PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO
Construção da visão estratégica do
setor de saneamento conforme a Lei
11.445/07.
Planejamento com propostas de
programas, ações, projetos e obras
com metas em curto, médio e longo
prazo.
Identificação de possíveis fontes de
financiamento, arranjo institucional e
plano de contingência e emergência.
SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE– MG
2013
OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DOS
PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO DE 24 MUNICÍPIOS DA ZONA
DA MATA MINEIRA.
CONTRATO: Nº 008/11.
CONTRATANTE: AGEVAP - Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia
Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
CONTRATADA: Vallenge Consultoria, Projetos e Obras Ltda.
REALIZAÇÃO
AGEVAP - Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio
Paraíba do Sul
Estrada Resende-Riachuelo, 2535 - 3º andar.
Morada da Colina CEP: 27523-000 Resende-RJ.
Diretor - Flávio Simões.
Coordenador de Gestão (Interino) - Aline Alvarenga.
Coordenador Técnico - Flávio Simões.
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Vargem Alegre - MG
Rua Afonso Alves Pereira, S/N - Centro.
EXECUÇÃO
Vallenge Consultoria, Projetos e Obras Ltda.
Todos os direitos reservados.
EQUIPE
EQUIPE TÉCNICA
Engenheiro Civil José Augusto Pinelli
Engenheiro Dr. Antonio Eduardo Giansante
Engenheiro Agrônomo Alexandre Gonçalves da Silva
Historiador/Ms.c. Ciências Ambientais Roberto Aparecido Garcia Rubio
Engenheira Msc. em Hidráulica e Saneamento Juliana Simião
Advogada Ms.c. Esp. em Recursos Hídricos Adriana Sagiani
Engenheira Civil Bruna Santos de Oliveira
Engenheiro Ambiental e Sanitarista Nicolas Rubens da Silva Ferreira
Engenheira Civil Martha Nasser Giansanti
Contadora MBA em Gestão Empresarial Ana Paula da Silva
Bacharel em Tecnologia da Informação Thiago Augusto Pinelli
Estagiário em Engenharia Civil Alex de Lima Furtado
Estagiário em Engenharia Civil Ronald Pedro dos Santos
Estagiário em Engenharia Agronômica Thiago Fantus Ribeiro
EQUIPE DE APOIO
Administrador Msc. Benedito Jorge dos Reis
Geógrafo Msc. Celso de Souza Catelani
Engenheiro Civil Luiz Arthur Bisaggio
APRESENTAÇÃO
O presente Plano é objeto do contrato nº. 008/2011/AGEVAP, estabelecido
entre a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do
Sul - AGEVAP e a empresa Vallenge Consultoria, Projetos e Obras Ltda.
De acordo com o Termo de Referência apresentado, os serviços foram
divididos em etapas e produtos, conforme descrito a seguir:
ETAPA1:
Plano de trabalho (Produto 1).
ETAPA2:
Leitura técnica (Produto 2).
ETAPA3:
Leitura comunitária (Produto 3 e 4).
ETAPA4:
Visão de futuro (Produto 5).
ETAPA5:
Elaboração de diretrizes de gestão (Produto 6).
ETAPA6:
Consolidação da proposta (PMSB).
Os trabalhos estão sendo desenvolvidos mediante o esforço conjunto da
AGEVAP e dos municípios, envolvendo de maneira articulada os responsáveis pela
formulação das políticas públicas municipais e pela prestação dos serviços de
saneamento básico do município.
Antes da apresentação e aprovação de cada produto, foram realizadas
reuniões com agentes indicados pela AGEVAP, objetivando a exposição da
metodologia executada e resultados obtidos, tanto nos levantamentos de campo,
quanto na obtenção de dados provenientes de diversas fontes.
O Plano Municipal de Saneamento Básico relativo ao município de São
Sebastião da Vargem Alegre é estruturado da seguinte forma:
1. INTRODUÇÃO.
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.
3. PLANO DIRETOR MUNICIPAL.
4. CONSTRUÇÃO DA VISÃO ESTRATÉGICA DO SETOR DE SANEAMENTO.
5. ESTUDO DE DEMANDAS.
6. PROPOSIÇÕES CONSOLIDADAS.
7. ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA.
8. INDICADORES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
9. PLANOS DE CONTINGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
10. ARRANJOS INSTITUCIONAIS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
11. FONTES POSSÍVEIS DE FINANCIAMENTO
12. CARACTERIZAÇÃO REGIONAL.
Os serviços foram conduzidos pela empresa Vallenge Consultoria, Projetos e
Obras Ltda., sediada na cidade de Taubaté, SP, que atua no seguimento de
elaboração de projetos e estudos de infraestrutura urbana; elaboração de planos e
programas ambientais; na área de saneamento e gestão de recursos hídricos, com
experiência na execução de diversos trabalhos na Bacia do Rio Paraíba do Sul.
LISTA DE SIGLAS
ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas.
ACISPES: Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra.
AGEVAP: Associação Pró Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba
do Sul.
AMPAR: Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paraibuna.
ANA: Agência Nacional das Águas.
ANVISA: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
APAPE: Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais.
ARSAE-MG: Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgoto Sanitário do Estado de Minas Gerais.
BNH: Banco Nacional de Habitação.
CEIVAP: Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
COMIG: Companhia Mineradora de Minas Gerais.
EEAB: Estação Elevatória de Água Bruta.
EEAT: Estação Elevatória de Água Tratada.
EEE: Estação Elevatória de Esgoto.
ETA: Estação de Tratamento de Água.
ETE: Estação de Tratamento de Esgoto.
FEAM: Fundação Estadual do Meio Ambiente.
FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
IDH: Índice de Desenvolvimento Humano.
INCRA: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
IPT/CEMPRE: Instituto de Pesquisas Tecnológicas e Compromisso Empresarial para
Reciclagem.
IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano.
ONU: Organização das Nações Unidas.
PIB: Produto Interno Bruto.
PLANASA: Plano Nacional de Saneamento.
PNUD: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.
PMSB: Plano Municipal de Saneamento Básico.
PVC: Policloreto de Vinila.
RCC: Resíduos da Construção Civil.
RSSS: Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde.
RSU: Resíduos Sólidos Urbanos.
SEIS: Sistema Estadual de Informações sobre Saneamento.
UTC: Usina de Triagem e Compostagem.
PVC: Policloreto de Vinila.
RCC: Resíduos da Construção Civil.
RSSS: Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde.
RSU: Resíduos Sólidos Urbanos.
SEIS: Sistema Estadual de Informações sobre Saneamento.
UTC: Usina de Triagem e Compostagem.
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 – Localização de São Sebastião da Vargem Alegre em relação aos
municípios limítrofes. ................................................................................................. 24
Figura 2 – Acesso ao município. ............................................................................... 25
Figura 3 – Valor adicionado por setor (%). ................................................................ 26
Figura 4 - Vista aérea de São Sebastião da Vargem Alegre ..................................... 29
Figura 5- Casarios remanescentes 1. ....................................................................... 30
Figura 6- Casarios remanescentes 2. ....................................................................... 30
Figura 7 – Mapa geológico do município de São Sebastião da Vargem Alegre. ....... 33
Figura 8 – Domínios Hidrogeológicos do Brasil - Todos os domínios; Domínio 4
(Metassedimentos/Metavulcânicas); e Domínio 6 (Cristalino). .................................. 34
Figura 9 – Mapa de domínios hidrogeológicos do município de São Sebastião da
Vargem Alegre. ......................................................................................................... 36
Figura 10 – Data de instalação dos poços do município de São Sebastião da Vargem
Alegre, em comparação com os dados regionais...................................................... 39
Figura 11 – Profundidade individual e média dos poços do município de São
Sebastião da Vargem Alegre, em comparação com o valor médio regional. ............ 40
Figura 12 – Profundidade do nível estático (NE) individual e média dos poços do
município de São Sebastião da Vargem Alegre, em comparação com o valor médio
regional. .................................................................................................................... 40
Figura 13 – Profundidade do nível dinâmico (ND) individual e média dos poços do
município de São Sebastião da Vargem Alegre, em comparação com o valor médio
regional. .................................................................................................................... 41
Figura 14 – Vazão individual e média dos poços do município de São Sebastião da
Vargem Alegre, em comparação com o valor médio regional. .................................. 41
Figura 15 – Rebaixamento individual e médio dos poços do município de São
Sebastião da Vargem Alegre, em comparação com o valor médio regional. ............ 42
Figura 16 – Vazão específica (Q/s) individual e média dos poços do município de
São Sebastião da Vargem Alegre, em comparação com o valor médio regional. ..... 42
Figura 17 – Principais cursos d’água do município de São Sebastião da Vargem
Alegre. ....................................................................................................................... 46
Figura 18 – Cidades do Estado de Minas onde já ocorreu a presença de
cianobactérias tóxicas até agosto de 1999. .............................................................. 49
Figura 19 – Vegetação remanescente de Mata Atlântica. ......................................... 51
Figura 20 – Unidades de Conservação do município de São Sebastião da Vargem
Alegre. ....................................................................................................................... 53
Figura 21 – Sentido do crescimento urbano esperado. ............................................. 58
Figura 22 – Hierarquia do gerenciamento de resíduos. ............................................ 85
Figura 23 – Evolução da população no município de São Sebastião da Vargem
Alegre. ..................................................................................................................... 102
Figura 24 – Evolução da população projetada. ....................................................... 104
Figura 25 – Área do poço tubular profundo. ............................................................ 106
Figura 26 – Vista do poço tubular profundo............................................................. 106
Figura 27 – Local de captação. ............................................................................... 107
Figura 28 – Sistema de tratamento. ........................................................................ 107
Figura 29 – Reservatório bairro Progresso vista 1 .................................................. 108
Figura 30 – Reservatório bairro Progresso vista 2 .................................................. 108
Figura 31 – Cercamento reservatório centro. .......................................................... 109
Figura 32 – Identificação reservatório centro. ......................................................... 109
Figura 33 – Corpo receptor vista 1 .......................................................................... 114
Figura 34 – Corpo receptor vista 2 .......................................................................... 114
Figura 35 – Latões de acondicionamento 1 ............................................................ 119
Figura 36 – Latões de acondicionamento 2 ............................................................ 119
Figura 37 – Vazadouro a céu aberto 1 .................................................................... 121
Figura 38 – Vazadouro a céu aberto 2 .................................................................... 121
Figura 39 – Localização do vazadouro vista 1 ........................................................ 121
Figura 40 – Localização do vazadouro vista 2 ........................................................ 121
Figura 41 – Vala desprovida de cobertura .............................................................. 122
Figura 42 – Corte na encosta doo terreno ............................................................... 122
Figura 43 – Boca de lobo. ....................................................................................... 127
Figura 44 – Boca de lobo. ....................................................................................... 127
Figura 45 – Ocupação irregular 1 ............................................................................ 128
Figura 46 – Ocupação irregular 2 ............................................................................ 128
Figura 47 – Residência com estrutura debilitada .................................................... 128
Figura 48 – Articulação das sub-bacias da área urbana do município de São
Sebastião da Vargem Alegre................................................................................... 133
Figura 49 – Custo de operação do Aterro ............................................................... 145
Figura 50 – Evolução do processo de contemplação. ............................................. 168
Figura 51 - Comitês de Bacias do Rio Paraíba do Sul ............................................ 270
Figura 52 - Unidade de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – PS2........ 271
Figura 53 - Distribuição setorial e estadual do PIB na Bacia do Rio Paraíba do Sul
................................................................................................................................ 274
Figura 54 - Isoietas pluviométricas anuais .............................................................. 275
Figura 55 - Domínios e Unidades Geológicas presentes na bacia PS2 .................. 276
Figura 56 - Domínios Hidrogeológicos presentes na bacia PS2 ............................. 278
Figura 57 - Vegetação na porção mineira da Bacia do Rio Paraíba do Sul ano 2007.
................................................................................................................................ 280
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 – Evolução populacional. ........................................................................... 26
Quadro 2 – Valores adicionados por setor (R$). ....................................................... 27
Quadro 3 – Dados de identificação, localização, construtivos, hidrogeológicos, de
operação e análises químicas de poço situado no município de São Sebastião da
Vargem Alegre. ......................................................................................................... 38
Quadro 4 – Vazões para os principais cursos d’água da área urbana do município. 47
Quadro 5 – Classes fito-fisionômicas do município. .................................................. 50
Quadro 6–Características típicas de sólidos no esgoto bruto. .................................. 84
Quadro 7 – Responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos. .. 88
Quadro 8 – Coeficiente de escoamento superficial em função do uso e ocupação do
solo ............................................................................................................................ 93
Quadro 9 – População total, urbana e rural do município de São Sebastião da
Vargem Alegre. ....................................................................................................... 101
Quadro 10 – Taxas de crescimento aritmético e geométrico. ................................. 102
Quadro 11 – Projeção populacional do município de São Sebastião da Vargem
Alegre. ..................................................................................................................... 103
Quadro 12 – Projeção da demanda de água para o horizonte de planejamento –
2012 a 2042. ........................................................................................................... 111
Quadro 13 – Variáveis consideradas para a estimativa da demanda por esgotamento
sanitário. .................................................................................................................. 115
Quadro 14 – Projeção da demanda por esgoto para o horizonte de planejamento –
2012 a 2042. ........................................................................................................... 116
Quadro 15 – Projeção da demanda por resíduos sólidos para o horizonte de
planejamento – 2012 a 2042. .................................................................................. 124
Quadro 16 – Informações gerais das sub-bacias do município de São Sebastião da
Vargem Alegre. ....................................................................................................... 132
Quadro 17 – Características da bacia A. ................................................................. 134
Quadro 18 – Características da sub-bacia B. .......................................................... 135
Quadro 19 – Características da sub-bacia C........................................................... 136
Quadro 20 – Proposições e prazos quanto à distribuição de água. ........................ 139
Quadro 21 – Rede de água implantada e a implantar ao longo do horizonte de
planejamento. .......................................................................................................... 140
Quadro 22 – Estimativa dos custos de implantação das proposições..................... 141
Quadro 23 – Proposições e prazos quanto à coleta, afastamento e tratamento de
esgotos sanitários em São Sebastião da Vargem Alegre. ....................................... 141
Quadro 24 – Rede de esgoto implantada e a implantar ao longo do horizonte de
planejamento. .......................................................................................................... 142
Quadro 25 – Estimativa preliminar dos custos de implantação. .............................. 143
Quadro 26 – Resíduos sólidos em São Sebastião da Vargem Alegre. ................... 144
Quadro 27 – Custo médio de aterro de pequeno porte no Brasil. ........................... 146
Quadro 28 – Proposições e prazos quanto ao manejo dos resíduos sólidos urbanos
em São Sebastião da Vargem Alegre. ..................................................................... 149
Quadro 29 – Demanda de investimentos no município de São Sebastião da Vargem
Alegre. ..................................................................................................................... 150
Quadro 30 – Proposições e prazos quanto a drenagem urbana em São Sebastião da
Vargem Alegre. ........................................................................................................ 151
Quadro 31 – Sistema de drenagem implantada e a implantar ao longo do horizonte
de planejamento. ..................................................................................................... 152
Quadro 32 – Estimativa preliminar dos custos de implantação. .............................. 153
Quadro 33 – Investimentos ao longo do PMSB – abastecimento de água. ............ 159
Quadro 34 – Investimentos ao longo do PMSB – esgotamento sanitário. .............. 159
Quadro 35 – Investimentos ao longo do PMSB – drenagem urbana. ..................... 160
Quadro 36 – Insvestimentos para limpeza urbana – hipótese I............................... 161
Quadro 37 – Insvestimentos para limpeza urbana – hipótese II.............................. 161
Quadro 38 – Resultado do Valor Presente Liquido para o sistema de abastecimento
de água ................................................................................................................... 162
Quadro 39 – Resultado do Valor Presente Liquido para o sistema de esgotamento
de sanitário .............................................................................................................. 162
Quadro 40 – Resultado do Valor Presente Liquido para o sistema de drenagem
urbana ..................................................................................................................... 163
Quadro 41 – Resultado do Valor Presente Liquido para o sistema de limpeza urbana
- Hipótese I aterro sanitário próprio ......................................................................... 163
Quadro 42 – Resultado do Valor Presente Liquido para o sistema de limpeza urbana
- Hipótese II aterro sanitário compartilhado ............................................................. 163
Quadro 43 – Resultado do Valor Presente Liquido por componente para o horizonte
de 30 anos - Hipótese I aterro sanitário próprio ...................................................... 164
Quadro 44 – Parâmetros comparativos e custo dos sistemas em função da renda
bruta do município ao longo do horizonte de 30 anos - Hipótese I aterro sanitário
próprio ..................................................................................................................... 164
Quadro 45 – Resultado do Valor Presente Liquido por componente para o horizonte
de 30 anos - Hipótese II aterro sanitário compartilhado .......................................... 164
Quadro 46 – Parâmetros comparativos e custo dos sistemas em função da renda
bruta do município ao longo do horizonte de 30 anos - Hipótese II aterro sanitário
compartilhado .......................................................................................................... 164
Quadro 47 – Cálculo dos indicadores de prestação do serviço de drenagem ........ 191
Quadro 48- Riscos potenciais – abastecimento de água potável ............................ 196
Quadro 49- Ações de controle operacional e manutenção – abastecimento de água
potável ..................................................................................................................... 200
Quadro 50 - Riscos potenciais – esgotamento sanitário ......................................... 202
Quadro 51 - Ações de controle operacional e manutenção – esgotamento sanitário
................................................................................................................................ 207
Quadro 52- Riscos potenciais – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos ..... 209
Quadro 53- Ações de controle operacional e manutenção – resíduos sólidos ........ 211
Quadro 54- Riscos potenciais – drenagem e manejo de águas pluviais urbanas ... 213
Quadro 55- Ações de controle operacional e manutenção – drenagem urbana ..... 215
Quadro 56 - Aspectos dos contratos de PPP .......................................................... 231
Quadro 57 - Fontes de Financiamento .................................................................... 237
Quadro 58 - Contrapartida - Orçamento Geral da União ......................................... 248
Quadro 59 - Condições Financeiras - BNDES ........................................................ 251
Quadro 60 - Estimativa da evolução da população urbana na bacia ...................... 273
Quadro 61 - Distribuição setorial e estadual do PIB na Bacia do Rio Paraíba do Sul
................................................................................................................................ 274
Quadro 62 - Vazões específicas com permanência de 95% no tempo e vazões
médias de longo período para os rios Pomba e Muriaé .......................................... 278
Quadro 63 - Evolução da flora nativa por bacia hidrográfica em Minas .................. 280
Quadro 64 – Definições de termos na área de saneamento e afins........................ 289
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 19
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO .................................................................. 24
2.1. MEIO SOCIOECONÔMICO ............................................................................... 25
2.1.1. População e Índices de Crescimento .............................................................. 25
2.1.2. Economia ........................................................................................................ 26
2.1.3. Urbanização .................................................................................................... 27
2.1.4. Saneamento Básico ........................................................................................ 30
2.2. MEIO FÍSICO ..................................................................................................... 31
2.2.1. Clima ............................................................................................................... 31
2.2.2. Solo ................................................................................................................. 31
2.2.3. Hidrogeologia .................................................................................................. 32
2.2.4. Águas Superficiais ........................................................................................... 44
2.3. MEIO BIÓTICO .................................................................................................. 49
2.3.1. Vegetação ....................................................................................................... 50
2.3.2. Unidades de Conservação .............................................................................. 51
3. PLANO DIRETOR MUNICIPAL ............................................................................ 56
3.1. SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE ... 57
3.2. DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS ............................................................ 59
4. CONSTRUÇÃO DA VISÃO ESTRATÉGICA DO SETOR DE SANEAMENTO .... 72
4.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SANEAMENTO BÁSICO ............................ 72
4.2. PARÂMETROS E CRITÉRIOS PARA A PROPOSIÇÃO DE ALTERNATIVAS 73
4.2.1. Abastecimento de Água .................................................................................. 74
4.2.2. Esgotamento Sanitário .................................................................................... 78
4.2.3. Resíduos Sólidos ............................................................................................ 84
4.2.4. Drenagem Urbana ........................................................................................... 90
4.3. QUADRO DE REFERÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
SANEAMENTO BÁSICO .......................................................................................... 95
5. ESTUDO DE DEMANDAS .................................................................................... 98
5.1. PROJEÇÃO POPULACIONAL .......................................................................... 98
5.1.1. Metodologia ..................................................................................................... 98
5.1.2. Cálculo da Projeção Populacional ................................................................. 101
5.2. ABASTECIMENTO DE ÁGUA......................................................................... 104
5.2.1. Diagnóstico.................................................................................................... 105
5.2.2. Demanda por Água Potável .......................................................................... 110
5.3. ESGOTAMENTO SANITÁRIO ......................................................................... 112
5.3.1. Diagnóstico.................................................................................................... 112
5.3.2. Demanda por Infraestrutura em Esgotos Sanitários ...................................... 114
5.4. RESÍDUOS SÓLIDOS...................................................................................... 117
5.4.1. Diagnóstico.................................................................................................... 117
5.4.2. Demanda por Serviços de Limpeza Pública .................................................. 123
5.5. DRENAGEM URBANA .................................................................................... 124
5.5.1. Diagnóstico.................................................................................................... 125
5.5.2. Demanda por Infraestrutura em Drenagem Urbana ...................................... 128
6. PROPOSIÇÕES CONSOLIDADAS .................................................................... 138
6.1. ABASTECIMENTO DE ÁGUA......................................................................... 139
6.2. ESGOTAMENTO SANITÁRIO ......................................................................... 141
6.3. RESÍDUOS SÓLIDOS...................................................................................... 143
6.4. DRENAGEM URBANA .................................................................................... 151
7. ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA .............................. 155
7.1. METODOLOGIA .............................................................................................. 157
7.2. Investimentos nos Serviços .......................................................................... 158
7.2.1. Abastecimento de Água ................................................................................ 158
7.2.2. Esgotamento sanitário ................................................................................... 159
7.2.3. Drenagem Urbana ......................................................................................... 160
7.2.4. Limpeza Pública ............................................................................................ 160
7.3. RESULTADOS ................................................................................................. 162
7.3.1. Custos Unitários de Investimentos ................................................................ 162
8. INDICADORES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS .......................................... 167
8.1. METODOLOGIA .............................................................................................. 167
8.2. SERVIÇOS ....................................................................................................... 168
8.2.1. Abastecimento de Água ................................................................................ 168
8.2.2. Esgotamento sanitário ................................................................................... 175
8.2.3. Limpeza Pública ............................................................................................ 181
8.2.4. Drenagem Urbana ......................................................................................... 185
8.2.4.1. INDICADOR DA GESTÃO DO SERVIÇO .................................................. 186
9. PLANOS DE CONTINGÊNCIA E EMERGÊNCIA .............................................. 194
9.1. ABASTECIMENTO DE ÁGUA......................................................................... 195
9.3. RESÍDUOS SÓLIDOS...................................................................................... 208
9.4. DRENAGEM URBANA .................................................................................... 212
10. ARRANJOS INSTITUCIONAIS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ...... 217
10.1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA........................................................................... 219
10.2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ....................................................................... 220
10.2.1. Entidades Paraestatais................................................................................ 220
10.2.2. Prestação por Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista
Municipais ............................................................................................................... 221
10.3. CONSÓRCIOS MUNICIPAIS ......................................................................... 221
10.4. PARTICIPAÇÃO PRIVADA ........................................................................... 223
10.4.1. Contratos de Terceirização/Contratos de Serviço ....................................... 224
10.4.2. Contratos de Gestão ................................................................................... 224
10.4.3. Contratos de Operação e Manutenção (O&M) ............................................ 224
10.4.4. Contratos de Locação de Ativos (Affermage ou Lease Build Operate – LBO)
................................................................................................................................ 225
10.4.5. Contratos de Concessão Parcial Tipo: Build, Operate And Transfer (Bot);
Build, Transfer And Operate (Bto); Build, Own And Operate (Boo) ......................... 226
10.4.6. Contratos de Concessão Plena ................................................................... 227
10.4.7. Contratos de Parceria Público-Privada – (PPP) .......................................... 228
10.4.8. Empresas de Economia Mista ..................................................................... 232
10.4.9. Considerações Finais .................................................................................. 232
10.5. ARRANJO INTERNO DO MUNICÍPIO .......................................................... 233
11. FONTES POSSÍVEIS DE FINANCIAMENTO ................................................... 236
11.1. FONTES PRÓPRIAS ..................................................................................... 237
11.1.1. Tarifas, Taxas, Preços Públicos, Transferências e Subsídios ..................... 238
11.2. FONTES DO GOVERNO FEDERAL ............................................................. 241
11.2.1. Recursos Federais ...................................................................................... 241
11.3. FONTES DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ........................ 253
11.3.1. Cobrança pelo Uso da Água ....................................................................... 253
11.3.2. Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do estado de Minas Gerais - FHIDRO ................................... 254
11.3.3. Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG ............................... 256
11.3.4. Recursos Próprios do Município .................................................................. 257
11.3.5. Recursos Oriundos da Operação ................................................................ 258
11.4. OUTRAS FONTES ......................................................................................... 258
11.4.1. Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do
Sul - AGEVAP ......................................................................................................... 258
11.4.2. Financiamentos Internacionais ................................................................... 261
11.4.3. Participação do Capital Privado .................................................................. 262
11.4.4. Proprietário de Imóvel Urbano - Contribuição de Melhoria e Plano
Comunitário de Melhoria ......................................................................................... 264
11.4.5. Expansão Urbana ........................................................................................ 266
12. VISÃO REGIONAL ........................................................................................... 269
12.1. CARACTERIZAÇÃO REGIONAL .................................................................. 269
12.1.1. Meio Socioeconômico ................................................................................ 273
12.1.2. Meio Físico .................................................................................................. 275
12.1.3. Meio Biótico ................................................................................................. 279
12.2. VISÃO REGIONAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO ............................ 280
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ....................................................................... 282
GLOSSÁRIO ........................................................................................................... 289
APÊNDICES ........................................................................................................... 305
1
INTRODUÇÃO
Plano Municipal de Saneamento
Básico - Histórico
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
19
1. INTRODUÇÃO
No final da década de 1960, as demandas urbanas por serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário atingiram uma magnitude que o
Governo Federal decidiu implantar o PLANASA – Plano Nacional de Saneamento,
destinado a fomentar esses serviços com recursos provenientes do BNH – Banco
Nacional de Habitação, administrador do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço.
