MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria de Acompanhamento Econômico
Parecer no 06821/2011/RJ
COGAP/SEAE/MF
Em 02 de setembro de 2011.
Referência: Processo n.º 18101.000450/2011-91.
Assunto: Distribuição Gratuita
de
Prêmios
Requerente: Cosan Combustíveis e
Lubrificantes S/A e AON Holding
Corretores de Seguros Ltda
Modalidade: assemelhada a concurso
Trata-se de pedido de autorização formulado nos termos da Lei n.º 5.768/71, com
vistas à distribuição gratuita de prêmios, sob forma assemelhada a concurso, pelas empresas
Cosan Combustíveis e Lubrificantes S/A, com sede na Av. Victor Civita, 77 - bloco 1 - Barrada
Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob o n° 33.000.092/0001-69 e AON Holding
Corretores de Seguros Ltda, com sede na Rua Teófilo Otoni, nº 15 - Centro, Rio de Janeiro - RJ,
inscrita no CNPJ sob o n° 48.102.552/0002-18. A modalidade concurso a qual a presente
operação é assemelhada está prevista no art. 1º da Lei n.º 5.768/71 e regulamentada nos art. 25
e 30 do Decreto n.º 70.951/72.
1. Da Promoção
Trata-se de promoção comercial denominada “MOBIL DELVAC RENDE MAIS”, na
modalidade Assemelhada a Concurso, a ser executada em todo o Território Nacional.
A promoção terá início em 01/12/2011 e término em 16/04/2012.
O período de distribuição dos códigos de participação está compreendido entre o dia
01/12/2011 ao dia 31/03/2012 ou quando esgotar a quantidade de 3.000.000 (três milhões) selos
lacrados disponíveis, o que ocorrer primeiro.
O período de inscrição terá início em 01/12/2011 e término no dia 05/04/2012.
O prazo de execução da promoção é de 138 (cento e trinta e oito) dias.
Os objetos da promoção serão os seguintes produtos: Mobil Delvac 1 5W-40; Mobil
Delvac MX ESP 15W-40; Mobil Delvac MX 15W-40; Mobilube HD-A Plus 80W-90; Mobilube HDA 85W-90; Mobilube HD Plus 85W-140; Mobilube HD 85W-140; Mobilube GX-A 80W; Mobil
Delvac Super 1400 15W-40; Mobilube GX 80W-90 / 140; Mobil ATF D/M; Ronex MP; Mobil
Delvac 1340; Mobil Delvac Super 1300 15W-40; Mobil Delvac Super 1230 / 1240 / 1250; Mobil
ATF 200; Mobilgrease MP.
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000450/2011-91
Alguns produtos podem não estar disponíveis em todas as regiões.
INDICAÇÃO DA QUANTIDADE, DESCRIÇÃO DETALHADA, VALORES UNITÁRIOS E TOTAL DO
PRÊMIO:
Será distribuído como prêmio 1 (um) caminhão zero 0Km marca Mercedez Benz,
modelo Atego 2426 6 x 2, ano 2012, versão básica, na cor preta, personalizado de Mobil
Delvac, com um ano de seguro Liberty (*) , no valor de R$ 200.000,000 (duzentos mil reais).
O caminhão acima citado será entregue ao contemplado com alguns quilômetros
rodados, pois sai da fábrica em São Bernardo do Campo/SP para a Concessionária no RJ, desta
para a COSAN localizada na Ilha do Governador no Rio de Janeiro/RJ, deste local retorna para a
Concessionária no Rio de Janeiro/RJ e desta segue para a residência do contemplado, seja esta
em qualquer lugar do Brasil.
O seguro é pessoal e intransferível.
