CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Lista de Antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de Dezembro de 2014 – Audiência prévia dos contra-interessados De acordo com o publicado em Diário da República nº 68, II série, de 08 de Abril (Anúncio nº 60/2015) e nos termos do disposto nos artigos 77.º, n.º 2 e 79.º, n.º 1 e 2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigo 103.º, n.º 1 alínea c) do Código do Procedimento Administrativo, ficam os contra interessados abaixo indicados, notificados do procedimento em curso para correcção da lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31.12.2014, anexando-se cópia da informação de serviço nº 192/DSQMJ/2015, onde se encontra exarado despacho do Exmo. Sr. Vogal do Conselho Superior da Magistratura, datado de 01.04.2015 e cópia do ofício nº 384 do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Miguel Fernando Baldaia Correia de Morais Maria José Monteiro Guerra Mário João Alves Pinto do Amaral José Fernando Cardoso Amaral Albertina Maria Gomes Pedroso Pedro Miguel Bengala Reis da Cunha Lopes Jorge Miguel Pinto de Seabra Isabel Eugénia da Luz Pestana de Vasconcelos Pereira Ramos Paula de Jesus Jorge dos Santos Paula Maria Mendes Ferreira Roberto António Vieira da Silva Parreira Cabral Infante de La Cerda Rui Manuel Correia Moreira Eduardo Manuel de Medeiros Videira e Castro Martins Maria Manuela Marques de Sousa Paupério Alcina Maria Cleto Duarte da Costa Ribeiro Anabela Andrade Miranda Tenreiro Fernando da Silva Bastos Paula Mercês Manso Leitão da Silva Verdelho Anabela do Carmo Antunes Fernandes Morão de Campos Francisca Micaela Fonseca da Mota Vieira Manuel Alexandre Teixeira Advínculo Sequeira Ausenda Gonçalves Teresa do Rosário Ferreira de Sousa Pires Miranda José Carlos Dias Cravo Rui Manuel Nunes de Matos Alexandre Palmira Margarida Rodrigues Pratas de Menezes Leitão Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Amélia Maria dos Reis Catarino Correia de Almeida Maria de Fátima Almeida Andrade Cristina Luísa da Encarnação Santana Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães Amélia Galdino Dias Alexandra Maria Rolim Mendes Maria dos Anjos Sousa Melo Nogueira Carlos José Costa Alves Diniz Joaquim Manuel Raimundo Patrício António José Fonseca da Cunha José Francisco Santos Saruga Martins Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro Rui Afonso Lince de Faria Maria Leonor Morais Caldas Canedo Silveira Botelho Maria Ermelinda Baptista Carneiro Rui Manuel Pacheco Duarte Eugénia Maria de Moura Marinho da Cunha António Miguel Cordeiro da Veiga Florbela Filomena Moreira Lança de Vieira Martins Jorge Miguel Pedro Marques Antunes Cristina da Conceição Pires Lourenço Maria de Fátima Cardoso Bernardes Manuel Henrique Ramos Soares Nelson Nunes Fernandes Ana Isabel de Sequeira Baptista Correia Moniz Paula Dória de Cardoso Pott António Bráulio Alves Martins Paula Cristina da Costa Bizarro Maria Leonor Duarte Miranda de Gusmão Lima de Brito Higina Maria Almeida Orvalho da Silva Castelo Cristina Maria Raposo de Almeida e Sousa Luís Fernando Machado Pires Luís Filipe Pires de Sousa Brígida Carreira de Sousa e Silva Lígia Maria da Nova Araújo Sá Trovão António Pedro da Costa Gonçalves Nogueira Ana Paula Maia Lopes José Júlio da Cunha Amorim Pinto José António Fachadas Aresta Moita Maria Teresa da Silva Sandiães Mário Jorge dos Santos Branco Coelho Anabela Maria Lopes Varizo Martins Maria da Luz Teles Meneses de Seabra Teresa Maria Gouveia da Costa Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos José António Couceiro Valente Sá Couto Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO João Pedro Nunes Maldonado Anabela dos Santos Simões de Figueiredo Cardoso Fernando Manuel Dias Pereira Francisco de Sousa Pereira Nuno Henrique de Magalhães Teixeira Maria Carlos Duarte do Vale Calheiros Maria Fernanda Vieira Sequeira Mário Fernando Teixeira Lopes da Silva Ana Paula Nunes Duarte Olivença Cristina Maria da Silva Malheiro Ivo Nelson de Caires Batista Rosa Artur Guimarães Ribeiro Ana Beatriz Coelho Flor Baptista da Silva Pinto António José Martins Berenguer Cabral Maria Gorette Roxo Pinto Baldaia de Morais Vera Maria Guedes Barbosa de Sottomayor Bismark do Agro Maria da Conceição Pacheco Maia Maria Manuela Barroco Esteves Machado Maria Joana de Azeredo Pereira Dias Armando da Rocha Azevedo Sandra Maria Vieira Melo Maria de Fátima Sanches Calvo António Antunes Gaspar Filomena Maria da Silva Norton de Albuquerque Coelho Amália Rosa Mano Dinis Mendes Gonçalves de Sousa Santarém Morgado Vítor Sérgio Sequinho dos Santos Carla Inês Brás Câmara Arlindo José Colaço Crua Jorge Manuel Duarte Bispo Paulo Fernando Dias da Silva Maria Eugénia Martins Pedro Pedro Alexandre Damião e Cunha Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite Maria João Vasques de Sousa e Faro Nuno Manuel Cunha do Rosário Pires Salpico Clementina de Jesus Duarte da Rocha Ferreira José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho João António Peres de Oliveira Coelho Maria Helena Lamas Marques Correia Ana Isabel de Matos Mascarenhas Pessoa Elizabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves António Carlos Mendes Moreira Maria José de Almeida Costeira Margarida Paula Ferreira Leitão e Sousa Alberto Manuel Teixeira Paiva da Cunha Luís Miguel Jardim Baptista Ramos Lopes Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Isabel Maria Socorro de Matos Peixoto Imaginário Lina Aurora Ramada e Castro Bettencourt Baptista José Francisco Mota Ribeiro Maria Alexandra Nunes de Almeida e Casal Pelayo Carlos Eduardo Marques de Oliveira Eleonora Maria Pereira de Almeida Viegas Maria do Céu Oliveira da Silva Jorge Augusto da Silva Dias Jerónimo Alberto Gonçalves Santos Teresa Maria Sena Raposo Paiva da Fonseca Maria Amélia Batalha Lopes da Silva Maria Luzia Amaral Ferreira de Carvalho Lídia Renata Goulart Whytton da Terra Elsa Maria da Mota Serrão Cândida Maria Tenreiro da Cruz Matoso Martinho Alcides José Carvalho Rodrigues Maria José Carvalho Guimarães António José Saúde Barroca Penha José Emanuel Correia Garcia Paulo Filipe Guerra da Anunciação Reis Cláudia Sofia da Silva Maia Rodrigues Cristina Isabel dos Santos Coelho Ferreira Neves Vítor Manuel Leitão Ribeiro Afonso Manuel Teixeira dos Santos Cabral de Andrade Maria João Contreiras da Silva Roseiro José Francisco Moreira das Neves José Manuel Alves Flores Manuel António Pereira Rodrigues Pedro Afonso Lucas Rui Manuel Ferreira da Silva Oliveira Maria Antónia Rios de Carvalho Paula Sofia Amaral Albuquerque Carlos José Magalhães Raimundo Ana Paula Albarran Alves de Carvalho Luís Cândido de Carvalho Monterroso Miguéis Garcia Maria José dos Santos de Matos e Ruas Moreira António Marques Ribeiro Maria Emília dos Ramos Costa Ana Clara de Jesus Silva Serra Baptista Maria Alexandra de Ascensão Silva João Nuno dos Santos Caldeira Jorge Margarida Alexandra de Meira Pinto Gomes Carla Isabel de Jesus Oliveira Alves Maria de Fátima Faria de Vasconcelos Maria do Carmo Alberto dos Santos Lourenço Luís Manuel de Carvalho Ricardo Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Augusto Manuel Torres da Costa Maria do Céu Dias Rosa das Neves Helena Conceição de Lemos Pinto Mário Sérgio Ferreira Rodrigues da Silva Paula Cristina de Sousa Costa Novais Penha Isabel Maria Azevedo Moreira Faustino Clarisse Maria Machado dos Santos Gonçalves António Alberto Barbosa Ferreira de Pinho Eliseu Ramos Salgado José Joaquim Gomes da Costa Carneiro João Augusto Martins Castanho Correia Maria Isabel Sesifredo Benvinda Maria dos Anjos Marchã Xerez Lamelas Maria de Fátima dos Reis da Silva Maria Joana Gomes Duarte Grácio Octávio Santos Moutinho Diogo Elias Arantes Tomé Laurinda Vitória Doudinho Guerreiro Gemas José António Rodrigues da Cunha Joaquim António Lourenço Boavida José António Rocha Capacete Raquel Gentil de Castro Baptista Tavares Maria Gabriela Abrantes Leal da Cunha Rodrigues Teresa Teixeira Sá Lopes Cristina Maria Xavier Machado Dá Mesquita Raúl José Cordeiro Maria Helena Ferreira dos Santos Pinto José Alberto Martins Moreira Dias Henrique Jorge Baptista de Lacerda Pavão Maria Margarida Machado de Almeida