UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE
FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM
ARQUITETURA E URBANISMO
MARCELLA FRANCO DE ANDRADE
O TOMBAMENTO DOS BENS ARQUITETÔNICOS E
URBANÍSTICOS DE SÃO JOÃO DEL-REI:
EMBATES EM TORNO DA PRESERVAÇÃO E DO PROGRESSO
São Paulo
2013
2
Marcella Franco de Andrade
O tombamento dos bens arquitetônicos e urbanísticos de São João del-Rei:
embates em torno da preservação e do progresso
Dissertação apresentada ao Programa de
Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo
da Universidade Presbiteriana Mackenzie,
como requisito parcial à obtenção do título
de Mestre em Arquitetura e Urbanismo.
Orientador: Prof. Dr. José Geraldo Simões Júnior
São Paulo
2013
3
A553t Andrade, Marcella Franco de
O tombamento dos bens arquitetônicos e urbanísticos
de São João del-Rei : embates em torno da preservação
e do progresso. / Marcella Franco de Andrade – 2013.
224 f. : il. ; 30 cm.
Dissertação (Mestrado em Arquitetura e Urbanismo)
- Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo,
2013.
Bibliografia: f. 216 - 224.
1. São João del-Rei. 2. Patrimônio cultural. 3.
Identidade nacional. I. Título.
CDD 720
Marcella Franco de Andrade
4
O tombamento dos bens arquitetônicos e urbanísticos de
São João del-Rei: embates em torno da preservação e do progresso
Dissertação apresentada ao Programa de
Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo
da Universidade Presbiteriana Mackenzie,
como requisito parcial à obtenção do título
de Mestre em Arquitetura e Urbanismo.
Aprovada em:
Banca examinadora
____________________________________________
Prof. Dr. José Geraldo Simões Júnior – Orientador
Universidade Presbiteriana Mackenzie
____________________________________________
Profª. Dra. Cecília Helena Godoy Rodrigues dos Santos
Universidade Presbiteriana Mackenzie
____________________________________________
Profª. Dra. Heliana Comin Vargas
Universidade de São Paulo
5
Agradecimentos
Agradeço ao professor Dr. José Geraldo Simões Júnior por orientar e ensinar.
Às professoras membros da banca examinadora, Dra. Cecília Helena Godoy
Rodrigues dos Santos e Dra. Heliana Comin Vargas, pelas sugestões e comentários.
Aos professores, funcionários e colegas da pós-graduação em Arquitetura e
Urbanismo do Mackenzie, pela troca acadêmica.
Aos meus pais, irmãos e ao Jô pelo incentivo na realização deste sonho e
apoio nos momentos difíceis.
E aos amigos e familiares que contribuíram direta ou indiretamente para a
elaboração desta dissertação.
Muito obrigada a todos!
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Resumo
Este trabalho aborda o processo de tombamento arquitetônico e urbanístico
instituído em São João del-Rei, considerando as deliberações e a abrangência dos
atos de salvaguarda em nível federal, estadual e municipal, assim como a reação da
população perante o patrimônio dentro de um contexto de transformações urbanas
associado à busca pelo progresso econômico. O campo de conflito criado em torno
da fronteira de tombamento federal e dos interesses locais envolvendo os agentes
comerciais e técnicos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
também é analisado. Ao estender a temática até hoje, um cenário transitório se
configurou, marcado inicialmente pelo descaso da população para com o patrimônio,
avançando para a valorização da memória coletiva e, recentemente, atrelando-o à
possibilidade de desenvolvimento econômico.
Palavras-chave: São João del-Rei. Patrimônio cultural. Identidade nacional.
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Abstract
This study approaches the process of urban and architectural preservation
instituted in Sao Joao del Rei, the resolutions and the extend of the acts of protection
at municipal, state and federal levels, as well as the population`s attitudes with the
heritage in a setting of urban transformations and quest for economic progress The
conflict between the federal preservations laws and local interests will be analyzed,
involving the commercial agents and the technicians of the Institute of National
Historical and Artistic Heritage. Nowadays, this thematic sets up a transient scenario,
marked initially by neglect of people with the patrimony, then by the appreciation of
the collective memory and, recently, by the possibility of association with the
economic development.
Keywords: Sao Joao del-Rei. Cultural heritage. national identity.
8
Sumário
Introdução.................................................................................................................10
1 Antecedentes históricos, desenvolvimento urbano e comercial.....................18
1.1 Evolução urbana do Arraial Novo de Nossa Senhora do Pilar.........................21
1.1.1 Elevação à Vila de São João del-Rei, expansão ao longo da origem
primitiva e do Morro da Forca..............................................................................23
1.1.2 Século XIX: de Vila à Cidade – expansão em direção à linha férrea.........35
1.1.3 Século XX: ideais de modernização e embelezamento.............................49
1.2 Valores patrimoniais e arquitetônicos de São João hoje..................................60
1.2.1 Conjunto arquitetônico................................................................................60
1.2.2 Conjunto urbanístico...................................................................................65
2 São João del-Rei e a proteção patrimonial.........................................................72
2.1 Aspectos sobre a proteção patrimonial no Brasil..............................................73
2.1.1 Criação do IPHAN......................................................................................77
2.1.2 Os estudos de tombamento das seis cidades mineiras (1938)..................82
2.1.3 Considerações sobre o tombamento desses conjuntos mineiros...........112
2.2 O tombamento Federal de São João..............................................................115
2.2.1 Delimitação da proteção (1947)................................................................115
2.2.2 Bens tombados isoladamente..................................................................125
2.3 O tombamento Estadual.................................................................................131
2.4 O tombamento Municipal (1983).....................................................................132
2.4.1 Conselho Municipal..................................................................................133
2.4.2 Poligonal de tombamento e seu entorno..................................................139
2.4.3 Bens tombados isoladamente..................................................................147
3 Articulações entre o IPHAN e o setor comercial em torno da preservação e do
progresso................................................................................................................149
3.1 Pedidos de revisão do tombamento................................................................155
3.1.1 O caso do trecho comercial da Rua Marechal Deodoro...........................157
3.1.2 O edifício comercial da Rua Artur Bernardes...........................................161
3.1.3 Propostas de reratificação da área de protegida......................................164
9
3.1.4 O caso do casarão do Comendador Mourão............................................172
3.2 Atuação do IPHAN..........................................................................................175
3.3 Um novo olhar sobre o patrimônio..................................................................180
3.3.1 Diretrizes de preservação do Plano Diretor..............................................183
3.3.2 Turismo e mercantilização do patrimônio cultural....................................191
Considerações Finais............................................................................................195
Anexos.....................................................................................................................201
I Ofício 376 - Pronunciamento de Sylvio de Vasconcellos sobre Serro...................202
II Informação 110 acerca do pedido de revisão do tombamento de Serro..............203
III Pedido de elevação de Tiradentes a cidade Monumento....................................204
IV Retorno de Rodrigo M. Franco de Andrade ao pedido de elevação de Tiradentes a
cidade Monumento...................................................................................................205
V Parecer de Lia Motta a cerca da redefinição do tombamento de Ouro Preto.......206
VI Notificação 45-A de delimitação do tombamento de 1947..................................209
VII Carta 221/47 acusando o recebimento da notificação n 45-A pela Prefeitura....210
VIII Lista de bens tombados isoladamente pelo Conselho Municipal de Preservação
do Patrimônio Cultural de São João del-Rei............................................................211
IX Ofício enviado pelos proprietários do comércio situado na Rua Arthur Bernardes,
número 64 a 72, ao presidente da república............................................................215
Bibliografia..............................................................................................................216
10
Introdução
Tema
Este trabalho aborda o processo de tombamento arquitetônico e urbanístico
da cidade de São João del-Rei (MG) e o campo de embates criado em torno da
fronteira de preservação federal e dos interesses locais, envolvendo técnicos do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e os representantes
sociais.
Introdução ao tema
O município de São João del-Rei está localizado a sudeste do estado de
Minas Gerais, apresentando uma área de aproximadamente 1.463,59 km² e uma
população de 84.918 mil habitantes, segundo o censo IBGE de 2011. A história de
ocupação da cidade em estudo está diretamente ligada ao ciclo do ouro, visto que
sua formação foi resultado da aglutinação de pequenos núcleos surgidos junto aos
locais de mineração. A vasta produção do setor agropecuário e agrícola, demanda
das linhas de abastecimento e trocas comerciais, possibilitou o contínuo crescimento
da localidade apesar do declínio da atividade aurífera. Por ser sede da comarca e
apresentar uma localização privilegiada em meio a diversos caminhos, tornou-se, no
século XIX, um verdadeiro centro comercial que abastecia toda a região.
A interligação entre as capitais da região sudeste trouxe dificuldades para a
atividade mercantil de São João no século XX. A ferrovia propiciou o
desenvolvimento de novas localidades e a ligação direta com o Rio de Janeiro e
demais centros. A produção industrial, desenvolvida no eixo Rio-São Paulo-Belo
Horizonte, abalou as fábricas de pequeno e médio porte implantadas na cidade.
A importância de São João como centro polarizador foi progressivamente
reduzida, mas o anseio pela recuperação econômica, feito histórico, e a expansão
11
urbana, resultado do excedente populacional dirigido ao município, continuaram
ocorrendo. A cidade passou por transformações urbanas e arquitetônicas ao longo
da primeira metade do século XX, influenciadas pelos ideais de mudança e de
melhoramentos. Em meio a esse cenário de recessão e busca por desenvolvimento
econômico, o conjunto arquitetônico e urbanístico de São João del-Rei foi tombado,
criando um campo de conflito em torno da fronteira de preservação federal e dos
interesses da população local.
Tal tombamento abrangeu, na ocasião, toda a área da cidade, de modo
similar aos outros cinco conjuntos mineiros preservados concomitantemente com
São João em 1938. Seus perímetros e entornos, em um primeiro momento, não
foram delimitados, e tampouco foram estabelecidos os critérios de ocupação do solo
e a expansão dos municípios. Esses sítios urbanos mineiros foram eleitos pela
integridade e uniformidade de seus conjuntos coloniais, tidos como traços
representativos do Brasil primitivo, da arquitetura ‘’autêntica’’ da nação, verdadeiros
representantes da primeira expressão brasileira diante da influência das construções
portuguesas, fontes de inspiração para a arquitetura moderna.
A sociedade são-joanense, representada na maioria dos relatos encontrados
por agentes comerciais, defendia um projeto de modernização para a cidade,
colidindo com o anseio de salvaguardar as raízes artísticas nacionais encampadas
pelo IPHAN. O tombamento federal foi recebido pelo senso comum como um
entrave
ao
progresso
econômico,
marcando
um
período
de
tensões,
descaracterizações e demolições do patrimônio. O setor terciário, ao defender seu
interesse de remodelação e melhor aproveitamento dos pontos comerciais,
coincidentes com a área tombada, foi o principal agente desses embates,
representando e procurando aliar-se aos cidadãos e aos grupos detentores do
poder. Os registros evidenciados são liderados pelos comerciantes, pelos agentes
da especulação imobiliária e pelos vereadores da Câmara.
O IPHAN, nas primeiras décadas de implantação, não tinha como política o
diálogo com os representantes da comunidade, nem a prática de ações de
conscientização dos cidadãos sobre a importância em preservar a história e a
identidade local, tampouco possuía meios efetivos para fiscalizar as áreas
tombadas, incluindo São João del-Rei. As primeiras décadas de funcionamento do
órgão do patrimônio expressaram um período de articulações, descaracterizações,
12
anseios e efetivas demolições na cidade em estudo, assim como novas construções,
contrariando a política de tombamento dos bens.
Objeto da pesquisa, delimitação espacial e temporal
Esta dissertação analisa o tombamento de São João del-Rei, ação inovadora
em nível nacional por englobar toda a cidade, e sua correlação com os outros cinco
conjuntos mineiros tombados no mesmo período. Além disso, examina também a
abrangência de tal ato de salvaguarda, instituído em 1938, sua contextualização e
posterior delimitação de 1947, bem como as tensões e conflitos gerados até 1970,
estendendo a discussão até os tempos atuais.
As outras esferas de tombamento, estadual e municipal, também serão
abordadas. Suas respectivas deliberações e abrangência, além da relação dos atos
isolados de salvaguarda, serão ainda discutidas com a finalidade de reunir um
panorama atual da preservação de São João del-Rei e consolidar a delimitação
federal de 1947 com os limites municipais de tombamento do centro histórico e seu
entorno. A implantação do Conselho Consultivo Municipal do Patrimônio Histórico e
Artístico de São João del-Rei, em 1984, e reinstituído em 1998, trouxe a discussão
para a sociedade, uma vez que a mesma detém representantes ativos no órgão. A
conscientização da população aos poucos pode ser observada, vinculada à
percepção do potencial da atividade turística, despertada pelo patrimônio e o desejo
de ascensão econômica. Como resultado, na última década, inúmeros tombamentos
municipais isolados foram realizados na cidade e em seus distritos.
O estudo dos antecedentes históricos, do desenvolvimento urbano e
comercial de São João tornou-se necessário para entender a escolha da área
tombada em nível federal, coincidente com parte do núcleo primitivo, centro histórico
e comercial até certo período. Recorreu-se ainda aos antecedentes históricos para
compreender a abrangência da poligonal de preservação municipal, reunindo áreas
não inclusas na proteção de 1938, mas de valor arquitetônico, e regiões resultantes
da expansão urbana com representações de estilos mais recentes retratando ciclos
econômicos vividos pela cidade. A pesquisa da ocupação comercial em meio à
13
malha urbana fez-se crucial para a percepção da localização e da importância dos
edifícios e áreas comerciais que tanto foram pautas dos diversos manifestos contra
as medidas de salvaguarda, em razão do desejo de modernização das fachadas e
da verticalização.
Inúmeras foram às iniciativas, locais, públicas ou particulares, para a revisão
dos limites de preservação federal e destombamento de determinados trechos
urbanos ou bens isolados. Muitas dessas ações estavam ligadas, direta ou
indiretamente, à atividade comercial. Neste sentido, analisa-se o campo de conflito e
de articulações criado em torno do tombamento federal e dos interesses do setor
terciário.
Objetivos
Os precedentes históricos de São João del-Rei foram amplamente explorados
por pesquisadores. O tombamento do conjunto arquitetônico e urbanístico da cidade,
no entanto, despertou interesse por um estudo mais detalhado em razão das poucas
publicações sobre o tema.
Dessa forma, a análise visou desvendar:

A contextualização e a justificativa para a escolha do conjunto arquitetônico e
urbanístico de São João como representação de um passado nacional, o
processo de decisão quanto à seleção e à valorização de tal bem;

A correlação da cidade com os outros cinco sítios históricos mineiros também
preservados em 1938, assim como a área de abrangência desses
tombamentos e posterior delimitação;

A demarcação dos logradouros e imóveis isolados incluídos no tombamento
do conjunto de São João ocorrido em 1947. Assim como as propostas para tal
limite, sua interligação com a formação histórica e urbana da cidade e os
conflitos e negociações gerados entorno da mesma;

O motivo pelo qual diversas iniciativas locais, ocorridas nas décadas
seguintes à delimitação do tombamento, desejavam a revisão deste limite de
14
preservação. Assim como qual setor da sociedade estava por trás da grande
maioria dessas revindicações;

A exclusão, na retificação do tombamento, de áreas importantes no processo
histórico e econômico da cidade;

