REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA
ANO LXI - Nº 065 - TERÇA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2006 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2005/2006)
PRESIDENTE
ALDO REBELO - PCdoB - SP
1º VICE-PRESIDENTE
JOSÉ THOMAZ NONÔ - PFL - AL
2º VICE-PRESIDENTE
CIRO NOGUEIRA - PP - PI
1º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PL - PE
2º SECRETÁRIO
NILTON CAPIXABA - PTB - RO
3º SECRETÁRIO
EDUARDO GOMES - PSDB - TO
4º SECRETÁRIO
JOÃO CALDAS - PL - AL
1º SUPLENTE
GIVALDO CARIMBÃO - PSB - AL
2º SUPLENTE
JORGE ALBERTO - PMDB - SE
3º SUPLENTE
GERALDO RESENDE - PPS - MS
4º SUPLENTE
MÁRIO HERINGER - PDT - MG
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SEÇÃO I
SUMÁRIO
1 – ATA DA 49ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, ORDINÁRIA, DA 52ª LEGISLATURA, EM 17 DE ABRIL DE 2006
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
nados casos de perda de mandato (art. 55, I e II),
após admitido o processo, por votação ostensiva e
maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou
pelo Senado Federal. ............................................
Nº 534/2006 – Do Sr. Osvaldo Reis – Dá nova
redação à alínea “i” do inciso XII do § 2º do art. 155
da Constituição Federal. ........................................
Nº 535/2006 – Da Srª. Yeda Crusius – Modiﬁca
a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art.
55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição
Federal...................................................................
OFÍCIOS
Nº 226/06 – Do Senhor Deputado Hermes
Parcianello, Vice-Líder do PMDB, comunicando
que o Deputado Wladimir Costa passa a integrar a
Comissão de Defesa do Consumidor. ...................
Nº 362/06 – Do Senhor Deputado Gonzaga
Mota, Vice-Líder do PSDB, indicando o Deputado
Affonso Camargo para integrar o Conselho de Ética
e Decoro Parlamentar............................................
Nº 288/06 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Márcio
Reinaldo Moreira para integrar o Conselho de Ética
e Decoro Parlamentar............................................
Nº 092/06 – Do Senhor Deputado Fernando
Coruja, Líder do PPS, indicando o Deputado Rogério Teóﬁlo para ocupar o cargo de Vice-Líder do
PPS........................................................................
Nº 29/06 – Do Senhor Deputado Mário Heringer, Presidente da Comissão Especial destinda
a proferir parecer à PEC nº 333-A/04 (Câmara de
Vereadores), comunicando a aprovação da referida
PEC. ......................................................................
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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
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PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 528/2006 – Do Sr. Lincoln Portela – Dá
nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição
Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou
pensionista com idade acima de setenta anos......
Nº 530/2006 – Do Sr. Renato Casagrande
– Dá nova redação a alínea “c” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. ..........................
Nº 533/2006 – Do Sr. José Múcio Monteiro
– Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao
art. 52, modiﬁca os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea “s” ao inciso I do art.
102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a
competência para julgar parlamentar em determi-
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Nº 339/2006 – Do Sr. Beto Albuquerque – Altera o artigo 1º, II, “d” da Lei Complementar nº 64, de
18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração
dos servidores públicos, no período de afastamento
para ﬁns eleitorais. ................................................
Nº 342/2006 – Do Sr. Osvaldo Reis – Altera
dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996, que “dispõe sobre o Imposto dos
Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Cicrulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências”...............................................................
Nº 343/2006 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes
Thame – Altera dispositivo da Lei Complementar nº
87, de 13 de setembro de 1996, que “dispõe sobre
o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre
Operações Relativas a Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e
dá outras providências”. ........................................
Nº 347/2006 – Da Srª. Laura Carneiro – Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar o
repasse de recursos do Orçamento da União ou
dos Estados para os Municípios com IDH inferior
a 0,8.......................................................................
PROJETOS DE LEI
Nº 6.824/2006 – Do Senado Federal – Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003 – Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas
em instituições ﬁnanceiras públicas ou privadas por
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cidadãos que se encontrem nas condições que especiﬁca...................................................................
Nº 6.838/2006 – Do Sr. Henrique Fontana
– Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estabelecimento dos limites de despesas eleitorais. .............
Nº 6.839/2006 – Da Srª. Maninha – Regulamenta o mandado de injunção. .............................
Nº 6.840/2006 – Do Sr. José Thomaz Nonô
– Acresce parágrafo ao art. 44 do Código Florestal. ..........................................................................
Nº 6.841/2006 – Do Sr. Nicias Ribeiro – Regulamenta o parágrafo 3º, do artigo 231, da Constituição Federal. .....................................................
Nº 6.843/2006 – Da Srª. Maninha – Dispõe
sobre responsabilidades associadas ao manejo de
informações relacionadas à saúde nos sítios e portais da rede mundial de computadores (Internet). .
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INDICAÇÕES
Nº 8.200/2006 – Da Srª. Telma de Souza
– Sugere ao Ministério da Saúde a aquisição do
aparelho DIXTAL – Eletrocardiográﬁco com 03 canais EP – 3, para o Pronto-Socorro de Cananéia,
no Estado de São Paulo. .......................................
Nº 8.201/2006 – Da Srª. Telma de Souza
– Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção
de medidas para a recuperação da Estrada José
Herculano de Oliveira Rosa, no Município de Cananéia – SP.” ..........................................................
Nº 8.202/2006 – Da Srª. Telma de Souza
– Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da
APAE do Município de Cananéia, no Estado de São
Paulo, no PNTE (Programa Nacional de Transporte
Escolar)..................................................................
Nº 8.233/2006 – Da Srª. Celcita Pinheiro – Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas emergenciais objetivando atenuar a grave crise
vivida pelo setor agrícola mato-grossense. ...........
Nº 8.391/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere
ao Ministério da Educação a adoção de medidas
relativas ao sistema de educação do município de
Mesquita, com a adoção do programa Biblioteca da
Escola. ..................................................................
Nº 8.392/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere
ao Ministério da Educação a adoção de medidas
relativas ao sistema de educação do município de
Miguel Pereira, com a adoção do programa Biblioteca da Escola. ......................................................
Nº 8.393/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao
Ministério da Educação a adoção de medidas relativas
ao sistema de educação do município de Miracema,
com a adoção do programa Biblioteca da Escola. .....
Nº 8.394/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao
Ministério da Educação a adoção de medidas relativas
ao sistema de educação do município de Natividade,
com a adoção do programa Biblioteca da Escola. .....
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Nº 8.395/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere
ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Nilópolis,
com a adoção do programa Biblioteca da Escola. ....
Nº 8.396/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere
ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Niterói,
com a adoção do programa Biblioteca da Escola.....
Nº 8.397/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere
ao Ministério da Educação a adoção de medidas
relativas ao sistema de educação do município de
Nova Friburgo, com a adoção do programa Biblioteca da Escola. .....................................................
Nº 8.398/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao
Ministério da Educação a adoção de medidas relativas
ao sistema de educação do município de Nova Iguaçú,
com a adoção do programa Biblioteca da Escola. .....
Nº 8.399/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao
Ministério da Educação a adoção de medidas relativas
ao sistema de educação do município de Paracambi,
com a adoção do programa Biblioteca da Escola. .....
Nº 8.400/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere
ao Ministério da Educação a adoção de medidas
relativas ao sistema de educação do município de
Paraíba do Sul, com a adoção do programa Biblioteca da Escola. ......................................................
Nº 8.401/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere
ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paraty,
com a adoção do programa Biblioteca da Escola.....
Nº 8.402/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere
ao Ministério da Educação a adoção de medidas
relativas ao sistema de educação do município de
Paty do Alferes, com a adoção do programa Biblioteca da Escola. ......................................................
Nº 8.403/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao
Ministério da Educação a adoção de medidas relativas
ao sistema de educação do município de Petrópolis,
com a adoção do programa Biblioteca da Escola. .....
Nº 8.404/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere
ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Pinheiral,
com a adoção do programa Biblioteca da Escola. ....
Nº 8.405/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere
ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Piraí,
com a adoção do programa Biblioteca da Escola.....
Nº 8.406/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao
Ministério da Educação a adoção de medidas relativas
ao sistema de educação do município de Porciúncula,
com a adoção do programa Biblioteca da Escola. .....
Nº 8.407/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao
Ministério da Educação a adoção de medidas relativas
ao sistema de educação do município de Porto Real,
com a adoção do programa Biblioteca da Escola. .....
Nº 8.408/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere
ao Ministério da Educação a adoção de medidas rela-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
tivas ao sistema de educação do município de Quatis,
com a adoção do programa Biblioteca da Escola.....
Nº 8.409/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao
Ministério da Educação a adoção de medidas relativas
ao sistema de educação do município de Queimados,
com a adoção do programa Biblioteca da Escola. .....
Nº 8.410/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao
Ministério da Educação a adoção de medidas relativas
ao sistema de educação do município de Quissamã,
com a adoção do programa Biblioteca da Escola. .....
Nº 8.411/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere
ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Resende,
com a adoção do programa Biblioteca da Escola. .....
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PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Nº 116/2006 – Do Sr. Leonardo Vilela – Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle solicite auditoria especial à ControladoriaGeral da União – CGU e ao Tribunal de Contas da
União – TCU para a averiguação da regularidade da
destinação de verbas federais e possíveis desvios
na aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Meio Ambiente às Associações Estaduais
subordinadas ao Movimento das Mulheres Camponesas, conforme registro constante do Sistema
Integrado da Administração Financeira – SIAFI. ...
IV – Homenagem
Transcurso do Dia Internacional da Luta Camponesa ...................................................................
PRESIDENTE (Adão Pretto) – Composição
da Mesa Diretora dos trabalhos. Transcurso do Dia
Internacional da Luta Camponesa.........................
Oradores: LUCI CHOINACKI (PT, SC), GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB, AP)..............................
Usou da palavra a Sra. MARINA DOS SANTOS, Coordenadora Nacional do Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. ...............
PRESIDENTE (Adão Pretto) – Agradecimento
aos participantes na sessão solene. .....................
V – Encerramento
2 – ATA DA 50ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, ORDINÁRIA, DA 52ª LEGISLATURA,
EM 17 DE ABRIL DE 2006
* Inexistência de quórum regimental para
abertura da sessão
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
SESSÃO ORDINÁRIA DE 17-4-2006
IV – Pequeno Expediente
PHILEMON RODRIGUES (PTB, PB) – Promoção, pela Igreja Evangélica Assembléia de Deus,
de Escola Bíblica destinada à reciclagem de Ministros do Evangelho, no Município de Cajazeiras,
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Estado da Paraíba. Congratulações aos Pastores
José Carlos de Lima e Francisco Pacheco............
ALMIR SÁ (PL, RR) – Repúdio ao tratamento dispensado pelo Governo Federal ao Estado de
Roraima. Protesto contra a demarcação da reserva
indígena Raposa Serra do Sol. Início pelo INCRA
e pela FUNAI do pagamento de indenizações às
famílias residentes na reserva. Continuidade da luta
em defesa da adoção de modelo socioeconômico
justo para o Estado de Roraima. ...........................
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Necrológio do jurista Miguel Reale. ................................
ÁTILA LINS (PMDB, AM) – Manifestação de
pesar pelo falecimento do jurista Miguel Reale. Visita do orador ao Município de Itapiranga, Estado
do Amazonas. Liberação de recursos governamentais para a construção de ginásio poliesportivo no
Município de Lábrea. Construção do Porto de Boca
do Acre, no Estado. ...............................................
ALBERTO FRAGA (PFL, DF) – Aumento de
gastos pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva. .....
LUCI CHOINACKI (PT, SC) – Impunidade dos
responsáveis pelo massacre de trabalhadores rurais
no Município de Eldorado dos Carajás, Estado do
Pará. Ampliação das ações de inclusão social no
Governo Luiz Inácio Lula da Silva. ........................
NATAN DONADON (PMDB, RO) – Eleição
do Vereador Ronaldo Alevato para a Presidência
da Câmara Municipal de Vilhena, Estado de Rondônia. no biênio 2007/2008....................................
OSÓRIO ADRIANO (PFL, DF) – Questão de
ordem sobre abertura de sessão sem número regimental. ..................................................................
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE – Pela
ordem) – Conveniência de apreciação, pela Casa,
do Projeto de Resolução nº 288, de 2006, de autoria do Deputado Osório Adriano, sobre extinção
da exigência de quorum mínimo para a abertura
de sessão ordinária. ..............................................
PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP, SP
– Pela ordem) – Urgência na apreciação, pela Casa, de
projeto apresentado pelo Deputado Osório Adriano...
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE – Como
Líder) – Transcurso do cinqüentenário de fundação
da Rádio Verdes Mares, no Estado do Ceará. .....
V – Grande Expediente
PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP, SP)
– Presença de estudantes nas galerias do plenário.
Considerações sobre a educação brasileira. Solicitação
ao Governo Federal de liberação de recursos para os
Municípios do interior do Estado de São Paulo. Necessidade de transferência de presídios de segurança
máxima para locais distantes das áreas urbanas. ....
PRESIDENTE (Natan Donadon) – Presença no plenário da Prefeita de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, Mirian Donadon Campos,
acompanhada do Secretário Municipal de Saúde.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ALBERTO FRAGA (PFL, DF) – Apoio à candidatura do Deputado José Roberto Arruda a Governador do Distrito Federal. Descumprimento pelo
Senador Paulo Octávio de acordos sobre a escolha
do candidato do PFL ao cargo. Pedido de dissolução
do Diretório Regional do partido no Distrito Federal.
Necessidade de intervenção da Comissão Executiva
Nacional do PFL na escolha do candidato. ...........
NILSON MOURÃO (PT, AC) – Transcurso dos
10 anos do massacre de trabalhadores rurais sem
terra no Município de Eldorado do Carajás, Estado
do Pará. Combate à grilagem de terras na Amazônia. Necessidade de avanço no processo de reforma
agrária. Compromisso da Igreja Católica com a luta
pela distribuição democrática de terras no Brasil. .
PRESIDENTE (Natan Donadon) – Presença,
na Casa, de alunos do Centro de Ensino Logos, da
cidade de Samambaia, Distrito Federal.................
PAUDERNEY AVELINO (PFL, AM – Como
Líder) – Responsabilidade da base governista no
Congresso Nacional pelo atraso na aprovação do
Orçamento Geral da União de 2006. Críticas à Medida Provisória nº 290, de 2006, sobre a abertura de
créditos extraordinários para órgãos do Poder Executivo. Má gestão dos recursos da Previdência Social no
Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Razões do contingenciamento de recursos orçamentários.................
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Solicitação às Lideranças partidárias nas duas Casas
do Congresso Nacional de votação do Orçamento
Geral da União de 2006. Apoio ao projeto de lei
de autoria do Deputado Pauderney Avelino sobre
ﬁxação do valor do salário mínimo em 375 reais.
Protesto contra a edição de medida provisória em
face do atraso na votação da peça orçamentária..
CARLOS NADER (PL, RJ – Pela ordem) –
Associação a pronunciamento do Deputado Mauro
Benevides. Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2004, sobre o limite de despesas
e a composição numérica das Câmaras de Vereadores no País.........................................................
ONYX LORENZONI (PFL, RS) – Conclusões
da CPMI dos Correios acerca da existência do esquema do mensalão e de organização criminosa
em atuação no Governo Federal. Apresentação
de proposições da Sub-Relatoria de Normas de
Combate à Corrupção. Consistência de denúncia
formulada pelo Procurador-Geral da República,
Antônio Fernando de Souza, contra os envolvidos
em escândalos de corrupção.................................
GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB, AP) – Descumprimento de acordo ﬁrmado por Líderes partidários
e pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal para apreciação de projeto de
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lei sobre a criação de zona franca em Macapá e no
Município de Santana, Estado do Amapá, e nos Municípios de Santarém, Almerim e Barcarena, Estado
do Pará. Defesa da criação de incentivos ﬁscais em
Municípios dos Estados de Rondônia, Acre e Roraima. Benefícios ao Estado do Amazonas decorrentes
da instalação da Zona Franca e do Pólo Industrial
de Manaus. Empenho do Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva no desenvolvimento da região amazônica.
Pavimentação de trecho da BR-156 no Estado do
Amapá. Construção do Aeroporto Internacional de
Macapá. Visita do orador aos Municípios de Ferreira
Gomes, Pracuúba e Tartarugalzinho.......................
Apresentação de proposições: Alberto Fraga.
VI – Comunicações Parlamentares
(Não houve oradores inscritos.) ...................
VII – Encerramento
3 – PARECER – Proposta de Emenda à Constituição nº 333-B/04. ..............................................
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SEÇÃO II
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4 – ATOS DO PRESIDENTE
a) Exonerar: Olinta Pereira Teixeira Dopcke.
b) Tornar sem Efeito Nomeação: Cristiane
Leite Furtado..........................................................
c) Exonerar: Camila Silva Sanches, Cristianne
Mayrink Sampaio Silva Neto, Gislene Maria Souza de
Camargo, Haroldo Daniel Goldegel do Valle, Jose Febronio de Brito, José Silvestre Gomes Júnior, Larissa
da Costa Maia, Lindolfo Rodrigues de Almeida Junior,
Márcia Roberta Fontel de Oliveira, Marco Antônio Boaventura Moreira, Maria Cristina Alves da Silva, Normando Leite Cavalcante, Pedro Henrique Ferreira da Costa,
Rejane Trigueiro Vidal, Tito Omar Soares Fernandes.
d) Nomear: Camila Silva Sanches, Carlos
Romero Rosado Corrêa de Oliveira, Cíntia Jakeline Ferreira, Elias Marco Khalil Jabbour, Geraldo
Magela Nascimento, José Silvestre Gomes Júnior,
Larissa da Costa Maia, Letícia Luciana Borges, Lindolfo Rodrigues de Almeida Junior, Luciano Rotta
Braga, Ludmila Santos Ribeiro, Maria Abadia Silva,
Mônica Rosa de Jesus, Patrícia Cristina de Lima
Azevedo, Regileide Marques Simões, Roque Tófolo
Saldanha, Saulo Estevão da Silva Passos, Zilma
Edna da Fonseca...................................................
5 – MESA
6 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
7 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
8 – COMISSÕES
SUPLEMENTO
Indicação do Líder do PV sairá publicada em
suplemento a este Diário.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Terça-feira 18 19217
Ata da 49ª Sessão, Solene, Matutina,
em 17 de abril de 2006
Presidência do Sr. Adão Pretto,
§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno.
I – ABERTURA DA SESSÃO
(11 horas e 24 minutos)
O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Declaro
aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
II – LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Passa-se
à leitura do expediente.
O SR. LUCI CHOINACKI, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
OF/GAB/I/Nº 226
Brasília, 12 de abril 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado Wladimir Costa passa a integrar, na qualidade de
Suplente, a Comissão de Defesa do Consumidor, em
vaga existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e elevada consideração. – Deputado
Wilson Santiago, Líder do PMDB.
Em 17-4-06. Deﬁro. Publique-se. – Aldo
Rebelo, Presidente.
OF. PSDB Nº 362/2006
Brasília, 17 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o Deputado Affonso
Camargo para integrar, como membro titular, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Respeitosamente, – Deputado Gonzaga Mota,
Vice-Líder do PSDB.
Em 17-4-06. Deﬁro, em razão da renúncia
do Deputado Carlos Sampaio. Publique-se.
– Aldo Rebelo, Presidente.
Of. Nº 288
Brasília, 12 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico o Deputado Márcio Reinaldo Moreira – PP/
MG, como Titular, no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados – Coetica.
Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte,
líder do PP.
Em 17-4-06. – Deﬁro, em razão da renúncia do Deputado Benedito de Lira. Publiquese. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/LID/Nº 92/2006
Brasilia, 12 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 9º, § 1º do Regimento Interno, apraz-me indicar a Vossa Excelência o Deputado
Rogério Teóﬁlo para ocupar, a partir de 13 de abril de
2006, a vaga de Vice-líder, regimentalmente destinada ao Partido Popular Socialista – PPS, nesta 52ª
Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, com a pertinente
observação de que este Parlamentar estará ocupando, em substituição, a vaga ora titulada pelo Deputado
Raul Jungmann.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência protestos de distinta consideração.
Atenciosamente, – Deputado Fernando Coruja,
Líder.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 17-4-2006. Deﬁro. Publique-se. Ao
Senhor Diretor-Geral. – Aldo Rebelo, Presidente.
Of. Nº 29/06-Pres
Em, 12 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília – DF
Assunto: Publicação de Avulso
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em reunião ordinária realizada hoje, esta Comissão Especial opinou unanimente pela aprovação
da Proposta de emenda à Constituição nº 333-A, de
2004, do Sr. Pompeo de Mattos, que “modiﬁca a redação do art 29A e acrescenta art. 29B à Constituição
Federal para dispor sobre o limite de despesas e a
composição das Câmaras de Vereadores e dá outras
providências”.
Assim, solicito a Vossa Excelência a publicação
em avulso da referida matéria, na forma regimental.
Atenciosamente, – Deputado Mário Heringer,
Presidente.
Em 17-4-06. Publique-se – Aldo Rebelo,
Presidente.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 528, DE 2006
(Do Sr. Lincoln Portela e outros)
Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da
Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial
indicada, o servidor inativo ou pensionista
com idade acima de setenta anos.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao
texto constitucional:
Art. 1º O § 21 do art. 40 da Constituição Federal
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. ................................................
..............................................................
..............................................................
§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste
artigo incidirá apenas sobre as parcelas dos
proventos de aposentadoria e de pensão que
Abril de 2006
superem o dobro do limite máximo estabelecido para os beneﬁciários do regime geral da
previdência social de que trata o art. 201 desta
Constituição, quando o beneﬁciário, na forma
da lei, por portador de doença incapacitante
ou tenha idade superior a setenta anos.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
Justiﬁcação
Recentemente, com a aprovação da Emenda
Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, foi reparada uma grave injustiça com relação aos aposentados e
pensionistas. Com efeito, a Emenda Constitucional nº
47, de 2005, isentou, merecidamente, de pagamento
da contribuição previdenciária o beneﬁciário de proventos ou de pensão portador de doença incapacitante.
O alcance social dessa medida é inconteste e não
demanda maiores explicações para sua compreensão. Contudo, a Emenda Constitucional nº 47, de
2005, não beneﬁciou o contingente de aposentados e
pensionistas com idade superior a setenta anos, faixa
etária na qual os cuidados médicos e as despesas
com medicamentos são muito expressivos nos orçamentos familiares. Dessa forma, com o intuito de
reparar essa omissão, estamos apresentando a presente proposição que viabiliza a inclusão de inativos
e de pensionistas, com idade superior a setenta anos,
no rol de beneﬁciários da isenção da contribuição previdenciária.
Essas as razões que ensejam o nosso pedido
de apoio aos ilustres parlamentares para aprovação
desta proposta.
Sala das Sessões, 28 de março de 2006. – Deputado Lincoln Portela e Outros.
Proposição: PEC-528/2006
Autor: LINCOLN PORTELA E OUTROS
Data de Apresentação: 28/03/2006 17:15:39
Ementa: Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou
pensionista com idade acima de setenta anos.
Possui Assinaturas Suﬁcientes: SIM
Total de Assinaturas:
Conﬁrmadas: 177
Não Conferem: 15
Fora do Exercício: 0
Repetidas: 3
Ilegíveis: 0
Retiradas: 0
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Assinaturas Conﬁrmadas
1 – ABELARDO LUPION (PFL – PR)
2 – ADEMIR CAMILO (PDT – MG)
3 – ALCESTE ALMEIDA (PTB – RR)
4 – ALEX CANZIANI (PTB – PR)
5 – ALEXANDRE MAIA ( – )
6 – ALEXANDRE SANTOS (PMDB – RJ)
7 – AMAURI GASQUES (PL – SP)
8 – ANA ALENCAR (PSDB – TO)
9 – ANA GUERRA (PT – MG)
10 – ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT – CE)
11 – ANÍBAL GOMES (PMDB – CE)
12 – ANSELMO (PT – RO)
13 – ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE)
14 – ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS)
15 – ANTONIO CRUZ (PP – MS)
16 – ANTONIO JOAQUIM (PSDB – MA)
17 – ARNON BEZERRA (PTB – CE)
18 – ASSIS MIGUEL DO COUTO (PT – PR)
19 – ÁTILA LIRA (PSDB – PI)
20 – BADU PICANÇO (PL – AP)
21 – BENEDITO DE LIRA (PP – AL)
22 – BENJAMIN MARANHÃO (PMDB – PB)
23 – BERNARDO ARISTON (PMDB – RJ)
24 – BETINHO ROSADO (PFL – RN)
25 – BETO ALBUQUERQUE (PSB – RS)
26 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)
27 – BOSCO COSTA (PSDB – SE)
28 – CABO JÚLIO (PMDB – MG)
29 – CARLOS MELLES (PFL – MG)
30 – CARLOS NADER (PL – RJ)
31 – CARLOS SANTANA (PT – RJ)
32 – CARLOS WILLIAN (PTC – MG)
33 – CÉSAR MEDEIROS (PT – MG)
34 – CHICÃO BRÍGIDO (PMDB – AC)
35 – CHICO ALENCAR (PSOL – RJ)
36 – CLEONÂNCIO FONSECA (PP – SE)
37 – CLEUBER CARNEIRO (PTB – MG)
38 – CORIOLANO SALES (PFL – BA)
39 – CORONEL ALVES (PL – AP)
40 – DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA)
41 – DARCI COELHO (PP – TO)
42 – DAVI ALCOLUMBRE (PFL – AP)
43 – DELEY (PSC – RJ)
44 – DOMICIANO CABRAL (PSDB – PB)
45 – DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS – MG)
46 – DR. RIBAMAR ALVES (PSB – MA)
47 – DRA. CLAIR (PT – PR)
48 – EDINHO BEZ (PMDB – SC)
49 – EDMAR MOREIRA (PFL – MG)
50 – EDSON DUARTE (PV – BA)
51 – EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)
52 – EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)
Terça-feira 18 19219
53 – ELISEU PADILHA (PMDB – RS)
54 – ENIO BACCI (PDT – RS)
55 – ENIO TATICO (PTB – GO)
56 – EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB – CE)
57 – EVANDRO MILHOMEN (PCdoB – AP)
58 – FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA)
59 – FERNANDO DINIZ (PMDB – MG)
60 – FERNANDO ESTIMA (PPS – SP)
61 – FERNANDO FERRO (PT – PE)
62 – FERNANDO GONÇALVES (PTB – RJ)
63 – FRANCISCO APPIO (PP – RS)
64 – FRANCISCO TURRA (PP – RS)
65 – GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA)
66 – GERALDO RESENDE (PPS – MS)
67 – GERVÁSIO SILVA (PFL – SC)
68 – GILMAR MACHADO (PT – MG)
69 – GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL)
70 – GONZAGA MOTA (PSDB – CE)
71 – GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)
72 – GUSTAVO FRUET (PSDB – PR)
73 – HELENILDO RIBEIRO (PSDB – AL)
74 – HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB – RN)
75 – HUMBERTO MICHILES (PL – AM)
76 – IBERÊ FERREIRA (PSB – RN)
77 – ILDEU ARAUJO (PP – SP)
78 – INALDO LEITÃO ( – )
79 – IRIS SIMÕES (PTB – PR)
80 – ISAÍAS SILVESTRE (PSB – MG)
81 – IVO JOSÉ (PT – MG)
82 – JAIME MARTINS (PL – MG)
83 – JAIR DE OLIVEIRA (PMDB – ES)
84 – JEFFERSON CAMPOS (PTB – SP)
85 – JOÃO ALFREDO (PSOL – CE)
86 – JOÃO CALDAS (PL – AL)
87 – JOÃO CAMPOS (PSDB – GO)
88 – JOÃO MAGALHÃES (PMDB – MG)
89 – JOÃO TOTA (PP – AC)
90 – JOAQUIM FRANCISCO (PFL – PE)
91 – JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB – BA)
92 – JORGE PINHEIRO (PL – DF)
93 – JOSÉ DIVINO (PMR – RJ)
94 – JOSÉ LINHARES (PP – CE)
95 – JOSÉ MILITÃO (PTB – MG)
96 – JOSIAS QUINTAL (PSB – RJ)
97 – JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA)
98 – JOVAIR ARANTES (PTB – GO)
99 – JOVINO CÂNDIDO (PV – SP)
100 – JÚLIO CESAR (PFL – PI)
101 – JÚLIO DELGADO (PSB – MG)
102 – JÚNIOR BETÃO (PL – AC)
103 – LÉO ALCÂNTARA (PSDB – CE)
104 – LEODEGAR TISCOSKI (PP – SC)
105 – LEONARDO VILELA (PSDB – GO)
19220 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
106 – LINCOLN PORTELA (PL – MG)
107 – LINO ROSSI ( – )
108 – LUCIANA GENRO (PSOL – RS)
109 – LUCIANO ZICA (PT – SP)
110 – LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS)
111 – LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB – SP)
112 – LUIZ BASSUMA (PT – BA)
113 – LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)
114 – LUIZ CARREIRA (PFL – BA)
115 – MANATO (PDT – ES)
116 – MARCELINO FRAGA (PMDB – ES)
117 – MARCELO CASTRO (PMDB – PI)
118 – MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL – BA)
119 – MARCONDES GADELHA (PSB – PB)
120 – MARCOS ABRAMO (PP – SP)
121 – MARCUS VICENTE (PTB – ES)
122 – MÁRIO HERINGER (PDT – MG)
123 – MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT – AL)
124 – MAURO LOPES (PMDB – MG)
125 – MEDEIROS (PL – SP)
126 – MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS)
127 – MIGUEL DE SOUZA (PL – RO)
128 – MILTON CARDIAS ( – )
129 – MILTON MONTI (PL – SP)
130 – MORAES SOUZA (PMDB – PI)
131 – MOREIRA FRANCO (PMDB – RJ)
132 – MURILO ZAUITH (PFL – MS)
133 – NATAN DONADON (PMDB – RO)
134 – NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)
135 – NELSON MEURER (PP – PR)
136 – NELSON PROENÇA (PPS – RS)
137 – NELSON TRAD (PMDB – MS)
138 – NEUCIMAR FRAGA (PL – ES)
139 – NEUTON LIMA (PTB – SP)
140 – ODAIR CUNHA (PT – MG)
141 – OSMÂNIO PEREIRA (PTB – MG)
142 – OSVALDO BIOLCHI (PMDB – RS)
143 – OSVALDO REIS (PMDB – TO)
144 – PAES LANDIM (PTB – PI)
145 – PASTOR AMARILDO (PSC – TO)
146 – PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB – CE)
147 – PASTOR REINALDO (PTB – RS)
148 – PAULO BALTAZAR (PSB – RJ)
149 – PAULO BAUER (PSDB – SC)
150 – PAULO GOUVÊA (PL – RS)
151 – PAULO PIMENTA (PT – RS)
152 – PEDRO CORRÊA ( – )
153 – PEDRO FERNANDES (PTB – MA)
154 – PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)
155 – PHILEMON RODRIGUES (PTB – PB)
156 – POMPEO DE MATTOS (PDT – RS)
157 – RAIMUNDO SANTOS (PL – PA)
158 – REINALDO GRIPP (PL – RJ)
Abril de 2006
159 – ROBÉRIO NUNES (PFL – BA)
160 – ROMEU QUEIROZ (PTB – MG)
161 – SALATIEL CARVALHO (PFL – PE)
162 – SALVADOR ZIMBALDI (PSB – SP)
163 – SANDES JÚNIOR (PP – GO)
164 – SANDRO MABEL (PL – GO)
165 – SIMÃO SESSIM (PP – RJ)
166 – VADÃO GOMES (PP – SP)
167 – VANDERLEI ASSIS (PP – SP)
168 – VICENTE CHELOTTI ( – )
169 – VIEIRA REIS (PMR – RJ)
170 – VILMAR ROCHA (PFL – GO)
171 – VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT – MG)
172 – WALTER BARELLI (PSDB – SP)
173 – WILSON CIGNACHI ( – )
174 – ZÉ LIMA (PP – PA)
175 – ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA)
176 – ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)
177 – ZONTA (PP – SC)
Assinaturas que Não Conferem
1 – AFONSO HAMM ( – )
2 – ALEXANDRE CARDOSO (PSB – RJ)
3 – ANIVALDO VALE (PSDB – PA)
4 – B. SÁ (PSB – PI)
5 – CARLOS DUNGA (PTB – PB)
6 – CHICO SARDELLI ( – )
7 – COLBERT MARTINS (PPS – BA)
8 – DR. HELENO (PSC – RJ)
9 – HENRIQUE AFONSO (PT – AC)
10 – LUCI CHOINACKI (PT – SC)
11 – MORONI TORGAN (PFL – CE)
12 – PAULO RUBEM SANTIAGO (PT – PE)
13 – WELLINGTON ROBERTO (PL – PB)
14 – ZÉ GERALDO (PT – PA)
15 – ZICO BRONZEADO (PT – AC)
Assinaturas Repetidas
1 – CABO JÚLIO (PMDB – MG)
2 – EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)
3 – MIGUEL DE SOUZA (PL – RO)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 530, DE 2006
(Do Sr. Renato Casagrande e outros)
Dá nova redação a alínea “c” do inciso
VI do artigo 150 da Constituição Federal.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º. A alínea “c” do inciso VI do artigo 150 da
Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:.
I – ............................................ .............
................................................ ..............
VI – Instituir impostos sobre:
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das entidades representativas de classe das Forças
Armadas, das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito
Federal, das instituições de educação e de assistência social, sem ﬁns lucrativos, atendidos
os requisitos da lei.”
Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Justiﬁcação
Por que não estender os benefícios da vedação
da cobrança de impostos por parte da União e demais
entes federados no que se refere ao patrimônio, renda ou serviços para as entidades representativas de
classe das Forças Armadas bem como das Polícias
Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal ? A Carta Magna somente
concede imunidade tributária as entidades sindicais
de trabalhadores. Acreditamos que, seguindo o princípio da isonomia, consagrado na própria Constituição
Federal, justiﬁca-se a ampliação do benefício também
para as entidades organizativas dos militares.
O que desaﬁa o entendimento dos hermeneutas
quanto à imunidade das entidades sindicais se refere
ao fato de que sua aplicação se restringe aos sindicatos dos empregados, enquanto aos patronais e outros
entes classistas não lhes é concedido tal benefício. Alguns exegetas entendem que, por analogia, o instituto
da imunidade deveria também abranger as entidades
classistas em geral, não apenas as dos trabalhadores.
Faz-se mister que tal imunidade contemple as entidades de caráter organizativo do pessoal militar. É uma
questão de justiça.
Pelo exposto, conclamo os nobres Pares para
aprovação da proposição em epígrafe.
Sala das Sessões, 29 de março de 2006. – Deputado Renato Casagrande, PSB/ES.
Terça-feira 18 19221
Proposição: PEC-530/2006
Autor: RENATO CASAGRANDE E OUTROS
Data de Apresentação: 29/3/2006 17:49:00
Ementa: Dá nova redação a alínea “c” do inciso VI do
artigo 150 da Constituição Federal.
Possui Assinaturas Suﬁcientes: SIM
Total de Assinaturas:
Conﬁrmadas: 173
Não Conferem: 12
Fora do Exercício: 1
Repetidas: 2
Ilegíveis: 0
Retiradas: 0
Assinaturas Conﬁrmadas
1 – AFFONSO CAMARGO (PSDB – PR)
2 – AGNELO QUEIROZ (PCdoB – DF)
3 – ALBERTO FRAGA (PFL – DF)
4 – ALCEU COLLARES (PDT – RS)
5 – ALEX CANZIANI (PTB – PR)
6 – ALEXANDRE CARDOSO (PSB – RJ)
7 – ALEXANDRE MAIA ( – )
8 – ALICE PORTUGAL (PCdoB – BA)
9 – ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB – RJ)
10 – ALMIR MOURA (PFL – RJ)
11 – ANDRÉ COSTA (PDT – RJ)
12 – ANDRÉ ZACHAROW (PMDB – PR)
13 – ANGELA GUADAGNIN (PT – SP)
14 – ANIVALDO VALE (PSDB – PA)
15 – ANN PONTES (PMDB – PA)
16 – ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE)
17 – ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT – RJ)
18 – ANTONIO CRUZ (PP – MS)
19 – ANTONIO JOAQUIM (PSDB – MA)
20 – ARIOSTO HOLANDA (PSB – CE)
21 – ARMANDO MONTEIRO (PTB – PE)
22 – ÁTILA LINS (PMDB – AM)
23 – B. SÁ (PSB – PI)
24 – BABÁ (PSOL – PA)
25 – BARBOSA NETO (PSB – GO)
26 – BENJAMIN MARANHÃO (PMDB – PB)
27 – BERNARDO ARISTON (PMDB – RJ)
28 – BETO ALBUQUERQUE (PSB – RS)
29 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)
30 – CABO JÚLIO (PMDB – MG)
31 – CARLITO MERSS (PT – SC)
32 – CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB – PE)
33 – CARLOS MOTA (PSB – MG)
34 – CARLOS SANTANA (PT – RJ)
35 – CARLOS WILLIAN (PTC – MG)
36 – CHICO ALENCAR (PSOL – RJ)
37 – CLÁUDIO MAGRÃO (PPS – SP)
19222 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
38 – CORIOLANO SALES (PFL – BA)
39 – CORONEL ALVES (PL – AP)
40 – DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA)
41 – DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS)
42 – DELEY (PSC – RJ)
43 – DEVANIR RIBEIRO (PT – SP)
44 – DR. RIBAMAR ALVES (PSB – MA)
45 – DR. ROSINHA (PT – PR)
46 – DRA. CLAIR (PT – PR)
47 – DURVAL ORLATO (PT – SP)
48 – EDINHO MONTEMOR (PSB – SP)
49 – EDMUNDO GALDINO (PDT – TO)
50 – EDSON DUARTE (PV – BA)
51 – EDSON EZEQUIEL (PMDB – RJ)
52 – EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)
53 – EDUARDO CAMPOS (PSB – PE)
54 – EDUARDO SCIARRA (PFL – PR)
55 – EDUARDO VALVERDE (PT – RO)
56 – ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP)
57 – EVANDRO MILHOMEN (PCdoB – AP)
58 – FERNANDO CORUJA (PPS – SC)
59 – FERNANDO FERRO (PT – PE)
60 – FERNANDO GABEIRA (PV – RJ)
61 – GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB – BA)
62 – GERALDO RESENDE (PPS – MS)
63 – GERSON GABRIELLI (PFL – BA)
64 – GIACOBO (PL – PR)
65 – GILBERTO NASCIMENTO (PMDB – SP)
66 – GILMAR MACHADO (PT – MG)
67 – GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL)
68 – GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)
69 – GUSTAVO FRUET (PSDB – PR)
70 – IBERÊ FERREIRA (PSB – RN)
71 – INÁCIO ARRUDA (PCdoB – CE)
72 – INALDO LEITÃO ( – )
73 – IVAN PAIXÃO ( – )
74 – IVAN VALENTE (PSOL – SP)
75 – JAIR BOLSONARO (PP – RJ)
76 – JAMIL MURAD (PCdoB – SP)
77 – JANDIRA FEGHALI (PCdoB – RJ)
78 – JEFFERSON CAMPOS (PTB – SP)
79 – JOÃO ALFREDO (PSOL – CE)
80 – JOÃO BATISTA (PP – SP)
81 – JOÃO CALDAS (PL – AL)
82 – JOÃO CAMPOS (PSDB – GO)
83 – JOÃO CASTELO (PSDB – MA)
84 – JOÃO FONTES (PDT – SE)
85 – JOÃO GRANDÃO (PT – MS)
86 – JOÃO MAGNO (PT – MG)
87 – JOÃO MENDES DE JESUS (PSB – RJ)
88 – JOÃO PAULO CUNHA (PT – SP)
89 – JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PSB – MG)
90 – JOAQUIM FRANCISCO (PFL – PE)
Abril de 2006
91 – JORGE GOMES (PSB – PE)
92 – JOSÉ LINHARES (PP – CE)
93 – JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL – PE)
94 – JOSÉ MENTOR (PT – SP)
95 – JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB – PE)
96 – JOSÉ PIMENTEL (PT – CE)
97 – JOSIAS QUINTAL (PSB – RJ)
98 – JOVAIR ARANTES (PTB – GO)
99 – JOVINO CÂNDIDO (PV – SP)
100 – JUÍZA DENISE FROSSARD (PPS – RJ)
101 – JÚLIO DELGADO (PSB – MG)
102 – JULIO LOPES (PP – RJ)
103 – JULIO SEMEGHINI (PSDB – SP)
104 – KELLY MORAES (PTB – RS)
105 – LAEL VARELLA (PFL – MG)
106 – LAURA CARNEIRO (PFL – RJ)
107 – LEANDRO VILELA (PMDB – GO)
108 – LEONARDO MATTOS (PV – MG)
109 – LEONARDO PICCIANI (PMDB – RJ)
110 – LINCOLN PORTELA (PL – MG)
111 – LUCIANA GENRO (PSOL – RS)
112 – LUCIANO LEITOA (PSB – MA)
113 – LUCIANO ZICA (PT – SP)
114 – LUIZ COUTO (PT – PB)
115 – LUIZ SÉRGIO (PT – RJ)
116 – LUIZA ERUNDINA (PSB – SP)
117 – MARCELO ORTIZ (PV – SP)
118 – MARCONDES GADELHA (PSB – PB)
119 – MARIA DO ROSÁRIO (PT – RS)
120 – MARIA HELENA (PSB – RR)
121 – MARIÂNGELA DUARTE (PT – SP)
122 – MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PSB – MG)
123 – MÁRIO HERINGER (PDT – MG)
124 – MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT – AL)
125 – MAURÍCIO RANDS (PT – PE)
126 – MAURO BENEVIDES (PMDB – CE)
127 – MEDEIROS (PL – SP)
128 – MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS)
129 – MIGUEL DE SOUZA (PL – RO)
130 – MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ)
131 – MORONI TORGAN (PFL – CE)
132 – NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)
133 – NELSON PELLEGRINO (PT – BA)
134 – NEUCIMAR FRAGA (PL – ES)
135 – NEUTON LIMA (PTB – SP)
136 – NEYDE APARECIDA (PT – GO)
137 – NILSON MOURÃO (PT – AC)
138 – NILSON PINTO (PSDB – PA)
139 – ONYX LORENZONI (PFL – RS)
140 – ORLANDO FANTAZZINI (PSOL – SP)
141 – PASTOR AMARILDO (PSC – TO)
142 – PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO (PSB – PE)
143 – PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM)
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
144 – PAULO AFONSO (PMDB – SC)
145 – PAULO BALTAZAR (PSB – RJ)
146 – PEDRO FERNANDES (PTB – MA)
147 – PEDRO HENRY (PP – MT)
148 – PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)
149 – PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC)
150 – PROFESSOR LUIZINHO (PT – SP)
151 – RAFAEL GUERRA (PSDB – MG)
152 – REINALDO GRIPP (PL – RJ)
153 – REMI TRINTA (PL – MA)
154 – RENATO CASAGRANDE (PSB – ES)
155 – RENILDO CALHEIROS (PCdoB – PE)
156 – ROBERTO GOUVEIA (PT – SP)
157 – ROBERTO MAGALHÃES (PFL – PE)
158 – SALVADOR ZIMBALDI (PSB – SP)
159 – SANDRA ROSADO (PSB – RN)
160 – SARNEY FILHO (PV – MA)
161 – SÉRGIO CAIADO ( – )
162 – SIGMARINGA SEIXAS (PT – DF)
163 – SIMPLÍCIO MÁRIO (PT – PI)
164 – SOCORRO GOMES (PCdoB – PA)
165 – TAKAYAMA (PMDB – PR)
166 – TETÉ BEZERRA (PMDB – MT)
167 – VADINHO BAIÃO (PT – MG)
168 – VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM)
169 – VICENTINHO (PT – SP)
170 – VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT – MG)
171 – WAGNER LAGO (PDT – MA)
172 – WALTER PINHEIRO (PT – BA)
173 – WASNY DE ROURE ( – )
Assinaturas que Não Conferem
1 – B. SÁ (PSB – PI)
2 – CARLOS DUNGA (PTB – PB)
3 – CARLOS SANTANA (PT – RJ)
4 – DR. HELENO (PSC – RJ)
5 – EDMUNDO GALDINO (PDT – TO)
6 – FERNANDO FERRO (PT – PE)
7 – IRINY LOPES (PT – ES)
8 – ISAÍAS SILVESTRE (PSB – MG)
9 – MARCELO TEIXEIRA (PSDB – CE)
10 – MORONI TORGAN (PFL – CE)
11 – ROBSON TUMA (PFL – SP)
12 – WILSON SANTIAGO (PMDB – PB)
Assinaturas de Deputados(as) fora do Exercício
1 – ALVARO DIAS (PSDB – PR)
Assinaturas Repetidas
1 – ANGELA GUADAGNIN (PT – SP)
2 – ISAÍAS SILVESTRE (PSB – MG)
Terça-feira 18 19223
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 533, DE 2006
(Dos Srs. José Múcio Monteiro e outros)
Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modiﬁca os §§ 2º e 3º do
art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea
“s” ao inciso I do art. 102, para atribuir ao
Supremo Tribunal Federal a competência
para julgar parlamentar em determinados
casos de perda de mandato (art. 55, I e II),
após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos
Deputados ou pelo Senado Federal.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os artigos da Constituição a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 51..................................................
.......................................................................
.......................................................................
.......................................................................
VI– autorizar, por votação ostensiva e
maioria absoluta, a instauração de processo
contra Deputado Federal, nos casos do §2º
do art.55.” (NR)
“Art. 52..................................................
.......................................................................
.......................................................................
.......................................................................
XVI– autorizar, por votação ostensiva e
maioria absoluta, a instauração de processo
contra Senador, nos casos do §2º do art.55.”
(NR)
“Art.55– ................................................
.......................................................................
.......................................................................
.......................................................................
§1º.........................................................
.......................................................................
.......................................................................
.......................................................................
§2º Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será decidida pelo Supremo
Tribunal Federal, após admitida a acusação
19224 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por votação ostensiva e maioria
absoluta, mediante provocação da respectiva
Mesa ou de partido político representado no
Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (NR)
§3º Nos casos previstos nos incisos III a
V, a perda será declarada pela Mesa da Casa
respectiva, de ofício ou mediante provocação
de qualquer de seus membros, ou de partido
político representado no Congresso Nacional,
ao passo que, no caso do inciso VI, a perda
do mandato será decidida pela Câmara dos
Deputados ou pelo Senado Federal, por votação ostensiva e maioria absoluta, mediante
provocação da respectiva Mesa ou de partido
político representado no Congresso Nacional,
assegurada ampla defesa. (NR)
.......................... ................ ....................
§5º Sem prejuízo do disposto no §1º, os
Regimentos Internos de ambas as Casas do
Congresso Nacional poderão graduar as sanções relativas à quebra de decoro parlamentar,
cominando a pena de perda de mandato apenas para as condutas mais graves.” (NR)
“Art.102-.................................................
.......................................................................
I-.............................................................
.......................................................................
s) nos casos previstos no §2º do art. 55,
os membros do Congresso Nacional.”... (NR)
Art.2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor
na data de sua publicação.
Justiﬁcação
A presente Proposta de Emenda Constitucional
é motivada pelos recentes e inúmeros processos de
cassação contra deputados federais, decorrentes das
denúncias sobre compra de voto e tráﬁco de inﬂuência
perpetradas por alguns parlamentares em conluio com
membros do Poder Executivo, que recebeu a alcunha
nacional de “escândalo do mensalão”. De súbito, o
Poder Legislativo federal viu-se enredado numa seqüência de acusações, envolvendo inclusive dois Presidentes da Câmara dos Deputados na atual legislatura,
que perturbaram a agenda legislativa, macularam a
imagem do Congresso Nacional, provocaram tensões
entre os Poderes, transformaram os legisladores em
juízes de plantão.
A partir do momento em que os parlamentares
se transformaram em potenciais juízes de seus pares,
numa sucessão de processos de cassação, o desempenho legislativo do Parlamento ﬁcou comprometido.
Abril de 2006
De um lado, a opinião pública almeja cassações a todo
custo, independentemente da análise do caso concreto,
não importa qual tenha sido a conduta, desprezando os
princípios elementares do devido processo legal, ampla
defesa e gradação da pena. A insatisfação com a ineﬁciência do Poder Público, com os reiterados casos de
impunidade, com a lentidão das investigações policiais,
dos processos judiciais em geral ou das investigações
parlamentares acerca das denúncias do mensalão, a
justa indignação diante de uma profusão interminável de
escândalos semanais convergem para um sentimento
de cassação a qualquer preço. Por outro lado, os parlamentares envolvidos apelam a seus pares por uma
análise detida do processo, por uma individualização
da pena, recorrem ao espírito de corpo, ao histórico
de vida, ao convívio no Parlamento, buscando evitar a
pena máxima, que corresponde à cassação do mandato e ao ostracismo político. Não importa qual seja a
decisão tomada pelas Casas do Congresso Nacional,
no processo político de cassação sempre haverá um
grave prejuízo ao regular andamento do processo legislativo. Este prejuízo decorre do déﬁcit de legitimidade
do Parlamento perante a opinião pública, em caso de
justa ou injusta absolvição do parlamentar acusado,
ou do desgaste político inerente ao prolongado processo de cassação.
Assim, ao experimentar diariamente a deterioração da imagem do Parlamento e a aleatoriedade do
resultado das votações em Plenário nos processos de
cassação, elaboramos a presente Proposta de Emenda
Constitucional com a ﬁnalidade de transferir ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do parlamentar que
incidir em alguma incompatibilidade prevista no art.
54 da CF/88 ou que transgredir o decoro parlamentar (art. 55, II da CF/88). O intuito maior é fortalecer a
instituição do Congresso Nacional, ao priorizar o seu
papel legislativo e de ﬁscalização. Em momento algum se enfraquece o Poder Legislativo, pois caberá a
cada Casa autorizar a instauração do processo contra
o parlamentar mediante o voto da maioria absoluta.
Ora, este juízo de admissibilidade político tem como
fundamento evitar a instauração de processos manifestamente infundados, motivados por perseguição
política, vingança pessoal, cujo único intuito seja denegrir a imagem de algum parlamentar. Não se decide
mais sobre a cassação do mandato, mas apenas sobre se a denúncia tem elementos suﬁcientes para, ao
menos, iniciar um processo de cassação no Supremo
Tribunal Federal.
Além disso, cabe lembrar que o Supremo Tribunal
Federal deverá basear sua decisão, em caso de conduta
incompatível com o decoro parlamentar, no Regimento
Interno de cada Casa do Congresso Nacional, que é
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
o instrumento normativo próprio para estabelecer as
condutas incompatíveis com o decoro parlamentar,
bem como para graduar as penas aplicáveis, cominando a pena máxima de cassação somente para as
condutas mais graves.
Nem se diga que tal inovação afeta o equilíbrio
entre os Poderes ao submeter um parlamentar ao
processo de cassação perante o Poder Judiciário. No
caso de processo contra o Presidente da República por
crime comum, a própria Constituição Federal atribui à
Câmara dos Deputados a competência para autorizar
a instauração do processo e ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do Presidente. Se o processo contra
o Presidente decorrer de crime de responsabilidade,
a Câmara dos Deputados autoriza a instauração do
processo e o julgamento é feito pelo Senado (art. 86
da CF/88). Em ambos os julgamentos, condenado o
Presidente, haverá a perda do mandato. Além disso,
em caso de crime comum, os parlamentares já são
julgados ordinariamente pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, b, da CF/88). Por outro lado, o Legislativo está preservado não somente pelo fato de
que competirá a cada Casa a autorização do processo de cassação contra o parlamentar acusado, mas
porque, no caso de denúncia por quebra de decoro,
a legislação aplicável será o Regimento Interno da
Câmara dos Deputados ou do Senado. Desse modo,
apenas preservam-se os demais parlamentares e a
instituição do Congresso Nacional do desgaste político inerente aos processos de cassação, fortalecendo
a função legislativa.
Apenas na hipótese do inciso VI do art. 55 da
CF/88 (condenação criminal transitada em julgado),
o parlamentar continuará submetido ao processo de
cassação perante a sua Casa respectiva. De fato, não
compete ao STF manifestar-se sobre a coisa julgada,
pois corresponde a uma decisão que já esgotou todas
as possibilidades de revisão perante o Poder Judiciário.
Compete antes ao Poder Legislativo avaliar se o crime
cometido pelo parlamentar tem a gravidade suﬁciente
para embasar a cassação do mandato, tendo em vista
que o parlamentar pode ter sido condenado por um
delito culposo de trânsito, por exemplo.
A ﬁm de conferir maior credibilidade e transparência ao Parlamento, institui-se a votação ostensiva
(voto aberto) tanto para autorizar o processo perante o
STF quanto para decidir acerca da cassação, em caso
de condenação criminal transitada em julgado.
Ante o exposto, esperamos contar com o apoio
de nossos eminentes Pares para a aprovação da proposta.
Sala das Sessões, 29 de março de 2006. – José
Múcio Monteiro, Líder do PTB.
Terça-feira 18 19225
Proposição: PEC-533/2006
Autor: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO E OUTROS
Data de Apresentação: 30/03/2006 15:50:50
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI
ao art. 52, modiﬁca os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta
o § 5º ao art. 55 e a alínea “s” ao inciso I do art. 102,
para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de
perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela
Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
Possui Assinaturas Suﬁcientes: SIM
Total de Assinaturas:
Conﬁrmadas: 200
Não Conferem: 17
Fora do Exercício: 0
Repetidas: 45
Ilegíveis: 0
Retiradas: 0
Assinaturas Conﬁrmadas
1 – ABELARDO LUPION (PFL – PR)
2 – AIRTON ROVEDA (PPS – PR)
3 – ALBÉRICO FILHO (PMDB – MA)
4 – ALBERTO FRAGA (PFL – DF)
5 – ALCEU COLLARES (PDT – RS)
6 – ALEX CANZIANI (PTB – PR)
7 – ALICE PORTUGAL (PCdoB – BA)
8 – ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB – RJ)
9 – ANDRÉ DE PAULA (PFL – PE)
10 – ANGELA GUADAGNIN (PT – SP)
11 – ANÍBAL GOMES (PMDB – CE)
12 – ANN PONTES (PMDB – PA)
13 – ANSELMO (PT – RO)
14 – ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE)
15 – ANTONIO CRUZ (PP – MS)
16 – ARMANDO MONTEIRO (PTB – PE)
17 – ARNON BEZERRA (PTB – CE)
18 – ARY KARA (PTB – SP)
19 – BENEDITO DE LIRA (PP – AL)
20 – BERNARDO ARISTON (PMDB – RJ)
21 – BETO ALBUQUERQUE (PSB – RS)
22 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)
23 – BOSCO COSTA (PSDB – SE)
24 – CARLOS ABICALIL (PT – MT)
25 – CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB – PE)
26 – CARLOS MOTA (PSB – MG)
27 – CELCITA PINHEIRO (PFL – MT)
28 – CELSO RUSSOMANNO (PP – SP)
29 – CÉSAR BANDEIRA (PFL – MA)
30 – CÉSAR MEDEIROS (PT – MG)
31 – CHICÃO BRÍGIDO (PMDB – AC)
19226 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
32 – CHICO ALENCAR (PSOL – RJ)
33 – COLOMBO (PT – PR)
34 – CORIOLANO SALES (PFL – BA)
35 – DARCI COELHO (PP – TO)
36 – DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS)
37 – DAVI ALCOLUMBRE (PFL – AP)
38 – DEVANIR RIBEIRO (PT – SP)
39 – DILCEU SPERAFICO (PP – PR)
40 – DR. BENEDITO DIAS (PP – AP)
41 – DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS – MG)
42 – DR. RIBAMAR ALVES (PSB – MA)
43 – DURVAL ORLATO (PT – SP)
44 – EDINHO BEZ (PMDB – SC)
45 – EDINHO MONTEMOR (PSB – SP)
46 – EDNA MACEDO (PTB – SP)
47 – EDSON DUARTE (PV – BA)
48 – EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)
49 – EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)
50 – EDUARDO SEABRA (PTB – AP)
51 – EDUARDO VALVERDE (PT – RO)
52 – ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP)
53 – ELISEU PADILHA (PMDB – RS)
54 – ELISEU RESENDE (PFL – MG)
55 – ENIO TATICO (PTB – GO)
56 – ENIVALDO RIBEIRO (PP – PB)
57 – EVANDRO MILHOMEN (PCdoB – AP)
58 – FERNANDO CORUJA (PPS – SC)
59 – FERNANDO FERRO (PT – PE)
60 – FERNANDO GABEIRA (PV – RJ)
61 – FERNANDO GONÇALVES (PTB – RJ)
62 – FEU ROSA (PP – ES)
63 – FRANCISCO APPIO (PP – RS)
64 – FRANCISCO TURRA (PP – RS)
65 – GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA)
66 – GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB – BA)
67 – GILBERTO NASCIMENTO (PMDB – SP)
68 – GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL)
69 – GONZAGA MOTA (PSDB – CE)
70 – GUSTAVO FRUET (PSDB – PR)
71 – HAMILTON CASARA (PSDB – RO)
72 – HENRIQUE AFONSO (PT – AC)
73 – HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB – RN)
74 – HUMBERTO MICHILES (PL – AM)
75 – ILDEU ARAUJO (PP – SP)
76 – INALDO LEITÃO ( – )
77 – IRIS SIMÕES (PTB – PR)
78 – IVAN VALENTE (PSOL – SP)
79 – IVO JOSÉ (PT – MG)
80 – JACKSON BARRETO (PTB – SE)
81 – JAIME MARTINS (PL – MG)
82 – JAIR BOLSONARO (PP – RJ)
83 – JEFFERSON CAMPOS (PTB – SP)
84 – JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA)
Abril de 2006
85 – JOÃO BATISTA (PP – SP)
86 – JOÃO CARLOS BACELAR ( – )
87 – JOÃO CORREIA (PMDB – AC)
88 – JOÃO MAGALHÃES (PMDB – MG)
89 – JOÃO MAGNO (PT – MG)
90 – JOÃO MENDES DE JESUS (PSB – RJ)
91 – JOÃO PAULO CUNHA (PT – SP)
92 – JOÃO TOTA (PP – AC)
93 – JOAQUIM FRANCISCO (PFL – PE)
94 – JOEL DE HOLLANDA (PFL – PE)
95 – JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB – BA)
96 – JORGE GOMES (PSB – PE)
97 – JOSÉ CHAVES (PTB – PE)
98 – JOSÉ LINHARES (PP – CE)
99 – JOSÉ MILITÃO (PTB – MG)
100 – JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB – PE)
101 – JOSÉ PIMENTEL (PT – CE)
102 – JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PL – MG)
103 – JOSIAS QUINTAL (PSB – RJ)
104 – JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA)
105 – JOVAIR ARANTES (PTB – GO)
106 – JOVINO CÂNDIDO (PV – SP)
107 – JUÍZA DENISE FROSSARD (PPS – RJ)
108 – JÚLIO CESAR (PFL – PI)
109 – JÚLIO REDECKER (PSDB – RS)
110 – KELLY MORAES (PTB – RS)
111 – LAEL VARELLA (PFL – MG)
112 – LEONARDO MONTEIRO (PT – MG)
113 – LINCOLN PORTELA (PL – MG)
114 – LUCIANA GENRO (PSOL – RS)
115 – LUCIANO ZICA (PT – SP)
116 – LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB – SP)
117 – LUIZ BASSUMA (PT – BA)
118 – LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)
119 – LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR)
120 – LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT – SP)
121 – LUIZ SÉRGIO (PT – RJ)
122 – MANATO (PDT – ES)
123 – MARCELO BARBIERI ( – )
124 – MARCELO CASTRO (PMDB – PI)
125 – MARCELO ORTIZ (PV – SP)
126 – MARCO MAIA (PT – RS)
127 – MARCONDES GADELHA (PSB – PB)
128 – MARCUS VICENTE (PTB – ES)
129 – MÁRIO HERINGER (PDT – MG)
130 – MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS)
131 – MICHEL TEMER (PMDB – SP)
132 – MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)
133 – MORAES SOUZA (PMDB – PI)
134 – MOREIRA FRANCO (PMDB – RJ)
135 – MURILO ZAUITH (PFL – MS)
136 – MUSSA DEMES (PFL – PI)
137 – NATAN DONADON (PMDB – RO)
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
138 – NÉLIO DIAS (PP – RN)
139 – NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)
140 – NELSON MEURER (PP – PR)
141 – NEUTON LIMA (PTB – SP)
142 – NEYDE APARECIDA (PT – GO)
143 – NICE LOBÃO (PFL – MA)
144 – NILSON MOURÃO (PT – AC)
145 – NILTON CAPIXABA (PTB – RO)
146 – OLIVEIRA FILHO (PL – PR)
147 – OSVALDO BIOLCHI (PMDB – RS)
148 – OSVALDO REIS (PMDB – TO)
149 – PAES LANDIM (PTB – PI)
150 – PASTOR AMARILDO (PSC – TO)
151 – PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO (PSB – PE)
152 – PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB – RR)
153 – PASTOR REINALDO (PTB – RS)
154 – PAULO FEIJÓ (PSDB – RJ)
155 – PAULO GOUVÊA (PL – RS)
156 – PAULO PIMENTA (PT – RS)
157 – PEDRO CHAVES (PMDB – GO)
158 – PEDRO FERNANDES (PTB – MA)
159 – PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)
160 – PHILEMON RODRIGUES (PTB – PB)
161 – POMPEO DE MATTOS (PDT – RS)
162 – PROFESSOR LUIZINHO (PT – SP)
163 – PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB – GO)
164 – RAFAEL GUERRA (PSDB – MG)
165 – RAIMUNDO SANTOS (PL – PA)
166 – RAUL JUNGMANN (PPS – PE)
167 – REINALDO GRIPP (PL – RJ)
168 – RENATO CASAGRANDE (PSB – ES)
169 – RICARDO BARROS (PP – PR)
170 – RICARDO IZAR (PTB – SP)
171 – RICARDO RIQUE ( – )
172 – ROBERTO GOUVEIA (PT – SP)
173 – RODRIGO MAIA (PFL – RJ)
174 – ROMEL ANIZIO (PP – MG)
175 – ROMEU QUEIROZ (PTB – MG)
176 – RONALDO DIMAS (PSDB – TO)
177 – SANDRO MABEL (PL – GO)
178 – SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB – MA)
179 – SEVERIANO ALVES (PDT – BA)
180 – SIGMARINGA SEIXAS (PT – DF)
181 – SILVIO TORRES (PSDB – SP)
182 – SIMÃO SESSIM (PP – RJ)
183 – SOCORRO GOMES (PCdoB – PA)
184 – SUELY CAMPOS (PP – RR)
185 – THELMA DE OLIVEIRA (PSDB – MT)
186 – VADÃO GOMES (PP – SP)
187 – VADINHO BAIÃO (PT – MG)
188 – VANDERLEI ASSIS (PP – SP)
189 – VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM)
190 – VICENTE ARRUDA (PSDB – CE)
Terça-feira 18 19227
191 – VICENTINHO (PT – SP)
192 – VIEIRA REIS (PMR – RJ)
193 – VIGNATTI (PT – SC)
194 – WALTER BARELLI (PSDB – SP)
195 – WILSON CIGNACHI ( – )
196 – ZÉ GERARDO (PMDB – CE)
197 – ZÉ LIMA (PP – PA)
198 – ZELINDA NOVAES (PFL – BA)
199 – ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA)
200 – ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)
Assinaturas que Não Conferem
1 – CARLOS DUNGA (PTB – PB)
2 – CLAUDIO RORATO ( – )
3 – EDMUNDO GALDINO (PDT – TO)
4 – HUMBERTO MICHILES (PL – AM)
5 – ISAÍAS SILVESTRE (PSB – MG)
6 – JAIR DE OLIVEIRA (PMDB – ES)
7 – JOSIAS GOMES (PT – BA)
8 – LEONARDO VILELA (PSDB – GO)
9 – LUCI CHOINACKI (PT – SC)
10 – LÚCIA BRAGA (PMDB – PB)
11 – MARCOS ABRAMO (PP – SP)
12 – MORONI TORGAN (PFL – CE)
13 – NILTON BAIANO (PP – ES)
14 – PAULO RUBEM SANTIAGO (PT – PE)
15 – REMI TRINTA (PL – MA)
16 – WELLINGTON ROBERTO (PL – PB)
17 – ZÉ GERALDO (PT – PA)
Assinaturas Repetidas
1 – ANGELA GUADAGNIN (PT – SP)
2 – CARLOS DUNGA (PTB – PB)
3 – CLAUDIO RORATO ( – )
4 – DARCI COELHO (PP – TO)
5 – DAVI ALCOLUMBRE (PFL – AP)
6 – DR. RIBAMAR ALVES (PSB – MA)
7 – EDINHO BEZ (PMDB – SC)
8 – EDUARDO SEABRA (PTB – AP)
9 – EDUARDO VALVERDE (PT – RO)
10 – ENIO TATICO (PTB – GO)
11 – FERNANDO FERRO (PT – PE)
12 – FRANCISCO APPIO (PP – RS)
13 – FRANCISCO TURRA (PP – RS)
14 – ILDEU ARAUJO (PP – SP)
15 – INALDO LEITÃO ( – )
16 – JEFFERSON CAMPOS (PTB – SP)
17 – JOÃO CORREIA (PMDB – AC)
18 – JOSÉ MILITÃO (PTB – MG)
19 – JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB – PE)
20 – JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PL – MG)
21 – JOSIAS QUINTAL (PSB – RJ)
22 – JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA)
19228 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
23 – JOVINO CÂNDIDO (PV – SP)
24 – LUCIANA GENRO (PSOL – RS)
25 – LUIZ BASSUMA (PT – BA)
26 – LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)
27 – LUIZ SÉRGIO (PT – RJ)
28 – MARCELO ORTIZ (PV – SP)
29 – MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)
30 – NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)
31 – NELSON MEURER (PP – PR)
32 – OLIVEIRA FILHO (PL – PR)
33 – OSVALDO REIS (PMDB – TO)
34 – PAULO FEIJÓ (PSDB – RJ)
35 – RICARDO IZAR (PTB – SP)
36 – SANDRO MABEL (PL – GO)
37 – SEVERIANO ALVES (PDT – BA)
38 – VANDERLEI ASSIS (PP – SP)
39 – VICENTE ARRUDA (PSDB – CE)
40 – ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 534, DE 2006
(Do Sr. Osvaldo Reis e outros)
Dá nova redação à alínea “i” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição
Federal.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A alínea “i” do inciso XII do § 2o do art.
155 da Constituição Federal passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 155. ..............................................
.......................................................................
.......................................................................
.......................................................................
§ 2o .......................................................
.......................................................................
.......................................................................
.......................................................................
XII – .....................................................
.......................................................................
.......................................................................
.......................................................................
i) ﬁxar a base de cálculo, de modo que o
montante do imposto não a integre, inclusive
na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
Abril de 2006
......... ............................................” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entre em vigor na data de sua publicação.
Justiﬁcação
O ICMS – imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações e as prestações
se iniciem no exterior – é o tributo estadual mais importante, tendo a maior base de incidência e o maior
potencial de arrecadação tributária e sendo responsável pela maior quantidade de ingresso de receita nos
cofres estaduais.
Por ser tão importante e amplo, o imposto afeta
a vida de quase todos os brasileiros. A grande maioria
das empresas e da população, quer na condição de
contribuinte de direito, quer na condição de contribuinte
de fato, tem de lidar com ele diariamente, recolhendo-o
aos Estados ou suportando seu ônus ﬁnanceiro.
Apesar da importância e amplitude do imposto,
há uma regra em sua legislação que é um verdadeiro
desrespeito ao povo brasileiro. Trata-se da obrigatoriedade de inclusão, na base de cálculo do tributo, do
ICMS devido em cada operação. Essa norma, apesar
de estar incluída em nossa Constituição, é abusiva,
pois obriga o contribuinte a suportar alíquotas efetivas
exorbitantes, cujos valores estão escondidos por trás
desse sorrateiro procedimento.
Por essas razões, resolvemos apresentar a presente proposta de emenda à Constituição, cujo objetivo
é vedar ao ﬁsco que continue a efetuar essa cobrança
nociva aos interesses da população.
Tendo em vista os relevantes objetivos sociais de
que se reveste nosso projeto, estamos certos de que
contaremos com o apoio de nossos ilustres Pares.
Sala das Sessões, 5 de abril de 2006. – Deputado Osvaldo Reis.
Proposição: PEC-534/2006
Autor: Osvaldo Reis e Outros
Data de Apresentação: 5/4/2006 15:01:15
Ementa: Dá nova redação à alínea “i” do inciso XII do
§ 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Possui Assinaturas Suﬁcientes: SIM
Total de Assinaturas:
Conﬁrmadas: 172
Não Conferem: 20
Fora do Exercício: 1
Repetidas: 41
Ilegíveis: 0
Retiradas: 0
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Assinaturas Conﬁrmadas
1 – ALEX CANZIANI (PTB – PR)
2 – ALEXANDRE MAIA ( – )
3 – ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB – RJ)
4 – ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT – CE)
5 – ANÍBAL GOMES (PMDB – CE)
6 – ANN PONTES (PMDB – PA)
7 – ANSELMO (PT – RO)
8 – ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE)
9 – ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS)
10 – ANTONIO CRUZ (PP – MS)
11 – ANTONIO JOAQUIM (PSDB – MA)
12 – ARACELY DE PAULA (PL – MG)
13 – ARIOSTO HOLANDA (PSB – CE)
14 – ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP)
15 – ARNON BEZERRA (PTB – CE)
16 – ÁTILA LIRA (PSDB – PI)
17 – BENEDITO DE LIRA (PP – AL)
18 – BERNARDO ARISTON (PMDB – RJ)
19 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)
20 – BOSCO COSTA (PSDB – SE)
21 – CABO JÚLIO (PMDB – MG)
22 – CARLITO MERSS (PT – SC)
23 – CARLOS MOTA (PSB – MG)
24 – CARLOS NADER (PL – RJ)
25 – CARLOS SANTANA (PT – RJ)
26 – CELCITA PINHEIRO (PFL – MT)
27 – CELSO RUSSOMANNO (PP – SP)
28 – CÉSAR MEDEIROS (PT – MG)
29 – CHICO ALENCAR (PSOL – RJ)
30 – CUSTÓDIO MATTOS (PSDB – MG)
31 – DARCI COELHO (PP – TO)
32 – DAVI ALCOLUMBRE (PFL – AP)
33 – DELEY (PSC – RJ)
34 – DEVANIR RIBEIRO (PT – SP)
35 – DR. BENEDITO DIAS (PP – AP)
36 – DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS – MG)
37 – DR. RIBAMAR ALVES (PSB – MA)
38 – EDINHO BEZ (PMDB – SC)
39 – EDMUNDO GALDINO (PDT – TO)
40 – EDSON DUARTE (PV – BA)
41 – EDUARDO CAMPOS (PSB – PE)
42 – EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)
43 – ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP)
44 – ENIO BACCI (PDT – RS)
45 – FERNANDO DINIZ (PMDB – MG)
46 – FERNANDO GONÇALVES (PTB – RJ)
47 – FRANCISCO APPIO (PP – RS)
48 – FRANCISCO TURRA (PP – RS)
49 – GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB – AP)
50 – GERVÁSIO SILVA (PFL – SC)
51 – GILBERTO NASCIMENTO (PMDB – SP)
52 – GONZAGA MOTA (PSDB – CE)
Terça-feira 18 19229
53 – GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)
54 – GUSTAVO FRUET (PSDB – PR)
55 – HÉLIO ESTEVES (PT – AP)
56 – IBERÊ FERREIRA (PSB – RN)
57 – IBRAHIM ABI – ACKEL ( – )
58 – ILDEU ARAUJO (PP – SP)
59 – INALDO LEITÃO ( – )
60 – IRINY LOPES (PT – ES)
61 – ISAÍAS SILVESTRE (PSB – MG)
62 – ITAMAR SERPA (PSDB – RJ)
63 – JAIME MARTINS (PL – MG)
64 – JAIR BOLSONARO (PP – RJ)
65 – JAMIL MURAD (PCdoB – SP)
66 – JEFFERSON CAMPOS (PTB – SP)
67 – JOÃO CALDAS (PL – AL)
68 – JOÃO CAMPOS (PSDB – GO)
69 – JOÃO MAGALHÃES (PMDB – MG)
70 – JOÃO MENDES DE JESUS (PSB – RJ)
71 – JOÃO PAULO CUNHA (PT – SP)
72 – JOÃO PIZZOLATTI (PP – SC)
73 – JOÃO TOTA (PP – AC)
74 – JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB – BA)
75 – JOSÉ CHAVES (PTB – PE)
76 – JOSÉ DIVINO (PMR – RJ)
77 – JOSÉ LINHARES (PP – CE)
78 – JOSÉ MILITÃO (PTB – MG)
79 – JOSÉ PRIANTE (PMDB – PA)
80 – JOSÉ ROCHA (PFL – BA)
81 – JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PL – MG)
82 – JOSIAS QUINTAL (PSB – RJ)
83 – JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA)
84 – JOVINO CÂNDIDO (PV – SP)
85 – JUÍZA DENISE FROSSARD (PPS – RJ)
86 – JÚLIO CESAR (PFL – PI)
87 – JÚLIO DELGADO (PSB – MG)
88 – JÚLIO REDECKER (PSDB – RS)
89 – LEODEGAR TISCOSKI (PP – SC)
90 – LEONARDO MATTOS (PV – MG)
91 – LEONARDO MONTEIRO (PT – MG)
92 – LEONARDO VILELA (PSDB – GO)
93 – LINCOLN PORTELA (PL – MG)
94 – LUCIANA GENRO (PSOL – RS)
95 – LUCIANO CASTRO (PL – RR)
96 – LUCIANO LEITOA (PSB – MA)
97 – LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS)
98 – LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB – SP)
99 – LUIZ BASSUMA (PT – BA)
100 – LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)
101 – LUIZ SÉRGIO (PT – RJ)
102 – MANATO (PDT – ES)
103 – MARCELO CASTRO (PMDB – PI)
104 – MARCELO ORTIZ (PV – SP)
105 – MARCONDES GADELHA (PSB – PB)
19230 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
106 – MARCUS VICENTE (PTB – ES)
107 – MAURO BENEVIDES (PMDB – CE)
108 – MAURO LOPES (PMDB – MG)
109 – MEDEIROS (PL – SP)
110 – MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS)
111 – MIGUEL DE SOUZA (PL – RO)
112 – MILTON CARDIAS ( – )
113 – MILTON MONTI (PL – SP)
114 – MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)
115 – MURILO ZAUITH (PFL – MS)
116 – MUSSA DEMES (PFL – PI)
117 – NATAN DONADON (PMDB – RO)
118 – NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)
119 – NELSON MEURER (PP – PR)
120 – NEUCIMAR FRAGA (PL – ES)
121 – NILSON MOURÃO (PT – AC)
122 – NILTON CAPIXABA (PTB – RO)
123 – ODAIR CUNHA (PT – MG)
124 – OSMÂNIO PEREIRA (PTB – MG)
125 – OSVALDO BIOLCHI (PMDB – RS)
126 – OSVALDO REIS (PMDB – TO)
127 – PASTOR AMARILDO (PSC – TO)
128 – PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO (PSB – PE)
129 – PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB – RR)
130 – PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB – CE)
131 – PASTOR REINALDO (PTB – RS)
132 – PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM)
133 – PAULO BAUER (PSDB – SC)
134 – PAULO FEIJÓ (PSDB – RJ)
135 – PAULO PIMENTA (PT – RS)
136 – PEDRO CHAVES (PMDB – GO)
137 – PEDRO FERNANDES (PTB – MA)
138 – PEDRO IRUJO (PMDB – BA)
139 – PHILEMON RODRIGUES (PTB – PB)
140 – PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB – GO)
141 – RAFAEL GUERRA (PSDB – MG)
142 – RAIMUNDO SANTOS (PL – PA)
143 – REINALDO BETÃO (PL – RJ)
144 – REINALDO GRIPP (PL – RJ)
145 – REMI TRINTA (PL – MA)
146 – RICARDO BARROS (PP – PR)
147 – RICARDO IZAR (PTB – SP)
148 – RICARDO RIQUE ( – )
149 – ROMEU QUEIROZ (PTB – MG)
150 – ROSE DE FREITAS (PMDB – ES)
151 – RUBENS OTONI (PT – GO)
152 – SANDES JÚNIOR (PP – GO)
153 – SANDRO MABEL (PL – GO)
154 – SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB – MA)
155 – SIMPLÍCIO MÁRIO (PT – PI)
156 – TAKAYAMA (PMDB – PR)
157 – TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS)
158 – VADÃO GOMES (PP – SP)
Abril de 2006
159 – VANDERLEI ASSIS (PP – SP)
160 – VICENTE ARRUDA (PSDB – CE)
161 – VICENTE CHELOTTI ( – )
162 – VIEIRA REIS (PMR – RJ)
163 – VIGNATTI (PT – SC)
164 – WAGNER LAGO (PDT – MA)
165 – WALTER BARELLI (PSDB – SP)
166 – WLADIMIR COSTA (PMDB – PA)
167 – XICO GRAZIANO (PSDB – SP)
168 – YEDA CRUSIUS (PSDB – RS)
169 – ZÉ LIMA (PP – PA)
170 – ZELINDA NOVAES (PFL – BA)
171 – ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)
172 – ZICO BRONZEADO (PT – AC)
Assinaturas que Não Conferem
1 – ADÃO PRETTO (PT – RS)
2 – CARLOS BATATA (PFL – PE)
3 – CARLOS DUNGA (PTB – PB)
4 – CARLOS NADER (PL – RJ)
5 – EDMUNDO GALDINO (PDT – TO)
6 – EDUARDO VALVERDE (PT – RO)
7 – ENIO TATICO (PTB – GO)
8 – FRANCISCO DORNELLES (PP – RJ)
9 – JAIR DE OLIVEIRA (PMDB – ES)
10 – JORGE GOMES (PSB – PE)
11 – JOSÉ JANENE (PP – PR)
12 – JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PL – MG)
13 – LUCIANO ZICA (PT – SP)
14 – MORONI TORGAN (PFL – CE)
15 – NELSON BORNIER (PMDB – RJ)
16 – NILTON BAIANO (PP – ES)
17 – PAULO RUBEM SANTIAGO (PT – PE)
18 – REGINALDO LOPES (PT – MG)
19 – RENATO CASAGRANDE (PSB – ES)
20 – TATICO (PTB – DF)
Assinaturas de Deputados(as) fora do Exercício
1 – LINO ROSSI ( – )
Assinaturas Repetidas
1 – ALEXANDRE MAIA ( – )
2 – ÁTILA LIRA (PSDB – PI)
3 – BOSCO COSTA (PSDB – SE)
4 – CARLOS SANTANA (PT – RJ)
5 – DARCI COELHO (PP – TO)
6 – DAVI ALCOLUMBRE (PFL – AP)
7 – DR. RIBAMAR ALVES (PSB – MA)
8 – ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP)
9 – FERNANDO GONÇALVES (PTB – RJ)
10 – FRANCISCO APPIO (PP – RS)
11 – FRANCISCO TURRA (PP – RS)
12 – IBRAHIM ABI – ACKEL ( – )
13 – JAIR BOLSONARO (PP – RJ)
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
14 – JAIR DE OLIVEIRA (PMDB – ES)
15 – JOSIAS QUINTAL (PSB – RJ)
16 – JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA)
17 – JOVINO CÂNDIDO (PV – SP)
18 – LEONARDO VILELA (PSDB – GO)
19 – LUCIANO LEITOA (PSB – MA)
20 – MILTON CARDIAS ( – )
21 – MUSSA DEMES (PFL – PI)
22 – NATAN DONADON (PMDB – RO)
23 – NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)
24 – NELSON MEURER (PP – PR)
25 – ODAIR CUNHA (PT – MG)
26 – PASTOR AMARILDO (PSC – TO)
27 – PAULO FEIJÓ (PSDB – RJ)
28 – PHILEMON RODRIGUES (PTB – PB)
29 – REINALDO GRIPP (PL – RJ)
30 – REMI TRINTA (PL – MA)
31 – SANDRO MABEL (PL – GO)
32 – SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB – MA)
33 – VADÃO GOMES (PP – SP)
34 – VANDERLEI ASSIS (PP – SP)
35 – VIEIRA REIS (PMR – RJ)
36 – VIGNATTI (PT – SC)
37 – ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 535, DE 2006
(Da Sra. Yeda Crusius e outros)
Modiﬁca a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo
2º do art. 58 da Constituição Federal.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
“Art. 1 o . O art. 50 da Constituição Federal
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o
Senado Federal, ou qualquer das suas comissões, poderão convocar qualquer cidadão,
exceto os titulares dos Poderes Executivo,
Judiciário e das Casa do Legislativo Federal,
para prestar, pessoalmente, informações sobre
assunto previamente determinado, importando
em crime de responsabilidade a ausência sem
justiﬁcação adequada. .......................... (NR)
Art. 2º O art. 55 da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:
Terça-feira 18 19231
Art. 55 (...)
