LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO.
01
-
Você recebeu do fiscal o seguinte material:
a) este caderno, com as 40 questões das Provas Objetivas e as 2 questões da Prova Discursiva,
sem repetição ou falha, assim distribuídas:
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS
PORTUGUÊS
Questões Pontos
1a 5
2,5
6 a 10
3,5
Questões
11 a 15
16 a 20
21 a 25
Pontos
1,0
1,5
2,0
Questões
26 a 30
31 a 35
36 a 40
Pontos
2,5
3,0
4,0
b) 1 Caderno de Respostas para o desenvolvimento da Prova Discursiva, grampeado ao Cartão-Resposta
destinado às respostas às questões objetivas formuladas nas provas.
02
-
Verifique se este material está em ordem e se o seu nome e número de inscrição conferem com os que
aparecem no CARTÃO. Caso contrário, notifique IMEDIATAMENTE o fiscal.
03 -
Após a conferência, o candidato deverá assinar no espaço próprio do CARTÃO, preferivelmente a
caneta esferográfica de tinta na cor preta.
04 -
No CARTÃO-RESPOSTA, a marcação das letras correspondentes às respostas certas deve ser feita
cobrindo a letra e preenchendo todo o espaço compreendido pelos círculos, a caneta esferográfica de
tinta na cor preta, com um traço contínuo e denso. A LEITORA ÓTICA é sensível a marcas escuras;
portanto, preencha os campos de marcação completamente, sem deixar claros.
Exemplo:
A
B
C
D
E
05 -
Tenha muito cuidado com o CARTÃO, para não o DOBRAR, AMASSAR ou MANCHAR.
O CARTÃO SOMENTE poderá ser substituído caso esteja danificado em suas margens superior ou inferior
- BARRA DE RECONHECIMENTO PARA LEITURA ÓTICA.
06 -
Para cada uma das questões objetivas, são apresentadas 5 alternativas classificadas com as letras (A),
(B), (C), (D) e (E); só uma responde adequadamente ao quesito proposto. Você só deve assinalar UMA
RESPOSTA: a marcação em mais de uma alternativa anula a questão, MESMO QUE UMA DAS
RESPOSTAS ESTEJA CORRETA.
07 -
As questões objetivas são identificadas pelo número que se situa acima de seu enunciado.
08 -
SERÁ ELIMINADO do Processo Seletivo o candidato que:
a) se utilizar, durante a realização das provas, de máquinas e/ou relógios de calcular, bem como de rádios
gravadores, headphones, telefones celulares ou fontes de consulta de qualquer espécie;
b) se ausentar da sala em que se realizam as provas levando consigo o Caderno de Questões e/ou o
CARTÃO-RESPOSTA grampeado ao Caderno de Respostas da Prova Discursiva.
09 -
Você poderá levar o Caderno de Questões somente se permanecer dentro da sala até 30 (trinta)
minutos antes do horário estabelecido para o encerramento das provas.
10
-
Reserve os 30 (trinta) minutos finais para marcar seu CARTÃO-RESPOSTA. Os rascunhos e as marcações
assinaladas no Caderno de Questões NÃO SERÃO LEVADOS EM CONTA.
11 -
Quando terminar, entregue ao fiscal O CADERNO DE QUESTÕES, O CARTÃO-RESPOSTA GRAMPEADO AO CADERNO DE RESPOSTAS DA PROVA DISCURSIVA E ASSINE A LISTA DE PRESENÇA.
12 -
O TEMPO DISPONÍVEL PARA ESTAS PROVAS DE QUESTÕES OBJETIVAS E QUESTÕES
DISCURSIVAS É DE 3 (TRÊS) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS.
13 -
Os gabaritos das Provas Objetivas serão divulgados no segundo dia útil após a realização das
provas na página da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br).
1
MAIO 2004
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PROFISSIONAL JÚNIOR - FORMAÇÃO ADVOGADO
PROFISSIONAL JÚNIOR - FORMAÇÃO ADVOGADO
2
1
PORTUGUÊS
Segundo as idéias do Texto I, é INCORRETO afirmar que a:
(A) realidade ambiental constitui hoje uma ameaça que se
estende no tempo e no espaço.
(B) nova concepção de contabilidade funciona como suporte na busca do equilíbrio entre meio ambiente e meio
empresarial.
(C) contabilidade, ao mensurar ativos e passivos financeiros, faz, para a empresa, uma projeção dos custos
referentes às questões ambientais.
(D) valorização de bens naturais e a preocupação com a
formação qualitativa do quadro de funcionários são
alguns dos aspectos de que depende uma gestão de
qualidade empresarial, numa concepção atual.
(E) substituição da visão das empresas, restrita à eficiência
dos sistemas produtivos, por outra que engloba a responsabilidade social deve-se ao crescimento da consciência ecológica.