Os tombamentos estaduais e municipais de São João e qual o panorama
atual de preservação.
Justificativa / Abordagem teórica
O presente estudo visa contribuir para o entendimento do processo de
preservação de São João del-Rei, desde as primeiras manifestações oficiais, em
1938, até os dias de hoje, procurando destacar as ações de salvaguarda dos bens
imóveis, a reação da população perante o patrimônio e a contextualização inerente a
esse trâmite.
Os dados históricos utilizados para elaboração deste trabalho foram
fundamentados nas obras de historiadores como Antônio Gaio Sobrinho, Fábio
Nelson Guimarães e Geraldo Guimarães. Outros artigos, de diversos autores,
publicados nas revistas do Instituto Histórico e Geográfico de São João del-Rei
também nortearam esta pesquisa, assim como o acervo da Fundação João Pinheiro,
de Belo Horizonte, que em muito contribuiu com obras contendo dados estatísticos
sobre a cidade.
O tombamento de São João e dos outros cinco conjuntos mineiros datados do
mesmo ano foram pesquisados em fontes primárias, coletadas no Arquivo Central
do IPHAN, na seção Rio de Janeiro (arquivo Noronha Santos), na Superintendência
Estadual do IPHAN de Belo Horizonte, no Escritório Técnico II do IPHAN do
município de São João del-Rei e em jornais locais e estaduais de época. Em razão
da escassez de fontes secundárias que abordem a implantação dos atos de
preservação e seus limites, este trabalho traz, pela primeira vez, a reunião detalhada
e crítica das três esferas de tombamento, federal, estadual e municipal. Além disso,
contribui também com a descrição e a correlação dos cinco conjuntos mineiros
tombados concomitantemente com São João.
15
Em relação ao tema do crescimento comercial e a sua expansão no território
urbano, essencial para o entendimento de sua correlação com a área tombada e
diversas reivindicações deste setor contrárias à proteção, foi fundamental o trabalho
do historiador Antônio Gaio Sobrinho intitulado História do Comércio em São João
del-Rei. Este estudo pioneiro na cidade, encomendado pelo Sindicato do Comércio
Varejista, disponibiliza material iconográfico de grande valor histórico, assim como o
trabalho fotográfico do Studio Moura, disponibilizado em CD-ROM, que sobrepõe
fotografias antigas e novas, permitindo a análise das transformações ocorridas na
cidade ao longo dos anos.
Para a compreensão dos diversos aspectos do desenvolvimento urbano e dos
tombamentos de São João foi necessário consultar parte do relatório técnico
encomendado pelo órgão do patrimônio, de autoria de Vanessa Borges Brasileiro,
além de contar com a contribuição de André Dangelo e seus esclarecimentos acerca
da cidade. Durante esse processo, foi notória a dificuldade de acesso aos estudos
em andamento do IPHAN e a ausência de bibliografia ampla envolvendo a cidade
mineira.
Em relação ao tema da história da cidade e do urbanismo, o campo de
referências bibliográficas adotado abrange publicações de Benedito Lima de Toledo,
Candido Malta Campos Filho, Flávio Villaça, Heliana Comin Vargas, José Geraldo
Simões Júnior, Leonardo Benevolo, Sylvio de Vasconcellos, entre outros.
No campo da preservação foram relevantes os estudos de Beatriz Mugayar
Kuhl, Cecília Helena Godoy Rodrigues dos Santos, Lauro Cavalcanti, Lia Motta,
Maria Cecília Londres Fonseca, Nabil Bonduki, Sylvio de Vasconcellos, entre outros.
Metodologia
A metodologia deste trabalho foi composta por levantamento de dados e
pesquisa em fontes secundárias, como dissertações, teses, livros e artigos
publicados sobre o tema da preservação e do desenvolvimento urbano. Muitas
dessas informações foram coletadas junto aos arquivos e bibliotecas da
Universidade de São Paulo (USP), da Universidade Federal de Minas Gerais
16
(UFMG), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), da Universidade
Federal de São João del-Rei (UFSJ), da Universidade Federal de Juiz de Fora
(UFJF) e da Universidade Presbiteriana Mackenzie. O resultado das pesquisas
sobre as fontes primárias específicas a respeito do tema do desenvolvimento
urbano, políticas de preservação, projetos e iconografia é fruto do trabalho realizado
diretamente nas cidades de São João del-Rei, Belo Horizonte e Rio de Janeiro.
Parte dessas investigações foram realizadas junto aos arquivos da cidade em
estudo da Câmara Municipal, IPHAN, Conselho Municipal de Preservação do
Patrimônio Cultural, Universidade Federal de São João del-Rei, Biblioteca Municipal
"Baptista Caetano d’Almeida", IBGE e Associação Comercial e Industrial. Com touse ainda com o arquivo Noronha Santos, IPHAN (seção Rio de Janeiro) e
Superintendência do IPHAN de Belo Horizonte. Entrevistas com pesquisadores,
historiadores e funcionários da administração pública, envolvidos com a temática,
foram realizadas, assim como visitas de reconhecimento em campo.
Observada a metodologia para a realização deste trabalho, vale ainda
destacar de que maneira ela é aqui apresentada.
No primeiro Capítulo, contemplam-se os antecedentes históricos de São João
del-Rei e a dinâmica econômica e cultural que levaram a cidade a reorganizar suas
relações sociais e arranjos territoriais, configurando assim o processo de expansão
urbana. O estudo da formação urbana e histórica de São João se fez necessário
para a compreensão da área colonial delimitada no tombamento de 1947 e das
demais regiões não inclusas no ato. Essa pesquisa ainda é útil para o entendimento
da abrangência territorial da poligonal de preservação do centro histórico, tombada
em nível municipal. O desenvolvimento comercial será enfatizado e correlacionado
com a sua ocupação na malha urbana e na área tombada, a fim de interpretarmos
os diversos registros do setor comercial, contrários ao tombamento, e a sua
localização em meio ao espaço urbano salvaguardado. Neste sentido, vale lembrar
que publicações sobre a história da cidade são vastas, mas raros são os trabalhos,
pretensão deste texto, sobre a formação urbana de São João.
O segundo Capítulo abrange, de forma detalhada e pioneira, o tombamento
de São João, tanto na esfera federal, quanto na estadual e municipal. Relata ainda
uma prática de defesa e de conservação de sítios históricos que pretendeu
salvaguardar não só a cidade em estudo, mas o conjunto composto por Serro,
17
Tiradentes, Ouro Preto, Mariana e Diamantina, em razão da integridade e
uniformidade colonial. O Capítulo reúne também os diversos atos de preservação de
São João, demarcando-os no território, e evidencia a atuação recente e constante
do Conselho Municipal, demonstrando um novo olhar da população perante o
patrimônio.
Já o último Capítulo engloba as articulações e os conflitos observados entre a
política de preservação patrimonial e os interesses de comerciantes associados a
grupos locais. Nas três décadas após o tombamento federal, o cenário encontrado
foi o de total repúdio às diretrizes restritivas da instituição. Em contrapartida, no final
do século XX, um novo olhar acerca do patrimônio foi mundialmente configurado,
assim como a conscientização da sociedade são-joanense sobre o valor da
memória. As últimas décadas apresentaram um terceiro posicionamento em que é
possível atrelar a preservação do patrimônio à possibilidade de desenvolvimento
econômico.
18
1
Antecedentes históricos,
desenvolvimento urbano e comercial
19
Este Capítulo pretende abranger os antecedentes históricos e a evolução
urbana e comercial de São João del-Rei, assim como as alterações ocorridas no
espaço em decorrência da expansão da cidade ao longo da sua origem primitiva e
para a direita do Córrego do Lenheiro. Tal análise torna-se fundamental para o
entendimento da área tombada em nível federal, estadual e municipal, tema do
próximo Capítulo, e para a contextualização dos embates em torno da preservação e
do progresso, pauta da terceira parte deste trabalho.
Minas Gerais foi uma região inicialmente de sertão, onde tribos nativas
nômades viviam da caça e da pesca. A procura por índio e, posteriormente,
esmeralda, ouro e prata, atraiu os paulistas para a localidade. Esse período foi
marcado por expedições ao sertão em busca de riqueza, que, por sua vez, levou a
um povoamento rápido e desordenado após a descoberta do ouro, como se pode
observar nas palavras de Guimarães (1996, p. 35): "A consequência imediata dos
ricos descobertos foi um povoamento rápido e desordenado desses sertões. Os
caminhos se encheram de aventureiros de variadas castas e origens, vindos de
todas as partes".
Ilustração 1.1: Diversas expedições na futura Minas Gerais em busca de riqueza.
Fonte: Dangelo, 2006, p. 70.
Data: 1681 a 1700.
20
A ocupação das proximidades de São João del-Rei data do final do século
XVII e início do XVIII, quando Tomé Portes del-Rei instalou-se à margem esquerda
do Rio das Mortes, à beira do caminho Geral do Sertão, posteriormente, Caminho
Velho, e adquiriu o direito de cobrança de passagem dos viajantes a partir de 1702.
Esta região é denominada Porto Real de Passagem e está situada no atual bairro de
Matosinhos. Possui uma localização favorecida por ser a única via de acesso às
minas, tanto para os que vinham de São Paulo como para os que chegavam do Rio
de Janeiro.
Historiadores mineiros hesitam em apontar, com presteza, quando se
deu a instalação do núcleo de abarracamentos, autores sanjoanenses
divergem nas possíveis datas em que à beira do Rio das Mortes estanciara
Tomé Portes del-Rei. (DANGELO, 2006, p. 13)
Ilustração 1.2: Porto Real, localidade onde os viajantes pagavam pelo direito de passagem.
Fonte: Dangelo, 2006, p. 72.
Data: Final do século XVII e início XVII.
O Caminho Velho ligava São João a Baependi, Pouso Alto derivando o
percurso até São Paulo, após passar por Taubaté, ou Rio de Janeiro, posteriormente
a Parati. Este caminho chegava a São João pela Rua Santo Antônio, o que justifica
21
a sinuosidade da mesma e os casórios fora do prumo. Por ser passagem de tropas,
fez-se necessário ora alargar-se ora estreitar-se a beira do morro em curva de nível.
Tomé Portes comercializava com os viajantes a colheita de sua lavoura e a
criação de animais, à margem do Rio das Mortes, no Porto Real de Passagem,
dando início à atividade comercial na região. O termo Rio das Mortes, segundo
Antonil (1714), se deve ao fato de morrerem nele homens que passaram nadando e
outros que se "mataram às pelouradas", brigando pela repartição dos índios que
traziam do sertão.
1.1 Evolução urbana do Arraial Novo de Nossa Senhora do Pilar
A descoberta de ouro às margens do Rio das Mortes trouxe muitos
aventureiros para a região. No ano de 1702, Antônio Garcia da Cunha, que por
morte de seu sogro, Tomé Portes, sucedeu-o em Guarda-mor, distribuiu as terras a
várias pessoas que começaram a explorar as margens do ribeirão. Em 1704, o
português Manoel José de Barcelos encontrou ouro na encosta sul da Serra do
Lenheiro, atual morro das Mercês. Naquele local, estabeleceu-se o núcleo de
povoamento que daria origem ao Arraial Novo de Nossa Senhora do Pilar, mais
tarde Arraial Novo do Rio das Mortes e São João del-Rei.
Nos primeiros anos de arraial "não havia organização administrativa nem
justiça" (CÂMARA, 1974/1975, p. 23). A igreja desempenhou papel importante para
a moderação dos costumes em meio a uma sociedade "dominada pela anarquia
geral e tumultuária, insuportável" (ibid.), como lembra ainda Câmara. As primeiras
construções do arraial eram rústicas e primárias, na sua quase totalidade, com
quatro esteios de pau, paredes de pau a pique, piso de terra e cobertura de palha.
Muitas ficavam bem próximas às minas de ouro, como forma de garantir a
segurança das mesmas. A primeira igreja erguida, construída em material precário,
assim como as demais moradas, foi dedicada à Nossa Senhora do Pilar e
frequentada por todas as classes e etnias. A planta quadrada evolutivamente se
dividiu em cruz, apareceram às esquadrias e a demão de cal nas paredes.
22
O ouro atraiu muitos forasteiros, emboabas, para o arraial. Estes passaram a
dominar os paulistas em número e organização, resultando em um conflito de
ambições pelo domínio do território e, consequentemente do mineral. Em meio à
guerra dos emboabas, todas as primitivas moradas, incluindo a igreja, foram
destruídas por um incêndio, iniciado pelos mesmos como recurso de guerra. O
arraial foi arruinado, apesar dos paulistas derrotados já terem se retirado. Os
emboabas se deslocaram para um local próximo. Passada a guerra e confirmada a
existência do ouro em abundância, o arraial voltou a ser povoado em razão de sua
proximidade com as minas. Progressivamente, com a ascensão econômica do ciclo
do ouro, novas moradas foram construídas com materiais melhores, ocupando a
lateral e a parte posterior do terreno.
O desdobramento das atividades domésticas, a melhoria das
condições econômicas, a crescente complexidade da vida, a presença de
escravos na casa, o progresso geral, enfim, levam o dono a construir casa
nova, já com pé direito de até 3.50 metros e alicerces mais sólidos e altos. A
pedra começa a ser usada em construções de alvenaria e nas escadas
externas, portais, umbrais e outras partes. Havendo ainda muito espaço
disponível, a casa segue a linha horizontal, ao comprido, ao lado das ruas,
tortuosas quase todas, dados os acidentes do terreno. (CÂMARA,
1974/1975, p. 23)
A primeira divisão ocorrida no arraial foi de raças. A Confraria do Rosário foi a
precursora por ter sido destinada aos negros, construção iniciada em 1708, ou seja,
a Igreja começou a funcionar regularmente antes do Estado.
O arraial de São Joao del-Rei foi formado inicialmente por um "modelo
tradicional" mineiro de ocupação, como bem relata Renato Venâncio (2001), cujos
cidadãos estabeleciam-se em busca do mineral e passavam a demandar linhas de
abastecimento. Num segundo momento da extração do ouro, os povoamentos de
Minas Gerais ampliaram a comercialização e o abastecimento do setor agrícola e
pecuário, aumentando a rede econômica ao integrar outras localidades. Em uma
terceira fase de desenvolvimento do território mineiro, após o declínio da mineração,
novas localidades abastecedoras ou intermediárias foram desenvolvidas, criando
uma trama de trocas comerciais que se interceptavam. Minas Gerais, ao longo dos
séculos XVIII e XIX, "fora a região mais populosa e mais urbanizada do país, sendo
que os níveis de urbanização e a dinâmica demográfica se aproximaram aos da
Europa e do Novo Mundo.” (Diagnóstico Urbano, 2009, p.13).
23
1.1.1 Elevação à Vila de São João del-Rei, expansão ao longo da origem
primitiva e do Morro da Forca
Em 1713, a próspera localidade foi elevada à vila e recebeu o nome de São
João d’el-Rey em homenagem a Dom João V, rei de Portugal. No ano seguinte,
obteve o posto de sede da Comarca do Rio das Mortes, apresentando a extensão
ilustrada abaixo que, correlacionada aos dias de hoje, abrangeria os vários
municípios descritos, fato de importância não só política, mas sobretudo econômica.
Consta no Auto de Levantamento da Villa, que Dom Brás Balthazar
da Silveira [...] apelidou com o nome de São João d’El-Rey, e mandou que
com esse titullo fosse de todos nomiado em memória do nome El-Rey.
(REVISTA DO ARCHIVO PÚBLICO MINEIRO, 1897, p. 88)
Ilustração 1.3: Extensão da Comarca do Rio das Mortes nas Minas Gerais de hoje.
Fonte: Guimarães, 1996, p. 42.
24
A Comarca do Rio das Mortes limitava-se ao norte com a Comarca do Rio das
Velhas, hoje Sabará, e com a Comarca de Vila Rica. Ao sul, fazia fronteira com a
Serra da Mantiqueira e o Rio Paraíba, atualmente São Paulo e Rio de Janeiro, e ao
leste, fazia divisa com Vila Rica.
Em 1713, o pelourinho, símbolo de autoridade, foi instalado na margem direita
do Córrego do Lenheiro, levando a crer ser o atual bairro do Matola. Esse lugar foi
escolhido pelo governador Dom Brás Baltazar da Silveira por ser o local "mais capaz
e conveniente" para continuar a vila, “visão de urbanista, prevendo o crescimento da
futura urbe” (CÂMARA, 1974/1975, p. 20). O mesmo, no entanto, foi realocado para
a Prainha, na praça da rodoviária velha, por causa do não deslocamento da
população para a região de expansão indicada. A forca foi instalada no morro que
levou o seu nome, Morro da Forca, atual Bonfim.
Em razão do desenvolvimento da vila, os terrenos disponíveis diminuíram. As
casas foram construídas coladas umas nas outras, com frentes estreitas e
compridas para o fundo do terreno, seguindo o alinhamento das ruas.
Pode-se afirmar com segurança que durante o período colonial a
arquitetura residencial urbana estava baseada em um tipo de lote com
características bastante definidas. Aproveitando antigas tradições
urbanísticas de Portugal, nossas vilas e cidades apresentavam ruas de
aspecto uniforme, com residências construídas sobre o alinhamento das
vias públicas e paredes laterais sobre o limite do terreno. (REIS, 1987, p.
22)
Progressivamente surgiram os sobrados, com dependências no térreo para
animais, ferramentas, mantimentos e senzala para escravos. Comumente, o térreo
era destinado a atividades comerciais.
A produção e o uso da arquitetura e dos núcleos urbanos coloniais
baseavam-se no trabalho escravo. Por isso mesmo, o seu nível tecnológico
era dos mais precários. As vilas e cidades apresentavam ruas de aspecto
uniforme, com casas térreas e sobrados. (REIS, 1987, p. 21)
Até 1718, a vila de São João tinha sob sua jurisdição toda a área territorial da
comarca. A partir da criação da Vila de São José del-Rei, atual Tiradentes, esta
passou a administrar quase a metade de todo o território. A divisão entre as duas foi
feita pelo Rio das Mortes e pelo Rio Grande, como ilustrado na imagem a seguir.
25
Ilustração 1.4: Desmembramento do território da Vila de São João del-Rei, após a criação da Vila de
Tiradentes (São José del-Rei).
Fonte: Guimarães, 1996, p. 45.
Data: Século XVIII.
A ocupação da Vila de São João del-Rei ocorreu de forma desordenada e
irregular, em harmonia com a paisagem natural, estendendo-se com mais densidade
à área próxima à extração do mineral, à esquerda do Córrego do Lenheiro.
Desdobrou-se ainda da Igreja do Rosário à Igreja do Carmo, galgando a encosta do
morro das Mercês até o Largo da Câmara, Praça Barão de Itambé, onde hoje está
situado o Hospital das Mercês. As ruas eram caminhos entre o local de extração, a
moradia e a entrada e saída da vila. As vias mais tradicionais, apesar da
configuração irregular da malha urbana, estavam ligadas por um caminho principal
26
denominado Rua Direita, atual Rua Getúlio Vargas, via que ligava a Igreja do
Rosário à Igreja do Carmo. Além de espacializar um maior número de serviços do
entreposto, exercia a função inicial de distributiva e integradora do arraial com outras
regiões.
O povoado cresce como lhe convém, espicha e encolhe, conforme
seu estágio de desenvolvimento; ameniza os aclives com traçados
coleantes, absorve os terrenos mais favoráveis e rejeita os impróprios,
participando da vida dos seus habitantes, como uma entidade também viva
e livre das contenções determinadas por regras fixas ou tentativas de
racionalização divorciadas da realidade. (VASCONCELLOS, 2004, p.147)
O diagnóstico urbano e os parâmetros propositivos para intervenções no
centro histórico bem descrevem a área denominada Quatro Cantos como o centro
comercial mais antigo da cidade. Estabelecido, originalmente, no cruzamento da
Rua do Curral, posterior à Rua do Comércio e a atual Rua Marechal Deodoro, com a
rua que vai para a Intendência, atual Rua Arthur Bernardes. Vias interligadas à Rua
Direita, representando o centro comercial de São João, coincidindo com o histórico,
até o advento da ferrovia no final do século XIX. O centro histórico referido está
associado à origem do núcleo urbano ao passo que o centro comercial associa-se
ao lugar de trocas comerciais, de encontro e de abastecimento.
A direita do Córrego do Lenheiro havia outra encosta chamada de Morro da
Forca, atuais bairros do Bonfim e Matola, sem registros de existência de ouro. "Pela
posição estratégica em relação ao local de exploração do mineral foram erguidas
confortáveis residências de cidadãos ligados ao controle e administração da Coroa"
(MALDOS, 1997, p. 2), sob a exigência de serem cobertas de telha. Outro braço de
ocupação surge, marcado por lotes mais generosos e regulares. Maldos ainda
menciona que há registros de editais da Câmara, em 1714, que apresentavam
medidas proibitivas quanto às construções próximas à mina ou com cobertura de
palha, em razão da fragilidade desse material. Apesar da ação de incentivo às novas
edificações do lado direito do córrego, a aglomeração continuou a crescer ao redor
da Serra do Lenheiro.
A conclusão da obra da Igreja do Rosário data de 1719, a da Matriz do Pilar
ocorreu em 1721, a do Carmo, em 1733 e a da Mercês, em 1751, à margem
esquerda do rio Lenheiros. Segue ainda a conclusão da Igreja de São Francisco, em
1749, a Capela de Bonfim, em 1769 e a de São Gonçalo, em 1786. As velhas pontes
27
de madeira foram construídas em 1719, ligando as partes sul e norte da cidade. Em
1798 e 1800, essas pontes foram substituídas por outras duas, dessa vez, de pedra,
e foram chamadas de ponte da Cadeia e ponte do Rosário. Essas obras até hoje
são de importante função viária e urbanística.
Com o passar do tempo, a vila expandiu-se ao longo de sua origem primitiva.
O crescimento foi constatado por meio do prolongamento da Rua Santo Antônio e da
Rua do Carmo, que, antes da reforma da Igreja, era uma continuação da Rua
Direita. Em seguida, verificou-se o mesmo processo em direção à Prainha, Pau
d'Angá e Barro Vermelho. A Igreja do Morro da Forca e a construção da primeira
ponte de madeira sobre o Córrego do Lenheiro motivaram a tímida expansão para o
outro lado. Surgem, desse forma, a Rua da Prata, atual Rua Padre José Maria
Xavier, a Rua São Francisco, atual Dr. Balbino da Cunha, e a Rua do Morro da
Forca, atual Ribeiro Bastos. Foram construídas ainda as casas de Fundição e da
Intendência, onde hoje está a Escola Maria Teresa, bem como a primeira Capela de
São Francisco (1742) e o hospital da Terra Santa (1743). Em 1783 foi fundada a
Casa da Caridade, hoje Santa Casa, na Rua da Conceição, que passou a ser
conhecida como Rua do Hospital.
Do ponto de vista da organização espacial urbana, podemos dizer
que, acima de tudo, a mesma foi condicionada em função da situação
topográfica, que em virtude do acompanhamento do curso natural do
córrego/vale Lenheiro forjou a longitudinalidade do assentamento. Deste
modo, é fácil percebermos como os arruamentos originais, que estruturam
um dos principais “caminhos-tronco” que definiam nos tempos antigos a
entrada e a saída da cidade fundada por Antônio Garcia da Cunha por volta
de 1705, seguiam paralelos ao leito do rio: Rua Santo Antônio, Rua Direita,
Prainha e Rua do Barro-Vermelho. A existência do Córrego do Lenheiro
determinou ainda, como vimos, a necessidade de pontes sobre seu leito e
percebemos que, a cada momento histórico-econômico vivido, a cidade se
encarregou de estabelecer tais ligações. (DANGELO, 2007, p. 26)
28
1 Capela N. S. Mercês
2 Igreja N. S. Carmo
3 Casa da Câmara
4 Igreja Matriz N. S. Pilar
5 Cadeia
6 Capela N. S. Piedade
7 Ponte Nova ou da Intendência
8 Fonte João Congo
9 Capela Santo Antônio
10 Igreja N. S. Rosário
11 Capela S. Caetano
12 Ponte do Rosário
13 Chafariz
14 Casa de Bárbara Eliodora
15 Igreja S. Francisco de Assis
16 Igreja Matriz N. S. Pilar (velha)
17 Casa da Caridade (Santa Casa)
18 Chafariz do Matola
19 Capela N. S. Conceição
20 Casa de Caldeira Brant
21 Ponte do Hospital
22 Casa da Intendência
23 Igreja de S. Gonçalo
24 Casa de Fundição
25 Fonte da Biquinha
Ilustração 1.5: Demonstração topográfica de SJDR, no século XVIII, expandindo-se ao longo do curso
natural do Córrego do Lenheiro.
Fonte: Dangelo, 2006, p. 91.
Autor: Geraldo Guimarães, 1995.
29
A partir do Matola, havia um caminho para o Porto da Passagem. Com
exceção da Rua do Tejuco, as margens do Córrego do Lenheiro não foram
ocupadas no século XVIII. A vila permaneceu pouco densa até o século XX, em
razão das várias saídas e da expansão em direção aos subúrbios, local de chácaras.
Uma vasta produção mercantil de gêneros alimentícios desenvolveu-se em
São João, abastecendo a população desde os seus primórdios. Sua localização em
meio a vários caminhos, somada à próspera atividade agropecuária, possibilitou o
contínuo crescimento da vila e sua reação econômica. A mesma não sofreu grandes
perdas com o esgotamento das minas de ouro, fato recorrente em toda a Capitania
das Minas Gerais a partir de 1750.
Além da agricultura e da pecuária, surgiram outros setores médios da
sociedade dedicados a atividades ligadas ao "artesanato, à construção, ao serviço
militar, à burocracia administrativa, aos ofícios mecânicos e, lógico, ao comércio.”
(SOBRINHO, 1997, p. 24). O alto poder aquisitivo dos habitantes, proveniente dos
recursos do ouro, possibilitou o enriquecimento dos comerciantes locais. Com a
venda de aguardente, ferramentas e comestíveis rapidamente muitos deles
conseguiram acumular fortuna.
A fuga da mineração e os pedidos de sesmarias foram intensificados em
meados do século XVIII. Grandes áreas para atividades agropastoris, especialmente
ao longo do Caminho Novo, foram ocupadas. São João, por ser sede da Comarca e
localizar-se no meio de diversos caminhos, tornou-se centro comercial da região,
como bem demonstra Guimarães:
A vila de São João del-Rei, cabeça da Comarca, pela sua posição
favorável como entroncamento dos vários caminhos, tornou-se centro de
intercâmbio comercial entre outras regiões da capitania e o Rio de Janeiro.
(1996, p. 45)
Foi o comércio, e não o ouro ou outros minerais e pedras preciosas, o
fundamento principal e direto dos povoados mineiros. "Ainda que o ouro tenha sido a
causa remota e base econômica da criação dos aludidos povoados, é o comércio
que os objetiva, os alimenta” (VASCONCELLOS, 2004, p. 146).
A atividade aurífera entrou em decadência durante o processo de
desenvolvimento da colônia. Em razão dos pesados impostos cobrados pela Coroa
Portuguesa, setores da sociedade, representados por intelectuais, militares, padres,
30
entre outros, conspiraram contra a metrópole desejando a liberdade comercial e a
separação política. Em curto período de tempo, o movimento nacionalmente
conhecido como Inconfidência Mineira ganhou proporção e simpatizantes nos
arraiais e vilas das Minas Gerais. Um dos planos da Conjuração Mineira especulou
uma nova capital cuja sede seria a Vila de São João del-Rei. Em 1789, porém, o
movimento foi interrompido pela denúncia do coronel Joaquim Silvério dos Reis em
troca do perdão de suas dívidas à família real.
São João teve seu território novamente desmembrado na última década do
século XVIII, devido à criação da Vila de Barbacena, no Arraial da Igreja Nova.
Mesmo perdendo grandes áreas territoriais, a vila de São João del-Rei, por ser
cabeça da Comarca do Rio das Mortes, permaneceu como centro político e jurídico
dos mais importantes do estado.
Ilustração 1.6: Desmembramento do território da vila de São João del-Rei pela fundação da Vila de
Barbacena.
Fonte: Guimarães, 1996, p. 45.
Data: 1799.
O esgotamento das minas de ouro trouxe a demanda por outra atividade
econômica. O setor agrícola e pecuário, em próspera produção desde os primórdios
de São João e região, atraiu adeptos em busca de rendimento. O projeto Fórum
Documenta, realizado pelo Laboratório de Conservação e Pesquisa Documental do
Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de São João del-Rei
(UFSJ), após identificação, conservação, divulgação e pesquisa de acervos
31
judiciários dispersos pelo território, relata que o crescente desenvolvimento de tais
atividades do setor primário foi responsável pelo ‘‘deslocamento da população para
a região sul’’, diante da crise da atividade aurífera. A Comarca do Rio das Mortes, ao
sul do estado, vivenciou o aumento triplo de sua população, "passando de 82.781
habitantes em 1776, para 154.869 em 1808 e 213.617 em 1821". Já Vila Rica,
passou pelo êxodo populacional. A Comarca do Rio das Mortes, situada em posição
privilegiada, oferecendo prósperas possibilidades comerciais, atraiu não só
conterrâneos do estado e do país, mas também imigrantes europeus em busca de
enriquecimento.
Como já exposto, desde sua fundação, o cultivo agropecuário para
abastecimento foi uma atividade presente. Com a vinda da família real para o Rio de
Janeiro, em 1808, a prosperidade do setor primário e a boa localização fez com que
a produção fosse direcionada para o abastecimento da Corte. O comércio,
consequentemente, foi ampliado e dotado de novos atrativos, os gêneros
importados.
A posição geográfica privilegiada, sobretudo no triângulo formado
pelas vilas de São João, Barbacena e Campanha, principais entrepostos
comerciais, fazia com que a região fosse o corredor pelo qual circulavam
todas as mercadorias. Desse modo, as vilas se transformaram em centros
de redistribuição dos produtos importados trazidos do Rio de Janeiro,
amplificando suas atividades comerciais. A posição estratégica da região foi
reforçada pela política joanina de integração da região centro-sul que
visava, em seus objetivos econômicos, garantir a produção e o
abastecimento da Corte. (ACERVOS DOCUMENTAIS DA COMARCA DO
RIO DAS MORTES, p. 1)
O ouvidor da Comarca do Rio das Mortes ordenou que a partir de 1808 todas
as tropas seguissem exclusivamente para o Rio de Janeiro a fim de transportar os
produtos para prover a Corte.
[...] não disponham viagem alguma com as suas tropas sem licença minha e
sem que seja para conduzirem para o Rio de Janeiro todos os gêneros que
devam em tempo transportar-se para a mesma cidade, que deve estar
fornecida de todo o preciso à chegada de um tão poderoso, tão
amabilíssimo e tão respeitável e adorável Príncipe e Monarca Lusitano que
vem fazer a felicidade deste tão afortunado País; devendo para o dito fim ter
suas tropas invernadas e prontas. (O Repórter, 1808 apud SOBRINHO,
1997, p. 18)
32
O extenso percurso entre o Rio de Janeiro e Minas exigiu a criação de uma
estrada mais curta, chamada de Caminho Novo, estreitando a relação econômica
com as três comarcas. Essa nova estrada partia do Rio de Janeiro, cruzava o Rio
Paraíba, acompanhava o Rio Paraibuna, chegando a Barbacena e encontrando o
Caminho Velho, próximo a Conselheiro Lafaiete. Os moradores do Rio das Mortes
em pouco tempo criaram três vias de ligação ao Caminho Novo.
Ilustração 1.7: Convergência dos principais caminhos das Minas Gerais (detalhe).
Fonte: Guimarães, 1996, p. 48.
Autor: Geraldo Guimarães.
Data: 1995.
A primeira via de acesso ao Caminho Novo partia do Caminho Velho, passava
pelo Arraial de Prados, prosseguia pelos divisores das vertentes do rio Carandaí e
do ribeirão Alberto Dias, chegando à Ressaca. Saint Hilaire, em seus relatos sobre
os costumes e paisagens brasileiras do século XIX, descreveu sua chegada à vila
em estudo:
Para ir a São João continuei a atravessar o plano onde fica o rancho
da Marçal e cheguei a um vale que se prolonga perpendicularmente a esse
plano. Aí gozei a vista mais risonha que se me ofereceu depois que viajava
na província de Minas. Frequentemente havia admirado belezas
majestosas, mas sempre ásperas e selvagens; pela primeira vez depois de
quinze meses, tive os olhos postos em uma paisagem que tem qualquer
33
coisa desse ar de alegria e que as paisagens da França devem tantos
encantos. (SAINT-HILAIRE, 1974, p. 109)
A segunda via, conhecida como Caminho do Meio, era a mais curta. Saía do
Porto Real, passava pelo Elvas, Barroso e encontrava o Caminho Novo no Registro,
atualmente Dr. Sá Fortes.
A terceira e mais longa delas começava no Morro da Forca, prosseguia pelo
Arraial do Onça, Montividio e Ilhéus, até encontrar o Caminho Novo na região onde
mais tarde seria fundado o Arraial da Igreja Nova, Barbacena. Tal ligação é utilizada
até os dias de hoje, apresentando algumas variações.
Já o maior e mais ousado caminho criado pelos moradores do Rio das
Mortes, como bem relata Geraldo Guimarães (1996), foi a Picada de Goiás. Este
título lhe foi dado por causa de sua vasta extensão e por propiciar a ocupação dos
sertões do oeste, São Tiago, Bom Sucesso, Oliveira, Formiga, Arcos, derivando em
outros caminhos até Pitangui, Bambuí, Araxá, entre outros povoamentos, região
ocupada por nativos do próprio Rio das Mortes.
No início do século XIX, São João del-Rei possuía uma população urbana em
torno de cinco mil habitantes, com cerca de mil edificações.
Ilustração 1.8: Estimativa de população e edificações da vila de São João.
Fonte: Fundação João Pinheiro, 1983, p. 23.
Autor: Geraldo Guimarães, 1995.
34
Ilustração 1.9: Primeiro Registro de SJDR, adensamento próximo às minas de ouro.
Fonte: http://www.saojoaodelreitransparente.com.br/. Acesso em: 10 nov. 2011.
Autor: Aquarela de Rugendas. Expedição Langsdorff ao Brasil.
Data: 1824.
Ilustração 1.10: Porto real, atual bairro de Matosinhos, local de cobrança pela passagem.
Fonte: Arquivo de Sávio Assis.
Autor: Aquarela de Rugendas. Expedição Langsdorff ao Brasil.
Data: 1824.
Em 1822, o abastecimento de água era feito por meio de um chafariz,
localizado no Largo de São Francisco. "Sua adução que, pelos processos de então,
se fazia em calhas abertas e nas depressões do terreno em bicas apoiadas em
suportes de madeira, a que chamavam andaimes, era dispendiosa conservação."
(VIEGAS, 1948, p. 79). Já em 1833, o aqueduto foi ampliado para abastecer
também o Chafariz da Legalidade, localizado no Largo da Praia, mais tarde
chamado de Largo Tamandaré (hoje Praça Severiano de Resende), estendendo-se
até a Ponte do Rosário, à esquerda do Córrego do Lenheiro. Esse último era
chamado de Chafariz dos Arcos por ser construído sobre arcarias, feito de pedras e
35
tijolos. Em 1887, o abastecimento passou a ser feito por meio de tubos de ferro
fundido. Em 1895, o aqueduto foi demolido e, posteriormente, reconstruído na atual
Praça dos Andradas.
Ilustração 1.11: Aqueduto, à esquerda, próximo a Praça Severiano de Resende.
Fonte: Flôres, 2007, p. 145.
Autor: Museu Regional de São João del-Rei.
Data: Final do século XIX.
1.1.2 Século XIX: de Vila à Cidade – a expansão em direção à linha férrea
Segundo Reis (1987), "os sinais de evolução podem ser reconhecidos quase
sempre – senão sempre - em primeiro lugar no plano arquitetônico e só depois no
urbanístico, onde são frutos de uma adaptação mais lenta." (p. 22).
São João del-Rei, já no começo do século XIX, mostrou-se amadurecida
comercialmente, ocupando posição de destaque perante as demais
vilas
mineradoras da época. Lojas instaladas em elegantes edificações disponibilizavam
variados produtos, desde os gerados na comarca até os importados. O movimento
de passantes, caixeiros-viajantes, mulheres e crianças circulando pelas ruas
conferem-lhe um aspecto alegre e colorido. Também é precoce o surgimento da
36
imprensa, assinalado pela fundação, em 1827, do Astro de Minas, o segundo jornal
de Minas Gerais na época.
Nas suas anotações sobre São João del-Rei, feitas por volta de 1820,
Saint-Hilaire destaca o agradável aspecto urbano e paisagístico da vila, com
uma população estimada em 6.000 habitantes, na maioria brancos, fato que
lhe conferia singularidade entre as demais vilas mineiras. As ruas já eram,
em geral, calçadas e largas, predominando na arquitetura as casas baixas,
mas com ocorrências de muitos sobrados, entre os quais se salientavam as
casas do Ouvidor e da Intendência. Todos os prédios pareciam vistosos e
bem cuidados, geralmente caiados, com as portas, janelas e esquadrias
pintadas de verde, cinza ou imitação de mármore. Não havia casas em
ruínas, como em outras partes da província, e tudo apresentava aspecto
vivo e animado na vila, que, além dos serviços institucionais de sede de
grande comarca e de recursos de equipamento urbano-social, já possuía
considerável movimento de comercio de importação e exportação,
principalmente com a cidade do Rio de Janeiro. (SAINT-HILAIRE, 1937
apud FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 1983, p. 4)
O baixo custo de produção das mercadorias locais, somado à autossuficiência
e à mão de obra escrava, trouxe o acúmulo de capital nas fazendas produtoras de
alimentos e a elevada capacidade de resistir a situações futuras desfavoráveis.
Ilustração 1.12: Vista de uma São João del-Rei pujante comercialmente, com povoamento denso para
a época.
Fonte: Robert Walsh. Notícias do Brasil. Belo Horizonte: Itatiaia; São Paulo: Edusp, 1985. v. 2.
Data: 1828.
Essa vila, além de comércio de ouro, desfruta de considerável
quinhão no comércio do país. Consistem as importações principalmente de
artigos ingleses, e não somente o valor deles atualmente é grande, como a
sua procura terá que aumentar paralelamente a população, a cultura e a
riqueza do distrito, que exige roupas pesadas e está aprendendo a gostar
do conforto doméstico. [...] Antigamente, o comércio com o Rio resultava em
37
balança desfavorável à vila e comarca [...]. Desde, porém, a vinda da Corte,
o valor dos produtos aumentou tanto que não só a dívida se liquidou como a
região se tornou credora da Capital, em avultada quantia. (LUCCOCK,
1975, p. 312)
Em 1838, a Vila de São João del-Rei tornou-se cidade, detendo um amplo
desempenho comercial.
Em 1859, os belos casarios eram presença marcante na cidade, dentre os
quais oitenta eram exemplares assobradados e com vidraças, 64 "casas de
negócios" e três colégios, dois para o sexo feminino e um para o masculino
(RODRIGUES, 1985, p.77). Já em 1864, a cidade possuía dez praças ou largos, "S.
Francisco, Formosa, Municipal, Legalidade, Independência, Rosário, Collegio,
Carmo, Prainha e Mercês" (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 1983, p. 8-9), e cerca de
1.600 casas, distribuídas em 24 ruas, a citar:
Direita, Praia Formosa, Santo Antônio, Flores, Commercio (antiga
Rua do Curral), S. Miguel, S. Roque, Santa Teresa, Carmo, Nova, S.
Francisco, Ponte, Municipal, Prata, Alegria (Rua da Cachaça), Rosário,
Independência, Cruz, Bonfim, Misericórdia, Collegio, Senhora da Graça,
Lage e Prainha; todas calçadas e algumas extensíssimas, com inúmeras
travessas e becos. (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 1983, p. 8-9)
No final do século XIX, São João possuía um cemitério público fora do centro
urbano, um hospital da Santa Casa e o Hospício dos Irmãos da Terra Santa. Além
disso, a cidade também possuía biblioteca pública, fundada em 1824; sede da
Câmara e cadeia, realocada, em 1849, para o atual edifício da prefeitura; a primeira
casa para guardar dinheiro de Minas, Banco Almeida Magalhães S/A, fundado em
1860; Teatro Municipal, construído em 1893; escolas públicas, além de serviço de
correio, presente desde 1789, e iluminação pública a querosene, disponível a partir
de 1866. Edifícios de importantes funções foram construídos na margem direita do
Córrego do Lenheiro, demonstrando o início da expansão da centralidade ocorrido
no final do século XIX.
Nesta época, os arredores da cidade, como Matosinhos e Colônia do Marçal,
eram ocupados por chácaras e fazendas, evidenciadas na Ilustração 1.13.
Rugendas descreve o povoado de Matosinhos, em 1824, fazendo menção a um
futuro promissor: "Nas imediações de São João existe uma aldeia muito agradável: o
arraial de Matosinhos. Sua bela situação e a vizinhança do Rio das Mortes [...]
38
permitem prever para essa aldeia um futuro mais próspero que o das cidades
vizinhas" (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 1983, p. 23).
O mapa abaixo, datado do final do século XIX, ilustra a localização
privilegiada da cidade em estudo, onde diversas estradas de grande fluxo,
evidenciadas em vermelho, derivam dela. O traçado da ferrovia (1881) é
representado pela linha contínua preta. A densa ocupação da margem esquerda do
Córrego do Lenheiro, próxima às minas de ouro, é evidenciada, assim como o braço
ao sul, menos povoado. A expansão ao longo da origem primitiva torna-se notável,
quando seguimos o curso longitudinal do Córrego e da ferrovia. Porto de Passagem,
em Matosinhos, demonstrado e rodeado de chácaras, assim como a Colônia do
Marçal.
Ilustração 1.13 (a): Legenda
Fonte: Site do Arquivo Público Mineiro.
Disponível
em:
<http://www.siaapm.cultura.mg.gov.br/modules/grandes_formatos_docs/photo.php?lid=304>. Acesso
em: 10 jul. 2012.
Data do mapa: 1895.
39
Ilustração 1.13 (b): Cidade de São João del-Rei no século XIX, situada na convergência de diversos
caminhos.
Fonte:
Site
do
Arquivo
Público
Mineiro.
Disponível
em:
<http://www.siaapm.cultura.mg.gov.br/modules/grandes_formatos_docs/photo.php?lid=304>. Acesso
em: 10 jul. 2012.
Data do mapa: 1895.
40
Nos grandes centros, a primeira metade do século XIX foi marcada pelo
pouco envolvimento do poder público na organização do espaço. Já na segunda
metade ocorreu a alteração dos hábitos e dos novos usos das edificações. A
preocupação pela organização do espaço urbano foi posta em pauta em razão da
necessidade de mudanças nas condições insalubres de habitação. Nesse sentido,
são válidas as considerações de Antônio Bonet Correra (1989) ao afirmar que o
Urbanismo é considerado como uma ciência que nasceu no final do século XIX para
estudo, organização e intervenção no espaço urbano, como prática das
transformações necessárias à realidade caótica das condições de habitação e de
insalubridade em que viviam os habitantes de grandes cidades europeias, na época
da Revolução Industrial. Dessa forma, novos hábitos construtivos e de implantação
no lote puderam ser observados em São João a partir do final do século XIX.
Se no período colonial o alinhamento das edificações era obrigatório,
já no final do século XIX novos hábitos construtivos impunham o
afastamento das edificações, primeiro lateralmente, depois o frontal,
aparecendo os jardins e as fachadas com movimentos. Os lotes, antes
estreitos e compridos, tiveram suas quadras, onde estavam implantados,
divididas, desaparecendo as servidões e os becos de serviços. (MALDOS,
1997, p. 5)
São João del-Rei consolidou-se comercialmente ao longo do século XIX,
atraindo ferrovia e indústrias, descritas a seguir, para os seus limites. A inauguração,
em 1881, da seção da Estrada de Ferro, ligando a cidade ao Rio de Janeiro e a
outros importantes ramais da Estrada de Ferro Central do Brasil, impulsionou o
desenvolvimento econômico e o aumento dos índices demográficos. A ferrovia
trouxe o progresso e diversas edificações surgiram com elementos arquitetônicos e
construtivos mais requintados. Novos equipamentos, transportados por trens ou
barcos, foram empregados em vastas regiões do país. Novidades tecnológicas
passaram a serem utilizadas na construção.
Somente no final do século XIX e início do XX, com a introdução de
novos usos e costumes da sociedade, é que este núcleo sofre ampliação
significativa, numa concepção urbanística diferenciada e obedecendo ao
traçado retilíneo das ruas, onde podemos destacar a ocupação de áreas ao
longo do Córrego do Lenheiro, sentido à jusante, e cercanias do Complexo
Ferroviário da Estrada de Ferro Oeste de Minas, que diga-se de passagem
torna-se, com a sua criação em 1881, o maior elemento catalisador do
desenvolvimento deste período. (LIMA, 2009, p. 2)
41
O capital agrário aplicou seus recursos na área urbana, evidenciado pela
abertura de indústrias, armazéns e pelo aumento do número de construções. Hotéis
foram implantados, denotando o aumento do fluxo de viajantes entre São João e
cidades vizinhas dotadas de ferrovia.
O progresso chegava pelos trilhos, modificando a paisagem e o
cotidiano dos moradores. As estruturas de ferro da imponente estação, em
estilo eclético, proporcionavam um certo ar europeu. A chegada do trem, o
movimento de passageiros e mercadorias agitavam este novo ponto de
encontro da cidade. Era comum a presença dos donos de hotéis e pensões,
oferecendo seus estabelecimentos e suas charretes para os prováveis
hóspedes. Em 1898, do outro lado do Lenheiro, era inaugurado o Hotel
Brasil. (BRASILEIRO, 2007, p. 84)
Imigrantes, sobretudo italianos e alemães, desembarcam na cidade, inovando
hábitos e costumes e dinamizando a economia da região. Novas edificações surgem
com técnicas construtivas aperfeiçoadas. A ferrovia possibilitou e incentivou a vinda
de mão de obra europeia.
Só estas estradas resolvem o problema da colonização, vital para a
nossa prosperidade, pela revolução social produzida pela Lei Aurea. Os
Europeus, que justamente preferimos para colonização, acostumados á
rápida locomoção e ao contacto imediato como os grandes mercados, não
se resignam a viver no quase isolamento em que se acha nossa população,
exigem taes meios de transporte pelo grande e certo resultado e dar valor a
toda sorte de producção ainda a mais significante. (O Arauto de Minas. Ano
I, ed. 5, 8 abr. 1877)
Com o fim do tráfico de escravos, em 1850, e a lei do ventre livre, de 1871, a
elite dirigente teve rapidamente que alterar a realidade social, fundamentada até
então na mão de obra escrava. Já prevendo a implantação da lei Áurea, em 1888, o
governo brasileiro atraiu imigrantes europeus, em guerra, para a pequena
propriedade agrícola.
Com a decadência do trabalho escravo e com o início da imigração
europeia, desenvolve-se o trabalho remunerado e aperfeiçoaram-se as
técnicas construtivas. [...] Surgem nessa época as casas urbanas com
novos esquemas de implantação, afastados dos vizinhos e com jardins
laterais. (REIS, 1987, p. 43)
A intenção das autoridades são-joanenses com a vinda dos imigrantes era de
formar núcleos coloniais, como a Várzea do Marçal, habitar áreas pouco povoadas e
42
desenvolver a agricultura, "promovendo o embranquecimento e a europeização da
população local’’ (CAMPOS, 2007, p. 145). Os italianos instalados em São João
passaram por duas fases administrativas. A primeira, de 1888 a 1894, foi
caracterizada pela falta de apoio ao núcleo da Várzea do Marçal. A segunda,
posterior a 1894, foi marcada por investimentos e fiscalização do núcleo de
imigrantes, em razão do possível assentamento da nova capital na localidade.
Casas, pontes e estradas foram construídas. Somente em 1900, com as melhorias
realizadas no local, essa área foi verdadeiramente integrada à cidade de São João
del-Rei, tornando-se, de fato, um bairro. Segundo Carvalho, "novas levas foram
direcionadas para o largo de Matosinhos, bairro afastado do centro, com sítios e
famosos pomares. Assim podiam os recém-chegados conseguir trabalho e viver
mais livre até que recebessem suas próprias terras" (2007, p. 341). Esse processo
evidenciava também a ocupação de Matosinhos pelos imigrantes.
Em 1893, a liderança regional de São João foi reduzida, visto que a Comarca
do Rio das Mortes passou a abranger apenas São João, São José del-Rei, atual
Tiradentes, Lavras e Tamanduá, atual Itapecerica.
Em 1910, foi inaugurado o ramal ferroviário que ligava São João a Águas
Santas, melhorando a comunicação, o fluxo de mercadorias e de passageiros. Esse
ramal cortava a Colônia do Marçal e chegava ao atual Balneário de Águas Santas. O
que resta da ferrovia hoje é o percurso que liga São João del-Rei a Tiradentes, de
interesse turístico.
Ilustração 1.14: Estrada da linha férrea, futuro bairro das Fábricas, ponto de partida para a ligação
São João a Águas Santas.
Fonte: Flôres, 2007, p. 48.
Autor: André Bello.
Data: 1918.
43
A estação ferroviária impulsionou a ocupação de vias próximas, como a Rua
Antônio Rocha e a Avenida Oito de Dezembro. Ambas representam um momento
histórico-econômico da cidade, com características estilísticas e tipológicas desse
período. A Avenida Oito de Dezembro formou-se a partir das edificações de uso
residencial, típicas do período eclético do final do século XIX e das duas primeiras
décadas do século XX. Eram ricamente decoradas em estuque, possuíam térreos
com porões habitáveis, varandas laterais e platibandas que ocultavam os telhados
em duas águas, cobertos por telhas de cerâmicas importadas da França. A Rua
Antônio Rocha era formada por casas de mesmo ecletismo, porém, simplificado,
uma vez que foram construídas para os funcionários da ferrovia.
O mapa abaixo sintetiza a formação urbana de São João del-Rei. No início do
século XVIII, a área próxima às minas de ouro começou a ser ocupada por
edificações de uso residencial e comercial. Já em meados deste mesmo século,
outro braço de ocupação residencial surge à direita do Córrego do Lenheiro,
caracterizado por lotes maiores e regulares explorados pelo setor administrativo
ligado à Corte. O final do século XVIII demonstra a ocupação densa e o crescimento
do comércio na margem esquerda. Em contrapartida, o final do século XIX e início
do século XX caracterizou-se pela expansão urbana e comercial a partir da
implantação da ferrovia e a ocupação da margem direita do córrego. Os
trabalhadores passaram a residir próximos à estação ferroviária, às casas
comerciais e aos hotéis, instalando-se na nova porta de entrada e saída da cidade,
em meio a um grande fluxo de viajantes.
44
Ilustração 1.15: Mapa da formação urbana de São João del-Rei ao longo dos séculos (modificado).
Disponível em: <http://www.oestedeminas.org/2010/03/oeste-de-minas-e-o-crescimento-da.html>.
Acesso em: 14 mai. 2012.
Autor: LIMA, Sérgio José Fagundes de Souza. Arquitetura São-Joanense do Século XVIII ao XX. In:
Revista do Instituto Histórico e Geográfico de São João del-Rei, v. VIII, São João del-Rei, 1995.
A cidade apresentou tendência de crescimento em direção à linha férrea e,
mais nitidamente, em direção ao arraial de Matosinhos e Várzea do Marçal,
inicialmente dotados de chácaras. A junção desses dois arraiais já era prevista na
ocasião.
45
Ilustração 1.16: Núcleos de povoamento, previsão futura de interligação entre o Centro, Matosinhos e
Várzea do Marçal.
Fonte: Fundação João Pinheiro, 1984, p. 25.
Autor: Luiz Fernando Costa.
O advento da ferrovia alterou a entrada e saída da cidade para o lado direito
do Córrego do Lenheiro e uma nova polaridade ganhou força. O fundo das
edificações da margem esquerda do córrego tornara-se visada privilegiada. A
cidade, antes direcionada para as minas de ouro, voltou-se para a direção oposta,
ampliando sua centralidade. Parte do comércio da Rua Direita, atual Getúlio Vargas,
bem como parte da Rua Artur Bernardes e da Rua do Curral, atual Marechal
Deodoro, progressivamente expandiu-se para a Rua Manoel Anselmo e Avenida
Presidente Tancredo Neves, situadas à beira do córrego na margem esquerda, de
frente para a ferrovia. Este novo eixo comercial ganhou força e foi linearmente
crescendo até encontrar os bairros vizinhos. O mesmo perdura até hoje como o
principal eixo comercial da cidade.
46
Ilustração 1.17: Vista panorâmica de São João del-Rei, com destaque para a futura Av. Presidente
Tancredo Neves.
Fonte: Arquivo de Sávio Assis.
Autor: André Bello.
Data: Início do séc. XX.
Ilustração 1.18: Av. Presidente Tancredo Neves e novo eixo comercial configurado, à esquerda.
Fonte: Arquivo de Sávio Assis.
Data: 1920-1930.
47
Ilustração 1.19: Av. Presidente Tancredo Neves, à direita. Comemoração dos 50 anos da ferrovia no
importante eixo comercial da cidade, de frente para a estação de trem.
Fonte: Arquivo de Sávio Assis.
Data: 1931.
Em 1913, o primeiro automóvel transitou pelo centro e arredores de São João.
Os jornais da época pediram à Câmara o conserto das ruas e avenidas para facilitar
a locomoção do novo meio de transporte. Cintra (1974/1975) relatou que em
dezembro de 1922 o serviço de ‘’auto-ônibus’’ foi inaugurado na cidade.
Estimamos muito saber que esse sistema de transporte vem se
desenvolvendo grandemente no nosso meio, mas achamos que a Câmara
devia aproveitar a animação de agora para, impulsionando tal meio de
veiculação, estimulando-a, tornar as nossas ruas melhores para tal fim.
Para conseguir esse resultado, necessário se tornava, não somente nivelar
as ruas não calçadas, como retirar esse calçamento incômodo, que
somente serve para nos aumentar os calos e as meias solas para o
Limoncini. (O Dia, n. 351 apud CINTRA, 1974/1975, p. 72)
A partir de meados do século XX consolidou-se o processo de expansão da
área central para a margem direita do Córrego do Lenheiro, onde a elite estava
presente. "A consolidação de renda em poucas parcelas da população provocou
uma concentração espacial, em algumas partes da cidade, especialmente naquelas
mais centrais." (CAMPOS FILHO, 1992, p. 45). Outro eixo se configura, a Avenida
Tiradentes, via de prolongamento aberto em 1950, alterando a malha urbana
original, com a justificativa de interligar os bairros Centro e Fábricas. Trata-se de
48
uma via de uso misto: comercial (com restaurantes, bares e outros serviços) e
residencial, além de incluir pontos de uso institucional, formando um novo centro de
vivência denominado Kibon. São João passou a ser dividida pelos cidadãos em
