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ISSN 1677-7042
PORTARIA N o- 7, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006
<!ID247686-0>
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos da
competência delegada pela PORTARIA/INCRA/P N.º 649, de 08 de
agosto de 2000, publicada no Diário Oficial do dia 09 seguinte,
considerando o disposto no artigo 143 e seguintes da Lei n.º
8112/90;
CONSIDERANDO o Regimento Interno, e no uso de suas
atribuições e nos termos da competência delegada pela PORTARIA/MDA/N° 164, de 14 de julho de 2000, publicada no Diário
Oficial n° 163 de 17 de julho de 2000, a Instrução Normativa/INCRA/N° 14, de 08 de abril de 2004, e ainda o que contém o Processo
Administrativo n° 54190.000854/2002-03, resolve:
Autorizar acordo judicial referente ao imóvel rural denominado Sítio Capivara, localizado no município de Iaras/SP, código
INCRA n° 629 146 003 301-9, mediante o pagamento de R$
353.423,59 (Trezentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e vinte e
três reais e cinqüenta e nove centavos) Títulos da Dívida Agrária TDA's, resgatáveis em 05 (cinco) anos, conforme dispõe a MP 218356, que altera a Lei n° 8.629/93, para o caso de acordo judicial e
ainda, em dinheiro, o valor referente a indenização das benfeitorias
existentes no imóvel, o qual importa em R$ 39.514,86 (Trinta e nove
mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos) conforme
avaliação em junho de 2005. A este valor, deve ser acrescido o
montante de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), em dinheiro, á título
do encerramento da disputa judicial entre o INCRA e Requerente no
processo da Ação Reivindicatória da Fazenda Capivara. O valor em
TDA foi obtido considerando o limite superior do Campo de Arbítrio
da avaliação realizada no imóvel em junho de 2005.
RAIMUNDO PIRES SILVA
RESOLUÇÃO N o- 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2006
<!ID247821-0>
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no Estado de São
Paulo, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 09 de
julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984,
por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Art. 1º, da Resolução/INCRA/CD/Nº 21, de 22 de agosto de
2002 e tendo em vista a decisão adotada em sua 25ª Reunião, realizada em 31 de dezembro de 2005, e,
CONSIDERANDO o interesse desta Autarquia em adquirir o
imóvel rural denominado Fazenda São Luiz, com área registrada de
121,81 (cento e vinte e um hectares, oito ares e um centiare), situado
no Município de Cajamar, Estado de São Paulo, cadastrado no INCRA sob o n° 638.056.300.152-5, para fins de assentamento de trabalhadores rurais, de acordo com as metas estabelecidas no Programa
de Reforma Agrária;
CONSIDERANDO que o processo de aquisição da área foi
instruído de acordo com o Decreto 433, de 24 de janeiro de 1992,
alterado pelos Decretos nº 2.614, de 03 de julho de 1998 e nº 2.680,
de 17 de julho de 1998, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a adquirir imóveis rurais,
através de compra e venda para fins de reforma agrária;
CONSIDERANDO que a aquisição da Fazenda São Luiz,
visa atender a demanda por terras na região do entorno da Região
Metropolitana de São Paulo;
CONSIDERANDO as boas características edafoclimáticas
do imóvel, bem como sua boa situação geográfica, além da existência
de infra-estrutura de benfeitorias que poderá ser aproveitada na atividade agropecuária no Projeto de Assentamento a ser implantado
pela Autarquia;
CONSIDERANDO que o valor total proposto para aquisição
do imóvel é de R$ 1.753.797,44 (um milhão, setecentos e cinqüenta
e três mil setecentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro
centavos), sendo R$ 1.465.606,96 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil seiscentos e seis reais e noventa e seis centavos) em
Títulos da Dívida Agrária - TDA para indenização da terra nua e R$
288.190,48 (duzentos e oitenta e oito mil cento e noventa reais e
quarenta e oito centavos) em espécie para pagamento das benfeitorias
correspondentes;
CONSIDERANDO que os valores fixados por esta Autarquia através da SR-08, consoante Laudo de Vistoria e Avaliação,
encontram-se de acordo com os preços praticados no município de
situação do imóvel e situam-se entre os parâmetros mínimo e médio
estabelecidos pela planilha de preços referenciais de terras e imóveis
rurais da SR-08, para a região de localização do imóvel;
CONSIDERANDO que encontram-se atendidas as exigências estabelecidas no Decreto no 433, de 24 de janeiro de 1992, com
as alterações introduzidas pelos Decretos nos 2.614, de 03 de junho de
1998 e 2.680, de 17 de junho de 1998, que dispõem sobre a matéria;
CONSIDERANDO que finalmente, a proposição da Superintendência Regional de São Paulo, os pronunciamentos da Divisão
Técnica e da Procuradoria Regional nos autos do Processo Administrativo n° 54190.001419/2004-50, resolve:
Art. 1º Autorizar o Superintendente Regional do INCRA no
Estado de São Paulo a adquirir o imóvel rural denominado Fazenda
São Luiz, situado no Município de Cajamar, Estado de São Paulo,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí,
sob as matrículas no 88.802, Registro R.03/R.04, e nº 88.803, Registro R.03/R.04, com área total de 121,81 ha, cadastrado no INCRA
sob o n° 638.056.300.152-5, limitando-se ao norte com terras de
Sebastião Farhat e Estrada Municipal do Monte Serrat, ao sul com
Marisa Zancaner e Aparecido Leite de Souza, a leste com Rodovia
Municipal Francisco Missé e a oeste com Abraão Farhat e Estrada
1
Municipal do Monte Srrat, pelo valor total de R$ 1.753.797,44 (um
milhão, setecentos e cinqüenta e três mil setecentos e noventa e sete
reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 1.465.606,96 (um
milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil seiscentos e seis reais e
noventa e seis centavos), para pagamento da terra nua, que deverão
ser convertidos em Títulos da Dívida Agrária - TDA, na data da
emissão respectiva, com prazo de resgate de 05 (cinco) anos, e R$
288.190,48 (duzentos e oitenta e oito mil cento e noventa reais e
quarenta e oito centavos) em moeda corrente para pagamento das
benfeitorias, nominativos a LUIS CÉSAR ALOE NASCIMENTO,
portador do CPF n° 012.267.678-50 e sua esposa (43%) e a ALCINDA MARIA ALOE NASCIMENTO, portadora do CPF nº
035.670.388-69 (57%);
Art. 2º Autorizar o Superintendente Regional do INCRA no
Estado de São Paulo a baixar portaria de que trata o artigo 10, do
Decreto no 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos nos
2.614, de 03 de junho de 1998 e 2.680, de 17 de julho de 1998,
observados os requisitos daquele dispositivo.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDO PIRES SILVA
Coordenador do Comitê
RESOLUÇÃO N o- 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006
<!ID247642-0>
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL E COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no Estado de São
Paulo, no ato das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12,
inciso I, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria
MDA n.º 164, de 14 de julho de 2000, publicada no Diário Oficial da
União do dia 17 do mesmo mês e ano, bem assim o art. 1º da
Resolução n.º 21, de 22 de agosto de 2002, publicada no Diário
Oficial da União do dia 17 de novembro de 2002, do Conselho
Diretor desta autarquia Federal, e tendo em vista a decisão adotada
pelo Comitê de Decisão Regional desta Superintendência em reunião
do dia 07 de março de 2005 e,
CONSIDERANDO o acordo judicial a ser celebrado em
juízo entre o INCRA, Superintendência Regional de São Paulo e os
ocupantes da Sitio Capivara, localizada no município de Iaras, neste
Estado de São Paulo, em presença do Ministério Público Federal,
visando por fim a Ação de Reivindicatória de nº 97.0042906-7, relativa ao imóvel rural acima referido, com área registrada de 50,43
hectares, localizado no município Iaras/SP;
CONSIDERANDO o acordo extrajudicial realizado em 9 de
dezembro de 2005 no valor de R$ 353.423,59 (Trezentos e cinqüenta
e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinqüenta e nove
centavos), sendo R$ 39.514,86 (Trinta e nove mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos) para pagamento de benfeitorias
indenizáveis e R$ 263.908,73 (Duzentos e sessenta e três mil novecentos e oito reais e setenta e três centavos) em Títulos da Dívida
Agrária destinados a indenização da terra nua e, finalmente, R$
50.000,00 (Cinqüenta mil reais) a título de acordo para encerramento
da Ação Judicial;
CONSIDERANDO que os argumentos constantes dos autos
justificam numericamente a conveniência da realização do acordo,
bem como atende aos princípios de oportunidade e conveniência
administrativa;
CONSIDERANDO que a proposta de acordo aqui exposta
será levada a homologação em audiência de conciliação com a presença do Ministério Público Federal;
CONSIDERANDO que mantido o litígio, a indenização a ser
judicialmente definida tem como base avaliação realizada na data de
imissão na posse do imóvel;
CONSIDERANDO que a Superintendência do INCRA/SP
cumpriu as formalidades administrativas apropriadas ao caso;
CONSIDERANDO que a realização do acordo, que permitirá ao INCRA a posse definitiva do imóvel assim como encerrar
todo o litígio judicial envolvendo o imóvel rural Sítio Capivara;
CONSIDERANDO finalmente as manifestações da Procuradoria Regional e Divisão Técnica, desta Superintendência Regional,
resolve:
Art. 1º Autorizar o Superintendente Regional do INCRA no
Estado de São Paulo a baixar Portaria autorizando o acordo judicial a
ser homologado em Juízo, nos termos constantes do Processo INCRA
Nº 54190.000935/2005-48;
Art. 2º Autorizar o Superintendente Regional do INCRA no
Estado de São Paulo a solicitar ao Superintendente Nacional do Desenvolvimento Agrário, autorização para a Superintendência Nacional
de Gestão Administrativa, adotar as providências necessárias para
solicitar emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo de
resgate de 05 (cinco) anos em parcelas iguais anuais e sucessivas a
partir do segundo ano de emissão, corrigidas pela TR e remuneradas
a 6% (seis por cento) ao ano conforme previsto na MP 2183-56.
Totalizando esta emissão o valor de R$ 263.908,73 (Duzentos e
sessenta e três mil novecentos e oito reais e setenta e três centavos).
Art. 3º Autorizar o Superintendente Regional do INCRA no
Estado de São Paulo a solicitar ao Superintendente Nacional do Desenvolvimento Agrário, autorização para a Superintendência Nacional
de Gestão Administrativa, adotar as providências necessárias visando
a liberação em dinheiro do valor que complementará a indenização
das benfeitorias indenizáveis, o qual na data do acordo importa em
R$ 39.514,86 (Trinta e nove mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta
e seis centavos.
RAIMUNDO PIRES SILVA
Coordenador do Comitê
Nº 29, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2006
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA
DE MANAUS
<!ID247684-0>
DESPACHOS
Com fundamento nos termos do art. 25, da Lei nº 8.666/93 e
considerando o contido no Parecer Técnico nº 032/2006 - CGPAG/SPR, Parecer nº 92/2006 - PROJU, Resolução nº 288/2001 CAS, além do cumprimento da Decisão nº 153/2001 - TCU Plenário,
prolatada nos autos do Processo nº TC 927.102/1998-6, reconheço a
inexigibilidade de licitação para alienação do lote com 2,2366 hectares, localizado à margem esquerda do Ramal do IFIBRAM, no
Distrito Agropecuário da SUFRAMA, em nome de AYRTON DIAS
MATOS, por inviabilidade de competição em situação excepcional,
motivada na aplicação do art. 29 e Parágrafo Único do Decreto-Lei nº
288/67, referente a implantação do projeto aprovado pela SUFRAMA, tudo de acordo com o processo nº 06100.1733/86.
Manaus, 6 de fevereiro de 2006
OLDEMAR IANCK
Superintendente Adjunto de Projetos
Ratifico a inexigibilidade de licitação, em cumprimento ao
disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, por atender aos requisitos
legais pertinentes, e determino a publicação dos atos no Diário Oficial
da União, como condição de eficácia legal.
Manaus, 6 de fevereiro de 2006
FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO
Superintendente
.
Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PAUTA DA 133ª REUNIÃO ORDINÁRIA
<!ID248773-1>
14, 15, 16 e 17 de fevereiro de 2006
Brasília - DF
14/02/2006
9h30 às 12:30: Comissões Temáticas (temas específicos)
14h às 18h: Processo Eleitoral: Sociedade Civil
15/02/2006
Pleno
9h: Aprovação da Ata e Pauta.
9h15: Informes
- Presidência e Secretaria Executiva
- MDS
- Conselheiros
10h15 às 13h: Discussão sobre o PETI
14h30 às 18h: Processo Eleitoral da Sociedade Civil do
CNAS - apreciação e aprovação de edital, Resolução de regulamentação do processo. Conclusões dos GTs de trabalhadores do setor,
usuários e organização de usuários
18h15 às 19h15: Presidência Ampliada.
16/02/2006
Pleno
9h às 12h: Relatos das Comissões de Política, Financiamento
e Normas.
12h às 12h30: Relato da Presidência Ampliada
14h às 18:00 - Julgamento de Processos
17/02/2006
9h às 13h: Câmaras de Julgamento de Processos
Prazo para pedido de sustentação oral até 10/02/2006.