A maior parte dos municípios, titulares da obrigação constitucional pela
prestação dos serviços de água e esgotos foi compelida a se alinhar com o
PLANASA numa tentativa de solução dos problemas sanitários prementes, afetos
aos aspectos de riscos à saúde pública. Os estados, então, criaram as companhias
estaduais de saneamento e contratos de concessão foram assinados com os
municípios que assim optaram. Muitos municípios mantiveram os seus serviços
próprios prestados através de companhias municipais, autarquias, administração
direta e departamentos, mas ficaram com poucas possibilidades de investimentos
com outras fontes que não fossem as próprias.
Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, fica
estabelecido à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico e transportes urbanos (art. 21, inciso XX).
As diretrizes estabelecidas anteriormente eram pouco efetivas, tornando esse
modelo saturado ao longo do tempo, favorecendo, desse modo, a busca de outra
ordem disciplinadora da matéria. Nesse sentido, foi promulgada em 5 de janeiro de
2007 a Lei Federal n.o 11.445, que estabelece as novas diretrizes nacionais para o
saneamento básico. Por esse motivo, a lei é conhecida como o novo marco
regulatório do setor.
Nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007 é designado titularidade dos
serviços públicos de saneamento básico aos municípios, incumbindo esses a
desenvolver e formular a política de saneamento, elaborar seu respectivo Plano
Municipal de Saneamento Básico, definir o ente responsável pela regulação e
fiscalização, adotar parâmetros de controle dos serviços executados pelo operador,
fixar direitos e deveres dos usuários, estabelecer mecanismos de controle social,
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
20
promover a universalização ao acesso dos serviços de saneamento básico, definir
metas, entre outras ações.
O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB é instrumento exigido no
Capítulo II da Lei n.o 11.445/07. Define o exercício de titularidade pelo município,
conforme art. 8º, ao estabelecer que os titulares dos serviços públicos de
saneamento básico podem delegar: a organização, a regulação, a fiscalização e a
prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, bem
como, do art. 9º da Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos).
O Decreto n.º 7.217, de 21 de junho de 2010, fixou as normas para execução
das diretrizes do saneamento básico e regulamentou a aplicação da Lei n.º
11.445/2007. Em suma o citado Decreto estabelece que o titular dos serviços
formula a respectiva política pública de saneamento básico, devendo para tanto
elaborar os Planos Municipais de Saneamento, destacando que o planejamento é de
competência do titular.
Em vista das dificuldades dos municípios em tomar para si a elaboração do
seu PMSB, programas governamentais e mesmo agências de bacia têm assumido a
incumbência de desenvolvê-los mediante convênio. É o presente caso, onde a
AGEVAP está os elaborando, porém sempre com a participação do município, o
maior interessado.
Nesse contexto, o presente Plano trata das propostas de programas, projetos
e obras com metas em curto, médio e longo prazo, todas ações necessárias ao
atendimento das diretrizes e metas voltadas à universalização da prestação dos
serviços. Além disso, propõe indicadores e planos de contingência e emergência,
bem como identifica possíveis fontes de financiamento para o Setor de Saneamento
no Município de São Sebastião da Vargem Alegre, localizado na Zona da Mata no
Estado de Minas Gerais. Essas atividades são concernentes ao conjunto que
compõe o Plano Municipal de Saneamento Básico de acordo com o que propõe a
Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
As proposições já foram apresentas anteriormente, bem como levadas para
conhecimento da população na segunda oficina, visão de futuro.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
21
A construção da visão de futuro foi apoiada nas etapas precedentes: leitura
técnica (etapa 2) e leitura comunitária (etapa 3). Na etapa 2 realizou-se um
levantamento detalhado de dados in loco, verificando a sua conformidade com a
legislação em vigor e as normas de engenharia. Outras informações secundárias
foram coletadas junto a órgãos de governo, sejam Federais, Estaduais e Municipais.
Eventualmente pesquisas elaboradas por organizações não governamentais e
privadas foram consultadas, considerando e utilizando estudos precedentes sobre
os temas de interesse para os serviços de saneamento em questão.
A ação no total, portanto, caracterizou-se pela coleta de dados, análises e
estudos existentes em documentações, planos, bases cartográficas e bancos de
dados disponíveis em fontes oficiais e locais, utilizando-se como método fichas de
leitura. Todos esses dados permitiram efetuar o diagnóstico da situação atual da
prestação dos serviços de saneamento básico, verificando os déficits atuais de
cobertura. O diagnóstico foi levado à população na primeira oficina (etapa 3/ produto
3), possibilitando a revisão e a consolidação das informações coletadas em campo.
Realizou-se em seguida o estudo de demandas, a partir do qual e
conhecendo as características municipais, foram estabelecidas proposições e
estimados os seus custos para alcançar a universalização de cada um dos
componentes do saneamento no município de São Sebastião da Vargem Alegre.
Na segunda oficina (Etapa 3/Produto 4) a população teve a oportunidade de
se manifestar quanto às proposições para universalização dos serviços de
saneamento, assim efetuando concretamente o Controle Social previsto na Lei
n.º11.445/07.
Dessa forma, as proposições apresentadas no presente Plano tiveram como
base a consolidação das informações do diagnóstico e das oficinas, o que tornou
mais seguras as decisões, sempre tendo como foco a universalização da prestação
de serviços de saneamento básico, nos quatro componentes. O Estudo de
Viabilidade Econômica e Financeira – EVEF foi feito a partir dessa consolidação de
proposições já apresentadas aos munícipes na segunda oficina.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
22
O presente Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme o Termo de
Referência do trabalho, inicialmente retoma a caracterização do município e a lista
de proposições, para em seguida apresentar o EVEF que mostra como se daria a
sustentabilidade econômica e financeira da prestação dos serviços. Outros pontos
também tratados são:
•
INDICADORES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
•
PLANOS DE CONTINGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
•
FONTES POSSÍVEIS DE FINANCIAMENTO.
2
CARACTERIZAÇÃO
DO MUNICÍPIO
Meio Socioeconômico
Meio Físico
Meio Biótico
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
24
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
O Município de São Sebastião da Vargem Alegre, com extensão territorial de
73,71 km², se insere na Região da Zona da Mata Mineira, no sudeste do Estado de
Minas Gerais. Localiza-se nas coordenadas: Latitude Sul - 21º04’13”S e Longitude
Oeste - 42º38’14” W. Sua altitude em relação ao nível do mar é de 730 metros no
ponto central da cidade. O fuso horário é UTC-3.
Os municípios limítrofes são: Rosário da Limeira a leste, Miraí a sul, Guiricema
a oeste e Ervália a norte (Figura 1).
Figura 1 – Localização de São Sebastião da Vargem Alegre em relação aos
municípios limítrofes.
Fonte: FEAM, 2010
São Sebastião da Vargem Alegre é acessado através da rodovia estadual MG447 partindo da cidade de Cataguases e pela Rodovia Federal BR-356, partindo do
município de Muriaé (Figura 2). Em relação à distância entre os grandes centros,
encontra-se a 282 km de Belo Horizonte, 301 km do Rio de Janeiro, 609 km de São
Paulo, 1.007 km de Brasília e 353 km de Vitória.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
25
Figura 2 – Acesso ao município.
Fonte: DER-MG, 2009.
2.1. MEIO SOCIOECONÔMICO
A partir das características regionais, aqui se apresentam as tipicidades locais.
2.1.1. População e Índices de Crescimento
O município de São Sebastião da Vargem Alegre foi emancipado no ano de
1995, sendo anteriormente distrito do município de Miraí, portanto o primeiro registro
censitário do município ocorreu no ano 2000.
De acordo com dados do censo de 2010 a população total de São Sebastião
da Vargem Alegre era de 2.798 habitantes, sendo 1.603 habitantes residentes na
área urbana e 1.195 habitantes na área rural. O Quadro 1 apresenta a evolução
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
26
populacional do município tomando-se como base os censos do IBGE entre os anos
de 2000 e 2010.
Quadro 1 – Evolução populacional.
Ano
População Total
(habitantes)
População Urbana
(habitantes)
População Rural
(habitantes)
2000
2.573
1.223
1.350
2010
2.798
1.603
1.195
Fonte: IBGE, 2010.
2.1.2. Economia
A economia do município está baseada nos três setores de atividades:
agropecuária (setor primário), indústria (setor secundário) e serviços (setor terciário),
conforme dados constantes no site do IBGE.
De acordo com dados publicados pelo IBGE (2009) o município tem 22% de
seu valor adicionado proveniente da agropecuária; 29% proveniente da indústria,
48% proveniente de serviços e 1% proveniente de impostos (Figura 3). Os valores
adicionados em reais para cada setor encontra-se apresentado no Quadro 2.
Figura 3 – Valor adicionado por setor (%).
1%
22%
Agropecuária
Indústria
48%
Serviços
Impostos
29%
Fonte: IBGE, 2009.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
27
Quadro 2 – Valores adicionados por setor (R$).
Valores adicionados em R$
VA - Agropecuária
VA - Indústria
VA - Serviços
VA - Impostos
VA - Total
5.679.000,00
7.595.000,00
12.367.000,00
365.000,00
26.006.000,00
Nota: VA – Valores adicionados.
Fonte: IBGE, 2009.
Atualmente o município conta com 41 empresas, além do setor terciário,
empregando 360 pessoas, com rendimento médio igual a 1,4 salários mínimos. O
orçamento do município de São Sebastião da Vargem Alegre, segundo dados
publicados pelo Ministério da Fazenda, referente ao ano de 2010 é de R$
8.808.416,00.
O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, órgão da
ONU que tem por mandato promover o desenvolvimento, definiu que regiões com
IDH (índice de desenvolvimento humano) de 0,500 a 0,799 são consideradas de
desenvolvimentos humano médio. O IDH do município de São Sebastião da Vargem
Alegre no ano de 2000 foi de 0,689, ou seja, de desenvolvimento humano médio.
O IDH de São Sebastião da Vargem Alegre é inferior ao IDH do estado de
Minas Gerais, que possui um IDH médio 0,766.
2.1.3. Urbanização
Entre as variadas maneiras de se definir urbanização, pode-se afirmar ser um
processo de distanciamento das características rurais de uma localidade ou região,
para características urbanas. Normalmente o fenômeno está associado ao
desenvolvimento, tanto da civilização quanto tecnológico. Demograficamente, o
termo denota a redistribuição das populações das zonas rurais para assentamentos
urbanos. O termo também pode designar a ação de dotar uma área com infraestrutura e equipamentos urbanos.
São Sebastião da Vargem Alegre foi elevado à categoria de município pela lei
estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995. Anteriormente era distrito de Miraí
e,
como
a maioria
das
cidades
recém-emancipadas,
apresenta
algumas
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
28
características típicas desse processo, conforme observa BOUCHARDET (20061)
destacando que a proposta de reforma do estado ocorrida nos anos 90 do século
XX, buscava a descentralização e o ordenamento político-administrativo como
modelo estratégico para o processo de redemocratização do País e que foi definido
na Constituição de 1988, como opção descentralizadora e, reorientando a ação
estatal, passou a privilegiar os municípios e, em consequência ocorreu um processo
desordenado de criação de novos municípios no País na década de 90.
O município se enquadra nesta nova política descentralizadora. COSTA, et all,
esclarece que, a maioria dos novos municípios não estavam em condições melhores
do que seus respectivos municípios de origem e alguns estão em situações
semelhantes ou até melhores, para concluir que segundo os indicadores, essa
condição tende a melhorar, posto que apontam significativas melhoras na qualidade
de vida das populações, sobretudo em virtude de maiores investimentos em políticas
públicas, com maior eficiência nos serviços, maior aproximação dos governos e dos
membros da sociedade, bem como maior satisfação das necessidades básicas da
população.
O município, originalmente, era um pequeno povoado de nome Catinga do
Muriaé. Atualmente seu território ocupa uma das menores áreas de Minas Gerais:
73,71 km², cortado por serras e banhado pelo rio Preto. Suas datas festivas são o
dia 14 de setembro, quando comemora a Festa do Jubileu, celebrando no dia 21 de
dezembro a festa de fundação do município. A igreja matriz leva o nome do
padroeiro da cidade: São Sebastião.
O núcleo inicial da atual cidade originou-se no ano de 1903, onde uma família
notável, cujo chefe era o Sr. Manoel Rodrigues da Silva, se dispôs a comprar 15
alqueires de terras, aonde veio morar em uma pequena casa de tabua, rodeada por
aproximadamente 8.000 pés de café e um rancho de sapé onde posavam
paneleiros, vindo da cidade de Campos, para um breve descanso e posteriormente
seus animais alimentavam-se com uma vegetação chamada caatinga, dando origem
ao apelido do local, Caatinga.
Com o passar do tempo o antigo arraial foi elevado a distrito passando a
denominar-se São Sebastião da Vargem Alegre, devido ao seu Santo Padroeiro. Em
1
SUZANNE BOUCHARDET – 2006 - O processo de municipalização dos anos 90 e os novos municípios
mineiros: Análise dos impactos das emancipações de distritos ocorridas em Minas Gerais na década de 90 sobre
a distribuição dos benefícios sociais no estado - Dissertação de Mestrado.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
29
21 de dezembro de 1995 pela lei Estadual nº12030 o distrito, passou a ser o
Município de São Sebastião da Vargem Alegre por desmembramento do Município
de Miraí – MG.
Na Figura 4 nota-se o núcleo urbano sendo definido em área geograficamente
plana, com arruamento desordenado e cercado na maioria de seu entorno por
cafezais, muitos desses cafezais cederam e continuam cedendo espaço para a
expansão urbana.
O município conserva parte de seu passado mantendo alguns casarios,
remanescentes de seu tempo como distrito de Mirai e suas origens cafeeiras,
conforme Figura 5 e Figura 6.
Figura 4 - Vista aérea de São Sebastião da Vargem Alegre
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
Figura 5- Casarios remanescentes 1.
30
Figura 6- Casarios remanescentes 2.
2.1.4. Saneamento Básico
A prestação dos serviços de abastecimento de água é efetuada pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, não sendo informado o
tipo de contrato. Os serviços de esgotamento sanitário são efetuados pela própria
prefeitura e não foi informado qual é o organograma onde o saneamento está
localizado na estrutura do município.
O município dispõe de sistema de captação, tratamento e distribuição de água,
atendendo 100% da população urbana. Em relação ao sistema de esgotamento
sanitário, segundo dados publicados pelo IBGE, o município coleta 81% do esgoto
doméstico gerado, lançando in natura nos corpos receptores. Com relação ao
tratamento, menos de 1% dos domicílios tem solução individual destinando o esgoto
em fossa séptica.
O sistema de coleta e disposição de resíduos sólidos também é de
responsabilidade da prefeitura, não sendo especificado o número correto de
funcionários membros. Atualmente a área urbana conta com coleta diária em toda a
malha viária. A disposição final ocorre em aterro controlado. Apesar de informado a
existência de convênio com empresa prestadora dos serviços de coleta e disposição
final dos resíduos provenientes de serviços de saúde, não foi fornecida nenhuma
documentação que confirmasse a ação. Os resíduos de construção civil são
coletados por caminhão agregado, porém foi verificado que esses resíduos são
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
31
comumente dispostos em diversos pontos do município em locais denominados
“bota-fora”.
A própria prefeitura é a responsável pela manutenção do sistema de drenagem
e manejo de águas pluviais urbanas no município de São Sebastião da Vargem
Alegre. Não há órgão específico que cuida do sistema de drenagem que
praticamente se confunde com a rede de esgotamento sanitário.
A planta geral do município com os equipamentos urbanos de saneamento hoje
existentes encontra-se no APÊNDICE II.
2.2. MEIO FÍSICO
Define o meio suporte onde o território do município se desenvolve.
2.2.1. Clima
O clima é o Tropical de Altitude, tendo distintas duas estações, uma chuvosa e
outra seca, predominando a Massa Tropical Marítima e da Frente Polar Atlântica. A
variação de temperatura apresenta média anual de 23,5°C, média máxima anual de
31°C e média mínima anual de 18,2°C, com índice pluviométrico anual de 1.564 mm.
2.2.2. Solo
A geologia do Estado de Minas Gerais é descrita nas seguintes referências
principais:
•
Mapa Geológico de Minas Gerais (CODEMIG, 2003);
•
Mapa Geológico do Estado de Minas Gerais – Recorte da Geologia do estado
gerado a partir da união das folhas em SIG (CPRM, 2005);
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
•
32
Mapa de Domínios e Subdomínios Hidrogeológicos do Brasil (CPRM, 2008).
Tendo em vista a necessária padronização das unidades, optou-se por utilizar
o mapa e respectivas unidades litoestratigráficas e estruturas geológicas da CPRM –
Serviço Geológico do Brasil.
No município de São Sebastião da Vargem Alegre, estão presentes as
seguintes unidades litoestratigráficas (CPRM, 2005):
•
NP3aγ31lbg – Tonalito Bom Jesus do Galho;
•
PP2jfe – Complexo Juiz de Fora, unidade enderbítica.
Também estão presentes estruturas do tipo falha ou zona de cisalhamento
compressional.
Na Figura 7, é apresentado o mapa geológico do município de São Sebastião
da Vargem Alegre, com base em CPRM, 2005.
2.2.3. Hidrogeologia
As principais unidades hidrogeológicas brasileiras são descritas por CPRM,
2008, que aglutina unidades geológicas diversas em domínios hidrogeológicos
principais.
Na Figura 8, é apresentado o mapa de domínios hidrogeológicos do Brasil
(CPRM, 2008), com destaque para as unidades 6 (Cristalino), presente no município
de São Sebastião da Vargem, e 4 (Metassedimentos/Metavulcânicas), presente nos
arredores.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
33
Figura 7 – Mapa geológico do município de São Sebastião da Vargem Alegre.
Legenda:
Mancha urbana
Falha ou zona de cisalhamento
compressional
NP3aγ31lbg – Tonalito Bom Jesus
do Galho
PP2jfe – Complexo Juiz de Fora,
unidade enderbítica
Fonte: Adaptado CPRM, 2005.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
34
Figura 8 – Domínios Hidrogeológicos do Brasil - Todos os domínios; Domínio 4
(Metassedimentos/Metavulcânicas); e Domínio 6 (Cristalino).
Fonte: CPRM, 2008.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
35
2.2.3.1. HIDROGEOLOGIA LOCAL
No município de São Sebastião da Vargem Alegre, está o domínio do Cristalino
de Baixa/Muito baixa favorabilidade hidrogeológica.
Neste domínio, CPRM (2008) reuniu, basicamente, granitóides, gnaisses,
migmatitos, básicas e ultrabásicas, que constituem o denominado tipicamente como
aquífero fissural. Como quase não existe uma porosidade primária nestes tipos de
rochas, a ocorrência de água subterrânea é condicionada por uma porosidade
secundária representada por fraturas e fendas, o que se traduz por reservatórios
aleatórios, descontínuos e de pequena extensão. Dentro deste contexto, em geral,
as vazões produzidas por poços são pequenas, e a água em função da falta de
circulação e do tipo de rocha (entre outras razões) é, na maior parte das vezes,
salinizada. Como a maioria destes litotipos ocorre geralmente sob a forma de
grandes e extensos corpos maciços, existe uma tendência de que este domínio seja
o que apresente menor possibilidade ao acúmulo de água subterrânea dentre todos
aqueles relacionados aos aquíferos fissurais.
Este domínio corresponde localmente, em São Sebastião da Vargem Alegre,
às unidades geológicas NP3aγ31lbg (Tonalito Bom Jesus do Galho) e P2jfe
(Complexo Juiz de Fora, unidade enderbítica – amplamente predominante no
município), de CPRM (2005).
Na prática, para se conhecer variações litológico-estruturais e hidrogeológicas
locais entre as unidades e domínios observados anteriormente, bem como eventuais
zoneamentos hidrogeológico-hidrogeoquímicos, seria necessário efetuar estudos de
detalhamento.
Na Figura 9, é apresentado o mapa de domínios hidrogeológicos do município
de São Sebastião da Vargem Alegre, com base em CPRM, 2008.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
36
Figura 9 – Mapa de domínios hidrogeológicos do município de São Sebastião da
Vargem Alegre.
Legenda:
Mancha urbana
Falha ou zona de cisalhamento
compressional
Cristalino
Fonte: Adaptado de CPRM, 2008.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
37
2.2.3.2. LEVANTAMENTO DE POÇOS TUBULARES
Um dos principais bancos de dados de poços do Brasil é do sistema SIAGAS
(Sistema de Informações de Águas Subterrâneas), disponível pelo endereço
http://siagasweb.cprm.gov.br.
Foi efetuada uma busca em junho de 2012, constatando-se a existência de
dois poços no município de São Sebastião da Vargem Alegre.
Foram obtidas as seguintes variáveis:
Dados gerais:
•
Identificação.
•
Localização (coordenadas UTM).
Dados construtivos:
•
Data de construção;
•
Profundidade (m);
•
Perfurador (nome);
•
Método de perfuração;
•
Revestimento interno (intervalos, em m);
•
Revestimento interno (material);
Dados geológico-hidrogeológicos:
•
Geologia (formação);
•
Aquífero (tipo);
•
Aquífero (condição);
•
Existência de teste de bombeamento (sim/não);
•
Profundidade do Nível Estático – NE (m);
•
Profundidade do Nível Dinâmico – ND (m);
•
Vazão específica (Q/s, em m³/h.m);
•
Vazão (Q, em m³/h);
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
38
Dados de análises químicas:
•
Existência de análises químicas (sim/não);
•
Condutividade elétrica (µS/cm);
•
pH;
•
Turbidez (NTU).
Como este capítulo se trata de uma avaliação hidrogeológica geral, foram
obtidas informações de poços utilizados tanto para abastecimento público, quanto
para outros usos.
A realidade de qualidade de informação é tal que apresenta certas
deficiências (p. e. há disponibilidade de dados sobre o tipo de uso da água de
apenas um poço, entre todos os 24 municípios analisados para os planos de
saneamento, incluindo São Sebastião da Vargem Alegre).
