MEDIDAS DE PROTECÇÃO E SEGURANÇA PARA
TRABALHADORES EXPOSTOS A ATMOSFERAS
EXPLOSIVAS EM POSTOS DE ABASTECIMENTO DE
COMBUSTIVEIS
A APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 236/2003
INTRODUÇÃO
A avaliação de riscos e o seu controle constitui não só um requisito legal mas
também um factor critico para o sucesso do negócio.
A avaliação de riscos não deve ser só por si um acto isolado mas sim fazer parte de
um processo diário que interaja com objectivos, standards, procedimentos e
controles.
Pretende-se com este documento explicitar os passos necessários à tarefa de
prevenir, controlar e minimizar o risco de explosão associado à armazenagem e
venda de combustíveis líquidos em postos de abastecimento.
Os produtos petrolíferos abordados neste texto – gasolina, gasóleo e gases de
petróleo liquefeito - são voláteis e inflamáveis. Isto significa que libertam vapores
que se misturam com o ar. A gasolina, por exemplo volatiliza a temperaturas
inferiores a -40ºC. Também o gasóleo quando sujeito a temperaturas superiores a
55ºC (temperatura facilmente atingida pelo liquido em contacto com as paredes de
um reservatório metálico exposto ao sol de verão)liberta vapores, que numa dada
percentagem de mistura com o ar, são capazes de se inflamarem perante uma
fonte de ignição.
Quando a percentagem de vapores de hidrocarbonetos, presente na mistura com o
ar é inferior a 1% a mistura não é inflamável, é designada como muito pobre para
se inflamar ou abaixo do limite inferior de inflamibilidade. Quando esta
percentagem está acima dos 8%, a mistura é muito rica ou acima do limite superior
de inflamibilidade. Nesta duas situações mesmo perante uma fonte de ignição, não
existem condições que permitam manter uma combustão.
Pelo contrário se tivermos valores de mistura de vapores de hidrocarbonetos com o
ar entre os limites inferior e superior de inflamibilidade e se houver uma fonte de
ignição dá-se um incêndio (em espaço aberto) ou explosão (em espaço fechado).
Uma explosão pode ser definida como uma libertação súbita, violenta e não
controlada de energia mecânica, química ou nuclear que produz um incremento de
temperatura ou pressão e som simultaneamente ou não.
EX
REQUISITOS LEGAIS
A legislação portuguesa através do decreto lei n.º 236/2003 de 30 de Setembro,
transpõe a directiva europeia n.º 1999/92/CE, relativa às prescrições mínimas de
protecção e segurança dos trabalhadores expostos a riscos derivados de atmosferas
explosivas.
Por outro lado, a directiva nº.94/9/CE chamada directiva ATEX (do francês
Atmosphères Explosives), transposta para a legislação nacional pelos DL 112/96 de
5 de Agosto e portaria n.º 341/97 de 21 de Maio, especificam as condições a que
devem obedecer os equipamentos eléctricos ou mecânicos a utilizar em atmosferas
potencialmente explosivas.
METODOLOGIA
Classificação das Áreas
As área de perigo são aquelas onde se pode formar uma atmosfera explosiva em
concentrações que exijam a adopção de medidas de prevenção especiais a fim de
garantir a segurança e saúde dos trabalhadores abrangidos, e são classificadas, de
acordo com o preconizado no Decreto – Lei n.º 236/2003 de 30 de Setembro, em
função da frequência e da duração das atmosferas explosivas:
Descrição
Simbologia
Área onde existe permanentemente ou durante
Zona 0
largos períodos de tempo ou com frequência
uma atmosfera explosiva constituída por uma
mistura com o ar de substancias infamáveis
Área onde é provável, em condições normais de
Classificação
Zona 1
das Áreas
funcionamento, a formação ocasional de uma
atmosfera explosiva constituída por uma mistura
com o ar de substancias infamáveis
Área onde não é provável, em condições normais
de funcionamento, a formação ocasional de uma
Zona 2
atmosfera explosiva constituída por uma mistura
com o ar de substancias infamáveis, ou onde
essa formação, caso se verifique, seja de curta
duração
Entendendo-se como condições normais de funcionamento a situação de utilização
das instalações de acordo com os parâmetros que presidiram à respectiva
concepção.