Câmara de Julgamento nº 01
01)Processo nº71010.002374/2005-10 - Centro de Defesa e
Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza Fortaleza-CE - CNPJ: 00.276.802/0001-29
02)Processo nº71010.002337/2005-01 - Associação Comunitária de Mocotó - Várzea Alegre-CE - CNPJ: 12.484.879/0001-73
03)Processo nº71010.002235/2005-88 - Núcleo de Apoio ao
Combate do Câncer Infantil - NACCI - Salvador-BA - CNPJ:
00.532.479/0001-07
04)Processo nº71010.001982/2005-07 - Associação Centro
Social
Fraternidade
Bahiana
Salvador-BA
CNPJ:
13.575.311/0001-20
05)Processo nº71010.000891/2005-46 - Sociedade Hospitalar
Padre João Berthier - São Carlos-SC - CNPJ: 86.108.263/0001-34 06)Processo nº71010.001942/2003-95 - Associação Beneficente e Comunitária Vovô Pedrosa - Maracanaú-CE 03.381.517/0001-66 07)Processo nº44006.001455/2003-19 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcioanais de Juiz de Fora - APAE de Juiz de Fora
- Juiz de Fora-MG - CNPJ: 21.597.190/0001-46
Nº 29, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2006
08)Processo nº71010.001795/2003-53 - Serviço de Obras Sociais - Nova Era-MG - CNPJ: 22.914.287/0001-06
09)Processo nº71010.000788/2004-15 - Centro de Aprendizagem Pró-Menor de Passos - Passos-MG - CNPJ: 23.285.018/000182
10)Processo nº71010.002069/2003-58 - Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Velhice de Patos de Minas - Patos de
Minas-MG - CNPJ: 23.343.296/0001-49
11)Processo nº71010.001496/2004-08 - Lar da Criança de
Patrocínio - Patrocínio-MG - CNPJ: 18.519.314/0001-60
12)Processo nº71010.001372/2005-03 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Pedro Leopoldo - Pedro Leopoldo-MG - CNPJ: 16.864.662/0001-40
13)Processo nº71010.002055/2004-15 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Piraúba - Piraúba-MG - CNPJ:
26.136.523/0001-53
14)Processo nº71010.002089/2004-18 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Piumhi - Piumhi-MG - CNPJ:
20.939.328/0001-85
15)Processo nº44006.002057/2002-39 - Hospital de Girimim
- Poço Fundo-MG - CNPJ: 17.421.173/0001-86
16)Processo nº71010.000659/2004-27 - Santa Casa de Misericórdia e Hospital São Vicente de Paulo - Porteirinha-MG - CNPJ:
22.683.783/0001-98
17)Processo nº71010.001641/2004-42 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais do Prata - APAE do Prata - Prata -MG CNPJ: 18.475.731/0001-59
18)Processo nº71010.001104/2005-83 - Irmandade São Vicente de Paulo de Rubim - Rubim-MG - CNPJ: 21.250.584/000123
19)Processo nº71010.001057/2005-78 - Casa Infanto Juvenil
São Vicente de Paulo de Sacramento - CIJU - Sacramento-MG CNPJ: 18.579.938/0001-73
20)Processo nº71010.002179/2004-09 - Lar São Vicente de
Paulo - Sacramento-MG - CNPJ: 23.367.576/0001-97
21)Processo nº71010.000880/2003-02 - Hospital Nossa Senhora das Dores - São Domingos do Prata-MG - CNPJ:
24.618.704/0001-90
22)Processo nº71010.002139/2004-59 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcioanais de São Gonçalo do Sapucaía - APAE de
São Gonçalo do Sapucaía - São Gonçalo do Sapucaía-MG - CNPJ:
17.417.569/0001-50
23)Processo nº71010.001934/2005-19 - Sociedade Ubaense
de Artes e Ofícios - SUAO - Ubá-MG - CNPJ: 25.337.908/0001-16
24)Processo nº71010.001643/2004-31 - Asilo São Camilo Virgínia-MG - CNPJ: 41.878.042/0001-07
25)Processo nº71010.000175/2003-05 - Sociedade Beneficente Frei Dimas - Teófilo Otoni-MG - CNPJ: 25.108.192/0001-85
26)Processo nº71010.001837/2004-37 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Aparecida do Taboado - Aparecida do Taboado-MS - CNPJ: 01.236.041/0001-44
27)Processo nº71010.002731/2004-51 - Salesianos Ampare Campo Grande-MS - CNPJ: 03.965.837/0001-63
28)Processo nº71010.000881/2005-19 - Instituto Jesus Adolescente - Campo Grande -MS - CNPJ: 03.272.226/0001-30
29)Processo nº71010.002498/2004-14 - Associação Campograndense Beneficente de Reabilitação - Campo Grande -MS - CNPJ:
00.190.314/0001-02
30)Processo nº71010.000742/2004-04 - Serviço de Assistência Social e Cultural - SASC - Corumba-MS - CNPJ:
03.331.394/0001-59
31)Processo nº71010.000401/2004-21 - Hospital Psiquiátrico
Dr. Adolfo Bezerra de Menezes - Paranaíba-MS - CNPJ:
03.163.912/0001-72
32)Processo nº71010.002232/2004-63 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Paranaíba - Paranaíba-MS CNPJ: 15.409.527/0001-41
33)Processo nº71010.002268/2005-28 - Instituto Veracel Eunápolis-BA - CNPJ: 05.072.192/0001-07
34)Processo nº71010.001614/2004-70 - Sociedade Pestalozzi
de Sapeaçú - Sapeaçú-BA - CNPJ: 03.569.849/0001-79
35)Processo nº71010.000915/2003-03 - Sociedade Eunice
Weaver - Cruzeiro do Sul-AC - CNPJ: 04.510.053/0001-03
36)Processo nº71010.001446/2004-12 - Centro de Assistência Social Pio XII - Camaragibe-AL - CNPJ: 69.977.890/0001-92
37)Processo nº71010.002192/2004-50 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Feira de Santana - Feira de
Santana-BA - CNPJ: 13.609.771/0001-22
38)Processo nº71010.001771/2003-02 - União Católica
Ilhense Promocional - UCIP - Ilhéus-BA - CNPJ: 14.173.108/000190
39)Processo nº71010.003188/2003-28 - Associação Sanfranciscana de Assistência ao Psicopata Desvalido - Juazeiro-BA - CNPJ:
14.661.987/0001-08
40)Processo nº71010.000344/2004-80 - Associação das Irmãs de Caridade da santa Cruz - SINCRUZ - Salvador-BA - CNPJ:
13.552.294/0001-06
41)Processo nº71010.000514/2003-45 - Recolhimento de
Nossa Senhora dos Humildes - Santo Amaro-BA - CNPJ:
15.893.027/0001-28
42)Processo nº71010.000924/2004-77 - Núcleo de Voluntários Sociais de Teixeira de Freitas - Teixeira de Freitas-BA - CNPJ:
13.270.111/0001-60
43)Processo nº71010.002153/2004-52 - Associação Comunitária de Brejo Santo - Brejo Santo-CE - CNPJ: 06.740.625/000176
44)Processo nº71010.001945/2003-29 - Dispensário dos Pobres do sagrado Coração de Fortaleza - Fortaleza-CE - CNPJ:
07.370.422/0001-06
1
45)Processo nº71010.001507/2004-41 - Cáritas Diocesana de
Itapipoca - Itapipoca-CE - CNPJ: 06.949.614/0001-09
46)Processo nº71010.000234/2005-07 - Projeto de Ajuda Familiar - PAF - Itapiúna-CE - CNPJ: 07.335.656/0001-04
47)Processo nº71010.001320/2004-48 - Associação Pestalozzi de Milagres - Milagres-CE - CNPJ: 06.740.534/0001-30
48)Processo nº71010.001885/2005-14 - Associação Pestalozzi de Missão Velha - Missão Velha-CE - CNPJ: 06.738.306/000126
49)Processo nº71010.001453/2005-03 - Associação Comunitária Ana Roberto - ACAR - Missão Velha -CE - CNPJ:
41.342.106/0001-50
50)Processo nº71010.003244/2003-24 - Instituto Maria Imaculada - Pacoti-CE - CNPJ: 07.914.112/0001-05
51)Processo nº71010.001804/2004-97 - Associação Infantil
de Palestina - Palestina Orós-CE - CNPJ: 06.737.431/0001-11
52)Processo nº71010.000775/2005-27 - Projeto Afiliado de
Serrote - São Gonçalo do Amarante-CE - CNPJ: 07.209.125/000175
53)Processo nº71010.003022/2003-10 - Instituto Nossa Senhora de Fátima - Ubajara-CE - CNPJ: 07.874.241/0001-09
54)Processo nº71010.001651/2004-88 - Casa da Criança Ana
Maria Ribeiro - Brasília-DF - CNPJ: 02.561.249/0001-00
55)Processo nº71010.001307/2005-70 - Associação dos Renais de Brasília - AREBRA - Brasília-DF - CNPJ: 26.964.049/000158
56)Processo nº71010.001444/2005-12 - Lar da Criança Padre
Cícero - Brasília-DF - CNPJ: 00.574.442/0001-41
57)Processo nº71010.001482/2004-86 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Castelo - Castelo-ES - CNPJ:
27.256.445/0001-93
58)Processo nº71010.001152/2003-18 - Lar Irmã Scheilla Colatina-ES - CNPJ: 27.493.956/0001-29
59)Processo nº71010.000336/2004-33 - Associação Pestalozzi de Linhares - Linhares-ES - CNPJ: 27.562.800/0001-52
60)Processo nº71010.001762/2003-11 - Centro Social de Recuperação e Beneficência São Gabriel - São Gabriel da Palha-ES CNPJ: 27.452.200/0001-31
61)Processo nº71010.002308/2004-51 - Casa do Caminho Anápolis-GO - CNPJ: 00.818.542/0001-76
62)Processo nº44006.001900/2002-60 - Lar Espírita Sabina
Andrade Ribeiro - Ceres-GO - CNPJ: 02.294.817/0001-45
63)Processo nº71010.001730/2005-70 - Movimento Pró-Infância e Juventude de Goianésia - Goianésia-GO - CNPJ:
02.123.495/0001-71
64)Processo nº71010.003153/2003-99 - Lar Espírita Canuto
de Oliveira - Goiânia-GO - CNPJ: 01.083.385/0001-60
65)Processo nº71010.002286/2005-18 - Associação Comunitária Sítio Alves e Circunvizinhos - Várzea Alegre-CE - CNPJ:
01.078.345/0001-20
66)Processo nº71010.000756/2005-09 - Associação de Pais
de Amigos dos Excepcionais de Vila Velha - Vila Velha-ES - CNPJ:
05.768.616/0001-20
67)Processo nº71010.001816/2005-01 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de São Roque do Canaã - São
Roque do Canaã-ES - CNPJ: 04.073.548/0001-12
68)Processo nº71010.002926/2003-10 - Educandário Dom
Alexandre - Altos-MG - CNPJ: 19.192.079/0001-28 69)Processo nº44006.000585/2002-53 - Associação de Amigos da Pastoral da Criança - AAPAC - Paranavaí-PR 01.388.753/0001-89 70)Processo nº71010.001484/2004-75 - Obras Sociais Instituição Espírita Lar de Jesus - Inhumas-GO - CNPJ:
02.782.621/0001-08
71)Processo nº44006.005165/2000-58 - Associação de Proteção e Assistência a Infância - Pires do Rio-GO - CNPJ:
02.486.587/0001-16
72)Processo nº44006.002009/2002-41 - Grupo da Prece Dr.
Adolfo Bezerra de Menezes - Santa Helena de Goiás-GO - CNPJ:
00.000.117/0001-75
73)Processo nº71010.002416/2004-23 - Recanto Cristo Vivo
- Valparaíso-GO - CNPJ: 03.603.701/0001-03
74)Processo nº71010.000916/2003-40 - Sociedade Eunice
Weaver do Maranhão - São Luís-MA - CNPJ: 06.012.074/0001-24
75)Processo nº71010.002482/2003-12 - Hospital São Vicente
de Paulo de Abaeté - Abaeté-MG - CNPJ: 16.505.851/0001-26
76)Processo nº71010.002725/2003-12 - Assistência Social
Padre João Martinho de Andradas - A.S.P.M.A. - Andradas-MG CNPJ: 16.734.949/0001-55
77)Processo nº71010.002682/2003-75 - Santa Casa de Arcos
- Arcos -MG - CNPJ: 16.968.547/0001-15
78)Processo nº71010.002025/2003-28 - Associação Beneficente Nha-Chica - Baependi-SP - CNPJ: 17.013.038/000179)Processo nº71010.000720/2004-36 - Coral Araújo de Barbacena - CAB - Barbacena-MG - CNPJ: 19.558.519/0001-18
80)Processo nº71010.001238/2003-32 - Associação Barbacenense de Assistência aos Excepcionais - ABAE - Barbacena-MG CNPJ: 17.084.062/0001-21
81)Processo nº71010.002162/2004-43 - Organização Educacional João XXIII - Belo Horizonte-BH - CNPJ: 16.518.821/000154
82)Processo nº71010.000314/2004-73 - Associação Comunitária do Bairro da Felicidade - ABAFE - Belo Horizonte-MG CNPJ: 22.643.837/0001-91
83)Processo nº71010.001805/2004-31 - Creche Escola Infantil São Vicente de Paulo - Belo Horizonte-MG - CNPJ:
65.151.326/0001-65
ISSN 1677-7042
83
84)Processo nº71010.002539/2004-64 - Associação das Voluntárias da santa Casa - AVOSC - Belo Horizonte-MG - CNPJ:
17.508.888/0001-70
85)Processo nº44006.000584/2003-90 - Fraternidade Espiritualista Caminho à Luz - Belo Horizonte-MG - CNPJ:
17.391.335/0001-80
86)Processo nº71010.000796/2005-42 - Creche Dom Bosco Belo Horizonte-MG - CNPJ: 26.230.409/0001-98
87)Processo nº71010.002998/2003-67 - FOSPBV - Fundação
Obras Sociais da Paróquia da Boa Viagem - Belo Horizonte-MG CNPJ: 17.233.032/0001-30
88)Processo nº71010.000951/2003-69 - Lar dos Meninos São
Domingos -Obra Social - LMSDOS - Belo Horizonte-MG - CNPJ:
23.852.262/0001-80
89)Processo nº71010.002886/2003-14 - Associação Mineira
de Proteção à Criança - Belo Horizonte-MG - CNPJ:
17.220.138/0001-07
90)Processo nº71010.001962/2005-28 - Instituto Metodista
de Carlos Prates - IMECAP - Belo Horizonte-MG - CNPJ:
17.415.944/0001-22
91)Processo nº71010.002518/2003-68 - Asilo São Vicente de
Paulo - Bocaiúva-MG - CNPJ: 18.803.270/0001-04
92)Processo nº71010.000283/2004-51 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Bueno Brandão - APAE de Bueno
Brandão - Bueno Brandão-MG - CNPJ: 25.649.724/0001-91
93)Processo nº44006.001612/2002-13 - Grupo Espírita Paulo
de Tarso - Caetanópolis-MG - CNPJ: 21.140.330/0001-52
94)Processo nº71010.001259/2005-10 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Caeté - Caeté-MG - CNPJ:
21.000.203/0001-58
95)Processo nº71010.002133/2004-81 - Vila Vicentina Furtado de Menezes - Campo Belo-MG - CNPJ: 18.656.025/0001-03
96)Processo nº71010.001961/2004-01 - Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul de Capinópolis - Capinópolis-MG - CNPJ:
18.424.010/0001-10
97)Processo nº71010.002139/2005-30 - Fraternidade Arca de
Maria - Anápolis-GO - CNPJ: 06.179.624/0001-02
98)Processo nº71010.002389/2005-70 - Fundação José Pereira Damasceno - Santa Rita-MA - CNPJ: 04.228.954/0001-07