Em relação aos dados hidrogeológicos de nível d’água e vazão recente medida
(não aquela do teste de bombeamento), observou-se que todos os poços dos 24
municípios nos quais foram efetuados os planos de saneamento não apresentam
qualquer informação, portanto estas duas variáveis tiveram de ser desconsideradas
em termos de análise. Esta realidade indica provável deficiência de fiscalização e
monitoramento potenciométrico, requerendo medidas de gestão.
É apresentado a seguir Quadro com dados de poços situados no município de
São Sebastião da Vargem Alegre.
Quadro 3 – Dados de identificação, localização, construtivos, hidrogeológicos,
de operação e análises químicas de poço situado no município de São
Sebastião da Vargem Alegre.
(continua)
Dados
Poço 1
Poço 2
UTM (NS, m)
7.668.190
7.668.159
UTM (EW, m)
745.122
745.122
25/09/1997
28/09/1997
Data de construção
Profundidade (m)
Perfurador
Método de perfuração
100,00
99,00
HIDROINGÁ
HIDROINGÁ
-
-
Revestimento interno (intervalo, em m)
-
-
Revestimento interno (material)
-
-
Complexo Juiz de Fora
Complexo Juiz de Fora
Fissural
Fissural
Livre
Livre
Geologia (formação)
Aquífero (tipo)
Aquífero (condição)
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
39
(conclusão)
Dados
Poço 1
Poço 2
Teste de bombeamento (sim/não)
Sim
Sim
Profundidade do Nível Estático - NE (m)
4,34
1,21
Profundidade do Nível Dinâmico – ND (m)
60,11
41,25
Q (m³/h)
8,24
24,00
Rebaixamento – s (m)
55,77
40,04
Q/s (m³/h.m)
0,148
0,599
Análises químicas (sim/não)
Não
Não
Condutividade elétrica (µS/cm)
-
-
pH
-
-
Turbidez (NTU)
-
-
A partir das informações obtidas, foram confeccionados gráficos comparando
dados absolutos individuais e médios do município de São Sebastião da Vargem
Alegre com dados regionais entre os 24 municípios de execução dos planos de
saneamento (Figuras 10 a 16).
Figura 10 – Data de instalação dos poços do município de São Sebastião da
Vargem Alegre, em comparação com os dados regionais.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
40
Figura 11 – Profundidade individual e média dos poços do município de São
Sebastião da Vargem Alegre, em comparação com o valor médio regional.
Figura 12 – Profundidade do nível estático (NE) individual e média dos poços
do município de São Sebastião da Vargem Alegre, em comparação com o valor
médio regional.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
41
Figura 13 – Profundidade do nível dinâmico (ND) individual e média dos poços
do município de São Sebastião da Vargem Alegre, em comparação com o valor
médio regional.
Figura 14 – Vazão individual e média dos poços do município de São Sebastião
da Vargem Alegre, em comparação com o valor médio regional.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
42
Figura 15 – Rebaixamento individual e médio dos poços do município de São
Sebastião da Vargem Alegre, em comparação com o valor médio regional.
Figura 16 – Vazão específica (Q/s) individual e média dos poços do município
de São Sebastião da Vargem Alegre, em comparação com o valor médio
regional.
No município de São Sebastião da Vargem Alegre, há aquíferos do tipo
fissural, a partir de unidades geológicas principais (tonalito e enderbito),
consideradas, predominantemente, de baixa favorabilidade hidrogeológica. Para se
conhecer variações litológico-estruturais e hidrogeológicas locais entre as unidades
observadas anteriormente, bem como eventuais zoneamentos hidrogeológicohidrogeoquímicos, seria necessário efetuar estudos de detalhamento.
Do ponto de vista quantitativo, deve-se observar que baixa favorabilidade não
significa que não haja água subterrânea disponível ou a mesma não possa ser
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
43
explotada a contento; apenas indica que as vazões típicas são mais modestas em
comparação aos melhores aquíferos existentes. Neste caso, respeitando-se vazão
ótima determinada em testes criteriosamente executados, perímetros de proteção e
não incorrendo em superexplotação (quer pelo uso de vazões individuais maiores
que aquelas determinadas em testes, quer pela interferência entre poços muito
próximos entre si), é possível ter a água subterrânea um recurso hídrico disponível
para o município.
Dados de dois poços situados em São Sebastião da Vargem Alegre, obtidos
através do sistema SIAGAS, indicam vazão média de 16,1m3/h (muito semelhante à
média dos 24 municípios de execução dos planos de saneamento, que é de 16
m3/h), profundidade média de 99,5m, profundidade média do nível estático de 2,78m
(baixa), profundidade média do nível dinâmico de 50,68m e vazão específica média
de 0,37(m3/h)/m.
Do ponto de vista de qualitativo, recomenda-se o inventário, monitoramento e
controle das fontes potenciais de poluição municipal (como: cemitérios; postos e
sistemas de armazenamento de combustível; indústrias; locais que eventualmente
sofreram acidentes; minerações; aterros, lixões e demais locais com disposição de
resíduos sólidos, atuais ou antigos; locais com existência de fossas sépticas e
demais sistemas de saneamento in situ etc.), com vistas a preservar os aquíferos
locais, bem como o monitoramento da qualidade das águas subterrâneas com base
em resoluções CONAMA e nos padrões de potabilidade.
Para a instalação de poços, recomenda-se a observação das normas técnicas
vigentes (como: NBR 12212 – “Projeto de poço tubular profundo para captação de
água subterrânea”; NBR 12244 – “Construção de poço tubular profundo para
captação de água subterrânea” e NBR 13604/13605/13606/13607/13608 - “Dispõe
sobre tubos de PVC para poços tubulares profundos”), além de eventuais
atualizações (ou novas normas que surjam), e que os serviços sejam efetuados por
empresas e profissionais habilitados e devidamente registrados no sistema
CONFEA/CREA, com registro de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica.
Também se requer outorga pelo uso das águas, instrumento legal que
assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. Cabe ressaltar que a
outorga não dá a este usuário a propriedade da água, mas o direito de seu uso.
Em Minas Gerais, os usuários de recursos hídricos de qualquer setor devem
solicitar ao IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas a outorga de direito de uso
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
44
das águas de domínio do estado, como é o caso das águas subterrâneas, exceto os
usos considerados insignificantes, definidos segundo Deliberação Normativa CERH
nº 34, de 16 de agosto de 2010.
De forma geral, as águas subterrâneas, além de seu caráter interligado e
indissociável dos demais compartimentos do ciclo hidrológico (águas superficiais,
intersticiais e atmosféricas, além da água presente na biota), constituem recurso
hídrico que pode ser utilizado para abastecimento público do município, desde que
observados certos procedimentos e premissas de preservação dos aquíferos e de
instalação, outorga, monitoramento e manutenção de poços. Ademais, para se
conhecer melhor os aquíferos locais, há necessidade de detalhamento dos estudos
geológicos e hidrogeológicos disponíveis.
2.2.4. Águas Superficiais
A bacia do rio Paraíba do Sul possui área de drenagem com cerca de 55.500
km2, compreendida entre os paralelos 20o26’ e 23o00’ e os meridianos 41o00’e
46o30’ oeste de Greenwich. Estende-se pelos estados de São Paulo (13.900 km²),
do Rio de Janeiro (20.900 km2) e Minas Gerais (20.700 km2) (COPPETEC, 2007a).
É limitada ao Norte pelas bacias dos rios Grande e Doce e pelas serras da
Mantiqueira, Caparaó e Santo Eduardo. A Nordeste, a bacia do rio Itabapoana
estabelece o limite da bacia. Ao Sul, o limite é formado pela Serra dos Órgãos e
pelos trechos paulista e fluminense da Serra do Mar. A Oeste, pela bacia do rio
Tietê, da qual é separada por meio de diversas ramificações dos maciços da Serra
do Mar e da Serra da Mantiqueira.
O rio Paraíba do Sul é formado pela união dos rios Paraibuna e Paraitinga, e o
seu comprimento, calculado a partir da nascente do Paraitinga, é de mais de 1.100
km. Entre os principais formadores da margem esquerda destacam-se os rios
Paraibuna mineiro, Pomba, Muriaé. Na margem direita os afluentes mais
representativos são os rios Piraí, Piabanha e Dois Rios.
Dentre os principais formadores do rio Paraíba do Sul, neste trabalho destacase o rio Muriaé, em cuja bacia encontra-se inserido o município de São Sebastião da
Vargem Alegre. O rio Muriaé é formado pela confluência dos rios Bom Sucesso e
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
45
Samambaia, cujas nascentes localizam-se no município de Miraí a 900 metros de
altitude. Desde as suas nascentes até a foz no rio Paraíba do Sul, percorre cerca de
300 km. Apresenta uma área de drenagem de 8.200 km2 (COPPETEC, 2007b),
tendo como característica relevante a degradação da cobertura vegetal, implicando
em carreamento de sedimentos para as calhas dos cursos d’água. Seus principais
afluentes são os rios Santo Antônio, Glória e Carangola.
No município de São Sebastião da Vargem Alegre encontram-se as nascentes
de alguns dos contribuintes do rio Preto, afluente pela margem esquerda do rio
Muriaé. O principal curso d’água do município é o córrego Caatinga e seus
respectivos afluentes (Figura 17).
Para avaliar a disponibilidade hídrica dos corpos d’água superficiais, próximos
a área urbana do município, foram consultados os dados disponíveis no Plano de
Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul (COPPETEC, 2007a). O Plano
realizou estudo de disponibilidade hídrica, baseado na análise das séries históricas
de vazões de 199 estações fluviométricas, disponibilizadas no banco de dados
Hidroweb da Agência Nacional de Águas (ANA).
As disponibilidades foram calculadas a partir das equações definidas nos
estudos de regionalização hidrológica de vazões médias de longo período (MLT) e
de vazões com 95% de permanência no tempo (Q95%), desenvolvidos pela CPRM2,
complementados pelo Laboratório de Hidrologia e Estudos de Meio Ambiente da
COPPE/UFRJ apenas para o trecho do rio Paraíba do Sul entre a barragem de
Santa Cecília e a confluência dos rios Piabanha e Paraibuna3.
2
CPRM. Relatório Síntese do trabalho de Regionalização de Vazões da Sub-bacia 58. Rio de Janeiro: CPRM,
fev. 2003.
3
COPPETEC. Diagnóstico e Prognóstico do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul. PGRH009 R1. Rio de Janeiro: COPPETEC, nov. 2002.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
46
Figura 17 – Principais cursos d’água do município de São Sebastião da
Vargem Alegre.
Para a bacia do rio Muriaé, onde se encontram inseridos os cursos d’água de
interesse para o município de São Sebastião da Vargem Alegre, são informados os
seguintes valores (COPPETEC, 2007a):
•
Área de drenagem: 8.162 km²
•
Vazão com 95% de permanência no tempo (Q95%): 28,84 m³/s
•
Vazão específica com 95% de permanência no tempo (q95%): 3,53 L/s.km²
•
Vazão média de longo termo (QMLT): 118,36 m³/s
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
47
Vazão específica média de longo termo (qMLT): 14,50 L/s.km²
•
Com base nos dados do Plano de Bacia (COPPETEC, 2007a), foram
calculadas as vazões para o curso d’água de interesse para a área urbana do
município de São Sebastião da Vargem Alegre, conforme apresentado no Quadro a
seguir.
Quadro 4 – Vazões para os principais cursos d’água da área urbana do
município.
Locais
Área de drenagem (km²)
Foz do córrego sem denominação, afluente
2,34
pela margem esquerda do córrego Caatinga.
Nota:
Q95%: vazão com 95% de permanência no tempo.
QMLT: vazão média de longo termo.
Q95% (L/s)
QMLT (L/s)
8,26
33,93
Embora a captação atual seja realizada exclusivamente através de manancial
subterrâneo, o abastecimento por meio de mananciais superficiais poderia ser uma
alternativa de complementação do sistema. O curso d’água analisado no quadro 4
trata-se de um córrego afluente ao córrego Caatinga que corta a área urbana do
município. O córrego sem denominação apresenta vazão de referência igual a 8,26
L/s. Para verificar a real possibilidade do uso desse curso d’água como manancial
para abastecimento público torna-se necessário realizar previamente um estudo
específico, onde deverão ser avaliados não só o aspecto quantitativo como também
qualitativo.
Em termos de qualidade da água deve-se notar que em estudos realizados
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA e a Universidade
Federal do Rio de Janeiro – UFRJ (JARDIM et. al., 2000), verificou-se a ocorrência
de cianobactérias tóxicas e potencialmente tóxicas em vários mananciais do Estado
de Minas Gerais operados pela COPASA (Figura 18).
As cianobactérias são microorganismos aeróbios, fotoautotróficos, unicelulares
e procariontes, também conhecidos como algas azuis. Esses organismos existem há
milhões de anos, mas recentemente sua incidência aumentou com a formação dos
grandes centros e o crescimento industrial e urbano desordenado, com a
consequente fertilização de rios, lagos e represas.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
48
Segundo Jardim et. al. (2001) os rejeitos orgânicos das atividades antrópicas
geram efluentes ricos em sais de fósforo e de nitrogênio que posteriormente são
assimilados pelas algas. Somado a elevadas temperaturas ambiente e altas taxas de
insolação, esses nutrientes, favorecem as florações do fitoplâncton, inclusive das
cianobactérias.
O problema das cianobactérias é que quando morrem liberam toxinas nocivas
a saúde, denominadas cianotoxinas. No Brasil, o primeiro caso comprovado
cientificamente sobre a toxicidade das cianobactérias, ocorreu em Caruaru - PE, em
1996, com a morte de aproximadamente 70 pacientes renais crônicos em uma
clínica de hemodiálise.
O estudo desenvolvido em conjunto pela COPASA e UFRJ (JARDIM et. al.,
2000) evidenciou a necessidade de manter o programa de monitoramento para as
cidades (sistemas) operados pela Companhia. Além disso, os autores concluem o
trabalho registrando a preocupação sobre a situação de outras cidades do Estado de
Minas Gerais que apesar de possuírem sistemas de tratamento de água, não
realizem o controle da qualidade dos mananciais de abastecimento com análises
hidrobiológicas
(clorofila
a,
comunidades
fitoplanctônica,
zooplanctônica
e
bentônica), principalmente nas cidades que possuem unidades de hemodiálise.
Atualmente São Sebastião da Vargem Alegre é abastecido exclusivamente por
manancial
subterrâneo,
como
mencionado
anteriormente.
Considerando
a
possibilidade do município contar com sistema de abastecimento público proveniente
de mananciais superficiais, salienta-se a necessidade de haver controle periódico,
não só das variáveis de monitoramento previstas na Portaria n.º 2914/2011, como
também através de análises hidrobiológicas para verificar a presença de algas nos
possíveis mananciais superficiais.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
49
Figura 18 – Cidades do Estado de Minas onde já ocorreu a presença de
cianobactérias tóxicas até agosto de 1999.
Nota:
1 – Região Metropolitana de Belo Horizonte (Rio Manso, Rio das Velhas, Vargem das Flores, Lagoa
de Ibirité, Lagoas de Ribeirões das Neves – ETE Neves e Lagoas de Confis).
2 – Alfenas, Carmo, do Rio Claro e Fama (Represa de Furnas).
3 – Montes Claros.
4 – Medina e Pedra Azul.
5 – Três Marias.
Fonte: JARDIM et. al., 2000.
2.3. MEIO BIÓTICO
A vegetação se apoia e se desenvolve a partir do meio físico já apresentado.
Aqui é retratada nos seus principais aspectos e guardam alguma relação com o
saneamento ambiental.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
50
2.3.1. Vegetação
O município se insere no bioma Mata Atlântica, cujas condições físicas variam
de um lugar para outro. O inventário florestal de Minas Gerais publica os valores de
cobertura de flora nativa para os municípios do estado. No município de São
Sebastião da Vargem Alegre é constatada uma classe fito-fisionômica: Floresta
Estacional Semidecidual Montana. No período de 2005 a 2007 não foi registrada
diferença no percentual de ocorrência dessas classes, conforme demonstra o
Quadro 5.
Quadro 5 – Classes fito-fisionômicas do município.
Tipo de vegetação
2005
2007
Diferença no período
Área (ha)
%
Área (ha)
%
Área (ha)
%
Floresta Estacional
1.076
14,67
1.076
14,67
0
0,00
Semidecidual Montana
Fonte: Inventário Florestal de Minas Gerais - Monitoramento da Flora Nativa 2005 – 2007. Equipe da
Universidade Federal de Lavras – UFLA
As informações obtidas junto à SEMAD, Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, possibilitam visualizar que a cobertura
vegetal do município é constituída, em seus remanescentes florestais nativos, por
Floresta Estacional Semidecidual (Figura 19).
A sua área urbana demonstra pouca existência de área arborizada e de
vegetação remanescente de Mata Atlântica. Considerando a importância para a
saúde ambiental e harmonia paisagística dos espaços urbanos, a arborização
contribui, entre outras, para purificação do ar, melhorando o microclima da cidade
através da umidade do solo e do ar e pela geração de sombra, redução na
velocidade do vento, influencia o balanço hídrico, favorece infiltração da água no
solo, contribui com a evapotranspiração, tornando-a mais lenta; abriga fauna,
assegurando maior variedade de espécies, como consequência auxilia o equilíbrio
das cadeias alimentares, diminuindo pragas e agentes vetores de doenças além de
amenizar a propagação de ruídos.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
51
Figura 19 – Vegetação remanescente de Mata Atlântica.
Fonte: SEMAD/SIAM, 2011.
2.3.2. Unidades de Conservação
As Unidades de Conservação constituem espaços territoriais e marinhos
detentores de atributos naturais ou culturais de especial relevância para a
conservação, preservação e uso sustentável de seus recursos, desempenhando um
papel altamente significativo para a manutenção da diversidade biológica.
A criação está prevista na Constituição Federal de 1988 (Capítulo VI, Artigo
225, parágrafo 1º, inciso III) que determina ao Poder Público a incumbência de
“definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão
permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a
integridade dos atributos que justifiquem sua proteção”.
Em 18 de julho de 2000, foi instituído o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza – SNUC, através da Lei Federal n° 9.985, regulamentada
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
52
pelo Decreto Federal n.º 4.340/2002. Essa lei estabelece os princípios básicos para
a estruturação do sistema brasileiro de áreas protegidas e apresenta os critérios e
normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação da
Natureza, compreendidas como: “o espaço territorial e seus recursos ambientais,
incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente
instituído pelo Poder Público com objetivo de conservação e limites definidos, sob
regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de
proteção”.
As Unidades de Conservação da Natureza, de acordo com o SNUC, dividemse em dois grandes grupos com características específicas e graus diferenciados de
restrição:
I - Unidades de Proteção Integral voltadas à preservação da natureza, admitindo
apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos
nessa Lei. Compreende as categorias: Estação Ecológica, Reserva Biológica,
Parque Nacional4, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.
II - Unidades de Uso Sustentável objetivam compatibilizar a conservação da
natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. É composto
pelas categorias: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse
Ecológico, Floresta Nacional5, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de
Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural6.
No município de São Sebastião da Vargem Alegre os fragmentos florestais, as
unidades de conservação e outras áreas protegidas constituem-se importantes
remanescentes dos ambientes naturais, abrigando uma biodiversidade de extrema
importância para a conservação dos recursos hídricos. O portal Meio Ambiente MG,
por meio do Sistema Integrado de Informação Ambiental, SIAM, publica as
informações referentes às Unidades de Conservação de Uso Sustentável presentes
no município (Figura 20).
4
As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente,
Parque Estadual e Parque Natural Municipal.
5
As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente,
Floresta Estadual e Floresta Municipal.
6
UC criada por iniciativa do proprietário da área, em terras particulares.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
53
A Unidade de Conservação inserida no município é classificada como APA,
Área de Proteção Ambiental, denominadas Rio Preto. O artigo 15 da Lei Federal nº
9.985 de julho de 2010 define Área de Proteção Ambiental uma área em geral
extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos,
bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e
o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a
diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a
sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Figura 20 – Unidades de Conservação do município de São Sebastião da
Vargem Alegre.
Fonte: SEMAD/SIAM, 2011.
Se sob a ótica ambiental, a implantação de unidades de conservação é
importante para a proteção dos recursos naturais, favorecendo o uso como
manancial, pois o tratamento das águas captadas se daria por processos mais
simples e econômicos. Por outro lado, quanto aos impactos econômicos, a seção de
uma porção do território à proteção, mesmo com uma finalidade nobre,
abastecimento público de água, implica que o município deixe de produzir bens de
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
54
mercado que geram riquezas e tributos. Também diminui o potencial de receita
advinda do Imposto Territorial e Predial Urbano – IPTU. Tais impactos econômicos
podem ser compensados financeiramente pelo ICMS Ecológico, isto é, Imposto de
Circulação de Mercadorias e Serviços Ecológico.
3
PLANO DIRETOR
MUNICIPAL
Situação do Município de São
Sebastião da Vargem Alegre
Demais Legislações Aplicáveis
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
56
3. PLANO DIRETOR MUNICIPAL
O Plano Diretor é definido no Estatuto das Cidades (Lei Federal n.º
10.257/2001) como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e
de ordenamento da expansão urbana do município. Nesse sentido, orienta o Poder
Público e a iniciativa privada na construção dos espaços urbanos e rurais e na oferta
dos serviços públicos essenciais, como os de saneamento, visando assegurar
melhores condições de vida para a população, adstrita àquele território.
Sob este enfoque, é indispensável que o Plano de Saneamento Básico observe
e esteja integrado com o Plano Diretor do município. Conforme o Estatuto das
Cidades, o direito a cidades sustentáveis, ou seja, o direito à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana e aos serviços públicos é diretriz
fundamental da Política Urbana e é assegurada mediante o planejamento e a
articulação das diversas ações no nível local.
Deve-se destacar o papel estruturante da infraestrutura de saneamento no
desenvolvimento urbano do município. A capacidade de expansão e de
adensamento das áreas urbanas se orientaria com base na capacidade da
infraestrutura instalada e dos recursos naturais. O saneamento é, portanto, elemento
orientador e estruturador na leitura da cidade, na definição dos vetores de
crescimento e na proposta de zoneamento.
O Município de São Sebastião da Vargem Alegre não tem Plano Diretor
aprovado, segundo informações obtidas junto à Prefeitura Municipal. Contudo, a
inexistência desse importante instrumento de ordenação do município não impede a
elaboração do Plano Municipal de Saneamento, devendo, contudo, haver
observância das demais legislações municipais, estaduais e federais relevantes para
o tema, sobre as quais discorremos a seguir.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
57
3.1. SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE
Conforme mencionado o município de São Sebastião da Vargem Alegre não
possui Plano Diretor. Deve-se notar que por suas características o município não é
obrigado a elaborar o PD. De acordo com o artigo 41 do Estatuto da Cidade:
Art. 41 – O plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de vinte mil habitantes;
II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III – onde o Poder Público Municipal pretenda utilizar os instrumentos
previstos no §4º do art. 182 da Constituição Federal;
IV – integrantes de área de especial interesse turístico;
V – inseridas na área de influência de empreendimento ou atividades
com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
Mesmo não se enquadrando como obrigatória, a elaboração do PD é
importante para o planejamento adequado do desenvolvimento e expansão urbanos
de São Sebastião da Vargem Alegre.
O planejamento urbano de uma cidade é importante para melhor produção,
estruturação e apropriação do espaço urbano, com o objetivo de propiciar aos
habitantes a melhor qualidade de vida possível. Desta forma evita-se o parcelamento
do solo de forma insustentável ambiental e urbanisticamente. Além disso, com a
previsão dos vetores de crescimento da cidade, a infraestrutura dos sistemas de
saneamento pode ser adequadamente estruturada.
Conforme os levantamentos de campo pôde-se constatar que São Sebastião
da Vargem Alegre mantém características típicas das cidades interioranas mineiras
das regiões montanhosas. O núcleo urbano é definido em área entre morros e
montanhas, sendo a ocupação realizada em área geograficamente plana, com
arruamento desordenado e cercado na maioria de seu entorno por cafezais, muitos
desses cafezais cederam e continuam cedendo espaço para a expansão urbana.
Tendo em vista as características do município, a tendência esperada de
expansão urbana se dará nas regiões planas do município, principalmente nas
proximidades das estradas municipais. A Figura 21 apresenta a localização da
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
58
mancha urbana de São Sebastião da Vargem Alegre e o sentido mais provável dos
eixos de crescimento.