Identificação das Áreas
As áreas identificadas como aquelas em que existe o risco de formação de
atmosferas explosivas são as que constam da portaria 131/2002 de 9 de Fevereiroque anexa o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento
de Combustíveis, nomeadamente:
Áreas
Laje de Abastecimento
Zona de Descarga de Combustíveis
Depósitos de Combustíveis
Separador de Hidrocarbonetos
GPL
Sub - áreas
Bombas
Caixas de Enchimento
Caixas de Visita dos Reservatórios
Respiros
Caixas de Visita
Respiros
Paletes da garrafas de Gás
Bombas
Enchimento de Reservatório
Reservatório
Explicitam-se alguns exemplos:
ƒ
Laje de Abastecimento
ƒ
Zona de Descarga de Combustíveis, Depósitos e Respiros
ƒ
Separador de Hidrocarbonetos
Identificação dos Perigos e Avaliação de Riscos
A identificação dos perigos e avaliação dos riscos são feitas tendo por base a
recolha de dados sobre:
ƒ
Check-list de identificação dos perigos e cumprimentos das medidas de
controle e minimização dos riscos, baseada na legislação aplicável e nas
boas práticas do sector
ƒ
Lista e quantidades de produto presentes e manuseados
ƒ
Manuais de Segurança aplicáveis
ƒ
Planos de Manutenção e Inspecção dos equipamentos e instalações
ƒ
Equipamentos de protecção e primeira intervenção
ƒ
Formação dada ao Pessoal
ƒ
Sinalização dos Riscos
A Avaliação de Riscos pode ser feita através do cálculo do Nível de Risco que
permite a sua quantificação e estabelecer as prioridades de acção e controlo,
através do Nível de Intervenção:
Nível de
Exposição
Nível de
Probabilidade
Nível de
Risco
Nível de
Deficiência
Nível de
Consequência
Nível de
Intervenção
Critérios para estabelecer o Nível de Exposição (NE)
O Nível de Exposição NE é uma medida de frequência da exposição ao risco, ou seja
para o risco de explosão que existe nas áreas classificadas os tempos de
permanência dos trabalhadores (ou clientes) nessa áreas.
O Nível de Exposição é classificado de acordo com o seguinte critério:
Nível de Exposição
NE
Significado
Continuada
4
Continuamente. Várias vezes durante o dia com tempo
prolongado.
Frequente
3
Várias vezes durante o dia com tempos curtos ou algumas
vezes durante a semana com tempo prolongado
Ocasional
2
Algumas vezes durante a semana e com um período curto
de tempo
Esporádica
1
Irregular
Critérios para estabelecer o Nível de Deficiência (ND)
O Nível de Deficiência é função da probabilidade de existência de fontes de ignição
nas zonas classificadas:
Probabilidade de Existência de Fontes de
Ignição
Classificação
de Zonas
Improvável
Provável
Muito
Provável
Zona 2
Aceitável
Médio
Zona 1
Aceitável
Muito Alto
Muito Alto
Zona 0
Médio
Muito Alto
Muito Alto
Alto
O Nível de Deficiência ND é quantificado de acordo com a seguinte tabela:
Nível de Deficiência
ND
Significado
Muito Alto
10
Detectam-se factores de risco muito significativos que
determinam como muito possível a geração de falhas. O
conjunto das medidas preventivas existentes em relação ao
risco é ineficaz.
Alto
6
Detectam-se factores de risco importantes que necessitam
de correcção urgente. A eficácia do conjunto das medidas
preventivas vê-se reduzida de forma apreciável.
Médio
2
Detectam-se factores de risco de menor importância. A
eficácia das medidas preventivas existentes não se vê
reduzida de forma apreciável.
Aceitável
-
Não se detectou nenhuma. O risco está controlado. Não se
valoriza.