DESCRIÇÃO DETALHADA DA OPERAÇÃO:
Esta promoção é destinada obrigatoriamente a toda pessoa física com idade igual ou
maior de 18 anos, com carteira de habilitação válida em uma das categorias C, D ou E, residente
em território nacional, que durante o período de 01/12/2011 a 31/03/2012, efetuar a compra dos
produtos promocionados, nas Revendas Exclusivas Mobil participantes da promoção e
devidamente sinalizadas com material promocional.
A cada 20 litros dos produtos adquiridos relacionados na tabela abaixo e, no caso
dos produtos Ronex MP e Mobilgrease MP, a cada 20 Kilos, o cliente receberá a quantidade de
selos lacrados correspondente ao produto adquirido, conforme tabela abaixo. A cada múltiplo
dessa quantidade ou peso, o cliente receberá as quantidades correspondentes de selos
lacrados. Ex: 02 embalagens de 20 Litros de Mobil Delvac 15W-40 = 08 selos lacrados.
QUANTIDADE
DE SELO
LACRADO
PRODUTO
20 Litros de Mobil Delvac 15W-40
04 (quatro)
20 Litros Mobil Delvac MX ESP 15W-40
20 Litros Mobil Delvac MX 15W-40
20 Litros Mobilube HD-A Plus 80W-90 (GL-5)
04 (quatro)
03 (três)
03 (três)
20 Litros de Mobilube HD-A 85W-90 (GL-5)
03 (três)
20 Litros de Mobilube HD Plus 85W-140 (GL-5)
03 (três)
20 Litros de Mobilube HD 85W-140 (GL-5)
03 (três)
20 Litros Mobilube GX-A 80W (GL-4)
03 (três)
20 Litros Super 1400 15W-40
02 (dois)
20 Litros Mobilube GX 80W-90 / 140 (GL-4)
02 (dois)
20 Litros Mobil ATF D/M
02 (dois)
20 Kilos Ronex MP – 20Kilos
02 (dois)
20 Litros Mobil Delvac 1340
01 (um)
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000450/2011-91
20 Litros Mobil Delvac Super 1300 15W-40
01 (um)
20 Litros Mobil Delvac Super 1230 / 1240 / 1250
01 (um)
20 Litros Mobil ATF 200
01 (um)
20 Kilos Mobilgrease MP
01 (um)
Os itens promocionados serão comercializados em embalagens de 20 litros ou 20
litros a granel e, no caso dos produtos Ronex MP e Mobilgrease MP, em embalagens de 20
Kilos.
Cada selo lacrado contém em seu interior um código alfanumérico promocional de 12
caracteres. Esse código promocional dará ao interessado o direito a uma participação na
presente promoção, bem como a uma inscrição na promoção homônima, realizada
concomitantemente a essa, na modalidade assemelhada a vale-brinde, na forma descrita no
respectivo plano de operação.
OPÇÃO I - INSCRIÇÃO VIA CELULAR
De posse do código alfanumérico e para se inscrever nesta promoção, o cliente
deverá enviá-lo, via mensagem de texto SMS (short message service), através de um celular de
sua propriedade, de qualquer operadora de telefonia móvel pessoal ou Nextel, para o número
49221 e responder à pergunta da promoção: “Qual o lubrificante que faz o seu caminhão rodar
ainda mais?”, digitando 1 para “MOBIL DELVAC” ou 2 para “OUTRAS”. Após ter digitado o
código alfanumérico e para responder à pergunta, o participante deverá digitar, com espaço, o
número da resposta para a pergunta acima. Será aceita como correta, a resposta “MOBIL
DELVAC 1”, ou seja, o número 1.
A mensagem de texto SMS, enviada, será tarifada no valor de R$ 0,31 (trinta e um
centavos), acrescidos os impostos concernentes, de acordo com a operadora, através de sua
conta de celular ou Nextel (pós-pago) ou deduzido do seu crédito (pré-pago).
Cada código alfanumérico válido recebido corresponderá a 01 (uma) participação.
Ao enviar sua mensagem de texto SMS tarifada, sendo o código válido e a resposta
à pergunta acima, o participante receberá outra mensagem de texto SMS de volta, totalmente
gratuita, confirmando sua participação nesta promoção.
