GABARITO
XVIII SIMULADO DO EXAME DE ORDEM – 2013.2
19 DE OUTUBRO
TIPO 1 – BRANCO
Atenção!
Informações gerais

Você receberá do fiscal de sala o material descrito a seguir:
a) uma folha destinada às respostas das questões objetivas formuladas na prova de tipo 1;
b) este caderno de prova tipo 1, com o enunciado das 80 (oitenta) questões, sem repetição ou falha.

Ao receber a folha de respostas você deve:
a) conferir seu nome, e assinar o cartão resposta;
b) ler atentamente as instruções para a marcação das respostas das questões objetivas;


As questões são identificadas pelo número que se situa acima do seu enunciado.
Durante a aplicação da prova não será permitido:
a) qualquer tipo de comunicação entre os examinados;
b) levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala;
c) portar aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor,
gravador, máquina fotográfica, etc.

Tenha muito cuidado ao preencher o cartão-resposta. Não rasure o cartão-resposta. Dupla marcação na mesma
questão anula automaticamente a questão. Os cartões resposta são personalizados, portanto, não há como
substituir seu cartão em caso de erro. Em nenhuma hipótese haverá a substituição do cartão-resposta;

O exame tem duração de 4 horas (das 13 às 17 horas) e o aluno só poderá entregar seu cartão resposta a partir
das 14h30;


Reserve os vinte minutos finais para marcar sua folha de respostas.
Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as marcações realizadas nas 80 questões da folha
de respostas.
Quando terminar sua prova, entregue a folha de respostas devidamente preenchida e assinada ao fiscal da sala.
A não entrega da folha de respostas implica a eliminação do examinando.

O GABARITO DO EXAME ESTARÁ DISPONÍVEL NO SITE DO NPJ A PARTIR DE HOJE ÀS 20 HORAS.
BOA PROVA
XVIII SIMULADO DO EXAME DE ORDEM – TIPO 1 – BRANCO 2013.2
Questão 1
Joaquim é sócio minoritário da empresa Retranspor
S/A, grande transportadora de bebidas com atuação
em todo território nacional. Impedido por doença
infectocontagiosa de comparecer à Assembleia Geral
Ordinária da empresa Joaquim telefona ao seu
advogado Manuel para que compareça a reunião
representando seus interesses. Manuel chega ao
local da AGO, porém é impedido pelos demais sócios
de ingressar no local por não estar munido de
poderes especiais para tanto. Sobre o exposto
assinale a opção correta:
(A) É vedada a participação de advogado em
assembleia na qual seu cliente não esteja presente;
(B) O advogado tem direito de ingressar livremente
em assembleia de que participe ou possa participar o
seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer,
desde que munido de poderes especiais;
(C) O advogado tem direito de ingressar livremente
em assembleia de que participe ou possa participar o
seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer,
ainda que sem poderes especiais;
(D) O advogado tem direito de ingressar livremente
em assembleia de que participe ou possa participar o
seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer,
sem poderes especiais, desde que comprovada a
impossibilidade de participação pessoal de seu
cliente.
Resposta: Letra (B)
Considerações:
(A) Alternativa errada nos termos do Estatuto da
Advocacia e da OAB (Lei nº 8.904/94), art. 7º - São direitos
do advogado: (...) VI – ingressar livremente: (...) d) em
qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa
participar o seu cliente, ou perante a qual este deve
comparecer, desde que munido de poderes especiais.
(B) Alternativa correta nos termos do Estatuto da
Advocacia e da OAB (Lei nº 8.904/94), art. 7º - São direitos
do advogado: (...) VI – ingressar livremente: (...) d) em
qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa
participar o seu cliente, ou perante a qual este deve
comparecer, desde que munido de poderes especiais.
(C) Alternativa errada nos termos do Estatuto da
Advocacia e da OAB (Lei nº 8.904/94), art. 7º - São direitos
do advogado: (...) VI – ingressar livremente: (...) d) em
qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa
participar o seu cliente, ou perante a qual este deve
comparecer, desde que munido de poderes especiais.
(D) Alternativa errada nos termos do Estatuto da
Advocacia e da OAB (Lei nº 8.904/94), art. 7º - São direitos
do advogado: (...) VI – ingressar livremente: (...) d) em
qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa
participar o seu cliente, ou perante a qual este deve
comparecer, desde que munido de poderes especiais.
Questão 2
Heitor é policial militar e cursa o oitavo período da
faculdade de Direito. Sobre a participação de Heitor
no estágio ministrado pela instituição de ensino
superior onde estuda e sua inscrição como estagiário
na OAB assinale a alternativa correta:
(A) Heitor pode frequentar o estágio ministrado pela
instituição de ensino superior onde estuda para fins
de aprendizagem, assim como pode inscrever-se
como estagiário na OAB;
(B) Heitor exerce atividade incompatível com a
advocacia estando proibido pelo Estatuto da
Advocacia de frequentar o estágio ministrado pela
instituição de ensino superior onde estuda, assim
como de inscrever-se como estagiário na OAB;
(C) Heitor exerce atividade incompatível com a
advocacia e embora seja proibida sua inscrição como
estagiário na OAB pode frequentar o estágio
ministrado pela instituição de ensino superior onde
estuda para fins de aprendizagem;
(D) A incompatibilidade com a advocacia se restringe
a inscrição nos quadros da OAB como advogado não
impedindo a inscrição como estagiário dos
estudantes dos últimos anos de curso jurídico.
Resposta: Letra (C)
Considerações:
(A) Alternativa errada nos termos do Estatuto da
Advocacia e da OAB (Lei nº 8.904/94), art. 28 – A
advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com
as seguintes atividades: (...) V – ocupantes de cargos ou
funções vinculados direta ou indiretamente à atividade
policial de qualquer natureza. c/c art. 9º, §3º - O aluno de
curso jurídico que exerça atividade incompatível com a
advocacia pode frequentar o estágio ministrado pela
respectiva instituição de ensino superior, para fins de
aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.
(B) Alternativa errada nos termos do Estatuto da
Advocacia e da OAB (Lei nº 8.904/94), art. 28 – A
advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com
as seguintes atividades: (...) V – ocupantes de cargos ou
funções vinculados direta ou indiretamente à atividade
policial de qualquer natureza. C/c art. 9º, §3º - O aluno de
curso jurídico que exerça atividade incompatível com a
advocacia pode frequentar o estágio ministrado pela
respectiva instituição de ensino superior, para fins de
aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.
(C) Alternativa correta nos termos do Estatuto da
Advocacia e da OAB (Lei nº 8.904/94), art. 28 – A
advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com
as seguintes atividades: (...) V – ocupantes de cargos ou
funções vinculados direta ou indiretamente à atividade
policial de qualquer natureza. c/c art. 9º, §3º - O aluno de
curso jurídico que exerça atividade incompatível com a
advocacia pode frequentar o estágio ministrado pela
respectiva instituição de ensino superior, para fins de
aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.
(D) Alternativa errada nos termos do Estatuto da
Advocacia e da OAB (Lei nº 8.904/94), art. 28 – A
advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com
as seguintes atividades: (...) V – ocupantes de cargos ou
funções vinculados direta ou indiretamente à atividade
policial de qualquer natureza. c/c art. 9º, §3º - O aluno de
curso jurídico que exerça atividade incompatível com a
advocacia pode frequentar o estágio ministrado pela
respectiva instituição de ensino superior, para fins de
aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.
Questão 3
Marcos é sócio de sociedade de advogados com sede
no Rio de Janeiro. Frente à contratação dos seus
serviços por uma grande empresa de São Paulo os
sócios decidem constituir uma filial naquele estado
procedendo a averbação do ato de constituição da
filial no registro da sociedade e arquivando-o junto
ao Conselho Seccional paulista. Embora sócio de
XVIII SIMULADO DO EXAME DE ORDEM – TIPO 1 – BRANCO 2013.2
sociedade de advogados com filial em São Paulo
Marcos restringirá sua atuação como advogado aos
processos no Rio de Janeiro. Sobre a situação
narrada assinale a opção correta:
(A) Ainda que atuante apenas no Rio de Janeiro a
condição de sócio de sociedade de advogados com
filial em São Paulo obriga Marcos a promover
inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB
de São Paulo;
(B) Marcos não precisa promover inscrição
suplementar em São Paulo, pois a inscrição
suplementar só é obrigatória para advogados que
passem a exercer com habitualidade a profissão em
território
de
outro
Conselho
Seccional,
considerando-se habitualidade a intervenção judicial
que exceder três causas por ano;
(C) Marcos não precisa promover inscrição
suplementar em São Paulo, pois a inscrição
suplementar só é obrigatória para advogados que
passem a exercer com habitualidade a profissão em
território
de
outro
Conselho
Seccional,
considerando-se habitualidade a intervenção judicial
que exceder cinco causas por ano;
(D) A condição de sócio de sociedade de advogados
com filial em São Paulo não obriga, por si só, Marcos
a promover inscrição suplementar no Conselho
Seccional da OAB de São Paulo.
Resposta: Letra (A)
Considerações: A constituição de filial obriga os sócios à
inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional onde
esta se instalar, nos termos do Estatuto da Advocacia e da
OAB (Lei nº 8.904/94), art. 15, §5º. - O ato de constituição
de filial deve ser averbado no registro da sociedade e
arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar,
ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar.
(A) Opção correta nos termos do Estatuto da Advocacia e
da OAB (Lei nº 8.904/94), art. 15, §5º.
(B) Opção errada nos termos do Estatuto da Advocacia e
da OAB (Lei nº 8.904/94), art. 10, §2º, c/c art. 15, §5º.
(C) Opção errada, ainda que, nos termos do Estatuto da
Advocacia e da OAB (Lei nº 8.904/94), art. 10, §2º, seja
obrigatória a inscrição suplementar para os advogados
que passem a atuar com habitualidade no território de
outro Conselho seccional, considerando-se habitualidade
a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano. A
constituição de filial obriga os sócios à inscrição
suplementar junto ao Conselho Seccional onde esta se
instalar independente de sua atuação pessoal ou não
naquele território, nos termos do Estatuto da Advocacia e
da OAB (Lei nº 8.904/94), art. 15, §5º.
(D) Opção errada nos termos do Estatuto da Advocacia e
da OAB (Lei nº 8.904/94), art. 15, §5º.
fulcro no disposto no Regulamento Geral do Estatuto
da Advocacia e da OAB assinale a opção correta:
(A) Os honorários de sucumbência recebidos por
advogado empregado, decorrentes precipuamente
da relação de trabalho, devem integrar o salário ou a
remuneração, assim sendo considerados para efeitos
trabalhistas ou previdenciários;
(B) O advogado empregado não tem direito a
receber honorários de sucumbência que são
revertidos para o empregador;
(C) Os honorários de sucumbência recebidos por
advogado empregado devem ser abatidos de seu
salário ou remuneração evitando assim que o
advogado receba mais do que o acordado em seu
contrato de trabalho;
(D) Os honorários de sucumbência, por decorrerem
precipuamente do exercício da advocacia e só
acidentalmente da relação de emprego, não
integram o salário ou a remuneração, não podendo,
assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ou
previdenciários.
Resposta: Letra (D)
Considerações: O Regulamento Geral do Estatuto da
Advocacia e da OAB, em seu art. 14 dispõe que: Os
honorários
de
sucumbência,
por
decorrerem
precipuamente do exercício da advocacia e só
acidentalmente da relação de emprego, não integram o
salário ou a remuneração, não podendo, assim, ser
considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.
(A) Resposta errada nos termos do Regulamento Geral do
Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu art. 14.
(B) Resposta errada nos termos do Regulamento Geral do
Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu art. 14.
(C) Resposta errada nos termos do Regulamento Geral do
Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu art. 14.
(D) Resposta correta nos termos do Regulamento Geral do
Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu art. 14.
Questão 5
Questão 4
Sobre a ação de cobrança de honorários advocatícios
assinale a alternativa incorreta:
(A) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de
honorários de advogado, contado o prazo do trânsito
em julgado da decisão que os fixar;
(B) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de
honorários de advogado, contado o prazo da
assinatura do contrato;
(C) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de
honorários de advogado, contado o prazo da
desistência ou transação;
(D) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de
honorários de advogado, contado o prazo da
ultimação ou revogação do mandato.
João era advogado empregado da empresa XYZ S/A,
tendo sido demitido em 31/10/2010. Insatisfeito
com as verbas rescisórias que recebeu da empresa
em que trabalhou por 15 anos João propõe ação
trabalhista contra a antiga patroa pleiteando, entre
outros pedidos, o pagamento de horas extras
trabalhadas e que os honorários de sucumbência
recebidos naqueles anos de trabalho integrem o
salário para efeito dos cálculos trabalhistas. Com
Resposta Letra (B)
Considerações: a questão pedia para assinalar a opção
incorreta:
(A) Opção correta nos termos do Estatuto da Advocacia e
da OAB (Lei nº 8.904/94), art. 25, II.
(B) Opção incorreta, o prazo é contado a partir do
vencimento do contrato e não de sua assinatura, nos
termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº
8.904/94), art. 25, I.
XVIII SIMULADO DO EXAME DE ORDEM – TIPO 1 – BRANCO 2013.2
(C) Opção correta nos termos do Estatuto da Advocacia e
da OAB (Lei nº 8.904/94), art. 25, IV.
(D) Opção correta nos termos do Estatuto da Advocacia e
da OAB (Lei nº 8.904/94), art. 25, V.
Questão 6
Júlio é advogado constituído por Maria para
representar seus interesses em juízo, em ação
indenizatória que esta move em face de Renata que
também tem advogado já constituído nos autos.
Face à possibilidade de transação entre as partes,
nos termos do disciplinado pelo Estatuto da
Advocacia e da OAB (Lei nº 8.904/94), e pelo Código
de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção
correta:
(A) Júlio, com a autorização de sua cliente, pode
negociar acordo diretamente com Renata, mesmo
sem a ciência do advogado desta;
(B) Júlio, mesmo sem a autorização de sua cliente,
pode firmar acordo com Renata e seu advogado,
uma vez que é advogado constituído nos autos;
(C) Júlio só pode estabelecer entendimento com
Renata com a autorização de Maria e a ciência do
advogado de Renata;
(D) Júlio deve evitar a conciliação em qualquer
circunstância e estimular sua cliente a perseverar no
litígio judicial uma vez que é advogado constituído
nos autos para representar os interesses dela em
juízo.
Resposta Letra (C)
Considerações:
(A) Resposta errada, nos termos do Código de Ética e
Disciplina da OAB, art. 2º, parágrafo único, VIII, e), é dever
do advogado abster-se de entender-se diretamente com a
parte adversa que tenha patrono constituído, sem o
assentimento deste. E ainda, nos termos do Estatuto da
Advocacia e da OAB, art. 34, VIII, constitui infração
disciplinar estabelecer entendimento com a parte adversa
sem autorização do cliente ou ciência do advogado
contrário.
(B) Resposta errada, nos termos do Estatuto da Advocacia
e da OAB, art. 34, VIII, constitui infração disciplinar
estabelecer entendimento com a parte adversa sem
autorização do cliente ou ciência do advogado contrário.
(C) Resposta correta, nos termos do Estatuto da Advocacia
e da OAB, art. 34, VIII, e do Código de Ética e Disciplina da
OAB, art. 2º, parágrafo único, VIII, e).
(D) Resposta errada, pois disciplina o Código de Ética e
Disciplina da OAB, art. 2º, parágrafo único, VI, que é dever
do advogado estimular a conciliação entre os litigantes,
prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.
Questão 7
Jean fica doente e é internado de madrugada em
estado grave no hospital. Os médicos afirmam que,
para sobreviver Jean precisa de procedimento
médico de urgência, no entanto, seu plano de saúde
se recusa a arcar com as despesas. A esposa de Jean,
desesperada, telefona para um advogado amigo da
família que rapidamente prepara uma ação com
pedido liminar para obrigar o plano de saúde a
autorizar o procedimento. Frente ao risco de morte
do seu cliente, o advogado vai correndo despachar a
liminar na mesma madrugada no plantão judiciário,
sem antes ir até o hospital pegar a procuração. Sobre
a possibilidade de advogado atuar sem procuração
assinale a opção correta:
(A) Somente a Defensoria Pública pode atuar sem
procuração em situações de urgência, obrigando-se
a apresentar a procuração no prazo de quinze dias;
(B) Afirmando urgência o advogado pode atuar sem
procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de
48 horas, prorrogável por igual período;
(C) Afirmando urgência o advogado pode atuar sem
procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de
quinze dias, prorrogável por igual período;
(D) O advogado só pode atuar, em juízo ou fora dele,
fazendo prova do mandato, não cabendo qualquer
exceção a esta regra.
Resposta Letra (C)
Considerações:
(A) Resposta errada nos termos do Estatuto da Advocacia
e da OAB (Lei nº 8.904/94), art. 5º, §1º - O advogado,
afirmando urgência, pode atuar sem procuração,
obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias,
prorrogável por igual período.
(B) Resposta errada nos termos do Estatuto da Advocacia
e da OAB (Lei nº 8.904/94), art. 5º, §1º - O advogado,
afirmando urgência, pode atuar sem procuração,
obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias,
prorrogável por igual período.
(C) Resposta correta nos termos do Estatuto da Advocacia
e da OAB (Lei nº 8.904/94), art. 5º, §1º - O advogado,
afirmando urgência, pode atuar sem procuração,
obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias,
prorrogável por igual período.
(D) Resposta errada nos termos do Estatuto da Advocacia
e da OAB (Lei nº 8.904/94), art. 5º, §1º - O advogado,
afirmando urgência, pode atuar sem procuração,
obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias,
prorrogável por igual período.
Questão 8
Paulo é corretor de imóveis e acaba de concluir seu
curso de Direito em instituição de ensino
reconhecida pelo MEC. Logrando a aprovação no
Exame de Ordem Paulo providencia sua inscrição na
OAB e torna-se advogado. Visando promover seu
trabalho Paulo manda imprimir folders de
propaganda onde anuncia seus serviços de corretor
de imóveis conjuntamente com sua nova profissão
de advogado. Preocupado com as restrições à
publicidade da advocacia, disciplinadas no Código de
Ética e Disciplina da OAB, Paulo se abstém de colocar
cores, ilustrações e de enviar os folders por mala
direta, assim como coloca nos anúncios seu nome
completo e seu número de inscrição na Ordem.
Sobre a situação narrada assinale a opção correta:
(A) Paulo agiu corretamente, respeitando a discrição
e moderação exigidas pelo Código de Ética e
Disciplina da OAB;
(B) Paulo não agiu corretamente, pois o Código de
Ética e Disciplina da OAB proíbe a divulgação da
advocacia em conjunto com outra atividade;
XVIII SIMULADO DO EXAME DE ORDEM – TIPO 1 – BRANCO 2013.2
(C) Paulo não agiu corretamente, pois o Código de
Ética e Disciplina da OAB proíbe a publicidade do
advogado indicando o número de inscrição na OAB;
(D) Paulo agiu corretamente, pois não há nenhum
impedimento quanto à publicidade da atividade de
corretor de imóveis e a advocacia, já que são
atividades que se complementam.
Resposta Letra (B)
Considerações:
(A) Resposta errada nos termos do art. 28 do Código de
Ética e Disciplina da OAB que dispõe que o advogado pode
anunciar os seus serviços profissionais, individual ou
coletivamente, com discrição e moderação, para
finalidade exclusivamente informativa, vedada a
divulgação em conjunto com outra atividade.
(B) Resposta correta nos termos do art. 28 do Código de
Ética e Disciplina da OAB que dispõe que o advogado pode
anunciar os seus serviços profissionais, individual ou
coletivamente, com discrição e moderação, para
finalidade exclusivamente informativa, vedada a
divulgação em conjunto com outra atividade.
(C) Resposta errada nos termos do art. 29 do Código de
Ética e Disciplina da OAB que dispõe que o anúncio deve
mencionar o nome completo do advogado e o número da
inscrição na OAB.
(D) Resposta errada nos termos do art. 28 do Código de
Ética e Disciplina da OAB que dispõe que o advogado pode
anunciar os seus serviços profissionais, individual ou
coletivamente, com discrição e moderação, para
finalidade exclusivamente informativa, vedada a
divulgação em conjunto com outra atividade.
Questão 9
O advogado Sávio foi procurado por Ermelinda para
uma consulta profissional. Meses depois Sávio é
chamado a depor como testemunha em processo
criminal em que Ermelinda é ré, a respeito de
informações que obteve quando da consulta que
esta o fizera meses antes. Sobre a situação acima e o
sigilo profissional inerente à advocacia assinale a
opção correta:
(A) Se a cliente Ermelinda abre mão do sigilo
profissional o advogado não pode invocá-lo para
escusar-se de depor sobre o que saiba em razão de
seu ofício;
(B) Apenas uma consulta não configura relação entre
advogado e cliente protegida por sigilo profissional
estando Sávio obrigado a depor acerca do que saiba
em decorrência desta;
(C) Em depoimento judicial não cabe ao advogado
invocar o sigilo profissional;
(D) Sávio deve guardar sigilo, mesmo em
depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de
seu ofício, mesmo que autorizado ou solicitado pelo
constituinte.
Resposta Letra (D)
Considerações:
(A) Resposta errada nos termos do Código de Ética e
Disciplina da OAB, art. 26 – O advogado deve guardar
sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba
em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor
como testemunha em processo no qual funcionou ou deva
funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem
seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou
solicitado pelo constituinte. Estatuto da Advocacia e da
OAB (Lei nº 8.904/94), art. 7º, XIX.
(B) Resposta errada nos termos do Código de Ética e
Disciplina da OAB, art. 26. Estatuto da Advocacia e da OAB
(Lei nº 8.904/94), art. 7º, XIX.
(C) Resposta errada nos termos do Código de Ética e
Disciplina da OAB, art. 26. Estatuto da Advocacia e da OAB
(Lei nº 8.904/94), art. 7º, XIX.
(D) Resposta correta nos termos do Código de Ética e
Disciplina da OAB, art. 26. Estatuto da Advocacia e da OAB
(Lei nº 8.904/94), art. 7º, XIX.
Questão 10
Sobre as sanções disciplinares previstas no Estatuto
da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.904/94), assinale a
opção incorreta:
(A) A suspensão é sanção disciplinar prevista para os
casos de reincidência em infração disciplinar;
(B) A sanção de exclusão implica no licenciamento da
inscrição do profissional na OAB;
(C) A multa é aplicável cumulativamente com a
censura ou suspensão, em havendo circunstâncias
agravantes;
(D) É permitido ao que tenha sofrido qualquer
sanção disciplinar requerer, um ano após seu
cumprimento a reabilitação, em face de provas
efetivas de bom comportamento.
Resposta Letra (B)
Considerações:
(A) Opção correta nos termos do Estatuto da
Advocacia e da OAB (Lei nº 8.904/94), art. 37, II.
(B) Opção errada, a sanção de exclusão implica no
cancelamento da inscrição na OAB, nos termos do
Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.904/94),
art.11, II.
(C) Opção correta nos termos do Estatuto da
Advocacia e da OAB (Lei nº 8.904/94), art. 39.
(D) Opção correta nos termos do Estatuto da
Advocacia e da OAB (Lei nº 8.904/94).
Questão 11
Qual é o nome que é dado para a justiça do caso
particular?
(A) Justiça distributiva;
(B) Justiça corretiva;
(C) Equidade;
(D) Justiça de transição.
Resposta Letra (C)
A resposta correta é a letra c (equidade). Justiça
distributiva é aquela que trata da divisão de algum bem,
segundo algum critério, entre participantes da
comunidade política. Justiça corretiva é aquela que diz
respeito à restauração de uma situação tal qual ela se
encontrava anteriormente, isto é, a parte que,
voluntariamente ou involuntariamente, causa uma
injustiça para a outra em uma transação, deve resgatar a
situação anterior à perda sofrida. Justiça transicional ou
justiça de transição se refere aos mecanismos judiciais e
não judiciais que são utilizados por diferentes países para
enfrentar e reparar o legado de abusos maciços aos
direitos humanos.
XVIII SIMULADO DO EXAME DE ORDEM – TIPO 1 – BRANCO 2013.2
Questão 14
Questão 12
Qual das afirmações abaixo é claramente falsa?
(A) Nunca é possível que o mesmo texto expresse
mais de uma norma;
(B) É possível que dois textos expressem a mesma
norma;
(C) Regras e princípios são dois tipos normativos;
(D) A expressão "lacuna normativa" indica a ausência
de uma norma capaz de oferecer uma solução para
um determinado tipo de caso.
Resposta Letra (A)
A resposta é a letra a. Um texto que apresenta
ambiguidade pode expressar mais de uma norma.
Questão 13
A respeito do Tribunal Penal Internacional, é
incorreto afirmar:
(A) Sua jurisdição é adicional e complementar à dos
Estados, cabendo a estes a responsabilidade
primária quanto ao julgamento das violações de
direitos humanos;
(B) Suas penas estão limitadas à prisão por 30 anos,
podendo ser aplicada excepcionalmente a pena de
morte, quando justificada pela extrema gravidade do
crime e pelas circunstâncias pessoais do condenado;
(C) Tem natureza permanente e pode ser acionado
em face do cometimento dos crimes contra a
humanidade, de genocídio, e de guerra, os quais
obedecem aos princípios da legalidade e
anterioridade penal;
(D) Tem competência para apreciar denúncias de
cometimento de crimes contra os direitos humanos
praticados por agentes públicos, sem distinções
baseadas em cargo oficial.
Resposta Letra (B)
Comentários:
(A) Correta. Vide artigo 1° do Estatuto de Roma.
(B) Incorreta. A pena de morte não está prevista dentre as
penas do artigo 77 do Estatuto de Roma.
"Artigo 77.º Penas aplicáveis:
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 110, o Tribunal pode
impor à pessoa condenada por um dos crimes previstos no
artigo 5o do presente Estatuto uma das seguintes penas:
a) Pena de prisão por um número determinado de anos,
até ao limite máximo de 30 anos; ou
b) Pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude
do fato e as condições pessoais do condenado o
justificarem,
2. Além da pena de prisão, o Tribunal poderá aplicar:
a) Uma multa, de acordo com os critérios previstos no
Regulamento Processual;
b) A perda de produtos, bens e haveres provenientes,
direta ou indiretamente, do crime, sem prejuízo dos
direitos de terceiros que tenham agido de boa fé.
(C) Correta. Vide artigo 1° do Estatuto de Roma que dispõe
sobre a natureza permanente do TPI; o artigo 23 que
dispõe sobre a observância do princípio da legalidade; e o
artigo 24 que dispõe sobre o princípio da anterioridade.
(D) Correta. Vide artigo 27 do Estatuto de Roma.
Após a morte do filho, executado sumariamente em
uma incursão da polícia na favela Vila Horizonte,
Maria tenta há mais de dez anos conseguir
judicialmente a condenação do policial responsável
pelo crime. Apesar do decurso do tempo, o processo
encontra-se, injustificadamente, até o momento, em
fase probatória, sem que tenha havido uma sentença
final. Cansada de esperar por justiça, Maria procura
uma reconhecida ONG de Direitos Humanos que a
aconselha a levar o caso ao Sistema Interamericano
de Direitos Humanos. Neste caso, é correto afirmar:
(A) Se o caso for aceito, a Comissão Interamericana,
como órgão autônomo, pode propor, por iniciativa
própria, uma solução amistosa entre Maria e o
Estado Brasileiro;
(B) O caso poderá ser apresentado diretamente à
Corte Interamericana de Direitos Humanos, com
base na violação do direito à proteção judicial,
segundo o qual toda pessoa tem direito a um recurso
simples e rápido perante os juízes e tribunais
competentes de seu país;
(C) Apesar da gravidade da situação, o caso será
inadmitido, pois não foram esgotados os recursos da
jurisdição interna, de acordo com os princípios de
Direito Internacional;
(D) A ONG consultada pode auxiliar Maria a formular
a petição e a argumentação jurídica acerca das
violações de direitos humanos, mas não tem
legitimidade para apresentar o caso ao Sistema
Interamericano em nome de terceiros. Caberá a
Maria fazê-lo em seu próprio nome.
Resposta Letra (A)
Comentários:
(A) Correta. Vide artigo 48.e da Convenção Americana e
40.1
do
Regulamento
Interno
da
Comissão
Interamericana.
(B) Incorreta. O caso deve ser apresentado à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos. Somente os
Estados-partes e a Comissão têm legitimidade para
submeter um caso à decisão da Corte (artigo 61 da
Convenção Americana de Direitos Humanos)
(C) Incorreta. De acordo com o artigo 46.2 da Convenção
Americana, a demora injustificada constitui uma exceção
à regra do esgotamento dos recursos internos.
(D) Incorreta. De acordo com o artigo 23 do Regulamento
da Comissão Interamericana, “qualquer pessoa ou grupo
de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente
reconhecida em um ou mais Estados membros da
Organização pode apresentar à Comissão petições em seu
próprio nome ou no de terceiras pessoas, sobre supostas
violações dos direitos humanos reconhecidos nos
tratados”.
Questão 15
Sobre a recepção e o cumprimento dos tratados de
direitos humanos pelo Estado brasileiro, é incorreto
afirmar:
(A) De acordo com a Constituição Federal, os
tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que vierem a ser aprovados por três
quintos dos votos dos membros de cada Casa do
XVIII SIMULADO DO EXAME DE ORDEM – TIPO 1 – BRANCO 2013.2
Congresso Nacional terão força de emendas
constitucionais;
(B) Para assegurar o cumprimento de obrigações
decorrentes de tratados internacionais de direitos
humanos de que o Brasil seja parte, o ProcuradorGeral da República pode suscitar, perante o Superior
Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de
competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de
graves violações aos direitos humanos;
(C) As decisões proferidas pela Corte Interamericana
de Direitos Humanos, quando não implementadas
pelo Estado brasileiro, podem ser executadas como
título executivo judicial perante a Vara Federal
competente territorialmente;
(D) O Brasil está sujeito à jurisdição contenciosa da
Corte Interamericana de Direitos Humanos, cláusula
esta obrigatória prevista na Convenção Americana.
Resposta Letra (D)
Comentários:
(A) Correta. Vide artigo 5º, parágrafo 3º da CF.
(B) Correta. Vide artigo 109, parágrafo 5º da CF.
(C) Correta. De acordo com o artigo 68 (1), (2) da
Convenção Americana, os Estados se comprometem a
cumprir as decisões da Corte. A parte da sentença que
determinar indenização compensatória poderá ser
executada no país respectivo pelo processo interno
vigente para execução de sentenças contra o Estado. Por
sua vez, a Constituição Federal, no artigo 109, III
estabelece que compete aos juízes federais as causas
fundadas em tratado ou contrato da União com Estado
estrangeiro ou organismo internacional.
(D) Incorreta. A jurisdição da Corte Interamericana de
Direitos Humanos é facultativa (artigo 62.1 da Convenção
Americana)
Questão 16
John, americano e Maria, brasileira, se casaram nos
Estados Unidos e lá viveram por dez anos, quando se
divorciaram. Posteriormente Maria voltou ao Brasil e
resolveu regularizar sua situação civil e requereu a
homologação de sua sentença estrangeira de
divórcio ao STJ. Para isso, é preciso cumprir as
seguintes exigências, a teor do que dispõe a
Resolução n. 9 daquele tribunal:
(A) Haver sido proferida por autoridade competente;
terem sido as partes citadas; ter havido o trânsito
em julgado da decisão; estar autenticada pelo Consul
brasileiro e ter sido traduzida por tradutor
juramentado; e não ofender a ordem pública ou a
soberania nacional;
(B) Haver sido proferida por autoridade competente;
ter havido o trânsito em julgado da decisão; estar
autenticada pelo Consul brasileiro e ter sido
traduzida; e não ofender a ordem pública ou a
soberania nacional;
(C) Haver sido proferida por autoridade competente;
terem sido as partes citadas; ter havido o trânsito
em julgado da decisão; estar autenticada pelo Consul
brasileiro e ter sido traduzida por tradutor
juramentado;
(D) Haver sido proferida por autoridade estrangeira;
terem sido as partes citadas; ter havido o trânsito
em julgado da decisão; ter sido traduzida por
tradutor juramentado; e não ofender a ordem
pública ou a soberania nacional.
Resposta Letra (A)
As sentenças estrangeiras para serem homologadas
precisam cumprir os requisitos da Resolução n. 9 do STJ,
artigos 5º. e 6º., conforme se vê abaixo:
Art. 5º Constituem requisitos indispensáveis à
homologação de sentença estrangeira:
I – haver sido proferida por autoridade competente;
II – terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente
verificado a revelia;
III – ter transitado em julgado; e
IV – estar autenticada pelo cônsul brasileiro e
acompanhada de tradução por tradutor oficial ou
juramentado no Brasil.
Art. 6º Não será homologada sentença estrangeira ou
concedido exequatur a carta rogatória que ofendam a
soberania ou a ordem pública.
Questão 17
Um contrato internacional entre uma empresa
brasileira e uma empresa estrangeira previa a
entrega de mercadorias no porto do Rio de Janeiro.
No entanto, quando o comprador as recebeu,
verificou que parte da mercadoria estava avariada.
Para reaver o prejuízo sofrido, entrou com uma ação
contra o vendedor por perdas e danos. O réu alegou
que o juiz brasileiro não era competente, porque seu
domicilio era no exterior. O juiz decidiu:
(A) Que não era competente para decidir a ação
porque a competência da justiça brasileira se
destinava apenas a réus aqui domiciliados;
(B) Que era competente porque os fatos ocorreram
no Brasil;
(C) Que não era competente porque a mercadoria
havia sido embarcada no exterior;
(D) Que era competente porque o autor da ação era
domiciliado no Brasil.
Resposta Letra (B)
O artigo 88 do Código de Processo Civil elenca os casos de
competência concorrente do juiz brasileiro em casos desse
tipo. Os tribunais já decidiram inúmeras vezes que basta a
ocorrência de um dos fatores para que o juiz brasileiro
seja competente. Portanto é irrelevante a ausência de
domicílio do réu no Brasil. Na presente hipótese aplica-se
o artigo 88, III.
Art. 88 - É competente a autoridade judiciária brasileira
quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver
domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de fato
praticado no Brasil.
Questão 18
Assinale a opção correta:
(A) Os projetos de lei de iniciativa privativa do
Presidente da República são submetidos a
procedimento sumaríssimo;
(B) Somente os projetos de lei de iniciativa do
Presidente da República cuja matéria tenha
XVIII SIMULADO DO EXAME DE ORDEM – TIPO 1 – BRANCO 2013.2
relevância e urgência são submetidos ao
procedimento sumaríssimo;
(C) Projetos de lei de iniciativa do presidente da
República com pedido de urgência são submetidos a
procedimento sumaríssimo;
(D) Somente as Medidas Provisórias editadas pelo
Presidente da República são submetidas a
procedimento sumaríssimo.
Resposta Letra (C)
Resposta (C) certa conforme §1° do art. 64 da CF: “O
Presidente da República poderá solicitar urgência para
projetos de sua iniciativa”.
(A) Errada, pois não é este o procedimento previsto pelo
caput e o § 1° do art. 61 para a iniciativa de leis
complementares e ordinárias, inclusive de iniciativa do
Presidente da República.
(B) Errada. Relevância e urgência são pressupostos
constitucionais para a edição de Medidas Provisórias e
não para a apreciação de projetos de lei.
(D) Errada. O procedimento de conversão de Medida
Provisória em lei é regulado pelo art. 62 da CF.
Questão 19
Pode um projeto de lei de iniciativa popular ser
apresentado à Câmara dos Deputados ou ao Senado
Federal?
(A) Sim, são ambas, Casas do Legislativo federal;
(B) Sim, não há regra expressa sobre a matéria na
Constituição Federal;
(C) Sim, pois não importa qual a Casa em que se
inicia a tramitação, vez que a outra será a Casa
revisora;
(D) Não, a Constituição Federal regula
expressamente a matéria.
Resposta Letra (D)
Resposta (D) certa nos termos do § 2° do art. 61 da CF: “A
iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no
mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído
por pelo menos cinco Estados, com não menos que três
décimos por cento dos eleitores de cada um deles”.
(A) Errada, deve ser apresentada à Câmara Federal.
(B) Errada, a CF regula expressamente a matéria.
(C) Errada, a tramitação ocorre como determina a CF.
Questão 20
Diante do que dispõe a Constituição Federal,
compete ao Presidente da República:
(A) Nomear e exonerar os Ministros de Estado;
(B) Nomear e exonerar os Ministros de Estado,
ouvidos os partidos da base aliada;
(C) Nomear e exonerar os Ministros de Estado após
consulta ao partido político que o elegeu;
(D) Nomear os Ministros de Estado após aprovação
do nome indicado pela maioria absoluta dos
membros do Senado Federal.
Resposta Letra (A)
Resposta (A) certa conforme art. 84, I, da CF: “Compete
privativamente ao Presidente da República nomear e
exonerar os Ministros de Estado”.
(B) Errada. Não há qualquer regra constitucional que
submeta a escolha do Presidente à base aliada do
Governo.
(A) Errada. Não há qualquer regra constitucional que
submeta a escolha ao partido político ao qual é filiado o
Presidente da República.
(B) Errada. A nomeação e a exoneração são atos de
competência do Presidente da República (ar. 84, I).
Questão 21
É certo dizer que:
(A) O Supremo Tribunal Federal não julgará um
Recurso Extraordinário sobre matéria já apreciada e
decidida por Tribunal Superior;
(B) O Supremo Tribunal Federal só julgará um
Recurso Extraordinário se houver repercussão geral,
definida esta repercussão geral pelo valor da causa;
(C) O Supremo Tribunal Federal só julgará um
Recurso Extraordinário se houver repercussão geral,
considerando-se a existência de questões relevantes
do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da
causa;
(D) O Supremo Tribunal Federal só julgará um
Recurso Extraordinário se houver repercussão geral,
considerando-se a existência de questões individuais
sobre direitos fundamentais da pessoa humana.
Resposta Letra (C)
Resposta (C) certa nos termos do § 3° do art. 102 da CF e
do art.543-A do Código de Processo Civil, redação dada
pela Lei n° 11.418, de 19 de dezembro de 2006.
(A) Errada. O julgamento do recurso pressupõe decisão
anterior de única ou última instância (art. 102, III, da CF).
(B) Errada. O valor da causa não define repercussão geral
para esses fins.
(D) Errada. A repercussão geral é comprovada pela
existência de questões que ultrapassam os interesses
subjetivos da causa.
Questão 22
Uma Emenda à Constituição que imponha às
decisões judiciais obediência a políticas públicas, e
que se baseia na aprovação popular a essas políticas
ao eleger o (a) Chefe do Governo, é inconstitucional
porque:
(A) O poder constituinte derivado não pode ignorar o
princípio da separação de poderes;
(B) O poder constituinte derivado não pode dispor
sobre o Poder Judiciário;
(C) Somente proposta de emenda enviada pelo
Supremo Tribunal Federal pode dispor sobre o Poder
Judiciário;
(D) Somente proposta de emenda enviada pelo
Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores
pode dispor sobre o Poder Judiciário.
Resposta Letra (A)
Resposta (A) certa conforme arts. 2° (“São poderes da
União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário”) e 60, § 4°, III, da CF “Não será
objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
abolir a separação dos Poderes”.
XVIII SIMULADO DO EXAME DE ORDEM – TIPO 1 – BRANCO 2013.2
(B) Errada. O Poder constituinte derivado pode
sobre o Poder Judiciário, respeitados os
constitucionais.
(C) Errada. As propostas de Emenda sobre o
judiciário não são reservadas ao STF.
(D) Errada. As propostas de Emenda sobre o
judiciário não são reservadas aos seus órgãos.
dispor
limites
poder
poder
Questão 23
Lei Municipal que contraria a Constituição Federal
pode ser declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal
Federal
em
Ação
Direta
de
Inconstitucionalidade?
(A) Sim, pois o Supremo Tribunal Federal é o
guardião da Constituição;
(B) Não, porque somente as leis federais e estaduais
são objeto das Ações Diretas de competência do
Supremo Tribunal Federal;
(C) Não, porque as leis Municipais não estão sujeitas
a controle de constitucionalidade;
(D) Não, porque a incompatibilidade das Leis
Municipais ocorre com as Constituições Estaduais.
Resposta Letra (B)
Resposta (B) certa nos termos do art. 102, I, a, da CF:
“Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar
originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação
declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal”.
(A) Errada. A definição genérica de “guardião da
Constituição” não define competência expressa no art.
102, I, a.
(C) Errada. As Leis Municipais são objeto de controle
concentrado (Tribunais de Justiça) e de controle difuso
(inclusive no STF).
(D) Errada. As Leis Municipais podem contrariar a
Constituição Federal e as Constituições Estaduais.
Questão 24
No Brasil, compete ao Procurador Geral da
República:
(A) Ajuizar ação interventiva caso a intervenção
tenha como fundamento o desrespeito ao livre
exercício de qualquer dos Poderes em entidade da
Federação;
(B) Ajuizar ação interventiva caso a intervenção
tenha como fundamento a reorganização das
finanças de unidade da Federação;
(C) Ajuizar ação interventiva caso a intervenção
tenha como fundamento o desrespeito de entidade
da Federação a princípios constitucionais sensíveis;
(D) Ajuizar ação interventiva caso a intervenção
tenha como pressuposto o grave comprometimento
da ordem pública em uma unidade da Federação.
Resposta Letra (C)
Resposta (C) certa. De acordo com o art. 129, IV, da CF,
“São funções institucionais do Ministério Público (...)
promover a ação de inconstitucionalidade ou
representação para fins de intervenção da União e dos
Estados, nos casos previstos nesta Constituição”; o art. 36,
por sua vez, determina que a decretação da intervenção
com fundamento na violação a princípios constitucionais
sensíveis (art. 34, VII) depende de provimento pelo STF
em representação do Procurador-Geral da República (ação
interventiva).
(A) Errada. O desrespeito ao livre exercício de qualquer
dos Poderes em entidade da Federação autoriza a
decretação da intervenção quando solicitada pelo poder
desrespeitado (Legislativo, Executivo ou Judiciário), como
se lê no inciso I do art. 36 da CF.
(B) Errada. Não há requisito especial para a decretação da
intervenção sob este fundamento.
(D) Errada. Não há requisito especial para a decretação da
intervenção sob este fundamento.
Questão 25
Considerando as diretrizes do Estatuto da Criança e
do Adolescente acerca do poder familiar é correto
afirmar
(A) Se a família não tiver condições financeiras de
cuidar da prole será imediatamente decretada a
perda do poder familiar dos genitores e os filhos
serão colocados em família substituta onde terão
melhores
oportunidades
para
o
seu
desenvolvimento integral;
(B) O descumprimento injustificado dos deveres e
obrigações dos genitores perante seus filhos enseja a
perda ou a suspensão do poder familiar, conforme a
gravidade do caso, e será decretada no âmbito do
Conselho Tutelar;
(C) O genitor que detém a guarda unilateral judicial
de seu filho exerce o poder familiar com
exclusividade decidindo as divergências que possam
surgir, cabendo ao outro genitor ajuizar demanda de
reversão da guarda em caso de irresignação de sua
parte;
(D) No caso de omissão ou abuso dos pais e
constatada a impossibilidade de reintegração da
criança ou do adolescente à família de origem será
enviado relatório fundamentado ao Ministério
Público que terá o prazo de 30 (trinta) dias para o
ingresso com a ação de destituição do poder
familiar, salvo a necessidade de informações
adicionais.
RESPOSTA: LETRA (D)
Comentários:
(A) Incorreta. A falta ou a carência de recursos materiais
não constitui motivo suficiente para a perda ou a
suspensão do poder familiar, devendo a criança ou o
adolescente ser mantido em sua família de origem, a qual
deverá obrigatoriamente ser incluída em programas
oficiais de auxílio (art. 23, caput e § 1º do art. 23 do ECA).
(B) Incorreta. A perda e a suspensão do poder familiar
serão decretadas judicialmente, em procedimento
contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem
como na hipótese de descumprimento injustificado dos
deveres e obrigações a que alude o art. 22. (art. 24 do
ECA)
(C) Incorreta. No termos da Lei 8.060/90 e da legislação
civil, o poder familiar será exercido, em igualdade de
condições, pelo pai e pela mãe, assegurado a qualquer
deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à
autoridade judiciária competente para a solução da
divergência. (art. 21 do ECA)
(D) Correta. O Ministério Público na falta, omissão ou
abuso dos pais ou responsável e diante da impossibilidade
XVIII SIMULADO DO EXAME DE ORDEM – TIPO 1 – BRANCO 2013.2
de reinserção da criança ou adolescente na família
natural, terá o prazo de 30 dias para o ajuizamento de
demanda visando a destituição do poder familiar, salvo se
entender necessária a realização de estudos
complementares ou outras providências que entender
indispensáveis ao ajuizamento da demanda. (art.98, II c/c
art.101, IX, §§ 9o e 10 do ECA)
Questão 26
Com relação aos procedimentos do ECA, é correto
afirmar que:
(A) A defesa técnica é indispensável, podendo, no
entanto a presença dos pais suprir esta em sua
ausência;
(B) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que
aplicar medida socioeducativa, sendo possível o juízo
de retratação;
(C) Cabe recurso de apelação da decisão do juízo,
podendo o juiz reformar sua decisão antes da
remessa à instância superior;
(D) O Agravo de instrumento não tem cabimento nos
procedimentos do ECA.
RESPOSTA: LETRA (C)
GABARITO: c) a teor do artigo 198, inciso VII do ECA,
“antes de determinar a remessa dos autos à superior
instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no
caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho
fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no
prazo de 5 dias”.
Questão 27
Quanto aos
afirmar:
poderes
administrativos
pode-se
(A) O poder de dar ordens aos subordinados é
decorrência do poder disciplinar;
(B) O Poder de Polícia é a prerrogativa que possui a
Administração para restringir, condicionar ou limitar
bens, direitos e atividades privados;
(C) O Poder regulamentar é a faculdade que possui o
Chefe do Executivo ou qualquer outra autoridade
para inovar na ordem jurídica através de
regulamentos autônomos;
(D) O Poder de polícia pode ser delegado a pessoas
jurídicas de direito privado.
RESPOSTA: LETRA (B)
(A) Errado. É decorrência do poder hierárquico.
(B) Certo. Nos termos do artigo 78 do CTN
(C) Errado. Poder regulamentar é apenas para dar fiel
cumprimento a lei
(D) Errado. Segundo Jurisprudência do STF por envolver
poder de império só pode ser delegado a pessoas jurídicas
de direito público.
Questão 28
Com relação aos entes da administração indireta
pode-se afirmar:
(A) As autarquias são entes administrativos dotados
de personalidade jurídica de direito privado, para a
realização de serviços públicos considerados
próprios do Estado;
(B) As Sociedades mistas e empresas públicas
federais possuem foro na justiça federal;
(C) As sociedades de economia mista ou empresas
públicas que atuem no domínio econômico em
concorrência com a iniciativa privada devem se
submeter ao mesmo regime jurídico destas últimas,
quanto às obrigações civis, comerciais, trabalhistas,
tributárias, previdenciárias, etc.;
(D) Os servidores das autarquias federais se
submetem ao regime trabalhista da CLT.
RESPOSTA: LETRA (C)
(A) Errado. Elas possuem personalidade jurídica de direito
público.
(B) Errado. Somente a empresa pública federal possui foro
na justiça federal. Art. 109 da CF/88 e súmula 42 do STJ
(C) Certo. Conforme artigo 173, §1º, II da Constituição.
(D) Errado. Por possuírem personalidade de direito
público o regime de seus servidores é o estatutário
previsto na lei 8.112/90.
Questão 29
São princípios inerentes ao serviço público, EXCETO:
(A) Imutabilidade do regime jurídico;
(B) Continuidade dos serviços públicos;
(C) Igualdade dos usuários;
(D) Modicidade das tarifas.
RESPOSTA: LETRA (A)
(A) Não existe imutabilidade do regime jurídico podendo o
contrato de prestação de serviço ser alterado
unilateralmente para melhor adequação ao interesse
público. (art. 9º §3º da lei 8987/95).
(B) Sim, conforme art. 6º e §3º da lei 8987/95.
(C) Sim, conforme art. 6º da lei 8987/95.
(D) Sim, conforme art. 6º da lei 8987/95.
Questão 30
Assinale a afirmação correta.
(A) Produtor ou vendedor exclusivo é caso de
dispensa de licitação;
(B) No pregão pode participar da fase de lances a
proposta de menor preço e variações até 10%
superiores a ela;
(C) É inexigível a licitação no caso de guerra;
(D) Concorrência é modalidade de licitação que exige
prévio cadastramento no órgão público.
RESPOSTA: LETRA (B)
(A) Errado é caso de inexigibilidade - art. 25 lei 8.666/93.
(B) Certo. Art. 4º, VIII da lei 10.520/2002
(C) Errado. É caso de dispensa - art. 24 lei 8.666/93.
(D) Errado, pois a participação é ampla nos termos do 22,
§1º da lei 8.666/93.
Questão 31
São
cláusulas
exorbitantes
administrativo, EXCETO:
no
contrato
(A) A relativa ao objeto do contrato e de seus
elementos característicos;
XVIII SIMULADO DO EXAME DE ORDEM – TIPO 1 – BRANCO 2013.2
(B) A relativa à alteração unilateral do contrato;
(C) A relativa à aplicação de sanções pelo
descumprimento do contrato;
(D) A relativa à rescisão unilateral do contrato.
RESPOSTA: LETRA (A)
(A) NÃO é cláusula exorbitante, mas cláusula necessária a
teor do artigo 55 da lei 8.666/93.
(B) É cláusula exorbitante nos termos do artigo 58 da lei
8.666/93
(C) É cláusula exorbitante nos termos do artigo 58 da lei
8.666/93
(D) É cláusula exorbitante nos termos do artigo 58 da lei
8.666/93
Questão 32
Com relação aos bens públicos é correto afirmar:
(A) São absolutamente inalienáveis;
(B) São apenas os de uso comum do povo;
(C) São insuscetíveis de usucapião;
(D) Somente são os bens pertencentes à União, aos
Estados e Municípios.
RESPOSTA: LETRA (C)
(A) Podem ser alienados ser houver interesse público e for
precedido de licitação cfe. art. 17 da lei 8.666/93.
(B) Também são bens públicos os de uso especial e
dominicais cfe. art. 99 do código civil.
(C) Correto cfe. art. 183 §3º da CF/88.
(D) Os bens dos entes administrativos como as autarquias
são também bens públicos.
Questão 33
(Prova do Ministério Público do Paraná, concurso
para Promotor de Justiça, 2011. Citada em Lourenço,
Haroldo. Manual de direito processual civil / Haroldo
Lourenço – Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 1181,
com adaptações)
Acerca da propositura da demanda e da petição
inicial no processo civil, assinale a alternativa
correta:
(A) É nula a sentença que condenar o réu ao
pagamento de juros, correção monetária e
honorários advocatícios de sucumbência, sem que
tais pedidos constem expressamente da petição
inicial;
(B) Contra a decisão que indefere totalmente a
inicial, cabe recurso de apelação com a possibilidade
de juízo de retratação;
(C) De acordo com a teoria da substanciação,
integram a causa de pedir a qualificação jurídica
dada pelo autor ao fato em que se apóia sua
pretensão e a norma jurídica aplicável à espécie;
(D) De acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de justiça, é defeso ao juiz corrigir de ofício
o valor atribuído pelo autor à causa.
RESPOSTA: LETRA (B)
Comentários: (B) É cabível a apelação que pode gerar o
juízo de retratação, nos termos do artigo 296 do Código de
Processo Civil. (A) Juros, correção monetária e honorários
de sucumbência são exemplos dos chamados pedidos
implícitos (artigos 404 e 406 do Código Civil e 20 do Código
de Processo Civil), advocatícios, (C) De acordo com a
teoria da substanciação, o artigo 282, inciso III do Código
de Processo Civil aponta como causa de pedir é formada
pelos fatos e pelos fundamentos jurídicos, sendo
irrelevante a tipificação ou qualificação jurídica. (D) a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que
o juiz altere de ofício o valor atribuído à causa (Resp
1234002/RJ).
Questão 34
(Prova do Ministério Público de Minas Gerais,
concurso para Promotor de Justiça, 2011. Citada em
Lourenço, Haroldo. Manual de direito processual civil
/ Haroldo Lourenço – Rio de Janeiro: Forense, 2013.
p. 1158)
De acordo com o Código de Processo Civil, na parte
que trata da intervenção de terceiros, marque a
alternativa correta:
(A) É obrigatória a denunciação da lide de todos os
devedores solidários, quando o credor exigir de um
ou de alguns dos devedores solidários, parcial ou
totalmente, a dívida comum;
(B) É admissível o chamamento ao processo daquele
que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a
indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que
perder a demanda;
(C) Caberá nomeação à autoria em ação de
indenização por dano à coisa quando o demandado
alegar que praticou o ato por ordem ou em
cumprimento de instruções de terceiro;
(D) O terceiro que tiver interesse jurídico em que a
sentença seja favorável a uma das partes poderá
oferecer oposição contra a parte contrária.
RESPOSTA: LETRA (C)
Comentários: A nomeação à autoria é permitida em nas
hipóteses previstas pelos artigos 62 e 63 do Código de
Processo Civil, quais sejam: quando for demandado, em
nome próprio, o detentor de coisa alheia e na hipótese de
ação de indenização intentada pelo proprietário ou pelo
titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o
responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por
ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.
Na letra (A), a modalidade de intervenção é o
chamamento ao processo (artigo 77, inciso II do CPC). A
opção (B) traz hipótese de denunciação da lide (artigo 70,
inciso III, do CPC). E a opção (D) reflete hipótese de
assistência (artigo 50, do Código de Processo Civil).
Questão 35
Marcelo e Marcos ajuizaram ação de rito comum
ordinário em face de Pedro. Na audiência de
instrução e julgamento, durante a oitiva da
testemunha arrolada pelo réu, o juiz não permitiu
que o advogado dos autores formulasse perguntas
tendentes a completar o depoimento. De tal
indeferimento, cabe o seguinte recurso:
(A) Agravo de instrumento;
(B) Agravo retido, a ser interposto no prazo de dez
dias, contados da data da audiência;
(C) Agravo retido, que deve ser interposto oral e
imediatamente;
XVIII SIMULADO DO EXAME DE ORDEM – TIPO 1 – BRANCO 2013.2
(D) Agravo de instrumento ou retido, dependendo
da estratégia adotada pelo advogado.
O bem de família criado pela lei 8.009/90 (C) pode ser
penhorado nas hipóteses do artigo 3º da mencionada lei.
RESPOSTA: LETRA (C)
Comentários: Das decisões interlocutórias proferidas na
audiência de instrução e julgamento caberá agravo na
forma retida, nos termos do artigo 523, § 3º do Código de
Processo Civil. O texto legal elimina que seja tomada
como certa qualquer outra opção.
Questão 39
Questão 36
De acordo com o Código de Processo Civil, na
contestação, compete ao réu, antes de discutir o
mérito, alegar as questões preliminares enumeradas
pelo artigo 301, dentre as quais não se encontra a:
(A) Incompetência relativa;
(B) Nulidade da citação;
(C) Falta de autorização;
(D) Falta de caução ou de outra prestação, que a lei
exige como preliminar.
RESPOSTA: LETRA (A)
Comentários: Somente a incompetência absoluta é
tratada pelo Código de Processo Civil como matéria
preliminar (artigo 301, inciso II). As hipóteses trazidas
pelas opções B, C e D estão previstas pelos incisos I, VIII e
XI do artigo 301.
Questão 37
De acordo com o Código de Processo Civil, quando o
objeto da execução for obrigação de fazer, o
devedor será citado para:
(A) Opor Embargos;
(B) Cumprir a obrigação no prazo de 30 (trinta) dias;
(C) Cumprir a obrigação no prazo de 3 (três) dias;
(D) Satisfazer a obrigação no prazo que o juiz
assinalar, se outro não estiver determinado no título
executivo.
RESPOSTA: LETRA (D)
Comentários:
A opção D é a que reflete a previsão do artigo 632 do
Código de Processo Civil.
Questão 38
Qual das hipóteses abaixo apresenta a hipótese de
um bem absolutamente impenhorável.
(A) Os vestuários do executado;
(B) O bem de família voluntariamente constituído
nos termos dos artigos 1711 a 1722 do Código Civil.
(C) O bem de família previsto pela lei 8.009/90.
(D) O seguro de vida.
RESPOSTA: LETRA (D)
Comentários:
O seguro de vida é absolutamente impenhorável (artigo
649, inciso III do Código de Processo Civil). O vestuário do
executado (A) pode ser penhorado se for de elevado valor
(artigo 649, inciso III do Código de Processo Civil). O bem
de família voluntariamente constituído (B) pode ser
penhorado em execução de tributo relativo ao prédio ou
de despesas de condomínio (artigo 1.715 do Código Civil).
Considere os seguintes itens no tocante à jurisdição
voluntária:
I – Não se aplica o princípio da adstrição da sentença
ao pedido.
II – A sentença que decide o pedido faz coisa julgada
material.
III – Não ocorre função substitutiva da vontade das
partes.
IV – O juiz não pode julgar por critérios de
conveniência e oportunidade.
SOMENTE são corretos os itens:
(A) III e IV;
(B) I e II;
(C) I e III;
(D) II e III.
RESPOSTA: LETRA (C)
Comentários: a resposta correta está contida na letra “c”,
em função de que o juiz pode julgar por critérios de
conveniência e oportunidade (art. 1.109 do CPC) e a
sentença não faz coisa julgada material (art. 1.111 do CPC)
– logo, os itens II e IV estão incorretos. Os itens I e III estão
corretos, pois na jurisdição voluntária não se aplica o
princípio da adstrição (art. 1.109 do CPC) e não ocorre
função substitutiva da tutela jurisdicional, haja vista a
função do juízo meramente homologatória.
Questão 40
Há cinco anos que Andréa não tem notícias de seu
marido, que saiu para comprar cigarros e nunca mais
voltou. Nesse meio tempo, Andréa reconstruiu sua
vida, vindo a se envolver em um relacionamento
afetivo com Osvaldo, com quem, agora, deseja se
casar. No entanto, a união anterior nunca foi
oficialmente dissolvida, razão pela qual Andréa
procura o advogado para saber qual a medida mais
apropriada a ser tomada tendo em vista seu desejo
de um novo matrimônio o quanto antes. A resposta
à consulente deve ser:
(A) Requerer a declaração de morte presumida do
marido, embora ele não se encontrasse em situação
de perigo, alegando o decurso do prazo de cinco
anos;
(B) Requerer a declaração de ausência do marido,
que já terá o condão de dissolver o vínculo conjugal
e liberá-la para a nova união;
(C) Requerer a declaração de ausência do marido e
aguardar que, finda a sucessão provisória, seja
aberta a sucessão definitiva, quando se firmará a
presunção de morte do cônjuge;
(D) Requerer o divórcio, ainda que não seja possível
localizar o marido para responder à ação.
RESPOSTA: LETRA (D)
GABARITO: D. Não há a configuração de hipótese que
autorize a presunção de morte nos termos do art. 7º do
CC. A declaração de ausência por si só não dissolve o
XVIII SIMULADO DO EXAME DE ORDEM – TIPO 1 – BRANCO 2013.2
vínculo conjugal, o que somente irá ocorrer passado o
prazo de dez anos da abertura da sucessão provisória,
com a presunção de morte imposta com a abertura da
sucessão definitiva. Tendo em vista esse prazo, a solução
mais adequada para a consulente, porque mais rápida,
seria requerer o divórcio direto.
Questão 41
Adalberto, chef de cozinha, foi contratado pelo
restaurante Delicia pelo prazo de três anos. Previu-se
também que Adalberto deveria pagar uma multa se
rompesse o contrato antes do fim do prazo. No
entanto, fazia-se a ressalva de que, se Adalberto
recebesse uma proposta de outro restaurante que
lhe oferecesse mais que o dobro do que ele recebia
no Delicia, ele poderia romper o contrato sem pagar
multa. Essa hipótese de liberação de Adalberto sem
pagamento de multa configura:
(A) Condição meramente potestativa e é válida;
(B) Condição puramente potestativa e é válida;
(C) Condição puramente potestativa e invalida o
negócio;
(D) Condição puramente potestativa e é reputada
não escrita, mantendo-se o negócio.
RESPOSTA: LETRA (A)
GABARITO: A. Somente são consideradas condições
puramente potestativas, e invalidam o negócio, aquelas
que se sujeitam ao puro arbítrio de uma das partes (CC,
art. 122). No caso, como o implemento da condição
depende também da vontade de terceiro (outro
restaurante que faça a proposta mais vantajosa), a
condição é meramente potestativa e, portanto, válida.
Questão 42
Atílio procurou o Banco interessado em renegociar a
dívida que possui em virtude do uso do cheque
especial, cuja taxa de juros está lhe dificultando o
pagamento. O Banco propõe então que ele firme um
contrato de empréstimo pessoal, em substituição à
dívida do cheque especial, assumindo a obrigação de
pagar quantia superior ao que deve atualmente, mas
com um prazo superior para pagamento parcelado e
com juros menores. A proposta do banco, no âmbito
do direito das obrigações, se caracteriza como:
(A) Subrogação;
(B) Dação;
(C) Novação;
(D) Compensação.
RESPOSTA: LETRA (C)
GABARITO: C. A extinção da dívida anterior não aconteceu
por alteração de sujeitos, pagamento imediato com outra
prestação nem cancelamento com dívida recíproca. O que
houve foi a criação de uma nova obrigação para a extinção
da antiga, o que define a novação.
(A) No fim do prazo, independentemente de
notificação ou aviso;
(B) No fim de trinta meses de vigência, pois com o
fim do prazo de dois anos, o contrato é
automaticamente
prorrogado
por
prazo
indeterminado;
(C) No fim de cinco anos de vigência, pois com o fim
do prazo de dois anos, o contrato é
automaticamente
prorrogado
por
prazo
indeterminado;
(D) Nunca, pois nos contratos de locação residencial
com prazo inferior a trinta meses só é cabível a
"denúncia cheia", motivada em hipóteses como o
pedido para uso próprio, de cônjuge ou
companheiro.
RESPOSTA: LETRA (C)
GABARITO: C. Segundo o art. 47 da L. 8.245/91, quando
ajustada com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo
estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por
prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o
imóvel em caso de denúncia cheia ou, segundo o inciso V,
se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco
anos.
Questão 44
Configura exemplo de responsabilidade subjetiva:
(A) A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos;
(B) A responsabilidade do Estado por ato comissivo;
(C) A responsabilidade do transportador;
(D) A responsabilidade do médico.
RESPOSTA: LETRA (D)
GABARITO: D. A responsabilidade dos pais pelos atos dos
filhos (CC, art. 932, I, c/c 933), a responsabilidade do
Estado por ato comissivo (CC, art. 43) e a responsabilidade
do transportador (CC, art. 735) são objetivas, enquanto a
responsabilidade do médico, como profissional liberal,
depende de culpa (CDC, art. 14, §4º).
Questão 45
Não é obrigação propter rem:
(A) A taxa condominial;
(B) o recebimento das águas de prédio superior;
(C) A tolerância de passagem forçada;
(D) As dívidas de consumo de energia elétrica
relativas ao imóvel.
RESPOSTA: LETRA (D)
GABARITO: D. Ao contrário da taxa condominial (CC, art.
1.315), do recebimento das águas de prédio superior (CC,
art. 1.228) e da tolerância de passagem forçada (CC, art.
1225), as dívidas decorrentes do consumo de energia
elétrica no imóvel não são obrigações propter rem e por
isso não se transmitem ao adquirente do bem.
Questão 43
Firmado um contrato de locação residencial pelo
prazo de dois anos, o locador pode retomar o imóvel
sem motivação especial (denúncia vazia):
XVIII SIMULADO DO EXAME DE ORDEM – TIPO 1 – BRANCO 2013.2
Questão 46
Questão 48
Assinale a alternativa verdadeira:
Assinale a alternativa correta:
(A) O regime de bens é imutável;
(B) Podem os nubentes adotar um dos regimes de
bens estabelecidos no Código Civil, ou criar um
regime misto;
(C) Ressalvadas as hipóteses em que o regime da
Separação de Bens é obrigatório, os nubentes
podem livremente adotar um dos regimes
estabelecidos no Código Civil, vedada a possibilidade
de criação de um regime misto;
(D) O regime de bens entre os cônjuges começa a
vigorar desde a data do casamento, salvo se houver
pacto antenupcial.
I. Compete à justiça estadual julgar causas entre
consumidor e concessionária de serviços públicos de
telefonia quando a Anatel não seja litisconsorte
passiva, assistente, nem opoente.
II. Nos contratos bancários, mesmo aqueles
submetidos aos ditames do Código de Defesa do
Consumidor, é vedado ao juiz conhecer, de ofício, da
abusividade das cláusulas.
III.
Há
diferença
fundamental
entre
a
responsabilidade por vício e a responsabilidade por
fato do produto: a primeira (vício) trata de perda
patrimonial para o consumidor que normalmente
não ultrapassa os limites do valor do próprio produto
ou serviço em que são observados apenas vícios de
qualidade e quantidade a afetar o funcionamento ou
o valor da coisa; a segunda (fato do produto) é
normalmente de maior vulto, pois se constata a
potencialidade danosa na qual os defeitos oferecem
risco à saúde e segurança do consumidor de modo a
ultrapassar o valor dos produtos ou serviços
adquiridos.
IV. A execução da Política Nacional de Relações de
Consumo é orientada, dentre outros, pelos seguintes
instrumentos: manutenção de assistência jurídica
integral e gratuita para o consumidor carente;
instituição de promotorias de justiça de defesa do
consumidor no âmbito do Ministério Público; criação
de varas especializadas para a solução de litígios de
consumo; prestação de informação adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade e preço.
RESPOSTA: LETRA (B)
Letra B: O artigo 1639 do Código Civil determina que cabe
aos nubentes determinar, quanto aos seus bens, o que
lhes aprouver
Letra A: Segundo o artigo 1639 §2o. é admissível a
alteração do regime de bens.
Letra C: Ressalvadas as hipóteses do Regime da Separação
Obrigatória de Bens, cabe a resposta da letra B
Letra D: De acordo com o §1o. do artigo 1639, o regime de
bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do
casamento, o mesmo ocorrendo com o pacto antenupcial
que começa a vigorar com o casamento sendo ineficaz se
o casamento não ocorrer, nos termos do artigo 1653 do
Código Civil.
Questão 47
João elaborou testamento pouco antes de morrer,
em março de 2013, sem deixar herdeiros
necessários. Sobre as disposições testamentárias,
assinale a alternativa correta de acordo com
previsão expressa do Código Civil de 2002:
(A) É nula a disposição de João em favor de pessoa
incerta que deva ser determinada por terceiro,
dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo
testador;
(B) É nula a cláusula de inalienabilidade que
implique, por sua natureza, impenhorabilidade;
(C) É nula a cláusula testamentária suscetível de
interpretações diferentes;
(D) É nula a disposição que nomeou Francine,
testemunha do testamento, como legatária.
RESPOSTA: LETRA (D)
Gabarito:
A alternativa A está incorreta, pois o artigo 1901 considera
válida este tipo de disposição.
A alternativa B está incorreta porque é válida este tipo de
cláusula imposta por ato de liberalidade, e, de acordo com
o artigo 1911, a cláusula de inalienabilidade implica
impenhorabilidade.
A alternativa C também está incorreta, pois o artigo 1899
não determina que esse tipo de cláusula seja nula, apenas
fixa que valerá a interpretação que melhor assegure a
observância da vontade do testador.
A alternativa D está correta, pois reflete o teor do artigo
1801, que estabelece que testemunhas do testamento não
podem ser herdeiros ou legatários e do artigo 1900, V, que
determina que esse tipo de disposição é nula.
(A) Somente as proposições II e IV estão corretas;
(B) Somente as proposições III e IV estão corretas;
(C) Somente as proposições I, II e III estão corretas;
(D) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
RESPOSTA: LETRA (C)
I. CORRETO. A Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) é uma autarquia especial da União, razão pela
qual a competência para processar ações em que a Anatel
seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou
oponente é da Justiça Federal. Quando a Anatel não for
litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente
competirá à Justiça estadual julgar causas entre
consumidor e concessionária de serviço público de
telefonia, conforme declarado pelo STF através da Súmula
Vinculante nº 27
II. CORRETO. De fato, conforme disposto na súmula 381
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é vedado ao julgador
conhecer, de ofício, a abusividade de cláusulas em
contratos bancários.
XVIII SIMULADO DO EXAME DE ORDEM – TIPO 1 – BRANCO 2013.2
III. CORRETO. Conforme a previsão contida no artigo 12,
§1.º do CDC, no fato do produto os defeitos oferecem
risco à saúde e segurança do consumidor. Já na
responsabilidade por vício temos perda patrimonial para o
consumidor que normalmente não ultrapassa os limites
do valor do próprio produto ou serviço em que são
observados apenas vícios de qualidade e quantidade a
afetar o funcionamento ou o valor da coisa, conforme se
extrai do disposto no artigo 18 do CDC.
IV. ERRADO. De fato, para a execução da Política Nacional
de Relações de Consumo é orientada, dentre outros, pelos
seguintes instrumentos: manutenção de assistência
jurídica integral e gratuita para o consumidor carente;
instituição de promotorias de justiça de defesa do
consumidor no âmbito do Ministério Público; criação de
varas especializadas para a solução de litígios de consumo,
tudo conforme a previsão contida no artigo 5.º do CDC. No
entanto, a prestação de informação adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação
correta de quantidade, características, composição,
qualidade e preço, não está elencada no rol dos
instrumentos do Poder Público para a Execução da Política
Nacional das relações de Consumo, sendo na realidade
direito básico do consumidor, conforme estatuído no
inciso III do artigo 6.º do CDC.
(A) Poderá haver mudança de nacionalidade de
sociedade brasileira sem o consentimento unânime
dos sócios ou acionistas;
(B) É nacional a sociedade organizada de
conformidade com a lei brasileira, que tenha no País
a sede de sua administração e seus sócios ou
acionistas sejam todos brasileiros natos ou
naturalizados;
(C) Ao Poder Executivo é facultado recusar a
autorização, se a sociedade não atender às
condições econômicas, financeiras ou jurídicas
especificadas em lei;
(D) Todas as afirmações da presente questão estão
corretas.
Questão 49
Questão 51
Tendo em vista a Lei nº 6.404/76, que regula as
sociedades por ações (LSA), assinale a alternativa
abaixo que está errada:
(A) A incorporação de imóveis para formação do
capital social não exige escritura pública;
(B) As ações da companhia aberta somente poderão
ser negociadas depois de realizados 20% (vinte por
cento) do preço de emissão;
(C) Nenhuma companhia poderá funcionar sem que
sejam arquivados e publicados seus atos
constitutivos;
(D) A exibição por inteiro dos livros da companhia
pode ser ordenada judicialmente sempre que, a
requerimento de acionistas que representem, pelo
menos, 5% (cinco por cento) do capital social, sejam
apontados atos violadores da lei ou do estatuto, ou
haja fundada suspeita de graves irregularidades
praticadas por qualquer dos órgãos da companhia.
No que diz respeito às sociedades limitadas assinale
a alternativa incorreta:
RESPOSTA: LETRA (B)
Resposta: LETRA “B”
COMENTÁRIOS: A letra “a” está correta, conforme dispõe
o artigo 89 da Lei nº 6.404/76 (LSA); a letra “b” está
errada, conforme dispõe o caput do artigo 29 da LSA. O
referido artigo fixa o percentual em 30% (trinta por
cento). A alternativa “c” está correta, conforme artigo 94
da LSA (o registro na sociedade anônima tem efeito
constitutivo). A letra “d” está correta, conforme disposto
o artigo 105 da LSA.
RESPOSTA: LETRA (D)
GABARITO: LETRA “D”
COMENTÁRIOS: As letras “a” (ver art. 1.052), “b” (ver art.
1.060) e “c” (ver art. 1.064) estão corretas, conforme
dispõe o Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A letra “d” está
incorreta conforme estabelece o artigo 1.080 do Código
Civil.
Questão 50
Com relação às sociedades nacionais previstas no
Código Civil (lei nº 10.406/2002), esclareça qual das
afirmações abaixo está correta:
RESPOSTA: LETRA (C)
RESPOSTA: LETRA “C”
COMENTÁRIOS: A opção que deverá ser assinalada é a
letra "c". As sociedades nacionais estão reguladas no
Código Civil nos artigos 1.126 a 1.133. A nacionalidade de
uma sociedade brasileira é determinada pelos critérios da
incorporação e sede social, conforme determina o caput
do artigo 1.126 do Código Civil. A letra "a" está incorreta
de acordo com o artigo 1.127; a letra "b" está incorreta de
acordo com o artigo 1.126; a letra "c" está correta de
acordo com o artigo 1.130 e a letra "d" está errada, tendo
em vista que só existe uma opção correta.
(A) Na sociedade limitada, a responsabilidade de
cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas
todos respondem solidariamente pela integralização
do capital social;
(B) A sociedade limitada é administrada por uma ou
mais pessoas designadas no contrato social ou em
ato separado. A administração atribuída no contrato
a todos os sócios não se estende de pleno direito aos
que posteriormente adquiram essa qualidade;
(C) O uso da firma ou denominação social é privativo
dos administradores que tenham os necessários
poderes;
(D) As deliberações infringentes do contrato ou da lei
não tornam ilimitada a responsabilidade dos que
expressamente as aprovaram.
Questão 52
A concorrência desleal é definida no artigo 10 da
Convenção da União de Paris (1883), modificada em
Haia (1925) e Estocolmo (1967), como sendo
“qualquer ato de concorrência contrário aos usos
honestos em matéria industrial ou comercial”. Um
dos objetivos principais da concorrência desleal é
desviar a clientela de terceiros. No direito brasileiro,
as hipóteses de concorrência desleal estão reguladas
XVIII SIMULADO DO EXAME DE ORDEM – TIPO 1 – BRANCO 2013.2
no artigo 195, da lei nº 9.279/96. As penas máximas
para esse tipo de crime são detenção, de 3 (três)
meses a 1 (um) ano, ou multa. Assinale a alternativa
abaixo que não configura uma concorrência desleal:
(A) Usa, indevidamente, nome comercial, título de
estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe
ou oferece à venda ou tem em estoque produto com
essas referências;
(B) Atribui-se, como meio de propaganda,
recompensa ou distinção que obteve;
(C) Emprega meio fraudulento, para desviar, em
proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;
(D) Divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização,
de conhecimentos, informações ou dados
confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou
prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam
de conhecimento público ou que sejam evidentes
para um técnico no assunto, a que teve acesso
mediante relação contratual ou empregatícia,
mesmo após o término do contrato.
RESPOSTA: LETRA (B)
GABARITO: LETRA “B”
COMENTÁRIOS: As letras “a” (ver inciso V), “c” (ver inciso
III) e “d” (ver inciso XI) configuram crime de concorrência
desleal, conforme artigo 195 da lei 9.279/96. A letra “b”
não configura crime de concorrência desleal (ver inciso VII,
da Lei 9.279/96). Prêmios, distinções e medalhas obtidos
em competições e/ou concursos nacionais e
internacionais, são comuns, por ex., no setor de bebidas.
Em geral, tais distinções honoríficas (nome do prêmio e
ano, por ex.) estão impressas nos rótulos. Ver site do
I.N.P.I. (www.inpi.gov.br).
Questão 54
Assinale a alternativa incorreta relativa à Lei nº
11.101/05 que regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária:
(A) É competente para homologar o plano de
recuperação extrajudicial, deferir a recuperação
judicial ou decretar a falência o juízo do local do
principal estabelecimento do devedor ou da filial de
empresa que tenha sede fora do Brasil;
(B) A lei nº 11.101/05 não se aplica às sociedades de
economia mista e as empresas públicas;
(C) Será decretada a falência do devedor que sem
relevante razão de direito, não paga, no vencimento,
obrigação líquida materializada em título ou títulos
executivos protestados cuja soma ultrapasse o
equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na
data do pedido de falência;
(D) De acordo com a Lei nº 11.101/05 não é
considerado crime deixar de elaborar, escriturar ou
autenticar, antes ou depois da sentença que
decretar a falência, conceder a recuperação judicial
ou homologar o plano de recuperação extrajudicial,
os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
RESPOSTA: LETRA (D)
RESPOSTA: LETRA ‘D’
COMENTÁRIOS: A letra “d” está incorreta, tendo em vista
o caput do artigo 178, da Lei nº 11.101/2005. As demais
alternativas estão corretas. Letra “a” (artigo 3º); letra “b”
(artigo 2º, inciso I) e letra “c” (artigo 94, inciso I).
Questão 55
Em relação às espécies tributárias:
Questão 53
Assinale a alternativa incorreta relativa à Empresa
Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI:
(A) A empresa individual de responsabilidade
limitada será constituída por uma única pessoa
titular da totalidade do capital social, devidamente
integralizado, que não será inferior a 100 (cem)
vezes o maior salário-mínimo vigente no País;
(B) O nome empresarial deverá ser formado pela
inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a
denominação social da empresa individual de
responsabilidade limitada;
(C) Aplicam-se à empresa individual de
responsabilidade limitada, no que couber, as regras
previstas para as sociedades simples;
(D) Poderá ser atribuída à empresa individual de
responsabilidade limitada constituída para a
prestação de serviços de qualquer natureza a
remuneração decorrente da cessão de direitos
patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca
ou voz de que seja detentor o titular da pessoa
jurídica, vinculados à atividade profissional.
RESPOSTA: LETRA (C)
RESPOSTA: LETRA ‘C’
COMENTÁRIOS: A letra “c” está incorreta, tendo em vista
o parágrafo 6º, do artigo 980-A, do Código Civil. As demais
alternativas estão corretas (ver demais parágrafos do
artigo 980-A).
I – Obrigações pecuniárias compulsórias destinadas à
manutenção da máquina pública.
II – Tributos instituídos e atribuídos, por lei, a
determinado ente que tem capacidade tributária,
arrecadando e fiscalizando em benefício de sua
própria finalidade, embora não seja União, Estados,
Distrito Federal ou Municípios.
III – Tributos que consistem de uma imposição
estatal visando à restrição, regulação ou
desenvolvimento de atividades ou setores, de
acordo com a linha política.
São respectivamente:
(A) Fiscais, parafiscais e extrafiscais;
(B) Parafiscais, fiscais e especiais;
(C) Impostos, contribuições e taxas;
(D) Contribuição especial, empréstimos compulsórios
e tributos residuais.
RESPOSTA: LETRA (A)
Reposta (A)
*Justificativa: a primeira característica diz respeito a
fiscalidade do tributo (manutenção da máquina estatal), a
segunda diz respeito a parafiscalidade (contribuições
criadas pela União em benefício de terceiros – entidades
representantes de categorias econômicas, profissionais e
etc) e a terceira extrafiscalidade (tributos que tem por
XVIII SIMULADO DO EXAME DE ORDEM – TIPO 1 – BRANCO 2013.2
finalidade principal a regulamentação, protecionismo,
controle da economia).
Questão 56
No caso do asfaltamento de uma rua no Recreio dos
Bandeirantes pelo Governo do Estado do Rio de
Janeiro que tenha custado R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) e que dez casas tenham sido
valorizadas em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
cada, podemos afirmar que:
(A) A Prefeitura poderá cobrar de cada uma dessas
casas, em quota única a quantia de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), a título de contribuição de
melhoria, decorrente da valorização desses imóveis;
(B) O Estado do Rio de Janeiro poderá ratear o seu
custo total entre os imóveis valorizados;
(C) Somente poderá ser cobrado um acréscimo no
IPTU desses imóveis decorrente do aumento do valor
venal desses imóveis;
(D) O IPTU poderá ser majorado pela Prefeitura do
Rio de Janeiro em razão da valorização imobiliária,
além da cobrança de uma outra espécie tributária
pelo Estado do Rio de Janeiro.
RESPOSTA: LETRA (D)
Resposta: (d)
O Estado, como patrocinador da obra, poderá cobrar
contribuição de melhoria, uma única vez, a quantia de R$
50.000,00 decorrente da valorização desses imóveis. Na
opção 'a' o sujeito ativo está incorreto, na 'b' o valor a ser
rateado seria de R$ 2 milhões, excedendo um dos limites
(máximo) de cobrança que é o valor do imóvel (daria R$
200 mil para cada imóvel). A letra ‘c’ está errada, pois
além do IPTU é possível a cobrança da contribuição de
melhoria pelo Estado. A letra ‘d’está correta sendo a
contribuição de melhoria a outra espécie tributária
RESPOSTA: LETRA (B)
Resposta (b)
* Justificativa: ao contrário do ICMS que a seletividade é
facultativa, no IPI a seletividade é OBRIGATÓRIA (CF/88,
art. 153, § 3º, I).
Questão 59
Assinale a alternativa correta:
(A) A força maior e o caso fortuito, excludentes de
responsabilidade ligadas, respectivamente, à força
da natureza e obra do acaso, afastam a obrigação de
reparar os danos ambientais;
(B) De acordo com a Lei Federal 9.985/2000, que
institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza (SNUC), na criação de
novas Unidades de Conservação é dispensável a
consulta pública quando se tratar de Unidades de
Uso Sustentável;
(C) As unidades de conservação são espaços
territoriais especialmente protegidos de propriedade
pública destinados ao estudo e à preservação de
ecossistemas, sendo que as áreas particulares
incluídas em seus limites devem ser desapropriadas;
(D) A vegetação situada em Área de Preservação
Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da
área, possuidor ou ocupante a qualquer título,
pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado.
RESPOSTA: LETRA (D)
RESPOSTA: LETRA (B)
Resposta (b)
*Justificativa: CF/88, arts. 153, 154, 155 e 156. PIS, COFINS
e CIDE não são impostos, mas contribuições.
Comentários:
(A) Incorreto. É entendimento majoritário da doutrina e
da jurisprudência brasileiras que a responsabilidade civil
por danos ambientais no Brasil segue a modalidade do
risco integral. OBS: Questão do concurso para o cargo de
Juiz de Direito Substituto – Tribunal de Justiça do Estado
do Maranhão – 2013.
(B) Incorreto. A Lei do SNUC só dispensa a consulta pública
para a criação de Reservas Biológicas e Estações
Ecológicas, duas categorias de UCs que integram o grupo
de proteção integral (artigo 22, § 4º, Lei 9.985/00).
(C) Incorreto. Apenas algumas das categorias das
Unidades de Conservação (UCs) são de posse e domínio
públicos, assim como nem todas são destinadas ao estudo
e à preservação de ecossistemas. Há UCs que podem ser
constituídas por terras públicas ou privadas (ex.: Áreas de
Proteção Ambiental) e há UCs cujo objetivo é
compatibilizar a conservação da natureza com o uso
sustentável de parcela dos seus recursos naturais – as que
integram o grupo de UCs de Uso Sustentável (Cf. Lei
9.985/00).
(D) Correto. Artigo 7º, Lei 12.651/12.
Questão 58
Questão 60
A respeito do IPI é INCORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa correta:
(A) É não-cumulativo, compensando-se o valor
devido na operação com os créditos recolhidos
anteriormente;
(B) Tem seletividade facultativa, devendo onerar
mais os produtos de menor essencialidade;
(C) A competência legislativa é atribuída a União
Federal;
(D) Também incide nas importações.
(A) O Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu
respectivo Relatório de Impacto Ambiental
(EIA/Rima) devem ser exigidos e apresentados antes
da concessão da Licença de Instalação, fase do
licenciamento ambiental em que é analisada a
localização e viabilidade ambiental do projeto;
(B) Para fins de licenciamento ambiental de
atividades ou empreendimentos utilizadores de
Questão 57
De acordo com a legislação em vigor podemos
afirmar que a União Federal tem competência para
instituir, cobrar e fiscalizar os seguintes impostos:
(A) II, IPI, PIS e ISS;
(B) II, IE, IPI, IR, IOF e IGF;
(C) PIS, COFINS, IE e IR;
(D) II, IE, IOF e ISS.
XVIII SIMULADO DO EXAME DE ORDEM – TIPO 1 – BRANCO 2013.2
recursos ambientais, efetiva ou potencialmente
poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de
causar degradação ambiental, e para autorização de
supressão e manejo de vegetação, o critério do ente
federativo instituidor da unidade de conservação
não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental
(APAs);
(C) Compete ao órgão ambiental federal promover o
licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades
localizados
ou
desenvolvidos
conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, em 2
(dois) ou mais Estados e em unidades de
conservação instituídas pela União, inclusive em
Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
(D) As audiências públicas realizadas no âmbito dos
procedimentos
de
licenciamento
ambiental
destinam-se a fornecer informações sobre o projeto
e seus impactos ambientais, bem como a possibilitar
a discussão e o debate sobre o Relatório de Impacto
Ambiental. As críticas e sugestões manifestadas
durante as audiências públicas vinculam a decisão do
órgão ambiental competente a respeito da
concessão da licença ambiental ou do seu
indeferimento.
RESPOSTA: LETRA (B)
Comentários:
(A) Incorreto. O EIA/Rima deve ser exigido entes da
concessão da Licença de Prévia, momento em que é
analisada a localização e viabilidade ambiental do projeto
(art. 8º, I, Resolução CONAMA 237/97).
(B) Correto. Artigo 12, Lei Complementar 140/11.
(C) Incorreto. Não cabe ao órgão ambiental federal o
licenciamento de atividades localizadas ou desenvolvidas
em APAs federais (art. 7º, XIV, d, Lei Complementar
140/11).
(D) Incorreto. “A ata da(s) audiência(s) pública(s) e seus
anexos servirão de base, juntamente com o RIMA, para a
análise e parecer final do licenciador quanto à aprovação
ou não do projeto”. (art. 5º, Resolução CONAMA 9/87).
OBS: Questão do concurso para Juiz de Direito do Pará de
2007.
Questão 61
Assinale a resposta correta. Quando do julgamento
de uma apelação interposta pelo Ministério Público,
visando o aumento da pena fixada na sentença,
verificando os desembargadores, sem que houvesse
alegação das partes, encontrar-se prescrita a
pretensão punitiva pela pena em abstrato, deverão:
(A) Julgar o mérito, sem apreciar a prescrição, pois
não alegada;
(B) Reconhecê-la de ofício, extinguindo o feito sem
enfrentar o mérito;
(C) Desconsiderar essa informação, pois por ser a
apelação do Ministério Público, não cabe tal
reconhecimento;
(D) Intimar a defesa para formular pedido de
reconhecimento da prescrição, quando então
poderão apreciá-la.
RESPOSTA: LETRA (B)
Gabarito:
Resposta correta letra b. Consoante o art. 61 do CPP,
deverá o juiz (aqui entendido como qualquer magistrado:
juiz, desembargador ou ministro), em qualquer fase do
processo (portanto, a qualquer tempo antes do trânsito
em julgado), ao reconhecer a presença de uma causa de
extinção da punibilidade, do que é exemplo a prescrição
(art. 107, inciso IV, do CP), decretá-la de ofício,
extinguindo o feito na fase em que estiver. Vale registrar
que estamos a falar em prescrição penal pena em
abstrato, para a qual não há a necessidade de ter havido o
trânsito em julgado para a acusação.
Questão 62
Assinale a resposta correta. Carlos, ao ler o jornal de
domingo em sua casa na Gávea, depara-se com uma
matéria subscrita pelo jornalista brasiliense Haroldo,
da sucursal do Distrito Federal (o jornal é editado no
Centro do Rio e impresso em São João de Meriti), a
qual contem dizeres que lhe são ofensivos. Destarte,
resolve processá-lo criminalmente por injúria, ao que
oferece queixa que deverá ser proposta:
(A) No foro do local da impressão do periódico, em
São João de Meriti;
(B) No Juizado Especial Criminal de Brasília, local do
domicílio do querelado;
(C) Em uma Vara Criminal do Foro Central, local da
edição do jornal;
(D) Diretamente no STJ.
RESPOSTA: LETRA (B)
Gabarito:
Resposta correta letra b. Consoante o art. 73, CPP, a ação
penal privada poderá ser proposta no foro do domicílio do
querelado, que no caso se situa em Brasília. Ademais, por
se tratar de crime de injúria, cuja pena máxima, mesmo
que incidente alguma causa de aumento de pena do art.
141 do CP, não será superior a 2 anos, deverá ser julgado
no Juizado Especial Criminal. As demais respostas não
estão corretas, pois nenhuma delas contemplou a outra
possibilidade, que seria de ser a queixa ajuizada no
Juizado Especial Criminal da área correspondente ao
bairro da Gávea, local onde se deu a consumação do
delito de injúria, que, por ofender a honra subjetiva da
vítima, consuma-se quando e onde esta toma ciência da
ofensa.
Questão 63
Assinale a resposta correta. As perguntas feitas pelas
partes às testemunhas em audiência deverão:
(A) Ser formuladas ao juiz, que as reperguntará à
testemunha;
(B) Ser formuladas por escrito e entregues ao juiz
que as lerá;
(C) Ser apresentadas por escrito 3 dias antes da
audiência;
(D) Ser formuladas diretamente à testemunha.
RESPOSTA: LETRA (D)
Gabarito:
Resposta correta letra d. Consoante a nova redação do
art. 212 do CPP, dada pela Lei nº 11.690/2008, as
perguntas deverão ser formuladas pelas partes
diretamente às testemunhas em audiência, não mais
vigendo, de tal forma, o sistema pelo qual cabia ao juiz
XVIII SIMULADO DO EXAME DE ORDEM – TIPO 1 – BRANCO 2013.2
reperguntar às testemunhas o que fosse perguntado pelas
partes.
Questão 64
A opção certa é a D. De acordo com a doutrina, os
ofendículos, assim considerados todos os mecanismos
visíveis por alguém em determinado lugar para a defesa
de bens jurídicos.
Assinale a resposta correta. Uma vez arquivado o
inquérito policial, pode-se dizer que:
Questão 68
(A) A polícia só poderá voltar a investigar se houver
prova nova;
(B) A continuação da investigação dependerá de
novo pedido da vítima ou de seus familiares;
(C) O delegado não está subordinado à decisão de
arquivamento, podendo continuar a investigar;
(D) Dependerá de requisição do Ministro da Justiça
para ser reaberto o inquérito.
Jonas, ao tentar vender gazuas notoriamente
conhecidas como instrumentos de auxílio à prática
de furtos, foi impedido pela polícia militar que
rondava o local. Qual é a situação de João?
(A) Jonas cometeu um crime tentado;
(B) Jonas cometeu uma contravenção;
(C) Jonas cometeu contravenção tentada;
(D) Jonas não praticou nenhuma infração penal.
RESPOSTA: LETRA (A)
Gabarito:
Resposta correta letra a. Consoante o art. 18 do CPP, uma
vez arquivado o inquérito policial, a polícia só poderá
voltar a investigar o mesmo fato se surgir prova nova.
RESPOSTA: LETRA (D)
Questão 65
Questão 69
Assinale a resposta correta. Contra a decisão que
impronuncia o réu:
(A) Caberá recurso em sentido estrito;
(B) Caberá recurso de ofício;
(C) Caberá apelação;
(D) Não cabe recurso, devendo ser impetrado
habeas corpus.
RESPOSTA: LETRA (C)
Gabarito:
Resposta correta letra c. Consoante o art. 416 do CPP, com
redação dada pela Lei nº 11.689/2008, da decisão que
impronuncia o réu caberá apelação e não mais recurso em
sentido estrito, tal como era previsto no art. 581, inciso IV,
do CPP, revogado parcialmente pelo art. 2º da lei aqui
referida.
Questão 66
O crime de Homicídio é:
(A) Material, pois exige por resultado alteração no
mundo naturalístico;
(B) Material, pois exige resultado jurídico;
(C) Formal, pois não se exige qualquer resultado;
(D) De mera conduta, pois só com uma ação já se
pode matar alguém.
RESPOSTA: LETRA (A)
A opção certa é a A. Homicídio é crime material, exigindose além da conduta o resultado naturalístico para sua
consumação.
Questão 67
Entre as alternativas abaixo, é correto afirmar que os
ofendículos excluem:
(A) O nexo causal;
(B) A culpabilidade;
(C) A imputabilidade;
(D) A ilicitude.
A opção certa é a D. Por força de expressa previsão
legal, constante do art. 4º da Lei de Contravenções
Penais, a tentativa de contravenção penal não é
punível.
O uso de documento falso, artigo 304 do Código
Penal, é absorvido pelo estelionato quando:
(A) Não pode ser absorvido;
(B) Se exaure sem mais potencialidade lesiva;
(C) O crime de estelionato não for qualificado;
(D) O agente é funcionário público.
RESPOSTA: LETRA (B)
A opção certa é a B. Está consolidado na jurisprudência o
entendimento no sentido de que o falso que se esgota no
estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por ele
absorvido. Essa absorção só será possível quando o
documento falso não puder ser utilizado novamente para
o cometimento de crimes (súmula 17, STJ). STJ, Súmula nº
17. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais
potencialidade lesiva, é por este absorvido. Tendo em
consideração que o sistema penal não pode estimular o
cometimento de delitos, não é cabível a absorção de um
crime mais grave por outro menos grave. Todavia, se o
falso tiver potencialidade lesiva, ou seja, possa ser
utilizado novamente, é cabível que o agente responda em
concurso material, como ocorre quando o sujeito falsifica
documentos públicos. Isto porque, a potencialidade lesiva
autônoma mencionada na súmula nº 17, STJ, se
caracteriza pela mera possibilidade em abstrato de nova
utilização do documento. Isso ocorre em documentos
como identidade, carteira de habilitação, entre outros.
Questão 70
Carlos, objetivando proteger seu amigo Romualdo,
não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça
no sentido de determinar a instauração de inquérito
policial para apurar eventual prática de conduta
criminosa por parte de Romualdo. Nesse caso, é
correto afirmar que Carlos praticou crime de:
(A) Desobediência;
(B) Prevaricação;
(C) Corrupção passiva;
(D) Crime de advocacia administrativa.
RESPOSTA: LETRA (D)
XVIII SIMULADO DO EXAME DE ORDEM – TIPO 1 – BRANCO 2013.2
RESPOSTA: LETRA (B)
A opção certa é a B - Conduta descrita no problema
enquadra-se perfeitamente na redação do crime previsto
no artigo 319 do CP, que diz:
Prevaricação
Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente,
ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de
lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Questão 71
Observando-se o que dispõe a CLT e a Constituição
Federal, marque a alternativa incorreta:
(A) O trabalhador empregado adquire direito a férias
após cada período de 12 meses de vigência do
contrato de trabalho;
(B) Se ultrapassado o período concessivo sem a
devida concessão das férias, as mesmas passam a ser
devidas em dobro;
(C) Se ultrapassado o período concessivo sem a
devida concessão de férias, o empregado perde o
1/3 constitucional;
(D) As férias devem ser pagas ao empregado com
pelo menos dois dias de antecedência de seu início.
RESPOSTA: LETRA (C)
Resposta: C
O direito às férias conclui-se após 12 meses de contrato de
trabalho, ou seja, após 12 meses de prestação de serviços
o empregado tem direito à 30 dias de férias (art. 130 da
CLT), que deverão ser concedidos nos 12 meses
subsequentes ao período aquisitivo (art. 134 da CLT).
Caso não concedidas no período concessivo (12 meses
subsequentes), o at. 137 da CLT determina que a
remuneração será devida em dobro.
O acréscimo de 1/3 é determinado pela Constituição
Federal (art. 7°, XVII da CF). Trata-se do pagamento de 1/3
a mais da remuneração das férias, incidindo sobre as
férias gozadas ou proporcionais, independente de terem
sido gozadas ou não – Súmula 328 do TST. Ou seja, no
caso de concessão fora do prazo, o empregado não perde
o acréscimo constitucional de 1/3 sobre a remuneração de
férias.
Questão 72
O intervalo mínimo de descanso interjornadas é de:
(A) 10horas;
(B) 12horas;
(C) 08 horas;
(D) 11 horas.
RESPOSTA: LETRA (D)
Resposta: D
Conforme dispõe o art. 66 da CLT o intervalo interjornadas
deve ser no mínimo de 11horas consecutivas, para o
descanso e preservação da saúde do trabalhador.
Relacionada: Sumula n° 110 do TST.
Questão 73
No que tange aos empregados de confiança é
incorreto afirmar:
(A) Empregados de confiança que podem exercer
atividades relevantes sem fiscalização e, portanto,
com autonomia, sendo um longa manus do
empregador,
podem
ser
transferidos
unilateralmente para localidade diversa da
contratada;
(B) Os empregados de confiança, tais como o
gerente, quando recebem 40% a mais do valor do
salário, a título de gratificação, são excluídos de
qualquer fixação de jornada, não tendo controle de
jornada de trabalho;
(C) Os gerentes, independente do real exercício das
atividades especiais são sempre qualificados como
empregados de confiança, sendo, portanto, o
enquadramento do cargo uma presunção absoluta;
(D) Os empregados de confiança podem ser
rebaixados ao cargo efetivo sem que tal alteração
represente alteração in pejus, sendo permitida pela
legislação trabalhista.
RESPOSTA: LETRA (C)
Resposta: C
A verificação do cargo de confiança depende da real
execução das atividades de alta responsabilidade pelo
empregado, não sendo suficiente o enquadramento
formal no cargo. Logo, esta é uma presunção relativa e
não absoluta.
Quando verificada a real posição de gerência e confiança
do empregado, o mesmo perde alguns direitos previstos
ao cargo efetivo, dentre eles o controle de jornada e
pagamento de horas extras, conforme dispõe o art. 62, II
da CLT.
O art. 468 da CLT declara lícito o rebaixamento do
funcionário do cargo de confiança, não configurando a
proibida alteração prejudicial ao trabalhador.
O art. 469,§ 1° da CLT permite que o empregado seja
transferido unilateralmente, já que é um longa manus do
empregador.
Questão 74
Se por necessidade de serviço o empregador
transfere provisoriamente o empregado, pode-se
afirmar que:
(A) Tem o empregado direito de receber um
acréscimo salarial nunca inferior a 25% do salário
percebido no local de origem da prestação laboral;
(B) Não tem o empregado direito de receber
nenhum acréscimo salarial, somente ajuda de custo;
(C) Tem o empregado direito de receber um
acréscimo salarial nunca inferior a 50% do salário
percebido no local de origem da prestação laboral;
(D) Tem o empregado direito de receber um
acréscimo salarial nunca inferior a 1/3 do valor do
salário percebido no local de origem da prestação
laboral.
RESPOSTA: LETRA (A)
Resposta: em caso de transferência – aquela que importa
em mudança de domicilio e de localidade do empregado,
conforme art. 469 da CLT – o empregado, caso a
transferência seja provisória, tem direito ao recebimento
de adicional. Tal adicional corresponde a 25% do salário
base do empregado – art. 469, §3° CLT.
Questão 75
Sobre a Greve é incorreto afirmar:
XVIII SIMULADO DO EXAME DE ORDEM – TIPO 1 – BRANCO 2013.2
(A) A greve é um direito consagrado pela
Constituição Federal, sendo facultado aos
trabalhadores aderirem à mesma ou não;
(B) É facultado ao empregado aderir ao movimento
da greve, não constituindo falta grave. Contudo, em
caso de execução de atos de violência durante o
movimento paredista, o empregado pode incorrer
em falta grave, dando razão à justa causa;
(C) Por se tratar a greve de suspensão do contrato de
trabalho, é autorizado ao empregador não efetuar o
pagamento dos dias de paralisação;
(D) Por ser direito dos trabalhadores, a greve pode
ser deflagrada diretamente pelos mesmos ou pelos
Sindicatos, Federações e Confederações.
RESPOSTA: LETRA (D)
Resposta: D
A titularidade do direito de greve é dos trabalhadores,
que irão analisar o interesse e necessidade da mesma,
todavia, a legitimidade para deflagrar diretamente a
greve, consoante disposto no art. 8°, VI da CF, é garantida
às associações sindicais. Caso não haja associação sindical
os trabalhadores deverão constituir comissão de
negociação para prosseguir e efetivar o movimento
grevista.
Questão 76
A respeito do Recurso de Revista, assinale a assertiva
correta, considerando-se o que positivado na CLT
e/ou a jurisprudência uniformizada pelo TST:
(A) Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal
Superior do Trabalho das decisões proferidas em
grau de recurso ordinário, em dissídio individual,
pelos Tribunais Regionais, do Trabalho, quando
derem ao mesmo dispositivo de lei federal
interpretação diversa da que lhe houver dado outro
Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a
Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior
do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência
Uniforme dessa Corte;
(B) Cabe Recurso de Revista das decisões finais
proferidas em dissídio coletivo e ação rescisória,
sendo que seu efeito é tão somente devolutivo;
(C) Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais
do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de
sentença, inclusive em processo incidente de
embargos de terceiro, caberá Recurso de Revista,
salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma
da Constituição Federal;
(D) É cabível Recurso de Revista interposto de
acórdão regional prolatado em agravo de
instrumento.
RESPOSTA: LETRA (A)
Comentários:
(A) Correta. Conforme art. 896, alínea a, da CLT.
(B) Incorreta. Não cabe recurso de revista, mas sim
recurso ordinário, conforme disposto no art. 895, inciso II,
da CLT.
(C) Incorreta. Não caberá Recurso de Revista, salvo na
hipótese de ofensa direta e literal de norma da
Constituição Federal, conforme disposto no art. 896, § 2°,
da CLT.
(D) Incorreta. É incabível, conforme Súmula 218 do TST.
Questão 77
A respeito do dissídio coletivo na Justiça do
Trabalho, assinale a alternativa correta:
(A) Recusando-se qualquer das partes à negociação
ou à arbitragem, é facultado aos respectivos
sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça
do Trabalho estabelecer normas e condições,
respeitadas as disposições convencionais e mínimas
de proteção ao trabalho;
(B) A instância pode ser concorrentemente
instaurada por sindicato representativo da categoria
econômica ou profissional, pelas federações ou
confederações respectivas;
(C) É indispensável o trânsito em julgado da sentença
normativa para a propositura da ação de
cumprimento;
(D) A competência para a ação de cumprimento será
do mesmo órgão jurisdicional que prolatou a
sentença normativa.
RESPOSTA: LETRA (A)
Comentários:
(A) Correta. Conforme art. 114, § 2°, da CRFB.
(B) Incorreta. Não há legitimação concorrente, em
conformidade com o que dispõe o art. 857, da CLT.
(C) Incorreta. É dispensável o trânsito em julgado,
conforme Súmula 246 do TST.
(D) Incorreta. A competência será do juiz do trabalho,
conforme disposto no art. 872, parágrafo único, da CLT.
Questão 78
A respeito do processo de conhecimento trabalhista,
assinale a opção incorreta:
(A) As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho
serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou
Tribunal em dias úteis previamente fixados entre 8 e
18 horas.
(B) Cada uma das partes não poderá indicar mais de
três testemunhas, salvo quando se tratar de
inquérito, caso em que esse número dobrará, bem
como em reclamação de procedimento sumaríssimo,
quando não poderá ultrapassar duas.
(C) As decisões interlocutórias são irrecorríveis, face
ao princípio da irrecorribilidade delas no processo do
trabalho.
(D) A testemunha que for parente até o terceiro grau
civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das
partes, não prestará compromisso, e seu
depoimento valerá como simples informação.
RESPOSTA: LETRA (C)
Comentários:
(A) Correta. Conforme art. 813, da CLT.
(B) Correta. Conforme art. 821 e art. 852-H, § 2°, da CLT.
(C) Incorreta. As decisões interlocutórias no processo de
conhecimento trabalhista são recorríveis por ocasião do
recurso ordinário interposto contra a sentença, face ao
princípio da irrecorribilidade imediata das decisões
interlocutórias previsto no art. 893, § 1°, da CLT.
(D) Correta. Conforme art. 829, da CLT.
XVIII SIMULADO DO EXAME DE ORDEM – TIPO 1 – BRANCO 2013.2
Questão 79
Considerando as afirmativas a seguir, escolha a
alternativa correta.
(C) Correta. Conforme art. 895, inciso II, da CLT.
(D) Incorreta. Poderá propor apenas quando ocorrer
suspensão do trabalho, conforme dispõe o art. 856 da CLT.
I. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-seá, previamente, a sua liquidação, que poderá ser
feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
II. No processo do trabalho a liquidação abrangerá,
também, o cálculo das contribuições previdenciárias
devidas.
III. Na liquidação, não se poderá modificar, ou
inovar, a sentença liquidanda, mas apenas discutir
matéria pertinente à causa principal.
IV. Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos
auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à
intimação da União para manifestação, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
V. Requerida a execução o juiz mandará expedir
mandado de citação do executado, a fim de que
cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e
pelas condições estabelecidas, ou, quando se tratar
de pagamento em dinheiro, inclusive de
contribuições sociais devidas à União, para que o
faça em 5 (cinco) dias, ou garanta a execução, sob
pena de penhora.
(A) apenas as assertivas I e II são corretas.
(B) apenas as assertivas II e III são corretas.
(C) apenas as assertivas III e IV são corretas.
(D) apenas as assertivas I e V são corretas.
RESPOSTA: LETRA (A)
Comentários:
(I) Correta. Conforme art. 879, caput, da CLT.
(II) Correta. Conforme art. 879, § 1°-A, da CLT.
(III) Incorreta. Não se poderá discutir matéria pertinente à
causa principal, conforme art. 879, § 1°, da CLT.
(IV) Incorreta. O prazo é de 10 (dez) dias, conforme art.
879, § 3°, da CLT.
(V) Incorreta. O prazo correto é de 48 (quarenta e oito)
horas, conforme art. 880, caput, da CLT.
Questão 80
Assinale a opção correta a respeito dos dissídios
coletivos do trabalho.
(A) A competência originária para o julgamento do
dissídio coletivo poderá ser delegada ao juiz do
trabalho de 1º grau, caso ele ocorra fora da sede do
tribunal;
(B) A competência para execução da sentença
normativa é do tribunal que julgou o dissídio
coletivo;
(C) A sentença normativa vigorará sempre a partir da
data de sua publicação;
(D) O Ministério Público do Trabalho possui
legitimidade para propor dissídios coletivos em
qualquer situação.
RESPOSTA: LETRA (C)
Comentários:
(A) Incorreta. Entre as atribuições passíveis de serem
atribuídas ao juiz de 1º grau não se encontra a de julgar,
conforme se verifica pelo art. 866 da CLT.
(B) Incorreta. Conforme disposto no art. 867 da CLT.
XVIII SIMULADO DO EXAME DE ORDEM – TIPO 1 – BRANCO 2013.2