............ ................................ ..................
VII – que divulgar, antes da sua publicação oﬁcial, fatos, conclusões e recomendações do Relatório a que se refere o Inciso
VII do art. 58.
Art. 3º O art. 58 da Constituição Federal
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 58. O Congresso Nacional e suas
Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou
no ato de que resultar sua criação.
..... ......................................... ................
§ 2º Às comissões, em razão da matéria
de sua competência, cabe:
.............. ............................................ ....
VII – elaborar, debater e aprovar Relatório de Acompanhamento e Avaliação da atuação de cada um dos órgãos da administração
pública federal, nos doze meses ﬁndos em 30
de junho do ano da sessão legislativa em curso, contendo:
• avaliação da qualidade e da eﬁcácia
das ações desenvolvidas, no que diz respeito
aos serviços prestados à comunidade e às
práticas de ﬁscalização, arrecadação e uso
de recursos;
• recomendações visando à melhoria da
qualidade, da eﬁciência e da eﬁcácia da atuação de cada órgão, assim como medidas destinadas à pronta identiﬁcação e eliminação de
oportunidades de desvio de recursos, assim
como, se for o caso, no sentido da desativação
de órgãos, programas e ações tidos como de
baixa eﬁciência ou não-prioritários.
1) Para a produção dos Relatórios a que
se refere o caput deste inciso, as comissões
permanentes terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de
outros previstos em seus regimentos, e suas
reuniões terão caráter reservado.
2) Para os ﬁns previstos no caput deste
inciso, considera-se a qualidade da gestão, em
particular no uso de recursos, assim como no
alcançe dos objetivos explícitos de cada órgão,
como o fato concreto a ser avaliado.
3) No que diz respeito a cada comissão
permanente, a sessão legislativa apenas terminará após deliberação e publicação do respectivo Relatório”.
19232 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Justiﬁcação
A população brasileira sofre com a pouca eﬁcácia
de programas governamentais os mais diversos, tanto
na área da saúde, como na educação, na segurança
pública, na construção e manutenção de obras, na organização do território e em muitas outras áreas que
afetam sobremaneira a sua qualidade de vida.
Há muito tempo, analistas os mais diversos apontam a baixa eﬁciência dos mais variados órgãos de
governo, em seus vários níveis e poderes, como um
dos problemas básicos da sociedade brasileira.
Há anos, também, políticos, cientistas e várias
outras lideranças defendem a aplicação de um “choque de gestão” na administração pública, até mesmo
como uma oportunidade de acelerar o desenvolvimento do País.
Estas várias visões, somadas, podem ser atendidas mediante a exigência, pela Constituição Federal
– como aqui proposto -, de uma avaliação periódica,
por parte dos parlamentares, do desempenho dos
vários órgãos da administração pública. As recomendações decorrentes apontarão deﬁciências dos processos administrativos e suas correções, indicarão a
necessidade de alteração de normas, abrirão novos
caminhos de gestão, em suma, darão ensejo à constante melhoria e modernização da gestão da coisa
pública no Brasil.
Mais ainda. A avaliação periódica do desempenho dos órgãos assegurará que esta não se fará de
forma politicamente enviesada, já que o avaliador de
hoje poderá ser o avaliado de amanhã; a análise do
desempenho dos órgãos de arrecadação indicará caminhos para uma ﬁscalização mais eqüitativa, dentre
os diversos contribuintes; já nos órgãos que essencialmente aplicam recursos, como a saúde e a educação,
tal avaliação, por parte dos parlamentares, assegurará
a redução de desperdícios, a maior adequação dos
gastos às necessidades e prioridades politicamente
deﬁnidas pelo Congresso Nacional. Também o anseio
de redução das desigualdades regionais se verá mais
bem atendido, pelas mesmas razões.
A recomendação de que os parlamentares elaborem as avaliações em caráter reservado, e apenas as
tornem públicas após aprovadas, tem o triplo propósito
de evitar a inoportuna revelação de fatos, projetos e
pesquisas que devam ser resguardados, de impedir o
comprometimento indevido da imagem de administradores públicos e de assegurar que o foco da atividade
parlamentar seja colocado na profundidade, adequação
e impactos das análises e dos relatórios efetuados, e
não na fugaz reverberação promovida pelos meios de
comunicação.
Abril de 2006
Outro aspecto de grande importância é que a
constante supervisão, por parte de comissões constituídas por parlamentares de todos os partidos representados no Congresso Nacional, das atividades dos
mais diversos órgãos, em muito contribuirá para a redução das oportunidades de malversação de recursos
públicos, desta forma atendendo ao clamor da grande
maioria da população brasileira. Este será um mecanismo de efeitos positivos a curto e, principalmente, a
médio e longo prazos, contribuindo para a permanente melhoria dos serviços públicos e, portanto, para a
qualidade de vida da população brasileira.
Por ﬁm, o exemplo do Congresso Nacional poderá ser acompanhado pelos diversos parlamentos,
em nível estadual, distrital e municipal, assegurando
também a melhoria da gestão pública nos demais níveis da Federação. Em todos estes níveis, a regular
e periódica apreciação dos atos de gestão, por parte
dos parlamentares, se transformará em instrumento
de acelerada melhoria da ação do setor público. Em
outras palavras, a cada dia mais e melhores serviços
serão obtidos, pela população, em troca dos impostos pagos.
Por todas estas razões, contamos com o apoio
dos nobres pares para a aprovação desta Proposta de
Emenda à Constituição.
Sala das Sessões, 5 de abril de 2006. – Deputada Yeda Crusius.
Proposição: PEC-535/2006
Autor: YEDA CRUSIUS E OUTROS
Data de Apresentação: 5/4/2006 19:59:23
Ementa: Modiﬁca a redação do art. 50 e acrescenta
incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58
da Constituição Federal.
Possui Assinaturas Suﬁcientes: SIM
Total de Assinaturas:
Conﬁrmadas: 172
Não Conferem: 8
Fora do Exercício: 1
Repetidas: 3
Ilegíveis: 0
Retiradas: 0
Assinaturas Conﬁrmadas
1 – ADELOR VIEIRA (PMDB – SC)
2 – ADEMIR CAMILO (PDT – MG)
3 – ALCESTE ALMEIDA (PTB – RR)
4 – ALEX CANZIANI (PTB – PR)
5 – ALEXANDRE MAIA ( – )
6 – ALEXANDRE SANTOS (PMDB – RJ)
7 – ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB – RJ)
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
8 – ANDRÉ COSTA (PDT – RJ)
9 – ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT – CE)
10 – ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE)
11 – ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT – RJ)
12 – ANTONIO CRUZ (PP – MS)
13 – ANTONIO JOAQUIM (PSDB – MA)
14 – ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP)
15 – ARY KARA (PTB – SP)
16 – ASSIS MIGUEL DO COUTO (PT – PR)
17 – ÁTILA LINS (PMDB – AM)
18 – ÁTILA LIRA (PSDB – PI)
19 – B. SÁ (PSB – PI)
20 – BENEDITO DE LIRA (PP – AL)
21 – BENJAMIN MARANHÃO (PMDB – PB)
22 – BERNARDO ARISTON (PMDB – RJ)
23 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)
24 – BOSCO COSTA (PSDB – SE)
25 – CARLOS BATATA (PFL – PE)
26 – CARLOS NADER (PL – RJ)
27 – CARLOS SANTANA (PT – RJ)
28 – CARLOS WILLIAN (PTC – MG)
29 – CELCITA PINHEIRO (PFL – MT)
30 – CÉSAR MEDEIROS (PT – MG)
31 – CEZAR SCHIRMER (PMDB – RS)
32 – CHICO ALENCAR (PSOL – RJ)
33 – CORIOLANO SALES (PFL – BA)
34 – COSTA FERREIRA (PSC – MA)
35 – CUSTÓDIO MATTOS (PSDB – MG)
36 – DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA)
37 – DARCI COELHO (PP – TO)
38 – DAVI ALCOLUMBRE (PFL – AP)
39 – DELEY (PSC – RJ)
40 – DILCEU SPERAFICO (PP – PR)
41 – DOMICIANO CABRAL (PSDB – PB)
42 – DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS – MG)
43 – DR. RIBAMAR ALVES (PSB – MA)
44 – DURVAL ORLATO (PT – SP)
45 – EDINHO BEZ (PMDB – SC)
46 – EDINHO MONTEMOR (PSB – SP)
47 – EDMAR MOREIRA (PFL – MG)
48 – EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)
49 – EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)
50 – EDUARDO SEABRA (PTB – AP)
51 – ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP)
52 – ELISEU RESENDE (PFL – MG)
53 – ENIO BACCI (PDT – RS)
54 – ÉRICO RIBEIRO (PP – RS)
55 – FÉLIX MENDONÇA (PFL – BA)
56 – FERNANDO CORUJA (PPS – SC)
57 – FERNANDO DINIZ (PMDB – MG)
58 – FERNANDO GABEIRA (PV – RJ)
59 – FERNANDO GONÇALVES (PTB – RJ)
60 – FRANCISCO APPIO (PP – RS)
Terça-feira 18 19233
61 – FRANCISCO GARCIA (PP – AM)
62 – FRANCISCO TURRA (PP – RS)
63 – GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA)
64 – GERALDO RESENDE (PPS – MS)
65 – GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL)
66 – GONZAGA MOTA (PSDB – CE)
67 – GUSTAVO FRUET (PSDB – PR)
68 – HAMILTON CASARA (PSDB – RO)
69 – HELENILDO RIBEIRO (PSDB – AL)
70 – HENRIQUE AFONSO (PT – AC)
71 – HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB – RN)
72 – HUMBERTO MICHILES (PL – AM)
73 – IBERÊ FERREIRA (PSB – RN)
74 – ILDEU ARAUJO (PP – SP)
75 – INÁCIO ARRUDA (PCdoB – CE)
76 – INALDO LEITÃO ( – )
77 – IRIS SIMÕES (PTB – PR)
78 – IVAN RANZOLIN (PFL – SC)
79 – JAIME MARTINS (PL – MG)
80 – JEFFERSON CAMPOS (PTB – SP)
81 – JOÃO CALDAS (PL – AL)
82 – JOÃO CAMPOS (PSDB – GO)
83 – JOÃO PIZZOLATTI (PP – SC)
84 – JOÃO TOTA (PP – AC)
85 – JOAQUIM FRANCISCO (PFL – PE)
86 – JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB – BA)
87 – JORGE BOEIRA (PT – SC)
88 – JORGE PINHEIRO (PL – DF)
89 – JOSÉ CHAVES (PTB – PE)
90 – JOSÉ DIVINO (PMR – RJ)
91 – JOSÉ LINHARES (PP – CE)
92 – JOSÉ MILITÃO (PTB – MG)
93 – JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PL – MG)
94 – JOSIAS QUINTAL (PSB – RJ)
95 – JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA)
96 – JOVINO CÂNDIDO (PV – SP)
97 – JÚLIO CESAR (PFL – PI)
98 – JÚLIO DELGADO (PSB – MG)
99 – JÚLIO REDECKER (PSDB – RS)
100 – JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA)
101 – LÉO ALCÂNTARA (PSDB – CE)
102 – LEONARDO VILELA (PSDB – GO)
103 – LINCOLN PORTELA (PL – MG)
104 – LUCIANA GENRO (PSOL – RS)
105 – LUCIANO CASTRO (PL – RR)
106 – LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)
107 – LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR)
108 – LUIZ CARREIRA (PFL – BA)
109 – MARCELINO FRAGA (PMDB – ES)
110 – MARCELO CASTRO (PMDB – PI)
111 – MARCELO ORTIZ (PV – SP)
112 – MARCONDES GADELHA (PSB – PB)
113 – MARIA HELENA (PSB – RR)
19234 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
114 – MARINHA RAUPP (PMDB – RO)
115 – MÁRIO HERINGER (PDT – MG)
116 – MAURO LOPES (PMDB – MG)
117 – MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS)
118 – MIGUEL DE SOUZA (PL – RO)
119 – MILTON CARDIAS ( – )
120 – MILTON MONTI (PL – SP)
121 – MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)
122 – MORAES SOUZA (PMDB – PI)
123 – MURILO ZAUITH (PFL – MS)
124 – NATAN DONADON (PMDB – RO)
125 – NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)
126 – NELSON MEURER (PP – PR)
127 – NELSON PROENÇA (PPS – RS)
128 – NELSON TRAD (PMDB – MS)
129 – NEUCIMAR FRAGA (PL – ES)
130 – NEUTON LIMA (PTB – SP)
131 – NILSON PINTO (PSDB – PA)
132 – NILTON BAIANO (PP – ES)
133 – NILTON CAPIXABA (PTB – RO)
134 – OLIVEIRA FILHO (PL – PR)
135 – OSMÂNIO PEREIRA (PTB – MG)
136 – OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)
137 – OSVALDO BIOLCHI (PMDB – RS)
138 – OSVALDO REIS (PMDB – TO)
139 – PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB – RR)
140 – PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB – CE)
141 – PASTOR REINALDO (PTB – RS)
142 – PAULO BALTAZAR (PSB – RJ)
143 – PAULO FEIJÓ (PSDB – RJ)
144 – PEDRO CHAVES (PMDB – GO)
145 – PEDRO FERNANDES (PTB – MA)
146 – PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)
147 – RAFAEL GUERRA (PSDB – MG)
148 – RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE)
149 – REINALDO BETÃO (PL – RJ)
150 – REINALDO GRIPP (PL – RJ)
151 – RENATO CASAGRANDE (PSB – ES)
152 – RICARDO BARROS (PP – PR)
153 – RICARDO IZAR (PTB – SP)
154 – ROBERTO BRANT (PFL – MG)
155 – ROMEU QUEIROZ (PTB – MG)
156 – SALATIEL CARVALHO (PFL – PE)
157 – SALVADOR ZIMBALDI (PSB – SP)
158 – SANDES JÚNIOR (PP – GO)
159 – SÉRGIO MIRANDA (PDT – MG)
160 – SEVERIANO ALVES (PDT – BA)
161 – SILVIO TORRES (PSDB – SP)
162 – VANDERLEI ASSIS (PP – SP)
163 – VILMAR ROCHA (PFL – GO)
164 – VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT – MG)
165 – WAGNER LAGO (PDT – MA)
166 – WALTER BARELLI (PSDB – SP)
Abril de 2006
167 – WELLINGTON ROBERTO (PL – PB)
168 – WILSON CIGNACHI ( – )
169 – YEDA CRUSIUS (PSDB – RS)
170 – ZÉ LIMA (PP – PA)
171 – ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA)
172 – ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)
Assinaturas que Não Conferem
1 – CARLOS DUNGA (PTB – PB)
2 – COLBERT MARTINS (PPS – BA)
3 – EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB – CE)
4 – JAIR DE OLIVEIRA (PMDB – ES)
5 – MORONI TORGAN (PFL – CE)
6 – PAULO RUBEM SANTIAGO (PT – PE)
7 – ROMEL ANIZIO (PP – MG)
8 – TATICO (PTB – DF)
Assinaturas de Deputados(as) fora do Exercício
1 – LINO ROSSI ( – )
Assinaturas Repetidas
1 – B. SÁ (PSB – PI)
2 – CORIOLANO SALES (PFL – BA)
3 – JOSÉ LINHARES (PP – CE)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 339, DE 2006
(Do Sr. Beto Albuquerque)
Altera o artigo 1º, II, “d” da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para
disciplinar a remuneração dos servidores
públicos, no período de afastamento para
ﬁns eleitorais.
Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito E Art.
54, Ricd)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Publicação Inicial Art. 137, caput –
RICD
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 1º, inciso II, “d” da Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º ...................................................
.......................................................................
II – .........................................................
.......................................................................
d) os que tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou ﬁscalização de impostos,
taxas e contribuições de caráter obrigatório,
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
inclusive paraﬁscais, ou para aplicar multas
relacionadas com essas atividades, e não se
afastarem até 6 (seis) meses antes da eleição,
garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;
................... ............. .............................”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justiﬁcação
A Lei Complementar nº 64/1990, quando aborda
a questão da desincompatibilização para participação
de servidores públicos em pleitos eleitorais, da forma
como é posta na legislação infraconstitucional, afronta
o princípio da igualdade, porquanto trata as diversas
carreiras de maneira diferente, no que concerne a percepção da remuneração.
O inciso II, do art. 1º, da LC 64/90, traz na alínea
“l” que os servidores públicos estatutários da Administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito
Federal e dos Municípios, devem afastar-se com três
meses de antecedência do pleito, garantindo-lhes a
percepção da remuneração.
As demais alíneas do mesmo inciso prevêem
prazos diferenciados de afastamento, sem expressamente garantir aos servidores o recebimento da
remuneração.
Para exempliﬁcar, cita-se a alínea “d” do mencionado inciso II, que prescreve aos servidores com
competência ou interesse direto, indireto ou eventual,
no lançamento, arrecadação ou ﬁscalização de tributos um prazo de seis meses para o mencionado afastamento, mas se omite no que tange à percepção dos
vencimentos integrais pelo respectivo agente público.
Essa omissão deu ensejo, inclusive, à edição, pelo
Tribunal Superior Eleitoral, da Resolução nº 19.506, de
19 de abril de 1996, onde se ﬁrmou, de forma expressa, o entendimento de que os servidores do Fisco não
fazem jus à remuneração durante o período chamado
de desincompatibilização.
Percebe-se que reside neste aspecto, uma afronta
ao princípio constitucional da isonomia, visto que se
estabelece uma discriminação injustiﬁcável na ordem
jurídica, na medida em que algumas carreiras de servidores públicos, segundo a alínea “l” do inciso II do
art. 1º da LC 64/90, durante o período de afastamento,
continuam auferindo a sua remuneração integral, o que
não ocorre com as carreiras do Fisco.
A ordem jurídico-constitucional somente admite
discriminações compatíveis com seus próprios preceitos , ou seja, desde que o próprio arcabouço de
princípios, normas constitucionais e leis estabeleçam
a necessidade ou possibilidade de diferenciações. É o
Terça-feira 18 19235
que o eminente professor Celso Antônio Bandeira de
Melo, em sua obra, “O conteúdo jurídico do princípio
da igualdade”, denomina de fator de discrímen.
Uma discriminação constitucionalmente possível,
por exemplo, deu-se no tocante à diferenciação dos
prazos de desincompatibilização. Nesse caso especíﬁco, o objetivo do legislador foi evitar a utilização dos
cargos públicos nos sufrágios.
Não é o que ocorre com relação à percepção de
vencimentos. Não existe motivação jurídica plausível
para se estabelecer uma diferenciação nesse sentido,
razão pelas quais, as alterações ora pretendidas fazemse imprescindíveis à adequação da legislação eleitoral
infraconstitucional com a Constituição Federal.
Considerando que a presente proposição atende
a justo clamor dos idosos, sendo urgente a necessidade de sanar a falha da legislação tributária, não tenho
dúvidas de que a proposição receberá os votos favoráveis dos senhores deputados e senadores.
Sala das Sessões, 15 de março de 2006. – Deputado Beto Albuquerque.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 342, DE 2006
(Do Sr. Osvaldo Reis)
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que
“dispõe sobre o Imposto dos Estados e do
Distrito Federal sobre Operações Relativas
a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
e dá outras providências”.
Despacho: Às Comissões de Finanças e
Tributação (Mérito e Art. 54, Ricd); E Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 Ricd)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei Complementar veda a inclusão,
na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do montante do
próprio imposto.
Art. 2º O § 2o do art. 13 da Lei Complementar no
87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 13. ................................................
.......................................................................
.......................................................................
.......................................................................
19236 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
§ 2º Não integra a base de cálculo do
imposto o montante do:
a) próprio imposto, constituindo o respectivo destaque o valor devido em cada operação;
b) Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre
contribuintes e relativa a produto destinado à
industrialização ou à comercialização, conﬁgurar fato gerador de ambos os impostos.
....... ..............................................” (NR)
Art. 3º Fica revogado o inciso I do § 1º do art.
13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro
de 1996.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do
dia 1º de janeiro subseqüente.
Justiﬁcação
O ICMS – imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações e as prestações
se iniciem no exterior – é o tributo estadual mais importante, tendo a maior base de incidência e o maior
potencial de arrecadação tributária e sendo responsável pela maior quantidade de ingresso de receita nos
cofres estaduais.
Por ser tão importante e amplo, o imposto afeta
a vida de quase todos os brasileiros. A grande maioria
das empresas e da população, quer na condição de
contribuinte de direito, quer na condição de contribuinte
de fato, tem de lidar com ele diariamente, recolhendo-o
aos Estados ou suportando seu ônus ﬁnanceiro.
Apesar da importância e amplitude do imposto,
há uma regra em sua legislação que é um verdadeiro
desrespeito ao povo brasileiro. Trata-se da obrigatoriedade de inclusão, na base de cálculo do tributo, do
ICMS devido em cada operação. Essa norma, apesar
de estar incluída em nossa Constituição, é abusiva,
pois obriga o contribuinte a suportar alíquotas efetivas
exorbitantes, cujos valores estão escondidos por trás
desse sorrateiro procedimento.
Por essas razões, resolvemos apresentar o presente projeto, para, juntamente com proposta de emenda à Constituição que também apresentaremos, vedar
ao ﬁsco que continue a efetuar essa cobrança nociva
aos interesses da população.
Tendo em vista os relevantes objetivos sociais de
que se reveste nosso projeto, estamos certos de que
contaremos com o apoio de nossos ilustres Pares.
Sala das Sessões, 5 de abril de 2006. – Deputado Osvaldo Reis.
Abril de 2006
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 343, DE 2006
(Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que
“dispõe sobre o imposto dos Estados e do
Distrito Federal sobre Operações Relativas
a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,
e dá outras providências”.
Despacho: Apense-se à(ao) PLP342/2006.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Publicação Inicial Art. 137, caput –
RICD
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei Complementar elimina a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do
montante do próprio imposto.
Art. 2º O § 2º do art. 13 da Lei Complementar no
87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 13. ................................................
.......................................................................
.......................................................................
.......................................................................
§ 2º Não integra a base de cálculo do imposto o
montante do:
a) próprio imposto, constituindo o respectivo valor destacado no documento ﬁscal
o montante devido em cada operação;
b) Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre
contribuintes e relativa a produto destinado à
industrialização ou à comercialização, conﬁgurar fato gerador de ambos os impostos.
.......... ...........................................” (NR)
Art. 3º Fica revogado o inciso I do § 1º do art.
13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro
de 1996.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do
dia 1º de janeiro subseqüente.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Justiﬁcação
A atual forma de determinação da base de cálculo
do ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se
iniciem no exterior – é errônea, pois é injusta e muito
pouco transparente.
A inclusão, na base de cálculo do tributo, do próprio ICMS devido em cada operação é abusiva, na medida em que obriga o contribuinte a suportar alíquotas
efetivas exorbitantes. Com efeito, tal procedimento faz
que as alíquotas ﬁxadas pela legislação e informadas
nas notas e cupons ﬁscais sejam inferiores às efetivamente suportadas pelos contribuintes, aumentando
artiﬁcialmente o ônus do imposto.
Além disso, a apuração da base de cálculo do
ICMS é procedimento pouco claro para a população
em geral. Ao determinar a inclusão do montante do
próprio imposto em sua base, a legislação manda que
o contribuinte realize soﬁsticadas operações matemáticas, que não estão ao alcance do brasileiro médio.
Isso torna o imposto complexo e obscuro, deixando
os cidadãos ainda mais revoltados com o nosso sistema tributário.
Essas são as razões pelas quais resolvemos
apresentar o presente projeto. Esperamos que ele,
juntamente com proposta de emenda à Constituição
que também apresentaremos, contribua para coibir
que o ﬁsco continue a efetuar a cobrança do imposto
mais importante do País de forma tão nociva aos interesses da população.
Tendo em vista os relevantes objetivos sociais de
que se reveste nosso projeto, estamos certos de que
contaremos com o apoio de nossos ilustres Pares.
Sala das Sessões, 21 de março de 2006. – Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 347, DE 2006
(Da Sra. Laura Carneiro)
Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
para disciplinar o repasse de recursos do
Orçamento da União ou dos Estados para
os Municípios com IDH inferior a 0,8.
Despacho: Às Comissões de Finanças e
Tributação (Mérito e Art. 54, Ricd); E Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 Ricd)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário
O Congresso Nacional decreta:
Terça-feira 18 19237
Art. 1º Esta Lei Complementar tem o objetivo de
isentar os Municípios com o Índice de Desenvolvimento
Humano inferior a 0,6 das exigências e contrapartidas
estabelecidas pela União e pelos Estados nos casos
de transferências voluntárias a que se refere o art. 25
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º O art. 25 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, ﬁca acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 25..................................................
.......................................................................
.......................................................................
.......................................................................
§ 4º A entrega de recursos, pela União ou
pelos Estados, para a realização de despesas
correntes ou de capital aos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano – IDH inferior a 0,8, na forma de transferência voluntária,
a título de cooperação, auxílio ou assistência
ﬁnanceira, que não decorra de determinação
constitucional, legal ou das destinações ao
Sistema Único de Saúde, não se submete às
exigências e contrapartidas estabelecidas no
§ 1º deste artigo.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Justiﬁcação
De um modo geral, no repasse de recursos orçamentários da União aos Municípios, como dos Estados
aos respectivos Municípios, a título de cooperação,
auxílio ou assistência ﬁnanceira para custeio ou investimento, sob a forma de transferência voluntária, estabelece-se uma contrapartida ﬁnanceira, nem sempre
compatível com a capacidade ﬁnanceira da unidade
beneﬁciada, associada basicamente ao número de
habitantes em dada localidade.
Constam regularmente do texto das leis de diretrizes orçamentárias da União dispositivos que estabelecem que as transferências voluntárias dependerão
da comprovação, por parte do convenente, até o ato
da assinatura do instrumento de transferência, de que
existe previsão de contrapartida na lei orçamentária
do Município.
Nestes casos, a contrapartida acima será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no
instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade ﬁnanceira da respectiva unidade
beneﬁciada, bem como seu Índice de Desenvolvimento
Humano. As leis de diretrizes orçamentárias têm estabelecido limites mínimo e máximo na ﬁxação dos
percentuais, nos seguintes moldes:
19238 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a) 3 e 8 por cento, para Municípios com
até 25.000 habitantes;
b) 5 e 10 por cento, para os demais Municípios localizados nas áreas da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, da
Agência de Desenvolvimento da Amazônia
– ADA e na Região Centro-Oeste; e
c) 20 e 40 por cento, para os demais.
Não se leva em conta o nível de pobreza do Município, equiparando municipalidades de diferentes
padrões de renda e riqueza, considerando-se apenas
a variável população como referência para as referidas transferências.
Não podemos concordar com tais critérios, que
tratam igualmente os desiguais. Há comunidades com
população reduzida ou expressiva, com excelentes níveis de renda e riqueza, como há comunidades com o
mesmo perﬁl demográﬁco extremamente pobres.
Por esta razão, estamos criando, por meio do
presente projeto de lei complementar, um diferencial
para desobrigar das exigências de contrapartidas associadas ao recebimento de transferências voluntárias
da União ou dos Estados, os Municípios com Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 0,8, beneﬁciando com isto diversos Municípios dentre os quase
cinco mil e seiscentos existentes no País.
Escolhemos o IDH porque ele permite identiﬁcar
de modo mais abrangente as características econômicas e sociais de cada Município, por ser uma medida
geral, sintética, do desenvolvimento humano, que varia
de zero a um, e que se estrutura com a combinação
de três importantes indicadores: a renda per capita, a
longevidade e a educação.
A Lei de Responsabilidade Fiscal delegou à lei
de diretrizes orçamentárias a ﬁxação das condicionalidades a serem observadas no repasse de recursos a
título de transferências voluntárias, mas, como vimos,
no caso da União não foi levado em conta a realidade
sócio-econômica de cada Município, considerando-se
apenas o fator população, daí a oportunidade de nossa
proposição. O mesmo fato pode estar ocorrendo entre
os Estados, daí mais uma razão para modiﬁcarmos a
Lei de Responsabilidade Fiscal, impondo a medida aqui
defendida também àqueles Entes da Federação.
Devemos, por último, observar que estão fora das
condicionalidades a serem estabelecidas nas leis de
diretrizes orçamentárias apenas as transferências de
recursos associadas a programas nacionais de natureza continuada na área de assistência social e as
relacionadas com o Sistema Único de Saúde e com a
merenda escolar.
Em face do exposto, estamos contando com o
apoio de nossos nobres Pares na aprovação deste
Abril de 2006
projeto de lei complementar durante a sua tramitação
nos diversos colegiados desta Casa.
Sala das Sessões, 5 de abril de 2006. – Deputada
Laura Carneiro, PFL/RJ.
PROJETO DE LEI Nº 6.824, DE 2006
(Do Senado Federal – Sérgio Cabral)
PLS Nº 173/04
OF Nº 484/06
Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso,
para isentar do pagamento de taxas bancárias
as contas mantidas em instituições ﬁnanceiras
públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especiﬁca.
Despacho: Às Comissões de Seguridade
Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, Ricd); Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 Ricd). Apense-se a este o
Projeto de Lei Nº 1.865/1996.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
– Estatuto do Idoso, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 31-A:
“Art. 31-A. São isentas do pagamento de
taxas bancárias as contas mantidas em instituições ﬁnanceiras públicas ou privadas por
cidadãos maiores de:
I – 60 (sessenta) anos que recebam proventos de aposentadoria da Previdência Social até o valor equivalente a 1 (um) saláriomínimo;
II – 70 (setenta) anos, independentemente do valor de seus proventos de aposentadoria
ou de qualquer outra forma de remuneração
de que disponham.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da sua publicação.
Senado Federal, 28 de março de 2006. – Senador
Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 6.838, DE 2006
(Do Sr. Henrique Fontana)
Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para
estabelecimento dos limites de despesas
eleitorais.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.
54, Ricd)
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Publicação Inicial Art. 137, caput –
RICD
O Congresso Nacional decreta
Artigo 1º Dê-se ao artigo 18 da Lei 9.504/97, a
seguinte redação:
“Art. 18. Lei especíﬁca ﬁxará os limites de
despesas a serem observados para cada cargo em disputa, observadas as peculiaridades
regionais, até 1º de junho do ano em que se
realizarem eleições; Após essa data, caso não
sancionada ou promulgada, caberá à Justiça
Eleitoral, após audiência pública com os Partidos Políticos que apresentarão sugestões, ﬁxar,
em comum acordo com os mesmos e dentre os
parâmetros sugeridos, referidos limites.”
Artigo 2º Revogam-se os §§ 10 e 20 do artigo
18 da Lei 9.504/97.
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justiﬁcação
O projeto de lei que ora submetemos à apreciação
deste Parlamento tem por objetivo dar conseqüência e
efetividade ao princípio consagrado em nosso Ordenamento Jurídico que visa à normalidade e legitimidade
das eleições, livres da inﬂuência do poder econômico, conferindo condições razoáveis de disputa entre
as candidaturas.
Por ter a convicção de que a presente proposta
conﬁgura inequívoco aperfeiçoamento da Democracia, rogo o apoio de meus pares para essa urgente e
relevante alteração legislativa.
Sala das Sessões, 23 de março de 2006. – Deputado Henrique Fontana, PT/RS.
PROJETO DE LEI Nº 6.839, DE 2006
(Da Sra. Maninha)
Regulamenta o mandado de injunção.
Despacho:
Apense-se
ao
Pl
6.002/1990.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário
O Congresso Nacional decreta:
Esta lei regulamenta o procedimento do mandado de injunção nos termos do artigo 5º, inciso LXXI da
Constituição Federal.
Conceder-se-á mandado de injunção sempre
que a falta de norma regulamentadora torne inviável
Terça-feira 18 19239
o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Para propor a ação, o autor deve ter interesse
jurídico ou econômico e legitimidade.
É gratuita a ação do mandado de injunção, mas
responderá o autor pelos ônus se litigante de má-fé.
A petição conterá, além dos requisitos estatuídos na Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código
de Processo Civil, a indicação do direito, liberdade, ou
prerrogativa que não são exercidos por falta de norma
regulamentadora.
No Tribunal, poderá o Relator indeferir liminarmente quando houver, mesmo que parcialmente, norma aplicável ao caso.
Parágrafo único. Da decisão caberá agravo à Turma recursal, no prazo de dez dias.
O responsável pela regulamentação da norma
será intimado para, no prazo de dez dias, prestar as
informações necessárias.
Após a prestação das informações, o Ministério
Público terá vista dos autos pelo prazo de dez dias
para emissão de parecer.
Ao julgar a ação, o juízo suprirá a lacuna observando os princípios fundamentais da Constituição
Federal, das Declarações Internacionais de Direitos,
de que o País seja signatário, e dos princípios gerais
do direito, observando os ﬁns sociais e as exigências
do bem comum.
Deferido o mandado, o Presidente do Tribunal
intimará da decisão o órgão ao qual compete a regulamentação da norma constitucional.
A decisão do mandado de injunção não impedirá
que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus
direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Se não apreciado o mérito, o pedido do mandado
de injunção poderá ser renovado.
Caberá apelação da sentença, no efeito devolutivo.
Aplicam-se ao processo do mandado de injunção
os artigos do Código de Processo Civil que regulam
o litisconsórcio.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justiﬁcação
Até o presente momento, ainda não houve regulamentação do mandado de injunção.
O Poder Judiciário tem encontrado certa diﬁculdade, para aplicar ao caso concreto, os princípios
norteadores de decidir.
Esta ação civil, de índole constitucional, concedida ao titular de direito injustamente ofendido por
19240 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
omissão do órgão regulamentador da norma constitucional, se destina a obter uma ordem concreta de
satisfação da pretensão jurídica que envolve os direitos do cidadão.
A inércia, que se conﬁgura na omissão, do órgão
regulamentador fere todos os princípios que norteiam
a República.
Se o Poder emana do povo e em seu nome é
exercido, não pode o Estado por não cumprir bem o
seu mister prejudicar o particular.
O acesso a essa proteção jurídico-constitucional
deve submeter-se, como típica ação judicial de natureza civil que é, aos requisitos de procedibilidade ﬁxados
na lei geral que é o Código de Processo Civil – e que
se traduzem nas condições da ação.
Os requisitos de admissibilidade do jus actionis
devem ser observados para o mandado de injunção,
como qualquer outra ação de natureza civil.
O interesse de agir como a necessidade da parte
de ingressar em juízo, em face de obstáculo ilegítimo
que lhe tenha sido oposto por outrem, deve ser observado, como uma das condições da ação.
É necessário observar o que estabelece o art.
3º do Código de Processo Civil que dispõe: “ Para
propor ou contestar ação é necessário ter interesse
e legitimidade.”
É o que no-lo diz JOSÉ FREDERICO MARQUES
(“Manual de Direito Processual Civil”, vol. 1/174, item
nº 136, 13ª ed., 1990, Saraiva) adverte:
“Para que a ação, no entanto, se apresente viável, possibilitando ao autor praticar
atos processuais até obter a tutela jurisdicional,
previstas estão, no Código de Processo Civil,
três condições fundamentais: a) o interesse de
agir; b) a legitimação ad causam; e c) a possibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI).”
Os regramentos que norteiam o mandado de segurança e o processo civil devem ser observados para
o mandado de injunção, por já estarem solidiﬁcados
em nosso ordenamento jurídico.
Cremos que a colaboração que esta proposta
oferece, para suprir a lacuna legal, pode contar com o
apoio dos ilustres pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 30 de março de 2006. – Deputada Maninha.
PROJETO DE LEI Nº 6.840, DE 2006
(Do Sr. José Thomaz Nonô)
Acresce parágrafo ao art. 44 do Código Florestal.
Despacho: Apense-se ao Pl 6.424/2005.
Abril de 2006
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24,
II
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei acresce um § 7º ao art. 44 da Lei
nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, alterado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24
de agosto de 2001.
Art. 2º O art. 44 da Lei nº 4.771, de 1965, alterado
pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 7º:
“Art. 44. ................................................
.......................................................................
.......................................................................
.......................................................................
§ 7º Na impossibilidade de compensação
da reserva legal dentro da mesma microbacia
ou da mesma bacia hidrográﬁca, o órgão ambiental estadual competente deve deﬁnir os
critérios para aplicar a compensação em outra
bacia hidrográﬁca, considerando:
I – as áreas prioritárias para conservação no Estado;
II – a situação dos ecossistemas frágeis
e ameaçados;
III – a avaliação do grau de conservação
dos diferentes biomas do Estado.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Justiﬁcação
O conceito de Reserva Legal faz parte do ordenamento jurídico brasileiro ao menos desde 1934,
quando foi editado o Decreto nº 23.793, que aprovou o
Código Florestal. Conforme o art. 23 do referido Código, “nenhum proprietário de terras cobertas de matas
poderá abater mais de três quartas partes da vegetação existente (...)”.
O novo Código Florestal, instituído pela Lei nº
4.771, de 1965, manteve o conceito de Reserva Legal,
mas alterou suas dimensões em relação à propriedade,
que passaram a ser de 20% nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul; de 50%
nas áreas ainda incultas das regiões anteriormente
citadas; e de 50% na Região Norte e na parte norte
da Região Centro-Oeste.
Em 1989, a Lei nº 7.803 alterou o Código Florestal e ﬁxou, para as áreas de cerrado, a Reserva Legal
em 20% da propriedade.
Novas alterações foram introduzidas no Código Florestal, a partir de 1996, por Medida Provisória,
reeditada diversas vezes até a sua edição atual, nº
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
2.166-67, de 2001. Entre outras modiﬁcações dadas
pela referida MP, há o aumento, para 80% e 35% respectivamente, o percentual da propriedade a título de
Reserva Legal, na Amazônia Legal e nas áreas de
cerrado na Amazônia Legal. Outra alteração foi a possibilidade de compensar a Reserva Legal, se a área
da propriedade coberta com ﬂoresta nativa, natural,
primitiva ou regenerada, ou outra forma de vegetação
nativa, for de extensão inferior ao percentual estabelecido. A compensação deve ser efetuada por outra
área equivalente em importância ecológica e extensão,
desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja
localizada na mesma microbacia, conforme critérios
estabelecidos em regulamento. O Código prevê, ainda,
que “na impossibilidade de compensação da reserva
legal dentro da mesma microbacia hidrográﬁca, deve
o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade
desprovida de reserva legal e a área escolhida para
compensação, desde que na mesma bacia hidrográﬁca e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o
respectivo Plano de Bacia Hidrográﬁca.
Ocorre que essa regra para a compensação da
Reserva Legal não é passível de ser atendida em todos os Estados, particularmente nas Regiões Sul, Sudeste e Nordeste, em que a ocupação do solo para a
exploração agropecuária é mais antiga e a obrigação
de manter a Reserva Legal nem sempre foi respeitada.
Nesses casos, deveria o proprietário, de acordo com
o Código Florestal, recompor a Reserva Legal. Isso
signiﬁcaria, no entanto, deixar de utilizar economicamente uma área já alterada, por vezes até degradada,
e despender vultosos recursos, por um longo período,
para chegar a uma cobertura vegetal comparativamente
muito mais pobre em diversidade biológica que uma
área de vegetação nativa.
Cremos que o mais sensato, nesse caso, é deixar ao Estado a incumbência de estabelecer as regras
para a compensação. Pode-se chegar a um equilíbrio
maior entre o desenvolvimento econômico e o equilíbrio ambiental.
Estas são as razões pelas quais apresentamos
este projeto de lei, o qual esperamos ver discutido e
aprovado o mais breve possível.
Sala das Sessões, 30 de março de 2006. – Deputado José Thomaz Nonô.
PROJETO DE LEI Nº 6.841, DE 2006
(Do Sr. Nicias Ribeiro)
Regulamenta o parágrafo 3º, do artigo
231, da Constituição Federal.
Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Mi-
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nas e Energia; Direitos Humanos e Minorias
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54 Ricd) – Art. 24, II
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II
Publicação Inicial Art. 137, caput –
RICD
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O aproveitamento dos recursos hídricos
em terras indígenas, incluídos os potenciais energéticos, dependem de autorização expressa do Congresso
Nacional, ouvidas as comunidades afetadas.
§ único A autorização, do que trata este artigo,
só se dará após a aprovação dos estudos de impacto
ambiental pelo órgão competente.
Art. 2º O estudo de impacto ambiental, antropológico e qualquer outro que se faça necessário ao empreendimento, são da livre iniciativa do empreendedor
e independem de autorização.
§ único Os estudos de impacto ambiental e antropológicos terão o acompanhamento dos órgãos
competentes, conforme o caso.
Art. 3º Os danos causados pelo empreendimento,
às comunidades indígenas, serão compensados por
terras ou na forma de pagamento de royalties.
Art. 4º A pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas com
expressa autorização do Congresso Nacional, ouvidas
as comunidades afetadas.
Art. 5º As comunidades indígenas, terão participação nos resultados da lavra das riquezas minerais
em suas terras.
§ único Na lavra de minerais fósseis, as comunidades indígenas terão participação de um décimo por
cento e dos demais minerais, um por cento.
Justiﬁcação
Não é segredo a ninguém as diﬁculdades que
o Brasil irá enfrentar, a partir de 2010, para continuar crescendo, caso não haja novas fontes geradoras
de energia elétrica. Aliás, não há o que discutir. Ou
se cria novas fontes geradoras de energia ou o Brasil pára, a partir de 2010. Essa é a realidade. E isso
tem colocado em alerta todo o setor elétrico nacional.
O Ministério das Minas e Energia tem lutado, e disso
sou testemunha, no sentido de viabilizar a construção
de novas hidrelétricas, que possam gerar a energia
necessária ao desenvolvimento do Brasil. O próprio
Congresso Nacional entrou nessa batalha, ao votar
o Decreto Legislativo nº 788/2005 autorizando os estudos e a implantação da hidrelétrica de Belo Monte,
na chamada volta grande do rio Xingu, no Estado do
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Pará, cuja potência é de 11.450.000 Kwatt. E com isso
imaginava-se que não mais haveria problemas, pelo
menos em relação à conclusão dos estudos de impacto
ambiental do aludido projeto hidroelétrico.
Contudo, para surpresa de todos, o Procurador
Geral da União ingressou no STF com uma ação direta
de inconstitucionalidade nº 3573, contra o aludido Decreto Legislativo, por entender que o Congresso Nacional só poderia edita-lo após ter ouvido as comunidades
indígenas, as quais, em relação a Belo Monte, estão
tão distantes da usina, que muito provavelmente não
serão, sequer, afetadas.
Todavia, como se tratava de um ato do Congresso
Nacional que estava sendo atacado, os procuradores
do Senado e da Câmara dos Deputados apresentaram ao STF as suas respectivas defesas e justiﬁcativas. E assim, no dia 01 de dezembro de 2005, o nosso Excelso Pretório decidiu, por 7 votos à 4, arquivar
a aludida ADI nº 3573 do Procurador Geral da União,
mantendo, destarte, a eﬁcácia do supracitado Decreto
Legislativo nº 788/2005.
Com essa decisão, da nossa Suprema Corte,
imaginávamos que não haveria mais nenhuma diﬁculdade para a conclusão dos estudos de viabilidade
da construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará.
Qual nada. No último dia 28 de março de 2006, o doutor
Antonio Carlos Almeida Campelo – Juiz Federal Substituto responsável pela sub-seção judiciária de Altamira/Pa – concedeu uma liminar suspendendo qualquer
procedimento com vistas ao licenciamento da usina
hidrelétrica de Belo Monte. E registre-se: essa decisão
foi em atendimento a ação civil pública interposta pelo
Ministério Público Federal, na sub-seção judiciária de
Altamira/Pa, a qual, além do pedido de liminar, trata da
nulidade do Decreto Legislativo nº 788/2005 do douto
e ainda soberano Congresso Nacional do Brasil.
É evidente que, em face da decisão do Supremo
Tribunal Federal, mandando arquivar a ADI nº 3573 do
Procurador Geral da República, em 01 dezembro de
2005, a concessão dessa liminar pelo Juiz Federal de
Altamira é no mínimo estapafúrdia, além de afrontar
o Congresso Nacional que, por decisão unânime na
Câmara e no Senado, aprovou o Decreto Legislativo
nº 788/2005 autorizando a realização dos estudos de
Belo Monte.
É claro que a ELETROBRÁS, que é a concessionária a quem está afeto os estudos de Belo Monte
e não a ELETRONORTE, como pensam o Procurador
e o Juiz Federal de Altamira e o Congresso Nacional,
devem recorrer dessa decisão e reformá-la na instância
superior. Contudo, qual o prejuízo que essa esdrúxula
decisão judicial vai causar ao andamento dos estudos
à implantação da hidrelétrica de Belo Monte, no exato
Abril de 2006
momento em que o rio Xingu atinge o limite mais alto
da sua enchente? Como se avaliar a vazão neste exato
momento, se os estudos estão suspensos?
Confesso Senhores Deputados, que eu já vi muita
coisa neste mundo. Mas se proibir estudos, se proibir
pesquisas, só mesmo no Brasil. E isso me faz lembrar
de Jesus Cristo, quando, pregado na cruz, elevou o
seu pensamento à Deus e suplicou: “Pai, perdoai-lhes.
Eles não sabem o que fazem”.
É obvio que tanto o Procurador como o Juiz Federal de Altamira, por não terem formação acadêmica no campo da engenheira, não têm consciência do
grande mal que fazem ao Brasil, ao suspenderem,
por liminar, os estudos de impacto ambiental de Belo
Monte, na chamada volta grande do Xingu.
Como se saber se haverá impacto ambiental ou
não, se a justiça federal não permite a conclusão dos
estudos?
Ademais, se o STF, que é a Corte Constitucional
deste País, decidiu não conhecer da ADI nº 3573, que
o procurador Geral da República interpôs contra a vigência do Decreto Legislativo nº 788/2005, mandandoa ao arquivamento... como então um juiz monocrático
poderá reformar aquela decisão?...
Isto posto e para evitar novos contra-tempos no
presente e no futuro, apresento à consideração dos
nobres pares o presente Projeto de Lei que, ao regulamentar o parágrafo 3º do artigo 231 da nossa Carta
Magna, esclarece, aliás, em linguagem mediana, os
procedimentos para o aproveitamento dos recursos
hídricos em terras indígenas. Evidenciando, inclusive,
muito claramente, que não há a necessidade de nenhuma autorização para serem realizados os estudos de
qualquer natureza, para um posterior aproveitamento
de recursos hídricos.
Plenário Ulysses Guimarães, 30 de março de
2006. – Nicias Ribeiro, Deputado Federal, PSDBPARÁ.
PROJETO DE LEI Nº 6.843, DE 2006
(Da Sra. Maninha)
Dispõe sobre responsabilidades associadas ao manejo de informações relacionadas à saúde nos sítios e portais da rede
mundial de computadores (Internet).
Despacho: Às Comissões de Seguridade
Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça
e de Cidadania (Art. 54 Ricd)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação Inicial Art. 137, caput –
RICD
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O Congresso Nacional decreta:
Esta Lei estabelece responsabilidades de instituições a respeito de informações relacionadas à saúde veiculadas em sítios e portais da rede mundial de
computadores (Internet).
Os responsáveis por instituições de saúde, públicas ou privadas, que veicularem informações relacionadas à saúde, de interesse individual, por meio
da Internet ﬁcam obrigados a proporcionar os meios
necessários para garantir a conﬁdencialidade, privacidade e segurança das informações.
§ 1º Nenhuma informação sobre saúde de caráter
individual poderá ser veiculada na Internet sem o consentimento do paciente ou de seu responsável legal.
§ 2º As informações relacionadas à saúde deverão estar acessíveis ao paciente e às pessoas que o
mesmo indicar, por meio de senhas de segurança.
É vedada a utilização das informações relacionadas à saúde de indivíduos armazenadas na Internet
para ﬁnalidades estranhas à assistência à saúde.
Os responsáveis por instituições, públicas ou
privadas, que veicularem informações sobre saúde,
de interesse coletivo, por meio da Internet ﬁcam obrigados a divulgar:
I – as referências e fontes de consulta da informação;
II – a data em que cada página foi atualizada;
III – mensagem indicando que a informação fornecida não substitui a necessidade de busca por aconselhamento proﬁssional;
IV – nome do responsável pelo sítio ou portal da
Internet, endereço e telefone para contato;
V – indicação sobre a existência de informação
de natureza publicitária;
VI – indicação sobre a existência de patrocínio
na construção ou manutenção do sítio ou portal da
Internet.
A inobservância das normas estatuídas nesta Lei
implicará responsabilidade civil e criminal dos responsáveis pelas instituições, no que couber.
Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua
publicação.
Justiﬁcação
O advento da Internet nos permite vislumbrar
numerosas aplicações que podem beneﬁciar a saúde
da população, tanto no nível coletivo, como no individual.
A divulgação de informações de boa qualidade
sobre saúde promove a prevenção de doenças e a adoção de hábitos saudáveis de vida pela população.
No nível individual, a disponibilidade de informações sobre a saúde de uma pessoa por meio da Inter-
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net, pode agilizar a assistência à saúde e, até mesmo, melhorar sua qualidade, a exemplo de consultas
à distância com renomados especialistas.
Existem, entretanto, problemas relacionados ao
manejo de informações sobre saúde na Internet que
devem ser regulados, a ﬁm de que se possa aproveitar esse meio de comunicação da melhor forma
possível.
É preciso que o usuário de sítios e portais da
Internet sobre saúde tenham um mínimo de garantia
a respeito da qualidade das informações divulgadas
nesses locais. Informações de baixa qualidade podem
ter conseqüências desastrosas para a saúde.
Também é necessário garantir a conﬁdencialidade das informações sobre a saúde de indivíduos, para
evitar que sofram danos.
Um exemplo de dano e mau uso intencional na
área da saúde foi mencionado pelo Dr. Renato Sabbatini (2000): uma máﬁa atuando em São Francisco,
na Califórnia, entrou ilegalmente nos computadores
de uma rede hospitalar, localizou os prontuários de
pacientes HIV+ e de ótimo nível econômico, e usou as
informações para chantagear vários deles, membros
proeminentes das sociedades locais.
A proposição que apresento visa estabelecer com
clareza a responsabilidade de instituições de saúde na
manutenção da conﬁdencialidade dos dados de pacientes disponibilizados na Internet; bem como a responsabilidade das instituições que divulgam informações
sobre saúde para a coletividade, a ﬁm de promover
melhoria na qualidade dessas informações, conforme
princípios de qualidade da informação em saúde divulgados por Castiel e Vasconcellos-Silva (2002).
Diante da relevância da matéria, solicito aos
ilustres Parlamentares que apoiem a tramitação do
projeto nesta Casa.
Sala das Sessões, 3 de abril de 2006. – Deputada Maninha.
INDICAÇÃO Nº 8.200, DE 2006
(Da Sra. Telma de Souza)
Sugere ao Ministério da Saúde a aquisição do aparelho DIXTAL – Eletrocardiográﬁco
com 3 canais EP – 3, para o Pronto-Socorro
de Cananéia, no Estado de São Paulo.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde,
Considerando a importância do aparelho DIXTAL
– Eletrocardiográﬁco com 3 canais EP – 3, para o diagnóstico e atendimento dos moradores de Cananéia, no
Estado de São Paulo;
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Considerando que o local mais próximo que possui o equipamento se localiza a 40 km do município, o
que traz graves problemas de locomoção e dispêndio
de recursos;
Considerando que existe uma demanda semanal de 50 exames, além de uma demanda reprimida,
fruto dos problemas da falta de equipamento no município;
Sugerimos que o Ministério da Saúde adquira o
aparelho DIXTAL – Eletrocardiográﬁco com 3 canais
EP – e munido da emissão de Eletropágina para o
Pronto-Socorro de Cananéia.
Sala das Sessões, de março de 2006. – Deputada Telma de Souza, PT/SP.
INDICAÇÃO Nº 8.201, DE 2006
(Da Sra. Telma de Souza)
Sugere ao Ministério dos Transportes
a adoção de medidas para a recuperação da
Estrada José Herculano de Oliveira Rosa,
no Município de Cananéia – SP.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes,
Com cordiais cumprimentos, solicito a especial
atenção de Vossa Excelência a ﬁm de que sejam adotadas medidas para a recuperação da Estrada José
Herculano de Oliveira Rosa, no Município de Cananéia,
no Estado de São Paulo.
Cananéia está inserida numa ilha oceânica, tendo
como acesso rodoviário a referida estrada, que possui
cerca de dez anos de existência com malha asfáltica,
porém, em estado crítico quanto à sua conservação
e destinação. Ocorre que a estrada, com seus 24
quilômetros de extensão, apresenta sérios riscos à
segurança de seus usuários, tanto em relação a veículos automotores quanto aos pedestres. Além disso,
o precário estado de conservação da estrada compromete signiﬁcativamente a economia do município, que
depende do movimento dos turistas, os quais, para
se dirigirem a Cananéia, necessitam trafegar através
desse acesso.
A Prefeitura Municipal, responsável pela manutenção e conservação da malha viária, com orçamento anual em torno de 12 milhões de reais, não possui
condições para a realização dos serviços e reparos
necessários para a recuperação da estrada.
Nesse sentido, certa de poder contar com medidas
eﬁcientes do Ministério dos Transportes, solicitamos
a disponibilização de recursos e adoção de medidas
necessárias para a recuperação, manutenção e conservação da Estrada José Herculano de Oliveira Rosa
Abril de 2006
e conseqüente solução desse problema que afeta o
Município de Cananéia.
Sala das Sessões, de março de 2006. – Deputada Telma de Souza, PT/SP.
INDICAÇÃO Nº 8.202, DE 2006
(Da Sra. Telma de Souza)
Sugere ao Ministério da Educação a
inclusão da APAE do Município de Cananéia,
no Estado de São Paulo, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,
A APAE do Município de Cananéia, no estado de
São Paulo, necessita urgente de um transporte escolar para atender a locomoção dos alunos matriculados
naquela associação.
A clientela da instituição é composta em sua
grande maioria por alunos carentes, que dependem
do transporte escolar para que possam ter acesso à
escola.
Por se tratar de uma causa justa e de largo alcance social é que utilizo deste expediente regimental
para INDICAR a V. Excia. a APAE do Município de CANANÉIA para a inclusão no PNTE – Programa nacional
de Transporte Escolar.
Sala das Sessões, de março de 2006. – Deputada Telma de Souza, PT/SP.
INDICAÇÃO Nº 8.233, DE 2006
(Da Sra. Celcita Pinheiro)
Sugere ao Ministério da Fazenda a
adoção de medidas emergenciais objetivando atenuar a grave crise vivida pelo setor
agrícola mato-grossense.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda
O ano de 2005 apresentou os piores resultados
para o agronegócio brasileiro nos últimos seis anos. O
Produto Interno Bruto (PIB) do agronegócio brasileiro
do ano passado foi de R$ 537,63 bilhões, queda de
4,66% na comparação com os R$ 563,89 bilhões relativos ao total de 2004. Em valores nominais, a queda
foi de R$ 26,26 bilhões.;
A agricultura, isoladamente, foi o segmento que
registrou as maiores perdas em 2005, com redução
no PIB de R$ 100,78 bilhões, em 2004, para R$ 85,20
bilhões, em 2005. É uma queda de 15,46%, ou seja,
perda de R$ 15,58 bilhões;
Estudos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil indicam que a agricultura foi o segmento
que enfrentou os piores prejuízos em decorrência de
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
uma conjunção de fatores que incluem perda de safra em decorrência de fatores climáticos; elevação da
oferta internacional de commodities agrícolas, o que
derrubou os preços da maior parte dos grãos; câmbio
desfavorável fez com que a produção brasileira perdesse competitividade, diminuindo, assim, os preços
recebidos pelos produtores;
O Estado de Mato Grosso responde por 33% da
produção de soja do Brasil e por 8% da produção de
soja mundial;
A queda no PIB do agronegócio é signiﬁcativa e
o setor agropecuário vem apresentando queda vertiginosa na geração de empregos;
Considerando a intenção de o Governo lançar,
com a urgência que o caso requer, uma Medida Provisória, que alguns já batizaram de “MP DO BEM”,
que tem entre seus objetivos o de garantir a renda
do produtor e sustentar a comercialização da safra,
vimos sugerir algumas medidas que foram objeto de
consenso durante a realização do Fórum realizado
em Mato Grosso e que visa permitir a continuidade
dos produtores na atividade agrícola, gerando divisas
para o Brasil:
• Investimento e Custeio: Prorrogação
das dívidas, observando a capacidade de pagamento dos produtores;
• Adoção de Instrumentos como o prêmio
de escoamento da produção – pep e sustentação de preço mínimo;
• Fat Giro Rural : Aprovação de novas regras para negociação direta do produtor com
a Instituição ﬁnanceira com prazo do Manual
de Crédito Rural.
Entendemos, portanto, que a adoção das medidas acima elencadas proporcionará melhores condições para os produtores rurais manterem os níveis de
investimentos e aguardarem melhores oportunidades
para a comercialização dos seus produtos.
Sala das Sessões, em . – Deputada Celcita Pinheiro
INDICAÇÃO Nº 8.391, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Educação a
adoção de medidas relativas ao sistema de
educação do município de Mesquita, com a
adoção do programa Biblioteca da Escola.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a
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implantação do programa Biblioteca da Escola, no
município de Mesquita/RJ.
A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC)
trabalha na construção de uma política que privilegie
a questão pedagógica necessária à formação de professores e alunos leitores. A distribuição de acervos
às escolas por si só não tem contribuído para a reversão dos indicadores de desempenho crítico em leitura divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica (SAEB).
Com a adoção desse programa acredito que
maior serão as pessoas que terão acesso aos acervos, diminuindo assim a grande carência de leitura
desse município.
Para a construção coletiva de uma política de
incentivo à leitura e de formação de leitores mecanismo essencial de combate à exclusão social. Certo de
poder contar com medidas eﬁcientes do Ministério da
Educação para garantir a população desse município
o direito constitucional à educação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2006. – Deputado
Carlos Nader, PL/RJ.
INDICAÇÃO Nº 8.392, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Educação a
adoção de medidas relativas ao sistema de
educação do município de Miguel Pereira,
com a adoção do programa Biblioteca da
Escola.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a
implantação do programa Biblioteca da Escola, no
município de Miguel Pereira/RJ.
A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC)
trabalha na construção de uma política que privilegie
a questão pedagógica necessária à formação de professores e alunos leitores. A distribuição de acervos
às escolas por si só não tem contribuído para a reversão dos indicadores de desempenho crítico em leitura divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica (SAEB).
Com a adoção desse programa acredito que
maior serão as pessoas que terão acesso aos acervos, diminuindo assim a grande carência de leitura
desse município.
Para a construção coletiva de uma política de
incentivo à leitura e de formação de leitores mecanismo essencial de combate à exclusão social. Certo de
poder contar com medidas eﬁcientes do Ministério da
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Educação para garantir a população desse município
o direito constitucional à educação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2006. – Deputado
Carlos Nader, PL/RJ.
INDICAÇÃO Nº 8.393, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Educação a
adoção de medidas relativas ao sistema de
educação do município de Miracema, com a
adoção do programa Biblioteca da Escola.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a
implantação do programa Biblioteca da Escola, no
município de Miracema/RJ.
A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC)
trabalha na construção de uma política que privilegie
a questão pedagógica necessária à formação de professores e alunos leitores. A distribuição de acervos
às escolas por si só não tem contribuído para a reversão dos indicadores de desempenho crítico em leitura divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica (SAEB).
Com a adoção desse programa acredito que
maior serão as pessoas que terão acesso aos acervos, diminuindo assim a grande carência de leitura
desse município.
Para a construção coletiva de uma política de
incentivo à leitura e de formação de leitores mecanismo essencial de combate à exclusão social. Certo de
poder contar com medidas eﬁcientes do Ministério da
Educação para garantir a população desse município
o direito constitucional à educação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2006. – Deputado
Carlos Nader, PL/RJ.
INDICAÇÃO Nº 8.394, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Educação a
adoção de medidas relativas ao sistema de
educação do município de Natividade, com a
adoção do programa Biblioteca da Escola.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a
implantação do programa Biblioteca da Escola, no
município de Natividade/RJ.
A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC)
trabalha na construção de uma política que privilegie
Abril de 2006
a questão pedagógica necessária à formação de professores e alunos leitores. A distribuição de acervos
às escolas por si só não tem contribuído para a reversão dos indicadores de desempenho crítico em leitura divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica (SAEB).
Com a adoção desse programa acredito que
maior serão as pessoas que terão acesso aos acervos, diminuindo assim a grande carência de leitura
desse município.
Para a construção coletiva de uma política de
incentivo à leitura e de formação de leitores mecanismo essencial de combate à exclusão social. Certo de
poder contar com medidas eﬁcientes do Ministério da
Educação para garantir a população desse município
o direito constitucional à educação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2006. – Deputado
Carlos Nader, PL/RJ.
INDICAÇÃO Nº 8.395, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Educação a
adoção de medidas relativas ao sistema
de educação do município de Nilópolis,
com a adoção do programa Biblioteca da
Escola.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a
implantação do programa Biblioteca da Escola, no
município de Nilópolis/RJ.
A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC)
trabalha na construção de uma política que privilegie
a questão pedagógica necessária à formação de professores e alunos leitores. A distribuição de acervos
às escolas por si só não tem contribuído para a reversão dos indicadores de desempenho crítico em leitura divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica (SAEB).
Com a adoção desse programa acredito que
maior serão as pessoas que terão acesso aos acervos, diminuindo assim a grande carência de leitura
desse município.
Para a construção coletiva de uma política de
incentivo à leitura e de formação de leitores mecanismo essencial de combate à exclusão social. Certo de
poder contar com medidas eﬁcientes do Ministério da
Educação para garantir a população desse município
o direito constitucional à educação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2006. – Deputado
Carlos Nader, PL/RJ.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INDICAÇÃO Nº 8.396, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Educação a
adoção de medidas relativas ao sistema de
educação do município de Niterói, com a
adoção do programa Biblioteca da Escola.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a
implantação do programa Biblioteca da Escola, no
município de Niterói/RJ.
A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC)
trabalha na construção de uma política que privilegie
a questão pedagógica necessária à formação de professores e alunos leitores. A distribuição de acervos
às escolas por si só não tem contribuído para a reversão dos indicadores de desempenho crítico em leitura divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica (SAEB).
Com a adoção desse programa acredito que
maior serão as pessoas que terão acesso aos acervos, diminuindo assim a grande carência de leitura
desse município.
Para a construção coletiva de uma política de
incentivo à leitura e de formação de leitores mecanismo essencial de combate à exclusão social. Certo de
poder contar com medidas eﬁcientes do Ministério da
Educação para garantir a população desse município
o direito constitucional à educação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2006. – Deputado
Carlos Nader, PL/RJ.
INDICAÇÃO Nº 8.397, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Educação a
adoção de medidas relativas ao sistema de
educação do município de Nova Friburgo,
com a adoção do programa Biblioteca da
Escola.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a
implantação do programa Biblioteca da Escola, no
município de Nova Friburgo/RJ.
A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC)
trabalha na construção de uma política que privilegie
a questão pedagógica necessária à formação de professores e alunos leitores. A distribuição de acervos
às escolas por si só não tem contribuído para a rever-
Terça-feira 18 19247
são dos indicadores de desempenho crítico em leitura divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica (SAEB).
Com a adoção desse programa acredito que
maior serão as pessoas que terão acesso aos acervos, diminuindo assim a grande carência de leitura
desse município.
Para a construção coletiva de uma política de
incentivo à leitura e de formação de leitores mecanismo essencial de combate à exclusão social. Certo de
poder contar com medidas eﬁcientes do Ministério da
Educação para garantir a população desse município
o direito constitucional à educação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2006. – Deputado
Carlos Nader, PL/RJ.
INDICAÇÃO Nº 8.398, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Educação a
adoção de medidas relativas ao sistema
de educação do município de Nova Iguaçú, com a adoção do programa Biblioteca
da Escola.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a
implantação do programa Biblioteca da Escola, no
município de Nova Iguaçú/RJ.
A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC)
trabalha na construção de uma política que privilegie
a questão pedagógica necessária à formação de professores e alunos leitores. A distribuição de acervos
às escolas por si só não tem contribuído para a reversão dos indicadores de desempenho crítico em leitura divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica (SAEB).
Com a adoção desse programa acredito que
maior serão as pessoas que terão acesso aos acervos, diminuindo assim a grande carência de leitura
desse município.
Para a construção coletiva de uma política de
incentivo à leitura e de formação de leitores mecanismo essencial de combate à exclusão social. Certo de
poder contar com medidas eﬁcientes do Ministério da
Educação para garantir a população desse município
o direito constitucional à educação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2006. – Deputado
Carlos Nader, PL/RJ.
19248 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INDICAÇÃO Nº 8.399, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Educação a
adoção de medidas relativas ao sistema
de educação do município de Paracambi,
com a adoção do programa Biblioteca da
Escola.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a
implantação do programa Biblioteca da Escola, no
município de Paracambi/RJ.
A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC)
trabalha na construção de uma política que privilegie
a questão pedagógica necessária à formação de professores e alunos leitores. A distribuição de acervos
às escolas por si só não tem contribuído para a reversão dos indicadores de desempenho crítico em leitura divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica (SAEB).
Com a adoção desse programa acredito que
maior serão as pessoas que terão acesso aos acervos, diminuindo assim a grande carência de leitura
desse município.
Para a construção coletiva de uma política de
incentivo à leitura e de formação de leitores mecanismo essencial de combate à exclusão social. Certo de
poder contar com medidas eﬁcientes do Ministério da
Educação para garantir a população desse município
o direito constitucional à educação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2006. – Deputado
Carlos Nader, PL/RJ.
INDICAÇÃO Nº 8.400, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Educação a
adoção de medidas relativas ao sistema
de educação do município de Paraíba do
Sul, com a adoção do programa Biblioteca
da Escola.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a
implantação do programa Biblioteca da Escola, no
município de Paraíba do Sul/RJ.
A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC)
trabalha na construção de uma política que privilegie
a questão pedagógica necessária à formação de professores e alunos leitores. A distribuição de acervos
Abril de 2006
às escolas por si só não tem contribuído para a reversão dos indicadores de desempenho crítico em leitura divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica (SAEB).
Com a adoção desse programa acredito que
maior serão as pessoas que terão acesso aos acervos, diminuindo assim a grande carência de leitura
desse município.
Para a construção coletiva de uma política de
incentivo à leitura e de formação de leitores mecanismo essencial de combate à exclusão social. Certo de
poder contar com medidas eﬁcientes do Ministério da
Educação para garantir a população desse município
o direito constitucional à educação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2006. – Deputado
Carlos Nader, PL/RJ.
INDICAÇÃO Nº 8.401, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Educação a
adoção de medidas relativas ao sistema de
educação do município de Paraty, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a
implantação do programa Biblioteca da Escola, no
município de Paraty/RJ.
A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC)
trabalha na construção de uma política que privilegie
a questão pedagógica necessária à formação de professores e alunos leitores. A distribuição de acervos
às escolas por si só não tem contribuído para a reversão dos indicadores de desempenho crítico em leitura divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica (SAEB).
Com a adoção desse programa acredito que
maior serão as pessoas que terão acesso aos acervos, diminuindo assim a grande carência de leitura
desse município.
Para a construção coletiva de uma política de
incentivo à leitura e de formação de leitores mecanismo essencial de combate à exclusão social. Certo de
poder contar com medidas eﬁcientes do Ministério da
Educação para garantir a população desse município
o direito constitucional à educação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2006. – Deputado
Carlos Nader, PL/RJ.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INDICAÇÃO Nº 8.402, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Educação a
adoção de medidas relativas ao sistema de
educação do município de Paty do Alferes,
com a adoção do programa Biblioteca da
Escola.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a
implantação do programa Biblioteca da Escola, no
município de Paty do Alferes/RJ.
A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC)
trabalha na construção de uma política que privilegie
a questão pedagógica necessária à formação de professores e alunos leitores. A distribuição de acervos
às escolas por si só não tem contribuído para a reversão dos indicadores de desempenho crítico em leitura divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica (SAEB).
Com a adoção desse programa acredito que
maior serão as pessoas que terão acesso aos acervos, diminuindo assim a grande carência de leitura
desse município.
Para a construção coletiva de uma política de
incentivo à leitura e de formação de leitores mecanismo essencial de combate à exclusão social. Certo de
poder contar com medidas eﬁcientes do Ministério da
Educação para garantir a população desse município
o direito constitucional à educação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2006. – Deputado
Carlos Nader, PL/RJ.
INDICAÇÃO Nº 8.403, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Educação a
adoção de medidas relativas ao sistema
de educação do município de Petrópolis,
com a adoção do programa Biblioteca da
Escola.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a
implantação do programa Biblioteca da Escola, no
município de Petrópolis/RJ.
A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC)
trabalha na construção de uma política que privilegie
a questão pedagógica necessária à formação de professores e alunos leitores. A distribuição de acervos
Terça-feira 18 19249
às escolas por si só não tem contribuído para a reversão dos indicadores de desempenho crítico em leitura divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica (SAEB).
Com a adoção desse programa acredito que
maior serão as pessoas que terão acesso aos acervos, diminuindo assim a grande carência de leitura
desse município.
Para a construção coletiva de uma política de
incentivo à leitura e de formação de leitores mecanismo essencial de combate à exclusão social. Certo de
poder contar com medidas eﬁcientes do Ministério da
Educação para garantir a população desse município
o direito constitucional à educação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2006. – Deputado
Carlos Nader, PL/RJ.
INDICAÇÃO Nº 8.404, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Educação a
adoção de medidas relativas ao sistema
de educação do município de Pinheiral,
com a adoção do programa Biblioteca da
Escola.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a
implantação do programa Biblioteca da Escola, no
município de Pinheiral/RJ.
A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC)
trabalha na construção de uma política que privilegie
a questão pedagógica necessária à formação de professores e alunos leitores. A distribuição de acervos
às escolas por si só não tem contribuído para a reversão dos indicadores de desempenho crítico em leitura divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica (SAEB).
Com a adoção desse programa acredito que
maior serão as pessoas que terão acesso aos acervos, diminuindo assim a grande carência de leitura
desse município.
Para a construção coletiva de uma política de
incentivo à leitura e de formação de leitores mecanismo essencial de combate à exclusão social. Certo de
poder contar com medidas eﬁcientes do Ministério da
Educação para garantir a população desse município
o direito constitucional à educação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2006. – Deputado
Carlos Nader, PL/RJ.
19250 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
REQUERIMENTO
(Do Sr. Deputado Carlos Nader)
“Requerer o envio de indicação ao
Ministério da Educação, relativos à adoção
do programa Biblioteca da Escola para o
município de Pinheiral/RJ.”
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 113, inciso I e §1º, do Regimento interno da câmara dos deputados, requero a
Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder
Executivo a indicação em anexo, sugerindo a implantação do programa Biblioteca da Escola para o município de Pinheiral/RJ.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2006. – Deputado
Carlos Nader, PL/RJ.
INDICAÇÃO Nº 8.405, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Educação a
adoção de medidas relativas ao sistema de
educação do município de Piraí, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a
implantação do programa Biblioteca da Escola, no
município de Piraí/RJ.
A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC)
trabalha na construção de uma política que privilegie
a questão pedagógica necessária à formação de professores e alunos leitores. A distribuição de acervos
às escolas por si só não tem contribuído para a reversão dos indicadores de desempenho crítico em leitura divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica (SAEB).
Com a adoção desse programa acredito que
maior serão as pessoas que terão acesso aos acervos, diminuindo assim a grande carência de leitura
desse município.
Para a construção coletiva de uma política de
incentivo à leitura e de formação de leitores mecanismo essencial de combate à exclusão social. Certo de
poder contar com medidas eﬁcientes do Ministério da
Educação para garantir a população desse município
o direito constitucional à educação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2006. – Deputado
Carlos Nader, PL/RJ.
Abril de 2006
INDICAÇÃO Nº 8.406, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Educação a
adoção de medidas relativas ao sistema
de educação do município de Porciúncula, com a adoção do programa Biblioteca
da Escola.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a
implantação do programa Biblioteca da Escola, no
município de Porciúncula/RJ.
A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC)
trabalha na construção de uma política que privilegie
a questão pedagógica necessária à formação de professores e alunos leitores. A distribuição de acervos
às escolas por si só não tem contribuído para a reversão dos indicadores de desempenho crítico em leitura divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica (SAEB).
Com a adoção desse programa acredito que
maior serão as pessoas que terão acesso aos acervos, diminuindo assim a grande carência de leitura
desse município.
Para a construção coletiva de uma política de
incentivo à leitura e de formação de leitores mecanismo essencial de combate à exclusão social. Certo de
poder contar com medidas eﬁcientes do Ministério da
Educação para garantir a população desse município
o direito constitucional à educação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2006. – Deputado
Carlos Nader, PL/RJ.
INDICAÇÃO Nº 8.407, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Educação a
adoção de medidas relativas ao sistema
de educação do município de Porto Real,
com a adoção do programa Biblioteca da
Escola.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a
implantação do programa Biblioteca da Escola, no
município de Porto Real/RJ.
A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC)
trabalha na construção de uma política que privilegie
a questão pedagógica necessária à formação de professores e alunos leitores. A distribuição de acervos
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
às escolas por si só não tem contribuído para a reversão dos indicadores de desempenho crítico em leitura divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica (SAEB).
Com a adoção desse programa acredito que
maior serão as pessoas que terão acesso aos acervos, diminuindo assim a grande carência de leitura
desse município.
Para a construção coletiva de uma política de
incentivo à leitura e de formação de leitores mecanismo essencial de combate à exclusão social. Certo de
poder contar com medidas eﬁcientes do Ministério da
Educação para garantir a população desse município
o direito constitucional à educação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2006. – Deputado
Carlos Nader, PL/RJ.
INDICAÇÃO Nº 8.408, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Educação a
adoção de medidas relativas ao sistema de
educação do município de Quatis, com a
adoção do programa Biblioteca da Escola.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a
implantação do programa Biblioteca da Escola, no
município de Quatis/RJ.
A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC)
trabalha na construção de uma política que privilegie
a questão pedagógica necessária à formação de professores e alunos leitores. A distribuição de acervos
às escolas por si só não tem contribuído para a reversão dos indicadores de desempenho crítico em leitura divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica (SAEB).
Com a adoção desse programa acredito que
maior serão as pessoas que terão acesso aos acervos, diminuindo assim a grande carência de leitura
desse município.
Para a construção coletiva de uma política de
incentivo à leitura e de formação de leitores mecanismo essencial de combate à exclusão social. Certo de
poder contar com medidas eﬁcientes do Ministério da
Educação para garantir a população desse município
o direito constitucional à educação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2006. – Deputado
Carlos Nader, PL/RJ.
Terça-feira 18 19251
INDICAÇÃO Nº 8.409, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Educação a
adoção de medidas relativas ao sistema
de educação do município de Queimados,
com a adoção do programa Biblioteca da
Escola.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a
implantação do programa Biblioteca da Escola, no
município de Queimados/RJ.
A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC)
trabalha na construção de uma política que privilegie
a questão pedagógica necessária à formação de professores e alunos leitores. A distribuição de acervos
às escolas por si só não tem contribuído para a reversão dos indicadores de desempenho crítico em leitura divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica (SAEB).
Com a adoção desse programa acredito que
maior serão as pessoas que terão acesso aos acervos, diminuindo assim a grande carência de leitura
desse município.
Para a construção coletiva de uma política de
incentivo à leitura e de formação de leitores mecanismo essencial de combate à exclusão social. Certo de
poder contar com medidas eﬁcientes do Ministério da
Educação para garantir a população desse município
o direito constitucional à educação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2006. – Deputado
Carlos Nader, PL/RJ.
INDICAÇÃO Nº 8.410, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Educação a
adoção de medidas relativas ao sistema
de educação do município de Quissamã,
com a adoção do programa Biblioteca da
Escola.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a
implantação do programa Biblioteca da Escola, no
município de Quissamã/RJ.
A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC)
trabalha na construção de uma política que privilegie
a questão pedagógica necessária à formação de professores e alunos leitores. A distribuição de acervos
19252 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
às escolas por si só não tem contribuído para a reversão dos indicadores de desempenho crítico em leitura divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica (SAEB).
Com a adoção desse programa acredito que
maior serão as pessoas que terão acesso aos acervos, diminuindo assim a grande carência de leitura
desse município.
Para a construção coletiva de uma política de
incentivo à leitura e de formação de leitores mecanismo essencial de combate à exclusão social. Certo de
poder contar com medidas eﬁcientes do Ministério da
Educação para garantir a população desse município
o direito constitucional à educação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2006. – Deputado
Carlos Nader, PL/RJ.
INDICAÇÃO Nº 8.411, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Educação a
adoção de medidas relativas ao sistema
de educação do município de Resende,
com a adoção do programa Biblioteca da
Escola.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a
implantação do programa Biblioteca da Escola, no
município de Resende/RJ.
A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC)
trabalha na construção de uma política que privilegie
a questão pedagógica necessária à formação de professores e alunos leitores. A distribuição de acervos
às escolas por si só não tem contribuído para a reversão dos indicadores de desempenho crítico em leitura divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica (SAEB).
Com a adoção desse programa acredito que
maior serão as pessoas que terão acesso aos acervos, diminuindo assim a grande carência de leitura
desse município.