99)Processo nº71010.002018/2005-98 - Casa Assistencial
Espírita Emmanuel - CASEM - Planaltina-GO - CNPJ:
01.600.915/0001-09
100)Processo nº71010.002567/2004-81 - Creche Comunitária
Terra Nova - Belo Horizonte-MG - CNPJ: 20.471.298/0001-25
101)Processo nº71010.001618/2003-77 - Rede Feminina de
Combate ao Câncer Chapecó - SC - Chapecó-SP - 80.624.307/000100 - CNAS).02
102)Processo nº44006.002513/2001-60 - Federação de Bandeirantes do Brasil - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 33.858.184/0001-84
103)Processo nº44006.003919/2000-26 - Fundação Américo
de Viveiros - Rio de Janeiro -RJ - CNPJ: 34.023.408/0001-09
104)Processo nº71010.001326/2005-04 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Conceição de Aparecida Conceição de Aparecida-MG - CNPJ: 25.658.154/0001-04
105)Processo nº71010.002149/2004-94 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Cristina - APAE de Cristina - CristinaMG - CNPJ: 19.093.723/0001-00
106)Processo nº71010.002415/2003-06 - Hospital Nossa Senhora da Piedade - Elói Mendes-MG - CNPJ: 20.347.027/0001-62
107)Processo nº44006.000419/2002-57 - Hospital de Espera
Feliz - Espera Feliz-MG - CNPJ: 18.115.071/0001-03
108)Processo nº71010.000535/2005-22 - Hospital de Espera
Feliz - Espera Feliz-MG - CNPJ: 18.115.071/0001-03
109)Processo nº71010.002790/2004-29 - Lar Comunitário
São Vicente de Paulo - Guarani-MG - CNPJ: 17.800.012/0001-01
110)Processo nº44006.001213/2001-63 - Serviço Social de
Obras Sociais - SOS - Guaxupé-MG - CNPJ: 17.408.469/0001-67
111)Processo nº71010.001016/2005-81 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ilicínea - Ilicínea-MG CNPJ: 25.660.499/0001-94
112)Processo nº44006.001145/2003-02 - Instituto Santo Antônio de Pádua - ISAP - Itabirito-MG - CNPJ: 21.002.084/0001-72
113)Processo nº71010.002532/2004-42 - Obras Sociais São
Domingos Sávio - Itaú de Minas-MG - CNPJ: 17.947.235/0001-98
114)Processo nº71010.002537/2004-75 - Creche Maria de
Nazaré - Ituiutaba-MG - CNPJ: 21.293.238/0001-22
115)Processo nº71010.001535/2004-69 - Centro Social Leão
XIII - Ituiutaba-MG - CNPJ: 19.473.420/0001-13
116)Processo nº44006.002367/2002-53 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Janaúba - APAE de Janaúba - Janaúba-MG - CNPJ: 25.210.881/0001-04
117)Processo nº71010.001398/2003-81 - Lar dos Velhinhos
de Jequitinhonha - Jequitinhonha-MG - CNPJ: 21.225.123/0001-09
118)Processo nº71010.001521/2004-45 - Centro Educacional
Maria Auxiliadora - Cuiabá-MT - CNPJ: 03.484.920/0001-10
119)Processo nº44006.000780/2002-83 - Lar São Vicente de
Paulo - Sorocaba-SP - CNPJ: 71.868.285/0001-25
120)Processo nº71010.001306/2003-63 - Centro Técnico Juvenil de Jarudore - CTJJ - Poxoréo-MT - CNPJ: 00.176.974/000120
121)Processo nº71010.000357/2005-30 - Fundação Lar Cristão - Rondonópolis-MT - CNPJ: 01.169.560/0001-37
122)Processo nº71010.000467/2003-30 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Tangará da Serra - APAE deTangará
da Serra - Tangará da Serra-MT - CNPJ: 03.954.104/0001-23
123)Processo nº71010.001467/2003-57 - Ação Social Sociedade Beneficente Santo Antônio - Alenquer-PA - CNPJ:
04.802.138/0001-65
84
ISSN 1677-7042
1
Nº 29, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2006
<!ID248773-2>
124)Processo nº71010.000245/2005-89 - Instituto das Irmãs
Missionárias do Coração Eucarístico de Jasus - Ananindeua-PA CNPJ: 04.829.289/0001-07
125)Processo nº71010.003121/2003-93 - Colégio Cristo Rei
- Patos-PB - CNPJ: 09.277.260/0001-83
126)Processo nº71010.000294/2003-50 - Colégio Imaculada
Conceição - Arcoverde-PE - CNPJ: 11.406.162/0001-40
127)Processo nº71010.001054/2005-34 - Associação das
Mulheres de Nazaré da Mata - Nazaré da Mata-PE - CNPJ:
12.813.226/0001-90
128)Processo nº71010.002412/2005-26 - Associação Comunitária Força Unida do Bairro Estaleiro - Contagem-MG - CNPJ:
23.850.860/0001-10
129)Processo nº71010.002215/2005-15 - Conselho de Desenvolvimento de Caio Martins - Esmeraldas -MG - CNPJ:
21.893.284/0001-62
130)Processo nº71010.002853/2003-66 - Sociedade Beneficente Hospitalar Nossa Senhora de Fátima - Flores da Cunha-RS CNPJ: 89.963.334/0001-74 131)Processo nº71010.001710/2005-07 - Fundação Educacional Presidente Castelo Branco - FICAB - Colatina-ES 27.314.715/0001-75
132)Processo nº71010.001250/2005-17 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Paranaguá - APAE de Paranaguá Paranaguá-PR - CNPJ: 79.628.277/0001-13
133)Processo nº71010.002280/2004-51 - Associação Cascavelense de Amigos de Surdos - ACAS - Cascavel-PR - CNPJ:
77.308.963/0001-81
134)Processo nº44006.002676/2001-42 - Centro Social Beneficente da Paróquia de São Cristóvão - Cascavel-PR - CNPJ:
77.414.654/0001-96
135)Processo nº71010.000117/2003-73 - Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Catanduvas - Catanduvas-PR CNPJ: 78.119.658/0001-04
136)Processo nº71010.000362/2004-61 - Associação Assistencial e Promocional Rainha da Paz - Cianorte-PR - CNPJ:
80.909.781/0001-70
137)Processo nº71010.002591/2004-11 - Movimento de
Bem-Estar Social Kolping-Mobesk - CK - Conselheiro Mairinck-PR CNPJ: 78.390.895/0001-05
138)Processo nº71010.002523/2004-51 - Lar Batista Esperança - Curitiba-PR - CNPJ: 00.359.450/0001-75
139)Processo nº71010.000892/2005-91 - Associação Solidários pela Vida - SOVIDA - Curitiba-PR - CNPJ: 68.695.733/000121
140)Processo nº71010.001299/2005-61 - Associação Mantenedora do Centro Integrado de Prevenção - Curitiba-PR - CNPJ:
00.960.645/0001-76
141)Processo nº71010.001586/2005-71 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Engenheiro Beltrão - APAE de Engenheiro Beltrão - Engenheiro Beltrão-PR - CNPJ: 77.464.303/000190
142)Processo nº71010.001688/2004-14 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Floraí - APAE de Floraí - Floraí-PR CNPJ: 80.894.272/0001-11
143)Processo nº71010.001456/2003-77 - Associação de Estudos, Orientação e Assistência Rural - Francisco Beltrão-PR - CNPJ:
77.816.825/0001-03
144)Processo nº71010.000349/2004-11 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Guaraniaçu - APAE de Guaraniaçu Guaraniaçu-PR - CNPJ: 77.881.217/0001-82
145)Processo nº71010.000369/2004-83 - Caritas Socialis Guarapuava-PR - CNPJ: 77.905.784/0001-21
146)Processo nº71010.001293/2003-22 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Jataizinho - APAE de Jataizinho Jataizinho-PR - CNPJ: 77.469.583/0001-29
147)Processo nº71010.001716/2005-76 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Laranjeiras do Sul - APAE de Laranjeiras do Sul - Laranjeiras do Sul-PR - CNPJ: 77.290.401/000158
148)Processo nº44006.000354/2003-21 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Mamborê - APAE de Mamborê Mamborê-PR - CNPJ: 73.800.443/0001-30
149)Processo nº71010.001052/2003-83 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Nova Esperança - APAE de Nova
Esperança - Nova Esperança-PR - CNPJ: 77.208.205/0001-91
150)Processo nº44006.001046/2003-12 - Sociedade Beneficente Lar Belem - Nova Santa Rosa-PR - CNPJ: 76.883.370/000186
151)Processo nº71010.001250/2004-28 - Creche Santa Rita
de Cássia - Campo Mourão-PR - CNPJ: 77.923.498/0001-99
152)Processo nº71010.001419/2005-21 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE de Pato Branco
- Pato Branco-PR - CNPJ: 77.130.953/0001-07
153)Processo nº71010.000929/2004-08 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Renascença - APAE de Renascença Renascença-PR - CNPJ: 78.677.507/0001-71
154)Processo nº71010.002161/2003-18 - Casa de Misericórdia de Ribeirão Claro - Ribeirão Claro-PR - CNPJ: 80.724.586/000176
155)Processo nº71010.000371/2004-52 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de São João do Ivaí - São João
do Ivaí-PR - CNPJ: 78.600.426/0001-73
156)Processo nº71010.001413/2005-53 - Centro de Promoção Humana de Telêmaco Borbo - Telêmaco Borbo-PR - CNPJ:
75.686.360/0001-98
157)Processo nº71010.001292/2003-88 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Terra Rica - APAE de Terra Rica Terra Rica-PR - CNPJ: 80.614.241/0001-60
158) Processo nº 71010.001211/2005-10 - Associação das
Donas de Casa do Bairro João de Deus - São Luis -MA - CNPJ:
12.508.404/0001-70
159) Processo nº 71010.000632/2004-34 - União Recreativa
e Beneficente dos Moradores da Vila Vitória - U.R.B.M.V.V. - São
Luís-MA - CNPJ: 02.596.337/0001-39
160) Processo nº 71010.001389/2004-71 - Escola Peixinho
Dourado - São Luís-MA - CNPJ: 00.539.220/0001-98
161) Processo nº 71010.001573/2005-01 - Conselho de Desenvolvimento Comunitário Vila Bom Jesus - Arinos-MG - CNPJ:
20.208.310/0001-03
162) Processo nº 71010.001112/2005-20 - Centro de Educação, Formação e Integração do Menor de Duartina - Duartina-SP CNPJ: 50.742.626/0001-41
163) Processo nº 71010.001924/2005-75 - Associação de Assistência aos Hansenianos de Jundiaí - Jundiaí-SP - CNPJ:
50.990.472/0001-07
164) Processo nº 71010.000750/2005-23 - Associação Comunitária Evangélica Monte das Oliveiras - Manhumirim-MG CNPJ: 21.085.113/0001-07
165) Processo nº 71010.002228/2004-03 - Frente de Apoio
ao Menor - FAM - Muzambinho-MG - CNPJ: 19.125.723/0001-45
166) Processo nº 44006.000780/2002-83 - Lar São Vicente
de Paulo - Sorocaba-SP - CNPJ: 71.868.285/0001-25
167) Processo nº 44006.001224/2002-24 - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de de São José dos Quatro
Marcos - São José dos Quatro Marcos-MT - CNPJ: 24.988.651/000108
168) Processo nº 71010.002747/2003-82 - Instituto das Filhas de Maria Servas da Caridade - Recife-PE - CNPJ:
11.008.653/0001-33
169) Processo nº 71010.001988/2003-12 - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Coronel Vivida - Coronel
Vivida-PR - CNPJ: 80.870.397/0001-01
170) Processo nº 71010.001431/2003-73 - Associação de Assistência ao Excepcional do Paraná - Curitiba-PR - CNPJ:
76.675.552/0001-61
171) Processo nº 71010.001888/2003-88 - Associação Paranaense Alegria de Viver - APAV - Curitiba-PR - CNPJ:
73.487.563/0001-20
172) Processo nº 44006.001081/2003-31 - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Adrianópolis - Adrianópolis-PR CNPJ: 40.432.668/0001-22
173) Processo nº 71010.000390/2004-89 - Associação Cominitária Boa Esperança - Frei Paulo -SE - CNPJ: 05.483.085/000120
174) Processo nº 71010.001016/2003-10 - Casa da Sagrada
Família - Campos do Jordão-SP - CNPJ: 46.747.945/0001-72
175) Processo nº 44006.002778/2001-68 - Fundação Educacional de Monte Belo - Vitória -ES - 04.048.066/0001-02
176) Processo nº 44006.002657/1997-79 - Fundação Ateneu
Cachoeirense - Cachoeiro de Itapemirim-ES - CNPJ:
27.181.825/0001-06
Câmara de Julgamento nº 02
01)Processo nº71010.002432/2005-05 - Associação Menonita Beneficente - Palmeira-PR - CNPJ: 81.078.297/0001-00
02)Processo nº71010.000819/2004-38 - Ação Social Santa
Inês - Nova Friburgo-RJ - CNPJ: 30.558.118/0001-09
03)Processo nº71010.002670/2003-41 - Centro Comunitário
Aurimar Pontes - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 29.125.010/0001-35
04)Processo nº71010.000497/2003-46 - Instituição Maria de
Nazareth - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 33.311.291/0001-98
05)Processo nº71010.000317/2004-15 - Instituição das Servas de Maria, Ministras dos Enfermos - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ:
34.230.946/0001-66
06)Processo nº71010.001686/2003-36 - Patronato de Menores - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 33.685.595/0001-15
07)Processo nº71010.002495/2003-91 - Instituto Consuelo
Pinheiro - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 33.912.577/0001-29
08)Processo nº71010.001230/2004-57 - Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP - Rio de Janeiro-RJ
- CNPJ: 33.981.408/0001-40
09)Processo nº44006.004081/2000-24 - Centro de Recuperação Infantil - CREI - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 42.136.531/000156
10)Processo nº71010.003034/2003-36 - Escola Doméstica
Maria Raythe - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 33.591.793/0001-10
11)Processo nº71010.000332/2005-36 - Creche Vovô Henrique - Santo Antônio de Pádua-RJ - CNPJ: 39.421.755/0001-03
12)Processo nº71010.000908/2003-01 - Sociedade Fluminense Eunice Weaver - São Gonçalo-RJ - CNPJ: 30.148.373/0001-75
13)Processo nº44006.002273/2002-84 - Sociedade de São
Vicente de Paula da Cidade de Três Rios - Três Rios-RJ - CNPJ:
32.299.687/0001-02
14)Processo nº71010.000685/2004-55 - Serviço de Obras Sociais de Volta Redonda - SOS - Volta Redonda-RJ - CNPJ:
