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CÂMARA MUNICIPAL DE
VIANA DO ALENTEJO
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ACTA N.º 05/2003
REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 05 / 03 / 2003
PRESENÇAS
PRESIDENTE : ESTÊVÃO MANUEL MACHADO PEREIRA
VEREADORES : JOÃO LUIS BATISTA PENETRA
MANUEL ANTÓNIO MENDES FADISTA
ANTÓNIO JOAQUIM VIEGAS DA SILVA
MARIA ANTÓNIA FONSECA FIGUEIRA SILVEIRO
HORA DE ABERTURA : 14,30 HORAS
HORA DE ENCERRAMENTO : 19,10 HORAS
FALTAS JUSTIFICADAS
FALTAS INJUSTIFICADAS
RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA REFERENTE AO DIA 28 / 02 / 2003
CAIXA ............................................................................................................................................................. 397,36 ∈
DEPÓSITOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS .................................................................................... 317.276,04 ∈
C. G. D. - CONTA N.º 0035/00000345430 ................................................................................................. 179.522,99 ∈
C. G. D. - CONTA N.º 0035/00004053550 ....................................................................................................... 716,97 ∈
C. G. D. - CONTA N.º 0035/00004293431 ................................................................................................... 22.103,13 ∈
C. G. D. - CONTA N.º 0035/00004565050 .................................................................................................... 7.858,82 ∈
C. G. D. - CONTA N.º 0035/00004657650 .................................................................................................... 4.971,32 ∈
C. G. D. - CONTA N.º 0035/00004692450 ........................................... ........................................................ 6.785,20 ∈
C. G. D. - CONTA N.º 0035/00004944350 .................................................................................................... 4.390,66 ∈
C. G. D. - CONTA N.º 0035/00004947850 .................................................................................................... 5.985,55 ∈
C. G. D. - CONTA N.º 0035/00004991550 .................................................................................................... 4.147,61 ∈
C. G. D. - CONTA N.º 0035/00005119750 .................................................................................................... 8.471,22 ∈
B. T. A. - CONTA N.º 0018/10814784001 .................................................................................................. 43.960,77 ∈
B. P. S. M. - CONTA N.º 0033/13880012049 .............................................................................................. 19.994,14 ∈
C. C. A. M. - CONTA N.º 0045/40122579668 ....................................................................................................... - ∈ C. C. A. M. - CONTA N.º 0045/40122579743 ............................................................................................. 8.367,66 ∈
TOTAL DE DISPONIBILIDADES ............................................................................................................. 317.673,40 ∈
DOCUMENTOS ........................................................................................................................................... 1.893,27 ∈
DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS ................................................................................................................. 252.494,27 ∈
DOTAÇÕES NÃO ORÇAMENTAIS .......................................................................................................... 65.179,13 ∈
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O senhor Presidente declarou aberta a reunião às catorze horas e trinta minutos. Propôs a
inclusão na ordem do dia dos seguintes pontos adicionais: ---------------------------------------------19) ATRIBUIÇÃO DE CARTÃO DO IDOSO; ---------------------------------------------------------20) PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA FUNCIONÁRIA LÚCIA MANILHAS PARA A
CÂMARA MUNICIPAL DE MONCHIQUE; -----------------------------------------------------------Tendo a Câmara reconhecido urgência de deliberação imediata sobre estes assuntos, aprovou por
unânimidade a sua inclusão na ordem do dia nos termos do artigo octogésimo terceiro da Lei n.º
169/99, de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. --------PRIMEIRO PONTO) APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR – Depois de
lida e achada conforme, foi aprovada por unânimidade a acta número quatro referente à reunião
ordinária realizada no dia dezanove de Fevereiro último. -----------------------------------------------SEGUNDO PONTO) INFORMAÇÃO SOBRE A ACTIVIDADE DA CÂMARA – O senhor