TEXTO I
A CONTABILIDADE NA GESTÃO AMBIENTAL
5
10
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50
A questão ambiental tem-se tornado mais
freqüentemente discutida à medida que se constata que
a interferência do ser humano sobre os sistemas naturais pode comprometer tanto a qualidade de vida da atual
população mundial como a vida das próximas gerações.
(...) Para que as empresas possam tomar decisões
corretas quanto à relação existente entre meio ambiente
e meio empresarial, necessitam de informações confiáveis
de quanto gastam com as questões ambientais.
E esses dados são fornecidos pela Contabilidade,
que há muito tempo deixou de ser meramente a atividade
que mensura ativos e passivos financeiros para se configurar como ciência enredada com as múltiplas possibilidades de ação e reação empresarial diante dos fenômenos que interferem na dinâmica das organizações.
...................................................................................................................................................
Durante muito tempo, as organizações preocuparam-se apenas com a eficiência dos sistemas produtivos. Em curto espaço de tempo, essa noção revelou-se
equivocada, porque ficou evidente que o contexto de
atuação das empresas tornava-se a cada dia mais
complexo e que o processo decisório sofreria restrições
cada vez mais severas. Um dos componentes importantes dessa reviravolta nos modos de pensar e agir foi o
crescimento da consciência ecológica na sociedade, no
governo e nas próprias empresas, que passaram a
incorporar essa orientação em suas estratégias.
Esse estado de coisas fez com que a sociedade
propugnasse por informações ambientais na Contabilidade das empresas, que, além de sua contabilização,
divulgassem suas ações de gestão ambiental, para
prevenir e corrigir danos, melhorando a vida das pessoas. Em verdade, atualmente, a preocupação com a
questão ambiental é ética e econômica.
Devido à crescente e assustadora degradação
ambiental, as empresas sentem-se obrigadas a incorporar aos objetivos de obtenção de lucros a responsabilidade social, visto que a continuidade e a referida responsabilidade social abrangem o bem-estar da população em
sua integridade.
A introdução de práticas ambientais pode, também, implicar a redução de custos, por meio da melhoria
da eficiência dos processos, redução de consumos
(matéria-prima, água, energia), minimização do tratamento de resíduos e efluentes e diminuição de prêmios
de seguros, multas etc.
A inclusão da proteção do ambiente entre os
objetivos da organização moderna amplia substancialmente o escopo da contabilidade e da administração.
Administradores, executivos e empresários introduzem
em suas empresas programas de reciclagem, medidas
para poupar energia e outras inovações ecológicas. (...)
2
Dentre as apresentadas a seguir, que medida tomada pelas
empresas atualmente constitui preocupação tanto ética
quanto econômica?
(A) Avaliação dos ativos financeiros da empresa.
(B) Visão do lucro como atividade primordial para o crescimento e evolução da empresa.
(C) Preocupação com os bens materiais da empresa.
(D) Avaliação da eficiência do faturamento da empresa.
(E) Preocupação com a reutilização de produtos advindos
de recursos naturais.
3
Os substantivos abstratos que traduzem os sentidos dos
vocábulos "propugnasse" (l. 29), "escopo" (l. 49) e "reciclagem"
(l. 51) presentes no Texto I, respectivamente, são:
(A) luta, alvo, reutilização.
(B) intenção, limite, especialização.
(C) investigação, base, aprimoramento.
(D) busca, pesquisa, atualização.
(E) indignação, alvo, substituição.
4
Assinale a opção em que os vocábulos destacados NÃO
pertencem à mesma categoria gramatical.
(A) "...tem-se tornado mais freqüentemente discutida..."
(l.1-2) / "...há muito tempo deixou de ser..." (l.11)
(B) "...que a interferência do ser humano..." (l.2-3) / "...que
o processo decisório sofreria restrições..." (l.22)
(C) "...a vida das próximas gerações." (l. 5) / "...tornava-se
a cada dia mais complexo..." (l.21-22)
(D) "...preocuparam-se apenas com a eficiência dos sistema produtivos." (l. 17-19) / "Devido à crescente e assustadora degradação ambiental," (l.35-36)
(E) "Em curto espaço de tempo," (l.19) / "A inclusão da
proteção do ambiente..." (l.47)
TINOCO, João Eduardo Prudêncio; KRAEMER, Maria Elizabeth
Pereira. Contabilidade e gestão ambiental. São Paulo: Atlas, 2004.
3
PROFISSIONAL JÚNIOR - FORMAÇÃO ADVOGADO
tunidade para seu crescimento pessoal são aquelas que
terão uma vida mais rica".