32.507.022/0001-39
15)Processo nº71010.001893/2005-52 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Caicó - APAE de Caicó - Caicó-RN CNPJ: 08.094.195/0001-98
16)Processo nº71010.000911/2003-17 - Sociedade Eunice
Weaver - Natal-RN - CNPJ: 08.563.660/0001-92
17)Processo nº71010.001341/2004-63 - Associação de
Orientação aos Deficientes - ADOTE - Natal-RN - CNPJ:
08.679.011/0001-51
18)Processo nº71010.000623/2005-24 - Associação Pestalozzi de Ouro Preto do Oeste - Ouro Preto do Oeste-RO - CNPJ:
05.882.048/0001-94
19)Processo nº71010.000572/2003-79 - Associação Comunitária Hospital de Aratiba - ACHA - Aratiba-RS - CNPJ:
90.868.449/0001-69
20)Processo nº71010.001477/2004-73 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Arroio Grande - Arroio GrandeRS - CNPJ: 91.571.414/0001-26
21)Processo nº71010.000104/2004-85 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Cachoeirinha - CachoeirinhaRS - CNPJ: 88.928.080/0001-90
22)Processo nº71010.001322/2004-37 - Sociedade Hospitalar
Beneficente São José - David Canabarro-RS - CNPJ:
88.417.449/0001-09
23)Processo nº71010.002278/2004-82 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Erechim - Erechim-RS - CNPJ:
87.636.999/0001-48
24)Processo nº44006.000630/2003-51 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Esteio - APAE de Esteio - Esteio-RS CNPJ: 89.742.712/0001-90
25)Processo nº71010.001255/2003-70 - Comunidade Evangélica de Estrela - Estrela-RS - CNPJ: 89.778.658/0001-32
26)Processo nº71010.001698/2003-61 - Hospital de Caridade
São Roque - Faxinal do Soturno-RS - CNPJ: 89.891.337/0001-40
27)Processo nº71010.002190/2005-41 - Centro Social ProFamilia - Caldas Novas-GO - CNPJ: 00.293.449/0001-95
28)Processo nº71010.001927/2005-17 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Cubatão - APAE de Cubatão - CubatãoSP - CNPJ: 03.976.035/0001-59
29)Processo nº71010.001493/2005-47 - Sociedade Guarda
Mirim "Tarcila Gomes da Rocha" - Ouro Fino-MG - CNPJ:
00.079.631/0001-48
30)Processo nº44006.005402/2000-71 - Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Monte Aprazível - Monte Aprazível-SP CNPJ: 52.879.905/0001-87
31)Processo nº44006.001477/2002-06 - Casa dos Espirítas
Associação Beneficente - São Paulo-SP - CNPJ: 48.392.542/0001-83
32)Processo nº71010.002274/2005-85 - Instituto Pobres Servos da Divina Providência - Porto Alegre-RS - CNPJ:
92.726.819/0001-59
33)Processo nº71010.002233/2004-16 - Associação de Assistência Social Lar dos Idosos Selma Maria Reis de Papagaio Papagaio-MG - CNPJ: 01.851.264/0001-11
34)Processo nº71010.001933/2005-66 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Belford Roxo - Belford RoxoRJ - CNPJ: 02.945.580/0001-15
35)Processo nº44006.000160/2003-25 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Feliz - APAE de Feliz - Feliz-RS CNPJ: 92.122.878/0001-18
36)Processo nº71010.001062/2004-08 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Jaguarão - APAE de Jaguarão - Jaguarão-RS - CNPJ: 89.910.673/0001-92
37)Processo nº71010.002593/2003-29 - Comunidade Evangélica de Confissão Luterana da Ascensão - Novo Hamburgo-RS CNPJ: 91.680.405/0001-73
38)Processo nº71010.003239/2003-11 - Hospital Beneficente
Nossa Senhora Aparecida - Paraí-RS - CNPJ: 91.617.407/0001-18
39)Processo nº71010.002117/2003-16 - Educandário São
João Batista - Porto Alegre-RS - CNPJ: 92.967.702/0001-67
40)Processo nº71010.003166/2003-68 - Sociedade Espírita
Alla Kardec - Porto Alegre-RS - CNPJ: 92.815.810/0001-14
42)Processo nº71010.002369/2003-37 - Liga Feminina de
Combate ao Câncer no Rio Grande do Sul - Porto Alegre-RS - CNPJ:
92.870.500/0001-00
43)Processo nº71010.001661/2004-13 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Restinga Sêca - APAE de Restinga Sêca
- Restinga Sêca-RS - CNPJ: 92.457.654/0001-67
44)Processo nº71010.002788/2003-79 - Associação de Auxílio aos Necessitados de Santa Cruz do Sul - ASAN - Santa Cruz do
sul-RS - CNPJ: 95.439.733/0001-33
45)Processo nº71010.000247/2005-78 - Hospital Beneficente
Monte Alverne - Santa Cruz do Sul-RS - CNPJ: 95.428.181/000168
46)Processo nº71010.001794/2003-17 - Sociedade Espírita
Estudo e Caridade - Santa Maria-RS - CNPJ: 95.613.659/0001-20
47)Processo nº44006.000046/2003-03 - Centro Assistencial
Sagrada Família - CASF - Santa Rosa-RS - CNPJ: 87.687.745/000159
48)Processo nº71010.001479/2004-62 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Sapiranga - APAE de Sapiranga - Sapiranga-RS - CNPJ: 89.790.430/0001-68
49)Processo nº71010.002985/2003-98 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Uruguaiana - APAE de Uruguaiana Uruguaiana-RS - CNPJ: 98.418.304/0001-78
50)Processo nº71010.000517/2005-41 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Agrolândia - APAE de Agrolândia Agrolândia-SC - CNPJ: 83.783.712/0001-51
51)Processo nº71010.001130/2004-21 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Araranguá - APAE de Araranguá Araranguá-SC - CNPJ: 83.296.483/0001-40
52)Processo nº71010.000163/2004-53 - Associação Blumenauense de Amparo aos Menores - ABAM - Blumenau-SC - CNPJ:
83.093.039/0001-28
53)Processo nº71010.000528/2004-40 - Associação Assistencial Lar Betânia - Blumenau-SC - CNPJ: 83.326.640/0001-67
54)Processo nº71010.002496/2004-17 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Braço do Norte - APAE de Braço do
Norte - Braço do Norte-SC - CNPJ: 78.829.421/0001-17
55)Processo nº71010.000834/2004-86 - Rede Feminina de
Combate ao Câncer de Brusque - Brusque-SC - CNPJ:
81.285.819/0001-44
Nº 29, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2006
56)Processo nº71010.002250/2003-64 - Ação Comunitária
do Espírito Santo - ACES - Vitória -ES - CNPJ: 00.487.998/000109
57)Processo nº71010.002199/2005-52 - Associação Para
Apoio e Integração doDeficiente Visual - PARA-DV - Araraquara-SP
- CNPJ: 01.053.806/0001-00
58)Processo nº71010.001987/2005-21 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Denise - Denise-MT - CNPJ:
04.052.873/0001-07
59)Processo nº71010.002699/2003-22 - Centro de Reabilitação Louis Braille - Rondonópolis-MT - CNPJ: 00.177.436/000150
60)Processo nº71010.001580/2004-13 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Concórdia - Concórdia-SC CNPJ: 83.076.232/0001-50
61)Processo nº71010.000020/2003-61 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Gaspar - APAE de Gaspar - Gaspar-SC
- CNPJ: 83.794.982/0001-68
62)Processo nº71010.002678/2004-98 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Itajaí - Itajaí-SC - CNPJ:
84.306.869/0001-59
63)Processo nº44006.004333/2000-15 - Hospital São Roque
- Jacinto Machado-SC - CNPJ: 85.666.774/0001-09
64)Processo nº44006.001139/2003-47 - Comunidade Evangélica Luterana Santíssima Trindade - Joaçaba-SC - CNPJ:
82.779.471/0001-04
65)Processo nº71010.002009/2004-16 - Associação Essência
de Vida - Joinville-SC - CNPJ: 81.140.139/0001-32
66)Processo nº71010.002614/2004-97 - Associação Lageana
de Assistência aos Menores - ALAM - Lages-SC - CNPJ:
82.794.546/0001-26
67)Processo nº71010.002058/2003-78 - Sociedade Hospitalar
Mondaí - Mondaí-SC - CNPJ: 83.226.175/0001-49
68)Processo nº71010.002162/2003-62 - Obras Sociais da Paróquia de São Bento do Sul - São Bento do Sul-SC - CNPJ:
86.050.077/0001-91
69)Processo nº71010.001722/2004-42 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Siderópolis - APAE de Siderópolis Siderópolis-SC - CNPJ: 83.706.242/0001-22
70)Processo nº71010.002368/2003-92 - Ordem Auxiliadora
das Senhoras Evangélicas - Timbó-SC - CNPJ: 86.377.553/0001-83
71)Processo nº71010.001714/2004-04 - Associação de Pais E
Amigos dos Excepcionais de Três Barras - APAE de Três Barras Três Barras-SC - CNPJ: 83.529.305/0001-12
72)Processo nº71010.000226/2003-91 - Associação de Caridade de Capela - Capela-SE - CNPJ: 13.911.698/0001-49
73)Processo nº71010.002437/2003-68 - Lar Cristão de Meninas de Adamantina - Adamantina-SP - CNPJ: 43.007.467/0001-76
74)Processo nº71010.002566/2004-37 - Associçaõ de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Agudos - APAE de Agudos - AgudosSP - CNPJ: 46.143.806/0001-30
75)Processo nº44006.001465/2003-54 - Clube Infanto Juvenil de Orientação Profissional - CIJOB - Americana-SP - CNPJ:
46.330.924/0001-57
76)Processo nº71010.000618/2005-11 - Vila São Vicente de
Paulo - Americana-SP - CNPJ: 43.263.821/0001-23
77)Processo nº71010.001736/2004-66 - Lar dos Velhos de
Amparo - Amparo-SP - CNPJ: 43.467.380/0001-81
78)Processo nº71010.001570/2004-88 - Lar da Velhice e Assistência Social - Araçatuba-SP - CNPJ: 43.765.015/0001-53
79)Processo nº71010.001081/2004-26 - Lar Escola Redenção
- Araraquara-SP - CNPJ: 50.400.951/0001-26
80)Processo nº71010.001012/2004-12 - Lar dos Velhos - Assis-SP - CNPJ: 48.354.872/0001-84
81)Processo nº71010.001907/2005-38 - Fraternidade Universal Projeto Curumim - Atibaia-SP - CNPJ: 00.938.214/0001-03
82)Processo nº71010.001287/2005-37 - Lar São Vicente de
Paulo de Barra Bonita - Barra Bonita-SP - CNPJ: 46.183.612/000168
83)Processo nº71010.002705/2004-22 - Lar da Criança Legionárias de Ismael - Barretos-SP - CNPJ: 46.706.479/0001-87
84)Processo nº71010.002212/2005-73 - Casa da Sopa Capitão Maurício - Três Corações-MG - CNPJ: 17.957.374/0001-00
85)Processo nº71010.000711/2005-26 - Ministério Programa
Feliz - Belo Horizonte-MG - CNPJ: 86.782.844/0001-57
86)Processo nº71010.001901/2005-61 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Santa Maria do Oeste - Santa Maria do
Oeste-PR - CNPJ: 03.694.399/0001-46
87)Processo nº44006.000548/2002-45 - Fundação Assistencial Xuxa Meneghel - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 31.420.425/000183
88)Processo nº71010.002295/2004-10 - Hospital de Caridade
São Roque - Dois Lajeados-RS - CNPJ: 90.396.409/0001-61
89)Processo nº44006.000892/2002-34 - Centro Social Brooklin
Paulista - São Paulo-SP - CNPJ: 61.863.825/0001-24
90)Processo nº71010.001999/2003-94 - Lar Escola Rafael
Maurício - Bauru-SP - CNPJ: 45.030.913/0001-99
91)Processo nº71010.002436/2004-02 - Creche Berçário São
Judas Tadeu e São Dimas - Bauru-SP - CNPJ: 45.032.596/0001-40
92)Processo nº71010.000399/2004-90 - Equipe Cristo Verdade que Liberta - Esquadrão da Vida - Bauru-SP - CNPJ:
44.458.040/0001-57
93)Processo nº71010.001302/2005-47 - Lar de Maria de Bernardino de Campos - Bernardino de Campos-SP - CNPJ:
44.560.902/0001-58
94)Processo nº71010.001912/2005-41 - Casa Assistencial
Espírita Anselmo Gomes - Bebedouro-SP - CNPJ: 50.506.396/000149
1
95)Processo nº71010.002308/2003-70 - Casa da Criança de
Boa Esperança do Sul - Boa Esperança do Sul-SP - CNPJ:
43.978.576/0001-30
96)Processo nº71010.001585/2004-46 - Centro Espírita "O
Caminho da Verdade" - Botucatu-SP - CNPJ: 45.526.308/0001-03
97)Processo nº71010.001217/2003-17 - Associação Companheiros do Menor de Bragança Paulista - COMENOR - Bragança
Paulista-SP - CNPJ: 51.315.729/0001-98
98)Processo nº44006.000956/2003-88 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Caçapava - APAE de Caçapava - Caçapava-SP - CNPJ: 45.848.140/0001-52
99)Processo nº71010.001691/2005-19 - Casa dos Menores de
Cajuru - Cajuru-SP - CNPJ: 46.717.849/0001-81
100)Processo nº71010.000761/2004-22 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Casa Branca - Casa BrancaSP - CNPJ: 49.433.048/0001-82
101) Processo nº71010.002763/2003-75 - Associação Vila da
Infância da Igreja Metodista - AVI - Penápolis-SP - CNPJ:
44.562.734/0001-30
102)Processo nº44006.000906/2003-09 - Centro Social Presidente Kennedy - Campinas-SP - CNPJ: 46.022.315/0001-30
103)Processo nº71010.000206/2003-10 - Grupo Espírita Irmão Vicente - GEIV - Campinas-SP - CNPJ: 46.064.457/0001-60
104)Processo nº71010.000487/2004-91 - Centro Educacional
de Assistência Social Menino Jesus de Praga - Campinas-SP - CNPJ:
51.881.068/0001-68
105)Processo nº71010.000700/2005-46 - Casa da Criança
Vovô Nestor - Campinas-SP - CNPJ: 48.188.015/0001-51
106)Processo nº71010.000738/2004-38 - Centro Educacional
Integrado - Campinas-SP - CNPJ: 51.903.532/0001-70
107)Processo nº71010.000741/2004-51 - Cáritas Arquidiocesana de Campinas - Campinas-SP - CNPJ: 67.996.769/0001-82
108)Processo nº71010.001841/2004-03 - Sociedade São Vicente de Paulo e Nossa Senhora das Dores - Cândido Mota-SP CNPJ: 46.846.507/0001-61
109)Processo nº44006.000574/2003-54 - Centro Vocacional
da Criança e do Adolescente de Cândido Mota - Cândido Mota-SP CNPJ: 44.491.694/0001-82
