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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU,
REALIZADA NO DIA DEZASSETE DE
JANEIRO DE DOIS MIL E TREZE
-------------------Aos dezassete dias do mês de janeiro de dois mil e treze, no Edifício dos Paços
do Concelho e na Sala destinada ao efeito, reuniu a Câmara Municipal de Viseu, com a presença
dos seguintes elementos: ----------------------------------------------------------------------------------------FERNANDO DE CARVALHO RUAS, Presidente JOAQUIM AMÉRICO CORREIA
NUNES, Vice-Presidente, FERNANDO LUÍS MONTEIRO BEXIGA, ISABEL CRISTINA
SOBRAL DE ALMEIDA PEREIRA MACHADO DE OLIVEIRA, ANTÓNIO DA CUNHA
LEMOS, CARLOS DO VALE MARTINS, ANTÓNIO GUILHERME DE JESUS PAIS DE
ALMEIDA, ANA PAULA DE FIGUEIREDO SIMÕES GOMES SANTANA e HERMÍNIO
LOUREIRO DE MAGALHÃES, Vereadores. -------------------------------------------------------------ABERTURA – Com a presença de todos os elementos do Executivo, foi, pelo Senhor Presidente,
declarada aberta a reunião, quando eram nove horas e trinta minutos, passando a Câmara a ocuparse dos seguintes assuntos: ---------------------------------------------------------------------------------------APOIO – Secretariou e prestou apoio técnico e administrativo, o Diretor do Departamento de
Recursos Humanos, Financeiros e Materiais, Adelino Fernando de Almeida Costa. --------------------
01-ADMINISTRAÇÃO
-------------------PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA-----------------------------------------------------------------Não se registaram intervenções. --------------------------------------------------------------------------------PERÍODO DA ORDEM DO DIA----------------------------------------------------------------------------APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR-------------------------------44 - 01.01.01 - A ata da Reunião Ordinária de 03-01-13, que havia sido previamente distribuída, foi
submetida à consideração do Executivo Municipal. Após votação, a mesma foi aprovada por
unanimidade e, para efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua
atual redação, foi deliberado dar-lhe a devida publicidade. --------------------------------------------------------------------INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE---------------------------------------45 - 01.02.01 - Pelo Senhor Presidente foi dado conhecimento dos seguintes assuntos: ---------------------------------------1) “Legislação Poder Local”: ------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente deu a conhecer ao Executivo Municipal, os novos
diplomas legislativos, relativos ao poder local, que se encontram e discussão. --------------------------Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de janeiro de 2013
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
-------------------AGRADECIMENTOS-----------------------------------------------------------------------46 - 01.03.01 - Pelo Executivo Municipal foi apreciada a apresentação de agradecimentos por parte
das seguintes entidades: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ APCV – Associação de Paralisia Cerebral de Viseu, pela colaboração prestada na
viabilização da logística inerente à participação no programa “ Especial Instituições do Preço Certo
da RTP”, no passado dia 10 de dezembro – E.00477/2013; ------------------------------------------------------------------- Município de Tondela, pela colaboração institucional demonstrada no comodato
estabelecido para o empréstimo de 3 peças da “ Coleção Dr. José Coelho” – E.29438/2012. ---------------------------APOIOS ----------------------------------------------------------------------------------------47 - 01.04.01 - Isenções ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em face da correspondente petição, a Câmara, no uso das disposições conjugadas
das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, na sua atual redação e nos termos do
disposto na alínea d) do n.º 6 do artigo 41.º do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras
Receitas do Município de Viseu, deliberou isentar o pagamento de taxas, para os fins e entidades a
seguir indicadas: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Instituto Piaget – Campus Universitário de Viseu, pela ocupação da pista de
atletismo do Estádio Municipal do Fontelo, nos dia 04, 11, 18 e 25 de janeiro de 2013, entre as
14h00 e as 18h00, para realização de atividades letivas do curso de Motricidade Humana do
Instituto Piaget – E.39456/2012; --------------------------------------------------------------------------------------------------Agrupamento de Escolas Zona Urbana de Viseu – Escola Básica Grão Vasco, pela
ocupação da pista de atletismo, caixa de saltos, zona de lançamento do peso do Estádio Municipal
do Fontelo, no dia 18 de janeiro de 2013, entre as 08h30 e as 18h00, para realização da atividade
“Projeto Mega Atleta” – E.40696/2012. ------------------------------------------------------------------------------------------SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA, SANEAMENTO E PISCINAS