Presidente informou que decorreu no passado dia 22 de Fevereiro a inauguração da ampliação do
Lar em Alcáçovas. Tendo estado presentes os senhores Vereadores Penetra e Fadista, eles
próprios informarão sobre este assunto. -------------------------------------------------------------------O senhor Presidente informou também que no dia 26 de Fevereiro foi realizada a última reunião
do Conselho Local de Educação. Dada a legislação que foi recentemente publicada há que criar o
Conselho Municipal de Educação e nesse pressuposto estão já a ser contactadas as entidades que
o integram a fim de indicarem os seus representantes. --------------------------------------------------- O senhor Presidente informou ainda sobre a realização de uma reunião com a Rodoviária do
Alentejo, S.A. ocorrida no passado dia 27 de Fevereiro. Foi acordado o pagamento mensal fixo
de 5.000 euros/mês até ao final do ano para que a empresa assegure: --------------------------------a) Todas as carreiras que já vinha fazendo; -------------------------------------------------------------b) Mantenha a chamada “carreira das 9” no percurso Viana – Aguiar – Évora; --------------------c) Assegure todas as carreiras dentro do concelho que a Câmara vinha executando com os
autocarros próprios desde Setembro de 2002. -------------------------------------------------------- O senhor Presidente referiu-se também ao encontro de motards em Aguiar, que ocorreu no
passado fim-de-semana e ao corso carnavalesco em Alcáçovas no passado dia 4 de Março. -------- O senhor Vereador Penetra referiu ter estado presente, juntamente com o senhor Vereador
Fadista, na inauguração da ampliação do Lar em Alcáçovas. Esteve presente o senhor Ministro
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Bagão Félix e o senhor Vereador Penetra na sua intervenção frisou alguns projectos relativos ao
concelho que se encontram para aprovação na Segurança Social. Apesar de não ser da sua tutela
lembrou ainda ao senhor Ministro a necessidade urgente de construção do novo Centro de Saúde
em Viana do Alentejo. ---------------------------------------------------------------------------------------O senhor Vereador Penetra, relativamente ao Corso de Carnaval em Alcáçovas, referiu a
presença de muita gente, especialmente gente de fora do concelho. ------------------------------------ O senhor Vereador Fadista, relativamente ao encontro motard em Aguiar, disse que a iniciativa
juntou cerca de 85 motos tendo superado as expectativas em termos de público e participações.
- O senhor Vereador António Silva, relativamente à III Romaria a Cavalo, sugeriu que este ano a
Câmara equacione a possibilidade de realizar as actividades da noite de Sábado todas para o
Santuário de Nossa Senhora D’Aires. Este desejo vem sendo manifestado pelos romeiros que
não podem abandonar na Senhora D’Aires todos os seus haveres para virem para o Largo de
S.Luis. Parece ser também a vontade das Paróquias envolvidas e daí que em sua opinião se
deveria repensar esta questão. O senhor Presidente disse saber que a vontade dos romeiros é
efectivamente nesse sentido embora a Câmara tenha uma opinião diferente. Havendo procissão
no Sábado à noite, se houver iniciativas no Largo de S.Luis finda a procissão, poucas pessoas
deixarão de assistir. Em contrapartida, se a animação ocorrer no Santuário, muita gente deixará
de ir. Disse o senhor Presidente que este ano está pensado um sistema misto, ou seja, algumas
iniciativas no Largo de S.Luis e também alguma animação no Santuário. A animação pretendida
pelos romeiros é para eles próprios e daí que não seja necessário montar uma estrutura para o
efeito dada a dimensão da iniciativa. A óptica de se insistir no Largo de S.Luis é no sentido de
proporcionar animação à população em geral. ------------------------------------------------------------O senhor Vereador António Silva sugeriu que o Órgão executivo visite as habitações degradadas
que ameaçam ruina no concelho. O senhor Presidente acolheu esta sugestão e pediu que cada um
dos Vereadores indique os locais que considera pertinentes para serem visitados. ---TERCEIRO PONTO) CONHECIMENTO DOS DESPACHOS PROFERIDOS NO USO
DE COMPETÊNCIA SUBDELEGADA EM MATÉRIA DE ADMINISTRAÇÃO
URBANISTICA – A Câmara tomou conhecimento da relação dos despachos proferidos pelo
senhor Vereador João Penetra no uso de subdelegação de competências em matéria de
administração urbanistica. ----------------------------------------------------------------------------------QUARTO PONTO) APROVAÇÃO DA ACTA EM MINUTA - A Câmara deliberou por
unânimidade aprovar a acta desta reunião em minuta, no final da mesma, nos termos do n.º 3 do