Caso o participante não obtenha êxito ao tentar se inscrever nesta promoção, ele
receberá uma mensagem resposta, totalmente gratuita, informando o motivo da falha no
cadastramento, conforme a fraseologia abaixo:
o Usuário envia código válido sem a resposta: (MOBIL DELVAC) Reenvie o codigo
seguido de espaço e da resposta 1 ou 2 p/ 49221 (R$0,31 + imp/msg);
o Usuário envia código inválido, com resposta sem espaço ou qualquer comando
inválido: (MOBIL DELVAC) Codigo invalido. Reenvie o codigo seguido de espaço e da
resposta 1 ou 2 p/ 49221 (R$ 0,31+imp/msg);
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000450/2011-91
o Usuário envia código já enviado por ele nesta promoção: (MOBIL DELVAC) Voce ja
enviou o codigo XXXXXXXX para essa promocao e ja esta concorrendo (R$0,31 +
imp/msg);
o Usuário envia código já utilizado por outro participante: (MOBIL DELVAC) Desculpe,
o codigo XXXXXXXX ja foi utilizado nessa promocao. Tente novamente com outro
codigo. (R$0,31+imp/msg);
o Usuário ultrapassa o limite de participações: (MOBIL DELVAC) Desculpe, vc ja atingiu
o limite de 20 participacoes por SMS na Promocao Mobil Delvac. (R$0,31+imp/msg);
o Usuário envia um código ou a palavra MOBIL antes do início da Promoção: (MOBIL
DELVAC) A Promocao Mobil Delvac so comeca no dia 01/12/11. Aguarde e participe!
(R$0,31+imp/msg);
o Usuário envia um código ou a palavra MOBIL de 00h00 do dia 01/12/11 até o dia
16/04/12: (MOBIL DELVAC) As inscricoes p/ a Promocao Mobil Delvac encerraram-se
em 05/04/12 23h59. Sorteio em 16/04/12 (R$0,31+imp/msg).
Qualquer mensagem de retorno para os participantes será sempre gratuita, só
podendo haver um SMS tarifado por participação, independente de constar no corpo destas
mensagens, a indicação do valor cobrado pela mensagem de envio, conforme exemplos acima.
Os códigos serão aceitos e processados pela integradora dos dados trafegados via
SMS, contratada pela COSAN, a partir das 00h00 do dia 01/12/2011 até as 23h59min (horário de
Brasília/DF) do dia 05/04/2012. Após o término da promoção, qualquer tentativa de
cadastramento será recusada.
OPÇÃO II - INSCRIÇÃO VIA INTERNET
Para se inscrever nessa promoção via internet e, de posse do código alfanumérico, o
participante
deverá
acessar
o
hotsite
exclusivo
da
promoção:
www.promocaomobildelvac.com.br.
Ao acessar www.promocaomobildelvac.com.br, o participante deverá seguir os
seguintes passos:
!
!
!
!
Clicar no menu “Participe”;
Antes do preenchimento do cadastro, será requerida a leitura e o aceite do
regulamento que rege esta promoção. Para aceitar o regulamento, o
participante deverá clicar em “Li o regulamento e aceito participar da
promoção”;
Em seguida, preencher obrigatoriamente todos os campos com os seus
dados pessoais: número do CPF (que será o seu login), data de
nascimento, escolher uma das opções de carteira de habilitação com
opções de C ou D ou E, nome completo, telefone com DDD, celular com
DDD, CEP, endereço completo, cidade, Estado, e-mail, confirmar e-mail,
criar uma “senha” alfanumérica pessoal e confirmar a “senha”;
Fica esclarecido que durante a realização do cadastro, o sistema irá
verificar a data de nascimento do participante. Caso a idade seja inferior a
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000450/2011-91
!
!
!
!
!
!