Fernandes Maria Teresa de Jesus Rocha Coimbra Fernando de Oliveira Barbosa Pedro Manuel Quintas Ribeiro Maurício Capitolina Fernandes Rosa José Carlos Pereira Duarte José Alfredo Gameiro Costa Rui Miguel Castro Ferreira Teixeira Maria Gomes Bernardo Perquilhas Adeodato Evangelista Mendes Brotas Maria Fernanda Fernandes de Almeida Armanda Alves Rei de Lemos Gonçalves Gabriela de Fátima Melro Saloio Marques Isabel Maria Afonso Matos Namora Manuel José Miranda Pedro Francisco José Bordalo Lopes Henriques João Pedro Pereira Cardoso Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO António Joaquim Gonçalves Teixeira Pedro Nuno Pinto Vergueiro Paulo Emanuel Teixeira Abreu da Costa Paula Cristina Jorge Pires Cristina Maria Martins Baiôa Monteiro Vergueiro Maria Manuela Ferreira Leite Soares Almeida Sandra Cristina Carvalho da Conceição Maria da Graça Duarte Fragoso Cassilda Maria Enes Morais Afonso Quesado Rodrigues Maria da Conceição Barata dos Santos Miranda Maria Ângela Lopes Ferreira Reguengo da Luz Maria Manuela Espadaneira Lopes Maria da Conceição Barbosa de Carvalho Maria João Roxo Velez William Alexander Stuart Themudo Gilman Ana Paula dos Santos Oliveira Isabel Cristina Gaio Ferreira de Castro Maria José Sebastião Cortes Caçador Ana Cristina Rodrigues Clemente Nuno Miguel Mendes Magalhães Gonçalves Vera Salomé Coelho Antunes Paula Alexandra Robalo de Sá Couto Paula Natércia Mendes Moreira Rocha Fernanda Manuela Barros Proença Fernandes Maria Manuel Rijo de Araújo e Silva José Manuel Lourenço Quaresma Helena Maria Amaral de Brito Rosa Maria Reis Alves Brandão Represas José Manuel Lopes Barata Cristina Maria Monteiro Rodrigues da Costa Paula Isabel Ribeiro dos Santos Sílvia Gil Saraiva Ana Cristina Gomes da Quinta Maria Orlanda Pedro Silva Marques Luísa Adelaide Afonso de Carvalho e Vale Anabela Cristina Nunes Rocha Sandra Henriques Alves de Oliveira Pinto Gracinda Adelaide de Sousa Ricardo Ferro Manuela Maria Marques Trocado João Bernardo Peral Novais Jorge António Gonçalves Magalhães dos Santos Flávia Cristina Mateus Santana Veiga de Macedo Solange Nadine Victorino Vasconcelos Hasse Fernando Manuel Barroso Cabanelas Alberto Eduardo Monteiro de Paiva Taveira Joaquim Borges Martins Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Maria Gabriela Beltran Lopes Maria Teresa Lopes Catrola Fernando Miguel Furtado André Alves Alexandra da Graça Marques da Fonte Roboredo Alonso Ana Maria Guerreiro Afonso Maria da Conceição dos Inocentes Moreno Hugo Carlos de Noronha Campanella Emília de Nazaré Gonçalves Botelho Vaz Maria Paula Oliveira Ferreira Martins Lúcia Maria Pinho de Faria Bravo Nunes da Cruz Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins Diogo Maria Alarcão Ravara Rui Manuel Ataíde de Araújo Pedro Miguel Almeida Marques Soares de Albergaria Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo Branca Maria Pinto Rodrigues Macedo Varela Liliana de Páris Dias António Carlos Gonçalves Carneiro da Silva Herculano José Rodrigues Esteves Ana Cristina Silva Pereira Martinho Maximiano Rui Pedro Miranda Mendes Lima Fernando Manuel Vilares Ferreira Paulo Alexandre da Costa Correia Serafim Rosália Margarida Rodrigues da Cunha Germana da Conceição Pinto Ferreira Lopes Ana Mónica Carrasqueiro Mendonça Pavão Ana Maria Rodrigues da Silva Amélia Sofia de Barros Rebelo Paula Cristina Pinto Correia de Melo João Maria Espinho Venade João Paulo Dias Pereira Micaela Marisa da Silva Sousa Alexandra Maria Esteves de Oliveira de Vargas Pecegueiro Nuno Luís Lopes Ribeiro António Luís de Oliveira Carvalhão Maria do Rosário da Silva Martins Anizabel Dulce Sousa Pereira Joana de Lemos Ferrer Antunes Rosa Margarida Maia Alves Pinto Carlos Gabriel Donoso Castelo Branco Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria Teresa Margarida Pires de Oliveira Ana Carolina Veloso Gomes Cardoso Carla Cristina Figueira Matos Carlos Jorge Martins Ribeiro Simone Abrantes de Almeida Pereira Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Isabel Maria de Noronha Palma Calado Susana Direito da Cruz Filipe Regatia Lígia Paula Ferreira de Sousa Santos Venade Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso António Manuel Teixeira da Rocha Marcelo dos Reis Helena Maria Orvalho Serrão Nogueira Fátima Maria de Oliveira Baptista Meireles Fátima Maria Guerreiro Guimarães Ferreira Dina La Salete de Sá Esteves Ferreira Henriques Nunes Ana Paula Oliveira Alfaiate Baptista Renata Linhares de Castro Machado de Oliveira Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné Isilda Maria Correia de Pinho Virgílio Augusto Fileno Meireles Bruno Jorge Galaz Coelho de Oliveira Pinto Lídia Isabel Bogalheiro Gamboa Rosa Maria Colchete de Vasconcelos Ana Márcia do Amaral Vieira Amélia Maria de Matos Puna Loupo Benedita Maria Ribeiro de Almeida Assunção José Carlos de Sousa Vieira de Almeida Narciso Magalhães Rodrigues Ana Paula Figueiredo Adelino Pedro Neves Isabel Cristina Mendes Oliveira Emídio António Joaquim Conceição da Silva Luísa Raquel Maia Correia de Lima Micaela da Conceição Pires Rodrigues Ausenda Maria dos Santos Nunes Brás Moreira Pires Maria Antonieta da Conceição Nascimento Graça Madalena Mendes de Carvalho Carla Alexandra Moreira Oliveira de Azevedo Maia Maria João Ferreira Lopes António Gabriel Baptista dos Santos Sandra Hermengarda do Valle-Frias Madureira Moutela Simões Anabela Maria Mendes Morais Carla Maria Silva Ribeiro Meneses Lígia Isabel da Silva Lopes de Almeida Miragaia Márcia Maria Alves Baptista Maria Antónia Dias Rodrigues Andrade Susana Raquel de Sousa Pereira Susana Maria Galhós Tavares Paula Alexandra da Silva Cardoso Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho Mafalda Clarisse Faria Pestana Maria Clotilde Correia Botelho Chaves Ferreira Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Ângela Belo Rodrigues de Matos Faria Maria Beatriz Furtado Marques Borges Pedro Alexandre Ferreira Lopes Álvares de Carvalho Florbela dos Santos Araújo Lopes Sebastião e Silva Gil Vicente Ribeiro Cardoso da Silva Carla Alexandra Rodrigues Francisco Isabel Maria de Almeida Baptista Maria Teresa Pinto Nunes Alexandra Maria Viana Parente Lopes José Pedro Gonçalves Mano da Silva Paixão Pedro Miguel Freitas Soto Maior e Menezes Artur Dionísio do Vale dos Santos Oliveira Paulo Nuno Miranda Almeida Cunha Alexandra Cristina Lima Ramos de Castro Rocha Veloso Patrícia Helena Leal Cordeiro da Costa Jorge Manuel Alves de Almeida Esteves José Lino Saldanha Retroz Galvão Alvoeiro João Simões Presa Grilo de Amaral Carlos Manuel Rodrigues Correia de Oliveira Marília dos Reis Leal Fontes Isabel Maria Rebelo Antunes Ferreira Rui Manuel Pinheiro de Oliveira João Miguel de Matos Cruz Félix Praia Madalena Augusta Parreiral Caldeira Ana Marisa dos Santos Arnêdo Joel Timóteo Ramos Pereira Rute Alexandra da Silva Sabino Lopes Susana Maria Mesquita Gonçalves Carla Maria da Silva Sousa Oliveira Maria Hermínia Néri de Oliveira Olga Maria Domingues Pires Ribeiro Maciel Armando Manuel da Luz Cordeiro Maria de Fátima da Rocha Marques Bessa Helder Rui Gonçalves de Magalhães Elias Claro Luís Alberto de Almeida Barros Teresa Manuela Pinto da Silva Paulo Joaquim de Almeida Coelho Ester Emília Maurício Antão e Pacheco dos Santos Sandra Maria da Maia Rocha Ferreira Carla Elisabete Vieira de Ramos Monge Orlando Sérgio Martins Benício da Silva Rebelo Luísa Maria da Rocha Oliveira Alvoeiro Vítor Manuel Moreira da Costa Vale Arménia Cristina de Sá Albergaria Giro Ana Cristina Oliveira Neto 7046 19 anos, 3 meses, 21 dias Manuel José Cardoso Torres Ramos da Fonseca Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Teresa Carla Batista Mendes dos Santos Faria de Brito Margarida Isabel Pereira de Almeida Ana Mafalda Brandão Barbosa Sequinho dos Santos Diogo Coelho de Sousa Leitão Amélia Carolina Marques Dias Teixeira Élida Maria Rosa Gil Duarte Ana Cristina de Almeida Gomes Moreira Wallis de Carvalho José António Gonçalves de Castro Bernardino João Videira Tavares Helena Maria de Castro Almeida Tavares Ana Paula Soares Ferreira Guedes Maria Clara Lourenço dos Santos Sílvia Manuela Azevedo da Silva Barbosa Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva Elisabete de Jesus Ribeiro Assunção Mónica Alexandra da Silva Oliveira Paula Cristina dos Santos Henriques Antão Gabriela Lopes Feiteira Sabino Susana Carla Resende Branco Marques Pinto Maria José Franco Nunes Fernanda Manuela Teixeira Sintra e Grilo de Amaral José Agostinho de Sá Pereira Carla Flora Figueiredo Pedro Manuel Faria de Brito João Manuel Paulo Cordeiro Brasão Maria de Fátima Silva Viegas Francisca Maria Prazeres Martins Pires Preto Helena Maria Rebelo Martins Ana Lúcia dos Reis Gordinho Cristina Maria Neves Ferreira Mendes Portugal da Rocha Álvaro Monteiro Cláudia Carminda de Andrade Pereira e Oliveira Martins Eugénia Maria Balreira Guerra Maria do Céu João do Vale Pires Lúcia Chandra Gracias Manuel Alexandre Gonçalves Ferreira Ana Lurdes Calado Faustino Susana Maria Hilário Godinho Fernandes Cajeira Maria Isabel Duarte do Vale Calheiros António Fernando Marques da Silva Ana Olívia Esteves Silva Loureiro Joana Maria Rebelo Fernandes Costa Isabel Maria Barbosa Peixoto Pereira Alexandra Elisabete Bride Veiga Paulo Jorge Ramos de Faria Paula Cristina da Silva Ribas Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO João Guilherme Gato Pires da Silva Jorge Manuel da Silva Rosas de Castro Sílvia Maria Santos Marques Alves António Paulo Domingues Segura Hugo da Silva Pinto de Azevedo Meireles Nuno Miguel de Jesus Lopes Matos António Joaquim da Costa Gomes Ana Carina Travassos Garcia Bastos Miguel Nuno Galiza Carneiro Aranda Monteiro Carlos Mário Moreira Bandeira Borges Alexandra Margarida Telhal Costa Gomes Sofia dos Reis Rodrigues Luísa Cristina Morais Pereira Ferreira Ana Rute Alves da Costa Pereira Rute Maria Martins dos Santos Sobral Teresa Claúdia Alfacinha de Matos Luís José Cardoso Ribeiro Porfírio Manuel Pereira Moreno Vale Ana Paula Carreira da Conceição Paulo Jorge Ferreira Albernaz Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes Cláudia Cristina Moreira Salazar Maria de Fátima Estudante Morgado da Silva Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa Ana Luísa Gomes Loureiro Rui Francisco Figueiredo Coelho Belmira do Rosário Faísco Vieira Fialho Raposo Felgueiras Susana Isabel da Costa Fontinha Ana Isabel Alves da Cunha Morgado Cardoso Peres Carlos Miguel dos Santos Marques Maria do Rosário Monteiro Casimiro Louro Patrício Paula Cristina Domingues Paz Dias Cristina Augusta Teixeira Cardoso Sónia Marília Sousa Braga Teixeira Maria Teresa Figueiredo Mascarenhas Garcia Caridade de Freitas Luís Miguel Simão da Silva Caldas Anabela Gomes Marques Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela Rosa dos Remédios Lima Teixeira Ana Catarina dos Santos Carmo Ferreira Tânia Isabel de Barros Sampaio de Sousa Carrusca José Paulo Abrantes Registo Susana Marques Madeira Carla Isabel Bento Soares Carecho Ana Cristina de Jesus Batalha Cardoso Virgínio da Costa Ribeiro Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Luís Filipe Barreto Loja Fernando Alberto Caetano Besteiro Alexandra Maria Bandeira Ferraz Lage Maria da Graça Magalhães Agrelo Vicente Leonor Maria Falcão Pimenta Ribeiro Carlos Armando da Cunha Rodrigues de Carvalho Rosa Maria Ferreira dos Reis Maria Eduarda Pereira Lopes Vila-Chã Neto Brandão Carla Maria Brandão Viana de Carvalho Oliveira Nunes Marta Susana Mesquita Mendes Susana Isabel Teixeira de Aguilar Veloso da Silva Mariana Maria Perdigão Godinho de Albuquerque Ferreira Valverde Miguel Mauro Fernandes de Castro Isabel Maria Trocado Monteiro Elsa Regina Torres e Melo Ribeiro Lara Cristina Mendes Martins Ana Margarida Miranda Fernandes Cláudia Sofia de Jesus Antunes Barata Carla de Jesus da Costa Fraga Torres Maria do Rosário Carvalho Lourenço Isabel Maria Soares de Magalhães Mónica Maria Bastos Dias Amélia de Fátima Barbosa Clemente Okai Maria Margarida Reis Mendes de Matos Baião de Nascimento Olinda Maria Morais Morgado e Campos Pedro Miguel Silva Rodrigues Paulo Sérgio Pinto de Albuquerque Paula Cristina Ramos Nunes de Carvalho e Sá Estrela Aramita Dias Chambel Capelo de Sousa Chaby Rosa Nuno Marcelo de Nóbrega dos Santos de Freitas Araújo Maria Emília Guerreiro de Avillez Melo e Castro Alexandra Gabriela Natário de Lourenço Caiado José Nuno Ramos Duarte Gonçalo David da Fonseca Oliveira Magalhães Sara André dos Reis Marques Manuel Eduardo Pinhanços Bianchi Machado de Sampaio Ricardo Manuel Neto Miranda Peixoto Raquel Eduarda Soares da Costa Cotinho Fabien Gregório da Silva Gonçalves Francisco Paulo Costeira da Rocha Paulo Jorge Machado Rodrigues Carlos Alberto Casas Azevedo Ana Cláudia Nogueira de Sá Rosas de Castro José Manuel Monteiro Correia Carlos Jorge Serrano Alves Alexandre José Au-Yong Oliveira Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Raquel Prata Pinheiro da Cunha João Paulo Marques Pereira Vasconcelos Raposo Artur José Carvalho de Almeida Cordeiro Sara da Piedade Moreira das Neves de Pina Cabral João Miguel Vieira de Sousa Sónia Maria Fontes de Magalhães de Oliveira Pereira Catarina Maria Barella Romão Ribeiro de Almeida Pedro de Brito Conde Veiga Maria de Fátima Marques da Silva Pedro Miguel Sequeira Magalhães Sandra Cristina da Veiga Reis Bettencourt de Sousa Manuel Dias dos Santos Figueiredo Rita Alexandra Almeida da Silva Viegas Margarida Maria Rodrigues Rocha Filipe Martins Borges Delgado Susana Pinto Santos Silva Sérgio da Cruz Romualdo Rui Miguel Pereira Poças Joaquim Jorge da Cruz Sónia Alexandra Sousa de Moura António José Barrocal Fialho Eduardo José Capela de Sousa Paiva Gabriela Adelaide Azevedo da Silva Barbosa Amélia da Glória Tavares Gil Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalhães Cristina de Jesus Oliveira Seixas Jorge Manuel Simões da Silva de Almeida Cláudia Marina Verdial Pina de Neves Cunha Maria do Rosário Marques Neiva Vieira Isabel Maria Neves de Sá Pedro Edgar Saraiva Mineiro Rosa de Jesus Teixeira Alves Sónia Cristina do Vale e Silva Cláudia Pedro Loureiro Maio Martins Maria de Fátima Doroana de Almeida Cláudia Raquel da Silva e Costa Cristina Isabel Gomes Nabais do Paulo Jorge Paulo Limão Andrade Helder Francisco Mansura da Silva Saramago Luís Miguel Cerqueira Pinto de Miranda Célia Margarida Ferreira Lopes Susana Brandão Loureiro Marques Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto Marco Alexandre Lourenço Brites Pedro José Esteves de Brito Filipe João Aveiro de Sousa Marques Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Miguel Jorge Vieira Teixeira Mário Pedro Martins da Assunção Seixas Meireles Sandra dos Reis Luís João António Filipe Ferreira Anabela de Jesus Raimundo Fialho Anabela de Freitas Navarro Franco Vidal Saraiva Sónia Kietzmann Baptista Lopes Gamboa Francisco Manuel da Costa Garcia Timóteo Margarida Maria Dias de Oliveira Correia Susana Maria Ramos Alves Caldeira Cabaço Carmencita dos Anjos Capelo Quadrado Rui António Sousa Padrão Sanches e Silva Maria João Barata dos Santos Ana Rita Varela Loja Patrícia Daniela Coelho Madeira Catarina Alexandra de Azevedo dos Reis Condesso Helena Isabel Silvestre Pereira Cravo Justino Apolinário Duarte Laranja Strecht Ribeiro Filipe Duarte Freitas Câmara Ana Carla Gonçalves Ferreira de Seixas Meireles Maria Cristina Gonçalves Mendes de Magalhães Braz Ana Rita de Oliveira Ferreira Cardoso Nuno Humberto Azevedo Carvas Guedes Sousa Melo Ana Cristina Rodrigues Alves Nogueira Guedes da Costa Sílvia Maria Rodrigues Costa Susana Cristina Mendes Santos Martins da Silveira Cristina Isabel Elias Henriques Ana Paula Rodrigues Barbosa da Costa Elisabete Maria Cleto dos Reis Rui Paulo Alves de Carvalho Nuno Miguel Silva Dias da Costa Teresa Maria da Silva Bravo Raquel de Lurdes Asseiro Teiga Margarida Maria da Rocha Ramos Natário Sílvia Catarina Martins Baião Trindade Rui Pedro Farinha Esteves Ribeiro Luís Luís Filipe Botelho de Carvalho Raquel Sofia Tavares Valério Ribeiro Correia Ferreira Neves Maria Manuel Miranda Bastos Pinto de Sá António Alberto Centeno Marques Susana Isabel Santos Pinto de Oliveira Ferrão da Costa Cabral Maria Raquel Queirós Valente Moutinho Jorge Alexandre Almeida da Silva Augusta Maria Pinto Ferreira Rodrigues Palma Filipe Amadeu César Osório Rodrigues Costa Paulo Renato de Freitas Belo Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO João Filipe Pereira Bártolo Ana Luísa Dantas Sepúlveda Ribeiro Bernardes Ladwig Catarina Martins Escudeiro João Luís Barros Severino Rosa Maria Cardoso Saraiva Ana Lúcia Soares Gomes Iolanda Carla de Alves Pereira José Miguel Soares Moreira Maria José da Silva Ferreira da Cruz Martins de Sousa João Miguel Estácio Marques Mendes Gaspar Graça Cristina Araújo Calçada Vieira Saúde Maria da Conceição Ribeiro Nunes Nogueira Paula Florinda Martins Lages Ana Catarina Lésico Pilonas de Figueiredo Neto Ana Gabriela Pereira da Silva da Fonseca Freitas Francisco José Nunes Galvão Correia Gil António de Araújo Loureiro Rui Manuel Teixeira Lopes Estrela de Oliveira Maria Cristina de Carvalho Lavandeira Domingos António Neto Mira Luís Pedro Furtado André Alves Pedro Daniel dos Anjos Frias Ascensão Amaral Marques Santos Pereira Arminda Patrícia Aparício Reis Pedreiras Raquel Esteves Caldas Pereira Helena Maria de Jesus Patrício Carla Alexandra Ferraz Laranjeira Maria Judite Vale Ribeiro da Fonseca Rui Óscar Martins Gonçalves José Guilhermino Fernandes de Magalhães Freitas Joaquim Manuel da Silva Alda Cristina Sá Faustino Susana Paula Araújo Rolo Marta Isabel Lopes Carvalho Paulo José Pereira Neves Fernandes Luciano António da Silva Nunes Carvalho Cristina Maria dos Santos Timóteo Bruno Mário Coutinho Gorjão de Gouveia Luísa Mafalda Chaves Correia Gomes Sandra Maria Prior Figueiredo Santos Carla Margarida Andrade Rodrigues Marlene Fortuna Rodrigues Nelson Manuel dos Reis Salvadorinho Pedro Manuel Inácio Borges Morgado Maria Helena Fernandes Manuel da Silva Maria Manuela dos Santos Sousa Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Manuel António Figueira Cristina Maria Helena Vilares Ferreira Liliana José Nogueira de Carvalho Maria Elvira Pinto Vieira Carlos Manuel Colaço Ferreira Rui Manuel Matos dos Vultos Cristina dos Santos Silva Marinho Carla Maria Marques Couto Ana Isabel dos Reis Baptista Alexandre Leonel Cordeiro Azadinho José Eduardo Terras Gonçalves Sílvia Maria Frade Catela Luís Miguel Gonçalves Pinto Paulo Jorge Pires Teixeira Afonso Jorge Miguel Bernardes de Melo Maria da Conceição Damasceno de Oliveira Nuno Pedro Souto de Miranda Catarino Rui António do Nascimento Ferreira Martins da Rocha Pedro Miguel dos Reis Raposo de Figueiredo António Pedro Valente Rodrigues de Castro Peniche Marco António de Aço e Borges Ana Maria Martins Gonçalves Cristina Susana Cardoso Pinto Cristina Manuel Canas Ferreira Martins da Cruz Paula Cristina Borges Gonçalves Isabel Maria Curto Teixeira Victor Manuel Correia Namorado Freire Ana Paula Ferreira Lima Rodrigo Nunes de Oliveira Pereira da Costa Marta Cristina Monterroso Nery Simões Rato Carla Sofia Gouveia Antunes Berta Fernanda Gonçalves Pacheco Graça Maria Andrade Paula Pissarra Patrícia Alexandra das Dores Alves Anabela Susana Rodrigues Alves Ribeiro Pinto Ana Paula da Gama Araújo Paula Cristina Pereira Monteiro Maria dos Anjos Ferreira da Silva Maria Isabel dos Santos Monteiro Vieira de Barros Sandra Maria Barros Cardoso de Azevedo Mendes Sandra Maria Santos da Rocha Marta Maria Gonçalves da Rocha Freire de Menezes Helena Cristina Moreira de Azevedo Francisco Maria Barbedo Marques Ferreira da Silva Ana Paula Antunes Gonçalves Paes de Carvalho Georgina Maria Fragoso de Abreu Fernandes Camacho Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Sónia Maria de Abreu e Sousa Cachide Basto Mafalda Vitória da Silveira Pereira Bravo Correia Jorge Filipe da Silva Ferreira da Costa João Paulo da Cruz Machado Sofia Candoso de Castro Lopes Carla Sofia Pereira Duarte Ventura Magda Elsa de Araújo Cerqueira Isabel Dolores Marques de Oliveira Maria da Conceição Gomes Coelho Sofia Alexandra Parreirinha Martins da Silva Anabela Fernandes Martins Mineiro Brazilino da Costa Carvalho Júlio Gantes Gonçalves da Costa Teresa Maria de Melo Madail Tomás Gonçalves Ferreira de Barahona Núncio Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio Maria Goreti Duarte Correia de Freitas da Cunha Patrícia Campos de Oliveira Ferreira Fraga Manuel António Neves Moreira Patrícia Helena Duarte Bichirão Miranda das Neves Pinto Barroso Ana Maria da Silva Pinho Ferreira Maria João Guerra Ferreira Gomes Mariz Maria de Paula Poejo Vasconcelos Nunes Carlos Rodolfo Afonso Fernandes Camacho Maria Margarida de Azeredo Albergaria Samara Fernando Jorge Marques de Matos Paulo José da Encarnação Pinheiro de Almeida Olinda Maria Campos do Amaral Rita Cristina Martins Gonçalves Fernanda Maria Dias Coelho João Nuno da Silva Mendes Ferreira Georgina Marília de Oliveira Simões Couto Maria Stella Chan Maria Isabel Fangueiro Patrício Isilda Josefa Neves dos Santos da Silva Rato Rafael Gustavo Resende Lima Azevedo Ana Margarida Ambrósio Frazão Gavancha Nogueira José Joaquim Fernandes Oliveira Martins Rita Fabiana de Figueiredo e Castro da Mota Soares Paulo Miguel Santa Bárbara de Almeida Rolim Nuno Miguel Correia Raposo Rogério Manuel Cacoa Feliciano Pereira Helena Isabel Correia Candeias Ana Paula da Cruz Pereira Ana Isabel Canha Machado Jorge Miguel Abreu da Silva Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Filipa Andrea Reis Santos Fernando Jorge Prata dos Santos Andrade Pedro Roberto Fernandes Nunes Catarina Isabel Vasco Pires Alfredo Jorge Fabião Candeias Mariana Azevedo Salvador dos Santos Capote Maria Manuela Botelho Guedes António Pedro Ferreira da Hora Carlos Miguel Ferreira Vaz Paula Alexandra Cabral Antunes da Silva Moura Leitão Maria Octávia Rodrigues Pereira Marques Maria Isabel Lema Nogueira Dora Daniela Mendes Fernandes Sónia Monteiro de Sousa Gonçalves da Costa José Henrique Delgado de Carvalho Ana Paula da Cunha Barreiro Sara Manuela Ferreira Maia Maria Helena Mata Gonçalves de Barros Sandro Renato Oliveira Lopes Ferreira Célia Maria Gomes da Cruz Farinha Telma Sofia Antunes Capucha Capa de Brito Marlene Maria Pinhal Pereira Almeida António Pedro Monteiro de Madureira Carla Maria Parente de Matos Rodolfo Santos de Serpa António Manuel Esteves Pereira Andresa Alves Correia de Sá e Vasconcelos Verhulst Ana Sofia Bastos Wengorovius Carla Maria Lopes Rafael Marco António Oliveira da Conceição Águas Alexandra da Silva Marques Lopes Pedro Miguel da Silva Pinto Gomes Vieira Maria Joana Sousa Teixeira da Silva Serra Paulo José Moreira de Sousa Pinheiro da Mota Fernando Hugo Loureiro Cardoso Sandra Luísa de Moura Gonçalves Gomes João Manuel Vieira de Araújo Eduardo Jorge Paiva das Neves Ana Margarida Pais Monteiro de Carvalho Vicente Maria João Pacheco Jorge Calado Célia Maria Silva Cardoso Maria Clarisse Araújo da Cruz Gomes Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa Rui Jorge Saraiva Gameiro Alves Sandra Isabel Tavares dos Santos Carvalho Filipa Isabel Afonso Gomes Freitas Aguiar Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Luís Manuel de Campos Ribeiro Baptista Carvalho Sónia Margarida Ferreira da Silva Leite Helena Cristina Serrano Soares Ana Cristina Dias Chambel Matias João Carlos Pires de Moura Idalina Maria dos Santos Pereira Ribeiro Susana Paula Rodrigues Achemann Marisa Cristina Silveira de Sousa Neves Carlos Miguel Pereira Neves Susana Maria Pacheco Ribeiro Eugénia Maria Paiva Torres Anabela Mochão Fontes Sónia Maria Pinto Vaz Alexandre Santos Costa Monteiro de Macedo Alice Andrade Moreira Sandra Cristina Mesquita de Araújo Moreira Ana Joaquina Carriço Ferreira da Silva Maria Emília Nunes Charro Marta Dias Alves Domingues de Carvalho Maria Helena Cabral Susano Salvador Nuno Macedo Teixeira dos Santos António Luís Faria Fernandes Alexandra Isabel Ferreira Mendes Massano de Albuquerque Maria da Graça Oliveira Neto Proença Carlos Jorge Trincheiras Delca Rui Pedro Neto Matos Paula Cristina Simões Moreira Fernanda Flores de Sousa dos Aidos Wilson Paulo António Carvalho Souto Isabel Carla Cardoso Vaz Vieira Manuel Domingos Alves Maria do Céu Coelho Martins Dixe Rogério Teixeira Margarido Maria Filomena de Sousa Rodrigues Carlos Filipe Carneiro da Câmara Manuel António José da Fonseca Leite Frederico Augusto Ramires Bernardo José Pedro Pinto Vaz Vítor Manuel de Azevedo Soares Isabel Maria Oliveira Mendes Alves João Marcelino Pereira António Patrício Rodrigues Correia Gomes Linda do