DE VISEU---------------------------------------------------------------------------------------------------------48 - 01.05.01 – ETAR de Viseu Sul ----------------------------------------------------------------------------------------------Ao concordar com o proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.00355/2013, de 16-01-13 e na deliberação tomada pelo respetivo Conselho de
Administração, em 11-01-13, com registo de entrada n.º CMV/2013/182, a Câmara deliberou não
adjudicar a empreitada mencionada em epigrafe, objeto de concurso limitado por prévia
qualificação, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, na sua atual redação e revogar a decisão de
contratar ao abrigo do n.º 1 do artigo 80.º do referido dispositivo legal. -----------------------------------------------------Mais deliberou, tendo por fundamento o disposto no n. 3 do artigo 79.º do CCP, que
seja dado inicio a um novo procedimento no prazo de 60 dias.----------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------------------------AÇÃO SOCIAL, SOLIDARIEDADE E FAMÍLIA ------------------------------------49 - 01.06.01 - VISEU SOLIDÁRIO – Acácio Pais Rodrigues – Campo – Redução de Taxas –
Ramais de Água e Saneamento----------------------------------------------------------------------------------------------------- Tendo por referência a informação do Gabinete de Acção Social, Solidariedade e
Família, anexada ao registo n.º E.17454/2012, bem como dos demais documentos anexados e do
despacho do Senhor Vereador Hermínio Magalhães de 11-01-13, constante do histórico do referido
registo, a Câmara, deliberou autorizar a redução em 80% do valor das taxas relativas às ligações de
água e saneamento, correspondente a um apoio calculado em 617,46 euros, referentes ao requerente
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de janeiro de 2013
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mencionado em epigrafe, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) no n.º 2 do artigo 3.º
e b) do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Viseu Solidário. -------------------------------------------------------------------PROTOCOLOS-------------------------------------------------------------------------------50 - 01.07.01 - Município de Viseu/ Junta de Freguesia de Vila Chã de Sá/ Clube de Caça e Pesca
dos Três Rios --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base o ofício do Clube de Caça e Pesca
dos Três Rios, de 21-12-2012, com registo de entrada n.º E.42380/2012, deliberou aprovar a
alteração do objeto do protocolo para, “aquisição de uma carrinha de caixa aberta”, no protocolo
oportunamente celebrado com aquela entidade, em articulação com a Junta de Freguesia de Vila
Chã de Sá. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------51 - 01.07.02 - Município de Viseu/ Junta de Freguesia de Orgens/ Associação de Solidariedade
Social Cultural Recreativa e Desportiva de Tondelinha ------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base o ofício da Associação de
Solidariedade Social Cultural Recreativa e Desportiva de Tondelinha, de 20-12-2012, com registo
de entrada n.º E.42133/2012, deliberou aprovar a alteração do objeto do protocolo para, “aquisição
de equipamento de aquecimento para o centro de convívio”, no protocolo oportunamente celebrado
com aquela entidade, em articulação com a Junta de Freguesia de Orgens. -------------------------------------------------APOIO ÀS COLETIVIDADES----------------------------------------------------------52 - 01.08.01 - Após análise da informação n.º INT-AROP/2003/361, do Gabinete Autárquico, a
Câmara deliberou aprovar a minuta dos protocolos a celebrar em parceria com as Juntas de
Freguesia e as respetivas entidades constantes da lista em anexo, tendo em vista a atribuição dos
seguintes apoios financeiros: -------------------------------------------------------------------------------------------------------1) Apoio no âmbito de Acção Social, no valor de 3.000,00 euros; ---------------------------------------2) Apoios no âmbito Cultural, no valor total de 8.000,00 euros; -----------------------------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dão-se por reproduzidas a minuta dos
protocolos de colaboração em questão e a lista das entidades, supra mencionada. ----------------------------------------ACORDOS DE COLABORAÇÃO--------------------------------------------------------53 - 01.09.01 – Acordo de Colaboração, para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu para o
Ano Letivo de 2012/2013 – Escola do Ensino Básico dos 2.º e 3.º Ciclos Grão Vasco------------------------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.08950/2012, de 21-12-2012, com registo de entrada n.º E.42843/2012, a Câmara deliberou
autorizar a celebração do Acordo de Colaboração para a utilização das Piscinas Municipais de
Viseu para o ano letivo 2012/2013, com a entidade identificada em título. -------------------------------------------------VISEU NOVO, S.R.U. – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DE
VISEU, S.A. ------------------------------------------------------------------------------------------------------54 - 01.10.01 - Prédio Urbano Sito na Rua Escura n.º 17 -----------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento do conteúdo do registo n.º