18 anos, ficará vetada a conclusão do respectivo cadastro e o
cadastramento não poderá ser concluído;
Responder à pergunta da promoção: “Qual o lubrificante que faz o seu
caminhão rodar ainda mais?”,
Após o cumprimento dos passos acima, o participante deverá clicar na
tecla “confirmar” e, em alguns instantes, receberá uma mensagem na tela
com a confirmação do seu cadastro;
Após a conclusão do cadastro, através do menu “Registro de Selo” e
mediante a inserção de seu “login”(CPF) e “senha”, o participante poderá
registrar seu(s) código(s) alfanumérico(s) contido(s) no selo lacrado
recebido(s);
Em seguida, aparecerá na tela do computador a confirmação do registro
do selo;
O participante poderá consultar a quantidade de cupons para o sorteio,
tanto nas inscrições via hot site e quanto nas inscrições via SMS e ainda,
quais os códigos já registrados, acessando o menu “Extrato de Selo”,
desde que esteja logado no hot site, ou seja, deve ter digitado seu “login” e
a sua “senha”.
Caso o participante esqueça sua senha, poderá resgatá-la mediante
solicitação no hot site, digitando o seu CPF no “campo login” e
automaticamente, receberá a sua senha no e-mail informado no seu
cadastro;
REGRAS GERAIS:
Cada código alfanumérico fornecido ao participante conforme poderá ser inscrito
obrigatoriamente uma única vez e corresponderá a uma participação, em qualquer um dos meios
de inscrição. Após sua utilização para inscrição, qualquer outra tentativa de envio adicional com
o mesmo código será bloqueada pelo sistema e a inscrição recusada.
O código alfanumérico fornecido ao participante possui uma formatação definida que
permite à integradora dos dados trafegados via SMS e ao gerenciador do hot site, identificar os
códigos válidos, alocando a cada participação um cupom para a apuração da promoção.
Durante o período de inscrição dos códigos, os interessados poderão participar com,
no máximo, 40 (quarenta) códigos alfanuméricos, sendo até 20 (vinte) inscrições por SMS e até
20 (vinte) inscrições pelo do hot site. Após ter atingido a quantidade máxima de 40 (quarenta)
códigos registrados, seja via SMS ou via hot site, as inscrições serão encerradas para esse
participante.
Ao efetuar qualquer tentativa excedente aos 20 (vinte) códigos permitidos, em
qualquer um dos meios de inscrição, o participante será informado que o seu limite de inscrição
foi atingido, através de uma mensagem de alerta na tela para o meio hot site e no caso de SMS,
receberá uma mensagem gratuita. Exemplos:
Tentativa via SMS: (MOBIL DELVAC) Desculpe, vc ja atingiu o limite de 20
participacoes por SMS na promocao Mobil Delvac (R$0,31+imp/msg);
Tentativa via hot site: Desculpe, você já atingiu o limite de 20 participações aqui
neste hot site. Boa sorte!
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000450/2011-91
Após a inscrição, o participante deverá guardar o selo lacrado onde consta o código
alfanumérico inscrito, o qual poderá ser exigido na ocasião de entrega do seu respectivo prêmio
caso venha a ser contemplado. Esta obrigatoriedade está claramente informada no referido selo
lacrado contendo o código alfanumérico e no Regulamento da Promoção.
A distribuição dos códigos alfanuméricos para se inscrever na promoção se
encerrará, impreterivelmente, no dia 31/03/2012 conforme horário de fechamento de cada uma
das Revendas Mobil, no entanto, as inscrições poderão ser realizadas até as 23h59 (horário de
Brasília/DF) do dia 05/04/2012.
Após sua inscrição, o participante não precisará adotar nenhum outro procedimento.
A COSAN emitirá o cupom correspondente à inscrição realizada via hot site e via SMS, através
de impressão. Todos os cupons impressos para a apuração terão o mesmo peso, tamanho, cor
e layout.