Souto Fernandes Gonçalves Vítor Manuel Mourão Carvalhal de Almeida Maria Idalina Faria Jardim Maria Teresa Mendes Lopes Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Luís Filipe de Melo e Silva Filomena Fontes Lopes dos Santos Bernardo Afonso Miguel de Oliveira Dinis Nunes Maria Paula Cruz Martins de Figueiredo Susana Cristina Jorge de Moura Pinto Couto Maria Manuela Bastos de Pinho Ferreira de Lemos Agostinho de Jesus Pinto de Sousa Maria Manuela Trigo Fonseca Dora Rute Mateus Dinis Raquel Evelin de Jesus Raposo Gameiro Alves Lígia Manuela Ferreira Martinho Rosado Filipe César Vilarinho Marques Tiago Rafael da Silva Moura Pires Pereira Nuno Filipe de Sousa Santos Pinheiro Coelho Pedro Cláudio Oliveira Rodrigues dos Santos Maria Joana de Castro da Silva Oliveira Venda Morgado Diana Josefina Pereira Simões Mouta Faria Joana Brás Tenreiro da Cruz José Maria de Almeida Gonçalves Ana Cláudia Figueiredo dos Santos de Cáceres Pires Maria João Almeida Brazão de Carvalho Simões Abade Diogo António Galvão de Noronha dos Santos Serra Nuno Alexandre Guerreiro Pinela Cláudia Celina David Alves Alexandra Sofia Tavares Vaz Barreto do Carmo Helena Cristina Ferreira Leitão Beatriz Isabel Ribeiro Correia Rui Miguel Rodrigues de Barbedo Soares Duarte Jorge Rosa Cavaco Nunes Rute Isabel da Piedade Santos Saraiva Francisco António de Almeida Coimbra Victor Emanuel Saraiva Rendeiro Sílvia Rosa Pires Susana Maria dos Reis Mão de Ferro Joana Branco Dores Ana Paula Gonzaga Gomes Cardoso de Albuquerque Maria Alexandra Thierstein Romão Duarte Teixeira Santos Susana Lina Machado Neto Catarina Isabel de Almeida Teodósio de Aguilar Serra Maria Margarida Moura Castro Neves Sónia Maria Fernandes da Luz Sousa Bártolo Almeida Cunha Augusto Manuel Gomes da Silva Maria Filipa Carvalho Alves Bravo Sofia Maria de Sousa Abreu Vítor Ângelo Gato Bonito Maneta Patrícia Cláudia da Costa Dias Gaspar Guimarães Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Mónica Salomé Soares de Andrade Ana Tânia Melro Vidal Correia Esmeraldina Alexandra Ferreira Duarte Maria Alice Rações Picareta Branco Terras Gonçalves Miguel Mota da Silva Celeste Maria da Rocha Marques Rosa Maria Aguiar Moura Maria de Fátima Rodrigues Pereira Batista de Campos Mestre Cristina Maria Ferreira Rebelo Sónia Alexandra Nascimento Neto Milheiro Gavinhos Raquel Maria Lopes Costa Marques Massena João Manuel Franco de Almeida Claudino Ana Luísa Colaço de Oliveira Moreira Marta Ratola Capela Deus José Carlos Lopes Pinto Sílvia Maria Gonçalves Freitas Bidarra Susana Rute Torrão Ferreira Cardoso Cortez Cláudia Tatiana Carvalho Faria Maria Paula Alves Vicente Gonçalves Miranda Elisabete Rodrigues Santos da Costa Xavier Ana Lúcia Carvalheiro Dias Cruz Sandra Patrícia Ferreira Nascimento Andreia Ramos Cabrita Angélica da Conceição Coelho Dourado Ana Paula Batista Lopes Lúcia Maria Ventura Queiroz Ana Graça Facha Ana Adelaide Marques da Silva Patrícia Alexandra Guerreiro Lopes Patrícia Alexandra Malveiro Gaspar e Silva de Ávila António Pedro Maia Dias Pinto Fernandes Luís Filipe Martins Agostinho Virgínia Maria de Jesus Nisa Lobo Raquel Joana Faria da Costa Pinheiro Luís Pereira Seixas Isabel Mafalda Ferreira Cortez Pedro Miguel Baptista Ataz Pleno de Gouveia Bruno Miguel Pinto Lopes Ângela Maria Marinheiro de Oliveira Pereira e Meira Ana Cristina Chinita Rodrigues António Augusto Costa Martins Pedro Filipe Gama da Silva Luís Miguel Andrade de Lemos Triunfante João Pedro de Almeida Gonçalves Baptista Maria de Fátima Batista da Silva de Macedo Niza Susana Maria Almeida Ribeiro Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO João Ricardo Carvalho Carreira Eunice Maria Moura Barros Cláudia Alexandra da Silva Santos Cartaxo Cid da Ponte Daniela Cristina Ferreira Pinheiro da Silva Paula Marina Ferreira dos Santos Pinto Rita Manuela Coelho da Conceição Santos Deolinda Maria Alves Costa Duarte Alberto Rodrigues Nunes Vanessa Sofia Lopes Pinto Manuel Silva Fernandes Rui Alberto Gonçalves Moreira da Silva Reis Marco Paulo Martins Moreira Júlia Maria Campos Almeida Carla Sofia Xavier Coelho Ana Margarida Simões da Silva Lima Marta Cláudia Luís de Queirós Regina Leal Torres Bicho Rui Filipe Barbosa da Silva Monteiro Cláudia Cristina Martins Alves Elisabete Moreira Silva Laura Maria Dias Godinho Ribeiro Rações Carla Patrícia Faria Roque Natacha dos Santos Castelo Branco Carneiro Eva Joana Lopes Reis Gonçalves dos Santos Raquel Mateus Monteiro Baptista Filipa Maria Abreu Gonçalves Irina Cláudia Ferreira Alves Rui Paulo de Sousa Ferraz Nuno Fernando Sá Couto Martins da Cunha Filomena Verónica Barata da Rocha Gomes Teixeira Serrano Armandina Maria da Silva Lopes Carla Adriana Ramos Videira Carapelho Cidália Lisete Pereira da Silva Ana Catarina Amaral Furtado de Oliveira Ana Cristina Rosa Teixeira da Cruz Maria Eunice Lopes de Almeida Deolinda Rosa Machado Pereira Bárbara Gago da Silva André Catarina de Sousa Vasconcelos Marta Luísa da Costa Moreira Isabel Cristina Pinto Monteiro Vânia Isabel Seixas Moreira Cardoso Susana Sofia Ribeiro da Silva Adelino Diogo Urbano da Costa Sílvia Raquel Ferreira Patronilho Ana Raquel da Costa Pinheiro e Silva José Alberto Simões do Nascimento Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Sofia Tato Marinho dos Santos Costa Carla Alexandra Alves Fraga Ana Sofia Rocha Santos da Costa Coelho Fernandes Sofia Maria de Assunção Carreiras Pedro Hermínio Morais Botelho Vieira Graça Maria Valga Martins Joel Filipe Geraldes Agante da Silva Maria Cláudia Bernardes Vaz Craveiro José António Lopes Vicente Sandra Mónica de Sousa Oliveira José da Rocha Henriques Elsa Cristina Caseiro Duarte Abrantes Ana Alexandra de Aguiar Moreira Oliveira e Sá Abrantes China Gabriela Maria Barbosa Colaço Isabel Cristina Branco Ferreira Cristiana Rosa de Passos Viana Martins Bruno Gonçalo Riscado Mendes Rechena Ana Margarida Felgueiras de Mendonça Freitas Leite Elisabete Cristina Alves Gomes Ceroula Nogueira Mariana Roque Ferreira Leite Caetano Maria da Graça Correia da Silva Carla Helena Marinho Novais Ana Sofia Sardinha Robalo Ramos Joana Amorim Martins de Oliveira Folhadela Rebelo Bruno Miguel Ramos Guimarães Ana Sofia Calheiros Horta João Luís de Carvalho Castro Ana Paula Adão Martins Ana Margarida Nogueira Correia Maria Filipa de Moura Azevedo Coimbra Carla Luíza dos Santos Peralta Sandra Filipa Gouveia Martins Gomes Rodrigues Joana Torres Vieira Sara Lígia Macedo de Faria Guimarães Ana Lisa Rúbio da Cunha Fonseca de Oliveira Carla Maria Castro Tavares Moreira da Silveira Carla Susana da Costa Rodrigues Cacheira Carla Maria Matias Cardador Tiago do Nascimento Caiado Milheiro Maria João Abreu Serôdio Raquel Manuela Ferreira Neves de Jesus Marta João da Silva Dias Frederico António Soares Vieira Sandra Catarina Ferreira Caramelo Cortez Silva Marta Borges Campos Luís Filipe Custódio da Silva Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Gracinda Maria de Sales Gomes Rodrigues Telmo José Macedo Alves Cláudia Marcela Campos Roque Liliana da Silva Sá Sofia Maria Gomes Teixeira de Carvalho Cidalina de Sousa de Freitas Ricardo Losa de Areia Afonso Jorge Manuel Moreira dos Santos Cristina Andreia da Silva Calado Francisco Manuel de Freitas Peixoto Ana Cristina de Oliveira Mota Pereira José Eduardo Moreira Couto Pereira Margarida Manuel China Henriques Alves Dalila Sofia Monteiro Pinto Vilela Susana Teixeira Carda Miguel Fernando Maia Carneiro Helena Maria de Morais Teixeira Pereira Nelson Marco Basílio Barra Ana Sofia Trindade de Sousa Margarida Isabel Maria Faria Alfaiate Vítor José Pereira Teixeira de Sousa Ana Virgínia de Castro Dias Machado Helena Maria Pinto Morgado Monteiro Sandro Jorge Lages de Carvalho Pedro Jorge da Ponte Martins Graça de Matos Paula Margarida Nunes da Costa Mónica de Campos Moreira Ribeiro Baptista Carvalho Ana Sofia Santos Borges Vilela Diana Rute Campos Martins Susana Clara Gomes Castelão Ferreira Carla dos Santos Ribeiro Ana Paula da Silva Carapinha Gomes Carla Sofia Maciel Martins Caldas Tânia Maria Vilhena Loureiro Gomes Susana Margarida Querido Duque José Manuel da Silva Lopes Célia Margarida Arsénio Craveiro Carla Sofia Monteiro Marinho Pires João Gonçalo