Para a construção coletiva de uma política de
incentivo à leitura e de formação de leitores mecanismo essencial de combate à exclusão social. Certo de
poder contar com medidas eﬁcientes do Ministério da
Educação para garantir a população desse município
o direito constitucional à educação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2006. – Deputado
Carlos Nader, PL/RJ.
Abril de 2006
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Nº 116, DE 2006
(Do Sr. Leonardo Vilela)
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria especial à Controladoria-Geral da
União – CGU e ao Tribunal de Contas da
União – TCU para a averiguação da regularidade da destinação de verbas federais
e possíveis desvios na aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Meio
Ambiente às Associações Estaduais subordinadas ao Movimento das Mulheres
Camponesas, conforme registro constante
do Sistema Integrado da Administração Financeira – SIAFI.
Despacho: À Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões.
Senhor Presidente,
Com base no art. 70 da Constituição Federal e
do art. 100, § 1º, combinado com os arts. 60, I e II e
61 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
proponho a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário
desta Comissão, se digne a adotar as providências
necessárias, para que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria especial à Controladoria Geral da União – CGU e ao Tribunal de Contas
da União – TCU para a averiguação de regularidade
na destinação de verbas federais e possíveis desvios
na aplicação dos recursos repassados pelo Ministério
do Meio Ambiente às Associações Estaduais subordinadas ao Movimento das Mulheres Camponesas,
conforme registro constante do Sistema Integrado da
Administração Financeira – SIAFI.
Justiﬁcação
Conforme matéria divulgada pelo Jornal “Folha
de São Paulo” em 14/03/2006 intitulada “ União deu
R$ 79 mil a invasoras da Aracruz ” – as Associações
de mulheres camponesas que promoveram a invasão
de instalações da Aracruz Celulose na semana passada contaram com dinheiro dos cofres públicos para
atividades de formação. Em dezembro do ano passado, o Siaﬁ registrou o repasse de R$ 79 mil a duas
associações estaduais subordinadas ao Movimento
das Mulheres Camponesas. Ao garantir a transferência de pouco mais de R$ 26 mil à Associação do Movimento de Mulheres Camponesas de Roraima, em
23 de dezembro, o Ministério do Meio Ambiente detalhou o destino do dinheiro: “Potencializar as mulheres
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
camponesas (...), promovendo melhores condições
no exercício do debate edas práticas diárias no meio
em que vivem”.
A associação estadual do Pará recebeu quase
R$ 53 mil em 12 de dezembro, referente a uma parcela do contrato ﬁrmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário. O objetivo do contrato é, segundo o
ministério, “promover processos de mobilização para a
gestão participativa do processo de desenvolvimento
sustentável do território rural”.
Na madrugada da última quarta-feira, cerca de
2.000 mulheres invadiram o horto ﬂorestal da Aracruz
Celulose em Barra do Ribeiro (RS). O objetivo, segundo a página eletrônica do MMC Brasil, era denunciar
o avanço de plantações destinadas à produção de
celulose. “Somos contra os desertos verdes”, aﬁrma
o texto. “A terra deve cumprir função social, deve alimentar a vida, não os lucros.” No ato foram destruídas
1 milhão de mudas e material de pesquisa, resultado
de 15 anos de trabalho.
Aﬁrma, ainda, a jornalista autora da matéria, que
a assessoria do Ministério do Desenvolvimento Agrário
informou que o contrato com a associação das mulheres camponesas do Pará ainda está em curso e a prestação de contas só será exigida no ﬁnal de setembro,
de acordo com os prazos estabelecidos.
Portanto, a aprovação deste requerimento é de
fundamental importância, para que a Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle possa tomar as
providências necessárias na apuração da legalidade e
legitimidade de repasse de recursos públicos federais
a entidades privadas.
Sala das Comissões, 31 de março de 2006. –
Deputado Leonardo Vilela.
O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Finda a
leitura do expediente, passa-se à
IV – HOMENAGEM
O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Esta sessão
solene em homenagem ao Dia Internacional da Luta
Camponesa foi requerida por este Deputado.
Convido para compor a Mesa a Sra. Marina dos
Santos, representante do Movimento dos Sem-Terra; o
Sr. Norberto Chemin, representante do Movimento dos
Pequenos Agricultores; a Sra. Rosângela Piovesani,
representante do Movimento Nacional das Mulheres
Camponesas; e o Sr. Agostino Veit, representante da
Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. (Palmas.)
Convido também o nosso companheiro e amigo
Sr. Antonio Marangon, representando o Ministério da
Educação. (Palmas.)
Convido todos a ouvirem, de pé, o Hino Nacional.
Terça-feira 18 19253
(É executado o Hino Nacional.)
O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Neste momento, vamos assistir a vídeo sobre o triste episódio
ocorrido há 10 anos em Eldorado dos Carajás, no Estado do Pará.
(Exibição de vídeo.)
O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Ainda neste
início de sessão, vamos ouvir uma música de autoria
de nossos companheiros do Rio Grande do Sul Pedro
Munhoz e Martin Cezar sobre o massacre de Eldorado dos Carajás.
(É executada a música Procissão dos
Retirantes.)
O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Convido
todos para, de pé, fazermos um minuto de silêncio em
homenagem aos companheiros.
(A Casa presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Prezadas
companheiras e companheiros, saudamos os companheiros da Mesa e cada um de vocês que representam
a luta tão árdua e difícil do nosso povo.
Hoje, lembramos os 10 anos do massacre de
Eldorado dos Carajás. Há 10 anos, nesta data, companheiros lutavam naquele pedaço de chão do Brasil.
Todos sabemos que o Pará é o campeão brasileiro de
violência no campo. De 1970 a 2002, foram assassinados naquele Estado 726 trabalhadoras e trabalhadores.
De todos esses crimes, apenas 4 assassinos foram
condenados. Dois fugiram da cadeia, 1 está em liberdade condicional e o último está preso, mas, por conta
do seu poder econômico, tem tratamento especial na
prisão. Então, a Justiça brasileira tem falhado muito.
Nossa República é composta por 3 Poderes, o
Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Acrescentaria
um quarto poder, o poder do povo, que é o mais forte
e que um dia fará justiça neste País. Repito: o Poder
Judiciário tem falhado muito, mas esta Casa tem procurado torná-lo mais justo, tanto que aprovamos uma
lei para que os crimes contra os direitos humanos sejam julgados aqui em Brasília, porque os Judiciários
Estaduais têm sido falhos.
Quando do julgamento do processo dos envolvidos no massacre em Eldorado dos Carajás, dos 18
juízes daquela comarca, 17 disseram que não queriam
presidir o Júri, porque eram simpatizantes ou amigos
dos policiais e não gostavam do MST. O juiz que presidiu o primeiro julgamento não condenou ninguém,
perdoou a todos, razão pela qual se pediu novo julgamento. Aquele mesmo juiz pediu o afastamento do
nosso advogado do caso. Ainda assim, os policiais que
participaram daquela chacina continuam impunes e
19254 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
prestando serviço como anteriormente, como se nada
tivesse acontecido.
Apenas 2 réus foram condenados: o coronel Mário Pantoja, a pena de 220 anos, e o capitão Raimundo Lameira, cuja pena foi de 158 anos. Estes foram
condenados, mas, para surpresa do povo brasileiro,
estão gozando liberdade plena. Vejam, companheiros,
a justiça praticada no Brasil.
Sou testemunha do banditismo que grassa no Estado do Pará, como de resto em todo o País. Por ocasião
da CPMI da Terra, estivemos 2 vezes em Altamira e,
para conseguirmos entrar na Câmara de Vereadores,
onde se realizaria a sessão daquela CPMI, fomos obrigados a passar por um corredor de policiais, porque os
pistoleiros e fazendeiros queriam agredir-nos.
Já no interior daquela Câmara de Vereadores, fomos obrigados também a receber um documento dos
fazendeiros cujo texto dizia que a Irmã Dorothy havia
sido assassinada em legítima defesa. Vejam bem: a
alegação era a de que aquela senhora de 73 anos,
que carregava como única arma a Bíblia, havia sido
assassinada em legítima defesa.
À época, o Deputado João Alfredo e a Senadora
Ana Júlia responderam que só receberíamos o documento se fosse retirada a frase na qual se aﬁrmava que
a Irmã Dorothy havia sido morta em legítima defesa.
Companheiros e companheiras, prezados amigos
representantes de entidades, Deputadas e Deputados,
no massacre de Eldorado dos Carajás, foram assassinados 19 trabalhadores, dos quais 6 foram mortos no
momento do confronto e os outros 13 companheiros
foram perseguidos e assassinados mato adentro. Eles
correram, mas a polícia correu atrás deles e pegou
um a um, talvez por julgar serem eles os líderes do
movimento. Foram torturados e depois assassinados
com tiros à queima-roupa. Alguns foram mortos com
as ferramentas dos próprios agricultores, com facões
e foices.
Ao ser preso e algemado, o companheiro Ezequiel, um jovem da liderança daquele acampamento,
sempre à frente dos atos, foi desaﬁado pelos policiais a
gritar, naquele momento, “reforma agrária”. E ele gritou:
“Reforma agrária”. Ato contínuo, deram-lhe um tiro e
renovaram o desaﬁo: “Grite de novo: reforma agrária”.
E ele gritou de novo: “Reforma agrária”. Deram-lhe outro tiro. Ele, então, já sem voz mas ainda gesticulando
com o braço, parecia dizer: “Reforma agrária. Reforma
agrária”. Essa é a valentia do povo que luta por justiça
e pelo sagrado direito de produzir alimentos neste País,
em que o povo passa fome e os latifúndios provocam a
sociedade brasileira. As pessoas que querem trabalhar
e produzir são tratadas dessa maneira.
Abril de 2006
É bom lembrar que tudo aconteceu durante o
Governo do PSDB, na época do Presidente Fernando Henrique Cardoso e do Governador do Pará Almir
Gabriel, também do PSDB. É bom que isso ﬁque registrado.
Lembro outros episódios mais recentes, como o
da Praça da Matriz, em Porto Alegre, quando os agricultores protestavam e reivindicavam a desapropriação do latifúndio e foram gravemente agredidos pela
polícia do Rio Grande do Sul. Houve dispersão do movimento pela polícia, e os manifestantes se entranharam pelas diversas ruas da capital. Mas a pancadaria
foi tanta que um motorista da empresa Sadia, que fazia entrega de frango em supermercado, confundido
com um agricultor, porque mal trajado, teve um braço
fraturado. Naquele dia, na capital dos gaúchos, quem
estivesse mal vestido corria o risco de apanhar, como
foi o caso desse motorista. Enﬁm, nesse confronto um
policial foi assassinado e a polícia prendeu 3 colonos
inocentes.
Nossa Constituição diz que ninguém pode ﬁcar
preso por mais de 80 dias sem julgamento. Mas esses
companheiros permaneceram no cárcere 17 meses.
No primeiro julgamento, foram absolvidos por falta de
provas. Mas os advogados de acusação apresentaram
mais um quesito ao Júri: “Se de alguma maneira eles
contribuíram para que o crime acontecesse”. Claro
que os jurados, por unanimidade, responderam que
de alguma forma eles participaram, porque estavam
no protesto. Resultado: foram condenados a 6, 7 e 8
anos.
Outro episódio aconteceu dias atrás no Rio Grande do Sul. As mulheres camponesas, no Dia Internacional da Mulher, ﬁzeram um protesto em defesa da vida,
da ecologia e do meio ambiente. Num prazo de 10 dias,
a Justiça do Rio Grande do Sul concluiu o inquérito
e mandou apreender, na sede do Movimento de Mulheres Camponesas em Passo Fundo, computadores
e documentos. Até as companheiras que ali estavam
foram forçadas a ir à delegacia prestar depoimento.
Num prazo de 10 dias. Mas em casos como esse são
necessários anos para que a justiça seja feita.
Também no Rio Grande do Sul, essa mesma Justiça que em 10 dias concluiu aquele inquérito, quando foi assassinado um garoto de 3 anos num tiroteio
entre policial e assaltante, levou 40 dias para deﬁnir
se a bala que havia atingido a criança era realmente
da polícia.
Então, vejam os senhores como nós, brasileiros,
estamos suportando todos esses episódios. O Movimento dos Sem-Terra já recebeu várias vezes prêmios
de honraria no exterior. O Rei da Bélgica entregou de
suas mãos um prêmio para a direção do MST, por ser
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
defensor da vida, da paz e da cidadania, enquanto no
Brasil é tratado dessa maneira.
Então, meus companheiros e companheiras,
é preciso muita coragem, honestidade e patriotismo
para enfrentar o que o Movimento tem enfrentado.
Companheiros e companheiras estão debaixo de lonas pretas, acampados por 1 ou 2 anos. Há alguns
que já estão há 4 anos em barracos, suportando todas
essas injustiças, humilhações, falta de assistência à
saúde e de tratamento digno para os trabalhadores.
E, quando conseguem a terra, são verdadeiros heróis,
que transformam o latifúndio em verdadeiro paraíso
de alimentação.
Milhares e milhares de famílias estão assentadas. Há assentamentos que estão dando muito certo,
outros estão mais ou menos e outros não estão bem.
Mas mesmo nos assentamentos que estão em piores
condições não há nenhuma criança passando fome,
nem fora de sala de aula.
É isso que revolta o latifúndio, aqueles que são
defensores do latifúndio, que estão nesta Casa eleitos
com o poder do latifúndio.
Por isso, a reforma agrária está tão emperrada.
E só vai acontecer com o quarto poder, que é o poder
do povo. (Palmas.)
Sras. e Srs. Deputados, a luta pela terra é muito antiga. Na Bíblia, existem muitas histórias do povo
em busca da terra prometida, pois estavam sendo
impedidos de plantar para viver. Em nosso País, os
índios lutaram na defesa de suas terras contra a invasão espanhola e portuguesa, milhares foram mortos,
nações inteiras dizimadas. Também trago presente a
luta de Antônio Conselheiro e seus aliados na batalha de Canudos, na qual também se lutou por terra e
liberdade, até que o poder estabelecido na época assassinou a todos, destruindo aquela rica experiência
comunitária.
Faço memória a esses fatos para a partir deles
lembrar dos 19 companheiros trabalhadores sem terra
brutalmente assassinados há exatamente 10 anos no
Estado do Pará, no Município de Eldorado dos Carajás.
Essa data ﬁcou conhecida internacionalmente como
Dia Internacional de Luta pela Terra.
Sras. e Srs. Deputados, é importante contextualizar como aconteceu essa tragédia que abalou a sociedade brasileira e mundial. A região sul do Estado do
Pará é a porta de entrada para as terras da Amazônia,
é para onde milhares de camponeses sem terra se
dirigem em busca de terra, é onde existem enormes
extensões de terra concentradas nas mãos de grandes
grupos econômicos e latifundiários, adquiridas através
de especulação imobiliária.
Terça-feira 18 19255
A maior mina de ferro do mundo, a de Carajás,
estimulou o crescimento das cidades da região. No
entanto, estas cresceram e empobreceram, e sem
infra-estrutura suﬁciente se tornaram localidades com
altos índices de desemprego, miséria e mortalidade
infantil.
A concentração de terra e as riquezas naturais
ﬁzeram dessa região do Pará palco de violenta luta
pela terra. Os fazendeiros, por sua vez, contam com
colaboração e proteção do poder estabelecido, e inclusive organizaram um “consórcio de pistoleiros” que a
serviço dos fazendeiros assassina todos aqueles que
lutam pelo direito a um pedaço de chão. O caso mais
recente foi o assassinato da Irmã Dorothy Stang.
A Fazenda Macaxeira em 1996 era uma área de
42.558 hectares entre os Municípios de Eldorado dos
Carajás e Curionópolis. Em acordo estabelecido entre
os trabalhadores sem terra e o INCRA, a promessa foi
realizar uma vistoria a ﬁm de veriﬁcar se a propriedade era produtiva ou não, desde que os trabalhadores
sem terra não ocupassem a fazenda. O acordo foi
cumprido, porém, para surpresa de todos, a área foi
considerada produtiva.
No dia 10 de março de 1996, 1.500 famílias de
trabalhadores sem terra decidiram ocupar a Fazenda
Macaxeira e fazer uma marcha até Belém para reivindicar a desapropriação da fazenda e o assentamento
das famílias.
No dia 16 de março, cansados e com fome, os
sem-terra decidiram bloquear a estrada com o objetivo
de negociar com o Governo do Estado alimentação e
transporte para chegar até Belém. O Governo, através
da Polícia Militar, garantiu o atendimento das reivindicações desde que se desbloqueasse a rodovia. No
dia seguinte, os trabalhadores receberam o aviso de
que o Governo não cumpriria sua parte do acordo e
voltaram a trancar a estrada.
Na parte da tarde, chegaram ao acampamento
150 policiais militares comandados pelo major Oliveira
e pelo coronel Mário Pantoja. Armados de fuzis, escopetas, metralhadoras e revolveres e bombas de gás
lacrimogêneo, avançaram sobre os trabalhadores disparando tiros e lançando bombas de efeito moral.
O primeiro trabalhador morto a tiros foi o surdomudo Amâncio dos Santos da Silva, que, sem entender
o que estava acontecendo, indefeso, foi brutalmente
assassinado. Ao verem seu companheiro tombar, os
outros trabalhadores correram em direção ao pelotão
e foram recebidos com rajadas de metralhadora e disparo de fuzis. Tentaram fugir, mas foram perseguidos,
torturados e mortos.
O saldo ﬁnal foi de 19 mortos e 69 feridos. Mais
3 morreram em decorrência da falta de atendimento,
19256 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
muitos ﬁcaram mutilados e incapacitados para a vida
produtiva.
A luta dos sobreviventes em busca de tratamento médico perdura até hoje. O descaso por parte das
autoridades, a miséria e a falta de justiça para os sobreviventes são apenas uma das faces do resultado
do massacre de Eldorado dos Carajás.
Sras. e Srs. Deputados, a impunidade ainda impera em nosso Brasil. Logo após o massacre, os policiais
removeram todos os corpos da cena do crime, com a
clara intenção de impossibilitar a realização de perícia
para identiﬁcar os autores dos disparos.
Diante da pressão do MST, do Ministério Público
e da sociedade brasileira, conseguiu-se que os policiais envolvidos no massacre fossem processados
judicialmente.
No entanto, a impunidade iniciou-se antes mesmo
de acontecerem os julgamentos. Vários fatos demonstram que os assassinos, além de premeditarem a ação,
também sumiram com provas importantes e utilizaram
vários procedimentos ilegais. Entre eles, os policiais
ao retirarem as armas do quartel antes da ação, não
se identiﬁcaram, e mais, a coleta de pólvora das mãos
dos envolvidos não foi realizada, com a clara intenção
de diﬁcultar a ação da Justiça.
Outros fatos comprovam essa aﬁrmação, como o
sumiço de armas utilizadas no massacre. Não foi realizada a acareação entre os policiais e os trabalhadores
sobreviventes, e, o mais grave, os corpos foram retirados do local pela polícia antes da chegada da perícia,
impossibilitando assim a identiﬁcação das armas que
atingiram os trabalhadores sem terra mortos.
É importante salientar que o crime, que aconteceu em 1996, somente começou a ser julgado em
agosto de 1999. A tese da acusação era de homicídio
qualiﬁcado, ou seja, as tropas foram enviadas ao local
para matar, inclusive selecionando lideranças do MST
para tal, pois das 19 pessoas assassinadas 13 eram
lideranças do Movimento dos Sem-Terra.
Infelizmente, o juiz que presidiu a primeira sessão
de julgamento agiu de forma a defender os acusados,
numa clara demonstração de parcialidade, ou seja,
usou de todas as formas recursos para impedir que a
acusação utilizasse documentos que comprovavam a
tese de perseguição, tortura e assassinato. Além do
mais, defendeu pontos de vista apresentados pela defesa dos réus. Resultado disso é que os 3 oﬁciais que
comandaram essa brutal operação foram absolvidos.
Entidades ligadas aos direitos humanos, Promotoria Pública e o Movimento dos Trabalhadores Sem
Terra (MST), conseguiram cancelar aquele e os próximos julgamentos, pois foram utilizados muitos meios
ilegais, o que ﬁcou escancarado à opinião pública. Esse
fato proporcionou que o julgamento fosse anulado e
Abril de 2006
transferido para outubro de 2000. O Juiz Ronaldo Valle
pediu afastamento do caso.
No entanto, ocorreu uma situação nada comum.
Dos 18 juízes criminais da comarca de Belém, 17 informaram ao Presidente do Tribunal de Justiça que
não aceitariam presidir o julgamento por “simpatizarem” com os policiais acusados e por “não gostarem”
do MST e dos trabalhadores rurais.
Sras. e Srs. Deputados, esta é uma clara demonstração de que a maior parte da justiça daquela
região do País tem lado, e infelizmente não está ao
lado do povo sofrido e trabalhador, e sim defendendo
os interesses do grande latifúndio, do capital ﬁnanceiro e especulativo.
Muitas testemunhas de acusação foram ameaçadas de morte. Esse fato foi publicado em vários jornais
do Estado do Pará, o que demonstra por que, para 726
trabalhadores assassinados nos últimos anos, apenas
4 pessoas foram condenadas pela Justiça.
O julgamento dos assassinos arrastou-se durante
anos. Os julgamentos sucederam-se com várias formas
de abuso do poder, resultando na absolvição de 142
dos 144 acusados. Em 2004, o Tribunal de Justiça do
Pará, em sessão de julgamento de apelações, manteve
a condenação do coronel Pantoja e do Comandante
Lameira. Porém, a defesa dos acusados conseguiu em
2005 habeas corpus determinando a soltura dos réus,
que aguardam a decisão ﬁnal em liberdade.
Jornais de todo o País na época noticiaram o
massacre ocorrido em Eldorado dos Carajás. Em seus
depoimentos, os sobreviventes relataram tortura e execução com disparos à queima roupa, inclusive alguns
foram mortos com uso de instrumento de trabalho dos
próprios trabalhadores, como foices e facões.
O Estado do Pará é o campeão nacional de assassinatos no campo. Entre 1970 a 2002, foram assassinados 726 trabalhares rurais, e a grande maioria
dos criminosos infelizmente continua impune.
Sras. e Srs. Deputados, essa e outras graves violações aos direitos humanos não podem cair no esquecimento. Hoje, felizmente, temos um instrumento legal,
a emenda constitucional aprovada por esta Casa que
possibilita a federalização da investigação e do julgamento de crimes contra os direitos humanos.
A sociedade brasileira espera justiça, espera a
punição dos culpados e justiça para com os sobreviventes, que até hoje continuam no abandono.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Concedo a
palavra à nobre Deputada Luci Choinacki, pelo Partido
dos Trabalhadores, por 10 minutos.
A SRA. LUCI CHOINACKI (PT-SC. Sem revisão
da oradora.) – Bom dia, companheiras e companheiros
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
do Movimento dos Sem-Terra; lideranças que estão
apoiando; funcionários desta Câmara; lideranças importantes na Mesa, Marina, Rosângela; representantes
da luta concreta, real da classe trabalhadora no País;
companheiro Deputado Adão Pretto, Presidente desta sessão. Trazemos aqui indignação, emoção, garra
e vontade de continuar lutando.
Misturamos nossos sentimentos com tudo que se
vive neste País com garra, com vontade, com desaﬁo
dos trabalhadores, que diziam que não eram capazes, a não ser como escravos de senhores coronéis,
trabalhando para fazendeiros à base de chicote. Hoje,
começam a se organizar, a ocupar terra e a lutar pelos
seus direitos. São essas coisas tão importantes que
mexem conosco no dia de hoje.
Lembro o massacre, a chacina de 19 trabalhadores
rurais há 10 anos. Em homenagem a eles, com permissão
do Movimento dos Sem-Terra, vou colocar esta bandeira
(a oradora tem em mãos uma bandeira do Movimento dos
Sem-Terra) aqui e dizer a esses trabalhadores – acredito
que seus espíritos estão aqui presentes – e aos que estão
na luta que esta bandeira sempre será estendida onde
houver latifúndio, será estendida em muitos momentos,
sem que se tenha medo de dizer que ela é o símbolo da
democracia deste País. (Palmas.)
Esta bandeira representa crianças na escola, representa homens e mulheres dignos que desaﬁam a
injustiça social neste Brasil e ocupam terras. É a coisa
mais linda: a primeira coisa que fazem quando ocupam
terras é colocar bem no alto do mastro a bandeira. E
dizem: “Esta terra nos pertence”.
Por isso, esta bandeira faz parte da luta. É um
símbolo que acompanhará os trabalhadores e trabalhadoras ao longo de toda a sua história no Brasil, até
que se consiga acabar com os latifúndios. Mesmo depois disso, ela será sempre homenageada, porque é
nossa luz, nossa guia pela terra.
É importante enfrentarmos os latifundiários, termos coragem para desaﬁá-los, porque o pensamento
da elite brasileira é colonialista, do tempo dos escravos,
não mudou. A maior parte pensa como há 500 anos,
quando os colonizadores aqui chegaram. Eles mataram índios e escravizaram negros. Ainda pensam que
os trabalhadores e as trabalhadoras do País precisam
servi-los, como no início da colonização no Brasil.
É de acordo com esse modo de pensar que a
elite, muitas vezes, orienta seus advogados para defendê-la. É importante observar de onde eles vêm, de
quem são ﬁlhos, qual a relação que eles têm com o
fazendeiro, o latifúndio, o agronegócio. Muitas vezes,
não sabemos de que lado está o juiz, qual é o lado que
ele vai beneﬁciar. Mas, freqüentemente, a balança não
é a da justiça, mas a do interesse privado, de famílias,
de heranças, do poder econômico. É isso que pesa no
julgamento e que nos deixa indignados.
Terça-feira 18 19257
Há 10 anos, houve uma chacina de 19 trabalhadores, mas o massacre continua. É bom lembrar que
esse massacre não aconteceu só porque os policias
queriam, pois a polícia cumpre ordens. E quem deu ordens aos policiais foi o então Governador Almir Gabriel,
do PSDB. Ele mandou atirar, matar os trabalhadores,
para que não fossem à capital reivindicar aquela terra
que pertencia a amigo fazendeiro. Quem deveria estar
preso era o Governador. Sempre esquecem o poder
político e econômico que está por trás desses atos. Os
policiais ﬁzeram a execução. Muitas vezes são treinados para fazer isso. Eles cumprem ordens dos senhores que estão a favor dos interesses econômicos e de
manter esse tipo de poder. Aliás, é bom lembrar que na
época o Presidente era o sociólogo Fernando Henrique
Cardoso, porque rapidamente tentam fazer com que os
fatos caiam no esquecimento da população, dizendo
que aconteceram por acaso, mas não foi assim.
Deputado Adão Pretto, a partir de hoje, vamos
aprofundar muito mais a luta para que no Estado do
Pará o Governador cumpra a determinação da Justiça
de indenizar essas famílias. O massacre continua. Não
foi dado tratamento médico. Quando as pessoas vão ao
hospital, precisam fazer coleta de dinheiro entre os companheiros. Lá, o que importa é saber se está dolorido
o local da bala. Essas famílias precisam de tratamento
psicológico. Essa é uma resposta devida às famílias,
aos ﬁlhos, às viúvas que estão sofrendo com a perda de
quem foi chacinado naquele dia. As pessoas mortas não
voltam mais, mas as vivas precisam de reparação.
Neste momento, é necessário que a Justiça faça
cumprir a sua própria ordem. Quando é para prender
trabalhador, ela manda a polícia agir. Que agora mande
a polícia do Pará fazer cumprir a ordem.
Isso é necessário para a diminuição dos crimes.
Quando uma chacina é comentada em todo o mundo
pelas entidades de direitos humanos e outras organizações, tomam uma providência emergencial, mas
depois se esquecem do acontecido.
Não podemos permitir que isso continue. É muito
fácil fazer isso, já que não são as suas famílias que estão sofrendo. Para nós, é importante que seja cumprida
a decisão, porque, quando há punição, há medo de fazer
outro tipo de violência. Senão, ela vai continuar. É só esperar o momento favorável para continuar, porque essas
regras pertencem ao pensamento da maior parte da elite
brasileira, que também se representa nesta Casa.
Quando olhei o plenário hoje, pensei: que tal se tivéssemos nesta Casa, Deputado Adão Pretto, muitos trabalhadores rurais e muitas trabalhadoras rurais? Precisamos
ter a consciência de não permitir que se elejam para esta
Casa fazendeiros, aqueles que nos matam e que vêm aqui
dizer que estão defendendo a democracia do País.
Para nós, sabemos que não existe valor maior
para a democracia do que o direito à terra, que deve
19258 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
cumprir a sua função social. A função social da terra é
a coisa mais legítima e mais sagrada, porque tudo pode
ser inventado, menos a terra, menos a água, menos o
ar – é obra de Deus e da natureza. Porém, esse bem
comum não é comum. Ele é privado. Por isso, existe
tanta humilhação neste País.
Parabéns ao Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem Terra – MST, que tem coragem de continuar lutando!
Se não fossem vocês, companheiras e companheiros,
que têm coragem de sair de casa, sair das garras das
patas dos patrões e dos fazendeiros e ocupar a terra e,
debaixo do barraco, criar consciência política de classe
social – só com a luta criamos e conquistamos direito
neste País –, a terra nem seria citada, a reforma agrária
nunca iria ser cogitada. Só ouviríamos falar do agronegócio, só seriam valorizados o boi e a vaca dos fazendeiros,
e seria destruído o meio ambiente, porque, para eles, é
isso que vale. Seres humanos não têm valor.
Agora, inverte-se a lógica: coloca-se o ser humano
como essencial em relação ao meio ambiente. Fico muito feliz quando as lideranças e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra aﬁrmam que os verdadeiros
guardiões da biodiversidade somos nós, os trabalhadores,
porque os fazendeiros são guardiões do lucro, do capital,
do agronegócio, da morte e da violência. Eles não pensam na vida. E lutar pela terra é lutar pela democracia,
pelos direitos humanos, pela justiça, pela educação, pela
dignidade e pela cidadania. Parabéns!
Companheiros que partiram, em homenagem a
vocês, não carregamos ódio, mas indignação. O ódio
não faz parte da classe trabalhadora. Fazem parte
a indignação social e o compromisso com a luta e a
justiça. Esta bandeira nunca será arredada, porque a
consciência do povo, tanto do campo quanto da cidade, cada dia aumenta mais. Sem luta, não há direito.
A pior coisa no mundo dos trabalhadores é não acreditar na luta, ou não fazê-la, ou dá-la como perdida.
Parabéns! Vamos à luta!
Ao prestarmos homenagens aos nossos companheiros, temos o direito de chorar e nos emocionar
com as tragédias promovidas pela elite dominante.
Mas temos também o direito de nos abraçar e dizer:
estamos aqui solidários para continuar essa marcha,
a marcha que ninguém deterá. Isso está escrito na
mente e no coração de mulheres e homens trabalhadores. Há intelectuais e políticos que também têm coragem. Temos de fazer a diferença, pois uns estão do
lado do crime e da violência e outros estão do lado da
luta social. E nós estamos juntos nessa luta. Somos
companheiros.
Parabéns a vocês!
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Convidamos para fazer uso da palavra o ilustre Deputado Ger-
Abril de 2006
vásio Oliveira, representante do PMDB e que disporá
de 10 minutos.
O SR. GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB-AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Deputado Adão Pretto, que preside esta sessão solene e também foi autor deste evento
em favor do MST; ilustres membros da Mesa; Sras. e
Srs. Deputados; membros do MST, imprensa presente,
desde 1996, quando houve o massacre de Eldorado dos
Carajás, a Via Campesina Internacional declarou o 17
de abril como o Dia Internacional da Luta Camponesa.
Homenagem justa e oportuna, uma vez que o massacre de Eldorado dos Carajás foi um dos mais trágicos
momentos da luta camponesa pela posse da terra.
O massacre de Eldorado dos Carajás, assim como
tantos outros que já vitimaram mais de mil trabalhadores
sem terra somente nos últimos 10 anos, revela a face
mais chocante de um fenômeno perverso, tão antigo
quanto o Brasil. Reﬁro-me à nossa estrutura fundiária,
composta, majoritariamente, de imensas extensões de
terras improdutivas por onde vagam legiões de lavradores
famintos e sem trabalho, privados do direito fundamental
de garantir uma existência digna para a família.
A necessidade de realização de uma reforma agrária
profunda no Brasil é tema que há décadas, desde muito antes do Estatuto da Terra, freqüenta o discurso dos
nossos governantes. Só muito recentemente, no entanto,
estamos conseguindo passar da retórica à ação.
O massacre de Eldorado dos Carajás constituiu-se
em um marco na história da reforma agrária nacional. A
partir do início dos anos 90, o Governo já começara a
acelerar o ritmo de seus programas de assentamento,
mas só depois da chacina de Eldorado dos Carajás foi
criado o Ministério Extraordinário da Política Fundiária,
o que deu impulso signiﬁcativo à velocidade da realização da reforma agrária no Brasil.
A estrutura injusta de distribuição de terra no Brasil
torna conﬂitantes 2 direitos que consideramos absolutamente fundamentais – o direito à propriedade e o direito
à vida. Não é de surpreender, portanto, que tal conﬂito
gere paixões intensas capazes de turvar a razão e deixar
atrás de si um rastro de sangue e de barbárie.
Durante a última década, as invasões de propriedades tornaram-se o principal instrumento de luta do
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Embora nos
solidarizemos com o sofrimento de quem não tem assegurado o direito a um pedaço de chão para explorar
e alimentar a família, não podemos concordar com o
uso de tal expediente, que conﬁgura gravíssima quebra do nosso pacto social.
Um crime, no entanto, não justiﬁca o outro. Assim
como os 19 trabalhadores rurais de Eldorado dos Carajás, centenas de outros agricultores sem terra têm
sido assassinados no País, sem que as mortes sejam
sequer investigadas ou ocupem uma única linha na
imprensa nacional.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nesse sentido, o massacre de Eldorado dos Carajás constituiu-se em um divisor de águas na história
da violência rural em nosso País. A existência de um
ﬁlme contendo cenas do confronto – a que há pouco
tivemos a oportunidade de assistir mais uma vez – fez
com que o fato atraísse a atenção do noticiário nacional
e internacional, exibindo ao mundo a face mais cruel
de nossas lutas camponesas.
Hoje, quando esta Casa realiza sessão solene em
homenagem ao Dia Internacional da Luta Camponesa,
numa justa reverência à memória dos 19 trabalhadores
brasileiros que tombaram numa emboscada covarde,
armada por membros de órgão público de segurança,
que aliás deveria dar segurança àquelas vítimas, quero
prestar especial saudação a todos os que contribuíram
para impedir que o massacre de Eldorado dos Carajás
fosse ocultado da opinião pública, como tantos outros
ocorridos no País.
Ao tomarem tal atitude, jornalistas, peritos, políticos – e, por sinal, naquela oportunidade, eu também
estava lá, juntamente com outros Parlamentares desta
Casa e do Senado, prestando solidariedade para que
o fato pudesse realmente ter a repercussão que teve
e as providências que foram tomadas – e desembargadores devolveram à sociedade brasileira a conﬁança
em suas instituições, renovando em cada um de nós a
esperança de transformarmos nosso País numa nação
mais justa e capaz de assegurar o respeito aos direitos
fundamentais de seus cidadãos.
Desejamos, por ﬁm, em nome do PMDB, solidarizar-nos com as famílias dos trabalhadores mortos em
Eldorado dos Carajás, bem como dos milhares de outros camponeses que já tombaram na luta pela terra no
nosso País. Contem com a nossa ﬁrme disposição de
lutar para que se faça justiça e para que atos bárbaros
como esse não voltem a se repetir no Brasil. Contem
com o nosso total apoio para que se faça uma reforma
agrária séria e capaz de atender às necessidades de
todos os trabalhadores sem terra do Brasil!
Obrigado, Deputado Adão Pretto. Parabéns pela
sessão solene, de que V.Exa. foi autor. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Prezados
companheiros e companheiras, Deputadas e Deputados, aqui temos um Regimento que só permite aos
Deputados o uso da tribuna. Mas esse protocolo já foi
carinhosamente quebrado. O companheiro João Pedro Stédile já falou nessa tribuna sem gravata. O companheiro Mário Lill, do Movimento dos Trabalhadores
Rurais Sem Terra, usou essa tribuna com a camiseta
do MST. Então, acredito que a Mesa da Casa, a nossa
Presidência não vai considerar ofensa se nós cedermos
1 minuto para a companheira Marina dos Santos dizer
alguma coisa sobre este evento. (Palmas.)
A SRA. MARINA DOS SANTOS – Bom dia, companheiro Deputado Adão Pretto, demais Deputados,
Terça-feira 18 19259
companheiros que estão na Mesa, coordenadores
dos movimentos da Via Campesina, representantes
das diversas organizações que estão aqui conosco,
companheiros do MST.
Em nome do MST, quero agradecer por esta
sessão especial de lembrança dos 19 mortos no massacre de Eldorado dos Carajás há 10 anos. O motivo
não é tão bom, mas é necessário e importante nós nos
reunirmos. Nós devemos lembrar esse massacre de
Eldorado dos Carajás, lembrar os responsáveis pelo
massacre, lembrar os responsáveis por todos os assassinatos e mortes de trabalhadores e trabalhadoras
que aconteceram e acontecem no campo do Brasil,
lembrar que o responsável por esse tipo de massacre
é o modelo econômico neoliberal em vigor neste País
e lembrar, ﬁnalmente, relativamente ao agronegócio e
ao latifúndio, que 1% dos proprietários concentra 46%
das terras produtivas neste País. Esses são, hoje, os
principais responsáveis pelas mortes, pela fome, pela
miséria e pela exploração no meio rural do Brasil.
Esse modelo de agricultura, baseado na produção
para exportação, na concentração da terra, no trabalho
escravo e na depredação do meio ambiente, é o principal
responsável por esses crimes. O pior é que são cometidos
crimes todos os dias e não há punição. As leis e a justiça
que existem neste País são para proteger os ricos, donos
do capital. A única preocupação que têm, todos os dias, é
com seus lucros. A impunidade tem sido uma marca registrada dos crimes contra os trabalhadores e trabalhadoras
do campo. Protegido pela trincheira da impunidade, o latifúndio continua a exercer livremente a violência.
Nós, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem
Terra, juntamente com os movimentos da Via Campesina, continuaremos – a exemplo do companheiro Osiel
Alves, que, aos 17 anos, foi assassinado no massacre
do Eldorado dos Carajás – lutando pela terra e pela
reforma agrária, para que a agricultura no Brasil possa
ser garantida, privilegiada, produzindo comida para o
povo brasileiro e preservando o meio ambiente.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Ouviremos,
agora, música do companheiro Zé Pinto.
(É executada a música Ordem e Progresso.)
O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Queremos
agradecer a todos a presença e também à assessoria
dos nossos gabinetes, à imprensa e à assessoria da
Mesa pela colaboração dada.
V – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Nada mais
havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 12 horas e 33
minutos.)
19260 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Abril de 2006
Ata da 50ª Sessão, em 17 de abril de 2006
Presidência dos Srs. Natan Donadon, Mauro Benevides,
§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Não
havendo quorum regimental para a abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se
complete.
I – ABERTURA DA SESSÃO
(Às 14 Horas e 30 Minutos)
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Havendo
número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. ÁTILA LINS, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a
qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Passase à leitura do expediente.
III – EXPEDIENTE
Não há expediente a ser lido.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Philemon
Rodrigues.
O SR. PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna registrar a realização de um
evento na cidade de Cajazeiras, no sertão paraibano.
A Igreja Evangélica Assembléia de Deus, por intermédio do Pastor-Presidente José Carlos de Lima, e sob
a coordenação do Pastor Fernando de Araújo, organizou um seminário ou, como chamamos, uma escola
bíblica para reciclar e preparar melhor os Ministros do
Evangelho para a batalha que já está sendo travada
entre o bem e o mal, da luz contra as trevas, da verdade contra a mentira.
A reunião ocorrida na cidade de Cajazeiras, no
sertão da Paraíba, por intermédio dos pastores que
ministraram os estudos bíblicos, propiciou o melhor
proveito possível.
Os Ministros do Evangelho têm como responsabilidade também a defesa da família da sociedade
corrompida, envolvida num mar de lama em função do
crime, do vício e da incredulidade, ponto central que
conduz o homem para o desatino, afetando diretamente
a nossa família e a sociedade brasileira.
Parabenizo o Pastor José Carlos de Lima pela
iniciativa. A reciclagem dos ministros envolvidos nessa
guerra espiritual propicia o bem-estar da sociedade.
O nosso alvo não é somente o melhoramento espiritual, mas também o social. A igreja se preocupa com
a família brasileira também sob o aspecto social. Só
é possível melhorar o nível da família brasileira com a
aplicação eﬁciente do ensino do Evangelho do nosso
Senhor Jesus Cristo, que transforma o homem na sua
maneira de pensar e de viver.
O homem precisa ser educado no Evangelho,
porque isso não somente beneﬁcia a sociedade, como
também cada cidadão, homem ou mulher convertidos,
com a mensagem de fé e esperança em um futuro melhor para o querido Brasil.
Parabenizo o Pastor Francisco Pacheco, Presidente das Assembléias de Deus no Município de
Campina Grande, pelo trabalho que realiza. A Escola
Bíblica que criou há pouco tempo beneﬁcia 80 Municípios da região do Cariri e do Curimataú. Ela prepara
os Ministros do Evangelho, pastores evangelistas e
presbíteros com função pastoral, para levar às famílias uma palavra de ânimo e de esperança e conduzilas pelo caminho da paz, da luz e da reﬂexão sobre a
vida terrena e futura.
É nosso dever, na condição de Ministros do Evangelho, melhorar o País por intermédio do ensino. Apenas
assim encontraremos o caminho certo para melhorar
o nível de vida da sociedade brasileira. Nada é possível sem Deus. Nada é compreensível sem a aplicação
do Evangelho, ponta de lança que rompe as barreiras
para que o homem seja livre e consciente das suas
obrigações de fazer o bem e ajudar o próximo.
Parabenizo o Pastor José Carlos de Lima, Presidente da Convenção das Assembléias de Deus em
João Pessoa; o Pastor Francisco Pacheco; os pastores
e ministros da Paraíba, de todas as denominações re-
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ligiosas: batistas, presbiterianos, da Igreja Universal,
Deus é Amor, e todas as demais. Enﬁm, parabenizo
todos aqueles que estão engajados na luta para libertar o homem da escravidão do pecado.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. ALMIR SÁ (PL-RR. Pronuncia o seguinte
discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, durante 45 anos, Roraima foi Território Federal, dependia
em tudo das decisões emanadas de Brasília, inclusive
a indicação dos governantes que para lá iam, muitas
vezes completos desconhecidos da população. Esse
tempo passou, nobres colegas.
Roraima já é Estado, de fato e de direito, há
quase 20 anos, com Governador escolhido pela população, com Senadores e Deputados Federais, com
instituições do Executivo, do Legislativo e do Judiciário consolidadas.
Ao contrário do que muita gente ainda possa
pensar por este País afora, Roraima não é mais terra
de ninguém. E é exatamente isto que o Governo Federal, o Palácio do Planalto e os Ministérios parecem
não ter percebido ainda: que deixamos de ser Território
Federal, que um Ministro qualquer ou mesmo o Presidente da República, por simples decreto, não podem
determinar o que será da vida de centenas de milhares de pessoas, como se ali fosse ainda um quintal
de Brasília, a se prestar a experiências de governo
fadadas ao fracasso.
Digo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
para registrar nesta tribuna que a FUNAI e o INCRA
começaram hoje, em minha Capital, Boa Vista, a despachar as cerca de 300 famílias que serão obrigadas
a deixar suas casas na terra indígena Raposa Serra do
Sol, irresponsavelmente demarcada pelo Presidente
Lula para satisfazer os interesses da Igreja Católica,
de algumas ONGs e de antropólogos de gabinete que
nunca colocaram os pés em Roraima, que não têm
idéia de quão nocivos podem ser seus atos.
Digo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
para registrar que, em momento nenhum, durante toda
a discussão a respeito da Raposa Serra do Sol, que
levou mais de 3 décadas, foi considerado o interesse
econômico de Roraima, a situação das famílias que
para lá foram há mais de 100 anos e das que surgiram pelo entrelaçamento de índios com nordestinos
e amazônidas. Não foi considerada a destruição de
lares, de vidas e de gerações.
Digo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
para lembrar que as 2 Casas do Congresso Nacional
criaram Comissões Externas para analisar a situação,
que essas 2 Comissões estiveram em Roraima com
o dinheiro do contribuinte brasileiro, ouviram todos
os segmentos envolvidos e produziram relatórios tão
Terça-feira 18 19261
competentes que serviram para balizar decisões posteriores do Judiciário. Mas não as do Executivo, porque ao Governo que aí está não importa a opinião do
povo de Roraima, não importa a opinião dos índios e
não índios de Raposa Serra do Sol, não importa o que
querem as autoridades constituídas daquele pedaço
do País, não importa o que pensam seus legisladores,
seu Judiciário, não importa o que dizem os militares a
respeito da soberania nacional. A esses não interessam as leis.
A partir de hoje FUNAI e INCRA começam a
fazer a oferta das chamadas indenizações por investimentos feitos de boa-fé. Oferecem 15 mil reais
por um patrimônio construído ao longo de gerações.
Suor, lágrimas e vidas foram dedicadas ou perdidas
na defesa daquelas fronteiras. A troco de quê? De 15
mil reais? De promessas de reassentamento que não
serão cumpridas?
Continuaremos lutando, Sr. Presidente, em todas
as instâncias, no Supremo Tribunal Federal, nesta tribuna e em todas as esferas onde for possível resistir.
Nunca nos omitimos na defesa de um modelo econômico e social justo para o povo de Roraima – índios e
não-índios. O mínimo que podemos fazer é não nos
calar diante das arbitrariedades, é mostrar ao Palácio
do Planalto que Roraima não é mais um Território Federal e, embora sendo ainda o menor colégio eleitoral
do País, os votos do nosso povo haverão de fazer alguma diferença na campanha de reeleição do Presidente
Lula. Vamos ver que resposta terá a atitude deste Governo de condenar nosso Estado à indigência.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, no último ﬁnal de semana, faleceu
em São Paulo o Prof. Miguel Reale, uma das maiores
expressões de nossa intelectualidade, com especialização em Direito e Filosoﬁa, dos quais se tornou um
dos mais acatados mestres, consultado por sucessivas
gerações ao longo de sua existência.
Na condição de ex-Reitor da USP e titular da
cadeira de Direito Civil, o saudoso extinto era habitualmente convocado diante de assuntos relevantes,
nunca se negando a oferecer abalizadas opiniões sobre as questões para cujo deslinde reclamava-se a
sua valiosa orientação.
Recordo que o ex-Senador e ex-Governador de
São Paulo Franco Montoro com ele mantinha contato
constante, visando elucidar dúvidas que surgiam na
interpretação de textos atinentes à proposições em
trâmite no Congresso, sendo decisiva a sua diretriz,
como exegeta de méritos incontáveis.
19262 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Por intermédio de seu ilustre ﬁlho e homônimo,
ex-Ministro da Justiça na gestão Fernando Henrique
Cardoso, pude conhecê-lo de perto, identiﬁcando a sua
proverbial prestimosidade a ﬁm de emitir opinião em
assuntos controvertidos que necessitavam de maiores
esclarecimentos para a sua correta interpretação.
Mesmo em idade provecta, mantinha uma febricitante atividade cultural, membro que era da Academia Brasileira de Letras, a que chegou por seu talento
fulgurante e vasta bibliograﬁa, que enfeixa mais de 60
obras alentadas, além de monograﬁas sobre temáticas diversiﬁcadas.
Ao ser noticiada a morte de Miguel Reale, exatamente no feriadão da Semana Santa, inúmeras personalidades expressaram conceito a respeito de sua
atuação na qualidade de cultor da Ciência Jurídica e
de cidadão que sabia posicionar-se frente a problemas
do País, fazendo-o com autenticidade e clareza.
O próprio Presidente da República, Luiz Inácio
Lula da Silva, fez questão de externar a sua idéia sobre o extinto, aﬁrmando textualmente:
“A perda do Prof. Miguel Reale entristece o Brasil. Sua contribuição ao pensamento
ﬁlosóﬁco, à educação, ao saber jurídico e sua
especial participação na construção do novo
Código Civil Brasileiro permanecerão vivas na
memória da Nação”.
O seu próprio ﬁlho, Reale Júnior, extremamente
comovido, também realçou a trajetória do Prof. Miguel
Reale, acentuando enfaticamente:
“Deixa uma obra imperecível, não só no
campo do pensamento, mas por ter promovido
e coordenado a edição do novo Código Civil. Os
seus pensamentos e ideais de Justiça ﬁcarão
presentes entre todos nós, brasileiros”.
Já o Presidente da Academia Brasileira de Letras,
Ministro Marcos Vilaça, lamentando o desaparecimento de um dos mais antigos e ilustrados membros da
Arcádia, destacou com a voz embargada:
“Além de decano respeitado e querido,
sempre foi uma referência para a ABL. Como
ﬁlósofo de direito, sabia conciliar a atenção
de intelectual admirável entre a especulação
abstrata e o mundo concreto”.
Desaparece, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Câmara, Miguel Reale, mas permanece vivo o seu extraordinário
legado de sapiência, dignidade e honradez.
O SR. ÁTILA LINS (PMDB-AM. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente associo-me aos votos de pesar manifestados
Abril de 2006
pelo Deputado Mauro Benevides ao ex-Ministro Miguel
Reale Júnior e a toda a sua família pelo falecimento
de seu pai, o Prof. Miguel Reale. No último ﬁnal de
semana, faleceu esse extraordinário homem público
ligado às letras jurídicas que prestou gigantesco trabalho ao País.
Outro assunto. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro com satisfação a visita que ﬁz no último
sábado ao Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas, na companhia do Governador Eduardo Braga,
de Secretários e Deputados Estaduais, para inaugurar
diversas obras construídas em parceria com o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal.
Na presença do Prefeito José Nivalter Lima, da
Vice-Prefeita Sulamita e de alguns Vereadores, inauguramos o novo sistema de abastecimento d’água, a
Escola Tereza Santos, que foi restaurada, o terminal
rodoviário, tudo isso tendo como parceiro o Governo
Federal e com recursos oriundos de convênio entre a
SUFRAMA e a Prefeitura Municipal.
Participamos ainda da reinauguração de balneário público na estrada que liga Itapiranga a Manaus.
O Governador Eduardo Braga foi à Câmara Municipal receber o título de cidadão itapiranguense, numa
demonstração de reconhecimento daquele povo ao
trabalho do Governador em parceria com o Prefeito
Nivalter Lima.
Todas essas obras vão se somar a outras, como a
pavimentação das ruas da cidade, que esperam apenas
a diminuição das chuvas, ainda muito intensas naquela
região, para que sejam tocadas com celeridade.
Quanto à estrada que liga Itapiranga a Silves e
Silves a Manaus, já foi dada ordem para que seja asfaltada. É uma obra meritória do Governo Estadual,
e há muito tempo aquela população espera por isso.
Finalmente o Governador Eduardo Braga autorizou
a pavimentação de importante rodovia, rodovia essa
chamada de estrada da várzea.
Também quero falar da minha alegria em visitar
o Município, pois fui o Deputado Federal mais votado
lá e tenho também um trabalho forte em Itapiranga.
Parabenizo o povo e as autoridades por tudo que foi
feito e que ainda será feito pelo Governo do Estado
em benefício daquela comunidade.
Quero ainda registrar que a Prefeitura Municipal
de Lábrea deverá iniciar imediatamente a construção
de um novo ginásio poliesportivo que atenderá a uma
velha aspiração da juventude da cidade. Esses recursos
conseguidos por nós, por intermédio do Programa Calha Norte, ﬁnalmente foram liberados. O Prefeito Gean
Barros e sua equipe de trabalho deve começar a obra,
uma vez que o processo licitatório está concluído, para
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
que muito em breve seja inaugurado o ginásio coberto.
Portanto, está de parabéns a comunidade labrense.
Registro também, com satisfação, o fato de o
Governo do Estado ter concedido ordem de serviço
para início das obras de construção do novo porto de
Boca do Acre, Município ligado a Rio Branco, cujas estradas necessitam de reparos. O Governo do Estado
recebeu a delegação, de competência do Ministério
dos Transportes, para tocar a obra. Como se trata de
obra importantíssima, que vai ligar Boca do Acre a Rio
Branco e de lá até a fronteira com o Peru, o Governo resolveu construir um novo porto naquela cidade,
a ﬁm de permitir que os produtos da Zona Franca de
Manaus, que virão pelo Rio Purus, cheguem àquele
Município e alcancem os portos do Pacíﬁco por meio
da República do Peru.
Então, a ordem de serviço para início da construção do Porto de Boca do Acre é outra importante
notícia para aquela comunidade. Parabenizo o povo
boca-acriano, o Prefeito Iran Lima, o Vice-Prefeito Manuel Barbosa e os Vereadores daquela cidade pelo
grande benefício.
Muito em breve vamos inaugurar, em Boca do
Acre, a quadra coberta do Bairro de São Paulo e dar
início às obras do Centro de Convivência do Idoso (também emenda de minha autoria), para a qual o Governo
Federal deverá enviar recursos nos próximos dias.
Quero dizer da minha satisfação em dar importantes notícias para o interior do Amazonas, pois, por
serem Municípios distantes, esperam muito do Poder
Público. E essa ação não tem faltado, graças ao empenho do Governador Eduardo Braga de lutar pelo
interior, como também devido a parcerias corretas e
sérias do Presidente Lula para beneﬁciar todo o Estado do Amazonas.
Muito obrigado.
O SR. ALBERTO FRAGA (PFL-DF. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, li
na semana passada – e vou ler novamente – a frase do
Presidente Lula que marcou sua assunção ao poder.
Disse S.Exa: “Cheguei à Presidência para fazer
as coisas que precisavam ser feitas e que muitos Presidentes, antes de mim, foram covardes e não tiveram
coragem de fazer”.
Essa é a frase do Presidente Lula.
Não é que S.Exa. fez mesmo? Fez tanto que,
talvez se sentindo humilhado diante dos números de
Fernando Henrique Cardoso, no ano de 1995, gastou 34 milhões com despesas de gabinete. Em 2002,
Fernando Henrique Cardoso gastou 76 milhões. Em
2003, o Presidente Lula e toda a sua quadrilha gastaram 318 milhões. Em 2004, não satisfeito com esses
números, foi mais além: gastou 372 milhões de reais.
Terça-feira 18 19263
Isso dá 1,5 milhão por dia útil de trabalho. Essa é a
marca do Governo Lula.
Vale a pena também falar sobre o número de
funcionários no Palácio do Planalto. No Governo do
ex-Presidente Itamar Franco, existiam 1.800 funcionários. O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso reduziu para 1.100 funcionários. Mas o ganancioso Lula
colocou 3.300 funcionários só em seu gabinete. E, no
Palácio da Alvorada, há 75 empregados para andar,
para cima e para baixo, com o Presidente Lula.
No ano passado, S.Exa. assinou decreto aumentando de 27 para 55 o número de assessores diretos.
Vai gostar de assessoria assim noutro canto!
Sr. Presidente, outra vergonha nacional – foi falada, falada, mas parece-me que o povo está se esquecendo dela, e minha obrigação é não permitir que
isso aconteça –: o Presidente Lula assinou contrato
com o cartão internacional Visa, para conceder cartão
de crédito a 40 pessoas do Poder Executivo, inclusive
ele. Ou seja, 40 pessoas bem contempladas, sortudas,
receberam o chamado cartão corporativo.
O limite de cada cartão era de 400 mil reais e todos os usuários eram obrigados a fornecer o extrato
mensal dos cartões para divulgação no site do Governo
Lula, do Poder Executivo. Os beneﬁciários gastavam em
média apenas 350 mil reais, isso por mês. A motivação
seria, evidentemente, a de facilitar o ﬂuxo de caixa em
eventuais gastos a serviço do Executivo nacional.
Estão achando isso um absurdo? Vamos ao que
realmente é um absurdo: o Presidente Lula recebeu
o mesmo benefício, porém, a única diferença é que,
nos primeiro e segundo meses, Lula ultrapassou o limite de 400 mil reais. Sendo assim, a administradora
do cartão elevou para 1 milhão o limite de todos os
cartões de crédito da corja, dessa quadrilha, deste
Governo que aí está.
Para complementar e agravar mais ainda a situação, sem falar do cinismo, da desfaçatez deste Governo, o Senador Aloizio Mercadante, muito brilhante
em suas atitudes, foi ao Plenário do Congresso esses
dias proibir a divulgação dos extratos no site, vejam
só, alegando que era uma questão de segurança nacional. Quero dizer ao Senador Mercadante que não
se trata de questão de segurança nacional, mas de
vergonha nacional, porque são absurdos o cinismo e
a desfaçatez utilizados pelos que estão aí no Governo
ao falarem dos seus desmandos.
Pois é, Sr. Presidente, diante dessas vergonhas
todas, lembro aquele receio da nossa querida atriz
Regina Duarte, do medo a que ela se referiu, que era
exatamente esse. Esse era o medo que ela tinha e
externou sua preocupação, sendo rechaçada, depois,
até mesmo por grande parte da imprensa. Ela parece
19264 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
que sabia que tudo isso ia acontecer. Estão aí sendo
denunciados 40 cidadãos de bem ou do mal. É uma
pena que a população e nossa imprensa não tenham
percebido o que está por trás de tudo isso. Vejam bem,
Sras. e Srs. Deputados, o número 40 é impressionante. É claro que existem mais ladrões, mas parece que
ﬁzeram de propósito. Deixaram 40 para todos se lembrarem de Ali Babá. Certamente, o povo, com essas
reportagens publicadas na revista no ﬁnal de semana,
jamais se esquecerá do sujeito oculto por trás de tudo
isso. Essa desculpa esfarrapada de dizer que não sabia de nada já ﬁcou para trás.
Por isso, deixo registrada minha opinião. Evidentemente, estou aliado ao povo brasileiro. A resposta a
este Governo corrupto e incompetente virá nas urnas,
e a população certamente não aceitará mais essa
quadrilha que queria se perpetuar no Governo e no
poder do nosso País.
Muito obrigado.
A SRA. LUCI CHOINACKI (PT-SC. Sem revisão
da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
funcionários desta Casa, venho à tribuna dizer que estão ocorrendo mobilizações em todos os Estados do
País pelo dia 17 de abril, dia do massacre de Eldorado
dos Carajás, que se transformou no dia internacional
de luta pela democracia, pelos direitos humanos, pela
justiça e contra a impunidade desta elite brasileira, cujo
ódio de classe foi expresso há pouco pelo Deputado
que me antecedeu, que cuspia veneno e ódio contra
o povo brasileiro.
O Governo do PSDB e do PFL ﬁzeram toda essa
chacina e protegeram os criminosos, aliás, não deixaram que fossem punidos, já que eles próprios mereciam a punição em primeiro lugar. Almir Gabriel, então
Governador do Estado, agora que o comandante resolveu falar, o que fez? Mandou matar os trabalhadores.
A Secretaria de Segurança do Governo do Estado do
Pará determinou que não seja permitida a mobilização dos trabalhadores e deu ordens para fazer o que
quiserem para que não avancem na luta.
Lembro que naquelas terras onde havia um proprietário e suas vacas – aquelas terras que aparecem
no vídeo mostrado –, agora, há 690 famílias. É de lá
que elas tiram seu pão, é lá que educam seus ﬁlhos,
vivendo sua cultura, expressando seu amor à terra,
cuidando dela, produzindo alimentos, fazendo dessa
terra-mãe a resposta pela destruição que foi feita.
Hoje, presto homenagem ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e deixo minha solidariedade às vítimas, que continuam no massacre, por conta da
falta de cumprimento do que a própria Justiça decidiu:
atendimento às vítimas do massacre, jovens que não
podem ler, escrever, nem estudar, por causa de uma
Abril de 2006
bala na cabeça, vítimas desses governos truculentos
e de uma Justiça que, quando julga, principalmente no
seu curral eleitoral, é forçada a tomar decisões desse
tipo. Por isso, defendemos que todos os crimes contra
os direitos humanos sejam federalizados, a ﬁm de não
sofrerem inﬂuências locais, onde o latifúndio impera,
como aconteceu no Pará.
Percebemos, com indignação, que a elite brasileira tem ódio dos trabalhadores; é impressionante como
ela tem raiva do Lula. Por que ela não fala como mudou
a vida dos trabalhadores, principalmente dos assalariados? As donas de casa com quem converso, com
quem trabalho e que discutem suas aposentadorias,
dizem que, no Governo passado, do PFL, do PSDB,
compravam com um salário mínimo a metade do que
compram hoje. Dizem que aumentou o poder de compra, o que lhes deu condições de comer, porque nem
esse direito elas tinham. A primeira vez, depois de 20
anos, começa a aumentar a renda dos mais pobres.
Aumentou o valor do Bolsa-Família e do Bolsa-Escola.
Não há maior dimensão do ser humano do que uma
mãe poder tirar seu ﬁlho da rua e botá-lo na escola.
Começa assim o processo de inclusão dos pobres.
Digo tudo isso aﬁrmando que há erros sim. Temos um Governo nacionalmente ampliado, com vários
partidos. O Estado brasileiro é corrupto, sim, porque
foi feito para privilegiar as elites brasileiras, para transferir a renda e o poder aos ricos. Não temos um Estado formado com visão social, humana e democrática.
Quando lutamos para transformar a visão do Estado,
isso incomoda.
Dizem que há muito gasto público. É necessário, sim, gastar bastante dinheiro com o povo. Está na
hora de inverter as prioridades. O Governo já começou
esse processo, ao qual precisamos dar continuidade.
Os ricos sempre se privilegiaram com os recursos públicos. Ninguém construiu empresa sem a obtenção
de recursos públicos e incentivos ﬁscais. Todos foram
beneﬁciados. Mas, quando se fala em inclusão social,
aﬁrmam que está havendo muito gasto. O que signiﬁca
gasto? Até hoje investiu-se nos ricos. Está na hora de
invertermos a situação.
Parabéns, Governo Lula. Continue fazendo. Já
faz tempo que começou a campanha eleitoral, mas
ainda não ﬁzeram a defesa do Brasil. Eles foram Governo durante muitos anos, mas nada ﬁzeram para
defender o povo pobre.
Muito obrigada.
O Sr. Natan Donadon, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Natan Donadon.
O SR. NATAN DONADON (PMDB-RO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, hoje, da tribuna desta Casa de leis, quero
parabenizar o novo Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Vilhena, Estado de Rondônia, Ronaldo Alevato.
No dia 27 de março, Alevato foi eleito por unanimidade Presidente do Legislativo Municipal para o
biênio 2007/2008, assumindo o mandato a partir do
dia 1º de janeiro de 2007.
Também quero destacar o desempenho, nessa
eleição, dos Vereadores que formarão a Mesa Diretora: Arlindo de Souza Filho, o Nenzão do PDT, na
qualidade de Vice-Presidente; Vanderlei Graebin, do
PRP, 1º Secretário; e Eliane Back, do PV, na condição
de 2ª Secretária.
Quero dizer ao grupo que pode contar com o meu
apoio incondicional, visando dias melhores para a população de Vilhena e procurando atender as principais
necessidades dos menos favorecidos.
Na condição de Deputado Federal, quero trabalhar para levar benefícios à nossa comunidade. Essa
mesma missão foi outorgada aos Vereadores pela população vilhenense.
Parabenizo a Câmara de Vereadores de Vilhena, já que o Vereador é o verdadeiro representante do
povo, no Município.
Meu muito obrigado.
O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Natan Donadon,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. OSÓRIO ADRIANO – Sr. Presidente, peço
a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF. Questão
de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
todas as segundas-feiras e sextas-feiras tem acontecido a mesma coisa. O art. 79, § 2º, do Regimento
Interno, aﬁrma que são necessários 10% do número
de Deputados presentes na Casa para que a sessão
seja aberta. Infelizmente, as sessões são realizadas
sem se obedecer ao Regimento.
Tenho o maior respeito pelos Deputados, como
Mauro Benevides e Professor Irapuan Teixeira, presentes e inscritos para o Grande Expediente.
Seria desagradável que solicitasse o encerramento da presente sessão. Não o farei, porque prejudicaria
não apenas os Deputados que, de maneira responsá-
Terça-feira 18 19265
vel, estão na Casa e cumprem seu dever, mas todos
os funcionários e V.Exa.
Há cerca de 2 meses, encaminhei à Mesa o Projeto de Resolução nº 288/06. Repetidas vezes tenho
pedido, inclusive ao Presidente da Casa, o exame da
proposição, que nos permitirá, como no Senado, abrir
sessões sem descumprir o Regimento. Infelizmente,
não tenho sido ouvido. Toda semana falo a respeito, e
acontece a mesma coisa.
Sr. Presidente, sinto-me mal com essa situação,
assim como V.Exa. e todos os que aqui estão. Será
que viemos à Casa e não haverá sessão? Isso é muito ruim. Sinto-me constrangido por estar diante deste
microfone sabendo que a sessão não se deveria ter
iniciado – abrimos a sessão com 28 Sras. Deputadas
e Srs. Deputados na Casa.
Mais uma vez, quero que ﬁque registrado meu
protesto por não analisarmos o projeto. Se querem derrubá-lo, tudo bem. Agora, quero uma resposta quanto a ele.
Espero, Sr. Presidente, que esta sessão não seja
contada para trabalhos administrativos da Casa, pois
não há número suﬁciente para tal.
Quero, mais uma vez, reforçar: vamos examinar
o Projeto de Resolução nº 288/06 e não mais descumprir o Regimento da Casa.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, já
expressei pessoalmente ao Deputado Osório Adriano
meu assentimento entusiástico à proposta de redução
do quorum que habilita a abertura das sessões. Cheguei
mesmo a dizer a alguns membros da Mesa Diretora
da Casa que a alternativa teria grande signiﬁcação,
inclusive neste ano em que o nosso comparecimento,
a partir do mês de julho, não será tão estimulante de
modo a garantir a realização de sessões.
E, quando não realizamos sessões, Sr. Presidente, o desgaste para a Casa é bem maior. A Casa
vizinha na estrutura bicameral, o Senado, tem mais
ﬂexibilidade regimental e, com número bem menor de
Parlamentares – a sua composição é de apenas 81
membros –, realiza seus trabalhos.
O projeto merece ser analisado pela Mesa. Cheguei a dizer ao Deputado Osório Adriano que V.Exa.
já assumira postura precautelatória, quando anunciou
que esta sessão não seria computada para os devi-
19266 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
dos e legais efeitos, em relação àquelas matérias que
guardam pertinência com o Regimento.
Quero expressar ao Deputado Osório Adriano
o meu assentimento ao PRC nº 288, de sua autoria,
pois reﬂete realidade emergente, constatada todas as
sextas-feiras e segundas-feiras nesta Casa. A sensibilidade de S.Exa. está espelhada nesse projeto de
sua autoria. Esperamos que os membros da Mesa
Diretora, debruçados sobre os interesses do ilustre
representante de Brasília, encontrem alternativa que
compatibilize a iniciativa com a necessidade de funcionamento da Casa.
Por outro lado, agradeço a argumentação elegante ao nobre Deputado Osório Adriano, que, em
vez de adotar postura mais radical em relação a esse
tema, permite que os trabalhos continuem a se registrar, ensejando, portanto, que os eminentes colegas,
inclusive o Deputado Professor Irapuan Teixeira, inscrito para o Grande Expediente, cumpra a sua tarefa
e naturalmente leve ao debate questões relevantes e
do interesse do povo brasileiro.
Era a colaboração que desejava dar, diante da
manifestação do nobre Deputado Osório Adriano, que,
mesmo tendo nascido nas Minas Gerais, veio servir
diretamente ao povo brasileiro na condição de representante de Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Professor Irapuan
Teixeira.
O SR. PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PPSP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
me solidarizar com o Deputado Osório Adriano, que
apresentou questão de ordem no sentido de que o seu
projeto seja analisado o mais rapidamente possível. É
como disse o Deputado: esse projeto deve ser ou aprovado ou não, mas, pelo menos, que seja analisado. É
do que precisamos. A Casa tem de ser mais ágil nos
seus trabalhos. Não podemos deixar as coisas engavetadas, paradas por aí.
Também agradeço ao Deputado Osório Adriano,
nosso companheiro, porque não se empenhou em derrubar a sessão. Desde 2003, às segundas e sextasfeiras, S.Exa. tem sido assíduo, está sempre presente.
Precisamos continuar, pelo menos, mostrando ao povo
não só que estamos aqui – e quando não estamos aqui
estamos nas bases eleitorais, ou na Capital ou no interior do nosso Estado –, mas que temos o compromisso
também de mostrar alguns itens pertinentes, algumas
informações, por meio da TV Câmara, ao nosso povo.
Hoje, por exemplo, no Grande Expediente, tenho algumas informações a dar ao povo de São Paulo. Por
isso, agradeço ao Deputado Osório Adriano o empenho para continuarmos a sessão.
Abril de 2006
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Está feito
o registro, nobre Deputado Professor Irapuan Teixeira.
V.Exa. teve compreensão e entendimento – que prevaleceu neste instante – no sentido do bom andamento
dos trabalhos desta Casa.
Então, daremos seqüência ao nosso trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Mauro Benevides, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, a Rádio Verdes Mares – um dos mais
prestigiados e tradicionais veículos de comunicação
social do Ceará – iniciou o cumprimento de extensa
programação festiva para assinalar o transcurso, em
julho próximo, de 50 anos de ininterrupta atuação, sempre contando com extraordinária audiência, por meio
de correspondentes em várias cidades, inclusive na
Capital da República.
Nessas 5 décadas, a emissora diversiﬁcou sua
ampla programação, em noticiosos seqüenciados em
meio a intervalos musicais, numa forma de assegurar
a preferência do público ouvinte, cada vez mais crescente e sempre como valioso e estimulante apoio.
Utilizando o slogan publicitário A Vida Começa
Agora, a Verdes Mares lança novo marketing, divulgando-o também na Televisão do Sistema Verdes Mares
e no Diário do Nordeste, oferecendo ao evento ampla
cobertura, com ressonância em todo o Nordeste.
Ainda agora a Verdes Mares garantiu a concessão para exclusiva transmissão da Copa do Mundo,
na Alemanha, obrigando-se a deslocar equipe experimentada, composta por 5 proﬁssionais qualiﬁcados,
que terão um intérprete para facilitar entrevistas de
atletas de outros países.
Desde as 5h, a cada dia, inicia-se o trabalho jornalístico, sob o comando de Paulo Oliveira e Tom Barros,
do qual participam vários radialistas, produtores, técnicos e demais auxiliares, num esforço de bem servir a
opinião pública daquela unidade federada. Integrando
o Sistema Verdes Mares de Comunicação, com o respaldo de 2 televisões, a Verdinha, como é conhecida,
alcança todos os segmentos sociais, em abrangência
de largo espectro, que a situa, privilegiadamente, perante as suas congêneres no País.
Recentemente, o diretor de programação do sistema, o veterano jornalista Edilmar Norões, em entrevista sobre o auspicioso acontecimento, relembrou
a trajetória da Rádio, mencionando, explicitamente,
o apoio recebido do saudoso Edson Queiroz, cuja
visão empreendedora é obrigatoriamente citada em
qualquer alusão ao desenvolvimento do Ceará, do
Nordeste e do País.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Inúmeras vezes, quando fatos relevantes ocorrem
em âmbito nacional, sou inquirido sobre os mesmos, o
que me há permitido externar interpretação a respeito,
deixando ao alvedrio do público a perceptibilidade para
entendê-los, sob a ótica de cada um.
O cinqüentenário da Rádio Verdes Mares bem
que merecia o realce do presente registro como maneira de agradecer a todos quantos, por intermédio de
seus respectivos microfones, incumbem-se de manter
a nossa coletividade a par de tudo o que, em Brasília e
no restante do País, registra-se a cada momento.
Que a Rádio Verdes Mares prossiga na sua incessante faina, servindo, acima de tudo, aos legítimos
interesses do povo cearense.
É a homenagem, Sr. Presidente, que presto, em
meu nome e no da Liderança do meu partido, o PMDB,
a esse importante veículo de comunicação, prestes a
completar 50 anos de proﬁciente trabalho em favor do
desenvolvimento do Ceará e do País.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Professor
Irapuan Teixeira.
O SR. PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres Deputados presentes, meu caro amigo Mauro Benevides,
nosso sempre Senador, assíduo Deputado desta Casa,
nas nossas galerias hoje recebemos estudantes, o que
é muito bom, pois o Parlamento precisa ser investigado e visitado pela população, desde a meninice, para
que tenha visão mais clara e especíﬁca sobre o seu
funcionamento. Embora as sessões de segunda-feira
sejam muito vazias, é um primeiro momento para que
os estudantes conheçam o trabalho aqui feito.
Ao citar os estudantes, adentro o tema do meu
pronunciamento: educação. Havia eu me afastado
um pouco da tribuna, conforme reclamação do nosso
sempre Senador Mauro Benevides, porque outros afazeres em Comissão ﬁzeram com que assim optasse.
Trabalhei na Comissão de Educação e Cultura, e isso
tomou-me muito tempo neste ano que passou.
Volto à tribuna falando em educação, primeiramente com preocupação quanto ao seu andamento.
Fiz várias críticas a todos os Ministros da Educação, desde 2003. Num primeiro momento, o atual
Senador que lá esteve procurou fazer um trabalho à
altura das necessidades do setor. Depois, o Ministério
ﬁcou mais politizado e não foi administrado adequadamente. Várias vezes critiquei-o devido ao fato de
que os cursos das universidades brasileiras parecem
Terça-feira 18 19267
mais caça-níqueis, e não formam o cidadão de forma
adequada para as atividades proﬁssionais.
Embora os jornais sejam muitas vezes espalhafatosos ao estampar manchetes que não condizem com
a realidade, estou preocupado com a informação de
que os alunos mais copiam do que realizam trabalhos.
Essa notícia em particular nos preocupa, na condição
de professores, pois já detectamos essa realidade que
parece aumentar cada vez mais.
O jornal Folha de S.Paulo, ao mencionar os prós
e os contras do uso da web pelos alunos, apresenta a
idade dos que mais a utilizam e, conseqüentemente, o
número de cópias feitas das páginas que encontram,
para mostrar que não realizam trabalho de cunho mais
intelectual. São estudantes de 9 a 24 anos de idade.
A constatação foi feita pela freqüência de acesso ao
Google Scholar, em 2006, que aumentou para 1,1 milhão no último mês.
Quando se fala em pesquisa, a palavra nos remete efetivamente ao trabalho intelectual. Mas não é
o que ocorre entre os estudantes. Professor que sou,
detectei na universidade brasileira que, quando se fala
em pesquisa, a idéia é de que se refere à cópia. Esse
fato nos preocupa muito. É preciso que os professores
tomem muito cuidado no sentido de orientar os alunos
a pesquisar e não copiar.
O site da Universidade de São Paulo foi visitado 1,1 milhão de vezes em fevereiro, 400 mil vezes a
mais do que em janeiro, basicamente por estudantes
universitários. Esse fato mais me preocupa, tendo em
vista que atuo no ensino de 3º grau.
Os estudantes de nível superior também têm grande diﬁculdade de trabalhar com pesquisa, porque não
tiveram orientação, durante os ensinos médio e fundamental, para realizá-la. Conseqüentemente, ao chegarem à universidade, mais copiam do que pesquisam.
Atualmente, pesquisar simplesmente signiﬁca copiar,
o que é muito ruim para a educação brasileira.
Entretanto, não é só caos que encontramos na
educação. Há notícias alvissareiras. Cito uma: o primeiro doutorado prestes a ser concluído por uma índia
pankararu, numa língua falada por 11 pessoas apenas. Para receber o título de Doutora em Lingüística
Aplicada, Maria das Dores de Oliveira, de 42 anos de
idade, defenderá a sua tese na quarta-feira, em Alagoas. Esse fato demonstra o empenho de quem efetivamente quer estudar.
Não podemos mais compactuar com projetos
que visam somente encher as universidades de alunos, como se isso fosse melhorar a qualidade da educação. A universidade é o local de trabalho dos mais
competentes, daqueles que se dedicam à pesquisa,
ao estudo e que, conseqüentemente, podem obter o
19268 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
título de doutor. Esta é a prova: o título de doutora concedido pela primeira vez a uma indígena.
Esse é o empenho que queremos ver na educação superior. Não podemos conceder diplomas ao
nosso bel-prazer, como fazem em muitas faculdades
particulares. Temos, sim, de valorizar os que se empenham, estudam e querem se desenvolver e contribuir
para o desenvolvimento do Brasil. Investir em educação é a melhor forma de promover o desenvolvimento
do nosso País.
A maior parte dos jornais de hoje veicula notícias
sobre a situação caótica da economia e da política.
Tudo porque esquecemos o fundamental: a educação.
Se o ensino tivesse qualidade, não haveria caos na
economia, e a política não sofreria o revés atual. Precisamos acreditar, sim, que as universidades podem
desempenhar papel relevante não só para a política,
espinha dorsal do País, mas também para a economia
e para o desenvolvimento do cidadão.
O novo Ministro da Educação, que a mim parece técnico e não político, no tempo que lhe resta de
mandato, deve determinar ﬁscalização mais rigorosa
das universidades.
Neste ano de 2006, volto à Comissão de Educação e Cultura na condição de suplente. E já estamos
organizando um grupo de Deputados para investigar
a proliferação e o funcionamento das universidades
particulares, o que ocorre até mesmo sem a autorização do Ministério da Educação. Não vamos constituir
CPI, mas apenas fazer investigação para trazer à tona
o que existe de errado na educação brasileira, em especial nas universidades particulares. Grande número
de cursos superiores oferecidos atualmente não atendem às necessidades do mercado de trabalho, mas
apenas à necessidade ﬁnanceira dos donos desses
estabelecimentos de ensino superior.
Ouço, com prazer, o sempre Senador Mauro
Benevides.
O Sr. Mauro Benevides – Deputado Professor
Irapuan Teixeira, saúdo V.Exa. pelo retorno à tribuna.
Esperamos que o faça com a assiduidade que caracterizou seu trabalho no ano anterior. V.Exa. enseja
exatamente a discussão de tema nevrálgico: a educação. Sendo conhecedor do assunto porque atua
proﬁssionalmente nesse importante segmento de formação cultural do povo brasileiro, a sua presença na
tribuna hoje tem importância vital. Eu mesmo cheguei
a discutir, há cerca de 15 dias, a realização de grande
movimento em favor da construção de outras universidades federais. No meu Estado há apenas uma, que
completou 51 anos de fundação. Por mais veemente
que tenha sido o meu apelo para que mais universidades fossem criadas no Ceará, particularmente no
Abril de 2006
Sertão Central, área de desenvolvimento que abrange
22 Municípios, até hoje – após a saída de Cristovam
Buarque, em seguida de Tarso Genro, e com a posse
do Prof. Fernando Haddad – não vislumbrei a perspectiva de acolhimento dessa reivindicação. Uma vez que
V.Exa. iniciou a abordagem dessa temática, permito-me
pedir que incorpore ao seu pronunciamento mais este
apelo para, dessa forma, motivar o titular daquela Pasta a tomar providência que contemple alguns milhares
de estudantes do nosso Estado, que na universidade
federal poderão contribuir decisivamente em favor do
desenvolvimento não apenas do Sertão Central do
Ceará, mas também do Nordeste, enﬁm, do País. Congratulo V.Exa. pela presença na tribuna.