Não poderão participar desta promoção os prepostos com função de gestão, sócios e
empregados da COSAN, das Revendas e Distribuidores Mobil, da BRIDA – Eventos, Promoções
e Marketing Ltda., da Agência de Publicidade WMcCann, da Spring Wireless, da Simples
Agência e da IPDI Inteligência Digital. Após a apuração, os responsáveis pela localização do
ganhador farão uma pesquisa, junto a uma listagem do RH das respectivas empresas, e caso
seja detectado que o possível ganhador faça parte do quadro funcional das mesmas ou que não
atenda às demais exigências deste Parecer, o mesmo não terá direito ao prêmio. Será apurado
então, um novo cupom, até localizar um ganhador elegível.
DATA, HORÁRIO E ENDEREÇO COMPLETO DA APURAÇÃO:
A apuração ocorrerá às 14h, do dia 16/04/2012, nas dependências da Filial COSAN,
de sua propriedade, localizada na Praia da Ribeira, nº 1, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ,
CEP: 21.930-050.
A apuração será franqueada ao público em geral e sem prejuízo da publicidade que
o ato de apuração do contemplado requer, os cupons serão preservados, restringindo-se o
acesso apenas a pessoas previamente credenciadas pela empresa autorizada, conforme o
disposto nos artigos 4º e 14º e respectivos parágrafos, ambos da Portaria 41/2008.
Todos os cupons oriundos das inscrições via SMS e das inscrições via hot site que
foram impressos, serão reunidos e colocados em uma única urna centralizadora, misturados e
atirados para o alto e então retirado, aleatoriamente, um cupom.
Os organizadores da apuração entrarão em contato telefônico com o possível
contemplado para verificar se o mesmo atende a todas as determinações deste Parecer. Após a
verificação, se este não atender às referidas exigências, um novo cupom será apurado e assim
sucessivamente até que seja eleito um único cupom válido.
AQUISIÇÃO, EXIBIÇÃO E LOCAL DE ENTREGA DO PRÊMIO:
Modelo idêntico ao caminhão que será entregue como prêmio poderá ser visto nas
melhores concessionárias Mercedes-Benz do Brasil que comercialize caminhões. Para efeito da
comprovação mencionada no parágrafo único do art. 34 da Portaria nº 41/2008, a COSAN
enviará à SEAE/MF, em até 08 (oito) dias antes da apuração, o comprovante de aquisição do
prêmio, através de depósito caucionado ou nota fiscal de compra dos mesmos, em seu nome.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000450/2011-91
O participante contemplado será comunicado da sua condição de ganhador da
premiação através de telefonema ou mensagem de texto ou recado deixado na caixa postal para
o número de celular utilizado na inscrição via SMS desta promoção, ou, ainda, através de
telegrama com aviso de recebimento ou e-mail ou telefonema conforme dados informados no
cadastrado do hotsite da promoção.
Se o cupom sorteado foi de uma inscrição via SMS, no primeiro contato que a
COSAN realizar com o contemplado, serão solicitados todos os seus dados de identificação, tais
como: nome e endereço completos, nº de CPF, nº de RG e órgão expedidor, data de nascimento
e endereço de e-mail, além de outras informações necessárias para a entrega do prêmio, assim
como o comprovante de titularidade da linha de celular.
Após o cadastramento dos dados, a COSAN enviará ao contemplado, orientações
para a obtenção dos documentos necessários para recebimento do prêmio.
Caso o participante contemplado não entre em contato, a COSAN, através do celular
ou dos meios de contato informados através do cadastro no hotsite da promoção, envidará todos
os esforços na tentativa de localizar o ganhador.