Cálculo do Nível de Probabilidade (NP)
O Nível de Probabilidade - NP é obtido pela multiplicação do Nível de Exposição –
NE pelo Nível de Deficiência- ND:
ƒ
NP= NE x ND
Sendo classificado de acordo com o seguinte critério:
Nível de
Probabilidade
NP
Significado
Muito Alta
Entre 24 e 40
Situação muito deficiente com exposição continuada ou
frequente, ou deficiente com exposição continuada.
Normalmente a materialização do risco ocorre com
frequência.
Alta
Entre 10 e 23
Situação muito deficiente com exposição ocasional ou
esporádica ou situação deficiente com exposição
frequente ou ocasional. A materialização do risco pode
acontecer algumas vezes.
Médio
Entre 6 e 9
Situação deficiente com exposição esporádica ou
situação melhorável com exposição continuada ou
frequente. A materialização do risco pode acontecer.
Baixa
Até 5
Situação melhorável com exposição ocasional ou
esporádica. Não se espera que se materialize o risco, se
bem que pode ser admissível.
Cálculo do Nível de Consequência (NC)
O Nível de Consequência classifica as consequências da materialização do risco de
acordo com os danos físicos e materiais
Significado
Nível de
Consequência
NC
Danos Pessoais
Danos Materiais
Mortal ou
Catastrófico (M)
100
1 Morto ou mais
Destruição total
Muito Grave (MG)
60
Lesões graves que podem
ser irreparáveis
Destruição parcial
Grave (G)
25
Lesão com incapacidade
temporária
Requer suspensão da
actividade
Leve (L)
10
Pequenas lesões que não
requerem hospitalização
Reparável sem
necessidade de suspender
a actividade
Os danos físicos e materiais de uma explosão através do cálculo dos níveis de
sobrepressão podem ser estimados:
Danos Físicos
- Ex.: Rebentamento do tímpano:
Pico de Sobrepressão
Probabilidade
0,22 bar
1%
0,43 bar
10%
1,04 bar
50%
2,40 bar
90%
Danos Materiais
Pico de Sobrepressão
Danos Materiais
0,3 bar
90% de edifícios seriamente danificados
0,1 bar
10% de edifícios seriamente danificados
0,03 bar
Danos por fragmentação de vidros de janelas que
são projectados
0,01 bar
Janelas partidas
Nível de Risco
Finalmente o Nível de Risco (NR) é determinado com base nos Níveis de
Probabilidade e de Consequência :
ƒ
NR= NC x NP
Ou sob a forma de uma tabela:
Consequência
Nível de
Nível de Probabilidade
40-24
23-10
9-6
Até 5
100
I
I
I
II
60
I
I
II
25
I
II
II
10
II
II
III
III
II
III
III
III
IV
Após a Avaliação de Riscos é definido o Nível de Intervenção ( NI) permitindo desta
maneira prioritizar as acções de controlo de riscos com o objectivo de eliminar os
riscos existentes ou em caso de impossibilidade manifesta, controlar os mesmos
para níveis toleráveis que não ponham em causa a segurança e saúde dos
trabalhadores e clientes do Posto de Abastecimento:
Nível de Intervenção
ƒ
NI= NR
Nível de
Intervenção
I
NI
4000-600
Significado
Situação critica.
Intervenção imediata.
Situação Urgente.
II
500-150
Corrigir e adoptar
mediadas de controlo.
Melhorável se possível.
III
120-40
Justificar a intervenção
e a rentabilidade.
IV
20
Não intervir.