Romero de Sousa Ramalho Sílvia Maria Peres Casalta Almeida Sandra Isabel Raio Santos Joana Moreira Magalhães José Miguel Figueiredo Pereira da Rosa Susete da Conceição Pombo Carvalho Ricardo Jorge Morgado Gameiro Diana Tavares Nunes Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Rui Lourenço Lopes Rebelo Isabel Maria Baptista das Neves Ana Catarina Soares Baptista da Silva Caetano Sandra Cristina Martins Morgado Marques Ana Alexandra de Jesus Pereira Barão Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires Maria Emília Armada Palma Pedro Miguel Carrilho de Sousa Fernando Vitalino Marques de Bastos Ana Teresa Madruga Piteira Maria da Conceição Silva Alves de Sousa Alves Bravo Maria Tília Dias Morgado Alves de Almeida Sérgio Jorge Salvador Coutinho dos Santos Amado Alexandra Sofia Almeida Sousa Francisco José Damásio Onofre Mourato Ana Rubina Abreu de Freitas Carla Alexandra Correia Ginja João Ricardo Viegas Correia Valéria Barros Gomes Rita Filipa Rodrigues Martins Laura Alexandra dos Santos de Simas Bárbara Raquel Ribeiro Machado Galeiras Jorge Vasco Moreira Jorge Soares Marcos Filipe Nunes Pires Gonçalves Joana Carla Henriques da Silva Rita Albuquerque Santos Queirós Mara Alexandra Ferreira Sampaio Miguel Ângelo Coelho França Carla Cristina Ribeiro Mendonça Raquel Patrícia Rocha de Matos Rolo Francisco Nuno da Costa Cabral de Siqueira Ana Cristina de Mendonça Tomás Barateiro João Pedro Basto Silva Ferreira Sandra Isabel Pereira Carneiro Nogueira Cristiana da Silva Jorge Vilas Boas Sousa Abel Jorge da Silva Vieira Nuno Filipe Tomás Cardoso Heliodoro Timóteo Mendonça Franco dos Reis Andreza Leite da Silva Bispo Carla Alexandra Caiado Soares Gonçalves Soares Vítor Manuel Pedro Nunes Olga da Conceição Félix Alonso Marçal Ana Paula Rodrigues Pereira Milene Sofia Henriques Bolas Prudente Sónia Patrícia Faria Rosa dos Santos Vicente Nuno Duarte Bravo Negrão Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Pedro Miguel Ferreira Lopes Ana Filipa Dias Félix Célia Isabel Bule Ribeiro Marques dos Santos João Manuel Cruz Pinto Marques Sara Alexandra Neves Pereira Carla Cristina Mendes Rodrigues Leonor Fernandes de Campos Monteiro Santiago Gracinda Maria Dias Ferreira Ema Moreira de Campos Barros e Vasconcelos Bárbara dos Remédios Sereno de Matos Churro Pedro Gonçalo Rosa Couto da Costa Grade Diogo Graça Bonifácio Alves Cristina Sofia Vieira Fernandes Banaco Eduarda Susana Brandão Andrade Vânia Aguiar Vilas Boas Miguel Afonso Novaes Machado Duarte Veloso Paula Manuela Branquinho Gonçalves Neto Paulina Bandeira Cardoso Teles André Cristiana Sara Morais Pinto de Almeida Carla Marisa Alves Rodrigues Alexandra Isabel Custódio Gomes Tiago Ruivo do Nascimento Dias Bolas Prudente Carina Filipa Martins Costa dos Santos Susana Isabel Dias dos Santos Seca Vera Regina Alves dos Santos Teixeira Alexandra Raquel Bártolo Dâmaso Susana Isabel Custódio Barradas Gisela da Silva Leite Bruno Miguel Vila Nova dos Reis Ramalho Marta Susana Rocha Gomes Raquel Alçada de Almeida Ribeiro Bonina Bicho Nicolau José Carvalho de Almeida Morgado Diana Cristina Marques Raposo André Fernando Ferreira de Beça Helder Soares de Oliveira Filipa de Albuquerque Azevedo Araújo Filipa Frederica Matosa Cabral Baptista Inês Maria Passos Gomes Sara Patrícia Oliveira da Costa Luísa Andreia Gonçalves Roriz Mendes Lisa Emanuel Faria Pereira da Costa Emília de Fátima Correia da Rocha Ana Laura Fresco Catarino Catarina Alexandra Amaral da Costa Ana Micaela Soares Marques Proença Anabela Rodrigues de Sousa Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Sara Cunha de Melo Marques Sónia Andreia Gonçalves Pereira de Sousa Marta Isabel Pinto Ferreira Catarina Maria Leandro e Vasconcelos André Gonçalo Ferreira de Pinho Teixeira dos Santos Sandra Eunice Pereira Martins Carla Elisa de Almeida Martins Cátia Raquel Moço da Costa Santos João Miguel Primo dos Santos Cabral Ana Madalena Reis Soares Gomes Andreia Sofia Esteves Gomes Mendes da Silva Cláudia Regina de Jesus Sousa Ribeiro Ana Luísa Cavaco Dias de Castro Mariana Gomes Sousa Machado Sofia Oliveira Ramos Sofia Marisa Silva Pereira Bulas Cruz Ana Marta Dias Crespo Pereira Pedro Leão da Costa Condé Pinto Marta Rei Fernandes Rosa Inês Rodrigues de Figueiredo Carla Sofia de Sousa e Silva Ana Luísa Matias Ribeiro Ana Sofia Rosado de Sousa Peixeiro Ferreira Amado Helena Margarida Alexandre Isidoro Cabrita Júlia Maria Ferreira Jácome Anabela Silveira Duarte Pedroso Francisco José Ferreira Gorgulho João Manuel Teixeira José Pedro Pinheiro Cruz Dias da Silva Maria Inês Vaz de Carvalho Godinho Márcia Joana Costa e Castro Ana Sofia Alves Martins Mariana Fonseca Couto Marisa Raquel Pessoa Cavaco Malagueira Andreia Cristina Ribeiro São Pedro Cecília dos Santos Peixoto Sílvia Videira Martins Estela Andrade Lucas do Nascimento Vieira Sónia Maria de Gouveia Kakoo Marta Inês Machado Dias Ana da Soledade Batista Almeida Ribeiro de Sousa Marisa Maria Pereira Ribeiro Cláudia Guerreiro Tenazinha de Melo Graça José António Alves Esteves Maria Inês de Barcelos Soares Branco Gisela Maria Ferreira Lopes Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Paulo César da Cunha Lima Raquel de Sousa Lima Joana Maria Soares Seabra Rui Miguel Fonseca Machado Sandra Maria Rodrigues de Almeida Simões Noé Luís Ferreira Bettencourt Romana Helena Andrade de Lemos Triunfante Joana Filipa Mourinho Salvador Susana Moura Alves da Cruz Soledade Mafalda Santos Silva Rio Maximiano António Fernandes do Vale Ana Luísa Santos Pinto Ana Luísa de Abreu Preto Meirinho Ana Marina Brigas Reduto Andreia Valadares Ferra António Pedro Leitão Ferreira Maria Manuela de Freitas Pereira Fernando Manuel Lavado Taínhas Leonor Augusta Gago da Câmara Moreira Machado Luciana Andreia Lopes Mateus Nuno Domingos Cardoso Ribeiro Maria Teresa de Amorim Braz José Miguel Antunes Vieira de Carvalho Vanda Lisa de Oliveira Matos Sousa Dulce Maria Ramalho Tavares Lino Daniel Ramos Anciães Sónia Matilde Dias Martins Maria do Rosário Coelho Fonseca Ivo Miguel Pereira Pinho Leonor Taborda Nogueira Borges Pinto Márcia Regina Andrade da Silva Marta Pereira Carvalhal da Silva Filipe Carina Sofia Nabais Martins Ana Maria Gonçalves Afonso dos Reis Iolanda Cristina Martins Ribeiro Rafaela Diana Coelho dos Santos Bastos Rui Miguel de Abreu Domingues Joana Alexandra Vidal Pinheiro da Costa Lima Sara Graciete Louro da Cruz Celine Elsa Rodrigues Pontes Alves Marisa Dias Martinho Ginja João Carlos Gouveia Benido Rodrigues Paulo Alexandre Belo Branquinho Raquel Maria Contente Dias Patrícia Susana Duarte Machado Delfina Manuela de Brum Alves Galvão Alvoeiro Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Susana Isabel de Jales Monteiro de Sousa João Resende Neiva José Manuel de Góis Dias Vilalonga Isabel Nunes Barbeira de Almeida José Filipe de Almeida Ferreira Renata Rodrigues Alves Mafalda Maria de Lima Peixoto Guimarães António Manuel Parreira Barata Regina Cláudia de Meireles Pereira Ribeiro Dias Dora Isabel Cristovão Duarte Alexandra Marques Pereira Nuno Miguel Laranjeira de Lemos Jorge Helga Liliana de Ascensão Gomes Liliana Sofia Novais Capela Ricardo Pedro Silva Rosa da Graça Lisete Farinha Martins Ruben Jorge Marques Morais de Oliveira Juvandes Alexandra Cristina Capucho Ferreira Rui Miguel Moscoso Meirinhos Ana Catarina Pereira Chiquelho Pedro Miguel Lago Torres Varanda Vanda Isabel Rodrigues Pina Borga Miguel Daniela Armanda Osório Rodrigues Adalgisa Ivone Gomes Baptista Mariana Isabel Vieira Cidade Isabel Maria Salgueiro de Freitas Gomes Vanessa Alexandra Vermelho Marcos Maria das Mercês Parreira Cabral Cruz Nascimento Pedro Jorge Teles Gonçalves Pacheco Susana Lobo Vilela Lénia Maria Ferreira Rodrigues Ana Sofia Guerra Castelhano Andreia Sofia Veríssimo Negrais de Pinho Isabel Verónica de Castro Serrão Venade Daniela Marisa Rodrigues Cardoso Elsa Maria Gomes Oliveira Isabel Sofia Pinto Ribeiro Peixoto Filipa Alexandra da Rocha Pires Maria Isabel da Silva Pereira Neto Ferreira Mafalda Sofia Bigas Macedo da Fonseca José Carlos dos Santos Saraiva Ana Margarida Rodrigues Reais Pinto Sara Fátima de Andrade Ferreira Rita dos Reis Seabra Miguel José Martins Barreira Fernandes Marco Filipe