A COSAN efetuará a entrega do prêmio, sem qualquer ônus, inclusive com todas as
taxas de licenciamento pagas, no domicílio do contemplado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da data da apuração. Como condição para recebimento do prêmio, o contemplado
deverá apresentar seu CPF e RG, comprovar a titularidade da linha de celular utilizada para
inscrição na promoção e que foi contemplada, caso a inscrição tenha sido realizada via SMS,
bem como, se solicitado, efetuar a entrega do selo lacrado contendo o código alfanumérico
utilizado no processo de inscrição. Se essas determinações não forem atendidas, no todo ou em
parte, pelo contemplado, o prêmio não lhe será entregue, sendo o valor correspondente
recolhido ao Tesouro Nacional.
Se por qualquer motivo o contemplado esteja impossibilitado de receber o prêmio,
este poderá ser entregue ao seu procurador e ainda, se antes do recebimento do prêmio o
contemplado vier a falecer, o prêmio será entregue ao seu espólio.
Após o recebimento do prêmio, o contemplado deverá assinar um termo de
recebimento e quitação, contendo seus dados pessoais de identificação (nome e endereço
completos, nº. do CPF e do RG (com órgão emissor) e ainda fornecer uma cópia simples do
respectivo CPF e do seu RG.
PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO PRÊMIO:
Conforme determina o artigo 6º do Decreto nº 70.951, de 09/8/72, se o prêmio não
for reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do sorteio,
caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa
autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez (10) dias.
DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO:
A COSAN poderá utilizar os seguintes meios de: material gráfico exposto nos pontos
de venda participantes da promoção, internet, outdoor, TV, Rádio, Jornal, Redes Sociais e
Revistas.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000450/2011-91
O número do Certificado de Autorização emitido pela SEAE/MF constará,
obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da
promoção.
O contemplado concorda desde já em ceder seu nome, imagem e “som de voz”, pelo
prazo de um ano, contados a partir da data da apuração, para a divulgação deste evento
promocional, sem que isso implique em qualquer tipo de ônus à COSAN, ou às demais
empresas envolvidas na promoção.
Após a apuração, o número contemplado será divulgado no hot site da promoção e,
posteriormente, o nome do contemplado.
DISPOSIÇÕES FINAIS:
A integradora dos dados trafegados via SMS, contratada pela COSAN, possui
tecnologia e interconexão com todas as Operadoras de Telefonia Celular do Brasil e Nextel,
visando à operação normal de envio e recepção de mensagens, possuindo, portanto, arquitetura
de contingência, em seus sistemas, permitindo o recebimento das mensagens ainda que
ocorram oscilações.
Os dados trafegados e obtidos com a participação na promoção serão tratados em
base única de dados.
A arquitetura de contingência da Integradora está devidamente especificada no
Memorial Descritivo, anexado ao processo, atestado pelo laudo técnico de auditoria de TI,
também anexado ao processo. Assim como o plano de contingência do hot site.
Os Organizadores desta Promoção não poderão ser responsabilizados por
impossibilidades técnicas das operadoras de telefonia celular e pela falhas comuns em ambiente
de Internet que porventura afetem o desenvolvimento desta Promoção, tais como, sem se limitar
a:
o
o
o
o
o
o
o
o
o
Ausência ou degradação de cobertura, permanente ou temporária, por falha em
equipamentos, de energia ou transmissão;
Em decorrência de bloqueios do serviço móvel na condição de inativo de usuário de
sistema pré-pago;
Por qualquer inaptidão do participante ao uso do SMS do celular, não garantindo o
acesso ininterrupto ou livre de erros ou aos sistemas das operadoras de celular;
Destinatário em área de cobertura analógica;
Destinatário com terminal móvel analógico;
Por limitações tecnológicas de alguns modelos de aparelhos celulares
Grande lapso de tempo de envio ou recebimento das mensagens entre as
operadoras de telefonia celular e o participante;
Problemas técnicos fora do controle da empresa promotora ou de impossibilidade
imediata de correção;
Pelo mau funcionamento eletrônico de qualquer rede utilizada pelo participante,
"hardware" ou "software", impedindo a disponibilidade e acesso à Internet ou ao hot
site da promoção e demais falhas técnicas que possam ocorrer durante o
processamento das inscrições.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000450/2011-91
o
o
Não envio ou recebimento das mensagens por falha de entrega das operadoras de
telefonia celular;
Por demais falhas técnicas que possam ocorrer durante o processamento das
inscrições.