E.37783/2012, em especial das informações da Viseu Novo SRU – Sociedade de Reabilitação
Urbana de Viseu, S.A, prestadas no histórico do referido registo, e demais documentos anexados,
deliberando, em conformidade com as mesmas, alienar a fração autónoma do prédio urbano inscrito
na matriz predial sob o artigo P2865, sito na Rua Escura N.º 17, freguesia de Santa Maria, a
Catarina Isabel Ferreira Mesquita, pelo valor de 70.000,00 euros. ----------------------------------------Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de janeiro de 2013
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55 - 01.10.02 - Instrumentos de Gestão Previsional para 2013-------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face dos documentos apresentados, tomou
conhecimento dos Instrumentos de Gestão Previsional para o ano de 2013 relativos à Viseu Novo,
S.R.U. – Sociedade de Reabilitação Urbana. -------------------------------------------------------------------------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6
do artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu. ------------------------------------------------------------------MERCADO 2 DE MAIO – LOJA 19 T--------------------------------------------------56 - 01.11.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico do registo n.º
E.27474/2011, em especial da proposta do Setor de Património (que, a fim de fazer parte integrante
da presente ata, se dá aqui por reproduzida) datada de 14-12-2012 e demais documentos em anexo,
a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do processo de trespasse de estabelecimento
comercial referente à loja mencionada em epigrafe, acolher os dois trespasses comunicados e que
optou por não exercer o direito de preferência, aceitando o não reajustamento das rendas nos termos
do parecer jurídico, em anexo ao referido registo e que, a fim de fazer parte integrante da presente
ata, se dá aqui por reproduzido, ratificando, assim, todos os procedimentos em causa descritos na
referida proposta. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara, tomou ainda conhecimento da locação de estabelecimento, pelo último
trespassário (Alexandre Prada, Unipessoal, L.d.a), a favor sociedade MIAM – Exploração de Bares,
L.d.a, efetuada nos termos do artigo 1109.º do C.C., aditado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.-------------------Mais deliberou que, sejam efetuados os devidos averbamentos ao contrato de
arrendamento inicial, devendo, posteriormente, ser dado conhecimento ao Serviço de Finanças. -----------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------------------------CIMRDL – COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DÃO
LAFÕES-----------------------------------------------------------------------------------------------------------57 - 01.12.01 - Transferência Financeira – Ecopista do Dão--------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tomou conhecimento das informações prestadas no
histórico do registo E.37768/2012, deliberando, em conformidade com as mesmas, aprovar a
transferência financeira até ao montante de 38.118,15 euros para a CIMRDL – Comunidade
Intermunicipal da Região Dão Lafões, na sequência do Protocolo de Gestão oportunamente
celebrado, Plano de Atividades e Orçamento para 2013 aprovados. -----------------------------------------------------------A.I.R.C. – ASSOCIAÇÃO DE INFORMÁTICA DA REGIÃO CENTRO-----58 - 01.13.01 - A Câmara Municipal de Viseu através do conteúdo do registo n.º E.41887/2012
tomou conhecimento do Plano de Atividades e Orçamento para 2013 aprovados na Reunião da
Assembleia Intermunicipal da Associação de Informática da Região Centro, realizada em 19-122012.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CONCURSO PÚBLICO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E LOCAIS, PARA AS FREGUESIAS DE
BOALDEIA E FARMINHÃO --------------------------------------------------------------------------------59 - 01.14.01 - A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações prestadas no histórico
do registo n.º I.06324/2012, em especial a informação n.º 001/2013 – A.J.S., a ele anexada,
deliberou, aprovar a minuta do contrato de execução da concessão supra referida. ----------------------
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de janeiro de 2013
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----------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido contrato, sendo que, para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em
minuta. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------MUSEU DE ARTE – CENTRO HISTÓRICO – COLEÇÃO KEIL DO
AMARAL – AQUISIÇÃO DE CASA-----------------------------------------------------------------------60 - 01.15.01 - A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento do conteúdo do registo n.º
I.11610/2012, em especial da informação da Viseu Novo SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana
de Viseu, S.A, ele anexada, deliberando, em conformidade com a mesma, adquirir o prédio urbano