Em relação à infraestrutura de saneamento, a mesma será proposta para
atender o crescimento urbano do município conforme os eixos esperados,
lembrando que o PMSB deve ser revisto a cada quatro anos, conforme estabelece a
Lei n.º 11.445/07, de forma que se houver alteração nos eixos de expansão aqui
admitidos, o próximo plano o contemplará.
Figura 21 – Sentido do crescimento urbano esperado.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
59
3.2. DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS
A elaboração do Plano Municipal de Saneamento de São Sebastião da Vargem
Alegre é uma imposição legal inserta na Lei Nacional do Saneamento Básico (art. 9º,
I - Lei nº. 11.445/07), que, dentre outras definições, prevê que o ente titular da
prestação dos serviços de saneamento deve elaborar tal instrumento.
A Lei Federal nº 11.445/07 estabelece diretrizes para o Saneamento no país,
sendo que a base constitucional para a União legislar sobre saneamento básico está
no inciso XX do art. 21 da Constituição:
Art. 21. Compete à União:
[...]
X - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
A Constituição refere-se ao saneamento básico também no art. 23, inciso IX:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do distrito
Federal e dos Municípios:
[...]
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico;
À União, portanto, compete legislar sobre saneamento, mas somente para
estabelecer diretrizes gerais e promover programas para o setor, significando que
deve envidar esforços e, obviamente, investir recursos na melhoria das condições de
saneamento, estabelecendo formas de financiamento e destinação de recursos aos
estados ou municípios, mediante regras que estabeleçam, mas tem qualquer
competência para ações executivas no setor de saneamento.
Mantendo uma sequência lógica e sistemática, a Constituição Federal, no
artigo 23, caput, determina que é comum à União, Estados e Municípios a promoção
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
60
de programas de saneamento, podendo-se concluir que tais programas, no âmbito
federal, devem limitar-se a diretrizes gerais.
Aos municípios, outrossim, sendo o saneamento um assunto de interesse local,
compete promover a regulamentação, implantação e execução desse serviço, por
força do que determina o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, que prescreve:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
[...]
VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
No âmbito, pois, de sua competência para prover e regulamentar o serviço de
saneamento básico, o município pode estabelecer o modo como se dará a
prestação, podendo ser feita de forma direta, pela própria administração Pública
Municipal, ou indireta, mediante concessão a particulares, na forma estabelecida
pela Lei Federal 8.987/95 ou por Parcerias Público Privadas, adotando o formato
previsto na Lei Federal 11.107/05.
O Plano Municipal de Saneamento consiste em um importante instrumento de
planejamento que possibilita a execução de ações concretas para o setor de
saneamento de maneira articulada com os governos estadual e federal, na busca da
Universalização do serviço.
Assim, o Plano Municipal deverá dialogar com os sistemas de planejamento
estadual e federal para uma articulação sistêmica, conforme prevê a Lei nº.
11.445/2007. Os objetivos do Plano Municipal devem estar alinhados com os Planos
de Saneamento dos demais entes da Federação e deve representar uma resposta
da sociedade para o desafio da universalização.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
61
Historicamente, no Brasil, até o final da década de 1960, predominou a
prestação dos serviços de saneamento de forma direta pelos municípios, por meio
de serviços municipais de água e esgotos (SAEE´s ou DAAE´s).
A partir do início da década de 1970, com a criação do PLANASA - Plano
Nacional de Saneamento, passou-se a destinar recursos para os Estados criarem
suas próprias companhias de saneamento, daí surgindo várias companhias
estaduais que assumiram os serviços municipais, por meio de concessões ou
convênios. Esse cenário, de prestação dos serviços de saneamento por empresas
estatais, ainda é predominante nos dias de hoje, face à ausência de condições de
prestação direta do serviço pela maioria dos municípios.
Com o advento da Lei nº 11.445/07, foram previstas novas formas de
organização para prestação dos serviços de saneamento, estabelecendo, por
exemplo, que sejam prestados através de Consórcios de municípios, regulamentado
pela Lei de Consórcios Públicos - Lei nº 11.107/2005, mas, ao mesmo tempo, obriga
a existência de planejamento, por meio da elaboração do Plano Municipal de
Saneamento, conforme dispositivo legal abaixo:
Art. 9º. O titular dos serviços formulará a respectiva política pública
de saneamento básico, devendo, para tanto:
I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei;
II - prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e
definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem
como os procedimentos de sua atuação;
III - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à
saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água
para abastecimento público, observadas as normas nacionais
relativas à potabilidade da água;
IV - fixar os direitos e os deveres dos usuários;
V - estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso
IV do caput do art. 3º desta Lei;
VI - estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado
com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento;
VII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por
indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos
em lei e nos documentos contratuais.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
62
Do ponto de vista legal ou jurídico, a construção de um Plano de Saneamento
implica o respeito a um aparato legal que envolve muitas áreas do direito como meio
ambiente, saúde, política urbana, habitação, política agrária, recursos hídricos dentre
outras.
O artigo 2º da Lei 11.445/07 fixa os princípios fundamentais da política nacional
de saneamento básico e determina expressamente, no inciso VI, que haja:
[...] “articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e
regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação,
de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante
interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para
as quais o saneamento básico seja fator determinante”.
Isto porque sua estruturação deve buscar a solução dos problemas que têm
estrita relação com o saneamento básico, que são: o abastecimento de água, a
disposição do esgoto, drenagem urbana e rural e do lixo das comunidades humanas.
Na mesma sintonia, o conceito legal adotado pelo sistema jurídico brasileiro,
descrito no artigo 3º, da Lei 11.445/07, deixa explícita interface do saneamento com
vários outros temas, tendo o seguinte teor:
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e
instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público
de água potável, desde a captação até as ligações prediais e
respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas
e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações
prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
63
do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias
públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem
urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o
amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final
das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por
convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no
art. 241 da Constituição Federal;
III - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os
domicílios ocupados ao saneamento básico;
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que
garantem à sociedade informações, representações técnicas e
participações nos processos de formulação de políticas, de
planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de
saneamento básico;
V - (VETADO);
VI - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador
atende a 2 (dois) ou mais titulares;
VII - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir
a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente
para populações e localidades de baixa renda;
VIII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais,
povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Pela leitura da definição legal de saneamento depreende-se transversalidade e
interdisciplinaridade do assunto, o que implica necessariamente na aplicação e
conjugação de variados diplomas legais.
O Plano Municipal de Saneamento deve ser um instrumento de planejamento
dos serviços das quatro formas legais do saneamento básico, que não podem ser
tratados de forma segmentada, estando assim definidos, na Lei de Saneamento.
O
planejamento
do
serviço
municipal
de
saneamento
envolve
responsabilidades em todas as esferas de governo, promovendo a integração com
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
64
as demais políticas setoriais, como: desenvolvimento urbano, habitação, mobilidade
urbana, dentre outras; isto é, deve considerar as diretrizes de outras legislações.
A articulação da Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei nº.
6.938/1981, com os planos de Saneamento Básico está explicitada na Lei nº.
11.445/2007 que no inciso III do art. 2º, determina que os serviços públicos de
Saneamento Básico sejam realizados de forma adequada à saúde pública e à
proteção do meio ambiente.
A saúde da população está intimamente ligada ao acesso a serviços de
Saneamento Básico de qualidade, pois, isso tem importância fundamental no quadro
epidemiológico. A implantação do serviço adequado na área de saneamento básico
tem efeito imediato na redução das enfermidades decorrentes da falta dos mesmos.
A Lei Federal de Saneamento, nº. 11.445/2007, embora contenha disposição
expressa de que os recursos hídricos não integram o saneamento básico (art. 4º),
determina que os planos de Saneamento Básico devam ser compatíveis com os
planos de bacia hidrográfica, impondo-se a sua absoluta consonância com o setor
de recursos hídricos, havendo necessidade de respeito a toda legislação pertinente
à gestão das águas, conforme as diretrizes da Política Nacional de Recursos
Hídricos (Lei n°. 9.433/1997).
A legislação referente aos recursos hídricos tem relação direta nas formas de
controle sobre o uso da água para abastecimento, assim como na disposição final
dos esgotos, sem esquecer a necessidade de observância da interligação do
Município com as bacias hidrográficas.
Em respeito à política de recursos hídricos, o Plano Municipal de Saneamento
deve atender as diretrizes dos Planos de Recursos Hídricos da esfera Nacional e
Federal, respeitando, no mínimo as seguintes diretrizes:
•
Práticas adequadas de proteção de mananciais e bacias hidrográficas. Busca
de integração e convergências das políticas setoriais de recursos hídricos e
Saneamento Básico nos diversos níveis de governo.
•
Identificação dos usuários das águas no setor, de forma a conhecer as
demandas, a época destas demandas, o perfil do usuário, tecnologias
utilizadas, dentre outras características.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
65
Verifica-se, de toda essa legislação citada, que houve uma preocupação em
estabelecer a gestão associada do sistema por diferentes entes da federação, bem
como garantir a ampla participação popular.
Em âmbito Federal, por força do artigo 52, da Lei 11.445/07, a construção do
Plano Nacional de Saneamento está sob a coordenação do Ministério das Cidades,
através da atuação direta da Secretaria Nacional de Saneamento Básico e tem a
função de determinar objetivos e metas nacionais e regionalizadas, além de
estabelecer o empenho e comprometimento de todos os entes federados pela
universalização do Saneamento Básico nas áreas urbana e rural.
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) é
constituído pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), órgão superior
deliberativo e normativo; a Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia sob regime
especial vinculada ao MMA (Ministério do Meio Ambiente), que tem autonomia
administrativa e financeira para garantir a implementação da PNRH; os Conselhos
de Recursos Hídricos dos Estados e do distrito Federal; os Comitês de Bacia
Hidrográfica, órgão colegiado formado por representantes da sociedade civil
organizada e do governo, onde são tomadas as decisões referentes à bacia
hidrográfica onde atua; os órgãos dos poderes públicos federal, estadual e municipal
cujas competências se relacionam com a Gestão de Recursos Hídricos.
Bacia hidrográfica,
por
definição
legal,
é
a unidade
territorial
para
implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e onde se dará a atuação
do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
O município de São Sebastião da Vargem Alegre está inserido no Comitê da
Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé, instituído pelo
Decreto Estadual nº 44.290/06.
Os Comitês de Bacia Hidrográfica, dentro do Sistema Nacional de Recursos
Hídricos, podem ter instituída abrangência de atuação sob as seguintes áreas: a) na
totalidade de uma bacia hidrográfica; b) na sub-bacia hidrográfica de tributário do
curso de água principal da bacia; c) de tributário desse tributário; e d) grupo de
bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
Esses
Comitês
são
órgãos
colegiados
com
atribuições
normativas,
deliberativas e consultivas a serem exercidas na bacia hidrográfica de sua jurisdição
e, por serem entes regionais tem condições de adequar a gestão de recursos
hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
66
culturais de sua área de abrangência, exatamente como determina o ordenamento
jurídico.
Se o curso de água principal de uma bacia for de domínio da União, o Comitê
por ela responsável será vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos e,
nos caso em que o domínio seja do Estado, estarão vinculados ao Conselho
Estadual de Recursos Hídricos.
No estado de Minas Gerais, onde se situa o município, o Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH-MG é composto pelos seguintes
entes:
I - a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - SEMAD, órgão central coordenador;
II - o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG, órgão
deliberativo e normativo central;
III - o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, órgão gestor;
IV - os Comitês de Bacia Hidrográfica de rios de domínio estadual;
órgãos deliberativos e normativos na sua área territorial de atuação;
V - as Agências de Bacias Hidrográficas e as entidades a elas
equipadas - unidades executivas descentralizadas;
VI - os órgãos e entidades dos poderes estadual e municipais, cujas
competências se relacionem com a gestão dos recursos hídricos.
O saneamento, notadamente no que se refere ao abastecimento público de
água e tratamento do esgoto, está inserido expressamente na Política Estadual de
Recursos Hídricos.
Por outro lado, a atuação direta dos Comitês de Bacia na elaboração dos
Planos de Saneamento atende a própria Lei nº 11.445/07, ao mesmo tempo em que
possibilita a integração das infraestruturas e serviços de saneamento com a gestão
eficiente dos recursos hídricos, atingindo o cumprimento dos princípios fundamentais
e as diretrizes nacionais traçadas para o setor.
Muito embora o instrumento da cobrança pelo uso dos recursos hídricos não
esteja mencionado de forma clara nas normas que tratam de saneamento, temos
que a legislação federal obriga que o serviço de disposição ou diluição de esgotos e
outros resíduos deve obter direito de uso da água, nos termos da Lei nº 9.433/97, de
seus regulamentos e das correspondentes legislações estaduais.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
67
A Política Estadual de Recursos Hídricos em Minas Gerais está disciplinada na
Lei nº 13.199/99, estabelece que o Sistema de Gestão (SEGRH/MG) deve “deliberar
sobre o enquadramento dos corpos d’água em classes, em consonância com as
diretrizes do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) e de acordo com a
classificação estabelecida na legislação ambiental”. O sistema garante, ainda, que
os Comitês de Bacia tenham competência para deliberar sobre proposta para
enquadramento, podendo impor, com ampla participação popular, o uso prioritário
ao abastecimento público.
Convém destacar, ainda, que existem outros relevantes instrumentos legais
que merecem registro, a saber: Lei Federal nº 8.987/1995, das Concessões, e a Lei
Federal nº 11.079/2004, das Parcerias Público-Privadas (PPPs), que podem imprimir
mudanças na forma de prestação de serviços de saneamento e a Lei 10.257/2001,
Estatuto da Cidade, que também está intimamente ligado ao setor de saneamento e
com a gestão de recursos hídricos.
No Estatuto da Cidade, estão previstos como instrumentos da Política Urbana
os seguintes: (i) planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e
de desenvolvimento econômico e social; (ii) o planejamento das regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; e, (iii) planejamento
municipal, onde se incluem os planos diretores e o zoneamento ambiental, dentre
outros.
O Estatuto da Cidade garante o direito à cidade sustentável que deve ser
entendida como direito à terra urbana, à moradia e ao Saneamento Básico, entre
outros, políticas que devem ser expressas no Plano Diretor, o qual deve servir de
diretriz para os demais planos municipais, incluindo o de saneamento básico.
Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico
observará o plano que poderá ser específico para cada serviço, o
qual abrangerá, no mínimo:
III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos
e as metas, de modo compatível com os respectivos planos
plurianuais
e
com
outros
planos
governamentais
identificando possíveis fontes de financiamento;
correlatos,
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
68
As determinações do Plano Municipal de Saneamento devem estar em perfeita
consonância com o que está estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no
Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual do Município.
Isso porque a Constituição do Estado de Minas Gerais, alinhada com a
Constituição Federal, no artigo 161 proíbe o início de Projeto ou programa que não
esteja contemplado em tais instrumentos, assim prescrevendo:
Art. 161 - São vedados:
I - o início de programa ou projeto não incluídos na Lei Orçamentária
anual;
II - a realização de despesa ou assunção de obrigação direta que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
[...]
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá, sob pena de crime de responsabilidade, ser
iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que a
autorize.
Com efeito, no município de São Sebastião da Vargem Alegre, para elaboração
do Plano Municipal de Saneamento, foram observadas as Leis que dispõem sobre o
Plano Plurianual para o período 2010/2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei Orçamentária Anual.
Com essa resumida explanação sobre as competências para a elaboração e
gestão do saneamento básico, bem como sobre a transversalidade que marca a
matéria, é trazida uma relação dos principais instrumentos legais que devem ser
observados na elaboração do Plano de Saneamento do município de São Sebastião
da Vargem Alegre.
É importante asseverar a necessidade de estrita da observância de três
instrumentos normativos que orientaram todo o trabalho desenvolvido na elaboração
do Plano Municipal de Saneamento que são: a) o Plano Estadual de Recursos
Hídricos de Minas Gerais, o Plano de Recursos Hídricos do Rio Paraíba do Sul, que
contém o Caderno de Ações Área de Atuação COMPE, no qual está inserido o
município de São Sebastião da Vargem Alegre e que contempla programas ações
relacionados ao planejamento e ao gerenciamento dos recursos hídricos,
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
69
concebidos para serem implantados no horizonte de planejamento de até 20 anos,
respeitando a seguinte ordem temática:
•
Redução de cargas poluidoras.
•
Aproveitamento e racionalização de uso dos recursos hídricos.
•
Drenagem e Controle de cheias.
•
Planejamento de recursos hídricos.
•
Projetos para ampliação da base de dados e informações.
•
Plano de proteção de mananciais e sustentabilidade no uso do solo.
•
Ferramentas de construção da gestão participativa.
Das diretrizes citadas, merecem especial destaque as disposições sobre
Drenagem e quanto à implantação das Ferramentas de Participação Coletiva,
atendendo à legislação existente, com ênfase no concerne à Educação Ambiental,
citada em vários diplomas enumerados neste trabalho.
As regras que orientam a implantação de drenagem restringem-se às normas
técnicas de engenharia, uma vez que não existe legislação que discipline o tema.
Portanto, a observância das disposições do Caderno de Ações mencionado quanto
à Drenagem são de suma importância, pois, trata-se de um instrumento normativo,
eis que, editado pelo Comitê de Bacia – CEIVAP.
No tocante à participação coletiva, segundo o Caderno de Ações, deve ser
viabilizada por meio de elaboração de Plano Social de Comunicação e Tratamento
da Informação Qualificada, bem como por Programas de Educação Ambiental,
indicando expressamente dois programas aplicados pelo CEIVAP:
•
Programa Curso d’Água de Educação Ambiental, voltado para a gestão das
águas, em geral, e para a gestão da bacia do rio Paraíba do Sul, em
particular. Trata-se de proposta de retomada do Programa Curso d’ÁguaEscola, aplicado pelo CEIVAP entre 1999 e 2000, e a expansão do seu
público-alvo e conteúdo programático para a comunidade;
•
Programas de educação ambiental de âmbito local/regional, propostos por
diferentes atores locais ao CEIVAP, para atuação em parceria, podendo ser
específicos ou mais abrangentes no universo do tema “água e meio
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
70
ambiente”, em função dos objetivos e estratégias de ação dos proponentes
(ONGs, universidades, escolas, indústrias, etc.). Deverão ter um controle de
qualidade “Curso d’Água-CEIVAP”.
No que se refere à legislação municipal, pudemos ter acesso à análise apenas
da Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Vargem Alegre.
A Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Vargem Alegre não enfrenta
a questão de saneamento de forma específica. Aborda o tema apenas em artigos
esparsos, sendo que podemos apontar como relevantes ao tema Saneamento
Básico, por serem correlatos e interligados, os seguintes dispositivos.
Por outro lado, não foi possível obter informações seguras sobre a existência
ou não de outras leis ordinárias ou complementares referentes ao tema saneamento
básico, sendo bastante provável que efetivamente não haja outros diplomas legais
municipais sobre o tema.
Insta mencionar que como a maior parte da legislação aplicável ao saneamento
básico é de natureza ambiental, todas as normas infralegais (Portarias, Resoluções,
Deliberações, Instruções Normativas, etc.) editadas pelos órgãos ambientais
competentes, têm a mesma força da lei, ou seja, a obediência aos seus preceitos é
obrigatória.
Com efeito, face à escassa legislação acerca de questões ambientais e de
saneamento básico encontrada no município de São Sebastião da Vargem Alegre,
há necessidade de observância das Leis e Normas Federais e Estaduais sobre o
assunto, que estão direta ou indiretamente relacionadas com a questão do
saneamento básico.
Por essa razão, ao selecionarmos o arcabouço legal aplicável ao Município de
São Sebastião da Vargem Alegre para a conclusão de seu Plano Municipal de
Saneamento, incluímos todas as normas vigentes em todas as esferas de Governo,
as quais devem ser observadas por questões de hierarquia ou em razão da
ausência de lei municipal específica, impondo-se a aplicação subsidiária de leis de
maior abrangência.
A legislação aplicável consta do APENDICE I e está organizada por temas no
que diz respeito às normas federais e estaduais, à exceção das leis municipais que
foram relacionadas em tópico exclusivo, para melhor visualização.
4
CONSTRUÇÃO DA
VISÃO ESTRATÉGICA
DO SETOR DE
SANEAMENTO
Prestação de Serviços em
Saneamento Básico
Parâmetros e Critérios para a
Proposição de Alternativas
Quadro de Referência da Prestação
de Serviços de Saneamento Básico
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
72
4. CONSTRUÇÃO DA VISÃO ESTRATÉGICA DO SETOR DE
SANEAMENTO
Como já mencionado, o saneamento básico engloba o conjunto dos serviços e
instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Quando esses serviços de saneamento são prestados de maneira adequada
garantem a qualidade de vida da população e a conservação do meio ambiente.
Segundo o Ministério das Cidades (2012), as ações de saneamento são
consideradas preventivas para a saúde, quando garantem a qualidade da água de
abastecimento, a coleta, o tratamento e a disposição adequada de dejetos humanos
e resíduos sólidos. Estas também são necessárias para prevenir a poluição dos
corpos de água e a ocorrência de enchentes e inundações.
4.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SANEAMENTO BÁSICO
A prestação do serviço, construída sob uma visão estratégica, destaca uma
série de condições (normas e critérios técnicos) que garantam o acesso da
totalidade da população de um determinado local a serviços de qualidade e com
continuidade.
Como estabelecido pela Lei n.º 11.445/2007, a Política de Saneamento Básico
é norteada pela universalização do acesso aos quatro componentes com
integralidade e de forma adequada à saúde pública, à proteção do meio ambiente e
às condições locais. Da mesma forma, promove a integração com as políticas de
desenvolvimento social, habitação, transporte, recursos hídricos, educação, entre
outras.
Os principais atributos a serem observados na prestação de cada um dos
componentes são:
Abastecimento de água: quantidade, qualidade, regularidade e eficiência.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
73
Esgotamento sanitário: coleta, afastamento e tratamento com retorno ao meio
ambiente ou mesmo reuso.
Resíduos Sólidos: acondicionamento, coleta, transferência ou transbordo,
tratamento e disposição final, sempre priorizando a redução da geração,
reuso e reciclagem dos resíduos.
Drenagem de águas pluviais: controle do uso e ocupação do solo, coleta e
afastamento das águas pluviais.
Conforme a Lei n.º 11.445/07, a forma de prestação dos serviços de
saneamento é definida pelo município, optando pela prestação direta por meio de
um departamento; pela concessão a empresas qualificadas por meio de convênios
com os governos dos Estados, através do contrato de programa; licitações para
empresas privadas ou a criação de companhias e serviços autônomos municipais.
Sob esse aspecto, o Plano de Saneamento para o município de São Sebastião
da Vargem Alegre é o instrumento de planejamento, onde estão definidas as
prioridades de investimentos, os objetivos e metas de forma a orientar a atuação dos
prestadores, tendo como estratégia a universalização dos serviços de saneamento.
A partir do PMSB o município, poder concedente, decide qual será a forma de
prestação dos serviços de saneamento.
4.2. PARÂMETROS E CRITÉRIOS PARA A PROPOSIÇÃO DE ALTERNATIVAS
Os parâmetros e critérios de definição de empreendimentos a serem
formulados como alternativas no sentido de universalizar os serviços de saneamento
são muito comuns aos de elaboração de projetos de engenharia sanitária.
Aqui são apresentados para o abastecimento de água, o esgotamento
sanitário, o manejo de resíduos sólidos e a drenagem urbana. Sua função é servir
como referência para o pré-dimensionamento das unidades que serão necessárias
para reduzir os déficits ao longo do tempo. Propostos os empreendimentos conforme
critérios técnicos, logo viáveis tecnicamente, o passo seguinte é verificar a
viabilidade econômica e ambiental, bem como definir que ações seriam necessárias,
sempre procurando aumentar o nível de atendimento da população urbana, até que
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
74
se atinja a universalização dos serviços em saneamento básico, sempre
considerando os quatro componentes, lembrando que não é possível legalmente
atender a população situada em áreas de preservação permanente ou em locais de
invasão, onde não há regularidade fundiária.
4.2.1. Abastecimento de Água
A prestação desse serviço é reconhecida quando os seguintes critérios são
seguidos para a oferta de água para a população: quantidade, qualidade,
regularidade e eficiência. Para tanto, existem normas brasileiras e mesmo
específicas
de
operadoras
para
o
projeto
das
suas
unidades.