O SR. PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA – Obrigado, sempre Senador Mauro Benevides, pelo aparte.
V.Exa. tem razão no que se refere ao fato de
que os Ministros da Educação do Governo Lula não
deram ênfase ao crescimento da universidade brasileira. Na verdade, Cristovam Buarque não teve tempo
para isso. Profundo conhecedor do assunto, ex-Reitor
da UnB, Senador da República, S.Exa. tentou, mas,
infelizmente, foi destituído do cargo por telefone e não
teve tempo de desenvolver trabalho à altura de seu
conhecimento.
Com relação aos políticos, tenho as minhas dúvidas. O Prof. Fernando Haddad tem pouco tempo para
desenvolver seu trabalho, mas é técnico e pode voltar
seus olhos para a universidade federal brasileira.
Em meu Estado, as universidades estaduais são
de ponta e desenvolvem pesquisa necessária à educação. Sem dúvida alguma, USP e UNICAMP são conhecidas nacional e internacionalmente e levam o nome
de São Paulo para o mundo cientíﬁco. A universidade
federal, entretanto, foi deixada de lado pelo Governo.
Precisamos cuidar da educação brasileira. Sem
educação básica e fundamental não vamos desenvolver a universidade. A educação básica merece
mais atenção. Já que anulamos os cursos técnicos,
devemos voltar os olhos para os ensinos fundamental
e médio, também não desenvolvidos à altura das necessidades do País.
Sr. Presidente, tenho mais um pedido a fazer ao
Governo Federal.
Nas nossas visitas aos Municípios, podemos
conhecer a realidade da população. Nós Deputados,
não ﬁcamos somente em Brasília. O tempo que me
ausentei da tribuna foi suﬁciente para percorrer várias
cidades de São Paulo.
Vou enumerar alguns Municípios que necessitam
de ajuda, embora retribuem ao povo aquilo que ainda
não ganharam. Alguns Prefeitos efetivamente traba-
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
lham para o povo, mesmo com os parcos recursos de
que dispõem. Cito o Sr. Liberato Rocha, que trabalha
com aﬁnco, inclusive nos ﬁns de semana, no lindo Município de Valentim Gentil, um dos mais limpos e bem
cuidados do Estado de São Paulo. A Prefeitura carece
de recursos do Governo Federal para investimentos
nas áreas de saúde e infra-estrutura. É o que venho
reivindicar desta tribuna.
Ainda vemos muitas diﬁculdades no interior do
Estado no que concerne à má conservação das estradas. Algumas rodovias de São Paulo apresentam
ainda adequadas condições de trânsito pelo fato de
serem mantidas pelo capital privado, que cobra altos
pedágios dos motoristas, entre 6 e 10 reais. Ninguém
passa pela Rodovia Bandeirantes sem gastar no mínimo 50 reais.
Faço, então, o apelo ao Governo Federal no sentido de que volte os olhos para os Municípios do meu
Estado, entre eles Meridiano, do Prefeito José Torrente; Álvares Florence, do Prefeito Alberto Cesar; União
Paulista, do Prefeito Waldecir Lopes; Nova Castilho,
do Prefeito Roberto Lopes; Nova Luzitânia, do Prefeito
Laerte Rocha; Guzolândia, onde presenciei um rodeio,
do Prefeito Luiz Antônio Pereira; General Salgado, cujo
Prefeito Mauro Fantini agora conheci.
Todos precisam de recursos. Visitei estes e outros que agora não vou enumerar, veriﬁcando as suas
necessidades, principalmente na área da saúde pública. Nesta época do corte da cana-de-açúcar, não
só a os habitantes necessitam de recursos, mas também a população ﬂutuante, requisitada para trabalhar
e que muitas vezes sofre acidentes de trabalho ou de
percurso cotidianamente. Há carência até mesmo de
transporte para levar o cidadão ao hospital. Alguns
Municípios não têm unidade de pronto-socorro nem
ambulância para transportar alguém ferido ou doente
para o hospital mais próximo.
Faço esta reivindicação não só ao Ministério
das Cidades, que administra as verbas federais destinadas à área de infra-estrutura, mas também e principalmente ao Ministério da Saúde. Nem falarei hoje da
necessidade de recursos da área de educação, pois
conversamos sobre isso a todo momento.
Mas é importante a referência à saúde dos trabalhadores que vão fazer a colheita da cana no interior
dos Municípios que mencionei, além de outros. Precisamos tratar adequadamente tanto o cidadão local
quanto aquele que emprestar a sua mão-de-obra para
os Municípios do interior paulista.
Sr. Presidente, a partir de amanhã, terça-feira,
irei aos Ministérios para intermediar o pedido dos Municípios por recursos federais e espero contar com a
sensibilidade dos Ministros; espero que percebam que,
Terça-feira 18 19269
quando as Prefeituras pedem algo, é porque a população tem necessidade. Os Prefeitos têm realizado excelente trabalho. E não falo apenas dos representantes
do meu partido, mas de todos, pois não sou adepto
das manchetes de jornais que estampam a disputa
entre os partidos. Trabalhei em todos os Municípios,
independentemente de o Prefeito ser ou não do meu
partido. O que importa é o adequado atendimento à
população.
Por último, Sr. Presidente, gostaria de me reportar
à reclamação do Deputado Osório Adriano, apesar de
ser em outro sentido. No início de 2003, na primeira
vez em que compus grupo de Deputados da Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, junto com o Deputado Alberto Fraga, participei de
árduo trabalho. Tentei apresentar ao Governo Federal
proposta de melhoria dos presídios de cada um dos
Estados brasileiros.
Somos sabedores de que os presídios de segurança máxima do Brasil são dão segurança máxima à
comunidade. Sabemos também que alguns Estados,
principalmente São Paulo e o Rio de Janeiro, enfrentam
grandes diﬁculdades na área de segurança pública.
Enviei ofício à Presidência da República em que
solicitei o estudo de um projeto de construção de presídios em ilhas oceânicas desabitadas, no modelo das
colônias agrícolas. Precisamos acabar com presídios
como os de São Paulo, por exemplo, que, em vez de
oferecerem segurança à população, geram medo. Temos de transferir os bandidos considerados de alta
periculosidade para presídios de segurança máxima
localizados fora da área urbana.
Recebi grande refutação ao indicativo, da parte do então Ministro da Casa Civil José Dirceu e do
Ministro da Justiça, sob a alegação de que não havia
verba suﬁciente para desenvolver o meu projeto de
transferência dos presídios das áreas urbanas para
locais mais distantes, porque os prédios já estavam em
construção. E mais presídios estão sendo construídos
em áreas urbanas.
Neste ano, pedi a minha inclusão na Comissão
de Segurança Pública. Junto com o Deputado Alberto
Fraga, quero trabalhar nesse projeto, que recebeu o
apoio do Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
Temos de viabilizar a construção de presídios em que
não se permita o tratamento desumana a quem está
conﬁnado, tal como ocorre hoje nos presídios localizados em áreas urbanas. Os detentos devem trabalhar
para o próprio sustento e não serem jogados em celas superlotados nas quais contraem doenças, devido
à promiscuidade. A AIDS, por exemplo, é transmitida
freqüentemente nas celas construídas para abrigar 2
19270 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ou 3 presos, mas onde ﬁcam agrupados de 20 a 40
seres humanos.
Vivendo quase normalmente e trabalhando para
o próprio sustento, o detento não planejará fugas para
praticar crimes novamente. Precisamos pensar nisso.
O Governo Federal tem essa responsabilidade.
Quanto apresentei a sugestão, não quiseram
assumir esse ônus. Agora, voltando à Comissão de
Segurança Pública, conto com o apoio do Deputado
Alberto Fraga e dos demais Parlamentares membros
para desenvolver projeto sobre o assunto, na tentativa
de resolver esse problema da sociedade brasileira.
Sr. Presidente, eram esses os assuntos que me
trouxeram à tribuna hoje. Pensei que não utilizaria totalmente o tempo de que dispunha, mas vejo que ele
já se esgota.
Agradeço a todos os paulistas que assistem a
esta sessão e me ouvem, principalmente os dos Municípios do interior do Estado de São Paulo. Para lá
retorno todos os ﬁnais de semana com o objetivo de
conhecer as suas necessidades. E aqui trabalho em prol
daquela população, apoiando os Prefeitos. Não visito
os Municípios somente em época de eleições. Sempre
procuro saber o que existe de errado para tentar minimizar as necessidades locais. Faço isso desde que
assumi o mandato parlamentar nesta Casa, em 2003.
Agora, com um pouco mais de tempo, vou me dedicar
a desenvolver trabalho que resulte em benefícios para
a população do meu Estado.
Sr. Presidente, agradeço a atenção que me foi
dispensada. Agradeço principalmente aos Deputados
Osório Adriano e Alberto Fraga o apoio que me têm
dado, quando ocupo a tribuna.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Esta
Presidência, em nome do Presidente desta Casa,
Deputado Aldo Rebelo, registra a presença em nosso
plenário da Prefeita de Colorado do Oeste, Rondônia,
Sra. Mirian Donadon, acompanhada de seu Secretário Municipal de Saúde, Sr. Abner, que vieram pedir
recursos para o Município.
Sejam bem-vindos à Capital e à Casa do povo
brasileiro. Obrigado pela presença.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Dando
seqüência ao Grande Expediente, concedo a palavra
ao nobre Deputado Alberto Fraga, do PFL do Distrito Federal. S.Exa. dispõe de até 25 minutos para seu
pronunciamento.
O SR. ALBERTO FRAGA (PFL-DF. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
havia prometido não falar sobre este assunto. Pelas
proporções que o tema assumiu – conversava sobre
isso há pouco com o Deputado Osório Adriano –, não
Abril de 2006
sabemos fazer uma avaliação do que pode acontecer.
Reﬁro-me à questão do PFL do Distrito Federal.
Ingressei no partido no dia 6 de julho de 2005.
Por 4 meses ﬁquei sem partido, mas escolhi aquele no
qual quero encerrar minha vida pública, o PFL. Cheguei ao PFL pela mão da Executiva Nacional. Isso demonstra minha isenção, minha neutralidade. Ingressei
a convite de grandes amigos, e tenho bastante amigos
nesta Casa, mas faço questão de ressalvar os do PFL.
Estou no PFL.
Ao chegar ao PFL, deparei-me com um problema
gravíssimo: 2 representantes do partido eram pré-candidatos ao Governo do Distrito Federal, o Deputado José
Roberto Arruda – que tem mais de 47% de preferência
nas pesquisas – e o Senador Paulo Octávio, que tem
20% a 22% de preferência nas pesquisas isentas, não
nas compradas, nas que exigem verdadeiramente a
opinião do povo, que não tem que defender o ponto A
ou o ponto B para salvar cargo.
Cheguei ao PFL com um objetivo: ﬁcar do lado do
candidato que me procurou primeiro. Aqui faço questão de dizer que não tenho preferência com relação
ao nome do Deputado José Roberto Arruda nem ao
nome do Senador Paulo Octávio. Hoje, estou do lado
do Deputado Arruda porque fui procurado por S.Exa.
primeiro. Fiz questão de dizer isso durante todo esse
percurso. Não tenho absolutamente nada contra a pessoa do Senador Paulo Octávio.
Sr. Presidente, quero que ﬁque claro que fui chamado pelo Governador Joaquim Roriz, à época, para
voltar para o PMDB. Eu lhe disse que não poderia fazer
isso porque já tinha assumido um compromisso com o
Deputado Arruda e que ﬁcaria no PFL com S.Exa. Disse ao Governador Roriz que eu iria aonde o Deputado
Arruda fosse. E o Deputado Arruda iria aonde eu fosse.
Esse foi o acordo feito entre mim e o Deputado José
Roberto Arruda. Logo em seguida, o Governador Roriz, com sua astúcia política, achou por bem convidar
o Deputado José Roberto Arruda para ir para o PMDB.
Lembro que numa disputa muito dura dentro do nosso
grupo político para ir para o PMDB, o resultado foi de
16 votos contra 2. Eu e o Deputado Arruda dissemos
que ﬁcaríamos no PFL, porque ele possuía os melhores candidatos. Portanto, caberia ao PFL, somente a
esse partido, a discussão sobre a sucessão.
Diante desse quadro, o Senador Paulo Octávio,
Presidente do PFL do Distrito Federal, agiu como um
magistrado: chamou-nos, a mim e ao Deputado José
Roberto Arruda, à casa do Deputado Osório Adriano,
no dia 27 de setembro do ano passado, e disse: “Já
que o candidato escolhido foi o Arruda, eu, Senador
Paulo Octávio, abro mão da minha candidatura e vou
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
apoiá-lo para ser o candidato do PFL ao Governo do
Distrito Federal”.
Estavam presentes os Deputados Osório Adriano, Alberto Fraga e José Roberto Arruda e o Senador
Paulo Octávio. O Deputado Osório Adriano perguntou
ao Senador Paulo Octávio se estava seguro do acordo que estava sendo feito. O Deputado Paulo Octávio
respondeu que sim. Apertamos as mãos, e, portanto,
o primeiro acordo foi feito.
Saímos da casa do Deputado Osório Adriano
e nos dirigimos à casa da Deputada Distrital Eliana
Pedrosa, onde se encontrava o grupo político do Senador Paulo Octávio. Na casa da Deputada, foram
reproduzidos a conversa e o acordo que tivemos na
casa do Deputado Osório Adriano: que o Senador
Paulo Octávio abriria mão da candidatura para que
o PFL não se dividisse e iria apoiar o Deputado José
Roberto Arruda.
Três dias depois, querido amigo Presidente Natan
Donadon, o prazo para ﬁliação partidária esgotou-se.
Não tínhamos mais para onde ir. Ficamos no PFL, e,
no dia seguinte, o Senador Paulo Octávio, assessorado
não sei por quem, decidiu romper o acordo. Disse que
não abria mão da sua candidatura e que seria candidato ao Governo do Distrito Federal.
Meus amigos, o acordo foi descumprido. Diante
desse descumprimento, providenciamos uma segunda reunião, agora no Senado Federal, no gabinete do
Senador Jorge Bornhausen. Estiveram presentes os
Deputados Osório Adriano, Alberto Fraga e José Roberto Arruda e os Senadores Paulo Octávio e Jorge
Bornhausen. E lá ﬁcou acordado que o candidato do
PFL seria aquele que reunisse melhores condições
para ganhar as eleições.
Ora, é simples deduzir que, para se avaliar o
candidato que está em melhores condições de ganhar
uma eleição, deve-se considerar o resultado de pesquisas isentas. Foi perguntado mais de uma vez se
essas personagens que acabei de citar estavam em
comum acordo com isso, e todos nós apertamos as
mãos de novo. Portanto, o segundo acordo foi feito. E
não é que esse segundo acordo continua sendo descumprido pelo Senador Paulo Octávio!
Confesso que não ia falar. Tenho procurado não
maltratar ninguém. Tenho uma característica, Sr. Presidente: sou um homem muito autêntico, talvez porque
não tenha nada para esconder da minha vida pública.
Quero dizer ao Senador Paulo Octávio que não preciso
aparecer graças ao nome dele. Senador Paulo Octávio,
que estava do outro lado da minha campanha contra
esse desarmamento fajuto, essa campanha não foi em
vão, não houve uma vitória de Pirro, mas uma vitória
que mostrou que pelo menos temos um pouquinho de
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respaldo naquilo que dizemos. Não preciso aparecer
usando o seu nome. Se os seus assessores lhe dizem
algo assim, V.Exa., que é um homem equilibrado, de
bom senso, não repita isso, porque senão serei obrigado
a chamá-lo de mentiroso. Não sou homem público de
pegar carona no sucesso dos outros. Respeito V.Exa.
como Senador, mas me respeite como Parlamentar da
mesma cidade que o elegeu.
Quero que V.Exa. e seu grupo me digam qual foi
o momento em que menti. Não sou mentiroso. Digame qual foi o momento em que eu e este homem que
está na minha frente, Osório Adriano, mentimos. Somos
apenas avalistas do que foi dito. Se V.Exa. tem problema em cumprir sua palavra, é uma questão de índole
pessoal sua. Não tente transformar-me em um homem
mentiroso ou igual a V.Exa., porque eu não sou.
Hoje de manhã, chamaram-me para uma reunião
que parecia mais um campo de guerra, lá no Kubitschek
Plaza, quartel-general do Senador Paulo Octávio. O
Deputado Osório Adriano foi chamado a comparecer,
como sempre tem feito em todas as reuniões tanto do
Paulo Octávio quanto do Arruda. Quando lá chegou,
chamaram-no de Judas e falaram sobre traição. A traição não foi minha nem do Deputado Osório Adriano.
As pessoas têm de conhecer a verdade. Maltrataram
o Deputado, dirigiram-se ao outro candidato com desrespeito, chamando-o de canalha e de não sei mais o
quê, dizendo que eu ainda nem tenho fraldas no partido.
Mas tenho votos, seus cretinos, puxa-sacos de Senador. Eu tenho votos, coisa que vocês não têm!
Portanto, Deputado Osório Adriano, não abro
mão de continuar isento e neutro nessa questão do
acordo. Minha mágoa se deu em razão de conhecer o
conteúdo dessa reunião. Talvez queiram ganhar essa
disputa no grito, e no grito não a ganharão.
Concedo, com prazer, um aparte ao Deputado
Osório Adriano.
O Sr. Osório Adriano – Nobre Deputado Alberto
Fraga, meu companheiro de lutas em defesa do nosso
Distrito Federal, sempre defendi essa legítima disputa.
O PFL tem 2 pré-candidatos ao Governo do Distrito
Federal que neste instante ocupam o primeiro e o segundo lugares nas pesquisas. Isso é muito bom. V.Exa.
sabe que sempre defendi esse procedimento. Como
fundador do PFL, fui Presidente desta Regional por
15 anos e acho que chegou a nossa vez, na próxima
eleição, de ocupar o Palácio do Buriti, o Governo da
nossa Brasília. Nos últimos 3 anos, tenho servido quase
como algodão entre as 2 partes – e V.Exa. é testemunha disso – para conservar a ordem e a responsabilidade e para nos manter como os preferidos do Distrito
Federal. Infelizmente, de 3 meses para cá, as coisas
têm piorado, os grupos estão se desentendendo. Te-
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nho dito que me conservarei isento. Não tomo partido
enquanto não houver entendimento. Para mim, o PFL
está acima de qualquer candidatura. Uma vez deﬁnido
o candidato, vou desembainhar as armas e ir às ruas
lutar pela sua vitória. Como disse V.Exa., atendendo ao
convite do Senador Paulo Octávio, fui hoje à reunião
no Kubitschek Plaza. Estranhei o ambiente. Eu não
diria que se tratava de praça de guerra, mas os que
lá compareceram estavam decididos a tudo. Fizeram
muitas críticas aos que acompanham o Deputado José
Roberto Arruda, de quem falaram absurdos. Eu não
diria que o Senador Paulo Octávio tenha exagerado no
seu discurso, absolutamente. S.Exa. se conteve. Nas
minhas palavras, sugeri que buscássemos o entendimento. Não somos inimigos, não existem 2 facções, o
PFL é um só, e da forma como se está agindo vamos
entregar a vitória aos adversários políticos. Não me
importa que me tenham ofendido. Nem respondi às
ofensas porque sei muito bem o que sou e como me
mantive no partido até hoje, com o respeito de todos.
Entendo as suas palavras, Deputado Alberto Fraga,
mas essa disputa está prejudicando os 36 mil ﬁliados
do PFL, especialmente os que, como V.Exa. e este
Parlamentar, são candidatos. É preciso dar um conselho, especialmente àqueles que lá estavam hoje cedo,
acompanhando Paulo Octávio: tenham um pouco de
calma, de entendimento, de responsabilidade. O PFL
está acima dessa disputa comezinha. Não é da forma
que vi hoje que se trata companheiros de partido. Muito
obrigado pela concessão do aparte.
O SR. ALBERTO FRAGA – Incorporo o aparte de
V.Exa. ao meu discurso. V.Exa. é mais calmo, mas eu,
realmente, não gostei do tratamento que lhe dispensaram. V.Exa. foi um dos fundadores desse partido, e,
portanto, não é justa a forma descortês, mesquinha e
covarde com que o trataram hoje na reunião. Conheço
seu esforço para manter o PFL unido.
Veja bem, nobre amigo Pauderney Avelino, em
que transformaram o PFL do Distrito Federal. A nossa maior força política é um homem que tem quase
50% nas pesquisas para o Governo do Distrito Federal, e agora o PFL diz que vai pedir a expulsão do
Deputado José Roberto Arruda. Isso é piada, é uma
brincadeira.
Ressalto agora meu pedido de dissolução do diretório. Entendo que esse diretório é ilegal, porque o
Estatuto do PFL prevê que para se eleger diretório tem
de haver 10% das zonais em funcionamento, mas esses
10% têm de ter sido eleitos. Essas zonais precisavam
estar eleitas para que pudessem eleger o diretório.
No PFL do Distrito Federal não há mais democracia. O Senador Paulo Octávio, com essa disputa,
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cometeu um dos maiores absurdos que qualquer partido político pode cometer.
Deputado Pauderney Avelino, V.Exa. acredita que
o PFL do Distrito Federal perdeu o tempo de televisão
e alegou esquecimento? Foi por esquecimento ou por
que o Presidente do PFL tem uma emissora de televisão e não precisa de aparecer no horário gratuito?
Essa é a razão principal.
Na semana retrasada, foi destituída a Presidente
do PFL Mulher, nossa companheira de partido que foi
candidata e que é responsável por 59% dos votos do
PFL, sem nenhuma razão e sem nenhum argumento, só porque pertence ao grupo do Arruda. Tudo isso
acontece no PFL do Distrito Federal.
Concedo um aparte ao Deputado Pauderney
Avelino.
O Sr. Pauderney Avelino – Deputado Alberto
Fraga, ﬁquei preocupado com o conteúdo da sua manifestação. Quero apenas corrigir um detalhe: quando disse que não há democracia no PFL do Distrito
Federal. A democracia está transbordando no PFL.
Ocorre que a Executiva local está conﬂagrada porque
2 pré-candidatos, um com mais de 50% de intenção de
votos e outro com mais de 20%, querem ser indicados
candidatos a Governador. A meu ver, essas intenções
de voto signiﬁcam o transbordamento da democracia
e a decisão do povo do Distrito Federal de ser governado pelo PFL. Tenho certeza de que a indignação de
V.Exa. cederá à solução dos problemas que queremos
também ver equacionados, que fatalmente serão solucionados. Queremos atender à vontade do povo do
Distrito Federal. Acredito que teremos, sim, essa vontade atendida. Essa questão, a meu ver, será resolvida, e o candidato do PFL será aquele que o povo do
Distrito Federal quiser, aquele que tiver maior intenção
de voto. Se for preciso que essa questão seja trazida
à Executiva Nacional do partido, não tenho dúvidas de
que o será. Nem de longe pensamos no afastamento
do ilustre companheiro Deputado José Roberto Arruda, porque entendemos ser S.Exa. um dos quadros
valorosos do nosso partido e que estaria hoje preparado para vencer as eleições e governar para o bem
do Distrito Federal.
O SR. ALBERTO FRAGA – Muito obrigado, Deputado Pauderney Avelino. Foi exatamente por conhecermos o espirito democrático do PFL Brasil que pedimos
ao Senador Paulo Octávio, na quarta-feira passada,
que não desse continuidade à sua pretensão.
S.Exa. fez uma consulta, sem nenhum valor jurídico, na qual foi apresentada uma lista sem nenhuma
novidade, porque sabemos que existe divisão no partido, com candidatos A e B e seus seguidores. Com
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o uso do poder econômico, S.Exa. anunciou, no dia
seguinte, que fora o candidato escolhido.
Eu o preveni em minha casa, em um café da manhã, que, se desse continuidade àquela consulta, sabíamos sua verdadeira intenção, entraríamos com pedido
de intervenção e de dissolução, o que já foi feito.
É por isso que não cabe a mais ninguém deﬁnir a questão do PFL do Distrito Federal, a não ser à
Executiva Nacional.
Vejo no Senador Jorge Bornhausen um homem
íntegro, correto, que em todos os momentos evitou
entrar nessa questão do Distrito Federal, mas não
haverá outra forma, porque o Senador Paulo Octávio
não aceita outra solução que não seja a de sua candidatura. S.Exa. disse que não aceita intervenção; que é
candidato a qualquer custo; que os acordos não têm
validade e que é candidato mesmo sem o apoio de
Joaquim Roriz. Então, S.Exa. é o quê? É o soberano.
É essa a falta de democracia a que me referi.
S.Exa. perdeu a sensibilidade de homem público de primeiro ouvir o povo, levado que foi pelos seus
assessores, muito incompetentes por sinal.
Com o novo Governo de Maria de Lourdes Abadia, enquanto estávamos preocupados em apoiá-la, o
grupo do Senador Paulo Octávio estava preocupado
em assumir os cargos. E foi o que fez com os cargos
destinados ao PFL, nomeou os seus funcionários, o
que demonstra que não há democracia. Está querendo transformar o PFL do Distrito Federal em PFL S/A.
Parece que quer dar continuidade ao seu grupo empresarial vitorioso dentro do Distrito Federal.
Meus compromissos serão mantidos em relação
ao PFL, mas a Executiva Nacional, inclusive V.Exa.,
Deputado Osório Adriano, terão de se manifestar agora. Essa questão não pode mais ser resolvida dentro
do Distrito Federal, mas na Executiva Nacional, com
absoluta isenção, para demonstrar que deve ganhar
quem tem voto e não quem tem dinheiro.
Faço este desabafo em virtude de o Senador
Paulo Octávio ter descumprido o combinado. Não tenho mais, portanto, o compromisso de ﬁcar calado
para preservar a imagem de A ou de B. O meu telhado
não é de vidro, por isso posso jogar pedra no telhado
dos outros.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Dando
continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao nobre Deputado Nilson Mourão, do PT do Acre.
S.Exa. dispõe de até 25 minutos.
O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
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os conﬂitos pela posse da terra no Brasil são inúmeros.
A estrutura fundiária do País, herdeira das Capitanias
Hereditárias, dos grandes latifúndios, é ainda o grande desaﬁo de todo e qualquer governante. Existem
ainda resistência, rebeliões, revoltas e massacres no
campo.
Hoje, dia 17 de abril, comemoram-se 10 anos do
emblemático fato ocorrido em Eldorado dos Carajás.
Certamente, tal massacre sempre fará parte da nossa
lembrança, da nossa história, e continuamente estará na
consciência do povo, da elite, de qualquer governo.
No dia 5 de março de 1996, integrantes das 3.500
famílias de sem-terra acampadas entre Marabá e Parauapebas decidiram ocupar a Fazenda Macaxeira, no
sudeste do Estado do Pará.
À época, o Governador do Pará prometeu interceder junto ao INCRA para resolver a situação, além de
determinar o envio de alimentos e remédios aos semterra, mas tais promessas não foram cumpridas.
No mesmo mês, a Federação dos Fazendeiros
se reuniu com o então Governador Almir Gabriel, um
dos fundadores do PSDB, e com o Secretário de Segurança do Governo do Estado, e solicitou a presidentes
de diversos sindicatos de fazendeiros de Marabá que
repreendessem os sem-terra, entregando lista com o
nome dos 19 principais líderes do MST que deveriam
desaparecer – ou seja, havia o claro indicativo da intenção de assassiná-los –, para que a paz voltasse à
região. Que ato vergonhoso!
Após 30 dias de ocupação da fazenda, vendo
que as promessas não seriam cumpridas, os invasores decidiram em assembléia seguir em marcha até
Belém, distante cerca de 800 quilômetros de Marabá,
com a ﬁnalidade de sensibilizar o Governo.
Durante o trajeto, os trabalhadores que faziam a
caminhada pela reforma agrária decidiram acampar no
Km 96 da Rodovia Estadual PA-150, próximo à cidade
de Eldorado dos Carajás, bloqueando-a para negociar
o recebimento de alimentos e transportes.
O Governador Almir Gabriel ordenou a desobstrução da rodovia. Durante a operação, 19 pessoas
foram assassinadas e 81 ﬁcaram feridas, exatamente
no dia 17 de abril de 1996.
Hoje completam-se 10 anos dessa chacina que
ocorreu no trecho denominado Curva do S.
O médico-legista Nelson Massini, indicado para
o caso pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, chegou ao Pará 48 horas após
o massacre e foi tratado com indiferença por peritos e
médicos-legistas locais.
Passo a ler trecho do relatório do Dr. Nelson
Massini, um dos homens de maior credibilidade deste País:
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
“Os corpos já haviam sido liberados da
autópsia. Foi quando o professor Paulo Sérgio
Pinheiro, que estava comigo, me alertou que a
perícia poderia ter sido direcionada. Não queriam reabrir os caixões. O Paulo Sérgio teve
de telefonar ao ministro Jobim para que esse,
em seguida, ligasse ao Instituto Médico Legal
emanando ordens expressas de se abrirem
os caixões. Os corpos já exalavam, estavam
putriﬁcando. Sentei com os médicos locais e
apontei algumas observações que deveriam
passar a constar dos laudos”.
Massini atesta o que viu e periciou:
“Foi um massacre típico, com uso de força
desnecessária, imobilização das vítimas, seguida de execução sumária. Os que fugiram
eram recapturados para serem liquidados. Não
nos interessa se um sem-terra atirou a primeira pedra ou não, porque ninguém morreu ali
de pedrada. Os sem-terra não morreram em
confronto, morreram subjugados e imobilizados nas mãos da Polícia Militar”.
Sr. Presidente, uma barbárie foi cometida. Os
trabalhadores rurais foram imobilizados e, em seguida, assassinados fria e brutalmente, conforme acima
descrito.
Os laudos periciais emitidos pelo Instituto Médico
Legal do Pará demonstram também que os trabalhadores rurais foram vítimas de massacre, pois sofreram várias lesões corporais provocadas por projéteis
de armas de fogo e por instrumentos cortantes, como
facas e foices.
O parecer técnico conclui que as vítimas foram
dominadas e, em seguida, executadas:
“As mortes dos integrantes do MST não
resultaram do confronto. A perícia técnica, robustecida pela prova testemunhal, autoriza a
constatação de uma desmedida e injustiﬁcável
execução sumária revelada por tiros de precisão, inclusive à queima-roupa, por corpos retalhados a golpes de instrumentos cortantes,
inclusive com esmagamento de crânio e mutilações que evidenciam a vontade de matar
dos executores da ação criminosa”.
Assim foi descrito o massacre de Eldorado dos
Carajás, nas palavras de um homem que tem credibilidade e é profundo conhecedor da área em que atua,
que esteve no local com o Prof. Paulo Sérgio Pinheiro
e com representantes da Câmara dos Deputados, chegando a essa triste e lamentável conclusão.
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Os trabalhadores rurais que caminhavam em
marcha, exigindo reforma agrária, foram imobilizados
e executados.
Sr. Presidente e ilustres Deputados, a palavra “executados” indica com precisão a vontade de matar.
Reitero que essa tragédia ﬁcará marcada na história do nosso País, na lembrança dos brasileiros, que
devem lutar para que fatos semelhantes não voltem a
ocorrer, bem como cobrar do Governo o compromisso
de fazer a reforma agrária.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Osório
Adriano.
O Sr. Osório Adriano – Ilustre Deputado Nilson
Mourão, da tribuna desta Casa também lamento o
ocorrido no dia 17 de abril de 1996, exatamente há 10
anos. A reforma agrária já é solicitada há muitos anos,
desde o Governo João Goulart, quando eu já residia em
Brasília. Não somente o Presidente Lula, mas também
Fernando Henrique Cardoso e os demais Presidentes
da República já deveriam ter resolvido isso. Não se faz
reforma agrária da maneira como V.Exa. se referiu no
início do seu discurso, ou seja, que em Marabá, salvo
engano meu, 3.500 sem-terra decidiram invadir uma
fazenda, da qual mencionou o nome. Pergunto a V.Exa.:
com que direito? Será que não há mais respeito ao direito de propriedade neste País? V.Exa. disse que eles
decidiram invadir. Mas será que são todo-poderosos
e podem passar por cima da própria Constituição?
Ilustre Deputado Nilson Mourão, isso não pode acontecer. Temos de fazer a reforma agrária, mas sem incidentes dessa natureza. V.Exa. calcula que houve 19
mortes. Não sei se ocorridas nas condições citadas por
V.Exa. Mas, de qualquer maneira, houve mortes. Nesta semana, repetidas vezes, vimos pela televisão as
imagens dessa disputa: a Polícia correndo, e os semterra correndo atrás, jogando paus e pedras. Não sei
se acertaram os policiais as pedras que jogaram, mas
tudo isso é lamentável. Acho que cabe ao Presidente
da República buscar, por intermédio desta Casa, fazer
a reforma agrária, com entendimento entre as partes;
pagando-se, caso necessário, por determinada área
destinada ao assentamento. Para o Presidente da República é fácil desapropriar fazendas para benefício
social. A exemplo de V.Exa., lamento a perda dessas
vidas, mas não posso deixar de dizer que, por meio de
invasões de propriedades pelos sem-terra, conforme
disse V.Exa., não está certo. Muito obrigado.
O SR. NILSON MOURÃO – Deputado Osório
Adriano, tive a oportunidade de compor comissão de
Parlamentares que tratou da grilagem de terras na região amazônica.
V.Exa. sabe o que é grilagem de terra, mas insisto
em explicar: a pessoa que detém 100 hectares de ter-
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ra faz grilagem por intermédio dos cartórios. Dos 100
hectares a que tinha direito, passa a ser proprietária de
mil, 10 mil hectares, chegando às vezes a se apossar
de milhões de hectares de terras públicas. Compra os
cartórios e amplia a sua propriedade, dizendo-se dona
de terrenos alheios.
Segundo pesquisa feita num Município do Estado do Amazonas, a descrição de propriedades nos
cartórios ultrapassava em 5 vezes o seu verdadeiro
perímetro. Para comportá-las, o Município deveria ter
5 andares.
Nada mais discutível neste País, quando se trata de terra, do que as propriedades rurais. Vamos
encontrar um ou outro caso de propriedade absolutamente legítima. Na maioria das vezes se trata de
pura grilagem.
Quanto os trabalhadores liderados pelo MST
ocupam determinada área rural é porque têm consciência de que é públicas e grilada, mesmo que alguém
se diga dono dela. Por que algumas pessoas podem
invadir áreas públicas, e os trabalhadores rurais não
podem?
Estou de acordo com a tese básica de V.Exa. de
que a reforma agrária no País é absolutamente necessária e urgente. Reconheço que os Governos anteriores, desde o tempo de Jango, têm-se esforçado nesse
sentido; reconheço que o Governo Itamar Franco tentou
fazê-la; que o Governo Fernando Henrique Cardoso
criou alguns assentamentos; e que o Presidente Lula
também enfrenta diﬁculdades. Não se trata de problema simples. Ele é complexo porque exige conjunção
de forças. E há muitos interesses por trás do debate
sobre a reforma agrária.
Independentemente disso, não podemos usar os
órgãos de segurança pública do Estado, entre eles a
Polícia Militar, em benefício de determinados setores.
No caso em debate, ilustre Deputado Osório Adriano,
em benefício dos fazendeiros. Eles se reuniram com o
então Governador Almir Gabriel, do PSDB, e lhe entregaram lista dos trabalhadores rurais que deveriam ser
assassinados. E foram assassinados 19 trabalhadores;
outros tantos baleados. O massacre de Eldorado dos
Carajás deve permanecer na nossa memória.
Estudo da Comissão Pastoral da Terra mostra
que apenas 7% dos crimes motivados por conﬂitos
no campo, entre 1985 e 2004, foram a julgamento. No
mesmo período, segundo matérias veiculadas pelos
jornais, foram cometidos 1.043 crimes, com saldo de
1.399 assassinatos. Desse total, apenas 77 casos foram a julgamento. Só no Pará foram assassinados,
nos últimos 10 anos, 163 lideranças de trabalhadores
rurais, e há mais de 30 milhões de hectares de terras
griladas no País.
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Ilustre Deputado Pauderney Avelino, repito: 30
milhões de hectares de terras estão griladas! Tal número foi devidamente conﬁrmado pelo Deputado Raul
Jungmann, ex-Ministro do Desenvolvimento Agrário do
Governo Fernando Henrique Cardoso. S.Exa. disse,
com todas as letras, que há milhões de hectares de
terras griladas no País.
Dez anos depois do massacre a que me reﬁro,
foram realizados 3 julgamentos. E os 155 soldados envolvidos no caso foram absolvidos. É uma vergonha! Os
acusados de assassinato no episódio conhecido como
Massacre de Eldorado dos Carajás foram absolvidos.
Os comandantes da operação, Coronel Pantoja e Major
Oliveira, foram condenados e aguardam em liberdade
a decisão sobre recurso encaminhado ao Supremo
Tribunal Federal. Aguardam em liberdade!
A Via Campesina, organização internacional que
coordena centenas de movimentos sociais, instituiu para
17 de abril o Dia Internacional da Luta Camponesa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, da tribuna desta Casa ﬁz questão de relatar esses fatos para
que não nos esqueçamos de permanentemente exigir
providências da Justiça brasileira, bem como respeito aos trabalhadores rurais. A exigência é para todos
os Governos, inclusive do meu partido, o Partido dos
Trabalhadores, que defendo nesta Casa.
O processo de reforma agrária deve avançar, com
enfrentamento, se for preciso, de determinados interesses seculares que não permitem que o acesso à terra
neste País seja efetivamente democratizado.
Que o sangue dos trabalhadores rurais assassinados em Eldorado dos Carajás chame permanentemente a atenção de todos para a necessidade de
construção no Brasil de uma sociedade mais solidária,
mais fraterna, com reforma agrária.
Com o maior prazer, ouço o ilustre Deputado
Pauderney Avelino.
O Sr. Pauderney Avelino – Deputado Nilson Mourão, V.Exa. representa muito bem o Estado do Acre, ao
defender teses e, com muita coragem, este Governo,
o que poucos Parlamentares do seu partido fazem da
tribuna. Nasci no Município de Juruá, numa região de
seringais. Meu pai tinha um seringal naquela região.
Os meus primeiros amigos eram ﬁlhos de seringueiros
que trabalhavam na propriedade de meu pai. A minha
convivência com essas pessoas me fez entender as
razões pelas quais precisam de terra. Desde a minha
tenra infância ouço falar da reforma agrária no Brasil.
O Governo – e não importa a cor partidária, se da esquerda ou da direita, nem a ideologia; o que importa é
o seu compromisso em solucionar um problema ancião
– deve enfrentar esse problema que já se arrasta no
Brasil há décadas, diria há séculos. Entendemos que
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
não há vontade política de enfrentar um problema tão
grave como o da posse da terra no País. Não adianta
demonstrar solidariedade aos sem-terra colocando
um boné do movimento na cabeça. E V.Exa. bem sabe
disso. Entendo que política pública deve ser feita em
qualquer governo. Fazer reforma agrária é dar terra
a quem precisa plantar e não beneﬁciar movimentos
organizados que, a meu ver, cumprem parte do seu
objetivo, porque todos são politizados. Não podemos
também desconhecer, Deputado Nilson Mourão, a importância do agronegócio no Brasil. Há espaço para o
pequeno agricultor e para o agronegócio. As cooperativas usam o trabalho de pequenos agricultores para
se tornarem grandes. Neste dia, a sua indignação é
também a minha contra o massacre de Eldorado dos
Carajás. Infelizmente, essa mancha cobre o nosso País.
Os trabalhadores assassinados em Eldorado dos Carajás estão injustiçados. Não podemos concordar com
o acontecimento. Deve haver justiça, para que outros
casos semelhantes não ocorram.
O SR. NILSON MOURÃO – Obrigado, ilustre
Deputado Pauderney Avelino.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Mauro Benevides.
O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputado Nilson Mourão, quero apenas dizer que, hoje pela manhã, esta Casa realizou sessão solene para registrar o
decurso desse aniversário. V.Exa, pelo que sei, foi um
dos convidados para o debate que aqui se processou.
Então, essas novas ponderações, agora enfatizadas
com o brilho habitual de V.Exa., farão com que meditemos ainda mais profundamente em torno da reforma agrária, que se tornou imperiosa, inclusive com
a manifestação da Conferência Nacional dos Bispos
do Brasil, conforme acaba de falar no seu pronunciamento de hoje. Saúdo V.Exa. pela atuação e registro a
comemoração feita hoje pela manhã no plenário desta
Casa legislativa.
O SR. NILSON MOURÃO – Ilustre Deputado
Mauro Benevides, agradeço a V.Exa. o aparte que só
enriqueceu o meu pronunciamento.
Uma das instituições do nosso País que mais têm
lutado e se comprometido com a realização da reforma
agrária é a Igreja Católica. A Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil tem lutado por isso. Aliás, muitos dos
seus quadros foram martirizados e assassinados, a
exemplo de Irmã Dorothy, também no Pará.
Sr. Presidente, no Brasil não haverá sociedade
justa, equilibrada e fraterna sem a reforma agrária,
questão de justiça social, que só será realizada por
meio da luta dos trabalhadores e com o apoio dos seus
aliados e do Governo.
Abril de 2006
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Antes
de conceder a palavra ao nobre Deputado Pauderney
Avelino, registro, em nome do Presidente desta Casa,
Deputado Aldo Rebelo, a presença de alunos do Centro
de Ensino Logos, da cidade de Samambaia, Distrito
Federal. Eles estão acompanhados das Profas. Raquel
e Keit, conhecendo o plenário desta Casa e acompanhando os nossos trabalhos.
É um prazer e uma honra muito grande recebê-los
aqui em nosso meio de trabalho.
Deixo aqui o nosso abraço, em nome da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Pauderney Avelino, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PFL.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (PFL-AM. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, advogo a tese de que devemos aprovar
o mais rapidamente possível o relatório do Deputado
Carlito Merss. É ruim? É péssimo, um dos piores Orçamentos que já vi nos últimos tempos, mas, a meu
ver, o pior é não existir Orçamento nenhum.
O Presidente da República vive dizendo que o
Congresso Nacional não vota o Orçamento da União
porque a Oposição não deixa, pois quer atrapalhar o
seu Governo. Não é verdade. Quem não deixa aprovar
o Orçamento é sua base maleável e disforme no Congresso Nacional. Não podemos entender como essa
base, que supostamente teria de dar apoio ao Governo do Presidente Lula, simplesmente, neste momento,
nega-lhe apoio.
Nós, da Oposição, ao estudarmos a matéria, vemos que não é factível, não é exeqüível o Orçamento
proposto pelo Relator, Deputado Carlito Merss. O relatório bimestral já aponta que haverá um contingenciamento de 20 bilhões de reais. Onde será feito esse
contingenciamento? Exatamente nos investimentos. O
Executivo, ao propor 14 bilhões de reais, já sabia que
não poderia executá-los.
Ora, não há dinheiro exatamente por quê? Porque o Governo está privilegiando o aumento do gasto
no custeio, aumentando o gasto da máquina pública,
que é de péssima qualidade.
Não dá para entender como este Governo, podendo privilegiar o investimentos para construir estradas
e portos, para aumentar a geração e a distribuição de
energia, aumenta gastos desnecessários, comprando
excessivamente e gastando com propaganda. A Medida Provisória nº 290 está viabilizando mais de 30
milhões de reais para que o gabinete do Presidente
da República gaste com propaganda.
Será que não existe prioridade maior do que
gastar dinheiro em propaganda? Isso é um absurdo.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Enquanto isso, os recursos estão sendo totalmente
gastos em despesas inadequadas.
Neste ano, para chegar ao superávit primário, ﬁrmado em 4,25%, o Governo terá de fazer um esforço
extra. Na composição desse superávit primário, Estados e Municípios participam com 1,1%. Neste ano,
em função da redução da dívida dos Estados, que é
compulsória, a entrega desses recursos para a União
Federal baixará de 1,1% para 0,9%, aumentando automaticamente a necessidade de um contingenciamento
maior, seja da União Federal, seja das estatais.
Sujeitas a leis de mercado, as estatais têm 42
bilhões de reais para usar em investimentos, e o Governo terá de contingenciar mais 0,1% – passando
de 0,7% para 0,8% –, aumentando de 3,15 para 3,35
esse contingenciamento, esse superávit primário para
a União Federal e as estatais.
É um absurdo o que se faz neste País. Enquanto
isso, o déﬁcit da Previdência, que em 2002 era de 15,3
bilhões de reais, neste ano de 2006 chegou, acreditem
e pasmem, a 46 bilhões de reais. E não me venham
dizer que é por causa do aumento no salário mínimo.
Não é o aumento do salário mínimo o culpado, mas a
má gestão, a ineﬁciência da máquina administrativa,
o roubo que se pratica contra a população carente,
aposentados, pensionistas e idosos, pessoas que precisam desses recursos.
Os aposentados rurais, que hoje somam 16 milhões, recebem 1 salário mínimo de aposentadoria.
Eles poderiam ter um salário mínimo melhor se houvesse gestão séria e eﬁciente na Previdência Social.
Isso, porém, não acontece. A coisa pública é tratada
com certo descaso, como se o dinheiro não fosse de
ninguém. A coisa pública tem dono. Tem dono. Não
é meia dúzia ou não são 40 – como bem apontou o
Procurador-Geral da República – que se podem arvorar donos da coisa pública. Não. Esse dinheiro é
do povo e para ele tem de voltar como benefício, seja
em previdência, seja com programas de renda mínima, seja por meio de investimentos para alavancar o
desenvolvimento do País. Não podemos aceitar fatos
dessa natureza.
Sr. Presidente, a tese que vou defender para o
meu partido e para os de oposição é a da votação do
Orçamento. Que o votemos do jeito que o Governo
quer. Não podemos mais levar essa culpa. O Presidente, aonde quer que chegue, a qualquer foro que vá,
diz que a Oposição não deixa que o Orçamento seja
votado. Vamos votar o Orçamento ruim como está e
dizer com todas a letras ao Presidente da República:
“Nós votamos o Orçamento. Votamos um Orçamento
que V.Exa. não vai em momento algum executar”. Aí,
Terça-feira 18 19277
sim, o povo brasileiro terá a exata noção da realidade:
o Orçamento não é factível.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Mauro Benevides,
do PMDB do Ceará.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado
Natan Donadon, Sras. e Srs. Deputados, Srs. telespectadores da TV Câmara, mesmo sem ter estabelecido
qualquer contato pessoal com o nobre Líder Pauderney
Avelino referentemente à temática que abordaríamos
hoje – S.Exa., com a sapiência habitual, e eu, de minha parte, com a persistência de trazer à discussão
temas intrinsecamente vinculados ao interesse do povo
brasileiro –, também abordarei a perspectiva de votação amanhã da peça orçamentária pelo Congresso
Nacional, como pretendem as Lideranças mais qualiﬁcadas que tomam assento nas 2 Casas do nosso
Parlamento.
Essa estrutura bicameral foi mantida pela Carta
de 5 de outubro de 1988 em respeito à tradição republicana que veio do Império, na Carta de 1824, repetida
nas Cartas de 1891, 1934 – evidentemente, na Carta de
1937, o Parlamento inexistiu, por força do Estado Novo
–, de 1946, de 1967, do Presidente Castelo Branco,
outorgada ao Congresso, e na Carta de 1988, a Carta
Cidadã, promulgada neste plenário, e que pôs ﬁm ao
regime de transição entre o autoritarismo de tantos
anos e o Estado Democrático de Direito.
O inusitado atraso ocorrido na votação da Lei
Orçamentária do corrente exercício há suscitado contratempo na gestão da cousa pública federal, sem que,
até agora, hajam sido identiﬁcadas as razões políticas
determinantes de tamanha protelação.
Na semana anterior, tinha-se a impressão de
que os embargos obstrucionistas seriam removidos
compreensivamente, restabelecendo-se a normalidade, para que o Poder Executivo viesse a pôr em prática políticas públicas de transcendental importância
para o País.
A retribuição devida aos Estados exportadores,
em função do que preceitua a chamada Lei Kandir,
fora estimada a menor pela Comissão presidida por
Gilberto Mestrinho, o que ensejou a presença em Brasília de vários Governadores, pressurosos em garantir
o ressarcimento do que legalmente é devido às suas
respectivas unidades federadas.
O próprio Ministro da Fazenda interveio nas negociações, decidido a contribuir para atenuar as preocupações dos dirigentes estaduais, formulando inclusive
proposta quantiﬁcada em valor razoável, inadmitida,
porém, pelos interessados, delongando-se, por isso,
19278 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
o impasse, de conseqüências imprevisíveis para a administração direta e indireta.
Para amanhã – segundo o Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros – esperase que se chegue a um denominador comum, nada
justiﬁcando a absurda hipótese de um novo e desastroso adiamento que prejudique o deslinde conclusivo
da palpitante questão.
Em meio a tudo isso, o Planalto anuncia, como
forma de pressão, a próxima edição de medida provisória que abre crédito de 26,8 bilhões, o que passou
a ser entendido como instrumento coercitivo, capaz de
conduzir o Parlamento a decidir, imediatamente, em
torno da rumorosa controvérsia.
Já com mais de 20 anos no exercício de mandatos na Capital da República – quer como Senador,
quer como Deputado Federal agora –, nunca presenciei uma dilação de prazo tão exagerada, prejudicial
aos interesses do povo brasileiro.
Concedo aparte, com imenso prazer, ao nobre
Líder Pauderney Avelino. Um dos mais destacados e
preeminentes membros da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização, S.Exa. abordou
o assunto, mas sob outras angulações, naturalmente
brilhantes e convincentes, que quase me retiram da
tribuna, apesar da inscrição feita para falar no horário
destinado ao Grande Expediente da sessão de hoje.
Com imensa alegria, concedo aparte ao nobre
Líder Pauderney Avelino.
O Sr. Pauderney Avelino – Agradeço a V.Exa. as
gentis palavras a meu respeito. Elas certamente são
fruto da amizade e da longa convivência que temos.
O SR. MAURO BENEVIDES – E da grande admiração por V.Exa.
O Sr. Pauderney Avelino – Muito obrigado, a admiração é recíproca. Deputado Mauro Benevides, vejo
com certo contristamento a questão que V.Exa. aborda,
a qual destaquei há pouco. Lamentavelmente, vivemos
situação inusitada. O ano de 1994 foi particularmente
especial para o Brasil. Foi quando o Presidente Itamar
Franco e seu Ministro da Fazenda elaboraram o Plano
Real. Naquele ano, o Orçamento foi aprovado – se não
me falha a memória – em março ou abril. De lá para
cá, não tinha visto mais tanta demora. O Presidente
da República insiste em jogar a culpa no Congresso
Nacional, mas está fazendo proselitismo político, um
jogo que poucas pessoas percebem: não está permitindo a aprovação do Orçamento. Se o aprovar, o dinheiro da Lei Kandir, do Fundo de Compensação das
Exportações, terá de ir para os Estados, e ele não quer
mandar dinheiro para Governadores de partidos que
fazem oposição ao seu Governo. Infelizmente, é isso.
Além do mais, foram criadas tantas demandas nesse
Abril de 2006
Orçamento que ele está inexeqüível, como eu disse
há pouco. Não há como executar um Orçamento que
chegou com 14,3 bilhões de reais para investimentos,
mas trouxe também no seu bojo um rombo de 15,7 bilhões de reais. Quando V.Exa. e eu apresentamos, pela
ordem, um projeto de lei que dispõe sobre o aumento
do salário mínimo, imaginávamos que precisaríamos
trabalhar para aprová-lo. Contudo, o Governo estabeleceu na proposta orçamentária o valor de somente
321 reais. Depois, quando se deu conta de que o ano
era eleitoral e de que precisava antecipar a discussão
do salário mínimo, mandou para cá um projeto de lei,
que acabou não sendo votado, que propunha o valor de 350 reais. A proposta de V.Exa. é de 360 reais;
a minha, de 375 reais. Faço um desaﬁo ao Governo
e ao Presidente da República: eu consigo recursos,
junto com as nossas equipes, para aumentar o valor
do salário mínimo. Vamos estancar esse roubo, essa
drenagem de recursos, essa gestão malfeita e de má
qualidade da Previdência Social. Vamos dar dinheiro
a quem dele precisa, e não para esses ladrões que
se aproveitam dos recursos da Previdência e do povo.
Lamentavelmente, é essa a situação que temos. Queremos aumentar o valor do salário mínimo. Há como
aumentá-lo. Eu dou as regras. Agora mesmo, o Governo mandou a LDO sem as limitações de 16% da
receita e de 17% da despesa. Desistiu. Dá muito trabalho, não é factível. Desistiu. Meu Deus do céu, tirou
o pé do freio! Deus nos acuda agora, ilustre Deputado
Mauro Benevides!
O SR. MAURO BENEVIDES – Estou muito grato
a V.Exa., nobre Líder Pauderney Avelino. Nesse debate
que V.Exa. focaliza, sobre o salário mínimo, eu posso
dizer-lhe que nunca tantas merecidas e seguidas vezes o nome de V.Exa. foi por mim referenciado nesta
tribuna, pela sua iniciativa de arbitrar em 375 reais o
salário mínimo.
Cheguei a dizer desta mesma tribuna, ilustre representante do Amazonas, que abriria mão da minha
própria iniciativa, ﬁxada em 360 reais, a ﬁm de que
prevalecesse a de autoria de V.Exa., pois acredito que
se possibilidade tivéssemos de apreciar a proposta referente ao salário mínimo, não há dúvida de que a de
sua autoria seria a que mais atenderia aos anseios e
às aspirações das classes trabalhadoras.
E o que aconteceu, Deputado Pauderney Avelino? Fomos atropelados pela medida provisória. Nós,
que resgatávamos a prerrogativa de V.Exa., a minha
e a dos nossos 511 companheiros desta Casa, de
oferecer alternativas para os problemas brasileiros, ﬁcamos cerceados nessa faculdade que a Constituição
nos defere. Estamos sendo compelidos a votar pura
e simplesmente medidas provisórias ao alvedrio do
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Poder Executivo. Mesmo que se conjuguem esforços
para rejeição de uma medida provisória, V.Exa. sabe
que, lamentavelmente, isso se torna tarefa hercúlea e
quase impossível de ser viabilizada, pela solidez, pela
consistência relativa, às vezes, da base de sustentação
política do Governo, que prefere manter aquele texto
íntegro enviado pelo Poder Executivo sem aceitar as
nossas sugestões.
Portanto, ao fazer essa breve digressão, acompanhando o lúcido raciocínio de V.Exa., quero dizer,
como já ﬁz anteriormente, que votaria o seu projeto de
375 reais. Naturalmente o meu seria apensado ao seu,
como uma manifestação que tive naquele momento de
elevar um pouco mais aqueles 321 reais da proposta
para os 360 reais, já que o Presidente, algum tempo
depois, chegara a 350 reais, debruçado numa realidade
ﬂagrante, palpável, indisfarçável, que reclamava algo
mais do que aqueles 321 reais originários do próprio
Orçamento. E V.Exa. teve a visão de ampliar esse piso,
a ﬁm de beneﬁciar mais signiﬁcativamente as classes
obreiras do País.
É a homenagem que presto a V.Exa. pela luta
empreendida. A minha é bem mais discreta, mas a
de V.Exa., com justiﬁcadas razões, bem mais saliente. Por isso V.Exa. me cooptou para que eu aderisse
ao seu projeto. Se dependesse de mim, prevaleceria
a sugestão de V.Exa. que, com certeza, iria favorecer
os trabalhadores de todo o País.
Prossigo, Sr. Presidente. Registre-se, por oportuno, que os servidores federais não mais suportam a
indeﬁnição sobre o aumento salarial de várias categorias, envolvendo ativos e inativos, que já expressaram,
aqui na Esplanada dos Ministérios, o seu inconformismo
diante da presença constrangedora da ilustre Presidenta do Chile, na última terça-feira, em visita protocolar
ao Presidente da República.
Entende-se, dessa forma, que o atraso na apreciação ﬁnal do Orçamento da União chegou ao limite
do suportável pela administração, com danosos reﬂexos nas atividades essenciais ao nosso País.
Diante disso, da minha própria consciência de homem público, entendi de meu dever formular novo e reiterado apelo à Situação e à Oposição, para que ensarilhem as armas da intransigência e ponham termo a uma
demanda prejudicial aos nossos rumos institucionais.
Até 30 de junho, devem estar empenhadas verbas para obras relevantes, sob pena de aguardar-se
o decurso da vedação prevista na legislação eleitoral,
a ﬁm de que se cumpra o Orçamento de 2006.
É uma advertência que entendi formular, desta tribuna, na tarde de hoje, a todas as Lideranças das 2 Casas em que tomam assento Senadores e Deputados.
Terça-feira 18 19279
A anunciada medida provisória, no elevadíssimo
montante em que foi arbitrada – atenção Srs. Deputados e Sras. Deputadas –, nuliﬁca, de certa forma, a
prerrogativa congressual, limitada, agora, a submeterse àquele instrumento inadvertidamente inserido no
processo legislativo, quando da elaboração da Carta
Cidadã, de 5 de outubro de 1988.
Que se harmonizem essas controvérsias, resguardando-se o funcionamento harmônico dos 2 Poderes,
como, aliás, preconiza a nossa Lei Fundamental, da
qual me honro de ser o segundo signatário, antecedendo apenas pelo extraordinário homem público,
Ulysses Guimarães.
Neste momento, sinto-me no dever de prestar, na
condição de Senador Constituinte que fui, um esclarecimento aos Srs. e Sras. Deputadas: nós, no processo
legislativo, buscávamos uma alternativa que pudesse
agilitar a tramitação de projetos tanto na Câmara como
no Senado Federal.
Anteriormente prevalecera aquele instrumento
draconiano do decreto-lei, mas o clima que o País respirava naquela ocasião não mais admitia o decreto-lei,
que era apenas o resquício de um autoritarismo que
se fora, cedendo lugar a tudo aquilo que representasse emanação do sentimento democrático que tomou
conta de toda a Nação brasileira.
Foi aí, então, que realizamos seguidas reuniões.
A Comissão de Sistematização se reunia. Era o grande
Afonso Arinos, era o mais jovem Nelson Jobim, todos
eles buscando uma saída com o Relator Bernardo Cabral
e a supervisão daquela ﬁgura extraordinária de Ulysses
Guimarães, o grande comandante do debate naquela
Assembléia, da qual foi Presidente. E eu, Sr. Presidente, não considere imodéstia revelar, fui o Primeiro-VicePresidente da Assembléia, como V.Exa. o faz agora ao
substituir o titular da Casa. Só que V.Exa. o faz com brilho
e proﬁciência notáveis. Eu apenas cumpri o meu dever
de membro da Mesa Diretora da Assembléia Nacional
Constituinte, naturalmente cobrindo aquelas eventuais
ausências do grande brasileiro Ulysses Guimarães.
Então, essa alternativa inserida no processo legislativo emanou do Direito Italiano. Só que nossa Constituição não é parlamentarista. E a medida provisória, originária de um país parlamentarista como a Itália, vinha
de lá com essas características. Mas sabe V.Exa. que,
em determinado momento, tendíamos para uma carta
parlamentarista, que terminou não prevalecendo porque
o inolvidável Senador Humberto Lucena, uma das grandes ﬁguras do Congresso Nacional – aqui permaneceu
durante mais de 20 anos, 2 vezes Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional –, entendeu que a
nossa Carta, respeitando a tendência e a preferência do
povo brasileiro, deveria ser presidencialista e não ter real-
19280 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
mente aquela conotação marcadamente parlamentarista. Ou, como se diz numa linguagem comum, pelo andar
da carruagem, houve aquela solução híbrida, juntando o
presidencialismo com o parlamentarismo, que passou a
ser a bandeira de determinadas correntes que se representavam na Assembléia Nacional Constituinte.
Então, nós nos defrontamos com a medida provisória, que faço justiça, não tem sido utilizada apenas
pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas por todos
os seus antecessores, a começar pelos Presidentes
José Sarney, Fernando Afonso Collor de Mello, Itamar
Franco e Fernando Henrique Cardoso.
Posso dizer que todos eles, juntamente com o
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passaram a utilizar
desbragadamente o instituto da medida provisória, como
forma de cercear aquela prerrogativa inerente ao Poder
Legislativo, que é a de elaborar e propor leis, de submetêlas ao exame, à discussão e à votação deste Plenário.
Então, Sr. Presidente, no instante em que se anuncia essa hipotética medida provisória que alcançaria o
patamar de 20 e tantos bilhões de reais, entendo que
seria uma iniciativa de certa forma afrontosa ao próprio
Parlamento brasileiro.
Agora, não nos podemos desculpar, de forma alguma, do atraso que se registrou na votação do Orçamento,
que ultrapassou todos os limites da paciência da opinião
pública, dessa mesma opinião pública que nos cobra
em nossos Estados uma posição que é de deﬁnição em
torno de matéria vital para os rumos do País.
Sr. Presidente, acho que o Primeiro Mandatário
do País, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, deve conter esse
seu ímpeto e esperar até amanhã para a aprovação
do Orçamento Geral da União.
Pelo que sei, há uma articulação muito bem tecida pelos Srs. Líderes mais destacados desta Casa,
que somam esforços para que amanhã não haja mais
aquele malogro, aquela frustração da última terça-feira, quando se esperava a votação do Orçamento, mas
surgiu um impasse originado da postulação dos ilustres
Governadores que necessitavam daquela compensação
conseqüente da Lei Kandir, exatamente para favorecer
os Estados exportadores.
Então, minha presença hoje na tribuna é exatamente para solicitar e encarecer aos eminentes colegas
das 2 Casas do Congresso Nacional, aos Srs. Senadores daquela Casa que tive a honra de presidir e aos
Srs. Deputados, para que não mais admitamos qualquer
tipo de procrastinação na votação do Orçamento.
O povo exige, o Governo quer e o Congresso não
pode frustrar essa expectativa! Que venha o Orçamento,
com suas falhas e deﬁciências, mas nunca se usurpe
do nosso Poder uma competência que é nossa e que se
insere entre as prerrogativas do Congresso Nacional.
Abril de 2006
Essa é a advertência que desejo consignar neste
momento, diante deste Plenário, das Sras. e dos Srs.
Deputados e dos ouvintes da TV Câmara, para que
conduzamos nossos entendimentos e que, amanhã,
não haja nenhuma falta de quorum que iniba o Plenário ou que impeça o Presidente de levar a efeito nosso
trabalho de apreciação dessa lei orçamentária.
Não podemos concordar, de maneira nenhuma,
que, por intermédio do instituto da medida provisória,
se abra um crédito volumoso de 26 bilhões reais. Ora,
Sr. Presidente, para que serve o Congresso Nacional?
Então, o Executivo, sozinho, pela manifestação do Primeiro Dignitário do País, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva,
utiliza-se desse instrumento que todos abominamos,
mas com o qual somos obrigados a conviver.
Faço aqui um mea-culpa, Sr. Presidente, porque
era Constituinte em 1987 e 1988 e admiti a medida provisória, não como alternativa para uso continuado e ininterrupto dos Presidentes da República, mas para que,
excepcionalmente, a medida provisória fosse utilizada
para suprir certas falhas e, naturalmente, atender aos
requisitos de relevância e urgência fundamentais para
legitimar esse instituto, que pode ser utilizado pelo Sr.
Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
Deixo aqui muito mais do que uma advertência,
mas um apelo, até patético, aos Srs. Deputados, no
sentido de que, amanhã, votemos o Orçamento da República e ofereçamos ao País uma lei orçamentária que
permita o cumprimento de políticas públicas voltadas
para o desenvolvimento do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado,
Sras. e Srs. Deputados.
O SR. CARLOS NADER – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. CARLOS NADER (PL-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero agradecer a oportunidade que o Deputado Onyx Lorenzoni
me concedeu e parabenizar o nobre Deputado Mauro
Benevides pelo brilhante pronunciamento.
Sr. Presidente, grande parcela dos candidatos
que não foram eleitos em 2004 por causa da redução
do número de cadeiras na maior parte dos Municípios
brasileiros aguarda com intensa expectativa a tramitação da PEC nº 333, de 2004, que prevê novo cálculo
para a deﬁnição do número de Vereadores, com base
no total de habitantes de cada cidade. A Comissão,
especialmente criada para tratar da PEC, já tem aprovado um relatório, do colega Luiz Eduardo Greenhalgh,
favorável à proposta de emenda à Constituição.
A deﬁnição deste tema é importante para dar mais
equilíbrio às Câmaras Municipais, tendo em vista que
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a resolução do Tribunal Superior Eleitoral, tomada às
vésperas da eleição daquele ano, criou uma situação
indesejável porque não foi acompanhada de nenhuma medida para reduzir os valores repassados pelas
Prefeituras às Câmaras. O resultado é que câmaras
com menor composição passaram a dispor de volumes
maiores de recursos, assunto que também é objetivo
de outra PEC em tramitação nesta Casa.
A resolução que extinguiu cerca de 8,5 mil cadeiras de Vereadores foi adotada com o objetivo de
enxugar os Legislativos Municipais, pois sem dúvida
havia casos em que era exagerado o número de Parlamentares. No entanto, Sr. Presidente, em boa parte
dos Municípios criou-se um quadro complicado, pois o
número de Vereadores é por demais reduzido diante do
índice populacional, tornando menos democráticas as
câmaras municipais, visto que não há uma representatividade proporcional ao número de habitantes.
É evidente que não estamos aqui a defender exageros como os que, repito, havia anteriormente. O que
estamos enfatizando é a necessidade de dotar os Municípios de um número de Vereadores compatível com a
população. Tanto é que o Relator da PEC dos Vereadores, em seus argumentos, enfatiza o fato de que, vindo
a tomar posse, os beneﬁciados com a PEC não terão
direito a remuneração retroativa, mas somente a partir
do momento em que assumirem os cargos.
Devemos, portanto, destinar especial atenção ao
tema. A tramitação da PEC, conforme salientei, é aguardada com extrema expectativa por diversos cidadãos
que tiveram excelente desempenho nas urnas e que, por
uma mudança repentina, não tiveram condições de representar no Legislativo aqueles que os escolheram.
Por último, Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Onyx Lorenzoni.
O SR. ONYX LORENZONI (PFL-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e
o saúdo, assim como as Deputadas e os Deputados
que me ouvem neste momento ou estão em outras
dependências da Casa.
Na terça-feira passada, acompanhei o Presidente
da CPMI dos Correios, Senador Delcidio Amaral, o Relator, Deputado Osmar Serraglio, e o Vice-Presidente,
Deputado Asdrubal Bentes, na audiência com o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando de Souza,
ao qual foi entregue o relatório ﬁnal da Comissão.
Ficamos sabendo, em primeira mão – e, logo
em seguida, a população brasileira –, que no dia 30
de março deste ano a Procuradoria-Geral da Repú-
Terça-feira 18 19281
blica havia apresentado denúncia contra 40 pessoas,
conforme documento que percorreu caminho diferente
daquele trilhado pela CPMI dos Correios.
Na Comissão Parlamentar de Inquérito de qualquer
Parlamento do mundo há enfrentamento político, há conﬂitos partidários entre Oposição e Situação. É a natureza
desse tipo de Comissão. E foi o que ocorreu nesta Casa.
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos
Correios ofereceu ao País, portanto, algumas conclusões. A primeira: o mensalão existiu; a segunda: havia
quadrilha organizada no Governo Federal; a terceira:
recursos públicos foram utilizados, sim, para a compra
de apoio parlamentar; a quarta: há necessidade de se
revisarem os procedimentos do Estado brasileiro para
que não mais se repitam fatos como esses.
Pelo caminho tortuoso do debate parlamentar e
político, chegamos a essas conclusões. E, no dia 30
de março, por um caminho juridicamente consistente,
respeitando-se as regras e os princípios do inquérito, o
Ministério Público, por meio do zeloso exame das provas
e da convicção dos Procuradores de Justiça, chegou à
mesma conclusão, ou seja, de que o mensalão existiu,
de que foi prática corrente; que se estruturou organização criminosa dentro do Governo Lula, dividida, tal
como muitas vezes se debateu nesta Casa.
Lamentavelmente, alguns Parlamentares que defendem o Governo insiste – parte deles mais renitente,
talvez com outros interesses – em negar esse triste
espetáculo da República presidida por Lula.
Essa organização criminosa era dividida em 3
grandes estruturas: o núcleo político-partidário; o núcleo publicitário-ﬁnanceiro; e o núcleo denominado
ﬁnanceiro. Quem estava no primeiro núcleo? Aqueles
cujas práticas reiteradas vezes denunciamos desta
tribuna e pela imprensa.
Foram relacionados pela Procuradoria-Geral da
República o capitão do time, o comandante, o ex-Ministro plenipotenciário, o Sr. José Dirceu; o Sr. Delúbio
Soares, aquele mesmo que, em audiência na CPMI,
mentiu e incomodou todos os que ali estavam, bem
como a população brasileira. Lembro-me de ter dito
a ele que trabalharia 25 horas por dia, juntamente
com os colegas da Comissão, para que fosse para a
cadeia, pois o que havia feito era inominável. Quem
rouba dinheiro público, rouba vidas, esperança, acima
de tudo futuro.
Além deles, foram denunciados os seus companheiros de quadrilha Sílvio Pereira, José Genoino e
Luiz Gushiken.
Relembro neste plenário que chamei o Sr. Marcos
Valério, chefe do núcleo publicitário-ﬁnanceiro, conforme denominação do Procurador-Geral da República
– composto também por Rogério Tolentino, Cristiano
19282 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Paz, Ramon Hollerbach, Simone Vasconcelos e Geiza
Dias –, de “lavanderia ambulante”. Na época, muitos me
criticaram. Agora, conforme a denúncia da ProcuradoriaGeral da República, lembro que o Sr. Marcos Valério será
responsabilizado por formação de quadrilha, falsidade
ideológica, peculato, corrupção ativa, evasão de divisas
e lavagem de dinheiro. Portanto, quando o chamei de “lavanderia ambulante”, estava embasado em estudo sério
e criterioso que havia feito da movimentação ﬁnanceira
dele, de sua esposa e de suas empresas, bem como de
seus contratos com empresas do setor público.
O Sr. Luiz Gushiken referiu-se, em artigo publicado recentemente, ao fato de que um Parlamentar do
PFL o acusou de formação de quadrilha. Quem o enquadrou no crime de peculato, cuja pena é de 2 a 12
anos de prisão, e por 4 vezes – portanto, dependendo
do Juiz, a pena poderá ser somada –, foi o ProcuradorGeral da República.
Da mesma forma é importante lembrar que o Sr.
Delúbio Soares foi acusado de formação de quadrilha,
peculato, corrupção ativa, crimes punidos com, no mínimo, 5 anos e, no máximo, 27 anos de cadeia.
Mas quero também fazer 2 elogios. O primeiro à
condução correta, corajosa, discreta e competente do Dr.
Antonio Fernando de Souza em relação a esse episódio.
Onde ﬁrmou convicção, S.Exa. fez o indiciamento.
O segundo elogio é homenagem necessária ao
colega Deputado Osmar Serraglio, que tantas vezes
foi criticado, acusado e caluniado pela imprensa e da
tribuna desta Casa. S.Exa. é brasileiro com B maiúsculo. O texto equilibrado e responsável que produziu está
consubstanciado na denúncia elaborada pela Procuradoria-Geral da República elaborou. Tive a honra de
conviver com o Deputado Osmar Serraglio ao longo de
10 meses e faço-lhe o devido reconhecimento público
pelo extraordinário trabalho.
Abro agora um parêntese, Sr. Presidente, para
falar de alguém por quem tenho grande respeito. Aqui
presente, o Deputado Roberto Freire, homem que busca a concretização de um sonho e defende princípios
dos quais nunca se afastou. Apesar das divergências
de posicionamento doutrinário e ideológico, sempre
tive pelo Deputado Roberto Freire imenso respeito e
admiração. Já tive a oportunidade de dizer isso publicamente, o que aqui reitero com grande satisfação.
Sr. Presidente, andando pelas ruas, veriﬁcamos
que a expectativa da população é de que haja impunidade. As pessoas dizem: “Mas, Deputado, a CPI indiciou,
o Procurador indiciou, e agora a Justiça brasileira diz
que talvez só decidirá o caso no ano que vem”. Uma
sensação de impunidade permeia a Justiça brasileira.
E, quando se trata do crime do colarinho-branco, literalmente irritam-se os nervos, perde-se a paciência.
Abril de 2006
Isso incomoda o cidadão brasileiro, que quer ver na
cadeia quem roubou dinheiro público.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Roberto
Freire.
O Sr. Roberto Freire – Deputado Onyx Lorenzoni,
quero agradecer a V.Exa. a gentileza da referência à minha
atuação política, inclusive quando juntos estivemos, em
campanha eleitoral, no Rio Grande do Sul. Independentemente das divergências políticas e ideológicas, o respeito
é recíproco. V.Exa. fala sobre tema que venho enfatizando
sempre. Convoquei os integrantes do PPS a se posicionarem, amanhã, frente à nova realidade brasileira, que
vai além do que pode alguém dizer das nossas disputas
partidárias, de Oposição e de Governo, de maioria numa
Comissão Parlamentar de Inquérito, de um relatório que
representou a vitória da Oposição e a derrota da base de
sustentação do Governo nesta Casa ou vice-versa; de
uma CPI que não terminou, que não elaborou relatório.
Não se trata de disputa no Poder Legislativo; não é algo
que se confunde com partidarismo; não é problema de
governo nem de oposição; tampouco é problema eleitoral.
É de suma gravidade a realidade que vivemos hoje. Não
conheço caso, em nenhum país democrático do mundo,
de libelo acusatório vindo da Procuradoria-Geral da República, a exemplo do que ocorre no Brasil. A denúncia a
que V.Exa. se refere é sobre uma quadrilha de criminosos.
Não se trata de palavreado da Oposição, mas do Procurador-Geral de República indicado por este Governo, que
tem 30 anos de atuação no Ministério Público e atitude
de profundo recato e discrição. Ninguém sabia porque
estava investigando e analisando o fato. Então, é documento insuspeito, cujo conteúdo é da maior gravidade.
Minimamente assemelhado a ele só conheço a Operação
Mãos Limpas, na Itália, que, quando estourou para valer,
com a máﬁa vinculada ao Poder dominante, acabou com
o Partido Democrata Cristão naquele país. E o PrimeiroMinistro morreu no exílio. Lá, o sistema de governo era o
parlamentarismo; aqui é presidencialismo. Não podemos
derrubar o Governo por meio de Maioria parlamentar ou de
moção de desconﬁança, instrumento próprio do parlamentarismo que havia na Itália. Mas aqui temos o instrumento
do impeachment. O PPS quer assumir a responsabilidade
de discutir o impeachment porque a denúncia do Procurador-Geral da República não é documento qualquer. E
nela falta a citação de alguém. Há um sujeito oculto; aquele
que representava o principal beneﬁciado da prática ilícita e
criminosa da quadrilha, porque se beneﬁciava para estar
no poder. Agradecendo e aproveitando a oportunidade,
até porque também participo do debate do tema e sei do
posicionamento de V.Exa., informo que o PPS se reúne
amanhã para ﬁxar posicionamento histórico. Não vamos
encaminhar pedido de impeachment porque não podemos
fazê-lo como partido, mas tomaremos decisão histórica
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
que todas as forças políticas devem assumir, qual seja a
de nos posicionarmos frente a esse parecer, essa peça
acusatória do Procurador-Geral da República, até para
que ﬁque marcada na história a nossa responsabilidade
e não a nossa omissão. Agradeço a V.Exa. as palavras e
lhe peço que incorpore este aparte ao seu discurso.
O SR. ONYX LORENZONI – Agradeço a V.Exa.
o aparte, que só enriqueceu a minha exposição. Fiquei
honrado com a sua participação.
Falava – e acho que é nessa direção o raciocínio do
Deputado Roberto Freire – Do sentimento de impunidade
da sociedade brasileira diante do caso e da necessidade
de engajamento social, não apenas do Parlamento brasileiro. Na CPMI dos Correios, trabalhei na Sub-Relatoria de
Normas de Combate à Corrupção e acompanho a preparação de projetos de lei ordinária, propostas de emenda
à Constituição, projetos de lei complementar, projetos de
resolução da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
que têm como objetivo mudar o Brasil, para que de uma
vez por todas, mediante a prevenção, a identiﬁcação, a
contenção e a punição, enfrente e vença a corrupção.
O Brasil não é corrupto e não precisa ser conhecido como tal. Precisamos fazer grande esforço para
vencer a corrupção, assim como outros países já tentaram, e alguns conseguiram.
É compreensível a diﬁculdade no compartilhamento de informações, do funcionamento dos órgãos
que lamentavelmente estão debaixo do amplo guarda-chuva do Governo. No Brasil há outra distorção do
presidencialismo: o Governo se autoﬁscaliza. Sempre
que a investigação de alguma denúncia de irregularidades chega perto do poderoso de plantão, conforme
corretamente disse há pouco o Deputado Roberto
Freire, tudo pára.
Há, sim, um sujeito oculto nessa história, o beneﬁciário da quadrilha curiosamente composta por
40 membros. Só está faltando a ﬁgura que representa Ali Babá.
O caso do mensalão é emblemático. Os empréstimos feitos no BMG, no Banco Rural e no Banco do
Brasil sabidamente eram ilegítimos, envolveram somas
expressivas, mas ninguém da estrutura de controle
do sistema ﬁnanceiro, do Banco Central, do COAFI
ou da Secretaria da Receita Federal se deu conta do
que ocorria.
Neste momento, sem dúvida alguma, a diﬁculdade de atender à reivindicação das ruas, que quer
punição e não impunidade, é muito grande. Quem comete o crime do colarinho-branco; quem tem dinheiro
e advogado caro, escapa.
Está na hora de o Brasil seguir o exemplo de muitos países, que conseguiram colocar na cadeira o gran-
Terça-feira 18 19283
de tubarão. É a única maneira de passar à sociedade
a lição de que a farra acabou no Estado brasileiro.
Sr. Presidente, até porque o meu tempo se esgota, gostaria de citar rapidamente os projetos que serão
protocolados na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal, por iniciativa da CPMI dos Correios, por intermédio do Senador Delcidio Amaral, do Deputado Osmar
Serraglio e da sub-relatoria que tive a honra e a responsabilidade de coordenar. Brevemente tecerei considerações sobre as nossas propostas para o Brasil; sobre a
contribuição que o Parlamento dá neste momento para
que o País enfrente e vença a corrupção.
A primeira das propostas trata da criação do
Sistema Nacional de Combate à Corrupção. O objetivo dessa estrutura seria obrigar, por força de lei,
o compartilhamento de informações, para evitar que
os órgãos de controle e ﬁscalização funcionam como
ilhas, como feudos, sem nenhuma conexão entre si,
cada um desenvolvendo expertise própria.
A Secretaria da Receita Federal tem grande especialização na área ﬁscal, mas quase nada sabe de
movimentação ﬁnanceira. O COAFI, por sua vez, tem
grande especialização na área ﬁnanceira, apesar de
ter sido criado recentemente e, por isso, precisar de
melhoria na infra-estrutura.