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art.º 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de
11 de Janeiro. ------------------------------------------------------------------------------------------------QUINTO PONTO) SOLICITAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE JOVENS DAS ALCÁÇOVAS
(AJAL) – A Câmara deliberou por unânimidade transferir para a AJAL – Associação de Jovens
de Alcáçovas, a importância de 500 euros como comparticipação em actividades que a
Associação pretende levar a cabo no decurso do corrente ano (Corso de Carnaval já realizado, III
Passeio AJAL/Rota do Turismo Rural, Semana da Juventude “AJAL Anima”, Feira Alimentar
“Hábitos e Sabores”). ---------------------------------------------------------------------------------------SEXTO PONTO) PEDIDO DE PARECER APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO
TERRAS DENTRO (INTENÇÃO DE INVESTIMENTO AO PROGRAMA LEADER+) –
A Câmara deliberou por unânimidade dar parecer favorável a uma intenção de investimento ao
Programa Leader Mais, apresentada pelo promotor “Azulejos Manuel Marques Antunes, Ld.ª”. SÉTIMO PONTO) PROPOSTA DE TRANSFERÊNCIA DE VERBA AO ABRIGO DO
REGULAMENTO DE APOIO FINANCEIRO ÀS MODALIDADES DESPORTIVAS – A
Câmara deliberou por unânimidade transferir para o Sport Club Alcaçovense a importância de
203 euros ao abrigo do Regulamento de Apoio Financeiro às Modalidades Desportivas (apoio
em transportes/ténis de mesa). --------------------------------------------------------------------------------OITAVO PONTO) DELIBERAÇÃO SOBRE A DISPONIBILIDADE OU NÃO DESTE
MUNICIPIO PARA ACOLHER UM CENTRO DE REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO E
RECICLAGEM DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS – À solicitação proveniente do Gabinete do
Secretário-Geral da Assembleia da República, a Câmara deliberou por unânimidade responder
do seguinte modo às questões colocadas: -------------------------------------------------------------------1. A Câmara Municipal de Viana do Alentejo não está disponivel para aceitar a instalação de
um Centro Integrado de Redução, Reutilização e Reciclagem de Residuos Industriais dentro
dos limites geográficos do seu concelho nem a construção de uma estação de armazenamento
temporário dos residuos industriais perigosos. ------------------------------------------------------2. A Câmara Municipal de Viana do Alentejo, mesmo ocorrendo a apresentação de
contrapartidas por parte do Governo, não está disponivel para ponderar a instalação de uma
estação de tratamento de residuos industriais perigosos. --------------------------------------------
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NONO PONTO) RATIFICAÇÃO DA 4.ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL – A Câmara
deliberou por unânimidade ratificar a 4.ª alteração Orçamental, aprovada por despacho do senhor
Presidente da Câmara em 20 de Fevereiro de 2003. -----------------------------------------------------DÉCIMO PONTO) RATIFICAÇÃO DA 3.ª ALTERAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL DE
INVESTIMENTOS – A Câmara ratificou por unânimidade a 3.ª alteração ao Plano Plurianual
de Investimentos, aprovada por despacho do senhor Presidente da Câmara em 24 de Fevereiro de
2003. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------DÉCIMO PRIMEIRO PONTO) RATIFICAÇÃO DA 5.ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL –
A Câmara ratificou por unânimidade a 5.ª alteração Orçamental, aprovada por despacho do
senhor Presidente da Câmara em 24 de Fevereiro de 2003. --------------------------------------------DÉCIMO SEGUNDO PONTO) 4.ª PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – A Câmara aprovou por unânimidade a 4.ª proposta
de alteração ao Plano Plurianual de Investimentos. ------------------------------------------------------DÉCIMO TERCEIRO PONTO) 6.ª PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO – A
Câmara aprovou por unânimidade a 6.ª proposta de alteração ao Orçamento da Despesa e a 1.ª
alteração ao Orçamento da Receita (receitas legalmente consignadas). -------------------------------DÉCIMO QUARTO PONTO) ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA CESSÃO
DE EXPLORAÇÃO DO BAR DAS PISCINAS MUNICIPAIS DE VIANA DO ALENTEJO
– A Câmara deliberou por unânimidade abrir concurso público para cessão de exploração do Bar
das Piscinas Municipais de Viana do Alentejo. Também por unânimidade foram aprovados o
Programa de Concurso e o Caderno de Encargos. ------------------------------------------------------A
Câmara designou o júri que procederá à abertura das respectivas propostas: ---------------------Presidente – Maria d’Aires Vera Figueira Vilela, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira.