Para
o
acompanhamento do seu desempenho, há indicadores bem definidos como os de
cobertura, eficiência etc., os quais são encontrados nas publicações do SNIS.
O SNIS, Sistema Nacional de Informações em Saneamento, apoia-se em um
banco de dados administrado na esfera federal, que contém informações de caráter
institucional, administrativo, operacional, gerencial, econômico-financeiro e de qualidade
sobre a prestação de serviços de água, de esgotos e de manejo de resíduos sólidos.
O dimensionamento é efetuado com base em informações básicas,
coeficientes adotados ou obtidos e critérios de dimensionamento aqui detalhados.
4.2.1.1. INFORMAÇÕES E COEFICIENTES ADOTADOS
Com a finalidade de abastecer com água potável a população beneficiada, seja
atual ou futuro, o sistema deve ter sua área delimitada, bem como apontada sua
localização.
A. Localização e área atendida
Correspondem ao limite da área urbana, considerando as zonas de expansão
com previsão de implantação ou em implantação. Outras variáveis importantes
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
75
seriam a variação altimétrica local, zonas piezométricas e dados dos reservatórios
abastecedores, caso existam.
B. Evolução de População
É apresentada evolução de população para início, meio e fim-de-plano, para
um período de 30 anos. Os critérios de projeção são pela população de saturação,
ajuste de curvas ou adoção de taxas geométricas de crescimento.
As unidades do sistema serão projetadas conforme o seguinte:
Rede de distribuição primária e secundária: população de saturação ou
máxima prevista por setor ou zona.
Captação, linhas adutoras, reservatórios e estações elevatórias, população
prevista para 30 anos e considerando uma taxa de ocupação inicial igual à
totalidade dos lotes ou número de lotes já ocupados na data do projeto.
Outras taxas e períodos poderão ser utilizados, quando houver necessidade.
C. Consumo "per capita"
O consumo "per capita" para cidades que apresentam um relevo como a em
questão varia de 100 a 250 litros por habitante por dia. A variação se origina nas
medidas de gestão como a existência de micromedição ou mesmo física, como
válvula redutora de pressão, podendo atingir valores bem superiores, chegando a
350 L/hab.dia ou mais.
Na falta de outro critério será adotado um consumo "per capita" único para a
cidade.
D. Coeficiente de variação do consumo
Os seguintes valores são os usuais conforme norma brasileira:
k1: coeficiente de variação diária = 1,20;
k2: coeficiente de variação horária = 1,50.
O produto de ambos é igual a 1,80.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
76
E. Perda de carga
Se necessária, a perda de carga distribuída seria calculada pela fórmula
universal, considerando o efeito do envelhecimento do material das tubulações da
rede. Para tubos em PVC, adota-se k = 0,06 mm e k = 0,1 mm para tubos em FoFo,
sendo que k é o coeficiente de rugosidade absoluta do material do conduto. No caso
de utilização da Fórmula de Hazen-Williams, adota-se C = 110.
F. Fluxograma do Sistema de Abastecimento de Água proposto
Indicará esquematicamente todo o sistema, incluindo os reservatórios, no qual
os elementos lineares, a rede de distribuição se insere. O mesmo será lançado na
base cartográfica desenvolvida para o município.
4.2.1.2. ESTUDO DE DEMANDAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
O
estudo de demandas
tem por objeto determinar as
vazões
de
dimensionamento das unidades de um Sistema de Abastecimento de Água - SAA.
As unidades são: captação de água bruta, estação elevatória (casa de bombas),
adução, estação de tratamento de água – ETA, reservação (reservatórios) e
distribuição de água potável (adutoras e rede). Para obter essas vazões é
necessário efetuar uma projeção populacional, pois as obras em saneamento são
complexas e onerosas, necessitando em média de 20 anos para que sejam
amortizadas. Utilizando os censos conhecidos do IBGE para os municípios em
questão, é feito um estudo para determinar a população a atender no horizonte de
planejamento, em geral 30 anos como vem sendo aqui colocado.
Com base na projeção populacional, são calculadas as vazões de
dimensionamento das unidades do SAA, lembrando que esse sistema atende
somente a população urbana. Assim, o resultado do estudo populacional deve ser
apresentado principalmente quanto à população urbana do município a atender.
Para dimensionar as unidades do SAA se faz necessário conhecer além das
populações, as respectivas vazões de operação. A saber:
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
77
Vazão média diária (Qméd):
Qméd= P x qpc
[Qméd] = L/s
86.400
Onde:
qpc = quota per capita, varia de 100 a 250 l/hab.dia. É a quantidade de água
produzida para atender as necessidades diárias de cada habitante. Depende dos
hábitos da população, da disponibilidade hídrica etc.
P = pop. início, meio e fim de plano.
Vazão de captação (Qa):
Qa = K1x Qméd + perdas na ETA
Onde:
K1 = 1,2, coeficiente do dia de maior consumo. É o dia mais quente do ano, quando
o consumo d’água é maior.
Perdas na ETA = de 2 a 4%. Ressalta-se que essas perdas ocorrem se não houver
tratamento do efluente gerado na ETA ou recirculação da água.
Calculam-se as perdas da seguinte maneira:
Perdas = 0,02 x K1 x Qméd
•
0,04 x K1 x Qméd
Vazão de adução (Qb):
Qa = Qb = QETA
•
a
[Qb] = L/s
Vazão de reservação (Qc):
Qc = K1 x Qméd
[Qc] = L/s
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
78
Vazão de distribuição (Qd):
•
Qd = K1 x K2 x Qméd
[Qd] = l/s
Onde:
K1 = coeficiente do dia de maior consumo = 1,2
K2 = coeficiente da hora de maior consumo = 1,5. Por meio deste, se calcula a maior
demanda d’água num dia, em geral acontece ao final-da-tarde.
4.2.2. Esgotamento Sanitário
Os objetivos de um sistema de esgotos sanitários são reduzir os impactos
negativos ao ambiente e diminuir os riscos à saúde pública da população
beneficiada. Isso ocorre concretamente por meio de rede coletora, coletores-tronco,
interceptores, estações elevatórias, emissários e tratamento de esgotos. Essas
unidades coletam, afastam e finalmente tratam o esgoto sanitário produzido por uma
zona urbana, beneficiando sua população.
A prestação do serviço seria entendida da seguinte forma: coleta, afastamento
e tratamento com retorno ao meio ou mesmo reuso. Existem normas brasileiras e
mesmo específicas de operadoras. Além do que, há indicadores bem definidos como
os estabelecidos no SNIS.
Enquanto a rede, coletores, emissários e interceptores coletam e afastam o
esgoto, o tratamento visa reduzir os teores de matéria orgânica, avaliada pela
Demanda Bioquímica de Oxigênio – DBO, de Termotolerantes – CF e de Sólidos
Suspensos – SS. A matéria orgânica não é avaliada diretamente pela quantidade de
matéria presente, isto é, a sua massa, mas sim pela redução que causa na
concentração de oxigênio dissolvido – OD, presente nos corpos d’água. Justifica-se
isso pela enorme variedade de substâncias orgânicas encontradas, de maneira que
se fosse determinada a presença de cada uma destas, seria um trabalho árduo,
porém de pouca utilidade prática. Sua remoção se faz por meio de processo
biológico aeróbio ou anaeróbio.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
79
A presença de coliformes termotolerantes (CF), por sua vez, avalia se há
esgotos sanitários em corpos d’água. Os termotolerantes (CF) pertencem à família
dos coliformes totais, a qual abrange não só os que vivem no intestino dos animais
de sangue quente, mas ainda os que fazem parte da biota do ecossistema do solo.
Os termotolerantes (CF) têm como seu ambiente o intestino do homem e dos
animais de sangue quente, que são escuros e quentes, de maneira que é lá que se
alimentam, crescem e se reproduzem. Quando presentes em corpos d’água
superficiais indicam uma contaminação recente destes por esgotos sanitários, pois
esses corpos, iluminados e frios, logo de condições adversas, não reúnem as
condições para a sua reprodução e crescimento. Portanto, a determinação do seu
número mais provável por 100 ml – NMP/100 ml é usual para verificar o grau de
contaminação dos corpos d’água, embora em si estes não sejam patogênicos,
somente oportunistas, mas indicam potencialmente a presença de outros
organismos ou microrganismos patogênicos provenientes dos esgotos sanitários.
Sua remoção na ETE se faz da mesma forma que o restante de matéria orgânica,
mas, adicionalmente poderá ser realizada a desinfecção do efluente tratado com a
aplicação de cloro.
Os sólidos em suspensão – SS também são utilizados como variável para
avaliar a eficiência de estações de tratamento de esgotos, porém seu uso é ainda
pequeno, dada às condições ambientais aqui encontradas. Em países onde se
encontram corpos d’água com teor total de sais elevado, próximo a ser salobro, é
feito um controle também dessa variável, de maneira a evitar um aumento de seu
valor nos corpos receptores. Sua remoção ocorre principalmente por sedimentação.
Atualmente e dependendo do tipo de processo, tem sido colocado como objetivo a
remoção dos SS para melhorar o aspecto do esgoto tratado dada a clarificação.
Nos estudos de concepção ou em projetos das unidades que compõem o SES,
critérios e diretrizes são adotadas para que se obtenham suas dimensões. Esses
critérios e parâmetros são especificados a seguir, onde se aborda os valores das
variáveis utilizadas e também os critérios de projeto para que fossem determinadas
as respectivas vazões.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
80
4.2.2.1. VARIÁVEIS E PARÂMETROS DE PROJETO
São aqueles que influem diretamente nas vazões de projeto, como quota per
capita, coeficientes do dia e da hora de maior consumo etc.
A. Quota per capita
É o valor adotado relativo ao volume produzido de água por habitante por dia.
Varia entre 100 e 250 L/hab.dia em geral. A quota (qPC) usual fica em torno de 180
L/hab.dia, em função das características dos municípios da região.
B. Coeficientes Ligados à Determinação de Vazão
São os relativos ao dia de maior consumo (K1), hora de maior consumo (K2) e
de vazão mínima (K3). Adotaram-se os propostos pela norma de projeto do Sistema
de Abastecimento de Água, logo: K1 = 1,20; K2 = 1,50 e de vazão mínima horária,
K3 = 0,5.
C. Coeficiente de Retorno Água/Esgoto
É o quanto de água se transforma em esgoto sanitário, após ser utilizado. O
coeficiente de retomo água/esgoto (C) aqui adotado é igual a 0,80.
D. Coeficiente de Contribuição Industrial
Para a área industrial seria adotado um coeficiente de contribuição industrial
específica (Qai) igual a 0,70 L/s/ha.
E. Taxa de Infiltração
É a taxa de água do solo (ti) que se infiltra na rede coletora. Foram adotados os
seguintes valores:
Regiões altas:
ti = 0,05 L/s/km.
Regiões baixas:
ti = 0,10 L/s/km.
F. Contribuição per capita de DBO
Foi adotada uma taxa (DBOPC) de 54 gDBO/hab.dia.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
81
4.2.2.2. CRITÉRIOS DE PROJETO
Os critérios adotados são aqueles para que se obtenham as vazões de
dimensionamento da estação de tratamento de esgotos.
Vazão média:
Esta vazão é utilizada para dimensionar unidades pertencentes à estação de
tratamento de esgotos e ao sistema de coleta.
Qméd = P x C x qPC
86.400
Onde:
Qméd = vazão média, L/s.
P = população servida, hab.
qPC = contribuição “per capita”.
C = coeficiente de retorno.
Vazão Inicial:
Esta vazão é utilizada para dimensionar a coleta de esgotos.
Qi= K2 x Qmédia + Ti + Qci
Onde:
Qi = vazão inicial, L/s.
K2 = coeficiente da hora de maior consumo.
Qmédia = contribuição média inicial de esgotos domésticos, L/s.
Qci = contribuição concentrada inicial em um ponto da rede, L/s.
Ti = vazão inicial de infiltração na rede (L/s) = Lrede .ti .
Lrede = comprimento de rede no início de plano.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
82
Caso se calcule a vazão no início de plano sem considerar a contribuição
concentrada inicial e a de infiltração, ter-se-ia a vazão da hora de maior consumo
(Qh), a qual, ao menos uma vez ao dia, arrastaria os sólidos sedimentados. Assim:
Qh = K2 x Qmédia
Vazão final:
Esta vazão é utilizada para dimensionar a coleta de esgotos.
Qf = K1 x K2 x Qmédf + TI + Qcf
Onde:
Qf = vazão final em L/s,
K1 = coeficiente do dia de maior consumo.
K2 = coeficiente da hora de maior consumo.
Qmédf = contribuição média final de esgotos domésticos, L/s.
Qcf = contribuição concentrada final em um ponto da rede, L/s.
Tf = vazão final de infiltração na rede (l/s) = Lrede .ti .
Lrede = comprimento de rede no fim de plano.
Caso se calcule a vazão no fim de plano sem considerar a contribuição
concentrada inicial e a de infiltração, ter-se-ia a vazão do dia e da hora de maior
consumo (Qdh), a qual, ao menos uma vez ao dia, arrastaria os sólidos
sedimentados, bem como suportaria essa solicitação de ponta do coletor. Assim:
Qdh = K1 x K2 x Qmédia
Vazão mínima
Esta vazão é utilizada para verificar o tratamento de esgotos.
Qmín = K3 x Qmédia
ou
Onde:
Qmín = vazão mínima de esgotos, L/s.
Qmín = K3 x Qmédf
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
83
Volume médio diário de esgotos produzidos.
É utilizado para dimensionar o tratamento de esgotos.
Ve = 86.400 x Qméd
1000
Onde:
Ve = volume médio diário de esgotos produzidos, m3/dia.
Carga orgânica
Utilizada para o dimensionamento das estações depuradoras para o início,
meio e fim-de-plano.
DBOt = P x DBOPC
Onde:
DBOt = carga orgânica total diária, kgBDO/dia.
P = população atendida, hab.
DBOPC = carga orgânica “per capita”, kgDBO/hab.dia.
4.2.2.3. CARACTERÍSTICAS DO ESGOTO SANITÁRIO
Na literatura se aceitam como valores típicos de DBO dos esgotos sanitários
300 mg/L, para aquele definido como médio; fraco, abaixo de 200 mg/L e forte,
acima de 400 mg/L. Esses valores exemplificam as condições usuais, porém é
possível que o esgoto afluente a uma estação apresente variação em função da
hora em que é feita a amostragem. Para os sólidos suspensos os valores para
esgoto sanitário concentrado (forte), médio e fraco (diluído) respectivamente são:
500, 300 e 150 mg/L. Já para o teor dos sólidos sedimentáveis, o valor mais comum
situa-se na faixa de 3 a 5 mL/L.
Finalmente, o número mais provável por 100 mL de termotolerantes (CF) situase na ordem de bilhões, dado que cerca de 50% da massa presente na matéria fecal
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
84
de cada pessoa se deve aos termotolerantes (CF) evacuados. O Quadro 6 mostra
uma síntese de valores dessas características encontradas na literatura específica.
A variação das condições depende de muitos fatores: hábitos da população
atendida pelo Sistema de Esgotos Sanitários – SES, presença de efluentes
industriais, taxa de infiltração de água subterrânea e outras na rede coletora,
ligações parasitárias de águas pluviais ou de outra origem na rede etc. Assim, como
já visto para a DBO, variações significativas são esperadas principalmente em
função dos hábitos da população e dos diversos contribuintes que são encontrados
como indústrias, hospitais etc.
Quadro 6–Características típicas de sólidos no esgoto bruto.
Características dos esgotos in natura (mg/L)
Forte
Médio
Total
1.000
500
Volátil
700
350
Fixo
300
150
Suspenso total
500
300
Suspenso volátil
400
250
Suspenso fixo
100
50
Dissolvido total
500
200
Dissolvido volátil
300
100
Dissolvido fixo
200
100
Fonte: Pessoa e Jordão, Tratamento de Esgotos sanitários, 2005.
Sólidos
Fraco
200
120
80
100
70
30
100
50
50
4.2.3. Resíduos Sólidos
O gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos consiste num conjunto
articulado de ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento, que
uma administração municipal desenvolve, baseado em critérios sanitários,
ambientais e econômicos para coletar, tratar e dispor os resíduos sólidos de uma
cidade.
A prestação de serviço é considerada quando os resíduos passam pelas
seguintes etapas: acondicionamento, coleta, transferência ou transbordo, tratamento
e disposição final. Existem normas brasileiras, p.ex., classificação dos resíduos, bem
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
85
como indicadores definidos para verificar o grau de eficiência da gestão do serviço
de limpeza pública.
Uma importante regulamentação na área dos resíduos, recentemente
instituída, foi a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei n.o 12.305/2010. A
PNRS define gerenciamento de resíduos sólidos como um “conjunto de ações
exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos” (inciso X, art. 3o). Além de
que, entre seus principais objetivos tem-se a não geração, redução, reutilização,
reciclagem e tratamento de resíduos sólidos.
O gerenciamento ideal dos resíduos sólidos urbanos, como preconizado pela
PNRS, deveria priorizar as ações de não geração e redução, passando pela
reciclagem e tratamento, até chegar à opção de menor prioridade, a disposição final
e a remediação, que muitas vezes envolvem altos custos e riscos (Figura 19).
Figura 22 – Hierarquia do gerenciamento de resíduos.
Fonte: Adaptado de Environment Canada, 2012.
A gestão dos resíduos sólidos, desde a sua produção até o seu destino final,
pressupõe o conhecimento sistemático e aprofundado das suas características, quer
quantitativas, quer qualitativas. A caracterização e quantificação dos resíduos
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
86
gerados por uma localidade, não é tarefa fácil, mas de primordial importância para a
verificação da eficiência das etapas de gerenciamento em operação e na proposição
de projetos futuros. Diversos fatores podem influenciar nas características e
formação dos resíduos, tais como (LIMA, 2004):
número de habitantes do local;
área relativa de produção;
variações sazonais;
condições climáticas;
hábitos e costumes da população;
nível educacional;
poder aquisitivo;
tipo de equipamento de coleta;
segregação na origem;
sistematização da origem;
disciplina e controle dos pontos produtores;
leis e regulamentações específicas.
Os resíduos são classificados quanto a sua origem e periculosidade. Quanto à
origem os resíduos sólidos urbanos são classificados em (D’ALMEIDA e VILHENA,
2000):
Domiciliar: originado nas residências, constituído por restos de alimentos,
jornais e revistas, garrafas, embalagens em geral, papel higiênico, fraldas
descartáveis e uma grande diversidade de outros itens, podendo ainda incluir
resíduos perigosos, como: pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes,
medicamentos vencidos, material para pintura (tintas, solventes, etc.), entre
outros.
Comercial: originado nos estabelecimentos comerciais e de serviços, tais
como supermercados, estabelecimentos bancários, lojas, bares, restaurantes,
etc. Os resíduos desses locais tem grande quantidade de papel, plásticos,
embalagens diversas e resíduos de asseio dos funcionários, tais como papel
toalha, papel higiênico, etc.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
87
Serviços de limpeza pública: inclui os resíduos de varrição das vias públicas,
limpeza de praias, limpeza de galerias, córregos e terrenos, restos de podas
de árvores, corpos de animais, etc. Inclui ainda a limpeza de áreas de feiras
livres, constituído por restos vegetais diversos, embalagens, etc.
Serviços de saúde: constituem os resíduos sépticos, ou seja, aqueles que
contêm ou podem conter germes patogênicos, oriundos de locais como:
hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias, clínicas veterinárias, postos de
saúde, etc. Tratam-se de agulhas, seringas, gazes, bandagens, algodões,
órgãos e tecidos removidos, meios de culturas e animais usados em testes,
sangue coagulado, luvas descartáveis, remédios com prazo de validade
vencido, instrumentos de resina sintética, filmes fotográficos de raios X, etc.
Os resíduos assépticos destes locais, constituídos por papéis, restos da
preparação de alimentos, resíduos de limpeza gerais e outros materiais,
desde que coletados segregadamente e não entrem em contato direto com
pacientes ou com os resíduos sépticos anteriormente descritos, são
semelhantes aos resíduos domiciliares.
Portos, aeroportos e terminais rodoviários e ferroviários: constituem os
resíduos sépticos, ou seja, aqueles que contêm ou podem conter germes
patogênicos, produzidos nos portos, aeroportos e terminais rodoviários e
ferroviários. Basicamente, constituem-se de materiais de higiene, asseio
pessoal e restos de alimentos, os quais podem veicular doenças provenientes
de outras cidades, estados e países. Também nesse caso, os resíduos
assépticos destes locais, desde que coletados segregadamente e não entrem
em contato direto com os resíduos sépticos anteriormente descritos, são
semelhantes aos resíduos domiciliares.
Industrial: originado nas atividades dos diversos ramos da indústria, tais como
metalurgia, química, petroquímica, papeleira, alimentícia, etc. O resíduo
industrial é bastante variado, podendo ser representado por cinzas, lodos,
óleos, resíduos alcalinos ou ácidos, plásticos, papéis, madeiras, fibras,
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
88
borrachas, metais, escórias, vidros e cerâmicas, etc. Nesta categoria, inclui-se
a grande maioria do resíduo considerado tóxico (classe I).
Agrícola: resíduos das atividades agrícolas e da pecuária. Incluem
embalagens de fertilizantes e de defensivos agrícolas, rações, restos de
colheita, etc.
Construção e Demolição: resíduo da construção civil, composto por materiais
de demolições, restos de obras, solos de escavações diversas, etc. Trata-se
geralmente de material inerte passível de reaproveitamento, porém pode
conter resíduos com característica tóxica, com destaque para restos de tintas
e solventes, peças de amianto e metais diversos, cujos componentes podem
ser remobilizados caso o material não seja dispostos adequadamente.
No Quadro 7 é indicada a responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos
descritos anteriormente.
Quadro 7 – Responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos sólidos
urbanos.
Origem do Lixo
Responsável
Domiciliar
Prefeitura
Comercial
Prefeitura*
Serviços de limpeza pública
Prefeitura
Serviços de saúde
Gerador
Portos, aeroportos e terminais ferroviários e rodoviários
Gerador
Industrial
Gerador
Agrícola
Gerador
Construção e Demolição
Gerador
Nota: * A Prefeitura é responsável por quantidades pequenas (geralmente inferiores a 50 kg) de
acordo com a legislação municipal específica. Quantidades superiores são de responsabilidade do
gerador.
Fonte: Adaptado de D’Almeida e Vilhena, 2000.
Quanto aos riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública a ABNT com
base na norma NBR 10.004 classificou os resíduos em três classes:
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
•
89
Resíduos Classe I – Perigosos: são aqueles resíduos ou misturas dos
mesmos, que apresentam periculosidade, ou qualquer característica de
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade ou
ainda que constem nos anexos A (resíduos perigosos de fontes não
específicas) ou B (resíduos perigosos de fontes específicas) da Norma. Estes
resíduos podem apresentar risco a saúde pública, provocando ou contribuindo
para um aumento da mortalidade ou incidência de doenças e/ou apresentar
efeitos adversos ao meio ambiente, quando manuseados ou dispostos de
maneira inadequada.
•
Resíduos Classe II – Não Perigosos, divididos em:
Resíduos Classe II A – Não Inertes: aqueles que não se enquadram nas
classificações de resíduos Classe I ou Classe II B nos termos da Norma.
Estes resíduos podem ter propriedades, tais como: biodegradabilidade,
combustibilidade ou solubilidade em água.
Resíduos Classe II B – Inertes: quaisquer resíduos que, quando
amostrados de uma forma representativa, segundo a ABNT NBR 10.007, e
submetidos a
um contato dinâmico e estático com água destilada ou
deionizada, à temperatura ambiente, conforme ABNT NBR 10.006, não
tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações
superiores aos padrões de potabilidade de água, excetuando-se aspecto,
cor, turbidez, dureza e sabor. “Como exemplo destes materiais, pode-se
citar: rochas, tijolos, vidros e certos plásticos e borrachas que não são
facilmente decompostos” (ROCCA, 1993).
De forma geral, os resíduos são classificados em função das suas
propriedades físicas, químicas ou infectocontagiosas e com base na identificação de
contaminantes presentes em sua massa (ROCCA, 1993).