A participação nesta promoção caracteriza a aceitação total dos termos e condições
deste Parecer.
O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de fraude
comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.
No período da promoção, caso o participante queira consultar a quantidade de
códigos enviados pelo número do seu celular ou Nextel (que representam a quantidade de
cupons com os quais estará participando na apuração da promoção), esta consulta estará
disponível no hot site da promoção www.promocaomobildelvac.com.br.
Será de responsabilidade dos participantes desta promoção a atualização de seus
cadastros junto às suas operadoras de telefonia celular ou Nextel, antes da participação na
promoção, pois será considerado válido o cadastro vigente à data de apresentação/entrega da
documentação à Promotora.
Será contemplado o titular da linha telefônica celular ou Nextel e não seu usuário,
portanto, o contemplado deverá comprovar junto à COSAN, a titularidade do número da linha
telefônica celular ou Nextel cadastrada na promoção, através do SMS. Caso haja transferência
da linha telefônica celular durante o período da promoção, será considerado ganhador o
participante que comprovar a propriedade na data da inscrição. A titularidade da linha deverá ser
devidamente comprovada por documentos, cabendo à COSAN a análise e conclusão quanto à
adequação e validade dos mesmos.
Somente terá direito ao prêmio, o participante que comprovar a titularidade da linha
de celular utilizada para a inscrição na promoção e que foi premiada e também apresentar, caso
lhe seja solicitado, o cupom contendo o código alfanumérico utilizado para inscrição nesta
promoção e que gerou o cupom para o sorteio. Após a identificação do contemplado, este não
poderá transferir o prêmio para terceiros ou ter seu valor correspondente convertido em moeda
corrente.
O contemplado autoriza a COSAN a remeter para seu aparelho de telefone celular
ou Nextel, na linha utilizada para participação nesta promoção, mensagens de texto SMS e
recados para caixa postal, exclusivamente para aviso da condição de ganhador. Idem em
relação às mensagens via e-mail.
As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes desta
promoção deverão ser primeiramente dirimidas pelos seus respectivos organizadores, e
persistindo-as, deverão ser submetidas à SEAE/MF e/ou aos órgãos integrantes do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor.
Após a entrega do prêmio, a COSAN não se responsabilizará por incidentes
decorrentes da utilização do mesmo, tais como danos físicos ou patrimoniais, ocorrências
policiais, exigências ou determinações por parte de autoridades, acidentes ou quaisquer outros
sinistros que possam vir a ocorrer com o contemplado e/ou terceiros. O regulamento completo
da promoção estará disponível no site da empresa promotora: www.niely.com.br.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000450/2011-91
As dúvidas dos participantes sobre a promoção poderão ser esclarecidas através do
hot site www.promocaomobildelvac.com.br, no menu “Tire Sua Dúvidas” ou no menu “Fale
Conosco”.
O DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), bem como os
órgãos conveniados em cada jurisdição, receberá as reclamações devidamente fundamentadas.
Fica eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer
questões referentes ao Plano Operacional e Regulamento da presente promoção.
Em anexo, apresenta-se o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio
2. Da Documentação
A empresa apresentou toda a documentação exigida pela Portaria MF n.º 41/08,
quais sejam: cópia autenticada dos Atos Constitutivos e respectivas alterações; Certidões
negativas de débito com relação aos Tributos Federais, Estaduais e Municipais, e à Previdência
Social; plano de operação; e demonstrativo de receita operacional.