inscrito na matriz predial sob o artigo 424, denominado por “Casa da Calçada”, sito na Calçada da
Vigia, freguesia de Santa Maria, pertencente a José Jorge Martins Leitão de Azevedo Pinto, Adelino
Manuel Martins Leitão de Azevedo Pinto e Carlos Manuel Martins Leitão de Azevedo Pinto, pelo
valor de 258.585,00 euros, destinada a albergar a coleção referenciada em epigrafe. -------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NAS
DIVERSAS INSTALAÇÕES MUNICIPAIS --------------------------------------------------------------61 - 01.16.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico do registo n.º
I.00237/2013, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte integrante
da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 08-01-2013 e demais documentos em anexo,
a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o respetivo
parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços para
“Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança nas Diversas Instalações Municipais”, nos termos
propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para
2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. ------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADOS
(DEZEMBRO DE 2012)---------------------------------------------------------------------------------------62 - 01.17.01 - Tendo por fundamento as informações prestadas no âmbito do registo n.º
I.00374/2013, em especial, a informação prestada pelo serviço de aquisição de 09-01-12 (que, a fim
de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), a Câmara Municipal de Viseu
deliberou, no âmbito dos contratos de aquisição de serviços já celebrados e constantes nos
documentos anexos, digitalmente, ao supramencionado registo, emitir o respectivo parecer prévio
vinculativo favorável e ratificativo, nos termos propostos, atento ao disposto nos n.ºs nos n.ºs 4 e 8
do artigo 26.º do Orçamento de Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de
dezembro. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------CASA DA RIBEIRA-------------------------------------------------------------------------63 - 01.18.01 - A Câmara Municipal de Viseu tendo, por base o conteúdo do registo n.º
I.00482/2013, em especial da informação n.º 14.SRU/2013 da Viseu Novo SRU – Sociedade de
Reabilitação Urbana de Viseu, S.A, deliberou, aprovar o projeto de reabilitação do edifício
municipal “Casa da Ribeira”. -------------------------------------------------------------------------------------------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6
do artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu. ------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de janeiro de 2013
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------------------EXPEDIENTE ASSEMBLEIA MUNICIPAL ------------------------------------------64 - 01.19.01 - Deliberações da Assembleia Municipal ----------------------------------------------------------------------O Executivo Municipal tomou conhecimento das certidões e deliberações remetidas
pela Assembleia Municipal (E.402/2013), relativas à sessão ordinária realizada no passado dia 21
de dezembro de 2012.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6
do artigo 4º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu. ------------------------------------------------65 - 01.19.02 - Requerimentos Assembleia Municipal ------------------------------------------------------------------------Perante o ofício da Assembleia Municipal de Viseu n.º 01/2013, de 11-01-2013, com
registo de entrada n.º ENT-CMV/2013/176, a Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento dos
Requerimentos apresentados pelo Senhor Deputado Municipal Carlos Alberto Vieira e Castro
Rodrigues na Sessão Ordinária da Assembleia, realizada em 21-12-2012.---------------------------------------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6
do artigo 4º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu. -------------------------------------------------
DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS E AMBIENTE
03-DOMA
-------------------CONTRATOS-PROGRAMA--------------------------------------------------------------66 - 03.01.01 – Requalificação da Rua da Eirinha - Abraveses ----------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes do registo n.º I.11675/2011, deliberou celebrar um Contrato-Programa com a Junta de
Freguesia de Abraveses, com vista à execução da obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se
que a comparticipação municipal será de cem por cento nos respetivos encargos, no montante de
29.168,05 euros, acrescido de IVA. -----------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------67 - 03.01.02 – Pavimentação da Rua Cama da Moura na Cumieira, Rua do Corgo e Rua do Outeiro
– Campo------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes do registo n.º I.11191/2012, deliberou celebrar um Contrato-Programa com a Junta de
Freguesia do Campo, com vista à execução da obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se que a
comparticipação municipal será no valor de 70.000,00 euros, sendo o valor total dos trabalhos a