Os fatores de geração consistem, basicamente, na taxa de geração por
habitante e nível de atendimento dos serviços públicos do município. Para obteremse as taxas per capita estimadas de geração de resíduos divide-se: a quantidade
total de resíduos coletados no município no ano considerado, em kg, pelo número de
dias em um ano e pela população fixa atendida pelo serviço de coleta no município
nesse mesmo ano:
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
90
T = Quantidade de resíduos (kg/dia)
População fixa (habitantes)
Com a taxa per capita e os estudos de projeção populacional é possível
calcular ao longo do horizonte de projeto (30 anos) a projeção da geração de
resíduos. A partir da demanda estimada são previstos os programas e ações a
elaborar, visando atender a população dentro dos princípios de sustentabilidade,
bem como verificada a capacidade das unidades que compõem a limpeza pública.
4.2.4. Drenagem Urbana
A prestação de serviço de manejo das águas pluviais urbanas é a mais mal
definida. Não há normas brasileiras, mas locais como de prefeituras ou de
companhias habitacionais. Os indicadores também são pouco definidos para avaliar
a prestação do serviço, logo é o componente mais frágil entre os quatro que
compõem o saneamento básico no município.
A finalidade da drenagem urbana é combater as inundações que trazem
prejuízos à vida urbana, bem como evitar empoçamento d’água que é fonte de
doenças como a dengue. O sistema tradicional é composto por dois outros distintos
que são planejados e projetados sob critérios diferenciados: o sistema inicial de
drenagem (microdrenagem) e o sistema de macrodrenagem.
O sistema de microdrenagem ou coletor de águas pluviais é aquele composto
pelos pavimentos das ruas, guias e sarjetas, bocas de lobo, rede de galerias de
águas pluviais e, também, canais de pequenas dimensões. O sistema é
dimensionado para o escoamento de vazões de 2 a 10 anos de período de retorno.
Quando bem projetado e com manutenção adequada, praticamente elimina as
inconveniências ou as interrupções das atividades urbanas que advém das
inundações e das interferências de enxurradas. Esse serviço é tipicamente municipal
e é o primeiro a receber as águas pluviais e encaminhá-las aos corpos receptores.
Já o sistema de macrodrenagem é constituído, em geral, por canais (abertos
ou de contorno fechado) de maiores dimensões, projetados para vazões de 25 a 100
anos de período de retorno. Do seu funcionamento adequado depende a prevenção
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
91
ou minimização dos danos às propriedades, dos danos à saúde e perdas de vida
das populações atingidas, seja em consequência direta das águas, seja por doenças
de veiculação hídrica.
Esses sistemas encaixam-se no contexto do controle do escoamento
superficial direto, tendo tradicionalmente como base o enfoque orientado para o
aumento da condutividade hidráulica do sistema de drenagem. O emprego apenas
dessa solução ameaça apenas transferir o problema do escoamento para jusante,
resultando em inundações em áreas que anteriormente não sofriam com tal
situação.
As tendências modernas dessa infraestrutura e que já vêm sendo amplamente
aplicadas ou preconizadas internacionalmente, é dar ênfase ao enfoque orientado
para o armazenamento das águas por estruturas de detenção ou retenção. Esse
enfoque é mais indicado a áreas urbanas ainda em desenvolvimento, sendo utilizado
também em áreas de urbanização maior consolidadas, desde que existam locais
(superficiais ou subterrâneos) adequados para a implantação dos citados
armazenamentos. Este conceito não dispensa, contudo, a suplementação por
sistemas de micro e macrodrenagem.
Segundo Canholi (2005), para a conveniente seleção entre as muitas
alternativas possíveis dentro do planejamento de drenagem urbana, é necessário
escolher uma política de atuação que determine as decisões presentes e futuras.
Visando à consolidação dessas políticas, é preciso dispor de critérios gerais de
projetos, operação e manutenção. Também são importantes os dados físicos da
bacia, hidráulicos, hidrológicos, de uso e ocupação da área em estudo, os dados de
qualidade da água (pontuais e difusos), a regulamentação para a aprovação de
projetos no âmbito da bacia (escopo mínimo, eficiências, custos e aspectos
ambientais), os planos de financiamento (agências internacionais, recursos locais), e
as políticas fiscais (taxas de melhoria, descontos para incentivar práticas de
conservação etc.).
As dimensões e a tipologia tanto da micro como da macrodrenagem dependem
diretamente da vazão máxima, aquela que acontece a partir de uma determinada
chuva intensa, definida em função de um tempo de recorrência. O dimensionamento
e os custos das estruturas hidráulicas por onde passam essas águas dependem do
cálculo apurado dessa vazão, que pode ser obtida a partir de dois métodos:
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
92
1. Dados de Postos fluviométricos: os grandes rios possuem registros que
possibilitam o cálculo das vazões de cheia, como também a consulta a outros
trabalhos conduzidos na região de estudo podem servir de fonte para os valores
dessas vazões máximas ou da cota de inundação observada em eventos
excepcionais.
2. Determinação sintética da vazão máxima por meio de métodos como o Racional e
o I-PAI-WU. O primeiro é mais utilizado para a microdrenagem enquanto que o
segundo para a macro, desde que a bacia hidrográfica tenha até 200 km2 de área.
Os métodos sintéticos mais recomendados de cálculo de vazões máximas e
desenvolvidos para bacias com áreas de drenagem de diversas ordens de grandeza,
bem como os seus limites mais usuais de aplicação são os seguintes:
Método Racional: área da bacia menor ou igual a 2 km2 e período de
retorno menor ou igual a 50 anos. Este método foi introduzido em 1889 e é
largamente utilizado nos Estados Unidos e em outros países. Embora
frequentemente esteja sujeito a críticas acadêmicas por sua simplicidade,
continua
sendo
microdrenagem
bastante
em
bacias
aceito,
pouco
notadamente
complexas.
para
O
as
obras
Método
de
Racional
adequadamente aplicado conduz a resultados satisfatórios em projetos de
drenagem urbana que tenham estruturas hidráulicas como sarjetas, sarjetões,
bocas-de-lobo e galerias, ou ainda para estruturas hidráulicas projetadas em
pequenas áreas rurais. O método pode ser apresentado sob a seguinte
fórmula:
Q = 166,67. C. A. i
Onde:
Q=
Vazão máxima ou de projeto
[Q] = l/s
C=
Coeficiente de escoamento superficial, função do uso e ocupação do solo
I=
Intensidade de chuva
[I] = mm/min
A=
Área da bacia de contribuição
[A] = há
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
93
A equação anterior sintetiza o método, isto é, a partir da chuva intensa, chegase a uma vazão máxima, considerando características físicas da bacia em questão
como área e coeficiente de escoamento superficial ou de deflúvio (C). Este último
coeficiente nada mais é que a razão entre o volume que escoa superficialmente e o
de precipitação.
O coeficiente de escoamento superficial necessário para os cálculos é
determinado em função do uso e ocupação do solo. Em função do tipo de ocupação
podem ser utilizados os seguintes valores para determinar o coeficiente de
escoamento superficial:
Quadro 8 – Coeficiente de escoamento superficial em função do uso e
ocupação do solo
Tipo de solo
Superfícies impermeáveis
Zona urbana - vias pavimentadas
Terreno estéril ondulado
Terreno estéril plano
Pastagem
Zona urbana - vias não pavimentadas
Matas
Pomares
Áreas cultivadas
Várzea
Valor do Coeficiente
0.90
0.85
0.70
0.60
0.50
0.40
0.35
0.30
0.25
0.20
Método I-PAI-WU: área da Bacia entre 2 e 200 Km2. Este método constitui um
aprimoramento, um desenvolvimento do Método Racional. Sua aplicação tem
sido aceita para bacias com áreas de drenagem de até 200 Km2, sem
limitações quanto ao período de retorno. O racional, apesar de ser mais
utilizado e aceito em bacias pequenas e pouco complexas, permite
aperfeiçoamentos efetuados por meio de análise e consideração de diversos
fatores intervenientes, como os efetuados pelo I-PAI-WU. Os fatores
adicionais referem-se ao armazenamento na bacia, à distribuição da chuva e
à forma da bacia. A aplicação deste método, levando em conta esses
parâmetros adicionais, torna-se mais adequado na medida em que estes
exercem um papel importante no desenvolvimento de uma cheia para as
bacias de maior área de drenagem e mais complexas. A equação base para
aplicação do método advém do método racional, isto é:
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
94
Qp = 0,278 * C * I * A 0,9 * k
Onde:
[Qp] = m3/s
Qp =
vazão de pico de cheia
Ci
=
coeficiente de escoamento superficial
I
=
intensidade da chuva
A
=
área da bacia de contribuição
k
=
coeficiente de distribuição espacial da chuva
[I] = mm/h
[A] = Km2
Sendo:
Q = Qb + Qp
Mas:
Qb = 0,10. Qp
Logo:
Q = 1,1.Qp
V = (0,278 * C 2 * i * tc * 3600 * A0 ,9 * k ) * 1,5
Onde:
V
=
volume total de escoamento superficial
[m3]
Qp =
vazão de pico de cheia
[m3/s]
Qb =
vazão de base
[m3/s]
Q
vazão de projeto
=
[m3/s]
A vazão de base (Qb) de um curso d’água é a correspondente à contribuição
exclusiva do solo, sem que haja escoamento superficial direto. Após o início da
precipitação, o escoamento superficial direto é o maior responsável pelo acréscimo
de vazão, efeito que vai cessando após o término da chuva. O método de I-PAI-WU
considera os efeitos mencionados e descritos na atenuação da vazão de pico de
cheia, que é a vazão máxima procurada.
A determinação sintética de vazão máxima nos cursos d’água depende
diretamente do cálculo das características físicas das bacias hidrográficas como:
área, perímetro, comprimento e declividade do rio principal, bem como do uso e
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
95
ocupação do solo urbano. Essas características podem ser calculadas através do
emprego de Sistema de Informação Geográfica – SIG.
O
método
racional
é
adequado
nos
cálculos
hidrológicos
para
o
dimensionamento de estruturas hidráulicas que compõem a microdrenagem,
enquanto que o I-PAI-WU, para os mesmos cálculos, porém voltados à
macrodrenagem e respectivas obras como canalizações, vertedouros etc. Cabe
ainda lembrar que o serviço de microdrenagem, pelo seu alcance, é tipicamente
municipal, enquanto que a macrodrenagem seria relativa às bacias maiores, cujo
curso d’água principal seria de domínio estadual ou até federal. Aqui, se focaliza
mais a microdrenagem, sem esquecer a macro, justamente por essa propriedade.
4.3.
QUADRO
DE
REFERÊNCIA
DA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
SANEAMENTO BÁSICO
A Lei Federal 11.445/07 veio estabelecer um novo marco Regulatório para o
setor de saneamento básico, tendo em vista que a prestação dos serviços ainda
estava referenciada à época do BNH/PLANASA. Como visto, as atribuições são bem
definidas, constituindo o município o Poder Concedente, sendo o responsável pelo
planejamento dos serviços e gestão das informações. Para a operação em si, várias
opções são selecionáveis, como a efetuada pelo próprio município, contrato
programa com as companhias Estaduais e mesmo outras formas como a Parceria
Pública Privada. Nesse novo cenário, o que seria denominado de prestação de
serviço, independentemente do componente, água, esgotos, lixo e drenagem
urbana?
A resposta passa pelo estabelecimento de metas a alcançar paulatinamente no
sentido da universalização da prestação dos mesmos e seguindo critérios de
sustentabilidade econômica. Universalizar significa atender as demandas da
população, buscando qualificar os investimentos em unidades físicas em si, bem
como avançar na gestão dos serviços.
Na medida em que se avança na oferta física dos serviços por meio de novas
unidades ou mesmo reforma das existentes de cada um dos componentes, também
necessária a gestão mais objetiva e consistente dos serviços. No caso do
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
96
abastecimento de água, a universalização seria alcançada quando toda a população
potencialmente abastecível o seria, exceto aquela situada em áreas com problemas
fundiários, como invasões ou moradora de Área de Proteção Permanente – APP que
pela força da lei não são atendidas. Nesse caso, cabe à prefeitura regularizar a
ocupação para que haja o abastecimento.
Da mesma forma, não cabe se entender como serviço universalizado aquele
em que as perdas são elevadas ou não há cobrança individualizada pelo consumo e
vai por aí. Logo, universalizar significa também aumentar a eficiência do uso d’água,
combatendo o desperdício desse recurso natural cada vez mais objeto de
competição pelo uso.
De maneira semelhante, a universalização para qualquer outros dos
componentes pressupõe gestão mais acurada dos serviços.
5
ESTUDO DE
DEMANDAS
Projeção Populacional
Abastecimento de Água
Esgotamento Sanitário
Resíduos Sólidos
Drenagem Urbana
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
98
5. ESTUDO DE DEMANDAS
A demanda por serviços de saneamento é calculada em função do crescimento
populacional. Sendo assim, o estudo apresenta primeiramente a projeção
populacional para o município de São Sebastião da Vargem Alegre, considerando o
horizonte de planejamento de 30 anos.
Num segundo momento, são calculadas as demandas para as quatro
componentes do saneamento em função da projeção populacional e das
informações levantadas na fase de diagnóstico. De forma a facilitar a compreensão e
leitura do texto, são resgatadas as principais informações da fase de diagnóstico que
caracterizam a situação atual dos sistemas.
5.1. PROJEÇÃO POPULACIONAL
A projeção populacional tem por objetivo determinar as populações urbanas a
atender para o início, o meio e o fim-de-plano. O crescimento de uma população é
influenciado por diversos fatores, tais como: políticos, econômicos, sociais, recursos
naturais disponíveis, etc.
Há incerteza quanto ao acontecimento desses fenômenos no horizonte de
projeto, de modo que se costuma adotar hipóteses às quais, por sua vez, dependem
das condições ambientais, meio físico, biótico e socioeconômico, da região onde se
insere o município objeto do estudo.
5.1.1. Metodologia
Os métodos mais utilizados de projeção populacional são apresentados a
seguir.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
99
Método Aritmético
•
Pressupõe que o crescimento de uma população se faz aritmeticamente, i.é, é
muito semelhante a uma linha reta. Em geral acontece nos menores municípios
aonde o crescimento é meramente vegetativo.
Pf = Po + r . (tf – to)
Onde:
Po = pop. Inicial (último censo conhecido),
to = ano do último censo,
Pf = pop. final ou a do ano necessário,
tf = ano necessário (início, meio e fim de plano),
r = taxa de crescimento linear (calculada pelos censos).
As taxas futuras de crescimento aritmético são adotadas a partir daquelas
passadas, assim determinadas:
r1 =
P 1991 – P 1980
1991 – 1980
r2 =
P 2000 – P 1991
2000 – 1991
r3 =
P2010 – P 2000
2010 – 2000
•
Método Geométrico
É o que ocorre principalmente numa fase de uma população aonde seu
crescimento é muito acelerado, acompanhando praticamente a curva exponencial.
Pf = Po . q tf - to
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
100
Onde:
q = taxa de crescimento geométrico;
Po = pop. Inicial (último censo conhecido);
to = ano do último censo,
Pf = pop. final ou no ano necessário,
tf = ano necessário (início, meio e fim de plano).
As taxas futuras de crescimento geométrico são adotadas a partir daquelas
passadas, assim determinadas:
q1 =
(P1991 / P1980) ^ 1/ (1991-1980)
q2 =
(P2000 / P1991) ^ 1/ (2000-1991)
q3 =
(P2010 / P2000) ^ 1/ (2010-2000)
Com os censos de 1980, 1991, 2000 e 2010, são calculadas as taxas
geométricas e aritméticas de crescimento populacional para a população urbana e a
total do município. A partir das taxas de crescimento que ocorreram no passado, das
condições atuais e de outros fatores que podem ser assumidos quanto ao futuro,
são adotadas taxas de crescimento.
Para os municípios onde acontece o crescimento vegetativo sem efeito de
migração, normalmente mostram um crescimento linear. Para obter a população
futura no horizonte de projeto, basta adotar a taxa aritmética que vem ocorrendo. Já
outros beneficiados por facilidade de acesso, muitas atividades econômicas e outros
fatores que impulsionam a economia, o crescimento populacional mostra-se
geométrico. Nesse caso, é necessário verificar em que período se situam quanto ao
crescimento, pois seria acentuado, o que não é muito comum hoje em dia, ou ainda
crescendo, porém com taxas cada vez menores ano a ano e a projeção populacional
é feita adotando taxas geométricas de crescimento dentro do período de horizonte
de projeto.
Embora seja um exercício em relação ao futuro, efetuar a projeção
populacional de forma consistente a partir de hipóteses embasadas é fundamental
para que não se incorra em custos adicionais. Portanto, é uma etapa que merece
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
101
atenção, porque as dimensões das unidades dos sistemas de saneamento e
respectivos equipamentos dependem diretamente da população a atender.
5.1.2. Cálculo da Projeção Populacional
Para o município de São Sebastião da Vargem Alegre a projeção populacional
foi realizada a partir dos dados do Censo Demográfico do IBGE apresentados no
Quadro 9. Deve-se notar que município de São Sebastião da Vargem Alegre foi
emancipado no ano de 1995, pela Lei Estadual n.º 12.030, sendo anteriormente
distrito do município de Miraí. Por ser um município criado recentemente possui
informação apenas dos Censos de 2000 e 2010.
Verifica-se
que
atualmente
a
população
do
município
reside
predominantemente na área urbana (57,3%). Entre os anos de 2000 e 2010 a
população urbana do município apresentou crescimento de 31%, já a população
rural decresceu em 11%.
Quadro 9 – População total, urbana e rural do município de São Sebastião da
Vargem Alegre.
Ano
População Total
(hab.)
População Urbana
(hab.)
População Rural
(hab.)
2000
2.573
1.223
1.350
2010
2.798
1.603
1.195
Fonte: Censo IBGE.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
102
Figura 23 – Evolução da população no município de São Sebastião da Vargem
Alegre.
Fonte: Censo IBGE.
Utilizando os modelos de projeção populacional, foram calculadas as taxas de
crescimento aritmético e de crescimento geométrico (Quadro 10), tendo como dados
de entrada as populações total e urbana do Censo Demográfico.
Adotou-se para a projeção da população, no período de 2011 a 2042, a taxa de
crescimento geométrico, com taxa de crescimento maior na população urbana do
que na rural, seguindo a tendência observada nos anos de 2000 a 2010. O resultado
da projeção é apresentado no Quadro 11, sendo ilustrado na Figura 24 a evolução
da população total e urbana.
Quadro 10 – Taxas de crescimento aritmético e geométrico.
Intervalo de tempo
Taxa de Crescimento aritmético
Taxa de Crescimento geométrico
Fonte: Censo IBGE.
População Total
População Urbana
∆T1
22,5
38
População Total
1,0084
População Urbana
1,0274
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
103
Quadro 11 – Projeção populacional do município de São Sebastião da Vargem
Alegre.
Ano
População total
População urbana
População rural
2011
2.826
1.627
1.199
2012
2.854
1.651
1.203
2013
2.883
1.676
1.207
2014
2.912
1.701
1.210
2015
2.941
1.727
1.214
2016
2.970
1.753
1.217
2017
3.000
1.779
1.221
2018
3.030
1.806
1.224
2019
3.060
1.833
1.227
2020
3.091
1.860
1.230
2021
3.122
1.888
1.233
2022
3.153
1.917
1.236
2023
3.175
1.940
1.235
2024
3.197
1.963
1.234
2025
3.220
1.986
1.233
2026
3.242
2.010
1.232
2027
3.265
2.034
1.230
2028
3.288
2.059
1.229
2029
3.311
2.083
1.227
2030
3.334
2.108
1.225
2031
3.357
2.134
1.223
2032
3.381
2.159
1.221
2033
3.398
2.181
1.217
2034
3.415
2.203
1.212
2035
3.432
2.225
1.207
2036
3.449
2.247
1.202
2037
3.466
2.270
1.196
2038
3.483
2.292
1.191
2039
3.501
2.315
1.186
2040
3.518
2.338
1.180
2041
3.536
2.362
1.174
2042
3.554
2.385
1.168
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
104
Figura 24 – Evolução da população projetada.
5.2. ABASTECIMENTO DE ÁGUA
As demandas do serviço de abastecimento de água potável são calculadas,
tendo como norteador a finalidade principal do sistema, de fornecer água em
quantidade, qualidade e regularidade para a população urbana do município.
O conhecimento das estruturas de saneamento existentes no município é
imprescindível para avaliar adequadamente a demanda atual e futura, com vistas a
proposição das alternativas e metas.
Sendo assim, antes do cálculo das demandas faz-se uma breve apresentação
das informações coletadas durante o diagnóstico, resultantes de levantamentos de
campo e intensa busca de dados secundários em diversas fontes.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
105
5.2.1. Diagnóstico
Sendo assim, antes do cálculo das demandas faz-se uma breve apresentação
das informações coletadas durante o diagnóstico, resultantes de levantamentos de
campo e intensa busca de dados secundários em diversas fontes.
A.
Gestão dos Serviços
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA é a responsável
pelo abastecimento de água no município.
Visando complementar o diagnóstico das unidades que compõem o sistema de
abastecimento de água, a COPASA, prestadora do serviço em São Sebastião da
Vargem Alegre, disponibilizou dados operacionais e informativos, desse modo,
obteve-se acesso a informações inerentes ao gerenciamento do sistema.
Segundo informações publicadas pelo Sistema Nacional de Informações sobre
Saneamento (SNIS, 2010) o município dispõe de 662 economias, sendo 588
residenciais.
Quanto à gestão operacional do serviço, o município dispõe de 100% de
micromedição na área urbana. A tarifa média calculada de água é igual a 2,48 R$/m³
(SNIS, 2010).
De forma geral, o Plano Municipal de Saneamento Básico proporcionará ao
município de São Sebastião da Vargem Alegre, condições de ampliar e sistematizar
o serviço prestado de abastecimento de água, inclusive desenvolver a gestão como
um todo.
B.
Manancial
O abastecimento municipal é realizado exclusivamente a partir de manancial
subterrâneo, através de poço tubular profundo, que operado pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
Conforme mencionado, o município de São Sebastião da Vargem Alegre se
encontra sob o domínio hidrogeológico Cristalino, caracterizado, predominantemente
pela baixa favorabilidade hidrogeológica. Nesse domínio ocorre a parcial inexistência
de porosidade primária, sendo a água subterrânea condicionada por uma
porosidade secundária representada por fraturas e fendas, caracterizando o
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
106
Aquífero Fissural. Nesse contexto a água subterrânea acumulada se traduz em
reservatórios aleatórios, descontínuos e de pequena extensão, justificando as
pequenas vazões produzidas pelos poços. Em função da falta de circulação e do
tipo de rocha, a água proveniente de mananciais subterrâneos de domínio
hidrogeológico Cristalino é, na maioria das vezes, salinizada.
C.
Captação e adução da água bruta
O abastecimento municipal é realizado a partir de manancial subterrâneo,
através de um poço tubular profundo sob a responsabilidade da COPASA. O poço
está localizado na Rua Afonso Alves Pereira, nas coordenadas Latitude 21 º 04.223’
S e Longitude 21º 04.223’ W a 754 metros de altitude em relação ao nível do mar.
Em vistoria de campo, constatou que o local de captação encontra-se
devidamente identificado e dispõe de instalações elétricas adequadas, além de
propiciar facilidade para realização de eventuais trabalhos de manutenção (Figura
25 e Figura 26). Também foi constatado não haver proximidade com qualquer fonte
poluidora.
Figura 25 – Área do poço tubular
profundo.
Fonte: Vallenge (01/03/2012).
Figura 26 – Vista do poço tubular
profundo.
Fonte: Vallenge (01/03/2012).
Segundo informações da COPASA, é realizado periodicamente serviço de
limpeza do poço, porém não foi especificado com qual frequência é executada essa
atividade. Observou-se ainda: presença de bomba reserva, sistema de medição de
vazão e iluminação para eventuais trabalhos noturnos. As condições estruturais
atendem os requisitos preconizados pela ABNT na NBR 12.212.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
107
Atualmente, a vazão captada no poço tubular é de 2,67 L/s (SNIS, 2010).
Segundo informações do representante municipal a capacidade de captação junto
ao manancial subterrâneo é equivalente a 4,80 L/s. A concessionária responsável
pelos serviços de abastecimento de água, COPASA, detém as informações sobre a
outorga do sistema de captação.