De qualquer forma, não temos ainda grande rede
montada no Brasil para combater a corrupção. Compartilhando informações através de uma base de dados
de atenção qualiﬁcada, conforme dispõe este projeto
de lei que aqui está e que será protocolado amanhã, o
País vai dar o primeiro passo para evitar tristes eventos
como esse que presenciamos no Brasil.
Tenho em mão também indicação à Presidência
da República de transformação do COAFI em Agência Nacional de Inteligência Financeira, com mais
autonomia e estrutura, exatamente para melhorar as
condições de enfrentamento da sociedade brasileira
à prática da corrupção.
Cito também a relevante proposta de a criação,
no âmbito do Congresso Nacional, de Comissão Permanente composta de Deputados e Senadores, com
o objetivo de combater a corrupção, à qual a Agência Nacional se referenciaria, para resgatar ao Poder
Legislativo a atribuição indispensável de ﬁscalizar os
atos do Governo.
Não basta ao Poder Legislativo a prerrogativa
de fazer leis. Aliás, o que de mais importante faz hoje
nas modernas democracias é exatamente ﬁscalizar
os atos do Governo.
Propomos também a redução do número de cargos em comissão de livre nomeação. Não é possível
manter 24 mil cargos em comissão apenas no Governo
Federal, e mais de 200 mil nos Governos Estaduais e
19284 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Municipais. Esse loteamento da administração pública brasileira tem de ser enfrentado e substituído por
número razoável de cargos, conforme indicamos no
projeto de lei. O mais importante é vedar essa porta
de entrada da corrupção por meio do aparelhamento
da administração pública brasileira.
Propomos ainda ao Poder Judiciário a criação
de Câmaras e Varas Judiciais especíﬁcas para julgar
crimes contra a administração pública. Quando o Procurador-Geral da República indicia 40 pessoas, a sociedade vibra. O esperado seria vê-las na cadeia. O
que ocorre, no entanto? O Supremo Tribunal Federal
justiﬁca que, pelo acúmulo de trabalho e pelo tempo
necessário para o indiciamento de todos, só poderá
processá-las a partir de 2007. Com bons advogados,
esse processo terá trâmite de 2, 3 ou 4 anos.
No Rio Grande do Sul e no Paraná, a Vara Especializada em Crimes de Lavagem de Dinheiro dá
agilidade ao processo, desde a denúncia do Promotor
de Justiça até o julgamento.
De preferência, esperamos a condenação do acusado, mas a Justiça julgará adequadamente. Dólares
na cueca, dinheiro em malas e caixas de uísque são
procedimentos cada vez menos usuais.
Os processos serão mais soﬁsticados, pois o
crime contra a administração pública é mais complexo: envolve fraude ao sistema ﬁnanceiro e lavagem de
dinheiro. Portanto, há necessidade de especialização
do Promotor e do Juiz.
Da mesma forma, serão incluídos os dirigentes de
entidades da administração pública indireta entre os passivos da convocação. Podemos convocar o Ministro da
Fazenda a comparecer a qualquer Comissão da Câmara
dos Deputados ou do Senado Federal, para prestar esclarecimentos, mas não temos prerrogativa para convocar o
Presidente da PETROBRAS, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e de outras instituições. A idéia é
não deixar qualquer dúvida e permitir que a Câmara dos
Deputados, por meio de qualquer uma de suas Comissões
Permanentes, convoque a dar explicações à sociedade
qualquer membro da administração indireta do Governo.
Outra questão hoje controversa no Supremo Tribunal Federal é a do alcance da improbidade administrativa. Há debate jurídico sobre o fato de que Ministros não podem ser alcançados. Por meio de proposta
de emenda à Constituição, pretendemos mudar isso
completamente: os grandes responsáveis pela administração pública não só podem, como também devem
ser processados por improbidade administrativa.
Tratamos também da limitação de despesas com
publicidade. No libelo acusatório da Procuradoria-Geral
da República foi citado o núcleo publicitário-ﬁnanceiro do
esquema do mensalão. O que antes socorria, em larga
Abril de 2006
escala, a área da construção civil pela melhoria dos controles de ﬁscalização do Governo foi transferido para a
de publicidade e será transferido para a de serviço. Não
tenho dúvida alguma disso. A CPMI dos Correios propõe
a redução para 2 décimos, no âmbito da União, correspondente a 0,2% da receita corrente líquida – para que
V.Exas. tenham idéia, somente em 2004 foi gasto 1 bilhão
em publicidade; o limite seria de 450 milhões –, 0,5% no
âmbito dos Estados, e 1% no âmbito dos Municípios.
A proposta foi inspirada na experiência das últimas
Comissões Parlamentares de Inquérito, particularmente
da CPMI dos Correios, e tem o objetivo de, excetuado a
obrigatoriedade legal e constitucional, limitar os gastos
com publicidade. Tomamos uma série de medidas para
fechar esse ralo no qual Marcos Valério operou mais de 2
bilhões de reais. É dinheiro suﬁciente para construir muitas
escolas e creches e para comprar muitos remédios.
Outra proposta modiﬁca a Lei Complementar nº
105, de 2001, aumentando o poder ﬁscalizatório sobre
os fundos de previdência complementar. A sub-relatoria
brilhantemente conduzida pelo Deputado Antonio Carlos
Magalhães Neto, provou essa necessidade, ao levantar o
véu que cobria os fundos de pensão do Brasil. Assim, a
sociedade poderá acompanhar o processo de liberação
de benefícios pelos quais contribuíram a vida toda.
Revisamos também a Lei de Lavagem de Dinheiro,
de 1998, transformando-a em lei de terceira geração. O
Brasil é signatário da Convenção de Viena desde 1988.
É lei de segunda geração, com a exigência de comprovação de uma série de crimes antecedentes. Para enquadrar alguém pelo crime de lavagem de dinheiro, o
mais grave contra o sistema ﬁnanceiro, para o qual estão previstas as maiores penas, o acusado deve ter um
rol de crimes antecedentes. Se não tem, os advogados
encontram uma brecha para poupá-lo da punição.
Seguindo recente orientação da ONU quanto ao
combate à lavagem de dinheiro, vamos oferecer amanhã
ao Congresso brasileiro, em nome da sociedade, a chance de elevar a categoria da Lei de Lavagem de Dinheiro
à terceira geração, sem a exigência de crimes antecedentes, bastando conﬁgurar-se a prática da lavagem de
dinheiro para que haja o enquadramento criminal.
Além disso, incluímos a exigência de comunicação
prévia das transferências internacionais de dinheiro. Ou
seja, casos como o do BANESTADO, no qual bilhões
de reais foram transferidos para o exterior e ninguém
foi punido, a partir da aprovação da nova Lei de Lavagem de Dinheiro, serão evitados porque um sistema
de controle deterá esse tipo de operação.
Cito velha frase que deve ser lembrada neste
momento: “Quando corremos atrás do ladrão, já estamos no prejuízo”.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Esse conjunto de propostas visa criar no Brasil
a cultura da prevenção para evitar que o dinheiro público seja roubado.
Ainda com relação à Lei de Lavagem de Dinheiro,
propomos o aumento da multa máxima. Vejam V.Exas. que
barbaridade: a maior multa que o Banco Central do Brasil
pode aplicar a uma instituição ﬁnanceira é de 200 mil reais.
No projeto, elevamos para 20 milhões o valor da multa.
Se do Banco Rural, citado na CPI que investigou
a Operação Uruguai, na qual estava envolvido PC Farias, na CPI do Collor, na CPI dos Anões do Orçamento, na CPI do BANESTADO e na CPMI dos Correios,
tivesse sido cobrada multa de 5, 6, 7, 10, 20 milhões
de reais, certamente seus dirigentes teriam se adaptado à seriedade do mercado, e não vivenciaríamos
esta situação repetitiva.
Aumentamos a pena máxima por crime de lavagem de dinheiro, atualmente de 3 a 10 anos, para 3
a 18 anos.
Outra medida importante contida na proposta de
modiﬁcação da Lei de Lavagem de Dinheiro é no sentido de que tudo o que o Estado recuperar – lancha,
avião, helicóptero, carro, computador – Do corrupto ou
do corruptor seja utilizado no combate a esse crime.
Peço a atenção de V.Exas. para esta proposta da
CPMI dos Correios, sobre a criminalização da mentira. O
que vemos nas CPIs e nos processos judiciais, por distorção da interpretação do princípio constitucional, é na
verdade a licença para mentir. Com a aprovação deste
projeto de lei, vamos transformar a mentira em crime autônomo, com pena de até 2 anos de reclusão, recuperando
valores éticos importantes para a sociedade.
Sr. Presidente, a proposta de criação do Programa
de Incentivo a Revelações de Interesse Público, existente em, pelo menos, 5 países, estimula os funcionários públicos a combater a corrupção dentro de casa;
reduz o valor limite para operações ﬁnanceiras – de 100
mil para 50 mil reais; aperfeiçoa as normas relativas
a licitação de contratos de publicidade sugeridas pela
Associação Brasileira das Agências de Publicidade
– ABAP; e, por ﬁm, inclui dispositivos sobre a regência
de Comissões Parlamentares de Inquérito.
Há ainda mais de 10 projetos. Essa é a amostra, Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população que nos
assiste, de que o Parlamento está atento, de que, com
o término da CPMI dos Correios, está com a determinação – e convida a sociedade, a imprensa brasileira, as
ONGs a apoiá-lo – de mobilizar uma grande luta contra a
corrupção, para recuperar a moralidade da coisa pública,
acima de tudo com a certeza de que os brasileiros podem
construir um Estado ético, transparente, com controle
público e social e a serviço da sociedade.
Terça-feira 18 19285
Quadrilhas e organizações criminosas serão coisas do passado. Lamentavelmente, ainda fazem parte do nosso quotidiano. Mas, com a aprovação desse
conjunto de projetos pelo Parlamento brasileiro, tenho
certeza absoluta de que nesta e na próxima Legislatura
poderemos transformar o Brasil e – quem sabe? – em
4 ou 5 anos fazer dele um exemplo para a América Latina de combate à corrupção e à impunidade.
O Brasil com que sonhamos, Sr. Presidente, é
limpo; é o Brasil de mãos limpas. Para que isso um dia
aconteça, a Câmara dos Deputados desde já convida
a sociedade brasileira a auxiliá-la nessa luta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Gervásio Oliveira, do
PMDB do Amapá. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB-AP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Natan
Donadon, do vizinho Estado de Rondônia, Sras. e Srs.
Deputados, mais uma vez assomo à tribuna desta Casa
para cobrar da Mesa Diretora a apreciação do projeto de
criação de zona franca em Macapá e no Município de
Santana, no Amapá. Esse projeto estende também os
benefícios ﬁscais ao vizinho Estado do Pará, às cidades
de Santarém, Almerim e Barcarena, que, sem sombra
de dúvida, constituem um grande pólo industrial naquela
região. Com a transformação da zona franca, certamente
esses pólos, essas cidades terão mais pujança. Vamos
fazer com que a Amazônia se transforme em outra região.
Mas não serão somente esses Municípios ou parte deles
que serão beneﬁciados com os incentivos ﬁscais. Também
o Município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia,
e outros Municípios no Acre e em Roraima. Faremos
com que essas áreas sejam transformadas, faremos
justiça, faremos com que as desigualdades regionais e,
por conseguinte, as sociais, diminuam, porque é esse o
papel dos Parlamentares: fazer justiça social neste País.
Também penso assim e sou incansável, a exemplo de
tantos outros que ocupam esta tribuna, no combate às
desigualdades regionais, mas na prática é diferente.
Há muito tempo queremos votar esse projeto,
mas infelizmente vemos a má vontade da Mesa Diretora desta Casa e de alguns Líderes que, por sinal,
assinaram um acordo segundo o qual, ainda durante
o recesso, votaríamos essa matéria. O recesso e a
convocação terminaram, e não se votou.
Agora, recorremos a quem de direito nesta Casa e
ouvimos a seguinte resposta: depois das MPs. Está estampado no semblante dos Parlamentares e dos Diretores
desta Casa a má vontade em votar essa matéria para
satisfazer alguns segmentos da sociedade brasileira. É o
caso da FIESP, em São Paulo, dos industriais do Rio de
Janeiro, de Minas Gerais e dos grandes Estados. Existe
19286 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
má vontade dos Líderes dos partidos em virtude desses
segmentos. Mas estamos cobrando o cumprimento do
acordo feito conosco e com o Presidente José Sarney,
autor da matéria, que tem lutado de forma incansável
para que ela seja discutida e votada no plenário.
Mais uma vez estamos cobrando da Mesa Diretora, do Presidente Aldo Rebelo, que se comprometeu
conosco a votar a matéria no período da convocação
extraordinária. Infelizmente ainda não colocou em votação o projeto de transformação das áreas de livre
comércio de Macapá, Santana e adjacências.
Ocupamos esta tribuna várias vezes, assim como
o Deputado Zenaldo Coutinho, como V.Exa., Sr. Presidente, que de vez em quando vem à tribuna cobrar. É o
caso também do Deputado Zico Bronzeado, do Acre, e
de outros Parlamentares, como Júnior Betão, que tem
cobrado de forma insistente. Só assim temos certeza
de que vamos desenvolver parte da região amazônica,
como, por exemplo, o Estado do Amazonas.
Faço um tempestivo apelo, que irá prosperar,
como prosperou também na condução da Zona Franca
de Manaus. Reﬁro-me à questão ambiental.
Sr. Presidente, temos o exemplo bem claro e produtivo dos efeitos colaterais da Zona Franca de Manaus. O
Estado do Amazonas é o mais preservado em relação a
sua ﬂoresta, porque em torno de Manaus criou-se o pólo
industrial e a absorção de mão-de-obra é grande, satisfaz
plenamente não só aquela população, mas também a
circunvizinha. Sem sombra de dúvida, espraia também
o desenvolvimento da Zona Franca de Manaus a outros
Municípios do Estado, fazendo com que ele seja o mais
preservado na sua cobertura vegetal da Região Norte.
O mesmo exemplo poderia se estender aos Estados do
Pará, Amapá, Roraima, Rondônia e Acre.
Ora, se o povo da região não tem alternativa, certamente vai se embrenhar pelo interior da ﬂoresta em
busca dos recursos naturais e explorar madeira, ouro,
atividades que degradam o meio ambiente.
No meu Estado, o primeiro maior empregador é
o setor público, a União, os Estados e Municípios. O
segundo é a atividade madeireira. Em terceiro lugar
está o garimpo. Por falta de alternativa de emprego e
de possibilidade de geração de renda para seu sustento e o de sua família, as pessoas vão para o garimpo
e para a exploração de madeira.
Com a implantação da Zona Franca de Macapá
e Santana e regiões adjacentes, como Almerim, Santarém e Barcarena, certamente será criado um pólo
de desenvolvimento muito grande.
Não competiremos com São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais ou com o Sul do Brasil. De acordo
com o projeto implantado, que é muito claro, vamos
Abril de 2006
aproveitar os recursos minerais, oriundos de vegetais
e da agropecuária.
Nós importamos tudo. Queremos aproveitar nosso
couro. O gado é abatido no Amapá e o couro é vendido no Sul. Depois importamos a matéria-prima com
valor agregado. Com a implantação da Zona Franca,
aproveitaremos o couro, confeccionaremos sapatos,
agregaremos mão-de-obra às jazidas de minério e à
madeira. É isso o que queremos.
Não vamos competir com a grande indústria de
São Paulo. Não queremos fabricar computadores, televisores ou motos. Como acontece com a Zona Franca
de Manaus, queremos transformar nossa madeira para
que não saia em toras do Estado, como tem acontecido ao longo de vários anos.
Queremos agregar valores às nossas jazidas, ao
nosso minério, enﬁm, aos produtos advindos do nosso Estado, dessas áreas, e então transformá-los, para
gerar emprego e renda para a população. Queremos
basicamente isso, não queremos muita coisa.
Infelizmente, há má vontade por parte da Mesa
Diretora desta Casa em cumprir acordo estabelecido
por escrito com os Líderes dos partidos. Dizem que
nesta Casa se cumpre acordo, mas infelizmente isso
não está acontecendo com o nosso projeto.
Estou aqui, mais uma vez, cobrando o cumprimento de um acordo ﬁrmado entre Líderes nesta Casa,
assinado na presença do Senador José Sarney, que
infelizmente, repito, não está sendo cumprido. O Senador José Sarney é o autor da matéria e tem lutado
de forma exaustiva para que o projeto seja executado.
S.Exa., conhecedor da região que é, sabe perfeitamente que com esse projeto poderemos mudar o cenário
socioeconômico da região.
Sr. Presidente, aproveitando o tempo que me resta,
muito curto, exíguo, quero estender meus cumprimentos
e agradecimentos ao Presidente Lula, que tem trabalhado muito pela região amazônica, tem sido incansável no
que diz respeito à luta por investimentos na região.
Em meu Estado, grandes projetos estão sendo
implantados, como é o caso do asfaltamento da BR156. Durante os 3 primeiros anos do Governo Lula,
asfaltou-se muito mais do que nos governos anteriores.
Há poucos dias foi inaugurado trecho de grande extensão construído nos últimos 3 anos. Estiveram presentes Prefeitos de várias regiões, Vereadores, além da
população, para agradecer ao Presidente Lula, representado pelo então Ministro dos Transportes, Alfredo
Nascimento. Houve uma grande festa, porque só nós
sabemos o quanto é importante aquela estrada que
vai ligar não só a região mais ao norte do Estado do
Amapá ao restante do Brasil, mas também o Brasil à
Guiana Francesa, que é um departamento europeu.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Já se está negociando também – as conversações estão bem avançadas – a construção da ponte
sobre o Rio Oiapoque. Sem sombra de dúvida, vamos ligar o MERCOSUL ao departamento europeu,
a Guiana Francesa. Para nós, será de grande valia a
complementação do asfaltamento da BR-156, porque
há 2 frentes, uma que vai no sentido sul–norte e outra
que está sendo construída por consórcio, no sentido
norte–sul. Certamente, dentro de 2 anos, vamos ter
metade da BR-156 asfaltada, devido à sua importância. O maior trajeto vai de Macapá até o Município de
Oiapoque. Para o ano, será iniciada a construção do
trecho sul, que vem de Laranjal do Jari para Macapá,
no meio norte.
Sr. Presidente, além dessas 2 obras, também há
outra de grande importância: a construção do Aeroporto
Internacional de Macapá. Essa obra, que está sendo
feita a todo vapor, foi implementada pelo Governo Lula,
com a promessa de terminar a parte mais importante
ainda este ano. Inicialmente ela exigirá em torno de 120
milhões de reais. Para ser construída na sua totalidade, serão necessários mais uns 40 milhões de reais,
totalizando o montante de 160 milhões de reais.
O importante é que, com a sensibilidade do Governo Lula e do Presidente da INFRAERO – naquela oportunidade, o Senador Carlos Wilson –, nós, do Estado do
Amapá, não vamos dar um centavo de contrapartida.
Quero estender meus agradecimentos à equipe
técnica da INFRAERO, que discutiu o assunto exaustivamente. Depois de algum tempo, veriﬁcou-se que,
na realidade, aquele aeroporto era de grande importância para aquela parte norte do País. Mais uma vez,
agradeço à equipe técnica da INFRAERO.
O Senador Carlos Wilson teve que se desincompatibilizar do cargo. Assumiu, há 2 semanas, o Brigadeiro José Carlos Pereira, que, com absoluta certeza,
terá a mesma sensibilidade, pujança, determinação e
trabalho que teve seu antecessor. Também estendo
meus votos de bom desempenho e de felicitações ao
Brigadeiro José Carlos Pereira.
Terça-feira 18 19287
Sr. Presidente, nesse ﬁnal de semana prolongado, visitei algumas comunidades e correligionários do
Estado do Amapá, tais como o Município de Ferreira
Gomes, para onde mandamos algumas emendas; o
Município de Pracuúba, de onde venho; o Município de
Tartarugalzinho, onde tive a oportunidade de participar
de uma grande festa junto com o Prefeito Rildo Gomes
de Oliveira, a quem mando meus cumprimentos. Um
abraço para o Prefeito Rildo, que tem me recebido de
braços abertos, para que possamos juntos fazer um
trabalho de engrandecimento e desenvolvimento para
aquela região e para meu Estado.
Sr. Presidente, Natan Donadon, agradeço o espaço que me foi concedido para fazer essa reivindicação tão importante para o Estado do Amapá, da
transformação da Zona Franca de Macapá e Santana,
que hoje atua como área de livre comércio. Queremos
aparar algumas distorções dessas áreas de livre comércio, que não ocorrem somente lá. Conforme já citei,
outros Municípios gozam desse benefício ﬁscal. Mas
queremos a complementação, a isenção do Imposto
sobre Produtos Industrializados – IPI para aquilo que
pudermos transformar: madeira, minério e produtos
oriundos da agricultura e da pecuária.
Agradeço ao Governo Federal o empenho e a
ajuda que temos recebido, pois, sem dúvida alguma,
o Presidente Lula tem olhado para a Amazônia como
nos prometeu nos palanques quando esteve no meu
Estado e certamente quando esteve nos outros Estados dizendo o que poderia fazer pela região. Por isso
agradeço ao Presidente Lula tudo o que tem feito por
nossa região.
Quero, mais uma vez, enfatizar e cobrar da Mesa
Diretora o cumprimento do acordo feito pelos Líderes
de partidos desta Casa: a transformação das áreas de
livre comércio de Macapá, Santana, Guajará-Mirim e
tantas outras da região amazônica.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Apresentação de proposições.
19288 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Vai-se
passar ao horário de
VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Não há oradores inscritos.
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que amanhã, terça-feira, dia 18 de abril, às
10h, haverá sessão solene em homenagem ao Dia
do Exército Brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Encerro a sessão, designando para amanhã, terça-feira, dia
18, às 14h, a seguinte
ORDEM DO DIA
URGÊNCIA
(Art. 62, § 6º da Constituição Federal)
Discussão
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 272-B, DE 2005
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de
Conversão nº 3, de 2006 (Medida Provisória nº
272-A, de 2005), que altera as Leis nºs 10.355,
de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
a estruturação da Carreira Previdenciária no
âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que
dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26
de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do
Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004,
que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração
da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do
Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15
de dezembro de 2004, que institui a Gratiﬁcação Especíﬁca do Seguro Social – GESS;
8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais; e ﬁxa critérios
temporários para pagamento da Gratiﬁcação
de Desempenho de Atividade Médico-Pericial
– GDAMP. Pendente de parecer.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 9-1-06
PRAZO NA CÂMARA: 23-1-06
Abril de 2006
SOBRESTA A PAUTA EM: 10-2-06 (46º
DIA)
PRORROGAÇÃO CN: 25-2 A 25-4-06
2
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 275-C, DE 2005
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado
Federal ( Medida Provisória nº 275-B, de 2005),
que altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro
de 1996, que institui o Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno
Porte (SIMPLES), em função da alteração
promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005; arts. 1º e 2º da Lei nº
8.989, de 24 de fevereiro de 1995; art. 3º da
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e
o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro
de 2003. Pendente de parecer.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 12-1-06
PRAZO NA CÂMARA: 26-1-06
SOBRESTA A PAUTA EM: 13-2-06 (46º
DIA)
PRORROGAÇÃO CN: 28-2 A 28-4-06
3
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 281, DE 2006
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 281, de 2006, que reduz a zero
as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou
Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos
de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que
especiﬁca, e dá outras providências. Pendente
de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 1º-3-06
PRAZO NA CÂMARA: 15-3-06
SOBRESTA A PAUTA EM: 2-4-06 (46º
DIA)
4
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 282, DE 2006
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 282, de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos
Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00,
para o ﬁm que especiﬁca. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização.
Abril de 2006
DIA)
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 9-3-06
PRAZO NA CÂMARA: 23-3-06
SOBRESTA A PAUTA EM: 10-4-06 (46º
5
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 283, DE 2006
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 283, de 2006, que altera a Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de
maio de 2003, que dispõe sobre a organização
da Presidência da República e dos Ministérios,
a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que
dispõe sobre a reestruturação dos transportes
aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a
Agência Nacional de Transportes Terrestres, a
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura
de Transportes, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação
de carreiras e do Plano Especial de Cargos
do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, a Lei nº 11.233, de
22 de dezembro de 2005, que institui o Plano
Especial de Cargos da Cultura e a Gratiﬁcação Especíﬁca de Atividade Cultural – GEAC,
cria e extingue cargos em comissão no âmbito
do Poder Executivo, dispõe sobre servidores
da extinta Legião Brasileira de Assistência,
sobre a cessão de servidores para o DNIT e
sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional
de Obras Contra as Secas – DNOCS, altera
a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que
dispõe sobre a regularização, administração,
aforamento e alienação de bens imóveis de
domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760,
de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre
os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades
que serão assumidas pela Agência Nacional
de Aviação Civil – ANAC, e revoga o art. 4º da
Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de
2006, que altera a Legislação Tributária Federal.
Pendente de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 9-3-06
PRAZO NA CÂMARA: 23-3-06
Terça-feira 18 19289
SOBRESTA A PAUTA EM: 10-4-06 (46º
DIA)
AVISOS
PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
1. PROJETOS COM URGÊNCIA – ART. 64, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Ato
da Mesa nº 177, de 1989).
PROJETO DE LEI
Nº 1.154/95 (EDINHO ARAÚJO) – Dispõe sobre a
comprovação do exercício de atividade rural pelos
trabalhadores que especiﬁca para ﬁns de concessão de benefícios previdenciários – tendo apensados
os Projetos de Lei nºs: 2.938/97, 3.790/97 (829/99),
4.034/97 (4.106/98, 417/99, 321/99), 1.148/99, 3.447/00,
3.788/00, 5.869/01, 6.548/02 [6.967/02 (4.359/04,
5.171/05, 6.008/05, 6.245/05), 1.401/03, 1.424/03],
105/03 (2.590/03), 2.589/03, 6.537/06 e o Projeto de
Lei nº 6.852/06, do Poder Executivo, ao qual foi atribuída urgência constitucional.
SOBRESTA A PAUTA EM: 21-5-06 (46º dia)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-4-06
II– RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RI
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 3º, combinado com ART. 132, § 2º, DO RI
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART.
58, § 1º, DO RI
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.965-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Colinas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 1.982-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Integrada Conhecer a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São
Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão.
19290 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 1.990-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Ibimirim, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 2.013-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento
Cultural e Artístico de Araçuaí a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 2.020-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Aurora FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 2.024-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Transversal a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 2.027-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunidade Porciúncula a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 2.043-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à CARMANHÃES & FERREIRA
– COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Martinópolis, Estado de São Paulo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Abril de 2006
Nº 2.046-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Asa Branca Radiodifusão Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 2.054-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA “JOÃO
HENRIQUE DANTAS” para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com ﬁns exclusivamente educativos, na cidade de Carnaúba dos
Dantas, Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 2.072-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AURORA DO POVO – FUNCAP para executar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, com
ﬁns exclusivamente educativos, na cidade de Aurora,
Estado do Ceará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 2.081-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cooperação e Desenvolvimento Cultural de Viçosa do Ceará a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 2.085-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Jericoacoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na
cidade de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 2.089-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento
Artístico e Cultural de Codajás a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Codajás, Estado do Amazonas.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 2.103-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e
Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 2.109-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária
“Rádio Consciência Rural do Marajó – FM de São Sebastião da Boa Vista – Pará – ARCCRRURALDOMARAJÓ/FM” a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião da Boa Vista,
Estado do Pará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 2.110-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto
Walter, Estado do Acre.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 2.124-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, na cidade de Santa Isabel do
Pará, Estado do Pará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 2.125-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de
União de Minas a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de União de Minas, Estado de
Minas Gerais.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 2.127-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Assistência Social
e Educacional Ebenezer a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo Lopes, Estado
de Santa Catarina.
Terça-feira 18 19291
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 2.129-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Estandarte do Imbaú a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Imbaú, Estado do Paraná.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
PROJETOS DE LEI:
Nº 7.074-D/02 (PODER EXECUTIVO) – Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a receber em
dação em pagamento o imóvel que especiﬁca.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 2.704-A/03 (CORAUCI SOBRINHO) – Acrescenta
dispositivo ao artigo 485 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 e dá providências correlatas.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 3.133-C/04 (LUIZA ERUNDINA) – Dispõe sobre o
direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à
maternidade onde receberá assistência no âmbito do
Sistema Único de Saúde.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 4.703-B/04 (SENADO FEDERAL) – Institui o Dia
Nacional da Língua Portuguesa.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 5.415-B/05 (EDNA MACEDO) – Altera a redação
do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº. 10.826/2003, autorizando o porte de arma para os oﬁciais de justiça.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 6.090-B/05 (FRANCISCO DORNELLES) – Dispõe
sobre a prorrogação de incentivos ﬁscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográﬁca.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 6.116-A/05 (CARLOS ALBERTO LERÉIA) – Dispõe
sobre a anistia sanções aplicadas a eleitores e membros
de mesas receptoras que não justiﬁcaram ausência no
referendo do dia 23 de outubro de 2005.
Apensado a este o PL 6.129/05 (ver item 1.2)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
19292 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
1.2 COM PARECERES, QUANTO AO MÉRITO, CONTRÁRIOS (Art. 133)
PROJETO DE LEI
Nº 6.129/05 (SELMA SCHONS) – Anistia sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que
não justiﬁcaram ausência no Referendo 2005.
Apensado ao PL 6.116/05, principal (ver item 1.1)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART 54, DO RI
(SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM
APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.
144, DO RI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO:
ART. 58, § 1º, DO RI
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART 58, § 3º, combinado com ART. 132, § 2º, DO RI
2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROJETOS DE LEI
Nº 127/99 (ALBERTO FRAGA) – Dispõe sobre a maioridade para ﬁns civil e eleitoral e medidas de segurança
para o menor infrator que praticar crime hediondo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 7.298/02 (CABO JÚLIO) – Dispõe sobre a proibição de regalias no Sistema Penitenciário Brasileiro.
(E seus apensados: PL’s nºs 908/03, do Dep. Carlos
Nader e 2121/03, do Dep. Lincoln Portela).
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-4-06
4. DEVOLVIDO (S) AO (S) AUTOR (ES), nos termos
do artigo 137, § 1º, do RICD. Prazo para apresentação
de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões) as seguintes
proposições:
PROJETOS DE LEI
Nº 6.778/06 (SELMA SCHONS) – Revoga o Inciso V,
do Artigo 2º, da Resolução nº 3.234, de 31 de agosto
de 2004, do Banco Central do Brasil.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-4-06
Nº 6.819/06 (CARLOS NADER) – Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de
2000, para proibir a instituição, por convenção ou acordo
coletivo, de piso salarial inferior ao estabelecido pelos
Estados e o Distrito Federal.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-4-06
INDICAÇÃO:
Abril de 2006
Nº 7.783/06 (PERPÉTUA ALMEIDA) – Sugere o envio de Equipe Técnica especializada à Gerência da
Empresa de Correios e Telégrafos ao Estado do Acre,
como também a imediata convocação dos concursados em lista de espera.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-4-06
6. CONTRA O PARECER DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR PELA PERDA DO
MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL.
(NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, VIII, DO CÓDIGO
DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, C/C O ART.
58 DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 Sessões.
REPRESENTAÇÃO
Nº 47/05 (Mesa Diretora da Câmara dos Deputados)
– Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado José Mentor, como incurso no art. 55, II, §§ 2º e 3º da Constituição Federal,
combinado com o disposto nos arts. 4º, incisos I, IV e
V, e 14, § 3º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução 25, de 10 de outubro de
2001, da Câmara dos Deputados.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-4-06
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE
EXPEDIENTE DO MÊS DE ABRIL DE 2006
Dia 18, terça-feira
15:00 ROBERTO GOUVEIA (PT – SP)
15:25 CELSO RUSSOMANNO (PP – SP)
Dia 19, quarta-feira
15:00 ITAMAR SERPA (PSDB – RJ)
15:25 JÚLIO CESAR (PFL – PI)
Dia 20, quinta-feira
15:00 PEDRO HENRY (PP – MT)
15:25 ISAÍAS SILVESTRE (PSB – MG)
Dia 24, segunda-feira
15:00 VIC PIRES FRANCO (PFL – PA)
15:25 LUIZ CARREIRA (PFL – BA)
15:50 CÉSAR MEDEIROS (PT – MG)
16:15 MORONI TORGAN (PFL – CE)
16:40 MARCELO CASTRO (PMDB – PI)
17:05 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT – AL)
17:30 VITORASSI (PT – PR)
17:55 PAULO AFONSO (PMDB – SC)
18:20 ROBÉRIO NUNES (PFL – BA)
Dia 25, terça-feira
15:00 JOSÉ ROCHA (PFL – BA)
15:25 JOSIAS QUINTAL (PSB – RJ)
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Dia 26, quarta-feira
15:00 ASSIS MIGUEL DO COUTO (PT – PR)
15:25 GIACOBO (PL – PR)
Dia 27, quinta-feira
15:00 TAKAYAMA (PMDB – PR)
15:25 MARCOS ABRAMO (PP – SP)
Dia 28, sexta-feira
10:00 MARCONDES GADELHA (PSB – PB)
10:25 MARCOS DE JESUS (PFL – PE)
10:50 FRANCISCO TURRA (PP – RS)
11:15 JOÃO MENDES DE JESUS (PSB – RJ)
11:40 JULIO SEMEGHINI (PSDB – SP)
12:05 ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP)
12:30 NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)
12:55 MARIA DO ROSÁRIO (PT – RS)
13:20 GERALDO RESENDE (PPS – MS)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
Terça-feira 18 19293
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.377/05 – Do Sr. Fernando Diniz
– que “autoriza o Poder Executivo a ampliar a área de
atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales
do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, nos
termos que especiﬁca, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PROJETO DE LEI Nº 6.409/05 – Do Senado Federal
– Serys Slhessarenko – (PLS 329/2003) – que “transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo
Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque
Nacional de Anavilhanas”.
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PROJETO DE LEI Nº 6.479/06 – Do Sr. Zequinha Marinho – que “”Altera os limites do Parque Nacional da
Serra do Pardo””
RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA.
PROJETO DE LEI Nº 6.524/06 – Do Sr. Carlos Souza
– que “altera os percentuais e a forma de aplicação
do benefício ﬁscal de que trata a Medida Provisória nº
2.199-14, de 2001”.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
PROJETO DE LEI Nº 6.142/05 – Do Sr. Inocêncio Oliveira – que “modiﬁca o Art. 79 da Lei nº 5.764, de 16
de dezembro de 1971”.
RELATOR: Deputado ZONTA.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-06
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PROJETO DE LEI Nº 2.897/04 – Do Sr. Romel Anizio
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação,
pelas emissoras de radiodifusão de sons e de sons e
imagens, de mensagens e programas alusivos às datas cívicas nacionais”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR
DE AMANHÃ (DIA 19/04/2006)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.098/05 – Do Sr. Lupércio Ramos – que “dispõe sobre a criação da Universidade
Pública de Excelência da Amazônia – UPEA”.
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.288/04 – Do Sr. José Carlos
Araújo – que “altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e
funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos
institucionais, nos termos da Emenda Constitucional
nº 8, de 1995”. (Apensado: PL 5223/2005)
RELATOR: Deputado ORLANDO FANTAZZINI.
19294 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 4.677/04 – Do Sr. Milton Monti
– que “dispõe sobre autorização para as Polícias Federal, Civil e Militar utilizarem as torres de telefonia
celular para instalação de sistemas de rádio comunicação e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.
PROJETO DE LEI Nº 4.745/05 – Do Poder Executivo
– (MSC 23/2005) – que “dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PROJETO DE LEI Nº 5.076/05 – Do Sr. Edson Duarte
– que “dispõe sobre a pesquisa e o uso da nanotecnologia no País, cria Comissão Técnica Nacional de
Nanossegurança – CTNano, institui Fundo de Desenvolvimento de Nanotecnologia – FDNano, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PROJETO DE LEI Nº 5.082/05 – Do Sr. Givaldo Carimbão – que “disciplina a obrigatoriedade de transmissão direta das sessões das Câmara Municipais
pelas emissoras de radiodifusão sonora, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.187/05 – Do Sr. Carlos Nader
– que “cria campanha de prevenção a AIDS voltada
para as pessoas idosas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 5.659/05 – Do Sr. Wagner Lago
– que “estabelece a obrigatoriedade da veiculação em
sistema aberto das programações das emissoras de
televisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federais, nas condições que especiﬁca”.
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PROJETO DE LEI Nº 5.942/05 – Da Sra. Maninha – que
“disciplina a gestão e administração dos canais legislativos federal, estaduais, distrital e municipais”.
RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.052/05 – Do Sr. Ivo José – que
“modiﬁca a Lei nº 10.222, de 9 de maio de 2001, graduando as penalidades para emissoras que elevam
volume durante intervalos e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JADER BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.165/05 – Do Sr. Colombo – que
“altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei
Geral de Telecomunicações – LGT”
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PROJETO DE LEI Nº 6.685/06 – Do Senado Federal
– Serys Slhessarenko – (PLS 308/2005) – que “acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de
agosto de 2000, que institui o Fundo de Universaliza-
Abril de 2006
ção dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no ﬁnanciamento de equipamentos de
telecomunicações, a produtos que utilizem “software
aberto””.
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.717/06 – Do Sr. Ivo José – que
“estabelece isenção de tributos e contribuições federais
sobre receitas de prestação de serviços relacionados
a programas de inclusão digital”.
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.266/03 – Do Sr. Rogério Silva
– que “dispõe sobre a proibição de divulgação de informações sobre apreensão de drogas pelas emissoras
de rádio e televisão, e empresas jornalísticas”.
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PROJETO DE LEI Nº 3.372/04 – Do Sr. Eduardo Paes
– que “dispõe sobre mecanismos de segurança para
acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal”.
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.899/04 – Da Sra. Maninha – que
“altera disposições sobre a proﬁssão de Jornalista”.
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PROJETO DE LEI Nº 4.319/04 – Do Sr. Dr. Heleno
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos meios de
comunicação de massa que exploram a imagem visual e
sonora, disponibilizar em seus anúncios, alguma forma
de contato audível que facilite o acesso aos deﬁcientes
visuais às informações, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE.
PROJETO DE LEI Nº 4.860/05 – Do Sr. João Caldas
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa
autorizatária do serviço móvel pessoal de instalar nos
municípios com população igual ou superior a três mil
habitantes estações rádio base ou repetidoras para
a prestação adequada e contínua do serviço móvel
pessoal”.
RELATOR: Deputado ORLANDO FANTAZZINI.
PROJETO DE LEI Nº 5.080/05 – Do Sr. Waldemir Moka
– que “faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular
ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato ﬁrmado com a empresa prestadora desses serviços em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho
telefônico, nos termos que especiﬁca”.
RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.344/05 – Do Sr. Paulo Lima
– que “altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000,
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
que “institui o Fundo de Universalização dos Serviços
de Telecomunicações””.
RELATOR: Deputado ALBERTO GOLDMAN.
PROJETO DE LEI Nº 5.527/05 – Do Sr. Paulo Marinho
– que “acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PROJETO DE LEI Nº 5.653/05 – Do Sr. Neucimar Fraga – que “institui Programa de Atendimento e Atenção
ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.
PROJETO DE LEI Nº 5.679/05 – Do Sr. Marcelo Barbieri – que “altera as Leis nº 5.070, de 5 de julho de
1966, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, destinando
o mínimo de vinte por cento dos recursos do Fistel
para as atividades e demais despesas do órgão regulador dos serviços de telecomunicações, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.841/05 – Do Sr. Chico Alencar
– que “estabelece a obrigatoriedade da publicação da
programação das emissoras de televisão do Poder Legislativo Federal nos jornais de circulação diária”.
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PROJETO DE LEI Nº 6.053/05 – Do Sr. Ivo José – que
“modiﬁca a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a aplicação de um único índice de reajuste
a todos os itens tarifários”.
RELATOR: Deputado ALBERTO GOLDMAN.
PROJETO DE LEI Nº 6.080/05 – Do Sr. Júnior Betão
– que “dispõe sobre as restrições à propaganda de
bebidas e alimentos potencialmente causadores de
obesidade”.
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PROJETO DE LEI Nº 6.218/05 – Do Sr. Edinho Bez
– que “institui a franquia postal para as correspondências postadas pelas Defensorias Públicas”
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PROJETO DE LEI Nº 6.347/05 – Do Senado Federal
– Arlindo Porto – (PLS 39/2002) – que “altera a Lei
nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações”. (Apensado: PL 1758/1999 (Apensados: PL 2225/1999, PL 3085/2000, PL 3795/2000, PL
4726/2001, PL 7092/2002, PL 7487/2002, PL 2939/2004
e PL 5754/2005))
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PROJETO DE LEI Nº 6.350/05 – Do Sr. Carlos Alberto
Leréia – que “modiﬁca a Lei nº 9.612, de 19 de feve-
Terça-feira 18 19295
reiro de 1998, estendendo a autorização de serviços
de radiodifusão comunitária a órgãos do poder legislativo municipal”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 6.501/06 – Da Sra. Ann Pontes
– que “dispõe sobre o sistema de fusos horários no
território brasileiro”.
RELATOR: Deputado JADER BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.522/06 – Do Sr. Celso Russomanno – que “acrescenta o artigo 124-A na Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo limite
para exibição da logomarca da emissora de radiodifusão de sons e imagens durante as transmissões”.
RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.525/06 – Do Sr. Walter Pinheiro – que “dispõe sobre a evolução dos serviços de radiodifusão, altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962”. (Apensado: PL 6774/2006)
RELATOR: Deputado MURILO ZAUITH.
PROJETO DE LEI Nº 6.590/06 – Do Sr. Paulo Pimenta – que “modiﬁca a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de
1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos
adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo”.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 6.594/06 – Do Sr. Carlos Nader
– que “dispõe sobre a proibição de aﬁxação de propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, de telefones públicos, praças, pontos de ônibus
e passarelas de pedestres”.
RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA.
PROJETO DE LEI Nº 6.624/06 – Do Sr. Alex Canziani
– que “dispõe sobre cadastro único de assinantes de
companhias telefônicas”.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.430/04 – Do Senado Federal
– Tião Vianna – (PLS 324/2004) – que “dispõe sobre
a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de
2001”.
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
LOCAL: Plenário 1 do Anexo II
HORÁRIO: 15h
19296 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Consultas:
CONSULTA Nº 11/06 – Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara dos Deputados. e Ricardo Izar
– que “consulta a Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania a respeito da aplicabilidade do art. 14, incisos
V e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pelas precedentes razões, respondemos à
consulta formulada pelo Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar nos seguintes termos:
1) Diante da inconstitucionalidade do quorum determinado pelo artigo 14, § 4º, inciso V do Código de Ética
e Decoro Parlamentar para aprovação do parecer do
relator, o mesmo é considerado aprovado, no âmbito
do Conselho de Ética, pela maioria de votos, presente
a maioria absoluta de seus membros.
2) Sendo rejeitado o parecer originalmente apresentado, o Presidente do Conselho designará novo relator,
preferencialmente entre aqueles que, durante a discussão da matéria, tenham se manifestado contrariamente
à posição do primeiro e submeterá o novo parecer à
discussão e votação.
CONSULTA Nº 12/06 – Do Sr. Aldo Rebelo – que “consulta referente à concessão de aposentadoria por invalidez permanente do Deputado José Janene”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto,
Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Coelho, Fernando Coruja, Ivan Ranzolin, Marcelo Ortiz,
Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira e Roberto
Magalhães, em 05/04/2006.
O Deputado Darci Coelho apresentou declaração de
voto, em 11/04/2006. O Deputado Professor Irapuan Teixeira apresentou voto em separado em 12/04/2006.
Iniciado o processo de votação. Durante a veriﬁcação
da votação não foi atingido o “quorum” regimental.
Adiada a votação, em 12/04/2006.
B – Recursos:
RECURSO Nº 144/04 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá –
que “recorre contra Decisão da Presidência em questão
de ordem acerca da proposição adequada para tratar
de matéria que confere poder de polícia ao Exército,
entendendo que o objeto do Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2004 (altera a Lei Complementar
nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as
normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas
atribuições subsidiárias) envolve alteração do art.144
da Constituição Federal e, por isso, deveria ser trata-
Abril de 2006
do por proposta de emenda à constituição e não por
projeto de lei complementar”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pelo não provimento.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 2.558/92 – Do Senado Federal
– Francisco Rollemberg – (PLS 66/1991) – que “dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico
médico e de investigação médico-legal e dá outras
providências”
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e
das emendas da Comissão de Seguridade Social e
Família.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Fernando Coruja, em 05/04/2006.
ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/05
– Do Sr. Vander Loubet e outros – que “dispõe sobre
a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art.
145 da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Mendes Ribeiro Filho, em 24/11/2005.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/05
– Do Sr. Luiz Couto e outros – que “acrescenta parágrafo ao artigo 125 da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 460/05
– Do Sr. Coronel Alves e outros – que “cria o Fundo
Constitucional para organização e manutenção dos
servidores e militares dos ex-Territórios Federais do
Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito
Federal”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela admissibilidade.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI
Nº 2.838/89 – que “dá nova redação a dispositivos da
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que “cria a
Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da proﬁssão de músico, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 – Do Sr. Paulo José
Gouvêa – que “acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal”.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz
Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan e Vicente Arruda,
em 31/03/2005.
PROJETO DE LEI Nº 5.546/01 – dos Srs. Nilmário Miranda e Nelson Pellegrino – que “estabelece medidas
de prevenção e regras para a persecução penal das
práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de
abril de 1997, e dá outras providências”. (Apensado:
PL 5233/2005)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da
Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL
5233/2005, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Luiz
Eduardo Greenhalgh, em 14/12/2005.
PROJETO DE LEI Nº 302/03 – Do Sr. Chico da Princesa – que “altera o Decreto – lei nº 2.848, de 07 de
dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, e a Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990”.
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela
aprovação.
Vista ao Deputado Nelson Pellegrino, em
22/02/2006.
PROJETO DE LEI Nº 3.292/04 – Do Sr. Julio Lopes
– que “dispõe sobre a instalação de recifes artiﬁciais
no litoral brasileiro”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo
da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, com subemendas, e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PROJETO DE LEI Nº 3.502/04 – Do Sr. Carlos Nader
– que “acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de Dezembro de 1940 – Código Penal, de forma
a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes
contra os costumes nos casos que especiﬁca”.
Terça-feira 18 19297
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 6.284/05 – Da Sra. Celcita Pinheiro – que “altera o art. 61 do Decreto-lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940, Código Penal”.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 85/00 – Do Sr.
Marcos Cintra – que “institui Comissão Parlamentar de
Inquérito destinada a investigar a formação de cartel,
e a manipulação de preços, por parte das grandes indústrias de suco de laranja”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo
Leitão e Vilmar Rocha, em 14/03/2006.
D – Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva
(Parecer 09/90 – CCJR):
PRAZO CONSTITUCIONAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.094/05
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 713/2005) – que “aprova o
ato que outorga permissão à Rádio Alvorada Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Guamá,
Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.116/06
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 764/2005) – que “aprova o
ato que outorga concessão à Fundação Virginius da
Gama e Melo para executar serviço de radiodifusão de
sons e imagens, com ﬁns exclusivamente educativos,
na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
E – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.778/97 – Do Senado Federal
– Jefferson Peres – (PLS 233/1996) – que “altera o
art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
– Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União
19298 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
– para determinar a obrigatoriedade da realização de
concurso público por entidade estranha ao órgão da
Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso”.
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Coelho e Paulo Afonso, em 17/08/2005.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado
em 07/03/2006.
PROJETO DE LEI Nº 1.355/03 – Do Poder Executivo
– que “altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Vicente
Arruda, em 05/05/2004.
PROJETO DE LEI Nº 2.854/03 – Do Poder Executivo
– que “autoriza a Universidade Federal de Goiás a
alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade
Federal do Tocantins”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Abril de 2006
infantis obrigatórias nas embalagens de leite e dá outras providências”. (Apensado: PL 3971/2000)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3.971/2000, apensado,
na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família, com subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 5.155/01 – Do Sr. Jorge Alberto
– que “dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro
Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e
empresas de pequeno porte com recursos do Fundo
de Amparo ao Trabalhador – FAT”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 – Do Sr. Inaldo Leitão
– que “acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei
Nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda
substitutiva.
PROJETO DE LEI Nº 4.733/04 – Do Poder Executivo – (MSC 874/2004) – que “dá nova redação ao art.
894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à
alínea “b” do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21
de dezembro de 1988”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Vista ao Deputado Sérgio Miranda, em 11/04/2006.
PROJETO DE LEI Nº 72/03 – Do Sr. Dimas Ramalho
– que “dá nova redação ao artigo 10º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro
de 1951) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo
Leitão, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em
30/03/2005.
Suspensa a discussão, por acordo, para o dia
30/11/2005, em 24/11/2005.
Discussão iniciada, em 30/03/2005.
PROJETO DE LEI Nº 5.630/05 – Do Poder Executivo
– que “revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho
de 1945”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 429/03 – Do Sr. Paes Landim
– que “acrescenta parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 652
da Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil)”.
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.616/00 – Do Sr. Enio Bacci
– que “determina a impressão do quadro de vacinas
PROJETO DE LEI Nº 1.281/03 – Do Sr. Inaldo Leitão
– que “dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública “.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto,
em 24/05/2005.
O Deputado Luciano Zica apresentou voto em separado em 01/09/2005.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 24/08/2005.
PROJETO DE LEI Nº 1.343/03 – Do Sr. Aloysio Nunes
Ferreira – que “acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código
de Processo Civil – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973 – com o objetivo de estabelecer requisitos para
o conhecimento do recurso especial, transformando o
parágrafo único em § 1º”.
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Coelho e Mendes Ribeiro Filho, em 27/10/2005.
O Deputado Darci Coelho apresentou voto em separado em 10/11/2005.
PROJETO DE LEI Nº 2.827/03 – Do Sr. Ivan Valente
– que “institui a obrigatoriedade de incluir o quesito
cor/raça nas ﬁchas de matrícula e nos dados cadastrais das Instituições de Educação Básica e Superior,
públicas ou privadas, em suas diversas modalidades
de ensino”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 2.831/03 – Do Sr. Hamilton Casara
– que “dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência
Social – INSS e dá outras providências”. (Apensado:
PL 3007/2004)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL
3007/2004, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 3.044/04 – Do Sr. Jefferson Campos – que “permite pequenas empresas prestadoras
de serviços e proﬁssionais autônomos a manter como
sede de sua empresa sua própria residência”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio.
PROJETO DE LEI Nº 3.142/04 – Da Sra. Laura Carneiro – que “assegura à mulher, na condição de chefe de
família, o direito de aquisição de terras públicas”.
Terça-feira 18 19299
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 – Do Sr. Carlos Abicalil
– que “deﬁne o acórdão de Tribunal de Contas como
título executivo extrajudicial”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 4.127/04 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “acrescenta alínea ao inciso II
do art. 275 do Código de Processo Civil”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.502/04 – Da Sra. Perpétua
Almeida – que “acrescenta inciso ao art. 10 da Lei
nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar
como ato de improbidade administrativa a concessão
de benefícios de programas sociais governamentais
em desacordo com os critérios ﬁxados em lei”.
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 4.681/04 – Do Sr. Fernando
Coruja – que “altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 1942
– Lei de Introdução ao Código Civil, para adequá-lo à
Constituição Federal em vigor”.
RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela
aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 5.260/05 – Da Sra. Juíza Denise
Frossard – que “dá nova redação ao caput e acrescenta
parágrafo ao art. 239, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos”.
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 5.450/05 – Do Sr. Pedro Fernandes – que “inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de
setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional
de Viação, o trecho rodoviário que menciona”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Colbert Martins, em 05/04/2006.
19300 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR
DE AMANHÃ (DIA 19/04/2006)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 7.221/02 – Do Sr. MOREIRA
FERREIRA E OUTROS – que “altera a Lei nº 8.313,
de 23 de dezembro de 1991, que “restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o
Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC e
dá outras providências””.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-04-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.416/05 – Do Senado Federal
– César Borges – (PLS 155/2004) – que “altera as
Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código
Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de
Processo Civil, admitindo a realização de inventário e
partilha extrajudiciais”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-04-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.279/00 – Do Sr. De Velasco
– que “acrescenta § 2º ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro”. (Apensado: PL 3485/2000)
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS.
Abril de 2006
B – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.025/05 – Do Senado Federal
– César Borges – (PLS 37/2004) – que “altera o art.
666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora
sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas”. (Apensado: PL 4386/2004)
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-04-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 371/99 – Do Sr. Enio Bacci – que
“ﬁxa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir
das compras por telefone ou correspondência e dá
outras providências”. (Apensado: PL 975/2003)
RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.108/03 – Do Sr. Walter Pinheiro
– que “dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional
estabelecerem contratos com empresas que explorem
trabalho degradante em outros países”.
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PROJETO DE LEI Nº 6.694/06 – Da Sra. Socorro Gomes – que “altera o art. 1º da Lei nº 10.449, de 9 de
maio de 2002, que “dispõe sobre a comercialização de
preservativos masculinos de látex de borracha””.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 6.711/06 – Do Sr. Dr. Heleno
– que “dispõe sobre a cassação da eﬁcácia da inscri-
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Terça-feira 18 19301
ção no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, na
hipótese que especiﬁca”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
– FUNDEF aos educandos com necessidades especiais, matriculados em escolas públicas”.
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PROJETO DE LEI Nº 6.751/06 – Do Poder Executivo – que “autoriza a República Federativa do Brasil a
efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio
ao desenvolvimento”.
RELATOR: Deputado JOEL DE HOLLANDA.
PROJETO DE LEI Nº 5.163/05 – Do Sr. Barbosa Neto
– que “ Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Planalto Goiano e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado COLOMBO.
PROJETO DE LEI Nº 6.754/06 – Da Sra. Laura Carneiro – que “revoga o § 1º do art. 10 da Lei nº 11.265,
de 3 de janeiro de 2006, que “regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de
primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos””.
RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA.
PROJETO DE LEI Nº 5.189/05 – Do Sr. Carlos Nader
– que “”Determina a implantação de sistema de escola
virtual nos presídios e dá outras providências””
RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 – Do Sr. Celso Russomanno – que “altera o caput e o inciso II do art. 22
da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações
exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto”.
RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.617/03 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a criação de selo comemorativo dos cinqüenta anos da implantação do Instituto
Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA”.
RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.795/04 – Da Sra. Laura Carneiro – que “institui bolsa de estudos, denominada
“bolsa-estágio’’, com o objetivo de apoiar estudantes
do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários”. (Apensado: PL 4584/2004)
RELATOR: Deputado COLOMBO.
PROJETO DE LEI Nº 4.833/05 – Do Sr. Josias Quintal
– que “altera a Lei nº 10.845,de 5 de março de 2004
, de modo a tornar o valor per capita para a educação especial no âmbito do Programa de Atendimento
Especializado às Pessoas Portadoras de Deﬁciência
– PAED equivalente ao valor por aluno repassado através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
PROJETO DE LEI Nº 5.622/05 – Do Sr. Humberto Michiles – que “acrescenta inciso ao art. 9º e modiﬁca a
redação dos incisos VII do art. 10 e VI do art. 11 da Lei
nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece
as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PROJETO DE LEI Nº 6.091/05 – Do Sr. Eduardo Paes
– que “dispõe sobre a gratuidade do primeiro diploma
dos níveis médio, técnico e superior”.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PROJETO DE LEI Nº 6.103/05 – Do Senado Federal
– Luiz Pontes – (PLS 217/2001) – que “dispõe sobre
a construção de prédio para funcionamento de creche
e pré-escola em assentamentos rurais”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PROJETO DE LEI Nº 6.137/05 – Do Sr. Alex Canziani
– que “dispõe sobre o acesso aos cursos de graduação
oferecidos pelas Instituições de Ensino Superior”.
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PROJETO DE LEI Nº 6.157/05 – Do Sr. Carlos Nader
– que “dispõe sobre a previsão, a reserva e a destinação de área especíﬁca, nos estabelecimentos de ensino, para prática de educação ambiental”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.167/05 – Do Sr. Ivo José – que
“destina percentual de verbas da educação para material didático e recursos técnicos de apoio às aulas”.
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PROJETO DE LEI Nº 6.244/05 – Da Sra. Sandra Rosado – que “ﬁxa critério para instituição de datas comemorativas”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.286/05 – Do Sr. Vander Loubet
– que “institui o Dia Nacional do Esteticista”.
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
19302 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 6.338/05 – Do Sr. Sandes Júnior
– que “dispõe sobre o peso da mochila e similares a
ser transportado pelo estudante”.
RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.345/05 – Do Senado Federal
– Marco Maciel – (PLS 99/2005) – que “dispõe sobre a
inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 6.463/05 – Do Sr. Chico Alencar
– que “institui o dia 25 de janeiro como “Dia Nacional
da Bossa Nova””.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 6.484/06 – Do Sr. Celso Russomanno – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional” para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser incluídos nos
currículos plenos do ensino fundamental e médio”.
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.533/06 – Do Sr. Carlos Nader
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção
de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas das unidades escolares públicas em todo o
território nacional”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 6.575/06 – Do Sr. Lobbe Neto
– que “institui o Dia Nacional do Rotaractiano”.
RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA.
PROJETO DE LEI Nº 6.579/06 – Do Sr. Ivo José – que
“institui o Dia Nacional do Combate à Fome a ser comemorado dia 30 de Janeiro de cada ano”.
RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES.
PROJETO DE LEI Nº 6.630/06 – Do Sr. Maurício Rands – que “proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas
vagas simultaneamente em instituições públicas de
ensino superior”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 6.651/06 – Do Sr. Renildo Calheiros – (PL 5894/2005) – que “dispõe sobre a instituição e funcionamento do Fundo Especial do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional – FUNPHAN”
RELATOR: Deputado PAULO DELGADO.
PROJETO DE LEI Nº 6.705/06 – Do Senado Federal
– (PLS 347/2005) – que “institui o dia 4 de outubro como
o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde”.
RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.708/06 – Do Senado Federal
– (PLS 352/2005) – que “institui o Dia Nacional de Prevenção da Catapora”
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
Abril de 2006
PROJETO DE LEI Nº 6.835/06 – Do Sr. Gilmar Machado – que “aprova o Plano Nacional de Cultura”.
RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.205/05 – Do Sr. Eduardo Paes
– que “dispõe sobre a comprovação da situação acadêmica do estudante para obtenção do benefício da
meia – entrada e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.242/04 – Do Sr. Eduardo Valverde – que “acrescenta os Incisos X e XI no Art. 1º
da Lei Ordinária nº 8.313, de 1991”.
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PROJETO DE LEI Nº 4.934/05 – Do Sr. Dr. Heleno
– que “institui a Semana Nacional da Saúde do Homem visando a detecção e o tratamento das doenças
que mais aﬂigem o homem urbano e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.345/05 – Do Sr. Paulo Lima
– que “denomina Aeroporto Internacional Ayrton Senna
da Silva o Aeroporto Internacional localizado na cidade
de Guarulhos, no Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PROJETO DE LEI Nº 5.505/05 – Do Senado Federal
– Delcidio Amaral – (PLS 282/2004) – que “institui o
“Dia Nacional de Combate à Psoríase””.
RELATOR: Deputado JOEL DE HOLLANDA.
PROJETO DE LEI Nº 5.675/05 – Do Sr. Carlos Nader
– que “”Dispõe sobre as Empresas Patrocinadoras de
Uniformes escolares de escolas públicas, e dá outras
providências.””
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.842/05 – Do Sr. Betinho Rosado
– que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal
do Seridó – UFS, por desmembramento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.847/05 – Do Senado Federal
– Aelton Freitas – (PLS 153/2005) – que “denomina
“Aeroporto de Uberaba – MG– Mário de Almeida Fran-
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
co”, o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de
Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.
PROJETO DE LEI Nº 5.873/05 – Do Sr. Elimar Máximo Damasceno – que “inscreve o nome de Joaquim
Aurélio Barreto Nabuco de Araújo no Livro dos Heróis
da Pátria”.
RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.048/05 – Do Sr. Carlos Nader
– que “”Torna obrigatório a aplicação tópica de ﬂúor
em crianças e adolescentes da rede pública de ensino
médio e fundamental, e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PROJETO DE LEI Nº 6.067/05 – Do Sr. Wilson Cignachi – que “reduz as alíquotas da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de produtos destinados à
merenda escolar”.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 6.089/05 – Do Sr. Alex Canziani
– que “inclui novo inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes
e Bases da Educação Nacional – LDB”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.105/05 – Do Senado FederalFátima Cleide – (PLS 283/2004) – que “dispõe sobre
a criação do Dia Nacional do Teatro para a Infância e
a Juventude”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.206/05 – Do Senado Federal
– Fátima Cleide – (PLS 507/2003) – que “altera o art.
61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com
a ﬁnalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar proﬁssionais da educação”.
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PROJETO DE LEI Nº 6.275/05 – Do Sr. Ricardo Barros
– que “institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer
de Mama”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 6.319/05 – Do Sr. Sigmaringa
Seixas – que “institui o dia 1º de Outubro como o “Dia
da Imprensa Nacional””.
RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.334/05 – Do Sr. Eduardo Paes
– que “institui o dia Nacional do ADESGUIANO, a ser
comemorado, anualmente, no dia 07 de dezembro”.
RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.336/05 – Do Sr. Sandes Júnior – que “altera a redação do art. 34, caput e § 2º, e
Terça-feira 18 19303
acrescenta o art. 89-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.348/05 – Do Senado Federal
– Flávio Arns – (PLS 190/2005) – que “institui o dia 6
de junho como o Dia Nacional do Teste do Pezinho”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.361/05 – Do Sr. Vicentinho
– que “institui o dia 27 de julho como DIA NACIONAL
DO CIPEIRO”.
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PROJETO DE LEI Nº 6.367/05 – Do Sr. Rafael Guerra
– que “institui o Dia do Intensivista”.
RELATOR: Deputado EDUARDO SEABRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.431/05 – Do Sr. Elimar Máximo
Damasceno – que “institui o dia 1º de outubro como o
Dia Nacional da Verdade”.
RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.457/05 – Do Sr. Virgílio Guimarães – que “institui o Dia Nacional de Ação de Graças
e Dia Nacional do Evangelho”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.515/06 – Do Sr. Chico Sardelli
– que “institui o dia 12 de Setembro como o Dia do Presidente da República, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PROJETO DE LEI Nº 6.561/06 – Da Sra. Almerinda
de Carvalho – que “institui o “Dia do Líder Comunitário””.
RELATOR: Deputado RENATO CASAGRANDE.
PROJETO DE LEI Nº 6.570/06 – Do Sr. Pastor Frankembergen – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, incluindo no currículo oﬁcial, da rede
de ensino, a obrigatoriedade do ensino de Educação
para a Moral e o Civismo, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI Nº 6.576/06 – Da Sra. Alice Portugal
– que “institui o dia 02 de julho como data histórica no
calendário das efemérides nacionais”.
RELATOR: Deputado PAULO DELGADO.
PROJETO DE LEI Nº 6.581/06 – Do Sr. Simplício Mário – que “estabelece mecanismos de incentivo para
a produção, publicação e distribuição de revistas em
quadrinhos nacionais”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
19304 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 6.592/06 – Do Sr. Alceste Almeida – que “dá denominação à Rodovia BR-174, trecho
Boa Vista-Manaus”.
RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.598/06 – Do Sr. Rubens Otoni
– que “denomina “UNED Professora Cleide Campos” a
Unidade de Ensino Descentralizada de Inhumas – UNED
do CEFET – GO, no Município de Inhumas – GO”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.614/06 – Do Sr. Badu Picanço
– que “dispõe sobre a inclusão da disciplina de Direito
Constitucional no currículo do ensino médio”
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.642/06 – Do Senado FederalÁlvaro Dias – (PLS 4/2005) – que “altera o art. 36 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para inserir o
estudo da Filosoﬁa e da Sociologia nos currículos do
ensino médio”.
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PROJETO DE LEI Nº 6.646/06 – Do Sr. João Caldas
– que “denomina “Campus Deputada Federal Ceci
Cunha”, o Campus da Universidade Federal de Alagoas,
no Município de Arapiraca, no Estado de Alagoas”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO.
PROJETO DE LEI Nº 6.653/06 – Do Sr. Osvaldo Coelho – que “estende às instituições de ensino superior
mantidas por autarquias municipais, os efeitos da Lei
nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005”.
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PROJETO DE LEI Nº 6.681/06 – Do Senado Federal
– Delcidio Amaral – (PLS 36/2003) – que “acrescenta
os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho
de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais
de distribuição de alimentos e combate à fome”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO.
PROJETO DE LEI Nº 6.698/06 – Do Sr. Medeiros
– que “altera a Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de
2002, que dá nova redação ao art 1º da Lei nº 662,
de 6 de abril de 1949, que declara feriados nacionais
os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro e 25
de dezembro”.
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PROJETO DE LEI Nº 6.741/06 – Do Sr. Nilson Mourão
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem,
em língua portuguesa, de obras cinematográﬁcas
produzidas em idioma estrangeiro e apresentadas
em salas comerciais de exibição pública em todo o
Território Nacional”.
Abril de 2006
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 6.755/06 – Da Sra. Laura Carneiro
– que “dispõe sobre a introdução de temas relacionados
à responsabilidade social das empresas e à cidadania
corporativa nos currículos de educação superior”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 6.779/06 – Da Sra. Maninha
– que “dispõe o monitoramento eletrônico em estabelecimentos de ensino”.
RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.816/06 – Do Sr. Vander Loubet – que “confere ao Município de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul, o título de “Capital do
Pantanal””.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.840/06 – dos Srs. José Thomaz
Nonô e José Thomaz Nonô – (PL 6424/2005) – que
“acresce parágrafo ao art. 44 do Código Florestal”.
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.181/04 – Do Sr. Renato Casagrande – que “dispõe sobre a criação de incentivo
tributário para redução do consumo de água e de energia elétrica e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI.
PROJETO DE LEI Nº 5.178/05 – Do Sr. Celso Russomanno – que “dispõe sobre a cassação da eﬁcácia da
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
do Ministério da Fazenda – CNPJ / MF e, conseqüen-
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
temente, do registro no órgão regulador competente na
hipótese que especiﬁca”. (Apensado: PL 5869/2005)
RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.606/06 – Do Sr. Bernardo
Ariston – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do revendedor prestar informações quando da venda de
gás liqüefeito de petróleo – GLP ao consumidor ﬁnal,
altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ALBÉRICO FILHO.
Terça-feira 18 19305
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
LOCAL: Plenário 6, Anexo II
HORÁRIO: 14h30
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A – Audiência Pública:
Tema:
PROJETO DE LEI Nº 6.618/06 – Do Sr. José Carlos
Machado – que “autoriza o revendedor varejista de
combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de
gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor”.
RELATOR: Deputado AIRTON ROVEDA.
Debate sobre as ações da Secretaria Nacional de Segurança Pública com relação ao cadastro de presos e
foragidos do País (Sistema INFOSEG), objeto do PL
nº 4.063/04.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE
DEFESA NACIONAL
ODÉCIO RODRIGUES CARNEIRO, Coordenador do
Projeto do INFOSEG.
Autor do Requerimento: Deputado CORONEL ALVES
(PL/AP).
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.291/04 – Do Senado Federal
– Eduardo Suplicy – (PLS 189/2003) – que “deﬁne os
objetivos, métodos e modalidades da participação do
governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais”.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PROJETO DE LEI Nº 6.703/06 – Do Sr. João Lyra – que
“autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar
em Maceió, estado de Alagoas”.
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PROJETO DE LEI Nº 6.728/06 – Do Sr. Manato – que
“acresce dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro
de 1964, dispondo sobre a reforma agrária em terras
públicas localizadas na faixa de fronteira”.
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.696/06 – Do Sr. Jair Bolsonaro – que “dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.315,
de 12 de setembro de 1967, que dispõe sobre os excombatentes da 2ª Guerra Mundial”.
RELATOR: Deputado FEU ROSA.
Convidado:
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.404/05 – Do Sr. Nelson Pellegrino – que “Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.254/98 – Do Senado Federal
– Pedro Simon – (PLS 31/95) – que “Altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao curso
dos procedimentos policiais e dá outras providências”.
(Apensado: PL 5353/01)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PROJETO DE LEI Nº 6.790/06 – Do Sr. Celso Russomanno – que “Dispõe sobre a prescrição nos crimes
de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores”.
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO.
19306 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 6.791/06 – Do Sr. Celso Russomanno – que “Altera a Lei nº 9.613, de 03 de março
de 1998, que ‘Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou
ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da
utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades
Financeiras – COAF, e dá outras providências’”.
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
LOCAL: Plenário 07 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A – Audiência Pública:
(Requerimento dos Deputados Fernando Gabeira e
Rafael Guerra)
Temas:
“DISCUTIR SOBRE OS RISCOS ENVOLVIDOS NA
UTILIZAÇÃO, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
– SUS, DA TOXINA BOTULÍNICA CHAMADA PROSIGNE UTILIZADA, PRINCIPALMENTE POR PACIENTE
COM PARALISIA CEREBRAL”
Convidados:
WAGNER DE GOES HORTA
Médico Neurologista
ELENITA FERREIRA DE MACEDO
Presidente da Associação Brasileira dos Portadores
de Distonia
LUCIO COELHO DAVID
Administrador e Presidente de Honra da Associação
de Paralisia Cerebral do Brasil
CLAUDIA FONSECA PEREIRA
Presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Física e Reabilitação
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.427/03 – Do Sr. Gilberto Kassab – que “institui o programa denominado “ Correios
3i “ para incluir a população da terceira idade na era
digital”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Abril de 2006
PROJETO DE LEI Nº 5.773/05 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera as Leis nºs 8.212 e
8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar
o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005”. (Apensados: PL 5866/2005, PL 5933/2005, PL 6169/2005,
PL 6295/2005 e PL 6366/2005)
RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.309/05 – Da Sra. Laura Carneiro – que “acrescenta dispositivos ao art. 14 da Lei
nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os
planos e serviços privados de assistência à saúde””.
RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-04-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.626/05 – Da Sra. Mariângela
Duarte – que “altera o valor da pensão mensal concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de
22 de julho de 2004”.
RELATORA: Deputada TELMA DE SOUZA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-04-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.945/05 – Do Sr. Antonio Carlos Biscaia – que “altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre a culpa e seus efeitos
na separação dos cônjuges e dá outras providências
correlatas”. (Apensado: PL 4948/2005)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.243/05 – Da Sra. Sandra Rosado – que “acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a
ﬁm de permitir ao empregado deixar de comparecer
ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar
ﬁlho em virtude de enfermidade”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.403/01 – Do Sr. Ivan Valente
– que “dispõe sobre a autorização e o funcionamento
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Terça-feira 18 19307
de cursos superiores de Farmácia e/ou de FarmáciaBioquímica e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES.
portadores de doenças graves, impossibilitados de
comparecerem aos hospitais e postos de saúde”.
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PROJETO DE LEI Nº 4.635/01 – Do Senado Federal
– Geraldo Althoff – (PLS 225/2000) – que “acrescenta
dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
para conceder o benefício do seguro-desemprego
aos trabalhadores que especifíca, e dá outras providências”. (Apensados: PL 5034/2001, PL 5916/2001
e PL 6675/2002)
RELATOR: Deputado LUIZ BASSUMA.
PROJETO DE LEI Nº 6.211/05 – Do Sr. Carlos Nader – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas
de primeiros socorros a cada seis meses nas escolas
públicas de ensino médio e fundamental em todo o
Território Nacional”.
RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.342/04 – Do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de
1957, para determinar o exame de habilitação para o
exercício da Medicina”.
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.536/04 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem
construídas rampas de acesso nos estabelecimentos
de ensino da rede pública e particular, destinados ao
ingresso de pessoas portadoras de deﬁciências nas
respectivas dependências.””
RELATORA: Deputada SUELY CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 5.673/05 – Do Sr. Carlos Nader
– que “”Estabelece a Notiﬁcação Compulsória da Violência Contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência de unidades de saúde das redes
públicas e privadas, e dá outras providências. “”
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 5.814/05 – Do Sr. Ivo José – que
“permite o parcelamento excepcional de débitos das
micro e pequenas empresas para com a Secretaria da
Receita do Brasil relativos a contribuições destinadas
ao custeio do Regime Geral de Previdência Social com
competências anteriores a julho de 1995”.
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PROJETO DE LEI Nº 6.196/05 – Do Sr. Carlos Nader
– que “”Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação
de sinais sonoros em semáforos de todas as cidades
com população superior a 50.000 habitantes, e da outras providências.””
RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 6.208/05 – Do Sr. Henrique
Afonso – que “dispõe sobre o atendimento prioritário
ao morador de área rural nas unidades de saúde do
Sistema Único de Saúde”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 6.209/05 – Do Sr. Carlos Nader
– que “tornam obrigatório o atendimento domiciliar aos
PROJETO DE LEI Nº 6.251/05 – Do Sr. Agnaldo Muniz – que “cria Programa de Fornecimento de Leite a
Famílias Carentes e de Baixa Renda e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.313/05 – Da Sra. Maninha
– que “dispõe sobre os requisitos essenciais dos implantes cirúrgicos, estabelece a notiﬁcação compulsória das falhas detectadas em implantes e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 6.331/05 – Do Sr. André Figueiredo – que “altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de
janeiro de 2004, para incluir os pacientes em tratamento
para tuberculose entre os beneﬁciários do Programa
Bolsa Família”.
RELATOR: Deputado CHICÃO BRÍGIDO.
PROJETO DE LEI Nº 6.340/05 – Da Sra. Thelma de
Oliveira – que “estabelece normas para a proteção
dos alunos pertencentes ao ensino fundamental e
médio público”.
RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.396/05 – Da Sra. Kátia Abreu
– que “acresce dispositivo à Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar,
estabelece penalidades e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 6.403/05 – Da Sra. Selma Schons
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição
gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde – SUS”.
RELATOR: Deputado REMI TRINTA.
PROJETO DE LEI Nº 6.411/05 – Do Senado Federal
– Tião Viana – (PLS 71/2003) – que “altera a Lei nº
8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a
extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica
da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do
Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo
estenda-se à esfera federal de governo”.
19308 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 6.425/05 – Do Senado Federal
– César Borges – (PLS 173/2005) – que “altera a Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os
Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências, para prorrogar o prazo estabelecido no
art. 143 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES.
PROJETO DE LEI Nº 6.437/05 – Do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “revoga o artigo 1.520 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.454/05 – Do Sr. Milton Monti
– que “obriga as aeronaves a portarem equipamentos
de primeiros socorros e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PROJETO DE LEI Nº 6.464/05 – Da Sra. Telma de Souza – que “institui o Dia Nacional das Crianças Afetadas
pelo Vírus HIV / AIDS”.
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.
PROJETO DE LEI Nº 6.473/06 – Do Sr. Carlos Nader
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização
gratuita de cirurgia plástica para a correção de lesões
em crianças vítimas de queimaduras graves, pelo SUS
– Sistema Único de Saúde”.
RELATORA: Deputada KELLY MORAES.
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 – Da Sra. Sandra Rosado – que “dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.519/06 – Do Sr. Vanderlei Assis
– que “altera a redação do artigo 10 da Lei nº 7.116,
de 29 de agosto de 1983, dispondo sobre a Carteira
Nacional do Idoso”.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 6.551/06 – Do Sr. Chico Sardelli
– que “altera os art. 9º e 18 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, no tocante à concessão do registro
e do certiﬁcado de entidade de ﬁns ﬁlantrópicos”.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PROJETO DE LEI Nº 6.568/06 – Do Sr. Carlos Nader
– que “”Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com
desﬁbrilador automático externo (DAE) e treinar e capacitar, pessoal para prestar atendimento medico em
locais que menciona, e dá outras providências.””
RELATOR: Deputado FEU ROSA.
PROJETO DE LEI Nº 6.569/06 – Do Sr. Carlos Nader
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização
gratuita de cirurgia plástica para a correção de lesões
Abril de 2006
em mulheres vítima de violência, pelo SUS (Sistema
Único de Saúde)”.
RELATOR: Deputado FEU ROSA.
PROJETO DE LEI Nº 6.577/06 – Do Sr. Leonardo Mattos – que “dá nova redação ao art. 134 da lei 8.069 de
13 de julho de 1990, “que dispõe sobre o estatuto da
criança e adolescente e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 6.599/06 – Do Sr. Marcos Abramo – que “altera a Lei nº 9.434, de 1997, que dispõe
sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo
humano para ﬁns de transplantes e tratamento, para
permitir que portadores de anencefalia sejam doadores
de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano”.
RELATOR: Deputado REINALDO GRIPP.
PROJETO DE LEI Nº 6.616/06 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “reabre o prazo para o acordo
de revisão dos benefícios previdenciários previsto no
art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004,
que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários
concedidos com data de início posterior a fevereiro de
1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especiﬁca”.
RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 6.635/06 – Do Sr. Fernando
de Fabinho – que “dispõe sobre a criação da proﬁssão de Agente Comunitário de Endemias”. (Apensados: PL 6733/2006 (Apensado: PL 6831/2006) e PL
6857/2006)
RELATOR: Deputado MANATO.
PROJETO DE LEI Nº 6.639/06 – Do Sr. Carlos Nader
– que “dispõe sobre a instituição do Fundo Nacional
de Acessibilidade e o ﬁnanciamento das ações previstas nos programas de ajudas técnicas e acessibilidade de que trata a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000”.
RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO.
PROJETO DE LEI Nº 6.644/06 – Do Sr. Carlos Nader
– que “torna obrigatória a ﬁxação de cartaz contendo
relação de medicamentos proibidos, no estabelecimento
que os comercializa e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PROJETO DE LEI Nº 6.659/06 – Do Sr. José Militão
– que “acrescenta dispositivos à Lei nº 7.498, de 25 de
junho de 1986, para dispor sobre o registro do Técnico
de Enfermagem”.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PROJETO DE LEI Nº 6.660/06 – Da Sra. Sandra Rosado
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas
que realizam cirurgias, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.682/06 – Do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS 181/2003) – que “altera o parágrafo
único do art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de
2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às
pessoas que especiﬁca e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ BASSUMA.
PROJETO DE LEI Nº 6.706/06 – Do Senado Federal
– (PLS 180/2004) – que “altera a Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que “estabelece as Diretrizes e
Bases da Educação Nacional”, para incluir no currículo
oﬁcial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta
da Língua Brasileira de Sinais – Libras, em todas as
etapas e modalidades da educação básica”.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 6.761/06 – Do Sr. Carlos Nader
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização
gratuita de cirurgia plástica para a correção de lesões
em crianças e adolescentes, vítimas de violência, pelo
SUS (Sistema Único de Saúde)”.
RELATOR: Deputado LUIZ BASSUMA.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.505/06 – Do Sr. Maurício Rabelo – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de
16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade proﬁssional de Radialistas”.