3. Da Receita Operacional
Para análise da receita operacional, deve se observar a tabela abaixo, elaborada
com base na receita operacional da empresa nos meses de janeiro a abril de 2011:
Análise da Receita Operacional
COSAN
Receita Operacional
R$
Meses
jan/11
fev/11
mar/11
abr/11
Média Mensal
5% da Média Mensal
971.698.361,85
996.066.086,57
1.121.331.452,60
1.142.343.740,41
1.057.859.910,36
52.892.995,52
Valor Total dos
prêmios
200.000,00
Total de Meses
4
Fonte: Requerente
A tabela demonstra que o valor total da premiação a ser distribuída, isto é, R$
200.000,00 (duzentos mil reais), é inferior a 5% da média mensal da receita operacional da
empresa, que é de R$ 52.892.995,52 (cinquenta e dois milhões e oitocentos e noventa e dois mil
e novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), o que possibilita a realização
da promoção, de acordo com o art. 3º, caput, do Decreto n.º 70.951/72.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000450/2011-91
4. Da Taxa de Fiscalização
A taxa de fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória n.º 2.158-35/01, no
valor de R$ 10.667,00 (dez mil seiscentos e sessenta e sete reais), foi devidamente recolhida
pela empresa, conforme demonstra recibo de depósito anexo ao processo.
5. Recomendação
Diante do exposto, recomenda-se o deferimento do pedido de autorização solicitada
pelas empresas Cosan Combustíveis e Lubrificantes S/A e AON Holding Corretores de Seguros
Ltda e a emissão do certificado de autorização para a realização da distribuição gratuita de
prêmios.
À consideração superior.
MARIA HELENA FERRARI
Técnica
MÁRCIA VIEIRA MACHADO
Analista de Finanças e Controle
JULIANA OLIVEIRA CAVALCANTI TECLES
Coordenadora-Geral de Análise de Promoções Comerciais
De acordo.
PRICILLA MARIA SANTANA
Secretária-Adjunta de Acompanhamento Econômico
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ANEXO
TERMO DE QUITAÇÃO E ENTREGA DE PRÊMIO
Recebi da COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A, inscrita no CNPJ sob o
nº: 33.000.092/0001-69, estabelecida na Av. Victor Civita, 77 – Bloco 1 – Barra da Tijuca
– Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.275-044, o prêmio que me coube na promoção ”MOBIL
DELVAC RENDE MAIS”, cuja modalidade de mecânica assemelhada a concurso, teve
sua apuração realizada no dia 06/01/2012, tudo em conformidade com o Certificado de
Autorização no. X-XXXX/2011, expedido pela SEAE/MF.
7.2. Descrição do Prêmio: 01 (um) caminhão zero 0Km (observado o subitem 7.2.)
marca Mercedez Benz, modelo Atego 2426 6 x 2, ano 2012, versão básica, na cor preta,
personalizado de Mobil Delvac, com um ano de seguro Liberty (*) , no valor de R$
200.000,000 (duzentos mil reais).
Valor do Prêmio: R$ 200.000,000 (duzentos mil reais).
Declaro que tenho conhecimento que o caminhão acima citado me foi entregue com
alguns quilômetros rodados, pelo fato de ter saido rodando da fábrica em São Bernardo
do Campo/SP para a Concessionária no RJ, desta para a COSAN localizada na Ilha do
Governador no Rio de Janeiro/RJ, retornando para a Concessionária no Rio de
Janeiro/RJ e desta seguiu para a minha residência. Declaro ainda que não tive nenhuma
despesa com o recebimento da premiação acima, sendo-me entregue, portanto, sem
nenhum ônus, conforme previsto no Regulamento da Promoção.
Nome: _____________________________________________________________
Endereço: __________________________________________________________
Cidade: ______________________Estado: _____ CEP: _____________________
RG no: _____________________________
Órg.Emissor: ______
CPF/MF no: _____________________ - _____
Tel.: ( ) ____________________________
________________________, ____ de __________ de 2011
_____________________________________
Assinatura do Contemplado
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