D.
Estação de Tratamento de Água - ETA
As etapas de tratamento da água proveniente do poço tubular profundo são
realizadas no próprio local de captação, como pode ser verificado na Figura 27.
O sistema de tratamento de água para abastecimento público no município de
São Sebastião da Vargem Alegre é composto pelas etapas de desinfecção e
fluoretação (Figura 28). Segundo informações do representante municipal, não há
necessidade de instalação da etapa de filtração devido à qualidade da água captada
junto ao poço.
Na desinfecção procede-se a inativação de organismos patogênicos através da
adição de agente desinfetante, na ocasião hipoclorito de cálcio. Posteriormente é
adicionado ácido fluossilícico, num processo conhecido como fluoretação, que atua
na prevenção de cáries dentárias.
Figura 27 – Local de captação.
Fonte: Vallenge (01/03/2012).
Figura 28 – Sistema de tratamento.
Fonte: Vallenge (01/03/2012).
Não foi informado se a unidade possui Licença de Operação, sendo que esta
responsabilidade está atribuída a COPASA.
Não forneceram informações sobre o controle da qualidade da água potável
como preconizado na portaria MS/GM nº 2.914 de 12 de dezembro de 2011, que
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
108
dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água
para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Em visita a campo, não foram
relatados problemas sobre o aspecto da água produzida, como cor e turbidez
notáveis e nem mencionada situação anormal de ocorrência de doenças de
veiculação hídrica.
Não foi informada a existência de previsões de investimentos e melhorias no
sistema de tratamento de água.
E.
Adução de água tratada e reservação
A água proveniente do poço é aduzida para dois reservatórios por sistema de
bombeamento, por uma bomba de 12 HP de potência. O município possui dois
reservatórios na composição do sistema de distribuição de água, sendo esses
divididos em setores de abastecimento.
Uma unidade de reservação localiza-se no bairro Progresso. É do tipo apoiada,
edificada em concreto, devidamente cercada por alambrado, e possui 100 m³ de
capacidade. No seu entorno pode ser verificado cultivo de café, o que impossibilita o
acesso de veículo automotivo (Figura 29 e Figura 30).
Figura 29 – Reservatório bairro
Progresso vista 1
Fonte: Vallenge (01/03/2012).
Figura 30 – Reservatório bairro
Progresso vista 2
Fonte: Vallenge (01/03/2012).
A outra unidade de reservação localiza-se no bairro Centro, possui capacidade
de armazenamento de 50 m³, sendo também do tipo apoiado e construído em
concreto. O acesso ao reservatório é dificultado pelo fato do mesmo estar inserido
próximo à cultura de café e estar circundado por gramíneas. O reservatório se
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
109
encontra devidamente cercado como pode ser constatado na Figura 31 e possui
placa identificadora da concessionária responsável pelos serviços de abastecimento
de água no município (Figura 32).
Figura 31 – Cercamento reservatório
centro.
Fonte: Vallenge (01/03/2012).
Figura 32 – Identificação reservatório
centro.
Fonte: Vallenge (01/03/2012).
A distribuição é feita através de rede de DN 50 e 75 mm, sendo constituída em
PVC. Não há informações sobre problemas de vazamentos e ro
F.
Rede de distribuição
Toda a população urbana é atendida com abastecimento de água. Essa
atividade é de responsabilidade da COPASA e é caracterizada por trabalhar sob
regime de baixa pressão, conforme informações constatadas em campo.
Segundo informações básicas operacionais fornecidas pela concessionária dos
serviços de abastecimento de água, a extensão da rede de distribuição no município
é igual a 5,97 km, dispondo de cadastro que necessita de atualização e registro
hidrométrico.
Os dados fornecidos pela COPASA informam ainda valores médios anuais
referentes às perdas faturadas, medidas e estimadas, em porcentagem, no ano de
2012, sendo respectivamente iguais a 11,69%; 20,32% e 20,32%. O valor médio
anual referente às perdas em litros por ligação ao dia é equivalente a 77,13.
O sistema de abastecimento de água do município se divide em dois setores: o
primeiro setor recebe água proveniente do reservatório localizado no bairro centro,
responsável por atender cerca de 60% da população; o segundo setor recebe água
do reservatório localizado no bairro Progresso, responsável por atender os 40% da
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
110
população restante do município. Ambos recebem água proveniente do poço tubular
profundo.
O município possui dois pontos críticos de baixas pressões na rede,
especificamente em duas residências, sendo uma localizada na Rua Joaquim Ed. de
Souza e outra localizada na Avenida Antônio Alves Pereira
5.2.2. Demanda por Água Potável
A demanda de água potável no município de São Sebastião da Vargem Alegre
foi calculada a partir dos dados levantados durante os trabalhos de campo, além de
informações quanto à população residente na área urbana, obtida junto ao Censo
IBGE 2010.
O funcionamento médio anual do sistema de tratamento de água em 2012 é
equivalente a 16 h/dia. Com base nisso, o volume médio diário produzido é de 269
m³, com quota per capita micromedida média de 105,93 L/hab.dia.
Deve-se notar que valores típicos de quota per capita para cidades como São
Sebastião da Vargem Alegre situam-se entre 150 a 180 L/hab.dia, evidenciando
portanto que o atual sistema de abastecimento de água potável vem atendendo o
município de forma satisfatória. Ressalta-se ainda que o consumo médio para os
municípios em estudo operados pela COPASA é igual a 101,84 L/hab.dia, realidade
esta verificada em São Sebastião da Vargem Alegre.
Com relação às perdas, o valor médio praticado no município é igual a 77,13
L/hab.dia; valor inferior à média decorrente nos municípios em estudo também
abastecidos pela COPASA, ou seja, 133,96 L/hab.dia.
Quanto à reservação de água, segundo a concessionária responsável pela
operação dos serviços, atualmente o município possui 150 m³, valor este suficiente
para atender a demanda ao longo do horizonte de planejamento.
Para a projeção das demandas do município de São Sebastião da Vargem
Alegre, foram utilizados dados referentes a economias atendidas e quota per capita
do ano de 2012, disponibilizados pela COPASA por meio de boletins de informações
básicas operacionais e indicadores básicos gerenciais. As estimativas projetadas
são apresentadas no Quadro a seguir:
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
111
Quadro 12 – Projeção da demanda de água para o horizonte de planejamento – 2012 a 2042.
Etapas
Início de plano
Meio de plano
Fim de plano
Ano
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
População
Quota
abastecida (L/hab.dia
(hab.)
)
1.651
106
1.676
106
1.701
106
1.727
106
1.753
100
1.779
100
1.806
100
1.833
100
1.860
100
1.888
100
1.917
100
1.940
95
1.963
95
1.986
95
2.010
95
2.034
95
2.059
95
2.083
95
2.108
95
2.134
95
2.159
95
2.181
90
2.203
90
2.225
90
2.247
90
2.270
90
2.292
90
2.315
90
2.338
90
2.362
90
2.385
90
Vol.
Diário
3
(m /dia)
174,8
177,5
180,1
182,8
175,3
177,9
180,6
183,3
186,0
188,8
191,7
184,3
186,5
188,7
191,0
193,3
195,6
197,9
200,3
202,7
205,1
196,3
198,3
200,2
202,2
204,3
206,3
208,4
210,4
212,6
214,7
Habitantes Economias
/ligação
(und.)
2,24
2,24
2,24
2,24
2,24
2,24
2,24
2,24
2,24
2,24
2,24
2,24
2,24
2,24
2,24
2,24
2,24
2,24
2,24
2,24
2,24
2,16
2,16
2,16
2,16
2,16
2,16
2,16
2,16
2,16
2,16
736
747
758
770
781
793
805
817
829
842
854
864
875
885
896
907
918
929
940
951
962
1.008
1.018
1.028
1.039
1.049
1.059
1.070
1.081
1.092
1.102
Qméd
(L/s)
Qmd
(L/s)
Qmdh
(L/s)
Desinfecção
(L/s)
3,0
3,1
3,1
3,2
3,0
3,1
3,1
3,2
3,2
3,3
3,3
3,2
3,2
3,3
3,3
3,4
3,4
3,4
3,5
3,5
3,6
3,4
3,4
3,5
3,5
3,5
3,6
3,6
3,7
3,7
3,7
3,6
3,7
3,8
3,8
3,7
3,7
3,8
3,8
3,9
3,9
4,0
3,8
3,9
3,9
4,0
4,0
4,1
4,1
4,2
4,2
4,3
4,1
4,1
4,2
4,2
4,3
4,3
4,3
4,4
4,4
4,5
6,6
6,7
6,8
6,9
6,6
6,7
6,8
6,9
7,0
7,1
7,2
6,9
7,0
7,1
7,2
7,2
7,3
7,4
7,5
7,6
7,7
7,4
7,4
7,5
7,6
7,7
7,7
7,8
7,9
8,0
8,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
6,1
Vol.
Reservação
3
(m )
69,9
71,0
72,1
73,1
70,1
71,2
72,2
73,3
74,4
75,5
76,7
73,7
74,6
75,5
76,4
77,3
78,2
79,2
80,1
81,1
82,1
78,5
79,3
80,1
80,9
81,7
82,5
83,3
84,2
85,0
85,9
Nota: Qméd – vazão média/ Qmd – vazão do dia de maior consumo/ Qmd+ETA – vazão do dia de maior consumo mais perdas da ETA (considerado 4%) /
Qmdh – vazão do dia e hora de maior consumo.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
112
5.3. ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Neste item as demandas do serviço de esgotamento sanitário são calculadas,
tendo como norteador a finalidade principal do sistema, de coletar, afastar e tratar os
dejetos gerados nos domicílios urbanos do município.
O conhecimento das estruturas de saneamento existentes no município é
imprescindível para avaliar adequadamente a demanda atual e futura, com vistas a
proposição das alternativas e metas.
Sendo assim, antes do cálculo das demandas faz-se uma breve apresentação
das informações coletadas durante o diagnóstico, resultantes de levantamentos de
campo e intensa busca de dados secundários em diversas fontes.
5.3.1. Diagnóstico
O uso da água como agente de limpeza a serviço dos habitantes da cidade
leva a uma relação direta com a geração de esgotos. Cerca de 80% transforma-se
em esgoto necessitando de tratamento para que sua carga poluidora seja diminuída,
facilitando a depuração natural. A correta disposição dos resíduos dos processos de
tratamento (lodos) também se enquadra nessa perspectiva.
A seguir são abordadas as principais propriedades do sistema de esgotamento
sanitário do município de São Sebastião da Vargem Alegre, incluindo as unidades
que o compõe, que se encontram ilustradas no APÊNDICE IV.
A. Gestão do serviço
A Prefeitura Municipal é a responsável pelo sistema de esgotamento sanitário
no município. Segundos dados do Censo Demográfico do IBGE (2010) dos 932
domicílios de São Sebastião da Vagem Alegre, 453 domicílios encontram-se
conectados a rede geral de esgotamento e 4 destinam seus esgotos a fossa séptica.
De forma geral, o Plano Municipal de Saneamento Básico proporcionará ao
município de São Sebastião da Vargem Alegre, condições de ampliar e sistematizar
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
113
o serviço prestado de esgotamento sanitário, inclusive desenvolver a gestão como
um todo.
B. Sub-bacias de esgotamento e rede coletora
O sistema de esgotamento sanitário de São Sebastião da Vargem Alegre é
provido apenas de rede coletora, que lança in natura os efluentes coletados nos
córregos centrais do município. A rede coletora de efluentes líquidos do município é
em PVC e possui dois diâmetros predominantes: 150 e 200 mm.
Em relação à limpeza e inspeção, verificou-se que as principais causas de
obstruções de coletores são pedras e raízes, que se acumulam ao redor das redes.
O traçado da rede é convencional e, segundo estimativa do representante
municipal, sua extensão é de 6,3 km. Não há informações que permitam diferenciar
e quantificar esgotos domésticos, comerciais e industriais.
C. Estações elevatórias e linha de recalque
O município não possui estações elevatórias ou linhas de recalque na
concepção do sistema de esgotamento sanitário.
D. Estações de Tratamento de Esgoto - ETE
O município não possui sistema coletivo de tratamento de esgoto. Segundo o
IBGE, menos de 1% dos domicílios tem solução individual destinando o esgoto em
fossa séptica.
Cabe salientar nesse instante que a Deliberação Normativa nº 96, de 12 de
abril de 2006, posteriormente alterada pela Deliberação Normativa nº 128, de 27 de
novembro de 2008, proferida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental
(COPAM), convoca os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de
tratamento de esgotos, considerando que grande parte dos municípios do estado de
Minas Gerais é desprovida de sistema de tratamento de efluentes. O lançamento de
esgotos sanitários in natura em corpos d’água provoca a degradação da qualidade
das águas prejudicando usos à jusante, além de possibilitar a proliferação de
doenças de veiculação hídrica e provocar a geração de maus odores.
O município de São Sebastião da Vargem Alegre se enquadra no Grupo 7
estabelecido na DN COPAM nº 128. Para esta ocasião, municípios com população
inferior a 20 mil habitantes deverão apresentar Autorização Ambiental de
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
114
Funcionamento até 31 de março de 2017, com atendimento mínimo de 80% da
população urbana e eficiência de tratamento de 60%.
E. Corpo receptor
Foi constatado que o esgoto gerado no município é lançado em pontos
distintos no córrego Caatinga. As três saídas principais de esgoto se encerram em
tubulação de PVC, com diâmetros de 150 e 200.
Os locais de descarga e sua área de influência apresentam aspecto
desagradável, observando que o lançamento de esgotos sanitários in natura em
corpos d’água provoca a degradação da qualidade das águas (Figura 33 e Figura
34). Cabe ressaltar que os corpos receptores não possuem monitoramento.
Figura 33 – Corpo receptor vista 1
Fonte: Vallenge (01/03/2012).
Figura 34 – Corpo receptor vista 2
Fonte: Vallenge (01/03/2012).
5.3.2. Demanda por Infraestrutura em Esgotos Sanitários
A demanda por infraestrutura de esgoto no município de São Sebastião da
Vargem Alegre, seguiu a mesma metodologia adotada para o cálculo da demanda
de água, ou seja, foi efetuada a partir dos dados levantados durante os trabalhos de
campo. Pela falta de informações detalhadas do sistema de saneamento de São
Sebastião da Vargem Alegre, a demanda foi estimada com base nos consumos de
água, considerando-se o coeficiente de retorno de 0,8, além das variáveis
apresentadas no Quadro 13.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
115
A projeção das demandas para o serviço de esgotamento sanitário é
apresentada no Quadro 14. A demanda de esgoto foi calculada com base no
consumo de água apresentado anteriormente, considerado o coeficiente de retorno
de 80%. Deve-se notar que atualmente todo o esgoto gerado no município é lançado
sem tratamento nos cursos d’ água causando poluição ambiental, desta forma, devese prever já para início de plano a implantação de sistema para tratamento dos
esgotos.
Quadro 13 – Variáveis consideradas para a estimativa da demanda por
esgotamento sanitário.
Variável
Consumo per capta de Água
Vazão Máxima Diária (k1)
Vazão Máxima Horária (k2)
Vazão Mínima (k3)
Coeficiente de Retorno (C)
Carga de DBO
Carga DQO
Extensão da Rede
Taxa de Infiltração
Valor
180
1,2
1,5
0,5
0,8
54
100
1,5
0,1
Unidade
L/hab.dia
adimensional
adimensional
adimensional
esgoto/água
g/hab.dia
g/hab.dia
m/hab
L/s.km
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
116
Quadro 14 – Projeção da demanda por esgoto para o horizonte de planejamento – 2012 a 2042.
Etapas
Início de
plano
Meio de
plano
Fim de
plano
Ano
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
População
atendida
(hab.)
1.651
1.676
1.701
1.727
1.753
1.779
1.806
1.833
1.860
1.888
1.917
1.940
1.963
1.986
2.010
2.034
2.059
2.083
2.108
2.134
2.159
2.181
2.203
2.225
2.247
2.270
2.292
2.315
2.338
2.362
2.385
Quota de água
(L/hab.dia)
Vol. Diário
água(m3/dia)
Vol. Diário
esgoto (m3/dia)
DBO
(kg/dia)
DQO
(kg/dia)
Qméd
(L/s)
Qmd
(L/s)
Qmh
(L/s)
106
106
106
106
100
100
100
100
100
100
100
95
95
95
95
95
95
95
95
95
95
90
90
90
90
90
90
90
90
90
90
174,8
177,5
180,1
182,8
175,3
177,9
180,6
183,3
186,0
188,8
191,7
184,3
186,5
188,7
191,0
193,3
195,6
197,9
200,3
202,7
205,1
196,3
198,3
200,2
202,2
204,3
206,3
208,4
210,4
212,6
214,7
139,9
142,0
144,1
146,3
140,2
142,3
144,5
146,6
148,8
151,1
153,3
147,4
149,2
151,0
152,8
154,6
156,5
158,3
160,2
162,2
164,1
157,0
158,6
160,2
161,8
163,4
165,0
166,7
168,4
170,0
171,7
89
91
92
93
95
96
98
99
100
102
103
105
106
107
109
110
111
113
114
115
117
118
119
120
121
123
124
125
126
128
129
165
168
170
173
175
178
181
183
186
189
192
194
196
199
201
203
206
208
211
213
216
218
220
222
225
227
229
232
234
236
239
1,6
1,6
1,7
1,7
1,6
1,6
1,7
1,7
1,7
1,7
1,8
1,7
1,7
1,7
1,8
1,8
1,8
1,8
1,9
1,9
1,9
1,8
1,8
1,9
1,9
1,9
1,9
1,9
1,9
2,0
2,0
1,9
2,0
2,0
2,0
1,9
2,0
2,0
2,0
2,1
2,1
2,1
2,0
2,1
2,1
2,1
2,1
2,2
2,2
2,2
2,3
2,3
2,2
2,2
2,2
2,2
2,3
2,3
2,3
2,3
2,4
2,4
2,4
2,5
2,5
2,5
2,4
2,5
2,5
2,5
2,6
2,6
2,7
2,6
2,6
2,6
2,7
2,7
2,7
2,7
2,8
2,8
2,8
2,7
2,8
2,8
2,8
2,8
2,9
2,9
2,9
3,0
3,0
Nota: DBO – Demanda Bioquímica de Oxigênio/ DQO – Demanda Química e Oxigênio/ Qméd – vazão média/ Qmd – vazão do dia de maior consumo/ Qmh
– vazão da hora de maior consumo.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
117
5.4. RESÍDUOS SÓLIDOS
A finalidade da limpeza pública é dar uma solução adequada aos resíduos
domiciliares gerados no município.
Neste item as demandas do serviço de manejo dos resíduos sólidos e limpeza
pública são calculadas, tendo-se como norteador a finalidade principal do sistema de
gestão integrada e sustentável dos resíduos sólidos urbanos no município.
Visando a implantação de uma política estadual de resíduos sólidos e o
fomento de arranjos regionais que viabilizem a destinação final adequada dos
resíduos sólidos, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD, através da Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEAM,
contratou, no ano de 2009, um estudo denominado Plano Preliminar de
Regionalização da Gestão de Resíduos Sólidos para o Estado de Minas Gerais o
qual, após ampla análise da situação dos resíduos nos municípios mineiros,
apresenta parâmetros e premissas adotados no embasamento deste plano.
Além das políticas estaduais, das normas técnicas e legais pertinentes o
conhecimento
das
estruturas
de
saneamento
existentes
no
município
é
imprescindível para avaliar adequadamente a demanda atual e futura, com vistas a
proposição das alternativas e metas. O mapa com a ilustração das unidades que
compõem o serviço de manejo de resíduos sólidos está apresentado no APÊNDICE
V.
Sendo assim, antes do cálculo das demandas faz-se uma breve apresentação
das informações coletadas durante o diagnóstico, resultantes de levantamentos de
campo e intensa busca de dados secundários em diversas fontes.
5.4.1. Diagnóstico
Para evitar possíveis comprometimentos ao meio ambiente e ao próprio
homem, os resíduos urbanos precisam contar com um gerenciamento integrado.
Esse gerenciamento consiste num conjunto articulado de ações normativas,
operacionais, financeiras e de planejamento, que uma administração municipal
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
118
desenvolve, baseado em critérios sanitários, ambientais e econômicos para coletar,
tratar e dispor os resíduos sólidos de uma cidade.
Com a promulgação da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.
11.445/07) e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.
°
° 12.305/10) os
municípios passaram a contar com um conjunto de diretrizes para auxiliar na
construção deste gerenciamento integrado na elaboração dos seus Planos de
Saneamento.
A seguir são abordadas as principais propriedades do sistema de limpeza e
manejo dos resíduos sólidos urbanos do município de São Sebastião da Vargem
Alegre, incluindo as unidades que o compõe.
A. Gestão do Serviço
A Prefeitura Municipal é a responsável pela gestão dos resíduos sólidos
urbanos com exceção dos resíduos sólidos dos serviços de saúde.
De forma geral, o Plano Municipal de Saneamento Básico proporcionará ao
município de São Sebastião da vargem Alegre, condições de ampliar e sistematizar
o serviço prestado de manejo de resíduos sólidos urbanos, inclusive desenvolver a
gestão como um todo.
B. Resíduos da limpeza urbana - varrição de vias públicas, praças e feiras livres
A Prefeitura é a responsável pelo serviço de varrição das vias públicas no
município. Esse serviço é executado por equipe multidisciplinar composta por nove
funcionários que atuam sob a responsabilidade da Secretaria de Obras, Transporte
e Ação Social.
A mesma equipe multidisciplinar, responsável pela varrição das vias públicas
no município, é responsável pela limpeza de bocas de lobo, desobstrução de canais,
podas de árvores e coleta de resíduos provenientes da construção e demolição, não
sendo informados quaisquer dados ou registros operacionais que pudessem
contribuir com informações para a quantificação dos resíduos e a elaboração do
diagnóstico.
No contexto geral, os resíduos citados anteriormente são destinados ao
vazadouro a céu aberto do município.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
119
C. Resíduos sólidos domiciliares - RSD
Em São Sebastião da Vargem Alegre foi constatada que a coleta de resíduos
domiciliares atende a totalidade da área urbana. Para esta operação a Prefeitura
conta com um caminhão basculante de uso não exclusivo, com capacidade de carga
de sete toneladas. As coletas são realizadas de segunda a sábado.
A população do município deposita seus resíduos sólidos acondicionados em
sacos plásticos, posteriormente estes são depositados em latões que se encontram
suspensos da calçada por suportes, o que inibe a ação de animais (Figura 35 e
Figura 36).
Foi informado que não há empresas contratadas para a coleta de resíduos
domiciliares, sendo esta atividade de responsabilidade da Secretaria de Obras,
Transporte e Ação Social da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Vargem
Alegre. Todo o resíduo domiciliar coletado é destinado para o vazadouro a céu
aberto do município.
Figura 35 – Latões de
acondicionamento 1
Fonte: Vallenge (01/03/2012).
Figura 36 – Latões de
acondicionamento 2
Fonte: Vallenge (01/03/2012).
D. Sistema de coleta seletiva
Não há programa de coleta seletiva nem iniciativa por parte da prefeitura para
implantação dessa ação social.
E. Resíduos sólidos dos serviços de saúde - RSSS
Foi informada pela Prefeitura Municipal de São Sebastião da Vargem Alegre a
existência de convênio com empresa responsável pela adequada coleta e
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
120
destinação dos resíduos sólidos provenientes dos serviços de saúde. Entretanto não
foram fornecidos documentações ou contrato especificando como o serviço é
realizado, incluindo quantidade coletada, local de destinação, forma de transporte,
tratamento e destinação final.
F. Resíduos de construção e demolição - RCD
Segundo informações da Prefeitura Municipal, existe coleta diferenciada de
RCD no município. Essa ação é feita por caminhão agregado de uso não exclusivo.
Os resíduos sólidos provenientes da construção e demolição são comumente
depositados
em
diversos
pontos
do
município,
nos
locais
denominados
popularmente de “bota-fora”, sendo que uma parcela desse resíduo é utilizada na
manutenção de vias vicinais e aterramento de obras.
Convém ressaltar que a Resolução CONAMA Nº 307, de 5 de julho de 2002
estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da
construção civil, no parágrafo 1º do Art. 4º define que os resíduos da construção civil
não poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, em áreas de "bota
fora" ou em encostas, corpos d’água, lotes vagos e em áreas protegidas por Lei.