centro novo e centro velho, hoje unificado na memória coletiva. No entanto, o centro
comercial principal permaneceu na área do centro histórico, expandindo-se para a
Avenida Presidente Tancredo Neves e seu prolongamento, como já relatado.
Os centros das cidades têm sido identificados como o lugar mais
dinâmico da vida urbana, animados pelo fluxo de pessoas, veículos e
mercadorias decorrentes da marcante presença das atividades terciárias,
transformando-se no referencial simbólico das cidades. Historicamente
eleitos para a localização de diversas instituições públicas e religiosas, os
centros têm a sua centralidade fortalecida pela somatória de todas essas
atividades, e o seu significado, por vezes, extrapola os limites da própria
cidade. (VARGAS, 2009, p. 1)
A concentração demográfica que se formou em São João, desde o período
colonial,
e
a
consolidação
como
entreposto
comercial,
favoreceram
o
desenvolvimento de atividades econômicas de índole urbana e manufatureira. No
princípio era o artesanato sequenciado pela produção fabril, ganhando moldes
modernos de organização industrial no final do século XIX. Constam desse período,
as instalações das fábricas da Companhia Industrial São-joanense, Tecidos Brasil,
Fiação e Tecelagem Matosinhos, dentre outras unidades. Esse momento é marcado
pela dispersão regional da industrialização mineira em razão da falta de unidade e
coesão da economia do estado que pouco contribuiu para o surgimento de um
verdadeiro polo industrial na localidade.
A instalação de indústrias de fiação e de tecelagem trouxe novo fôlego para a
economia local, de forma que São João foi novamente indicada à sede da capital do
estado. O Congresso Mineiro aprovou preliminarmente a mudança da capital para a
região da Várzea do Marçal, subúrbio de São João del-Rei. Em uma análise
sequencial, o antigo Arraial do Curral Del Rei, atual Belo Horizonte, e Barbacena
também foram apontados como possíveis opções. Belo Horizonte foi eleita, em
1893, como nova capital de Minas Gerais, perdurando no posto até os dias de hoje.
A importância política da cidade em estudo, por sua vez, diminuiu gradativamente.
49
Ilustração 1.20: Companhia Industrial São-joanense.
Fonte: Flôres, 2007, p. 47.
Autor: André Bello.
Data: Início do séc. XX.
A infraestrutura urbana, compreendendo o abastecimento de água, rede de
esgoto, energia elétrica, pavimentação e demais serviços, foi um item abordado pela
administração da cidade desde o final do século XIX. São João utilizou do sistema
colonial de chafarizes até 1887, quando iniciou o serviço de água encanada. Há
registros, informa Affonso Ávila (1983), de rede de esgoto em 1916. Já a energia
elétrica teria sido estabelecida em 1900 por meio da instalação da Usina do Rio
Carandaí. Este serviço foi ampliado e aperfeiçoado com a construção da Usina de
Itutinga-Cemig, em 1951. Juntamente com esses serviços, surgiram as primeiras
linhas telefônicas, disponibilizadas entre 1908 e 1913. Em 1903, a Associação
Comercial foi fundada.
Documentos relatam, conforme pesquisa de Roberto Maldos (1997), a
regulamentação do poder público para a definição do passeio com 1,30m de largura,
por meio da resolução n. 4, de 8 de março de 1892; a eliminação dos frades de
pedra das ruas com a resolução n. 23, de 7 de janeiro de 1893; e a obrigatoriedade
de apresentação da planta da edificação ao se construir, conforme resolução n. 89,
de 17 de setembro de 1896, mostrando os primeiros indícios de normatização
urbana.
1.1.3 Século XX: ideais de modernização e embelezamento
A ferrovia trouxe progresso para São João del-Rei, desenvolvimento
econômico e aumento dos índices demográficos, como abordado anteriormente.
50
Como resultado, diversas transformações urbanas e arquitetônicas puderam ser
observadas ao longo da primeira metade do século XX. Os modelos estéticos dos
grandes centros, ideais de modernidade, embelezamento, novos materiais e
técnicas foram rapidamente disseminados devido ao estreitamento da ligação entre
as cidades, incentivados pelo transporte ferroviário. Em 1913, estimava-se a
existência de cerca de três mil edificações em São João (FUNDAÇÃO JOÃO
PINHEIRO, 1983, p. 13).
Ilustração 1.21: Vista panorâmica de São João.
Fonte: Arquivo de Sávio Assis.
Autor: André Bello.
Data: Início do séc. XX.
No campo urbanístico, o calçamento de São João foi alterado de pé de
moleque para paralelepípedo, praças foram implantadas após a demolição de
edificações, como a Praça Dr. Salatiel, em 1914, Severiano Resende, em 1930,
Mercês e dos Andradas, em 1941. Ruas e avenidas foram abertas, largas e retas,
como as Avenidas Hermínio Alves e Tiradentes. Outras, já existentes, foram
retificadas, como a Getúlio Vargas, na década de 1930, e a Osvaldo Cruz, em 1945.
Esses fatos evidenciam o descaso com a preservação da história e a formação
urbana da cidade.
Uma analogia pode ser feita com a descrição de Benedito Lima de Toledo
sobre São Paulo: "um palimpsesto – um imenso pergaminho cuja escrita é raspada
de tempos em tempos, para receber outra nova" (1983, p.77). São João, em outras
proporções, passou por várias alterações do desenho urbano, raspando parte da
história original urbana e reconstruindo um novo cenário.
51
Nem o desenho urbano das áreas mais antigas se preservou em sua
totalidade. Houve interferências nos traçados das ruas, fechamento de
becos e servidões, demolição de quadras (Praça Dr. Salatiel e Largo da
Cruz), desalinhamento das edificações (projeção dos andares superiores),
abertura das ruas (aumentando o fluxo de veículos sobre áreas
preservadas). (MALDOS, 1997, p. 6)
As Ilustrações 1.23 e 1.24 evidenciam as modificações no Córrego do
Lenheiro. No tempo da vila e das primeiras décadas como cidade, o mesmo era
utilizado para banho e lavagem de roupa, levando à suposição de sua limpidez. No
início do século passado, entretanto, a poluição e as inundações levaram sua
canalização, medida que amenizou a questão estética e das cheias, apesar de ter
sido mantido o “esgoto a céu aberto”.
Ilustração 1.22: Córrego do Lenheiro nos primórdios da vila.
Disponível em: <http://www.saojoaodelreitransparente.com.br/galleries/view/96>. Acesso em: 6 jun.
2013.
Autor: Desconhecido.
Data: séc. XVIII.
52
Ilustração 1.23: Córrego do Lenheiro (séc. XX), canalizado e com densa ocupação ao redor.
Fonte: Flôres, 2007, p. 48.
Autor: André Bello.
Data: Início do séc. XX.
Os jornais locais, como A Tribuna (1914-1938), O Correio (1926-1963) e o
Diário do Comércio (1938-1964), relataram as transformações urbanas da cidade,
mencionando um verdadeiro canteiro de obras.
É verdadeiramente notável a intensificação que, nos últimos tempos,
têm tido os serviços públicos empreendidos pela patriótica municipalidade
local. Assim é que, em vários pontos da cidade, se notam muitas obras da
Câmara, em andamento. O número de operários multiplica-se. E por toda
parte se sente aquela febre de úteis reformas, destinadas ao
modernizamento da vetusta "Princesa do Oeste". (Obras municipais. In: A
Tribuna, 11 set. 1924)
53
Ilustração 1.24: Vista Parcial de São João del-Rei.
Fonte: Arquivo de Sávio Assis.
Autor: Desconhecido.
Data: 1920 – 1930.
No campo da arquitetura, em meio às mudanças urbanísticas que misturavam
prescrições da ciência médica e padrões morais de convivência, edificações foram
demolidas para abertura de áreas verdes. Casas e vias foram retificadas e/ou
alinhadas, como ocorrido na Rua Direita, por volta dos anos 1930, atual Getúlio
Vargas. Modelos estéticos de construção empregando novos materiais foram
implantados.
Quem conheceu São João del-Rei, há anos, e a revê hoje não pode
deixar de proclamar bem alto o elaborado surto de progresso da bela,
encantadora e culta cidade, que “de roceirinha bonita de seu natural”, se
transformou em dama formosa e elegante. [...] As indústrias surgem como
por encanto, os bairros se povoam, novas ruas são abertas, dilatando-se
assim a área da cidade. Notam-se em cada um dos seus trechos belas e
luxuosas edificações de construção moderna. (1939 apud TAVARES, 2012,
p. 22)
A rica pesquisa de Denis Tavares (2012) sobre os processos de requerimento
solicitados à Prefeitura Municipal de São João no período de 1941 a 1946 permitenos constatar o recorrente anseio por alteração arquitetônica no eixo central da
cidade. O autor coletou 61 requerimentos solicitando modificações na fachada, ora
almejando reforma ora demolição, dos quais "44 se remetiam a solicitações de
intervenção em imóveis do centro da cidade, o que corresponde a mais de 70% dos
54
requerimentos em um curto intervalo de tempo." (TAVARES, 2012, p.57). O relato
endossa o cenário de mudança acelerada e de remodelação do centro. Os
chamados “planos de melhoramento urbano” foram ufanados pelos jornais como
recurso de destruição para aquilo que se destoava na cidade, abrindo espaço para a
“dimensão da criatividade”, em detrimento da preservação do patrimônio histórico e
artístico.
Em meio às obras urbanas e arquitetônicas, relatadas no decorrer deste texto,
o conjunto de São João del-Rei foi tombado pelo IPHAN em 1938. Essa medida, em
um primeiro momento, abrangente, foi, posteriormente, retificada em 1947,
delimitando-se a área a ser preservada. Ruas do centro histórico e comercial foram
salvaguardadas, criando um cenário de embates em torno da preservação e do
progresso, temática que será ser abordada nos próximos Capítulos.
O advento da ferrovia proporcionou o desenvolvimento de novas localidades e
a direta ligação das mesmas com o Rio de Janeiro e grandes centros. São João delRei não mais se manteve como um dos principais polos produtores e fornecedores
de gêneros para os mercados cariocas, perdendo, assim, progressivamente a
prosperidade econômica, não mais reerguida, e restringindo-se ao abastecimento
das cidades menores ao seu redor, como podemos notar abaixo.
[...] decresce o comércio, dia a dia, cessaram por completo as construções,
reduz-se a renda pública e a vida inteira da cidade e do município desfalece
sob o império da desordem e da insegurança [...]. (1920 apud SOBRINHO,
1997, p. 48).
Durante a primeira metade do século XX, a cidade em estudo manteve
transações comerciais com "inúmeros distritos vizinhos" e grandes centros
econômicos, na tentativa de reverter o quadro econômico desfavorável que se
instalava, abalado pelos novos territórios desenvolvidos e pela direta integração
entre eles estreitada pelo transporte ferroviário.
O seu ponto comercial é o eixo das transações de inúmeros distritos
circunvizinhos e de muitos outros mais distantes. O comércio são-joanense,
notavelmente ativo e progressista, vai desenvolvendo o seu raio de ação e
assim envia viajantes a percorrer a grande zona de que é o centro mais
importante, estreitando cada vez mais excelentes relações de negócios.
Numerosas casas comerciais que se limitavam a realizar vendas na cidade
já se têm transformado em casas exportadoras e, dia a dia, outras vão
surgindo ou se aparelham para mais intenso movimento. O comércio são-
55
joanense sempre gozou do máximo crédito nas grandes praças do país:
Rio, S. Paulo e outras. (GONZAGA, 1920 apud SOBRINHO, 1997, p. 47)
A partir dos anos 1940, algumas indústrias de produção diversificada
sofreram com a crescente fabricação manufatureira desenvolvida nos eixos São
Paulo, Rio de Janeiro e em Minas, no polo econômico de Belo Horizonte. Esses
centros eram favorecidos por uma melhor infraestrutura de serviços básicos e mão
de obra especializada. O meio rural da cidade de São João apresentou sinais de
estagnação da atividade agrícola, resultando no êxodo rural. A pecuária leiteira, no
entanto, foi mantida até hoje e é consumida pelos laticínios locais.
A expansão urbana continuou ocorrendo, demandada pelo excedente
populacional direcionado ao município, assim como o desejo são-joanense de
recuperação e de prosperidade econômica. Na década de 1940, o perímetro urbano
da cidade era composto pelo centro histórico e pelos bairros das Fábricas, Segredo,
Vila Frei Cândido e Vila Dom Helvécio, contendo seis avenidas, setenta ruas e
dezoito praças, dados relatados pela fundação João Pinheiro (1983). O perímetro
suburbano em crescimento abrangia o Bonfim, ilustrado abaixo, e o parcelamento e
implantação de loteamentos, notados nos anos seguintes, nos subúrbios da Vila São
Bento, Águas Gerais, Senhor dos Montes, São Geraldo, Vila Bela Vista, Vila Santa
Terezinha, Vila Alberto Magalhães e Matosinhos. "Matosinhos se firmaria anos
depois como núcleo, somado ao Centro." (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 1983, p.
8-9).
Ilustração 1.25: Entorno da Igreja de São Francisco, com expansão superior do bairro do Bonfim.
Fonte: Queiroz, 2010, p.13.
Autor: Desconhecido (IPHAN).
Data: 1950.
56
A abertura do complemento de via da Avenida Tiradentes, interligando bairros
e formando outro importante eixo, foi um feito relevante do final dos anos 1940 e
início da década de 1950. Tratava-se de via de uso misto, residencial, institucional e
comercial, que atraía o público jovem pelos bares e restaurantes. Esse período
caracterizado também pelo calçamento de várias ruas, construção de passeios e de
galerias pluviais, assim como pelo fechamento, sob o aval da prefeitura, do beco que
interligava a Rua Direita à Rua Marechal Deodoro.
A renovação urbana nas cidades no pós-guerra acarretou um grande avanço
na prática do urbanismo. Segundo Françoise Choay (1965), esse período
caracterizou-se como um marco de uma explosão de ideias e de doutrinas teóricas,
em que o urbanismo passou a ser o centro das atenções de arquitetos, engenheiros,
geógrafos, sociólogos, historiadores, filósofos e escritores, como uma verdadeira
ciência. Um caráter mais crítico sobre os problemas urbanos foi desenvolvido, e
mais analítico, com grande contribuição teórica de várias áreas do conhecimento.
O crescimento da malha urbana de São João foi evidenciado por meio da
incorporação de outros bairros: Nossa Senhora de Fátima, Jardim América, Vila
Santo Antônio, Vila Alberto Magalhães, Vila Militar de Sargentos e Bairro do Tejuco.
Esse último resultou da expansão do Centro, no sentido São Paulo. Os anos 1950
foram marcados por um aumento considerável das edificações, segundo a
Fundação João Pinheiro (1983), chegando a 5.850 unidades distribuídas em 215
logradouros, dos quais 74 eram pavimentados. Nessa mesma década, a expansão
das rodovias pode ser notada, absorvendo quase a totalidade do tráfego de
passageiros e cargas leves. A ferrovia limitou-se ao transporte pesado, em especial
ao de minério. Em 1943, foi inaugurado um campo de pouso na cidade.
O IBGE contabilizou, na década de 1960, 38 estabelecimentos comerciais
atacadistas e 756 varejistas na região, dos quais 649 localizavam-se na cidade de
São João. Esse período é marcado pela diversificação da base industrial da cidade.
[...] a partir da década de 60, São João passou a apresentar base industrial
bastante diversificada, apoiada, basicamente, em quatro ramos principais –
tecidos, mineração e siderurgia, madeira e móveis, objetos de prata e
estanho. (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 1983, p. 28)
No final dos anos 1960, a ponte Presidente João Pinheiro, antiga Água Limpa,
foi construída ligando o centro a Matosinhos, evidenciando a expansão e junção
57
sequencial dos núcleos. Além dela, a ponte Padre José Anchieta, antiga Nossa
Senhora do Pilar, passou a ligar a Rua Padre José Maria e a Praça Fausto Mourão,
contribuindo para o crescimento da margem direita do Córrego do Lenheiro.
Ilustração 1.26: Ponte do Rosário antes da construção da Ponte Padre José Anchieta à direita.
Fonte: Arquivo de Sávio Assis.
Autor: André Belo.
Data: Início do séc. XX.
Ilustração 1.27: Ponte do Rosário ao fundo e Ponte Padre José Anchieta.
Disponível em: <http://maps.google.com.br/maps?um=1&hl=PT>. Acesso em: 20 jul. 2012.
Data: 2012.
Na década de 1970 e 1980, São João del-Rei cresceu ao redor dos núcleos
do Centro, Matosinhos, Colônia do Marçal e Santa Cruz de Minas. A rodoviária foi
58
deslocada para o bairro das Fábricas, apresentando uma posição estratégica de
junção entre esses três núcleos.
Ilustração 1.28: Crescimento ao redor dos núcleos, vislumbrando a junção entre eles.
Fonte: Fundação João Pinheiro, 1984, p. 46.
Autor: Luiz Fernando Costa.
A ferrovia do aço foi construída para escoamento da produção de minério de
ferro de Minas Gerais, assim como a Siderúrgica Bozel, produtora de cálcio silício e
outros tipos de ferros-liga. A Funrei, atual Universidade Federal de São João del-Rei,
foi fundada em 1987. Essas duas atividades movimentaram e apresentam impacto
até hoje na economia local.
Como já mencionado, após o advento da ferrovia e à medida que a cidade foi
crescendo, o comércio central, que se concentrava no núcleo histórico, expandiu-se
pela margem esquerda do córrego do Lenheiro. Progressivamente, passou a
abranger as duas direções opostas, formando na cidade uma ligação comercial que
passou a se estender desde o bairro do Tejuco até o bairro das Fábricas,
extrapolando, assim, a área tombada em nível federal e municipal. Esse processo
abrangeu a Avenida General Osório e a Rua Manoel Anselmo, prolongando-se pela
Avenida Presidente Tancredo Neves e a Rua Paulo Freitas. Chegou ainda à Avenida
59
Leite e Castro, facilitando a circulação de mercadorias e determinando o eixo
preferencial do comércio atacadista.
Ilustração 1.29: Expansão do comércio.
Fonte: Fundação João Pinheiro, 1984, p. 47.
Autor: Luiz Fernando Costa.
Na primeira década do século XXI, a Avenida Oito de Dezembro passou a
apresentar uso comercial e pontos institucionais, configurando um novo eixo, até
então de uso exclusivamente residencial.
Atualmente, São João é um polo de comércio atacadista, varejista e de
serviços, restringindo-se ao abastecimento dos seus distritos e o de alguns
municípios vizinhos, como Conceição da Barra, Ritápolis, Coronel Xavier Chaves,
Santa Cruz de Minas, Tiradentes, Nazareno e Resende Costa. A universidade
federal e as demais instituições de ensino atraem estudantes de várias regiões do
país. Micro e pequenas indústrias estão presentes na cidade e outras poucas de
médio porte. Segundo dados do IBGE, censo 2000, o setor de prestação de serviços
e comércio, juntos, empregam 40% da população, já a indústria de transformação
10% e as atividades primárias apenas 7%.
O patrimônio histórico cultural, em parte preservado, e os atrativos naturais
faz do turismo uma atividade com possibilidade de expansão. Ele, o turismo, é
considerado por muitos como um dos caminhos para a recuperação da histórica
prosperidade econômica.
60
A tradição local seria sempre valorizada, pois aqueles anos todos
consolidavam uma civilização experiente, madura, capaz de seguir adiante.
Cidade antiga era uma coisa. Cidade velha, do passado, outra. Assim,
temos como lançar bases para um contraponto entre os diferentes olhares
lançados à paisagem sanjoanense. (FLÔRES, 2007, p. 62)
São João del-Rei, ao contrário de muitas vilas mineiras, superou o declínio da
mineração. Pela vasta produção agropecuária abasteceu a Corte e consolidou-se
como entreposto comercial no século XIX, atraindo indústrias e o transporte
ferroviário. Chegou ao século XX como um dos municípios de maior destaque no
estado, além de ser reconhecido nacionalmente. O quadro econômico desfavorável,
configurado na primeira metade do século passado, fez ressurgir no são-joanense o
desejo por superação e progresso, como historicamente ocorreu no final do ciclo do
ouro.
1.2 Valores patrimoniais e arquitetônicos de São João hoje
1.2.1 Conjunto arquitetônico
A localização geográfica de São João del-Rei aliada à vasta produção
agrícola e pecuária possibilitou o crescimento da localidade diante do declínio da
atividade aurífera. Já no início do século XIX, a vila se mostrou amadurecida
comercialmente. Em razão disso, variados estilos arquitetônicos, referentes aos
ciclos econômicos vividos pela cidade, podem ser observados em São João del-Rei.
Nela, encontramos exemplares de valor e de importância similar ao tão aclamado
período colonial.
A arquitetura colonial abrange a produção do ciclo do ouro, período de
domínio socioeconômico e político de Portugal, até a Independência do Brasil,
ocorrida em 1822. Essa época é marcada pela uniformidade das edificações,
retratando a influência e a aparência portuguesa, pelas soluções técnicas primitivas
empregadas pela mão de obra escrava e pelo rigor métrico dos vãos e alinhamento
das esquadrias. A arquitetura é tratada como símbolo de poder econômico. Quando
61
a residência apresentava mais de um pavimento, significava que a família possuía
posses suficientes para manter escravos, para o transporte de mantimentos e água.
O conjunto colonial íntegro da cidade em estudo foi aclamado por representar o
passado nacional.
A arquitetura religiosa colonial de São João seguiu, em sua maioria, a
disposição de planta em nave, capela-mor, sacristias e corredores laterais, tendo a
fachada organizada em um corpo principal ladeado por duas torres, geralmente de
perfil quadrado. Quanto à ornamentação, esses monumentos obedeceram às
composições do rococó. Nesse sentido, as Igrejas de São Francisco, de Nossa
Senhora do Carmo e Nossa Senhora do Pilar merecem destaque.
A arquitetura civil, assim como a religiosa, adotou as estruturas em pedra,
adobe e taipa, apresentando plantas de forma mais compacta. A cor branca era
predominante, assim como o telhado em duas águas e cimalhas constituídas da eira
e da beira, conforme o poder aquisitivo do proprietário. O casario colonial era
composto por edificações térreas coladas umas nas outras e nas divisas laterais,
como as edificações da Rua Santo Antônio.
Ilustração 1.30: Residências da Rua Santo Antônio.
Disponível em: <http://www.flickr.com/photos>. Acesso em: 6 fev. 2013.
Autor: Murilo Romeiro.
Data: 2008.
62
A tipologia de sobrados também marca este período, em que, normalmente, o
andar inferior era ocupado pelo comércio e o superior pela residência. Exemplares
como o descrito podem ser observados na importante via econômica de São João,
até as primeiras décadas do século XX, chamada Rua Direita. As edificações dessa
via acompanharam a dinâmica da cidade, o que nos permite concluir que nela há
representações
com
diferentes
materiais,
alturas
e
períodos.
Algumas
descaracterizações são evidentes, como a substituição de materiais originais e a
inclusão de platibandas, suprimindo os beirais. As chácaras representam outra
tipologia desse período. Localizadas no meio rural, eram dotadas de jardins e
varandas em meio a terrenos maiores.
Ilustração 1.31: Sobrados coloniais da Rua Getúlio Vargas.
Fonte: Queiroz, 2010, p. 30.
Autor: Desconhecido.
Data: Década de 1940.
A Corte portuguesa ao instalar-se no Brasil trouxe a valorização baseada na
estética da antiguidade clássica, reagindo ao barroco. O estilo foi institucionalizado
63
com a chegada da missão artística francesa em 1816, passando a representar a
arquitetura do Império até as primeiras manifestações do ecletismo, observadas por
volta de 1870. Com base nessas matrizes culturais e nas influências neoclássicas
surgiram em São João edificações mais refinadas com frontões triangulares,
platibandas, colunas, pórticos, formas geométricas e materiais nobres. A residência
de porão alto aparece mesclando a casa térrea com o sobrado colonial, acessada
por uma escadaria. Os telhados de quatro águas foram executados aos poucos,
lançando no vizinho ou mesmo adotando a solução de calha importada. Essa
representação neoclássica pode ser observada na ilustração abaixo da Rua da
Prata.
Ilustração 1.32: Rua da Prata em meio a edificações coloniais e neoclássicas.
Disponível em: <http://maps.google.com.br/maps>. Acesso em: 6 fev. 2013.
Data: set. 2011.
O ecletismo, com diversos e belos exemplares estampados na cidade,
figurou, com a mão de obra remunerada, o aperfeiçoamento das técnicas
construtivas e o advento da ferrovia. Os casarios foram recuados das divisas,
seguindo novos conceitos de higienização, e a vegetação foi implantada. As
vantagens da residência urbana foram unidas às das chácaras. O trem trouxe
materiais inovadores que "elitizaram" as construções, caracterizadas pela simetria,
busca da grandiosidade e da riqueza decorativa, com fachadas bastante
ornamentadas. Exemplares como o Teatro Municipal e demais construções da
Avenida Hermilio Alves, a Estação Ferroviária, edifícios da Avenida Oito de
64
Dezembro e da Rua Antônio Rocha são representantes dessas inovações. O
conjunto da Praça Carlos Gomes, próximo à igreja do Carmo, exemplificam bem
esse estilo arquitetônico.
Ilustração 1.33: Av. Hermílio Alves e suas edificações ecléticas.
Fonte: Arquivo Sávio.
Autor: Desconhecido.
A uniformidade das edificações, marca do período colonial, não mais pôde ser
retratada. O cenário industrial proporcionou o surgimento de técnicas, materiais, a
extensão das influências e experimentos em busca das melhores formas de
aproveitamento e aperfeiçoamento das construções.
O automóvel presente na primeira metade do século XX incluiu novo
ambiente nas edificações. Progressivamente, o porão habitável desapareceu e a
garagem, edícula e/ou depósito ganharam espaço com acesso normalmente lateral.
Em meados do século XX, o modernismo ganhou representações em São
João. Esse estilo é marcado pela presença de linhas retas, ausência de
ornamentação, inovações formais, platibanda ocultando o telhado ou coberturas em
laje impermeabilizada e valorização da estrutura em concreto. O edifício São João,
inserido na paisagem do centro da cidade na década de 1950, rompeu com os
padrões de gabarito e preservação da visibilidade dos bens tombados.
65
Ilustração 1.34: Edifício São João à esquerda.
Fonte: Arquivo Sávio Assis.
Data: 1960.
Ao contrário dos grandes núcleos, a multiplicação dos arranha-céus no centro
histórico e suas proximidades não ocorreu em São João. Apenas casos pontuais
foram executados. A partir da segunda metade do último século, medidas de
preservação das visadas foram postas em prática, limitando o gabarito na área de
tombamento federal, perímetro municipal e seu entorno, coibindo, assim, a
verticalização. O mesmo não pode ser dito da descaracterização dos elementos
arquitetônicos, prática recorrente. Nos bairros periféricos, maiores gabaritos são
encontrados, embora as casas ainda reinem em absoluto.
1.2.2 Conjunto urbanístico
O conjunto urbanístico da cidade de São João del-Rei é composto por uma
malha orgânica, coincidente com a área de origem de seu núcleo, e por uma malha
mais ortogonal, resultante de sua expansão. A ocupação desse arraial ocorreu de
forma espontânea, acompanhando a topografia acidentada e adensando as
proximidades das minas de ouro. As vias do período colonial eram irregulares.
Interligavam o local de extração, a residência e a entrada e saída da vila. Os
terrenos urbanos eram, em sua maioria, estreitos e profundos, apresentando alguns
deles saída para a rua detrás. Em quadras longas, era comum a existência de becos
66
que possuíam a função de servidão, mas que também permitiam a passagem das
águas de córregos que desciam as encostas, assim como as águas das chuvas. A
vila detinha ruas de "aspecto uniforme", com edificações térreas e sobrados colados
uns aos outros, construídos sobre o alinhamento das vias. As moradas ou eram
urbanas ou rurais, e era rara a existência de casarios urbanos recuados e com
jardim. A ausência de jardins particulares em meio às construções foi característica
herdada desse período.
De acordo com as reflexões de Vasconcellos (2004), os núcleos urbanos
mineiros reuniam as prerrogativas de residências, entreposto, local de suprimento e
de trocas comerciais. O autor mostra que, ao contrário das cidades litorâneas, as
mineiras tinham seus monumentos inseridos no centro dos largos, rodeados por
ruas ou praças, independentes das quadras vizinhas. Os templos poderiam ser
também implantados em "outeiros", o que contribuía para a valorização dos edifícios
religiosos, proporcionando às povoações um ambiente paisagístico e com bons
efeitos de perspectiva, como o que vemos na imagem abaixo, na Praça Frei
Orlando, onde foi implantada a Igreja São Francisco de Assis. Bem como podemos
observar na Praça Embaixador Gastão da Cunha, onde está edificada a Igreja do
Rosário, circundada por ruas assim como a Igreja do Carmo.
Ilustração 1.35: Implantação da Igreja São Francisco circundada por ruas.
Disponível: <http://www.flickr.com/photos/kikoneto/>. Acesso em: 10 mar. 2013.
Autor: Kiko Neto.
Data: 31 mai. 2010.
67
O crescimento de São João acompanhou o curso natural do Córrego,
caracterizado pela longitudinalidade das vias. As pontes sobre seu leito representam
momentos histórico-econômicos vividos pela cidade, estabelecendo tais ligações.
Somente na área central contamos com cinco pontes e pontilhões, em diversos
materiais.
A primeira metade do século XIX, apesar de marcada pela vinda da família
real para o Rio de Janeiro trazendo as influências neoclássicas para a arquitetura,
no campo urbanístico a tradição colonial foi mantida. Não houve grandes
modificações nos traçados e lotes das demais cidades e de São João, como nos
afirma Reis: "[...] sem receio de exagerar, podemos dizer, mesmo, que o século
passado conservou praticamente intacto, até à sua metade, o velho esquema de
relações entre a habitação e o lote urbano herdado do século XVIII." (1987, p. 34)
Em meados do século XIX, o escravismo entrou em declínio. O trabalho
remunerado, fruto da imigração europeia, ganhou espaço, e técnicas construtivas
foram criadas e aperfeiçoadas. A prosperidade econômica possibilitou a importação
de equipamentos e novos materiais, deslocados pelo transporte ferroviário. No final
do século XIX e início do XX, as modificações de maior expressão puderam então
ser notadas por meio de novas formas de implantação das edificações. Essas
inovações consistiam no recuo, em relação aos vizinhos, mantendo a implantação
paralela aos limites do terreno, e também nos jardins laterais, oferecendo um
ambiente externo às residências. Sequenciado pelo afastamento das construções
em relação às vias públicas, resultando em lotes maiores, jardins particulares e
condições de iluminação e ventilação mais favoráveis. Junção das características
coloniais dos casarios urbanos com as chácaras rurais.
As vias dessa cidade mineira à direita do Córrego do Lenheiro são, em sua
maioria, retas e perpendiculares entre si, dotadas de terrenos mais generosos e
edificações soltas no lote. Algumas vias mais antigas, como a Rua da Prata,
apresentam as mesmas características coloniais de implantação, outras de
ocupação mais recentes como a Rua Balbino da Cunha dotam de construções
recuadas das divisas e com jardins externos. O mapa a seguir ilustra a malha
orgânica de São João próxima à área de extração do mineral, localizada acima e à
esquerda do Córrego do Lenheiro, demarcado pela linha azul. O traçado urbano
mais recente, à direita do Córrego, apresenta vias mais ortogonais e lotes maiores.
68
Ilustração 1.36: Mapa das ruas de São João del-Rei, com vias irregulares, próximas à mina, e
ortogonais, do lado direito do córrego.
Disponível em: <http://maps.google.com.br/maps>. Acesso em: 10 mar. 2013.
Data: 2013.
Em meio ao desenvolvimento industrial dos grandes centros, o avanço
tecnológico e a consolidação do trabalho assalariado foram notórios. São João del-
69
Rei sofreu com a melhor infraestrutura de serviços básicos e mão de obra
especializada dessas capitais e perdeu, progressivamente, seu destaque econômico
no estado. No entanto, o seu crescimento populacional e urbano continuou em
expansão, absorvendo o contingente do meio rural e localidades vizinhas. Na
década de 1940, o perímetro urbano da cidade era composto pelo centro histórico e
pelos bairros das Fábricas, Segredo, Vila Frei Cândido e Vila Dom Helvécio, o que
comprova a expansão do perímetro urbano de São João. Os anos seguintes foram
marcados pelo desejo de verticalização das áreas centrais e pela intensificação dos
bairros periféricos para acomodação do excedente populacional.
Os edifícios de apartamentos e escritórios executados na área central em
meados do século passado foram casos pontuais, por causa da coibição do órgão
de preservação. Os mesmos mantiveram a relação com o lote, notada no período
colonial, implantando a construção rente à divisa frontal e lateral. Já nas décadas
seguintes, os prédios multifamiliares construídos em bairros periféricos ao centro e a
área de tombamento municipal seguiram as características de locação do século XX,
com os recuos laterais e frontais impostos por legislação vigente, além de jardins.
O mapa a seguir, de 1948, evidencia a intensificação do parcelamento e da
implantação de loteamentos periféricos para a classe de menor poder aquisitivo.
Ilustradas abaixo a Vila Santa Terezinha e Vila Alberto Magalhães, elo com
Matosinhos, à esquerda no mapa. Senhor dos Montes e São Geraldo, no centro
inferior do mapa. Adicionado à Vila São Bento e Águas Gerais, Tejuco, à direita no
mapa.
70
Ilustração 1.37: Planta de São João del-Rei.
Fonte: Tavares, 2012, p. 59.
Autor: Arquivo Prefeitura Municipal.
Data: 1948.
71
No final do século XX, o loteamento Colinas Del Rey, localizado no final da
Avenida Oito de Dezembro, foi implantado, resultando em um condomínio fechado
para a classe mais abastada. Uma reinterpretação em outra escala da "cidade
jardim", de Ebenezer Howard e do primeiro "bairro jardim"’ brasileiro denominado
Jardim América, projetado pelo urbanista inglês Raymond Unwin. Trata-se de bairro
composto por praças, parques, intensa arborização em suas calçadas e traçado
urbano diferenciado, circundado por amplas avenidas.
No Condomínio Colinas Del Rey, as casas foram implantadas no meio de um
recuo frontal e nas laterais, rodeadas por jardins e, em uma das laterais, pelo
espaço destinado ao automóvel. Largas avenidas interligam os lotes. As praças são
o único ambiente de uso comum, diferenciando-se do conceito inicial de bairro
jardim. Restrições de gabarito foram impostas, uso exclusivo residencial, taxa de
ocupação e permeabilidade.
Ilustração 1.38: Condomínio Colinas Del Rey, com casas recuadas das divisas, largas avenidas
arborizadas, restrições de uso, ocupação e permeabilidade, assim como praças de uso coletivo.
Disponível
em:
<http://portal007.blogspot.com.br/2012/11/condominios-de-luxo-delimitam-asarea.html>. Acesso em: 28 mai. 2013.
Autor: Desconhecido.
Data: Novembro de 2012.
Empreendimentos imobiliários fechados surgiram recentemente para o
público de baixa renda, iniciativas pontuais locadas distantes do centro de São João.
A possibilidade de acomodação dos prédios foi explorada no amplo terreno formado
por vários lotes, garantindo qualidade de insolação e de arejamento. No entanto, a
interligação com o sistema viário, equipamentos de uso comum e comércio local
ainda são muito precários.
72
2
São João del-Rei
e a proteção patrimonial
73
Este capítulo pretende analisar o tombamento arquitetônico e urbanístico de
São João del-Rei em suas três esferas: federal, estadual e municipal. Ele abrange o
processo de retificação do tombamento federal, em 1947, que demarcou ruas e
edifícios isolados protegidos, bem como a delimitação da poligonal de tombamento
municipal do centro histórico da cidade e seu entorno. Para a contextualização do
tema, serão abordados alguns aspectos sobre a proteção patrimonial no Brasil e o
tombamento pioneiro dos seis conjuntos mineiros, de 1938.
2.1 Aspectos sobre a proteção patrimonial no Brasil
No contexto cultural e político do Brasil na primeira metade do século XX, dois
fatos merecem destaque: o movimento modernista e a instauração do Estado Novo,
esclarecendo as circunstâncias em que se implantou a política de proteção
patrimonial e o IPHAN. A temática de um patrimônio histórico e artístico nacional se
encontrava, ao mesmo tempo, dentro de um movimento cultural renovador e sob um
governo autoritário, com a função de organizar a vida social e política.
A semana de Arte Moderna, ocorrida em 1922, representou a renovação da
linguagem, a busca pela experimentação, a liberdade criadora e a ruptura com o
passado. A arte passou da vanguarda para o modernismo. Diversas foram às
manifestações
modernistas,
conservadoras
e
regionalistas.
Todos
esses
movimentos criticavam os modelos políticos e culturais da velha República, além de
mobilizarem a opinião pública para a ideia de mudança.
O Estado Novo constituiu um período marcado pela centralização do poder,
pelo autoritarismo e pelo nacionalismo. A representação política foi suprimida pela
censura e a função de organizador da vida social e política abriu espaço tanto para
os intelectuais adeptos do sistema quanto para outros que vislumbravam a
possibilidade de participarem da construção da nação.
Neste sentido, a temática do patrimônio veio à tona no Brasil em meio a
criação de uma nova linguagem nas expressões artísticas e na construção de uma
tradição representativa da identidade da nação.
74
Neste momento, que alguns historiadores chamaram de
‘’redescoberta do Brasil’’, todo movimento de compreensão da sociedade
brasileira se insere no contexto mais amplo de redefinição nacional. A
revolução de 30, o Estado Novo, a transformação da infra-estrutura
econômica colocam para os intelectuais a época o imperativo de se pensar
a identidade de um estado que se moderniza. (ORTIZ, 1986, p. 130)
A noção de patrimônio enquanto herança do passado é datada de meados do
século XVIII. Até então as ações voltadas diretamente à preservação de
monumentos eram esporádicas e visavam apenas à conservação dos bens
medievais e aristocratas. Com o advento da Revolução Francesa este cenário foi
alterado, uma vez que o clero e a nobreza foram derrubados do poder e o povo
tentou destruir os seus bens, confiscando-os. Desse modo, o novo Governo
estabelecido se propôs a regular a proteção de tais bens, pautado na ideia de que a
memória de um Estado se conservava mediante a preservação de depoimentos
concretos de seu processo histórico de formação: os bens imóveis e as obras de
arte. Tal ideia de preservação prosseguiu em desenvolvimento durante o século XIX
e consolidou-se no século XX, quando posturas, legislações e atitudes mais
abrangentes e concretas sobre a proteção do patrimônio foram postas em prática.
No Brasil, a proteção de monumentos de valor histórico e artístico começou a
ser considerada politicamente relevante, implicando o envolvimento do Estado, a
partir da década de 1920. No entanto, o poder público recebeu atribuições jurídicas
de proteção a tais bens somente na Constituição de 1934, como bem relatado por
Maria Cecília Fonseca (2009) abaixo. Até então não havia meios oficiais de proteger
os bens imóveis nacionais e seus acervos.
Em termos jurídicos, a noção de patrimônio histórico e artístico
nacional é referida pela primeira vez no Brasil (embora não exatamente com
essa denominação), como sendo objeto de proteção obrigatória por parte do
poder público, na Constituição de 1934. Diz o art. 10 das disposições
preliminares: Art. 10 – Compete concorrentemente à União e aos Estados:
III. Proteger as belezas naturais e os monumentos de valor histórico ou
artístico, podendo impedir a evasão de obras de arte. (FONSECA, 2009, p.
37)
A viagem da dita caravana modernista às cidades mineiras despertou a
admiração pela arte e arquitetura colonial brasileira e também pela importância do
barroco. Os paulistas, cariocas e mineiros passaram a identificar em Minas Gerais o
berço da civilização brasileira e reivindicaram a proteção dos monumentos históricos
75
e artísticos desse estado e, por consequência, do resto do país, com o intuito de
preservar a identidade nacional.
O contato da "caravana modernista" com os políticos e literários de
Minas, além de inserir o Estado na rota da modernidade, sensibilizou as
autoridades locais para a necessidade de estabelecer mecanismos legais
para a proteção do patrimônio, visto agora como símbolo da nacionalidade.
(NOGUEIRA, 1995, p.53)
Os intelectuais da época se pronunciaram a respeito do desamparo às
cidades históricas por parte do Estado e sobre a dilapidação do que muitos
consideravam como um tesouro da Nação, dano irreversível para as futuras
gerações e de responsabilidade do Estado. Diante do exposto, o tema passou a ser
pauta de debates nos órgãos políticos e na imprensa.
O poder público, atendendo às reivindicações do meio intelectual em prol da
preservação do patrimônio, criou inspetorias estaduais de monumentos históricos
em Minas Gerais (1926), Bahia (1927) e Pernambuco (1928). Acervos estaduais de
monumentos históricos e artísticos também foram confeccionados. Tais inspetorias,
como bem relata Sônia Rabello (2009), tiveram ações bastante restritas, uma vez
que propunham a desapropriação dos bens, entrando em choque, com a
prerrogativa do direito individual à propriedade privada.
Na esfera federal, as primeiras iniciativas surgiram nos museus nacionais na
década de 1920. Um exemplo disso ocorreu quando Alberto Childe, conservador de
antiguidades clássicas do Museu Nacional, foi designado a elaborar um anteprojeto
de lei para a defesa do patrimônio histórico e artístico nacional. Maria Cecília
Fonseca (2009) comenta que o mesmo fora desconsiderado por atrelar a "proteção
à desapropriação" (p. 95).
Na década de 1930, como bem relatado pela autora, surge o primeiro órgão
federal de proteção ao patrimônio. A responsabilidade oficial pelas políticas de
proteção da herança cultural do país estava a cargo do Museu Histórico Nacional,
dirigido por Gustavo Dodt Barroso. Em 1934, foi criada a Inspetoria de Monumentos
Nacionais, guiada por uma perspectiva tradicionalista e patriótica. Este órgão teve
uma atuação curta e sem destaque, dotado de poucos recursos, restringindo-se a
Ouro Preto. Em consequência da criação do atual IPHAN, na época chamado de
SPHAN, esta inspetoria foi extinta em 1937.
76
Em 1933, Ouro Preto foi elevada à categoria de monumento nacional, por
meio do Decreto n. 22.928, de 12 de julho de 1933, ação do governo federal em prol
da proteção do patrimônio.
Vários intelectuais vinculados ao modernismo estabeleceram ligações com o
governo. Foi o caso de Gustavo Capanema, que substituiu Francisco Campos no
Ministério da Educação e Saúde Pública (MES), exercendo o desejo de setores da
elite intelectual e política na temática da proteção de bens históricos e artísticos,
assim como na participação do Estado na questão.
Várias foram as circunstâncias, portanto, que levaram à escolha dos
modernistas para assumirem esse projeto no governo Vargas. Decisiva,
como já mencionei, foi a ascensão ao MES de Gustavo Capanema,
personagem politicamente forte no governo getulista e identificado
intelectual e afetivamente com vários escritores e artistas modernistas.
(FONSECA, 2009, p. 96)
Gustavo Capanema assumiu papel de destaque na promoção de uma política
oficial do patrimônio. Coube a ele a escolha dos modernistas na organização e
estruturação do IPHAN. Este ministro privilegiou, ainda, o modernismo na
arquitetura, delegando aos arquitetos dessa vertente a construção da nova sede do
Ministério da Educação e Cultura (MEC), e renegando, desse modo, o projeto de
Arquimedes Memória, o vencedor oficial do concurso.
Em 1936 lograram os "modernistas" ser considerados os mais aptos a
erigir os novos monumentos do Estado, assim como foram considerados
"dignos" pelo Estado para tornarem digna, em seu nome, a produção do
passado que seria por ele protegida para a prosperidade. (CAVALCANTI,
2000, p. 12)
Outro item que contribui para legitimar a escolha do Estado pela parceria com
os modernistas foi a superioridade qualitativa de que gozavam, visto a produção
intelectual e o prestígio que tinham. Nas palavras de Cavalcanti, os modernistas
estavam imbuídos de um projeto de nação incomparavelmente "mais globalizante,
sofisticado e inclusivo da complexa realidade brasileira" (p. 20).
77
2.1.1 Criação do IPHAN
Em 1934, a Constituição Federal instituiu que seria de responsabilidade do
poder público o desenvolvimento da cultura e a proteção do patrimônio histórico e
artístico. O ministro Gustavo Capanema, de posse do Ministério da Educação e
Saúde, ficou responsável pelas medidas a este respeito. Capanema solicitou a Mário
de Andrade, diretor do Departamento de Cultura de São Paulo, que elaborasse um
anteprojeto para o futuro IPHAN, com o objetivo de construir um patrimônio que
sustentasse o passado de uma nação moderna chamada Brasil.
Mário viajou pelo Brasil buscando o conhecimento e a proteção da herança
cultural do país. Visitou Minas Gerais, juntamente com Oswald de Andrade e Tarsila
do Amaral, em 1924. O historiador e poeta destacou a necessidade de uma nova
análise da produção brasileira, alheia à visão eurocêntrica. Ressaltou a diversidade
nacional gerada por meio da geografia, das classes, das questões políticas e das
manifestações culturais, além de destacar o grande desafio para uma nação
madura: vencer a dualidade entre a adoção de um modelo externo e a
especificidade da identidade brasileira.
Mário de Andrade formulou o anteprojeto em 1936 visando organizar o então
IPHAN. Pelas definições do autor, feitas no documento, patrimônio artístico nacional
abrangeria "todas as obras de arte pura ou de arte aplicada, popular ou erudita,
nacional ou estrangeira, pertencentes aos poderes públicos, a organismos sociais e
a particulares nacionais, a particulares estrangeiros, residentes no Brasil" (apud
CAVALCANTI, 2000, p. 37-52). Como bem relatado pelo autor, quatro livros de
tombo foram propostos, abrangendo oito categorias de classificação e tratando de
bens tangíveis e intangíveis. São elas: arte arqueológica, arte ameríndia, arte
popular, arte histórica, arte erudita nacional, arte erudita estrangeira, artes aplicadas
nacionais e artes aplicadas estrangeiras. Mário ainda estabeleceu a estrutura
técnico-administrativa para o órgão e as normas de como deveria ser a preservação
do patrimônio.
Em suma, o intelectual paulista enxergou claramente a riqueza das
expressões e das manifestações culturais e a importância da diversidade, além dos
monumentos e das obras de arte. Seu amplo conceito de patrimônio estava à frente
78
das concepções culturais da época. O objetivo inicial de organizar o Instituto do
Patrimônio foi superado pelo anteprojeto de Mário de Andrade. Ele acabou
excedendo suas funções e criando debates que persistem até os dias de hoje, como
podemos observar nas palavras de Cecília Santos.
Se a função do Anteprojeto era conformar a primeira tentativa efetiva
de institucionalização do patrimônio no Brasil, servindo de base para o texto
da legislação, ele acaba extrapolando, suas atribuições e criando polêmicas
que persistem até os dias de hoje, como soe acontecer com Mario de
Andrade. (SANTOS, 2007, p. 7)
O IPHAN começou a funcionar em 1936, em caráter provisório, sob a direção
de Rodrigo Melo Franco de Andrade, sendo atrelado ao Ministério da Educação e
Saúde no ano seguinte. Rodrigo de Andrade criou oficialmente o órgão por meio do
Decreto-Lei n. 25, de 30 de novembro 1937, não apresentando as mesmas diretrizes
do anteprojeto de Mário de Andrade. Esse decreto foi o primeiro instrumento legal de
proteção do patrimônio cultural no Brasil e nas Américas, tendo seus preceitos
fundamentais mantidos até hoje. Neste, o patrimônio nacional foi definido como o:
Art. 1. [...] conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país e cuja
conservação é de interesse público, quer por sua vinculação a fatos
memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor
arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. (BRASIL. Decreto-Lei
n. 25, de 30 de novembro de 1937)
O que nos leva a concluir que o conceito de patrimônio utilizado no decreto é
mais reducionista que o do anteprojeto, pois fala apenas de bens móveis e imóveis,
traduzidos em patrimônio histórico e artístico, mas descuidando-se dos bens de
natureza imaterial, correlacionado ao patrimônio cultural. Desse modo, a
abrangência do decreto de Rodrigo Franco de Andrade excluiu a proteção dos
saberes, manifestações folclóricas, formas de expressão, entre outros.
Outra ideologia antagônica referiu-se às obras populares. O anteprojeto
propôs a preservação das "obras de arte pura ou de arte aplicada, popular ou
erudita". Já no Decreto 25, Rodrigo Franco de Andrade estabeleceu um instrumento
legal para defender um "patrimônio de classe", com base em valores inseridos na
tradição europeia. Em suma, as preservações eram reconhecidas por um grupo
reduzido de cidadãos e a arte popular não tinha condecoração.
79
Ao analisar o decreto podemos constatar que o mesmo estabeleceu ainda,
similar ao anteprojeto, à criação dos quatro livros do tombo que servem para registro
dos bens protegidos: o Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, o
Livro do Tombo Histórico, o Livro do Tombo das Belas Artes e o Livro do Tombo das
Artes Aplicadas. As atribuições de vigilância do IPHAN são regulamentadas, assim
como os meios de tombamento voluntário ou compulsório, para bens particulares, e
via oficio, para bens públicos. O Estado assumiu a obrigação constitucional de
proteger e conservar os bens nacionais. Medidas concretas para esse fim foram
elaboradas, já que o tombamento tem efeito de restrição do direito de propriedade
privada.
Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuser de
recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma
requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de
multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano
sofrido pela mesma coisa.
1º. Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o
diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará
executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas serem iniciadas
dentro do prazo de seis meses, ou providenciará para que seja feita a
desapropriação da mesma. (BRASIL. Decreto-Lei n. 25, de 30 de novembro
de 1937)
O IPHAN sofreu alterações na sua nomenclatura ao longo do século XX. Para
este trabalho, adotaremos a denominação atual IPHAN.
O decreto apresentou diferenças em relação a outros países europeus. Como
bem relatado por Maria Cecília Fonseca (2009), primeiramente pela abrangência do
tombamento brasileiro em contrapartida à preservação isolada de bens na Europa,
além do fato da composição dos técnicos brasileiros serem de profissionais de ideais
inovadores em oposição aos conservacionistas europeus.
O corpo técnico do IPHAN deste período foi composto por, além de Mário de
Andrade e Rodrigo Melo Franco de Andrade, Lúcio Costa, como chefe da Divisão de
Estudos e Tombamentos, Carlos Drummond de Andrade, como organizador do
arquivo e chefe da Seção de História, por Manuel Bandeira, como colaborador de
várias publicações, além de arquitetos como Paulo Tedim Barreto, José de Sousa
Reis, Alcides da Rocha Miranda, Edgard Jacinto entre outros. Em um primeiro
momento foi, portanto, a interpretação desse corpo técnico, formado em sua maioria
80
por arquitetos, artistas plásticos e engenheiros, que ditou a seleção de bens
preservados. A representatividade histórica ficou em segundo plano, em razão de
critérios formais e da história da arquitetura no Brasil.
Ao analisarmos a relação de bens inscritos, organizados por Francisca Lima
(1994), contata-se que predominaram os tombamentos inscritos no livro do Tombo
das Belas Artes (LBA) e registros duplos no LBA e Livro Histórico (LH). Poucos
foram os casos de inscrições apenas no LH até a década de 1960, o que constata a
importância inicial dada ao valor artístico dos bens, em detrimento do valor histórico,
e ao fato vastamente comentado de que a construção do patrimônio brasileiro foi
feita a partir de uma perspectiva predominantemente estética.
A interpretação que tais arquitetos modernistas do IPHAN fizeram da
arquitetura brasileira justificaram os tombamentos da fase heroica. Como bem
relatado por Maria Cecília Fonseca (2009), o barroco foi o estilo mais valorizado e
com maior número de bens tombados, seguido pelo neoclássico. O moderno,
introduzido no país na década de 1920, teve seu primeiro imóvel tombado em 1947,
a igreja de São Francisco de Assis, exemplar de autoria do arquiteto Oscar
Niemeyer, localizada no bairro da Pampulha, em Belo Horizonte. Na sequência,
vieram o Ministério da Educação e Cultura (MEC), em 1948, e a Estação de
Hidroaviões, em 1957, de autoria de Atílio Correia Lima, ambos no Rio de Janeiro.
Já o estilo eclético, considerado a "ovelha negra da arquitetura brasileira aos olhos
dos arquitetos modernistas", apesar de sua importância no período da Primeira
República (1889-1930), teve apenas três exemplares tombados pela relevância
histórica, assunto bastante comentado pela crítica e de grande pesar.
