PROGRAMA ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA COM
CIDADANIA DO ACRE
Inclusão Social
Busca-se a inclusão social conectando projetos pessoais a
projetos societários, gerando padrões de socialização que contribuam para fortalecer os vínculos entre indivíduos, as instituições, a comunidade e a sociedade mais ampla
Nessa perspectiva o processo de ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei, dos jovens e jovens-adultos
sentenciados e egressos desses sistemas se dá mediante a
construção da ação sócio-educativa viabilizada pelos percursos
formativos positivos dos jovens, definidos a partir da situação
particular do jovem e de sua família e das dificuldades que lhe
são próprias. Nesta abordagem tem-se por princípio de ação:
a flexibilização, a individualização, a personalização e a sinergização dos esforços no sentido de construir um etinerário de
mobilidade social ascendente conectada desenvolvimento da
comunidade.
O Estado propiciará serviços públicos de qualidade para todos, levando-os para dentro das comunidades de forma sistê-
mica e integra que serão desenvolvidos através de programas
locais de prestação personalizada que propiciem aos jovens a
aquisição de habilidades de ser e conviver em sociedade sem
ficar em conflito com a lei ou se envolver na prática de contravenções e crimes. Esta forma de organização do acesso às
políticas sociais governamentais em territórios de descoesão
social se dará mediante a constituição do Bairro-Escola.
O estabelecimento de vínculos de pertencimento comunitário e de co-responsabilidade no processo de desenvolvimento
pessoal e social apresenta-se como forma de empoderamento
das pessoas tornando-as capazes controlar o presente, tomar
iniciativas e desenvolver estratégias voltadas para o futuro. Este
processo implica em apoios que não consistem apenas em
recursos materiais ou em acompanhamento psicológico, mas
principalmente na criação de instâncias de garantia de direitos,
de reconhecimento social e de espaços de participação necessários para assegurar as condições de sua autonomia.
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
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PROGRAMA ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA COM
CIDADANIA DO ACRE
Rio Branco - Acre, Abril de 2008
Presidente da República Federativa do Brasil
Luis Inácio Lula da Silva
Ministro da Justiça
Tarso Fernando Herz Genro
Governador do Estado do Acre
Arnóbio Marques de Almeida Junior
Vice-Governador do Estado do Acre
Carlos César Correia de Messias
Secretário de Estado de Segurança Pública
Antonio Monteiro Neto
Secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos
José Henrique Corinto de Moura
Diretora-Presidente do Instituto de Administração Penitenciária
Laura Keiko Sakai Okamura
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
Assessoria Especial de Juventude
Secretária Extraordinária de Ações Sócio-Educativas
André Kamai da Silva Soares
Cássio Silveira Franco
Assessoria Especial da Mulher
Comandante Geral da Polícia Militar
Leide Araújo de Aquino
Cel. PM Romário Célio Barbosa Gonçalves
Assessoria Especial do Indígena
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar
Francisco da Silva Pinhanta
Cel. BM José Henrique Barbosa de Albuquerque
Procuradora Geral do Estado do Acre
Defensora Geral do Estado do Acre
Maria de Nazaré Melo de Araújo Lambert
Angélica Maria Silveira Gouveia Lopes
Secretária de Estado de Educação
Diretora Geral de Polícia
Maria Correa da Silva
Denise Pinho de Assis Pereira
Secretário de Estado de Saúde
Diretor do Departamento Estadual de Trânsito
Osvaldo de Souza Leal Junior
Francisco Anastácio Cezário Braga
Secretário de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia
Diretora do Departamento Estadual do PROCON
João César Dotto
Francis Mary Alves de Lima
Secretário de Estado de Esporte, Turismo e Lazer
Diretor-Presidente da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansur
Cassiano Figueira Marques de Oliveira
Daniel Queiroz Sant’Ana
Secretária de Estado de Assistência Social
Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento da Educação Profissional
Maria das Graças Alves Pereira
Irailton de Lima Sousa
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
“As partes do mundo tem todas tal relação e tal encadeamento
entre si que creio ser impossível conhecer uma sem conhecer
as outras e sem conhecer o todo. Sendo então todas as coisas
causadas e causadoras, ajudadas e ajudantes, mediata e imediatamente, e todas se relacionando por um vínculo natural e
insensível que liga as mais afastadas e as mais diferentes, creio
ser impossível conhecer as partes sem conhecer o todo, como
conhecer o todo sem conhecer particularmente as partes.”
Blaise Pascal
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
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vimento aqueles diretamente responsáveis pela área de inclusão social, elaboraram o presente Plano de Segurança Pública
com Cidadania do Estado do Acre - o PRONASCI-AC.
Os objetivos postos pelo PRONASCI foram inicialmente
apresentados para a sensibilização e mobilização das Secretarias responsáveis pelas políticas sociais básicas. Na seqüência,
durante o desenvolvimento de oficinas de estudo e elaboração
do Programa Estadual, serviram de fundamento teórico necessário ao alinhamento conceitual, operacional e estratégico dos
diferentes órgãos envolvidos. E, por fim, revelaram-se como
consistente catalizador da integação de políticas públicas
nas áreas de Segurança Pública e da Ação Social, gerando a
proposta de implantação de um novo modelo de combate à
violência e ao crime na Amazônia.
A energia despendida e o esforço sinérgico empreendido
pelos gestores públicos do Acre em apreender o espírito do
PRONASCI e objetivá-lo foi de tal profundidade e intensidade
que resultou num Programa Estadual que ousa ser mais que a
expressão de uma política de governo, constituindo o embrião
de uma autêntica Política de Estado que projeta um novo modelo de sociedade para o futuro, no qual a garantia dos percursos formativos e o acesso universal aos serviços públicos de
qualidade são a base para o desenvolvimento de uma Cultura
de Paz necessária à uma sociedade mais justa e, conseqüentemente, menos violenta .
De certo, a mudança paradigmática introduzida pelo PRO-
PRONASCI – Programa Nacional de Segurança com Cidadania – Manual de Convênio - Ministério da Justiça - 2007
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
Apresentação
A
construção social da segurança é um tema que
hoje desafia todos os brasileiros. Na Amazônia,
em particular, a implementação de políticas públicas de segurança são dificultadas por características como a imensidão territorial e a dispersão da
população, o crescimento urbano desordenado, a presença do
narcotráfico nas fronteiras, a necessidade de conciliar desenvolvimento econômico e conservação da biodiversidade, entre
outros problemas que se apresentam para uma nova geração
que habita um dos territórios mais ricos do planeta. Nesse contexto, o Acre aparece como protagonista regional, não somente
por sua localização geográfica estratégica, mas também por
executar políticas públicas integradas, com foco no desenvolvimento sustentável e na inclusão social e baseadas num amplo
trabalho de ordenamento territorial sintetizado no Zoneamento
Ecológico-Econômico do Estado.
O conjunto de premissas, diretrizes e políticas adotadas pelo
atual governo do Estado do Acre convergem fortemente com
os fundamentos do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania (PRONASCI*) que, tal como nas palavras do
ministro Tarso Genro: ¨é um programa de segurança pública
em seu sentido mais amplo, constituindo a base através da qual
o sujeito se mobiliza em defesa da saúde, da educação, da
igualdade, da promoção da juventude para a consolidação de
um novo modo de vida¨1. Sob essas orientações, o conjunto
dos gestores do Estado do Acre, tendo no epicentro deste mo-
NASCI altera o curso histórico das formas de enfrentamento
da criminalidade na Amazônia, reproduzindo regionalmente a
forma corajosa e inovadora com que o Governo Federal, através do Ministério da Justiça, vem implementando o PRONASCI
em todo país. Ao colocar a construção de uma abordagem
integrada como condicionalidade para adesão ao PRONASCI,
o Ministério da Justiça proporcionou ao Acre a oportunidade
de avançar na modelagem de políticas públicas integradas,
convergentes com o zoneamento territorial já existente e com o
paradigma da Florestania, amplamente consolidados em nosso
estado. Assim, a implantação do Programa Estadual de Segurança Pública com Cidadania contribuirá, de forma decisiva,
para avançarmos na concretização da visão de futuro de nosso
Governo: juntos estamos transformando o Acre no melhor lugar
para se viver em toda a Amazônia.
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
Introdução
A revolução paradigmática trazida à segurança pública
brasileira pelo PRONASCI foi adaptada à realidade social das
diferentes regionais do Acre, caracterizadas pela dispersão dos
espaços urbanos em vastas áreas de floresta, mas com uma
crescente conectividade intermunicipal, interestadual e internacional em função de obras como a conclusão do asfaltamento
da BR-364 (ligando os dois extremos geográficos do Acre) e
a construção da Estrada do Pacífico. A consolidação desses
novos eixos de integração geográfica é estratégica não somente para o Acre, mas para todo o Oeste do Brasil, e culminará no
fortalecimento dos intercâmbios sociais e econômicos na grande região Andino-Amazônica. No entanto, cabe destacar que,
se de um lado essas novas perspectivas de desenvolvimento
econômico vinculado à integração inter-regional trazem a oportunidade de um planejamento e desenvolvimento integrado de
políticas públicas promotoras da segurança e da justiça social,
por outro, os novos eixos rodoviários também predispõem o
Estado a um aumento da criminalidade, principalmente nos
municípios Rio Branco, Brasiléia, Epitaciolândia, Tarauacá, Feijó, Plácido de Castro e Cruzeiro do Sul.
Indicadores
IDH
(2000)
Despesa per
capita com
saúde (R$
1,00)
PSF
(%)
(2006)
% Analfabetismo (2007)
% de Indigentes na População
% de
Pobres na
População
Renda per capita (2000) (R$
1,00)
Índice de
Gini (2000)
Média Estadual
0,697
114,35
51,5%
18%
22%
49%
180,7
0,583
Fontes: IBGE, IPEA, CAD ÚNICO e Acre em Números.
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
Assim, os jovens acreanos estarão mais expostos a problemas de segurança como o tráfico internacional de drogas,
que já é um problema crônico no Estado, o tráfico de pessoas
para fins sexuais, o contrabando, a extração ilegal de madeiras
e outras ilegalidades características do crime organizado no
contexto Amazônico, ameaças e fragiliadades que já se tornam
evidentes no contexto atual.
AMEAÇAS
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Vulnerabilidade da fronteira
Maior circulação financeira
Acesso a novas tecnologias de comunicação
Aumento da população carcerária
Aumento populacional
Forte investimento no entorno geográfico (Usina do Madeira, Br´s, Industrias Florestais)
Aumento da violência no âmbito do público juvenil
FRAGILIDADES
Deficiência na reposição logística
Falta de integração racional das ações policias
Ausência de banco de dados integrados
Ausência de maior definição de competências
Ausência de padronização dos serviços
Demora na resposta a emergências
Déficit de efetivo
Excelência repressiva, mas baixa capacidade preventiva
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
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Diante desse contexto, a proposta de implantação do PRONASCI-AC visa realizar uma intervenção preventiva e estratégica
para integrar as políticas públicas da segurança, do sistema penal, dos diversos órgãos e de ação social e desenvolvimento comunitário numa composição com as redes sociais que, em médio e longo prazo, resultará na redução dos índices de violência e
criminalidade no Estado, aumentando a segurança das comunidades acreanas pela transformação dos territórios de descoesão
social em territórios de paz.
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Territórios de Descoesão Social
Nos territórios de descoesão social os indivíduos vivem em permanente condição de insegurança, tendo em comum o ressentimento que se nutre da injustiça e da privação dos benefícios sociais. Essa frustração coletiva alimenta o sentimento de impotência, de desconsideração e de indignação que se canaliza no esforço de encontrar os responsáveis ou bodes expiatórios. A
fragmentação extrema das interações sociais nesses territórios de desconfiança e insegurança cria interstícios nos quais germinam formas de organização social e econômica estruturadas sob a ordem da violência e da criminalidade, resultando na ruptura
de todos os nexos entre esses grupos e a sociedade “incluída”. Nesses territórios de descoesão social a juventude é a fonte na
qual a criminalidade arregimenta seus contingentes.
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A angústia de não ter futuro é certamente experimentada individualmente, mas a expressão da frustração geralmente é coletiva. Sob o estigma da criminalidade, a reação sociopolítica contra os fatos geradores da insegurança social se volta contra
aqueles que não deram a devida atenção à desigualdade. A vida num contexto de imprevisibilidade e violência crescentes
gradualmente elimina da sociedade a criatividade e o vigor construtores de novos projetos de inclusão e desenvolvimento, que
naturalmente nasceriam da convivência harmoniosa nos diversos espaços de cidadania, educação, esporte, lazer e cultura. . A
desconfiança e a descrença decorrem da imprevisibilidade dos comportamentos alheios e reforça a negação da convivência em
função do risco implícito nas relações sociais. Os resultados mais imediatos desse quadro são os esvaziamentos das atividades
coletivas, a desagregação dos movimentos comunitários de participação política e o empobrecimento simbólico na vida associativa de um modo geral.
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Território de Paz
A transformação de um território de descoesão social num
território de paz pressupõe o desenvolvimento de uma ampla
gama de ações pelos indivíduos, pelas comunidades organizadas e pelo Estado, visando ao bem comum. Essas ações
desdobram-se em territórios definidos, desde o âmbito familiar,
passando pelo bairro, pelas regioais e pelo município.
A construção da paz é ação: não é a ausência de algo, não
é um espaço vazio, não é uma negação, não é um repouso
e nem uma recusa ao combate. A paz é é presença, é participação, é afirmação. Para viver a paz e fazer sociedade com
seus semelhantes, o indivíduo precisa é ser protegido e dispor
de direitos, de condições sociais mínimas para usufruir das
prerrogativas essenciais da cidadania. Numa sociedade de
semelhantes o indivíduo pode reivindicar um direito porque um
direito é uma garantia coletiva efetiva, legalmente instituída, que
além das particularidades do indivíduo lhe reconhece o estatuto de membro de pleno direito da sociedade, tendo por este
fato o direito de participar na propriedade social e de usufruir
das prerrogativas essenciais da cidadania: direito de levar uma
vida decente, de ser cuidado, de ter moradia, estudo, emprego,
enfim, de ser reconhecido em sua dignidade,.
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Capital Comunitário e Protagonismo
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As políticas que estão sendo desenvolvidas em áreas de
descoesão social, que culminam hoje nas políticas da cidade,
visam criar localmente as estruturas e serviços de apoio ao
desenvolvimento de perspectivas futuras confiáveis, implicando a mobilização dos habitantes e dos diferentes parceiros
da comunidade. Mais concretamente, buscam promover uma
sinergização das práticas que visam a inserção social das pessoas em dificuldade. Sob essa orientação pode-se conceber
instâncias promotoras de inserção, uma agência pública que
agruparia, com seus financiamentos próprios e seu poder de
decisão, as diferentes organizações encarregadas de facilitar
a ajuda ao emprego e de lutar contra a segregação social, a
pobreza e a exclusão, agindo assim nas raízes da criminalidade. Estas se encontrariam centralizados, em nível local, sob um
poder unificado de decisão e de financiamento, os diferentes
tipos de parceiros atualmente implicados, em ordem dispersa,
na requalificação das pessoas em dificuldade.
Sob essa orientação importa que essas instâncias promoto-
ras de inserção garantam aos adolescentes e jovens em condição de risco ou vulnerabilidade social a inscrição em grupos
de proteção que os acolham e permitam o desenvolvimento de
vínculos de proximidade e confiança. Abordando os jovens e
suas famílias não como assistidas, mas como parceiros provisoriamente privados das prerrogativas da cidadania social,
busca-se formas de inscrevê-los em grupos comprometidos
com o protagonismo juvenil e a reabilitação social.
Esta tendência ao envolvimento personalizado vai além do
comunitarismo e consiste em passar do consumo passivo de
prestações sociais liberadas de uma maneira automática e
incondicional a uma mobilização dos beneficiários que devem
escolher protagonizar a sua história. Essa evolução traz conseqüências positivas na medida em que corrige o caráter impessoal, opaco e burocrático que caracteriza em geral a distribuição de prestação homogêneas e impessoais. Ela representa a
qualidade de dirigir-se à pessoa a partir da especificidade de
sua situação e das necessidades que lhe são próprias.
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Essas novas formas
de proteção social são
flexíveis para que sejam
capazes de ajustarse à especificidade
dos problemas das
populações assumidas
e, em última análise, a
uma individualização
quando levadas a
efeito.
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Proteções Sociais
A aquisição das proteções sociais é feita essencialmente
a partir da inscrição dos indivíduos nos grupos protetores. A
inscrição ou reinserção dos indivíduos no seio de sistemas de
organização coletiva passa pela constituição de direitos sociais
e pela implicação crescente do Estado numa função social, na
qual o direito e o Estado representam a instância do povo por
excelência. O indivíduo se torna protegido em função da inclusão em programa de prestação personalizada, da inscrição em
associações construídas por regulamentações que têm estatuto jurídico e em pertenças definidas em base territorial.
A proteção social é, nessas condições, desenvolvida mediante
uma formação social no seio da qual ninguém é excluído, porque
cada um dispõe dos recursos e dos direitos necessários para manter relações de interdependência (e não somente de dependência)
com todos. Nela, quando o indivíduo tem alguma questão a resolver ele o faz com parceiros sociais, significando com isto que não é
mais um indivíduo, mas um grupo em que entram em relação uns
com os outros despertando a percepção da coexistência e fomentando valores de cooperação.
A obtenção da proteção depende em princípio de fazer
um contrato de inserção pelo qual o beneficiário se engaja na
realização de um projeto pessoal e social. O conteúdo deste
projeto é definido a partir da situação particular do locatário,
das dificuldades que lhe são próprias e do contexto em que
ela está inserida. Esta forma de abordagem pauta-se no entendimento de que um direito como tal não é negociável, mas
as condições de aplicação e de exercício de um direito podem ser negociadas, pois não se poderia confundir a universalidade de um direito com a uniformidade de sua aplicação
na prática.
Essas novas formas de proteção social são flexíveis para
que sejam capazes de ajustar-se à especificidade dos problemas das populações assumidas e, em última análise, a uma
individualização quando levadas a efeito. Mais genericamente,
o conjunto dos dispositivos da proteção social está hoje atravessado por uma tendência à individualização, ou à personalização, visando ligar a concessão de uma prestação à situação
específica dos beneficiários.
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Segurança Social
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Numa sociedade de semelhantes o Estado é a garantia da
construção das proteções sociais: essas proteções são de direito, e constituem o modelo em expansão dos direitos sociais
que dão uma contraparte concreta, virtualmente universal, aos
direitos civis e aos direitos políticos. Eles suscitam uma forte
demanda do Estado, uma vez que é o Estado em geral que
o impulsiona, legitima e financia. A proteção social remete à
construção de um Estado social e às dificuldades encontradas
para que ele possa assegurar o conjunto dos indivíduos contra
os principais riscos sociais.
No enfraquecimento ou na ausência das proteções naturais
de proximidade - proteções da família, da vizinhança, do grupo
territorial - o indivíduo passa a viver uma situação de vulnerabilidade social e insegurança social. Nessas condições o indivíduo passa a carecer de outras formas de proteção que possa
lhe dar segurança. Hoje as políticas territoriais visam criar em
âmbito local, as condições de segurança social demandadas
por pessoas descobertas das proteções de proximidade, das
garantias anteriormente proporcionadas pelos vínculos trabalhistas, ou ainda, que sempre estiveram em situação de vulnerabilidade pessoal e social.
A segurança social não é alcançada somente mediante a
concessão de benefícios e serviços em favor dos mais necessitados para evitar-lhes o estado de descoesão social. Numa
relação entre parceiros, os indivíduos se apresentam como
pessoas provisoriamente privados das prerrogativas da cidadania social, que tem como objetivo prioritário procurar os meios
de encontrar a cidadania e que, como tal, não devem ser tratados como clientes, assistidos e dependentes.
A possibilidade e capacidade de controlar o futuro é essencial
numa perspectiva de luta contra a insegurança social. A segurança
é a possibilidade dele mesmo controlar o presente, tomar iniciativas e poder desenvolver estratégias voltadas para o futuro.
Mas para que o indivíduo possa realmente fazer projetos
futuros, assinar contratos confiáveis, ele deve poder apoiar-se
numa base de recursos objetivos. Para poder projetar-se no
futuro, é preciso dispor no presente de um mínimo de segurança. Por conseguinte, necessita de apoios que não consistem
apenas em recursos materiais ou em acompanhamento psicológico, mas principalmente em direitos e em reconhecimento
social e espaços de participação necessários para assegurar
as condições de sua autonomia.
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Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
Convergência entre o PRONASCI e as
Políticas Públicas do Governo do Acre
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A forte convergência entre os focos das ações do PRONASCI e as prioridades do Governo do Estado do Acre amplificam
o potencial de transformação social trazido pela implantação
de uma Política de Estado de Segurança Pública que tem como
alicerce fundamental a universalização de serviços públicos de
qualidade, a garantia dos percursos formativos, o empoderamento comunitário e desenvolvimento econômico sustentável.
A estratégia de territorialização do PRONASCI, focado nas
áreas de descoesão social, articula-se a um recorte sócioetário que abrange adolescentes, jovens e jovens-adultos em
situação de vulnerabilidade e risco social, em conflito com a
lei, sentenciados, egressos do sistema penal e suas famílias.
Essa articulação encontra uma sólida base no Acre, tanto no
amplamente consolidado Zoneamento Ecológico-Econômico
do Estado como no Planejamento Estratégico do Governo
do Acre, que elegeu a integração de políticas públicas de
inclusão social e a implantação de novos projetos de desenvolvimento econômico ecologicamente sustentáveis como
mecanismos para construir o Melhor Lugar para se Viver na
Amazônia.
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Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
Objetivos Gerais
n C
ombater e prevenir a criminalidade e a violência, reduzindo de forma significativa seus índices e elevando a
segurança das comunidades do Estado do Acre.
n A
rticular políticas públicas e redes sociais para promover
a garantia dos percursos formativos de jovens, adultos
e adolescentes em vulnerabilidade social, em situação
infracional ou em conflito com a lei, sentenciados, egressos dos sistema prosional e suas famílias.
n O
fertar serviços públicos nos territórios de descoesão
social e promover a organização e o empoderamento
comunitário nessas áreas através de ações integradas
de educação, profissionalização, esporte, cultura e arte,
revitalização dos espaços de convivência e garantia dos
direitos e proteções sociais fundamentais.
Objetivos Específicos
nModernizar os sistemas de Segurança Pública e Prisional, bem como valorizar os seus profissionais;
nIntensificar e ampliar as medidas de enfrentamento ao
crime organizado e à corrupção policial, especialmente
nas regiões das fronteiras internacionais e interestaduais;
nRessocializar as pessoas com penas restritivas de
liberdade e as egressas do sistema penal por meio da
implementação de projetos educativos, profissionalizantes e de geração de trabalho e renda;
nPromover o acesso de adolescentes e jovens adultos
em situação de risco, de vulnerabilidade e conflito com
a lei às políticas sociais, culturais e econômicas que
fomentam o desenvolvimento humano;
nGarantir à população dos territórios de descoesão social
o estabelecimento de vínculos de pertencimento comunitário e de co-responsabilidade na realização de projetos de desenvolvimento pessoal e societário;
nAtivação, mobilização e articulação das pessoas interessadas e das organizações implicadas na emancipação
das pessoas e da comunidade.
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Abrangência Geográfica
A área de abrangência proposta para o PRONASCI no Acre
inclui a capital do estado, Rio Branco, e os municípios de Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Feijó, Sena Madureira, Brasiléia, Epitaciolândia e Plácido de Castro, distribuição essa que também
corresponde às regionais de Segurança Pública. As ações do
Programa serão desenvolvidas prioritariamente nas Áreas de
Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários fi-
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nanciadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),
localmente entendidas como Zonas de Atendimento Prioritário
(ZAPs). Além de promover políticas públicas integradas nas áreas nas quais as obras do PAC/ZAPs estão em execução, o PRONASCI-AC também abrangerá territórios de descoesão social em
municípios estratégicos nas fronteiras interestaduais e internacionais do estado e também em Terras Indígenas fronteiriças.
Rio Branco
1. Novo Calafate
2. Laélia Alcântara
3. Mauro Bittar/LBA/Vila Betel
4. Boa União
5. Palheiral
6. Chico Mendes
7. Nova Estação
8. Wanderley Dantas
9. Santa Inês
10. Conquista
Sena Madureira
11. Cafezal
Cruzeiro do Sul
12. Bairro da Lagoa
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13. Várzea
14. Miritizal
Brasiléia
15. Samaúma
16. José Moreira
Epitaciolândia
17. Liberdade
18. José Assem
Plácido de Castro
19. Thaumaturgo
Feijó
20. Geni Nunes
21. Zenaide Paiva
Tarauacá
22. Bairro da Praia
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Estratégia
Geral
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Bairro-Escola
Respeitando e atendendo as demandas sociais e regionais,
as ações do PRONASCI-AC por premissa básica que a escola é o primeiro contato da criança e do jovem com o Estado
enquanto ente político-administrativo responsável pela oferta
de políticas públicas e é por excelência, pelas suas características, um pólo de mobilização social, conforme afirma Apple:
(...) a escola é um território de luta em que a pedagogia é uma
forma de política cultural. (...) as escolas são formas sociais que
ampliam as capacidades humanas, a fim de habilitar as pessoas
a intervirem na formação de suas próprias subjetividades e a
serem capazes de exercerem o poder com vistas a transformar
as condições ideológicas e materiais de dominação em práticas
que promovam o fortalecimento do poder social e demonstrem
as possibilidades de democracia.¨ (Apple, 1994, p.95)
Tomando a escola como um território de constante construção em que a pedagogia é uma forma de política cultural e
como um pólo de mobilização social ela se apresenta, neste
Plano Estadual, como elo articulador e fomentador da compo-
A constituição do Bairro-Escola
assenta-se na otimização
e maximização do uso dos
equipamentos sociais existentes
no raio de abrangência de uma
escola (um raio de 2~3 Km) ou
consórcio de escolas, promovendo
o desenvolvimento de atividades de
cultura, de esporte, de saúde, de
trabalho, de geração de renda, de
lazer que garantam a consecução
dos percursos formativos dos
jovens.
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
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sição do Bairro-Escola. Com a escola, a partir da escola e em
torno dela será tecido uma rede social local de viabilização do
percurso formativo. Estabelecendo relações de co-responsabilidade entre a escola, a comunidade, a família e os demais
órgãos públicos de ação social o bairro será transformado em
Bairro-Escola. Em seu âmbito de abrangência territorial, êle
será resultante da agregação dos espaços, equipamentos e
serviços já existentes no território possibilitando a ampliação
da oferta de atividades educacionais e a formação educacional
integral e integrada constituindo-se em fonte demandadora de
esforços das demais políticas públicas.
A constituição do Bairro-Escola assenta-se na otimização
e maximização do uso dos equipamentos sociais existentes
no raio de abrangência de uma escola (um raio de 2~3 Km)
ou consórcio de escolas, promovendo o desenvolvimento de
atividades de cultura, de esporte, de saúde, de trabalho, de
geração de renda, de lazer que garantam a consecução dos
percursos formativos dos jovens. Essas atividades são complementares àquelas à política da escola que visam propiciar o
desenvolvimento educacional integral que aqui denominamos
percurso Formativo. Nesse desenvolvimento pessoal e social
interessa traçar, a partir das condições presentes, estratégias
voltadas para o futuro, ou seja, abordando os jovens de forma
personalizada habilitá-los a alcançar um controle básico do
presente e uma visualização e antecipação positiva do futuro,
ou seja, traçar uma projeto de vida presente e futura. A descoesão social consiste em viver num estado de insegurança
permanente não podendo controlar o presente, nem antecipar
positivamente o futuro. Localizados em determinadas áreas ou
territórios a vida daqueles que nela vivem é um combate pela
sobrevivência dia após dia, cuja condição comum se degrada e
a saída é cada vez mais incerta. A passagem do bairro à condição de Bairro-Escola equivale à passagem da condição de área
de descoesão social à condição de Território de Paz.
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Composição Básica
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Percursos Formativos
O percurso formativo é constituído por um conjunto de oportunidades educativas intencionalmente planejadas, construídas
para desenvolver potenciais dos adolescentes e dos jovens
que vivenciam um momento do desenvolvimento humano marcado pelas intensas e constantes transformações no corpo, na
mente e na vida social.
É uma importante etapa da evolução da vida do homem
caracterizada pela transição na qual o indivíduo constrói a sua
identidade, faz as suas escolhas e se prepara para o ingresso
no mundo do trabalho, para assumir o seu próprio sustento e
de sua família, para o desempenho da paternidade ou maternidade e para o exercício da cidadania.
Nesse processo de transformação os jovens necessitam de
apoio para encontrar o seu caminho e ir vencendo cada etapa.
Assim a construção de um percurso formativo deve ter como
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
37
base o itinerário de onde o jovem se encontra até onde quer
chegar, dando o rumo, o caminho, os marcos em que deve
passar e as etapas que tem que cumprir até alcançar o destino
traçado.
No contexto do PRONASCI-AC, os itinerários formativos
são viabilizados mediante a composição de agendas personalizadas de participação em atividades educativas que pauta a
vida cotidiana do jovem dando-lhe sentido de continuidade, de
possibilidade de escolha e controle sobre sua vida presente e
de visualização concreta de suas perspectivas futuras.
38
No decurso da efetivação do itinerário formativo, em que
terá a oportunidade de desenvolver suas habilidades, atitudes
e valores, o jovem deve vivenciar cotidianamente pequenos e
sucessivos sucessos que, gradualmente, promoverão a elevação de sua auto-estima e de sua autoconfiança.
Estabelecer a trajetória a ser seguida e cumpri-la através
de uma agenda que define datas, horários, locais, atividades,
tarefas, compromissos equivale, em seu conjunto, a traçar um
projeto de vida. Este projeto é a base para as ações desenvolvidas junto a rede escolar e aos programas complementares
realizados pelas demais organizações públicas e privadas.
A escola e as demais instituições educacionais são oficialmente reconhecidas e credenciadas para atuar junto aos
adolescentes e jovens que se encontram em fase de desenvolvimento pessoal e social. É principalmente nela, a partir dela, e
com ela, que desenvolvem competências para ser e conviver,
sem ficar em conflito com a lei ou emvolverem-se na prática de
contravenções e crimes.
Nessa relação de abertura, de reciprocidade e de compromisso entre os educadores e educandos geram-se acontecimentos estruturantes à vida de cada uma das pessoas e do
conjunto da comunidade, numa relação de retro-alimentação
contínua entre o educando e os diferentes grupos sociais nos
quais ele se insere.
Nessa perspectiva configura-se uma importante vinculação
entre a singularidade do desenvolvimento de cada uma das
pessoas com as particularidades da comunidade em que se
encontra inserida e assim com a sociedade como um todo.
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
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Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
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Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
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Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
42
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
Padrões Operacionais
Na efetivação dos princípios e diretrizes do PRONASCI
foram definidos três padrões operacionais: local, regional e
capital. Essa delimitação em espaços geopolíticos pauta-se no
pressuposto de que as diferentes áreas do Estado apresentam
características históricas, culturais e sociais próprias e distintas
uma das outras.
Sob esse fundamento busca-se levar para próximo da vida
cotidiana das populações localizadas em territórios de descoesão social, serviços públicos básicos necessários ao desenvolvimento humano, estruturadas e qualificadas para o grupo
etário e social focado pelo PRONASCI: adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, em situação
infracional e em conflito com a lei. Jovens e jovens-adulto que
cumprem pena e egressos do sistema prisional.
Essa descentralização e capilarização da presença do esta-
do visa estabelecer uma relação de proximidade e de confiabilidade que dá sustentabilidade ao desenvolvimento de projetos
fundados na solidariedade e na cooperação. Espera-se que
dessa ação educativa e emancipatória as comunidades se tornem capazes de criar, com o aporte do Estado, condições para
que as gerações presentes e futuras tenham uma mobilidade
social ascendente, tratando-se nesse sentido de uma ação com
envolvimento e efeito transgeracional.
Tornar as pessoas e as comunidades aptas a participarem
ativamente no desenvolvimento humano, social e econômico
limpo e sustentável a partir da introdução de pequenas, consistentes e sucessivas mudanças em suas práticas cotidianas.
Esse processo implica que no decorrer do tempo, se acumule
vivências, conhecimentos e práticas que propiciem a elevação
da qualidade de vida das pessoas nelas empenhadas.
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
43
AÇÕES ESTURUTRAIS
Eixo I - Controle e Repressão do Crime
AÇÃO I.1 MODERNIZAR AS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA
44
I.1.1 INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA
POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E SISTEMA PRISIONAL
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública
Resumo: Criação de meios técnicos e administrativos para que
os Sistemas de Segurança possam trocar informações visando fornecer dados para que os agentes de segurança tomem
decisões apoiados por informações íntegras, consistentes e
completas a respeito dos indivíduos infratores. A integração
dos sistemas irá possibilitar a criação de um Portal Integrador
com a consolidação de todo o histórico do infrator durante sua
passagem pelos órgãos de Segurança Pública.
Execução: 2008
I.1.2 REAPARELHAMENTO DAS POLÍCIAS: ARMAS LETAIS,
NÃO LETAIS E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública.
Resumo: Aquisição de equipamentos que proporcionem a
resolução de ocorrências, preservando a integridade física da
população, dos policiais e dos infratores.
Execução: 2008
I.1.3 FORTALECIMENTO DO PATRULHAMENTO MOTORIZADO NO ESTADO
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Resumo: Frente a crescente criminalidade no estado e a necessidade de fortalecer o patrulhamento motorizado para proporcionar maior segurança a população, as instituições de segurança
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
pública buscam reaparelhamento e modernização de sua estrutura operacional, ou seja, a atividade fim representada pelo
policiamento ostensivo e atividade de investigação criminal.
Execução: 2008 - 2009.
I.1.4 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO NA REGIÃO METROPOLITANA
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública
Resumo: Implantar um novo sistema de Radiocomunicação e
expandir a capacidade de comunicação na região metropolitana, baseando radiocomunicação em VHF Digitalizado (Sistema
Digital Troncalizado), promovendo a substituição do sistema
atual que é analógico e apresenta severas falhas na segurança
da comunicação, bem como, na sua difusão. Implantar computadores portáteis em todas as viaturas da capital visando
integrar e utilizar as informações disponíveis nos Sistemas:
INFOSEG, IDNET, TJAC E GTRAN. A implementação de um
sistema digital na Radiocomunicação também nos possibilitará
implantar futuramente o sistema de monitoramento de viatura.
Execução: 2008 - 2009.
I.1.5 MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE INVESTIGAÇÃO
E PERÍCIA
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública
Resumo: O projeto destina-se a criar condições para a melhoria das atividades do policiamento científico e da dinâmica de
atuação da perícia em todo o Estado, através da aquisição e
instalação em estrutura física já existente, de equipamentos e
materiais modernos e eficientes ao desempenho da função investigativa, considerando-se as propriedades e peculiaridades
do serviço e da região onde serão realizados.
Execução: 2008 - 2009
I.1.6 IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIO DE TOXICOLOGIA,
CROMATOGRAFIA, FONÉTICA FORENSE, DOCUMENTOSCOPIA E DNA
Instituição executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública
Resumo: Este projeto tem como objetivo a implantação e reestruturação dos laboratórios toxicologia, cromatografia, fonética
forense, documentoscopia e DNA, com a finalidade de identificação de pessoas através de amostras biológicas, e análises
em materiais brutos. Dentre as pesquisas realizadas destacamse as análises de psicotrópicos em urina, vísceras, materiais
diversos (seringas, comprimidos, etc.), pesquisa de venenos,
alcoolemia. Substâncias voláteis proscritas, carboxihemoglobina, todas relacionadas a fatos criminosos, auxiliando como
prova cientifica na investigação criminal.
Execução: 2008 – 2009
I.1.7 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE POLÍCIA TÉCNICOCIENTÍFICA EM CRUZEIRO DO SUL, TARAUACÁ, SENA
MADUREIRA E PLÁCIDO DE CASTRO
Resumo: Implantar unidades de Polícia Técnico-Científica
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
45
nos municípios de Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Sena Madureira
e Plácido de Castro com a finalidade de estruturar e equipar
essas unidades, ampliando seu potencial de atuação, capaz de
desenvolver atividades em cerca de 60% do território acreano,
atendendo de forma direta e indireta aproximadamente 68%
da população do Estado, de modo preciso, rápido e imparcial,
embasado em uma nova metodologia de trabalho integrado,
auxiliado pela modernização de seu instrumental técnico.
Execução: 2008-2009
46
I.1.8 IMPLANTAÇÃO DO PELOTÃO DE POLICIA MONTADA
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública
Resumo: A construção e implantação do Pelotão de Policia
Montada têm por objetivo estruturar esta modalidade de policiamento para ser utilizado em grandes eventos como carnaval
e Expoacre, além do policiamento ostensivo em bairros cujas
vias de acesso não permitam a utilização de viaturas. Os animais também poderão ser utilizados na prática da Equoterapia,
que consiste na utilização do cavalo na reabilitação e melhoria
na qualidade de vida de pessoas portadoras de necessidades
especiais.
Execução: 2008-2009
I.1.9 IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS DA UFAC
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública/UFAC
Resumo: A Universidade Federal do Acre, o Governo do
Estado do acre e o Ministério da Justiça iniciaram no ano de
2008 uma parceria que permitiu o credenciamento desta IFES
no Edital 01/2008 do MJ para implantação do primeiro curso
de Pós-Graduação em Segurança Pública e Complexidade.
Este ano estarão sendo capacitados 40 policiais civis, militares,
federais e bombeiros. Com a conclusão deste curso, a demanda, que já era reprimida, aumentará e nos colocará como
desafio novos cursos de pós-graduação, tanto em nível de Lato
Sensu como Stricto Sensu. Com a perspectiva da criação da
nova área de humanas da Segurança Pública, a realidade dos
cursos de graduação nas universidades credenciadas pelo MJ
será muita próxima, e trará para as universidades o desafio de
implantar espaços físicos que comportem graduação e pósgraduação nesta área. Neste sentido, o projeto de implantação
do Núcleo de Pesquisa e Extensão em Segurança Pública e
Direitos Humanos da UFAC permitirá que esta instância acadêmica ganhe um espaço físico adequado a estas tarefas.
Execução: 2008
I.1.10 IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO
DE CRISE E NEGOCIAÇÃO
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública.
Resumo: O núcleo de gerenciamento de crise, formado por
membros da Policia Civil e Militar, atuará em ocorrência de
grande complexidade e alto risco de vida, envolvendo reféns e
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
que demandem negociação, equipes e equipamentos especializados.
Execução: 2008-2009
I.1.11 BLITZ INTELIGENTE
Instituição Executora: Departamento Estadual de Transito
- DETRAN
Resumo: Aquisição de equipamentos de fiscalização eletrônica
móvel (blitz eletrônica, etilômetros, radar móvel, talonários eletrônicos) para ações de fiscalização de trânsito mais eficazes e
dinâmicas, vez que alertam a respeito de veículo que possuam
pendências administrativas perante o órgão de trânsito ou junto
aos demais integrantes do sistema de segurança pública, veículos em velocidade superior a permitida para via e condutores
com níveis de álcool no sangue acima do tolerado.
Execução: 2009-2010
I.1.12 IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO AEROPOLICIAL NO ESTADO DO ACRE – FASE II: FORMAÇÃO DE PILOTOS
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública
Resumo: O projeto faz parte da Implantação do Serviço Aeropolicial e visa a formação de 3 pilotos aeropoliciais para o
comando do helicóptero que será adquirido pela Secretaria de
Segurança Pública em 2009, mediante convênio com o Ministério da Justiça.
Execução: 2008-2009
I.1.13 FORTALECIMENTO DA POLÍCIA COMUNITÁRIA NOS
TERRITÓRIOS DE DESCOESÃO SOCIAL
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública
Resumo: Consolidar a atuação comunitária dos policiais, aproximando estes profissionais das famílias, propiciando o debate
de problemas locais, mediando conflitos, melhorando a sensação de segurança da comunidade.
Execução: 2008
I.1.14 AMPLIAÇÃO DA PEQUISA DE VITIMIZAÇÃO REALIZADA EM RIO BRANCO PARA OBTENÇÃO DE SÉRIES
TEMPORAIS
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública
Resumo: Os registros policiais podem ser muito importantes
para se avaliar o trabalho das polícias, seu grau de resolutividade, seus ritmos e suas rotinas, mas não contribuem efetivamente para conclusões estatisticamente confiáveis quanto
a tendências criminais, dificultando o estabelecimento de
relações causais. Muitas vezes os registros aumentam apenas porque as polícias estão trabalhando mais, ou melhor. Em
alguns casos os índices podem diminuir porque as pessoas
perderam a confiança nas polícias. Para conhecer melhor os
fatores preditivos da violência, identificar tendências criminais
e utilizar esses dados para melhor embasar a formulação de
políticas públicas, o governo do Estado, através da Secretaria
de Estado de Segurança iniciou no ano de 2008 a Primeira Pes-
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
47
quisa de Vitimização do Estado do Acre. Para que esses dados
sejam usados para orientar a alocação de recursos investidos
nos territórios de descoesão social, e faz necessário garantir a
continuidade das pesquisas de vitimização para a obtenção de
seqüências temporais, garantindo assim maior efetividade das
ações implementadas.
Execução: 2009 - 2011
48
I.1.15 REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLICIA CIVIL
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública
Resumo: Aquisição de equipamentos de alta tecnologia para o
reaparelhamento e modernização do serviço de interceptação
telefônica, análise criminal e operacionalização das atividades
do Departamento de Inteligência da Policia Civil a fim de desenvolver, com excelência, suas funções de resposta e apoio
ao combate à violência em geral e, principalmente, aos crimes
de alta complexidade, procurando identificar, entender e revelar
os aspectos ocultos da atuação criminosa que seriam de difícil
detecção pelos meios tradicionais de investigação policial.
Execução: 2008
I.1.16 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL
E CRIMINAL
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública
Resumo: O Sistema de identificação civil e criminal possui uma
quantidade de licenças disponíveis que, sendo ao longo do
tempo realizados registros civis para emissão de carteiras de
identidade, vão se esgotando, sendo necessária a aquisição de
mais licenças bem como dos equipamentos de suporte para
expandir o serviço para as áreas de atuação do PRONASCI. O
projeto é de essencial importância para que o registro civil seja
de fato um direito garantido a 100% dos cidadãos.
Execução: 2008
I.1.17 FORTALECIMENTO DO NÚCLEO DE APOIO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO LIGADO AO PRONASCI NA ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
Instituição Executora: Procuradoria Geral do Estado do Acre
Resumo: Fortalecer a Procuradoria-Geral do Estado do Acre,
através da Procuradoria Especializada Administrativa, para
efetivação de um núcleo de apoio jurídico-administrativo ligado
ao PRONASCI, com a finalidade de dar celeridade e resguardar
os princípios da legalidade e economicidade na realização das
despesas públicas no âmbito de atuação do Programa. Para
isso haverá a melhoria da infra-estrutura daquela Instituição,
por meio de aquisição de equipamentos e material permanente e melhoria do acervo bibliográfico que o integram, visando
maior controle a priori dos atos administrativos.
Execução: 2008
I.1.18 IMPLANTAR OUVIDORIA E CORREGEDORIA GERAL
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
Resumo: Criação de um órgão de controle externo dirigido por
um representante da sociedade civil, com total autonomia e independência, cuja principal função é ser o porta-voz da população em atos irregulares praticados pela Polícia Civil e Militar. A
Ouvidoria de Polícia não teria qualquer ligação orgânica com a
Polícia Civil e a Polícia Militar. Sua estrutura seria criada por lei,
a qual também regulamentaria sua atuação e fixaria seu poder
de investigação e punição.
Execução: 2008-2010
AÇÃO I.2 VALORIZAR OS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA
I.2.1 IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO, PÓSGRADUAÇÃO LATO SENSU O E MESTRADO EM SEGURANÇA PÚBLICA
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública/RENAESP
Resumo: Promover a graduação, especialização e mestrado
em segurança pública, por meio da Rede Nacional de Altos
Estudos em Segurança Pública (Renaesp), beneficiando os
profissionais da Segurança Pública (policiais militares, civis,
bombeiros, peritos e agentes penitenciários). Os cursos abordarão temas como sociedade complexa, ética, direitos humanos, criminologia, sociologia, técnica policial, etc.
Execução: 2009-2011
I.2.2 CONCLUSÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ENSINO E
PESQUISA EM SEGURANÇA PÚBLICA
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública
Resumo: O projeto prevê a fase de conclusão do Centro Integrado de Especialização em Segurança Pública, através da
construção dos ambientes: stand de tiro, casa de tiros, casa de
gás, 02 torres de treinamento e auditório.
Execução: 2008 – 2011
I.2.3 QUALIFICAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública/CIEPS/ACADEPOL
Resumo: O projeto de qualificação de profissionais de Segurança vem atender a necessidade de um programa continuo de
formação que busca atualizar o profissional de segurança, tanto no uso de novas tecnologias, quanto em técnicas de investigação mais eficientes. Este projeto se desenvolve num diálogo
constante com centros do país, que se encontram em níveis
mais avançados, o que possibilita uma otimização na redução
da violência a partir de ferramentas mais modernas.
Execução: 2008
I.2.4 IMPLANTAÇÃO DE TELECENTROS DA REDE EAD DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA OS MUNICÍPIOS DE TARAUACÁ E PLÁCIDO DE CASTRO
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
49
Resumo: Construir espaço físico para a implantação de telecentros nos municípios de Tarauacá e Plácido de Castro, como
condição mínima de receber do Governo Federal toda a estrutura de equipamentos, que possibilita a qualificação do efetivo
policial das referidas localidades, que vem aumentando seu
efetivo a partir da realização de concursos público realizados
pelo Estado nos últimos anos. Com isso evita-se o deslocamento de efetivo para a capital.
Execução: 2008
50
I.2.5 IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO PSICOLÓGICO
- NAP DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública
Resumo: Criar infra-estrutura, material e de recursos humanos,
adequados a identificar os motivos da reincidência em sindicâncias administrativas dos servidores da Polícia civil e quadro
de apoio e a partir dessa identificação, realizar intervenção, psicoterapia e terapêutica em grupo ou mesmo individual com o
intuito de auxiliar no gerenciamento dessa problemática visando diminuir os prejuízos causados ao Estado, ao mesmo tempo
em que oportuniza os servidores a reintegração ao trabalho.
Execução: 2008
I.2.6 HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA
PÚBLICA
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública/Caixa Econômica Federal
Resumo: Valorizar o profissional da Segurança Pública, promovendo o acesso ao Plano Nacional de Habitação, uma parceria do Ministério da Justiça com a Caixa Econômica Federal,
que propicia a aquisição de unidades habitacionais populares
(arrendamento residencial (PAR) e a disponibilização de cartas
de crédito), diminuindo a ameaça de sua integridade física e de
sua família que ocorrem em áreas de descoesão social.
Execução: 2009-2011
AÇÃO I.3 ENFRENTAR A CORRUPÇÃO POLICIAL E O
CRIME ORGANIZADO
I.3.1 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO NO ESTADO DO ACRE (SISME) – FASE II
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública
Resumo: O projeto visa à instalação de 30 câmeras de vídeo
monitoramento no Estado do Acre, sendo a ampliação do sistema já existente na capital, com mais 12 câmeras, e 18 em três
municípios da faixa de fronteira com o Peru e a Bolívia: Cruzeiro
do Sul, Brasiléia e Assis Brasil.
Execução: 2008 – 2009
I.3.2 IMPLANTAÇÃO DO CANIL-ESCOLA
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública
Resumo: A construção e implantação do Canil-escola têm por
objetivo adestrar cães para emprego em operações da Policia
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
Militar e Policia Civil, principalmente no combate ao tráfico de
entorpecentes e eventuais necessidades do sistema prisional.
Atuará também como centro formação de policiais de ambas
as instituições, na área de cinotecnia.
Execução: 2008-2009
I.3.3 IMPLANTAÇÃO DO POLICIAMENTO HIDROVIÁRIO NA
FAIXA DE FRONTEIRA
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública
Resumo: O Acre é um Estado que faz fronteira com a Bolívia e o Peru, sendo grande parte da divisa feita por rios, que
cortam todo o território. Assim, a rota fluvial torna-se uma das
maiores fragilidades em termos de Segurança Pública não só
para o Acre como para o Brasil, pois a mesma carece de uma
efetiva fiscalização. A implantação do policiamento hidroviário visa dar cobertura aos rios que marcam a fronteira com a
Bolívia e o Peru, de forma a inibir o tráfico de entorpecentes,
pessoas e contrabando, fortalecendo as polícias contra o
crime organizado.
Execução: 2009
I.3.4 PROGRAMA INTERESTADUAL DE CONTROLE E MONITORAMENTO DAS FRONTEIRAS INTERNAS: ACRE, RONDÔNIA E AMAZONAS
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública
Resumo: A construção da BR 364 - conclusão do trecho que
liga Rio Branco a Boca do Acre - criou oportunidades para o
trafico de substâncias entorpecentes e de pessoas. A logística
utilizada por traficantes ficou facilitada com a proximidade dos
Estados do Acre, Rondônia e do Amazonas. O Programa de
controle e monitoramento das fronteiras internas visa integrar
esforços no combate ao crime organizado e principalmente ao
trafico de entorpecentes e pessoas. Para o ano de 2009 projeta-se montar uma base de controle e monitoramento de veículos, pessoas, animais silvestres e exploração ilegal de madeira
na entrada do Estado do Amazonas, localidade onde não existe
atualmente nenhuma fiscalização.
Execução: 2009
I.3.5 PROGRAMA DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA
FRONTEIRA INTERNACIONAL – BRASIL, BOLÍVIA E PERU
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública
Resumo: O Programa destina-se a monitorar a faixa de fronteira internacional, principalmente nas localidades que compreendem o município de senador Guiomard, Capixaba, Assis
Brasil, Cruzeiro do Sul no Rio Liberdade e no município de
Sena Madureira no Rio Purus/BR364. Estas localidades constituem-se em territórios de fácil impacto negativo pela integração
terrestre que se avizinha com a construção da BR364. Assim
como também é preocupante o impacto ambiental resultante
deste processo e que pode ser mitigado por um programa de
controle e monitoramento da nossa fronteira tri-nacional.Nestas
localidades, se buscará implantar no ano de 2009 bases de
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
51
fiscalização de entorpecentes, pessoas, animais silvestres e
exploração ilegal de madeira.
Execução: 2009
I.3.6 IMPLANTAÇÃO DO LABORATÓRIO DE COMBATE A
LAVAGEM DE DINHEIRO
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública
Resumo: O presente projeto tem como objetivo implantar um
laboratório que agrega a análise de informações no combate à
lavagem de dinheiro, e temas afetos à corrupção e recuperação
de ativos identificados no judiciário, desenvolvimento e implementação de métodos e ferramentas que permitam identificar
tipologias de ilícitos administrativos e penais, relacionados à
corrupção no estado, visando o aumento da eficácia nos procedimentos de controle e prevenção.
Execução: 2009
52
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
AÇÕES ESTRUTURAIS
Eixo II – Ressocialização
AÇÃO II.1 MODERNIZAR AS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA PRISIONAL E SÓCIO-EDUCATIVO
II.1.1 CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS EM PRESÍDIOS
Instituição Executora: Instituto de Administração Penitenciária
Resumo: Construção, ampliação ou reforma de estabelecimentos penais, ocasionando por conseqüência a elevação
do número de vagas disponíveis aos encarcerados. O Sistema Penitenciário do Estado do Acre comporta 1.244 vagas,
possuindo um déficit de 1.254 vagas, em dezembro de 2007.
Existem 191 vagas disponíveis para o cumprimento do regime
aberto no Estado do Acre, sendo que atualmente 200 presos e
02 presas cumprem o referido regime. Existe um cronograma
de investimentos para construção, ampliação ou reforma de
estabelecimentos penais, visando à elevação do número de
vagas. Os projetos foram encaminhados para o DEPEN/MJ.
Execução: 2008 – 2011
II.1.2 VALORIZAÇÃO DA MULHER PRESA E EGRESSA
Instituição Executora: Instituto de Administração Penitenciária
Resumo: Adesão a projetos direcionados à geração de oportunidades, para mulheres encarceradas e egressas, de reintegração à sociedade, ao mercado de trabalho e ao convívio familiar.
O Estado do Acre possui 1 estabelecimento penal exclusivo
para mulheres, a Unidade Penitenciária 3, a qual disponibiliza
38 vagas e possui 132 presas. Na unidade masculina Manoel
Néri da Silva, de Cruzeiro do Sul, existem 2 celas adaptadas
para mulheres, com a capacidade de 10 vagas, e atualmente
está com 9 presas. Na delegacia de Tarauacá, existe 1 mulher
cumprindo pena no regime semi-aberto. O Estado não dispõe
de estabelecimentos penais com creches e berçários. As presas podem permanecer por 6 meses com seus filhos, após o
parto. No Acre não existem projetos destinados à integração da
mulher presa.
Execução: 2008 – 2011
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
53
54
II.1.3 FOMENTO A PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
Instituição Executora: Instituto de Administração Penitenciária
Resumo: Fomento à aplicação de penas e medidas alternativas à prisão, colaborando para a diminuição da superlotação
dos presídios, amenizando a reincidência criminal, bem como
impedindo a entrada de cidadãos que cometeram crimes leves
no cárcere. As Centrais de Apoio serão responsáveis pela execução das Penas e Medidas Alternativas e do Regime Aberto
(Albergado) em Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Sena
Madureira, Plácido de Castro, Brasiléia e Senador Guiomard.
Até 2007, as Penas e Medidas Alternativas foram executadas
mediante convênio estabelecido entre o Tribunal de Justiça e
o DEPEN/MJ. A partir de 2009, o Poder Executivo, através do
IAPEN, assumirá a execução das Penas e Medidas Alternativas
implantando os Centros de Apoio sediados nos Centros Integrados de Cidadania - CIC.
Execução: 2008 – 2011
II.1.4 IMPLANTAÇÃO DE CONSELHOS DE COMUNIDADE
Instituição Executora: Instituto de Administração Penitenciária
Resumo: Fomento à criação em todas as Comarcas e circunscrições judiciárias que tenham sob jurisdição um estabelecimento penal, atendendo as suas funções educativa, assistencial e integrativa. Serão criados em Rio Branco, Cruzeiro do
Sul, Tarauacá, Sena Madureira, Plácido de Castro, Brasiléia e
Senador Guiomard. Os Conselhos de Comunidade serão desenvolvidos em instalações construídas, preferencialmente, na
mesma área física em que estejam os Centros de Referência e
Assistência Social – CRAS, como parte componente do Centro
Integrado de Cidadania – CIC. O Centro Integrado de Cidadania – CIC será composto pelos seguintes órgãos: Patronato,
Defensoria Pública, Núcleo de Atenção à Família e ao Egresso, PROCON, além de sediar o Conselho de Comunidade e o
Centro de Referência e Assistência Social - CRAS em cada um
dos Pólos Regionais e na Capital do Estado. O CIC da capital
irá sediar, também, o Conselho Penitenciário Estadual.
Execução: 2008 – 2011
II.1.5 IMPLANTAÇÃO DE CONSELHOS DISCIPLINARES
Instituição Executora: Instituto de Administração Penitenciária
Resumo: Nos estabelecimentos penais, garantindo-se a observância da legalidade na apuração de faltas e na correta
aplicação das sanções aos internos. O Conselho Disciplinar
está em processo de implantação no Sistema Penitenciário do
Estado do Acre, sendo necessária, para sua plena implantação,
a contratação dos quadros próprios do IAPEN de técnicos e
agentes penitenciários, bem como sua capacitação. Atualmente, o quadro de servidores é composto por policiais militares,
por policiais da reserva, por agentes de segurança temporários,
por prestadores de serviço, grupo de trabalho e estagiários. O
quadro técnico necessário ao seu funcionamento será contratado no início do mês de julho/2008, mediante concurso público
que se encontra em andamento.
Execução: 2008 – 2011
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
II.1.6 IMPLANTAÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO
Instituição Executora: Instituto de Administração Penitenciária
Resumo: criação de comissões técnicas de classificação, em
cada estabelecimento penal, visando a individualização da
execução da pena. Somente as unidades penitenciárias localizadas na capital dispõem de Comissões Técnicas de Classificação, porém elas não elaboram o programa individualizador
da pena, tendo em vista o reduzido quadro de técnicos. Não há
médico psiquiatra no quadro funcional do Instituto, nem funcionário da Secretaria de Saúde com esta qualificação designado
para trabalhar no Sistema Penitenciário. Uma das grandes
dificuldades para a implantação e adequado das CTCs é a
carência de técnicos, o que dificulta a formação de Comissões
Técnicas de Classificação nos estabelecimentos penitenciários. O quadro técnico necessário ao seu funcionamento será
contratado no início do mês de julho/2008 mediante concurso
público que se encontra em andamento.
Execução: 2008 – 2011
II.1.7 ELABORAÇÃO DE ESTATUTO E REGIMENTO
Instituição Executora: Instituto de Administração Penitenciária
Resumo: Elaboração de estatuto e regimento, com as normas
locais aplicáveis à custódia e ao tratamento penitenciário. O
IAPEN não possui estatuto, estando o mesmo em fase de elaboração. O regimento existente é o Regimento Padrão - Decreto-lei 7.880/2003, vigente quando ainda a Administração Penitenciária era subordinada a Secretaria de Justiça e Segurança
Pública. Este, em vista da obsolência de seus artigos, será
substituído por um novo regimento, em fase de elaboração, em
conformidade com os princípios, diretrizes, normas e padrões
definidos pela Política Nacional de Administração Penitenciária.
Execução: 2008 – 2011
II.1.8 AMPLIAÇÃO DA INFORMATIZAÇÃO – INFOPEN
Instituição Executora: Instituto de Administração Penitenciária
Resumo: Implantação de terminais de computador em todos
os estabelecimentos penais, vinculados à atualização constante dos dados do sistema de informações penitenciárias – INFOPEN. No Estado do Acre todas as unidades penais possuem
terminais de computadores para inserção de dados no INFOPEN, a partir de março, as informações serão inseridas pelos
técnicos de cada estabelecimento. O termo de cooperação
para implantação do Infopen Gestão já foi assinado, e promovida a entrega de 28 computadores pelo DEPEN ao Estado. O
INFOPEN será instalado nos Centros Integrados de Cidadania - CIC dos municípios de Rio Branco (capital), Cruzeiro do
Sul, Tarauacá, Sena Madureira, Plácido de Castro, Brasiléia e
Senador Guiomard. Dentro do CIC, a implantação de terminais
ocorrerá nos Patronatos, Núcleos de Atenção à Família e ao
Egresso e na Defensoria Pública, permitindo a integração de
suas ações e informações aos demais partícipes do Sistema
de Execução Penal. As informações consolidadas no INFOPEN
serão utilizadas em conjunto com o Cadastro Único do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS, com o Sistema de Gestão Escolar da Secretaria de Educação - SIGE, com o Sistema
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
55
Único de Saúde – SUS, e demais bancos de dados disponíveis,
potencializando a capacidade do CIC de atuar preventivamente
nas raízes da questão da criminalidade, bem como na ressocialização e reinserção social de presos, egressos e suas famílias.
Execução: 2008 – 2011
56
II.1.9 APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA PENAL
Instituição Executora: Instituto de Administração Penitenciária
Resumo: Elaboração de projeto visando o aparelhamento e
reaparelhamento das estruturas de serviços essenciais dos
estabelecimentos penais: aquisição de equipamentos de
segurança - aquisição de veículos para transporte de presos aquisição de equipamentos de apoio à atividade de inteligência
penitenciária, respeitadas as restrições legais - dentre outros.
Há necessidade de ampliação do número de equipamentos de
segurança, mas não há previsão de aquisição em vista da falta
de recursos. Não foi realizado investimentos na aquisição de armamentos e equipamentos em 2007. Há projetos de aquisição
de rádio comunicadores, detectores de metal e raio-x, enviados
no final de 2007 ao Depen/MJ para solicitação de recursos.
Execução: 2008 – 2011
AÇÃO II.2 VALORIZAR OS PROFISSIONAIS DESSES
SISTEMAS
II.2.1 AMPLIAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL
Instituição Executora: Instituto de Administração Penitenciária
Resumo: Ampliação do quadro funcional através de concursos
públicos e contratações, em quantitativo adequado ao bom funcionamento dos estabelecimentos prisionais. O IAPEN não possui quadro funcional próprio, contando apenas com pessoal
contratado temporariamente, funcionários de carreira cedidos
por outros órgãos, cargos comissionados e policiais militares. A
constituição de seu quadro próprio está se dando por meio de
concurso público. O quadro é composto por policiais militares,
por policiais da reserva, por agentes de segurança temporários,
por prestadores de serviço, grupo de trabalho e estagiários.
O quadro de pessoal do IAPEN foi aprovado pela Lei Estadual
1.908 de 03-08-2007, mas o mesmo ainda não foi efetivado. O
quadro técnico e administrativos necessário ao funcionamento
do Instituto será contratado a partir do mês de julho/2008, mediante concurso público que se encontra em andamento.
Execução: 2008 – 2011
II.2.2 CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CARREIRAS PRÓPRIAS
Instituição Executora: Instituto de Administração Penitenciária
Resumo: Criação de carreiras próprias de agentes penitenciários, técnicos e pessoal administrativo, bem como a elaboração
e implantação de um plano de carreira. O IAPEN não possui
carreira própria, nem plano de carreira para Agentes Penitenciários, Técnicos e Pessoal Administrativo. Atualmente, o quadro
é composto por policiais militares, por policiais da reserva, por
agentes de segurança temporários, por prestadores de serviço,
grupo de trabalho e estagiários. O quadro de pessoal do IAPEN
foi aprovado pela Lei Estadual 1.908 de 03-08-2007, mas o
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
mesmo ainda não foi efetivado. O quadro técnico e administrativos necessários ao funcionamento do Instituto será contratado
a partir do mês de julho/2008, mediante concurso público que
se encontra em andamento.
Execução: 2008 – 2011
II.2.3 CRIAÇÃO DE ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E FORMAÇÃO CONTINUADA
Instituição Executora: Instituto de Administração Penitenciária
Resumo: Criação da Escola de Administração Penitenciária
para a formação dos operadores da execução penal. A Escola
de Administração Penitenciária está em processo de implantação. Sua área administrativa e gerencial será instalada junto a
sede do IAPEN. Já a área operacional será implantada junto ao
Centro Integrado de Estudo e Pesquisa em Segurança – CIEPS
que já desenvolve a formação de policiais civis, militares e
bombeiros. Os equipamentos necessários à sua implementação inicial (1ª fase) estão sendo adquiridos por convênios junto
ao DEPEN/MJ. Todavia, em vista da criação do quadro próprio
do sistema penitenciário, por meio da contratação de 1.200
funcionários mediante concurso público, é necessária a construção de novas instalações e ampliação de áreas existentes no
CIEPS. Os projetos relativos à esta ampliação e construção de
novos espaços faz parte da 2ª fase de implantação da Escola Penitenciária. A Escola Penitenciária tem por competência
implantar a Rede de Educação à Distância; instituir Cursos de
Graduação e Mestrado; realizar cursos, seminários, simpósios,
jornadas e outros eventos de capacitação dos profissionais do
sistema prisional.
Execução: 2008 – 2011
AÇÃO II.3 GARANTIR PERCURSOS DE INCLUSÃO
SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO INFRANCIONAL E EM CONFLITO COM A LEI, AOS JOVENS E
JOVENS-ADULTOS SENTENCIADOS E EGRESSOS DO
SISTEMA PRISIONAL
II.3.1 ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Instituição Executora: Instituto de Administração Penitenciária
Resumo: Adesão a projetos ou convênios visando a plena assistência à saúde dos encarcerados: plano nacional de saúde
no sistema penitenciário. As Unidades Penitenciárias em funcionamento já estão habilitadas no Plano Nacional de Saúde
no Sistema Penitenciário. Em âmbito estadual está sendo feita
a seleção e contratação de pessoal pela Secretaria da Saúde
para compor as equipes que atuarão junto as Unidades Penitenciárias. É necessário expandir este convênio interministerial
às Unidades Penitenciárias previstas e em construção, bem
como às Centrais de Apoio ao Regime Aberto e Penas Alternativas.
Execução: 2008 – 2011
II.3.2 EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Instituição Executora: Instituto de Administração Penitenciária
Resumo: Adesão a projetos de instrução escolar, alfabetização
e formação profissional do Governo do Estado e do Governo
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
57
Federal. 3 unidades penais do Estado possuem salas de aula e
cursos profissionalizantes para 210 presos, sendo 39 alunos na
alfabetização, 88 no ensino fundamental, 23 no ensino médio
e 60 no ensino profissionalizante, nas áreas de confecção de
roupas e oficina de recuperação de móveis hospitalares. Existem 4 salas de aulas em espaços adequados na Unidade Penal
do Município de Rio Branco e 2 em locais adaptados, sendo 1
no município de Cruzeiro.
Execução: 2008 – 2011
58
II.3.3 IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS NAS UNIDADES
PENITENCIÁRIAS
Instituição Executora: Instituto de Administração Penitenciária
Resumo: Criação de espaços literários e formação de acervo
para disponibilização aos internos em todos os estabelecimentos
penais. Somente a Unidade Penitenciária Francisco de Oliveira
Conde conta com biblioteca. É necessário implantar bibliotecas
nas demais unidades penitenciárias e nas Centrais de Apoio de
Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Sena Madureira e Senador Guiomard. A biblioteca terá livros didáticos, paradidáticos e
literários em quantidade de variedade que permita sua utilização
como instrumento de apoio às atividades escolares do ensino
fundamental, médio e preparatório o ENEM e ProUni.
Execução: 2008 – 2011
II.3.4 ASSISTÊNCIA LABORAL
Instituição Executora: Instituto de Administração Penitenciária
Resumo: Implantação de estruturas laborais nos estabeleci-
mentos penais de caráter educativo e produtivo, bem como
a adesão a projetos visando sua qualificação e inserção no
mundo do trabalho: escola de fábrica, pintando a liberdade.
O Iapen oferece estruturas laborais em 9 estabelecimentos
penais. Sendo 8 penitenciárias masculinas e 1 penitenciária
feminina. Os presos provisórios não exercem atividade laboral.
Há a remissão da pena pelo trabalho, na proporção de 3 dias
de trabalho para cada dia remido da pena. Existem 339 presos
incluídos em programas de laborterapia. Implantação do Projeto Pintando a Cidadania nos Bairros-Escola (SETUL/2008).
Execução: 2008 – 2011
II.3.5 IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS ASSISTENCIAIS PATRONATO PENITENCIÁRIO E CASAS DE ALBERGADOS
Instituição Executora: Instituto de Administração Penitenciária
Resumo: Adesão ou desenvolvimento de projetos focados na
orientação, amparo e assistência às famílias dos presos, colaborando para a compreensão da importância do papel familiar no processo de reinserção social. A assistência à família
do preso será realizada em Rio Branco (capital), Cruzeiro do
Sul, Tarauacá, Sena Madureira, Plácido de Castro, Brasiléia e
Senador Guiomard. Em cada um destes municípios, a assistência à família ocorrerá em dois locais: no Núcleo de Atenção
à Família – NAFE e nas Unidades Penitenciárias. Nos Núcleos
de Atenção à Família – NAFE a assistência à família será realizada tendo como foco a inclusão social da família do preso, do
egresso e de sua família por meio da inserção em programas
de educação, qualificação profissional, distribuição de renda,
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
geração de renda, saúde, habitação, dentre outros existentes
no município. Sua inclusão e participação nestes programas
será acompanhada pela equipe técnica do NAFE – assistentes
sociais e psicólogos. A assistência aos presos nas Unidades
Penitenciárias e às suas famílias será realizada pela equipe técnica do estabelecimento tendo como foco o fortalecimento dos
vínculos familiares e o preparo do preso para o retorno à vida
em comunidade. Os serviços do Núcleo de Atenção à Família
serão desenvolvidos em instalações construídas, preferencial-
mente, na mesma área física em que estejam os Centros de Referência e Assistência Social – CRAS, como parte componente
do Centro Integrado de Cidadania – CIC. O Centro Integrado de
Cidadania – CIC será composto pelos seguintes órgãos: Núcleo de Atenção à Família e ao Egresso, Patronato, Defensoria
Pública, PROCON, além de sediar o Conselho de Comunidade
e o Centro de Referência e Assistência Social em cada um dos
Pólos Regionais e na Capital do Estado.
Execução: 2008 – 2011
59
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
PROGRAMAS LOCAIS
Eixo III – Inclusão Social
60
AÇÃO III.1 PROMOVER O EXERCÍCIO DA CIDADANIA
E O ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS
humanos através da arte.
Execução: 2008-2010
Fortalecimento dos Direitos Humanos e dos Direitos
do Consumidor
III.1.2 AMPLIAÇÃO DO PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO
DO PROCON
Instituição Executora: PROCON
Resumo: Em 2008, foi inaugurado o PROCON de Sena Madureira, votada a Lei de criação em Senador Guiomard, cuja
inauguração será logo e prevista, inclusive financeiramente,
a implementação em mais um município. A meta, no entanto
é chegar a 06 (seis) PROCON’s municipalizados até 2010. A
municipalização almeja possibilitar o acesso da população do
interior do Acre a um serviço de proteção e defesa de seus
direitos, enquanto consumidora, ampliando o atendimento aos
cidadãos, com o objetivo de melhorar as relações consumeristas.
Execução: 2009-2010
III.1.1 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE DIFUSÃO DOS
DIREITOS HUMANOS NOS TERRITÓRIOS DE DESCOESÃO
SOCIAL
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
Resumo: Este programa foi idealizado pelo PROCON/AC juntamente com a SEJUDH cujo objetivo é a difusão dos Direitos
Humanos para a sociedade em geral, utilizando uma linguagem artística. Visa à realização de oficinas de capacitação para
artistas das mais diversas áreas que desenvolverão a partir daí
trabalhos com jovens de territórios de descoesão social, objetivando a produção e difusão de conhecimentos de direitos
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
III.1.3 AMPLIAÇÃO DA PALESTRA-ESPETÁCULO “NÃO
CONSUMA O CONSUMIDOR” NOS TERRITÓRIOS DE DESCOESÃO SOCIAL
Instituição Executora: PROCON
Resumo: Trata-se de um projeto criado pelo PROCON/AC
(gestão 2007/2010) que tem por finalidade levar à comunidade
informações sobre os direitos e deveres do consumidor, visando garantir a educação para o consumo adequado e sustentável de produtos e serviços. O diferencial desse projeto encontra-se no uso de uma linguagem artística e dinâmica, recursos
que facilitam o entendimento das informações, proporcionando, também, lazer para as pessoas.
Execução: 2008-2010
III.1.4 PUBLICAÇÃO DE CARTILHA DE ORIENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Instituição Executora: PROCON
Resumo: Produção de meios para orientação educacional
sobre os direitos básicos do consumidor e consumo sustentável, através da elaboração, publicação e circulação de 03 (três)
cartilhas – 01(uma) sobre direitos básicos, 01 (uma) sobre
consumo sustentável e 01 (uma) voltada para o publico infantil.
Servirão para subsidiar as ações educativas do órgão, como
palestras, cursos e oficinas que estão previstas para serem realizadas nos territórios de descoesão social, além de servirem
como orientação para os consumidores em geral e fontes de
pesquisa para estudantes da área e interessados
Execução: 2008-2010
III.1.5 IMPLANTAÇÃO DO PROCON MÓVEL PARA ATENDER
OS TERRITÓRIOS DE DESCOESÃO SOCIAL
Instituição Executora: PROCON
Resumo: De acordo com os dados do Sistema Nacional de
Informações e Defesa do Consumidor – SINDEC, O PROCON/
AC, realizou em média 1.400 atendimentos mensais de jan a
mar 08, possuindo apenas um espaço situado no centro da
cidade e vem aumentando essa demanda. O espaço atual já
extrapola a sua capacidade de atendimento. Mais que isso,
devido a sua localização exclui as pessoas que habitam os territórios de descoesão social, quando os mesmos não dispõem
de recursos para se locomover até o centro da cidade. Nesse
sentido temos a proposta de criação de uma unidade móvel de
atendimento para atender periodicamente em bairros onde há
baixa oferta de serviços públicos.
Execução: 2008-2010
III.1.6 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DESCENTRALIZADAS
DO PROCON EM RIO BRANCO
Instituição Executora: PROCON
Resumo: De acordo com os dados do Sistema Nacional de
Informações e Defesa do Consumidor – SINDEC, O PROCON/
AC, realiza em média 1.400 atendimentos mensais possuindo
apenas um espaço situado no centro da cidade e vem aumentando essa demanda. O espaço atual já extrapola a sua capacidade de atendimento. Mais que isso, devido a sua localização
exclui as pessoas que habitam os territórios de descoesão
social, por falta de recursos para o transporte até o centro da
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
61
cidade. Este projeto segue a mesma linha do PROCON Móvel,
no entanto se diferencia ao propor a criação de Postos de Atendimento em 03 (três) desses bairros onde há baixa oferta de
serviços públicos, preferencialmente os mais populosos.
Execução: 2009-2010
aplicada sobre seus direitos de consumidores para que, em
momento posterior, esse conhecimento seja difundido entre os
demais jovens da comunidade.
Execução: 2009-2011
Acesso à Justiça e aos Direitos Fundamentais
62
III.1.7 FORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO
CONSUMIDOR NOS TERRITÓRIOS DE DESCOESÃO SOCIAL
Instituição Executora: PROCON
Resumo: Entendendo os direitos dos consumidores na sua
dimensão coletiva, o PROCON/AC (gestão 2007/2010) seguindo uma tendência em diversos estados brasileiros e no mundo, traçou como um de seus objetivos para 2008 promover a
organização da sociedade civil em associações de defesa dos
direitos do consumidor. A meta é estimular a formação de pelo
menos três associações em Rio Branco – Acre, que possam
ter uma atuação propositiva, fiscalizadora, coletiva, educativa e
outros, fortalecendo assim as ações do órgão.
Execução: 2009-2010
III.1.8 GERAÇÃO CONSCIENTE
Instituição Executora: PROCON
Resumo: Este projeto pretende capacitar jovens multiplicadores, nas áreas de risco, para o exercício dos seus direitos, manutenção da sua integridade e sentimento de pertencimento, os
quais se tornarão lideranças jovens na comunidade ou escolas.
A capacitação desses jovens abrangerá formação teórica e
III.1.9 IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA ITINERANTE NA
CAPITAL
Instituição Executora: Defensoria Pública do Estado do Acre
Resumo: O projeto “Defensoria Pública Itinerante” visa levar
serviços básicos de assistência jurídica e promoção da cidadania e florestania às comunidades residentes em bairros periféricos e áreas rurais do Acre, além de cidades vizinhas. Com a
implementação do projeto o Governo do Estado viabiliza uma
importante ferramenta no processo de promoção da inclusão
social no Acre.
Execução: 2008 - 2011
III.1.10 REAPARELHAMENTO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO
NA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES
Instituição Executora: Defensoria Pública do Estado do Acre
Resumo: O projeto de “Reaparelhamento do Núcleo Especializado na Defesa da Criança e do Adolescente” visa melhorar e
ampliar os serviços básicos de assistência jurídica e promoção
da cidadania às crianças e adolescentes. Com a implementação do projeto o Governo do Estado viabiliza uma importante
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
ferramenta no processo de promoção da inclusão social no
Acre.
Execução: 2009
III.1.11 IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DEFENSORIA CIDADÃ
Instituição Executora: Defensoria Pública do Estado do Acre
Resumo: O projeto “Defensoria Cidadã” visa promover uma
ampla divulgação dos serviços oferecidos pela Defensoria
Publica do Estado do Acre, através da confecção e distribuição
de cartilhas informativas e explicativas, divulgação através dos
meios de comunicação, além da promoção de palestras em escolas e unidades afins, possibilitando o resgate da cidadania, e
garantindo que o cidadão tenha conhecimento e busque seus
direitos e garantias fundamentais.
Execução: 2008 - 2011
III.1.12 IMPLANTAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA MÓVEL
Instituição Executora: Ministério Público do Estado do Acre
Resumo: O projeto prevê a Aquisição de um ônibus adaptado
ao funcionamento de um escritório de atendimento, bem como
aquisição de equipamentos para o funcionamento da Promotoria de Justiça Móvel. Dentro desta linha de trabalho, promoverá
o deslocamento desse ônibus, por uma equipe composta por
Promotor de Justiça, servidores e técnicos especializados das
mais diversas áreas de atuação do Ministério Público para os
municípios contemplados no PRONASCI e nos bairros da capital, onde serão desenvolvidos os programas em comunidades
que apresentam descoesão social.
Execução : 2008
III.1.13 IMPLANTAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA NOS
TERRITÓRIOS DE DESCOESÃO SOCIAL – MUNICÍPIO DE
FEIJÓ
Instituição Executora: Ministério Público do Estado do Acre
Resumo: O projeto “Implantação da Promotoria de Justiça no
Município de Feijó” tem como objetivo implementar e desenvolver as ações do Ministério Público dentro de sua área de atuação, consolidando o fortalecimento das ações do Programa
Estadual de Segurança Pública com Cidadania - PROESCI, que
proporcionará toda orientação e informação possíveis às comunidades atendidas pelo projeto, buscando, desenvolvimento
de ações conjuntas com o objetivo de aperfeiçoar e consolidar
cada vez mais o conceito de Segurança Pública com Cidadania.
Execução Julho a Dezembro de 2008.
Orçamento 2008: R$ 450.000,00
III.1.14 IMPLANTAÇÃO DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA NOS
TERRITÓRIOS DE DESCOESÃO SOCIAL – MUNICÍPIO DE
TARAUACÁ
Instituição Executora: Ministério Público do Estado do Acre
Resumo: O projeto “Implantação da Promotoria de Justiça no
Município de Tarauacá” tem como objetivo implementar e desenvolver as ações do Ministério Público dentro de sua área de
atuação, consolidando o fortalecimento das ações do Progra-
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
63
ma Estadual de Segurança Pública com Cidadania - PROESCI,
que proporcionará toda orientação e informação possíveis às
comunidades atendidas pelo projeto, buscando, desenvolvimento de ações conjuntas com o objetivo de aperfeiçoar e
consolidar cada vez mais o conceito de Segurança Pública
com Cidadania.
Execução: 2008
64
III.1.15 CARAVANA DA CIDADANIA – PROMOÇÃO DO
EXERCÍCIO DA CIDADANIA NOS TERRITÓRIOS DE DESCOESÃO SOCIAL DO ESTADO DO ACRE
Instituição Executora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Resumo: Realização de mutirão itinerante, através do Projeto
Cidadão, programa social coordenado pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Acre em parceria com o Governo do Estado do
Acre, para prestação de atendimento jurisdicional, assistência e
orientação jurídica, assistência e orientação previdenciária, expedição de documentação civil e orientações na área de saúde
e educação. O Projeto será executado em 6 etapas, que serão
realizadas na capital Rio Branco e nos municípios de Cruzeiro
do Sul, Tarauacá, Feijó e Sena Madureira, visando o resgate da
identidade e o pleno exercício da cidadania das comunidades
residentes naquelas regiões identificadas como territórios de
descoesão social. Metas estabelecidas: 30.000 atendimentos
Execução: 2008
Revitalização de Espaços Urbanos de Convivência
III.1.16 RECUPERAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE ESPORTE E LAZER
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer
Resumo: O projeto consiste em atividades de reforma, ampliação e construção de espaços de esporte e lazer nos municípios
selecionados pelo Programa Estadual de Segurança Pública,
com objetivo de fortalecer as ações esportivas e culturais nos
territórios de descoesão social, promovendo a melhoria da
convivência social e redução da violência.
Execução: 2009-2011
III.1.17 RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS NOS
BAIRROS-ESCOLA
Instituição Executora: Secretária de Estado de Obras Públicas
Resumo: Os territórios de descoesão social entendidos como
Zonas de Atendimento Prioritário apresentam infra-estrutura
deficitária que são consideradas pelo governo do estado como
fator preditivo da violência. A estratégia Bairro-Escola pressupõe a existência de espaços públicos para prática da cidadania
plena. Neste sentido o projeto visa recuperar e construir equipamentos públicos (praças, centros de convivência, centros de
juventude, etc.).
Execução: 2009-2011
Proteção da Mulher e Capacitação de Lideranças
Femininas
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
III.1.18 MÃES DA PAZ- UMA AÇÃO DE EMANCIPAÇÃO E
CIDADANIA- 1ª FASE
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública
Resumo: O projeto “Mães da Paz” pretende além da aproximação e encaminhamento de adolescentes e jovens para o percurso formativo, o fortalecimento das famílias nas suas próprias
comunidades. É com esse objetivo que se apresenta este projeto, que visa implantar em sua 1ª etapa, 11 grupos de “Mães
da Paz”, identificando, formando e capacitando 330 mulheres
em todo o Estado, no período de julho de 2008 a dezembro de
2009. Essa ação abrangerá os municípios de Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Plácido de Castro, Rio Branco,
Sena Madureira e Tarauacá. O papel das “mães da paz” nas
comunidades ultrapassa a noção simplista de grupo de mulheres que se reúnem para promover ações em interesse de sua
associação. Pretende-se promover a emancipação das mulheres, capacitando-as de forma vivencial, através das suas práticas cotidianas, habilitando-as para a mediação de conflitos,
para realização de orientações e encaminhamentos diversos e
para sensibilização e mobilização da comunidade. A atuação
em conjunto das “Mães da Paz” com os diversos parceiros nas
comunidades possibilitará o desenvolvimento de ações que
contribuam no (re) estabelecimentos de vínculos familiares e
comunitários, ações protagonizadas em parceira com os jovens
e com outras mães, orientações e encaminhamento de adolescentes e jovens para as demais ações desenvolvidas pelo
PRONASCI, bem como, o desenvolvimento de outras ações de
acordo com a realidade da comunidade local.
Execução: 2008-2009
Promoção da Saúde da Família
III.1.19 FORMAÇÃO DE AGENTES JOVENS DE SAÚDE
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Saúde
Resumo: O Programa Saúde da Família é uma estratégia de
reorientação do modelo assistencial, operacionalizada mediante a implantação de equipes multiprofissionais em unidades
básicas de saúde. Estas equipes são responsáveis pelo acompanhamento de um número definido de famílias, localizadas
em uma área geográfica delimitada. As equipes atuam com
ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais freqüentes, e na manutenção
da saúde desta comunidade. O projeto em questão prevê a
contratação e a formação de 80 Agentes Jovens de Saúde, que
serão selecionados nas comunidades e receberão bolsa de
ajuda de custo pelo período de 12 meses.
Execução: 2008-2009
AÇÃO III.2 GARANTIR PERCURSOS FORMATIVOS A
ADOLESCENTES, JOVENS E JOVENS-ADULTOS EM
SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL
Proteção do Jovem e da Família
III.2.1 CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENÇÃO À VIOLÊN-
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
65
66
CIA INTRA-FAMILIAR (SESP/2010)
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública
Resumo: Para ampliar o nível de consciência da população
das áreas de descoesão social, com relação a violência doméstica, o projeto propõe a execução de uma campanha estruturada nas seguintes ações:
realização de eventos de discussão sobre a problemática,
produção e divulgação de material educativo, integração de
políticas setoriais para mulheres, jovens, indígenas e minorias,
integração de ações dos conselhos comunitários de segurança e integração das instituições de segurança pública. Como
importante resultado da campanha, serão implantados Núcleos
de Reabilitação de Autores de Agressão Intra-familiar.
Execução: 2009-2011
III.2.2 FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DO
TRÁFICO DE SERES HUMANOS NOS MUNICÍPIOS DE RIO
BRANCO, BRASILÉIA, SENA MADUREIRA, TARAUACÁ/FEIJÓ E CRUZEIRO DO SUL.
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública – Polícia Militar
Resumo: Fortalecer a rede local para o enfrentamento às situações de violência doméstica contra a mulher e tráfico de seres
humanos. Serão potencializados os serviços socioassistencias
dos municípios e do Estado, visando o aperfeiçoamento e/ou
a implantação do programa de atendimento especializado as
vítimas e familiares, bem como o desenvolvimento de atividades e ações de prevenção nas comunidades. Os serviços que
serão envolvidos preferencialmente são: Centro de Referência
as Mulheres Vítimas de Violência, Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), Centro de Referencia
da Assistência Social
Execução: 2008-2009
III.2.3 CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO A VÍTIMAS
DA VIOLÊNCIA
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
Resumo: O Centro de Atendimento a Vítimas de Violência é um
espaço de cidadania habilitado a oferecer serviços que assegurem o exercício de direitos das vítimas e familiares de vítimas
de crimes, constituindo-se em instrumentos eficazes no combate e prevenção da violência e da impunidade e na promoção da
cidadania. Trata-se, de disponibilizar, nas regiões onde a violência se manifesta de forma mais latente, um serviço continuado,
integrado e capaz de prestar atendimento jurídico, psicológico
e social a vítimas de crimes e seus familiares e dependentes.
Execução: 2008-2010
III.2.4 FORTALECIMENTO DO PROGRAMA EDUCACIONAL
DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública – Polícia Militar
Resumo: Em 1999, desde sua implantação no Estado do Acre,
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
até 2007, a equipe de instrutores do PROERD atendeu 55.200
alunos na faixa etária de 9 a 12 anos, ministrando aulas nas escolas da capital e dos municípios do interior do Estado, conscientizando a comunidade escolar acerca da importância do
trabalho preventivo ao consumo de drogas. O referido projeto
tem por objetivo fortalecer o PROERD em Rio Branco e demais
municípios do estado e capacitar mais policiais militares.
Execução: 2008-2010
III.2.5 IMPLANTAÇÃO DO PAIR (PROGRAMA DE AÇÕES
INTEGRADAS E REFERENCIAIS PARA O ENFRENTAMENTO
DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES) NOS MUNICÍPIOS DE TARAUACÁ E FEIJÓ.
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Assistência
Social
Resumo: O PAIR é um programa que fortalece e potencializa
a rede local para o enfrentamento as situações de abuso e
exploração sexual contra crianças e adolescentes. A proposta
se configura a partir de 06 eixos estratégicos que compões o
Plano Nacional de Violência Sexual contra Crianças e Adolescente, são eles: Atendimento, Prevenção, Defesa e Responsabilização, Análise da Situação, Articulação e Mobilização e
Protagonismo Infanto-Juvenil.
Execução: 2008-2009.
III.2.6 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE
AGENTES COMUNITÁRIOS PARA ATENDIMENTO A MULHERES, HOMOSSEXUAIS, AFRO-DESCENDENTES, INDÍ-
GENAS E OUTRAS MINORIAS
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
Resumo: O programa visa a formação de Agentes Comunitários para estes implementem nas suas comunidades ações de
prevenção e combate à discriminação e o preconceito étnico e
social à população negra, afro-descendentes, mulheres, indígenas e GLBT - Gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transsexuais
e transgêneros.
Execução: 2008-2010
Elevação da Escolaridade
III.2.7 ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Educação
Resumo: Fundamentados pelo princípio de que é pela educação que se consegue compreender, interpretar e mudar o mundo à nossa volta em favor da supressão das nossas necessidades e melhoria da qualidade de vida é que nasce o programa
Alfa 100, com o intuito de garantir aos jovens e adultos acima
de 15 anos que não foram alfabetizados na idade regular, o
direito de aprender a ler e a escrever. Nos últimos oito anos,
mais de 67 mil jovens e adultos tiveram. Através do Programa
de Alfabetização, a oportunidade de aprender a se comunicar
através da língua escrita. O que para muitos parecia um sonho
impossível tornou-se uma realidade de maiores perspectivas
de melhoria de vida, permitindo, assim, o exercício da cidadania, na construção de suas próprias histórias como cidadãos
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
67
críticos e autônomos. Os avanços foram muitos, principalmente
quanto a oportunidade de acesso ao mercado de trabalho;
aumento das matrículas no primeiro segmento; melhor acesso
aos benefícios do INSS; créditos bancários; titulação de terras;
troca de documentação. Entretanto, ainda há pessoas analfabetas, que não vêem na educação um meio de alcançar uma
qualidade de vida digna. Essas pessoas estão localizadas,
principalmente, nos bairros mais pobres, de maior índice de
IDH e violência urbana. Portanto se faz necessário programar
a essas comunidades a educação pela Paz, proporcionando a
esses jovens e adultos a oportunidade de inclusão social e uma
perspectiva de mudança de vida.
Execução: 2008-2011
68
III.2.8 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: INCLUSÃO E
CIDADANIA
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Educação
Resumo: A Educação de Jovens e Adultos se constitui num
espaço de formação que visa garantir à população não escolarizada o direito à educação, o direito de aprender, de ampliar
conhecimentos ao longo da vida e de exercer sua cidadania.
Através dos cursos oferecidos: EJA I, Ensino Fundamental e
Ensino Médio, jovens e adultos com idade a partir de 15 (EF) e
18 (EM) anos têm a oportunidade de concluir o ciclo de estudos referentes à etapa da educação básica, sendo ainda qualificados para ingressar e/ou aperfeiçoar seus conhecimentos
para atuar no mercado de trabalho, bem como para construir
outros espaços de produção e de organização social através
da cultura empreendedora. Para tanto, parcerias com instituições que atuam na educação profissional (IDEP-DM e SEBRAE)
têm sido firmadas no sentido de garantir a formação de professores e oferta de cursos de Formação Inicial e Continuada
– FIC, o que permitirá à Educação de Jovens e Adultos no Acre
materializar na vida dos educandos as funções características
dessa modalidade: a função qualificadora, reparadora e equalizadora.
Execução: 2008-2011
III.2.9 MAIS EDUCAÇÃO
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Educação
Resumo: O Projeto Mais educação tem por objetivo atender
às necessidades educativas dos alunos da rede publica de
ensino, visando à melhoria do seu rendimento escolar e à
ampliação do seu universo de experiências artísticas, culturais
e esportivas, com ampliação do tempo regular de atendimento
pelas escolas. Tem como um de seus princípios a equidade no
tratamento das diferenças dos alunos, respeitando a diversidade e os ritmos de aprendizagem.Desta forma busca-se assegurar que todos os alunos possam aprender os conhecimentos,
construir as habilidades e as atitudes necessárias para o desenvolvimento pleno de suas potencialidades.
Execução: 2008-2011
III.2.10 CURSOS PREPARATÓRIOS PARA O ENEM E VESTIBULAR
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Educação
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
Resumo: O projeto tem como objetivo atender alunos e egressos do ensino médio que tenham interesse de prosseguir seus
estudos acessando vagas no ensino superior, seja através de
bolsas do ProUni ou de vagas da Universidade Federal do
Acre. Estes cursos terão como referencia as matrizes de competências do ENEM, do SAEB e do Vestibular da UFAC, de
modo que se garanta a formação das habilidades necessária
para que os alunos possam ter um bom desempenho. Será
desenvolvido em escolas Pólos dos municípios atendidos pelo
PRONASCI.
Execução: 2008-2011
Educação Profissional
III.2.11 OFERTA DE CURSOS DE NÍVEL TÉCNICO ARTICULADOS COM A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PROEJA)
Instituição Executora: Instituto de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacyr / Secretaria de Estado de Educação
Resumo: A articulação da educação profissional com a educação de jovens e adultos surge como oportunidade de integração da elevação da escolaridade com o desenvolvimento de
competências laborais contribuindo para aumentar as possibilidades nos percursos formativos das pessoas residentes
nas áreas de descoesão social. O presente projeto tem como
objetivo proporcionar aos adolescentes, jovens e jovens-adultos em risco e vulnerabilidade social, que não tiveram acesso
a educação profissional na idade regular, a possibilidade de
integração social por meio da educação profissional ao ensino
médio na modalidade de educação de jovens e adultos, contribuindo também para a diminuição da evasão escolar.
Execução: 2009-2011
III.2.12 OFERTA DE CURSOS DE NÍVEL TÉCNICO ARTICULADOS COM O ENSINO MÉDIO REGULAR
Instituição Executora: Instituto de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacyr / Secretaria de Estado de Educação
Resumo: A integração da educação profissional com o ensino
médio é uma estratégia de incrementar a jornada escolar e
simultaneamente oferecer ao educando a oportunidade de desenvolvimento vocacional e profissional, preparando-o para o
mundo do trabalho e ampliando a gama de escolhas possíveis
em sua trajetória formativa. O presente projeto pretende ofertar
cursos técnicos em diversas áreas profissionais nas escolas da
rede estadual de ensino médio, contribuindo para fortalecer a
relação da escola com a comunidade, bem como para aproximar os jovens dos projetos de desenvolvimento social e econômico.
Execução: 2009-2011
III.2.13 OFERTA DE CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL E
CONTINUADA NAS TERRAS INDÍGENAS FRONTEIRIÇAS
Instituição Executora: Instituto de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacyr
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
69
70
Resumo: O Acre possui uma das maiores diversidades sócioculturais do Brasil, inserida num contexto de altíssima biodiversidade. Adicionalmente, a maioria das Terras Indígenas
acreanas está situada em regiões de fronteira. Com objetivo de
fortalecer as relações culturais, o diálogo dos saberes técnicos
e tradicionais, articuladas com as estratégias de vigilância territorial, combate a biopirataria e garantia da soberania nacional,
o projeto propõe a realização de cursos de formação inicial e
continuada para as comunidades indígenas. Os cursos abordarão, entre outros temas, o cooperativismo, a relação entre cultura e mercado, a florestania, os direitos indígenas, a aplicação
de novas tecnologias no processo de resgate lingüístico-cultural e o fortalecimento da autonomia e responsabilidade dos
povos indígenas. As atividades foram planejadas dentro de um
amplo diálogo com organizações locais e regionais dos povos
indígenas, por mais de três anos. Essas organizações serão
parceiros estratégicos na realização do projeto, tendo em vista
que as ações serão realizadas, em sua maioria, diretamente
nas comunidades.
Execução: 2008-2010
III.2.14 AÇÕES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL VINCULADAS À INCLUSÃO SOCIAL E AO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Instituição Executora: Instituto de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacyr
Resumo: Nas áreas de descoesão social os adolescentes,
jovens e jovens-adultos freqüentemente se encontram em
situação de risco e vulnerabilidade e apresentam, de forma
predominante, baixa escolaridade, baixa auto-estima pessoal
e inexperiência profissional. Essa realidade dificulta a continuidade dos percursos formativos e a mobilidade social ascendente. Diante desse contexto, este projeto propõe a realização
de cursos de formação profissional integrados e articulados
com as políticas de geração de trabalho e renda e de inclusão
social. Os cursos que serão realizados terão eixos temáticos
como o empreendedorismo, a sustentabilidade e a florestania,
propiciando uma visão mais ampla sobre a vida profissional e
social. Serão utilizados diversos ambientes de aprendizagem
disponíveis nos bairros-escola, compatibilizando a formação
profissional ofertada, a realidade das cadeias produtivas locais
e as atividades de fomento a empreendimentos econômicos
solidários.
Período de Execução: 2008-2011
Fortalecimento das relações entre Escola e Comunidade
III.2.13 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer - SETUL
Resumo: O Segundo Tempo é um programa idealizado pelo
Ministério do Esporte destinado a democratizar o acesso à
prática esportiva, por meio de atividades realizadas no contraturno escolar. Tem a finalidade de colaborar para a inclusão
social, bem-estar físico, promoção da saúde e desenvolvimento
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
intelectual e humano e assegurar o exercício da cidadania. O
projeto propõe a potencialização das ações atualmente realizadas, com a ampliação para as áreas de descoesão social
priorizadas neste programa.
Execução: 2008 - 2009
III.2.14 AMPLIAÇÃO DO PROJETO MÚSICA, ESCOLA, POLÍCIA E FAMÍLIA
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública
Resumo: Esse projeto tem por finalidade propiciar a continuidade do Projeto “Música, Escola, Polícia e Família” realizado
nas Escolas Berta Vieira de Andrade (Bairro São Francisco),
Glória Perez (Bairro Xavier Maia) e Antonia Fernandes (Bairro
Santa Inês), para mais 02 (duas) escolas totalizando 1.000
alunos participantes com aulas de violão, percussão e canto
ministradas. O projeto visa atender alunos da rede pública
(fundamental e médio) de escolas periféricas, com índices de
violência considerável, oferecendo oportunidade de formar
cidadãos através do ensino da música.
Execução: 2008-2010
III.2.15 CULTURA EM MOVIMENTO (PARA DINAMIZAÇÃO
DOS CENTROS DE CULTURA E FLORESTANIA E CENTROS
DE JUVENTUDE)
Instituição Executora: Fundação de Cultura e Comunicação
Elias Mansour
Resumo: Oportunizar acesso aos bens culturais, trabalhando a
conscientização dos direitos humanos, meio ambiente e qualidade de vida através das artes, buscando a inclusão social e o
pleno exercício da cidadania, por meio da realização Oficinas
de artes (teatro, dança, música, cinema, artes plásticas), com
oficineiros da cidade, preferencialmente da própria comunidade, caravanas multi-culturais, com artistas locais, Ponto de
Difusão Digital + Programadora Brasil com projeção de filmes
nacionais, em sessões semanais, seguidos de debate, ao moldes dos Cineclubes e Telecentro focados para Cultura Digital
Informal.
Execução: 2008-2010
III.2.16 MODERNIZAÇÃO DE BIBLIOTECAS
Instituição Executora: Fundação de Cultura e Comunicação
Elias Mansour
Resumo: Reforma das bibliotecas de Cruzeiro do Sul, Sena
Madureira, Tarauacá. Envolve basicamente: reforma do prédio,
aquisição de equipamentos e ampliação do acervo bibliográfico e digital de forma a atender a demanda comunitária desses
municípios que até o momento contam apenas com esses
espaços de leitura.
Execução: 2008-2010
III.2.17 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER COM OPORTUNIDADE PARA TODOS – COMUNIDADE
ATIVA
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer - SETUL
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
71
Resumo: O programa tem como objetivo o fortalecimento das
comunidades associativas por meio da prática do esporte recreativo e do lazer ativo. São diretrizes do projeto: democratização do acesso aos bens culturais, participação popular, inclusão social, formação e valorização dos agentes comunitários.
Além da adequação e construção de espaços físicos, o projeto
prevê a distribuição de kits de materiais esportivos do programa “pintando a liberdade”, a realização de “Jogos da Floresta”,
além dos “Jogos Indígenas” fase estadual e nacional.
Execução: 2008-2011
72
III.2.18 CASAS DA LEITURA NO ACRE
Instituição Executora: Fundação de Cultura e Comunicação
Elias Mansour
Resumo: Implantar Casas da Leitura em municípios abrangidos
pelo Programa Estadual de Segurança Pública com Cidadania,
em parceria com as prefeituras e a monitoria do Departamento Estadual de Bibliotecas Públicas, buscando a integração e
ampliação das disponibilidades de informações, garantindo
o acesso ao universo da cultura, da educação e da história
regional e nacional, motivando a participação espontânea do
usuário, estimulando a presença da comunidade nas casas da
leitura que se dará com a aquisição de terreno, construção de
uma casa de madeira, aquisição de equipamentos, de acervo e
capacitação técnica de pessoal que irá administrar o espaço.
Execução: 2008 a 2010
III.2.19 PONTOS DE DIFUSÃO
Instituição Executora: Fundação de Cultura e Comunicação
Elias Mansour
Resumo: O presente projeto visa levar o conhecimento mágico
do cinema para os bairros trabalhando a partir da linguagem
audiovisual a formação do olhar, através da exibição de filmes
documentários e de ficção (nacionais). Representa um veículo
de difusão cultural para a sociedade envolvente, transmissão
de conhecimentos que ajudarão a propagar seus costumes;
religiosidade e demais práticas culturais, como também um
espaço dinâmico de entretenimento e lazer. Serão feitas exibições semanais seguidas de debates nos espaços comunitários
já existentes.
Execução: 2008 a 2010
III.2.20 IMPLANTAÇÃO DE MUSEU COMUNITÁRIO
Instituição Executora: Fundação de Cultura e Comunicação
Elias Mansour
Resumo: Recuperar e divulgar a cultura do Município de Brasiléia, através da implementação de um Museu, consolidando
a infra-estrutura necessária ao desenvolvimento de atividades
escolares e ao atendimento do público visitante, em geral. Visa
reformar e otimizar o funcionamento do prédio onde o Museu
será implementado preservando suas características arquitetônicas originais; adquirir móveis e equipamentos necessários
ao funcionamento adequado do espaço de memória; realizar
pesquisas: documentais e orais, e campanhas junto à comunidade para o enriquecimento do acervo.
Execução: 2008
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
III.2.21 PROTEJO - JOVEM CIDADÃO
Instituição Executora: Secretaria de Assistência de Social
Resumo: O projeto em questão visa desenvolver ações de
diagnóstico, mobilização e sensibilização dos jovens em situação de descontrole familiar, vinculados aos 08 (oito) Centros de
Juventude, para a inserção em programas sociais, com objetivo de atender pelo menos 800 jovens por ano. A sensibilização
terá forte eixo cultural, com objetivo de elevação da auto-estima, resgate do sentimento de pertencimento e planejamento
individual do percurso social formativo. As atividades serão
realizadas em oficinas, durante o prazo em que o jovem deve
ser inserido nos demais programas sociais para a realização
do seu percurso social formativo. Durante todo o percurso, o
jovem será acompanhado por assistentes sociais e terá auxílio
de bolsa mensal.
Execução: 2008-2011
AÇÃO III.3 Promover a mobilidade social ascendente, o protagonismo e a organização comunitária,
fortalecendo a identidade e a solidariedade.
Geração de Trabalho e Renda
III.3.1 FOMENTO A EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS
SOLIDÁRIOS COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO
LOCAL
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Desenvolvi-
mento, Ciência e Tecnologia
Resumo: O presente projeto tem por objetivo principal gerar
trabalho e renda, por meio do fomento a empreendimentos
econômicos solidários, estimulando o desenvolvimento de atividades produtivas e de serviços, organizadas de forma associativa e autogestionária, reintegrando comunidades sob risco
social.
Período de Execução: 2008-2010
III.3.2 AÇÕES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL VINCULADAS À INCLUSÃO SOCIAL E AO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Instituição Executora: Instituto de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacyr
Resumo: Nas áreas de descoesão social os adolescentes,
jovens e jovens-adultos freqüentemente se encontram em
situação de risco e vulnerabilidade e apresentam, de forma
predominante, baixa escolaridade, baixa auto-estima pessoal
e inexperiência profissional. Essa realidade dificulta a continuidade dos percursos formativos e a mobilidade social ascendente. Diante desse contexto, este projeto propõe a realização
de cursos de formação profissional integrados e articulados
com as políticas de geração de trabalho e renda e de inclusão
social. Os cursos que serão realizados terão eixos temáticos
como o empreendedorismo, a sustentabilidade e a florestania,
propiciando uma visão mais ampla sobre a vida profissional e
social. Serão utilizados diversos ambientes de aprendizagem
disponíveis nos bairros-escola, compatibilizando a formação
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
73
profissional ofertada, a realidade das cadeias produtivas locais
e as atividades de fomento a empreendimentos econômicos
solidários.
Período de Execução: 2008-2011
Controle Social e Gestão Participativa
74
III.3.3 IMPLANTAÇÃO DOS GABINETES DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAIS (GGIMS) EM RIO BRANCO, CRUZEIRO
DO SUL, BRASILÉIA, EPITACIOLÂNCIA, SENA MADUREIRA
E TARAUACÁ.
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública
Resumo: O Gabinete de Gestão Integrada Municipal articulará
as forças policiais – civil, militar, bombeiro, secretaria de segurança, prefeituras municipais e representantes da sociedade
civil. Atualmente o Gabinete de Gestão Integrada Estadual já organiza o debate acerca da segurança, agora tratará de articular
essas forças em torno do novo preconizado pelo PRONASCI.
Os territórios de descoesão social serão o alvo da articulação
das políticas e estes territórios deverão ser municiados de informação e formação para e avaliação.
Execução: 2008-2011
III.3.4 IMPLANTAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS
DE SEGURANÇA EM RIO BRANCO, CRUZEIRO DO SUL,
BRASILÉIA, EPITACIOLÂNCIA, SENA MADUREIRA E TARAUACÁ.
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Segurança
Pública
Resumo: A capacitação e a preparação das lideranças comunitárias são fundamentais para a implantação dos conselhos
comunitários, habitando-os para o exercício da cidadania e da
participação nos temas da segurança público. Num segundo
momento, é necessária a aquisição de equipamentos para a
consecução dos trabalhos dos Conselhos. Os equipamentos
auxiliarão nas atividades de gestão dos Conselhos e elaboração de projetos pelo próprio Conselho em parceria com órgãos
públicos e privados.
Execução: 2008-2011
III.3.5 IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS
Instituição Executora: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos
Resumo: O Conselho Estadual dos Direitos Humanos – CEDH
seria um órgão de deliberação coletiva, normatizador, controlador e fiscalizador de ações voltadas a coibir e prevenir violações aos Direitos da Pessoa Humana em âmbito estadual. O
CEDH tem como objetivo a promoção e divulgação do conteúdo e significado de cada um dos Direitos da Pessoa Humana
e a propositura de medidas destinadas a assegurar a Proteção
dos Direitos Humanos e Sociais e as garantias das liberdades
individuais e coletivas.
Execução: 2008 -2010
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
III.3.6 FORMAÇÃO DE REDES JUVENIS – DIÁLOGO JUVENIL, SEGURANÇA E CONVIVÊNCIA
Instituição Executora: Secretaria de Governo / Assessoria de
Juventude
Resumo: O referido projeto tem por objetivo apoiar e promover
a formação de redes de diálogo juvenil com segurança pública
no intuito de identificar e propor novas metodologias e técnicas
voltadas ao aprimoramento das atividades de segurança pública, no que tange a elaboração de pesquisas e diálogos sobre
a condição juvenil nas áreas do PRONASCI, formação dos
operadores de segurança pública, na abordagem e no diálogo
permanente com o público juvenil. Para tanto, serão realizadas
ações de contratação de consultoria especializada, realização de seminários, encontros, congressos, conferências, bem
como a elaboração de publicações referentes ao tema.
Execução: 2008 - 2011
III.3.7 ELABORAÇÃO DE PESQUISAS E DIAGNÓSTICOS
SOBRE A CONDIÇÃO JUVENIL E VIOLÊNCIA NOS TERRITÓRIOS NO PRONASCI
Instituição Executora: Secretaria de Governo / Assessoria de
Juventude
Resumo: Trata-se de ações que visam apoiar e promover pesquisas e diagnósticos sobre a condição juvenil e violência nos
territórios no PRONASCI, realizando entrevistas com as lideranças comunitárias das regiões de ação do PRONASCI. Estabelecer o diagnóstico social que procure ouvir jovens lideranças
que tenham influência na comunidade, propondo um diálogo
direto com os principais atores destas comunidades selecionadas no PRONASCI. Verificar a adesão e o grau de conhecimento da população juvenil e dos próprios gestores locais sobre
as ações vinculadas ao tema e identificar com mais rapidez
eventuais falhas pontuais do programa. O diagnóstico atinge
lideranças comunitárias, e jovens líderes que influenciam o local de sua moradia, de sua escola, do seu trabalho e que sejam
referência dentro das comunidades, e não necessariamente
lideranças de massa, sindicais ou partidárias. A ação propõe
a contratação de consultoria especializada e a elaboração de
publicações referentes ao tema.
Execução: 2009-2011
III.3.8 DESENVOLVIMENTO DE MECANISMOS DE INFORMAÇÃO JUVENIL
Instituição Executora: Secretaria de Governo / Assessoria de
Juventude
Resumo: Este projeto visa apoiar e promover a mecanismos
de informação juvenil nas áreas do PRONASCI, com o intuito
de fortalecer e integrar as ações destinadas a juventude, fortalecendo o processo social formativo do jovem em situação
de alta vulnerabilidade. Articular e publicizar oportunidades e
projetos juvenis das instituições públicas e sem fim lucrativos e
enviar informações qualitativas relativas ao PRONASCI. A ação
propõe a contratação de consultoria especializada, realização
encontros, capacitação de agentes, bem como a elaboração de
publicações referentes ao tema.
Execução: 2009-2011
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) - Programa Estadual do Acre
75
Elaboração
Coordenação:
Ermício Sena de Oliveira
Secretaria de Estado de Segurança Pública
Laura Keiko Sakai Okamura
Instituto de Administração Penitenciária
Elaboração do Macro-Projeto:
Rafael Luís Galdini Raimundo
Instituto Dom Moacyr
Edemilson Santos
Instituto Dom Moacyr
Diagnóstico Preliminar:
Arnaldo Okamura
Ermício Sena de Oliveria
Laura Keiko Sakai Okamura