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR
DE AMANHÃ (DIA 19/04/2006)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.322/05 – Do Sr. Carlos Nader
– que “determina que os órgãos competentes constru-
Terça-feira 18 19309
am ginásios poliesportivos especíﬁcos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deﬁciências
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 6.394/05 – Do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre a construção de infra-estrutura de esgotamento sanitário e de coleta, tratamento
e disposição ﬁnal de resíduos sólidos, previamente à
implantação de empreendimentos turísticos situados
em áreas ecologicamente sensíveis”.
RELATOR: Deputado EDINHO MONTEMOR.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.368/05 – Do Sr. Ivo José – que
“dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Bicicletas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ARY KARA.
PROJETO DE LEI Nº 6.328/05 – Do Sr. Gonzaga Patriota – que “denomina a Ferrovia Transnordestina de
“Ferrovia Miguel Arraes de Alencar””.
RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 6.490/06 – Do Sr. Ivo José – que
“institui o Estatuto do Motorista Proﬁssional”.
RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 6.786/06 – Do Sr. Celso Russomanno – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 que – Institui o Código de Trânsito Brasileiro – para
dispor sobre a notiﬁcação da autuação no trânsito”.
RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 358-A, DE 2005,
DO SENADO FEDERAL, QUE “ALTERA
DISPOSITIVOS DOS ARTS. 21, 22, 29, 48, 93, 95,
96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115,
120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A E 134
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTA OS
ARTS. 97-A, 105-A, 111-B E 116-A, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (REFORMA DO JUDICIÁRIO)
LOCAL: Plenário 10 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
19310 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Abril de 2006
REUNIÃO ORDINÁRIA
III – COMISSÕES MISTAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS
PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
A – Audiência Pública:
REUNIÃO ORDINÁRIA
Convidados:
Dr. JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil; e
Dr. JOSÉ CARLOS COSENZO, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
– CONAMP.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI 2.671, DE 1989,
QUE “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS
ATIVIDADES DE POSTO REVENDEDOR DE
DERIVADOS DO PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO
HIDRATADO COMBUSTÍVEL – AEHC, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (PL 2316/03 – CÓDIGO
BRASILEIRO DE COMBUSTÍVEIS – APENSADO)
LOCAL: Plenário 11 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Deliberação de Requerimentos;
B – Audiência Pública com os seguintes convidados:
Aurélio Virgílio Veiga Rios, Subprocurador-Geral da 3ª
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria
Geral da República;
Bernard Appy, Presidente do Conselho Nacional de
Política Fazendária – CONFAZ;
Jorge Antonio Daher Rachid, Secretário da Secretaria
da Receita Federal;
Ricardo Morishita, Diretor do Departamento de Proteção
e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça; e
Paulo Arthur Lencione Góes, Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP.
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 4/06 Do Sr. Sandro Matos – que
“requer a realização de Audiência Pública para convidar o
Presidente da empresa Satélite Distribuidora de Petróleo
Ltda – Sr. Marcelo Alecrin, o Presidente da empresa FIC
Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda – Sr. Edio
Nogueira e o Dr. Luiz Ricardo Castro Guerra, Advogado do Sindicato dos Postos do Estado de Pernambuco
para participar da discussão sobre o tema”.
REQUERIMENTO Nº 13/06 Do Sr. Sandro Matos – que
“requer a realização de Audiência Pública para convidar
o Diretor-Presidente da empresa TRAMP OIL BRASIL
Ltda, para participar da discussão sobre o tema”.
LOCAL: Plenário 2, Anexo II
HORÁRIO: 16h00
PAUTA
A – Relatórios
AVISO Nº 34/2005-CN “encaminha ao Congresso
Nacional, cópia do Acórdão nº 1.267, de 2005 – TCU
(Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto
que o fundamentaram referente ao Levantamento de
Auditoria com vistas a aperfeiçoar o Sistema Elétrico
Interligado da Região Norte-Nordeste – Tucuruí no
Estado do Maranhão. (TC 010.497/2005-5).
Relator: Deputado Márcio Reinaldo Moreira.
Voto: Pela Inclusão no Anexo VI da Lei nº 11.100/05
(LOA/2005) o Contrato nº 4500011640, vinculado ao
Programa de Trabalho 25.752.0294.1891.0021 (Expansão do Sistema de Transmissão Associado à UHE
Tucuruí no Estado do Maranhão (Acréscimo de aproximadamente 120 km de Linha de Transmissão e de 695
MVA de Transformação de Potência em Subestações)
No Estado do Maranhão), sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 32.224, consignando, no entanto, a
possibilidade de continuidade dos serviços indicados no
item 9.3.3 do Acórdão nº 1.276-TCU-Plenário, de 2005,
com redação dada pelo Acórdão nº 2.281-TCU-Plenário, de2005 (exceto quanto aos serviços programados
para 2005 relacionados com as linhas de transmissão
ao nível de tensão de 500 kV, sob responsabilidade da
Unidade Orçamentária 32.224), nos termos do projeto
de decreto legislativo anexo.
AVISO Nº 50/2005-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional, cópia do Acórdão nº 1668/2005 – TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, sobre o Levantamento de Auditoria nas obras
de Construção de Trechos Rodoviários na BR-470, no
Estado do Rio Grande do Sul, trecho Barracão-Lagoa
Vermelha-Nova Prata – (TC 009.408/2005-2).”
RELATOR: Deputado ZÉ GERARDO.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: Pela EXCLUSÃO do Anexo VI da lei nº
11.100/2005 o contrato PD-10-018/2001, celebrado
com a Construtora Brasil S.A para a construção de
trecho rodoviário na BR-470, entre entrocamento RS477 (Pontão) – entrocamento BR-285 (Lagoa Vermelha), segmento Km 37+650 ao Km 77,37, sob responsabilidade da UO 39.252 (Departamento Nacional de
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Terça-feira 18 19311
Infra-Estrutura de Transportes – DNIT), nos termos do
Projeto de Decreto Legislativo anexo.
Ginásio Poliesportivo – Manaus-AM, nos termos do
Projeto de Decreto Legislativo anexo.
AVISO Nº 53/2005-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1.709/2005 – TCU,
(Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o
fundamentaram, sobre Monitoramento ao Projeto de
Irrigação Flores de Goiás (TC 003.586/2001-4)”.
RELATOR: Deputado HUMBERTO MICHELES.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: pela manutenção do bloqueio dos recursos
federais incidente sobre as dotações consignadas no
subtítulo 20.607.0379.5252.0101 (implantação do perímetro de irrigação Flores de Goiás com 26.500 ha no
Estado de Goiás – no município de Flores de Goiás
– GO), sob responsabilidade da UO 53.101 -Ministério
da Integração Nacional), na forma indicada no Anexo
VI da Lei nº 11.100/2005, porém, permita, em caráter
excepcional, a liberação de recursos para a realização de obras emergenciais na Barragem Paranã, de
modo a garantir as intervenções necessárias e complementares para o enfrentamento do período chuvoso 2005/2006, de acordo com os termos do projeto de
decreto legislativo em anexo.
AVISO Nº 02/2006-CN “encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 82, de 2006 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o
fundamentam referente à auditoria realizada nas obras
de duplicação da BR 230/PB, entre João Pessoa e
Campina Grande – TC 003.231/2001-0.
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO,
VOTO: Pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005
(LOA/2005) do subtítulo 26.782.0235.1236.0101 (Adequação de Trechos Rodoviários na BR-230 no Estado
da Paraíba – Trecho João Pessoa – Campina Grande
– PB), sob responsabilidade da UO 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes) nos
termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo.
Obs: Sujeito a alteração devido ao prazo de emendas.
AVISO Nº 59/2005-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional cópia do Acórdão nº 1269, de 2005 – TCU
(Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto
que o fundamentam, referente ao levantamento de
auditoria realizado na obra de construção da pista de
pouso e decolagem do Aeroporto Regional Sul, município de Jaguaruna/SC. (TC nº 005.563/2005-1)”.
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.
Não foram apresentadas Emendas.
VOTO: Pela exclusão d do Anexo VI da Lei nº
11.100/2005-CN (LOA/2005) do empreendimento Construção de Pista de Pouso e Decolagem do Aeroporto
Regional Sul – No Município de Jaguaruna – SC, sem
dotação consignada no referido orçamento, sob responsabilidade da UO 52.911 (Fundo Aeronáutico), nos
termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo.
AVISO Nº 61/2005-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional cópia do Acórdão nº 1368, de 2005 – TCU
(Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto
que o fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado nas obras de construção de ginásio
poliesportivo em Manaus, no Estado do Amazonas.
(TC nº 011.311/2005-0).”
RELATOR: Senador AUGUSTO BOTELHO.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: Pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005
(LOA/2005) à “Implantação de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer – Construção e Equipamento de
AVISO Nº 09/2005-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório das Atividades do Tribunal de
Contas da União, referente ao exercício de 2004”.
AVISO Nº 07/2005-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do
artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao
exercício de 2004. (4º Trimestre).
AVISO Nº 56/2004-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional Relatório das Atividades deste Tribunal, referente ao 3º trimestre do exercício de 2004”.
RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES.
VOTO: Pelo Arquivamento da Matéria.
MENSAGEM Nº 53/2002-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional o Relatório do resultado da implementação da Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000,
relativamente aos preços ao consumidor dos produtos
referidos no seu artigo 1º”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.
VOTO: Pelo Arquivamento da Matéria, uma vez cumprida a obrigação estabelecida na Lei nº 10.147.
MENSAGEM Nº 202/2002-CN, que “encaminha ao
Congresso Nacional o Relatório do resultado da implementação da Lei nº 10147, de 21 de dezembro de
2000, relativamente aos preços ao consumidor dos
produtos referidos no seu artigo 1º”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.
VOTO: Pelo Arquivamento da Matéria, uma vez cumprida a obrigação estabelecida na Lei nº 10.147.
MENSAGEM Nº 26/2003-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional o Relatório do resultado da implementação da Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000,
19312 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
relativamente aos preços ao consumidor dos produtos
referidos no seu artigo 1º”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.
VOTO: Pelo Arquivamento da Matéria, uma vez cumprida a obrigação estabelecida na Lei nº 10.147.
MENSAGEM Nº 50/2003-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2002, o relatório comparativo contendo os novos limites
de crédito para as projeções de receitas e despesas
orçamentárias de 2003.”
RELATORA: Senadora SERYS SLESSARENKO.
VOTO: Pelo Arquivamento da matéria.
B – Requerimentos
Do Sr. Anivaldo Vale, que “solicita seja convocado o
Ministro das Cidades, Sr. Márcio Fortes de Almeida,
para prestar esclarecimentos a esta Comissão Mista
sobre execução orçamentária de 2005.”
Do Sr. Bismarck Maia, que “solicita seja convocado o
Ministro da Saúde, Sr. Saraiva Felipe, para prestar esclarecimentos a esta Comissão Mista sobre execução
orçamentária de 2005”.
Abril de 2006
ridade de despesas realizadas com recursos destinados
à ação 12EP – Integração do Rio São Francisco com as
Bacias do Nordeste Setentrional – Eixos Norte Leste).
IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA
ÀS COMISSÕES
EM 17/04/2006:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE LEI Nº 6.838/2006
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
530/2006
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
534/2006
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
535/2006
Comissão de Direitos Humanos e Minorias:
PROJETO DE LEI Nº 6.830/2006
Comissão de Finanças e Tributação:
Da Srª Laura Carneiro e outros, que “requerem, com
fundamento no art. 24 IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o comparecimento do Sr. Sérgio
Machado Rezende, Ministro da Ciência e tecnologia, a
esta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização a ﬁm de prestar esclarecimentos acerca
da Execução Orçamentária do exercício de 2005, em
especial no que se refere a contratos e convênios ﬁrmados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia com organizações governamentais e não-governamentais.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 342/2006
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 347/2006
Do Sr. Pauderney Avelino e outros, que “requerem, com
fundamento no art. 24, VII, do regimento Interno da Câmara dos Deputados, o comparecimento do Sr. Alfredo
Pereira do Nascimento, Ministro de Estado dos Transportes, a esta Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização a ﬁm de prestar esclarecimento
acerca das obras emergenciais da rodovias federais”.
Comissão de Seguridade Social e Família:
Da Srª Rose de Freitas e outros, que “solicita seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Educação, a
ﬁm de prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária do exercício de 2005.”
PROJETO DE LEI Nº 6.806/2006
PROJETO DE LEI Nº 6.817/2006
PROJETO DE LEI Nº 6.821/2006
PROJETO DE LEI Nº 6.826/2006
PROJETO DE LEI Nº 6.834/2006
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 339/2006
Do Sr. Ricardo Barros, que “requer a convocação da
Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil para
ouvir explicações sobre o envolvimento daquela pasta
com a GEAP-Fundação de Seguridades Social.”
Do Sr. José Carlos Machado, que “solicita informações ao
Exmo. Sr. Ministro da Integração Nacional sobre as despesas que relaciona”. (Esclarecimentos acerca da regula-
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle:
MENSAGEM Nº 174/2006
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável:
PROJETO DE LEI Nº 6.841/2006
Comissão de Minas e Energia:
PROJETO DE LEI Nº 6.828/2006
PROJETO DE LEI Nº 6.818/2006
PROJETO DE LEI Nº 6.825/2006
PROJETO DE LEI Nº 6.843/2006
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público:
Comissão de Viação e Transportes:
PROJETO DE LEI Nº 6.734/2006
PROJETO DE LEI Nº 6.829/2006
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 13
minutos.)
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PARECER
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 333-B, DE 2004
(Do Sr. Pompeo de Mattos e outros)
Modiﬁca a redação do art. 29-A e acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal
para dispor sobre o limite de despesas e a
composição das Câmaras de Vereadores
e dá outras providências; tendo parecer
da Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania pela admissibilidade desta
e das de nºs 375/2005, 396/2005, 397/2005,
449/2005 e 468/2005, apensadas (relator
Dep. Roberto Magalhães); e da Comissão
Especial pela aprovação desta e das de nºs
375, de 2005; 396, de 2005; 397, de 2005 e
468, de 2005, apensadas; pela admissibilidade das emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação das de nºs 2, 4, 5 e 7,
com substitutivo; pela rejeição da Proposta
de Emenda à Constituição nº 449, de 2005,
apensada, e das emendas nºs 1, 3 e 6. (Dep.
Luiz Eduardo Greenhalgh)
Publicação do Parecer da Comissão Especial
ÍNDICE DE EMENDAS APRESENTADAS
NA COMISSÃO
À PEC nº 333-A, DE 2004
EMC nº 1/06 – Yeda Crusius e outros
EMC nº 2/06 – Dilceu Speraﬁco e outros
EMC nº 3/06 – Gervásio Silva e outros
EMC nº 4/06 – Mário Heringer e outros
EMC nº 5/06 – Mário Heringer e outros
EMC nº 6/06 – Mário Heringer e outros
EMC nº 7/06 – Mário Heringer e outros
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL
(Da Srª Yeda Crusius e outros)
Modiﬁca os artigos 29 e 29-A da Constituição, para dispor sobre número e remuneração de Vereadores, limite para a despesa do Poder Legislativo Municipal, e dá
oufras providências.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Terça-feira 18 19313
Art. 1º O art. 29 da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29............................. ................... ..
....................... ................................ .......
IV................... ............................ ............
........................ ......................... .............
a) em Municípios de até cinco mil habitantes, sete Vereadores;
b) em Municlpios com população superior a cinco mil habitantes e inferior ou igual a
vinte mil, oito Vereadores mais um para cada
cinco mil habitantes;
c) em Munjclpios com população superior a vinte mil habitantes e inferior ou igual a
cinqüenta mil, onze Vereadores mais um para
cada dez mil habitantes;
d) em Municípios com população superior
a cinqüenta mil habitantes e inferior ou igual a
cento e cinqüenta mil, catorze Vereadores mais
um para cada vinte mil habitantes;
e) em Municípios com população superior
a cento e cinqüenta mil habitantes e inferior
ou igual a trezentos mil, dezenove Vereadores
mais um para cada trinta mil habitantes;
f) em Municípios com população superior
a trezentos mil habitantes e inferior ou igual a
setecentos mil, vinte e quatro Vereadores mais
um para cada cinqüenta mil habitantes;
g) em Municípios com população superior a setecentos mil habitantes e inferior ou
igual a um milhão e quatrocentos mil, trinta e
dois Vereadores mais um para cada cem mil
habitantes;
h) em Municlpios com população superior a um milhão e quatrocentos mil e inferior
a três milhões, trinta e nove Vereadores mais
um para cada duzentos mil habitantes;
i) para Municípios com população superior a três milhões de habitantes e inferior
a sete milhões e quinhentos mil, quarenta e
seis Vereadores mais um para cada quinhentos mil habitantes;
j) para Municípios com população superior a sete milhões e quinhentos mil habitantes,
cinqüenta e cinco Vereadores; (NR)
V – ................................................. .......
.......................... ....................... .............
19314 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
VI – o subsídio dos Vereadores será ﬁxado pelas respectivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subseqüente, observados o disposto nesta Constituição, os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os
seguintes limites máximos:
a) em Municípios de até cinco mil habitantes, sete Vereadores, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a dez por cento do
subsídio dos Deputados Estaduais;
b) em Municípios com população superior a cinco mil habitantes e inferior ou igual a
vinte mil, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a quinze por cento do subsidio
dos Deputados Estaduais;
c) em Municípios com população superior
a vinte mil habitantes e inferior ou igual a cinqüenta mil, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a vinte por cento do subsídio
dos Deputados Estaduais;
d) em Municípios com população superior
a cinqüenta mil habitantes e inferior ou igual a
cento e cinqüenta mil, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a trinta por cento
da subsídio dos Deputados Estaduais;
e) em Municípios com população superior
a cento e cinqüenta mil habitantes e inferior ou
igual a trezentos mil, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
f) em Municípios com população superior
a trezentos mil habitantes e inferior ou igual a
setecentos mil, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento
do subsídio dos Deputados Estaduais;
g) em Municípios com população superior a setecentos mil habitantes e inferior ou
igual a um milhão e quatrocentos mil, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá
a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
h) em Municípios com população superior a um milhão e quatrocentos mil habitantes
e inferior a três milhões, o subsídio máximo
dos Vereadores carrosponderá a sessenta e
cinco por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais;
i) para Municípios com população superior a três milhões de habitantes e inferior a sete
Abril de 2006
milhões e quinhentos mil, o subsídio máximo
dos Vereadores corresponderá a setenta por
cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
j) para Municípios com população superior a sete milhões e quinhentos mil habitantes,
o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio
dos Deputados Estaduais; (NR)
VII – (Revogado).
......................... ......................... ............
..................... ................................. ........
Parágrafo único. A população de cada
Município, para os ﬁns dos incisos IV e VI deste artigo, será a constante da estimativa mais
atualizada do órgão oﬁcial de estatística.
Art. 2º O caput do art. 29-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação, ﬁcando
revogados todos os seus parágrafos:
Art. 29-A. Lei complementar federal estabelecerá limite para a despesa total do Poder
Legislativo Municipal.
§ 1º (Revogado)
§ 2º(Revogado)
I – (Revogado)
II – (Revogado)
III – (Revogado)
§ 3º (Revogado)”(NR)
Art. 3º Até a éntrada em vigor da lei complementar
a que se refere o art. 29-A da Constituição, os limites e
condições a serem observados na ﬁxação e realização
da despesa total do Poder Legislativo Municipal serão
os estabelecidos neste artigo.
§ 1º Em cada exercício ﬁnanceiro, a despesa total do Poder Legislativo Municipal, inclídos os subsídios dos Vereadores e os gastos
com Inativos, autorizada na lei orçamentária,
e em seus créditos adicionais, não poderá ser
superior ao valor resultante da aplicação dos.
limites deﬁnidos na forma dos §§ 2º § 4º deste
artigo sobre o somatório da receita tributária e
de transferências previstas § 5º do art. 153 e
nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal,
efetivamente realizadas no exercício anterior
àquele a que se refere a lei orçamentária.
§ 2º Os limites a que se refere o parágrafo
anterior resultam da multiplicação do fator relativo à população pelo fator relativo à receita per
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
capita, na forma dos incisos deste parágrafo,
observado o limite máximo de 7,5%.
I – O fator relativo à população corresponde a:
a) seis por cento para Municípios de até
cinco mil habitantes;
b) cinco inteiros e setenta e cinco décimos por cento para Municípios com população superior a cinco mil habitantes e inferior
ou igual a vinte mil;
c) cinco inteiros e cinqüenta décimos por
cento para Municípios com população superior a vinte mil habitantes e inferior ou igual a
cinqüenta mil;
d) cinco inteiros e vinte e cinco décimos
por cento para Municípios com população superior a cinqüenta mil habitantes e inferior ou
igual a cento e cinqüenta mil;
e) cinco por cento para Municípios com
população superior a cento e cinqüenta mil habitantes e inferior ou igual a trezentos mil;
f) quatro inteiros e setenta e cinco décimos por cento para Municípios com população
superior a trezentos mil habitantes e inferior
ou igual a setecentos mil;
g) quatro inteiros e cinqüenta décimos por
cento para Municípios com população superior
a setecentos mil habitantes e inferior ou igual
a um milhão e quatrocentos mil;
h) quatro inteiros e vinte e cinco décimos
por cento para Municípios com população superior a um milhão e quatrocentos mil e inferior
a três milhões;
i) quatro por cento para Municípios com
população superior a três milhões de habitantes
e inferior a sete milhões e quinhentos mil;
j) três inteiros e setenta e cinco décimos
por cento para Municípios com população superior a sete milhões e quinhentos mil habitantes, cinqüenta e cinco Vereadores;
II – O fator relativo à receita per capita
corresponde a:
a) setenta e cinco centésimos para Municípios cujo índice de receita per capita seja
igual ou inferior a 0,50;
b) oitenta centésimos para Municípios
cujo índice de receita per capita seja superior
a 0,50 e igual ou inferior a 0,60;
Terça-feira 18 19315
c) oitenta e cinco centésimos para Municípios cujo índice de receita per capita seja
superior a 0,60 e igual ou inferior a 0,70;
d) noventa centésimos para Municípios
cujo índice de receita per capita seja superior
a 0,70 e igual ou inferior a 0,80;
e) noventa e cinco centésimos para Municípios cujo índice de receita per capita seja
superior a 0,80 e igual ou inferior a 0,90;
f) um inteiro para Municípios cujo índice
de receita per capita seja superior a 0,90 e
igual ou inferior a 1,10;
g) um inteiro e cinco centésimos para Municípios cujo índice de receita per capita seja
superior a 1,10 e igual ou inferior a 1,30;
h) um inteiro e dez centésimos para Municípios cujo, índice de receita per capita seja
superior a 1,30 e igual ou inferior a 1,50;
i) um inteiro e quinze centésimos para
Municípios cujo índice de receita per capita seja superior a 1,50 e igual ou inferior a
1, 75;
j) um inteiro e vinte centésimos para Municípios cujo índice de receita per capita seja
superior a 1,75 e igual ou inferior a 2,00;
k) um inteiro e vinte e cinco centésimos
para Municípios cujo índice de receita per capita seja superior a 2,00;
III – A receita per capita do Município
corresponde à divisão do somatório de suas
receitas especiﬁcadas no § 1º deste artigo,
pela respectiva população.
IV – A receita per capita dos Municípios
de cada faixa populacional corresponde à divisão do somatório das respectivas receitas
especiﬁcadas no § 1º deste artigo pela população total da faixa.
V – O índice de receita per capita corresponde à relação entre a receita per capita
do Município e a receita per capita dos Municípios da respectiva faixa populacional, assim
considerada cada alínea do inciso IV do art.
29 da Constituição.
VI – O índice de receita per capita será
apurado pelo Tribunal de Contas da União
considerando-se as informações do segundo
exercício anterior ao de elaboração do projeto
de lei orçamentária anual.
19316 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
§ 3º Para ﬁns de ﬁxação da despesa total do Poder Legislativo Municipal na lei orçamentária anual, será utilizada como base de
cálculo o somatório de receitas, especiﬁcado
no § 1º deste artigo, efetivamente realizadas
no exercício anterior àquele em que se elabora
o projeto de lei orçamentária anual.
§ 4º A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá o percentual a ser aplicado sobre
o somatório de receitas especiﬁcado no § 1º
deste artigo para ﬁns de ﬁxação da despesa
total do Poder Legislativo Municipal.
§ 5º A lei de diretrizes orçamentárias
poderá autorizar que, por meio de créditos
adicionais, o montante da despesa total do
Poder Legislativo Municipal, ﬁxado na lei orçamentária anual, possa ser aumentado até
o valor resultante da aplicação do percentual
nela deﬁnido sobre o somatório de receitas,
especiﬁcado no § deste artigo, efetivamente
realizadas no exercício em que se elaborou a
lei orçamentária anual.
§ 6º Os recursos correspondentes às
dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo Municipal ser-lhe-ão
entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar aque se refere o art.
165; § 9º.
Art. 4º Revoga-se o inciso VII do art. 29 da Constituição Federal.
Art. 5º As alterações no art. 29, IV da Constituição
aplicam-se às eleições municipais que ocorrerem após
cento e oitenta dias da promulgação desta Emenda.
Art. 6º As alterações no art. 29, VI da Constituição aplicam-se aos subsídios dos Vereadores eleitos
a partir da primeira eleição após a promulgação desta
Emenda.
Art. 7º As alterações no art. 29-A da Constituição
e o art. 3º desta Emenda entram em vigor no exercício
ﬁnanceiro seguinte ao da sua promulgação.
Justiﬁcação
A presente proposta tem como objetivo alterar,
na Constituição Federal, as normas relativas ao número e à remuneração de Vereadores e às despesas
legislativas municipais, constantes do art. 29, incisos
IV e VI e do art. 29-A.
Abril de 2006
Quanto ao número de vereadores em cada município, a possibilidade de escolha do número pelas
Câmaras Municipais constante da redação atual do
art. 29, IV da Constituição trouxe algumas distorções,
uma vez que as leis orgânicas dos Municípios, em
face do princípio da autonomia municipal, deﬁniram
seu quantitativo de Vereadores de acordo com critérios próprios, atendidos os limites expressos na Constituição Federal.
Tais dispositivos das leis orgânicas municipais foram questionados em todo o país por ações judiciais,
sob a alegação de que o princípio da proporcionalidade
deveria obedecer a um critério aritmético que levasse
em conta os limites minimos e máximo de Vereadores
para cada faixa populacional.
O Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre
a matéria no Recurso Extraordinário nº 197.917, ﬁxando o entendimento de que o art. 29 da Constituição
de 1988 estabelece um critério de proporcionalidade
aritmética para o cálculo do número de Vereadores,
não tendo os Municípios autonomia para lixar esse
número discricionariamente.
De forma a aplicar tal decisão a todos os municípios, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução
nº 21.702, de 2-4-2004, em que ﬁxou faixas populacionais às quais atribuiu o número exato de vereadores,
iniciando-se pelos Municípios que possuem até 47.619
habitantes, que passariam a ter nove vereadores.
Entendemos que tais critérios devem ser aperfeiçoados. Nesse sentido, na deﬁnição das faixas populacionais, procuramos considerar a metodologia adotada pelo STF e pelo TSE (um vereador para cada x
habitantes), levando em conta as faixas propostas na
Proposta de Emenda à Constituição nº 353, 2001, e
manter uma lógica na deﬁnição de cada faixa, de forma
a variar o número de vereadores entre 7 e 55 e evitar
“faixas casuísticas”, construídas para não prejudicar
determinados municípios.
Entendemos, ainda, ser necessário corrigir as
distorções existentes nas despesas do Poder Legislativo Municipal e na remuneração dos vereadores, indo
ao encontro aos anseios da população. Propusemos a
supressão do inciso VII do art. 29 (a remuneração dos
Vereadores não poderá ser superior a cinco por cento
da receita) porque há muitos limites sobre a remuneração dos Vereadores, gerando controvérsia jurídicas
desnecessárias e dispendiosas. Além do mais o dispositivo é pouco claro: que receita deve ser considerada? Qual o periodo de veriﬁcação: mensal; anual? Por
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
isso, tal limite ocasiona dúvidas na sua interpretação,
sobretudo em relação aos tribunais de contas.
Além disso, propusemos desdobramento das
faixas de remuneração máxima dos Vereadores procurando estabelecer uma relação mais próxima com
a faixa populacional que determina o número de Vereadores.
No que tange ao controle das despesas de pessoal da Câmara dos Vereadores, existente no art. 29-A, §
1º, optamos pela sua revogação do texto constitucional,
remetendo tal disciplina para lei complementar. Hoje
tal controle é feito para todos os entes da Federação
e de todos os Poderes por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal, não sendo oportuno manter tal norma
no texto constitucional. Além disso, citado parágrafo
referia-se à folha de pagamento, para a qual não há
qualquer deﬁnição legal dos itens que a compõem,
também ocasionando dúvidas na sua interpretação.
A supressão de tal dispositivo foi, inclusive, um dos
princípios que norteou a PEC nº 574, de 2002, que
dava nova disciplina à matéria.
Propusemos que lei complementar deﬁna limites
para a despesa total das Câmaras Municipais. Enquanto
a edição de lei complementar especíﬁca não ocorre,
previmos a utilização de nova sistemática de deﬁnição
do limite para a despesa total das Câmaras de Vereadores. Primeiramente, passando a incluir nesse limite
os gastos com inativos. Segundo, deﬁnindo que esse
limite resultará da combinação do fator-população
e do fator-receita, de modo a que municípios com a
mesma população, por exemplo, tenham limites diferenciados em função da relação entre sua receita per
capita e a receita per capita do total dos municípios
da respectiva faixa.
Essa sistemática, pois, baseou-se na do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM), onde se calcula
um fator para cada faixa de índice de receita, deﬁnido,
no caso do FPM, pela relação entre a renda per capita
da capital e a renda per capita nacional.
O fator população equivale aos atuais percentuais
ﬁxados no texto constitucional, mas variarão de 6%,
para os menores, até 3,5% para os maiores.
O fator-receita foi dimensionado para que o
percentual limite máximo chegue a 7,5% (6,0% x 1,25).
O fator receita variará de 0,75, para municípios com
índice receita (receita per capita do município/receita
per capita total da respectiva faixa) inferior a 0,50, até
1,25, para municípios com índice superior a 2. Trata -se
da aplicação do princípio segundo o qual os municípios
Terça-feira 18 19317
que possuem maior renda estariam em melhores condições de gastar mais com seu Legislativo, e ao mesmo
tempo atender às necessidades da população.
Consideramos na deﬁnição do fator-população
estatísticas que apontam uma relação (despesa total
do Legislativo/receita tributária + transferências constitucionais) para o total dos municípios pouco superior
a 5%.
Procuramos manter o já tradicional entendimento
de que municípios maiores devem ter um percentual
maior, por força da relação que se faz entre população e receita.
Ainda quanto à despesa total da Câmara de Vereadores, estipulamos que a LDO deve ﬁxar o percentual
a ser adotado para ﬁns de ﬁxação da despesa total do
Legislativo Municipal (transparência), que deverá incidir
inicialmente sobre as receitas veriﬁcadas no ano anterior ao de elaboração da proposta de orçamento (para
se ter uma base já deﬁnida e não estimada). Como
valvula de escape para o caso de essa base ser muito
inferior à base que se estima para o ano de elaboração do orçamento, permite-se que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) autorize o ajuste na despesa do
Legislativo, por meio de créditos adicionais.
Deixamos claro, para dar garantia à autonomia
do Poder Legislativo, que o art. 168 da Carta Magna
se aplica também ao Legislativo Municipal. A LRF, que
está também fazendo as vezes da lei complemetar
mencionada no art. 165, § 9º, da Constituição, contém
disposições sobre programação orçamentária e limitação de empenho, que se aplicam à relação entre os
Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
A proposta reduzirá a remuneração máxima dos
vereadores em muitas localidades e reduzirá também
o limite máximo de gastos (em muitos locais, não utilizado, por ser muito elevado, e em outros, utilizado
quando a situação da renda per capita municipal não
deveria permitir tais gastos).
De forma a harmonizar toda a matéria, procuramos utilizar as mesmas faixas populacionais para deﬁnição de limites para o número de vereadores, limites
para remuneração e limite para a despesa total.
Os quadros em anexo, de forma sintética, procuram reﬂetir esta Proposta de Emenda Substitutiva
Global à PEC nº 333-A, de 2004.
Sala da Comissão/2006. – Deputada Yeda Crusius, PSDB – RS.
2005 – 4741 PEC – Número de vereadores e despesas legislativas – Yeda Crusius.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Abril de 2006
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
EMENDA MODIFICATIVA Nº /06-CE
(Do Sr. Dilceu Speraﬁco e outros)
Dê-se ao art. 5º da PEC nº 333-A, de
2004, a seguinte redação:
....................... .............................. .........
Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação, com
recomposição imediata das Câmaras de Vereadores pelos vereadores suplentes, sem
direito a remuneração retroativa ao início da
legislatura e sem prejuízo dos mandatos ora
exercidos.
Justiﬁcação
A presente Emenda Modiﬁcativa à PEC 333-A,
de 2004 tem como objetivo resolver imediatamente o
problema ocasionado pela edição da Resolução nº
21.702/2004, do Tribunal Superior Eleitoral.
A recomposição do número de componentes das
Câmaras de vereadores já se estende há algum tempo
e teve início quando o Supremo Tribunal Federal se pronunciou quando do exame do Recurso Extraordinário nº
Terça-feira 18 19319
197.917, cujo Relator foi o eminente Ministro Maurício
Correa. Naquele processo, a Corte ﬁxou o entendimento
de que o art. 29 da Constituição de 1988 estabelece um
critério de proporcionalidade aritmética para o cálculo do
número de vereadores, não tendo os municípios autonomia para ﬁxar esse número discricionariamente.
De forma a tornar possível a aplicação do entendimento adotado pelo STF em sede do Re nº 197.917
a todos os municípios já nas eleições realizadas em
2004,o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução
nº 21.702, de 2-4-2004, em que ﬁxou faixas populacionais às quais atribuiu o número exato de vereadores,
iniciando-se pelos Municípios que possuem até 47.619
habitantes, que passariam a ter nove nove vereadores,
de acordo com os termos da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal.
Ainda em 2004, esta Casa apreciou três Propostas
de Emenda à Constituição, as de nºs 353, de 2001,452,
de 2001 e 71, de 2003, concluindo pela aprovação das
mesmas sob a forma de um substitutivo, encaminhado
ao Senado Federal. Contudo, aquela Casa rejeitou tais
propostas, o que fez com que a Resolução do TSE fosse plenamente aplicada nas eleições passadas.
19320 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Entendemos, porém, que compete a esta Casa
e não ao TSE decidir sobre o número de vereadores
nos municípios, uma vez que é o Poder Legislativo e
não o Judiciário o responsável pela elaboração das
leis em nosso País.
Além disso, vale frisar que a Resolução do TSE
também cria distorções à representação, pois a primeira faixa populacional, que atinge os Municípios com
menos de 47.619 habitantes, fere da mesma forma a
proporcionalidade entre número de vereadores e tamanho da população. Nessa situação, um município
pequeno, com 2.000 habitantes, teria nove vereadores,
mesmo quantitativo de um Município hipotético com
45.000 habitantes.
Abril de 2006
É para corrigir imediatamente tal distorção que
apresentamos a presente emenda modiﬁcativa, recompondo imediatamente as Câmaras de vereadores com
os vereadores que ﬁcaram na suplência.
A ﬁm de amenizar problemas ﬁnanceiros para as
Câmaras propomos que os vereadores que passarem
a compor as novas casas, a partir da publicação desta
emenda, não poderão requerer salários retroativos ao
início da legislatura. Propomos também que os vereadores em exercício continuarão com seus mandatos,
sem nenhum prejuízo. até o ﬁnal desta legislatura.
Certos de poder contar com o entendimento dos
nobres pares, contamos com a sua aprovação.
Sala das Sessões, fevereiro de 2006. – Deputado Dilceu Speraﬁco.
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Abril de 2006
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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO
EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 333, DE 2004
I – Relatório
A PEC nº 333, de 2004, apresentada pelo Deputado Pompeo de Mattos, modiﬁca a redação do art. 29A e acrescenta o art 29-B à Constituição Federal para
dispor sobre o limite de despesas e a composição das
Câmaras de Vereadores, além de revogar o inciso IV
do art. 29 da Carta Maior e estabelecer que os efeitos
da referida Proposta aplicam-se para a Legislatura que
se iniciará em 1º de janeiro de 2009.
Com relação a despesa do Poder Legislativo Municipal, a PEC em tela estabelece novos percentuais
para as quatro primeiras faixas previstas no art. 29-A e,
ao mesmo tempo, cria duas novas faixas percentuais
em função do número de habitantes dos Municípios.
No que se refere à camposição das Câmaras
Municipais, a PEC nº 333, de 2004, ao acrescentar o
art. 29-B à Constituição Federal, estabelece número
ﬁxo de vereadores para 25 faixas populacionais, assegurando o mínimo de 7 vereadores para os Municípios
de até 5 mil habitantes e o máximo 55 vereadores, nos
Municípios com população superior a 10 milhões de
habitantes.
Nesse sentido, a PEC em comento busca restabelecer, observados os limites propostos em novas
faixas populacionais, o princípio da autonomia municipal na deﬁnição do número de seus edis e o critério
da proporcionalidade da representação municipal em
relação ao número de seus habitantes, seriamente
prejudicados pelas regras adotadas pela Resolução
TSE nº 21.702, de 2 de abril de 2004.
À proposição em tela foram apensadas as Propostas de Emenda à Constituição nº 375, de 2005, elaborada pelo Deputado Antônio Carlos Mendes Thame,
a PEC nº 396, de 2005, apresentada pelo Deputado
Dilceu Speraﬁco, a PEC nº 397, de 2005, de autoria
do Deputado Renato Casagrande, a PEC nº 449, de
2005, formulada pelo Deputado Pedro Corrêa, e a PEC
nº 468, de 2005, redigida pelo Deputado Fernando de
Fabinho.
A PEC nº 375, de 2005, altera os incisos de I a
IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem
sobre limites de despesas com o Poder Legislativo
Municipal, e acrescenta os incisos V e VI no mesmo
artigo, estabelecendo duas novas faixas percentuais
em função do número de habitantes dos Municípios.
A PEC nº 396, de 2005, acrescenta o art. 29-B
à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, estabelecendo limite
mínimo de 7 e máximo de 55 Vereadores em 22 fai-
Terça-feira 18 19325
xas populacionais, e revoga o inciso IV do art. 29 da
Constituição Federal.
A PEC nº 397, de 2005, altera os incisos de I a
IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem
sobre os limites de despesas com o Poder Legislativo
Municipal, e acrescenta um inciso no referido artigo
estabelecendo uma nova faixa percentual em função
do número de habitantes dos Municípíos.
A PEC nº 449, de 2005, altera a redação dos arts.
29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a
ﬁxação do subsídio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios.
Por sua vez, a PEC nº 468, de 2005, dá nova
redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição da
República, que dispõe sobre o número de Vereadores,
resguardando a autonomia das Câmaras Municipais
para deﬁnir limites máximos de Vereadores a partir de
21 faixas populacionais, que oscilam entre o mínimo
de 9, para os Municípios de até dez mil habitantes,
e o máximo de 49 Edis, para os Municípios com população superior a quatro milhões e quinhentos mil
habitantes.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada em 13 de dezembro de 2005, opinou unanimemente pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº
333, de 2004, e das Propostas de nº 375, de 2005, nº
396, de 2005, nº 397, de 2005, nº 449, de 2005 e nº
468, de 2005, apensadas, nos termos do Parecer do
Relator, Deputado Roberto Magalhães.
Admitidas as propostas, designou o Presidente
da Câmara dos Deputados a presente Comissão Especial para o exame de mérito. No prazo regimental,
foram apresentadas sete Emendas a esta Comissão
Especial. Nos termos do art. 201, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Relator
manifesta-se pela sua admissibilidade, pois as referidas Emendas não foram apresentadas na vigência de
estado de defesa ou de estado de sítio e não propõem
a abolição da Federação, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes e dos
direitos e garantias individuais.
É o relatório.
II – Voto do Relator
A matéria em exame envolve, em seu ceme, três
aspectos centrais: a) os aspectos ﬁnanceiros envolvidos
nas regras para o repasse de recursos aos legislativos
municipais e os respectivos limites para as despesas
destes; b) a preservação da autonomia municipal, prevista no art. 29 da Constituição Federal, para estabelecer a composição de suas Câmaras de Vereadores,
observadas as faixas populacionais; c) a recomposição
19326 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
das Câmaras Municipais a partir da promulgação de
Emenda Constitucional posterior à Resolução TSE nº
21.702, de 2 de abril de 2004.
No que se refere aos aspectos ﬁnanceiros da
matéria, entendemos ser recomendável que Lei Complementar disponha sobre o assunto, a exemplo do
art 169 da Constituição, que o faz com relação às
despesas de pessoal nas três esferas de governa.
Conforme constatada neste caso – em que a Lei de
Responsabilidade Fiscal atendeu à remissão do art.
169 – atribuir o trato do assunto à Lei Complementar
não signiﬁca, necessariamente, abrandamento da
conduta ﬁscal, mas a possibilidade de oferecer uma
solução mais detalhada e justa em face das diferenças populacionais e socioeconômicas entre os Municípios brasileiros.
Ao mesmo tempo, no que se refere às normas
transitórias cuja vigência se limitará ao período anterior
a aprovação de Lei Complementar que estabelecerá
limite para a despesa total do Poder Legislativo Municipal, estamos apresentando proposta de redução de
meio ponto percentual nas quatro faixas previstas no
art. 95 das Disposições Constitucionais Transitárias
introduzido por este Substitutivo.
Também no que se refere aos aspectos ﬁnanceiros, estamos propondo a revogação do § 1º do art.
29-A, visto que a limitação da folha de pagamento – a
despeito da imprecisão deste termo – em 70% do total
dà receita da Câmara Municipal tende, na verdade, a
produzir aumento de despesa.
A atividade legislativa depende quase que exclusivamente do insumo humano e, a ﬁm de se coibir
desperdício de recursos, é natural e desejável que o
orçamento das Câmaras Municipais contemple despesas de pessoal em percentuais maiores do que 70%.
No que se refere à composição das Câmaras Municipais, entendemos que, em face da situação concreta
criada pela Resolução TSE nº 21.702, de 2 de abril
de 2004, o art. 29, inciso IV, da Constituição Federal,
sem desrespeitar o principio da autonomia municipal,
deve estabelecer faixas mais precisas para o número
de vereadores tomando como base o número de habitantes dos municípios.
Com esse propósito, estamos propondo limites
máximos de vereadores para 24 faixas populacionais, com o teto de 9 vereadores para a menor faixa
populacional e o máximo de 55 vereadores para os
municípios mais populosos. Embora sem recuperar o
quantitativo de vereadores anterior à Resolução TSE
nº 21.702, de 2 de abril de 2004, o substitutivo apresentado conﬁgura uma situação intermediária, isto é,
aumenta o número de vereadores em relação a refe-
Abril de 2006
rida Resolução sem retomar ao quantitativo existente
nas eleições de 2000.
No que se refere àqueles vereadores que, por
força da Resolução TSE nº 21.702, de 2 de abril de
2004, não tiveram assegurado seu direito à posse com
base no número de vagas previsto na eleição de 2000,
este substitutivo determina que, após a promulgação
da presente Emenda Constitucional, a Justiça Eleitoral procederá a novo cálculo do coeﬁciente eleitoral
e partidário relativo às eleições de 2004, valendo-se
dos quantitativos máximos de vereadores constantes
desta Emenda.
Ao mesmo tempo em que assegura o direito adquirido dos vereadores que se encontram no exercício
de seus mandatos, o Substitutivo apresentado determina a posse dos edis (nas vagas adicionais decorrentes
da nova redação do inciso IV do art. 29) no primeiro dia
do exercido ﬁnanceiro subseqüente ao da aprovação
da Emenda Constitucional. Por sua vez, os direitos ﬁnanceiros dos candidatos empo~sados nessas vagas
somente serão produzidos a partir da posse, sem direito à remuneração retroativa.
Ante o exposto, manifesto meu voto pela admissibilidade de todas as emendas apresentadas, e, no
mérito, pela aprovação das Propostas de Emenda à
Constituição de nos 333/04, 375/05, 396/05, 397/05
e 468/05 e das emendas de nos 02, 04, 05 e 07, com
substitutivo; e pela rejeição da Proposta de Emenda
à Constituição n0 449/05 e das emendas de nº 01, 03
e 06.
Sala da Comissão, 12 de abril de 2006. – Deputado Luiz Eduardo Greenhalg.
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 333, DE 2004
Altera a redação do inciso IV do art. 29
da Constituição Federal, do art. 29-A, institui art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitárias e trata das disposições relativas àrecomposição das Câmaras Municipais.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
art. 1º O inciso IV do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. .................................................
IV – para a com posição das Câmaras
Municipais serão observados os seguintes
limites:
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a) máximo de nove Vereadores nos Municípios de até quinze mil habitantes;
b) máximo de onze Vereadores nos Municípios de mais de quinze mil e de até trinta
mil habitantes;
c) máximo de treze Vereadores nos Municípios de mais de trinta mil e de até cinqüenta
mil habitantes;
d) máximo de quinze Vereadores nos
Municípios de ipais de cinqüenta mil e de até
setenta mil habitantes;
e) máximo de dezessete vereadores nos
municípios de mais de setenta mil e de até
noventa mil habitantes;
f) máximo de dezenove vereadores nos
municípios de mais de noventa mil e de até
cento e sessenta mil habitantes;
g) máximo de vinte e um vereadores nos
municípios de mais de cento e sessenta mil e
de até trezentos mil habitantes;
h) máximo de vinte e três vereadores nos
municípios de mais de trezentos mil e de até
quatrocentos e cinqüenta mil habitantes;
i) máximo de vinte e cinco vereadores nos
municípios de mais de quatrocentos e cinqüenta mil e de até seiscentos mil habitantes;
j) máximo de vinte e sete vereadores nos
municípios de mais de seiscentos mil e de até
setecentos e cinqüenta mil habitantes;
k) máximo de vinte e nove vereadores nos
municípios de mais de setecentos e cinqüenta
mil e de até novecentos mil habitantes;
l) máximo de trinta e um vereadores nos
municípios de mais de novecentos mil e de até
um milhão e cinqüenta mil de habitantes;
m) máximo de trinta e três vereadores
nos municípios de mais de um milhão e cinqüenta mil e de até um milhão e duzentos mil
habitantes;
n) máximo de trinta e cinco vereadores
nos municípios de mais de um milhão e duzentos mil habitantes e de até um milhão trezentos e cinqüenta mil habitantes;
o) máximo de trinta e sete vereadores nos
municípios de mais de um milhão trezentos e
cinqüenta mil e de até um milhão e quinhentos
mil habitantes;
p) máximo de trinta e nove vereadores
nos municípios de mais de um milhão e quinhentos mil e de até um milhão e oitocentos
mil habitantes;
q) máximo de quarenta e um vereadores
nos municípios de mais um milhão e oitocen-
Terça-feira 18 19327
tos mil e de até dois milhões e quatrocentos
mil de habitantes;
r)O máximo de quarenta e três vereadores nos municípios de mais de dois milhões
e quatrocentos mil e de até três milhões de
habitantes;
s) máximo de quarenta e cinco vereadores nos municípios de mais de três milhões e
de até quatro milhões de habitantes;
t) máximo de quarenta e sete vereadores
nos municípios de mais de quatro milhões e
de até èinco milhões de habitantes;
u) máximo de quarenta e nove vereadores nos municípios de mais de cinco milhões
e de até seis milhões de habitantes;
v) máximo de cinqüenta e um vereadores
nos municípios de mais de seis milhões e de
até sete milhões de habitantes;
w) máximo de cinqüenta e três vereadores nos municípios de mais de sete milhões e
de até oito milhões de habitantes.
x) máximo de cinqüenta e cinco vereadores nos municípios de mais de oito milhões
de habitantes;
.................................. ............... ....(NR)”
Art. 2º O art. 29-A passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29-A. Lei complementar estabelecerá limite para a despesa total do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
I – (Revogado)
II – (Revogado)
III – (Revogado)
§ 3º (Revogado) (NR)”
Art. 3º Ato das Disposições Constitucionais Transitárias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 95:
“Art. 95 Até a entrada em vigor da lei
complementar a que se refere o art. 29-A da
Constituição, o total da despesa do poder
legislativo municipal, incluídos os subsídios
dos vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes
percentuais, relativos ao somatório, efetivamente realizado no exercício anterior, da rece
da tributária e das trans ferências previstas
no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da
Constituição:
19328 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
I – sete inteiros e cinco décimos por cento para municípios com população de até cem
mil habitantes;
II – seis inteiros e cinco décimos por cento
para municípios com população entre cem mil
e um e trezentos mil habitantes;
III – cinco inteiros e cinco décimos por
cento para municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;
IV – quatro inteiros e cinco décimos por
cento para municípios com população acima
de quinhentos mil habitantes.
Parágrafo único. Até a entrada em vigor
da lei complementar a que se refere o art. 29A da Constituição, constitui crime de responsabilidade:
I – Do prefeito municipal:
a) efetuar repasse que supere os limites
deﬁnidos neste artigo;
b) não enviar o repasse até o dia vinte
de cada mês ou enviá-lo a menor em relação
à proporção ﬁxada na Lei Orçamentária;
II – Do presidente da câmara municipal,
o desrespeito aos limites de despesa deﬁnidos neste artigo.
Art. 4º A justiça eleitoral procederá a novo cálculo
dos quocientes eleitoral e partidário para as eleições
de 2004, valendo-se dos quantitativos máximos de
vereadores constantes desta Emenda.
§ 1º Os candidatos a vereador eleitos a partir
do cálculo indicado no caput serão empossados no
primeiro dia do exercido ﬁnanceiro subsequinte ao da
aprovação desta Emenda, sem prejuízo dos mandatos ora exercidos.
§ 2º Os direitos ﬁnanceiros dos candidatos empossados na forma do §1º somente serão produzidos
a partir da posse, sem direito à remuneração retroativa.
Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 12 de abril de 2006. – Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, Relator.
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de emenda à Constituição nº 333-A,
de 2004, do Sr. Pompeo de Mattos, que “modiﬁca a
redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e
dá outras providências”, em reunião realizada hoje,
opinou unanimemente pela aprovação desta e das de
nºs 375, de 2005; 396, de 2005; 397, de 2005 e 468,
Abril de 2006
de 2005, apensadas, pela admissibilidade das emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação das
de nºs 2, 4, 5 e 7, com substitutivo; pela rejeição da
Proposta de Emenda à Constituição nº 449, de 2005,
apensada, e das emendas nºs 1, 3 e 6, nos termos do
Parecer do Relator.
Participaram da votação os Deputados Almeida
de Jesus, Antonio Carlos Bifﬁ, Arnon Bezerra, Átila Lira,
Carlos Alberto Leréia, Carlos Batata, Daniel Almeida,
Darcísio Perondi, Dilceu Speraﬁco, Eduardo Valverde,
Fernando de Fabinho, Fernando Gonçalves, Geraldo
Resende, Gilberto Nascimento, Gonzaga Mota, João
Grandão, Jorge Gomes, Jovino Cândido, Leodegar
Tiscoski, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelino Fraga,
Marcus Vicente, Maria do Carmo Lara, Mário Heringer,
Mauro Benevides, Milton Monti, Neucimar Fraga, Pedro
Chaves, Professor lrapuan Teixeira e Rubens Otoni.
Sala da Comissão, 12 de abril de 2006. – Deputado Mário Heringer, Presidente – Deputado Luiz
Eduardo Greenhalgh, Relator.
SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO
Altera a redação do inciso IV do art. 29
da Constituição Federal, do art. 29-A, institui art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e trata das disposições relativas à recomposição das Câmaras
Municipais.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso IV do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. ............................................ .....
IV – para a composição das Câmaras
Municipais serão observados os seguintes
limites:
a) máximo de nove Vereadores nos Municípios de até quinze mil habitantes;
b) máximo de onze Vereadores nos Municípios de mais de quinze mil e de até trinta
mil habitantes;
c) máximo de treze Vereadores nos Municípios de mais de trinta mil e de até cinqüenta
mil habitantes;
d) máximo de quinze Vereadores nos
Municípios de mais de cinqüenta mil e de até
setenta mil habitantes;
e) máximo de dezessete Vereadores nos
Municípios de mais de setenta mil e de até
noventa mil habitantes;
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
f) máximo de dezenove Vereadores nos
Municípios de mais de noventa mil e de até
cento e sessenta mil habitantes;
g) máximo de vinte e um Vereadores nos
Municípios de mais de cento e sessenta mil e
de até trezentos mil habitantes;
h) máximo de vinte e três Vereadores nos
Municípios de mais de trezentos mil e de até
quatrocentos e cinqüenta mil habitantes;
i) máximo de vinte e cinco Vereadores nos
Municípios de mais de quatrocentos e cinqüenta mil e de até seiscentos mil habitantes;
j) máximo de vinte e sete Vereadores nos
Municípios de mais de seiscentos mil e de até
setecentos e cinqüenta mil habitantes;
k) máximo de vinte e nove Vereadores nos
Municípios de mais de setecentos e cinqüenta
mil e de até novecentos mil habitantes;
l) máximo de trinta e um Vereadores nos
Municípios de mais de novecentos mil e de até
um milhão e cinqüenta mil de habitantes;
m) máximo de trinta e três Vereadores
nos Municípios de mais de um milhão e cinqüenta mil e de até um milhão e duzentos mil
habitantes;
n) máximo de trinta e cinco Vereadores
nos Municípios de mais de um milhão e duzentos mil habitantes e de até um milhão trezentos e cinqüenta mil habitantes;
o) máximo de trinta e sete Vereadores nos
Municípios de mais de um milhão trezentos e
cinqüenta mil e de até um milhão e quinhentos
mil habitantes;
p) máximo de trinta e nove Vereadores
nos Municípios de mais de um milhão e quinhentos mil e de até um milhão e oitocentos
mil habitantes;
q) máximo de quarenta e um Vereadores
nos Municípios de mais um milhão e oitocentos mil e de até dois milhões e quatrocentos
mil de habitantes;
r) máximo de quarenta e três Vereadores nos Municípios de mais de dois milhões
e quatrocentos mil e de até três milhões de
habitantes;
s) máximo de quarenta e cinco Vereadores nos Municípios de mais de três milhões e
de até quatro milhões de habitantes;
t) máximo de quarenta e sete Vereadores
nos Municípios de mais de quatro milhões e
de até cinco milhões de habitantes;
Terça-feira 18 19329
u) máximo de quarenta e nove Vereadores nos Municípios de mais de cinco milhões
e de até seis milhões de habitantes;
v) máximo de cinqüenta e um Vereadores nos Municípios de mais de seis milhões e
de até sete milhões de habitantes;
w) máximo de cinqüenta e três Vereadores nos Municípios de mais de sete milhões e
de até oito milhões de habitantes;
x) máximo de cinqüenta e cinco Vereadores nos Municípios de mais de oito milhões
de habitantes;
................. ................................... (NR)”
Art. 2º O art. 29-A passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29-A. Lei complementar estabelecerá limite para a despesa total do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
I – (Revogado)
II – (Revogado)
III – (Revogado)
§ 3º (Revogado) (NR)”
Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte
art. 95:
“Art. 95. Até a entrada em vigor da lei
complementar a que se refere o art. 29-A da
Constituição, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos,
não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório, efetivamente realizado no exercício anterior, da receita tributária
e das transferências previstas no§ 5º do art 153
e nos arts. 158 e 159, da Constituição:
I – sete inteiros e cinco décimos por cento para Municípios com população de até cem
mil habitantes;
II – seis inteiros e cinco décimos por cento
para Municípios com população entre cem mil
e um e trezentos mil habitantes;
III – cinco inteiros e cinco décimos por
cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;
IV – quatro inteiros e cinco décimos por
cento para Municípios com população acima
de quinhentos mil habitantes.
Parágrafo único. Até a entrada em vigor
da lei complementar a que se refere o art. 29-
19330 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A da Constituição, constitui crime de responsabilidade:
I – Do Prefeito Municipal:
a) efetuar repasse que supere os limites
deﬁnidos neste artigo;
b) não enviar o repasse até o dia vinte
de cada mês ou enviá-lo a menor em relação
à proporção ﬁxada na Lei Orçamentária;
II – Do Presidente da Câmara Municipal,
o desrespeito aos limites de despesa deﬁnidos
neste artigo.”
Art. 4º A Justiça Eleitoral procederá a novo cálculo dos quocientes eleitoral e partidário para as eleições de 2004, valendo-se dos quantitativos máximos
de vereadores constantes desta Emenda.
§ 1º Os candidatos a Vereador eleitos a partir do
cálculo indicado no caput serão empossados no primeiro dia do exercício ﬁnanceiro subseqüente ao da
aprovação desta Emenda, sem prejuízo dos mandatos
ora exercidos.
§ 2º Os direitos ﬁnanceiros dos candidatos empossados na forma do § 1º somente serão produzidos
a partir da posse, sem direito à remuneração retroativa.
Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 12 de abril de 2006. – Deputado Mário Heringer, Presidente – Deputado Luiz
Eduardo Greenhalgh, Relator.
SEÇÃO II
ATOS DO PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de
28 de junho de 1990, resolve:
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, OLINTA
PEREIRA TEIXEIRA DOPCKE, ponto nº 4.189, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista
Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, do cargo em comissão de Assessor
Técnico, CNE-07, do Gabinete do Líder do Governo
na Câmara dos Deputados, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de
28 de junho de 1990, resolve:
TORNAR SEM EFEITO, de acordo com os parágrafos 1º e 6º do artigo 13 da Lei nº 8.112, de 1990,
Abril de 2006
o Ato de 7 de março de 2006, publicado no Diário da
Câmara dos Deputados do dia 8 subsequente, que nomeou CRISTIANE LEITE FURTADO para exercer, no
Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão
de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de
28 de junho de 1990, resolve:
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CAMILA SILVA SANCHES, ponto nº 117.417, do cargo em
comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce na Comissão de Minas e Energia, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento
de Comissões.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CRISTIANNE MAYRINK SAMPAIO SILVA NETO, ponto nº
115.955, do cargo em comissão de Assistente Técnico
de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Coordenação de Registro Funcional, do Departamento
de Pessoal.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
GISLENE MARIA SOUZA DE CAMARGO, ponto nº
118.090, do cargo em comissão de Assessor Técnico
Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do
Partido da Frente Liberal.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HAROLDO DANIEL GOLDEGEL DO VALLE, ponto nº
117.617, do cargo em comissão de Assessor Técnico
Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exercia na Comissão de Minas e
Energia, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, a partir de 5 de
abril do corrente ano.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSE
FEBRONIO DE BRITO, ponto nº 117.442, do cargo em
comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exercia na Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, da Coordenação de Comissões
Permanentes, do Departamento de Comissões, a partir
de 4 de abril do corrente ano.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro +de 1990, JOSÉ
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SILVESTRE GOMES JÚNIOR, ponto nº 117.803, do
cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D,
CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Minas e Energia,
da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LARISSA DA COSTA MAIA, ponto nº 117.488, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão
Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce na Comissão de Minas e
Energia, da Coordenação de Comissões Permanentes,
do Departamento de Comissões.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LINDOLFO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR, ponto nº
117.616, do cargo em comissão de Assessor Técnico
Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce na Comissão de Minas e
Energia, da Coordenação de Comissões Permanentes,
do Departamento de Comissões.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MÁRCIA ROBERTA FONTEL DE OLIVEIRA, ponto nº
117.527, do cargo em comissão de Assessor Técnico
Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exercia na Comissão de Minas e
Energia, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, a partir de 05 de
abril do corrente ano.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCO ANTÔNIO BOAVENTURA MOREIRA, ponto nº
113.164, do cargo em comissão de Assistente Técnico
de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete
do Líder do Partido Progressista.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA, ponto nº 117.900,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do
Líder do Partido Progressista.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NORMANDO LEITE CAVALCANTE, ponto nº 116.954, do
cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D,
CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido
Progressista.
Terça-feira 18 19331
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PEDRO
HENRIQUE FERREIRA DA COSTA, ponto nº 117.428,
do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D,
CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio, da Coordenação de
Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, a partir de 04 de abril do corrente ano.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, REJANE TRIGUEIRO VIDAL, ponto nº 111.988, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do
Partido Progressista.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, TITO
OMAR SOARES FERNANDES, ponto nº 117.734, do
cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D,
CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio, da Coordenação de
Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, a partir de 04 de abril do corrente ano.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de
28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, resolve:
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
nº 8.112, de 1990, CAMILA SILVA SANCHES para
exercer, na Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, da Coordenação de Comissões
Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo
em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
transformado pelo artigo 4º do Ato da Mesa nº 4, de
20 de fevereiro de 1991, combinado com o artigo 3º
do Ato da Mesa n.47, de 7 de outubro de 1992, e com
o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei nº 8.112, de 1990, CARLOS ROMERO ROSADO
CORRÊA DE OLIVEIRA para exercer, na Coordenação de Registro Funcional, do Departamento de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, remanejado pelo Ato da
Mesa nº 52, de 7 de fevereiro de 2001, e pelo parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 27, de 20
de agosto de 2003.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
nº 8.112, de 1990, CÍNTIA JAKELINE FERREIRA para
19332 Terça-feira 18
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
exercer, na Comissão de Minas e Energia, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor
Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo
4º do Ato da Mesa nº 4, de 20 de fevereiro de 1991,
combinado com o artigo 3º do Ato da Mesa nº 47, de
7 de outubro de 1992, e com o Ato da Mesa nº 1, de
24 de fevereiro de 1999.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei nº 8.112, de 1990, ELIAS MARCO KHALIL JABBOUR para exercer, no Gabinete do Presidente, o
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, de acordo com o quantitativo de cargos
ﬁxado pelo Ato da Mesa nº 11, de 1º de abril de 2003,
combinado com o artigo 3º do Ato da Mesa nº 77, de
5 de abril de 2006.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
nº 8.112, de 1990, GERALDO MAGELA NASCIMENTO para exercer, no Gabinete do Líder do Governo
na Câmara dos Deputados, o cargo em comissão de
Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 9, de 29 de março de 1995,
combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
nº 8.112, de 1990, JOSÉ SILVESTRE GOMES JÚNIOR para exercer, na Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio, da Coordenação de
Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico
Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa
nº 37, de 30 de maio de 2000.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
nº 8.112, de 1990, LARISSA DA COSTA MAIA para
exercer, na Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, da Coordenação de Comissões
Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão
Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa
n 20, de 6 de junho de 1995, combinado com o Ato da
Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
nº 8.112, de 1990, LETÍCIA LUCIANA BORGES para
exercer, na Comissão de Minas e Energia, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor
Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da
Abril de 2006
Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato
da Mesa nº 37, de 30 de maio de 2000.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei nº 8.112, de 1990, LINDOLFO RODRIGUES DE
ALMEIDA JUNIOR para exercer, na Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,
da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de
Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo
1º do Ato da Mesa nº 37, de 30 de maio de 2000.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
nº 8.112, de 1990, LUCIANO ROTTA BRAGA para
exercer, no Gabinete do Líder do Partido da Frente
Liberal, o cargo em comissão de Assessor Técnico
Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa
nº 8, de 29 de março de 1995, combinado com o Ato
da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
nº 8.112, de 1990, LUDMILA SANTOS RIBEIRO para
exercer, na Comissão de Minas e Energia, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor
Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato
da Mesa nº 37, de 30 de maio de 2000.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei nº 8.112, de 1990, MARIA ABADIA SILVA para
exercer, na Comissão de Minas e Energia, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor
Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo
4º do Ato da Mesa nº 4, de 20 de fevereiro de 1991,
combinado com o artigo 3º do Ato da Mesa n.47, de 7
de outubro de 1992, e com o Ato da Mesa nº 1, de 24
de fevereiro de 1999.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
nº 8.112, de 1990, MÔNICA ROSA DE JESUS para
exercer, na Comissão de Minas e Energia, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor
Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo
4º do Ato da Mesa nº 4, de 20 de fevereiro de 1991,
combinado com o artigo 3º do Ato da Mesa n.47, de 7
de outubro de 1992, e com o Ato da Mesa nº 1, de 24
de fevereiro de 1999.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
nº 8.112, de 1990, PATRÍCIA CRISTINA DE LIMA AZEVEDO para exercer, na Comissão de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, da Coordenação de
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assistente Técnico de
Comissão Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º da
Resolução nº 24, de 1º de abril de 2004.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
nº 8.112, de 1990, REGILEIDE MARQUES SIMÕES
para exercer, no Gabinete do Líder do Governo na Câmara dos Deputados, o cargo em comissão de Assessor
Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da
Mesa nº 9, de 29 de março de 1995, combinado com o
Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei nº 8.112, de 1990, ROQUE TÓFOLO SALDANHA
para exercer, na Comissão de Minas e Energia, da
Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão Adjunto D, CNE-15, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado
pelo artigo 1º do Ato da Mesa n 20, de 6 de junho de
Terça-feira 18 19333
1995, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de
fevereiro de 1999.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
nº 8.112, de 1990, SAULO ESTEVÃO DA SILVA PASSOS para exercer, no Gabinete do Líder do Governo
na Câmara dos Deputados, o cargo em comissão de
Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 9, de 29 de março de 1995,
combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
nº 8.112, de 1990, ZILMA EDNA DA FONSECA para
exercer, no Gabinete do Líder do Governo na Câmara dos Deputados, o cargo em comissão de Assessor
Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da
Mesa nº 9, de 29 de março de 1995, combinado com o
Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.
Câmara dos Deputados, 17 de abril de 2006.
– Deputado Aldo Rebelo, Presidente.
MESA DIRETORA
Presidente:
ALDO REBELO - PCdoB - SP
1º Vice-Presidente:
JOSÉ THOMAZ NONÔ - PFL - AL
2º Vice-Presidente:
CIRO NOGUEIRA - PP - PI
1º Secretário:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PL - PE
2º Secretário:
NILTON CAPIXABA - PTB - RO
3º Secretário:
EDUARDO GOMES - PSDB - TO
4º Secretário:
JOÃO CALDAS - PL - AL
1º Suplente de Secretário:
GIVALDO CARIMBÃO - PSB - AL
2º Suplente de Secretário:
JORGE ALBERTO - PMDB - SE
3º Suplente de Secretário:
GERALDO RESENDE - PPS - MS
4º Suplente de Secretário:
MÁRIO HERINGER - PDT - MG
Balestra, Julio Lopes, Darci Coelho, Antonio Cruz, Professor
Irapuan Teixeira e Pedro Henry.
PTB
Líder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Vice-Líderes:
Luiz Antonio Fleury (1º Vice), Ricarte de Freitas, Arnaldo Faria de
Sá, Nelson Marquezelli, Eduardo Seabra, Josué Bengtson, Pastor
Reinaldo, Paes Landim, Jackson Barreto, Elaine Costa
(Licenciado) e Jovair Arantes.
PL
Líder: LUCIANO CASTRO
Vice-Líderes:
José Carlos Araújo (1º Vice), Almir Sá, Lincoln Portela, Sandro
Mabel, Giacobo, Humberto Michiles, Coronel Alves, Milton Monti e
Reinaldo Betão.
PSB
Líder: PAULO BALTAZAR
Vice-Líderes:
Dr. Ribamar Alves (1º Vice), Alexandre Cardoso, Luiza Erundina,
Marcondes Gadelha, Mário Assad Júnior, Renato Casagrande e
Sandra Rosado.
LÍDERES E VICE-LÍDERES
PDT
Líder: MIRO TEIXEIRA
PMDB
Líder: WILSON SANTIAGO
Vice-Líderes:
Álvaro Dias (1º Vice), Manato, Pompeo de Mattos, João Fontes e
André Figueiredo.
Vice-Líderes:
Mendes Ribeiro Filho, Benjamin Maranhão, Asdrubal Bentes,
Adelor Vieira, Carlos Eduardo Cadoca, Leandro Vilela, Osmar
Serraglio, Mauro Benevides, Zé Gerardo, Rose de Freitas,
Marcelino Fraga, Pedro Novais, Wladimir Costa, Moreira Franco,
Eliseu Padilha, Jorge Alberto, Hermes Parcianello, Marcelo
Castro, Gervásio Oliveira e Gastão Vieira.
Vice-Líderes:
Cláudio Magrão, Colbert Martins, Cezar Silvestri e Rogério
Teófilo.
PT
Líder: HENRIQUE FONTANA
PCdoB
Líder: INÁCIO ARRUDA
Vice-Líderes:
Colombo, Iara Bernardi, João Grandão, Jorge Bittar, José
Eduardo Cardozo, Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz Eduardo
Greenhalgh, Luiz Sérgio, Neyde Aparecida, Odair Cunha, Telma
de Souza, Terezinha Fernandes, Vignatti, Zezéu Ribeiro, Zico
Bronzeado, José Mentor, Vicentinho, Ricardo Berzoini e Fernando
Ferro.
PFL
Líder: RODRIGO MAIA
Vice-Líderes:
Roberto Brant (1º Vice), Kátia Abreu, Luiz Carlos Santos, José
Rocha, Antonio Carlos Magalhães Neto, Onyx Lorenzoni,
Pauderney Avelino, José Carlos Machado, Moroni Torgan,
Corauci Sobrinho, Félix Mendonça, Júlio Cesar, Gervásio Silva,
Alberto Fraga, Murilo Zauith, Nice Lobão e Ronaldo Caiado.
PPS
Líder: FERNANDO CORUJA
Vice-Líderes:
Jamil Murad e Perpétua Almeida.
PV
Líder: EDSON DUARTE
Vice-Líderes:
Leonardo Mattos e Marcelo Ortiz.
PSOL
Líder: IVAN VALENTE
Vice-Líderes:
João Alfredo (1º Vice) e Maninha.
PSC
Líder: PASTOR AMARILDO
Vice-Líderes:
Zequinha Marinho.
PSDB
Líder: JUTAHY JUNIOR
Vice-Líderes:
Bismarck Maia (1º Vice), Ronaldo Dimas, Antonio Carlos Mendes
Thame, Antonio Carlos Pannunzio, Eduardo Barbosa, Nilson
Pinto, Zulaiê Cobra, Júlio Redecker, Alberto Goldman, Paulo
Bauer, Bosco Costa, Thelma de Oliveira, Gonzaga Mota,
Leonardo Vilela e Arnaldo Madeira.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PRONA
Repr.: ENÉAS
PMR
Repr.:
PP
Líder: MÁRIO NEGROMONTE
Vice-Líderes:
Benedito de Lira (1º Vice), Nélio Dias, Feu Rosa, Romel Anizio,
João Pizzolatti, Francisco Dornelles, Francisco Appio, Roberto
PTC
Repr.: CARLOS WILLIAN
Liderança do Governo
Líder: ARLINDO CHINAGLIA
Vice-Líderes:
Beto Albuquerque, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione e
Renildo Calheiros.