realizar no montante de 70.997,00 euros, acrescido de IVA. ------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------68 - 03.01.03 – Pavimentação da Rua das Malvinas - Ranhados ---------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes do registo n.º I.02102/2011, deliberou celebrar um Contrato-Programa com a Junta de
Freguesia de Ranhados, com vista à execução da obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se
que a comparticipação municipal será de cem por cento nos respetivos encargos, no montante de
25.000,00 euros, acrescido de IVA. -----------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de janeiro de 2013
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69 - 03.01.04 – Recolocação da Rede de Iluminação Pública e Requalificação da Transversal à Rua
Nova de Jugueiros – Coração de Jesus ----------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes do registo n.º E.14608/2011, deliberou celebrar um Contrato-Programa com a Junta de
Freguesia de Coração de Jesus, com vista à execução da obra identificada em epígrafe,
estabelecendo-se que a comparticipação municipal será de cem por cento nos respetivos encargos,
no montante de 21.262,60 euros, acrescido de IVA. ----------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------70 - 03.01.05 – Requalificação da Rua do Salgueiro na Estrada Velha de Abraveses – São José --------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes do registo n.º I.11687/2011, deliberou celebrar um Contrato-Programa com a Junta de
Freguesia de São José, com vista à execução da obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se que
a comparticipação municipal será no valor de 11.000,00 euros, sendo o valor total dos trabalhos a
realizar no montante de 14.999,76 euros, acrescido de IVA. ------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------71 - 03.01.06 – Requalificação do Caminho que Liga a Estrada Velha de Abraveses e a Rua Heróis
Lusitanos – São José ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes do registo n.º I.11690/2011, deliberou celebrar um Contrato-Programa com a Junta de
Freguesia de São José, com vista à execução da obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se que
a comparticipação municipal será de cem por cento nos respetivos encargos, no montante de
15.998,75 euros, acrescido de IVA. -----------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------72 - 03.01.07 – Requalificação do Largo da Fonte na Esculca e Travessa da Rua Novos Horizontes
em Santiago – São José -------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes do registo n.º I.11689/2011, deliberou celebrar um Contrato-Programa com a Junta de
Freguesia de São José, com vista à execução da obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se que
a comparticipação municipal será no valor de 7.500,00 euros, sendo o valor total dos trabalhos a
realizar no montante de 8.948,00 euros, acrescido de IVA.--------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------73 - 03.01.08 – Pavimentação da Rua do Atlético, Ligação à Escola Primária em Travanca –
Bodiosa ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em face da informação n.º E.41869/2012 e do despacho do Senhor Vereador
António Cunha Lemos, constante do histórico do registo com o mesmo número, datado de 10-012013, a Câmara Municipal de Viseu deliberou conceder a prorrogação para execução do ContratoPrograma de Cooperação Técnica e Financeira, identificado em título, celebrado com a Junta de
Freguesia de Bodiosa, por mais 45 dias. -----------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de janeiro de 2013
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74 - 03.01.09 – Acesso de Travassos a Figueiredo – São Pedro de France ----------------------------------------------------Em face da informação n.º E.01217/2012 e do despacho do Senhor Vereador
António Cunha Lemos, constante do histórico do registo com o mesmo número, datado de 11-012013, a Câmara Municipal de Viseu deliberou conceder a prorrogação para execução do ContratoPrograma de Cooperação Técnica e Financeira, identificado em título, celebrado com a Junta de
Freguesia de São Pedro de France, por mais 60 dias. ---------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------75 - 03.01.10 – Requalificação da Rua da Lage, Rua da Fonte, Rua do Pinhô e Rua do Fontelo em
Gumirães – Santa Maria -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em face da informação n.º E.39289/2012 e do despacho do Senhor Vereador
António Cunha Lemos, constante do histórico do registo com o mesmo número, datado de 26-122012, a Câmara Municipal de Viseu deliberou conceder a prorrogação para execução do ContratoPrograma de Cooperação Técnica e Financeira, identificado em título, celebrado com a Junta de
Freguesia de Santa Maria, por mais 60 dias. -------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------------------------EDIFÍCIO DE HABITAÇÃO SOCIAL – BAIRRO MUNICIPAL – FASE 1 –
CONSTRUÇÃO DO BLOCO B------------------------------------------------------------------------------76 - 03.02.01- Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras n.º 097/2012 – A.J.S.