Vogais – Francisco António Dias Cardoso, Assistente Administrativo Especialista; e Ana Maria
Saldanha Fialho Anéis, Assistente Administrativo Principal. ------------------------------------------Suplente – Maria de Fátima Vaqueira Viegas Lopes, Assistente Administrativo Especialista. ---DÉCIMO QUINTO PONTO) RATIFICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO
CAMARÁRIA TOMADA A 20 DE FEVEREIRO DE 2002 RELATIVA A UM
PROCESSO DE LOTEAMENTO – A Câmara apreciou uma informação escrita do Chefe da
Divisão de Administração Urbanistica, referente ao Processo de Loteamento n.º 2/2001 de
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VIANAL – Empreendimentos e Construções, Ld.ª. Refere-se naquela informação qual vinha
sendo a prática desta Câmara no que concerne à aplicação da Portaria n.º 1182/92, de 22 de
Dezembro no anterior regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Dezembro e
posteriores alterações e à aplicação da Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro no actual
regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado a republicado pelo
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho. Concluiu-se que o procedimento que vinha sendo
seguido não está correcto pois tanto as áreas destinadas a espaços verdes como as áreas
destinadas a Equipamento têm que ser executadas pelo loteador ou cedidas não vindo a constituir
lotes independentes e devendo ambos integrar o Domínio Público Municipal (a não ser que se
considere não se justificarem no prédio em causa, situação em que devem ocorrer as devidas
compensações). No caso do Processo de Loteamento n.º 2/2001, o desenho urbano foi aprovado
na reunião de 20 de Fevereiro de 2002. Dado que na tramitação deste processo não foi observado
o disposto nos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, regulamentado
pela Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro e dado que a data limite para a decisão final
ocorreria a 28 de Fevereiro de 2003, o senhor Presidente da Câmara no dia 19 de Fevereiro de
2003 exarou um despacho no sentido da revogação da deliberação de 20 de Fevereiro de 2003
que aprovou o respectivo desenho urbano, considerando que o Loteamento em causa justifica a
localização de Equipamentos e de Espaços Verdes. Assim, apreciado o assunto, deliberou a
Câmara por unânimidade ratificar o acto de revogação da deliberação camarária de 20 de
Fevereiro de 2003, decidido por despacho do senhor Presidente exarado a 19 de Fevereiro de
2003 e com os fundamentos atrás enunciados. -----------------------------------------------------------DÉCIMO SEXTO PONTO) RATIFICAÇÃO DE DECISÃO TOMADA A 19 DE
FEVEREIRO DE 2003 RELATIVA A UM PROCESSO DE LOTEAMENTO – Com os
fundamentos constantes no ponto anterior, a Câmara deliberou por unânimidade ratificar a
decisão do senhor Presidente da Câmara tomada a 19 de Fevereiro de 2003, no sentido de
considerar que o Loteamento em causa justifica a localização de Equipamentos e de Espaços
Verdes. -------------------------------------------------------------------------------------------------------DÉCIMO SÉTIMO PONTO) APROVAÇÃO DO PROCESSO DE LOTEAMENTO N.º
3/2002 DE MARIA JOAQUINA BANHA F. MURCHO – A Câmara apreciou uma
informação do Chefe da Divisão de Administração Urbanistica relativa ao Processo de
Loteamento n.º 3/2002, cujo requerente é Maria Joaquina Banha Murcho. Com base na referida
informação a Câmara deliberou por unânimidade o seguinte:
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a) Considerar não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaço verde públicos
no Loteamento em causa, ficando assim o proprietário obrigado ao pagamento de
compensação ao Municipio nos termos da tabela de taxas e licenças em vigor; ----------------b) Aprovar a Operação de Loteamento (Desenho Urbano). -------------------------------------------DÉCIMO OITAVO PONTO) DELIBERAÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
POR PARTE DA EMPRESA RODOVIÁRIA DO ALENTEJO, S.A. – O senhor Presidente,