MEDIDAS ORGANIZATIVAS E MEDIDAS DE
PROTECÇÃO
Medidas Organizativas
De forma a assegurar o funcionamento da posição com as adequadas
condições de segurança deverá ser garantido:
1. A Identificação das Áreas de Risco, a Quantificação do Risco e a definição
do Nível de Intervenção;
2. Uma clara Definição de Procedimentos por parte da Gestão, incluindo:
ƒ
A definição de uma política de segurança e de como é implementada
ƒ
A definição da estrutura e responsabilidades de Segurança
ƒ
Os Procedimentos de recepção e entrada em funcionamento de
novos equipamentos
ƒ
Os procedimentos para aprovação de modificações
ƒ
Os procedimentos de manutenção dos equipamentos de segurança
ou a ela ligados
ƒ
Os procedimentos de controle dos trabalhadores das empresas
contratadas que operam no Posto de Abastecimento
ƒ
O cumprimentos da norma de autorizações de trabalho – NPI AQS
001- que permite definir a preparação, o controle e as precauções
requeridas para um determinado trabalho;
3. A Formação, Informação e Treino ao pessoal do posto de abastecimento,
incluindo pessoal novo e pessoal já com formação (“refreshment” ), de
forma a assegurar a sua capacidade de operar com o equipamento e
instalações de acordo com as regras de segurança e de detectar situações
anómalas e solicitar ajuda especializada;
4. A Formação, Treino e Controle dos trabalhadores das empresas externas
que trabalham nos postos de abastecimento, com especial destaque das
responsáveis pela manutenção dos equipamentos;
5. A selecção de adequadas soluções de engenharia e standards , a sua
correcta implementação e acesso a informação dos fornecedores. Esta
selecção deve ser precedida de uma analise de risco que permite assegurar
a adopção de soluções compatíveis com os riscos;
6. O planeamento, a realização e o registo de programas de manutenção e
inspecções regulares que assegurem que o equipamento e instalações se
mantém adequadas aos riscos e com as características com que foram
concebidas, construídas e instaladas;
7. As Inspecções Regulares dos meios de protecção contra explosões,
incluindo:
ƒ
Vias de Evacuação
ƒ
Meios de Combate a Incêndios
ƒ
Meios de Detecção de Incêndios
ƒ
Meios de Detecção de Atmosferas Explosivas
ƒ
Selagens das tubagens eléctricas
ƒ
Inexistência de fontes de ignição em zonas classificadas
Medidas de Protecção Contra Explosões
Toda a libertação intencional ou não, de gases ou vapores combustíveis que possa
dar lugar a riscos de explosão deverá ser desviado para a um lugar seguro ou, se
não for viável , ser contido ou controlado com segurança por outros meios
Os trabalhadores devem ter calçado anti-estático e roupa de trabalho adequada
feita de materiais que não dêem lugar a descargas electrostáticas que possam
causar a ignição de atmosferas explosivas.
A instalação, os equipamentos, os sistemas de protecção e os seus correspondentes
dispositivos de ligação à terra destinados a funcionar em zonas classificadas só se
colocarão em funcionamento se o seu manual de instruções indicar que se podem
usar com segurança numa atmosfera explosiva e possuam a marcação EX.
Adoptam-se todas as medidas necessárias para assegurar de que as instalações,
os equipamentos e os correspondentes dispositivos de ligação que se encontram à
disposição dos trabalhadores e dos clientes foram concebidos, construídos,
montados e instalados e se mantêm e utilizam de tal forma que, se reduzam ao
máximo os riscos de explosão e, no caso de que se produza alguma, se controle ou
se reduza ao máximo a sua propagação.
Área da laje de abastecimento
Para evitar a presença de cargas electrostáticas todas as bombas
ligadas à terra.
encontram-se
Toda a zona de abastecimento
encontra-se bem ventilada, pelo que
o risco de presença de uma atmosfera
explosiva é baixo;
Para evitar este risco todos os
equipamentos são anti-deflagrantes e
existe sinalização de segurança com
as indicações de:
ƒ
Atmosfera Explosiva
ƒ
Proibido fazer lume e fumar
ƒ
Proibido o uso de telemóveis
ƒ
Proibido o uso por crianças
ƒ
Desligue o motor e quaisquer
outras fontes de ignição
ƒ
Imobilize a viatura com o
Travão de mão
ƒ
Liberte a Electricidade
Estática
ƒ
Evite o Sobreenchimento
ƒ
Em Caso de Fogo ...