110)Processo nº71010.000239/2004-41 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Capivari - APAE de Capivari - Capivari-SP - CNPJ: 50.062.561/0001-93
111)Processo nº71010.001966/2003-44 - Sociedade de São
Vicente de Paulo - Conferência Nossa Senhora das Dores de Casa
Branca - Casa Branca-SP - CNPJ: 47.024.146/0001-30
112)Processo nº44006.000682/2003-27 - Comunhão Espírita
Cristã de Londrina - Londrina-PR - CNPJ: 72.413.156/0001-05
113)Processo nº71010.002347/2005-39 - Sociedade Beneficente Nossa Senhora de Fátima - Planalto-RS - CNPJ:
03.246.978/0001-26
114)Processo nº71010.002606/2004-41 - Serviço de Obras
Socias - SOS - Itapetininga-SP - CNPJ: 45.859.105/0001-39
115)Processo nº71010.002156/2005-77 - Associação Modelo
de Amor e Respeito ao Excepcional - Santo André-SP - CNPJ:
69.116.135/0001-13
116)cesso nº71010.000963/2004-74 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Catanduva - Catanduva-SP CNPJ: 47.079.827/0001-04
118)Processo nº71010.001357/2004-76 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Colina - Colina-SP - CNPJ:
52.382.264/0001-50
119)Processo nº71010.000223/2004-38 - Casa da Criança
Maria de Nazaré - Coronel Macedo-SP - CNPJ: 49.542.558/0001120)Processo nº71010.001253/2004-61 - Obra Social São
Francisco Xavier - Diadema-SP - CNPJ: 48.598.411/0001-57
121)Processo nº71010.001465/2004-49 - Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Diadema - Diadema-SP - CNPJ:
59.168.948/0001-01
122)Processo nº71010.000083/2005-89 - Lar São Vicente de
Paulo de Dois Corrégos - Dois Corrégos-SP - CNPJ:
44.519.866/0001-89
123)Processo nº71010.001845/2004-83 - Clube das Abelhas
- Casa da Criança de Dois Córregos - Dois Córregos-SP - CNPJ:
44.519.767/0001-05
124)Processo nº44006.002156/2002-11 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Dois Córregos - Dois Córregos-SP - CNPJ: 49.114.192/0001-56
125)Processo nº71010.002778/2003-33 - Associação São Vicente de Paula de Dourado - Dourado-SP - CNPJ: 47.599.048/000121
126)Processo nº71010.001033/2003-57 - Creche Escola de
Educação Infantil São Francisco de Duartina - Duartina-SP - CNPJ:
44.556.991/0001-69
127)Processo nº71010.000378/2004-74 - Santa Casa de Fartura - Fartura-SP - CNPJ: 47.795.448/0001-02
128)Processo nº71010.002578/2004-61 - Organização de
Serviços e Atendimento ao Adolescente Farturense - OSAAF - Fartura-SP - CNPJ: 44.550.077/0001-00
129)Processo nº71010.001164/2004-15 - Associação Cultural
e Recreativa de Fernão - A.C.R.F. - Fernão-SP - CNPJ:
48.360.150/0001-32
130)Processo nº71010.001958/2003-06 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Fernandópolis - APAE de Fernandópolis - Fernandópolis-SP - CNPJ: 45.113.248/0001-05
131)Processo nº71010.002340/2004-36 - AFAI - Associação
Feminina de Assistência à Infância - Garça-SP - CNPJ:
48.211.825/0001-81
132)Processo nº71010.002042/2003-65 - Serviço de Obras
Sociais de Guaíra - Guaíra-SP - CNPJ: 48.344.188/0001-11
ISSN 1677-7042
85
133)Processo nº71010.000367/2004-94 - Grupo de Fraternidade Irmão Altino - GFIA - Guaratinguetá-SP - CNPJ:
48.548.184/0001-55
134)Processo nº44006.002918/2002-89 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ilhabela - Ilhabela-SP - CNPJ:
55.558.688/0001-11
135)Processo nº71010.002751/2003-41 - Educandário São
Vicente de Paulo - Itacaré-SP - CNPJ: 50.058.049/0001-73
136)Processo nº71010.001089/2003-10 - Associação de Pais
E Amigos dos Excepcionais de Itapira - APAE de Itapira - Itapira-SP
- CNPJ: 44.734.697/0001-08
137)Processo nº71010.000704/2005-24 - Casa da Criança
São José de Itapuí - Itapuí-SP - CNPJ: 47.583.810/0001-81
138)Processo nº44006.000624/2002-12 - Hospital Beneficente São José - Herculândia-SP - CNPJ: 72.551.799/0001-15
139)Processo nº71010.001148/2005-11 - Movimento Renascer - Itu-SP - CNPJ: 66.842.485/0001-79
140)Processo nº44006.000580/2003-10 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ituverava - Ituverava-SP CNPJ: 64.929.706/0001-15
141)Processo nº71010.002317/2005-22 - Sociedade Beneficente Espírita - Os Samaritanos - Araras-SP - CNPJ:
00.357.375/0001-03
142)Processo nº71010.002123/2005-27 - Entidade Beneficente Abrigo de Luz - Votuporanga-SP - CNPJ: 59.585.068/0001-59
143)Processo nº71010.001467/2005-19 - Associação de Piscicultores Santo André - ONG - Crato-CE - 06.376.094/0001-84 144)Processo nº71010.002337/2004-12 - Associação Beneficente Amigo Germano - ABAG - Catanduva-SP - CNPJ:
45.117.223/0001-71
145)Processo nº71010.001394/2005-65 - Associação Lar da
Criança de Ibirá - ALCI - Catanduva-SP - CNPJ: 49.021.389/000140
146)Processo nº71010.001937/2004-63 - Centro de Reabilitação Jundiaí - Jundiaí-SP - CNPJ: 51.864.619/0001-85
147)Processo nº71010.001425/2005-88 - Associação de Assistência Social Santo Antônio de Junqueirópolis - Junqueirópolis-SP
- CNPJ: 44.881.266/0001-66
148)Processo nº71010.002858/2003-99 - Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Junqueirópolis - Junqueirópolis-SP - CNPJ:
51.274.850/0001-19
149)Processo nº71010.001925/2005-10 - Guarda Mirim de
Leme - G.M.L. - Leme-SP - CNPJ: 47.743.125/0001-75
150)Processo nº71010.000369/2003-01 - Centro Espírita Luz
e Caridade - Limeira-SP - CNPJ: 51.480.085/0001-93
151)Processo nº71010.002146/2004-51 - Sociedade Creche
Nossa Senhora Aparecida - SOCRENSA - Lins-SP - CNPJ:
51.505.972/0001-79
152)Processo nº71010.002066/2004-03 - Centro Social Dom
Bosco - CSDB - Lins-SP - CNPJ: 51.665.867/0001-05
153)Processo nº71010.001895/2003-80 - Sociedade Creche
Maria Piovezan Bim - Lucianópolis-SP - CNPJ: 47.578.869/000181
154)Processo nº44006.000874/2003-33 - Núcleo Assistencial
Espírita Amigos Amantes da Arte - Marília-SP - CNPJ:
59.989.491/0001-98
155)Processo nº71010.001381/2004-13 - Lar São Vicente de
Paulo de Marília - Marília-SP - CNPJ: 52.058.484/0001-23
156)Processo nº71010.002060/2005-17 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Matão - APAE de Matão - Matão-SP
- CNPJ: 45.341.245/0001-10
157)Processo nº71010.001377/2004-47 - Associação de
Usuários do Centro Comunitário Urbano de Mirante do Paranapanema - Mirante do Paranapanema-SP - CNPJ: 48.804.967/0001-52
158)Processo nº71010.001536/2005-94 - Fundação Cândido
Brasil Estrêla - Mirassol -SP - CNPJ: 52.442.068/0001-24
159)Processo nº44006.001188/2003-80 - Associação de Proteção à Maternidade e a Infância Fernando Magalhães - Monte Azul
Paulista-SP - CNPJ: 52.941.887/0001-16
160)Processo nº71010.003085/2003-68 - Casa da Criança de
Mineiros do Tietê - Mineiros do Tietê-SP - CNPJ: 52.368.198/000164
161)Processo nº71010.002230/2004-74 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Nhandeara - APAE de Nhandeara Nhandeara-SP - CNPJ: 53.221.610/0001-81
162)Processo nº71010.001567/2004-64 - Lar Frederico Ozanan - Orlândia-SP - CNPJ: 48.006.951/0001-02
163)Processo nº71010.003171/2003-71 - Lar "Jesus Entre as
Crianças" - Osasco-SP - CNPJ: 73.068.231/0001-00
164)Processo nº71010.000347/2004-13 - Lar São Vicente de
Paulo Osvaldo Cruz - Osvaldo Cruz-SP - CNPJ: 53.340.931/000103
165)Processo nº71010.001842/2003-69 - Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Pirajuí - Pirajuí-SP - CNPJ:
54.731.377/0001-40
166)Processo nº71010.001303/2005-91 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Patrocínio Paulista - Patrocínio Paulista-SP - CNPJ: 52.386.372/0001-00
167)Processo nº71010.001514/2005-24 - Associação de Educação do Homem de Amanhã de Pedreira - Pedreira-SP - CNPJ:
50.066.885/0001-08
Câmara de Julgamento nº 03
01) Processo nº71010.002238/2005-11 - Fundação Ma-noa Maxaranguape-RN - CNPJ: 05.158.273/0001-82
02)Processo nº71010.001474/2005-11 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Presidente Médici - Presidente MédiciRO - CNPJ: 01.348.696/0001-04
86
ISSN 1677-7042
03)Processo nº71010.001543/2005-96 - Associação de Assistência e Defesa à Maior Idade - São Paulo-SP - CNPJ:
02.466.729/0001-83
04)Processo nº71010.001886/2005-51 - Associação Amigos
Metroviários dos Excepcionais - São Paulo-SP - CNPJ:
64.917.818/0001-56
05)Processo nº71010.001704/2004-61 - Associação de Proteção à Velhice, Maternidade e Infância - Pedro Leopoldo-MG 21.894.274/0001-41
06)Processo nº71010.001747/2005-27 - Instituto Regional de
Desenvolvimento Sustentável do Semi-árido - IRDSS - Tabuleiro do
Norte-CE - 06.006.088/0001-35
07)Processo nº71010.000863/2004-48 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Piedade - APAE de Piedade - PiedadeSP - CNPJ: 54.330.014/0001-00
08)Processo nº44006.000177/2003-82 - Sociedade Beneficente Bom Jesus - Pilar do Sul-SP - CNPJ: 54.070.354/0001-31
09)Processo nº71010.001109/2005-14 - Entidade Espírita de
Assistência Social - Paulo do Amaral - Pindamonhangaba-SP - CNPJ:
50.455.815/0001-33
10)Processo nº44006.002128/2002-01 - Creche São Vicente
de Paulo - Piracicaba-SP - CNPJ: 44.801.918/0001-05
11)Processo nº71010.002036/2003-16 - Lar Escola Coração
de Maria Nossa Mãe - Piracicaba-SP - CNPJ: 54.393.780/0001-06
12)Processo nº44006.000411/2002-91 - Pia União de Santo
Antônio - Piracicaba-SP - CNPJ: 54.408.802/0001-64
13)Processo nº71010.002370/2004-42 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Piraí - APAE de Piraí - Piraí-SP - CNPJ:
31.844.632/0001-65
14)Processo nº71010.002700/2003-19 - Lar das Crianças do
Menino de Deus - Pirassununga-SP - CNPJ: 54.851.571/0001-69
15)Processo nº71010.001690/2003-02 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Pompéia - Pompéia-SP - CNPJ:
59.989.582/0001-23
16.)Processo nº71010.001839/2004-26 - Associação Beneficente de Pindorama - ABP - Pindorama-SP - CNPJ:
51.843.969/0001-65
17)Processo nº71010.003211/2003-84 - Lar Francisco Franco-Casa das Meninas - Rancharia-SP - CNPJ: 55.687.404/0001-97
18)Processo nº71010.002512/2004-71 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Regente Feijó - Regente FeijóSP - CNPJ: 67.660.373/0001-60
19)Processo nº71010.002061/2004-72 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Registro - APAE de Registro - RegistroSP - CNPJ: 44.304.095/0001-02
20)Processo nº71010.001853/2003-49 - Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Ribeirão Bonito - Ribeirão Bonito-SP CNPJ: 55.939.920/000121)Processo nº44006.001019/2003-40 - CORASSOL - Centro de Orientação, Reintegração e Assistência Social - Ribeirão PretoSP - CNPJ: 01.905.513/0001-04
22)Processo nº71010.002751/2004-21 - Liga das Senhoras
Católicas de Ribeirão Preto - Ribeirão Preto-SP - CNPJ:
56.019.821/0001-24
23)Processo nº44006.000530/2003-24 - Sociedade Beneficente São João da Escócia - Rio Claro-SP - CNPJ: 56.399.041/000157
24)Processo nº71010.000088/2005-10 - Assistência Vicentina "Frederico Ozanam" - Salto-SP - CNPJ: 56.650.914/0001-52
25)Processo nº71010.001392/2005-76 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Trombudo Central - APAE de Trobundo
Central - Trombudo Central-SC - CNPJ: 79.369.310/0001-38
26)Processo nº71010.002054/2005-51 - Sociedade das Damas de Caridade da Vila Vicentina de Santo Anastácio - Santo Anastácio-SP - CNPJ: 54.278.874/0001-34
27)Processo nº71010.002351/2003-35 - Hospital Dr. Pacífico
Mascarenhas - Caetanópolis-MG - CNPJ: 23.221.286/0001-30
28)Processo nº71010.000650/2004-16 - Albergue Santa Luiza de Marillacde Maringá - Maringá-PR - CNPJ: 79.128.260/000105
29)Processo nº71010.001984/2005-98 - Santa Casa de Misericórdia de Paulo de Faria - Paulo de Faria-SP - CNPJ:
53.782.355/0001-46
30)Processo nº71010.000783/2004-92 - Centro de Referência
e Apoio à Criança e ao Adolescente - C.R.A. - Santa Fé do Sul-SP CNPJ: 47.526.751/0001-00
31)Processo nº71010.002091/2004-89 - Santa Casa de Misericórdia de Santa Rosa de Viterbo - Santa rosa de Viterbo-SP CNPJ: 56.959.117/0001-51
32)Processo nº71010.000193/2003-89 - Creche Berçário Joana de Angelis - Santo Anastácio-SP - CNPJ: 54.278.809/0001-09
33) Processo nº44006.003162/2001-12 - Meimei - Educação
e Assistência - Santo André-SP - CNPJ: 51.149.391/0001-41
34) Processo nº71010.002340/2005-17 - Centro de Atendimento do Adolescente - Araraquara-SP - CNPJ: 03.962.725/000159
35) Processo nº71010.001432/2005-80 - Associação Espírita
Beneficente " Nosso Lar " - Atibaia-SP - CNPJ: 44.514.388/000114
36) Processo nº71010.002094/2004-12 - Associação São Judas Tadeu - Contagem-MG - 03.433.191/0001-73
37) Processo nº71010.002315/2005-33 - Centro de Serviços
Profissionais e de Empreendimentos - COSIPE - Garanhuns-PE 07.393.596/0001-86
38)Processo nº71010.001515/2004-98 - Legião Mirim de São
Manuel - São Manuel-SP - CNPJ: 51.516.037/0001-08