Mota da Costa Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Ana Rita de Melo Justo Coucelo Ana Paula Francisco Rosa Cláudia Sofia Silva Pimenta Maria da Conceição Maia Meireles Oliveira Sérgio Alexandre Martins Pereira Paiva de Sousa Vanda Margarida Rosa Simões Bruno Filipe Marques Bom Dinis Ferreira Jorge Miguel Neves de Gusmão Guedes Rui André da Costa Vaz de Carvalho Alexandra Maria Matos Ferreira Elsa Maria Marques Gaiolas Diogo Machado Alves de Oliveira Pedro Filipe da Silva Cardoso Godinho Alexandre Óscar Leite Baptista Mariana Sofia Simões de Oliveira Paixão Filipa Martins Louro Vânia Patrícia Filipe Magalhães Joana Catarina Leite de Andrade Luís Filipe Amaral dos Santos Leonor Renato Filipe Martinho Marcelino Grazina Ângela Raquel Pereira Lemos Maria José Dias da Cunha Rui Renato Carvalho Moreira Carolina Sofia de Almeida Campos João Fernando Moreira Ladeiro Ricardo Jorge de Jesus Martins de Barros Cátia Marisa Rodrigues Gonçalves Liliana Matias Braz Marta Aires Gomes Pólvora de Almeida Maria Manuela Miranda Flores e Gomes Camila Pereira da Silva e Sequeira Baptista de Miranda Ribeiro Cátia Raquel Martins Monteiro Carina Alexandra Realista Santos Maria Luís Mota de Araújo e Gama Maria do Rosário Correia Teodósio Martins Manuel Nunes Branco Coelho Jorge Miguel da Costa Figueira Carlos Jorge de Oliveira Ferreira Almeida Amaral Inês Pratinha Bravo Pinheiro Raquel Sofia Simões Marques Maria Isabel Daniel Lopes Gomes Azevedo Cardoso Sara Benilde Diogo Gonçalves Patrícia Mendes Monteiro Mesquita Vera Lúcia Nogueira da Silva Magda Marlene da Silva Teixeira Lara Alexandra Almeida Rodrigues Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Elisabete Alves Miranda Ana Felicidade Filipe Antunes Calçada Lara Filipa de Jesus Soares Velho Rua João Alberto de Sousa Monteiro Saraiva Alexandre Miguel Galvão Ribeiro Lopes Fonseca Sara Isabel Rodrigues Viana Cláudia Maria Gomes da Silva Peixoto Maria Cristina Baptista Calado Luísa Maria de Sá Vieira de Sousa Ana Paula Alves Pimenta de Sousa Leite Susana Isabel Ferreira de Oliveira e Castro Esteves Ana Isabel Loureiro Fernandes Novo Joana Manuel Mateus Araújo Ana Sofia da Silva Rocha de Frias Roldão de Noronha José Emanuel Guimarães Freitas Ana Cândida Branquinho Correia Relvas Rubina Carla Gonçalves Melim Hélia Alexandra Gomes Agostinho André Filipe Carvalho de Seixas e Xavier Rodrigues Sara Teresa Batista Gonçalves Moreira Isabel Cristina Carvalho Fernandes Patrícia Gomes Bernardo de Sousa Ana Lídia de Oliveira Cadete Ricardo Manuel Garcia de Carvalho Guerra Ana Catarina Gonçalves da Rocha Madalena Maria Cordeiro de Almeida Aguiar José Pedro Cordeiro de Oliveira Barros Maria Ângela de Lima e Sousa Maria Morais Franco Maria Pereira da Silva Velez Mendes Margarida de Mello Nunes Pires Cardoso Oriana Barreiros dos Santos Queluz Marcos Daniel Alves Ramos João Daniel da Silva Salgueiro Antunes Irene Alexandra Antunes Rebelo da Costa Carla Cristina Faria Machado Catarina da Fonseca de Oliveira Tenreiro de Matos Luís Filipe Pinheiro Bernardo Domingos Maria Luís Barreto Gonçalves Cátia Alexandra Santos Cunha da Costa Sandra Isabel Gabriel da Silva Andreia Clara Brandão de Azevedo Ribeiro Tiago Novaes Machado Duarte Veloso Laura Tatiana Brandão Seara Abriel Cristina Romão Graça Mira Filipa Daniela Ramos de Carvalho Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Sara de Oliveira Balhote Sandra Ferreira Rodrigues Mariana Carreiro da Câmara Branco Paulino Ricardo Jorge Monteiro Marques Maria Margarida Couto Rebelo da Costa Maria Mafalda Barata da Rocha Gagliardini Graça Patrícia Rebelo Espinha Augusto de Matos Nádia Meneses Tavares Elisabete Maria Pereira Gomes Regina Maria Carvalho Rocha Ana Rita Sarmento Barra Sofia Maria da Conceição Lopes Sandra Paula Martinho Rodrigues Hortense Bonito Marques Nunes de Matos Carolina Girão de Almeida Santos Ana Sofia Araújo Rodrigues Mariana Gonçalves Coimbra e Silva Piçarra Ana Margarida Allen Camacho Quental Mariana Nogueira Sá Ana Catarina da Silva Matos José Pedro Carneiro Cadete Sandra Cristina de Almeida Alves Simões Sílvia Eva Gomes Magalhães Ana Sofia Archer Mourão Pulido de Almeida Inês Azevedo Aguiar Soares Irene Alves Terrasêca Gil Gonçalves Ferreira Bárbara da Costa Oliveira Rita João Gomes Martins Bruno Manuel de Almeida Henriques Nunes Ferreira Manuela Guerreiro Costa Pedro Miguel Azevedo Moreira Magalhães de Oliveira Maria Inês Ferrás Ferreira Filipe Miguel Torrão Guerra Ana da Costa Cabral Sequeira Martins Sérgio Miguel Marques Ferreira Filipe Miguel Tavares da Cunha e Costa Elsa Maria dos Santos Freire Farinhas Joana Filipa de Sousa Gomes José Henrique da Cruz Nunes Susana Raquel Campos Tamagnini Barbosa Gisela Maria da Costa Ferreira Marques Carlos André Soutelo Pinheiro Marta Cristina Soares Cabral Carla Susana da Costa Campos Guedes Marques Edgar Nunes Fernandes Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SECRETÁ RIO Ana Cláudia Rodrigues Russo Paula Cristina Barbosa de Melo e Pimentel Jorge Nuno de Oliveira Pinho Fernandes Tiago Luís de Morais Mateus Pinto dos Santos Hugo Emanuel Bastos Loureiro Sandra Maria Morim Brandão Neves Susana Raquel Carvalho Pereira Babo Lisboa, 08 de Abril de 2015 O Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura Assinado de forma digital por Joel Timóteo Ramos Pereira DN: cn=Joel Timóteo Ramos Pereira, o=Conselho Superior da Magistratura, ou=Juiz Secretário do CSM, [email protected], c=PT Dados: 2015.04.08 09:09:07 +01'00' Joel Timóteo Ramos Pereira Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 ● 1269-273 Lisboa Telefone: 213 220 020 ● Fax: 213 47 4918 http://www.csm.org.pt ● [email protected] 8568 Diário da República, 2.ª série — N.º 68 — 8 de abril de 2015 PARTE D TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE SINTRA Anúncio (extrato) n.º 59/2015 Processo: 2541/14.3BESNT Processo de contencioso pré-contratual Data: 23-02-2015 Réu: Ministério da Administração Interna (e Outros) Autor: Helixsource, Serviços de Gestão e Informática Unipessoal, L.da FAZ-SE SABER, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, CITADOS, para no prazo de CINCO (5) DIAS se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 1 do artigo 82.º e artigo 102.º ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Uma vez expirado o prazo, acima referido (5 dias) os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram -se CITADOS para contestar, no prazo de 20 DIAS, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios. Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer. Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 5 dias contado desde o momento em que o contrainteressado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos. De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA. A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento. Os prazos acima indicados são contínuos, não se suspendendo nas férias judiciais e terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte. A CITAR: Opensoft-Soluções Informáticas, L.da, Autsourse-Prestação de Serviços, Org. eAdm. L.da, Mendes Ferreiras Associados, Sociedade de Advogados Rhmais, Recursos Humanos, SA, EAD-Empresa de Arquivo de Documentação, S. A., Adecco, Marketing Services, L.da Optimyzer-Otimização e Revisão de Soluções de engenharia, L.da Ubiwhere, L.da Searchwind Consultores de Gestão, L.da Accenture, Consultores de Gestão CGITI Portugal, S. A. Rumos-Formação e Comunicação, S. A. Reditus Business Sotutions, S. A. Fujitsu TechnologySolutions, L.da Sociedade Ibérica de Construcciones Eléctricas Novabase Business Solutions-Soluções de Consultadoria, Desenvolvimento, Integração, Outsourcing Linkare Ti-Tec de Informação, L.da Ano-Sistemas de Informática e Serviços, L.da Indra Sistemas Portugal, S. A. Hewlett-Packard Portugal, L.da Meo-Serviços de Comunicação e Multimédia, S. A. PrincewaterhouseCoopers-Assessoria de Gestão, L.da MKCVI-Consultoria, Investigação e Analise, L.da Maria Filomena Ribeiro Garrido Moreira Cardoso Sociedade Rebelo de Sousa & Associados NMP Advogados Telmo Mesquita, Gil Rafael & Associados, Solicitadores, RL Agrupamento PT Comunicações, S. A. /PT PRO, Serviços Administrativos e de Gestão Partilhados, SA Agrupamento Indra Sistemas Portugal, S. A. /Searchwind Consultores de Gestão, L.da Agrupamento Nova Base Business Solutions-Solução de Consultadoria, Desenvolvimento, Integração, Outsourcing, Manutenção e Operação de Sistemas de Informação, SA/Candeias & Associados, Sociedade de Advogados, R.L. 23/02/2015. — O Juiz de Direito, Maria Paula Cruz Martins de Figueiredo. — O Oficial de Justiça, Celeste Alves Nunes. 