!)JUM--ENTS
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GOVERNADOR
Ofício GG n° 629/2013
Rio de Janeiro, 17 de outubro 2013.
DR. JIM YONG KIM
President
The World Bank
1818 H Street, NW
20433
Washington, DC, USA.
c/c
DEBORAH WETZEL
Diretora do Banco Mundial para o Brasil América Latina e Caribe
SCN, Quadra 2, Lote A, Ed. Corporate Center, 70 andar
70712-900
Brasília - DF, Brasil.
Ref. LETTER OF DEVELOPMENT POLICY
Prezado Senhor,
Esta carta apresenta o Programa "Improving Public Managementfor Service Delivery in
Rio de Janeiro". O Programa visa garantir recursos para a continuidade e ampliação das
ações em áreas prioritárias do Estado, a saber: (i) Gestão Fiscal; e (ii) Mobilidade Urbana.
Assim, tem como objetivo principal o apoio às políticas para fortalecimento dos programas
estratégicos do Estado do Rio de Janeiro relativas à melhoria e aumento de cobertura dos
serviços de transportes e à consolidação do ajuste fiscal.
O esforço fiscal realizado pelo Estado do Rio de Janeiro possibilitou a ampliação do espaço
para contratação de novas operações de crédito, com um crescimento gradual, ao longo dos
anos, de celebração de acordos de empréstimos com instituições financeiras multilaterais.
Este movimento de aumento do financiamento internacional direcionado a apoiar políticas
públicas estaduais tem contribuído para a melhoria da qualidade, maior equidade e a busca
da transparência em serviços públicos essenciais.
PALÁCIO DA GUANABARA - RUA PINHEIRO MACHADO S/N° - LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO - RJ
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GOVERNADOR
Neste sentido, a fim de continuar a perseguir o aprimoramento das políticas públicas em
temáticas prioritárias, o Governo do Estado do Rio de Janeiro acredita que é necessária a
assistência financeira do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, sob a
forma de um empréstimo na modalidade apoio orçamentário. Deste modo, este Programa
tem o intuito de apoiar as políticas públicas nas áreas de mobilidade urbana e gestão fiscal,
contribuindo para a integração modal dos transportes públicos de massa na Região
Metropolitana do Rio de Janeiro com melhoria da sua qualidade, sustentabilidade e
acessibilidade e, ainda, consolidar políticas públicas no âmbito fiscal, por meio da
institucionalização de mecanismos e boas práticas da gestão financeira e da dívida pública
e do desenvolvimento e implantação do novo modelo de análise das finanças públicas do
ERJ, incluindo estimativas com contratos de Parceria Público Privadas.
Estado do Rio de Janeiro: evolução recente, desafios e perspectivas:
Entre os anos de 2007 e 2010, o número de passageiros transportados nos sistemas
controlados pelo governo do Estado do Rio de Janeiro cresceu 25%. As explicações para
esta performance estão assentadas em três fundamentos, quais sejam:
(i)
o crescimento econômico;
(ii)
o combate ao transporte informal; e
(iii)
a introdução da Integração Tarifária Intermunicipal na Região Metropolitana do Rio
de Janeiro.
A Região Metropolitana do Rio de Janeiro, em especial, a cidade do Rio de Janeiro, tem
desenvolvido de modo crescente vocação para uma economia baseada no setor de serviços.
Cidades com esse perfil econômico se caracterizam por índices altos de mobilidade,
portanto, dotar a cidade de um sistema de transporte com alto grau de integração física,
operacional e tarifária é uma opção estratégica para o desenvolvimento.
PALÁCIO DA GUANABARA - RUA PINHEIRO MACHADO S/N° - LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO - RJ
d
ro
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GOVERNADOR
Dessa forma, torna-se essencial propor e implantar a política de transportes do Estado,
fortalecendo a infraestrutura de mobilidade e acessibilidade e compatibilizando as suas
iniciativas aos programas de desenvolvimento do Governo. Neste sentido, promover
ampliação, melhoria e integração da infraestrutura de transportes constituem a orientação
focal da gestão do transporte público de passageiros, tendo como fundamentos o enfoque
no cidadão, combate à informalidade do sistema de transporte de passageiros e a
modicidade tarifária.
O instrumento desenhado para integrar estes três vetores da política de transporte
metropolitana foi incorporado no Bilhete Único Intermunicipal, introduzido na Região
Metropolitana do Rio de Janeiro - RMRJ, em 2010. Sobre estes pilares, um programa de
reestruturação e fortalecimento dos corredores estruturais de transporte foi retomado,
fundamentado na expansão do sistema metro-ferroviário, implantação de sistemas de BRT
(Bus Rapid Transport) e readequação do modal Aquaviário, visando atender, também, os
megaeventos esportivos a serem realizados na cidade do Rio de janeiro, como a Copa do
Mundo de Futebol em 2014 e os Jogos Olímpicos em 2016, que deixarão um legado
importante para a população fluminense.