Liderança da Minoria
Líder: JOSÉ CARLOS ALELUIA
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Alceste Almeida - PTB
Almir Sá - PL
Dr. Rodolfo Pereira - PDT
Francisco Rodrigues - PFL
Luciano Castro - PL
Maria Helena - PSB
Pastor Frankembergen - PTB
Suely Campos - PP
Amapá
Badu Picanço - PL
Coronel Alves - PL
Davi Alcolumbre - PFL
Dr. Benedito Dias - PP
Eduardo Seabra - PTB
Evandro Milhomen - PCdoB
Gervásio Oliveira - PMDB
Hélio Esteves - PT
Pará
Anivaldo Vale - PSDB
Ann Pontes - PMDB
Asdrubal Bentes - PMDB
Babá - PSOL
Jader Barbalho - PMDB
José Priante - PMDB
Josué Bengtson - PTB
Nicias Ribeiro - PSDB
Nilson Pinto - PSDB
Raimundo Santos - PL
Socorro Gomes - PCdoB
Vic Pires Franco - PFL
Wladimir Costa - PMDB
Zé Geraldo - PT
Zé Lima - PP
Zenaldo Coutinho - PSDB
Zequinha Marinho - PSC
Amazonas
Átila Lins - PMDB
Carlos Souza - PP
Francisco Garcia - PP
Humberto Michiles - PL
Lupércio Ramos - PMDB
Pauderney Avelino - PFL
Silas Câmara - PTB
Vanessa Grazziotin - PCdoB
Rondônia
Agnaldo Muniz - PP
Anselmo - PT
Eduardo Valverde - PT
Hamilton Casara - PSDB
Marinha Raupp - PMDB
Miguel de Souza - PL
Natan Donadon - PMDB
Nilton Capixaba - PTB
Acre
Chicão Brígido - PMDB
Henrique Afonso - PT
João Correia - PMDB
João Tota - PP
Júnior Betão - PL
Nilson Mourão - PT
Perpétua Almeida - PCdoB
Zico Bronzeado - PT
Tocantins
Darci Coelho - PP
Eduardo Gomes - PSDB
Homero Barreto - PTB
Kátia Abreu - PFL
Maurício Rabelo - PL
Osvaldo Reis - PMDB
Pastor Amarildo - PSC
Ronaldo Dimas - PSDB
Maranhão
Albérico Filho - PMDB
Antonio Joaquim - PSDB
César Bandeira - PFL
Costa Ferreira - PSC
Dr. Ribamar Alves - PSB
Francisco Escórcio - PMDB
Gastão Vieira - PMDB
João Castelo - PSDB
Luciano Leitoa - PSB
Neiva Moreira - PDT
Nice Lobão - PFL
Pedro Fernandes - PTB
Pedro Novais - PMDB
Remi Trinta - PL
Sarney Filho - PV
Sebastião Madeira - PSDB
Terezinha Fernandes - PT
Wagner Lago - PDT
Ceará
Almeida de Jesus - PL
André Figueiredo - PDT
Aníbal Gomes - PMDB
Antonio Cambraia - PSDB
Ariosto Holanda - PSB
Arnon Bezerra - PTB
Bismarck Maia - PSDB
Eunício Oliveira - PMDB
Gonzaga Mota - PSDB
Inácio Arruda - PCdoB
João Alfredo - PSOL
José Linhares - PP
José Pimentel - PT
Léo Alcântara - PSDB
Manoel Salviano - PSDB
Marcelo Teixeira - PSDB
Mauro Benevides - PMDB
Moroni Torgan - PFL
Pastor Pedro Ribeiro - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Vicente Arruda - PSDB
Zé Gerardo - PMDB
Piauí
Átila Lira - PSDB
B. Sá - PSB
Ciro Nogueira - PP
Júlio Cesar - PFL
Marcelo Castro - PMDB
Moraes Souza - PMDB
Mussa Demes - PFL
Nazareno Fonteles - PT
Paes Landim - PTB
Simplício Mário - PT
Rio Grande do Norte
Álvaro Dias - PDT
Betinho Rosado - PFL
Fátima Bezerra - PT
Henrique Eduardo Alves - PMDB
Iberê Ferreira - PSB
Nélio Dias - PP
Ney Lopes - PFL
Sandra Rosado - PSB
Paraíba
Armando Abílio - PSDB
Benjamin Maranhão - PMDB
Carlos Dunga - PTB
Domiciano Cabral - PSDB
Enivaldo Ribeiro - PP
Lúcia Braga - PMDB
Luiz Couto - PT
Marcondes Gadelha - PSB
Philemon Rodrigues - PTB
Ronaldo Cunha Lima - PSDB
Wellington Roberto - PL
Wilson Santiago - PMDB
Pernambuco
André de Paula - PFL
Armando Monteiro - PTB
Carlos Batata - PFL
Carlos Eduardo Cadoca - PMDB
Eduardo Campos - PSB
Fernando Ferro - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PL
Joaquim Francisco - PFL
Joel de Hollanda - PFL
Jorge Gomes - PSB
José Chaves - PTB
José Mendonça Bezerra - PFL
José Múcio Monteiro - PTB
Luiz Piauhylino - PDT
Marcos de Jesus - PFL
Maurício Rands - PT
Osvaldo Coelho - PFL
Pastor Francisco Olímpio - PSB
Paulo Rubem Santiago - PT
Raul Jungmann - PPS
Renildo Calheiros - PCdoB
Roberto Freire - PPS
Roberto Magalhães - PFL
Salatiel Carvalho - PFL
Alagoas
Benedito de Lira - PP
Givaldo Carimbão - PSB
Helenildo Ribeiro - PSDB
João Caldas - PL
João Lyra - PTB
José Thomaz Nonô - PFL
Maurício Quintella Lessa - PDT
Olavo Calheiros - PMDB
Rogério Teófilo - PPS
Sergipe
Bosco Costa - PSDB
Cleonâncio Fonseca - PP
Heleno Silva - PL
Jackson Barreto - PTB
João Fontes - PDT
Jorge Alberto - PMDB
José Carlos Machado - PFL
Mendonça Prado - PFL
Bahia
Alice Portugal - PCdoB
Antonio Carlos Magalhães Neto - PFL
Aroldo Cedraz - PFL
Claudio Cajado - PFL
Colbert Martins - PPS
Coriolano Sales - PFL
Daniel Almeida - PCdoB
Edson Duarte - PV
Fábio Souto - PFL
Félix Mendonça - PFL
Fernando de Fabinho - PFL
Geddel Vieira Lima - PMDB
Gerson Gabrielli - PFL
Guilherme Menezes - PT
Jairo Carneiro - PFL
João Almeida - PSDB
João Leão - PP
Jonival Lucas Junior - PTB
Jorge Khoury - PFL
José Carlos Aleluia - PFL
José Carlos Araújo - PL
José Rocha - PFL
Josias Gomes - PT
Jutahy Junior - PSDB
Luiz Alberto - PT
Luiz Bassuma - PT
Luiz Carreira - PFL
Marcelo Guimarães Filho - PFL
Mário Negromonte - PP
Milton Barbosa - PSC
Nelson Pellegrino - PT
Paulo Magalhães - PFL
Pedro Irujo - PMDB
Reginaldo Germano - PP
Robério Nunes - PFL
Severiano Alves - PDT
Walter Pinheiro - PT
Zelinda Novaes - PFL
Zezéu Ribeiro - PT
Minas Gerais
Ademir Camilo - PDT
Ana Guerra - PT
Aracely de Paula - PL
Bonifácio de Andrada - PSDB
Cabo Júlio - PMDB
Carlos Melles - PFL
Carlos Mota - PSB
Carlos Willian - PTC
César Medeiros - PT
Cleuber Carneiro - PTB
Custódio Mattos - PSDB
Dr. Francisco Gonçalves - PPS
Edmar Moreira - PFL
Eduardo Barbosa - PSDB
Eliseu Resende - PFL
Fernando Diniz - PMDB
Geraldo Thadeu - PPS
Gilmar Machado - PT
Herculano Anghinetti - PP
Isaías Silvestre - PSB
Ivo José - PT
Jaime Martins - PL
João Magalhães - PMDB
João Magno - PT
João Paulo Gomes da Silva - PSB
José Militão - PTB
José Santana de Vasconcellos - PL
Júlio Delgado - PSB
Lael Varella - PFL
Leonardo Mattos - PV
Leonardo Monteiro - PT
Lincoln Portela - PL
Marcello Siqueira - PMDB
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Maria do Carmo Lara - PT
Mário Assad Júnior - PSB
Mário Heringer - PDT
Mauro Lopes - PMDB
Narcio Rodrigues - PSDB
Odair Cunha - PT
Osmânio Pereira - PTB
Paulo Delgado - PT
Rafael Guerra - PSDB
Reginaldo Lopes - PT
Roberto Brant - PFL
Romel Anizio - PP
Romeu Queiroz - PTB
Saraiva Felipe - PMDB
Sérgio Miranda - PDT
Silas Brasileiro - PMDB
Vadinho Baião - PT
Virgílio Guimarães - PT
Vittorio Medioli - PV
Espírito Santo
Feu Rosa - PP
Iriny Lopes - PT
Jair de Oliveira - PMDB
Manato - PDT
Marcelino Fraga - PMDB
Marcus Vicente - PTB
Neucimar Fraga - PL
Nilton Baiano - PP
Renato Casagrande - PSB
Rose de Freitas - PMDB
Rio de Janeiro
Alexandre Cardoso - PSB
Alexandre Santos - PMDB
Almerinda de Carvalho - PMDB
Almir Moura - PFL
André Costa - PDT
Antonio Carlos Biscaia - PT
Arolde de Oliveira - PFL
Bernardo Ariston - PMDB
Carlos Nader - PL
Carlos Santana - PT
Chico Alencar - PSOL
Deley - PSC
Dr. Heleno - PSC
Edson Ezequiel - PMDB
Eduardo Cunha - PMDB
Eduardo Paes - PSDB
Fernando Gabeira - PV
Fernando Gonçalves - PTB
Fernando Lopes - PMDB
Francisco Dornelles - PP
Fred Kohler - PMDB
Itamar Serpa - PSDB
Jair Bolsonaro - PP
Jandira Feghali - PCdoB
João Mendes de Jesus - PSB
Jorge Bittar - PT
José Divino - PMR
Josias Quintal - PSB
Juíza Denise Frossard - PPS
Julio Lopes - PP
Laura Carneiro - PFL
Leonardo Picciani - PMDB
Luiz Sérgio - PT
Miro Teixeira - PDT
Moreira Franco - PMDB
Nelson Bornier - PMDB
Paulo Baltazar - PSB
Paulo Feijó - PSDB
Reinaldo Betão - PL
Reinaldo Gripp - PL
Renato Cozzolino - PDT
Rodrigo Maia - PFL
Ronaldo Cezar Coelho - PSDB
Sandro Matos - PTB
Simão Sessim - PP
Vieira Reis - PMR
São Paulo
Alberto Goldman - PSDB
Aldo Rebelo - PCdoB
Amauri Gasques - PL
Angela Guadagnin - PT
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Arnaldo Madeira - PSDB
Ary Kara - PTB
Carlos Sampaio - PSDB
Celso Russomanno - PP
Cláudio Magrão - PPS
Corauci Sobrinho - PFL
Delfim Netto - PMDB
Devanir Ribeiro - PT
Dimas Ramalho - PPS
Dr. Pinotti - PFL
Durval Orlato - PT
Edinho Montemor - PSB
Edna Macedo - PTB
Elimar Máximo Damasceno - PRONA
Enéas - PRONA
Fernando Estima - PPS
Gilberto Nascimento - PMDB
Iara Bernardi - PT
Ildeu Araujo - PP
Ivan Valente - PSOL
Jamil Murad - PCdoB
Jefferson Campos - PTB
João Batista - PP
João Herrmann Neto - PDT
João Paulo Cunha - PT
José Eduardo Cardozo - PT
José Mentor - PT
Jovino Cândido - PV
Julio Semeghini - PSDB
Lobbe Neto - PSDB
Luciano Zica - PT
Luiz Antonio Fleury - PTB
Luiz Carlos Santos - PFL
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT
Luiza Erundina - PSB
Marcelo Ortiz - PV
Marcos Abramo - PP
Mariângela Duarte - PT
Medeiros - PL
Michel Temer - PMDB
Milton Monti - PL
Nelson Marquezelli - PTB
Neuton Lima - PTB
Orlando Fantazzini - PSOL
Paulo Lima - PMDB
Professor Irapuan Teixeira - PP
Professor Luizinho - PT
Ricardo Berzoini - PT
Ricardo Izar - PTB
Roberto Gouveia - PT
Robson Tuma - PFL
Salvador Zimbaldi - PSB
Telma de Souza - PT
Vadão Gomes - PP
Vanderlei Assis - PP
Vicente Cascione - PTB
Vicentinho - PT
Walter Barelli - PSDB
Walter Feldman - PSDB
Wanderval Santos - PL
Xico Graziano - PSDB
Zulaiê Cobra - PSDB
Mato Grosso
Carlos Abicalil - PT
Celcita Pinheiro - PFL
Pedro Henry - PP
Ricarte de Freitas - PTB
Teté Bezerra - PMDB
Thaís Barbosa - PMDB
Thelma de Oliveira - PSDB
Wellington Fagundes - PL
Distrito Federal
Agnelo Queiroz - PCdoB
Alberto Fraga - PFL
Jorge Pinheiro - PL
Maninha - PSOL
Osório Adriano - PFL
Sigmaringa Seixas - PT
Tadeu Filippelli - PMDB
Tatico - PTB
Goiás
Barbosa Neto - PSB
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Enio Tatico - PTB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Leonardo Vilela - PSDB
Luiz Bittencourt - PMDB
Neyde Aparecida - PT
Pedro Chaves - PMDB
Professora Raquel Teixeira - PSDB
Roberto Balestra - PP
Ronaldo Caiado - PFL
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PL
Vilmar Rocha - PFL
Mato Grosso do Sul
Antônio Carlos Biffi - PT
Antonio Cruz - PP
Geraldo Resende - PPS
João Grandão - PT
Murilo Zauith - PFL
Nelson Trad - PMDB
Vander Loubet - PT
Waldemir Moka - PMDB
Paraná
Abelardo Lupion - PFL
Affonso Camargo - PSDB
Airton Roveda - PPS
Alex Canziani - PTB
André Zacharow - PMDB
Assis Miguel do Couto - PT
Cezar Silvestri - PPS
Chico da Princesa - PL
Colombo - PT
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Dra. Clair - PT
Eduardo Sciarra - PFL
Giacobo - PL
Gustavo Fruet - PSDB
Hermes Parcianello - PMDB
Iris Simões - PTB
José Janene - PP
Luiz Carlos Hauly - PSDB
Max Rosenmann - PMDB
Moacir Micheletto - PMDB
Nelson Meurer - PP
Odílio Balbinotti - PMDB
Oliveira Filho - PL
Osmar Serraglio - PMDB
Reinhold Stephanes - PMDB
Ricardo Barros - PP
Selma Schons - PT
Takayama - PMDB
Vitorassi - PT
Santa Catarina
Adelor Vieira - PMDB
Carlito Merss - PT
Edinho Bez - PMDB
Fernando Coruja - PPS
Gervásio Silva - PFL
Ivan Ranzolin - PFL
João Matos - PMDB
João Pizzolatti - PP
Jorge Boeira - PT
Leodegar Tiscoski - PP
Luci Choinacki - PT
Mauro Passos - PT
Paulo Afonso - PMDB
Paulo Bauer - PSDB
Vignatti - PT
Zonta - PP
Rio Grande do Sul
Adão Pretto - PT
Alceu Collares - PDT
Beto Albuquerque - PSB
Cezar Schirmer - PMDB
Darcísio Perondi - PMDB
Edir Oliveira - PTB
Eliseu Padilha - PMDB
Enio Bacci - PDT
Érico Ribeiro - PP
Francisco Appio - PP
Francisco Turra - PP
Henrique Fontana - PT
José Otávio Germano - PP
Júlio Redecker - PSDB
Kelly Moraes - PTB
Luciana Genro - PSOL
Luis Carlos Heinze - PP
Marco Maia - PT
Maria do Rosário - PT
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Nelson Proença - PPS
Onyx Lorenzoni - PFL
Orlando Desconsi - PT
Osmar Terra - PMDB
Osvaldo Biolchi - PMDB
Pastor Reinaldo - PTB
Paulo Gouvêa - PL
Paulo Pimenta - PT
Pompeo de Mattos - PDT
Tarcísio Zimmermann - PT
Yeda Crusius - PSDB
COMISSÕES PERMANENTES
ocupa a vaga)
PSOL
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Abelardo Lupion (PFL)
1º Vice-Presidente: Osvaldo Coelho (PFL)
2º Vice-Presidente: João Grandão (PT)
3º Vice-Presidente: Francisco Turra (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Adão Pretto
Luci Choinacki
Anselmo
Neyde Aparecida
Assis Miguel do Couto
Odair Cunha
João Grandão
Paulo Pimenta
Josias Gomes
Vander Loubet
Orlando Desconsi
Vignatti
PMDB
Darcísio Perondi
Eliseu Padilha
Leandro Vilela
Jorge Alberto
Moacir Micheletto
Olavo Calheiros
vaga do PTB
3 vagas
Odílio Balbinotti
Silas Brasileiro
Waldemir Moka
Zé Gerardo
Bloco PFL, PRONA
Abelardo Lupion
Alberto Fraga
vaga do PSOL
vaga do PSOL
Betinho Rosado
Carlos Batata
Eduardo Sciarra
Carlos Melles
vaga do PC do B
Félix Mendonça
Enéas
Jairo Carneiro
Ivan Ranzolin
vaga do PV
vaga do PC do B
Lael Varella
Kátia Abreu
vaga do PSC
Onyx Lorenzoni
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Osvaldo Coelho
Ronaldo Caiado
PSDB
Leonardo Vilela
Anivaldo Vale
Xico Graziano
Antonio Carlos Mendes Thame
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Júlio Redecker
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Julio Semeghini
PP
vaga do PSDB
Darci Coelho
Cleonâncio Fonseca
vaga do PSDB
vaga do PSC
Dilceu Sperafico
Enivaldo Ribeiro
Francisco Turra
Érico Ribeiro
Luis Carlos Heinze
Ricardo Barros
Nélio Dias
Zé Lima
vaga do PTB
Roberto Balestra
vaga do PL
Vadão Gomes
Zonta
PTB
Carlos Dunga
Enio Tatico
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Josué Bengtson
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Nelson Marquezelli
PL
Almir Sá
Maurício Rabelo
Heleno Silva
Wellington Fagundes
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
PSB
Iberê Ferreira
Sandra Rosado
Luciano Leitoa
1 vaga
PDT
Dr. Rodolfo Pereira
Enio Bacci
Pompeo de Mattos
1 vaga
PPS
Cezar Silvestri
Airton Roveda
vaga do Bloco PFL, PRONA
Geraldo Resende
PC do B
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
PV
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Edson Duarte
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
PSC
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
(Dep. do PP ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 36
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Presidente: Miguel de Souza (PL)
1º Vice-Presidente: Wellington Fagundes (PL)
2º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT)
3º Vice-Presidente: Maria Helena (PSB)
Titulares
Suplentes
PT
Zé Geraldo
Anselmo
Zico Bronzeado
Eduardo Valverde
1 vaga
Nilson Mourão
PMDB
Ann Pontes
Átila Lins
Marinha Raupp
Gervásio Oliveira
vaga do PTB
1 vaga
Natan Donadon
Thaís Barbosa
Bloco PFL, PRONA
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Júlio Cesar
2 vagas
(Dep. do PL ocupa a vaga)
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Joaquim
Anivaldo Vale
vaga do PP
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Hamilton Casara
Zenaldo Coutinho
PP
Agnaldo Muniz
Suely Campos
Carlos Souza
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PTB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Alceste Almeida
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PL
vaga do Bloco PFL, PRONA
Miguel de Souza
Almir Sá
vaga do PSDB
Wanderval Santos
Júnior Betão
Wellington Fagundes
Raimundo Santos
PSB
Maria Helena
1 vaga
PDT
Enio Bacci
Dr. Rodolfo Pereira
PPS
1 vaga
1 vaga
PCdoB
vaga do PTB
vaga do Bloco PFL, PRONA
Socorro Gomes
Perpétua Almeida
vaga do PTB
Vanessa Grazziotin
PSC
vaga do Bloco PFL, PRONA
Zequinha Marinho
Secretário(a): Nilza Maria Ferreira Alves
Local: Anexo II - Sala T- 59
Telefones: 3216-6432
FAX: 3216-6440
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Vic Pires Franco (PFL)
1º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)
2º Vice-Presidente: Jorge Bittar (PT)
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
vaga do PDT
Durval Orlato
Angela Guadagnin
Jorge Bittar
Fernando Ferro
Mariângela Duarte
Guilherme Menezes
Walter Pinheiro
Josias Gomes
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Vicentinho
(Dep. do PL ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PMDB
vaga do PDT
Eduardo Cunha
Adelor Vieira
Aníbal Gomes
Henrique Eduardo Alves
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Eunício Oliveira
ocupa a vaga)
Gilberto Nascimento
3 vagas
Jader Barbalho
Nelson Bornier
vaga do PT
Pedro Irujo
Wladimir Costa
Bloco PFL, PRONA
vaga do PTB
Arolde de Oliveira
Almir Moura
vaga do PMDB
Corauci Sobrinho
César Bandeira
Davi Alcolumbre
Eduardo Sciarra
Fábio Souto
Marcos de Jesus
José Mendonça Bezerra
Murilo Zauith
vaga do PSC
Robson Tuma
José Rocha
vaga do PTB
Júlio Cesar
Vic Pires Franco
PSDB
Alberto Goldman
João Castelo
Gustavo Fruet
Lobbe Neto
Julio Semeghini
Manoel Salviano
Narcio Rodrigues
Professora Raquel Teixeira
PP
João Batista
Antonio Cruz
vaga do PT
Francisco Garcia
Lino Rossi (Licenciado)
Marcos Abramo
Romel Anizio
Ricardo Barros
Vanderlei Assis
Sandes Júnior
PTB
Silas Câmara
Arnon Bezerra
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Iris Simões
ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Philemon Rodrigues
ocupa a vaga)
PL
Badu Picanço
Almeida de Jesus
Carlos Nader
Amauri Gasques
vaga do PT
Maurício Rabelo
Remi Trinta
Raimundo Santos
PSB
João Mendes de Jesus
Ariosto Holanda
Luiza Erundina
Mário Assad Júnior
vaga do PT
Salvador Zimbaldi
PDT
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Ademir Camilo
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Luiz Piauhylino
PPS
Nelson Proença
Raul Jungmann
PC do B
Renildo Calheiros
Jandira Feghali
PV
Jovino Cândido
Leonardo Mattos
PSOL
Orlando Fantazzini
Ivan Valente
PSC
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Zequinha Marinho
ocupa a vaga)
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: Sigmaringa Seixas (PT)
1º Vice-Presidente: José Eduardo Cardozo (PT)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Antônio Carlos Biffi
João Paulo Cunha
Carlos Abicalil
José Eduardo Cardozo
Devanir Ribeiro
Luiz Couto
Fátima Bezerra
Maurício Rands
Iara Bernardi
Nelson Pellegrino
Iriny Lopes
Odair Cunha
José Mentor
Ricardo Berzoini
José Pimentel
Rubens Otoni
Luciano Zica
Sigmaringa Seixas
Luiz Eduardo Greenhalgh
PMDB
Cezar Schirmer
André Zacharow
Leonardo Picciani
Ann Pontes
Mendes Ribeiro Filho
Cabo Júlio
Michel Temer
Mauro Benevides
Nelson Trad
Paulo Afonso
Osmar Serraglio
Pedro Irujo
Paulo Lima
4 vagas
Wilson Santiago
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
vaga do PP
Almir Moura
André de Paula
Antonio Carlos Magalhães Neto
Coriolano Sales
Edmar Moreira
Enéas
vaga do PSC
Laura Carneiro
Ivan Ranzolin
Luiz Carlos Santos
Moroni Torgan
Mendonça Prado
Onyx Lorenzoni
Ney Lopes
Pauderney Avelino
Paulo Magalhães
Vic Pires Franco
Roberto Magalhães
Robson Tuma
vaga do PSOL
Vilmar Rocha
PSDB
Antonio Carlos
Bosco Costa
Pannunzio
João Almeida
Bonifácio de Andrada
vaga do PP
Carlos Sampaio
João Campos
Vicente Arruda
Custódio Mattos
Zenaldo Coutinho
Helenildo Ribeiro
Zulaiê Cobra
Léo Alcântara
1 vaga
PP
Darci Coelho
Agnaldo Muniz
Jair Bolsonaro
Celso Russomanno
Professor Irapuan Teixeira
Herculano Anghinetti
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
José Otávio Germano
vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Marcos Abramo
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Sandes Júnior
PTB
Edna Macedo
Ary Kara
Jefferson Campos
Cleuber Carneiro
João Lyra
Enio Tatico
Paes Landim
Jackson Barreto
Vicente Cascione
Luiz Antonio Fleury
PL
Almeida de Jesus
Coronel Alves
Humberto Michiles
Giacobo
Neucimar Fraga
Jaime Martins
vaga do PP
José Carlos Araújo
Sandro Mabel
1 vaga
PDT
PSB
João Paulo Gomes da
Silva
Marcondes Gadelha
Pastor Francisco Olímpio
Alexandre Cardoso
Carlos Mota
Sandra Rosado
PDT
Luiz Piauhylino
Sérgio Miranda
Wagner Lago
vaga do PMDB
João Fontes
Severiano Alves
Renato Cozzolino
Enio Bacci
PPS
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
Dimas Ramalho
PPS
Colbert Martins
Roberto Freire
Dr. Francisco Gonçalves
Fernando Coruja
PC do B
Jamil Murad
Alice Portugal
PV
Marcelo Ortiz
PSOL
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
vaga)
PSC
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
vaga)
PMR
José Divino
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala , sala 21
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
Sarney Filho
Chico Alencar
Pastor Amarildo
Vieira Reis
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: Iris Simões (PTB)
1º Vice-Presidente: Jonival Lucas Junior (PTB)
2º Vice-Presidente: Júlio Delgado (PSB)
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Ana Guerra
João Grandão
Selma Schons
Maria do Carmo Lara
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Simplício Mário
(Dep. do PTB ocupa a
1 vaga
vaga)
PMDB
vaga do PPS
Gervásio Oliveira
Leandro Vilela
vaga do PT
Luiz Bittencourt
Paulo Lima
Max Rosenmann
Wladimir Costa
Pastor Pedro Ribeiro
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Marcelo Guimarães Filho
Fernando de Fabinho
Robério Nunes
Kátia Abreu
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Mussa Demes
PSDB
Carlos Sampaio
Vicente Arruda
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Yeda Crusius
PP
Antonio Cruz
Julio Lopes
(Dep. do PTB ocupa a
Celso Russomanno
vaga)
vaga do PL
Zé Lima
PTB
Iris Simões
Alex Canziani
Jonival Lucas Junior
Neuton Lima
vaga do Bloco PFL, PRONA
vaga do PL
Paes Landim
Luiz Antonio Fleury
vaga do PSDB
vaga do PT
Osmânio Pereira
Ricardo Izar
vaga do PP
Sandro Matos
PL
José Carlos Araújo
Reinaldo Betão
(Dep. do PTB ocupa a
(Dep. do PP ocupa a vaga)
vaga)
PSB
Júlio Delgado
Givaldo Carimbão
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: Anivaldo Vale (PSDB)
1º Vice-Presidente: Júlio Redecker (PSDB)
2º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (PFL)
3º Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Jorge Boeira
Carlito Merss
Reginaldo Lopes
Jorge Bittar
1 vaga
Rubens Otoni
PMDB
Bernardo Ariston
Lupércio Ramos
(Dep. do PTB ocupa a
Delfim Netto
vaga)
Edson Ezequiel
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Fernando de Fabinho
Davi Alcolumbre
Joaquim Francisco
Gerson Gabrielli
vaga do PTC
Joel de Hollanda
vaga do PL
Osório Adriano
PSDB
Anivaldo Vale
Gonzaga Mota
Júlio Redecker
Yeda Crusius
vaga do PP
Léo Alcântara
vaga do PSB
Ronaldo Dimas
PP
Ildeu Araujo
Dr. Benedito Dias
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Vadão Gomes
PTB
Nelson Marquezelli
Armando Monteiro
vaga do PMDB
Romeu Queiroz
PL
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
vaga do PSB
Reinaldo Betão
vaga)
Sandro Mabel
PSB
(Dep. do PL ocupa a
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
vaga)
PDT
1 vaga
André Figueiredo
PTC
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
1 vaga
vaga)
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 3216-6601 A 6609
FAX: 3216-6610
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Presidente: João Leão (PP)
1º Vice-Presidente: Romel Anizio (PP)
2º Vice-Presidente: Custódio Mattos (PSDB)
3º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Maria do Carmo Lara
João Magno
Zezéu Ribeiro
Roberto Gouveia
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Vitorassi
PMDB
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Rose de Freitas
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Zé Gerardo
1 vaga
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Laura Carneiro
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PCdoB ocupa a
(Dep. do PL ocupa a vaga)
vaga)
1 vaga
1 vaga
PSDB
Custódio Mattos
Domiciano Cabral
Walter Feldman
Gustavo Fruet
PP
vaga do PMDB
João Pizzolatti
Benedito de Lira
João Leão
Márcio Reinaldo Moreira
vaga do PT
vaga do PTB
Nelson Meurer
João Tota
vaga do PL
Julio Lopes
Romel Anizio
PTB
Jackson Barreto
Pastor Frankembergen
José Chaves
(Dep. do PP ocupa a vaga)
vaga do PMDB
Pedro Fernandes
PL
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Chico da Princesa
vaga do PMDB
Paulo Gouvêa
vaga do Bloco PFL, PRONA
Wellington Roberto
PSB
Barbosa Neto
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PDT
vaga do PSB
1 vaga
Ademir Camilo
Wagner Lago
PCdoB
vaga do Bloco PFL, PRONA
Inácio Arruda
PSC
vaga do Bloco PFL, PRONA
Costa Ferreira
Secretário(a): Romulo de Sousa Mesquita
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)
1º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Reinaldo Betão (PL)
Titulares
Suplentes
PT
vaga do PMDB
Adão Pretto
Iriny Lopes
Luci Choinacki
Ana Guerra
Luiz Alberto
Luiz Couto
vaga do PP
Luiz Eduardo Greenhalgh
Maria do Rosário
vaga do PDT
Nelson Pellegrino
PMDB
(Dep. do PT ocupa a
Hermes Parcianello
vaga)
2 vagas
Nelson Trad
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
2 vagas
Elimar Máximo Damasceno
vaga do PP
Jairo Carneiro
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PSDB
Átila Lira
João Almeida
(Dep. do PV ocupa a
(Dep. do PV ocupa a vaga)
vaga)
PP
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
Nilton Baiano
vaga)
1 vaga
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PTB
Pastor Reinaldo
Vicente Cascione
PL
Reinaldo Betão
Paulo Baltazar
Neiva Moreira
Heleno Silva
PSB
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PDT
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PSC
(Dep. do PSOL ocupa a
vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PMR
Vieira Reis
José Divino
PPS
Geraldo Thadeu
vaga do PMDB
PCdoB
vaga do PSB
Daniel Almeida
vaga do Bloco PFL, PRONA
Perpétua Almeida
PV
vaga do PSDB
vaga do PSDB
Jovino Cândido
Leonardo Mattos
PSOL
vaga do PSC
vaga do PSC
Orlando Fantazzini
João Alfredo
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 3216-6575
FAX: 3216-6580
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente: Neyde Aparecida (PT)
1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)
2º Vice-Presidente: César Bandeira (PFL)
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
vaga do PL
Assis Miguel do Couto
Antônio Carlos Biffi
Carlos Abicalil
Gilmar Machado
Colombo
Nazareno Fonteles
vaga do PMDB
Walter Pinheiro
Fátima Bezerra
vaga do PL
Iara Bernardi
1 vaga
Maria do Rosário
Neyde Aparecida
vaga do PTB
Paulo Delgado
Paulo Rubem Santiago
vaga do PP
Professor Luizinho
PMDB
Gastão Vieira
Osmar Serraglio
João Matos
Osmar Terra
Osvaldo Biolchi
3 vagas
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Celcita Pinheiro
Corauci Sobrinho
César Bandeira
Joel de Hollanda
Murilo Zauith
Ney Lopes
vaga do PPS
Nice Lobão
Osvaldo Coelho
Paulo Magalhães
PSDB
vaga do PP
Átila Lira
Bonifácio de Andrada
Lobbe Neto
Itamar Serpa
Nilson Pinto
Rafael Guerra
Professora Raquel Teixeira
PP
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
José Linhares
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Professor Irapuan Teixeira
1 vaga
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PTB
Eduardo Seabra
Fernando Gonçalves
Ricardo Izar
Jonival Lucas Junior
(Dep. do PT ocupa a vaga)
1 vaga
PL
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Carlos Nader
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Milton Monti
PSB
Ariosto Holanda
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Renato Casagrande
1 vaga
PDT
Maurício Quintella Lessa
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
vaga do
Álvaro Dias
PMDB
Severiano Alves
PPS
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
PC do B
Alice Portugal
Evandro Milhomen
PV
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Marcelo Ortiz
PSOL
Chico Alencar
Luciana Genro
vaga do PV
Ivan Valente
PSC
vaga do PSB
vaga do PP
Dr. Heleno
Costa Ferreira
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170
Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628
FAX: 3216-6635
Rogério Teófilo
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Carlito Merss
Dra. Clair
José Pimentel
João Paulo Cunha
Vignatti
Jorge Boeira
Virgílio Guimarães
Paulo Rubem Santiago
1 vaga
Ricardo Berzoini
PMDB
Eduardo Cunha
Delfim Netto
Geddel Vieira Lima
Michel Temer
vaga do PP
Nelson Bornier
João Magalhães
vaga do PSB
José Priante
2 vagas
vaga do PDT
Marcelino Fraga
Moreira Franco
Paulo Afonso
Pedro Novais
vaga do PTB
Reinhold Stephanes
Bloco PFL, PRONA
vaga do PC do B
Coriolano Sales
Eliseu Resende
vaga do PL
Félix Mendonça
Júlio Cesar
vaga do PL
Luiz Carreira
José Carlos Machado
vaga do PC do B
Mendonça Prado
Mussa Demes
Pauderney Avelino
Osório Adriano
Roberto Brant
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
PSDB
vaga do PTB
Custódio Mattos
Antonio Cambraia
Arnaldo Madeira
Julio Semeghini
Gonzaga Mota
Walter Barelli
Luiz Carlos Hauly
1 vaga
Yeda Crusius
PP
Enivaldo Ribeiro
Benedito de Lira
vaga do PV
Francisco Dornelles
Carlos Souza
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Luis Carlos Heinze
Zonta
PTB
Armando Monteiro
Eduardo Seabra
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
José Militão
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PL
Humberto Michiles
1 vaga
PSB
Renato Casagrande
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PDT
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Beto Albuquerque
Sandra Rosado
vaga do PTB
André Figueiredo
Sérgio Miranda
PPS
Fernando Coruja
Nelson Proença
PC do B
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
PV
Vittorio Medioli
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PSOL
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
1 vaga
PSC
vaga do PSOL
Milton Barbosa
PTC
vaga do Bloco PFL, PRONA
Carlos Willian
Secretário(a): Marcelle R C Cavalcanti
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6654/6655/6652
FAX: 3216-6660
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Presidente: Isaías Silvestre (PSB)
1º Vice-Presidente: Josias Quintal (PSB)
2º Vice-Presidente: Alberto Fraga (PFL)
3º Vice-Presidente: Simplício Mário (PT)
Titulares
Suplentes
PT
José Mentor
Reginaldo Lopes
Simplício Mário
Sigmaringa Seixas
Vander Loubet
Terezinha Fernandes
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
Alexandre Santos
Almerinda de Carvalho
vaga do PT
João Magalhães
Fernando Lopes
Francisco Escórcio
1 vaga
vaga do PTB
João Correia
Mauro Benevides
vaga do PDT
Olavo Calheiros
Bloco PFL, PRONA
Alberto Fraga
José Carlos Machado
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Salatiel Carvalho
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Eduardo Paes
Armando Abílio
vaga do Bloco PFL, PRONA
Luiz Carlos Hauly
Manoel Salviano
Paulo Bauer
PP
Francisco Garcia
Leodegar Tiscoski
Márcio Reinaldo Moreira
Nélio Dias
PTB
Romeu Queiroz
Jefferson Campos
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PL
2 vagas
Wellington Roberto
1 vaga
PSB
Isaías Silvestre
Barbosa Neto
vaga do Bloco PFL, PRONA
Josias Quintal
PDT
vaga do
Maurício Quintella Lessa
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PTB
Renato Cozzolino
PPS
Juíza Denise Frossard
Secretário(a): Maria Linda Magalhães
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
Hamilton Casara
1 vaga
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)
1º Vice-Presidente: Fernando Estima (PPS)
2º Vice-Presidente: Paulo Gouvêa (PL)
3º Vice-Presidente: Pastor Reinaldo (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Ana Guerra
César Medeiros
Carlos Abicalil
Fátima Bezerra
Dra. Clair
Fernando Ferro
vaga do PDT
Leonardo Monteiro
PMDB
Almerinda de Carvalho
3 vagas
Fernando Diniz
Olavo Calheiros
Bloco PFL, PRONA
Mendonça Prado
2 vagas
1 vaga
PSDB
Antonio Joaquim
2 vagas
1 vaga
PP
Enivaldo Ribeiro
2 vagas
1 vaga
PTB
Pastor Reinaldo
Arnaldo Faria de Sá
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
1 vaga
PL
Paulo Gouvêa
Jaime Martins
PSB
Luiza Erundina
1 vaga
PDT
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Neiva Moreira
PPS
vaga do PTB
1 vaga
Fernando Estima
Geraldo Thadeu
Secretário(a): Miriam Cristina Gonçalves Quintas
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6700
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Presidente: Luiz Carreira (PFL)
1º Vice-Presidente: Gervásio Silva (PFL)
2º Vice-Presidente: Neuton Lima (PTB)
3º Vice-Presidente: Jorge Pinheiro (PL)
Titulares
Suplentes
PT
César Medeiros
Henrique Afonso
Leonardo Monteiro
Luiz Alberto
Luciano Zica
Mauro Passos
PMDB
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Albérico Filho
2 vagas
Max Rosenmann
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
vaga do PSC
Gervásio Silva
José Carlos Aleluia
vaga do PDT
Jorge Khoury
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Luiz Carreira
2 vagas
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Affonso Camargo
Xico Graziano
PP
(Dep. do PV ocupa a vaga)
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Roberto Balestra
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PTB
Neuton Lima
vaga do PMDB
Sandro Matos
João Lyra
PL
vaga do PMDB
Jorge Pinheiro
vaga do PP
Oliveira Filho
Badu Picanço
Luciano Castro
PSB
Givaldo Carimbão
Jorge Gomes
PDT
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
1 vaga
PSC
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PV
vaga do PP
Edson Duarte
vaga do Bloco PFL, PRONA
Sarney Filho
Fernando Gabeira
vaga do PP
PSOL
vaga do PSC
vaga do Bloco PFL, PRONA
Babá
João Alfredo
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 150
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)
1º Vice-Presidente: Ronaldo Cezar Coelho (PSDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Eduardo Valverde
Ivo José
Fernando Ferro
João Magno
Hélio Esteves
Luiz Bassuma
Mauro Passos
Walter Pinheiro
Terezinha Fernandes
Zé Geraldo
PMDB
Albérico Filho
Delfim Netto
Marcelo Castro
Edinho Bez
Rose de Freitas
Marcello Siqueira
Takayama
Marinha Raupp
1 vaga
Mauro Lopes
Bloco PFL, PRONA
Betinho Rosado
Aroldo Cedraz
Gerson Gabrielli
Carlos Batata
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Gervásio Silva
1 vaga
Luiz Carlos Santos
PSDB
Carlos Alberto Leréia
João Almeida
vaga do PP
Paulo Bauer
Helenildo Ribeiro
vaga do PDT
Ronaldo Dimas
Nicias Ribeiro
Paulo Feijó
Ronaldo Cezar Coelho
PP
João Pizzolatti
Francisco Appio
Nelson Meurer
Romel Anizio
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Sandes Júnior
PTB
Marcus Vicente
Pastor Reinaldo
Tatico
1 vaga
PL
José Santana de Vasconcellos
Aracely de Paula
1 vaga
Miguel de Souza
PSB
B. Sá
Edinho Montemor
Salvador Zimbaldi
Josias Quintal
PDT
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
André Costa
PPS
Airton Roveda
Fernando Estima
PC do B
Evandro Milhomen
Inácio Arruda
PSOL
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSC
vaga do Bloco PFL, PRONA
Dr. Heleno
vaga do PSOL
Pastor Amarildo
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
(Dep. do PSC ocupa a
vaga)
Deley
vaga do PSOL
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente: Alceu Collares (PDT)
1º Vice-Presidente: André Costa (PDT)
2º Vice-Presidente: João Castelo (PSDB)
3º Vice-Presidente: Marcos de Jesus (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
João Magno
Dr. Rosinha
Luiz Sérgio
Leonardo Monteiro
Nilson Mourão
Mariângela Duarte
Paulo Pimenta
Paulo Delgado
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Zico Bronzeado
PMDB
André Zacharow
João Matos
Átila Lins
Moreira Franco
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
2 vagas
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Aroldo Cedraz
André de Paula
vaga do PL
Antonio Carlos Magalhães Neto
Carlos Melles
Claudio Cajado
Jairo Carneiro
Francisco Rodrigues
Roberto Brant
vaga do PL
Marcos de Jesus
Vilmar Rocha
vaga do PPS
vaga do PMDB
Salatiel Carvalho
Zelinda Novaes
PSDB
Antonio Carlos Pannunzio
Alberto Goldman
Itamar Serpa
Luiz Carlos Hauly
João Castelo
Zulaiê Cobra
vaga do PL
Sebastião Madeira
PP
Feu Rosa
Francisco Dornelles
Reginaldo Germano
Francisco Turra
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Jair Bolsonaro
PTB
Alceste Almeida
José Chaves
Arnon Bezerra
1 vaga
vaga do PT
Pastor Frankembergen
PL
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Medeiros
ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
PSB
vaga do PMDB
Alexandre Cardoso
Eduardo Campos
João Paulo Gomes da Silva
Júlio Delgado
Marcondes Gadelha
PDT
Alceu Collares
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
vaga do PMDB
André Costa
vaga do PMDB
João Herrmann Neto
PPS
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Rogério Teófilo
ocupa a vaga)
PC do B
Socorro Gomes
Renildo Calheiros
PV
Fernando Gabeira
Vittorio Medioli
PSOL
vaga do PP
vaga do PDT
Babá
Maninha
Secretário(a): Fernando Luiz Cunha Rocha
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 3216-6745
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Presidente: José Militão (PTB)
1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
2º Vice-Presidente: José Otávio Germano (PP)
3º Vice-Presidente: Ademir Camilo (PDT)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Assis Miguel do Couto
José Eduardo Cardozo
Hélio Esteves
Paulo Pimenta
Luiz Alberto
PMDB
Cabo Júlio
Gilberto Nascimento
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Mendes Ribeiro Filho
1 vaga
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Alberto Fraga
Edmar Moreira
Moroni Torgan
Laura Carneiro
PSDB
João Campos
Bosco Costa
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Zulaiê Cobra
PP
José Otávio Germano
Jair Bolsonaro
vaga do PSDB
Reginaldo Germano
Professor Irapuan Teixeira
(Dep. do PL ocupa a vaga)
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Luiz Antonio Fleury
vaga do
Pastor Frankembergen
vaga do PMDB
Ary Kara
PDT
José Militão
Pastor Reinaldo
PL
vaga do PP
Neucimar Fraga
Coronel Alves
Lincoln Portela
PSB
Josias Quintal
Gonzaga Patriota
PDT
Ademir Camilo
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PPS
Raul Jungmann
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
FAX: 3216-6770
1 vaga
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Presidente: Simão Sessim (PP)
1º Vice-Presidente: Vanderlei Assis (PP)
2º Vice-Presidente: Nazareno Fonteles (PT)
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Angela Guadagnin
Durval Orlato
Dr. Rosinha
Orlando Desconsi
Guilherme Menezes
Selma Schons
vaga do PTB
Tarcísio Zimmermann
Luiz Bassuma
Nazareno Fonteles
Telma de Souza
Roberto Gouveia
PMDB
Chicão Brígido
Jorge Alberto
Osmar Terra
Saraiva Felipe
Teté Bezerra
Almerinda de Carvalho
Benjamin Maranhão
Darcísio Perondi
Lúcia Braga
Waldemir Moka
Bloco PFL, PRONA
Elimar Máximo Damasceno
Celcita Pinheiro
Zelinda Novaes
Laura Carneiro
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Nice Lobão
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Ronaldo Caiado
PSDB
vaga do PV
Eduardo Barbosa
Antonio Joaquim
Rafael Guerra
Eduardo Paes
Raimundo Gomes de Matos
Leonardo Vilela
Thelma de Oliveira
Walter Barelli
1 vaga
PP
Dr. Benedito Dias
Feu Rosa
vaga do PSOL
João Batista
José Linhares
Simão Sessim
Nilton Baiano
vaga do PV
Suely Campos
Vanderlei Assis
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Edir Oliveira
Fernando Gonçalves
Kelly Moraes
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Osmânio Pereira
PL
Amauri Gasques
Lincoln Portela
Reinaldo Gripp
1 vaga
vaga do Bloco PFL, PRONA
Remi Trinta
PSB
Dr. Ribamar Alves
Iberê Ferreira
Jorge Gomes
Luiza Erundina
PDT
Manato
Mário Heringer
PPS
vaga do Bloco PFL, PRONA
Colbert Martins
Dr. Francisco Gonçalves
Geraldo Resende
PC do B
Jandira Feghali
Jamil Murad
PV
(Dep. do PSDB ocupa
(Dep. do PP ocupa a vaga)
a vaga)
PSOL
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Maninha
Secretário(a): Gardene Aguiar
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Aracely de Paula (PL)
1º Vice-Presidente: Coronel Alves (PL)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Dra. Clair
Carlos Santana
Marco Maia
Luiz Sérgio
Tarcísio Zimmermann
Maurício Rands
Vicentinho
Professor Luizinho
PMDB
Henrique Eduardo Alves
Osvaldo Biolchi
Lúcia Braga
4 vagas
Moraes Souza
Osvaldo Reis
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
José Carlos Aleluia
Dr. Pinotti
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Joaquim Francisco
(Dep. do PC do B ocupa a vaga)
Laura Carneiro
PSDB
Walter Barelli
Carlos Alberto Leréia
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Eduardo Barbosa
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Narcio Rodrigues
PP
Érico Ribeiro
Benedito de Lira
Pedro Henry
Sandes Júnior
PTB
vaga do PSDB
Arnaldo Faria de Sá
Edir Oliveira
Enio Tatico
Ricarte de Freitas
Jovair Arantes
PL
Aracely de Paula
Sandro Mabel
(Dep. do PSB ocupa a
Coronel Alves
vaga)
vaga do PMDB
Luciano Castro
vaga do PSDB
Medeiros
PSB
vaga do PPS
Pastor Francisco Olímpio
Carlos Mota
vaga do PL
Isaías Silvestre
Maria Helena
PDT
João Fontes
Pompeo de Mattos
PPS
(Dep. do PSB ocupa a
Cláudio Magrão
vaga)
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
vaga do Bloco PFL, PRONA
Vanessa Grazziotin
PSOL
vaga do Bloco PFL, PRONA
Luciana Genro
Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de Araújo
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Asdrubal Bentes (PMDB)
1º Vice-Presidente: Hermes Parcianello (PMDB)
2º Vice-Presidente: Ricarte de Freitas (PTB)
3º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Gilmar Machado
César Medeiros
Ivo José
José Eduardo Cardozo
Vadinho Baião
Simplício Mário
PMDB
Asdrubal Bentes
Bernardo Ariston
vaga do PP
vaga do PL
Moacir Micheletto
Benjamin Maranhão
Carlos Eduardo Cadoca
Pastor Pedro Ribeiro
Hermes Parcianello
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
José Mendonça Bezerra
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
José Rocha
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Marcelo Guimarães Filho
PSDB
Bismarck Maia
Antonio Cambraia
Marcelo Teixeira
1 vaga
PP
Herculano Anghinetti
Ildeu Araujo
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
João Tota
PTB
vaga do Bloco PFL, PRONA
vaga do PDT
Edna Macedo
Alex Canziani
Cleuber Carneiro
Jovair Arantes
vaga do PL
Marcus Vicente
Josué Bengtson
vaga do Bloco PFL, PRONA
Kelly Moraes
Ricarte de Freitas
PPS
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Dr. Ribamar Alves
PDT
(Dep. do PTB ocupa a
vaga)
André Figueiredo
PPS
Fernando Estima
Cezar Silvestri
Juíza Denise Frossard
PC do B
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSC
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Milton Barbosa
Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da Silva
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
1 vaga
PSB
Edinho Montemor
vaga do PSB
(Dep. do PL ocupa a vaga)
PL
Roberto Freire
PSC
vaga do Bloco PFL, PRONA
Deley
Secretário(a): Iracema Marques
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6831 / 6832 / 6833
FAX: 3216-6835
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Santana
Hélio Esteves
Devanir Ribeiro
Marco Maia
Telma de Souza
Vadinho Baião
Vitorassi
Virgílio Guimarães
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Zezéu Ribeiro
PMDB
Edinho Bez
Nelson Bornier
Eliseu Padilha
Osvaldo Reis
vaga do PDT
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Jair de Oliveira
Lupércio Ramos
2 vagas
Marcello Siqueira
Mauro Lopes
vaga do PSC
Pedro Chaves
Bloco PFL, PRONA
Eliseu Resende
Francisco Rodrigues
Lael Varella
Robério Nunes
(Dep. do PL ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PL ocupa a vaga)
(Dep. do PL ocupa a vaga)
PSDB
Affonso Camargo
Marcelo Teixeira
Domiciano Cabral
Narcio Rodrigues
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Paulo Feijó
PP
Francisco Appio
Dilceu Sperafico
vaga do Bloco PFL, PRONA
Leodegar Tiscoski
João Tota
Mário Negromonte
Nilton Baiano
(Dep. do PL ocupa a vaga)
PTB
Ary Kara
Carlos Dunga
vaga do PMDB
Philemon Rodrigues
Pedro Fernandes
vaga do PC do B
Romeu Queiroz
Silas Câmara
PL
vaga do PT
vaga do PP
Jorge Pinheiro
Chico da Princesa
Giacobo
José Santana de Vasconcellos
vaga do Bloco PFL, PRONA
vaga do Bloco PFL, PRONA
Oliveira Filho
Jaime Martins
vaga do Bloco PFL, PRONA
Júnior Betão
Reinaldo Gripp
Milton Monti
vaga do PPS
Wellington Roberto
PSB
vaga do PSDB
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Beto Albuquerque
Gonzaga Patriota
1 vaga
Mário Assad Júnior
PDT
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A "ACOMPANHAR AS
NEGOCIAÇÕES DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS
AMÉRICAS".
Presidente:
1º Vice-Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)
2º Vice-Presidente: Alberto Goldman (PSDB)
3º Vice-Presidente: Francisco Garcia (PP)
Relator: Maninha (PSOL)
Titulares
Suplentes
PT
José Pimentel
Dra. Clair
Paulo Delgado
Henrique Fontana
Rubens Otoni
Luci Choinacki
Tarcísio Zimmermann
Paulo Pimenta
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
1 vaga
1 vaga
PFL
Fábio Souto
Robério Nunes
Ney Lopes
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Pauderney Avelino
3 vagas
Ronaldo Caiado
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PMDB
Cezar Schirmer
Bernardo Ariston
Edson Ezequiel
Moacir Micheletto
Max Rosenmann
2 vagas
Silas Brasileiro
PSDB
Aloysio Nunes Ferreira
Alberto Goldman
(Licenciado)
Antonio Carlos Mendes Thame
Luiz Carlos Hauly
Antonio Carlos Pannunzio
Nilson Pinto
Yeda Crusius
1 vaga
PP
Feu Rosa
Francisco Dornelles
Francisco Garcia
Leodegar Tiscoski
Francisco Turra
Vadão Gomes
vaga do PFL
Marcos Abramo
PTB
Jackson Barreto
Arnaldo Faria de Sá
1 vaga
Arnon Bezerra
vaga do PFL
Paes Landim
PL
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Humberto Michiles
1 vaga
1 vaga
PSB
Alexandre Cardoso
Renato Casagrande
vaga do
João Paulo Gomes da Silva
1 vaga
PL
Luiza Erundina
PPS
Nelson Proença
Fernando Coruja
PDT
Severiano Alves
Manato
PC do B
Jamil Murad
Inácio Arruda
1 vaga
PRONA
1 vaga
Elimar Máximo Damasceno
PSOL
vaga do PT
vaga do PT
Ivan Valente
Maninha
Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6203 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROPOR DIRETRIZES
E NORMAS LEGAIS RELATIVAS AO TRATAMENTO A SER
DADO AOS ARQUIVOS GOVERNAMENTAIS DADOS COMO
CONFIDENCIAIS, RESERVADOS E/OU SECRETOS, BEM
COMO PROMOVER A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS E
LEGISLAÇÃO EXISTENTES SOBRE O MESMO ASSUNTO.
Presidente: Mário Heringer (PDT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB
Mauro Benevides
PT
Luiz Eduardo Greenhalgh
PFL
Vilmar Rocha
PTB
Vicente Cascione
PL
Lincoln Portela
PDT
Mário Heringer
Secretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6201/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO DE
PROJETOS E AÇÕES COM VISTAS À TRANSPOSIÇÃO E À
INTEGRAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS PARA A
REGIÃO DO SEMI-ÁRIDO.
Presidente: José Carlos Machado (PFL)
1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)
2º Vice-Presidente: Henrique Eduardo Alves (PMDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Marcondes Gadelha (PSB)
Titulares
Suplentes
PT
Fátima Bezerra
Zezéu Ribeiro
Fernando Ferro
5 vagas
José Pimentel
Josias Gomes
Luiz Couto
Nazareno Fonteles
PFL
Fernando de Fabinho
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
José Carlos Machado
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
José Rocha
3 vagas
Luiz Carreira
Osvaldo Coelho
PMDB
Benjamin Maranhão
Aníbal Gomes
Henrique Eduardo Alves
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Jorge Alberto
2 vagas
Marcelo Castro
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Bosco Costa
Helenildo Ribeiro
Eduardo Barbosa
Manoel Salviano
Gonzaga Mota
João Castelo
PP
Benedito de Lira
Cleonâncio Fonseca
Enivaldo Ribeiro
Mário Negromonte
Nélio Dias
1 vaga
PTB
Jackson Barreto
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Carlos Dunga
vaga do PFL
Paes Landim
1 vaga
PL
Almeida de Jesus
Heleno Silva
2 vagas
PSB
vaga do PPS
Isaías Silvestre
vaga do PDT
Luciano Leitoa
vaga do PMDB
Sandra Rosado
1 vaga
B. Sá
Gonzaga Patriota
vaga do PTB
Marcondes Gadelha
Pastor Francisco Olímpio
PPS
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Colbert Martins
PDT
Severiano Alves
vaga do PFL
João Fontes
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
PV
Edson Duarte
Sarney Filho
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6209/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DEBATER E
EXAMINAR A GESTÃO DO FUNCAFÉ, A EFETIVIDADE E A
EFICIÊNCIA DA GESTÃO DO CDPC NAS POLÍTICAS
PÚBLICAS E PRIVADAS DO SETOR, BEM COMO AVALIAR
MODELOS ADMINISTRATIVOS ALTERNATIVOS E PROPOR
MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA APERFEIÇOAR A
LEGISLAÇÃO DO SETOR.
Presidente: Odair Cunha (PT)
1º Vice-Presidente: Renato Casagrande (PSB)
2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)
3º Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)
Relator: Carlos Melles (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Ivo José
Eduardo Valverde
Leonardo Monteiro
3 vagas
Luiz Eduardo Greenhalgh
Odair Cunha
PMDB
Eliseu Padilha
Almerinda de Carvalho
Marcello Siqueira
José Priante
Mauro Lopes
2 vagas
Moacir Micheletto
Bloco PFL, PRONA
Carlos Melles
Coriolano Sales
Eduardo Sciarra
Kátia Abreu
Roberto Brant
Paulo Magalhães
PSDB
Xico Graziano
2 vagas
Yeda Crusius
PP
Dilceu Sperafico
Nilton Baiano
Romel Anizio
1 vaga
PTB
José Militão
Osmânio Pereira
Nelson Marquezelli
Romeu Queiroz
vaga do PL
Tatico
PL
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
José Santana de Vasconcellos
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Neucimar Fraga
PPS
Geraldo Thadeu
Geraldo Resende
PSB
vaga do PL
Luciano Leitoa
Mário Assad Júnior
Renato Casagrande
1 vaga
PC do B
Inácio Arruda
Daniel Almeida
PV
1 vaga
Secretário(a): Ana Clara Fonseca Serejo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6235/6232
FAX: 3216-6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 002-A, DE
2003, QUE "ACRESCENTA ARTIGOS 90 E 91 AO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,
POSSIBILITANDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS
REQUISITADOS OPTEM PELA ALTERAÇÃO DE SUA
LOTAÇÃO FUNCIONAL DO ÓRGÃO CEDENTE PARA O
ÓRGÃO CESSIONÁRIO".
Presidente: Reinaldo Betão (PL)
1º Vice-Presidente: Júnior Betão (PL)
2º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Philemon Rodrigues (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Eduardo Valverde
Iara Bernardi
Zé Geraldo
5 vagas
4 vagas
PMDB
(Dep. do PTB ocupa a
vaga do PSC
Cabo Júlio
vaga)
Marcelo Castro
4 vagas
Mauro Benevides
Osvaldo Reis
Wilson Santiago
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Gervásio Silva
4 vagas
Laura Carneiro
Vilmar Rocha
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PP
Érico Ribeiro
Leodegar Tiscoski
Herculano Anghinetti
Mário Negromonte
Sandes Júnior
Vadão Gomes
PSDB
Carlos Alberto Leréia
Itamar Serpa
Nicias Ribeiro
João Campos
Zenaldo Coutinho
1 vaga
PTB
vaga do PMDB
Jovair Arantes
Jefferson Campos
Nelson Marquezelli
José Militão
Philemon Rodrigues
2 vagas
Bloco PL, PSL
Júnior Betão
Almeida de Jesus
Reinaldo Betão
Luciano Castro
1 vaga
Medeiros
PPS
Geraldo Thadeu
1 vaga
PSB
Gonzaga Patriota
Luciano Leitoa
vaga do PMDB
Sandra Rosado
PDT
Alceu Collares
vaga do PSC
Renato Cozzolino
PC do B
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PSC
Milton Barbosa
PDT
Mário Heringer
Pompeo de Mattos
vaga do PC do B
Sérgio Miranda
vaga do Bloco PFL, PRONA
1 vaga
(Dep. do PDT ocupa a
vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PV
Marcelo Ortiz
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6214/6232
FAX: 216-6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 3-A, DE
1999, QUE "ALTERA OS ARTS. 27, 28, 29, 44 E 82 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INTRODUZ DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS, DE FORMA A FAZER COINCIDIR OS
MANDATOS ELETIVOS QUE MENCIONA E ATRIBUIR-LHES
NOVO PERÍODO DE DURAÇÃO" E APENSADAS.
Presidente: Affonso Camargo (PSDB)
1º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)
2º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)
3º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)
Relator: Eduardo Sciarra (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
José Eduardo Cardozo
Luiz Couto
Paulo Delgado
Maria do Carmo Lara
Rubens Otoni
4 vagas
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
2 vagas
PFL
vaga do PDT
André de Paula
Davi Alcolumbre
Eduardo Sciarra
Fernando de Fabinho
Jairo Carneiro
Rodrigo Maia
Mendonça Prado
Ronaldo Caiado
Nice Lobão
(Dep. do PL ocupa a vaga)
vaga do PTB
1 vaga
Roberto Magalhães
PMDB
Cezar Schirmer
Marcelo Castro
Eliseu Padilha
3 vagas
Henrique Eduardo Alves
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSDB
Affonso Camargo
Antonio Carlos Pannunzio
Aloysio Nunes Ferreira (Licenciado)
Bonifácio de Andrada
Rafael Guerra
Bosco Costa
Vicente Arruda
Zenaldo Coutinho
PP
Enivaldo Ribeiro
Leodegar Tiscoski
Romel Anizio
Mário Negromonte
1 vaga
1 vaga
PTB
vaga do PMDB
Arnaldo Faria de Sá
Jefferson Campos
Vicente Cascione
Luiz Antonio Fleury
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
PL
vaga do PFL
Lincoln Portela
Carlos Nader
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Oliveira Filho
1 vaga
PSB
vaga do PL
2 vagas
João Paulo Gomes da Silva
Pastor Francisco Olímpio
1 vaga
PPS
Raul Jungmann
Colbert Martins
PDT
(Dep. do PFL ocupa a
vaga)
Manato
PC do B
Renildo Calheiros
1 vaga
PV
Jovino Cândido
Marcelo Ortiz
PSOL
Alice Portugal
1 vaga
PV
Jovino Cândido
Secretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6207 / 6232
FAX: 216-6225
Marcelo Ortiz
vaga do PT
Chico Alencar
Secretário(a): Ana Lucia R. Marques
Local: Anexo II Pavimento Superior s/170-A
Telefones: 261-6214/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54-A, DE
1999, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
(DISPONDO QUE O PESSOAL EM EXERCÍCIO QUE NÃO
TENHA SIDO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO,
ESTÁVEL OU NÃO, PASSA A INTEGRAR QUADRO
TEMPORÁRIO EM EXTINÇÃO À MEDIDA QUE VAGAREM OS
CARGOS OU EMPREGOS RESPECTIVOS).
Presidente: Laura Carneiro (PFL)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Abicalil
6 vagas
Fátima Bezerra
Jorge Boeira
Odair Cunha
Tarcísio Zimmermann
1 vaga
PFL
Laura Carneiro
Antonio Carlos Magalhães Neto
Ney Lopes
José Roberto Arruda (Licenciado)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
3 vagas
2 vagas
PMDB
Jorge Alberto
Adelor Vieira
Leonardo Picciani
3 vagas
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Eduardo Barbosa
Itamar Serpa
Hamilton Casara
Zenaldo Coutinho
Helenildo Ribeiro
2 vagas
1 vaga
PP
vaga do PPS
Nilton Baiano
Agnaldo Muniz
Feu Rosa
Zé Lima
Nélio Dias
1 vaga
Sandes Júnior
vaga do PFL
Vanderlei Assis
PTB
Eduardo Seabra
Philemon Rodrigues
vaga do PMDB
1 vaga
Jefferson Campos
1 vaga
PL
Luciano Castro
Medeiros
1 vaga
Wellington Fagundes
PSB
Gonzaga Patriota
2 vagas
Pastor Francisco Olímpio
PPS
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Geraldo Thadeu
PDT
Alceu Collares
Pompeo de Mattos
PC do B
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58-A, DE
2003, QUE "DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DE
ALIENAÇÕES DE TERRAS PROCEDIDAS PELOS ESTADOS
NA FAIXA DE FRONTEIRA".
Presidente: João Grandão (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Luis Carlos Heinze (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Eduardo Valverde
Hélio Esteves
João Grandão
Zico Bronzeado
José Eduardo Cardozo
4 vagas
Nilson Mourão
Vignatti
1 vaga
PMDB
vaga do PDT
Darcísio Perondi
Gervásio Oliveira
Osmar Serraglio
João Matos
vaga do PPS
Teté Bezerra
Lupércio Ramos
Waldemir Moka
Moacir Micheletto
(Dep. do PTB ocupa a
Nelson Trad
vaga)
1 vaga
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
vaga do Bloco PL, PSL
Eduardo Sciarra
Edmar Moreira
Francisco Rodrigues
Ronaldo Caiado
Murilo Zauith
3 vagas
Onyx Lorenzoni
PP
Carlos Souza
José Janene
vaga do PV
Mário Negromonte
Cleonâncio Fonseca
Jair Bolsonaro
1 vaga
vaga do PSB
Luis Carlos Heinze
Pedro Henry
vaga do PSC
Zonta
PSDB
Antonio Carlos Mendes
Helenildo Ribeiro
Thame
Júlio Redecker
Manoel Salviano
Thelma de Oliveira
Nicias Ribeiro
PTB
vaga do PMDB
Iris Simões
Alceste Almeida
Nelson Marquezelli
Silas Câmara
Ricarte de Freitas
1 vaga
1 vaga
Bloco PL, PSL
(Dep. do PSB ocupa a
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
vaga)
vaga)
2 vagas
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
1 vaga
PPS
Colbert Martins
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSB
vaga do Bloco PL, PSL
Barbosa Neto
Carlos Mota
vaga do Bloco PL,
João Paulo Gomes da Silva
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PSL
PDT
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Dr. Rodolfo Pereira
PC do B
Jamil Murad
PPS
1 vaga
PSC
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Cezar Silvestri
vaga do PSDB
Juíza Denise Frossard
PDT
Zequinha Marinho
Wagner Lago
PV
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II,Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216.6215
FAX: 216.6225
Dimas Ramalho
Jamil Murad
1 vaga
PV
Sarney Filho
Marcelo Ortiz
PSOL
João Alfredo
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 92-A, DE 1995, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
DETERMINANDO QUE OS MEMBROS DO STF SERÃO
ESCOLHIDOS DENTRE OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES QUE INTEGREM A CARREIRA DA
MAGISTRATURA, MENORES DE SESSENTA E CINCO ANOS
DE IDADE, INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE PELO PRÓPRIO
TRIBUNAL, COM NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA E APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL.
Presidente: Antonio Carlos Biscaia (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: José Divino (PMR)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Iriny Lopes
Eduardo Valverde
5 vagas
José Eduardo Cardozo
Maurício Rands
Paulo Delgado
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PFL
Antonio Carlos Magalhães
Coriolano Sales
Neto
vaga do PL
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Edmar Moreira
José Roberto Arruda (Licenciado)
3 vagas
Luiz Carlos Santos
Marcelo Guimarães Filho
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PMDB
Marcelino Fraga
Ann Pontes
Nelson Trad
Osmar Serraglio
(Dep. do PMR ocupa a vaga)
2 vagas
1 vaga
PSDB
Carlos Sampaio
Bonifácio de Andrada
Nicias Ribeiro
Helenildo Ribeiro
Vicente Arruda
Zenaldo Coutinho
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
1 vaga
PP
vaga do PTB
Cleonâncio Fonseca
Antonio Cruz
vaga do PFL
Darci Coelho
3 vagas
Dilceu Sperafico
1 vaga
PTB
vaga do PFL
Luiz Antonio Fleury
Paes Landim
Vicente Cascione
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
PL
José Santana de
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
Vasconcellos
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Raimundo Santos
PSB
vaga do PL
2 vagas
Mário Assad Júnior
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
1 vaga
Severiano Alves
PC do B
1 vaga
vaga do PT
PMR
José Divino
vaga do PMDB
PTC
vaga do PSB
Carlos Willian
Secretário(a): Walbia Vânia de Farias Lora
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6205 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 101-A, DE
2003, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 57 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (AUTORIZANDO A REELEIÇÃO
DOS MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL).
Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)
1º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)
2º Vice-Presidente: Jader Barbalho (PMDB)
3º Vice-Presidente: Luiz Sérgio (PT)
Relator: Paes Landim (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Arlindo Chinaglia
Devanir Ribeiro
José Pimentel
Fernando Ferro
Luiz Sérgio
Neyde Aparecida
Professor Luizinho
Nilson Mourão
Rubens Otoni
2 vagas
1 vaga
PMDB
Fernando Diniz
Almerinda de Carvalho
Gastão Vieira
Aníbal Gomes
vaga do PPS
Jader Barbalho
Átila Lins
Nelson Trad
Pastor Pedro Ribeiro
1 vaga
Wilson Santiago
Zé Gerardo
Bloco PFL, PRONA
Laura Carneiro
Ney Lopes
Moroni Torgan
Rodrigo Maia
Robério Nunes
2 vagas
Vic Pires Franco
PP
Benedito de Lira
Feu Rosa
Leodegar Tiscoski
Romel Anizio
Professor Irapuan Teixeira
1 vaga
PSDB
Aloysio Nunes Ferreira (Licenciado)
Bismarck Maia
Jutahy Junior
Bosco Costa
Luiz Carlos Hauly
Carlos Alberto Leréia
PTB
José Múcio Monteiro
Iris Simões
Paes Landim
Jovair Arantes
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
1 vaga
Bloco PL, PSL
Luciano Castro
Medeiros
Sandro Mabel
2 vagas
1 vaga
PPS
(Dep. do PMDB ocupa a
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
vaga)
PDT
PSB
Jorge Gomes
1 vaga
PDT
Álvaro Dias
vaga do PPS
João Herrmann Neto
vaga do PL
Alceu Collares
vaga do PP
Wagner Lago
Ademir Camilo
Luiz Piauhylino
PC do B
Mário Heringer
Perpétua Almeida
PC do B
Daniel Almeida
Jamil Murad
Marcelo Ortiz
1 vaga
PV
Sarney Filho
Jamil Murad
PV
PSOL
Jovino Cândido
PSC
vaga do PTB
Pastor Amarildo
Secretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6207/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 106-A, DE
1999, QUE "SUPRIME O § 7º DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL" (SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE TORNA
INELEGÍVEL, NO TERRITÓRIO DE JURISDIÇÃO DO TITULAR,
CÔNJUGE E OS PARENTES CONSANGÜÍNEOS OU AFINS,
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE GOVERNADOR E DE
PREFEITO).
Presidente: Alceu Collares (PDT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: André de Paula (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Devanir Ribeiro
Ana Guerra
Henrique Afonso
Rubens Otoni
José Mentor
4 vagas
Paulo Delgado
Zico Bronzeado
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PMDB
Almerinda de Carvalho
5 vagas
Cezar Schirmer
Hermes Parcianello
Mauro Benevides
Mauro Lopes
Bloco PFL, PRONA
André de Paula
4 vagas
Ney Lopes
Roberto Magalhães
Vic Pires Franco
PSDB
Bosco Costa
Antonio Carlos Pannunzio
Sebastião Madeira
Zenaldo Coutinho
Yeda Crusius
1 vaga
PP
Benedito de Lira
3 vagas
Leodegar Tiscoski
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Paes Landim
Cleuber Carneiro
2 vagas
Luiz Antonio Fleury
PL
Almeida de Jesus
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Badu Picanço
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
1 vaga
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PPS
Fernando Coruja
1 vaga
PSB
vaga do PL
1 vaga
Edinho Montemor
vaga do PL
João Mendes de Jesus
1 vaga
vaga do PT
Chico Alencar
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 216.6206
FAX: 216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115-A, DE
1995, QUE "MODIFICA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 225 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUINDO O CERRADO NA
RELAÇÃO DOS BIOMAS CONSIDERADOS PATRIMÔNIO
NACIONAL".
Presidente: Ricarte de Freitas (PTB)
1º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)
2º Vice-Presidente: Luiz Bittencourt (PMDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Neyde Aparecida (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Antônio Carlos Biffi
Zezéu Ribeiro
João Grandão
5 vagas
Neyde Aparecida
Rubens Otoni
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
1 vaga
PFL
Celcita Pinheiro
Eliseu Resende
José Roberto Arruda (Licenciado)
Lael Varella
Vilmar Rocha
Ronaldo Caiado
2 vagas
2 vagas
PMDB
Aníbal Gomes
4 vagas
Fernando Diniz
Luiz Bittencourt
Moacir Micheletto
PSDB
Carlos Alberto Leréia
Hamilton Casara
Professora Raquel Teixeira
João Campos
Ronaldo Dimas
2 vagas
Thelma de Oliveira
PP
Romel Anizio
Carlos Souza
Zé Lima
Sandes Júnior
1 vaga
1 vaga
PTB
Ricarte de Freitas
2 vagas
Sandro Matos
PL
Jaime Martins
Jorge Pinheiro
Maurício Rabelo
Raimundo Santos
PSB
2 vagas
2 vagas
PPS
Geraldo Resende
Colbert Martins
PDT
Dr. Rodolfo Pereira
Enio Bacci
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
PRONA
Elimar Máximo
1 vaga
Damasceno
PSOL
vaga do PT
Maninha
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6209/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 138, DE
2003, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS
ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DA JUVENTUDE".
Presidente: Júnior Betão (PL)
1º Vice-Presidente: Roberto Gouveia (PT)
2º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)
3º Vice-Presidente: Zonta (PP)
Relator: Alice Portugal (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PT
Ivo José
Carlos Abicalil
Reginaldo Lopes
João Grandão
Roberto Gouveia
Maurício Rands
Selma Schons
3 vagas
Vignatti
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PMDB
Benjamin Maranhão
5 vagas
Leandro Vilela
Marcelino Fraga
Marinha Raupp
Zé Gerardo
Bloco PFL, PRONA
Celcita Pinheiro
4 vagas
Clóvis Fecury (Licenciado)
Davi Alcolumbre
Laura Carneiro
PSDB
Eduardo Barbosa
Bonifácio de Andrada
Lobbe Neto
João Campos
1 vaga
Thelma de Oliveira
PP
Sandes Júnior
Ildeu Araujo
Zonta
Julio Lopes
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
1 vaga
PTB
Carlos Dunga
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Kelly Moraes
2 vagas
1 vaga
PL
Heleno Silva
Humberto Michiles
Júnior Betão
Paulo Gouvêa
Reinaldo Betão
Wellington Fagundes
PPS
Colbert Martins
1 vaga
PSB
Luciano Leitoa
Barbosa Neto
vaga do PTB
Marcondes Gadelha
PDT
vaga do PT
Álvaro Dias
André Costa
André Figueiredo
vaga do PP
Wagner Lago
PC do B
Alice Portugal
1 vaga
PV
Edson Duarte
Jovino Cândido
Secretário(a): Mário Dráusio de O. Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 216-6203/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157-A, DE
2003, DO SR. LUIZ CARLOS SANTOS, QUE "CONVOCA
ASSEMBLÉIA DE REVISÃO CONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Michel Temer (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Roberto Magalhães (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
José Eduardo Cardozo
João Paulo Cunha
Luiz Bassuma
Luiz Eduardo Greenhalgh
Maurício Rands
Mariângela Duarte
Paulo Rubem Santiago
Odair Cunha
Walter Pinheiro
Rubens Otoni
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PMDB
Albérico Filho
Mendes Ribeiro Filho
Eliseu Padilha
Nelson Trad
Mauro Benevides
3 vagas
Michel Temer
Moreira Franco
Bloco PFL, PRONA
vaga do PL
Luiz Carlos Santos
Edmar Moreira
Paulo Magalhães
Pauderney Avelino
Roberto Magalhães
3 vagas
Vilmar Rocha
PSDB
Bonifácio de Andrada
Vicente Arruda
Bosco Costa
2 vagas
Zenaldo Coutinho
PP
Agnaldo Muniz
Antonio Cruz
Darci Coelho
Ricardo Barros
Professor Irapuan Teixeira
1 vaga
PTB
Jefferson Campos
Edna Macedo
Paes Landim
Luiz Antonio Fleury
Vicente Cascione
1 vaga
PL
Coronel Alves
Carlos Nader
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
1 vaga
ocupa a vaga)
PPS
Nelson Proença
Rogério Teófilo
PSB
vaga
João Paulo Gomes da Silva
vaga do PL
Carlos Mota
do PL
Sandra Rosado
1 vaga
PDT
Alceu Collares
Severiano Alves
PC do B
Jamil Murad
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Sarney Filho
PSOL
João Alfredo
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II,Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 3216-6215/6232
FAX: 3216-6225
vaga do PT
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200-A, DE
2003, QUE "ALTERA O ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCORPORANDO OS
SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE
RONDÔNIA AOS QUADROS DA UNIÃO".
Presidente: Miguel de Souza (PL)
1º Vice-Presidente: Coronel Alves (PL)
2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (PFL)
3º Vice-Presidente: Zico Bronzeado (PT)
Relator: Agnaldo Muniz (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Anselmo
6 vagas
Eduardo Valverde
Fernando Ferro
Hélio Esteves
Zé Geraldo
Zico Bronzeado
PMDB
vaga do PDT
Leonardo Picciani
Gervásio Oliveira
vaga do PPS
Marinha Raupp
Lupércio Ramos
Natan Donadon
5 vagas
Osvaldo Reis
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Davi Alcolumbre
4 vagas
Francisco Rodrigues
Kátia Abreu
Pauderney Avelino
PSDB
Carlos Alberto Leréia
3 vagas
vaga do PL
Hamilton Casara
2 vagas
PP
Agnaldo Muniz
Celso Russomanno
Darci Coelho
2 vagas
1 vaga
PTB
Eduardo Seabra
Homero Barreto
vaga do PV
Pedro Fernandes
Josué Bengtson
Pastor Frankembergen
Philemon Rodrigues
1 vaga
PL
Coronel Alves
Luciano Castro
Miguel de Souza
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
1 vaga
PPS
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSB
vaga do PL
Gonzaga Patriota
Carlos Mota
vaga do PPS
Maria Helena
Luciano Leitoa
PDT
Dr. Rodolfo Pereira
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PC do B
Perpétua Almeida
1 vaga
PV
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
1 vaga
Secretário(a): Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 216-6216/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215-A, DE
2003, QUE "ACRESCENTA O § 3º AO ART. 42 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE OS
MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS" (POSSIBILITANDO AOS MILITARES DOS
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS A
ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO DE PROFESSOR,
CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO OU DE CARGO PRIVATIVO
DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE).
Presidente: Jorge Alberto (PMDB)
1º Vice-Presidente: Josias Quintal (PSB)
2º Vice-Presidente: Coronel Alves (PL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Odair Cunha (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
6 vagas
José Eduardo Cardozo
Maria do Carmo Lara
Odair Cunha
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
Gilberto Nascimento
Darcísio Perondi
vaga do PDT
João Correia
Gervásio Oliveira
Jorge Alberto
4 vagas
Mendes Ribeiro Filho
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Abelardo Lupion
4 vagas
vaga do PTB
Alberto Fraga
Onyx Lorenzoni
Ronaldo Caiado
1 vaga
PSDB
Bismarck Maia
Carlos Sampaio
Carlos Alberto Leréia
João Campos
Luiz Carlos Hauly
Vicente Arruda
PP
Agnaldo Muniz
Darci Coelho
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Ildeu Araujo
1 vaga
1 vaga
PTB
Pastor Reinaldo
3 vagas
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
a vaga)
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
PL
Coronel Alves
Luciano Castro
Jorge Pinheiro
Remi Trinta
1 vaga
1 vaga
PPS
Colbert Martins
1 vaga
vaga do PTB
Dr. Francisco Gonçalves
PSB
vaga do PMDB
Givaldo Carimbão
Josias Quintal
1 vaga
PDT
(Dep. do PMDB ocupa a
Álvaro Dias
vaga)
vaga do PP
Wagner Lago
PC do B
Jamil Murad
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PSOL
vaga do PT
Maninha
Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6201/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 228-A, 255,
285 E 293, DE 2004, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Mussa Demes (PFL)
1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)
2º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)
3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
Relator: Virgílio Guimarães (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Carlito Merss
Jorge Bittar
José Mentor
Paulo Bernardo (Licenciado)
Virgílio Guimarães
Walter Pinheiro
Zezéu Ribeiro
Devanir Ribeiro
José Pimentel
Nilson Mourão
Paulo Delgado
Paulo Pimenta
Paulo Rubem Santiago
1 vaga
PFL
Antonio Carlos Magalhães Neto
Abelardo Lupion
Gerson Gabrielli
Eduardo Sciarra
José Roberto Arruda (Licenciado)
Eliseu Resende
Mussa Demes
José Carlos Machado
Pauderney Avelino
Luiz Carreira
Vic Pires Franco
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PMDB
vaga do PP
Ann Pontes
Delfim Netto
Eduardo Cunha
Benjamin Maranhão
Henrique Eduardo Alves
José Priante
vaga do PPS
Luiz Bittencourt
Lupércio Ramos
Osmar Serraglio
Wilson Santiago
Pedro Chaves
Pedro Novais
PSDB
Antonio Cambraia
Anivaldo Vale
Julio Semeghini
Antonio Carlos Mendes Thame
Luiz Carlos Hauly
Gonzaga Mota
vaga do PFL
Walter Feldman
Paulo Bauer
Zenaldo Coutinho
Ronaldo Dimas
Yeda Crusius
PP
Francisco Dornelles
Enivaldo Ribeiro
Romel Anizio
Feu Rosa
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Professor Irapuan Teixeira
PTB
Armando Monteiro
Jackson Barreto
José Militão
Pedro Fernandes
Philemon Rodrigues
Vicente Cascione
PL
Miguel de Souza
Humberto Michiles
Raimundo Santos
Jaime Martins
Sandro Mabel
1 vaga
PSB
Beto Albuquerque
Barbosa Neto
Renato Casagrande
Gonzaga Patriota
PPS
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PDT
Manato
Dr. Rodolfo Pereira
vaga do PC do B
vaga do PPS
João Herrmann Neto
Sérgio Miranda
PC do B
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Daniel Almeida
PRONA
Enéas
Elimar Máximo Damasceno
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6218 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 272-A, DE
2000, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO I
DO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO E ACRESCENTA ARTIGO AO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,
ASSEGURANDO O REGISTRO NOS CONSULADOS DE
BRASILEIROS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Leonardo Monteiro
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Nilson Mourão
5 vagas
Paulo Delgado
vaga do PMDB
Zé Geraldo
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
vaga do PPS
Fernando Lopes
Átila Lins
João Correia
5 vagas
Wilson Santiago
(Dep. do PMR ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
vaga do Bloco PL, PSL
Francisco Rodrigues
Edmar Moreira
vaga do PP
Ivan Ranzolin
4 vagas
Murilo Zauith
Vilmar Rocha
1 vaga
PP
Feu Rosa
Dilceu Sperafico
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Francisco Dornelles
ocupa a vaga)
1 vaga
Professor Irapuan Teixeira
PSDB
Bosco Costa
Antonio Carlos Pannunzio
Helenildo Ribeiro
Luiz Carlos Hauly
João Castelo
Manoel Salviano
PTB
Arnon Bezerra
3 vagas
Jackson Barreto
1 vaga
Bloco PL, PSL
Almeida de Jesus
Jaime Martins
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
1 vaga
PPS
(Dep. do PMDB ocupa a
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
vaga)
PSB
Alexandre Cardoso
1 vaga
vaga do Bloco PL, PSL
Carlos Mota
vaga do Bloco
João Paulo Gomes da Silva
PL, PSL
PDT
João Herrmann Neto
Severiano Alves
vaga do PPS
vaga do PT
André Costa
Mário Heringer
PC do B
Jamil Murad
1 vaga
PSC
Zequinha Marinho
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
PV
1 vaga
1 vaga
PSOL
vaga do PT
Maninha
vaga do PT
Orlando Fantazzini
PMR
Vieira Reis
vaga do PMDB
PTC
Carlos Willian
vaga do PSC
Secretário(a): COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 333-A, DE
2004, DO SR. POMPEO DE MATTOS, QUE "MODIFICA A
REDAÇÃO DO ART. 29A E ACRESCENTA ART. 29B À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE O LIMITE
DE DESPESAS E A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS DE
VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Mário Heringer (PDT)
1º Vice-Presidente: Mauro Benevides (PMDB)
2º Vice-Presidente: Maria do Carmo Lara (PT)
3º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PL)
Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Antônio Carlos Biffi
Ana Guerra
João Grandão
Anselmo
Luiz Eduardo Greenhalgh
Durval Orlato
Maria do Carmo Lara
Eduardo Valverde
Reginaldo Lopes
Leonardo Monteiro
Rubens Otoni
Zezéu Ribeiro
PMDB
Darcísio Perondi
Átila Lins
Gilberto Nascimento
Osvaldo Reis
Marcelino Fraga
3 vagas
Mauro Benevides
Pedro Chaves
Bloco PFL, PRONA
Carlos Batata
José Carlos Machado
Fernando de Fabinho
3 vagas
Gervásio Silva
Ivan Ranzolin
PSDB
Átila Lira
Antonio Carlos Pannunzio
Carlos Alberto Leréia
Yeda Crusius
Gonzaga Mota
1 vaga
PP
Dilceu Sperafico
Feu Rosa
Leodegar Tiscoski
Professor Irapuan Teixeira
Lino Rossi (Licenciado)
Reginaldo Germano
PTB
Arnon Bezerra
Jackson Barreto
Fernando Gonçalves
Jefferson Campos
Marcus Vicente
1 vaga
PL
Almeida de Jesus
Jaime Martins
Milton Monti
Oliveira Filho
Neucimar Fraga
1 vaga
PPS
Cezar Silvestri
Geraldo Resende
PSB
Jorge Gomes
Júlio Delgado
PDT
Mário Heringer
Dr. Rodolfo Pereira
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
PV
Leonardo Mattos
Jovino Cândido
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6205/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 334-A, DE
1996, "QUE VEDA A NOMEAÇÃO DE PARENTES DE
AUTORIDADES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
DE CONFIANÇA".
Presidente: Manato (PDT)
1º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB)
2º Vice-Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB)
3º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Ana Guerra
José Eduardo Cardozo
Luiz Bassuma
Luiz Couto
Vadinho Baião
Rubens Otoni
3 vagas
Walter Pinheiro
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PMDB
Cezar Schirmer
5 vagas
Mauro Benevides
3 vagas
Bloco PFL, PRONA
André de Paula
4 vagas
Antonio Carlos Magalhães Neto
José Roberto Arruda (Licenciado)
Onyx Lorenzoni
PSDB
Yeda Crusius
Antonio Carlos Pannunzio
Zenaldo Coutinho
Bosco Costa
Zulaiê Cobra
1 vaga
PP
Benedito de Lira
3 vagas
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
1 vaga
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Iris Simões
Jackson Barreto
Nelson Marquezelli
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PL
Medeiros
Almeida de Jesus
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Coronel Alves
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Lincoln Portela
PPS
Raul Jungmann
Colbert Martins
PSB
vaga do PL
vaga do PTB
Iberê Ferreira
Carlos Mota
vaga do PL
Edinho Montemor
Jorge Gomes
Isaías Silvestre
vaga do PTB
Marcondes Gadelha
PDT
Manato
Luiz Piauhylino
vaga do PP
Wagner Lago
PC do B
Perpétua Almeida
Daniel Almeida
PV
Sarney Filho
Jovino Cândido
PSOL
vaga do PT
Orlando Fantazzini
Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 216-6201/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 349-A, DE
2001, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 52, 53, 55 E 66
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ABOLIR O VOTO
SECRETO NAS DECISÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E
DO SENADO FEDERAL".