Embora esse fenômeno muitas vezes tenha razões
econômicas — evitar perda de renda, por exemplo —, há
40 benefícios para os dois lados. Muitas empresas estão
despertando para as vantagens de contar com empregados mais experientes e maduros. Por outro lado, é
uma postura positiva para o envelhecimento saudável,
já que a busca da segunda carreira e a rapidez das
45 mudanças tecnológicas fizeram da educação contínua
uma necessidade. Pessoas com maior grau de escolaridade e atividade intelectual mantêm por mais tempo a
saúde do cérebro, pois aprender algo novo é um poderoso estímulo para os neurônios. Algum grau de esque50 cimento é normal e inevitável, mas pode ser compensado pela aquisição de novos conhecimentos. Aprender é
uma forma de se manter jovem.
5
Assinale a opção INCORRETA quanto ao comentário gramatical apresentado.
(A) "...que há muito tempo..." (l.11) − O verbo haver, indicando tempo decorrido, é impessoal.
(B) "...além de sua contabilização," (l.30) e "...pode, também, implicar...." (l.41-42) − Os vocábulos assinalados
acentuam-se pela mesma regra.
(C) "Em verdade, atualmente, a preocupação com a questão ambiental..." (l.33-34) − As vírgulas separam adjuntos adverbiais deslocados.
(D) "...pode, também, implicar a redução de custos,"
(l.41-42) − Quanto à regência, o emprego do verbo
destacado contraria a norma culta.
(E) "constata" (l. 2), "mensura" (l.12), "amplia" (l. 48) − Os
verbos destacados dão origem a substantivos abstratos
grafados com o mesmo sufixo.
REVISTA PETROBRAS. Rio de Janeiro, n. 97, p. 16-7, fev. de 2004.
TEXTO II
Envelhecer é coisa de jovem
5
10
15
20
25
30
35
6
O provérbio que, numa concepção científica atual, traduz o
pensamento de Cícero (l.6-7) é:
(A) "Antes cautela, que arrependimento."
(B) "Quem tudo quer, tudo perde."
(C) "Tudo consegue, quem sabe esperar."
(D) "O tempo é o melhor amigo do homem."
(E) "Só se dá valor ao que se tem, depois que se perde."
Todo mundo quer viver muito tempo, mas ninguém quer ficar velho. Essa charada consagrada pela
sabedoria popular parece sem solução. Como escapar
da idéia de velhice como um "mal" necessário e inevitável? Há mais de dois mil anos, o filósofo romano Cícero
deu a dica: "Torna-te velho cedo, se quiseres ser velho
por muito tempo". O conselho se encaixa na visão
científica mais atual sobre o envelhecimento. Viver muito é bom, mas com qualidade de vida é melhor ainda. O
segredo de envelhecer bem — a solução da charada —
é começar a se cuidar o mais cedo possível.
Grande parte dos que se preocupam em conservar a juventude ainda recorre a técnicas cosméticas ou
a cirurgias plásticas. Além de superficiais, esses métodos reforçam a falsa crença de que a velhice é um
inimigo a ser vencido. Porém, cresce o número dos
partidários de uma política de "boa convivência", baseada na prevenção mais ampla e na melhoria de atitudes
e escolhas pessoais. Não há uma fonte da juventude —
como aquela perseguida por Ponce de León nas matas
tropicais. Mas algumas medidas podem ajudar a manter
a saúde e a qualidade de vida por mais tempo.
Velhice não é doença. Por esse motivo, as tendências atuais para lidar com o assunto vão além da
geriatria, área da medicina responsável pelo tratamento
clínico de idosos. (...) A união de diversos conhecimentos permite uma visão mais integrada de todo o processo. Afinal de contas, não se trata de um fenômeno
puramente biológico, pois também envolve mudanças
psicológicas e sociais.
Essa abordagem ensina que, para garantir a
qualidade de vida, é importante não só manter-se ocupado, mas ter motivação nas atividades diárias. (...) Para
Peter Drucker, o "guru" da administração moderna, "as
pessoas que enxergam a 'segunda carreira' como opor-
PROFISSIONAL JÚNIOR - FORMAÇÃO ADVOGADO
7
Segundo o Texto II, o crédito ao profissional idoso pelas
empresas traz benefícios para ambos. Assinale a opção
que apresenta, respectivamente, um benefício para a empresa e um para o idoso.
(A) Aquisição de novos conhecimentos – motivação nas
atividades diárias.
(B) Grau de maturidade – crescimento pessoal.
(C) Autodesenvolvimento – manutenção da atividade intelectual.
(D) Processo intelectual ativo – bagagem profissional.
(E) Aprimoramento profissional – preservação da saúde
cerebral.
8
Na passagem “Grande parte dos que se preocupam em
conservar a juventude ainda recorre a técnicas cosméticas...” (l.12-13), a concordância dos verbos destacados fazse, respectivamente, com:
(A) que, grande parte de.