Na área de gestão fiscal, cabe ressaltar que, desde 2007, o ERJ vem adotando reformas em
diversas áreas como ajuste fiscal, controle e modernização da gestão pública, destacando-se
dentre outras: aprovação de leis, decretos e regulamentação infralegal de natureza tributária
visando a aperfeiçoar o marco legal vigente e a agilizar a administração e a solução do
contencioso tributário com vistas a aumentar a arrecadação. Além disso, mantém estrita
observação
da restrição
orçamentária, por meio
de medidas
como a adoção de
contingenciamento orçamentário sempre que fatores exógenos não antecipados venham a
afetar as previsões de receita (como preconiza a Lei Complementar n° 101/2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF).
Foram, ainda, estabelecidas cotas para a execução da despesa, implantando uma cultura de
planejamento na área orçamentária e financeira, organizando as fases de
PALÁCIO DA GUANABARA - RUA PINHEIRO MACHADO S/N° - LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO - RJ
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GOVERNADOR
execução da despesa (empenho, liquidação e pagamento), contribuindo para o equilíbrio do
Tesouro Estadual, no estabelecimento do fluxo de caixa, assim como foram fixadas datas
para pagamento de fornecedores, permitindo o melhor gerenciamento dos recursos do
Estado e maior previsibilidade do fluxo de caixa e, consequentemente, a redução das
despesas com aquisições de bens e serviços.
Foi implantado o Programa de Restos a Pagar, em 2007, regularizando as dívidas
contraídas pelo Estado junto a fornecedores nos anos de 2002 a 2006; promoveu-se a
divulgação, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), dos
pagamentos realizados pelo Tesouro Estadual de forma individualizada e de relatórios
gerenciais dedicados aos fornecedores, melhorando a relação com os mesmos e
aumentando a credibilidade do Estado, favorecendo, assim, o ambiente de negócios no Rio
de Janeiro; e, ainda, realizou-se a entrada de um novo contingente de fiscais da SEFAZ,
por meio de concurso público, permitindo a implantação de novas estratégias da
fiscalização. Como resultado direto, o ERJ obteve o grau de investimento de duas
respeitadas Agências de Risco do mundo, Standard & Poors e Fitch, consolidando, assim, a
imagem do Estado responsável no que toca à gestão fiscal.
Em que pese esta ser uma continuação das reformas fiscais apoiadas nos Development
Policy Loans - DPLs anteriores, nesta operação proposta este processo está indo além, por
exemplo, ao apoiar ações na gestão financeira do ERJ, como implantar política para
mitigação do risco operacional nos procedimentos do Tesouro Estadual e institucionalizar
boas práticas de gestão financeira e da dívida pública estadual.
Políticas a serem suportadas pelo DPL IV:
A preparação desta operação está sendo conduzida pela Secretaria de Estado da Fazenda
(SEFAZ) em parceria com a Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS). A
SETRANS está no comando das políticas associadas à mobilidade urbana, reforçando a
PALÁCIO DA GUANABARA - RUA PINHEIRO MACHADO S/N° - LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO - RJ
Rd
e
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GOVERNADOR
ampliação,
melhora
e
integração
multimodal
do
transporte
público
da Região
Metropolitana do Rio de Janeiro, enquanto a SEFAZ está comandando as ações voltadas à
gestão fiscal, assumindo o compromisso de cumprir políticas de mitigação de risco
operacional nos procedimentos do Tesouro, de melhoria da gestão orçamentária e
financeira do Estado e da qualidade do gasto público, incluindo critérios e prazos para
pagamento, além do desenvolvimento de metodologia para projeção e simulação da receita
tributária.
Para atingir estes objetivos, o Estado solicita a assistência do Banco Mundial em duas áreas
chaves: (i) Mobilidade Urbana; (ii) Gestão Fiscal.