A fase chamada heroica é denominada em razão do romantismo das viagens
para analisar a realidade brasileira, somado à escassez de recursos e ao reduzido
número de funcionários responsáveis por determinar, organizar, conservar e
defender os bens de todo o território nacional, além de propagar o patrimônio
brasileiro.
A autora prossegue mencionado que a seleção dos bens tombados era
baseada, nem sempre, em um primeiro momento, em pesquisas e estudos, mas
sobretudo na autoridade e no conhecimento técnico de seus funcionários enquanto
intérpretes e guardiões dos valores culturais da nação, consagrando bens
representativos do passado brasileiro. Os critérios adotados para a preservação
81
fundamentavam-se na excepcionalidade e autenticidade do bem, deixando em
segundo plano a opinião da sociedade. Tais critérios de seleção são questionáveis
quando o contrapomos aos interesses da população. No entanto o órgão
considerava legítimo o exercício da autoridade, alegando que a sociedade ainda não
tinha absorvido a consciência desses valores e o conhecimento técnico.
Até 1938 foram inscritos nos livros dos Tombos "o número mais expressivo de
bens (292)", a maioria de arquitetura religiosa dos séculos XVI, XVII e XVIII.
Segundo Maria Cecília Fonseca (2009), foram salvaguardados, até o final de 1969,
"803 bens, sendo 368 de arquitetura religiosa, 289 de arquitetura civil, 43 de
arquitetura militar, 46 conjuntos, 36 bens imóveis, seis bens arqueológicos e quinze
bens naturais" (p. 113). Esses números comprovam a fase da instituição que
privilegiou o patrimônio de pedra e cal em detrimento dos bens imateriais.
Somente com o fim da ditadura militar foi promulgada, em 1988, uma nova
Constituição no país, que tratava especificamente da cultura (artigos 215 e 216). A
nova carta constitucional reviu o conceito de patrimônio cultural, abordando
oficialmente, os bens imateriais, as formas de expressão e os modos de criar, fazer
e viver.
A norma que institui o registro de bens culturais de natureza imaterial foi
finalmente promulgada no último ano do século XX, por meio do Decreto-Lei n.
3.551, de 04 de outubro de 2000. No mesmo, foram criados mais quatro livros
destinados à proteção do patrimônio imaterial brasileiro para se somarem aos outros
quatro, de 1937. Seriam eles: Livro de Registro dos Saberes, Livro de Registro das
Celebrações, Livro de Registro das Formas de Expressão e Livro de Registro dos
Lugares.
Art. 1º. - Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza
Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro. (BRASIL. Decreto-Lei
n. 3.551, de 04 de outubro de 2000)
82
2.1.2 Os estudos de tombamento das seis cidades mineiras (1938)
Os intelectuais modernistas, ao visitarem as cidades históricas mineiras,
despertaram sua atenção para a valorização dos conjuntos coloniais como símbolo
do passado, como lugares de memória e identidade nacionais.
O estado de Minas Gerais atrelou-se ao polo fundador da civilização brasileira
e tornou-se objeto de especial atenção, pelos seus bens artísticos, do recém criado
IPHAN. Sylvio de Vasconcellos afirma que o barroco em Minas Gerais correspondia
à primeira manifestação própria da criatividade nacional.
Os intelectuais do Sphan vislumbravam nas edificações barrocas das
cidades setecentistas e oitocentistas de Minas Gerais esse valor de
“patrimônio nacional”. Em outras palavras, encontraram o cenário ideal
repleto de heróis, monumentos e objetos fundadores da arte e identidade
nacionais. Celebrava-se um passado colonial mineiro “exemplar”, composto
de tradições, religiosidade, arte barroca e de ideais de liberdade, tidos como
referência da formação histórica e cultural brasileira. (TAVARES, 2012, p.
80)
Ao analisarmos a tabela abaixo de bens tombados podemos concluir que na
gestão do mineiro Rodrigo Melo Franco de Andrade como diretor do IPHAN (19381967), Minas Gerais foi o estado que obteve maior número de bens tombados,
totalizando 168, seguido pelo Rio de Janeiro, com 152, e Bahia, com 145
representações.
83
Ilustração 2.1: Quadro de bens inscritos nos livros dos tombos de 1938 a 1994.
Fonte: Escritório Técnico I de Diamantina.
Autor: Lima, 1994.
Dentre esses bens, em 1938, o IPHAN realizou o tombamento do conjunto
arquitetônico e urbanístico de seis cidades do estado de Minas Gerais, inaugurando
uma prática de defesa e conservação de sítios históricos, inovadora para a época
84
em nível nacional. Foram selecionadas as cidades históricas de São João del-Rei,
Serro, Tiradentes, Ouro Preto, Mariana e Diamantina em razão da integridade e
uniformidade do conjunto colonial.
Ilustração 2.2: Localização dos seis conjuntos tombados pelo IPHAN em 1938, perante a atual capital
do estado Belo Horizonte.
Disponível em: <http://www.marlinbranco.com.br/dicas/historicas.htm>. Acesso em: 31 jan. 2013.
Neste trabalho acadêmico, descreveremos brevemente esses conjuntos
urbanos tombados, prosseguindo com a redação detalhada de São João del-Rei,
segundo a ordem cronológica de inscrição dos mesmos no Livro do Tombo, uma vez
que os bens, referidos no Art. 1º do Decreto-Lei n. 25, de 30 de novembro de 1937,
"só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico ou artístico nacional,
depois de inscritos separadamente ou agrupadamente num dos quatro Livros do
Tombo’’. O tombamento de São João, tema deste estudo, será detalhado nos
próximos subitens deste capitulo, para evitar duplicidade.
Vale ressaltar, no entanto, que a comunicação do tombamento destes
conjuntos arquitetônicos e urbanísticos mineiros seguiu outra sequência, constatada
ao analisarmos as fontes primárias abaixo. Nestes, a notificação foi endereçada "à
entidade a quem pertencer" tais bens, neste caso, os prefeitos desses municípios,
conforme art. 5º do Decreto-Lei n. 25, de 30 de novembro de 1937. Assim, temos:
85
Art. 5º. O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e
aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à
entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, a
fim de produzir os necessários efeitos. (BRASIL. Decreto-Lei n. 25, de 30 de
novembro de 1937)
Ilustração 2.3: Notificação de tombamento da cidade de Ouro Preto, datada de 15 de fevereiro de
1938.
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de
Janeiro. Pasta: Ouro Preto: Série Tombamento. Volume I. Folha 01.
Autor: Judith Martins.
Data: 16 de fevereiro de 1938.
86
Ilustração 2.4: Notificação de tombamento da cidade de Serro, datada de 15 de fevereiro de 1938.
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de Janeiro.
Pasta: Serro: Série Tombamento. Volume I. Folha 01.
Autor: Judith Martins.
Data: 16 de fevereiro de 1938.
Ilustração 2.5: Notificação de tombamento da cidade de São João, datada de 16 de fevereiro de 1938.
Fonte: Arquivo da Superintendência Estadual do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional de
Minas Gerais – Seção Belo Horizonte. Pasta: São João del-Rei: Arquivo permanente série 1. Volume I.
Folha 01.
Autor: Judith Martins.
Data: 17 de fevereiro de 1938.
87
Ilustração 2.6: Certidão de tombamento da cidade de Mariana, datada de 17 de fevereiro de 1938.
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de Janeiro.
Pasta: Mariana: Série Tombamento. Volume I. Folha 01.
Autor: Judith Martins.
Data: 18 de fevereiro de 1938.
Ilustração 2.7: Notificação de tombamento da cidade de Tiradentes, datada de 17 de fevereiro de 1938.
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de Janeiro.
Pasta: Tiradentes: Série Tombamento. Volume I. Folha 01.
Autor: Judith Martins.
Data: 18 de fevereiro de 1938.
88
Ilustração 2.8: Notificação de tombamento da cidade de Diamantina, datada de 17 de fevereiro de
1938.
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de
Janeiro. Pasta: Diamantina: Série Tombamento. Volume I. Folha 01.
Autor: Judith Martins.
Data: 18 de fevereiro de 1938.
É possível concluir que, apesar da inscrição desses seis conjuntos
arquitetônicos e urbanísticos no Livro do Tombo de Belas Artes ter ocorrido
oficialmente durante um período de 72 dias, compreendendo 04.03.1938 a
16.05.1938, os seus respectivos municípios foram notificados de tal ato ao mesmo
tempo, de 15 a 17 de fevereiro de 1938. Essas cidades foram eleitas de forma
pioneira e com similar grau de representatividade. O que constituiu monumento, pelo
valor histórico e artístico, no tombamento dessas cidades não foi o edifício isolado,
mas sim a preservação do bem em meio ao todo e a sua conservação como
conjunto.
Uma vez notificado o ato de tombamento e tomada ciência pela prefeitura
vigente, os representantes da mesma ficaram sujeitos a seguir a legislação federal,
não podendo conceder licença de qualquer esfera em desacordo com a lei.
Conforme o Art. 17º do Decreto-Lei n. 25, demolições e mutilações são proibidas,
89
assim como reparações, pinturas e restaurações dos bens tombados devem ser
autorizadas pelo IPHAN.
A seguir, apresentaremos uma breve descrição do histórico e do tombamento
desses seis conjuntos arquitetônicos e urbanísticos mineiros, obedecendo à ordem
cronológica de inscrição no Livro do Tombo número 3: São João del-Rei, Serro,
Tiradentes, Ouro Preto, Mariana e Diamantina. Os dados do tombamento foram
coletados em fontes primárias buscadas nos arquivos da Biblioteca Noronha Santos
IPHAN do Rio de Janeiro, na Superintendência Estadual do IPHAN de Minas Gerais
(seção Belo Horizonte) e nos Escritórios Técnicos das respectivas cidades mineiras.
O breve histórico de cada cidade foi coletado no site oficial do IPHAN (15 dez.
2012).
São João del-Rei
São João del-Rei, por ser a cidade objeto de estudo deste trabalho, teve o
seu histórico relatado detalhadamente no primeiro capítulo. Desse modo, o
tombamento federal, estadual e municipal de São João será explanado nos subitens
sequentes.
Serro
Conforme apontado no site da Prefeitura de Serro (15 dez. 2012), as minas
de ouro de Ivituruí foram descobertas em 1702, por Antônio Soares Ferreira. Ivituruí,
em língua indígena, significa serro frio e descreve o clima da região, caracterizado
por nevoeiro denso e baixas temperaturas. O ouro em abundância do Jequitinhonha
e seus afluentes rapidamente atraiu um grande número de aventureiros. Em 1711, o
sargento-mor Lourenço Carlos Mascarenhas foi nomeado superintendente das
minas de ouro da região para manter a ordem e a justiça. A prosperidade do arraial
motivou sua elevação à vila no ano de 1714, quando recebeu o nome de Vila do
Príncipe. Com a criação da Comarca do Serro Frio, a vila passou a ser sede da
90
mesma. Em 06 de março de 1838, a vila foi elevada à categoria de cidade com a
denominação de Serro.
O município ainda hoje guarda as características das vilas setecentistas
mineiras. Suas igrejas impressionam pela qualidade de ornamentação e pela pintura
em perspectiva nos forros. O acervo arquitetônico e urbanístico merece destaque
pelo harmonioso conjunto colonial e os belos sobrados. A cidade guarda também
outro importante aspecto de sua riqueza cultural do passado: as tradições
folclóricas, as festas religiosas e a peculiar gastronomia. O queijo do Serro, o mais
famoso produto da região, foi registrado como Patrimônio Imaterial de Minas Gerais
(2002) e é também Patrimônio Imaterial do Brasil (2008). A população, segundo o
Censo IBGE de 2011, é composta por 20.821 habitantes.
A certidão abaixo demonstra que o conjunto arquitetônico e urbanístico da
cidade de Serro foi tombado no primeiro volume do Livro do Tombo das Belas Artes
em 08 de abril de 1938, instituído pelo Decreto-Lei n. 25 de 30 de novembro de
1937, na folha seis, processo número 65-T-38. Não foram encontrados registros da
delimitação da área urbana preservada.
Ilustração 2.9: Certidão de tombamento da cidade de Serro.
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de
Janeiro. Pasta: Serro: Série Tombamento. Volume I. Folha 34.
Autor: Edson de Britto Maia.
Data: 10 de outubro de 1984.
91
Ao analisarmos os documentos incluídos no processo de tombamento de
Serro, coletados no arquivo central do IPHAN do Rio de Janeiro, podemos contatar
que, em outubro de 1967, a revisão do tombamento foi solicitada pelo prefeito
vigente, sob a justificativa de representar grande entrave ao desenvolvimento da
cidade. Sugeriu-se ainda que apenas as edificações religiosas e algumas
residências particulares que de fato ostentassem o requinte colonial deveriam
permanecer inscritas.
Sylvio Vasconcellos pronunciou-se no mesmo ano por meio de ofício,
fotocopiado no Anexo I, informando que as edificações da cidade apresentavam
"péssimo estado de conservação". A população, desprovida de recursos financeiros,
voltou-se contra o IPHAN, exigindo que a repartição reconstruísse suas moradias.
Em contrapartida, cidadãos locais mais abastados desejavam construções novas e
demolições para o aproveitamento de terrenos bem localizados e com imóveis
deteriorados.
Silva Telles, contrário à redução ou eliminação do tombamento, relatou em
ofício, Anexo II, que o objetivo do tombamento do núcleo urbano de Serro não eram
as edificações religiosas e as residências de maior porte, "mas sim o casario
despretensioso, edificações térreas e assobradadas que se encostam uma às
outras, ao longo das ruas e ladeiras, envoltas na vegetação de jardins e pomares."
Defendendo a ambientação, o conjunto urbano autêntico com arruamento,
calçamento, edificações e tudo mais que o compõe, o arquiteto propôs um
organismo de planejamento turístico para a inclusão de Serro e Diamantina como
destinos nacional e incentivo da atividade.
Lúcio Costa sugeriu a restauração e readaptação de uma edificação pelo
IPHAN, com o objetivo de mostrar para a população a possibilidade de utilização
moderna de um imóvel preservado originalmente. Essa ação foi proposta para
rebater a afirmação do prefeito de que mais de duzentas casas estavam em ruínas e
sem condições de serem reparadas nos moldes primitivos.
O parecer conclusivo de julho de 1968 tomou providências para o incentivo do
turismo na cidade, sugeriu a criação de medidas para o financiamento das reformas
por meio dos bancos e não reduziu ou suspendeu o tombamento de Serro.
92
A ausência de alternativas econômicas e proximidade com novos padrões de
transporte e desenvolvimento levaram Serro à estagnação. Não foram encontrados
registros de delimitação do tombamento.
Tiradentes
O ouro descoberto por João Siqueira Afonso, em 1702, no local denominado
Ponta do Morro, atraiu um grande número de cidadãos que, interessados na
exploração, ergueram uma capela e formaram um arraial conhecido como Santo
Antônio da Ponta do Morro, atual Tiradentes. Graças à abundância do metal, o
arraial se desenvolveu, sendo elevado, em 1718, à categoria de Vila de São José
del Rei, ganhando a configuração arquitetônica que permanece até hoje. Em 06 de
dezembro de 1889, com a valorização da figura do alferes, o governo republicano
decidiu trocar o nome da cidade para Tiradentes, homenageando o filho ilustre,
nascido em 1746 na fazenda do Pombal, à margem direita do Rio das Mortes.
Conforme descrição do site do IPHAN (15 dez. 2012), a cidade de Tiradentes
apresenta um importante acervo arquitetônico, constituído por edificações
setecentistas civis e religiosas em grande maioria preservadas. A arquitetura civil
destaca-se pela harmonia das casas térreas, caracterizadas pela simplicidade de
suas linhas, que se alongam em lances contínuos pelas ruas principais da cidade,
com coberturas predominantemente de duas águas e beirais com beira seveira. Os
sobrados, em menor número, caracterizam-se pelo tratamento requintado da
cantaria nos vãos. Quanto à arquitetura religiosa, a Matriz de Santo Antônio
distingue-se como um dos mais importantes exemplares da arquitetura religiosa
colonial mineira. Destaque para sua fachada, de autoria de Aleijadinho, e para a
riquíssima ornamentação de seu interior. As Capelas de Nossa Senhora do Rosário,
Nossa Senhora das Mercês e a de São João Evangelista, reúnem na talha da
capela-mor elementos do barroco e do rococó. As demais Capelas, apesar de
apresentarem interiores mais singelos, constituem exemplos interessantes da
arquitetura religiosa colonial mineira. Cabe ainda destacar o chafariz de São José,
um belo remanescente da construção pública setecentistas do Estado. Tiradentes
hoje se orgulha de sua vocação turística, sendo considerada um dos polos turísticos
93
coloniais mais importantes do Brasil. Sua população, segundo o Censo IBGE de
2011, é de 7.053 habitantes.
A certidão abaixo relata que o conjunto arquitetônico e urbanístico da cidade
de Tiradentes foi tombado no primeiro volume do Livro do Tombo das Belas Artes,
em 20 de abril de 1938, instituído pelo Decreto-Lei n. 25 de 30 de novembro de
1937, na folha sete, processo número 66-T-38. Em um primeiro momento, não
houve delimitação da área urbana a ser preservada, sendo definidos perímetro e
normas de proteção por setores em 1997.
Ilustração 2.10: Certidão de tombamento da cidade de Tiradentes.
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de
Janeiro. Pasta: Tiradentes: Série Tombamento. Volume I. Folha 13.
Autor: Edson de Britto Maia.
Data: 30 de outubro de 1979.
Ao analisarmos os documentos incluídos no processo de tombamento de
Tiradentes, coletados no arquivo central do IPHAN do Rio de Janeiro, podemos
constatar que, em 14 de novembro de 1961, o Bispo de São João del-Rei enviou
uma solicitação ao IPHAN, evidenciada no Anexo III, em nome da população, para
que Tiradentes fosse elevada à categoria de cidade monumento. Tão logo Rodrigo
M. Franco de Andrade retornou, conforme Anexo IV, negando o título sob a
justificativa de não haver motivo semelhante ao transcurso de centenário de fatos
94
históricos determinados, sob o aval do poder público. No ano seguinte, o prefeito
endossou tal solicitação e endereçou ao presidente do Conselho de Ministros e
demais membros um ofício sugerindo o encaminhamento ao Congresso Nacional de
projeto de lei, alegando que Tiradentes fazia jus ao título pelo "grande acervo
histórico e valor excepcional de seu conjunto arquitetônico e objetos de arte", em
igualdade de condições de Ouro Preto e Mariana. O então diretor do IPHAN alegou
apreço pela iniciativa patriótica, mas a titulação de fato não ocorreu.
Segundo o chefe do Escritório Técnico II do IPHAN de Tiradentes, em 1997
normas da setorização foram estabelecidas. Tal delimitação
[...] abrange o núcleo setecentista mais densamente ocupado, sendo
referência básica para a preservação, as antigas áreas de serviço desse
núcleo, os caminhos de acesso à cidade – entrada e saída, ligação com as
áreas de exploração do ouro e demais produções – e ainda, o eixo de
expansão da cidade consolidado em função da implantação da estrada de
ferro. (PROPOSTA DE CRITÉRIOS E NORMAS DE PROTEÇÃO PARA O
SÍTIO HISTÓRICO DE TIRADENTES-MG, art. 7, p. 01)
Dentro dessa área foram definidos oito setores, de acordo com a história de
ocupação e a configuração da cidade no final do século XX, assim como critérios e
normas de proteção para cada um.
Tais critérios consideraram que o valor coletivo deveria prevalecer sobre o
interesse individual. Ressaltou também que a forma urbana deveria ser definida pelo
traçado e parcelamento, assim como pela relação entre os diversos espaços. Viu-se
ainda a necessidade do equilíbrio entre os valores do passado e do presente, além
da importância do núcleo setecentista preservado em 1938 e sua relação de
volumes.
95
Ilustração 2.11: Perímetro tombado de Tiradentes e seus setores.
Fonte: Escritório Técnico II do IPHAN de Tiradentes.
Autor: Desconhecido.
Data: 1997.
96
Ouro Preto
A origem de Ouro Preto está no arraial do Padre Faria, fundado pelo
bandeirante Antônio Dias de Oliveira, pelo Padre João de Faria Filho e pelo Coronel
Tomás Lopes de Camargo e um irmão deste, por volta de 1698. A cidade situa-se
em terreno extremamente montanhoso e acidentado, sendo povoada durante a febre
aurífera. Conforme relatos do site do IPHAN (15 dez. 2012), pela junção desses
vários arraiais, tornara-se sede de conselho e fora elevada à categoria de vila em
1711 com o nome de Vila Rica. Em 1720 foi escolhida para ser a sede da nova
capitania de Minas Gerais. Em 1823, após a independência do Brasil, Vila Rica
recebeu o título conferido por D. Pedro I de Imperial Cidade, tornando-se
oficialmente capital da então província das Minas Gerais. Ouro Preto também foi o
principal ponto do movimento revolucionário conhecido como Inconfidência Mineira,
assim como capital da província e mais tarde do estado, até 1897, quando perde o
status de capital mineira, especialmente por não apresentar alternativas viáveis ao
desenvolvimento físico urbano. A nova sede foi transferida para o antigo Curral
del’Rey, atual Belo Horizonte.
No Barroco local verifica-se a adaptação dos modelos portugueses às
condições e aos materiais locais, como o emprego da alvenaria caiada e pedrasabão. É também interessante observar a evolução da decoração interna da
influência do Barroco português para as soluções mais leves do Rococó. Quanto à
arquitetura civil, caracteriza-se pela ambientação extremamente agradável e
uniforme, observadas, por exemplo, no Palácio dos Governadores, projetado por
Alpoim e localizado na praça principal como uma fortaleza; a Casa de Câmara e
Cadeia, atual Museu da Inconfidência, projetada pelo governador Luís da Cunha
Menezes em estilo neoclássico; e a Casa dos Contos, com seus fortes cunhais de
pedra e detalhes eruditos também trabalhados em cantaria. A beleza dos inúmeros
chafarizes barrocos merece destaque na cidade, como os chafarizes do Passo de
Antônio Dias, dos Contos, de Marília, da Glória, entre outros, além de pontes e
capelas dos Passos. Ouro Preto manteve a sua antiga imagem setecentista,
constituindo-se um exemplo autêntico da arquitetura colonial. A população, segundo
o Censo IBGE de 2011, é de 70.588 habitantes.
97
A cidade foi intitulada Monumento Nacional pelo Decreto-Lei n. 22.928, de 12
de julho de 1933, em razão de seu valor histórico e pelos importantes monumentos
coloniais denominados como "verdadeiras obras de arte", como podemos constatar
no documento abaixo. Este título não está ligado a nenhuma data comemorativa da
cidade.
Ilustração 2.12: Ouro Preto é instituída como cidade Monumento Nacional.
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de
Janeiro. Pasta: Ouro Preto: Série Tombamento. Volume I. Folha 04.
Autor: Getúlio Vargas.
Data: 12 de janeiro de 1933.
98
A certidão abaixo relata que o conjunto arquitetônico e urbanístico da cidade
foi tombado cinco anos depois no primeiro volume do Livro do Tombo das Belas
Artes, em 20 de abril de 1938, instituído pelo Decreto-Lei n. 25, de 30 de novembro
de 1937, na folha oito, processo número 70-T-38. Ao analisarmos os documentos
incluídos no processo de tombamento de Ouro Preto, coletados no arquivo central
do IPHAN do Rio de Janeiro, podemos constatar que a delimitação precisa dos
limites de tombamento não foi definida em um primeiro momento por não haver
expectativa de crescimento do conjunto, assim como a necessidade de estabelecer
critérios de ocupação das áreas novas não foi vislumbrada pela instituição. O
tombamento abrangia a área construída na época, vindo o órgão a preservar
também os morros ao redor.
Havia uma convicção de que Ouro Preto estava "pronta"; de que não
iria mais crescer; de que apenas uma ou outra casa nova seria edificada,
não alterando o conjunto arquitetônico, basicamente setecentista, de pouco
mais e 1000 edificações, que havia sido tombado. [...] Após 150 anos sem
crescimento, era natural que se esperasse que a mancha edificada
permanecesse sofrendo apenas umas poucas transformações. (MOTTA,
Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional –
Seção Rio de Janeiro. Arquivo Noronha Santos. Pastas: Ouro Preto, 1988,
p. 20-1)
99
Ilustração 2.13: Certidão de Tombamento de Ouro Preto no Livro do Tombo das Belas Artes.
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de Janeiro.
Pasta: Ouro Preto: Série Tombamento. Volume I. Folha 08.
Data: 14 de setembro de 1986.
Ao contrário das expectativas iniciais, na década de 1950, Ouro Preto
apresentou sinais de expansão e transformações mediante o crescimento
econômico e a industrialização. A definição do perímetro de tombamento e das
medidas de preservação foram necessárias para conciliar os interesses coletivos e
particulares existentes, considerando, desse modo, a cidade como um organismo
que se transforma e se adapta no tempo, deixando de ser apenas uma obra de arte,
definições que apareceriam somente no final da década de 1980.
O conjunto arquitetônico de Ouro Preto é um dos bens inscritos pela Unesco
na lista do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, título erigido em 21 de setembro
de 1980.
Após estudo do processo de tombamento de Ouro Preto, fonte coletada no
arquivo central do IPHAN do Rio de Janeiro, podemos constatar que Augusto Telles,
então diretor do DTC/IPHAN, solicitou formalmente, em 1986, a inclusão do conjunto
100
arquitetônico e urbanístico de Ouro Preto nos Livros do Tombo 1 e 2. Telles se
baseou no entendimento de que a cidade constituía não só um bem artístico, mas
um importante acervo histórico e de conjunto urbano inserido na paisagem natural,
embasado pela Carta de Veneza, de 1964, em que "a conservação de um
monumento implica a de uma moldura à sua escala". O diretor também solicitou a
definição desta "paisagem envoltória", menção à delimitação da área tombada e seu
entorno.
A noção de monumento compreende não só a criação arquitetônica
isolada, mas também a moldura em que ela é inserida. O monumento é
inseparável do meio onde se encontra situado e, bem assim, da história da
qual é testemunho. (CARTA DE VENEZA)
O conjunto arquitetônico e urbanístico da cidade de Ouro Preto foi inserido no
Livro do Tombo Histórico em 15 de setembro de 1986, no primeiro volume, na folha
98, processo número 70-T-38 e no primeiro volume do Livro do Tombo
Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico em 15 de setembro de 1986, na folha 47,
processo número 70-T-38. Dessa forma, o alcance do tombamento de Ouro Preto foi
ampliado e a ideia de bem artístico foi estendida para o conceito de cidade.
101
Ilustração 2.14: Inscrição de Ouro Preto nos Livros do Tombo 1 e 2.
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de
Janeiro. Pasta: Ouro Preto: Série Tombamento. Volume I. Folha 29.
Data: 15 de setembro de 1986.
O processo de delimitação da área tombada de Ouro Preto foi lento devido
aos vários entendimentos acerca do assunto. Lia Motta (1988) comenta, em parecer
solicitado pelo IPHAN, evidenciado no Anexo V, que, embora o entendimento do
órgão seja de que o tombamento de Ouro Preto abrangeria o "alcance máximo da
visão do observador", a preocupação baseava-se na oficialização de extenso limite
"sem que juntamente com o ato formal [estivessem] definidas as formas de
ocupação destas áreas" (Folha 20).
Duas vertentes foram expostas. A primeira abrangeu a área da cidade na
ocasião do tombamento de 1938, definindo os morros ao redor como entorno. A
segunda considerou os morros como parte da região tombada, pelo histórico de
atuação do IPHAN nos mesmos. A definição de normas de ocupação do solo em
ambas as soluções era necessária. A segunda alternativa foi considerada a melhor
solução por uma comissão técnica do órgão, reunida em fevereiro de 1989, uma vez
102
que o controle exercido pelo IPHAN sempre compreendeu toda área central e
morros adjacentes. Um perímetro de delimitação da área tombada foi então préestabelecido conforme a linha vermelha representada na ilustração abaixo,
excluindo o Pico do Itacolomi, por pertencer a Mariana e ser passível de um
tombamento isolado. A confecção de normas de ocupação do solo e de crescimento
da cidade foi exigida.
Ilustração 2.15: Delimitação da área de tombamento de Ouro Preto, evidenciada em vermelho (mapa
modificado a fim de facilitar a leitura da poligonal).
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de
Janeiro. Pasta: Ouro Preto: Série Tombamento. Volume I. Folha 56.
Data: Mapa de 1985.
103
Esta proposta de definição dos limites de tombamento foi aprovada pelo
Conselho Consultivo da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em
outubro do mesmo ano. Após debates sobre em qual Livro do Tombo esse perímetro
deveria ser inserido, definiu-se pela averbação nos Livros do Tombo Histórico e no
Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, efetivado em 22 de maio de 1990. Além do
tombamento do Pico do Itacolomi considerado parte integrante da paisagem de Ouro
Preto, moldura natural que integra esta cidade.
Foi feito, nesta data, a averbação do Perímetro Tombado do Conjunto
Arquitetônico e Urbanístico da Cidade de Ouro Preto, no Estado de Minas
Gerais, [...] na forma constante nas folhas 53, 54 e 55 deste Processo, a
folhas 47 e 65 do Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico,
e, a folha 98 do Livro do Tombo Histórico (1 volume) e as folhas 17 do Livro
do Tombo Histórico (2 volume). Tudo de acordo com a 137 Ata do Conselho
Consultivo da SPHAN, da reunião realizada em 13 de outubro de 1989.
(Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional –
Seção Rio de Janeiro. Pastas: Ouro Preto. Série Tombamento. Volume I.
Folha 104)
Mariana
Conforme descrição do site do IPHAN (15 dez. 2012), a cidade de Mariana
também teve sua origem ligada à exploração do ouro, pela expedição do Coronel
Salvador Fernandes Furtado de Mendonça. À margem de um ribeirão, fixou-se e
fundou o arraial no dia 16 de junho de 1696, ao qual se deu o nome de Ribeirão do
Carmo, em homenagem ao dia de Nossa Senhora do Carmo, iniciando a construção
de uma capela. Por meio de carta régia datada de 23 de abril de 1745, a Vila do
Carmo foi elevada à categoria de cidade, com o nome de Mariana, em homenagem
a D. Maria Ana D'Austria, esposa de D. João V.
Mariana diferencia-se das demais vilas do ciclo do ouro no seu traçado
urbano. A cidade apresenta ruas retas e praças retangulares, seguindo os preceitos
modernos adotados no projeto do arquiteto português José Fernandes Pinto Alpoim.
Tal princípio pode ser notado ainda hoje, apesar de sua expansão e da constante
descaracterização que vem sofrendo. A cidade detém um acervo arquitetônico
composto por nobres monumentos que marcam os anos áureos, com destaque para
as igrejas e para o conjunto de sobrados com casas comercias no térreo e sacadas
104
na andar superior, localizados na Rua Direita, além das antigas pontes e capelas
dos Passos. A população, segundo o Censo IBGE de 2011, é de 54.795 habitantes.
O conjunto arquitetônico e urbanístico de Mariana foi tombado no primeiro
volume do Livro do Tombo das Belas Artes em 14 de maio de 1938, instituído pelo
Decreto-Lei n. 25 de 30 de novembro de 1937, na folha doze, processo número 69T-38. Após análise das fontes primárias contidas no processo de tombamento de
Mariana, coletadas no arquivo central do IPHAN do Rio de Janeiro, pode-se
constatar que a delimitação da área urbana a ser preservada não foi definida em um
primeiro momento, o que só veio a acontecer em 2009.
O Decreto-Lei n. 7713, de 06 de julho de 1945, intitulou Mariana como
Monumento Nacional em comemoração ao bicentenário de sua elevação à cidade.
Isso só ocorreu após a solicitação dos membros do Instituto Histórico e Geográfico
de Minas Gerais, em nome da população, semelhante ao que se deu na cidade de
Ouro Preto.
105
Ilustração 2.16: Decreto-Lei n. 7.713, de 06 de julho de 1945, intitulando Mariana a Monumento
Nacional.
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de
Janeiro. Pasta: Mariana: Série Tombamento. Volume I. Folha 13.
106
Data: 09 de julho de 1945.
A pesquisa realizada no arquivo central do IPHAN do Rio de Janeiro, dossiê
de tombamento de Mariana, relata que a delimitação do perímetro de tombamento,
assim como a definição de critérios vigentes, resultou da demanda da promotoria de
justiça de Mariana por meio de ações civis públicas, sendo o primeiro ofício datado
de 2004. Tal promotoria se pronunciou alegando a fragilidade do tombamento em
face da indefinição do perímetro de proteção, visto as inúmeras ações civis movidas
pelos proprietários dos imóveis quanto a situarem-se ou não no referido núcleo
preservado. O IPHAN alegou falta de verba orçamentária e reduzido número de
funcionários que pudessem desenvolver tal estudo até o final de 2004.
Somente em 2006, uma proposta foi apresentada pelo arquiteto do
Departamento do Patrimônio Material e Fiscalização (DEPAM-IPHAN), Leonardo
Marques de Mesentier, com base na sugestão de perímetro da "área de proteção
rigorosa" elaborada pela arquiteta do IPHAN, Marta d’Emery. E considerando
também os estudos relativos ao Instituto Nacional de Sítios Urbanos Tombados
(INBI-SU-IPHAN) sobre a formação urbana da cidade e no diálogo com a então
chefe do Escritório Técnico II de Mariana, a arquiteta Cristina Seabra.
A poligonal de tombamento referente ao conjunto arquitetônico e urbanístico
da cidade de Mariana foi estabelecida por meio da portaria n. 66, de 26 de fevereiro
de 2009, compreendendo a área hachurada em cinza no mapa abaixo.
107
Ilustração 2.17: Poligonal de tombamento do conjunto arquitetônico e urbanístico de Mariana.
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de
Janeiro. Pasta: Mariana: Série Tombamento. Volume II. Folha 128.
Autor: Arq. Maria Cristina Seabra de Miranda e arq. Ana Paula A. Ferreira.
Data: novembro de 2008.
Escala: 1:2000.
108
Diamantina
Conforme histórico do site do IPHAN (15 dez. 2012), a ocupação inicial do
território de Diamantina se deu com Jerônimo Gouvêa que, seguindo o curso do Rio
Jequitinhonha, encontrou, nas confluências do Rio Piruruca e Rio Grande, uma
grande quantidade de ouro. O início do povoado data de 1722, sempre seguindo as
margens dos rios que eram garimpados. A partir de 1730, ainda com uma população
flutuante, o Arraial do Tejuco foi se adensando. Por meio da expansão de pequenos
arraiais ao longo dos cursos d’água em direção ao núcleo administrativo do Tejuco,
foi se formando o conjunto urbano de Diamantina, tendo como primeiras vias a Rua
do
Burgalhau,
Rua
Espírito
Santo
e
Beco
das
Beatas.
Com quase três séculos de fundação, passando de povoado a arraial até
chegar à cidade, Diamantina é um município rico em história e tradições. Possui um
belo patrimônio artístico e natural em parte preservado. Seu centro urbano
apresenta uma configuração característica de cidades do período colonial, com
padrão irregular e arruamentos transversais à encosta, marcados principalmente
pelas ruas paralelas com pequenas variações de abertura ou desvio de alguns
becos e ruas estreitas. O casario colonial, de inspiração barroca, as edificações
históricas, as igrejas seculares, a belíssima paisagem natural e uma forte tradição
religiosa, folclórica e musical conferem uma singularidade especial à cidade. Sua
população, segundo o Censo IBGE de 2011, é de 46.004 habitantes.
Ao analisarmos a certidão abaixo podemos contatar que o conjunto
arquitetônico e urbanístico da cidade de Diamantina foi tombado no Livro do Tombo
das Belas Artes em 16 de maio de 1938, primeiro volume, instituído pelo Decreto-Lei
n. 25 de 30 de novembro de 1937, na folha doze, processo número 64-T-38. A
delimitação precisa dos limites de tombamento não foi definida em um primeiro
momento, o que veio a ocorrer em 1949.
109
Ilustração 2.18: Certidão de tombamento da cidade de Diamantina.
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de
Janeiro. Pasta: Diamantina: Série Tombamento. Volume I. Sem número.
Autor: Edson de Britto Maia.
Data: 23 de agosto de 1985.
Ao examinar as fontes primárias contidas no processo de tombamento de
Diamantina, coletadas no arquivo central do IPHAN do Rio de Janeiro, podemos
contatar que a lei municipal n. 69, de 31 de outubro de 1949, estabeleceu o
perímetro sobre o qual Diamantina estaria salvaguardada pelo tombamento federal.
Definiu-se ainda, como descrito no documento de lei abaixo, que somente fora deste
limite seriam permitidas construções e reformas em "estilo não colonial", desde que
em acordo com as recomendações municipais e o órgão de engenharia e
arquitetura.
O termo em estilo não colonial, leva-nos a entender que dentro da área
tombada somente são permitidas construções coloniais. No entanto, o IPHAN
orienta que as edificações novas devem apresentar harmonia com a vizinhança em
110
que será implantada e, ao mesmo tempo, reprime réplicas da arquitetura colonial,
por prejudicar os exemplares autênticos.
Ilustração 2.19: Lei municipal estabelecendo o perímetro urbano de Diamantina protegido a nível
federal .
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de
Janeiro. Pasta: Diamantina: Série Tombamento. Volume I. Folha 10.
Data: 31 de outubro de 1949.
Em um primeiro momento, a diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional não se opôs ao perímetro sugerido pela lei municipal, de forma que ficou
definida a área de tombamento de Diamantina. Alguns meses depois, a exclusão do
111
referido perímetro de trecho do "arraial dos Forros" foi percebida e a retificação da lei
solicitada.
Ilustração 2.20: Demarcação da área tombada de Diamantina, evidenciada em vermelho (mapa
modificado a fim de facilitar a leitura da poligonal).
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de
Janeiro. Pasta: Diamantina: Série Tombamento. Volume I. Folha 50.
Autor: Alceu [?].
Data: 25 de outubro de 1966
Escala: 1/2000
112
Há relatos no processo de tombamento de que iniciativas de entidades
religiosas, prefeitura e da própria sociedade teriam solicitado o cancelamento do
tombamento de determinadas áreas. O IPHAN manteve-se contrário a todas as elas.
No final da década de 1990, Diamantina recebeu da Unesco o título de
Patrimônio Cultural da Humanidade.
2.1.3 Considerações sobre o tombamento desses conjuntos mineiros
Após os relatos expostos acima podemos concluir que essas seis cidades
foram fruto das expedições pelo interior desconhecido do Brasil em busca de
riqueza. A descoberta do ouro nessas terras das Minas Gerais, no século XVIII,
atraiu um grande número de aventureiros que, interessados na exploração,
ergueram uma(s) capela(s) e formaram arraiais que originariam, posteriormente, os
núcleos relatados. A ocupação dessas vilas em estudo ocorreu de forma irregular e
em harmonia com a paisagem natural, com exceção de Mariana, e em proximidade
com as minas de extração do metal. O núcleo urbano foi formado de casas coloniais,
de inspiração barroca, coladas umas nas outras, resultando em uma malha densa e
homogênea, conferindo singularidade a essas cidades.
Estes sítios urbanos mineiros foram eleitos pela integridade e uniformidade de
seus conjuntos coloniais, considerados como traços representativos do Brasil
primitivo, longe da pressão da modernização do progresso, consequentes à
industrialização e ao crescimento das grandes cidades. Essas seis polis passaram a
representar a arquitetura autentica da nação, a primeira expressão brasileira em
face da influência das construções portuguesas, e se tornaram fontes de inspiração
para a arquitetura moderna.
Estes municípios tinham em comum a harmonia do núcleo urbano formado
por construções despretensiosas, edificações térreas e assobradadas que se
encostavam uma às outras, ao longo das ruas e ladeiras. A ambientação, o conjunto
urbano autêntico com arruamento, calçamento, edificações e tudo mais que o
compõe foram valorizados.
113
Como já citado anteriormente, na fase heroica do IPHAN, o processo de
decisão quanto à seleção e à valorização dos bens era conduzido quase que
exclusivamente pelos técnicos da instituição ou por seus colaboradores. O
tombamento resultava da interpretação dos funcionários, o que acarretou a exclusão
de conjuntos e bens do tombamento de 1938 como a cidade de Sabará, em Minas
Gerais, que na década de 1930 apresentava-se íntegra, mas que em 1938 teve
apenas tombamentos isolados de igrejas e um edifício civil. Lia Motta (2002) relata a
justificativa dada pelo técnico do IPHAN Lucio Costa, em entrevista à autora:
[...] afirmando ser esta uma forma de viabilizar o instituto do tombamento,
ainda novo, frágil e incompreendido. O trabalho pioneiro exigia rigor na
escolha dos sítios – era necessário revestir-se de um caráter excepcional.
Não era possível enfrentar a proximidade dos grandes centros urbanos,
como no caso de Sabará, situado a poucos quilômetros de Belo Horizonte.
(MOTTA, 2002, p.128)
As cidades mineiras escolhidas para tombamento de seus conjuntos
arquitetônicos e urbanísticos estavam mais distantes da ameaça dos grandes
centros em desenvolvimento e, na visão do órgão, poderiam garantir a identidade
nacional.
Depois da realização desses seis tombamentos do conjunto arquitetônico e
urbanístico das referidas cidades, poucos foram os tombamentos sequenciais que
abrangeram cidades ou centros urbanos como um todo no estado de Minas Gerais.
Ao analisarmos a relação de bens tombados pelo IPHAN organizada por Francisca
Lima (1994), somente a inscrição de Congonhas do Campo, cidade atualmente
denominada Congonhas, teria ocorrido em 17 de março de 1941. Há ainda o
tombamento do conjunto histórico, arquitetônico e paisagístico da cidade de
Cataguases, datado de 17 de fevereiro de 2003. Inúmeros foram os tombamentos
isolados neste estado e dos arredores de igrejas, praças e colégios, bem como
serras, morros, garantindo a ambiência destes monumentos, e não tombando o
conjunto da cidade como um todo. Vias, ou agrupamento de ruas, foram inscritas,
protegendo apenas um trecho da malha urbana.
Cidades como Salvador, Recife e Rio de Janeiro tiveram tombamentos
isolados. Sob o entendimento de perda da integridade do conjunto colonial, em
razão das intervenções nas fachadas e reformas urbanas realizadas.
114
A princípio, os tombamentos desses conjuntos de 1938 abrangeram toda a
área das cidades na ocasião, similar ao objeto de estudo que é São João del-Rei.
Os perímetros e entornos não foram delimitados, tampouco foram estabelecidos os
critérios de ocupação do solo e expansão dos municípios em um primeiro momento.
Em algumas cidades, como Ouro Preto, a justificativa era de que a cidade estava
pronta, sem previsão de crescimento. Nas demais, os tombamentos ocorreram sob
uma ótica equivocada de que esses conjuntos coloniais uniformes representavam o
passado nacional e assim deveriam permanecer.
Essas informações vêm comprovar que nas primeiras décadas de
funcionamento do IPHAN o objetivo era garantir a proteção dos bens pelo ato
jurídico do tombamento. Como bem relatado por Maria Cecília Fonseca (2009), o
rigor nas inscrições não era uma premissa, mas sim a urgência em proteger e
assegurar a preservação do monumento ou do conjunto.
Essas seis cidades foram inscritas no Livro de Tombo das Belas Artes (LBA),
como "coisas de arte erudita, nacional ou estrangeira", pelo valor artístico do
conjunto de monumentos. Os conjuntos são tratados como obras de arte, em
detrimento dos processos sociais que vinculam, com base na cultura e história, os
cidadãos ao lugar e à criação de sua identidade. Esse dado vem confirmar, fato
amplamente comentado, que a constituição do patrimônio brasileiro foi realizada a
partir de uma perspectiva predominantemente "estética", em detrimento do valor
histórico e social dos bens. Como comentado por Lia Motta
[...] padrão produzido com base em um critério estético-estilístico, de
uniformidade e/ou excepcionalidade, que leva ao tratamento das cidades
como obras de arte, tendo como referência a historiografia tradicional da
arquitetura, contrapõe-se a outras possibilidades de preservação ao
desconsiderar as cidades como processo social e historicamente
construído, como espaços que acumulam vestígios culturais no seu
processo permanente de reapropriação social e como lugares que adquirem
valor simbólico, referencias culturais das comunidades que os habitam,
independente das características estéticas. (MOTTA, 2002, p. 126)
Essas cidades cresceram e se desenvolveram, deixando de ser uma obra de
arte estática. O tombamento abrangente dos conjuntos precisou ser delimitado,
assim como as normas e os critérios de preservação estabelecidos, visando à
integração dos sítios históricos no processo de evolução e readaptação social das
cidades, na busca pela harmonia entre os valores do passado e os do presente.
115
2.2 O tombamento Federal de São João
O conjunto arquitetônico e urbanístico da cidade de São João del-Rei foi
tombado no primeiro volume do Livro do Tombo das Belas Artes, em 04 de março de
1938, instituído pelo Decreto-Lei n. 25 de 30 de novembro de 1937, na folha dois,
processo número 68-T-38. A análise das fontes primárias contidas no processo de
tombamento de São João, coletadas na Superintendência do IPHAN de Belo
Horizonte, nos leva a concluir que a delimitação da área tombada não foi definida
em um primeiro momento, o que veio a acontecer em 1947. "O núcleo histórico que
foi preservado constituía, na época, a área mais íntegra", conforme apontado no
próprio site do IPHAN (15 dez. 2012).
O artigo 17 do Decreto-Lei n. 25 menciona as implicações do tombamento,
alertando que "as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas,
demolidas ou mutiladas, nem sem prévia autorização do IPHAN, ser reparadas,
pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano
causado." (Ibid.).
2.2.1 Delimitação da proteção (1947)
Os documentos contidos no processo de tombamento de São João,
examinados na Superintendência do IPHAN de Belo Horizonte, demonstram que a
prefeitura de São João, sob a justificativa de conciliar os interesses do
desenvolvimento da cidade, diante do cenário econômico desfavorável, com os da
proteção do acervo da arquitetura tradicional, enviou ao IPHAN uma proposta para a
delimitação dos logradouros e imóveis isolados incluídos no tombamento do
conjunto arquitetônico e urbanístico de 1938.
Diante disso, a cidade foi percorrida pelo corpo técnico do IPHAN que
examinou as ruas e os edifícios isolados e que ainda permaneciam intactos e
mantinham a "unidade e harmonia dos conjuntos" a fim de definir os limites da área
tombada.
116
Assim como outras cidades coloniais mineiras, São João del-Rei
interessa muito mais pelo ambiente que decorre da unidade e harmonia dos
conjuntos arquitetônicos do que pela elegância ou pitoresco de seus
detalhes. O efeito monumental de suas igrejas provém, em grande parte,
das perspectivas criadas pelos grupos de casas que as enquadram,
realçando suas proporções e a riqueza dos ornatos. (MIRANDA, Alcides da
Rocha. Parecer de tombamento, de 14 de novembro de 1947. Arquivo da
Superintendência Estadual do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional de Minas Gerais – Seção Belo Horizonte. Pasta São João del-Rei:
Arquivo permanente série 1: Monumento: Conjunto urbano, contendo Bens
Tombados Processo 68-T-38, folha 03)
O Diário do Comércio especulou a malha a ser protegida, publicando uma
matéria citando uma área reduzida em protesto ao tombamento de grande parte da
cidade.
[...] a não ser a zona montante à rua Direita, inclusive, largo do Rosário,
ruas de Santo Antônio, Pe. José Maria, Ribeiro Bastos uma e outra casa de
construção antiga nas demais ruas e avenidas, não há impedimento para
construções e reconstruções modernas. Prevaleceu, afinal, o ponto de vista
defendido por este jornal quando protestou contra o tombamento integral da
cidade. (Diário do Comércio, 6 de novembro de 1947, n. 2929. Matéria:
Tombamento da cidade. Editorial)
Por meio da notificação número 45-A, de 28 de novembro de 1947,
evidenciada no anexo VI, uma delimitação do tombamento foi proposta com base no
parecer do arquiteto do IPHAN, Alcides da Rocha Miranda, contradizendo alguns
itens sugeridos pela prefeitura. Na notificação, algumas edificações isoladas foram
substituídas por "perspectivas características, isto é, especialmente trechos de ruas,
abrangendo as duas faces correspondentes". Um trecho da Rua Artur Bernardes foi
incluído por, de fato, constituir "um dos mais valiosos pontos de vista da cidade".
O que nos leva a concluir que a demarcação do tombamento foi fruto de
conflitos e negociações entre representantes locais e técnicos do patrimônio,
exemplificado pela solicitação do poder público municipal do destombamento do
trecho da Rua Marechal Deodoro, entre o sobrado do IPHAN, à Praça Severiano
Resende, e a Rua Artur Bernardes, item não incluído na relação oficial abaixo e
explanado no próximo capítulo, dentre outros casos.
Segundo a certidão de tombamento, os logradouros e edificações tombados
de São João del-Rei são as:
Ruas Duque de Caxias, Santo Antônio, Rezende Costa, Marechal
Bittencourt, do Carmo, Santo Elias, Santa Tereza, João Mourão, Dr. José
117
Mourão, Vigário Amâncio, Monsenhor Gustavo, Padre José Maria, Dr. José
Bastos até a rua F. Mourão, Artur Bernardes (compreendendo o trecho da
rua Duque de Caxias até a ponte da Cadeia); Praças Barão do Rio Branco,
Carlos Gomes, Francisco Neves, Gastão da Cunha, Paulo Teixeira e Frei
Orlando; Largo do Carmo; Becos do Cotovelo e do Salto; Travessas Dr.
José Mourão e Monsenhor Gustavo; Pontes da Cadeia e do Rosário; Igrejas
da Ordem 3 de São Francisco de Assis (inclusive o respectivo cemitério),da
Ordem 3 do Monte do Carmo (inclusive o respectivo cemitério), Matriz de N.
Sa. do Pilar, igrejas de N. Sa. do Rosário, de Santo Antônio, de N. Sa. das
Mercês, N. Senhor do Bonfim, Senhor dos Montes, Matozinhos; Prédios à
rua João Salustiano ns 289, 293 e 297; à rua Balbino da Cunha n 190; à rua
Marechal Deodoro ns 254, 259, 260, 263, 265, 268 e 269; à rua Ribeiro
Bastos n 54; à rua Eduardo Magalhães n 194; à Praça Severiano de
Rezende s/ número (próprio nacional), casa denominada do Fortim dos
Emboabas. Cumpre acrescentar que ficam incluídos no tombamento as
capelas dos passos e, bem assim, as fontes ou chafarizes antigos da
cidade. (Arquivo da Superintendência Estadual do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional de Minas Gerais – Seção Belo Horizonte.
Pasta São João del-Rei: Arquivo permanente série 1: Monumento: Conjunto
urbano, contendo Bens Tombados Processo 68-T-38; 1947, folha 06)
Diante do exposto, foram tombadas as fachadas das edificações contidas nas
ruas descritas e nos monumentos isolados, bem como seus respectivos
revestimentos e adornos, a volumétrica, inserção no lote e altimetria. Isso foi feito na
tentativa de proteger as principais perspectivas urbanas, a harmonia e a
uniformidade do conjunto arquitetônico colonial. A seguir segue imagens de algumas
vias e praças tombadas, sendo de grande pesar a descaracterização observada.
Ilustração 2.21: Rua Rezende Costa.
Disponível em: <http://maps.google.com.br/maps?hl=pt-BR&tab=wl>. Acesso em: 8 jun. 2013.
Data: Setembro de 2011.
118
Ilustração 2.22: Ponte da Cadeia, sobre o Córrego do Lenheiro.
Disponível em: <http://rememorator.info/>. Acesso em: 8 jun. 2013.
Ilustração 2.23: Rua Marechal Bittencourt.
Disponível em: <http://diretodesaojoaodelrei.blogspot.com.br>. Acesso em: 8 jun. 2013.
Data: 2012.
Ilustração 2.24: Rua Arthur Bernardes, eixo comercial de São João
Disponível em: <http://maps.google.com.br/maps?hl=pt-BR&tab=wl<. Acesso em: 8 jun. 2013.
Data: Setembro de 2011.
119
Ilustração 2.25: Praça Francisco Neves, próxima a Igreja da Mercês e as minas de ouro.
Disponível em: <http://maps.google.com.br/maps?hl=pt-BR&tab=wl>. Acesso em: 8 jun. 2013.
Data: Setembro de 2011.
O mapa abaixo, de autoria de Alcides da Rocha Miranda, arquiteto do IPHAN,
ilustra as ruas, praças, largo, becos, travessas, pontes, igrejas e construções que
compõem o tombamento de esfera federal, delimitado em 1947.
120
Ilustração 2.26 (a): Demarcação dos limites de tombamento de 1947, evidenciando as ruas, praças,
largo, becos, travessas e pontes na cor preta; e as igrejas e construções isoladas em vermelho. O
Córrego do Lenheiro está representado em amarelo.
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de
Janeiro. Pastas: São João del-Rei: Mapas avulsos. ANS01581.
Autor: Alcides da Rocha Miranda.
Data: 14 de novembro de 1947.
121
Ilustração 2.26 (b): Legenda do mapa acima.
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de
Janeiro. Pastas: São João del-Rei: Mapas avulsos.
Autor: Alcides da Rocha Miranda.
Data: 14 de novembro de 1947.
Em suma, a demarcação das ruas e edificações inclusas no tombamento foi
pioneira dentre os demais conjuntos arquitetônicos e urbanísticos brasileiros
tombados em 1938, considerando o ano de sua implementação, em 1947. No
entanto, uma poligonal não foi definida em São João, como ocorrido em outros
centros históricos tombados pelo conjunto. Não há registro de vértices, somente
menção às vias e ao número dos monumentos isolados.