39)Processo nº71010.001784/2004-54 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de São Manuel - APAE de São Manuel São Manuel-SP - CNPJ: 45.838.265/0001-00
1
40)Processo nº71010.000125/2004-09 - Instituição Assistencial "Maria de Nazareth" - I.A.M.N. - São Manuel-SP - CNPJ:
57.269.003/0001-42
41)Processo nº71010.002012/2004-30 - Centro de Ação Social Espaço Livre - São Paulo-SP - CNPJ: 53.283.040/0001-54
42)Processo nº71010.001542/2004-61 - Associação Cristã
Feminina de São Paulo - São Paulo-SP - CNPJ: 62.526.256/000194
43)Processo nº71010.001767/2003-36 - Núcleo Coração Materno - São Paulo-SP - CNPJ: 69.129.880/0001-05
44) Processo nº71010.002732/2004-03 - ADERE - Associação para Desenvolvimento, Educação e Recuperação do Excepcional - São Paulo-SP - CNPJ: 43.487.834/0001-86
45) Processo nº71010.001092/2003-25 - Lar do Amor Cristão - São Paulo-SP - CNPJ: 61.923.090/0001-87
46)Processo nº71010.000177/2003-96 - Obra Social da Paróquia São Mateus Apóstolo - São Paulo-SP - CNPJ:
43.623.693/0001-81
47)Processo nº71010.003105/2003-09 - Centro de Ação Cristã - São Paulo-SP - CNPJ: 62.460.670/0001-48
48)Processo nº71010.000807/2005-94 - Centro Comunitário
Santa Inês - CECOSI - São Paulo-SP - CNPJ: 51.601.748/0001-80
49)Processo nº71010.002583/2004-74 - APROCIMA - Associação Promocional do Coração Imaculado de Maria - São PauloSP - CNPJ: 47.384.102/0001-11
50)Processo nº71010.002171/2004-34 - Associação Lar da
Benção Divina - São Paulo-SP - CNPJ: 62.702.550/0001-00
51)Processo nº71010.000593/2005-56 - Centro de Aperfeiçoamento Multipedagógico - São Paulo-SP - CNPJ: 52.569.043/000196
52)Processo nº71010.003076/2003-77 - Associação Feminina
de Estudos Sociais e Universitários - AFESU - São Paulo-SP - CNPJ:
60.428.646/0001-04
53)Processo nº71010.002620/2004-44 - Fraternidade Irmã
Amélia - São Paulo-SP - CNPJ: 62.180.252/0001-05
54)Processo nº71010.000756/2004-10 - Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Felizburgo - Felizburgo-MG CNPJ: 17.117.656/0001-91
55)Processo nº71010.001797/2005-12 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Humaitá - APAE de Humaitá - Humaitá-RS - CNPJ: 89.915.029/0001-07
56)Processo nº71010.002005/2005-19 - Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Itaguara - Itaguara-MG - CNPJ:
20.878.294/0001-66
57)Processo nº71010.001661/2005-02 - Lar dos Pobres Joana
D'Arc - Catanduva-SP - CNPJ: 45.128.378/0001-03
58)Processo nº71010.001914/2005-30 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa - APAE de Mococa - MococaSP - CNPJ: 44.763.530/0001-67
59)Processo nº71010.001507/2003-61 - Centro Comunitário
e Creche Sinhazinha Meirelles - São Paulo-SP - CNPJ:
62.391.818/0001-30
60)Processo nº71010.001428/2004-31 - Centro de Apoio ao
Aprendizado Profissional do Ipiranga - São Paulo-SP - CNPJ:
45.219.623/0001-98
61)Processo nº71010.001891/2005-63 - Serviço Social e Promocional São Paulo da Cruz - São Paulo-SP - CNPJ:
62.701.594/0001-15
62)Processo nº71010.002805/2004-59 - Jockey Instituição
Promocional - JIP - São Vicente-SP - CNPJ: 71.135.578/0001-01
63)Processo nº71010.001175/2004-03 - Associação Comunitária em Defesa dos Direitos do Menor - ACADEM - São Vicente
-SP - CNPJ: 55.681.738/0001-53
64)Processo nº44006.000736/2002-73 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de de Nova Canaã do Norte - APAE de
Nova Canaã do Norte - Nova Canaã do Norte-MT - CNPJ:
37.500.303/0001-83
65)Processo nº71010.000865/2004-37 - Instituto Humberto
de Campos - Sorocaba-SP - CNPJ: 71.493.977/0001-36
66)Processo nº71010.002226/2005-97 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Tabatinga - Tabatinga-SP CNPJ: 56.893.860/0001-56
67)Processo nº71010.002137/2005-41 - Casa Abrigo da
Criança de Tupã do Município de Tupã - Tupã-SP - CNPJ:
01.649.106/0001-83
68)Processo nº71010.002223/2005-53 - Rede Feminina de
Combate ao Câncer Regional de Itapema - Itapema-SC - CNPJ:
04.687.114/0001-02
69)Processo nº71010.001146/2004-33 - Associação de Recuperação Para o Trabalho - Repart - Joinville-SC - CNPJ:
72.435.746/0001-39
70)Processo nº71010.000277/2005-84 - Projeto Arte Com
Vida - PACOVI - Conceição da Barra-ES - 03.224.009/0001-74 71)Processo nº71010.000077/2004-41 - Associação de Moradores do Povoado Cercadinho - Caxias-MA - 06.004.309/0001-36 72)Processo nº71010.001667/2005-71 - Instituto Assistencial
Nosso Lar - Santo André-SP - CNPJ: 57.570.749/0001-91
73)Processo nº71010.002622/2004-33 - Associação Assistencial e Educacional Jardim Santo André - Santo André-SP - CNPJ:
43.325.141/0001-97
74)Processo nº71010.001786/2003-62 - Associação Maria
Imaculada - Santos-SP - CNPJ: 58.232.521/0001-54
75)Processo nº71010.001499/2004-33 - Educandário Santista
- Santos-SP - CNPJ: 58.247.503/0001-46
76)Processo nº71010.002830/2003-51 - Lar Padre Teixeira São Carlos-SP - CNPJ: 59.620.229/0001-71
77)Processo nº71010.002714/2003-32 - Nosso Lar - São Carlos-SP - CNPJ: 59.619.475/0001-47
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78)Processo nº71010.000809/2003-11 - Grupo da Fraternidade Irmão Joseph - São João da Boa Vista-SP - CNPJ:
59.767.715/0001-17
79)Processo nº44006.001128/2003-67 - Associação Espírita
Beneficente "Paulo de Tarso" - São José do Rio Prado-SP - CNPJ:
59.904.458/0001-18
80)Processo nº71010.001619/2004-01 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcioanis de São José do Rio Preto - APAE de São
José do Rio Preto - São José do Rio Preto-SP - CNPJ:
59.997.270/0001-61
81)Processo nº71010.000828/2004-29 - Centro de Convivência Infantil Criança Feliz - Sumaré-SP - CNPJ: 51.872.158/0001-92
82)Processo nº71010.001862/2005-00 - Ação Comunitária
São Benedito - São Paulo-SP - CNPJ: 43.039.916/0001-68
83)Processo nº71010.000791/2005-10 - Associação Brasil
Parkinson - São Paulo-SP - CNPJ: 55.578.405/0001-01
84)Processo nº71010.002144/2003-81 - Serviço Promocional
e Social da Paróquia de Santa Cecília - SPES - São Paulo-SP - CNPJ:
62.666.466/0001-88
85)Processo nº44006.000212/2002-82 - Creche Stefânia Falcão Margotti - Três Corações-MG - CNPJ: 25.642.372/0001-42
86)Processo nº44006.003491/2001-55 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Manhumirim - APAE de Manhumirim Manhumirim-MG - CNPJ: 18.393.173/0001-82
87)Processo nº71010.000782/2004-48 - Assistência Social
Assembléia de Deus - Igarapava-SP - CNPJ: 51.823.581/0001-00
88)Processo nº71010.001062/2003-19 - Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora - Três Lagoas-MS CNPJ: 03.873.593/0001-99
89)Processo nº71010.002260/2004-81 - Associação Fraterna
da União de Pais e Amigos das Crianças Especiais - Recanto Tia
Marlene - Votuporanga-SP - CNPJ: 01.053.700/0001-07
90)Processo nº71010.003200/2003-02 - Sociedade Amiga do
Bem Estar Social - São Gabriel do Oeste-MS - CNPJ:
73.346.868/0001-11
91)Processo nº71010.001143/2003-19 - Hospital São Lucas
de Batayporã - Batayporã-MT - CNPJ: 03.211.935/0001-05
92)Processo nº71010.000914/2003-51 - Sociedade Eunice
Weaver de Campo Grande - Campo Grande-MS - CNPJ:
03.224.599/0001-35
93)Processo nº44006.001107/2003-41 - Casa Maria Auxiliadora - Cuiabá-MT - CNPJ: 03.487.147/0001-46
94)Processo nº71010.002202/2003-76 - Sociedade Eunice
Weaver de Goiânia - Goiânia-GO - CNPJ: 02.922.045/0001-49
95)Processo nº71010.001413/2003-91 - Lar Pio XII - Goiânia-GO - CNPJ: 01.645.092/0001-20
96)Processo nº71010.001672/2004-01 - Círculo de Apoio à
Aprendizagem Profissional de Goiânia - Goiânia-GO - CNPJ:
01.283.274/0001-06
97)Processo nº71010.002556/2005-82 - Associação de Prevenção e Tratamento dos Dependentes Químicos e Portadores do
Vírus do HIV - Transforme - Brasília-DF - CNPJ: 04.430.077/000152
98)Processo nº71010.000424/2004-35 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Carmo do Rio Claro - APAE de Carmo
do Rio Claro - Carmo do Rio Claro-MG - CNPJ: 25.657.560/000144
99)Processo nº44006.000493/2003-54 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Caxambu - APAE de Caxambu - Caxambu-MG - CNPJ: 25.644.279/0001-77
100)Processo nº71010.001526/2004-78 - Centro Infantil Mãe
Chica - CIMAC - Cláudio-MG - CNPJ: 23.764.988/0001-60
101)Processo nº71010.002467/2003-74 - Vila Vicentina de
Campos Gerais - Campos Gerais-MG - CNPJ: 17.959.677/0001-54
102)Processo nº71010.002996/2003-78 - Associação São Vicente de Paulo do Recife - Recife-PE - CNPJ: 11.027.562/0001-45
103)Processo nº44006.002819/2001-16 - Centro Brasileiro
da Criança e do Adolescente - Casa de Passagem - Recife-PE - CNPJ:
24.567.299/0001-29
104)Processo nº71010.001767/2004-17 - Lar Espírita Licia
Campos - Timbaúba-PE - CNPJ: 11.816.568/0001-00
105)Processo nº71010.001324/2005-15 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Abatiá - Abatiá-PR - CNPJ:
01.498.066/0001-16
106)Processo nº7101.000324/2003-28 - Associação Altôniense de Assistência Social - Altônia-PR - CNPJ: 77.870.111/000183
107)Processo nº71010.001883/2005-17 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Bandeirantes - BandeirantesPR - CNPJ: 77.563.815/0001-03
108)Processo nº71010.002345/2004-69 - Lar Santo Antônio Cambé-PR - CNPJ: 78.310.901/0001-77
109)Processo nº71010.000843/2004-77 - Centro Comunitário
e Social Dorcas - Toledo-PR - CNPJ: 80.876.329/0001-50
110)Processo nº71010.001413/2004-72 - PROVOPAR - Programa do Voluntariado Paranaense - Tupãssi-PR - CNPJ:
72.109.069/0001-69
111)Processo nº71010.001420/2005-55 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Tupãssi - Tupãssi-PR - CNPJ:
78.670.981/0001-71
112)Processo nº71010.001351/2005-80 - Associação de Amigos do Autista de Ribeirão Preto - AMA - RP - Ribeirão Preto-SP CNPJ: 57.715.989/0001-37
113)Processo nº71010.001371/2005-51 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de de Soledade de Minas - APAE de
Soledade de Minas - Soledade de Minas-MG - CNPJ:
02.040.943/0001-73
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1
ISSN 1677-7042
87
<!ID248773-3>
114)Processo nº71010.001638/2004-29 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Uberaba - APAE de Uberaba - Uberaba-MG - CNPJ: 17.777.376/0001-00
115)Processo nº71010.000703/2004-07 - Associação Núcleo
Espírita "Amigo de Sempre" - Aparecida de Goiânia-GO - CNPJ:
37.381.977/0001-06
116)Processo nº44006.000384/2003-37 - Creche Berçário
Cruzada dos Pastores de Belém - Bauru-SP - CNPJ: 44.459.303/000142
117)Processo nº71010.001802/2003-17 - Associação Beneficente Hospital de Itaocara - Itaocara-RJ - CNPJ: 29.618.949/000131
118)Processo nº71010.001589/2005-13 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de de Natividade - APAE de Natividade
- Natividade-RJ - CNPJ: 31.272.560/0001-29
119)Processo nº71010.001454/2004-69 - Associação de Assistência Social Coração de Jesus - Niterói-RJ - CNPJ:
30.093.348/0001-31
120)Processo nº71010.002160/2005-35 - Asilo São Vicente
de Paulo de Grão Mogol - Grão Mogol-Mg - CNPJ:
04.275.405/0001-93
121)Processo nº71010.002327/2005-68 - Associação dos
Moradores da Comunidade Dom Oscar Romero - Ipatinga-MG CNPJ: 38.514.477/0001-68
122)Processo nº44006.001151/2002-71 - Associação dos Deficientes Físicos de Joinville - ADEJ - Joinville-SC - CNPJ:
83.797.936/0001-12
123)Processo nº71010.000389/2005-35 - Centro de Capacitação Profissional e Pecuário "Del Rosso" - Ribeirão Preto-SP 06.227.629/0001-55 124)Processo nº71010.002168/2005-00 - Associação Municipal Assistencial Itabirana - Itabira -MG - CNPJ: 01.088.664/000117
125)Processo nº71010.002116/2005-25 - Associação Beneficente Evangélica - Juiz de Fora-MG - CNPJ: 19.586.973/0001-82
126)Processo nº71010.000887/2004-05 - Obras Sociais da
Paróquia de Nossa Senhora da Boa Viagem - Itabirito-MG - CNPJ:
20.468.260/0001-01
127)Processo nº71010.001899/2005-20 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Monte Azul - Monte AzulMG - CNPJ: 02.957.941/0001-43
128)Processo nº71010.002120/2005-93 - Associação dos
Amigos da Clinica da Alegria - Poços de Caldas-MG - CNPJ:
03.777.295/0001-03
129)Processo nº71010.002187/2005-28 - Associação Comunitária do Bairro Vila São João - Teófilo Otoni-MG - CNPJ:
66.228.669/0001-43
130)Processo nº71010.001932/2005-11 - Casa Espírita Cristã
Maria de Nazaré - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 34.036.194/0001-05
131)Processo nº71010.002049/2005-49 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Cassilândia - Cassilândia-MS - CNPJ:
01.236.416/0001-32
132)Processo nº71010.002174/2005-59 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Tiros - Tiros-MG - CNPJ:
06.101.579/0001-65
133)Processo nº71010.002115/2005-81 - Associação de Amigos do Bairro Jardim Ipanema I - Uberlândia-MG - CNPJ:
04.920.356/0001-02
134)Processo nº71010.002133/2005-62 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Candói - Candói-PR - CNPJ:
02.684.430/0001-03
135)Processo nº71010.002183/2005-40 - Núcleo de Apoio
Solidário à Aids - Foz do Iguaçu-PR - CNPJ: 01.170.207/0001-77
136)Processo nº71010.002501/2003-19 - Associação de Senhoras de Rotarianos de Umuarama - Umuarama-PR - CNPJ:
81.850.638/0001-13
137)Processo nº71010.001902/2005-13 - Liga Feminina de
Combate ao Câncer de Vera Cruz - Vera Cruz-RS - CNPJ:
04.234.206/0001-37
138)Processo nº44006.001235/2003-95 - Fundação Francisco
Collado - Araçatuba-SP - CNPJ: 02.975.081/0001-70
139)Processo nº71010.002128/2005-50 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Camapuã - Camapuã-MS - CNPJ:
37.197.183/0001-97
140)Processo nº71010.002270/2005-05 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais deTerra Nova do Norte - Terra Nova do
Norte-MT - CNPJ: 00.650.858/0001-00
141)Processo nº71010.001219/2004-97 - Congregação Irmãs
Oblatas do Menino Jesus - Brasília-DF - CNPJ: 00.456.392/000106
142)Processo nº71010.002349/2004-47 - Lar São Vicente de
Paulo - Itapuranga-GO - CNPJ: 33.642.604/0001-90
143)Processo nº71010.001761/2004-40 - Creche Comunitária
Caiçaras - Belo Horizonte-MG - CNPJ: 17.382.979/0001-02
144)Processo nº71010.002007/2004-27 - Associação Platinense dos Deficiêntes Físicos de Santo Antônio da Platina - Santo
Antônio da Platina-PR - CNPJ: 84.788.108/0001-80
145)Processo nº71010.002158/2005-66 - Associação de
Atendimento Educacional Especializado - Araraquara-SP - CNPJ:
66.998.931/0001-39
146)Processo nº71010.002154/2005-88 - Associação Sítio
Agar - Cajamar-SP - CNPJ: 05.119.104/0001-33
147)Processo nº71010.001908/2005-82 - Obra Assistencial e
Social Coração de Maria - São José dos Campos-SP - CNPJ:
45.398.898/0001-36
148)Processo nº71010.000609/2005-21 - Núcleo das Mastectomizadas do Oeste do Paraná - Núcleo Mast - Cascavel-PR 01.760.898/0001-69 -
149)Processo nº71010.001082/2004-71 - Movimento Sorriso
- Rio de Janeiro-RJ - 00.920.930/0001-63
150)Processo nº71010.000744/2004-95 - Lar Tia Anastácia Teresópolis-RJ - 02.242.994/0001-88
151)Processo nº71010.002118/2005-14 - Comitê Fome Zero
Joinville - Fome Zero Joinville - Joinville-SC - 05.797.132/0001-00
152)Processo nº71010.002151/2005-44 - Associação dos
Agentes de Saúde de Pomerode - Pomorode-SC - 04.553.078/000194
153)Processo nº71010.001390/2005-87 - Consórcio Intermunicipal de Apoio à Produção da Região dos Municipios do Médio
Norte do Tocantins - Guaraí-TO - 07.332.644/0001-26
154)Processo nº71010.000890/2005-00 - Fraternidade Santo
Agostinho - Mogi das Cruzes-SP - CNPJ: 01.433.070/0001-04
155)Processo nº71010.000380/2005-24 - Associação dos
Usuários do Centro Comunitário Urbano de Sagres - Sagres-SP CNPJ: 51.389.542/0001-39
156)Processo nº71010.002255/2005-59 - Associação Fé em
Ação - São Paulo-SP - CNPJ: 04.516.066/0001-90
157)Processo nº71010.001486/200-45 - ADEVA - Associação de DeficienteS Visuais e Amigos - São Paulo-SP - CNPJ:
50.599.638/0001-69
158)Processo nº71010.002320/2005-46 - Guarda Mirim de
Votorantim - Votorantim-SP - CNPJ: 45.420.693/0001-83
159)Processo nº71010.002341/2004-81 - Associação de Caridade Santa Rita de Cássia - Santa Adélia-SP - CNPJ:
46.599.247/0001-77
160)Processo nº71010.001911/2003-34 - Lar São Vicente de
Paulo - Santa Cruz do Rio Prado -SP - CNPJ: 56.816.333/0001-48
161)Processo nº71010.000673/2005-10 - Centro Social Padre
Cícero Romão - São Paulo-SP - CNPJ: 59.829.622/0001-70
162)Processo nº71010.000636/2005-01 - Associação Grupo
Assistencial Luiz Sérgio - São Paulo-SP - CNPJ: 51.440.105/000100
163)Processo nº71010.002362/2004-04 - Associação Beneficente de Tabapuã - Tabapuã-SP - CNPJ: 71.981.476/0001-07
164)Processo nº44006.001593/2003-06 - Serviço Social Paroquial do Tupi Paulista - Tupi Paulista-SP - CNPJ: 72.700.313/000163
165)Processo nº71010.002373/2004-86 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Urai - APAE de Urai - Urai-PR CNPJ: 78.028.313/0001-45
166)Processo nº71010.000979/2003-04 - União Assistencial
São José - Campos dos Goitacazes-RJ - CNPJ: 29.098.381/0001-75
167)Processo nº71010.002259/2005-37 - Associação dos
Moradores do Lago Verde - Belém-PA - CNPJ: 34.679.720/0001-47
168)Processo nº71010.002254/2005-12 - Renascer Obras Sociais Educacionais e Culturais - Saquarema-RJ - CNPJ:
73.956.485/0001-21
169)Processo nº71010.003005/2003-74 - Oratória da Divina
Providência - Recife-PE - CNPJ: 11.015.492/0001-05
170)Processo nº71010.001690/2004-85 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Centenário do Sul - APAE de Centenário do Sul - Centenário do Sul-PR - CNPJ: 78.973.021/0001-80
171)Processo nº71010.000091/2004-44 - Lar Vicentino de
Paraibuna - Paraibuna-SP - CNPJ: 53.692.216/0001-21
172)Processo nº71010.002262/2005-51 - Associação Apecatu
- Itapevi-SP - CNPJ: 04.295.092/0001-35
173)Processo nº71010.002393/2005-38 - Associação Cristo
Rei de Amparo e Desenvolvimento da Família - Petrolina-PE 05.863.297/0001-32
174) Processo nº 71010.000228/2004-61 - Centro de Agricultura Aletrnativa do Norte de Minas - Montes Claros - MG - CNPJ:
25.206.285/0001-42
175) Processo nº 44006.000512/2002-61 - Associação de
Pais e Amigos e Educadores de Autistas - Santos - SP - CNPJ:
55.674.782/0001-36
Plenária
01)Processo nº44006.003915/2000-75 - Hospital e Maternidade Dona Lisette - Taió/SC - 86.324.860/0001-04
02)Processo nº44006.001982/1999-86 - Convenção Batista
Mineira - Belo Horizonte/MG - 17.357.898/0001-52
03)Processo nº44006.000447/2003-55 - Asilo de São Vicente
de Paulo - Santa Rosa de Viterbo-SP - CNPJ: 52.392.701/0001-17
04)Processo nº44006.002913/2001-75 - Fundação Hospitalar
Nossa Senhora de Lourdes - Nova Lima-MG - CNPJ:
20.218.442/0001-16
05)Processo nº71010.001839/2003-45 - Irmandade do Hospital de Caridade de Irati - Irati-PR - CNPJ: 78.143.153/0001-85
06)Processo nº71010.002739/2004-17 - Jacareí Ampara Menores - JAM - Jacareí-SP - CNPJ: 45.214.137/0001-87
07)Processo nº44006.001948/2001-97 - Casa da Criança Dr.
Luiz Gonzaga de Oliveira Costa - Jaboticabal/SP - 50.386.432/000150
08)Processo nº71010.003110/2003-11 - Associação Educacional dos Irmãos de Nossa Senhora - Belo Horizonte-MG - CNPJ:
17.212.903/0001-39
09)Processo nº44006.003853/2000-10 - Lar Escola São Francisco - Centro de Reabilitação - São Paulo-SP - CNPJ:
61.937.975/0001-35
10)Processo nº71010.001892/2004-27 - Centro Comunitário
Jardim Autódromo - São Paulo-SP - CNPJ: 57.184.723/0001-05
11)Processo nº71010.002317/2003-61 - Centro de Integração
Empresa Escola do Rio de Janeiro - CIEE - Rio de Janeiro-RJ CNPJ: 33.661.745/0001-50
12)Processo nº44006.003602/2000-90 - Centro Barbacenense
de Assistência Médica e Social - CEBAMS - Barbacena/MG 19.557.487/0001-36
13)Processo nº44006.003079/2000-47 - Obras Sociais da Paróquia de São Sebastião de Brazlândia - Brasília/DF 00.338.954/0001-09
14)Processo nº71010.001614/2003-99 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Faxinal - Faxinal/PR 78.299.849/0001-03
15)Processo nº44006.007209/1998-14 - Desafio Jovem de
Santos - Santos/SP - SP
16)Processo nº44006.004835/2000-73 - Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Descalvado - Descalvado/SP - SP
17)Processo nº71010.000270/2003-09 - Lar dos Meninos Seropédica-RJ - CNPJ: 33.850.421/0001-60
18)Processo nº71010.000148/2003-24 - Fundação Ary Frauzino par Pesquisa e Controle do Câncer - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ:
40.226.946/0001-95
19)Processo nº71010.002519/2003-11 - Mitra Arquiepiscopal
do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 33.593.575/0001-14
20)Processo nº71010.001699/2003-13 - Sociedade Literária
São Boaventura - Caxias do Sul-RS - CNPJ: 88.625.181/0001-92
21)Processo nº71010.001380/2004-61 - Sociedade Caritativa
Sagrado Coração de Jesus - Baependi-MG - CNPJ: 18.591.792/000181
22)Processo nº71010.003006/2003-19 - Ordem Religiosa das
Escolas Pias - Padres Escolápios - OREP - Belo Horizonte-MG CNPJ: 17.218.991/0001-86
23)Processo nº71010.002159/2003-49 - Irmandade da santa
Casa de Misericórdia de Rio Claro - Rio Claro-SP - CNPJ:
56.384.183/0001-40
24)Processo nº44006.005361/2000-96 - FASE - Federação de
Órgãos para Assistência Social e Educacional - Rio de Janeiro-RJ CNPJ: 33.700.956/0001-55
25)Processo nº71010.002376/2003-39 - Colégio Evangélico
Panambi - Panambi-RS - CNPJ: 91.984.377/0001-88
26)Processo nº71010.002484/2003-10 - Hospital São Salvador - Além Paraiba-MG - CNPJ: 16.607.509/0001-37
27)Processo nº44006.001757/2002-14 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de São Luís - APAE de São Luís - São
Luís-MA - CNPJ: 06.048.565/0001-25
28)Processo nº71010.000145/2003-91 - Sociedade Caritativa
e Literária São Francisco de Assis - SOCALIFRA - Porto Alegre-RS
- CNPJ: 96.742.333/0001-65
29)Processo nº71010.001095/2003-69 - Projeto Providência Belo Horizonte-MG - CNPJ: 26.230.607/0001-51
30)Processo nº71010.000953/2003-58 - Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Cafelândia - Cafelândia-SP - CNPJ:
45.923.687/0001-75
31)Processo nº71010.001984/2005-98 - Santa Casa de Misericórdia de Paulo de Faria - Paulo de Faria-SP - CNPJ:
53.782.355/0001-46
32)Processo nº71010.000786/2003-45 - Regional Hospital de
Caridade Nossa Senhora da Aparecida - União da Vitória-PR - CNPJ:
81.636.979/0001-90
33)Processo nº71010.000904/2003-15 - Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Hospital de Caridade - Florianópolis-SC CNPJ: 83.884.999/0001-06
34)Processo nº44006.001526/2003-83 - Congregação das Irmãs dos Pobres de Santa Catarina de Sena - Província de Nossa
Senhora da Divina Providência - C.I.P.S.C.S. - Recife-PE - CNPJ:
15.156.557/0001-93
35)Processo nº71010.003063/2003-06 - Associação Beneficente São José e Santa Casa de Misericórdia São José - Cachoeira
Paulista-SP - CNPJ: 45.889.623/0001-03
36)Processo nº71010.002420/2003-19 - Bandeira Paulista
Contra a Tuberculose - Campos do Jordão -SP - CNPJ:
62.872.395/0001-70
37)Processo nº71010.001352/2003-62 - Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Socorro - Socorro-SP - CNPJ:
71.408.546/0001-24
38)Processo nº71010.002612/2003-17 - Congregação das Irmãs da Providência - Sorocaba-SP - CNPJ: 71.854.319/0001-22
39)Processo nº44006.005089/2000-71 - Real Sociedade Portuguesa de Beneficência - Campinas-SP - CNPJ: 46.030.318/000116
40)Processo nº71010.002879/2003-12 - Fundação Cultural
Dr. Pedro Leopoldo - Pedro Leopoldo-MG - CNPJ: 23.455.561/000180
41)Processo nº71010.001410/2003-58 - Instituto de Estudos
Socioeconômicos - INESC - Brasília-DF - CNPJ: 00.580.159/000122
42)Processo nº71010.001814/2005-11 - Grupo em Defesa da
Criança com Câncer - Jundiaí-SP - CNPJ: 00.797.397/0001-94
43)Processo nº71010.001829/2005-71 - Central de Oportunidades - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 39.845.862/0001-50
44)Processo nº71010.002076/2005-11 - Associação Carioca
de Ensino Superior - ACESU - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ:
31.886.146/0001-00
45)Processo nº71010.003161/2003-35 - Associação Brasileira Terra dos Homens - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 01.705.989/000100
46)Processo nº44006.001864/2002-34 - Fundação Clemente
Mariani - Salvador-BA - CNPJ: 34.283.721/0001-78
47)Processo nº71010.003024/2003-09 - Santa Casa de Pompéia - Pompéia-SP - CNPJ: 55.065.601/0001-74
48)Processo nº71010.001808/2003-94 - Casa de Saúde Santa
Marcelina - São Paulo-SP - CNPJ: 60.742.616/0001-60
49)Processo nº71010.001868/2003-15 - Associação Beneficente Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão Campo Mourão-PR - CNPJ: 80.612.294/0001-41
88
ISSN 1677-7042
50)Processo nº71010.000835/2005-10 - Irmandade da Casa
de Caridade São Vicente de Paulo - Cajuru-SP - CNPJ:
45.968.716/0001-15
51)Processo nº71010.002163/2003-15 - Instituto do Câncer
Arnaldo Vieira de Carvalho - ICAVC - São Paulo-SP - CNPJ:
60.945.854/0001-72
52)Processo nº71010.002412/2004-45 - Congregação do
Santíssimo Redentor - São Paulo-SP - CNPJ: 60.601.283/0001-59
53)Processo nº71010.000172/2003-63 - Casa de Caridade de
Carangola - Carangola-MG - CNPJ: 19.274.091/0001-81
54)Processo nº71010.001441/2003-17 - Irmandade da santa