Área de armazenagem de combustíveis, área de descarga de combustíveis
e área dos respiros
Para evitar a acumulação de cargas electrostáticas todos os depósitos e tubagens
anexas se encontram-se ligadas à terra por meio de um eléctrodo com uma
resistência de contacto inferior a 10 ohms.
Todas as tubagens de passagem de cabos eléctricos são seladas e as respectivas
caixas cheias de areia de forma a garantir que vapores de hidrocarbonetos não
possam migrar através delas para outras zonas.
Antes de se proceder à descarga de combustíveis efectua-se a ligação do veículo
cisterna ao terminal de terra do posto de abastecimento.
Os respiros estão equipados, no caso das gasolinas, com uma válvula de vácuopressão que evita a saída de vapores potencialmente inflamáveis e assegura que o
abastecimento dos reservatórios é feito em circuito fechado com retorno dos
vapores ao veiculo cisterna.
Área da laje de abastecimento GPL
Para evitar a presença de cargas electrostáticas as bombas encontram-se ligadas
à terra.
Toda a zona de abastecimento encontra-se
presença de atmosfera explosiva é baixo.
bem ventilada, pelo que o risco de
Para evitar este risco todos os equipamentos
sinalização de segurança.
são anti-deflagrantes e existe
As áreas de abastecimento estão delimitadas de forma a permitir a sua fácil
identificação.
Não existem no interior da zona de segurança pontos baixos, sumidouros ou bocas
de esgoto que possam permitir a acumulação de gás.
O abastecimento de GPL às viaturas é feito por ligação estanque.
O abastecimento de GPL às viaturas obriga ao accionamento de um botão de
funcionamento de forma continua.
Área de Armazenagem de GPL
Esta área está localizada no
possíveis fontes de ignição.
exterior, em zonas bem ventiladas e isolada de
Não existem no interior da zona de segurança pontos baixos, túneis, parques de
estacionamento subterrâneos sumidouros ou bocas de esgoto que possam permitir
a acumulação de gás.
Para evitar a acumulação de cargas electrostáticas todos os depósitos e tubagens
anexas encontram-se ligadas à terra por meio de um eléctrodo com uma resistência
de contacto inferior a 10 ohms.
Todos os equipamentos são anti-deflagrantes e existe sinalização de segurança.
Todas as tubagens de passagem de cabos eléctricos são seladas de forma a
garantir que vapores de hidrocarbonetos não possam migrar através delas para
outras zonas.
Antes de se proceder à descarga de combustíveis efectua-se a ligação do veículo
cisterna ao terminal de terra.
A armazenagem de garrafas de GPL é feita em paletes e com as garrafas na
posição vertical proibindo-se fumar e fazer fogo nas suas proximidades.
Área da Separador de Hidrocarbonetos
Todos os equipamentos nesta são anti-deflagrantes e existe sinalização de
segurança
Todas as tubagens de passagem de cabos eléctricos são seladas de forma a
garantir que vapores de hidrocarbonetos não possam migrar através delas para
outras zonas
BIBLIOGRAFIA
Decreto Lei n.º 236/2003 de 30 de Setembro - Prescrições mínimas de protecção e
segurança dos trabalhadores expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas.
Decreto Lei n.º 112/96 de 5 de Agosto - Condições a que devem obedecer os
equipamentos eléctricos ou mecânicos a utilizar em atmosferas potencialmente
explosivas.
Portaria n.º 341/97 de 21 de Maio
Portaria 131/2002 de 9 de Fevereiro - Regulamento de Construção e Exploração de
Postos de Abastecimento de Combustíveis
Evaluación de los Riesgos de Explosión – Servicio de Prevención Manconumado,
Galp Energía España
Manual Técnico de Ambiente Qualidade e Segurança do Posto de Abastecimento da
Galp Energia
ATEX Guidelines ( Second Edition)- Guidelines on the application of the council
Directive 94/9/EC of 23 March 1994 on the approximation of the laws of the
member states concerning equipment and protective systems intended for use in
potentially explosive atmospheres - European Commission
Design, construction, modification, maintenance and decommissioning of Filling
Stations – APEA and Energy Institute