tal como já havia informado, sublinhou os resultados da reunião realizada com a Rodoviária do
Alentejo tendo ficado acordada uma prestação de serviços pelo montante mensal de 5.000 euros,
assegurando a empresa as carreiras que já vinha fazendo, a ligação das 9 horas entre Viana e
Évora e os transportes entre as freguesias. A Câmara deliberou por unânimidade autorizar esta
prestação de serviços nos termos propostos. A Chefe da Divisão Administrativa e Financeira
disse ter dúvidas nesta prestação de serviços nos termos em que o senhor Presidente a
apresentou, sendo na sua opinião um caso que mereceria um pedido de parecer juridico. -----------------------DÉCIMO NONO PONTO) ATRIBUIÇÃO DE CARTÃO DO IDOSO – A Câmara deliberou
por unânimidade atribuir o cartão do idoso às pessoas constantes de uma relação enviada pela
Divisão de Acção Sócio-Educativa: -----------------------------------------------------------------------VIANA DO ALENTEJO – Joaquina Pires Espadaneira, António Joaquim Farrica, António
Joaquim, José Liberato Carvalho, Teresa Galego Enjeitado Pereira, Maria Manuela Patrocinio
Horta Nova Carvalho, Maria Augusta Silva, Antónia Godinho Almeida, Maria do Carmo Pires
Lima, Maria de Lurdes, Marieta Cascalheira Carrapato, Joana Conceição Lagarto Pisco, Joaquim
Manuel Pisco, Isaura Santos Faúlha, Joaquim António Pão Mole Sabino, Romana Maria dos
Anéis, Justiniano Fialho Meninas, Inácio Júlio Pinto, Maria Emilia Marques, Ana dos Santos
Pires, Maria Rosa Leão Machado Alves, José Francisco Gião, Estrela Maria Pão Mole Sabino,
Maria José Benjamim, Maria Joaquina Crunheiro, Maria Encarnação Fraústo, José Luis Sitima,
Francisco Rafael Pinto, Manuel Custódio, Jerónimo Augusto Pires, Maria Catarina Saldanha,
Joana de Jesus Cascalheira, Antónia Morais Ventura, José Venâncio Penetra, Justa da Conceição
Lagarto, Deolindo Inácio Viegas Destapado, Joaquim António Mira, Alcides Aleixo Serpa, José
Manuel Pereira, Manuel António, António Honorato Saldanha. ---------------------------------------AGUIAR – José Francisco Cachola, Bernardino José, Ana Felicidade, Miguel Lourenço Sezões,
Rosária Maria Lagoa, Elvira Maria Rebocho, Maria Joaquina Pinto, Manuel Francisco Torrinha,
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António José Teixoeira Arranhado, Joaquim Neves Flor, Manuel Jacinto, José Manuel Rosado
Manzoupo, Tomásia Maria Caxola. -----------------------------------------------------------------------ALCÁÇOVAS – Josefa Maria Chibeles, António dos Santos Chora, Margarida Augusta Galrote,
Maria Antónia Galrote, Silvéria Maria Grave, Abilio Augusto Arcadinho, Bernardino José
Vinagre, Natividade Maria Inácia, Manuel António Maia Carvalho, Maria do Rosário Passão
Batista, Maria Henriqueta Torres da Silva, Maria de Jesus, Mariana Felizarda Perúa, Francisca
Maria Grave, António Serra, Luis Augusto Caneca, Margarida Maria Grave Zorro, Maria
Desidéria Adivinha, Celestino da Ascensão Caeiro, Bernardina Remourinho Alves, Joaquim
António Banha, Francisco Pisco Grosso, Luis António Abelha, Custódia Maria Batinas, João
António Vacas, Jacinto José Nabo, Ana Augusta Morita, José Joaquim Lavado, António Narciso
Gião, Eliseu Rosado Lobo, Manuel Jerónimo, Ramiro Augusto Bruno, Maria Rosa Nunes, Maria
Inácia Pataquinho, Maria Cristina Zorro, José Joaquim Martins Grosso, Joaquim Barrela
Felisberto, Albina de Jesus, Joaquim Manuel Mil Homens, Silvério Morita Sim Sim. --------------VIGÉSIMO PONTO) PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA FUNCIONÁRIA LÚCIA
MANILHAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MONCHIQUE – A Câmara deliberou
por unânimidade autorizar a transferência da funcionária Lúcia da Conceição Nunes Manilhas,
Técnico-Profissional Principal, para a Câmara Municipal de Monchique. ------------------------------ O senhor Presidente declarou encerrada a reunião às dezanove horas e dez minutos tendo a
minuta desta acta sido aprovada por unânimidade no final da reunião. --------------------------------
Eu,
, Chefe da D.A.F, a subscrevi.
O Presidente,
Os Vereadores,