O prefeito vigente acusou o recebimento da notificação 45-A, enviada em 28
de novembro de 1947, por meio da carta 221/47, ilustrada no anexo VII, de 03 de
dezembro do mesmo ano. Junto a esta carta, o prefeito ainda enviou ao IPHAN a
relação dos proprietários dos prédios tombados isoladamente. "Por inadvertência ou
esquecimento", as notificações não foram enviadas aos donos de tais imóveis
tombados, dado relatado em carta, numerada de informação 57 e endereçada ao
122
diretor do IPHAN, redigida pelo então arquiteto, Augusto da Silva Telles. Tal fato foi
descoberto quando o proprietário do imóvel situado à Rua Balbino da Cunha,
número 190, teve o auxílio à obra de restauração negado e autorização para
construção em área contígua à edificação, sob a justificativa do mesmo não estar
inscrito no livro do Tombo. O então arquiteto Artur Arcuri estranhou o parecer deste
imóvel em específico por ter ciência da relação de prédios tombados contidos na
notificação 45-A e enviada para a Prefeitura.
Desse modo, podemos concluir que mesmo com a área de tombamento
citando ruas, praças, becos, pontes, igrejas e casas específicas predominou no
cotidiano da cidade por anos a prática de interpretação, classificação, significação e
reconhecimento dos bens patrimoniais, tecida pela sociabilidade local conjunta com
a omissão da Prefeitura e, em alguns casos, salvaguardada pelo reduzido corpo do
IPHAN.
Nos anos seguintes, inúmeras foram as iniciativas locais para revisão dos
limites de tombamento. Relatos inseridos no processo de tombamento contêm
solicitações com base na descaracterização dos bens e dos trechos urbanos, aliado
ao desejo de ascensão econômica, item que será exposto no terceiro capítulo.
A partir da análise da área tombada, torna-se evidente a proteção pelo IPHAN
apenas de trechos da cidade onde o conjunto arquitetônico colonial apresentava-se
íntegro, com representações ecléticas pontuais locadas em meio ao conjunto
tradicional luso-brasileiro.
Como relatado no primeiro capítulo, à formação da vila em estudo ocorreu em
harmonia com a paisagem natural acidentada, abrangendo com mais densidade a
área próxima à extração do mineral, à esquerda do Córrego do Lenheiro. A
ocupação sucedida à direita desse córrego, na encosta do Morro da Forca, atual
Bonfim e Matola, deu-se pela posição estratégica em relação ao local de exploração
do ouro, com base em medidas proibitivas da Corte quanto às construções próximas
às minas, incentivando novas edificações do outro lado do córrego. Outro braço de
povoamento, de suma importância histórica, surgiu estruturado por confortáveis
casarios locados em lotes maiores e regulares.
O que nos leva a concluir que a delimitação do tombamento não enquadrou
áreas importantes do processo histórico e de formação urbana, desde o período da
vila, como a referida encosta do Morro da Forca, atual Bonfim, e o Matola, deixando
123
de coibir posteriores demolições, alterações nas edificações e na malha original em
razão da ausência de legislação municipal orientativa e de proteção dos bens. Áreas
antigas do bairro de Matosinhos, a Avenida Hermílio Alves e parte da Rua Balbino
da Cunha, também não foram tombadas, apesar da importância histórica e de
estarem inseridas na vida política e administrativa da cidade e algumas delas serem
ocupadas desde os primórdios do povoado.
Como mencionado anteriormente, no arraial de Matosinhos localizava-se o
Porto Real de Passagem, única via de acesso às minas de ouro, tanto para os que
vinham de São Paulo como para os que chegavam do Rio de Janeiro. Nesse local
se instalou Tomé Portes del-Rei, resultando na descoberta, pelo seu genro, de ouro
na encosta sul da Serra do Lenheiro, atual morro das Mercês, onde estabeleceu-se
o núcleo de povoamento que daria origem a São João del-Rei. Pela ausência de
fiscalização, proteção e orientação urbana, o bairro de Matosinhos, hoje interligado
com os demais bairros de São João, teve sua capela e belos casarões de chácaras
demolidos. A gestão municipal não coibiu as ocupações irregulares, suas vias
estreitas e tampouco tem feito algo a respeito da falta de vegetação no lugar.
Áreas contíguas às minas de extração do metal, atrás da Igreja do Carmo, e
vias próximas ao limite de tombamento retificado pelo IPHAN ficaram de fora do
tombamento, como a Rua João Jacob, prolongamento da antiga Rua da Cachaça
desmembrada após abertura da Praça Dr. Salatiel, localizada ao lado da Igreja do
Carmo. Essa rua teve exemplares coloniais e ecléticos descaracterizados e
demolidos. O mesmo ocorreu à Rua Marechal Deodoro, expressão da expansão
comercial do século XVIII, e à Praça Severiano de Resende, importante ponto de
chegada dos viajantes, dotada de edificações de valor arquitetônico, só protegidas
municipalmente cinco décadas depois.
Um grande número de edificações ecléticas não foi incluído no tombamento
federal de São João. Tal atitude deixou de fora áreas e imóveis importantes e de
considerável valor arquitetônico, como os belos exemplares ecléticos situados na
Avenida Hermílio Alves, datados do final do século XIX e início do XX,
demonstrando a expansão urbana e comercial para a margem direita do Córrego do
Lenheiro. Algumas casas térreas e assobradadas, com rica decoração eclética,
localizadas ao redor da Estação de trem também ficaram de fora, bem como a
ferrovia, que representou um momento histórico-econômico de progresso e de
124
desenvolvimento. Merecem pesar também as construções mais recentes ecléticas e
modernas da Rua Balbino da Cunha.
Em suma, a retificação do tombamento ocorrida em 1947 não levou em
consideração o processo histórico e econômico que acompanhou São João del-Rei
ao longo dos anos. Edificações dos séculos XIX e XX de valor arquitetônico
significativo ficaram excluídas do tombamento federal. Outras áreas relevantes, sob
a justificativa de não apresentarem seu conjunto colonial uniforme, não foram
consideradas, apesar de vincularem, com base na história e cultura, os cidadãos ao
lugar e criarem identidade.
Até a presente data não há uma poligonal federal demarcada. Tampouco
existe uma regulamentação de zonas ou setores caracterizados segundo sua
relação com a história de ocupação do território, tipologia e sua conformação atual.
Diante dessa situação, normas e critérios diferenciados de proteção deveriam ser
estabelecidos, levando à tomada de ação embasada em detrimento da interpretação
caso a caso. A justificativa dada pelos funcionários do IPHAN pautou-se na ausência
de verba para a conclusão desses estudos, não disponibilizados na íntegra para
esta pesquisa.
Esse corpo técnico relata fundamentar-se atualmente nos princípios de
manutenção da lógica de ocupação e desenvolvimento da cidade para a tomada de
decisão diante dos pedidos de intervenção dentro da área tombada. Utilizam como
parâmetro o "modo como os lotes se subdividem, na formação das quadras, nas
relações entre as áreas mais adensadas e as tradicionalmente menos ocupadas garantindo, ao mesmo tempo, o predomínio das edificações mais antigas na
paisagem e o que resta de área de expansão da mesma" (E-mail, 7 fev. 2013).
Todas as intervenções que propõem alterações, acréscimos ou novas edificações,
quando consentidas, devem assegurar a continuidade dos panos de fachada
existentes, "respeitando os atuais alinhamentos e inscrevendo-se nos limites do
traçado dos quarteirões, evitando o estabelecimento de reentrâncias ou saliências
nos volumes" (E-mail, 7 fev. 2013). Do mesmo modo, devem garantir também a
continuidade do ritmo dos vãos, o equilíbrio entre cheios e vazios e proporção das
aberturas. Uma adequada solução de volumetria, tipologia e configuração do telhado
são requeridas, "considerando pelo menos três visadas referenciais, seja de
edificações assobradadas ou torres de igrejas mais próximas" (E-mail, 7 fev. 2013).
125
Também é exigida a manutenção das cotas de fachada em relação aos pontos de
cumieira dos vizinhos, garantindo a alternância entre pontos mais elevados e mais
baixos dos conjuntos de edifícios existentes.
Para o parcelamento dos terrenos, são observadas as dimensões mínimas
dos lotes vizinhos, em extensão linear e em área. "A taxa de ocupação máxima
permitida dentro da área tombada é de 60% da área total do lote e na área de
entorno é considerado o limite de 70%" (7 fev. 2013). A utilização de telhados de
barro, ou cerâmica do tipo capa-e-canal em coberturas, é obrigatória, assim como
telhas do tipo francesas em edificações ecléticas ou construções novas inserida na
vizinhança destas. Não é permitido o uso de telhas cerâmicas planas, metálicas e
outras, a fim de respeitar as visadas dos monumentos a partir do entorno imediato.
Dessa forma, torna-se evidente a necessidade da regulamentação de normas
e critérios para a tomada de decisão diante dos pedidos de intervenção na área
tombada pelo IPHAN, assim como ao redor da mesma a fim de salvaguardar a
visibilidade dos bens. Tais políticas não foram identificadas em nenhum documento,
levando-nos a supor que as análises são realizadas até hoje de forma empírica,
caso a caso. O estabelecimento de zonas de proteção, prática recorrente, conforme
sua relação com a história de ocupação do território, tipologia e sua conformação
atual, pode auxiliar na gestão do patrimônio e na harmonia com as novas
edificações.
2.2.2 Bens tombados isoladamente
Alguns imóveis foram tombados isoladamente pelo IPHAN, apesar de alguns
deles estarem inseridos nas ruas tombadas de São João del-Rei. As Igrejas de São
Francisco de Assis, Nossa Senhora do Carmo, Matriz de Nossa Senhora do Pilar e o
Passo da Rua Duque de Caxias tiveram todo o seu interior tombado.
126
Igreja de São Francisco de Assis
N. Processo: 0171-T-38.
Livro Belas Artes N. inscr.: 164; v. 1; f. 029; Data: 15/07/1938.
Livro Histórico N. inscr.: 078; v. 1; f. 014; Data: 15/07/1938.
“O tombamento inclui todo o seu acervo, de acordo com a Resolução do
Conselho Consultivo da SPHAN, de 13/08/85, referente ao Processo
administrativo n. 13/85/SPHAN".
(Disponível em: <http://www.iphan.gov.br/ans/inicial.htm>. Acesso em: 1º jul.
2012)
Ilustração 2.27: Igreja São Francisco de Assis.
Autor: Própria
Data: 20.11.2012.
Igreja Nossa Senhora do Carmo
N. Processo: 0172-T-38.
Livro Belas Artes N. inscr.: 193; v. 1; f. 034; Data: 26/07/1938.
Livro Histórico N. inscr.: 090; v. 1; f. 016; Data: 26/07/1938.
127
“O tombamento inclui todo o seu acervo, de acordo com a Resolução do
Conselho Consultivo da SPHAN, de 13/08/85, referente ao Processo
administrativo n. 13/85/SPHAN".
(Disponível em: <http://www.iphan.gov.br/ans/inicial.htm>. Acesso em: 1º jul.
2012)
Ilustração 2.28: Igreja do Carmo.
Disponível
em:
<http://timblindim.wordpress.com/2009/07/28/tres-igrejas-em-sao-joao-del-rei/>.
Acesso em: 7 jan. 2013.
Autor: Desconhecido.
Data: 2009.
Sobrado à Praça Severiano de Rezende, esquina com a Rua Marechal
Deodoro, n. 12, atual Museu Regional de São João del-Rei
N. Processo: 0361-T-46.
Livro Belas Artes N. inscr.: 310 ; v. 1; f. 065; Data: 01/08/1946.
Livro Histórico N. inscr.: 244 ; v. 1; f. 041; Data: 01/08/1946.
“De acordo com o Decreto n. 21.002, de 07/10/1946, a propriedade passou
para a União".
(Disponível em: <http://www.iphan.gov.br/ans/inicial.htm>. Acesso em: 1º jul.
2012)
128
Ilustração 2.29: Museu Regional de São João del-Rei.
Disponível em: <http://www.doc-expoe.com.br/fique.asp?id=1721>. Acesso em: 7 jan. 2013.
Autor: Desconhecido.
Igreja Matriz de Nossa Senhora do Pilar
N. Processo: 0404-T.
Livro Belas Artes N. inscr.: 328; v. 1; f. 069; Data: 29/11/1949.
“O tombamento inclui todo o seu acervo, de acordo com a Resolução do
Conselho Consultivo da SPHAN, de 13/08/85, referente ao Processo
administrativo n. 13/85/SPHAN".
(Disponível em: <http://www.iphan.gov.br/ans/inicial.htm>. Acesso em: 1º jul.
2012)
129
Ilustração 2.30: Igreja Nossa Senhora do Pilar.
Disponível
em:
<http://timblindim.wordpress.com/2009/07/28/tres-igrejas-em-sao-joao-del-rei/>.
Acesso em: 7 jan. 2013.
Autor: Desconhecido.
Data: 2009.
Passo da Rua Duque de Caxias
N. Processo: 0410-T-49.
Livro Belas Artes N. inscr.: 343; v. 1; f. 071; Data: 06/12/1949.
“O tombamento inclui todo o seu acervo, de acordo com a Resolução do
Conselho Consultivo da SPHAN, de 13/08/85, referente ao Processo
administrativo n. 13/85/SPHAN".
(Disponível em: <http://www.iphan.gov.br/ans/inicial.htm>. Acesso em: 1º jul.
2012)
130
Ilustração 2.31: Passo da Rua Duque de Caxias.
Disponível em: <http://maps.google.com.br/maps?hl=pt-BR&tab=wl>. Acesso em: 7 jan. 2013.
Autor: Marcelo Parise Petazoni.
Complexo ferroviário de São João Del Rei, com área de 35 mil m2,
localizado entre as avenidas Hermílio Alves e Antonio Rocha, Rua Quintino
Bocaiuva e Praça dos Ferroviários
N. Processo: 1185-T-85.
Livro Belas Artes N. inscr.: 596; v. 2; f. 018; Data: 03/08/1989.
Livro Histórico N. inscr.: 528; v. 2; f. 010/11; Data: 03/08/1989.
131
Ilustração 2.32: Estação ferroviária.
Disponível em: <http://www.revistaferroviaria.com.br/memoriaferroviaria/materia3P.htm>. Acesso em:
1 jan. 2013.
Autor: Américo Vermelho.
2.3 O tombamento Estadual
O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
(IEPHA/MG) foi criado pelo Governo do Estado em 30 de setembro de 1971. Tratase de uma fundação sem fins lucrativos, vinculada à Secretaria de Estado de Cultura
de Minas Gerais.
De acordo com a Lei n. 149, de 25 de janeiro 2007, o IEPHA/MG deve seguir
as competências deliberadas pelo Conselho Estadual do Patrimônio Cultural
(Conep), bem como instruir os processos de competência do referido conselho. A
instituição tem por finalidade "pesquisar, proteger e promover os patrimônios
cultural, histórico, natural e científico, de natureza material ou imaterial, de interesse
de preservação no Estado de Minas Gerais, nos termos da legislação estadual que
dispõe sobre a matéria." Além disso, cumpre o papel de difusora da consciência
patrimonial e de assessora das prefeituras municipais e comunidades, contribuindo
para a preservação e divulgação do patrimônio cultural mineiro.
132
O conjunto arquitetônico e urbanístico de São João, delimitado e tombado
pelo IPHAN, também está protegido em nível estadual, instituído pelo Decreto-Lei n.
21.308, de 19 de maio de 1981. Não há proteção estadual de bens imóveis ou
móveis isolados no município em estudo.
EXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO ESTADUAL DE CONJUNTO
COINCIDENTE COM O SÍTIO, TOTAL OU PARCIAL – DESCREVER:
(Decreto n. 21.308, de 19/05/1981 do Governo do Estado de Minas Gerais Proteção Especial para Preservação de Mananciais e do Patrimônio
Histórico e Paisagístico - área de terreno situado na Serra de São José, nos
municípios de Tiradentes, Prados, São João Del Rei e Coronel Xavier
Chaves. Publicado no Diário executivo de Minas Gerais de 20 de maio de
1981)
2.4 O tombamento Municipal (1983)
Ao examinar fontes primárias, coletadas no Conselho Municipal, percebemos
que a proteção municipal do patrimônio histórico e artístico de São João del-Rei foi
estabelecida através da lei n. 2.007, de 7 de dezembro de 1983. Os bens imóveis ou
móveis, particulares ou não, dotados de valor histórico, arqueológico, paisagístico,
bibliográfico ou artístico, pertencentes ao município, ficaram a partir de então sobre
responsabilidade do poder público da cidade. A mesma lei autorizou o poder
executivo a criar um Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Artístico, órgão
"de assessoria à Prefeitura Municipal, com atribuição específica de zelar pela
preservação do patrimônio [...]". (SÃO JOÃO DEL-REI. Lei nº 2.007, de 07 de
dezembro de 1983)
Os bens passaram a ser inscritos em um Livro do Tombo pertencente à
Prefeitura, após proposta do Conselho e parecer do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais. O destombamento só ocorreria mediante
audiência com o próprio instituto.
133
2.4.1 Conselho Municipal
Os documentos do Conselho Municipal evidenciam que o Prefeito vigente
sancionou o Decreto n. 1.311, de 04 de janeiro de 1984, criando o Conselho
Consultivo Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de São João del-Rei
(COMPHAC):
Art. 1. Fica criado o Conselho Consultivo Municipal do Patrimônio
Histórico e Artístico de São João del-Rei, composto de 05 (cinco) membros
e respectivos suplentes, com as atribuições estabelecidas na Lei n. 2.007,
de 07 de janeiro de 1983. (SÃO JOÃO DEL-REI. Decreto n. 1.311, de 04 de
janeiro de 1984)
O COMPHAC, em julho de 1986, emitiu um parecer solicitando o tombamento
do conjunto de imóveis situados à Avenida Eduardo Magalhães, n. 50 a 200, com
exceção dos números 106 e 254, e outros situados à Avenida Hermílio Alves, n. 52 a
276, exceto o número 234. O processo se deu no âmbito municipal, com cláusula de
que o IEPHA/MG deveria ser ouvido em caso de destombamento. O conjunto de
imóveis da Avenida Eduardo Magalhães e Hermílio Alves foi tombado pelo município
no primeiro volume do Livro do Tombo 01, em 02 de outubro de 1986 na folha dois,
processo número 01-T-86. O mesmo protegeu 22 imóveis, entre as sedes da
Prefeitura, Câmara e Teatro Municipal. O tombamento Municipal faz limite com o
tombamento Federal em alguns pontos, junto às pontes de pedra e ao complexo
ferroviário.
Este tombamento foi pioneiro no município por conceder a proteção de
conjunto de edifícios, em sua maioria ecléticos, deixados de fora da retificação de
1947. Sua importância se deve ao fato de proteger exemplares importantes da
arquitetura e da história da cidade, sob a justificativa de forte pressão do
"crescimento urbano [que] se fazia sobre o trecho".
É importante continuarmos efetuando o tombamento de outros bens
culturais locais, sendo que no momento a proteção do conjunto supracitado
foi de maior urgência, visto a pressão que o crescimento urbano se fazia
sobre o trecho. (Arquivo da Superintendência Estadual do IPHAN MG –
Seção Belo Horizonte. Pasta São João del-Rei: Arquivo permanente série 1:
Monumento: Conjunto urbano, contendo Bens Tombados Processo 68-T-38;
1947, folha 113)
134
O jornal Estado de Minas fez menção ao estilo eclético como retrato de um
ciclo econômico mais recente que o "colonial da velha cidade".
Em São João del-Rei, a revalorização do eclético teve resposta das
autoridades municipais, que compreenderam a importância da integração
desses testemunhos arquitetônicos recentes na moldura colonial da velha
cidade. (São João del-Rei contra o destombamento. Ser ou não ser cidade
histórica. Estado de Minas, Minas Gerais, p.02, 2 caderno, 28 de junho de
1989)
A Lei n. 2.289, de 30 de dezembro de 1986, pôs fim ao COMPHAC, deixando
o município desamparado. Sob a alegação de "que as decisões do Conselho
estavam sendo tomadas em desacordo com a realidade da cidade", essa medida
absurda foi fomentada pelos grupos econômicos locais interessados em novas
construções, contrários à preservação da memória e do conjunto histórico do centro
da cidade.
Apesar da proteção já estar instituída, o período foi marcado por iniciativas
locais e do poder público municipal para o destombamento das Avenidas Eduardo
Magalhães e Hermílio Alves, o que pode configurar um verdadeiro relato de descaso
com o patrimônio.
São João esta em pé de guerra. A Prefeitura pretende promover o
destombamento das Avenidas Hermílio Alves e Eduardo Magalhães, a fim
de atender a reivindicações de grupos econômicos interessados na
construção de prédio coloridos. Entidades culturais lançaram "manifesto de
alerta" à população e denunciam "mais uma tentativa de descaracterização
do conjunto arquitetônico e urbanístico do centro da cidade". (São João delRei contra o destombamento. Ser ou não ser cidade histórica. Estado de
Minas, Minas Gerais, p.01, 2 caderno, 28 de junho de 1989)
Entidades culturais publicaram artigos instruindo e alertando a população
sobre a importância de preservar a memória histórica da cidade. Grupos isolados se
pronunciaram a favor da proteção e valorização do patrimônio, na tentativa de
conscientizar o restante da sociedade, fornecendo indícios de um novo olhar sobre o
patrimônio.
Há rumores de que o destombamento dos imóveis das Avenidas
Hermílio Alves e Eduardo Guimarães está em marcha. Forças poderosas
estão empenhadas neste processo. Precisamos estar alertas. Não
queremos ser radicais, mas é preciso impedir a descaracterização de nossa
cidade. (Alerta à população. Centro Cultural Feminino e Instituto Histórico e
Geográfico. São João del-Rei, junho de 1989).
135
Em meio à mistura de interesses e à ausência de órgãos ativos do patrimônio,
o edifício do Banco do Brasil, apontado na Ilustração 2.34, em cinza e branco, teve
sua construção autorizada pela Prefeitura na Avenida Hermílio Alves. Essa medida
poderia ter sido coibida pelo órgão federal sob a alegação de comprometimento da
visibilidade dos outros bens tombados e, na esfera municipal, por abalar a coerência
do conjunto eclético recém tombado, visto os seis pavimentos do prédio bancário.
O Instituto Histórico e Geográfico e o Centro Cultural Feminino
alertam a cidade, afirmando, em manifesto, que as pressões de "poderoso
grupo econômico-financeiro estão levando a Prefeitura a destombar os
imóveis, permitindo a construção de um espigão ao lado do Teatro
Municipal, um dos melhores exemplos do estilo neo-clássico em Minas
Gerais. (São João del-Rei contra o destombamento. Ser ou não ser cidade
histórica. Estado de Minas, Minas Gerais, p.02, 2 caderno, 28 de junho de
1989)
Ilustração 2.33: Prédio do Banco do Brasil.
Disponível em: <http://maps.google.com.br/maps>. Acesso em: 1º jan. 2013.
Data da foto: Setembro de 2011.
A população despertou e, contra a perda de uma expressiva conquista, as
entidades locais protestaram. "São João del-Rei demorou a se conscientizar sobre a
importância de conciliar seus vários tempos. E não mais aceita, agora, ver tudo
posto abaixo pela pressão dos espigões" (Estado de Minas, p. 2, 2 caderno,
28/06/1989). Diversos artigos, similar a esse do jornal Estado de Minas, foram
publicados atestando os exemplares ecléticos como expressão de um período
136
histórico da cidade. Outras instituições particulares, apesar de almejarem, não
conseguiram construir prédios altos neste trecho ou demolir importantes exemplares.
O Conselho foi posteriormente reimplementado e regulamentado por meio da
lei n. 3.388, de 16 de julho de 1998, sancionada pelo então prefeito Fernando Félix
Vera Cruz. Esse órgão foi intitulado Conselho Municipal de Preservação do
Patrimônio Cultural (CMPPC), como se observa abaixo:
A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova, e eu, Prefeito
sanciono a seguinte lei:
Art. 1 – Fica criado o Conselho Municipal de Preservação do
Patrimônio, órgão colegiado autônomo, normativo, deliberativo e consultivo,
encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos
referentes à proteção, conservação e defesa do Patrimônio Cultural do
Município. (SÃO JOÃO DEL-REI. Lei n. 3.388, de 16 de julho de 1998)
Ao órgão, competia:
[...] formular e fazer cumprir as diretrizes da política de preservação cultural
do município; elaborar e propor leis, normas, procedimentos e ações
destinadas à preservação, conservação, manutenção, recuperação, defesa
e melhoria do patrimônio [...], observadas as legislações federal, estadual e
municipal que regulam os assuntos afins; solicitar os órgãos federais,
estaduais e municipais competentes o suporte técnico complementar para
as ações executivas do município; identificar e informar a comunidade e aos
órgãos públicos [...] sobre a existência de agressões ao patrimônio,
propondo medidas para a sua recuperação; manter o controle das
atividades degradadoras [...]; promover e orientar programas educativos, e
culturais, com a participação da comunidade [...]; atuar no sentido de
estimular a formação de consciência de preservação do patrimônio cultural;
receber denúncias feitas pela população. (SÃO JOÃO DEL-REI. Lei n.
3.388, Art. 2, de 16 de julho de 1998)
Ao CMPPC competia ainda participar da formulação do plano diretor,
apropriando os requisitos para a preservação do patrimônio cultural. O conselho era
composto por membros da sociedade e representantes do poder público. Além
disso, ele ainda contava com um representante de órgãos da cidade, como a
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte, Lazer e Meio Ambiente; a
Secretaria Municipal de Educação; a Secretaria Municipal de Obras e Transportes; a
Secretaria Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente;
o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; a Fundação de Ensino
Superior de São João del-Rei; o Conservatório Estadual Padre José Maria Xavier e
o Corpo de Bombeiros. Esse conselho contava também com a participação de um
137
representante de cada órgão não governamental citado a seguir: Instituto Histórico e
Geográfico de São João del-Rei, Fundação Octávio Neves, Diocese e Museu de
Arte Sacra. Novos representantes foram incorporados aos membros do CMPPC,
sancionado pela lei n. 3.453, de 08 de junho de 1999, que modificava a lei n. 3.388.
Dentre os novos membros estavam representantes da Associação Comercial e
Industrial de São João del-Rei, da Academia de Letras de São João del-Rei, da
Sociedade de Concertos Sinfônicos e da Sociedade de São-joanense de Arte e
Cultura.
O Decreto n. 2.492, de 04 de fevereiro de 1999, homologou a aprovação do
regimento interno do Conselho Municipal, em que definições, funcionamento e
competências foram estabelecidos. O regimento, em seu primeiro capítulo, definia o
patrimônio cultural do município de São João como "o conjunto dos bens móveis ou
imóveis cujas existências [eram] decorrentes da atividade criativa de seus cidadãos
ou de pessoas forâneas que deixaram suas obras no espaço físico do município."
Esses referidos bens englobavam o campo da arquitetura, artes plásticas, literatura,
música, urbanismo, documentação histórica, artes cênicas, folclore, artesanato,
paisagismo, sítios arqueológicos e itens não especificados
por meio de
denominações consagradas, pertencentes a pessoas físicas e jurídicas de direito
privado e público.
Normas municipais para o tombamento do patrimônio foram definidas
mediante a Lei n. 3.452, Art. 18 e 20, de 05 de junho de 1999. Dois livros de Tombo
foram determinados para a inscrição de bens imóveis: o número I, bens públicos, e o
II, bens particulares, podendo o ato ser voluntário ou compulsório. Os artigos
regulamentavam a proibição de demolição e reparos sem o consentimento do órgão;
a responsabilidade do proprietário de manutenção do bem; o benefício de isenção
do IPTU diante do tombamento; a suscetibilidade dos imóveis à fiscalização do
órgão; a alteração do uso registrado vinculada a parecer do Conselho Municipal,
entre outras coisas. O art. 20, por exemplo, menciona que na vizinhança de bens
tombados municipalmente não são permitidas construções "que lhes impeçam ou
reduzam a visibilidade ou que desfigurem a paisagem urbana" (SÃO JOÃO DELREI. Lei n. 3.452, de 05 de junho de 1999). Esse artigo protege a visibilidade dos
bens tombados de forma abrangente por não delimitar a área envoltória com
metragem precisa, abrindo precedente recorrentemente para a tomada de decisão
138
empírica. Uma legislação específica, no entanto, não foi encontrada nos órgãos
responsáveis.
Pela variedade e riqueza das manifestações culturais de natureza imaterial
desse município, as normas foram instituídas como instrumento de preservação por
meio da resolução n. 01, de 14 de novembro de 2001, em que se consideram bens
imateriais para efeitos legais:
Art. 2º. I – Os saberes e Modos de Fazer, isto é, o registro dos
costumes e/ou ofícios, enraizados no cotidiano dos atores sociais, das
pessoas e/ou comunidades;
II – As festas, Celebrações e Folguedos que marcam ritualmente e
espiritualmente a vivência do trabalho, da tradição, da religiosidade, do
entretenimento e da vida cotidiana;
III – As formas de Expressão das quais são exemplos: Linguagem
Verbais, Musicais, Iconográficas e Performáticas;
IV – os Lugares como os mercados, feiras, percursos, santuários,
praças e demais espaços onde se concentram e reproduzam práticas
culturais individuais e/ou coletivas. (SÃO JOÃO DEL-REI. Resolução n. 01,
Art. 2, de 14 de novembro de 2001)
Após decisão do CMPPC, o IEPHA-MG e o IPHAN devem ser comunicados.
Tais bens móveis devem ser inscritos em Livro de registro próprio.
A Lei n. 3.453, de 08 de junho de 1999, modificou a Lei n. 3.888 e em 2011 foi
retificada, passando a descrever a intenção do Conselho de harmonizar o centro
histórico e seu entorno, "buscando realçar a beleza dos diversos estilos
arquitetônicos encontrados no conjunto", assim como preservar a fachada,
implantação no terreno, altura, saliências e reentrâncias e a cobertura dos bens. No
campo urbano, almejava-se a "manutenção da morfologia urbana, principalmente no
que se refere ao arruamento, parcelamento do solo, áreas verdes, configurações
dos lotes e espaços públicos.”.
[...] tipologia arquitetônica predominante no plano e materiais de cobertura,
ritmo e proporção de aberturas nas fachadas cores, gabarito e implantação
de lote, sendo recomendada a substituição e/ou adequação de construções
incompatíveis com o sítio tombado. (SÃO JOÃO DEL-REI. Lei n. 3.453,
modificada em de 02 de março de 2011)
139
O Conselho vem atuando nos últimos anos vinculado ao IPHAN e IEPHA, e
apostando na interface com a comunidade, na preservação das características
originais da obra e na salvaguarda do conjunto. Pela diversificada formação de seus
membros, as decisões democráticas nem sempre apresentam respaldo técnico e
são endossadas pelos arquitetos da cidade.
2.4.2 Poligonal de tombamento e seu entorno
Ao analisar fontes primárias, coletadas no Conselho Municipal, percebemos
que o CMPPC foi responsável pela delimitação da poligonal de tombamento
municipal do Centro Histórico de São João del-Rei, ilustrada em linha preta no mapa
a seguir, e seu entorno, em tracejado vermelho, por meio da Lei n° 3.531, de 06 de
junho de 2000, aprovada pela Câmara e sancionada pelo então prefeito Carlos
Alberto da Silva Braga. Ambas eram mais abrangentes que a delimitação de
tombamento do IPHAN.
A partir da vigência da mesma qualquer projeto de reforma, demolição ou
nova construção dentro da poligonal do Centro Histórico passa a ser analisado pelo
CMPPC, bem como projetos de reforma e demolição contidos na área de entorno.
Quando o imóvel estiver locado em área de proteção federal, o caso também deverá
ser avaliado pelo IPHAN. Fora do limite de entorno, a aprovação do projeto
arquitetônico estará vinculada somente à Prefeitura.
A Câmara Municipal de São João dei Rei aprova e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Considera-se Centro Histórico de São João dei Rei e sua
respectiva Área de Entorno as áreas circunscritas pelas poligonais traçadas
na planta anexa a esta Lei e que dela faz parte integrante.
Parágrafo Único - O laudo descritivo das áreas referidas no Artigo faz
integrante desta Lei.
Art. 2°- Qualquer Projeto de construção de edificação, de demolição
ou reconstrução, na área do centro histórico de São João dei Rei,
dependerão de parecer vinculante do Conselho Municipal de Preservação
do Patrimônio Cultural, nos termos do Inciso XXI, da Lei Municipal n° 3.453,
de 08 de junho de 1999.
Art. 3°- Na área de entorno, qualquer demolição ou reconstrução de
imóveis de estilo histórico, dependerão de parecer vinculante do Conselho
Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural. (SÃO JOÃO DEL-REI. Lei
n° 3.531, de 06 de junho de 2000)
140
Ilustração 2.34: Poligonal do entorno do Centro Histórico de São João, representada em tracejado
vermelho.
Fonte: Escritório Técnico II do IPHAN de São João del-Rei.
Desenhista: desconhecido.
141
Para efeito de tombamento municipal da área integrante do Centro Histórico
de São João del-Rei, o CMPPC estabeleceu a poligonal conforme perímetro descrito
a seguir:
Inicia-se o PONTO 1, na confluência do Córrego do Lenheiro do Rio
Acima, seguindo em linha reta até o PONTO 2, confluência com a linha de
divisa de fundo do imóvel de n. 2 da Rua Padre José Maria Xavier
(incluído). Neste ponto deflete à direita e continua pela divisa de fundo dos
lotes do lado para das consecutivas Ruas Padre José Maria Xavier, Praça
Frei Orlando, Rua Ribeiro Bastos e Praça Dr. Guilherme Milward até o
PONTO 3, na confluência com o eixo da Rua João da Mata. Neste ponto
deflete à esquerda e segue na praça no prolongamento da linha do eixo da
Rua João da Mata até o PONTO 4, na confluência com a linha de divisa de
fundo do imóvel de n. 165 da Praça Dr. Guilherme Milward. Neste ponto
deflete à esquerda e continua pelas divisas de fundo dos lotes do lado
ímpar das consecutivas Praça Dr. Guilherme Milward e Rua e Rua João
Salustiano até o PONTO 5, na confluência com o eixo da Rua General João
Faria. Neste ponto deflete à direita e segue pelos eixos das consecutivas
Ruas General João Faria e Padre José Pedro até o PONTO 6, na
confluência com o prolongamento, na rua da linha de divisa lateral esquerda
do imóvel de n. 212 da Rua Padre José Pedro. Neste ponto deflete à direita
e segue pelo prolongamento da linha de divisa lateral esquerda do imóvel
de n. 212 da Rua Padre José Pedro até o ponto 7, na confluência com o
eixo da Avenida Nossa Senhora do Pilar. Neste ponto deflete à direita e
continua pelas divisas de fundo dos lotes de lado par das consecutivas
Ruas Comendador Bastos e Praça Duque de Caxias até o PONTO 8, na
confluência com a linha de divisa de fundo do imóvel s/n da Avenida Oito de
Dezembro, esquina com Praça Duque de Caxias. Neste ponto deflete à
direita e segue pelas divisas de fundos dos lotes de par da Avenida Oito de
Dezembro até o PONTO 9, na confluência com a linha de divisa lateral
esquerda do imóvel de n. 218 desta Avenida (excluído). Neste ponto deflete
à esquerda e atravessa a Avenida pelo prolongamento da linha de divisa
lateral esquerda do imóvel mencionado até o PONTO 10, na confluência
com a linha de divisa de fundo do imóvel de n. 207 da Avenida Oito de
Dezembro. Neste ponto deflete à esquerda e continua pelas divisas de
fundo dos lotes do lado ímpar da Avenida Oito de Dezembro até o PONTO
11, na confluência com o eixo da Rua Padre Sacramento. Neste ponto
deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Padre Sacramento até o
PONTO12, na confluência com a linha de divisa lateral direita do imóvel de
n. 500 da Rua Padre Sacramento – Vila Caieiras (incluído). Neste ponto
deflete à esquerda e prossegue em linha reta até o PONTO 13, na linha de
divisa lateral do imóvel de n. 17 da Avenida Leite de Castro (Fábricas de
Tecidos Brasil). Neste ponto deflete à esquerda e continua pelas divisas de
fundo dos lotes do lado ímpar das consecutivas Ruas Paulo Freitas, Praça
Raul Soares e Avenida Tancredo Neves até o PONTO 14, na confluência
com o eixo da Rua José Leite de Andrade. Neste ponto deflete à direita e
segue pelo eixo da Rua José Leite de Andrade até o PONTO 15, na
confluência com o prolongamento do eixo da Praça Dr. Antônio Viegas.
Neste ponto deflete à esquerda e segue pelo eixo da praça Dr. Antônio
Viegas até o PONTO 16, na confluência com o prolongamento do eixo da
Rua Aureliano Raposo. Neste ponto deflete à direita e segue em linha reta
até o PONTO 17, na confluência com a linha de divisa de fundo do imóvel
de n. 10 da Rua João Mourão. Neste ponto deflete à esquerda e continua
pelas divisas de fundo do lado par da Rua João Mourão até o PONTO 18,
na confluência com a linha de divisa lateral direita do imóvel de n. 316 da
Rua João Mourão. Neste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta
142
até o PONTO 19, na confluência com a linha de divisa de fundo do imóvel
de n. 103 da Rua Altamiro Flor – Fortim dos Emboabas (incluído). Neste
ponto deflete à esquerda e segue em linha reta até o PONTO 20, na
confluência com a linha de divisa lateral direita do Cemitério do Rosário.
Neste ponto segue em linha reta até o PONTO 22, na confluência com a
linha de divisa lateral esquerda do imóvel de n. 112 da Rua Santo Antônio –
Casa do Padre José Maria Xavier. Neste ponto deflete à direita e segue
pelas divisas de fundo dos lotes do lado par da Rua Santo Antônio até o
PONTO 23, na confluência com a linha de divisa lateral direita do imóvel de
n. 928 da Rua Santo Antônio. Neste ponto deflete à esquerda e atravessa a
Avenida pelo prolongamento da linha de divisa lateral direita do imóvel
mencionado até o PONTO 24, na confluência com a linha de divisa lateral
esquerda do imóvel de n. 68 da Rua Luiz Campos Nogueira. Neste ponto
deflete à esquerda e segue pelas divisas de fundo dos imóveis de lado
ímpar da Rua Santo Antônio até o PONTO 25, na confluência com o eixo da
Rua Alfonsina Alvarenga. Neste ponto deflete à direita e segue pelo eixo da
Rua Alfonsina Alvarenga até o PONTO 26, na confluência com o
prolongamento da linha de divisa de fundo do imóvel de n. 511 da Rua
General Osório. Neste ponto deflete à esquerda e segue pelas divisas de
fundo dos lotes do lado ímpar da Rua General Osório. Até o PONTO 27, na
confluência da linha de divisa lateral direita do imóvel de n. 99 da Rua
General Osório – Teatro Arthur Azevedo. Neste ponto deflete à direita e
segue em linha reta retornando ao ponto inicial desta poligonal.
(CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL DE SÃO JOÃO DEL-REI, Delimitação da poligonal do centro
histórico de São João del-Rei; 1988, folha 018 e 019)
143
Ilustração 2.35: Poligonal do Centro Histórico de São João, hachurada em amarelo.
Disponível em: <http://www.saojoaodelreitransparente.com.br/mapTexts/map07>. Acesso em: 20 mai.
2012.
Desenhista: Desconhecido.
Como área de entorno do referido centro histórico de São João, o Conselho
Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural estabeleceu os limites a seguir
descritos:
144
Inicia-se no PONTO 1, na confluência do Córrego do Lenheiro com
Córrego das Águas Férreas e segue pelo eixo do Córrego do Lenheiro até o
PONTO 2, na confluência deste Córrego com a ponte situada à Rua São
Caetano, perpendicular ao Córrego. Neste ponto deflete à direita, segue
pelo eixo da ponte, atravessa a Rua Padre Rocha até o PONTO 3, na
confluência da Rua Padre Rocha com a Rua São Caetano. Neste ponto
segue pelos eixos das consecutivas Ruas São Caetano e Rua Gustavo
Alves Braga até o PONTO 4, na confluência da Rua Gustavo Alves Braga
com a Rua Vicente Cantelmo. Neste ponto deflete à direita e segue em linha
reta até o PONTO 5, na confluência com a linha de divisa de fundo do lote
do Campus Santo Antônio da Fundação de Ensino Superior de São João
Del-Rei. Neste ponto deflete à direita e segue pela linha de divisa de fundo
do lote do Campus Santo Antônio até o PONTO 6, na confluência da Rua
Frei Estevão com a travessa da Rua Rio Acima. Neste ponto deflete à
esquerda e segue em linha reta até o PONTO 7, na confluência da Rua
João da Mata com a Rua Escrivão Farnese Silva até o PONTO 8, na
confluência desta rua com o limite frontal do adro da Capela Senhor Bom
Jesus de Bonfim. Neste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta até
o PONTO 9, na confluência da Avenida Nossa Senhora do Pilar com a linha
de divisa lateral esquerda do lote do 11º Batalhão de Infantaria do Exército.
Neste ponto deflete à direita e segue em linha reta atravessando o lote do
11º BI até o PONTO 10, na confluência com a Avenida Oito de Dezembro,
em frente a Rua Ilaurina Laudares da Silva. Neste ponto segue em frente
pelo eixo da Rua Ilaurina Laudares da Silva até o PONTO 11, na
confluência com a Rua Coronel Elpídio Gonçalves da Costa. Neste ponto
deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Coronel Elpídio Gonçalves da
Costa até o PONTO 12, na confluência com a divisa das ruas Carvalho
Campos e Manoel Esteves Santos. Neste ponto deflete à direita e segue
pelo eixo da Rua Manoel Esteves até o PONTO 13, na confluência com a
Rua Ítalo Cassano até o PONTO 14, na confluência com a Rua Marechal
Ciro do Espírito Santo Cardoso. Neste ponto deflete à esquerda e segue
pelo eixo da Rua Marechal Ciro do Espírito Santo Cardoso até o PONTO
15, na confluência com a Rua Henrique Benfenatti. Neste ponto deflete à
esquerda e segue pelo eixo da Rua Henrique Benfenatti até o PONTO 16,
na confluência com a Rua Inácio Rodrigues Faria. Neste ponto deflete à
direita e segue em linha reta até o PONTO 17, na confluência com a
Avenida Leite de Castro com a Rua Engenheiro Paes Leme. Neste ponto
deflete à esquerda e segue em linha reta passando pelo eixo da Rua
Engenheiro Paes Leme até o PONTO 18, na confluência com o eixo da
fachada frontal da Igreja de São Geraldo. Neste ponto deflete à esquerda e
segue pela cumeada do Morro de São Geraldo. Envolvendo toda a vertente
deste morro, visível do centro histórico, até o PONTO 19, na confluência
com o pedestal da Estátua do Cristo, situado no morro do mesmo nome.
Neste ponto deflete à esquerda e segue pelas cumeadas dos Morros do
Cristo, Senhor dos Montes, Alto das Mercês e Gameleira, envolvendo todas
as vertentes sul destes morros, visíveis do centro histórico, até o PONTO
20, na confluência com o Córrego das Águas Férreas. Neste ponto deflete à
esquerda e segue pelo eixo deste Córrego, retornando ao ponto inicial desta
poligonal.
(CONSELHO
MUNICIPAL
DE
PRESERVAÇÃO
DO
PATRIMÔNIO CULTURAL DE SÃO JOÃO DEL-REI. Delimitação da
poligonal do centro histórico de São João del-Rei, 1988, f. 020)
O tombamento federal do conjunto arquitetônico e urbanístico de São João
del-Rei de 1938 e sua delimitação de 1947 não abrangeram áreas importantes do
processo histórico e da formação urbana da cidade, deixando de coibir, junto à
145
omissão do poder público municipal, as descaracterizações de belos exemplares
representativos de vários períodos e a salvaguarda da memória coletiva.
O ato de tombamento municipal veio com o intuito e justificativa de resguardar
a memória histórica e social da cidade e enquadrar áreas antes deixadas de lado por
não apresentarem uniformidade ou arquitetura colonial íntegra. Além disso, procurou
preservar exemplares e conjuntos de representações artísticas dos séculos XIX e
XX, expressão dos processos econômicos pelos quais a cidade passou no decorrer
dos anos.
Para explicar a poligonal de tombamento municipal faz-se necessário
reanalisarmos brevemente a formação urbana de São João relatada no primeiro
capítulo e ilustrada no mapa abaixo. Nele, as ruas pintadas na cor bege formam o
núcleo primitivo do arraial, datado do início do século XVIII e localizado próximo à
extração do ouro. As vias em rosa resultam da expansão comercial e residencial da
vila para as proximidades do córrego e da ocupação de outro braço para uso
residencial da administração da Corte, datado de meados do século XVIII e
localizado à direita do Córrego do Lenheiro, caminho para o Morro da Forca. O
conjunto ilustrado em bege foi delimitado pelo IPHAN em 1947, já o rosa preservado
pelo tombamento municipal.
As ruas e avenidas em azul evidenciam a expansão urbana ocorrida no final
do século XIX e início do XX, área resultante do advento da ferrovia marcada por
vários exemplares ecléticos.
As vias pintadas de bege, rosa e azul, representações da formação urbana e
da história de São João, formam a poligonal de tombamento municipal ilustrada na
área hachurada do mapa abaixo, denominada "Centro Histórico".
A região em laranja evidencia o crescimento urbano também ocorrido no final
do século XIX e início do século XX, representando a área de influência das fábricas
de tecido. Tais vias estão inseridas na área de entorno, assim como as ruas em
cinza. Estes logradouros, em laranja e cinza, pela proximidade com o Centro
Histórico, não podem comprometer a visibilidade dos bens tombados.
146
Ilustração 2.36: Análise da formação urbana de São João del-Rei para delimitação da poligonal municipal
do centro histórico e seu entorno (os setores evidenciam os ciclos econômicos e a expansão territorial).
Fonte: Escritório Técnico II do IPHAN de São João del-Rei.
Data: 1944.
147
O mapa acima, datado de 1944, apresenta de forma curiosa a cidade
rotacionada a 180° em relação às representações dos séculos anteriores. Como
analisado no primeiro capítulo, no século XVIII a economia da cidade era baseada
no ouro e tinha as minas como principal foco. Pela posição privilegiada da vila e a
vasta produção agrícola e pecuária, São João não sofreu grandes perdas com o
declínio da atividade aurífera e deteve no comércio a sua principal atividade no
século XIX, abastecendo a corte portuguesa. O final do século XIX e início do século
XX foram marcados pelo advento da ferrovia e a entrada e saída da cidade foram
alteradas para o lado direito do Córrego do Lenheiro, expandindo o centro comercial.
Isso justifica a possível rotação do mapa, adicionado ao crescimento sequencial da
cidade ocorrido para este lado visto a restrição geográfica do morro das minas. Os
mapas atuais seguem a orientação do norte magnético, divergindo da representação
acima.
2.4.3 Bens tombados isoladamente
Diversas edificações, incluindo pontes, chafarizes, estátuas e imóveis, foram
tombadas isoladamente em São João del-Rei e seus distritos pelo Conselho
Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural desde sua implementação. Isso
representa o total de 106 bens tombados até o ano de 2012, como descrito no anexo
VIII deste trabalho, conforme o ano em que o ato foi instituído. Tal prática evidencia
um novo olhar da população perante o patrimônio, uma vez que o Conselho é
formado por representantes da sociedade e outras entidades. Na maioria dos
imóveis, o tombamento salvaguarda a fachada, sua volumetria, a implantação no
lote e o gabarito, excluindo o interior pelo estado de descaracterização do mesmo,
dado constatado nos cinco dossiês analisados e nos relatos de funcionários do
órgão.
O tombamento dos bens públicos é dado por ofício por meio de resolução do
Conselho homologada pelo Prefeito, para inscrição no respectivo livro de Tombo.
Quando o imóvel pertence à União ou ao Estado de Minas Gerais, uma notificação
deve ser encaminhada ao órgão responsável pelo bem. Já o tombamento de
148
edificações particulares poderá ser voluntário, caso o proprietário requerer a
proteção do imóvel ou concordar com a notificação de tombamento, ou poderá ser
também compulsório, caso o proprietário se recusar formalmente com a inscrição do
bem.
149
3
As articulações entre o IPHAN e o setor
comercial em torno da preservação e do
progresso
150
Este último capítulo pretende englobar o campo de conflito criado em torno da
fronteira de proteção federal e dos interesses locais, envolvendo os agentes
comerciais e técnicos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Tais
embates serão exemplificados com pedidos de destombamento e propostas de
retificação da área salvaguardada. A temática será estendida, de forma breve, até os
dias de hoje, abordando o panorama atual.
São
João
del-Rei
passou
por
diversas
transformações
urbanas
e
arquitetônicas ao longo da primeira metade do século XX. Novos materiais, técnicas
e ideais de modernidade foram disseminados pelo transporte rápido. Em
contrapartida, seu quadro econômico foi abalado, não mais se reerguendo como
descrito no primeiro capítulo, sobretudo em razão das novas localidades
desenvolvidas e da direta interligação destas com os grandes centros.
O que nos permite constatar que o tombamento federal do conjunto
arquitetônico e urbanístico da cidade e sua delimitação de 1947 ocorreram em meio
ao desejo de recuperação econômica, levando os agentes sociais e o poder público
municipal a visualizar a proteção e suas medidas restritivas como um empecilho ao
progresso. O patrimônio, além de atrelado somente aos bens históricos artísticos em
detrimento de uma maior amplitude cultural (patrimônio cultural), não estava
correlacionado ao desenvolvimento econômico. Apesar das críticas às diretrizes
iniciais da instituição, complementadas no segundo capítulo, o mérito deve ser dado
uma vez que salvaguardou importantes exemplares da memória nacional, que
poderiam estar destruídos sem tais medidas.
A sociedade são-joanense, representada por agentes da Associação
Comercial, desejava intervenções arquitetônicas e urbanas que colidiam com o
projeto de salvaguarda das raízes artísticas e culturais encampado pelo órgão do
patrimônio. Tais comerciantes divulgaram nos meios de comunicação a resistência
às medidas de preservação, exemplo das enquetes abaixo do jornal Diário do
Comércio, a fim de persuadir a população e reunir adeptos contrários às diretrizes
do IPHAN, levando o tombamento federal a ser recebido pelo senso comum como
um entrave ao progresso econômico.
Logo após as primeiras notícias de embargos e restrições no livre
exercício da propriedade decorrentes do "tombamento integral" da cidade já
é possível captar nos jornais locais as primeiras ressalvas ao Sphan e,
151
sobretudo, disputas de interesses quanto à “defesa do passado”. O jornal
Diário do Comércio de São João del-Rei, por exemplo, criou três enquetes
como espaço para as "vozes discordantes do patrimônio" conclamando a
população a manifestar sua resistência às determinações do Sphan. A
primeira com o título de "São João del-Rei Não Quer Se Fixar No Passado",
a segunda já em tom imperativo com o nome de "São João del-Rei Não Se
Fixará No Passado" e a terceira, também sugestiva, chamada de "A Opinião
da Cidade Sobre o Tombamento Feito Pelo SPHAN". (Diário do Comércio.
17 de Agosto de 1943 apud ANAIS DO XXVI SIMPÓSIO NACIONAL DE
HISTÓRIA, 2011, p. 9)
A enquete "S. João não quer fixar-se no passado", dentre outras, foi criada no
Diário do Comércio para que a população relatasse sua aversão ao ato de
tombamento federal. No artigo-foto copiado abaixo, o autor diz entender a
preocupação em salvaguardar o patrimônio artístico desde que limitado a
monumentos católicos, pontes e alguns edifícios ou partes antigas de São João. Em
contrapartida, deixa claro o descontentamento com o tombamento da cidade,
tachando o ato de "funerais do progresso são-joanense". A liberdade de estilos
arquitetônicos em novas construções ou reformas, a abertura e troca da
pavimentação das vias foram revindicadas para garantir o "progresso da cidade
desejosa de vida e de evolução".
152
Ilustração 3.1: Artigo "S. João não quer fixar-se no passado".
Fonte: Diário do Comércio, 17 ago. 1943. N 1639. Ano VI.
Autor: Desconhecido.
153
O então diretor do órgão do patrimônio, Rodrigo Melo Franco de Andrade,
teve a tréplica publicada no mesmo jornal, glorificando com romantismo as ruas
irregulares de São João e reforçando a importância em preservar o patrimônio: “Não
devemos ter grande preocupação de traçar ruas retas; nas suas curvas às vezes
está à beleza. O que é preciso é não desfigurar as nossas cidades tirando-lhes a
harmonia e o encanto antigo". (Diário do Comércio. 07 de Setembro de 1943, n°
1656. Enquete: São João del-Rei Não Quer Fixar-se no Passado, Tréplica de
Rodrigo Melo Franco de Andrade)
A imagem abaixo, publicada no jornal local O Correio, retrata os ciclos vividos
pela cidade em estudo ao longo dos séculos. A exploração do ouro como atividade
econômica de seus primórdios, o patrimônio cultural marcado pelas belas igrejas
barrocas, seguido pela Inconfidência mineira, sendo Tiradentes filho de São João.
Os arranha-céus e indústrias, símbolos do progresso e da prosperidade econômica
tão almejada pela população, inseridos em meio a um elemento colonial
representado pela ponte de pedra. Esta ilustração remete à interface entre o
patrimônio e o progresso, pauta de inúmeros debates.
154
Ilustração 3.2: Patrimônio x Progresso.
Fonte: Tavares, 2012, p. 40.
Autor: Antônio Rocha para o jornal O Correio.
Esse período é marcado por negociações entre a diretoria do IPHAN e
representantes da sociedade ou a Prefeitura de São João, cada qual defendendo o
seu interesse sobre o patrimônio ou o progresso, respectivamente, tendo como
consequência danos ao patrimônio e/ou acordos, alguns deles intermediários.
Dados históricos, relatados no primeiro capítulo, explicam a preocupação sãojoanense em manter o progresso. Ao contrário de grande parte das cidades
mineiras, São João superou o declínio da atividade aurífera sem grandes perdas
pela sua vocação de entreposto comercial, possibilitando o contínuo crescimento da
localidade. Já em meados do século XIX, mostrou-se amadurecida comercialmente
tornando-se cidade. Desenvolveu-se, ainda mais, com a industrialização e a
inauguração, em 1881, da primeira seção da Estrada de Ferro Oeste-Minas,
trazendo já no século XX novas técnicas e modelos estéticos de construção. Na
década de 1940, período de implantação do tombamento federal, a população de
155
São João buscava soluções para a perda do seu destaque comercial no Estado em
meio aos grandes centros e almejava o desenvolvimento econômico da localidade.