de 20-12-12, em anexo ao registo n.º I.13969/2012 e as diversas informações prestadas do histórico
do mesmo registo, a Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento da comunicação à ACT –
Autoridade para as Condições de Trabalho, da alteração aos elementos da comunicação prévia, que
consistiu na entrada em obra dos subempreiteiros COFRARIBADOURO, Construções l.d.a., Rodio
Portugal, S.A. e Irmãos Almeida Cabral, l.d.a.-------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------REQUALIFICAÇÃO DO BAIRRO DA CHEVIS-------------------------------------77 - 03.03.01 - A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento e deliberou aprovar o auto de
consignação da obra anexado à informação da Divisão de Execução de Obras n.º 02/2013MA –de
03-01-2013, em anexo ao registo n.º I.00117/2013, referente à empreitada em título, oportunamente
adjudicada à firma “Persovias l.d.a”, lavrado no dia 02 de janeiro de 2013, bem como remeter um
exemplar do mesmo ao adjudicatário. --------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------78 - 03.03.02 - Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras n.º 03/2013MA de
07-01-13, em anexo ao registo n.º I.00228/2013, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, aprovar o
Plano Final de Consignação, referente da empreitada em título. ------------------------------------------------------------------Mais deliberou, nos termos e com fundamento no artigo 357.º do Código dos
Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, na sua atual redação,
dar conhecimento da presente deliberação ao empreiteiro e ao I.C.I. – Instituto da Construção e do
Imobiliário, I.P.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------79 - 03.03.03 - Tendo por base as informações da Divisão de Execução de Obras prestadas no
histórico do registo n.º I.01381/2011, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, comunicar ao INCI Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. do incumprimento das empresas CASDIBOCA, SL,
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
HORIZONPOLIS II, SA e SERVÍCIOS Y CONTRATAS CASA em cumprimento do preceituado
no artigo 86.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de
janeiro, na sua atual redação.------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------------------------EDUCAÇÃO-----------------------------------------------------------------------------------80 - 03.04.01 – Ampliação da Escola EB1 da Avenida------------------------------------------------------------------------ Tendo por base as informações prestadas no histórico do registo n.º I.11719/2012,
bem como o Relatório Final de Análise de Propostas, a ele anexado, elaborado pelo Júri nomeado
para o efeito em 08-14-12, referente ao Procedimento por Concurso Público oportunamente
promovido, a Câmara deliberou adjudicar a empreitada supra referida à empresa “António Lopes
Pina, Unipessoal, l.d.a.”, pelo valor de 173.869,98 euros, acrescido de IVA, que, de acordo com o
critério de adjudicação previamente fixado, se revelou ser a proposta de mais baixo preço. -----------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------PAVIMENTAÇÃO DO ESPAÇO DO CENTRO DE ARTES EM VISEU-------81 - 03.05.01 - Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras n.º 02/2013CC de
03-01-13, em anexo ao registo n.º I.00049/2013, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, aprovar o
equipamento proposto para o “ Estacionamento para Bicicletas”. ------------------------------------------------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu. ---------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------APOIO TÉCNICO – As deliberações constantes deste capítulo contaram com a presença e apoio
técnico e jurídico do Chefe da Divisão de Execução de Obras, Henrique Custódio de Oliveira
Domingos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA
04-DPGU
-------------------LOTEAMENTOS-----------------------------------------------------------------------------82 - 04.01.01 - Maria Patrocínio Santos Oliveira - Alvará n.º 06/1999 -------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento da informação n.º 3 do Chefe da Divisão de
Infraestruturas e Fiscalização, de 10-01-2013, deliberando, em conformidade com a mesma e nos
termos do disposto no n.º 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de novembro, com a
redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de dezembro e Lei 26/96 de 01 de
agosto, aprovar o Auto de Receção Definitiva do loteamento referido em epígrafe, datado de 10-012013, que aponta também para a restituição da caução. -----------------------------------------------------83 - 04.01.02 - In-Móvel – Investimentos Imobiliários, L.d.a. - Alvará n.º 05/2000----------------------------------------A Câmara tomou conhecimento da informação n.º 4 do Chefe da Divisão de