Casa de Misericórdia de Nova Granada - Nova Granada-SP - CNPJ:
53.150.298/0001-82
55)Processo nº44006.002189/2002-61 - Fundação hospitalar
de Montes Claros - Montes Claros-MG - CNPJ: 16.920.928/000124
56)Processo nº71010.002207/2004-80 - Instituto Brasileiro
de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - IBDD Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 36.068.450/0001-63
57)Processo nº71010.002043/2004-91 - Centro de Integração
Empresa-Escola do Rio Grande do Sul - Porto Alegre-RS - CNPJ:
92.954.957/0001-95
58)Processo nº71010.000661/2003-15 - Associação Cruz
Verde - São Paulo-SP - CNPJ: 60.762.846/0001-90
59)Processo nº71010.000305/2003-00 - Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Lins - Lins-SP - CNPJ: 51.660.082/000131
60)Processo nº71010.001913/2004-12 - Associação Casa
Fonte da Vida - Jacareí-SP - CNPJ: 50.460.351/0001-53
61)Processo nº71010.002473/2003-21 - Inspetoria Salesiana
do Nordeste do Brasil - Recife-PE - CNPJ: 10.816.775/0001-93
62)Processo nº71010.002912/2003-04 - Organização de Auxílio Fraterno - OAF - Salvador-BA - CNPJ: 15.232.135/0001-50
64)Processo nº71010.000607/2003-70 - Irmandade de Misericórdia de Jaboticabal - Jaboticabal-SP - CNPJ: 56.896.398/000134
65)Processo nº44006.000922/2001-21 - Estatuto da Seleta
Sociedade Caritativa e Humanitária - Campo Grande-MS - CNPJ:
15.452.212/0001-87
66)Processo nº71010.002815/2004-94 - Associação Promocional Oração e Trabalho - Campinas-SP - CNPJ: 50.068.188/000188
67)Processo nº44006.002938/2000-35 - Sociedade Brasileira
Cultural e Caritativa São José - Curitiba-PR - CNPJ:
76.583.160/0001-72
68)Processo nº71010.002560/2003-89 - Hospital Padre Júlio
Maria - Manhumirim-MG - CNPJ: 22.296.115/0001-08
69)Processo nº71010.001460/2003-35 - Associação do Hospital de Agudos - Agudos -SP - CNPJ: 43.138.320/0001-15
70)Processo nº71010.002374/2003-40 - Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre - Porto Alegre-RS - CNPJ: 92.858.000/000145
71)Processo nº71010.002506/2003-33 - Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara D' Oeste - Santa Bárbara D' Oeste-SP CNPJ: 56.725.385/0001-09
72)Processo nº71010.002863/2003-00 - Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Pitangueiras - Pitangueiras-SP - CNPJ:
54.931.795/0001-80
73)Processo nº71010.001721/2004-06 - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Bauru - APAE de Bauru - Bauru-SP CNPJ: 45.032.745/0001-70
74)Processo nº44006.001476/2003-34 - Associação de Promoção Humana Divina Providência - Belo Horizonte-BH - CNPJ:
00.981.069/0001-43
75)Processo nº71010.001772/2003-49 - Fundação Benedito
Pereira Gomes Nunes - Campos dos Goytacazes-RJ - CNPJ:
28.964.252/0001-50
76)Processo nº71010.002541/2003-52 - Sociedade de Educação e Assistência Social - SEAS - 17.211.202/0001-85-Belo Horizonte - CNPJ: MG
77)Processo nº44006.003436/2001-65 - Sociedade Beneficente Hospitalar Santa Casa de Miséricordia de Ribeirão Preto Ribeirão Preto-SP - CNPJ: 55.989.784/0001-14
78)Processo nº71010.000795/2004-17 - Associação Brasileira de Imprensa - Rio de Janeiro/RJ - RJ- 34.058.917/0001-69
79)Processo nº44006.007054/1997-91 - Lar São Joaquim Valinhos/SP - SP- 46.030.805/0001-89
80)Processo nº71010.001400/2001-47 - Educandário São José/SP - SP CNPJ: 59.902.783./0001-41
81) Processo nº44006.003303/1999-11 -Fundação Faculdade
de Direito da Bahia - Salvador - BA - CNPJ: 13.501.358/0001-40
82) Processo nº71010.001062/2003-19- Sociedade Beneficente Hospitalar Nossa Senhora Auxiliadora - Pitangueiras-SP CNPJ: 03.873.593/0001-99
83) Processo nº71010.002343/2004-70 - Irmandade Nossa
Senhora da Conceição de Pará de Minas - Pará de Minas - CNPJ:
01.816.967/0001-09
84)
Processos
nº
44006.002885/2000-71
e
71010.002951/2003-01 - Sociedade Porvir Científico - Porto Alegre RS - CNPJ: 92.741.990/0001-37
85)
Processos
nº
44006.004363/2000-86
e
71010.000883/2003-38 - Centro Cultural Pró-Música - Juiz de Fora MG - CNPJ: 17.141.029/0001-96
86) Processo nº 44006.001177/2003-08 - Escola Profissional
Padre João Piamatra - Fortaleza - CE - CNPJ: 07.355.118/0001-81
87) Processo nº 71010.000555/2005-01 - Sociedade de Assistência aos Cegos - SAC - Fortaleza - CE - CNPJ: 07.018.138/000167
1
88) Processo nº 71010.002524/2004-04 - Sociedade Cidadão
2000 pelos direitos da criança e do adolescente - Goiânia - Go CNPJ: 37.879.988/0001-10
89) Processo nº 71010.000306/2003-46 - Instituto Brasileiro
de Controle do Câncer - São Paulo - SP - CNPJ: 62.932.942/000165
90)Processo nº71010.002821/2004-41 - Sanatório Dr. Cândido Ferreira - Campinas-SP - CNPJ: 46.044.368/0001-52
91) Processo nº 44006.002868/2002-30 - Sociedade Obras
Sociais da Diocese de Bragança - Bragança-PA - CNPJ:
05.321.575/0001-20
92) Processo nº 71010.002238/2003-50 - Fundação Manoel
da Silva Almeida - Recife-PE - CNPJ: 09.767.633/0001-02
93) Processo nº 71010.001558/2003-92 - AMAS - Associação Menonita de Assistência Social - Curitiba-PR - CNPJ:
79.573.499/0001-86
94) Processo n.º 44006.000368/1999-42 - Clube Agrícola
"Emaús" - Óbidos - PA - CNPJ: 04.546.172/0001-16
95) Processo n.º 44006.001822/1996-67 - Irmandade de Misericórdia de Campinas - Campinas-SP - 46.045.290/0001-90
96) Processo nº 71010.002737/2004-28, 44006.003784/200007,
44006.001468/2001-26,
44006.005070/2000-43,
44006.001297/2003-05,
71010.002714/2004-13
e
44006.003427/1997-54 - Hospital de Caridade Doutor Astrogildo de
Azevedo - Santo Rosa - RS - CNPJ: 95.610.887/0001-46
97) Processo n.º 71010.001404/2004-81 - Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - Rio de Janeiro-RJ CNPJ: 34.008.227/0001-03
98)
Processo
nº
44006.001930/2001-95
e
44006.001136/2001-41 e 44006.005638/2000-16 - Associação de Integração Social de Itajubá - AISI - Itajubá - MG - CNPJ:
21.040.696/0001-50
99) Processo nº 44006.003358/2000-19 Colégio Salesiano
Itajaí - Itajaí - SC - CNPJ: 84.297.647/0001-17
100) Processo nº 71010.002914/2003-95 Sociedade Mãe Divina Providencia - Hospital Nossa Senhora dos prazeres - Lages - SC
- CNPJ: 84.942.887/0001-27101) Processo nº 71010.000619/2003-02
Obras Social da Arquidiocese de Aparecida - Aparecida - SP - CNPJ:
45.201.019/0001-34
102)
Processo
nº
71010.000210/2004-69,
71010.000211/2004-11, 71010.000233/2004-73, 71010.000450/200544, 71010.001701/2003-46 e 44006.004003/2000-11 - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Santos - SP - CNPJ: 58.191.008/0001-62
MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO
Presidente do Conselho
Ministério do Meio Ambiente
.
Nº 29, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2006
criação da referida Unidade de Conservação.
Art. 2º O Conselho Consultivo da Estação Ecológica Tupinambás será integrado pelos representantes dos seguintes órgãos,
entidades e organizações não governamentais:
I - um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
II -dois representantes da Delegacia de Polícia Federal, sendo um titular e um suplente;
III - dois representantes da Marinha do Brasil, sendo um
titular e um suplente;
IV -dois representantes da Prefeitura Municipal de São Sebastião, sendo um titular e um suplente;
V - dois representantes da Ordem dos Advogados do Brasil
- OAB, sendo um titular e um suplente;
VI - dois representantes do Centro de Biologia Marinha CEBIMAR/USP, sendo um titular e um suplente;
VII - dois representantes do Instituto Butantan, sendo um
titular e um suplente;
VIII - dois representantes da Coordenação Regional do Projeto Tamar, sendo um titular e um suplente;
IX - dois representantes do Parque Estadual de Ilhabela,
sendo um titular e um suplente;
X - dois representantes do Parque Estadual da Serra do Mar,
sendo um titular e um suplente;
XI - dois representantes do Parque Estadual da Ilha Anchieta, sendo um titular e um suplente;
XII - dois representantes da RPPN Rizzieri, sendo um titular
e um suplente;
XIII - dois representantes da Associação Ecológica e Náutica
do Rio Una - UNA ECONAUTICA, sendo um titular e um suplente;
XIV - dois representantes da Sociedade Brasileira de Defesa
do Litoral Brasileiro, sendo um titular e um suplente;
XV - dois representantes do Instituto Terra e Mar, sendo um
titular e um suplente;
XVI - dois representantes da Caetê Ecolaser - Educação
Ambiental e Ecoturismo, sendo um titular e um suplente;
XVII - dois representantes da ONG Caraguatá, sendo um
titular e um suplente; e,
XVIII - dois representantes da Colônia de Pescadores Z-14,
sendo um titular e um suplente.
Parágrafo único. O Chefe da Estação Ecológica Tupinambás
representará o IBAMA no Conselho Consultivo e o presidirá.
Art.3º As atribuições dos membros, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da Estação Ecológica Tupinambás serão fixados em Regimento Interno.
Parágrafo único. O Conselho Consultivo deverá elaborar seu
Regimento Interno no prazo de até noventa dias, a partir da data da
publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA MINISTRA
VALMIR GABRIEL ORTEGA
o-
PORTARIA N 43, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006
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A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso
das atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto no 5.583, de
16 de novembro de 2005 e o que consta do Processo IBAMA/SC no
02026.001828/2005-35, resolve:
Art. 1o Revogar a Portaria no 74, de 13 de fevereiro de 2001,
publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de fevereiro de 2001,
Seção 1, página 40.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
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RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 15, de 17 de janeiro de 2006, publicada no
DOU de 19 de janeiro de 2006, Seção 1, página 69, na alínea d,
Inciso I do art. 4º, onde se lê: do Serviço de Proteção da AmazôniaSIPAM; leia-se: do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA N o- 13, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006
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O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 24 Anexo I, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº
4.756, de 20 junho de 2003, e art. 95, item VI do Regimento Interno
aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002;
Considerando o art. 29 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de
2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza, bem como os arts. 17 a 20 do Decreto nº 4.340, de 22 de
agosto de 2002, que a regulamentou; e,
Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de
Ecossistemas - DIREC, no Processo IBAMA nº 02001.006976/200524, resolve:
Art. 1º Criar o Conselho Consultivo da Estação Ecológica ESEC Tupinambás com a finalidade de contribuir com a implantação
e implementação de ações destinadas à consecução dos objetivos de
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
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PORTARIA N o- 28, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, art. 1º, da
Portaria MP nº 30, de 16 de março de 2000, e tendo em vista o
disposto nos arts. 538 e 553 do Código Civil Brasileiro, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz o Município
de Conceição do Araguaia/PA do imóvel situado na Travessa Dr. João
Coelho, zona urbana, 2º Setor, quadra 92, lotes 1 a 3, 27 e 26, com
área de 1.200,00m² e benfeitorias nele existente, Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, com as características e confrontações constantes da Transcrição nº 1369, Livro nº 3-E, fls.
178/179 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia/PA. A doação se faz de acordo com os elementos
que integram o Processo nº 10280.004655/98-80.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
representará a União nos atos relativos à aceitação do bem imóvel de
que trata a presente Portaria, cabendo à Secretaria do Patrimônio da
União a lavratura do respectivo contrato.
Art. 2º O imóvel objeto desta Portaria destina-se ao Instituto
Nacional de Meteorologia, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a instalação do 2º Distrito de Meteorologia.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIANE FERNANDES DA SILVA
o-
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PORTARIA N 30, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso IV, art. 1º, da Portaria MP nº
30, de 16 de março de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 538
e 553 do Código Civil Brasileiro, resolve: