DISCURSO “O Senado e a garantia de segurança
pública” – FEVEREIRO 2013
Senhor Presidente,
Senhoras Senadoras, Senhores Senadores,
Cidadãos que nos acompanham pela Agência
Senado,
A Constituição de 1988, ao estruturar nosso
país como um Estado Social e Democrático de
Direito, trouxe significativos avanços em relação ao
papel estatal e o a promoção de políticas públicas de
viés
social,
sem
perder
de
vista
o
caráter
fundamental dos direitos individuais, especialmente
os de liberdade.
Isso significa que, sem abrir mão da livre
iniciativa e da proteção dos indivíduos – primeira
conquista moderna da cidadania – o Estado
brasileiro deve atuar para promover e concretizar os
direitos sociais, dentre eles, o de garantia da
segurança
pública,
conforme
expressamente
previsto no art. 6º da CF/88, para que todos possam
viver em paz.
No entanto, é preciso romper velhos
modelos. Não basta focar na repressão e no
aumento de penas. Faz-se necessário uma política
pública de segurança consistente, que envolva um
projeto
sofisticado
e
profundo
de
integração
institucional e intersetorial, gestão de informação,
formação de uma cultura da paz e prevenção ao
crime.
Daí
a
importância
das
iniciativas
do
Ministério da Justiça, especialmente da Secretaria
Nacional de Segurança Pública que, por meio do
Sinesp
(Sistema
Nacional
de
Estatísticas
em
Segurança Pública e Justiça Criminal), apresentou à
sociedade brasileira um diagnóstico contundente
sobre temas relevantes nessa matéria.
Para nos circunscrevermos a apenas uma
das pesquisas apresentadas, o “Diagnóstico sobre a
Perícia Criminal no Brasil”, restou claro que há baixo
investimento governamental – principalmente por
parte dos Estados da federação – em perícias, em
geral imprescindíveis na elucidação de crimes,
especialmente os mais violentos e hediondos.
A pesquisa revela baixa produtividade na
realização de exames de confrontos balísticos, com
atendimento médio de apenas 44% (em 17 entes
federativos),
o
que
praticamente
inviabiliza
a
identificação do responsável pelo disparo e, assim, o
autor do crime.
Em relação aos homicídios, a situação é
ainda mais grave. Há um passivo de 22 mil laudos, o
que significa que não é produzida informação
consistente sobre os fatos a serem apurados
criminalmente
em
22
mil
investigações
em
andamento.
Mesmo diante do fato de que 13 Estados
não responderam o formulário nesse quesito –
dentre eles São Paulo e Rio de Janeiro – há mais de
8 mil armas aguardando perícia nas unidades
criminalísticas.
A pesquisa aponta, ainda, que há 30 mil
casos aguardando exame de necropsia e que há um
alto número de pendência em laudos de lesão
corporal (474.002, incluindo São Paulo, que sozinho
contribui expressamente para esse resultado –
432.901).
Ora, considerando que um dos graves
problemas de segurança pública que temos é
justamente a ausência de elucidação de crimes (de
acordo com o Mapa da Violência 2012, em 50 mil
assassinatos, apenas 4mil foram solucionados, ou
seja, 8%), esse quadro chega a ser alarmante. Sem
perícia, fica complicado elucidar.
Daí a dificuldade da policia investigativa
realizar seu trabalho, do Ministério Público aferir a
viabilidade da denúncia e do Judiciário efetivar um
adequado julgamento.
A população, nobres colegas, sofre com
essa situação e em sua maioria qualifica como ruim
ou péssima a segurança pública no país.
Pior, os próprios agentes da lei, policiais
que saem de casa para proteger nossas vidas,
nossa
família,
nossos
amigos,
tem
sofrido
incessante ataque por parte dos bandidos, que
atuam de maneira organizada para aterrorizar a
todos.
Em meu Estado, Mato Grosso, houve um
significativo aumento na morte de policiais – foram
14 mortes até o final de outubro de 2012. Cuiabá
ficou em 5º lugar no índice de mortalidade policial no
ranking publicado pelo Jornal Folha de São Paulo
em reportagem da época.
Quando morre um servidor público em
serviço, senhoras e senhores senadores, morre
também um pouco do Estado.
Presto minha homenagem aos familiares e amigos
desses profissionais que morreram fardados, na
linha de fogo, entre criminosos e cidadãos mato-
grossenses. Também às famílias dos profissionais
mortos indiretamente em razão do trabalho prestado.
Por exemplo, durante momentos de folga, muita
vezes após serem reconhecidos por criminosos.
Famílias como do Policial da Rotam, Wilson
Campos, executado em Várzea Grande.
Do Policial Civil Manuel Alves de Almeida, 55 anos,
morto em julho de 2012, durante tentativa de assalto
no bairro CPA 4, em Cuiabá.
Do Policial Militar Devanilson Gonçalves da Cruz,
morto em Várzea Grande, no fim do ano passado.
E do Policial Militar, Alex Oliveira Suzarte, executado
após luta corporal com assaltantes em Poconé,
portal do Pantanal matogrossense.
Que Deus abençoe e ilumine esses valorosos
profissionais do Estado do Mato Grosso e eles
possam ser o orgulho de seus filhos e familiares.
Senhoras e senhores senadores,
A mesma reportagem mostra que o Brasil tem um
policial morto a cada 32 horas. Só para se ter uma
ideia, no EUA, no ano de 2010 foram registradas 56
mortes de policiais em razão de assassinatos – em
serviço ou fora dele.
Nesse contexto, sabe-se que o Poder
Executivo,
detentor
do
poder
de
agenda
na
implementação de políticas públicas, certamente tem
grande margem de ação e maior proeminência
nessas tarefas. Contudo, o Parlamento tem feito sua
parte.
Na
Subcomissão
Permanente
de
Segurança Pública da Comissão de Constituição e
Justiça do Senado Federal – reinstalada em 2012
sob minha presidência – temos trabalhado com o
objetivo de analisar proposições legislativas relativas
ao tema da segurança pública, colher subsídios
teóricos e práticos na matéria para bem informar os
Senadores, debater com especialistas e instituir um
canal de comunicação entre o Senado e a
sociedade,
com
vistas
a
propor
inovações
normativas necessárias ao combate à criminalidade,
além de, por certo, realizar a devida fiscalização das
ações desenvolvidas pelos demais poderes da
República.
Seguindo tais diretrizes elaboramos, em
diálogo com o Ministério da Justiça, uma sugestão
de agenda para 2013 contendo ciclo de debates que
possibilitem
diálogo
com
a
sociedade
civil
organizada, Academia e demais poderes públicos,
de modo a aproximar o Senado Federal da
população, a fim de conferir maior legitimidade à
ação dos Senadores e instrui-los com informações
preciosas para que possam apreciar com serenidade
esses temas de alta complexidade e repercussão.
A ideia é que sejam debatidos temas
concretos, dentre eles, sugere-se, de maneira não
exclusiva, a realização das seguintes audiências
públicas e seminários: obstáculos de planejamento e
execução orçamentária, sistema penitenciário e
penas alternativas, segurança de fronteira, combate
ao crime organizado nacional e transnacional,
valorização dos profissionais de segurança pública e
agentes da lei e política de drogas. Algumas deles,
podem e devem, perfeitamente serem realizadas em
conjunto com a Comissão Especial que estuda a
Reforma do Código Penal.
Superada essa etapa, recomendamos a
elaboração de um grande seminário temático,
envolvendo o Senado Federal, o Ministério da
Justiça, meios de comunicação de massa, ONGs,
OAB,
entidades
profissionais
que
de
classe
atuam
na
envolvendo
área,
para
os
fins
comprometer toda a sociedade civil com os as
deliberações e reformas a serem pensadas.
Propusemos que, na primeira parte do
seminário, sejam apresentadas experiências de
políticas públicas exitosas no Brasil e no Exterior (p.
ex. Colômbia, Jamaica, Nova York – EUA), com
palestrantes de diversas partes do mundo. Ainda,
opinamos que a segunda parte seja dedicada à
análise do papel da polícia, especialmente das
chamadas polícias comunitárias e/ou pacificadoras,
bem
como
sejam
estudadas
as
formas
de
estabelecimento de uma “cultura da paz”, em que
todo cidadão brasileiro possa se sentir seguro para
viver plenamente e sem medos.
Esperamos que, cumprindo esse itinerário
no ano de 2013, a Subcomissão de Segurança
Pública e a Comissão de Constituição e Justiça do
Senado Federal darão uma enorme contribuição ao
país, bem concretizando seu papel constitucional.