PROTEÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
1. Introdução
A presente declaração de privacidade explica por que motivo os seus dados pessoais são tratados, a
forma como são recolhidos, mantidos e protegidos, a forma como a informação é utilizada e que
direitos tem (direito de acesso, retificação, bloqueamento, etc.).
As instituições europeias estão empenhadas em respeitar e proteger a sua privacidade. Uma vez que
este serviço/aplicação procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais, é aplicável o
Regulamento (CE) n.º 45/20011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000,
relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas
instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.
A presente declaração diz respeito ao formulário «Reduzir a burocracia – a sua opinião interessanos» que, a par das consultas formais organizadas pela Comissão, dá às partes interessadas a
oportunidade de manifestarem os seus pontos de vista e formularem observações sobre a legislação
e as iniciativas da União Europeia.
A Comissão pede aos cidadãos que lhe digam quais os aspetos que consideram problemáticos,
pesados ou suscetíveis de ser melhorados e responder-lhes-á dando um seguimento imediato às suas
observações ou encaminhando-as para a nova plataforma das partes interessadas a seguir descrita.
Deste modo, os cidadãos, os parceiros sociais e as empresas da Europa terão ao seu dispor um meio
direto para perceber e influenciar a política da UE, recorrendo a ferramentas interativas adaptadas à
era digital.
2. Por que tratamos os seus dados pessoais?
Finalidade do tratamento: O Chefe da Unidade SG.C.1. (a seguir denominado responsável pelo
tratamento dos dados) recolhe e utiliza os dados pessoais para melhorar a legislação da UE.
As contribuições recebidas através do formulário «Reduzir a burocracia – a sua opinião interessanos» podem ser transmitidas à plataforma REFIT. A plataforma é composta por dois grupos
permanentes: um grupo para peritos dos Estados-Membros e outro para representantes das
empresas, dos parceiros sociais e da sociedade civil. Esta plataforma irá ajudar a Comissão a
identificar formas de simplificar e reduzir a carga regulamentar da legislação da UE e a sua aplicação
nos Estados-Membros. Os membros da plataforma REFIT avaliarão as observações recebidas através
do formulário «Reduzir a burocracia – a sua opinião interessa-nos». O Secretariado-Geral agirá como
secretariado da plataforma.
Os dados são recolhidos para fins legítimos.
3. Que dados são recolhidos e tratados?
As pessoas que respondem ao formulário devem indicar os seguintes tipos de dados
pessoais:
1
Regulamento (CE) n.º 45/2001, JO L 8 de 12.1.2001.
1
•
nome
•
qualidade em que estão a responder ao formulário selecionando uma opção
num menu deslizante («cidadão», «empresa», associação empresarial», «autoridade
pública» ou «outra»)
•
dados de contacto (endereço eletrónico, país de residência)
4. Durante quanto tempo são conservados os seus dados pessoais?
O Chefe da Unidade SG.C.1. apenas conserva os dados durante o período necessário para cumprir a
finalidade que presidiu à sua recolha ou para tratamento posterior. O período de conservação é de
cinco anos, após o que todos os dados pessoais conservados são apagados.
5. Como protegemos os seus dados pessoais?
Todos os dados transmitidos através do formulário «Reduzir a burocracia – a sua opinião
interessa-nos» são cifrados e posteriormente armazenados no servidor da Comissão Europeia, cujo
funcionamento se rege pelas decisões da Comissão em matéria de segurança, bem como pelas
disposições estabelecidas pela Direção de Segurança para este tipo de servidores e de serviços.
As pessoas que enviam uma contribuição podem informar expressamente os agentes mandatados
pela Comissão Europeia de que não querem que os seus dados pessoais sejam partilhados. Contudo,
se a contribuição for considerada pertinente, o seu conteúdo poderá ser partilhado com os membros
da plataforma REFIT.
6. Quem pode aceder aos seus dados pessoais e a quem podem ser divulgados?
O acesso aos seus dados é facultado a pessoal autorizado segundo o princípio da «necessidade de
tomar conhecimento». Esse pessoal está obrigado a respeitar os acordos de confidencialidade
estatutários e, se necessário, acordos de confidencialidade adicionais.
Se deu o seu consentimento para a publicação dos seus dados, o seu nome e país de residência (mas
nunca o seu endereço eletrónico) serão publicadas no portal EUROPA em conjunto com a sua
contribuição.
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7. Quais são os seus direitos e como pode exercê-los?
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001, tem direito de aceder aos seus dados
pessoais e a corrigir e/ou bloquear os dados inexatos ou incompletos. Para exercer os seus direitos,
contacte o responsável pelo tratamento dos dados. Em caso de litígio, contacte o responsável pela
proteção de dados ou, se necessário, a Autoridade Europeia para a proteção de dados (ver contactos
no ponto 8).
8. Contactos
Se tem perguntas, comentários, dúvidas ou queixas relacionados com a recolha e utilização dos seus
dados pessoais, contacte o responsável pelo tratamento dos dados a através do seguinte endereço
eletrónico:

[email protected]
Responsável pela proteção de dados da Comissão: [email protected]
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD): [email protected]
9. Onde posso encontrar informações mais pormenorizadas?
O responsável pela proteção de dados da Comissão publica o registo de todas as operações de
tratamento de dados pessoais. Pode aceder ao registo no seguinte endereço:
http://ec.europa.eu/dpo-register
Este tratamento específico foi notificado ao responsável pela proteção de dados com a seguinte
referência:
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