Presidente: Juíza Denise Frossard (PPS)
1º Vice-Presidente: Ney Lopes (PFL)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: José Eduardo Cardozo (PT)
Titulares
Suplentes
PT
José Eduardo Cardozo
6 vagas
Nilson Mourão
Orlando Desconsi
Rubens Otoni
Sigmaringa Seixas
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PMDB
PMDB
Cezar Schirmer
Eliseu Padilha
Paulo Afonso
2 vagas
5 vagas
Bloco PFL, PRONA
José Roberto Arruda (Licenciado)
Eduardo Sciarra
Luiz Carlos Santos
Onyx Lorenzoni
Ney Lopes
2 vagas
Ronaldo Caiado
PP
Francisco Turra
Enivaldo Ribeiro
vaga do Bloco PL, PSL
Romel Anizio
João Leão
1 vaga
Márcio Reinaldo Moreira
1 vaga
PSDB
Bosco Costa
Antonio Carlos Pannunzio
Zenaldo Coutinho
Bonifácio de Andrada
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
1 vaga
PTB
Luiz Antonio Fleury
Jovair Arantes
2 vagas
2 vagas
Bloco PL, PSL
Almir Sá
Oliveira Filho
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PPS
vaga do PSDB
Dimas Ramalho
Juíza Denise Frossard
1 vaga
PSB
vaga do Bloco PL,
Mário Assad Júnior
Alexandre Cardoso
PSL
João Paulo Gomes da Silva
Albérico Filho
Átila Lins
Mauro Benevides
Mendes Ribeiro Filho
Paulo Afonso
Bloco PFL, PRONA
Félix Mendonça
José Rocha
vaga do PTB
Luiz Carreira
Paulo Magalhães
Robério Nunes
PSDB
PP
PTB
Luiz Antonio Fleury
Paes Landim
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
vaga)
PL
Aracely de Paula
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
1 vaga
Jamil Murad
Carlos Nader
José Santana de
Vasconcellos
Raimundo Santos
Colbert Martins
PSB
(Dep. do PSOL ocupa a
vaga)
PDT
Ademir Camilo
Luiz Piauhylino
vaga do PL
João Fontes
PC do B
PSC
1 vaga
Inácio Arruda
1 vaga
PV
PV
Marcelo Ortiz
3 vagas
PPS
Juíza Denise Frossard
Enio Bacci
PC do B
Costa Ferreira
3 vagas
Sandra Rosado
PDT
Renildo Calheiros
Antonio Carlos Pannunzio
Helenildo Ribeiro
João Campos
Agnaldo Muniz
Benedito de Lira
Darci Coelho
Renato Casagrande
Ademir Camilo
4 vagas
Bonifácio de Andrada
Bosco Costa
Vicente Arruda
vaga do
Bloco PL, PSL
Ann Pontes
4 vagas
Sarney Filho
PSOL
vaga do PT
Marcelo Ortiz
1 vaga
PSOL
vaga do PSB
Chico Alencar
Secretário(a): Mário Dráusio de O. Coutinho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6203/6232
FAX: 216-6225
João Alfredo
Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 3216-6201/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 358-A, DE
2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS
DOS ARTS. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105,
107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A E 134
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTA OS ARTS. 97A, 105-A, 111-B E 116-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
(REFORMA DO JUDICIÁRIO).
Presidente: Átila Lins (PMDB)
1º Vice-Presidente: Paulo Afonso (PMDB)
2º Vice-Presidente: Paulo Magalhães (PFL)
3º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)
Relator: Paes Landim (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Dra. Clair
Iriny Lopes
5 vagas
José Eduardo Cardozo
Luiz Alberto
Maurício Rands
Rubens Otoni
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 431-A, DE
2001, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFOS PRIMEIRO E
SEGUNDO AO ARTIGO 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
DESTINANDO 5% DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DA
UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PARA
CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Presidente: Jamil Murad (PCdoB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Mário Heringer (PDT)
Titulares
Suplentes
PT
Angela Guadagnin
6 vagas
Jorge Boeira
Maria do Rosário
Selma Schons
Tarcísio Zimmermann
Telma de Souza
PFL
vaga do PL
André de Paula
Fábio Souto
Jairo Carneiro
Laura Carneiro
Mendonça Prado
Marcos de Jesus
5 vagas
Ivan Ranzolin
(Dep. do PL ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PMDB
PMDB
vaga do PDT
Cezar Schirmer
vaga do PSB
Gilberto Nascimento
Marcelo Castro
Max Rosenmann
Paulo Afonso
André Zacharow
João Correia
Osvaldo Reis
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Antonio Cambraia
Eduardo Barbosa
Thelma de Oliveira
Yeda Crusius
Carlos Alberto Leréia
Rafael Guerra
Walter Feldman
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Benedito de Lira
José Linhares
Suely Campos
Almerinda de Carvalho
Asdrubal Bentes
Bernardo Ariston
Teté Bezerra
Zonta
2 vagas
PSDB
Aloysio Nunes Ferreira
(Licenciado)
Anivaldo Vale
Eduardo Barbosa
Helenildo Ribeiro
Bosco Costa
João Almeida
Júlio Redecker
Léo Alcântara
PP
Cleonâncio Fonseca
Enivaldo Ribeiro
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
Marcos Abramo
Zé Lima
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
1 vaga
PTB
PTB
Kelly Moraes
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
3 vagas
vaga do PFL
PP
Arnaldo Faria de Sá
1 vaga
Homero Barreto
Josué Bengtson
Pastor Reinaldo
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
PL
PL
Almeida de Jesus
Oliveira Filho
vaga do PP
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
Wanderval Santos
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
PSB
vaga do PMDB
Luiza Erundina
Sandra Rosado
vaga do PTB
Marcondes Gadelha
2 vagas
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PPS
1 vaga
Geraldo Resende
vaga do PSDB
Juíza Denise Frossard
PDT
Mário Heringer
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PC do B
Jamil Murad
Alice Portugal
PRONA
Elimar Máximo Damasceno
1 vaga
Secretário(a): Angélica Maria L. F. Aguiar
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6218 / 6232
FAX: 216-6225
vaga do PFL
Medeiros
1 vaga
José Carlos Araújo
Luciano Castro
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSB
vaga do PMDB
Isaías Silvestre
Luiza Erundina
Sandra Rosado
(Dep. do PT ocupa a vaga)
1 vaga
PPS
Colbert Martins
Geraldo Resende
PDT
Wagner Lago
1 vaga
vaga do PP
Dr. Rodolfo Pereira
PC do B
Daniel Almeida
Jamil Murad
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PSOL
vaga do PT
Chico Alencar
vaga do PT
Orlando Fantazzini
PSC
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438-A, DE
2001, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 243 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ESTABELECENDO A PENA DE
PERDIMENTO DA GLEBA ONDE FOR CONSTADA A
EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO; REVERTENDO A
ÁREA AO ASSENTAMENTO DOS COLONOS QUE JÁ
TRABALHAVAM NA RESPECTIVA GLEBA).
Presidente: Isaías Silvestre (PSB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Bernardo Ariston (PMDB)
3º Vice-Presidente: Anivaldo Vale (PSDB)
Relator: Tarcísio Zimmermann (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Eduardo Valverde
vaga do PSB
Dra. Clair
João Grandão
Leonardo Monteiro
Jorge Boeira
Neyde Aparecida
Zé Geraldo
Tarcísio Zimmermann
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
1 vaga
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
1 vaga
PFL
Francisco Rodrigues
Abelardo Lupion
vaga do PTB
Kátia Abreu
Alberto Fraga
Ronaldo Caiado
Fernando de Fabinho
vaga do PFL
Milton Barbosa
vaga do PL
Pastor Amarildo
vaga do PFL
Zequinha Marinho
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II, Pavimento Superior s/ 170-A
Telefones: 216.6211
FAX: 216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 446-A, DE
2005, QUE "DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DA
RESSALVA DO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO
PLEITO ELEITORAL DE 2006" (AMPLIANDO PARA 31 DE
DEZEMBRO DE 2005 O PRAZO PARA APROVAÇÃO E
VIGÊNCIA DE LEI QUE ALTERE O PROCESSO ELEITORAL
DE 2006).
Presidente: João Almeida (PSDB)
1º Vice-Presidente: Telma de Souza (PT)
2º Vice-Presidente: Roberto Magalhães (PFL)
3º Vice-Presidente: B. Sá (PSB)
Titulares
Suplentes
PT
Durval Orlato
Iriny Lopes
Reginaldo Lopes
Maria do Rosário
Roberto Gouveia
4 vagas
Rubens Otoni
Telma de Souza
Vitorassi
Bloco PFL, PRONA
PMDB
Hermes Parcianello
Jorge Alberto
Olavo Calheiros
Rose de Freitas
1 vaga
Aníbal Gomes
Cezar Schirmer
Luiz Bittencourt
Marinha Raupp
Paulo Lima
Bloco PFL, PRONA
Ivan Ranzolin
Ney Lopes
Roberto Magalhães
Ronaldo Caiado
Aroldo Cedraz
3 vagas
Fernando de Fabinho
José Carlos Machado
Júlio Cesar
Laura Carneiro
PSDB
Bosco Costa
Gonzaga Mota
João Castelo
3 vagas
PP
Cleonâncio Fonseca
Francisco Garcia
Romel Anizio
PSDB
João Almeida
Jutahy Junior
Zenaldo Coutinho
Mussa Demes
3 vagas
Nelson Meurer
2 vagas
PTB
Bonifácio de Andrada
Custódio Mattos
Vicente Arruda
Alex Canziani
Luiz Antonio Fleury
Paes Landim
PP
3 vagas
PL
Agnaldo Muniz
Benedito de Lira
Darci Coelho
3 vagas
Medeiros
Reinaldo Betão
Sandro Mabel
3 vagas
Fernando Estima
PTB
3 vagas
PPS
Iris Simões
Luiz Antonio Fleury
Paes Landim
1 vaga
PSB
Isaías Silvestre
PL
Lincoln Portela
Miguel de Souza
1 vaga
Júnior Betão
Reinaldo Betão
1 vaga
PPS
Rogério Teófilo
1 vaga
PDT
Alceu Collares
João Fontes
PC do B
Inácio Arruda
1 vaga
PV
Fernando Coruja
PSB
B. Sá
1 vaga
PDT
João Herrmann Neto
João Fontes
Sarney Filho
Secretário(a): Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6204/6232
FAX: 3216-6225
1 vaga
PC do B
Renildo Calheiros
Jandira Feghali
PV
Jovino Cândido
Secretário(a): Ana Lucia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6214
FAX: 3216.6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 457-A, DE
2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE
PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR
PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS".
Presidente: Jader Barbalho (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: João Castelo (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Dra. Clair
José Eduardo Cardozo
5 vagas
José Pimentel
Maurício Rands
Rubens Otoni
1 vaga
PMDB
Asdrubal Bentes
Albérico Filho
Eunício Oliveira
Benjamin Maranhão
Jader Barbalho
Marinha Raupp
Mauro Benevides
Mendes Ribeiro Filho
Nelson Bornier
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 524-A, DE
2002, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, A FIM DE
INSTITUIR O FUNDO PARA A REVITALIZAÇÃO
HIDROAMBIENTAL E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO".
Presidente: Fernando de Fabinho (PFL)
1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)
2º Vice-Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)
3º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB)
Relator: Fernando Ferro (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
Josias Gomes
José Pimentel
5 vagas
Luiz Bassuma
Virgílio Guimarães
Walter Pinheiro
Zezéu Ribeiro
PFL
Fernando de Fabinho
Eduardo Sciarra
José Carlos Machado
Júlio Cesar
José Rocha
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Luiz Carreira
2 vagas
Osvaldo Coelho
PMDB
Jorge Alberto
4 vagas
Mauro Lopes
Olavo Calheiros
Wilson Santiago
PSDB
Bosco Costa
Antonio Cambraia
Gonzaga Mota
Narcio Rodrigues
Helenildo Ribeiro
João Almeida
Vicente Arruda
Walter Feldman
Arnaldo Faria de Sá
Nelson Marquezelli
Ricardo Izar
Romeu Queiroz
PP
PL
vaga do PL
Cleonâncio Fonseca
Márcio Reinaldo Moreira
Mário Negromonte
João Leão
3 vagas
Coronel Alves
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
PTB
Jackson Barreto
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Humberto Michiles
vaga do PFL
José Carlos Araújo
Maurício Rabelo
PSB
Jonival Lucas Junior
1 vaga
Givaldo Carimbão
Gonzaga Patriota
2 vagas
PL
PPS
vaga do PFL
Heleno Silva
Jaime Martins
José Carlos Araújo
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
Dimas Ramalho
PDT
Pompeo de Mattos
PSB
Givaldo Carimbão
Gonzaga Patriota
vaga do PTB
Marcondes Gadelha
Geraldo Resende
vaga do PSDB
Juíza Denise Frossard
2 vagas
Mário Heringer
PC do B
Perpétua Almeida
1 vaga
PV
PPS
Raul Jungmann
Colbert Martins
PDT
Mário Heringer
Severiano Alves
PC do B
Daniel Almeida
Jovino Cândido
Leonardo Mattos
Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6201 / 6232
FAX: 216-6225
1 vaga
PRONA
Elimar Máximo Damasceno
Secretário(a): Angélica Maria L. Fialho Aguiar
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6218/6232
FAX: 216-6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 534-A, DE
2002, QUE "ALTERA O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA
GUARDA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL".
Presidente: Iara Bernardi (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Durval Orlato
Devanir Ribeiro
José Mentor
Eduardo Valverde
Odair Cunha
Iara Bernardi
Patrus Ananias (Licenciado)
Paulo Rubem Santiago
2 vagas
1 vaga
PFL
César Bandeira
Abelardo Lupion
Coriolano Sales
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Dr. Pinotti
3 vagas
vaga do PL
Edmar Moreira
Félix Mendonça
1 vaga
PMDB
Benjamin Maranhão
Cabo Júlio
Cezar Schirmer
Osmar Serraglio
Gilberto Nascimento
Silas Brasileiro
Mauro Lopes
1 vaga
PSDB
João Campos
Bosco Costa
Zenaldo Coutinho
Helenildo Ribeiro
Zulaiê Cobra
Itamar Serpa
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Vicente Arruda
PP
Francisco Garcia
Érico Ribeiro
Nelson Meurer
Julio Lopes
1 vaga
Leodegar Tiscoski
PTB
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 544-A, DE 2002, QUE "CRIA OS
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 6ª, 7ª, 8ª E 9ª
REGIÕES".
Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
1º Vice-Presidente: Custódio Mattos (PSDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Eduardo Sciarra (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Dra. Clair
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Eduardo Valverde
5 vagas
Gilmar Machado
Guilherme Menezes
Iriny Lopes
João Magno
PFL
Coriolano Sales
Murilo Zauith
Eduardo Sciarra
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Fábio Souto
3 vagas
Fernando de Fabinho
1 vaga
PMDB
vaga do PDT
4 vagas
André Zacharow
Mauro Lopes
vaga do PSDB
Rose de Freitas
Wilson Santiago
Zé Gerardo
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSDB
Custódio Mattos
Affonso Camargo
vaga do PMDB
Narcio Rodrigues
Gustavo Fruet
João Almeida
Sebastião Madeira
Luiz Carlos Hauly
1 vaga
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PP
vaga do PFL
Dilceu Sperafico
Darci Coelho
Herculano Anghinetti
Mário Negromonte
1 vaga
2 vagas
PTB
Iris Simões
2 vagas
José Militão
PL
Oliveira Filho
Chico da Princesa
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSB
vaga do PL
PPS
vaga do PL
Carlos Mota
2 vagas
Mário Assad Júnior
Pastor Francisco Olímpio
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
1 vaga
Cláudio Magrão
PSB
Renato Casagrande
PPS
1 vaga
PDT
Geraldo Thadeu
Cezar Silvestri
PDT
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PC do B
Jamil Murad
PV
Leonardo Mattos
PSOL
Mário Heringer
1 vaga
Sarney Filho
Orlando Fantazzini
vaga do PT
PTC
vaga do PSB
Carlos Willian
Secretário(a): Leila Machado Campos de Freitas
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6212 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 603, DE
1998, QUE "REVOGA O § 3º DO ART. 49 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
(EXCLUINDO A APLICAÇÃO DA ENFITEUSE AOS TERRENOS
DE MARINHA SITUADOS NA FAIXA DE SEGURANÇA NA
ORLA MARÍTIMA).
Presidente: Feu Rosa (PP)
1º Vice-Presidente: Yeda Crusius (PSDB)
2º Vice-Presidente: Pedro Fernandes (PTB)
3º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB)
Relator: Telma de Souza (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Carlito Merss
Selma Schons
Luiz Sérgio
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Mauro Passos
4 vagas
Telma de Souza
Zezéu Ribeiro
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PMDB
Alexandre Santos
Moraes Souza
vaga do PDT
4 vagas
André Zacharow
Gilberto Nascimento
Max Rosenmann
2 vagas
Bloco PFL, PRONA
Félix Mendonça
José Carlos Machado
Júlio Cesar
3 vagas
Laura Carneiro
Paulo Magalhães
PSDB
Gonzaga Mota
Affonso Camargo
Luiz Carlos Hauly
Antonio Carlos Pannunzio
vaga do PP
Yeda Crusius
Antonio Joaquim
João Castelo
PP
vaga do PTB
Feu Rosa
Jair Bolsonaro
vaga do PL
João Leão
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Julio Lopes
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Leodegar Tiscoski
1 vaga
PTB
Edna Macedo
José Chaves
Jackson Barreto
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Pedro Fernandes
1 vaga
PL
Almir Sá
Coronel Alves
Reinaldo Betão
José Santana de Vasconcellos
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Luciano Castro
vaga do PT
André Costa
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PC do B
Alice Portugal
PV
Sarney Filho
PSOL
Álvaro Dias
1 vaga
Jovino Cândido
Chico Alencar
vaga do PT
Dr. Heleno
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6209/6232
FAX: 3216-6225
vaga do PP
PSC
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1.144, DE 2003, DA SENHORA
MARIA DO CARMO LARA, QUE "INSTITUI A POLÍTICA
NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, DEFINE
DIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Colbert Martins (PPS)
1º Vice-Presidente: Zezéu Ribeiro (PT)
2º Vice-Presidente: Teté Bezerra (PMDB)
3º Vice-Presidente: José Carlos Machado (PFL)
Relator: Julio Lopes (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Iara Bernardi
Dr. Rosinha
Maria do Carmo Lara
Dra. Clair
Orlando Desconsi
Mauro Passos
Simplício Mário
Paulo Rubem Santiago
Terezinha Fernandes
Walter Pinheiro
Zezéu Ribeiro
1 vaga
PMDB
Alexandre Santos
Darcísio Perondi
Marinha Raupp
Eduardo Cunha
Moreira Franco
João Magalhães
Teté Bezerra
Nelson Bornier
Zé Gerardo
Olavo Calheiros
Bloco PFL, PRONA
Betinho Rosado
Gervásio Silva
José Carlos Machado
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Osvaldo Coelho
2 vagas
Paulo Magalhães
PSDB
Antonio Carlos Mendes
Antonio Carlos Pannunzio
Thame
Julio Semeghini
Domiciano Cabral
Rafael Guerra
Eduardo Barbosa
PP
Julio Lopes
Ildeu Araujo
Vanderlei Assis
Romel Anizio
Zé Lima
Vadão Gomes
PTB
Jackson Barreto
Arnaldo Faria de Sá
Nelson Marquezelli
2 vagas
Pedro Fernandes
PL
Jaime Martins
Chico da Princesa
Jorge Pinheiro
Heleno Silva
Sandro Mabel
Paulo Gouvêa
PPS
vaga do Bloco PFL, PRONA
Colbert Martins
Geraldo Resende
Rogério Teófilo
PC do B
Alice Portugal
PSB
1 vaga
1 vaga
Fernando Gabeira
PDT
1 vaga
Jandira Feghali
PV
André Figueiredo
Leonardo Mattos
PSOL
PC do B
Inácio Arruda
Maninha
Vanessa Grazziotin
PV
Fernando Gabeira
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 216-6205/6232
FAX: 216-6225
Edson Duarte
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1399, DE 2003, QUE "DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO DA MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Sandra Rosado (PSB)
1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)
2º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Dr. Francisco Gonçalves (PPS)
Titulares
Suplentes
PT
Iara Bernardi
Iriny Lopes
(Dep. do PSOL ocupa a
Luci Choinacki
vaga)
Maria do Rosário
4 vagas
Selma Schons
Telma de Souza
1 vaga
PFL
vaga do PL
Celcita Pinheiro
Marcos de Jesus
Kátia Abreu
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Laura Carneiro
4 vagas
Nice Lobão
Zelinda Novaes
PMDB
Almerinda de Carvalho
Benjamin Maranhão
Ann Pontes
Lúcia Braga
Marinha Raupp
Teté Bezerra
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Professora Raquel Teixeira
Eduardo Barbosa
Thelma de Oliveira
Ronaldo Dimas
Yeda Crusius
Sebastião Madeira
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Zulaiê Cobra
PP
Benedito de Lira
Celso Russomanno
Cleonâncio Fonseca
2 vagas
Suely Campos
PTB
Elaine Costa (Licenciado)
Kelly Moraes
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
1 vaga
PL
Maurício Rabelo
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Oliveira Filho
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
PSB
vaga do PL
Luiza Erundina
Carlos Mota
vaga do PPS
Maria Helena
2 vagas
vaga do PMDB
Sandra Rosado
1 vaga
PPS
vaga do PTB
Geraldo Thadeu
Dr. Francisco Gonçalves
vaga do PSDB
Juíza Denise Frossard
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PDT
Alceu Collares
Álvaro Dias
vaga do PFL
Renato Cozzolino
vaga do PT
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6205/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146, DE 2003,
QUE "REGULAMENTA O ART. 37 INCISO XXI DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI PRINCÍPIOS E NORMAS
PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente:
1º Vice-Presidente: Enio Tatico (PTB)
2º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)
3º Vice-Presidente: Abelardo Lupion (PFL)
Relator: Sérgio Miranda (PDT)
Titulares
Suplentes
PT
João Grandão
6 vagas
José Pimentel
Paulo Bernardo (Licenciado)
Paulo Rubem Santiago
Vander Loubet
1 vaga
PMDB
vaga do PPS
5 vagas
Átila Lins
Eliseu Padilha
Marcelino Fraga
Max Rosenmann
Nelson Trad
Zé Gerardo
Bloco PFL, PRONA
vaga do Bloco PL, PSL
Abelardo Lupion
Edmar Moreira
Corauci Sobrinho
Eduardo Sciarra
Mussa Demes
Pauderney Avelino
1 vaga
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
1 vaga
PP
vaga do Bloco PL, PSL
Ricardo Barros
João Leão
Zonta
3 vagas
1 vaga
PSDB
João Almeida
Julio Semeghini
Léo Alcântara
Luiz Carlos Hauly
vaga do Bloco PFL, PRONA
1 vaga
Paulo Bauer
Walter Feldman
PTB
Elaine Costa (Licenciado)
José Chaves
Enio Tatico
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
José Militão
1 vaga
Bloco PL, PSL
José Santana de
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
Vasconcellos
a vaga)
Miguel de Souza
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Milton Monti
1 vaga
PPS
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga do PTB
Dr. Francisco Gonçalves
vaga)
Geraldo Thadeu
PSB
Gonzaga Patriota
1 vaga
PDT
Mário Heringer
1 vaga
vaga do PC do B
Sérgio Miranda
Jamil Murad
PC do B
(Dep. do PDT ocupa a
vaga)
Vanessa Grazziotin
PSC
(Dep. do PTC ocupa a
vaga)
Zequinha Marinho
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PV
Leonardo Mattos
Secretário(a): Leila Machado
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6212/6232
FAX: 3216-6225
Edson Duarte
Edson Duarte
PTC
vaga do PSC
Carlos Willian
Secretário(a): Carla Medeiros
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6207/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE "DISPÕE SOBRE
O ACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O
TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE".
Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)
1º Vice-Presidente: Max Rosenmann (PMDB)
2º Vice-Presidente: Jorge Alberto (PMDB)
3º Vice-Presidente: Marcos Abramo (PP)
Relator: Ivo José (PT)
Titulares
Suplentes
PT
César Medeiros
Angela Guadagnin
Dr. Rosinha
Colombo
Ivo José
Iara Bernardi
Luciano Zica
Leonardo Monteiro
Orlando Desconsi
Mariângela Duarte
Selma Schons
Mauro Passos
PMDB
Benjamin Maranhão
Albérico Filho
vaga do PP
Jorge Alberto
Alexandre Santos
Max Rosenmann
4 vagas
Nelson Trad
Pedro Chaves
Bloco PFL, PRONA
Betinho Rosado
Eduardo Sciarra
vaga do PL
José Carlos Machado
Marcos de Jesus
Júlio Cesar
3 vagas
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Eduardo Barbosa
Ronaldo Dimas
Julio Semeghini
Thelma de Oliveira
Rafael Guerra
PP
Celso Russomanno
Dr. Benedito Dias
Feu Rosa
Leodegar Tiscoski
Lino Rossi (Licenciado)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
vaga do Bloco PFL, PRONA
Marcos Abramo
PTB
José Militão
Jefferson Campos
Jovair Arantes
Luiz Antonio Fleury
Neuton Lima
Ricarte de Freitas
PL
Amauri Gasques
Paulo Gouvêa
Jorge Pinheiro
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Remi Trinta
ocupa a vaga)
PPS
Cezar Silvestri
Geraldo Resende
PSB
vaga do PL
Dr. Ribamar Alves
Carlos Mota
Gonzaga Patriota
PDT
Mário Heringer
Álvaro Dias
PC do B
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 2377, DE 2003, QUE "DISPÕE
SOBRE LINHAS DE CRÉDITO FEDERAIS DIRECIONADAS ÀS
ATIVIDADES TURÍSTICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Bismarck Maia (PSDB)
1º Vice-Presidente: João Grandão (PT)
2º Vice-Presidente: Josué Bengtson (PTB)
3º Vice-Presidente: Costa Ferreira (PSC)
Relator: Alex Canziani (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
João Grandão
César Medeiros
José Pimentel
5 vagas
Reginaldo Lopes
Rubens Otoni
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PMDB
Carlos Eduardo Cadoca
5 vagas
Pedro Chaves
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Fábio Souto
4 vagas
Marcelo Guimarães Filho
Ney Lopes
1 vaga
PP
Dr. Benedito Dias
Francisco Garcia
vaga do Bloco PL, PSL
João Pizzolatti
João Tota
1 vaga
2 vagas
PSDB
Bismarck Maia
Eduardo Paes
Carlos Alberto Leréia
Luiz Carlos Hauly
Domiciano Cabral
Professora Raquel Teixeira
vaga do PMDB
Marcelo Teixeira
PTB
vaga do PMDB
Alceste Almeida
Arnon Bezerra
Alex Canziani
Jovair Arantes
José Militão
Marcus Vicente
Josué Bengtson
Bloco PL, PSL
Chico da Princesa
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Reinaldo Betão
2 vagas
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PPS
Geraldo Thadeu
Nelson Proença
PSB
Isaías Silvestre
Barbosa Neto
vaga do Bloco PL, PSL
João Mendes de Jesus
PDT
vaga do PT
André Costa
Álvaro Dias
Severiano Alves
PC do B
Perpétua Almeida
1 vaga
PSC
Costa Ferreira
1 vaga
PV
1 vaga
1 vaga
PSOL
vaga do PT
Maninha
Secretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares
Local: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-A
Telefones: 3216.6207
FAX: 3216.6232
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI 2.671, DE 1989, QUE "DISPÕE SOBRE
O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE POSTO REVENDEDOR
DE DERIVADOS DO PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO
HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (PL 2316/03 - CÓDIGO BRASILEIRO DE
COMBUSTÍVEIS - APENSADO).
Presidente: Simão Sessim (PP)
1º Vice-Presidente: Nélio Dias (PP)
2º Vice-Presidente: Moreira Franco (PMDB)
3º Vice-Presidente: José Carlos Araújo (PL)
Relator: Daniel Almeida (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PT
Dra. Clair
Devanir Ribeiro
Eduardo Valverde
Fernando Ferro
Hélio Esteves
Ivo José
Luciano Zica
Luiz Bassuma
Luiz Alberto
Paulo Rubem Santiago
Marco Maia
1 vaga
PMDB
Eliseu Padilha
Alexandre Santos
João Magalhães
Eduardo Cunha
Lupércio Ramos
Max Rosenmann
Moreira Franco
Nelson Bornier
Wladimir Costa
Paulo Lima
Bloco PFL, PRONA
Betinho Rosado
Almir Moura
Carlos Melles
Claudio Cajado
Eduardo Sciarra
Fernando de Fabinho
Gervásio Silva
1 vaga
PSDB
Carlos Sampaio
Antonio Cambraia
Júlio Redecker
Julio Semeghini
Paulo Feijó
Nicias Ribeiro
PP
João Pizzolatti
Celso Russomanno
Nélio Dias
Feu Rosa
Simão Sessim
Ricardo Barros
PTB
Marcus Vicente
Alex Canziani
Nelson Marquezelli
Paes Landim
Sandro Matos
Ricardo Izar
PL
José Carlos Araújo
Aracely de Paula
Júnior Betão
Jorge Pinheiro
Wellington Roberto
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PPS
Fernando Estima
Dimas Ramalho
PSB
vaga do PL
Beto Albuquerque
João Mendes de Jesus
vaga do PC do B
Josias Quintal
Pastor Francisco Olímpio
PDT
Mário Heringer
Severiano Alves
PC do B
Daniel Almeida
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PV
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
1 vaga
PSC
vaga do PV
Deley
Secretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 3216-6207/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3.337, DE 2004, QUE "DISPÕE
SOBRE A GESTÃO, A ORGANIZAÇÃO E O CONTROLE
SOCIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, ACRESCE E
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.472, DE 16 DE JULHO
DE 1997, Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, Nº 9.782, DE 26
DE JANEIRO DE 1999, Nº 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000,
Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, Nº 9.986, DE 18 DE
JULHO DE 2000, E Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE
2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Henrique Fontana (PT)
1º Vice-Presidente: Eliseu Resende (PFL)
2º Vice-Presidente: Ricardo Barros (PP)
3º Vice-Presidente:
Relator: Leonardo Picciani (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
Devanir Ribeiro
Henrique Fontana
Eduardo Valverde
Luciano Zica
José Pimentel
Mauro Passos
Telma de Souza
Paulo Bernardo (Licenciado)
Zezéu Ribeiro
Terezinha Fernandes
1 vaga
PMDB
Eliseu Padilha
Almerinda de Carvalho
vaga do PSC
Leonardo Picciani
Cabo Júlio
Mauro Lopes
Darcísio Perondi
Moreira Franco
Eduardo Cunha
Osmar Serraglio
Gilberto Nascimento
José Priante
Bloco PFL, PRONA
Eduardo Sciarra
Aroldo Cedraz
Eliseu Resende
Rodrigo Maia
José Roberto Arruda
(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a
(Licenciado)
vaga)
Vilmar Rocha
1 vaga
PP
Dr. Benedito Dias
Leodegar Tiscoski
Francisco Appio
Vadão Gomes
Ricardo Barros
1 vaga
PSDB
Alberto Goldman
Julio Semeghini
Antonio Carlos Mendes Thame
Ronaldo Cezar Coelho
1 vaga
Ronaldo Dimas
PTB
Iris Simões
Jovair Arantes
Jackson Barreto
Luiz Antonio Fleury
Jonival Lucas Junior
Nelson Marquezelli
Bloco PL, PSL
José Santana de Vasconcellos
Jaime Martins
vaga do Bloco PFL, PRONA
Luciano Castro
José Carlos Araújo
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Medeiros
1 vaga
PPS
Fernando Coruja
Roberto Freire
PSB
vaga do Bloco PL, PSL
1 vaga
Mário Assad Júnior
Renato Casagrande
PDT
vaga do PSC
Severiano Alves
Renato Cozzolino
vaga do PC do B
Sérgio Miranda
1 vaga
PC do B
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Inácio Arruda
PSC
vaga do PV
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Deley
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PV
Sarney Filho
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Secretário(a): Leila Machado
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6212
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PL Nº 3638, DE 2000, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Leonardo Mattos (PV)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Celso Russomanno (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Angela Guadagnin
Vadinho Baião
Antônio Carlos Biffi
5 vagas
Assis Miguel do Couto
Luci Choinacki
Maria do Rosário
Neyde Aparecida
PMDB
Almerinda de Carvalho
5 vagas
Marinha Raupp
Osvaldo Biolchi
Rose de Freitas
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
vaga do Bloco PL, PSL
Laura Carneiro
Marcos de Jesus
Zelinda Novaes
4 vagas
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
1 vaga
PP
Celso Russomanno
José Linhares
Ildeu Araujo
Suely Campos
Julio Lopes
1 vaga
PSDB
Eduardo Barbosa
Rafael Guerra
João Campos
Walter Feldman
Thelma de Oliveira
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Luiz Antonio Fleury
Pastor Reinaldo
Marcus Vicente
Ricardo Izar
1 vaga
Bloco PL, PSL
Lincoln Portela
Coronel Alves
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Maurício Rabelo
ocupa a vaga)
Paulo Gouvêa
1 vaga
PPS
Geraldo Thadeu
Cláudio Magrão
vaga do PSDB
Juíza Denise Frossard
PSB
Luciano Leitoa
1 vaga
PDT
Severiano Alves
Enio Bacci
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
PSC
vaga do Bloco PFL, PRONA
Costa Ferreira
Milton Barbosa
vaga do PV
Pastor Amarildo
Deley
PV
Leonardo Mattos
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-A
Telefones: 216.6203
FAX: 216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 4.530, DE 2004, DE AUTORIA DA
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E
ESTUDAR PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A
JUVENTUDE, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE
JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Lobbe Neto (PSDB)
1º Vice-Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)
2º Vice-Presidente: Elaine Costa (PTB)
3º Vice-Presidente: Luciano Leitoa (PSB)
Relator: Reginaldo Lopes (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Abicalil
Fátima Bezerra
Ivo José
Iara Bernardi
Reginaldo Lopes
João Grandão
Roberto Gouveia
Odair Cunha
Selma Schons
Zico Bronzeado
Vignatti
1 vaga
PMDB
vaga do PSB
Ann Pontes
André Zacharow
Benjamin Maranhão
Marinha Raupp
Leandro Vilela
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Rose de Freitas
3 vagas
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Celcita Pinheiro
André de Paula
Clóvis Fecury (Licenciado)
3 vagas
Davi Alcolumbre
Murilo Zauith
PSDB
Eduardo Barbosa
Rafael Guerra
Lobbe Neto
Thelma de Oliveira
Zenaldo Coutinho
1 vaga
PP
Nilton Baiano
Feu Rosa
Zonta
2 vagas
1 vaga
PTB
vaga do PMDB
Elaine Costa (Licenciado)
Alceste Almeida
Homero Barreto
Alex Canziani
1 vaga
2 vagas
PL
Giacobo
Jorge Pinheiro
Júnior Betão
Neucimar Fraga
Maurício Rabelo
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PPS
Rogério Teófilo
Geraldo Thadeu
PSB
vaga do PL
Luciano Leitoa
João Mendes de Jesus
vaga do PC do B
Sandra Rosado
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PDT
André Figueiredo
Pompeo de Mattos
PC do B
Alice Portugal
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PV
Jovino Cândido
1 vaga
PSC
vaga do PMDB
Deley
Secretário(a): Ana Clara Fonseca Serejo
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6235/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 4846, DE 1994, QUE "ESTABELECE
MEDIDAS DESTINADAS A RESTRINGIR O CONSUMO DE
BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Marinha Raupp (PMDB)
1º Vice-Presidente: Osmânio Pereira (PTB)
2º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)
3º Vice-Presidente: Enio Tatico (PTB)
Relator: Sandes Júnior (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Ana Guerra
6 vagas
Angela Guadagnin
Durval Orlato
Luiz Bassuma
Nazareno Fonteles
1 vaga
PMDB
Leandro Vilela
Paulo Lima
Marinha Raupp
4 vagas
Wilson Santiago
(Dep. do PMR ocupa a vaga)
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Dr. Pinotti
4 vagas
Gerson Gabrielli
José Roberto Arruda (Licenciado)
Laura Carneiro
vaga do PL
Marcos de Jesus
PSDB
João Castelo
Julio Semeghini
Lobbe Neto
Narcio Rodrigues
1 vaga
Yeda Crusius
PP
Julio Lopes
João Pizzolatti
Nilton Baiano
Luis Carlos Heinze
Sandes Júnior
1 vaga
PTB
Arnon Bezerra
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
vaga do PL
2 vagas
Enio Tatico
Neuton Lima
Osmânio Pereira
PL
Miguel de Souza
Lincoln Portela
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
2 vagas
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
PPS
Geraldo Thadeu
Colbert Martins
vaga do
Dr. Francisco Gonçalves
PTB
PSB
Pastor Francisco Olímpio
1 vaga
PDT
Manato
Pompeo de Mattos
PC do B
Alice Portugal
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Edson Duarte
PMR
vaga do PMDB
Vieira Reis
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6206/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OFERECER PARECER
ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO RECEBIDAS PELO PROJETO
DE LEI Nº 4874, DE 2001, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO
DESPORTO".
Presidente: Deley (PSC)
1º Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL)
2º Vice-Presidente: Bismarck Maia (PSDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Gilmar Machado (PT)
Titulares
Suplentes
PT
César Medeiros
Dr. Rosinha
Gilmar Machado
João Grandão
Jorge Bittar
1 vaga
Antônio Carlos Biffi
5 vagas
PMDB
Aníbal Gomes
Darcísio Perondi
Gastão Vieira
Pedro Chaves
Wilson Santiago
Nelson Bornier
Tadeu Filippelli
3 vagas
Bloco PFL, PRONA
José Roberto Arruda
Claudio Cajado
(Licenciado)
José Rocha
Corauci Sobrinho
Marcelo Guimarães Filho
Onyx Lorenzoni
Ronaldo Caiado
1 vaga
PP
vaga do Bloco PL, PSL
Julio Lopes
João Tota
2 vagas
3 vagas
PSDB
Bismarck Maia
Lobbe Neto
Léo Alcântara
Nilson Pinto
1 vaga
Professora Raquel Teixeira
PTB
José Militão
Arnaldo Faria de Sá
Jovair Arantes
Josué Bengtson
Marcus Vicente
Sandro Matos
Bloco PL, PSL
Reinaldo Betão
Maurício Rabelo
2 vagas
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PPS
Cláudio Magrão
Colbert Martins
PSB
vaga do Bloco PL, PSL
Dr. Ribamar Alves
João Mendes de Jesus
Luciano Leitoa
PDT
André Figueiredo
Pompeo de Mattos
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
PSC
vaga do PV
Costa Ferreira
Deley
(Dep. do PTC ocupa a
vaga)
PV
(Dep. do PSC ocupa a
Leonardo Mattos
vaga)
PTC
vaga do PSC
Carlos Willian
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-A
Telefones: 216.6211
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5186, DE 2005, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO
DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE
DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Bernardo Ariston (PMDB)
1º Vice-Presidente: Carlos Melles (PFL)
2º Vice-Presidente: Marcus Vicente (PTB)
3º Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL)
Relator: Enivaldo Ribeiro (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Gilmar Machado
Ivo José
Nelson Pellegrino
Simplício Mário
Vadinho Baião
1 vaga
Dr. Rosinha
5 vagas
PMDB
Bernardo Ariston
5 vagas
Mendes Ribeiro Filho
Pedro Chaves
Wilson Santiago
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Carlos Melles
4 vagas
Claudio Cajado
José Rocha
vaga do PL
Marcelo Guimarães Filho
1 vaga
PSDB
Antonio Cambraia
Carlos Alberto Leréia
Bismarck Maia
Lobbe Neto
1 vaga
Nilson Pinto
PP
Enivaldo Ribeiro
João Pizzolatti
2 vagas
2 vagas
PTB
José Militão
Arnaldo Faria de Sá
vaga do PL
Jovair Arantes
Enio Tatico
Marcus Vicente
Josué Bengtson
Sandro Matos
PL
(Dep. do PSB ocupa a
Giacobo
vaga)
(Dep. do PTB ocupa a
Reinaldo Betão
vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
1 vaga
vaga)
PPS
Geraldo Resende
Cláudio Magrão
PSB
vaga do PL
Dr. Ribamar Alves
Edinho Montemor
Luciano Leitoa
PDT
André Figueiredo
João Fontes
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PSC
vaga do PMDB
Deley
Secretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6207/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5403, DE 2001, QUE "DISPÕE
SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES DA INTERNET, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Gastão Vieira (PMDB)
1º Vice-Presidente: Reginaldo Germano (PP)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Julio Semeghini (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
6 vagas
Jorge Bittar
Luiz Eduardo Greenhalgh
Walter Pinheiro
2 vagas
PMDB
Gastão Vieira
Luiz Bittencourt
Wilson Santiago
2 vagas
Cezar Schirmer
Jorge Alberto
Marcelo Castro
Paulo Afonso
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
José Carlos Aleluia
4 vagas
Laura Carneiro
vaga do Bloco PL, PSL
Marcos de Jesus
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PP
Celso Russomanno
Ricardo Barros
vaga do Bloco PFL, PRONA
2 vagas
João Batista
vaga do Bloco PFL, PRONA
Marcos Abramo
Reginaldo Germano
1 vaga
PSDB
Carlos Alberto Leréia
Domiciano Cabral
Julio Semeghini
Narcio Rodrigues
Nilson Pinto
1 vaga
PTB
Alex Canziani
Edna Macedo
Pastor Frankembergen
Ricarte de Freitas
Philemon Rodrigues
1 vaga
Bloco PL, PSL
Paulo Gouvêa
Lincoln Portela
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga)
Reinaldo Betão
1 vaga
1 vaga
PPS
Nelson Proença
Raul Jungmann
PSB
Luciano Leitoa
1 vaga
PDT
André Figueiredo
João Fontes
PC do B
Perpétua Almeida
1 vaga
PSC
Costa Ferreira
1 vaga
PV
Edson Duarte
1 vaga
Secretário(a): Leila Machado C. de Freitas
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6212/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5476, DE 2001, DO SR. MARCELO
TEIXEIRA, QUE "MODIFICA A LEI Nº 9472, DE 16 DE JULHO
DE 1997, DETERMINANDO QUE A ESTRUTURA TARIFÁRIA
DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA,
PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO, SEJA FORMADA
APENAS PELA REMUNERAÇÃO DAS LIGAÇÕES
EFETUADAS".
Presidente: Francisco Dornelles (PP)
1º Vice-Presidente: Romel Anizio (PP)
2º Vice-Presidente: Selma Schons (PT)
3º Vice-Presidente: Luiz Bittencourt (PMDB)
Relator: Léo Alcântara (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Devanir Ribeiro
Fernando Ferro
Jorge Bittar
Gilmar Machado
José Mentor
Ivo José
Professor Luizinho
Nilson Mourão
Selma Schons
Reginaldo Lopes
Walter Pinheiro
2 vagas
1 vaga
PMDB
Aníbal Gomes
7 vagas
vaga do PPS
Átila Lins
vaga do PP
Delfim Netto
Geddel Vieira Lima
Luiz Bittencourt
Mauro Lopes
Moacir Micheletto
Zé Gerardo
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Corauci Sobrinho
Fernando de Fabinho
vaga do PL
José Carlos Aleluia
Marcelo Guimarães Filho
Mussa Demes
Onyx Lorenzoni
Roberto Brant
Robson Tuma
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Vilmar Rocha
1 vaga
PSDB
Eduardo Paes
João Castelo
Gonzaga Mota
3 vagas
Julio Semeghini
Léo Alcântara
vaga do PMDB
Marcelo Teixeira
PP
Celso Russomanno
Benedito de Lira
Francisco Dornelles
Cleonâncio Fonseca
vaga do Bloco PFL, PRONA
Julio Lopes
Marcos Abramo
Romel Anizio
Simão Sessim
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PTB
Jonival Lucas Junior
Alex Canziani
vaga do PL
Marcus Vicente
Enio Tatico
Romeu Queiroz
Paes Landim
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Pedro Fernandes
1 vaga
PL
Júnior Betão
Heleno Silva
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Lincoln Portela
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
1 vaga
ocupa a vaga)
PPS
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Nelson Proença
PSB
vaga do PL
1 vaga
Edinho Montemor
Givaldo Carimbão
vaga do PL
Mário Assad Júnior
vaga do PTB
Salvador Zimbaldi
PDT
Mário Heringer
Enio Bacci
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Jovino Cândido
Secretário(a): Angélica Maria L. F. Aguiar
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6218/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6485, DE 2002, QUE "INSTITUI O
'AUXILIO ADOÇÃO' PARA O ABRIGO FAMILIAR DE
CRIANÇAS INTERNADAS EM ORFANATOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". (PL 1756/03 APENSADO)
Presidente: Maria do Rosário (PT)
1º Vice-Presidente: Zelinda Novaes (PFL)
2º Vice-Presidente: Severiano Alves (PDT)
3º Vice-Presidente: Kelly Moraes (PTB)
Relator: Teté Bezerra (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Angela Guadagnin
Fernando Ferro
Maria do Rosário
Rubens Otoni
Selma Schons
Telma de Souza
Luiz Couto
Neyde Aparecida
Terezinha Fernandes
3 vagas
PFL
Corauci Sobrinho
Celcita Pinheiro
Laura Carneiro
Kátia Abreu
vaga do PL
Nice Lobão
Marcos de Jesus
Zelinda Novaes
2 vagas
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PMDB
João Matos
Ann Pontes
Marcelo Castro
Marinha Raupp
Paulo Afonso
2 vagas
Teté Bezerra
PSDB
Eduardo Barbosa
Professora Raquel Teixeira
Helenildo Ribeiro
Yeda Crusius
Júlio Redecker
2 vagas
vaga do PFL
Paulo Bauer
Thelma de Oliveira
PP
vaga do PFL
3 vagas
Darci Coelho
Francisco Garcia
José Linhares
1 vaga
PTB
Kelly Moraes
Jonival Lucas Junior
1 vaga
1 vaga
PL
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
Almeida de Jesus
1 vaga
Lincoln Portela
PSB
Luiza Erundina
2 vagas
1 vaga
PPS
1 vaga
1 vaga
PDT
Severiano Alves
Enio Bacci
PC do B
Perpétua Almeida
Jamil Murad
PV
Marcelo Ortiz
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSC
vaga do PV
Deley
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6205/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2004, QUE
"REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 146 E O
INCISO IX DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (APENSADOS: PLP 210/04 E
OUTROS).
Presidente: Carlos Melles (PFL)
1º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)
2º Vice-Presidente: Selma Schons (PT)
3º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)
Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Carlito Merss
Eduardo Valverde
José Pimentel
Jorge Boeira
Nazareno Fonteles
Vitorassi
Reginaldo Lopes
Selma Schons
Vignatti
3 vagas
PMDB
vaga do PP
Carlos Eduardo Cadoca
Alexandre Santos
Eliseu Padilha
5 vagas
Max Rosenmann
Wilson Santiago
Zé Gerardo
Bloco PFL, PRONA
Carlos Melles
Fernando de Fabinho
Eduardo Sciarra
Gervásio Silva
vaga do PTB
Gerson Gabrielli
Joaquim Francisco
Luiz Carreira
José Roberto Arruda (Licenciado)
Vilmar Rocha
PP
Francisco Dornelles
Benedito de Lira
2 vagas
Feu Rosa
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSDB
Luiz Carlos Hauly
Júlio Redecker
Ronaldo Dimas
Julio Semeghini
Walter Barelli
1 vaga
PTB
vaga do Bloco PL, PSL
Armando Monteiro
Enio Tatico
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Arnaldo Faria de Sá
ocupa a vaga)
José Militão
2 vagas
Bloco PL, PSL
Giacobo
Heleno Silva
Miguel de Souza
Milton Monti
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PPS
Fernando Coruja
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSB
vaga do PPS
Renato Casagrande
B. Sá
Jorge Gomes
PDT
vaga do Bloco PL, PSL
Álvaro Dias
Ademir Camilo
Sérgio Miranda
PC do B
Vanessa Grazziotin
1 vaga
PSC
Costa Ferreira
1 vaga
PV
Vittorio Medioli
Jovino Cândido
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6215/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 2004, QUE
"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, A
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DO CENTRO-OESTE - SUDECO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Carlos Abicalil (PT)
1º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (PFL)
2º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Sandro Mabel (PL)
Titulares
Suplentes
PT
Antônio Carlos Biffi
Sigmaringa Seixas
Carlos Abicalil
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
João Grandão
4 vagas
Neyde Aparecida
Rubens Otoni
1 vaga
PMDB
Luiz Bittencourt
Nelson Trad
Pedro Chaves
Teté Bezerra
Waldemir Moka
Leandro Vilela
4 vagas
Bloco PFL, PRONA
Celcita Pinheiro
Murilo Zauith
Osório Adriano
Ronaldo Caiado
José Roberto Arruda
(Licenciado)
Vilmar Rocha
2 vagas
PP
Darci Coelho
Pedro Henry
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Sandes Júnior
1 vaga
1 vaga
PSDB
Carlos Alberto Leréia
Ronaldo Dimas
João Campos
(Dep. do PV ocupa a vaga)
vaga do PP
1 vaga
Leonardo Vilela
Professora Raquel Teixeira
PTB
Enio Tatico
3 vagas
Jovair Arantes
Ricarte de Freitas
Bloco PL, PSL
Jorge Pinheiro
Luciano Castro
vaga do PV
Maurício Rabelo
Lincoln Portela
Sandro Mabel
Miguel de Souza
1 vaga
PPS
Geraldo Resende
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSB
vaga do PPS
Barbosa Neto
Júlio Delgado
1 vaga
PDT
Severiano Alves
Mário Heringer
PC do B
Perpétua Almeida
1 vaga
PSC
Pastor Amarildo
Zequinha Marinho
PV
(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a
vaga do PSDB
Vittorio Medioli
vaga)
1 vaga
PSOL
vaga do PT
Maninha
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6206/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 2003, QUE
"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, A
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO,
NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DE
COMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".
Presidente: Marcelino Fraga (PMDB)
1º Vice-Presidente: José Pimentel (PT)
2º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Zezéu Ribeiro (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Fátima Bezerra
Josias Gomes
José Pimentel
Luiz Alberto
Leonardo Monteiro
Maurício Rands
Luiz Couto
Terezinha Fernandes
(Dep. do PSOL ocupa a
vaga)
1 vaga
Paulo Rubem Santiago
Zezéu Ribeiro
PFL
André de Paula
César Bandeira
Fábio Souto
José Rocha
Luiz Carreira
Coriolano Sales
Fernando de Fabinho
José Carlos Machado
Marcelo Guimarães Filho
(Dep. do PL ocupa a vaga)
PMDB
Jorge Alberto
Marcelino Fraga
Mauro Benevides
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Carlos Eduardo Cadoca
Mauro Lopes
Moraes Souza
Zé Gerardo
PSDB
Antonio Cambraia
Bosco Costa
Helenildo Ribeiro
João Almeida
Gonzaga Mota
João Castelo
2 vagas
PFL
Kátia Abreu
Pauderney Avelino
Vic Pires Franco
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
Clóvis Fecury (Licenciado)
vaga do PDT
Davi Alcolumbre
Francisco Rodrigues
3 vagas
PMDB
Asdrubal Bentes
vaga do PPS
Átila Lins
Marinha Raupp
Osvaldo Reis
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Ann Pontes
Wladimir Costa
2 vagas
PSDB
Hamilton Casara
Nicias Ribeiro
Nilson Pinto
1 vaga
Anivaldo Vale
João Castelo
Zenaldo Coutinho
1 vaga
PP
vaga do PFL
PP
Benedito de Lira
Cleonâncio Fonseca
Reginaldo Germano
Enivaldo Ribeiro
Márcio Reinaldo Moreira
Zé Lima
PTB
vaga do PMDB
PTB
Armando Monteiro
Jackson Barreto
2 vagas
PL
vaga do PFL
José Carlos Araújo
Sandro Mabel
1 vaga
Humberto Michiles
Raimundo Santos
Eduardo Campos
1 vaga
Dr. Ribamar Alves
1 vaga
PSB
vaga do PPS
B. Sá
Isaías Silvestre
vaga do PMDB
Sandra Rosado
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Rogério Teófilo
PDT
Álvaro Dias
vaga do PSB
Maurício Quintella Lessa
PC do B
Renildo Calheiros
PRONA
Elimar Máximo Damasceno
PSOL
vaga do PSB
Coronel Alves
Luciano Castro
Maurício Rabelo
PSB
PPS
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Josué Bengtson
1 vaga
Alceste Almeida
Pastor Frankembergen
Silas Câmara
PL
Jaime Martins
José Santana de Vasconcellos
Zé Lima
2 vagas
Darci Coelho
Francisco Garcia
Suely Campos
1 vaga
Wagner Lago
Inácio Arruda
1 vaga
João Alfredo
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6211 / 6232
FAX: 216-6225
vaga do PT
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 2003, QUE
"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, A
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA - SUDAM, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO,
NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DE
COMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".
Presidente: Átila Lins (PMDB)
1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)
2º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)
3º Vice-Presidente: Hamilton Casara (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Anselmo
Eduardo Valverde
Carlos Abicalil
Nilson Mourão
Hélio Esteves
Zico Bronzeado
Henrique Afonso
3 vagas
Terezinha Fernandes
Zé Geraldo
(Dep. do PL ocupa a vaga)
1 vaga
PPS
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PDT
Dr. Rodolfo Pereira
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
PC do B
Perpétua Almeida
Vanessa Grazziotin
PV
Sarney Filho
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSC
vaga do PV
Deley
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6215 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEMA ABRANJA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA.
Presidente: Roberto Brant (PFL)
1º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (PFL)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: José Pimentel (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Arlindo Chinaglia
Adão Pretto
Dr. Rosinha
Assis Miguel do Couto
Eduardo Valverde
Durval Orlato
Henrique Fontana
Guilherme Menezes
José Pimentel
Roberto Gouveia
Nilson Mourão
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
1 vaga
PFL
vaga do PMDB
vaga do PP
Ivan Ranzolin
Alberto Fraga
vaga do PTB
Félix Mendonça
Luiz Carreira
Gervásio Silva
Vic Pires Franco
Murilo Zauith
Vilmar Rocha
Onyx Lorenzoni
Roberto Brant
Robson Tuma
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
Adelor Vieira
vaga do PSDB
Alexandre Santos
Darcísio Perondi
Jorge Alberto
Mendes Ribeiro Filho
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
Osvaldo Biolchi
4 vagas
PSDB
Alberto Goldman
Anivaldo Vale
Custódio Mattos
Bismarck Maia
Eduardo Barbosa
João Campos
Yeda Crusius
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PP
vaga do PFL
vaga do PSDB
Feu Rosa
Darci Coelho
vaga do PFL
Jair Bolsonaro
Reginaldo Germano
José Linhares
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
1 vaga
2 vagas
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Ricardo Izar
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Vicente Cascione
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
1 vaga
PL
Chico da Princesa
Humberto Michiles
Medeiros
Maurício Rabelo
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Wellington Roberto
PSB
vaga do PL
vaga do PDT
João Mendes de Jesus
Carlos Mota
vaga do PFL
Paulo Baltazar
Marcondes Gadelha
1 vaga
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
1 vaga
PPS
vaga do PTB
Geraldo Thadeu
Dr. Francisco Gonçalves
Fernando Coruja
PDT
Alceu Collares
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PC do B
Jandira Feghali
Alice Portugal
PRONA
Enéas
1 vaga
PSOL
vaga do PT
vaga do PT
Luciana Genro
Ivan Valente
vaga do PSB
Maninha
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-A
Telefones: 216-6215 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEMA ABRANJA A REFORMA DO JUDICIÁRIO.
Presidente: José Eduardo Cardozo (PT)
1º Vice-Presidente: João Alfredo (PSOL)
2º Vice-Presidente: Nelson Trad (PMDB)
3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Iriny Lopes
Dra. Clair
6 vagas
José Eduardo Cardozo
José Mentor
Maurício Rands
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
1 vaga
PFL
Coriolano Sales
Antonio Carlos Magalhães Neto
Jairo Carneiro
Luiz Carlos Santos
Mendonça Prado
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
José Mendonça Bezerra
Robério Nunes
Vilmar Rocha
2 vagas
PMDB
Bernardo Ariston
Marcelino Fraga
Nelson Trad
Wilson Santiago
1 vaga
Osmar Serraglio
Paulo Lima
3 vagas
PSDB
Aloysio Nunes Ferreira
(Licenciado)
João Campos
Vicente Arruda
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
1 vaga
Bonifácio de Andrada
Bosco Costa
Nicias Ribeiro
Zenaldo Coutinho
Zulaiê Cobra
PP
vaga do PFL
Darci Coelho
Feu Rosa
2 vagas
Celso Russomanno
vaga do PTB
Jair Bolsonaro
Nélio Dias
Roberto Balestra
PTB
Luiz Antonio Fleury
vaga do PFL
Paes Landim
Vicente Cascione
1 vaga
Arnaldo Faria de Sá
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
PL
José Santana de Vasconcellos
Raimundo Santos
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Wellington Roberto
1 vaga
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSB
vaga do
João Paulo Gomes da Silva
vaga do PL
Carlos Mota
PL
Renato Casagrande
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
2 vagas
PPS
Dimas Ramalho
vaga do PSDB
Juíza Denise Frossard
Fernando Coruja
PDT
Wagner Lago
Pompeo de Mattos
PC do B
Perpétua Almeida
1 vaga
PRONA
1 vaga
1 vaga
PSOL
João Alfredo
vaga do PT
PTC
vaga do PSB
Carlos Willian
Secretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6201 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEMA ABRANJA A REFORMA POLÍTICA.
Presidente: Alexandre Cardoso (PSB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Ronaldo Caiado (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Devanir Ribeiro
César Medeiros
Fernando Ferro
Colombo
José Eduardo Cardozo
Luiz Sérgio
Luiz Couto
Maria do Carmo Lara
Paulo Delgado
(Dep. do PSOL ocupa a
vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
1 vaga
Rubens Otoni
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
3º Vice-Presidente:
Relator: José Chaves (PTB)
Titulares
PFL
Antonio Carlos Magalhães
Neto
Eduardo Sciarra
José Rocha
Marcelo Guimarães Filho
Zelinda Novaes
(Dep. do PSDB ocupa a
vaga)
André de Paula
Luiz Carlos Santos
vaga do PTB
Roberto Magalhães
Ronaldo Caiado
Vic Pires Franco
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PMDB
Cezar Schirmer
Marcelino Fraga
Osmar Serraglio
Osvaldo Biolchi
(Dep. do PMR ocupa a vaga)
Almerinda de Carvalho
vaga do PPS
Átila Lins
Jorge Alberto
Leandro Vilela
Mauro Benevides
(Dep. do PMR ocupa a vaga)
PSDB
Affonso Camargo
Aloysio Nunes Ferreira (Licenciado)
Bonifácio de Andrada
João Almeida
Professora Raquel Teixeira
Carlos Alberto Leréia
Nicias Ribeiro
vaga do PFL
Paulo Bauer
Thelma de Oliveira
Vicente Arruda
1 vaga
PP
Leodegar Tiscoski
vaga do PFL
Marcos Abramo
Mário Negromonte
Nilton Baiano
Francisco Dornelles
Nélio Dias
Ricardo Barros
PTB
Jackson Barreto
vaga do PFL
Paes Landim
Philemon Rodrigues
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
Edna Macedo
José Múcio Monteiro
Neuton Lima
PL
Lincoln Portela
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
1 vaga
Almeida de Jesus
Oliveira Filho
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSB
Alexandre Cardoso
vaga do PL
João Paulo Gomes da Silva
Luiza Erundina
PPS
vaga do PL
Mário Assad Júnior
2 vagas
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Fernando Coruja
PDT
vaga do PT
Severiano Alves
João Fontes
Mário Heringer
PC do B
Renildo Calheiros
Inácio Arruda
PV
Jovino Cândido
Marcelo Ortiz
PSOL
Chico Alencar
vaga do PT
João Alfredo
vaga do PT
PMR
vaga do PMDB
Suplentes
PT
Vieira Reis
José Divino
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6214 / 6232
FAX: 216-6225
vaga do PMDB
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEMA ABRANJA A REFORMA TRABALHISTA.
Presidente: Vicentinho (PT)
1º Vice-Presidente: Maurício Rands (PT)
2º Vice-Presidente:
Carlos Santana
Dra. Clair
Luiz Alberto
Maurício Rands
Orlando Desconsi
Vicentinho
1 vaga
Antônio Carlos Biffi
Antonio Carlos Biscaia
Henrique Afonso
Josias Gomes
Neyde Aparecida
Tarcísio Zimmermann
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PFL
vaga do PL
Celcita Pinheiro
Almir Moura
Coriolano Sales
Gerson Gabrielli
vaga do PTB
Onyx Lorenzoni
Joaquim Francisco
Robson Tuma
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Vilmar Rocha
2 vagas
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
Leonardo Picciani
Leandro Vilela
Wladimir Costa
Pastor Pedro Ribeiro
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Takayama
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Antonio Carlos Pannunzio
Carlos Sampaio
vaga do PP
Carlos Alberto Leréia
Leonardo Vilela
Eduardo Paes
4 vagas
vaga do PMDB
Marcelo Teixeira
vaga do PFL
Paulo Bauer
Ronaldo Dimas
Zenaldo Coutinho
PP
Francisco Dornelles
Luis Carlos Heinze
vaga do PFL
Vadão Gomes
João Batista
Nelson Meurer
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Roberto Balestra
PTB
Iris Simões
Homero Barreto
vaga do PMDB
vaga do PMDB
Jefferson Campos
José Chaves
vaga do PFL
José Múcio Monteiro
Paes Landim
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
Philemon Rodrigues
1 vaga
PL
Miguel de Souza
Heleno Silva
Sandro Mabel
Milton Monti
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
Raimundo Santos
PSB
vaga do PDT
Dr. Ribamar Alves
Luciano Leitoa
Isaías Silvestre
2 vagas
vaga do PMDB
Maria Helena
PPS
Cláudio Magrão
Raul Jungmann
PDT
Pompeo de Mattos
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PC do B
Daniel Almeida
Jamil Murad
PRONA
1 vaga
1 vaga
PSOL
vaga do PT
Babá
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-A
Telefones: 216-6206 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEMA ABRANJA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Presidente: Mussa Demes (PFL)
1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)
2º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB)
3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
Relator: Virgílio Guimarães (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Carlito Merss
Paulo Pimenta
Jorge Bittar
Reginaldo Lopes
José Mentor
Telma de Souza
Paulo Bernardo (Licenciado)
Vignatti
Paulo Rubem Santiago
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Virgílio Guimarães
2 vagas
Walter Pinheiro
PFL
vaga do PL
Aroldo Cedraz
Edmar Moreira
Gerson Gabrielli
Eduardo Sciarra
José Carlos Machado
Eliseu Resende
José Roberto Arruda
Gervásio Silva
(Licenciado)
Mussa Demes
Júlio Cesar
Pauderney Avelino
Vic Pires Franco
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PMDB
vaga do PDT
Ann Pontes
André Zacharow
Carlos Eduardo Cadoca
Jorge Alberto
vaga do PP
Paulo Afonso
Delfim Netto
Luiz Bittencourt
Pedro Chaves
Max Rosenmann
1 vaga
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Cambraia
Anivaldo Vale
vaga do PFL
Antonio Carlos Mendes Thame
Eduardo Paes
Julio Semeghini
Gonzaga Mota
Luiz Carlos Hauly
Yeda Crusius
vaga do PMDB
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Marcelo Teixeira
Narcio Rodrigues
Walter Feldman
PP
Francisco Dornelles
Márcio Reinaldo Moreira
vaga do PL
2 vagas
João Leão
Romel Anizio
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PTB
vaga do PMDB
vaga do PSDB
Arnon Bezerra
Armando Monteiro
José Militão
Enio Tatico
Nelson Marquezelli
Pedro Fernandes
1 vaga
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PL
Sandro Mabel
Jaime Martins
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
Reinaldo Betão
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSB
vaga do PL
Beto Albuquerque
João Paulo Gomes da Silva
Renato Casagrande
Pastor Francisco Olímpio
1 vaga
PPS
Fernando Coruja
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PDT
vaga do PC do B
vaga do PPS
João Herrmann Neto
Sérgio Miranda
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PC do B
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Vanessa Grazziotin
PV
vaga do PT
Edson Duarte
Fernando Gabeira
Leonardo Mattos
PSC
Zequinha Marinho
Secretário(a): Angélica Maria Landim Fialho de Aguiar
Local: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-A
Telefones: 216-6218 / 6232
FAX: 216-6225
vaga do PTB
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OUVIR OS DIVERSOS
POSICIONAMENTOS A RESPEITO DO TEMA E PROPOR
MEDIDAS VISANDO A REFORMA UNIVERSITÁRIA.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
6 vagas
6 vagas
PMDB
Gastão Vieira
Osmar Serraglio
vaga do Bloco PL, PSL
João Matos
Pedro Irujo
Marinha Raupp
4 vagas
Osvaldo Biolchi
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
vaga do PTB
vaga do Bloco PL, PSL
Almir Moura
Alberto Fraga
César Bandeira
4 vagas
Clóvis Fecury (Licenciado)
Corauci Sobrinho
Murilo Zauith
PP
Feu Rosa
Márcio Reinaldo Moreira
Professor Irapuan Teixeira
Suely Campos
Simão Sessim
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Vanderlei Assis
1 vaga
PSDB
Nilson Pinto
Bonifácio de Andrada
Professora Raquel Teixeira
Lobbe Neto
1 vaga
Rafael Guerra
PTB
Eduardo Seabra
Alex Canziani
Jonival Lucas Junior
Elaine Costa (Licenciado)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Paes Landim
ocupa a vaga)
Bloco PL, PSL
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Milton Monti
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
1 vaga
PPS
Rogério Teófilo
Fernando Coruja
PSB
vaga do Bloco PL, PSL
1 vaga
Carlos Mota
Luciano Leitoa
PDT
vaga do PP
Severiano Alves
Wagner Lago
1 vaga
PC do B
Alice Portugal
Jamil Murad
PSC
Costa Ferreira
1 vaga
PV
Sarney Filho
Marcelo Ortiz
Secretário(a): COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO
SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.
Presidente: Carlos Melles (PFL)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PFL
Carlos Melles
PP
1 vaga
PTB
Elaine Costa (Licenciado)
Secretário(a): Tarciso Aparecido Higino de Carvalho
Local: Secretaria Executiva da Cesp de Doc. Sigilosos
Telefones: 216-5625
FAX: 216-5605
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E
OFERECER PROPOSIÇÕES SOBRE O TEMA TRABALHO E
EMPREGO DOMÉSTICO.
Presidente: Elaine Costa (PTB)
1º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)
2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)
3º Vice-Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)
Relator: Luci Choinacki (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Iara Bernardi
Dra. Clair
Luci Choinacki
Maria do Rosário
Luciano Zica
Neyde Aparecida
Luiz Alberto
Selma Schons
PMDB
Benjamin Maranhão
Leonardo Picciani
Lúcia Braga
Osvaldo Reis
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
2 vagas
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Davi Alcolumbre
3 vagas
Zelinda Novaes
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PP
José Linhares
Érico Ribeiro
Nilton Baiano
Mário Negromonte
1 vaga
Vadão Gomes
PSDB
Bosco Costa
Thelma de Oliveira
Walter Barelli
1 vaga
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Edna Macedo
Elaine Costa (Licenciado)
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Bloco PL, PSL
Maurício Rabelo
Wanderval Santos
Medeiros
1 vaga
PPS
vaga do
Dr. Francisco Gonçalves
Cláudio Magrão
PTB
1 vaga
PSB
Jorge Gomes
vaga do PMDB
Sandra Rosado
1 vaga
PDT
Alceu Collares
André Figueiredo
PC do B
Jandira Feghali
Vanessa Grazziotin
PSC
vaga do Bloco PFL, PRONA
Milton Barbosa
Secretário(a): Regina Maria Veiga Brandão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6216/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
INVESTIGAR AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DO TRÁFICO
DE ARMAS.
Presidente: Moroni Torgan (PFL)
1º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)
2º Vice-Presidente: Josias Quintal (PSB)
3º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PL)
Relator: Paulo Pimenta (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Luiz Couto
Antonio Carlos Biscaia
Odair Cunha
Iriny Lopes
Paulo Pimenta
José Eduardo Cardozo
1 vaga
Zico Bronzeado
PMDB
Gervásio Oliveira
Cabo Júlio
Mauro Lopes
Gilberto Nascimento
Nelson Trad
2 vagas
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
vaga do PTB
Abelardo Lupion
Alberto Fraga
Laura Carneiro
Eduardo Sciarra
Moroni Torgan
Onyx Lorenzoni
Robson Tuma
PSDB
Carlos Sampaio
Bosco Costa
vaga do PTB
João Campos
Zulaiê Cobra
1 vaga
PP
Nilton Baiano
Francisco Appio
Reginaldo Germano
Mário Negromonte
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Luiz Antonio Fleury
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
(Dep. do PSDB ocupa a
vaga)
vaga)
PL
Coronel Alves
Medeiros
Neucimar Fraga
Wanderval Santos
PPS
Colbert Martins
Raul Jungmann
PSB
vaga do PMDB
Gonzaga Patriota
Josias Quintal
Paulo Baltazar
PDT
Pompeo de Mattos
Enio Bacci
PC do B
Perpétua Almeida
1 vaga
PV
Edson Duarte
Jovino Cândido
Secretário(a): Manoel Alvim
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 151-B
Telefones: 216-6210/6252
FAX: 216-6285
REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO EXTERNA
DESTINADA A ACOMPANHAR E TOMAR MEDIDAS CABÍVEIS
NAS DENÚNCIAS DE DESVIO DE VERBAS FEDERAIS
RELATIVAS À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Titulares
Suplentes
PT
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PMDB
(Dep. do PMR ocupa a vaga)
PFL
Laura Carneiro
PSB
Alexandre Cardoso
PC do B
Jandira Feghali
PSOL
Chico Alencar
vaga do PT
PMR
vaga do PMDB
José Divino
Secretário(a): -
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES DO ASSASSINATO DOS AUDITORES
FISCAIS E DO MOTORISTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO,
NA REGIÃO NOROESTE DE MINAS GERAIS, NA CIDADE DE
UNAÍ.
Coordenador: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)
Relator: Carlos Mota (PSB)
Titulares
Suplentes
PT
Eduardo Valverde
Luiz Eduardo Greenhalgh
Virgílio Guimarães
PFL
José Roberto Arruda (Licenciado)
PSDB
Eduardo Barbosa
PTB
Arnaldo Faria de Sá
PSB
Carlos Mota
PDT
Sérgio Miranda
PPS
Colbert Martins
Secretário(a): Maria de Fátima Moreira
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6204/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES SOBRE SUCESSIVOS ATAQUES,
SEGUIDOS DE MORTE, PRATICADOS CONTRA
MORADORES DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO.
Coordenador: Orlando Fantazzini (PSOL)
Titulares
Suplentes
PT
Luiz Eduardo Greenhalgh
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PMDB
Gilberto Nascimento
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Dr. Pinotti
PP
Celso Russomanno
PSDB
Zulaiê Cobra
PTB
Arnaldo Faria de Sá
vaga do PMDB
Jefferson Campos
Bloco PL, PSL
Wanderval Santos
PPS
Geraldo Thadeu
PSB
Luiza Erundina
PSOL
vaga do PT
Orlando Fantazzini
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VERIFICAR, "IN LOCO",
AS CAUSAS DO INCÊNDIO E BUSCAR CONHECIMENTO
PARA QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS POSSAM
DESENVOLVER O ESTADO DE RORAIMA.
Titulares
Suplentes
PT
Josias Gomes
Professor Luizinho
Zico Bronzeado
1 vaga
PMDB
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PFL
Francisco Rodrigues
PTB
vaga do PMDB
Alceste Almeida
Pastor Frankembergen
PP
Suely Campos
PDT
Dr. Rodolfo Pereira
PC do B
Vanessa Grazziotin
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A REALIZAR VISITAS ÀS
INSTALAÇÕES DE ENRIQUECIMENTO DE URÂNIO
LOCALIZADAS EM RESENDE - RJ, EM CAITITÉ - BA EM
OUTROS MUNICÍPIOS, E ELABORAR RELATÓRIO
DESCRITIVO, CONTENDO ANÁLISE E AVALIAÇÃO
CIRCUNSTANCIAL DOS PROCESSOS E PRECEDIMENTOS
OBSERVADOS NO PROJETO NUCLEAR BRASILEIRO.
Titulares
Suplentes
PMDB
Moreira Franco
PFL
Carlos Melles
Ivan Ranzolin
Marcos de Jesus
Murilo Zauith
Robério Nunes
PSDB
Antonio Carlos Pannunzio
PP
Feu Rosa
Jair Bolsonaro
PDT
João Herrmann Neto
PV
Edson Duarte
Fernando Gabeira
PSOL
Maninha
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR OS
TRABALHOS RELACIONADOS À CHACINA OCORRIDA NA
BAIXADA FLUMINENSE, INCLUSIVE A APURAÇÃO QUE VEM
SENDO FEITA PELOS ÓRGÃOS POLICIAIS.
Presidente: Nelson Bornier (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PMDB
vaga do PP
Almerinda de Carvalho
Nelson Bornier
Bloco PFL, PRONA
1 vaga
PSDB
1 vaga
PP
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PTB
1 vaga
PL
Reinaldo Betão
PDT
vaga do PT
André Costa
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR A BAHIA E
AVERIGUAR AS RAZÕES DO CONFLITO ENTRE OS
MÉDICOS BAIANOS E OS PLANOS DE SAÚDE.
Titulares
Suplentes
PT
Angela Guadagnin
Guilherme Menezes
Nelson Pellegrino
PMDB
Geddel Vieira Lima
Jorge Alberto
Bloco PFL, PRONA
José Rocha
1 vaga
PP
Nilton Baiano
Vanderlei Assis
PSDB
João Almeida
PTB
Jonival Lucas Junior
Bloco PL, PSL
Amauri Gasques
PPS
Colbert Martins
PSB
Jorge Gomes
PC do B
Alice Portugal
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A AVERIGUAR A
SITUAÇÃO DE CONFLITO EXISTENTE ENTRE OS
MORADORES E O IBAMA, NO ENTORNO DO PARQUE
NACIONAL DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANÁ.
Titulares
Suplentes
PMDB
Osmar Serraglio
PT
Assis Miguel do Couto
PFL
Eduardo Sciarra
PSDB
Luiz Carlos Hauly
PP
Nelson Meurer
PTB
Alex Canziani
PV
Fernando Gabeira
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES SOBRE O ENVENENAMENTO DE ANIMAIS
OCORRIDO NA FUNDAÇÃO ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO.
Coordenador: Marcelo Ortiz (PV)
Titulares
Suplentes
PT
Devanir Ribeiro
Roberto Gouveia
PMDB
Ann Pontes
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Robson Tuma
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PP
Ildeu Araujo
Professor Irapuan Teixeira
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Bloco PL, PSL
Amauri Gasques
PPS
Geraldo Thadeu
PSB
1 vaga
PV
vaga do PMDB
Edson Duarte
Marcelo Ortiz
vaga do Bloco PFL, PRONA
Sarney Filho
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 3216-6209/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES SOBRE OS CONFRONTOS ENTRE OS
GARIMPEIROS E ÍNDIOS CINTA-LARGA PELA EXPLORAÇÃO
ILEGAL DO GARIMPO DE DIAMANTES NA RESERVA
ROOSEVELT, SITUADA NO SUL DE RONDÔNIA.
Coordenador: Alberto Fraga (PFL)
Relator: Luis Carlos Heinze (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Abicalil
Eduardo Valverde
PFL
Alberto Fraga
PP
Agnaldo Muniz
Luis Carlos Heinze
PTB
Nilton Capixaba
PL
Miguel de Souza
PCdoB
Perpétua Almeida
PV
Edson Duarte
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6211/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR AS UNIDADES
PRISIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO E DESENVOLVER DIÁLOGO COM AS
AUTORIDADES DO ESTADO PERTINENTES À ÁREA, COM
VISTAS A BUSCAR SOLUÇÃO PARA A GRAVE CRISE DO
SETOR.
Coordenador: Mário Heringer (PDT)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PMDB
Gilberto Nascimento
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
vaga do Bloco PL, PSL
Almir Moura
Laura Carneiro
PP
Reginaldo Germano
PSDB
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Bloco PL, PSL
Wanderval Santos
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga)
PPS
Geraldo Thadeu
vaga do PSDB
Juíza Denise Frossard
PSB
Alexandre Cardoso
vaga do PMDB
Josias Quintal
PDT
Mário Heringer
PSOL
vaga do PT
Chico Alencar
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 3216-6209/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR
AS CAUSAS E A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AO
MEIO AMBIENTE PELO VAZAMENTO DE UMA BARRAGEM
DE REJEITOS DA INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL
LTDA., ATINGINDO MUNICÍPIOS DOS ESTADOS DE MINAS
GERAIS E DO RIO DE JANEIRO.
Coordenador: César Medeiros (PT)
Relator: Renato Cozzolino (PDT)
Titulares
Suplentes
PMDB
Luiz Bittencourt
Nelson Bornier
PT
César Medeiros
Leonardo Monteiro
PP
Julio Lopes
PTB
Sandro Matos
PDT
Renato Cozzolino
PV
Edson Duarte
Fernando Gabeira
Jovino Cândido
Leonardo Mattos
Marcelo Ortiz
Sarney Filho
PSC
Deley
Secretário(a): .
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EFETUAR ESTUDO
EM RELAÇÃO AOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
REFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E
OFERECER INDICATIVO À CASA SOBRE A MATÉRIA.
Presidente: Osmar Serraglio (PMDB)
Relator: Vicente Cascione (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Durval Orlato
Jorge Boeira
Maria do Rosário
Terezinha Fernandes
PFL
vaga do PP
Ivan Ranzolin
Laura Carneiro
Zelinda Novaes
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PMDB
Ann Pontes
Osmar Serraglio
Rose de Freitas
PSDB
Aloysio Nunes Ferreira (Licenciado)
Eduardo Barbosa
Thelma de Oliveira
PP
vaga do PFL
Darci Coelho
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
1 vaga
PTB
Luiz Antonio Fleury
Vicente Cascione
PL
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSB
vaga do PL
Carlos Mota
Luiza Erundina
PPS
Rogério Teófilo
PDT
Severiano Alves
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6276/6232
FAX: 216-6225
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A, NO PRAZO DE 20
DIAS, EXAMINAR E OFERECER UM INDICATIVO AO
PLENÁRIO REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 383, DE 2003, QUE "SUSTA O DECRETO N°
3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DE
CURSOS E INSTITUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
INCLUINDO O RECADASTRAMENTO DAS UNIVERSIDADES.
Titulares
Suplentes
PMDB
Gastão Vieira
PT
Iara Bernardi
PFL
Paulo Magalhães
PSDB
Aloysio Nunes Ferreira (Licenciado)
Professora Raquel Teixeira
Secretário(a): -
PODER LEGISLATIVO
SENADO FEDERAL
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURA
SEMESTRAL
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada)
Porte do Correio
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada)
R$ 58,00
R$ 488,40
R$ 546,40
ANUAL
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada)
Porte do Correio
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada)
R$ 116,00
R$ 976,80
R$ 1.092,80
NÚMEROS AVULSOS
Valor do Número Avulso
Porte Avulso
R$ 0,50
R$ 3,70
ORDEM BANCÁRIA
UG – 020055
GESTÃO – 00001
Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do
FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser
retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp
Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e
o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e
quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar
a esta Secretaria.
OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR
ASSINATURA DOS DCN’S.
Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053,
Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com,
Mourão ou Solange.
Contato internet: 3311-4107
SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES
PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF
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