Nesse cenário, iniciaram-se as ações contra o patrimônio, marcadas por
descaracterizações,
desabamentos
intencionais
e
novas
construções
que
comprometeram a visibilidade dos bens tombados. Essas medidas objetivavam a
remodelação dos prédios comerciais de forma a acompanhar as tendências do
período, melhor aproveitamento dos terrenos, por meio do aumento de gabarito
disseminado nos grandes centros, e também a prosperidade econômica diante da
situação desfavorável.
3.1 Pedidos de revisão do tombamento
A notificação número 45-A de 1947, evidenciada no Anexo VI, definiu as ruas,
praças, becos, travessas, pontes e edifícios isolados não discriminados no
tombamento federal de 1938. Dentro de um cenário econômico desfavorável, o setor
comercial e grupos ligados à especulação imobiliária viram no tombamento um
obstáculo para o desenvolvimento, uma vez que os logradouros protegidos
coincidiam com a área histórica e comercial da cidade e o desejo de progresso era
grande. Nas décadas seguintes a essa definição uma série de revindicações de
ordem pública ou particular foi feita, objetivando revisões dos limites do tombamento
ou destombamentos no centro comercial em expansão, ações que induziram a
opinião pública a lançar-se contra o IPHAN. Exemplo disso é a carta de um vereador
manifestando o desejo de restrição do tombamento às chamadas "relíquias antigas"
que atraíam o turismo, possibilitando novas construções no centro. Vejamos.
Solicito a V. Excia. ouvido o plenário, a remessa de um ofício ao Sr.
Presidente do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, no sentido de apelar
para que o mesmo, envie uma comissão de técnicos daquele órgão, a esta
cidade, com o fim de estudar juntamente com a Prefeitura local, as
possibilidades que poderá haver, para a restrição da área tombada pelo
patrimônio em São João del-Rei.
Medida esta, que cada vês torna-se mais necessária, com o correr
dos tempos, para que também possamos a exemplo de outras cidades,
acompanhar o surto de progresso de nossos dias, com construções em
certas áreas centrais, de prédios modernos, limpos e condigonos para
156
aqueles que vivem debaixo de tetos tombados, em pleno século de
descoberta do átomo, e lançamento de satélites artificiais.
Justo será dizer que devemos conservas as nossas relíquias antigas,
mas somente aquelas que de fato merecem ser conservadas, como igrejas,
monumentos e alguns prédios que tiveram fatores relevantes na nossa
história, e igualmente servem como atrativo turístico, mas, quanto ao resto
melhor será o destombamento, em prol do progresso premente de nossa
imortal São João del-Rei. (Arquivo da Superintendência Estadual do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional de Minas Gerais –
Seção Belo Horizonte. Pasta: São João del-Rei: Arquivo permanente série
1. Volume I. Folha 21)
Quatro exemplos serão relatados a seguir elucidando as tensões e os
conflitos ocorridos em torno da definição do tombamento de 1947. Tais embates
foram encontrados no dossiê de tombamento de São João del-Rei, bibliografia
consultada na Superintendência Estadual do IPHAN de Belo Horizonte e Arquivo
Central do IPHAN, seção Rio de Janeiro, selecionados pela riqueza de detalhes
envolvendo a temática. O primeiro relata o desejo do setor comercial em não tombar
trechos das ruas Marechal Deodoro e Artur Bernardes onde almejavam expansão e
remodelação. O segundo subitem menciona o anseio de proprietários comerciantes
pelo destombamento de um imóvel em específico, localizado no conjunto
arquitetônico tombado, de forma a, sequencialmente, o demolirem e construírem um
edifício com novas feições e maior gabarito. O terceiro descreve propostas de
revisão da área tombada diante das inúmeras reivindicações da sociedade em que
os próprios funcionários do IPHAN, considerando o cenário de descaracterização,
propõem novas diretrizes. O quarto exemplo menciona o impasse a respeito da
demolição do casarão do Comendador Mourão. Esse bem, tombado isoladamente, é
o reflexo da ambição da especulação imobiliária e comercial expressado no anseio
pela construção de um prédio de doze pavimentos para fins comerciais, criando um
cenário de conflitos com perdas irreparáveis ao patrimônio.
157
3.1.1 O caso do trecho comercial da Rua Marechal Deodoro
O Museu Regional de São João del-Rei, "prédio [...] à Praça Severiano de
Rezende s/ número (próprio nacional)" foi relacionado como bem isolado no
tombamento de 1947. Parte do quarteirão no qual está implantado este sobrado foi
tratada pelo órgão como área de proteção e incluída, inicialmente, em ilustrações a
fim de garantir a ambiência da construção. Uma vez não descrito oficialmente dentre
os logradouros delimitados, essa área de grande importância comercial foi motivo de
conflitos e acordos.
O então prefeito, Christovam de Abreu Braga, enviou, a 03 de dezembro de
1947, um ofício, fotocopiado no Anexo VII, endereçado ao diretor do IPHAN, Rodrigo
M. Franco de Andrade. Nesse documento o prefeito acusava o recebimento da
notificação 45-A (ilustrada no Anexo VI), em que se mencionava um mapa,
evidenciado abaixo, excluindo do tombamento o trecho da Rua Marechal Deodoro,
compreendido entre o sobrado do IPHAN, à Praça Severiano Resende, e a Rua
Artur Bernardes. Justificava-se na ocasião que essa parte não havia sido tombada
oficialmente e, ao mesmo tempo, retificava-se uma ilustração enviada pelo órgão.
O trecho mencionado pelo prefeito, como descrito no primeiro capítulo,
tratava-se
de
uma
importante
área
comercial
com
grande
potencial
de
desenvolvimento. Seu tombamento, portanto, não era desejado pelos comerciantes
e empresários locais, o que reitera os impasses em torno do progresso e do
patrimônio, bem como as negociações entre representantes locais e técnicos do
IPHAN, resultando em acordos intermediários para ambas as partes.
Documentos coletados no processo de tombamento de São João evidenciam
que Alcides da Rocha Miranda, arquiteto do IPHAN, complementou a solicitação e
descreveu, em relatório de 15 de setembro de 1948, que o diretor de obras de São
João, Luiz Bacarini, havia levantado novamente a questão da exclusão do
tombamento parcial do quarteirão compreendido entre a Rua Marechal Deodoro,
Praça Severiano de Resende, Avenida Rui Barbosa e Rua Artur Bernardes. O
mesmo veio a reiterar a solicitação já feita pela prefeitura, mencionada acima, sob a
justificativa de que nesse trecho não havia "prédios antigos". Em complemento, o
158
prédio da prefeitura foi sugerido como edificação a ser tombada isoladamente,
embora não se localizasse no conjunto íntegro colonial.
Ilustração 3.3: Mapa sugerindo o não tombamento de trecho comercial.
Fonte: Arquivo da Superintendência Estadual do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
de Minas Gerais – Seção Belo Horizonte. Pasta: São João del-Rei: Arquivo permanente série 1.
Volume I. Folha 61.
Autor: Desconhecido.
Data: 2 de dezembro de 1947.
159
Em resposta às revindicações de destombamento do trecho comercial da Rua
Marechal Deodoro, um ofício foi enviado pelo IPHAN, em 13 de novembro de 1948
(Ilustração 3.4), esclarecendo que tal quarteirão não fora tombado expressamente,
apenas o prédio isolado. No entanto, a preservação das visadas se tornara
importante a fim de evitar que construções novas, a serem eventualmente feitas
dentro desta área, prejudicassem as perspectivas mais características da cidade
antiga, não ficando, entretanto, "suspensas essas construções; apenas, os
respectivos projetos [seriam] encaminhados previamente à Diretoria do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional, que fica[ria] responsável pelas condições de boa
visibilidade e harmonia daquele conjunto urbano." Dessa forma, esse trecho acabou
por não ser "tombado expressamente", como era o desejo do setor comercial.
Assim, um acordo de cavalheiros foi firmado: o tombamento efetivo desse quarteirão
não foi oficializado, mas enfatizou-se a necessidade de manutenção da visibilidade
do bem tombado de acordo com o art. 18 do Decreto-Lei n. 25.
Ilustração 3.4: Ofício de destombamento de trecho comercial.
Fonte: Arquivo da Superintendência Estadual do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
de Minas Gerais – Seção Belo Horizonte. Pasta São João del-Rei: Arquivo permanente série 1:
volume I; 1947, folha 016.
Data: 13 de novembro de 1948.
160
Algumas reivindicações foram constatadas no processo de tombamento de
São João, coletadas na Superintendência do IPHAN de Minas Gerais, até o início da
década de 1960 pleiteando a revisão do tombamento das ruas Marechal Deodoro e
Arthur Bernardes e Praça Severiano de Resende a fim de obter maior
permissividade para remodelações e maior gabarito.
De fato com o crescimento e o desenvolvimento comercial de nossa
terra, necessário se torna a ampliação de suas instalações, a fim de que
possam elas alcançar e acompanhar o ritmo da vida atual. São João possui
hoje um centro comercial, em extensão, pequeno, compreendido pelas ruas
Artur Bernardes, Marechal Deodoro, Praça Severiano de Resende e
Avenida Rui Barbosa. Por isso mesmo, a remodelação dos prédios já
existentes, com o seu melhor aproveitamento, se impõe com urgência e
como medida vital. Baseado nestas considerações, e que nos, abaixoassinados, pleiteamos nesta oportunidade, seja feita não o destombamento
integral das ruas Marechal Deodoro, Artur Bernardes e Praça Severiano de
Resende, mas sim a revisão do tombamento ali existente, medida que
atenderia não somente aos reclamos da vida econômica de São João delRei, mas que, ainda, resguardaria os justos interesses históricos e artísticos
de nossa terra. (Arquivo da Superintendência Estadual do Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional de Minas Gerais – Seção Belo
Horizonte. Pasta: São João del-Rei: Arquivo permanente série 1. Volume II.
Folha 28)
O tombamento não foi alterado para não abrir precedente. A realidade de
descaracterização do conjunto relatada por Sylvio de Vasconcellos, "o aspecto já
muito prejudicado – senão perdido – do conjunto arquitetônico local dado o número
grande em maioria das construções novas entre as antigas" (Arquivo da
Superintendência Estadual do IPHAN-MG - Seção Belo Horizonte. Pasta: SJDR:
Arquivo permanente. Série 1. V. I. Folha 27. 09/04/1962), confrontou com o interesse
de não se permitir prejuízo aos monumentos locais e à proporcionalidade do
conjunto. Em meio a vários pareceres do corpo técnico do IPHAN, a manutenção
integral do tombamento delimitado em 1947 foi o resultado, reforçando a diretriz de
uniformidade de altura nas proximidades dos bens tombados, não permitindo o
crescimento vertical, e ritmo das fachadas. Novas construções foram permitidas,
mas desde que fossem analisadas individualmente pelo corpo técnico do órgão para
se garantir a harmonia do conjunto e a visibilidade dos bens salvaguardados.
161
3.1.2 O edifício comercial da Rua Artur Bernardes
Muitas tensões foram registradas a respeito do prédio localizado à Rua Artur
Bernardes, número 64 a 72, evidenciadas nas fontes primárias da Superintendência
do IPHAN de Minas Gerais. Esse imóvel havia sido adquirido por comerciantes em
1958 já com o histórico de um pedido de demolição. Tratava-se de uma solicitação
feita pelo antigo proprietário e negada pelo IPHAN por situar-se em conjunto
arquitetônico e urbanístico tombado. Pelo valor arquitetônico do bem e em razão da
falta de recursos dos antigos donos, a repartição intercedeu com o intuito de
disponibilizar um empréstimo junto a uma instituição financeira para os reparos
necessários. O edifício foi repassado aos novos proprietários sem as obras de
benfeitorias terem sido realizadas. Estes, por sua vez, ao adquirirem o imóvel, não
mediram esforços para o seu destombamento, configurando quatro anos de
embates com o órgão do patrimônio.
O impasse ocorreu em meio aos interesses dos proprietários em demolir a
edificação, sob o pretexto de que ela se encontrava em péssimo estado de
conservação. Na verdade, o que eles desejavam era uma construção de novas
feições e maior gabarito para uso comercial, colidindo, desse modo, com a proteção
do patrimônio encampada pelo IPHAN, uma vez que tal rua estava entre as
relacionadas na delimitação do tombamento em nível federal de 1947. O órgão
embasou-se no art. 17 do Decreto-Lei 25, que claramente assegura que os bens
tombados não podem ser destruídos ou mutilados sem autorização prévia do
IPHAN. Os donos nada fizeram para conservá-lo, esperando a ruína de sua
estrutura para que assim obtivessem uma permissão legal. A destruição foi coibida
ao longo dos anos por ações jurídicas. Após inúmeras negativas do IPHAN, os
comerciantes enviaram um ofício (Anexo IX) ao presidente da República solicitando
o destombamento do imóvel, com a alegação de que se viam prejudicados pela
inconstante e incoerente ação do próprio instituto patrimonial.
Há três anos adquirimos um prédio a Rua Artur Bernardes, 64 a 72,
em zona tombada pelo Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(SPHAN) no intuito de reconstruí-lo obedecendo suas linhas arquitetônicas
fundamentais, e, de isentar a cidade natal de Tiradentes, de escombros que
constituem perigo à vida humana, preservando, destarte, o conjunto
162
paisagístico de São João del-Rei; queríamos demolir e construir um prédio.
(Arquivo da Superintendência Estadual do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional de Minas Gerais – Seção Belo Horizonte. Pasta: São
João del-Rei: Arquivo permanente série 1. Volume II. Folha 01)
Um projeto de reforma de autoria do chefe do 3° Distrito do IPHAN, medida
não corriqueira, foi elaborado para ser executado pelos abastados comerciantes
que, após a resistência da valente estrutura, decidiram enfim empreender a obra.
Acordos e recomendações expressas foram firmados para a preservação das
características originais. O resultado, no entanto, reincidiu em novos atos jurídicos
para paralisação da reforma, impedimento das demolições ilícitas e embates, visto o
descompromisso com o patrimônio.
O que pretendem, eles agora, da autoridade presidencial é conseguir
um meio de se furtarem ao compromisso que assinaram e que vêm
descumprindo a ponto de agravar extremamente as más condições do
edifício, que, tal como aparece nas fotografias, foi menos castigado pela
ação do tempo do que pela má ação de seus proprietários.
À vista do exposto, é destituída de qualquer cabimento a pretensão
emitida no memorial, cujos signatários dão triste exemplo de desrespeito à
lei e ao interesse público, torcendo com malícia a verdade dos fatos.
(Arquivo da Superintendência Estadual do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional de Minas Gerais – Seção Belo Horizonte. Pasta: São
João del-Rei: Arquivo permanente série 1. Volume II. Folha 16)
Em 1962, o desejo de destombamento desse casario foi levado à apreciação
do Conselho Consultivo do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) para
decisão e parecer sobre o pedido enviado ao presidente da República. De forma
unânime, o tombamento do bem foi mantido, como expresso na Ilustração 3.5, no
processo 68-T-1938.
163
Ilustração 3.5: Ata da reunião do Conselho Consultivo do Patrimônio, deliberando a favor da
manutenção do tombamento do imóvel.
Fonte: Arquivo da Superintendência Estadual do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
de Minas Gerais – Seção Belo Horizonte. Pasta São João del-Rei: Arquivo permanente série 1: v. II,
1962, f. 022.
Data: 15 de maio de 1962.
Esse caso trata de mais um exemplo de conflito em torno do patrimônio
envolvendo técnicos do IPHAN e comerciantes. Configura-se como um relato de
descaso com a preservação do bem em prol de interesses comerciais, cuja
remodelação e maior eficiência da construção visam fins lucrativos. A demolição não
foi concedida, mas nesse dilema elementos originais do imóvel foram perdidos ao
longo dos anos.
164
3.1.3 Proposta de reratificação da área protegida
Nas décadas seguintes à delimitação do tombamento federal de 1947,
algumas propostas de reratificação foram feitas por funcionários do IPHAN. Na
ocasião, alguns se pronunciaram internamente diante dos inúmeros manifestos da
sociedade, encabeçados sobretudo pelo setor comercial, contrários ao tombamento,
somado ao cenário de descaracterização.
Dados coletados no dossiê de tombamento de São João disponíveis na
Superintendência do IPHAN de Minas Gerais evidenciam que Sylvio de
Vasconcellos, então chefe do 3° Distrito do IPHAN, em um primeiro momento se
posicionou a favor da revisão do tombamento sob a justificativa da harmonia do
conjunto arquitetônico estar prejudicada em razão do grande número de construções
novas em meio às antigas. Dessa forma, sugeriu que se restringisse o tombamento
a áreas especificas e ao redor dos monumentos, desde que em toda a área já
protegida fosse estabelecido o gabarito máximo de três pavimentos garantido a
proporcionalidade urbana.
[...] ocorre esclarecer que esta chefia de há muito já expendera a opinião no
sentido de ser revisto o tombamento de São João del-Rei, tendo em vista o
aspecto já muito prejudicado – senão prejudicado – do conjunto
arquitetônico local dado o número grande de maioria das construções novas
entre as antigas. O parecer desta chefia seria pois no sentido de se limitar o
tombamento à adjacência dos monumentos ou trechos específicos desde
que a área atualmente tombada não recebesse construções acima de três
pavimentos em razão de ser mantida a proporcionalidade urbana. (Arquivo
da Superintendência Estadual do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional de Minas Gerais – Seção Belo Horizonte. Pasta: São João del-Rei:
Arquivo permanente série 1. Volume I. Folha 27)
Paulo Thedim Barreto, chefe de obras do IPHAN, endossou o parecer do
chefe do Distrito e também ressaltou a necessidade de revisão do tombamento, uma
vez mantida sua delimitação e o contexto de descaracterização. Apoiou o rigor do
tombamento restrito à redondeza dos monumentos ou trechos específicos, desde
que mantido o limite de gabarito para novos prédios e a proporcionalidade urbana.
Num parecer sobre o destombamento do trecho comercial elucidado em subitem
acima, Paulo sugeriu que o consentimento de novas construções fosse "aplicado
extensivamente" para toda a área tombada, desde que não prejudicasse as visadas
165
dos monumentos, mantivesse os três gabaritos sugeridos por Vasconcellos e os
projetos fossem submetidos à aprovação do órgão de patrimônio.
4) A D.E.T. fica em princípio de acordo com a sugestão apresentada
pelo chefe do 3 distrito e aguarda sua complementação [...]
d) O que ficou transcrito na alínea anterior não poderá ser aplicado
extensivamente a toda área atualmente tombada [...] e não poderá
corresponder isto ao parecer do Dr. Silvio [...] já que a limitação por ele
proposta – três pavimentos para as construções novas – tem por fim manter
"a proporcionalidade urbana", o que vale dizer a garantia das "perspectivas
características", tão evidenciadas por Rocha Miranda. (Arquivo da
Superintendência Estadual do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional de Minas Gerais – Seção Belo Horizonte. Pasta: São João del-Rei:
Arquivo permanente série 1. Volume I. Folha 36)
Meses depois Vasconcellos propôs manter a área tombada tal qual havia sido
definida em 1947 para não abrir precedentes e estimulou maior liberdade nas
construções, remodelações e extensões, desde que garantido o gabarito máximo de
três pavimentos e fachadas discretas. Um item considerado polêmico e reprimido por
outros membros do órgão. O funcionário sugeriu ainda tombar individualmente o
antigo Hotel Espanhol, a Prefeitura Municipal e alguns sobrados. Assim como
também estimulou a preservação da vizinhança dos bens próximos aos
monumentos religiosos do Largo do Carmo, Matriz e de S. Francisco, não definindo
as dimensões desta linha envoltória.
A propósito do problema do tombamento de São João del Rey, objeto
do ofício 536 dessa Diretoria e informação anexa do arquiteto Paulo
Barreto, ocorre esclarecer que depois de muito ponderar sobre o assunto,
inclusive trocando ideais com o engenheiro Artur Arcuri, chegamos à
conclusão de que não conviria, no momento, alterar a área tombada. Isto
porque a iniciativa se constituía em precedente.
Considerando porém, que na realidade não mais existe conjunto
arquitetônico que se remonte à preservação, confrontada esta realidade
com o interesse de não se permitir prejuízo aos monumentos locais e à
proporcionalidade urbana onde se implantam estas a solução que
alvitramos seria:
1 – Manter a área tombada tal como atualmente se acha delimitada.
2 – Ampliar ao máximo a liberdade de construções, reconstruções e
ampliações, exigindo-se apenas: a) altura máxima de 3 (três) pavimentos; b)
fachadas discretas.
3 – Tombar individualmente algumas poucas construções de maior
interesse tal como o antigo Hotel Espanhol, a Prefeitura Municipal e alguns
sobrados para que não se enquadrem na liberdade prevista no item 2
acima.
4 – Evitar, no possível, maiores modificações no aspecto
arquitetônico dos conjuntos adjacentes aos monumentos religiosos, Largo
do Carmo, da Matriz e de S. Francisco. (Arquivo da Superintendência
Estadual do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional de Minas
166
Gerais – Seção Belo Horizonte. Pasta: São João del-Rei: Arquivo
permanente série 1. Volume I. Folha 41)
Já o arquiteto do órgão, Augusto da Silva Telles, em 16 de fevereiro de 1967,
por meio de um documento nomeado de informação 64, exprimiu uma proposta
endereçada ao então responsável pela Diretoria de Conservação e Restauração
(DCR) para a área tombada da cidade. O mesmo não aconselhou diminuição ou
modificação do tombamento para não abrir precedente, ressaltou a importância de
salvaguardar características que ainda se mantêm como a uniformidade de altura, o
ritmo das fachadas e telhados. Propôs uma distinção entre as edificações e regiões
que apresentassem maior autenticidade das demais áreas urbanas mais
descaracterizadas. O arquiteto elegeu para tratamento de maior rigor "a Rua Santo
Antônio, Praça Gastão da Cunha, Rua Getúlio Vargas, Rua Duque de Caxias e
Largo do Carmo". Demais logradouros seriam tratados com menor rigidez.
[...] é totalmente desaconselhável qualquer resolução que resulte em
redução ou alteração da demarcação da área preservada, não só pelo
precedente que isto iria representar, como pela necessidade de assegurar,
pelo menos nesta área algumas das características que ainda se mantêm,
tais como gabarito, e certo disciplinamento de fachadas e de telhados. Há,
no entanto, necessidade urgente, creio eu, de uma distinção entre as áreas
e prédios que guardam maior autenticidade e real valor artístico, e estes
trechos urbanos, mais descaracterizados, se bem que de importância como
ambientação dos diferentes monumentos ai existentes, e de trecho urbano
primitivo. (Arquivo da Superintendência Estadual do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional de Minas Gerais – Seção Belo Horizonte.
Pasta: São João del-Rei: Arquivo permanente série 1. Volume I. Folha 45)
Telles sugeriu ainda o tombamento individual de alguns bens imóveis que,
apesar de terem sido incluídos na delimitação de 1947, não eram parte integrante
dos arruamentos de preservação rigorosa descritos acima, embora fossem
importantes para garantir o "acervo urbano". Seriam eles:
- Praça Frei Orlando s/n, Casa de Bárbara Heliodora
- Praça Frei Orlando 38/40, esquina Rua Padre José Maria
- Rua Dr. Balbino da Cunha, 190, casa que pertenceu ao Dr. Gastão da
Cunha
- Rua Padre José Maria n 172/4 e o Passo vizinho
- Rua Padre José Maria 118 e 132
- Padre José Maria, 80
- Padre José Maria 7/15/23/29/35/53 – correr de casas até a esquina da
Avenida Eduardo Magalhães.
- Edifício da Prefeitura Municipal, esquina da Artur Bernardes com Avenida
Eduardo Magalhães
167
- Rua Artur Bernardes 122/128, esquina Rua Manoel Anselmo, edifício do
antigo Hotel Colonial
- Rua Artur Bernardes 69, esquina da Rua Marechal Deodoro 114/116
- Rua Marechal Deodoro n 28
- Rua Duque de Caxias 238/240 esquina da Rua Sebastião Sete ns 5/17/21
- Rua Sebastião Sete 6/8/12 esquina das Ruas do Carmo e Marechal
Bitencourt
- Rua Barão de Itambé 17 e Passo vizinho
- Igreja de N. Senhora das Mercês
- Igreja de N. Senhora do Rosário
- Capela de Santo Antônio
(Arquivo da Superintendência Estadual do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional de Minas Gerais – Seção Belo Horizonte. Pasta: São
João del-Rei: Arquivo permanente série 1. Volume I. Folha 46)
O mapa a seguir ilustra a proposta de Telles. Os arruamentos em bege
apresentariam tratamento de maior rigor. As ruas em amarelo, de menor rigor e as
edificações em rosa seriam tombadas isoladamente, garantindo a unidade e o
caráter urbano.
168
Ilustração 3.6 (a)
169
Ilustração 3.6 (b): Proposta para o tombamento e legenda de Augusto S. Telles.
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de
Janeiro. Pastas: São João del-Rei: Mapas avulsos. ANS01579.
Autor: Augusto Silva Telles.
Data: 16/02/1967.
Escala: 1:2000.
170
Diante do exposto, torna-se evidente que, além da sociedade são-joanense, o
corpo técnico do IPHAN também via a necessidade, mesmo que com outro enfoque,
da revisão do tombamento de São João, tendo em vista o aspecto já muito
prejudicado do conjunto arquitetônico diante das várias construções novas em meio
às autenticas e das descaracterizações eminentes da falta de conscientização dos
cidadãos e da fiscalização dos órgãos competentes. Os funcionários do IPHAN eram
unânimes quanto à manutenção da delimitação do tombamento de 1947, tal qual
havia sido implantada, e quanto à importância de salvaguardar a proporcionalidade
do conjunto. Divergiam no grau de permissividade das ações na área protegida,
além de sugerirem outros tombamentos isolados.
O mapa abaixo faz menção à proposta 64, sua delimitação, ao ‘’acervo de
preservação especial’’ e aos bens a serem tombados isoladamente. Do mesmo
modo propõe outras edificações a serem salvaguardadas na Rua Eduardo
Magalhães, o prédio da Universidade Federal de São João del-Rei, a atual escola
municipal Maria Teresa e a igreja de São Gonçalo Garcia, evidenciados em rosa.
Além de recomendar praças a serem restauradas e revitalizadas, pintadas em
amarelo.
Ilustração 3.7 (a)
171
Ilustração 3.7 (b): Proposta de tombamento de SJDR.
Fonte: Escritório Técnico II do IPHAN de São João del-Rei.
Autor: Desconhecido.
172
Apesar das propostas oficialmente apresentadas ao IPHAN pelo seu próprio
corpo técnico e do avançado grau de descaracterização dos bens, a reratificação do
tombamento não foi realizada. A área de tombamento federal permanece a mesma
da demarcação das ruas, praças, becos, pontes de 1947. A poligonal ilustrada nos
mapas acima não foi regulamentada. Lamentavelmente, zonas e critérios de
proteção também não foram oficialmente estabelecidos até a presente data em nível
federal, estadual e municipal.
3.1.4 O caso do casarão do Comendador Mourão
O casarão do Comendador Mourão, localizado na Praça Severiano Resende,
antiga Praça da Praia ou Largo do Tamandaré, exemplifica as tensões e articulações
em torno do patrimônio e progresso. Primordialmente uma das portas de entrada da
vila, local de aglomeração de viajantes vindos de São Paulo, passando pelo bairro
do Tejuco. Hoje, funciona como Museu Regional de São João del-Rei, após
intervenção e desapropriação do IPHAN na década de 1940.
A edificação em pauta pertenceu ao Comendador João Antônio da Silva
Mourão, figura ligada a atividades comerciais no século XIX e de grande poder
aquisitivo. Como bem relatado por Flores (2007), o casarão foi construído por mão
de obra escrava, finalizado em 1859, e permaneceu entre as posses da família até o
final do século XIX. Implantado nos limites do terreno, apresentava boa localização e
volume imponente para a época. No início do século XX, foi vendido e,
posteriormente, repassado ao Coronel Gabriel Felisbino de Resende.
173
Ilustração 3.8: Casarão do Comendador Mourão e seu entorno.
Fonte: Flôres, 2007, p. 165.
Autor: André Bello.
Data: Início do século XX.
Em 1938, o conjunto arquitetônico e urbanístico de São João foi tombado pelo
IPHAN, salvaguardando toda a área urbana de demolições, mutilações e
reparações, almejando a manutenção da harmonia e integridade do conjunto. Neste
cenário, o casarão estava inserido de forma global, e não particular.
Em 1943, uma consulta foi encaminhada ao IPHAN solicitando a demolição
do imóvel e a construção de uma edificação nova, dotada de doze andares sob o
uso de um hotel, desencadeando um árduo cenário de conflitos e perdas
irreparáveis para o patrimônio. O pedido foi negado pelo órgão e uma intervenção
para a conservação das fachadas foi proposta, disponibilizando funcionários da
repartição de patrimônio como mão de obra. A fim de evitar o tombamento do
casarão, o mesmo foi vendido para a Companhia Interestadual de Melhoramentos e
Obras S.A. (Cimosa), que permaneceu com a ideia de construir um hotel e salas
comerciais no térreo. A Companhia detinha o apoio da Prefeitura de transferir a
rodoviária para a Praça na frente do casarão, com o argumento histórico de antiga
porta de entrada e parada de viajantes, aflorando a especulação sobre o imóvel.
Como o edifício era tombado pelo IPHAN, inicia-se aí uma das mais
longas batalhas pela preservação do patrimônio cultural da cidade, onde se
tem registro inúmeras informações pautadas por mentiras, simulações,
laudos falsos, demolições sem alvarás, o que culminou praticamente na
demolição de dentro para fora do histórico sobrado pela Empresa. Esta
apenas interrompeu quando em 1946 o IPHAN, com o apoio da Justiça
Federal, conseguiu desapropriar o imóvel. (LEMOS, 2012, p. 10)
174
Logo após comprar o casarão, a Cimosa iniciou os serviços de demolição.
Flôres (2007) relata que a Prefeitura, aliada aos interesses do progresso, omitiu
informações ao órgão do patrimônio, dificultando o trâmite de fiscalização e
embargos. Este processo resultou em uma grande disputa entre o IPHAN, com a
intenção de conservar o bem material, e a Companhia, de objetivos especulativos
aliados ao turismo e ao comércio, além do lucro com a obra. A imprensa, grande
parte da população e a Associação Comercial estiveram aliadas aos proprietários do
casarão, em campanha contra o órgão.
Até que o serviço do Patrimônio atenda à nossa realidade objetiva e
seus dirigentes desçam da torre de marfim em que a vaidade e o excesso
de autoridade os colocaram, permaneça em cartaz esse já decantado caso
do edifício em ruínas da Praça Severiano Resende, cuja demolição suporta
os embargos ditatoriais de uma instituição que aqui se tornou anacrônica
por sua orientação obsoleta e prejudicial. (O Correio, 1946 apud FLÔRES,
2007, p. 152)
Em 1946, o presidente do IPHAN, Eurico Gaspar Dutra, após extensos
conflitos, descaracterizações e mutilações, determinou a desapropriação do imóvel
para utilidade pública.
Mesmo tendo sido os vencedores legais da confrontação, esta gerou
um resultado paradoxal, o projeto de preservação do SPHAN gerou uma
reação desproporcional da parte da CIMOSA – o desmantelamento do
prédio. Após meses de conflito o SPHAN herdaria simplesmente uma
"carcaça". (FLÔRES, 2007, p. 160)
Diante disso, esse casarão foi protegido isoladamente na retificação do
tombamento federal de 1947, mesmo ano em que sua restauração foi iniciada,
sendo finalizada em 1954, sob a orientação de funcionários do IPHAN. O arquiteto
Lucio Costa, em parecer enviado a Rodrigo Melo Franco de Andrade, datado de
1947 foi a favor da manutenção da planta do casarão por rebater aos usos e
costumes da época. Em razão da avançada demolição e descaracterização interna,
que
impossibilitava
a
recuperação
dos
moldes
originais,
somadas
ao
comprometimento da estrutura e dificuldade técnica, a preservação das divisões dos
ambientes como haviam sido concebidos não mais foi viável. Assim, uma nova
disposição interna foi proposta, visando a melhor apropriação do acervo a ser
implantado. Paralelamente a todo este entrave, o IPHAN requereu e aprovou a
175
fundação de um museu em São João, instalado depois de finalizada a reforma no
Casarão do Comendador Mourão, aberto à visitação em 1958, após período de
aquisição de acervo.
[...] tratando-se de uma casa de meados do século XIX, construídas, como
as demais casas são-joanenses dessa época, em obediência á modalidade
do nosso estilo imperial que se manteve alheia ás influencias neo-clássicas
acadêmicas e fiel ao desenvolvimento da tradição colonial, ainda que com
algumas inovações, consideramos que preservar as peculiaridades de
planta que correspondem efetivamente aos usos e costumes da época, a
fim dele permitir quanto possível, a reconstituição dos ambientes familiares
(sala de visitas, sala de jantar, cozinha, quartos, etc.) não impedirá a
melhora eventual de alguns de seus elementos correspondentes de época.
(COSTA apud FLÔRES, 2007, p.170)
A volumetria e as fachadas foram recuperadas visando manter as
características originais, possíveis pelo menor nível de degradação do que o interior
do casario. No entanto, o fato a ser enfatizado é que, apesar de não demolido todo o
casarão do Comendador Mourão, o IPHAN, nas primeiras décadas de implantação,
não detinha a interface com a população, nem tampouco dispunha de ação efetiva
de fiscalização sobre as cidades coloniais. A Cimosa conseguiu se aliar à sociedade
civil, prefeitura e demais entidades comercias de São João e a descaracterização e
demolição parcial do casarão foram, infelizmente, realizadas. Isso evidencia que o
"programa de ações (e seus pressupostos teóricos) não haviam sido difundidos ou
debatidos nem com a população, nem com os grupos detentores do poder."
(FLÔRES, 2007, p. 160). O século XX foi marcado pela demolição e/ou
descaracterização desenfreada das edificações em meio ao progresso e anseios de
desenvolvimento da cidade mineira em estudo.
3.2 A atuação do IPHAN
Este subitem tem por finalidade analisar a atuação do órgão do patrimônio em
São João del-Rei, sua interface com os cidadãos, com o poder público municipal e a
fiscalização dos bens, desde a sua criação. O objetivo é entender o cenário desses
conflitos e o descaso para com o patrimônio.
176
O período de 1940 a 1969 foi marcado pela ausência de uma fiscalização
efetiva do IPHAN em São João. Tal informação foi evidenciada por meio de uma
entrevista feita com o arquiteto Arthur Arcuri, em 2000, bem relatada por Vanessa
Brasileiro (2007). Arcuri foi responsável pelo centro histórico de São João e de
Tiradentes até o ano de 1969 e confirmou que nesse período o IPHAN tinha apenas
um funcionário na cidade, não especializado. Arthur Arcuri não fazia parte do corpo
técnico do órgão e visitava São João apenas uma vez por mês. Vanessa, com base
na entrevista, relata que para amenizar as ações contra o patrimônio o IPHAN
manteve uma equipe de operários na cidade, responsáveis pela execução de
reformas de muitas edificações, fornecendo o proprietário o material.
Atendendo ao seu ofício n 415, ocorre informar que já tinhamos
incluído o sobrado da D. Maria [...], em São João del-Rei, no plano de obras
a ser imediatamente executado. Todavia não dispomos de recursos que,
sem prejuízo grave para outras obras, possam ser aplicados na realização
total da obra programada e orçada. Assim sendo pretendemos dispender
agora o máximo de 50.000,00 neste serviço. (Arquivo Central do Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de Janeiro. Pastas
São João del-Rei: Série Obras, 1955, documento 659)
A ausência de uma assessoria e fiscalização efetiva do IPHAN, somada à
busca pelo progresso, levou a uma série de descaracterizações, anseios e efetivas
demolições, assim como a novas construções que contrariavam a preservação do
patrimônio. Ações programadas por parte de grupos ligados à especulação
imobiliária e ao setor comercial, destinadas a afastar todos os empecilhos à
especulação e a confundir a opinião pública, lançaram-se contra a instituição sob a
justificativa da mesma inibir o desenvolvimento.
[...] ocorreu uma crescente degradação de edifícios e do patrimônio urbano
como um todo – afetados pela forte urbanização e valorização imobiliária -,
não se conseguindo sensibilizar e mobilizar a sociedade e os governos para
a causa da preservação, aspecto indispensável para o sucesso da tarefa.
(BONDUKI, 2010, p. 25)
Assim, para ilustrarmos ainda mais o quadro desse período, temos as tensões
e conflitos a respeito do casarão do Comendador Mourão, que culminou na perda de
elementos originais e na sua quase demolição (descrita no subitem 3.1.4), edificação
inserida no conjunto arquitetônico e urbanístico tombado em 1938; a construção dos
doze pavimentos do edifício São João, ilustrado abaixo; e a abertura dos trechos da
177
Avenida Tiradentes. Os dois últimos exemplos não estão contidos na delimitação de
tombamento de 1947, mas, por prejudicar a visibilidade dos bens protegidos e a
harmonia do conjunto, deveriam ter sido inibidos pelo poder público municipal e ou
federal, embasado no art. 18 do Decreto-Lei n. 25.
Arcuri também lamenta, nas memórias da sua gestão, a quase
destruição da atual sede do Museu do IPHAN e a construção do edifício
São João del-Rei, atribuído a um descuido da diretoria do IPHAN e à
interferência política da época. (BRASILEIRO, 2007, p. 08)
Ilustração 3.9: Edifício São João del-Rei à esquerda.
Disponível
em:
<http://sociedadenovoaeon.blogspot.com.br/2011/02/cidade-de-sao-joao-del-reioriginouse.html>. Acesso em: 22 mai. 2011.
Autor: Desconhecido.
Admitido o descuido do IPHAN e o impacto negativo na paisagem da cidade
gerado pela construção do edifício São João, algumas diretrizes foram estabelecidas
coibindo novos arranha-céus. Segundo a autora, os gabaritos foram limitados a
quatro pavimentos na área de entorno do centro histórico, sendo analisado a partir
de então caso a caso. A informação é endossada pelo entrevistado uma vez que "se
a Avenida Tiradentes se verticalizasse com o gabarito superior, interrompia as
visadas preservadas entre a Rua Padre José Maria Xavier e o largo de São
Francisco" (BRASILEIRO, 2007, p. 9), vias tombadas pelo IPHAN. Com base no
artigo 18 do Decreto-Lei n. 25, em que a vizinhança não deverá impedir ou reduzir a
visibilidade do bem tombado, assim como deverá garantir a harmonia do próprio
conjunto. Tal diretriz não foi identificada em nenhum documento, o que leva a crer
ser uma intenção de controle de altura para salvaguardar a visibilidade dos bens
tomados, permanecendo a análise empírica.
178
Com a saída de Arcuri, em 1968, São João permaneceu sem um arquiteto
ligado ao IPHAN até 1976. Esse período foi marcado pela descaracterização do
centro histórico, pela ausência de fiscalização e conscientização da população sobre
a importância de preservar seus bens tombados. Nesse período também não havia
normas que regulamentassem, em nível municipal, as construções fora da área
tombada, como código de obras, uso e ocupação do solo, parcelamento, plano
diretor, entre outros dispositivos. Isso resultou na construção do prédio do Banco do
Brasil à Rua Hermílio Alves, comprometendo seu conjunto eclético, e dos seis
pavimentos do Hotel Lenheiro na Avenida Presidente Tancredo Neves. Assim como
na demolição da igreja de Matosinhos, construída em 1774 e tombada em 1935,
com o discurso da expansão do bairro e da necessidade de se ter uma paróquia que
acompanhasse tal desenvolvimento.
Ainda em 1980 teremos a inauguração do novo prédio do Banco do
Brasil, na Avenida Hermínio Alves [...]. O novo edifício foi construído no
lugar em que estava a casa do Dr. Francisco Mourão Filho [...]. Era uma
casa histórica, do princípio do século ou de fins do século passado [...].
Ainda resta na cidade uma casa com telhas desse tipo. (A nova sede do
Banco do Brasil. Um presente para a cidade. Ponte da Cadeia. São João
del-Rei, p. 1, 21 a 31 de outubro de 1980)
Ilustração 3.10: Antiga Igreja de Matosinhos, imagem anexa à reportagem feita pela UFSJ com o
escultor Osni Paiva.
Disponível em: <http://www.vanufsj.jor.br/2011/12/osni-paiva-produtor-e-defensor-da.html>. Acesso
em: 18 mar. 2011.
Autor: Desconhecido.
179
Em 1976, o arquiteto Jorge Taier assumiu o gerenciamento do Centro
Histórico de São João del-Rei, trabalhando para o IPHAN até 1981. Vanessa
Brasileiro (2007) relata, com base em dados fornecidos pelo próprio arquiteto, que
as diretrizes que regiam a tomada de decisão restringiam-se ao "controle de
altimetria das fachadas predominantes no conjunto, à simplificação nas fachadas e à
manutenção dos ritmos da composição colonial nas novas edificações." (p. 11).
Esses seriam indícios da valorização do conjunto urbano endossado pela Carta de
Veneza, em que "o monumento é inseparável do meio onde se encontra situado e,
bem assim, da história da qual é testemunho.". Entretanto, não foram relatadas
restrições para os telhados e a preservação das visadas. A interpretação caso a
caso tornou-se recorrente em razão da ausência de normas claras de atuação,
agravada pela inexistência de uma política urbana municipal que gerisse o
crescimento da cidade.
Em 1980, um escritório técnico do IPHAN foi implantado oficialmente em São
João e o arquiteto Sérgio Fagundes de Souza e Lima assumiu o órgão,
permanecendo à frente do mesmo até 2000. Sua gestão endossou a preservação
das visadas dos bens tombados, a restrição de gabarito e taxas de ocupação. Não
foram encontrados registros normativos que comprovem tais diretrizes. Atualmente,
a tomada de decisão diante dos pedidos de intervenção dentro da área tombada
fundamenta-se, embora não documentado, nos princípios de manutenção da lógica
de ocupação e de desenvolvimento da cidade, como o relato do chefe do IPHAN,
detalhado no segundo capítulo.
A Declaração de Amsterdã (1975) incentivou a participação da sociedade, de
forma embasada, "desde a elaboração de inventários até a tomada de decisões"
frente ao patrimônio. Na tentativa de estreitar os laços e conscientizá-la da
importância da memória cultural, parte de um novo quadro da política federal. O final
do século XX foi marcado por uma nova postura dos grupos culturais municipais
sobre o patrimônio.
A Carta de Quito (1967) apontou a necessidade de "procurar o melhor
aproveitamento dos recursos monumentais de que se dispunha, como meio indireto
de favorecer o desenvolvimento econômico do país.". A relação patrimônio, turismo
e desenvolvimento econômico foi associada e apropriada com êxito no Brasil. O
180
turismo que as cidades históricas atraem, a exemplo de Tiradentes, despertou nos
cidadãos são-joanenses a necessidade de um novo olhar sobre o patrimônio.
3.3 Um novo olhar sobre o patrimônio
Um posicionamento diferente sobre a preservação do patrimônio cultural pode
ser observado no final do século XX. Ações pioneiras foram observadas na cidade e
no mundo como um todo, configurando um novo olhar sobre os bens. Esse
momento é denominado por Heliana Vargas (2009) como um período de
"preservação urbana", em que a proteção dos bens estava presente no discurso dos
grupos locais e intelectuais, e grande número de "normatizações visando
salvaguardar os centros urbanos" foram instituídas. Na cidade em estudo, o
Conselho Consultivo Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de São João delRei foi criado em 1984. Em 1998, ele foi restabelecido, como exposto no subitem
2.4.1, e o conjunto eclético situado à Avenida Eduardo Magalhães foi tombado, do
mesmo modo que, em 1980, um escritório técnico do IPHAN foi instalado em São
João, sob a chefia de um arquiteto.
Grupos isolados começaram a se pronunciar a favor da proteção e da
valorização do patrimônio, na tentativa de conscientizar o restante da sociedade.
Entidades culturais publicaram artigos instruindo e alertando a população para a
importância de preservar a memória da cidade.
Há poucos dias, ocorria algo que fazia lembrar aquela fachada
derrubada às pressas no meio da noite. Diante da proibição dada pelo
patrimônio de qualquer alteração na fachada [...] exemplos que ilustram a
mentalidade e denotam a insensibilidade de alguns cidadãos com a cidade,
naquilo que ela possui de mais valioso sua tradicional e bela arquitetura que
a coloca em lugar de destaque entre os monumentos da memória colonial
do Brasil. [...]
Entretanto, a luta está apenas começando, cabe aos órgãos de
comunicação, rádios, jornais e também aos políticos e pessoas esclarecidas
a mobilização no sentido de fazer crescer a conscientização em relação ao
patrimônio histórico que temos nossas mãos. (ARAÚJO, J. Patrimônio.
Jornal do Poste, São João del-Rei, p. 2, 18 nov. 1980)
181
Um cenário inovador, em meio ao repúdio ao patrimônio, pôde ser observado
nos órgãos de comunicação, objetivando o esclarecimento dos cidadãos em
salvaguardar sua história, bem contrário ao assistido décadas anteriores.
Movimenta-se a cidade de São João del-Rei, residência indispensável
do patrimônio histórico nacional, contra tendência das autoridades
municipais de favorecimento a interesses imobiliários na principal avenida,
que se duplica às margens do lendário córrego do Lenheiro. Verifica-se,
com surpresa, que a administração municipal esta propensa a revogar a
legislação que protege o conjunto arquitetônico dessa avenida, de maneira
a facilitar a construção de prédios de vários pavimentos.
Quando em todo o país se registram novas leis em defesa do
patrimônio edificado, do meio ambiente e da melhor organização urbana, é
estranhável que, exatamente em São João del-Rei, o poder público se deixe
levar pelos argumentos da especulação, esquecendo o que em boa hora
fora protegido. Tem razão os grupos culturais que se mobilizaram em
protesto. (Patrimônio ameaçado. Estado de Minas, Belo Horizonte, p. 2, 23
de junho de 1989)
A prefeitura em parceria com a polícia militar implantou um projeto para
proteger os "monumentos históricos, artísticos, culturais e religiosos" da cidade em
estudo. Guardas municipais, treinados pela policia militar, passaram a resguardar o
patrimônio são-joanense e a Secretaria Municipal de Turismo promoveu o "curso de
informação sobre o patrimônio histórico, a fim de que os vigilantes [tivessem]
consciência da importância do acervo histórico-artístico-cultural para a cidade e para
os turistas.".
182
Ilustração 3.11: Artigo sobre o guarda municipal salvaguardando o patrimônio.
Fonte: São João del-Rei terá aguarda municipal para proteger os monumentos. Diário da Tarde, São
João del-Rei, 15 set. 1986.
Data: 1986.
Em meio à circunstância econômica desfavorável estabelecida em São João
e ao aumento do fluxo de visitantes na cidade, medidas de incentivo ao turismo
foram implantadas. O turismo que as cidades históricas atraíam e continuam
atraindo, a exemplo de Ouro Preto e Tiradentes, despertou nos cidadãos a
necessidade de repensar o valor do patrimônio como atração, chamariz de público e,
consequentemente, movimentação econômica.
Um dos objetivos relevantes desse período, [...], foi criar ou recuperar
a base econômica das cidades para gerar emprego e renda, preocupação
antes referente ao poder central que desloca paulatinamente para o poder
local. Nesse processo, unem-se os setores público e privado,
principalmente os empreendimentos imobiliários, a fim de reconstruir ou
reinventar o ambiente. (VARGAS; 2009, p. 33)
183
3.3.1 Diretrizes de preservacão do Plano Diretor
A Constituição Federal de 1988, nos artigos 182 e 183, estabeleceu ser de
responsabilidade do Poder Público Municipal organizar o crescimento urbano e
garantir a função social das cidades e da propriedade. Estabeleceu ainda que todos
os municípios com mais de vinte mil habitantes são obrigados a elaborar seus
Planos Diretores. O Estatuto da Cidade, Lei federal n. 10.257, de 10 de julho de
2001, veio regulamentar a execução da política urbana, de que tratam esses artigos
da Constituição Federal, estabelecendo no Art. 1º “normas de ordem pública e
interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo,
da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”.
Como instrumento básico de política urbana, o Plano Diretor, conforme disposto no
Capítulo III do Estatuto da Cidade, Art. 40º, “é parte integrante do processo de
planejamento municipal" e "deverá englobar o território do Município como um todo”.
Diante de tal legislação, o plano diretor de São João foi desenvolvido,
seguindo o aspecto inovador que o Estatuto da Cidade apresentou, garantindo,
desse modo, a “gestão democrática por meio da participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação,
execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano” (Art. 2º - inciso II).
Este subitem tem como pretensão analisar as diretrizes da política municipal
de preservação do patrimônio cultural explanadas no Plano Diretor Participativo do
Município de São João del-Rei, instituído pela Lei n. 4.068 de 13 de novembro de
2006, implantado conforme prazo determinado pelo Estatuto, incentivando um novo
olhar perante os bens protegidos e o turismo.
Neste instrumento da política de planejamento, desenvolvimento urbano e
rural do Município, dentre os seus objetivos gerais, relatados no Art. 8, está o de
estabelecer procedimentos gerais de "preservação, conservação, recuperação e
valorização do meio ambiente natural e do patrimônio cultural" da cidade em estudo.
As diretrizes da política municipal de cultura e de preservação do patrimônio
cultural foram definidas em seu Art. 38, enumeradas abaixo, e implantadas total ou
parcialmente ao longo dos últimos anos.
184
I - promover programas culturais descentralizados, com o objetivo de atingir
as populações dos bairros carentes;
II - promover programas de investigação e incentivo às manifestações
culturais populares do município, incentivando sua realização periódica e
promovendo sua divulgação;
III - elaborar inventário de bens materiais e imateriais, móveis e imóveis,
singulares ou coletivos, referências de valor cultural e simbólico, composto
de pesquisa histórica; levantamentos gráficos, fotográficos, documentais e
outros suportes de memória, diagnóstico sobre estado de conservação e
condições de uso;
IV - preservar e revitalizar as áreas de preservação cultural do município,
através de projetos de valorização da arquitetura, despoluição visual,
melhoria e recuperação e adequação dos logradouros públicos e incentivos
à conservação de edificações de interesse histórico e artístico;
V - promover a integração das ações públicas e privadas destinadas à
proteção do patrimônio cultural são-joanense, articulando-se às ações e
estudos promovidos pelo IPHAN e IEPHA e entidades municipais de
preservação do patrimônio cultural e ambiental;
VI - desenvolver estudo detalhado de uso, ocupação e tipologia das áreas
de preservação cultural, como subsídio para a elaboração de Lei de Uso e
Ocupação do Solo;
VII - elaborar e implementar programas de conscientização da população,
sobre a importância da preservação do patrimônio cultural para a formação
da identidade do município;
VIII - constituir equipe técnica de proteção cultural com o objetivo de
elaborar planos e projetos de preservação, conservação e valorização do
patrimônio ambiental e cultural do município;
IX - ampliar e capacitar o corpo funcional de técnicos e fiscais para o
controle e fiscalização das ações sobre as áreas de preservação e de
interesse cultural;
X - delimitar fisicamente a área do Parque Municipal da Serra do Lenheiro,
visando o controle do uso do espaço e evitando ocupações irregulares;
XI - recuperar os acessos à Estrada Real;
XII - revitalizar os bens da antiga Estrada de Ferro Oeste de Minas-EFOM,
mediante inventário detalhado desses bens, com caracterização de sua
importância histórico-arquitetônico;
XIII - revitalizar e recuperar paisagisticamente as praças e jardins do
município, com prioridade para as praças Dr. Salatiel, Severiano Resende e
para o Mirante do Cristo;
XIV - elaborar estudo para tombamento da Igreja do Carvoeiro (Elvas);
185
XV - revitalizar e recuperar o Museu Tomé Portes del Rei;
XVI - requalificar as avenidas do município, com prioridade para as
Tancredo Neves (etapa II), Paulo Freitas, General Osório, Leite de Castro e
rua Manoel Anselmo, considerando a importância paisagística e identitária
do córrego do Lenheiro. (SÃO JOÃO DEL-REI. Lei Municipal n. 4.068, de
13 de novembro de 2006)
Um "Plano municipal de proteção legal e incentivo à preservação dos bens
móveis, imóveis e imateriais" foi mencionado no Art. 39, porém não elaborado, como
endossa o Presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
(CMPPC). O mesmo deveria acatar as diretrizes acima enumeradas, planejar e
estimular a preservação, além de atender outras providências específicas relatadas
no Plano Diretor, como:

"I Incluir os bens ainda não protegidos". Após 2006, apenas quatro
edificações foram tombadas isoladamente pelo CMPPC, como enumeradas
no Anexo IX. O Presidente do CMPPC esclareceu que a diretriz atual
preconiza o tombamento municipal do conjunto Centro Histórico, delimitado
pela poligonal evidenciada no segundo capítulo, e imóveis contidos na
mesma já são protegidos, não havendo a orientação de tombamento isolado
pela dualidade. Essa medida cabe apenas para construções de valor
arquitetônico fora da poligonal.

"II – revisar as normas e critérios de concessão de incentivo à preservação".
Item não confeccionado, permanecendo vigente a Lei Municipal n. 3.452, de
8 de junho de 1999, em que essas normas foram definidas.

"III – estabelecer normas de regulamentação do uso de placas comerciais,
pinturas, toldos, marquises, outdoors e outros, específicas para as áreas de
preservação". Item instituído por meio do Decreto n. 4.762, de 03 de outubro
de 2011, que "regulamenta a colocação e a manutenção de engenhos de
publicidade e toldos no centro histórico de São João del-Rei e sua respectiva
área de entorno, e da outras providências".

"IV – estabelecer normas específicas de controle e fiscalização sobre as
decisões e práticas de demolições, reformas e construções em áreas de
preservação, bem como estabelecer sanções e penalidades para os
186
infratores". Diretriz também não atendida até o presente momento. Apenas
um dentre os quatro itens solicitados foi efetivamente implantado; sobre os
demais, não foram encontrados registros nos órgãos responsáveis.
No capítulo de Macrozoneamento Ambiental, o plano, apresentando um
caráter voltado para questões ambientais, estabeleceu quatro zoneamentos: zona
de Proteção Ambiental (ZPA), zona de Controle Ambiental (ZCA), zona de
Reabilitação Ambiental (ZRA) e zona de Adequação Ambiental (ZAA), em que a ZPA
abrange pequenas áreas e concentra-se na preservação dos recursos naturais
existentes. A ZCA compreende vasta porção do território e destina-se à conservação
dos recursos naturais existentes. A ZRA abarca a região sudeste do município onde
o meio ambiente apresenta-se degradado em decorrência da atividade industrial.
187
Ilustração 3.12: Macrozoneamento de SJDR e seus distritos.
Fonte: SÃO JOÀO DEL REI. Lei Municipal n. 4.068, de 13 de novembro de 2006. Anexo I da lei.
Data: 16/11/2006.
188
A ZAA abrange as "áreas urbanas da sede municipal", definida para fins de
parcelamento, uso e ocupação do solo, e se divide em cinco zonas específicas: zona
de proteção cultural, zona de proteção paisagística, zona de controle urbanístico,
zona de reabilitação urbana e zona de urbanização futura. De forma a não prolongar
este tema, a descrição e análise irá limitar-se à zona de proteção cultural, foco deste
trabalho.
Essa divisão territorial corresponde à poligonal que demarca o Centro
Histórico e seu entorno, áreas tombadas em nível municipal, relacionadas no
subitem 2.4.2, acrescida da Praça de Matozinhos, Estação Chagas Dória e Avenida
Leite de Castro até a Rua Frei Cândido. Abaixo, encontram-se as diretrizes gerais de
utilização dessa zona enumeradas no Plano Diretor, Art. 64.
I – preservar as características urbanas e arquitetônicas dos séculos XVIII e
XIX, visando especialmente a manutenção do traçado urbano original, da
forma de parcelamento do solo, da tipologia de implantação das edificações
nos lotes, da escala volumétrica, da forma das coberturas, bem como a
tipologia arquitetônica, incluindo materiais e texturas;
II – incentivar a manutenção da multiplicidade de usos compatíveis com a
preservação do patrimônio e a potencialização da atividade turística;
III – harmonizar a inserção de futuras intervenções arquitetônicas e imóveis
do conjunto urbano protegido, de forma a evitar a sua prevalência sobre o
patrimônio cultural existente;
IV – assegurar os aspectos paisagísticos urbanos, visando a melhoria da
paisagem e o aumento da relação áreas verdes e áreas construídas. (SÃO
JOÃO DEL-REI. Lei Municipal n. 4.068, de 13 de novembro de 2006)
O item I do Art. 64, descrito acima, é mais restritivo que as normas para o
tombamento do patrimônio de São João, Lei Municipal n. 3.452, de 08 de junho de
1999, ao limitar a salvaguarda as características arquitetônicas dos séculos XVIII e
XIX apenas. Já o item II é mais abrangente ao incentivar múltiplos usos e estimular a
atividade turística ligada ao patrimônio, discussão atual e abordada no próximo
subitem. Pelas normas pré-estabelecidas, o uso limita-se à destinação registrada,
sendo que qualquer alteração só será possível mediante validação do CMPPC. A
diretriz III abrange a correlação dos bens tombados com intervenções e possíveis
edifícios novos. A última estimula o acréscimo de áreas verdes nas construções,
abordagens não mencionadas na Lei de 1999.
189
Ilustração 3.13: Zona de Adequação Ambiental de SJDR.
Fonte: SÃO JOÀO DEL REI. Lei Municipal n. 4.068, de 13 de novembro de 2006. Anexo II da lei.
Data: 16/11/2006.
190
É importante ressaltar que o zoneamento proposto cumpre seu objetivo maior
de delimitar o perímetro urbano para parcelamento, uso e ocupação do solo no
município. Em outras palavras, o plano define grandes áreas de interesse de uso,
especificando os locais destinados à preservação paisagística, onde haverá
restrição de usos e ocupação mais restrita, áreas de incentivo à ocupação, áreas
consolidadas que demandam maior controle urbanístico e áreas com necessidade
de regularização fundiária. De um modo geral, através das diretrizes definidas para
cada zona, nota-se uma preocupação em restringir ocupações de grandes
proporções e altos gabaritos em áreas de ocupação consolidada, harmonizar as
novas inserções com o patrimônio histórico e estimular parcelamentos que
preservem as relações sociais. Não há definição de coeficientes de aproveitamento
básico e máximo, nem estabelecimento de parâmetros que possam impor limites
claros ao potencial construtivo, dentre eles taxa de ocupação, afastamentos e
número máximo de pavimentos. O Plano Diretor remete à criação de legislação
específica, inclusive para viabilizar a aplicação dos instrumentos de política urbana
previstos no Estatuto das Cidades. As legislações devem ser elaboradas e
instituídas como ferramenta de ordenação territorial.
O Art. 69 esclarece que, até posterior regulamentação das legislações
específicas delimitando as áreas por meio de microzoneamento, o poder Executivo
Municipal deverá orientar-se pelas diretrizes gerais instauradas no Plano Diretor. O
Art. 71 afirma ser de responsabilidade da Secretaria de Urbanismo e Infraestrutura a
implementação das ações observadas abaixo, seguindo as diretrizes gerais e
específicas, previstas nos incisos 1, 2 e 3 do Artigo 69º:

"I – revisão da Lei do Perímetro Urbano do distrito-sede": Lei n. 2.520, de 31
de agosto de 1989.

"II – elaboração da Lei de Perímetro Urbano para os demais distritos".

"III – revisão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano": Lei n. 4.178, de 04 de
março de 2008.

"IV – elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano".

"V – revisão do Código de Posturas Municipais": Lei n. 2.646, de 17 de
dezembro de 1990.

"VI – revisão do Código de Obras": Lei n. 2.651, de 21 de dezembro de 1990;
191

"VII – revisão da divisão territorial dos bairros da sede municipal".
Esses procedimentos teriam um prazo, firmado no Plano Diretor, de seis a
dez meses para serem executados. Até a presente data, junho de 2013, não foram
encontrados registros que comprovem a implementação dos itens acima, excluindo
a diretriz III, o que nos leva a crer que tais instrumentos não foram revisados ou
elaborados e que o Poder Público Municipal vem atuando de forma questionável na
função de planejar e regulamentar o uso da propriedade urbana em prol do bem
coletivo. Não se pode esquecer ainda da suposição de que a tomada de decisão
frente aos pedidos de novas construções, demolições e reformas no Centro
Histórico, seu entorno e demais localidades, está sendo guiada por legislações
municipais não condizentes a problemática atual ou não existente, abrindo
precedente para pareceres empíricos.
3.3.2 Turismo e mercantilização do patrimônio cultural
Minas Gerais detém um grande potencial turístico pelo rico patrimônio
histórico, cultural e belezas naturais. Iniciativas estaduais foram implantadas nas
últimas décadas com o intuito de estimular o desenvolvimento deste setor
econômico. Programas como a Estrada Real e o circuito turístico Trilha dos
Inconfidentes abrangem várias cidades mineiras entre seus destinos, incluindo São
João del-Rei. O segmento do turismo movimenta a economia e auxilia no
desenvolvimento de localidades e países, por isso é reconhecido e incentivado nas
políticas públicas atuais.
O turismo em São João del-Rei é uma atividade socioeconômica de menor
expressão se comparada às cidades históricas de Tiradentes e Ouro Preto. No
entanto, possui grande potencial de expansão. Seu patrimônio histórico e cultural,
nova mercadoria que entra no circuito internacional do turismo, é evidenciado pelos
belos exemplares da arquitetura colonial barroca, pelas autênticas igrejas
centenárias e pelo conjunto arquitetônico e urbanístico colonial, apesar de em parte
descaracterizado. Merece destaque também as representações ecléticas da cidade,
192
assim como as tradições imateriais, como os rituais originais católicos e as
orquestras bicentenárias, além das atrações naturais. A política municipal de
desenvolvimento econômico da cidade em estudo prevê no Art. 22, inciso VIII, do
Plano Diretor, dentre outras iniciativas, "promover a consolidação da atividade
turística como uma das fontes municipais de renda e de trabalho, orientando os
investimentos no território municipal para este setor e capacitando a população para
que possa beneficiar-se do desenvolvimento desta atividade.".
Uma pesquisa de demanda encomendada pela Secretaria de Estado de
Turismo de Minas Gerais, realizada em 2011 compilando 9.418 questionários,
demonstrou que o que atraiu o turista a Tiradentes, em ordem das principais
prioridades, foi a cultura (13%), a história (11%) e as igrejas (9,5%). Em se tratando
do destino de São João del-Rei, o resultado da enquete levou ao trem Maria Fumaça
36,6% dos votos, igrejas com 16% e não sabe com 8,4%. Isso nos leva a constatar
que quase 40% dos turistas que chegam a São João hoje vêm através da conexão
ferroviária com Tiradentes, graças a essa atração turística que liga as duas cidades.
Os turistas, no entanto, ainda retornam a Tiradentes e lá se hospedam,
movimentando a economia da cidade.
Alguns registros evidenciam a preocupação e a esperança da sociedade sãojoanense de expandir a atividade turística e melhorar a infraestrutura da cidade, na
busca por novas alternativas de desenvolvimento. Embora a reportagem do jornal
Estado de Minas date de 1986, não são expressivas as ações sequenciais de
incentivo ao segmento.
Cerca de cinco mil pessoas por mês visitam São João del-Rei, cidade
histórica a 185 quilômetros de Belo Horizonte, e esse fluxo contínuo tem
merecido do prefeito Cid Valério maior atenção para com a infra-estrutura
turística local. O terminal turístico teve suas obras concluídas para atender a
dezenas de ônibus que chegam à cidade, principalmente final de semana e
feriados prolongados. [...] Foi implantada a sinalização turística nas vias de
acesso ao município, e dentro da própria cidade, indicando bairros, igrejas e
monumentos. Outro beneficio para a cidade são as obras de conclusão da
canalização do córrego do Lenheiro – além da ponte do Rosário. [...] A
prefeitura vai construir também duas novas pontes no bairro do Tejuco, ao
longo do córrego do Lenheiro para dar maior vazão aos veículos que
chegam de São Paulo. E ainda este ano, será concluída a ponte ligando a
Rua Antônio Rocha com Avenida Leite de Castro. (São João del-Rei, a
explosão do turismo. Estado de Minas, Belo Horizonte, 26 de setembro de
1986)
193
O município de São João del-Rei apresenta um grande potencial para o
turismo, tornando-se essencial a efetiva implantação de políticas públicas municipais
que estimulem o desenvolvimento e aumentem a expressão desta atividade
econômica, assim como proporcionem uma adequada infraestrutura. A valorização e
preservação dos seus recursos históricos culturais é um chamariz para os turistas
que buscam um passado colonial representativo da identidade nacional. O núcleo
colonial tombado a nível federal, estadual e municipal, item vastamente analisado no
segundo capítulo, apresentou o uso primordialmente residencial, perdurando em sua
maioria até os tempos atuais. A demanda por linhas de abastecimento e trocas levou
à configuração de ruas específicas de uso misto e ou comercial, descritas no
primeiro capítulo, solidificadas e expandidas para além do núcleo primitivo ao longo
dos anos, em razão da próspera atividade terciária.
Este item nos leva à reflexão sobre o processo de reapropriação estratégica
dos espaços centrais de valor histórico cultural observado em outras cidades, onde
agentes públicos e privados somam forças para a mercantilização do patrimônio
cultural. O gerenciamento político e empresarial do patrimônio edificado tem
subvertido o caráter público desses bens e fortalecido a imagem das cidades como
mercadorias vendáveis no mercado global. A discussão alerta a cidade em estudo,
antecipando uma prática contemporânea, para a substituição dos usos e valor de
identidade coletiva em prol da reprodução do capitalismo para uma minoria elitizada.
A prática de patrimônio adotada, hoje, no Brasil, remete-nos à
tendência contemporânea ao “esvaziamento” no campo da cultura. Assim, a
minimização do valor simbólico e de uso para a maximização do “capital
simbólico” que passa a representar o patrimônio para as comunidades
locais, como atestamos em diversas de nossas atividades de campo, é um
dos produtos da lógica em tela. São antigas formas que, ao assumirem
novas funções, sintetizam novos conteúdos para o habitante, dentro da
vigente estrutura estabelecida pela reprodução do capitalismo e seletividade
do capital, que impactua a paisagem urbana histórica. (COSTA, 2009, p. 39)
A exemplo do que vem acontecendo na vizinha cidade de Tiradentes,
reconhecida como um dos principais destinos turísticos de Minas Gerais, não
somente pelos eventos divulgados nacionalmente que chamam o público em datas
especificas, mas por seu acervo histórico cultural preservado e belezas naturais,
como a Serra de São José. O crescimento do setor turístico em Tiradentes, sem
dúvida peça fundamental na conservação do patrimônio colonial edificado,
194
possibilitou o desenvolvimento de outra atividade econômica, o artesanato de ferro e
madeira, renda de muitos moradores.
Em contrapartida, a transformação na distribuição do espaço de Tiradentes foi
notória, marcada pela consolidação do Centro Histórico como território de
investidores elitizados e o deslocamento periférico das moradias dos nativos. A
valorização do solo urbano e a especulação imobiliária estimulam a venda das
propriedades
dos
residentes
natos
e
a
alteração
do
uso,
levando
a
descaracterização da cultura local, a transformação da identidade e a exclusão
social. Archer e Cooper (2002) afirmam que a consequência disso é o retorno
financeiro imediato, manutenção do trabalho de baixa remuneração e segregação
sócio-espacial.
Diante do exposto, fica o alerta para a busca em São João del-Rei por
recursos que alavanquem o turismo e desenvolvam a infraestrutura que tal atividade
requer, mas que ao mesmo tempo dialoguem com a sociedade local. Que a
valorização do centro histórico não acarrete "competição pelo espaço", nem
afastamento dos são-joanenses de seus "bens" em prol da inserção de atividades ou
ocupações de lazer direcionadas aos turistas. Que na era da globalização, da
informação e tecnologia o patrimônio cultural não seja generalizado como
mercadoria e deixe de ter identidade para a comunidade. "Ora, é global, mas deixa
de ser local? Quem cuida melhor de um bem do que o próprio dono? Há de se
desenvolver o sentimento de pertencimento ao lugar." (COSTA, 2009, p. 40).
195
Considerações Finais
196
O sítio urbano de São João del-Rei foi tombado pela integridade e
uniformidade de seu conjunto colonial, eleito como símbolo do passado, lugar de
memória e identidade nacional. Em meio ao cenário econômico desfavorável e ao
desejo de ascensão, feito histórico, o campo de conflito em torno da fronteira de
proteção federal e dos interesses locais foi estabelecido. Os embates envolvendo o
patrimônio e o progresso de São João del-Rei podem ser divididos em três etapas
representativas
de:
rejeição,
conscientização
e
valorização
econômica
do
patrimônio.
Na dita fase de rejeição, a sociedade são-joanense, representada na maioria
dos relatos encontrados por agentes comerciais, defendia um projeto de
modernização para a cidade que colidia com o objetivo de salvaguardar as raízes
artísticas nacionais encampadas pelo IPHAN. O tombamento federal foi recebido
pelo senso comum como um entrave ao progresso econômico, marcando um
período de conflitos, descaracterizações e demolições do patrimônio. Dentro desse
contexto, o setor terciário ao defender seu interesse de remodelação e melhor
aproveitamento dos pontos comerciais, coincidentes com a área tombada, foi o
principal agente destes embates representando, aliando-se aos cidadãos e grupos
detentores do poder.
O IPHAN, nas primeiras décadas de implantação, não tinha como política o
diálogo com os representantes da comunidade. Não chegou a praticar ações de
conscientização dos cidadãos sobre a importância em preservar a história e
identidade local, nem tampouco tinha meios efetivos de fiscalização sobre essas
áreas tombadas, incluindo São João del-Rei. Tudo isso veio contribuir para as ações
de descaso da sociedade para com o patrimônio.
A delimitação dos logradouros e imóveis isolados incluídos no tombamento
federal do conjunto arquitetônico e urbanístico foi instituída em 1947. Ela foi fruto de
negociações entre representantes locais e funcionários do patrimônio, sob a
justificativa de conciliar os interesses do desenvolvimento da cidade (dentro de um
cenário econômico desfavorável) com os da preservação do acervo da arquitetura
tradicional. A partir da análise da área tombada, torna-se evidente a proteção
apenas de trechos onde o conjunto colonial apresentava-se íntegro, sendo excluídos
exemplares ecléticos de valor arquitetônico e áreas importantes que vinculavam,
197
com base na história e cultura, os cidadãos ao lugar e criavam identidade (MOTTA,
2002, p.127).
Apesar das críticas ao IPHAN por restringir a concepção de patrimônio, pelo
modo como selecionar e tratar os bens e pela ausência de envolvimento com a
sociedade, sua atuação nesse período foi relevante por salvaguardar importantes
exemplares
da
memória
nacional,
que
poderiam
estar
destruídos
ou
descaracterizados sem uma efetiva proteção.
Nos anos seguintes à demarcação do tombamento, inúmeras foram as
iniciativas locais para a revisão dos limites do tombamento. Relatos inseridos no
processo de tombamento de São João del-Rei contêm solicitações baseadas na
descaracterização dos bens e dos trechos urbanos, aliada ao desejo de ascensão
econômica e especulação imobiliária. Três estudos de caso foram elucidados,
exemplificando os embates em torno do patrimônio e do progresso.
O primeiro deles relata o desejo do setor comercial de não tombar trechos das
Ruas Marechal Deodoro e Artur Bernardes por almejarem a verticalização e a
remodelação das fachadas. Tais logradouros fazem parte do quarteirão no qual está
implantado o sobrado do Museu Regional, tombado isoladamente, o que levou o
IPHAN a incluir estas vias na proteção, a fim de garantir a ambiência do bem
tombado. Uma vez não descrito oficialmente dentre os logradouros delimitados em
1947, essa área de importância comercial foi motivo de conflitos, resultando em
acordos intermediários, em que o órgão do patrimônio, em resposta às
revindicações de destombamento deste trecho comercial, deliberou que tal
quarteirão não fosse integralmente tombado, apenas o prédio isolado. Além de
permitir novas construções desde que aprovadas pelo órgão e que mantivessem a
visibilidade do bem tombado e a harmonia do conjunto.
O
segundo
exemplo
menciona
o
anseio
de
comerciantes
pelo
destombamento de um imóvel em específico, localizado no conjunto arquitetônico
tombado pelo IPHAN. Desejava-se a sua demolição para iniciar, em seguida, a
construção de um edifício com novas feições e maior gabarito. Durante os quatro
anos de embates, a destruição do bem foi negada pelo IPHAN. Acordos e
recomendações expressas foram firmados para a preservação das características
originais, mas o resultado reincidiu em atos jurídicos para paralisação da reforma,
impedimento das demolições ilícitas e conflitos, visto o descompromisso com o
198
patrimônio. Trata-se de um relato de descaso com o bem em prol de interesses de
remodelação e maior eficiência da construção visando fins lucrativos. A demolição
não foi concedida, mas neste dilema elementos originais do imóvel foram perdidos.
O terceiro estudo de caso expõe o impasse a respeito da demolição do
casarão do Comendador Mourão. É um exemplo da ambição da especulação
imobiliária e comercial expressada no desejo de construção de um prédio de doze
pavimentos para fins comerciais, estabelecendo um cenário de conflitos com perdas
irreparáveis
para
o
patrimônio.
Elementos
originais
foram
mutilados,
descaracterizações realizadas e o descaso para com o bem configurado. A ausência
da interface do IPHAN com a população e com o poder público municipal pode ser
exemplificada, assim como a precária fiscalização sobre a cidade colonial em
estudo.
O corpo técnico do IPHAN também propôs a revisão do tombamento de São
João, embora seu enfoque fosse diferente do abordado pela sociedade sãojoanense. Sylvio de Vasconcellos, Paulo Thedim Barreto e Augusto da Silva Telles
propuseram novas diretrizes, tendo em vista o aspecto já muito prejudicado do
conjunto arquitetônico, em face das novas construções em meio às autênticas, e das
descaracterizações eminentes da falta de conscientização dos cidadãos e da
fiscalização dos órgãos competentes. Os funcionários do IPHAN eram unânimes
quanto à manutenção da delimitação do tombamento de 1947, tal qual ele foi
implantado, e quanto à importância de salvaguardar a proporcionalidade do
conjunto. Divergiam no grau de permissividade e rigor, além de sugerirem outros
tombamentos isolados. Apesar das propostas oficialmente apresentadas ao órgão
pelo seu próprio corpo técnico, a reratificação do tombamento não foi realizada. A
área de tombamento federal permanece a mesma da demarcação das ruas, praças,
becos e pontes de 1947. Lamentavelmente, normas e critérios de proteção também
não foram oficialmente estabelecidos.
Até a década de 1970, a política federal de preservação manteve-se sob as
mesmas diretrizes e quadro administrativo (FONSECA, 2009, p. 122). Os bens
tombados e restaurados até esse período tomavam como referência o dito valor
histórico e artístico, selecionados pelos funcionários do órgão, sem interação com a
sociedade ou com o desenvolvimento econômico. Caracterizou-se um cenário
contrário ao patrimônio por limitarem o desejo dos são-joanenses de progresso.
199
O início da década de 1980 configurou um novo olhar, no mundo, sobre os
bens, fase intitulada de conscientização da importância do patrimônio, marcada pela
implantação de novas ações de salvaguarda e pelo esclarecimento de grupos sobre
a importância em preservar a memória coletiva. Um escritório técnico do IPHAN foi
estabelecido na cidade em estudo. O Conselho Consultivo Municipal do Patrimônio
Histórico e Artístico de São João del-Rei foi criado, em 1984, e logo tombou o
conjunto eclético situado na Avenida Eduardo Magalhães. Em 2000, as poligonais
de tombamento municipal do Centro Histórico de São João e do seu entorno foram
delimitadas, ambas mais abrangentes que a retificação do tombamento federal. Isso
demonstra a importância que o Conselho Municipal assumiu frente às questões
patrimoniais e sua vasta abordagem ao envolver diversas áreas e períodos da
formação urbana da cidade.
Nos últimos quinze anos, um terceiro posicionamento sobre o patrimônio
histórico cultural pode ser observado, atrelado à possibilidade de desenvolvimento
econômico. A valorização e preservação dos bens tombados passaram a atrair
turistas em busca de um passado colonial representativo da identidade nacional.
Iniciativas locais e estaduais incentivam a expansão da atividade turística em São
João, divulgando a mercadoria patrimônio, visando alavancar o setor comercial e de
serviços. Os técnicos dos órgãos de proteção e comerciantes, com seus interesses a
respeito da preservação e do progresso, passaram a apresentar objetivos comuns
alterando o cenário anterior de conflito. O setor terciário, ao visualizar no patrimônio
um chamariz de público consumidor, passou a ser um aliado importante na defesa
dos bens salvaguardados.
Um bom exemplo deste processo foi à criação do Instituto Estrada Real, que
com recursos públicos e privados implantou um roteiro histórico-turístico-cultural
constituído por percurso rodoviário resgatando os antigos caminhos do ouro do
século XVIII. Um desses trajetos, o Caminho Velho, une as cidades de Diamantina a
Parati, passando por Ouro Preto e São João del-Rei, e constitui em forte indutor da
atividade turística e de valorização cultural na cidade.
A globalização, o crescimento da atividade turística atrelada ao patrimônio e a
ascensão comercial conduzem à reflexão sobre o processo de reapropriação
estratégica dos espaços centrais de valor histórico cultural observado em outros
municípios, em que agentes públicos e privados somam forças para a
200
mercantilização do patrimônio. A discussão alerta a cidade em estudo, antecipando
uma prática recorrente de aumento da especulação imobiliária, intervenção e
substituição dos usos no centro, levando a perda da identidade coletiva e a
segregação social. Recursos que alavanquem o turismo são importantes, desde que
dialoguem com a sociedade local e que não acarretem afastamento dos sãojoanenses de seus bens em prol da inserção de atividades e ocupações de lazer
direcionadas aos turistas. Investimentos na infraestrutura devem ocorrer a fim de
atender a demanda.
Diante do exposto, o envolvimento da comunidade na gestão pública do
núcleo histórico e comercial de São João torna-se importante, a fim de manter a
identidade do patrimônio cultural e auxiliar na tomada de decisão com base no
conhecimento detalhado da localidade. O estreitamento da interface do Conselho
Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de São João del-Rei com o IEPHA
e o IPHAN é fundamental para possibilitar o alinhamento de suas diretrizes e busca
por novos instrumentos de proteção. Pela diversificada formação dos membros do
Conselho Municipal, composto por representantes da sociedade e do poder público,
as decisões devem sempre considerar as análises técnicas feitas por profissionais
gabaritados.
O processo de releitura da questão do patrimônio não se esgota no
nível conceitual. Implica, sim, o envolvimento de novos atores e a busca de
novos instrumentos de preservação e promoção. Frente a esse novo
quadro, muito mais complexo e desafiador, é fundamental que se formulem
e se implementem políticas que tenham como finalidade enriquecer a
relação da sociedade com seus bens culturais, sem que se perca de vista
os valores que justificam a preservação. (FONSECA, 2009, p. 77)
A elaboração e a atualização das legislações municipais específicas
condizentes à problemática atual, mencionadas no plano diretor, tornam-se
necessárias para sanar os pareceres empíricos em resposta aos pedidos de novas
construções, demolições e reformas no centro histórico e no seu entorno (zona de
proteção cultural), assim como nas demais áreas da cidade. Sugeri-se também a
regulamentação de setores dentro da zona de proteção cultural, criados segundo
sua relação com a história de ocupação do território, tipologia e sua conformação
atual para os quais devem ser estabelecidos normas e critérios diferenciados,
zelando pelo equilíbrio entre o patrimônio e o progresso.
201
Anexos
202
Anexo I
Ofício 376 - Pronunciamento de Sylvio de Vasconcellos sobre Serro
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de
Janeiro (Arquivo Noronha Santos). Pastas: Serro: Série Tombamento. Processo 65-T-38, volume I,
folha 13
Autor: Sylvio de Vasconcellos.
Data: 14 de dezembro de 1967.
203
Anexo II
Informação 110 acerca do pedido de revisão do tombamento de Serro
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de
Janeiro (Arquivo Noronha Santos). Pastas: Serro: Série Tombamento. Processo 65-T-38, volume I,
folha 18.
Autor: Silva Telles.
Data: 29 de março de 1968.
204
Anexo III
Pedido de elevação de Tiradentes à cidade Monumento
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de
Janeiro (Arquivo Noronha Santos). Pastas: Tiradentes: Série Tombamento. Processo 66-T-38, volume
I, folha 04.
Autor: Dom Delfim Ribeiro Guedes.
Data: 14 de novembro de 1961.
205
Anexo IV
Retorno de Rodrigo M. Franco de Andrade ao pedido de elevação de
Tiradentes a cidade Monumento
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de
Janeiro (Arquivo Noronha Santos). Pastas: Tiradentes: Série Tombamento. Processo 66-T-38, volume
I, folha 60.
Autor: Rodrigo Melo Franco de Andrade.
Data: 19 de fevereiro de 1962.
206
Anexo V (a)
Parecer de Lia Motta acerca da redefinição do tombamento de Ouro Preto
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de
Janeiro (Arquivo Noronha Santos). Pastas: Ouro Preto: Série Tombamento. Processo 70-T-38,
volume I, folha 20.
Autor: Lia Motta.
Data: Julho de 1988.
207
Anexo V (b)
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de
Janeiro (Arquivo Noronha Santos). Pastas: Ouro Preto: Série Tombamento. Processo 70-T-38,
volume I, folha 25.
Autor: Lia Motta.
Data: Julho de 1988.
208
Anexo V (c)
Fonte: Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Seção Rio de
Janeiro (Arquivo Noronha Santos). Pastas: Ouro Preto: Série Tombamento. Processo 70-T-38,
volume I, folha 26.
Autor: Lia Motta.
Data: Julho de 1988.
209
Anexo VI
Notificação 45-A de delimitação do tombamento de 1947
Fonte: Arquivo da Superintendência Estadual do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
de Minas Gerais – Seção Belo Horizonte. Pasta: São João del-Rei: Arquivo permanente série 1.
Monumento: Conjunto urbano, contendo Bens Tombados Processo 68-T-38, volume I; 1947, folha 06
Autor: Rodrigo M. F. de Andrade.
Data: 29 de novembro de 1947.
210
Anexo VII
Carta 221/47 acusando o recebimento da notificação n 45-A pela Prefeitura
Fonte: Arquivo da Superintendência Estadual do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
de Minas Gerais – Seção Belo Horizonte. Pasta: São João del-Rei: Arquivo permanente série 1.
Monumento: Conjunto urbano, contendo Bens Tombados Processo 68-T-38, volume I; 1947, folha 07
Autor: Christovam de Abreu Braga.
Data: 03 de dezembro de 1947.
211
Anexo VIII
Lista
de
bens
tombados
isoladamente
pelo
Conselho
Municipal
de
Preservação do Patrimônio Cultural de São João del-Rei
Ano 1999
- Processo nº 019/99 – Distrito de São Miguel do Cajuru Arcângelo.
Imóvel Capela de São Miguel do Cajuru, compreendendo bens móveis e integrados.
Decreto 2516 de 23/09/1999. Resolução 02/99 de 23/09/1999.
- Processo nº 020/99 – Praça Duque de Caxias nº113.
Decreto 2763 de 07/03/2002. Resolução 009/02 de 04/03/2002.
- Processo nº - 022/99 – Praça Duque de Caxias nº 155.
Decreto 2615 de 01/09/2000. Resolução 03/00 de 31/08/2000.
- Processo nº 023/99 – Rua Maria Tereza nº 42.
Decreto 2696 de 06/06/2001. Resolução 008/01 de 04/06/2001.
- Processo nº 024/99 – Rua Maria Tereza nº 58.
Decreto 2696 de 06/06/2001. Resolução 001/01 de 23/05/2001.
- Processo nº 025/99 – Rua Maria Tereza nº 96.
Decreto 2638 de 11/12/2000. Resolução 07/00 de 07/12/2000.
- Processo nº 026/99 – Rua Maria Tereza nº 77 e 78.
Decreto 2619 de 13/09/2000. Resolução 04/00 de 12/09/2000.
- Processo 027/99 – antiga casa defronte a Igreja de São Miguel do Cajuru no Distrito de São Miguel
do Cajuru.
Decreto 3408 de 30/04/2007. Resolução 01/07 de 27/04/2007.
- Processo nº 028/99 – Rua Comendador Bastos nº 190.
Decreto 2593 de 10/07/2000. Resolução 001/00 de 10/07/2000
Ano 2000
- Processo nº 002/00 – Rua Maria Tereza nº 79.
Decreto 2627 de 18/10/2000. Resolução 05/00 de 11/10/2000.
- Processo nº 003/00 – Rua Maria Tereza nº 45.
Decreto 2696 de 06/06/2001. Resolução 002/01 de 23/05/2001.
- Processo nº 010/00 – Rua Getúlio Vargas nº 52.
Decreto 2638 de 11/12/2000. Resolução 08/00 de 07/12/2000.
- Processo nº 011/2000 – Rua Getúlio Vargas nº 154.
Decreto2696 de 06/06/2001. Resolução 003/01 de 23/05/2001.
- Processo nº 017/00 – Rua Comendador Bastos nº 84.
Imóvel da Associação de São Vicente de Paulo – Colégio Nossa Senhora das Dores.
Decreto 2641 de 13/12/2000. Resolução 015/00 de 12/12/2000.
- Processo nº 018/00 – Dr. José Mourão nº 77.
Decreto 2696 de 06/06/2001. Resolução 007/01 de 04/06/2001.
- Processo nº 019/00 – Rua Ribeiro Bastos nº 136.
Decreto 2627 de 18/10/2000. Resolução 05/00 de 11/10/2000.
- Processo nº 020/00 – Rua Padre Faustino nº 155.
Decreto 2615 de 01/09/2000. Resolução 02/00 de 31/08/2000.
- Processo nº 023/00 – Praça Embaixador Gastão da Cunha nº 54,54ª e 70.
Decreto 2696 de 06/06/2001. Resolução 005/01 de 23/05/2001.
Decreto 3429 de 15/06/2007. Resolução 004/01 de 23/05/2001.
- Processo nº 025/00 – Praça Embaixador Gastão da Cunha nº 94 e 98,
Solar da família dos Neves.
Decreto 2964 de 03/03/2004. Resolução 02/04 de 13/03/2004.
- Processo nº 027/00 –Dr. Rua José Mourão nº 110.
Decreto 2696 de 06/06/2001. Resolução 006/01 de 04/06/01
- Processo 028/00 – Praça Bom Jesus de matosinhos
“Estátua e Chafariz da deusa Ceres” do Poder Público Municipal.
Decreto 2628 de 18/10/2000. Resolução 06/00 de 11/10/2000.
212
- Processo nº 029/00 – Livro de Termos da Venerável Ordem Terceira de São Francisco, onde se vê,
à folha 134, ata da contratação do Mestre Francisco de Lima Cerqueira para Construção da Igreja da
Ordem, datada de 11/09/1785.
Imóvel da Ordem Terceira de São Francisco de Assis.
Decreto 2638 de 11/12/2000. Resolução 09/00 de 07/12/2000.
- Processo nº 031/00 – Praça Duque de Caxias nº 63.
Propriedade da Ordem Terceira de São Francisco de Assis.
Decreto 2763 de 07/03/2002. Resolução 012/02 de 04/03/2002.
- Processo nº 033/00 – Rua Ministro Gabriel Passos, nº 214, 231 e 235.
Imóvel Fórum Carvalho Mourão.
Decreto 2639 de 12/12/2000. Resolução 012/00 de 11/12/2000.
- Processo nº 034/00 – Rua Padre José Maria Xavier nº 174.
Imóvel Público Estadual – 34ª Superintendência de Ensino.
Decreto 2763 de 07/03/2002. Resolução 005/02 de 04/03/2002.
- Processo nº 035/00 – Av. Ministro Gabriel Passos s/n.
Imóvel do Poder Público Municipal, “Câmara Municipal / Secretaria de Fazenda”.
Decreto 2763 de 07/03/2002. Resolução 016/02 de 23/05/2002.
- Processo nº 036/00 – Av. Hermílio Alves nº 52.
Imóvel da Rede Ferroviária Federal.
Decreto 2763 de 07/03/2002. Resolução 006/02 de 04/03/2002.
- Processo nº 037/00 – Praça dos Expedicionários s/n.
Imóvel do Poder Público Municipal, Escola Municipal Maria Teresa.
Decreto 2918 de 15/09/2003. Resolução 05/03 de 04/09/2003.
Decreto 3198 de 10/02/2006. Resolução 005/06 de 09/02/2006.
- Processo nº 038/00-08 – Ponte do Rosário, confluência das Ruas Padre José Maria Xavier e Rua
General Osório.
Decreto 2810 de 25/07/2002. Resolução 002/02 de 25/07/2002.
Decreto 3190 de 26/01/2006. Resolução 002/06 de 25/01/2006
- Processo nº 039/00-09 – Rua Ministro Gabriel Passos / Rua Arthur Bernardes.
Imóvel da Ponte da Cadeia.
Decreto 2639 de 12/12/2000. Resolução 010/00 de 11/12/2000.
Decreto 3190 de 26/01/2006. Resolução 004/06 de 25/01/2006.
- Processo nº 040/00 – Av. Presidente Tancredo Neves.
Bem do Poder Público Municipal. Imóvel Coreto.
Decreto 2639 de 12/12/2000. Resolução 011/00 de 11/12/2000.
Decreto 3198 de 10/02/2006. Resolução 007 de 09/02/2006.
- Processo nº 043/00 – Rua Maria Tereza, nº 110.
Decreto 2696 de 06/06/2001. Resolução 009/01 de 04/06/2001.
- Processo nº 045/00 – Rua Santa Tereza nº 127.
Imóvel do Poder Público Municipal. Casa mais antiga.
Decreto 2918 de 15/09/2003. Resolução 01/03 de 27/06/2003.
- Processo nº 047/00 – Rua Ministro Gabriel Passos nº 199.
Imóvel Prefeitura Municipal.
Decreto 2763 de 07/03/2002. Resolução 014/00 de 11/12/2001.
- Processo nº 048/00 – Localizado à Praça dos Expedicionários.
Bem do Poder Público Municipal, Chafariz da Legalidade.
Decreto 2763 de 07/03/2002. Resolução 010/02 de 04/03/2002.
- Processo nº 049/00-04 – Av. Hermílio Alves, nº 170.
Imóvel Teatro Municipal de São João del-Rei.
Decreto 2763 de 07/03/2002. Resolução 011/02 de 04/03/2002.
Decreto 3190 de 26/01/2006. Resolução 003/06 de 25/01/2006.
- Processo nº 050/00 – Escada de Pedra.
Imóvel Escada de Pedra, Interior do Córrego do Lenheiro e próximo à Ponte do Rosário.
Decreto 2639 de 12/12/2000. Resolução 013/00 de 11/12/2000.
- Processo nº 051/00 – acervo da Biblioteca Pública Baptista Caetano de Almeida.
Sob a guarda da FUNREI, o acervo de livros fora de circulação da Biblioteca Pública Baptista
Caetano de Almeida e o acervo de revistas e jornais até 1950, da Biblioteca Pública Baptista Caetano
de Almeida.
Decreto 2696 de 06/06/2001. Resolução 010/01 de 04/06/2001.
213
Ano 2001
- Processo nº 057/01 – Rua Padre José Maria Xavier nº 140.
Imóvel “Mosteiro de São José” de Madre Maria Amélia da Eucaristia.
Decreto 2763 de 07/03/2002. Resolução 014/02 de 23/05/2002.
- Processo nº 059/01 – Rua Bernardo Guimarães nº 191.
Decreto 2763 de 07/03/2002. Resolução 007/02 de 04/03/2002.
- Processo nº 060/01 – Av. Oito de Dezembro nº 183.
Decreto 2763 de 07/03/2002. Resolução 008/02 de 04/03/2002.
- Processo nº 068/01 – Duas peças de pano bordadas pelo marinheiro João
Cândido Felisberto.
Situado no Museu Thomé Portes del-Rei.
Decreto 3112 de 09/06/2005. Resolução 005/05 de 09/06/2005.
- Processo nº 080/01 – Av. Oito de Dezembro nº 133.
Decreto 2763 de 07/03/2002. Resolução 001/02 de 04/03/2002.
- Processo nº 081/01 – Av. Presidente Tancredo Neves nº 483.
Decreto 2763 de 07/03/2002. Resolução 002/02 de 04/03/2002.
- Processo nº 087/01 – Rua Dr. José Mourão nº 114.
Decreto 2763 de 07/03/2002. Resolução 003/02 de 04/03/2002.
- Processo nº 093/01 – Av. Presidente Tancredo Neves nº 649.
Decreto 2763 de 07/03/2002. Resolução 013/02 de 23/05/2002.
- Processo nº 106/01 – Rua Santo Antônio nº224 (antigo nº36).
Imóvel e terreno da Catedral de Nossa Senhora do Pilar.
Decreto 2763 de 07/03/2002. Resolução 004/02 de 04/03/2002.
Ano 2002
- Processo nº 002/02 – Rua Getúlio Vargas nº 171, 173, 175 e 179.
Decreto 2861 de 31/12/2002. Resolução 006/02 de 19/12/2002.
- Processo nº 013/02 – Localizado no Morro de São Geraldo.
Bem do Poder Público Municipal, Monumento ao Cristo Redentor.
Decreto 2763 de 07/03/2002. Resolução 017/02 de 23/05/2002.
- Processo nº 029/02 – Rua Ribeiro Bastos nº 54.
Decreto 2861 de 31/12/2002. Resolução 008/02 de 31/12/2002.
- Processo nº 030/02 – Rua José Bastos nº 51.
Decreto 2918 de 15/09/2003. Resolução 02/03 de 27/06/2003.
- Processo nº 041/02 – Rua Ministro Gabriel Passos, nº 276, 258, 258A, 258B, 258C, 258D.
Decreto 2861 de 31/12/2002. Resolução 004/02 de 19/02/2002.
- Processo nº 047/02 – Rua Arthur Bernardes com Rua Manoel Anselmo nº 18, 22, 30, 122, 128 e
132.
Decreto 2688 de 08/05/2001. Resolução 03/02 de 25/07/2002.
Decreto 2810 de 25/07/2002. Resolução 03/02 de 25/07/2002.
Decreto 3393 de 26/03/2007. Resolução 003/02 de 25/07/2002.
- Processo nº 048/02 – Rua Marechal Deodoro com Rua Arthur Bernardes nº 61 (sobreloja) e 116
(residência).
Decreto 2993 de 16/06/2004. Resolução 04/04 de 11/06/2004.
- Processo nº 049/02 – Rua Getúlio Vargas nº 125, 129 e 135.
Decreto 2861 de 31/12/2002. Resolução 007/02 de 19/12/2002.
- Processo nº 051/02 – Rua Dr. José Mourão nº 66.
Decreto 2861 de 31/12/2002. Resolução 009/02 de 19/12/2002.
- Processo nº 053/02 – Praça Embaixador Gastão da Cunha nº 43.
Decreto 2918 de 15/09/2003. Resolução 03/03 de 27/06/2003.
- Processo nº 057/02 – Praça Frei Orlando.
Bem do Poder Público Municipal, Braço de madeira da Balança de Arrecadação do Dízimo do Ouro,
sob a Guarda do Museu Municipal Tomé Portes del-Rei.
Decreto 2861 de 31/12/2002. Resolução 005/02 de 19/12/2002.
Decreto 3198 de 10/02/2006. Resolução 006/06 de 09/02/2006.
Ano 2003
- Processo nº 015/03 – Rua Santo Antônio nº 368, antigo nº66.
Decreto 2918 de 15/09/2003. Resolução 04/03 de 27/06/2003.
214
- Processo nº 027/03 – Rua Marechal Deodoro nº 254.
Decreto 2993 de 16/06/2004. Resolução 03/04 de 02/06/2004.
- Processo nº 040/03 – Distrito de São Gonçalo do Amarante.
Imóvel da Diocese de São João del-Rei, Capela de São Gonçalo do Brumado, atual Igreja de São
Gonçalo do Amarante.
Decreto 2918 de 15/09/2003. Resolução 06/03 de 04/09/2003.
- Processo nº 051/03 – Rua Marechal Deodoro nº 260.
Decreto 2964 de 03/03/2004. Resolução 01/04 de 02/02/2004.
- Processo nº 061/03 – Rua Balbino da Cunha nº 190.
Decreto 3005 de 15/07/2004. Resolução 05/04 de 16/07/2004.
- Processo nº 071/03 – Rua Padre José Maria Xavier nº 113.
Decreto 3005 de 15/07/2004. Resolução 06/04 de 16/07/2004.
Ano 2004
- Processo nº 028/04 – Praça Dr. Augusto das Chagas Viegas nº 53.
Decreto 3072 de 01/02/2005. Resolução 002/05 de 04/01/2005.
- Processo nº 035/04 – Rua Getúlio Vargas nº 165.
Decreto 3072 de 01/12/2005. Resolução 003/05 de 10/01/2005.
- Processo nº 041/04 – Rua Getúlio Vargas nº 190.
Decreto 3072 de 01/02/2005 de 01/02/2005. Resolução 001/05 de 10/01/2005.
- Processo nº 044/04 – Rua Getúlio Vargas nº 73, 73A, 79 E 83.
Decreto 3112 de 09/06/2005. Resolução 006/05 de 09/06/2005.
- Processo nº 050/04 – Móvel Presépio da Muxinga
Decreto 3072 de 01/02/2005. Resolução 005/05 de 04/01/2005.
Ano 2005
- Processo nº 013/05 Rua Santo Antônio nº 394.
Decreto 3190 de 26/01/2006. Resolução 001/06 de 23/01/2006.
- Processo nº 027/05 – Rua Santo Antônio nº 112 e 118.
Decreto 3634 de 15/05/2008. Resolução 001/08 de 14/05/2008.
Ano 2006
- Processo nº 036/06 – Rua Santo Antônio nº 331.
Decreto 3418 de 30/05/2007. Resolução 02/07 de 28/05/2007.
- Processo nº 039/06 – Rua Getúlio Vargas nº 107, 109 e 115.
Decreto 3557 de 18/12/2007. Resolução 004/07 de 12/12/2007.
Decreto 3944 de 13/03/2009. Resolução 004/07 de 12/12/2007.
Ano 2007
- Processo nº044/07 - Rua do Carmo nº 62 e 64.
Decreto 3540 de 30/11/2007. Resolução 003/07 de 29/11/2007.
Ano 2008
- Processo nº 035/08 – Praça Embaixador Gastão da Cunha nº 01.
Decreto 4079 de 07/07/2009. Resolução 002/09 de 24/07/2009.
Ano 2012
- Processo nº 024/12 – Rua Paulo Freitas, nº 175 e 181 – Centro.
Decreto 4.876 de 08 de fevereiro de 2012. Resolução 001/12 de 08 de fevereiro de 2012.
- Processo nº 233/12 – Praça Deputado Augusto das Chagas Viegas, 143.
Decreto 5.146 de 29 de outubro de 2012. Resolução 002/12 de 29 de outubro de 2012.
215
Anexo IX
Ofício enviado pelos proprietários do comércio situado na Rua Arthur
Bernardes, número 64 a 72, ao presidente da República
Fonte: Arquivo da Superintendência Estadual do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
de Minas Gerais – Seção Belo Horizonte. Pasta: São João del-Rei: Arquivo permanente série 1.
Monumento: Conjunto urbano, contendo Bens Tombados Processo 68-T-38, volume II; 1947, folha
02.
Autor: Chafick Haddad.
Data: 24 de julho de 1961.
216
Bibliografia
217
Fontes primárias
1 Arquivo Central do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional –
Seção Rio de Janeiro (Arquivo Noronha Santos)
Pastas:
Diamantina: Série Tombamento.
Mariana: Série Tombamento.
Ouro Preto: Série Tombamento.
São João del-Rei: Mapas avulsos.
São João del-Rei: Série Inventário.
São João del-Rei: Série Obras.
Serro: Série Tombamento.
Tiradentes: Série Tombamento.
2 Arquivo da Superintendência Estadual do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional de Minas Gerais – Seção Belo Horizonte
Pastas:
São João del-Rei: Arquivo permanente série 1:
Monumento: Casa e passos da Rua Getúlio Vargas.
Monumento: Igreja São Francisco de Assis.
Monumento: Igreja Nossa Senhora do Carmo.
Monumento: Igreja Matriz Nossa do Pilar.
Monumento: Museu Regional.
Monumento: Complexo Ferroviário.
Monumento: Conjunto urbano, contendo Bens Tombados
Processo 68-T-38. Conjunto Arquitetônico e Urbanístico de São
João del-Rei.
CD com plantas e fotos do processo 68-T-38.
São João del-Rei: Casario e Estação Ferroviária.
São João del-Rei: Igreja São Francisco.
São João del-Rei: Matriz Nossa Senhora do Pilar.
São João del-Rei: Série Inventário.
3 Arquivo do Escritório Técnico II do IPHAN de São João del-Rei
Jornal Diário do Comércio de São João del-Rei.
Mapa da formação urbana de São João del-Rei para delimitação da poligonal
municipal do centro histórico e seu entorno.
Mapa da Poligonal do centro histórico de São João del-Rei e seu entorno.
Mapa de proposta de tombamento de SJDR.
218
4 Arquivo do Escritório Técnico II do IPHAN de Tiradentes
Mapa do perímetro tombado de Tiradentes e seus setores.
Proposta de critérios e normas de proteção para o sítio histórico de Tiradentes.
5 Biblioteca Municipal Batista Caetano (São João del-Rei)
Jornal A Tribuna de São João del-Rei.
Jornal O Correio de São João del-Rei.
6 Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
Delimitação da poligonal do centro histórico de São João del-Rei, 1988, folha 018021.
Mapa de delimitação da poligonal do centro histórico e área de entorno.
Regimento interno do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural.
7 Decretos-Lei
BRASIL. Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.551, de 04 de outubro de 2000.
BRASIL. Decreto-Lei nº 22.928, de 12 de julho de 1933.
BRASIL. Decreto-Lei nº 7713, de 06 de julho de 1945.
BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
MARIANA. Lei nº 69, de 31 de outubro de 1949.
MINAS GERAIS. Lei nº 149, de 25 de janeiro de 2007.
MINAS GERAIS. Decreto-Lei nº 21.308, de 19 de maio de 1981.
SÃO JOÃO DEL-REI. Resolução do CMPPC nº 101, de novembro de 2011.
SÃO JOÃO DEL-REI. Lei nº 2.007, de 07 de dezembro de 1983.
SÃO JOÃO DEL-REI. Decreto nº 1.311, de 04 de janeiro de 1984.
SÃO JOÃO DEL-REI. Lei nº 2.289, de 30 de dezembro de 1986.
SÃO JOÃO DEL-REI. Lei nº 3.388, de 16 de julho de 1998.
SÃO JOÃO DEL-REI. Lei nº 3.453, de 08 de junho de 1999.
SÃO JOÃO DEL-REI. Lei nº 3.452, de 05 de junho de 1999.
SÃO JOÃO DEL-REI. Lei n° 3.531, de 06 de junho de 2000.
SÃO JOÃO DEL-REI. Lei nº 4.068, de 13 de novembro de 2006.
SÃO JOÃO DEL-REI. Lei nº 2.520, de 31 de agosto de 1989.
SÃO JOÃO DEL-REI. Lei nº 4.178, de 04 de março de 2008.
SÃO JOÃO DEL-REI. Lei nº 2.646, de 17 de dezembro de 1990.
SÃO JOÃO DEL-REI. Lei nº 2.651, de 21 de dezembro de 1990.
8 Prefeitura Municipal de São João del-Rei
Planta de São João del-Rei de 1948.
219
Fontes secundárias
1 Arquivo do Escritório Técnico II do IPHAN de São João del-Rei
BRASILEIRO, Vanessa Borges. Estudo de delimitação do perímetro do sítio
tombado de São João del Rei e entorno. Etapa 3 – Elaboração de normas de
intervenção. São João del Rei: Escritório Técnico II do IPHAN, 2007. Relatório
Técnico IPHAN.
IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Proposta de critérios e
normas de proteção para o sítio de histórico de Tiradentes-MG, art. 7, p. 01.
2 Arquivo do Escritório Técnico II do IPHAN de Diamantina
Quadro de bens inscritos nos livros dos tombos de 1938 a 1994.
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