Infraestruturas e Fiscalização, de 10-01-2013, deliberando, em conformidade com a mesma e nos
termos do disposto no n.º 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de novembro, na sua
atual redação, aprovar a Receção Definitiva das Infraestruturas do loteamento referenciado em
epígrafe.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais deliberou, tendo por fundamento a informação supra referida, levantar a
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de janeiro de 2013
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
suspensão da eficácia, nos termos do n.º 3, 4 e 5 da citada disposição legal, e restituir a caução, uma
vez que a requalificação dos trabalhos foi feita pelo loteador. ----------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------84 - 04.01.03 - Sempre Nova - Alvará n.º 16/2003 ------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento da informação n.º 5 do Chefe da Divisão de
Infraestruturas e Fiscalização, de 10-01-2013, deliberando, em conformidade com a mesma e nos
termos do disposto no n.º 2 do artigo 87º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual
redação, aprovar o Auto de Receção Definitiva do loteamento referido em epígrafe, datado de 1001-2013, que aponta também para a restituição da caução. -------------------------------------------------85 - 04.01.04 - Construções Beiral, L.d.a. - Alvará n.º 6/2000-----------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento da informação n.º 6 do Chefe da Divisão de
Infraestruturas e Fiscalização, de 11-01-2013, deliberando, em conformidade com a mesma, aprovar
a Receção para Manutenção dos Espaços Verdes no tardoz dos lotes 82 a 86 e conclusão da
Receção Provisória da segunda fase.-----------------------------------------------------------------------------------------------Mais deliberou, tendo por fundamento a informação supra referida, aprovar o auto
de vistoria, para conclusão da receção provisória das obras de urbanização, datado de 11-01-2013,
prevendo ainda a redução da caução na parte que agora se recebe provisoriamente. --------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------DECLARAÇÕES DE CADUCIDADE --------------------------------------------------86 - 04.02.01 - Fátima Maria Esteves Marques Pereira – Processo n.º 09/2004/251---------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 650/2012, de 14-122012 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 23-12-2012, deliberou, nos
termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação,
declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ---------------------87 - 04.02.02 - Nelso de Almeida Cantão – Processo n.º 09-25/2008--------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 705/2012, de 27-122012 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 07-01-2013, deliberou, nos
termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação,
declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ---------------------88 - 04.02.03 - Celestino dos Santos Teixeira n.º 09/245/2005----------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 1108/2010, de 1212-2012 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 03-01-2012, deliberou, nos
termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação,
declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ---------------------89 - 04.02.04 - Belahabita – Compra e Venda de Imóveis, Unipessoal, l.d.a. - Processo n.º
08/107/2009---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 7/2013, de 03-01-22013 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 07-01-201, deliberou, nos
termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação,
declarar a caducidade do ato de admissão da comunicação prévia, referente ao processo em
epígrafe.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de janeiro de 2013
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
90 - 04.02.05 - Joaquim Gomes de Oliveira - Processo n.º 09/373/2009-----------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 611/2012, de 17-122012 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 02-01-2013, deliberou, nos
termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação,
declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ----------------------------------------PARECERES AO ABRIGO DA LEI N.º 91/95 NA REDAÇÃO DADA PELA
LEI N.º 64/2003, DE 23 DE AGOSTO E ALTERADA PELA LEI N.º 10/2008, DE 20 DE