(i)
Mobilidade Urbana:
•
O Estado se compromete a: (A) aprovar o Plano Diretor dos transportes urbanos
(PDTU) como política para o planejamento e o desenvolvimento de um sistema
integrado de transportes na RMRJ; e (B) estabelecer um mecanismo formal de
coordenação para integrar o Estado, acadêmicos, instituições da sociedade civil e
governos municipais da RMRJ na implantação do PDTU, de acordo com Decreto
Estadual n°. 44.433, em 10/10/2013;
" O Estado toma medidas para iniciar aplicação da política do Estado para integrar
fisicamente sistemas estaduais e municipais de transporte de massa na RMRJ
segundo memorando de entendimento entre o estado e o operador ferroviário para a
execução de projetos de integração multimodal assinado, em 22/08/2013;
•
Adotar nova política, por meio de Resolução da SETRANS,
para promover
sistemas de transportes não motorizados (TNM), por meio da qual se compromete
a: (i) garantir que estacionamento seguro de bicicletas está disponível em todas as
principais áreas de trânsito; e (ii) fornecer assistência técnica aos municípios no
desenvolvimento de projetos de TNM e acesso às estações, de acordo com a
Resolução SETRANS n°. 1.114, de 10/10/2013;
PALÁCIO DA GUANABARA - RUA PINHEIRO MACHADO S/N° - LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO - RJ
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GOVERNADOR
•
O Estado adota política para: (i) Substituir do atual modelo de permissões de
licenças de rotas de ônibus intermunicipais para um modelo de concessão com foco
na competitividade; (ii) estabelecer um sistema baseado no nível de desempenho
para gerenciar essas concessões; e (iii) reforçar a transparência no serviço de ônibus
no desempenho para o público, de acordo com Decreto Estadual n° 44.432
promulgado, em 10/11/2013;
" O Estado adota uma plataforma de avaliação técnica para acompanhamento
periódico da viabilidade financeira e relação custo-efetividade de todos programas
de transportes que exigem subsídios contínuos em um esforço para assegurar a sua
sustentabilidade financeira, de acordo com a Resolução n°. 1.113 emitida pela
SETRANS, em 10/11/2013;
" O Estado do Rio de Janeiro cria a "Subsecretaria de Políticas para as Mulheres"
(SPM-RJ/SEASDH) da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos
Humanos (SEASDH), de acordo com Decreto Estadual n° 44.076, de 20/02/2013;
•
O Estado adota uma política de promoção da igualdade de gênero no setor dos
transportes, especialmente, focada no sistema da Supervia e Teleférico e se
compromete a implantar o "Programa Supervia e Teleférico Lilás", de acordo com a
Resolução Conjunta n° 167 da SEFAZ/SETRANS/SEASDH,
de 14/10/2013; e
aloca em seu orçamento, o montante de R$ 15 milhões (quinze milhões de dólares
americanos), para executar o referido Programa, de acordo com a Proposta de Lei
Orçamentária do Mutuário de 2014.
(ii)
Gestão Fiscal:
O Estado adota o enquadramento legal para implantar sua política de risco
operacional incluindo divulgação obrigatória de documentos relacionados em sítio
PALÁCIO DA GUANABARA - RUA PINHEIRO MACHADO S/N° - LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO - RJ
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GOVERNADOR
eletrônico e submissão anual de sua política em auditorias externas, de acordo com
Decreto Estadual n°. 44.428, publicado em 10/11/2013;
•
O Estado estabelece a base legal para uma boa gestão da dívida financeira e o uso
de ferramentas simples, tais como: orçamento e cotas financeiras, saldo mínimo e
médio, e os calendário para pagamentos feitos pelo Estado a seus fornecedores, de
acordo com Decreto Estadual n°. 44.429, publicado em 10/11/ 2013;
•
O Estado tem adotado políticas para melhorar a sua prestação de contas e disciplina
fiscal incluindo: (i) Elaboração, publicação e atualização periódica das previsões de
receitas incluindo os anos seguintes; e (ii) A emissão de um orçamento anual que
define limites máximos orçamentários setoriais adequados, coerentes com as
previsões de receitas de médio prazo e as metas de endividamento, de acordo com
Decreto Estadual n°. 44.431, publicado em 10/11/2013;
•
O Estado do Rio de Janeiro adota práticas institucionais para melhorar a
transparência e a responsabilidade incluindo: (i) publicação regular de um balanço
completo das obrigações fiscais, incluindo pagamentos explícitos e contingentes, a
partir dos efetivos e futuros contratos de PPP, a ser atualizado, pelo menos uma vez
por ano, juntamente com a Lei Orçamentária Anual; e (ii) a publicação de todos os
documentos e análises relativas a projetos de PPP, por meio de um sítio eletrônico
específico, de acordo com Decreto Estadual n°. 44.430, de 11/10/2013.
Pedido de apoio financeiro:
O Governo do Estado do Rio de Janeiro acredita que o conjunto de políticas descritas nesta
carta constitui um esforço coerente e sustentável para apoiar o desenvolvimento econômico
e social e está, profundamente, empenhado na continuidade e ampliação do Programa e das
políticas específicas apoiadas pelo DPL IV.
PALÁCIO DA GUANABARA - RUA PINHEIRO MACHADO S/N° - LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO - RJ
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GOVERNADOR
Com esta carta, o Governo do Estado do Rio de Janeiro vem requerer a assistência
financeira do Banco Mundial, no valor de US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta
milhões de dólares norte americanos), sob a forma de uma parcela de desembolso do
Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento - DPL, destinado a apoiar as medidas
esmiuçadas acima, de modo a executar e consolidar o Programa "Improving Public
Managementfor Service Delivery in Rio de Janeiro".
Atenciosamente,
-AB
S'
G vernad r do Estado
PALÁCIO DA GUANABARA - RUA PINHEIRO MACHADO S/N° - LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO - RJ
0ni