(B) os, que.
(C) os, juventude.
(D) grande parte de, juventude.
(E) grande parte de, os.
4
9
Assinale a opção em que a substituição do termo destacado
pelo pronome oblíquo átono está em DESACORDO com a
norma culta.
(A) "...o filósofo romano Cícero deu a dica:" (l.5-6) – deu-a.
(B) "...em conservar a juventude..." (l.12-13) – conservá-la.
(C) "...esses métodos reforçam a falsa crença..." (l.14-15)
– reforçam-na.
(D) "...algumas medidas podem ajudar a manter a saúde e
a qualidade de vida..." (l.21-22) – mantê-las.
(E) "...que enxergam 'a segunda carreira'..." (l.35) – enxergam-na.
10
Os conectivos destacados nas passagens "...já que a busca
da segunda carreira..." (l.44) e "...mas ter motivação nas
atividades diárias." (l.33) estabelecem uma relação entre a
idéia que introduzem e a anterior, respectivamente, de:
(A) oposição e conclusão.
(B) justificação e adição.
(C) conseqüência e justificação.
(D) finalidade e oposição.
(E) conclusão e adição.
.
CONTINUA
5
PROFISSIONAL JÚNIOR - FORMAÇÃO ADVOGADO
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
13
O regime de previdência privada de caráter complementar
está previsto em norma constitucional (art. 202, CF/88 com
a redação dada pela EC 20/98) e está regulamentado pela
Lei Complementar nº 109 de 29/5/2003. De acordo com esta
última norma legal, a ação do Estado, nesse regime, será
exercida com o objetivo de:
(A) garantir a irredutibilidade dos benefícios.
(B) manter a uniformidade e a equivalência dos benefícios.
(C) proteger os interesses dos participantes dos planos de
benefícios.
(D) controlar a seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios.
(E) fiscalizar a manutenção da eqüidade na forma de participação no custeio dos planos de benefícios.
11
Jorgina dos Santos foi autuada pela Secretaria da Receita
Federal por omissão de rendimentos constatada pela utilização de contas bancárias de terceiros ("laranjas") para
movimentar recursos próprios não declarados ao Fisco. O
Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pela autuação formalizou representação fiscal para fins penais, anexada aos autos do processo do auto de infração, expondo
o fato e os elementos caracterizadores do crime contra a
ordem tributária previsto no artigo 1°, inciso I, da Lei n°
8.137/90.
Jorgina apresentou impugnação ao lançamento fiscal, ainda não apreciada pelo órgão administrativo competente.
O Ministério Público Federal, tomando conhecimento do
fato pela imprensa, requisitou informações da administração tributária e ofereceu denúncia de imediato, por entender
estarem perfeitamente caracterizados o cometimento e a
autoria do ilícito penal.
Antes mesmo do recebimento da denúncia, Jorgina impetra
habeas corpus requerendo o trancamento da ação penal.
De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal
Federal, pode-se afirmar que a ação penal:
(A) prosseguirá, pois independe do desfecho do processo
administrativo.
(B) prosseguirá, pois a lei veda tão somente o encaminhamento da representação fiscal enquanto não concluído
o processo administrativo e, no caso, o Ministério Público agiu por conta própria, decidindo pelo oferecimento
da denúncia.
(C) será trancada, pois o Ministério Público não poderia ter
requisitado informações ao Fisco com amparo em notícias divulgadas pela imprensa.
(D) será trancada, pois deve-se aguardar o desfecho do
processo administrativo, sem que se suspenda o prazo
prescricional do crime.
(E) será trancada, pois a decisão definitiva do processo
administrativo configura condição objetiva de punibilidade,
suspendendo-se o prazo prescricional do crime.
14
Analise o texto abaixo e aponte a opção que respectiva e
corretamente preenche os espaços em branco.
A seguridade social é financiada por toda a sociedade, nos
termos da Constituição Federal e da Lei nº 8.212 de 24/7/1991,
mediante recursos provenientes dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Entre
estas, constituem contribuições das empresas: as provenientes de seu faturamento e lucro e as que incidem sobre a
remuneração dos segurados a seu serviço. Neste caso,
representam ________% do total das remunerações pagas,
devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos
segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe
prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho qualquer
que seja a sua forma, inclusive ____________, ganhos
habituais sob forma de _____________e adiantamentos
decorrentes de ______________.
(A) 10% / FGTS / utilidades / reajuste salarial.
(B) 12% / FGTS / diárias não excedentes a 50% da remuneração / viagens.
(C) 15% / gorjetas / utilidades / reajuste salarial.
(D) 20% / gorjetas / utilidades / reajuste salarial.
(E) 20% / indenização por tempo de serviço / gorjetas /
salário in natura para alimentação de acordo com programas de alimentação aprovados pelo MTPS.
12
Entre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
abaixo listados, assinale o único que admite tentativa.
(A) Divulgar informação falsa sobre instituição financeira.
(B) Atribuir a terceiro falsa identidade, para realização de
operação de câmbio.
(C) Movimentar recurso paralelamente à contabilidade exigida
pela legislação.
(D) Violar sigilo de operação financeira de que tenha conhecimento em razão do ofício.
(E) Obter, mediante fraude, financiamento em instituição
financeira.
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15
Assinale a única característica ESTRANHA ao Direito Processual do Trabalho.
(A) A execução inicia-se ex officio.
(B) A tentativa obrigatória de conciliação se dá em dois momentos processuais distintos.
(C) O princípio da oralidade é prestigiado pela concentração
dos atos em audiência.
(D) Os recursos, regra geral, têm efeito suspensivo.
(E) Os recursos, normalmente, têm o prazo de oito dias para
sua interposição.
6
16
19
Quanto às férias anuais, é correto afirmar-se que:
(A) o tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no
período aquisitivo das férias, desde que ele compareça
ao local de trabalho dentro de 90 (noventa) dias da data
em que se verificar a respectiva baixa.
(B) o empregado com 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade
ou mais pode ter suas férias excepcionalmente concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não pode ser
inferior a 10 (dez) dias corridos.
(C) o empregado, após cada período de 12 (doze) meses de
vigência do contrato de trabalho, terá direito apenas a
férias de 18 (dezoito) dias corridos se tiver faltado ao
serviço 12 (doze) dias ou mais.
(D) o empregado receberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão, sendo
que, quando o salário for pago por comissão, apurar-seá a média percebida pelo empregado nos 6 (seis) meses
que precederem a concessão.
(E) somente o fato de o empregado menor de 18 (dezoito)
anos ser estudante não lhe dá direito a fazer coincidir suas
férias com as férias escolares, já que a época da concessão será a que melhor consulte os interesses do empregador.
Sobre as agências reguladoras, são feitas as afirmações
abaixo.
I - Estão sendo criadas como autarquias de regime especial, o que vem definido na lei instituidora e diz respeito,
em regra, à maior autonomia em relação à Administração Direta.
II - Sua independência em relação ao Poder Judiciário é
absoluta e total, pois o Brasil adota o sistema de
dualidade de jurisdição: comum e administrativa.
III - Sua independência em relação ao Poder Legislativo é
praticamente inexistente, pois seus atos normativos
estão sujeitos ao princípio da legalidade e ao controle
pelo Congresso Nacional.
IV - Seu maior grau de independência ocorre em relação ao
Poder Executivo, na medida em que ele não pode rever
ou alterar o conteúdo de seus atos.
V - Foram instituídas a partir do modelo norte-americano,
que não lhes concede nenhuma autonomia, submetendo-as, inclusive, ao controle popular.
Estão corretas as afirmações:
(A) I e IV, apenas.
(B) I, II e III, apenas.
(C) I, II e IV, apenas.
(D) I, III e IV, apenas.
(E) II, III, IV e V, apenas.
17
Nos processos administrativos, a instrução:
(A) deverá ser realizada do modo mais célere, pouco importando a onerosidade.
(B) poderá, em função da necessidade, admitir provas obtidas por meios ilícitos.
(C) assegurará ao interessado, uma vez encerrada, o direito
de manifestar-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
(D) requererá, antes da tomada de decisão, a realização de
audiência pública para debates sobre a matéria.
(E) não admitirá a recusa das provas propostas pelos interessados, ainda que sejam impertinentes, desnecessárias
ou protelatórias.
20
NÃO corresponde a um direito social garantido de forma
constitucional:
(A) proteção em face da automação.
(B) fundo de garantia do tempo de serviço.
(C) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
(D) seguro contra acidentes de trabalho.
(E) garantia de emprego decorrente de acidente de trabalho.
21
É competência privativa da União legislar sobre:
(A) juntas comerciais.
(B) registros públicos.
(C) custas dos serviços forenses.
(D) procedimentos em matéria processual.
(E) assistência jurídica e defensoria pública.
18
A administração pública NÃO obedece ao princípio da:
(A) legalidade.
(B) pessoalidade.
(C) moralidade.
(D) publicidade.
(E) eficiência.
7
PROFISSIONAL JÚNIOR - FORMAÇÃO ADVOGADO
22
24
Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público:
(A) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio
genético do país quando ele estiver ameaçado de
extinção.
(B) promover a educação ambiental nos níveis fundamental
e médio do ensino público.
(C) dar publicidade aos estudos prévios de impacto ambiental
nas ocasiões em que ficar comprovada a existência de
dano ambiental.
(D) proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que
submetam os animais a crueldade.
(E) proibir o emprego de técnicas, métodos e substâncias
que comportem risco para a vida.
Fernanda Soares, ao efetuar a compra de duas televisões
que estavam em promoção em uma grande rede de lojas da
cidade, decidiu parcelar o pagamento em três vezes, através de três cheques de R$ 300,00 (trezentos reais) cada
um. A compra foi realizada sem entrada, estando os cheques datados para os dias 10 de julho, 10 de agosto e 10 de
setembro, respectivamente. Tendo em vista os princípios
gerais inerentes à estrutura dos títulos de crédito, marque,
a esse respeito, a afirmativa INCORRETA.
(A) A compra das televisões realizada nestes termos é válida,
pois apesar de o cheque vir disposto na Lei n° 7.357/85
como ordem de pagamento à vista, a sua emissão a
prazo é costume.
(B) Caso a loja venha a efetuar o endosso dos três cheques, a
pessoa que os receber poderá apresentá-los ao banco para
pagamento mesmo antes das datas estipuladas nos títulos.
(C) Havendo nos cheques qualquer cláusula expressa estipulada por Fernanda no ato de emissão, no sentido de
proibir novo endosso, esta cláusula não terá validade
perante o terceiro a quem os títulos forem endossados,
pois nos cheques pós-datados as estipulações só produzem efeitos entre as partes originárias do título.
(D) Se a loja apresentar os cheques antes das datas estipuladas por Fernanda e estes forem devolvidos por falta de
fundos, ocasionando a inclusão de Fernanda nos cadastros restritivos de proteção ao crédito, caberá ação de
indenização da consumidora contra o estabelecimento
comercial.
(E) Fernanda poderá opor exceções pessoais ao pagamento, caso a loja ingresse com uma ação executiva baseada
nos cheques apresentados ao banco antes das datas
assinaladas e devolvidos por insuficiência de fundos.
23
A respeito de mandado de segurança, são feitas as afirmações a seguir.
I - Será concedido para proteger direito líquido e certo,
ainda que protegido por habeas corpus ou habeas data.
II - O coletivo pode ser impetrado por partido político independentemente de representação no Congresso Nacional.
III - O Superior Tribunal de Justiça é competente para
processar e julgar, originariamente, o mandado de
segurança contra ato de Ministro de Estado.
IV - O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança
contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados.
V - O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
25
A Constituição Federal estabelece que a instituição das
sociedades de economia mista depende de lei específica.
Nesse contexto, é correto afirmar que a:
(A) criação de subsidiárias independe da edição de nova lei
autorizativa.
(B) própria lei cria, desde a sua promulgação, a sociedade
de economia mista.
(C) lei exigida para a criação de sociedades de economia
mista é Lei Complementar.
(D) lei deve autorizar cada sociedade de economia mista a
participar do capital de outras sociedades, dispensada a
edição de lei específica para cada participação.
(E) lei de criação da sociedade de economia mista deve
prever expressamente a sua instituição sob a forma de
sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
Estão corretas as afirmações:
(A) I e III, apenas.
(B) II e V, apenas.
(C) III e V, apenas.
(D) II, III e IV, apenas.
(E) III, IV e V, apenas.
PROFISSIONAL JÚNIOR - FORMAÇÃO ADVOGADO
8
26
30
Com relação aos conselheiros do Conselho de Administração das sociedades anônimas, pode-se afirmar corretamente que:
(A) não poderão ser reeleitos para mandatos consecutivos.
(B) poderão ser destituídos a qualquer tempo por assembléia-geral, independentemente do prazo do mandato.
(C) deverão ser eleitos pelo processo do voto múltiplo.
(D) sua destituição em assembléia-geral dependerá da existência de justo motivo.
(E) seu mandato será de, no máximo 2 (dois) anos.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de
que o depósito judicial de tributos questionados judicialmente:
(A) deve ser requerido pela via própria, nos autos de Medida
Cautelar Preparatória de Depósito.
(B) constitui direito subjetivo do contribuinte, assegurado
pelo Código Tributário Nacional.
(C) pode ser levantado a qualquer tempo, independentemente de autorização judicial.
(D) é tributado pelo imposto sobre operações financeiras
(IOF).
(E) é dedutível como despesa na determinação do lucro
real, segundo o regime de competência.
27
A forma de extinção do crédito tributário através da qual se
edita uma lei autorizando o perdão do débito é a:
(A) compensação.
(B) transação.
(C) remissão.
(D) decadência.
(E) dação em pagamento.
31
Quanto à intervenção de terceiros, pode-se afirmar corretamente que a(o):
(A) oposição pode ser oferecida contra autor e réu, a
qualquer tempo, por quem pretender, no todo ou em
parte, a coisa ou o direito sobre que ambos controvertem.
(B) nomeação à autoria do proprietário ou do possuidor
deverá ser efetuada por aquele que detiver a coisa em
nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio.
(C) denunciação da lide é facultativa ao alienante na ação
em que terceiro reivindica a coisa cujo domínio foi
transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o
direito que da evicção lhe resulta.
(D) denunciação da lide é facultativa àquele que estiver
obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação
regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
(E) chamamento ao processo de todos os devedores solidários não é admitido quando o credor exigir de um ou de
alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
28
O princípio da legalidade tributária aflora como princípio
fundamental do Sistema Tributário Nacional (nullum tributum
sine lege), encabeçando a lista dos princípios constitucionais tributários. Esse princípio vai além da mera autorização
legislativa para a exigência de tributos, impondo que a
própria lei defina todos os aspectos pertinentes ao fato
gerador necessários à quantificação do tributo devido. No
entanto, a própria Constituição Federal excepciona desse
princípio a hipótese de:
(A) alteração da alíquota do imposto sobre operações de
crédito.
(B) cominação de penalidades por descumprimento da legislação tributária.
(C) redução do imposto sobre a renda.
(D) instituição de Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (CIDE).
(E) exclusão de crédito tributário relativo ao imposto sobre
produtos industrializados.
32
No exercício de seus poderes, o juiz:
I - deverá viabilizar a realização de todas as provas
requeridas pelas partes, ainda que não justificadas;
II - determinará as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente
protelatórias;
III - apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e
circunstâncias constantes dos autos, ainda que não
alegados pelas partes;
IV - apreciará livremente a prova, atendendo, tão somente,
aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, pois
não existe no mundo processual o que ali não está;
V - aplicará, na falta de normas jurídicas particulares, as
regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as
regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a
esta, o exame pericial.
29
Entre os impostos abaixo, o único que NÃO se amolda à
modalidade de lançamento por homologação é o:
(A) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
(B) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS).
(C) Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
(D) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
(E) Imposto sobre Serviços (ISS).
Estão corretas as afirmações:
(A) I e III, apenas.
(B) I e IV, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) II e IV, apenas.
(E) II, III e V, apenas.
9
PROFISSIONAL JÚNIOR - FORMAÇÃO ADVOGADO
33
37
Quanto à coisa julgada, pode-se afirmar que ela:
(A) proporciona a extinção do processo, com apreciação de
mérito.
(B) ocorre quando se repete ação que já foi decidida por
sentença, ainda que sobre ela penda recurso.
(C) alcança sempre a apreciação da questão prejudicial,
decidida incidentemente no processo.
(D) alcança as partes e terceiros, ainda que não tenham sido
citados para participar do processo.
(E) não alcança os motivos, ainda que importantes para
determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
O Direito Civil NÃO conhece a categoria de imóvel por:
(A) natureza.
(B) fungibilidade.
(C) determinação legal.
(D) acessão física.
(E) acessão intelectual.
38
A ação pode ser proposta até o último dia do prazo. Mas,
para se considerar que o sujeito exerceu seu direito opportuno
tempore, é mister promova a citação do réu em tempo hábil.
Assim, deve efetivar-se nos dez dias seguintes à prolação
do despacho que a ordenar. Não sendo isto possível, o
interessado deverá requerer prorrogação nos cinco dias
seguintes ao término desse prazo. Concedida a dilação por
até 90 (noventa) dias, cumpre ao interessado promovê-la.
Efetuada com observância das disposições processuais,
considera-se exercido o direito de ingresso em juízo. Caso
contrário, dar-se-á a:
(A) renúncia expressa.
(B) prescrição aquisitiva.
(C) prescrição extintiva.
(D) decadência legal.
(E) decadência convencional.
34
Satisfeito com a sentença proferida em seu litígio com a
empresa Torrefação Liminha S.A., João Xavier decidiu
contra ela não recorrer. Entretanto, em face da interposição
de recurso pela parte adversa, ele resolveu aderir ao recurso por ela interposto. Nesse caso, seu recurso:
(A) será conhecido, ainda que o recurso da Torrefação seja
declarado deserto.
(B) será conhecido, ainda que o recurso da Torrefação
venha a ser objeto de desistência.
(C) será admitido até mesmo em face dos embargos de
declaração interpostos pela Torrefação.
(D) deverá ser interposto no prazo de que dispõe para
responder ao recurso da Torrefação.
(E) não fica sujeito, quanto às condições de admissibilidade,
às regras do recurso independente.
39
As obrigações podem ser extintas por diversos meios. O
mais usual é o pagamento, com o cumprimento voluntário.
Há, todavia, outras formas de extinção, sem pagamento.
Entre elas, a que deste se aproxima, ocorrendo, da mesma
maneira, a liberação direta é a:
(A) novação.
(B) compensação.
(C) remissão.
(D) confusão.
(E) transação.
35
A ação monitória compete a quem pretender, com base em
prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento
de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de
determinado bem móvel. Estando a petição inicial devidamente instruída, de quantos dias é o prazo para que o juiz
defira de plano a expedição do mandado de pagamento ou
de entrega da coisa?
(A) Cinco.
(B) Dez.
(C) Quinze.
(D) Vinte.
(E) Trinta.
40
Pode-se, entre outras causas, perder a propriedade por:
I
II
III
IV
V
36
Prevê-se que o preso tem domicílio no lugar em que cumpre
a sentença. A doutrina entende que se trata, no caso, de
domicílio:
(A) legal.
(B) fictício.
(C) especial.
(D) necessário.
(E) eventual.
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–
–
–
–
–
alienação;
renúncia;
abandono;
perecimento da coisa;
desapropriação.
Os efeitos da perda da propriedade imóvel estão subordinados ao registro do título ou ato que revela a perda no
Registro de Imóveis nos casos de:
(A) I e II, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) II e V, apenas.
(D) IV e V, apenas.
(E) I, II e V, apenas.
10
PROVA DISCURSIVA
1
Um Estado da União fez publicar tão somente no Diário Oficial do Estado aviso contendo o resumo do edital de concorrência
para realização de obra pública por empreitada integral. Nele, restou indicado que o texto completo do edital e todas as
informações sobre a licitação estavam disponíveis aos interessados a partir daquela data, além de ter sido fixado o prazo de
30 (trinta) dias para a entrega das propostas. Entre as empresas habilitadas, constatou-se que a vencedora tinha empregados
com 17 anos de idade, que trabalhavam no turno das 00h às 6h, além de não estar recolhendo o FGTS dos empregados há
mais de 4 (quatro) anos. Ranulfo da Silva, membro da Organização Não Governamental Trabalho Digno, inconformado com
o resultado, o procurou para propor uma ação popular. Redija a petição inicial dessa ação.
(valor: 75,0 pontos)
2
Antonio Praxedes herdou de seu tio uma propriedade que consistia em uma vila com doze casas construídas há 80 anos,
necessitando de grandes reformas nas partes elétrica e hidráulica, urgindo, ainda, refazimento de toda a pintura, reforço nas
colunas de sustentação, bem como troca de janelas e portas. Para viabilizar a obra, pretende celebrar contrato de prestação
de serviços com José da Silva, pelo valor total de R$200.000,00, pelo qual o contratado utilizaria as ferramentas e utensílios
de sua propriedade, trazendo o material, do qual seria reembolsado, podendo contratar ajudantes a seu serviço e ordem por
sua inteira responsabilidade.
Prevê que a execução se alongue por cinco anos e, portanto, esse seria o prazo contratual.
Antes de tudo, depara-se com um problema: José é analfabeto, mas, ao ver de Antonio, há necessidade de um contrato
escrito.
Pretende que, ao invés de pagamentos mensais, como é de praxe, possa pagar a José, como retribuição pelos serviços,
somente no término do contrato.
Fica imaginando o que ocorreria se vier José a se despedir, por sua vontade, sem justa causa, antes de terminar as reformas,
por exemplo, no final de dois anos. A seu ver, poderia deixar de pagar o serviço executado nos dois anos, como penalidade
pela rescisão.
Por outro lado, vem-lhe à cabeça o que se daria se ocorresse o contrário: se ele despede José, também sem justa causa,
antes do final do prazo contratual, não lhe tendo sido pago ainda qualquer valor. O correto, segundo raciocina, seria pagarlhe a remuneração relativa ao passado, dando-lhe, talvez, o valor a se calcular, como de um mês, a título de aviso prévio. Aliás,
nesse passo, surge a dúvida se José faria jus a qualquer direito trabalhista, como férias e décimo terceiro salário.
Por fim, lembra-se ainda que, se não melhorar, dentro de um ano, o faturamento de sua empresa, talvez, para reforço de caixa,
seja obrigado a vender a totalidade da propriedade. Nessa hipótese, transferiria o contrato de prestação de serviço aos
compradores, já que a obra é absolutamente indispensável para a solidez do imóvel. Com a transferência, se livraria, ao que
crê, de qualquer aplicação de penalidade.
Expondo Antonio toda a situação a seu advogado, pede-lhe um parecer orientador sobre a questão. Elabore esse parecer,
com respaldo na legislação pertinente, e, sempre que possível, indique o instrumento legal em que se está baseando.
(valor: 75,0 pontos)
11
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