FEVEREIRO-----------------------------------------------------------------------------------------------------91 - 04.03.01 - José de Almeida Santos-------------------------------------------------------------------------------------------De acordo com o proposto na informação do Chefe da Divisão de Infra-estruturas e
Fiscalização, n.º 7, de 10-01-13 e notificação efetuada ao requerente através do S.26173/2012, a
Câmara, deliberou nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na redação dada
pela Lei n.º 64/2003 de 23 de agosto e alterada pela Lei n.º 10/2008, de 20 de Fevereiro, emitir
parecer desfavorável com fundamento na desconformidade do levantamento topográfico
apresentado. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------OUTRAS CONSTRUÇÕES-----------------------------------------------------------------92 - 04.04.01 – Configuração da Parcela a Ceder à REFER/TELECOM----------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tomou conhecimento da informação do responsável
do departamento de 15-01-2013 referente à cedência de uma parcela com 370,54 m2, na qual se
encontra implantada uma construção da REFER – TELECOM, deliberando concretizar essa
cedência acrescida de uma faixa adicional de 5 m de largura, assinalada em planta à escala 1:500,
possibilitando que a construção se efetive em banda continua com um ou dois pisos acima da cota
de soleira e possibilidade de ocupação intensiva de cave a nível da mesma, sem prejuízo e em fase
posterior de a própria alteração do PP1 comportar a edificação existente e a previsível, tendo em
conta a manifesta impossibilidade de poder concretizar em tempo útil a referida alteração
urbanística dada a morosidade inerente ao respetivo procedimento, e considerando que a presente
deliberação não prejudica os termos do Protocolo de 16-03-2009 e decorre, em parte, da informação
conjunta dos responsáveis dos departamentos DRHFM e DPGU, a que se reporta o despacho de 2611-2010. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação não prejudica a fruição conjunta do primeiro piso da
construção já efetuada.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------93 - 04.04.02 – Protocolo – Parque Urbano da Aguieira (PUA) ---------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, considerando os compromissos decorrentes da
afetação de uma parcela de terreno ao Parque Urbano da Aguieira, por força do Protocolo celebrado
e tendo por fundamento as informações prestadas no histórico do registo n.º I.03586/2012,
deliberou pagar o montante de 14.651,82 euros, acrescido de IVA, a Manuel da Costa da Fonseca e
Castro, com vista, a que o mesmo proceda à construção do muro de vedação, entre a área que cedeu
para a integração no PUA e a área remanescente, sua propriedade. -----------------------------------------------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6
do artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu. ------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de janeiro de 2013
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
94 - 04.04.03 - Sandra Cristina Costa Rosa - Processo n.º 09/480/2008---------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 1121/2012, de
17-12-2012 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 03-12-2012 deliberou,
em consonância com os fundamentos invocados na citada proposta e nos termos do artigo 88.º do
Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, conceder uma licença especial
para conclusão da obra, respeitante ao processo mencionado em epígrafe. ------------------------------95 - 04.04.04 - Marta Carvalhinha Lopes Pereira - Processo n.º 09/299/2009-----------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 983/2012, de 31-102012 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 15-12-2012, deliberou, em
consonância com os fundamentos invocados na citada proposta e nos termos do artigo 88.º do
Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, conceder uma licença especial
para conclusão da obra, respeitante ao processo mencionado em epígrafe. ------------------------------APOIO TÉCNICO – As deliberações constantes deste capítulo contaram com a presença e apoio
técnico-jurídico do Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, José Pais de
Sousa. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------FORMA DE VOTAÇÃO – As deliberações constantes desta ata foram aprovadas por
unanimidade de votos dos membros presentes, com excepção daquelas onde se faz menção expressa
do contrário. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
O Presidente
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O Diretor de Departamento
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