208514464 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Anúncio n.º 60/2015 Faz-se público que, por despacho do Vogal do Conselho Superior da Magistratura, de 01.04.2015, se encontra disponível no site do Conselho Superior da Magistratura, para efeitos de audiência prévia dos contrainteressados, procedimento para correção da lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2014, nos termos do artigo 79.º n.º 1 e 2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do artigo 103 n.º 1 alínea c) do Código do Procedimento Administrativo. 01 de abril de 2015. — O Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Joel Timóteo Ramos Pereira. 208550647 Despacho (extrato) n.º 3522/2015 Por despacho do Ex.mo Senhor Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura, de 13 de março de 2015, foi o Exmo. Senhor Escrivão de Direito, João José Rodrigues Gaspar, nomeado em comissão de serviço para exercer funções de Secretário de Inspeção Judicial, com efeitos a partir de 16 de março de 2015. 16 de março de 2015. — O Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Joel Timóteo Ramos Pereira. 208515209 MINISTÉRIO PÚBLICO Procuradoria-Geral da República Conselho Superior do Ministério Público Despacho (extrato) n.º 3523/2015 Licenciado Celso dos Anjos Gonçalves, procurador-adjunto a exercer funções na Comarca de Faro — Instância Local de Lagos — cessa funções por efeitos de aposentação. 16 de março de 2015. — O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira. 208514675 w R CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DIRECçÃO DE SERVIçOS DE QUADROS E MOVIMENTOS JUDICIAIS ftr^ a t'*ror¿"Sotl /- ,fu,* lornlo. at/øn's-v f^v*þ ¿" M ,"/^^ L ? a Zr"t/ø.,a2 á ì/v,üer/'b fu acqo d k øtU. úwtL C u(i, tt w /-r,-. ó*, frv o{^.uao cL tu"l/av^r^,/."tt t14^ ttl",a t a',g*ú. ll t-.,4lhl a,ß out¡tl ú i.l-, 'tr+ @*t /a.* 4. /rur'.e¿^ ¿ (W/rrt^*.J'; h. . ùrfrrn*L 4t ¿n^ iltzA'o I (-J'r- ?ù+ldo- . CN ¿J ol' o7' Zotf ASSUNTO: A lista de antiguidade dos magistrados judiciais relativa a 37.12.201,4, já se encontra publicitada para efeitos do disposto no artigo 77o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, no Di¿írio da República no 36, 2u série, de 20 de Fevereiro, encontrando-se a decorrer o prazo previsto para reclamação. Entretanto em27 de Março de 2015, deu entrada neste Conselho o ofício no 384, datado de 25 de Março, proveniente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dando conhecimento da deliberação daquele Conselho de 24 de Março de 201,5, que rectificou deliberação daquele mesmo Conselho de 25 de Março de 20'J,4, com o seguinte a teor: " Onde se lê: "Carlos Luís Medeiros de Carvalho (em exercÍcio na Secção de Contencioso Administrativo do TCA Norte), que exercerá o seu cargo a título defrnítívo." Deverá passar a ler-se: "Carlos Luís Medeiros de Carvalho (em exercÍcio na Secção de Contencioso Administrativo do TCA Norte), que exercerá o seu cargo em comissão permdnente de servíço." x:.fJ:-'. ffi \ai:ri r lì sH1t 10 Telefone: 213220020 Rua Mouzinho da Silveira, n.o KjJ \,ì:t:Lf:í)¡ http://www.csm.org.pt o . o 2 1269-273 Lisboa tax:21347 4918 [email protected] Nesta medida importa agora incluir o juiz de direito, Carlos LuÍs Medeiros de Carvalho, na lista de antiguidade reportada a 31.'J.2.201.4, considerando que continua a fazer parte dos magistrados judiciais no activo, pese embora a exercer funções em Comissão Permanente de Serviço nos Tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal, pelo que se propõe que seja ordenada a correcção oficiosa do erro material, nos termos do disposto no artigo 79o do E.M.l., incluindo o juiz de direito, Dr, Carlos Luís Medeiros de Carvalho, na referidi lista de antiguidade no no de ordem correspondente, no caso concreto no no ordem 101, devendo de seguida dar cumprimento ao disposto no no 2 do referido artigo Para 79o. tal deverão ser identificados e notificados os magistrados que ficarão prejudicados com esta rectificação, para responderem no prazo de 15 dias. Considerando o número elevado de magistrados que ficarão prejudicados com a correcção da lista de antiguidades (no caso concreto do no de ordem 101 a 1560), torna-se impraticável a audiência de interessados, devendo proceder-se a consuLta pública pela forma mais adequada, conforme disposto no artigo 103o, nol, aI. c) do Código do Procedimento Administrativo ainda em vigor. À consideração superior Lisboa, em 3L de Março de 2015 3rrÛaHenrÍ+¡ce fFþSuPerPr t2t2l S, w R CONSELIìO iìLiPi:;:lIi CONSELHO SUPEFIOR ouu DOS kll* TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS 'i-' "' r Ì"i/ì(ìI:rìf iì¡iLJRA 'r'':'I 2 7 h4Aft, 2û15 ENTRADA N' ?,o 3 Lisboa, 25 de Março de 2015 V/Ref.': Oflcio n," 3268 - 2014IDSQMJ, de 5.05.2014 N/Ref: Sessão 24/03/2075-TL4 Exmo. Senhor J-t - Sec¡etáno do Conselho Supenor da Magrsuarura 3 Rua Mouzrnho da Silverra, n.o 10 B'l 1269-273 Lisboa Para os devidos efeitos, eûcarrega-me Sua Excelência o Presidente do Conselho Superiot dos Tribunais ,A,dministradvos e Fiscais de levar ao conhecimento de V. Exa. o teor da dehberação tomada na sessão de24 de Março de 2015, que rectificou a dehberação deste Conselho, de 25 de Março de 2014, conforme cópia em ânexo. Junto se devolve o v/processo rndividual do Mmo. Jurz Conselhero Carlos Luís Medeiros de Carvalho Com os melhores cumprimentos, L -d.^-_ {-_ c.j d_L*', A Juíza Secrerária do Conselho Superior dos Tnbunais Adrni¡ristrarivos e Fiscais, )^r \,r*- t^d- (Dora Lucas Neto) j S. w R CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS Deliberam no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais: l. Por ofício de 23 de Março de 2015, o Mmo. Juiz ConselheÍro Carlos Luis Medeiros de Carvalho veio expor e requerer o seguinte: '(...) solicitar ao conselho superior que v. Exâ preside se digne retificar, nos termos do aft. 148.o do CPA, o manifesto tapso de escrita ocorrido na minha nomeação no referido cargo tomada na deliberaçäo de 25.09.2014 e publicada no DR série, n.o 67, de 04 de Abrit de 20i4, como sendo em ,,comlssão ll de seruiço" e não 'a título definitivo", dado näo haver efetuado requerimento no sentido da opção a tÍtuto definitivo pela jurisdição permanente qualquer administrativa e fiscal" - ll. Nos termos do artigo 148.o do Código do Procedimento Administrativo, a rectíficação dos actos administrativos é feita nos seguintes termos: <r7- Os erros de cálculo e os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, quando manifestos, podem ser rectificados, a todo o tempo, pelos órgãos competentes para a revogação 2' A rectificação do acto. pode ter lugar oficiosamente ou a pedido dos lnferessados, produz efeitos retroactivos e deve serfeita soþ a forma publicidade usadas para a práttica do ato rectifícado.¡t. e com a No caso em apreço, trata-se, manifestamente, de um lapso de escrita, que em nada altera a expressäo da vontade do Conselho Superior dos Tribunais ò. w F. CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTBATIVOS E FISCAIS Administrativos e Fiscais consubstanciada na referida deliberação de 25 de Março de2014, pelo que se defere o requerido e, nos termos do artigo 148.", n.os 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, rectifica-se a deliberação em causa, nos termos seguíntes: Onde se lê: "Carlos Luis Medeiros de Garvalho (em exercício na Secção de Contencioso Administrativo do TCA Norte), que exercerá o seu cargo a título definitivo." Deverá passar a ler-se: 'Carlos Luis Medeiros de Carvalho (em exercício na Secção de contencioso Administrativo do TCA Norte), que exercerá o seu cargo em comrssão permanente de sentiçoJ Publicaçäo e comunicações necessárias. Lisboa, 24 de Março de 2015 Dr_ 2 Y(
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