G. Resíduos Especiais
O município de São Sebastião da Vargem Alegre separa adequadamente os
pneus e os deposita em postos de armazenamento. Segundo informações do
representante municipal, existe uma empresa responsável pela coleta e destinação
adequada dos pneus coletados, entretanto, não foi apresentado nenhum tipo de
documentação. Os pneus são destinados ao município de Rio Bonito.
H. Tratamento e destino final dos resíduos sólidos
Os resíduos sólidos do município são destinados a um vazadouro a céu aberto
(Figura 37 e Figura 38). Apesar de ser denominado “aterro controlado” pela
prefeitura, os aspectos técnicos não permitem essa classificação.
Trata-se de um local inadequado para a disposição dos resíduos, caracterizado
pelo simples acondicionamento dos mesmos sobre o solo, onde não são
consideradas medidas de proteção ao meio ambiente ou à saúde pública.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
Figura 37 – Vazadouro a céu aberto 1
Fonte: Vallenge (01/03/2012).
121
Figura 38 – Vazadouro a céu aberto 2
Fonte: Vallenge (01/03/2012).
A Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM através do mapa de situação
do tratamento ou disposição final dos resíduos sólidos de Minas Gerais do ano de
2011, classifica o local como “lixão”.
Verificou-se que o local está abandonado, sendo utilizado apenas para a
finalidade de depositar os resíduos. Verificou-se também tratar de um local elevado
e parcialmente cercado (Figura 39 e Figura 40).
Não foi informada a dimensão da área utilizada, tampouco dados sobre a
titularidade da área, porém foi estimada uma distância aproximada de 2 km até o
centro urbano.
Figura 39 – Localização do vazadouro
vista 1
Figura 40 – Localização do vazadouro
vista 2
Fonte: Vallenge (01/03/2012).
Fonte: Vallenge (01/03/2012).
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
122
Foi informado pela prefeitura que a quantidade gerada de resíduos sólidos pelo
município varia de 1 a 1,5 toneladas por dia, onde todo o montante gerado é
despejado no vazadouro do município.
No caso do vazadouro de São Sebastião da Vargem Alegre, pode ser
verificada uma trincheira, ou vala, desprovida de cobertura com material inerte,
sendo esse um dos aspectos que caracterizam o local como “lixão” (Figura 41).
Observou-se risco de deslizamento na área do vazadouro, isso se deve a
presença de um corte realizado na encosta que sustenta o terreno. O corte se
apresenta com uma altura de mais ou menos 15 metros, com uma inclinação média
de 83º, o que pode ocasionar deslizamento, gerando um dano ambiental significativo
(Figura 42). Não há qualquer registro, controle ou monitoramento dos resíduos e das
condições operacionais.
Figura 41 – Vala desprovida de
cobertura
Fonte: Vallenge (01/03/2012).
Figura 42 – Corte na encosta doo
terreno
Fonte: Vallenge (01/03/2012).
Em São Sebastião da Vargem Alegre não há o controle de que a destinação
dos resíduos sólidos não comprometa a qualidade das águas subterrâneas, além de
não ser adotado nenhum critério sanitário ambiental. Portanto, não atende o
preconizado na NBR 15.849 de 2010, que dispõe sobre os requisitos mínimos para
localização, projeto, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários de
pequeno porte.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
I.
123
Situação dos catadores
O levantamento de campo não identificou a presença de catadores na área do
vazadouro a céu aberto.
J.
Educação ambiental
O município não realiza trabalho de educação ambiental junto às escolas e a
comunidade, além de não ser constatada a existência de alguma ação neste
sentido.
5.4.2. Demanda por Serviços de Limpeza Pública
A demanda de resíduos sólidos no município de São Sebastião da Vargem
Alegre foi calculada a partir dos dados levantados durante os trabalhos de campo.
Pela falta de informações detalhadas, como controle da quantidade e qualidade dos
resíduos dispostos no vazadouro do município, também foram consultados estudos
da ABRELPE - Associação de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais.
Atualmente, 100% da população de São Sebastião da Vargem Alegre é
atendida com coleta, sendo o coeficiente de geração per capita de RSU da ordem de
0,60 kg.hab./dia para a população urbana do município e de 0,50 kg.hab./dia para o
total da população. Os resíduos gerados são destinados a vazadouro a céu aberto.
Com base nos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º
12.305/2010), que prevê o uso sustentável dos recursos naturais e a adoção de
práticas de redução, reutilização e reciclagem, adotou-se como meta a redução
progressiva da geração per capita de resíduos a partir de 2015, a taxas de 2% ao
ano, ou seja, quantidades menores de resíduos serão destinadas ao aterro, pois
estarão sendo reintegradas a cadeia produtiva. Além disso, a PNRS ainda prevê que
os resíduos sólidos devem ser destinados de maneira adequada, considerando o
critério sanitário e ambiental, até o ano de 2014, devendo ser eliminados dessa
forma os aterros comuns e aterros controlados. A projeção da demanda dos
resíduos sólidos encontra-se no Quadro 15.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
124
Quadro 15 – Projeção da demanda por resíduos sólidos para o horizonte de
planejamento – 2012 a 2042.
Etapa
Início de plano
Meio de plano
Fim de plano
Ano
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
Pop. total
(hab.)
2.854
2.883
2.912
2.941
2.970
3.000
3.030
3.060
3.091
3.122
3.153
3.175
3.197
3.220
3.242
3.265
3.288
3.311
3.334
3.357
3.381
3.398
3.415
3.432
3.449
3.466
3.483
3.501
3.518
3.536
3.554
Quota
(kg/hab.dia)
0,600
0,600
0,600
0,588
0,576
0,565
0,553
0,542
0,532
0,521
0,510
0,500
0,490
0,480
0,480
0,480
0,480
0,480
0,480
0,480
0,480
0,480
0,480
0,480
0,480
0,480
0,480
0,480
0,480
0,480
0,480
Diária
(ton./dia)
1,71
1,73
1,75
1,73
1,71
1,69
1,68
1,66
1,64
1,63
1,61
1,59
1,57
1,55
1,56
1,57
1,58
1,59
1,60
1,61
1,62
1,63
1,64
1,65
1,66
1,67
1,67
1,68
1,69
1,70
1,71
Anual
(ton./ano)
625,08
631,33
637,64
631,14
624,70
618,33
612,02
605,78
599,60
593,48
587,43
579,71
572,09
564,58
568,53
572,51
576,52
580,55
584,62
588,71
592,83
595,79
598,77
601,77
604,78
607,80
610,84
613,89
616,96
620,05
623,15
5.5. DRENAGEM URBANA
Neste item as demandas do serviço de drenagem urbana são calculadas, tendo
como norteador duas finalidades: combater inundações nas ruas e fundos de vale
municipais e evitar o empoçamento de água que causa doenças como a dengue.
O conhecimento das estruturas de saneamento existentes no município é
imprescindível para avaliar adequadamente a demanda atual e futura, com vistas a
proposição das alternativas e metas.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
125
Sendo assim, antes do cálculo das demandas faz-se uma breve apresentação
das informações coletadas durante o diagnóstico, resultantes de levantamentos de
campo e intensa busca de dados secundários em diversas fontes.
5.5.1. Diagnóstico
A drenagem urbana é composta por um conjunto de obras que visam coletar,
transportar e dar destino final às águas de chuva, que em excesso, sejam
indesejáveis.
Seu
objetivo
é
essencialmente
a
prevenção
a
inundações,
principalmente em áreas mais baixas, sujeitas a alagamentos, como também nas
áreas marginais a cursos de água naturais. Também tem por objetivo evitar
empoçamento de água, pois a água “parada” torna-se foco de várias doenças, como
a dengue. A região é endêmica, logo todas as formas possíveis de combater o
mosquito que a transmitem são importantes, incluindo o manejo adequado das
águas pluviais.
São abordadas a seguir as principais estruturas que compõe o serviço de
drenagem e manejo das águas pluviais no município de São Sebastião da Vargem
Alegre.
A. Gestão do serviço
Diferentemente de outros serviços que compõe o saneamento básico, isto é,
água, esgotos e resíduos sólidos, o manejo das águas pluviais, também conhecida
por drenagem urbana é corriqueiramente gerida pela administração direta do
município, logo a Prefeitura Municipal, não ocorrendo a concessão do mesmo. Em
geral, a Secretaria de Obras e Serviços responde por todas as atividades previstas
na Lei 11.445/07, isto é, planejamento, regulação, fiscalização e operação.
Em São Sebastião da Vargem Alegre essa condição se confirma. A estrutura
administrativa da Prefeitura é formada por secretarias, onde o serviço de drenagem
urbana é executado pela Secretaria de Obras.
O
município
não
dispõe
de
cadastro
da
macrodrenagem
nem
da
microdrenagem. Não foi informado sobre ações preventivas, assistenciais ou
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
126
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres naturais, assim como
Defesa Civil.
De forma geral, o Plano Municipal de Saneamento Básico proporcionará ao
município de São Sebastião da Vargem Alegre, condições de ampliar e sistematizar
o serviço prestado de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, inclusive
desenvolver a gestão como um todo
B. Macrodrenagem
O município não dispõe de cadastro da macrodrenagem. Também foi
informada a inexistência de Defesa Civil Municipal, ações preventivas, assistenciais
ou reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres naturais,
fragilizando o município no que se refere à prevenção de danos, inclusive
ambientais. Entretanto, não existem alagamentos e inundações causadas por
insuficiência do sistema de macrodrenagem.
Os principais cursos d’água do município são o córrego Caatinga e seus
respectivos afluentes. O mapa apresentado no APÊNDICE VI ilustra os principais
cursos d’água e a ocupação do solo para a área urbana do município.
C. Microdrenagem
No levantamento de campo, foi constatado que o município é provido de rede
de drenagem de águas pluviais urbanas. O sistema é basicamente composto por
tubulação em concreto que destina as águas das chuvas para os corpos hídricos
mais próximos do município. A condução das águas pluviais é feita superficialmente,
sendo direcionadas até o talvegue da bacia.
O sistema de águas pluviais é composto basicamente por bocas de lobo e
galerias. Deve-se notar que as bocas de lobo não tem padronização definida (Figura
43 e Figura 44).
Verificou-se a inexistência de sarjetas em grande parte das ruas do município.
Nessa situação, a água tende a escoar exclusivamente sobre o leito carroçável,
contribuindo com a sua deterioração, além de comprometer a qualidade de vida da
população local.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
Figura 43 – Boca de lobo.
Fonte: Vallenge (01/03/2012).
127
Figura 44 – Boca de lobo.
Fonte: Vallenge (01/03/2012).
Embora as águas pluviais e os esgotos sanitários não sejam conduzidos pelo
mesmo tubo coletor, o ponto de lançamento para cada um desses é muito próximo
nos corpos hídricos de destino.
Foi informada pela Prefeitura Municipal de São Sebastião da Vargem Alegre a
existência de cadastro da rede de microdrenagem, entretanto não foi fornecida
nenhuma informação referente à extensão da mesma e características dos seus
dispositivos.
D. Situações críticas
O município apresenta encostas em seu perímetro urbano, o que requer um
olhar mais apurado para concepção de sistemas de drenagem.
A maioria dos casos de ocupação em áreas de encostas ocorre pela falta de
planejamento. Nas Figuras 45 e 46 podemos observar cortes desordenados de terra,
para implantação de loteamento residencial. Segundo informações do representante
municipal, o local foi alvo de deslizamentos, em função das intensas chuvas em
janeiro de 2012.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
Figura 45 – Ocupação irregular 1
Fonte: Vallenge (01/03/2012).
128
Figura 46 – Ocupação irregular 2
Fonte: Vallenge (01/03/2012).
O município também apresenta problemas de erosão que afetam o sistema de
drenagem urbana. Foi verificado que algumas residências estão sofrendo processo
geológico conhecido como solapamento. Na Figura 47 observa-se uma residência
com as estruturas debilitadas, suscetível a um colapso.
Figura 47 – Residência com estrutura debilitada
Fonte: Vallenge (01/03/2012).
5.5.2. Demanda por Infraestrutura em Drenagem Urbana
As demandas de drenagem urbana são determinadas de forma diferente dos
outros serviços de saneamento, pois não dependem diretamente da população, mas
sim da forma como esta ocupa o espaço urbano, das condições climáticas e
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
129
características físicas das bacias hidrográficas, onde se situa a área ocupada do
município. Assim, o escoamento superficial das águas pluviais depende de vários
fatores naturais e antrópicos que interagem entre si. A demanda ou o estudo de
vazões devem procurar considerá-los todos para que seja adequada.
Na área urbana os escoamentos superficiais classificam-se basicamente em
dois tipos: águas dispersas, quando o fluxo encontra-se difuso sobre o terreno, e
águas confinadas, quando há um leito definido para o escoamento. Também são
classificados quanto à presença de água: perene, quando há escoamento em todas
as estações climáticas, e temporários, como as linhas de drenagem, que
apresentam água somente durante os eventos climáticos. A infraestrutura urbana de
drenagem daria conta de todos esses casos.
De uma maneira geral, para o escoamento difuso e temporário, projeta-se a
microdrenagem urbana, responsável por coletar, afastar e descarregar as águas
pluviais em corpos receptores adequados. Esta estrutura é composta por sarjeta,
sarjetão, bocas-de-lobo, poços de visita e galerias, de uma maneira geral, uma
atribuição típica do município.
Já os escoamentos perenes em leitos definidos nos fundos de vale possuem as
estruturas hidráulicas que compõem a macrodrenagem urbana para dar conta
dessas águas. Normalmente, essas estruturas são do tipo canalização, mas outras
formas também seriam possivelmente utilizadas como as bacias de detenção.
Embora intervenções sejam propostas no âmbito do município com o objetivo de
reurbanizar áreas e combater inundações, a ação e a correção geralmente
extrapolam seus limites.
Na literatura específica encontram-se modelos matemáticos para o cálculo da
vazão máxima (cheia) numa bacia de drenagem. Estes métodos dividem-se em
duas categorias: sintéticos e estatísticos. Neste estudo adotou-se exclusivamente os
métodos sintéticos, pois a ausência de série histórica estatisticamente representativa
de dados hidrológicos é particularmente sentida em pequenas bacias hidrográficas,
como é o caso em questão. Os métodos sintéticos mais recomendados de cálculo
de vazões máximas e desenvolvidos para bacias com áreas de drenagem de
diversas ordens de grandeza, bem como os seus limites mais usuais de aplicação
são os seguintes:
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
130
• Método Racional: Para bacias que não são complexas e tenham até 2 km2 de
área de drenagem e período de retorno menor ou igual a 50 anos. Este
método foi introduzido em 1889 e é largamente utilizado nos Estados Unidos
e em outros países. Embora frequentemente esteja sujeito a críticas
acadêmicas
por
sua
simplicidade,
continua
sendo
bastante
aceito,
notadamente para as obras de microdrenagem em bacias pouco complexas.
• Método I-PAI-WU: Para bacias com área entre 2 e 200 Km2. Este método
constitui um aprimoramento do Método Racional. Sua aplicação tem sido
aceita para bacias com áreas de drenagem de até 200 Km2, sem limitações
quanto ao período de retorno. O racional, apesar de ser mais utilizado e
aceito em bacias pequenas e pouco complexas, permite aperfeiçoamentos
efetuados por meio de análise e consideração de diversos fatores
intervenientes, como os efetuados pelo I-PAI-WU e os propostos neste
estudo. Os fatores adicionais referem-se ao armazenamento na bacia, à
distribuição da chuva e à forma da bacia. A aplicação deste método, levando
em conta esses parâmetros adicionais, torna-se mais adequada na medida
em que estes exercem um papel importante no desenvolvimento de uma
cheia para as bacias de maior área de drenagem e mais complexas.
A determinação sintética de vazão máxima nos cursos d’água depende
diretamente do cálculo das características físicas das bacias hidrográficas como:
área, perímetro, comprimento e declividade do rio principal, bem como do uso e
ocupação do solo urbano. Neste trabalho, essas características foram calculadas por
meio do uso de Sistema de Informação Geográfica – SIG.
Para a determinação das chuvas intensas utilizou-se a equação geral de I-D-F
(intensidade, duração e frequência), apresentada a seguir. Os coeficientes (K, a, b, e
c) foram adotados com base em consulta ao software Pluvio 2.1 desenvolvido pelo
Grupo de Pesquisas em Recursos Hídricos (GPRH), vinculado ao Departamento de
Engenharia Agrícola da Universidade Federal de Viçosa (DEA – UFV). Este software
permite a estimativa dos coeficientes da equação de chuvas intensas para qualquer
localidade de Minas Gerais além dos Estados da Bahia, Espirito Santo, Paraná, Rio
de Janeiro, São Paulo e Tocantins.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
131
i = K x Ta
(t + b)c
Onde:
i = intensidade máxima média
[mm/hora]
T = período de retorno
[anos]
t = duração da precipitação
[minutos]
K, a, b, c = coeficientes.
A seguir, são apresentados os cálculos de vazão máxima a partir da situação
atual de uso e ocupação do solo. Deve-se notar que para a drenagem urbana, o
aumento da vazão de inundação de pontos suscetíveis ou da frequência de
ocorrência relaciona-se diretamente com o aumento da área impermeabilizada e a
ocupação
não
criteriosa
de
várzeas.
Assim,
em
função
da
crescente
impermeabilização, há a evolução das Vazões de Drenagem Urbana.
A. Vazões para microdrenagem
Foi estimado que o coeficiente de escoamento superficial para São Sebastião
da Vargem Alegre seja da ordem de 50%. Desta forma para precipitações com
período de retorno de 10 anos e duração de 10 minutos, valores usuais para o
dimensionamento de microdrenagem urbana, a intensidade prevista é igual a 153,82
mm/hora.
Assim, cada hectare contribui para uma vazão de escoamento superficial direto
igual a 210,0 L/s, de modo que com a declividade dos terrenos de São Sebastião da
Vargem Alegre, é possível que seja necessário implantar ao menos duas bocas-delobo e respectiva galeria a cada quadra ou adotar técnicas compensatórias que
reduzam a necessidade de estruturas hidráulicas convencionais. A microdrenagem
vem funcionando bem, porque há alta capacidade de infiltração na área urbana, o
que diminui o escoamento superficial.
B. Vazões para macrodrenagem
O Quadro 16 sumariza as características gerais das bacias com incidência na
área urbana do município de São Sebastião da Vargem Alegre, o tempo de
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
132
concentração, a intensidade de chuva, o uso e ocupação do solo e a vazão máxima,
conforme o caso.
Quadro 16 – Informações gerais das sub-bacias do município de São
Sebastião da Vargem Alegre.
Codificação
sub-bacia
Sub-bacia
Tempo de
Intensidade
concentração de chuva
Uso e ocupação do solo
Vazão
Área
Área Rural máxima
Urbana
(min)
(mm/hora)
(%)
(%)
(m³/s)
A
Córrego Caatinga
49,24
130,32
20,00
80,00
51,85
B
Córrego sem denominação
11,85
211,75
11,50
88,50
18,53
C
Córrego sem denominação
39,28
127,42
5,00
95,00
11,15
As informações detalhadas por bacia são colocadas a seguir, mostrando na
Figura 48 sua articulação. A planta com as bacias de influência na área urbana de
São Sebastião da Vargem Alegre encontra-se no APÊNDICE VII.
A principal bacia, em termos de extensão, é a do córrego Caatinga com área
de drenagem igual a 7,37 km². As sub-bacias B e C, menores em termos de área,
são cabeceiras de pequenos cursos d’água que podem ser influenciados
significativamente pela expansão urbana do município. Caso não sejam tomadas
medidas de controle da erosão, há riscos de provocar assoreamento das nascentes
e transporte de sedimentos para jusante. Da mesma forma, medidas que garantam a
infiltração das águas de chuva são importantes na área urbana para evitar aumento
da vazão de cheia.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
133
Figura 48 – Articulação das sub-bacias da área urbana do município de São
Sebastião da Vargem Alegre.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
•
134
Bacia A – Córrego Caatinga
A seguir são apresentadas as características e informações referentes à bacia
A do município de São Sebastião da Vargem Alegre.
Quadro 17 – Características da bacia A.
Características físicas
Área
Perímetro
Comprimento do Rio Principal
Comprimento Axial
Declividade Equivalente
Desnível de Talvegue
Análise de forma
Índice de Compacidade
Índice de Conformação
Tendência de Cheia
Uso e ocupação do Solo
Área urbana
Área rural
Determinação da vazão máxima
Tempo de concentração médio
Tempo de recorrência
Intensidade de chuva
Coeficiente escoamento superficial
Vazão máxima
Unidade
Km²
Km
Km
km
m/Km
m
Valor
7,37
11,87
3,70
3,03
18,07
120,00
-
1,224
0,803
Alta
%
%
20,00
80,00
min
anos
mm/hora
m³/s
49,24
100
130,32
0,30
51,85
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
•
135
Sub-bacia B – Córrego Sem Denominação 1
A seguir são apresentadas as características e informações referentes à bacia
B do município de São Sebastião da Vargem Alegre.
Quadro 18 – Características da sub-bacia B.
Características físicas
Área
Perímetro
Comprimento do Rio Principal
Comprimento Axial
Declividade Equivalente
Desnível de Talvegue
Análise de forma
Índice de Compacidade
Índice de Conformação
Tendência de Cheia
Uso e ocupação do Solo
Área urbana
Área rural
Determinação da vazão máxima
Tempo de concentração médio
Tempo de recorrência
Intensidade de chuva
Coeficiente escoamento superficial
Vazão máxima
Unidade
Km²
Km
Km
km
m/Km
m
Valor
1,13
5,50
1,22
1,10
121,42
160,00
-
1,449
0,934
Alta
%
%
11,50
88,50
min
anos
mm/hora
m³/s
11,85
50
211,75
0,28
18,53
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
•
136
Sub-bacia C – Córrego Sem Denominação
A seguir são apresentadas as características e informações referentes à bacia
C do município de São Sebastião da Vargem Alegre.
Quadro 19 – Características da sub-bacia C.
Características físicas
Área
Perímetro
Comprimento do Rio Principal
Comprimento Axial
Declividade Equivalente
Desnível de Talvegue
Análise de forma
Índice de Compacidade
Índice de Conformação
Tendência de Cheia
Uso e ocupação do Solo
Área urbana
Área rural
Determinação da vazão máxima
Tempo de concentração médio
Tempo de recorrência
Intensidade de chuva
Coeficiente escoamento superficial
Vazão máxima
Unidade
Km²
Km
Km
km
m/Km
m
Valor
1,20
5,12
2,17
2,08
11,93
40,00
-
1,309
0,277
Média
%
%
5,00
95,00
min
anos
mm/hora
m³/s
39,28
50
127,42
0,26
11,15
6
PROPOSIÇÕES
CONSOLIDADAS
Abastecimento de Água
Esgotamento Sanitário
Resíduos Sólidos
Drenagem Urbana
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
138
6. PROPOSIÇÕES CONSOLIDADAS
As proposições para cada componente que compõe o saneamento básico do
município de São Sebastião da Vargem Alegre foram feitas a partir do levantamento
das condições operacionais atuais e os resultados das oficinas de participação
social.
As condições operacionais atuais das unidades que compõem o saneamento
básico do município foram obtidas a partir do diagnóstico técnico. Desse modo,
foram feitas várias visitas a campo com a finalidade de identificar a situação atual do
sistema, apontando eventuais falhas ou deficiências operacionais.
Quanto aos resultados das oficinas de participação social, esses foram
determinados a partir de duas reuniões comunitárias realizadas no município.
A primeira oficina comunitária, componente da Etapa 3, Leitura Comunitária,
consistiu na interação da equipe técnica com a comunidade, objetivando a
apresentação das responsabilidades delegadas ao município na Lei Federal nº
11.445/2007, além disso, contribuiu com a complementação do diagnóstico técnico.
Nessa etapa, foi despertado na população caráter responsável e participativo, com
ênfase na responsabilização pelo planejamento do Plano Municipal de Saneamento
Básico, de maneira clara e objetiva, com garantias de que esse não seja
responsabilidade exclusiva de especialistas, mas também passe pela participação
dos cidadãos, enriquecendo-o com suas diferentes interpretações dos diversos
segmentos sociais do município.
Na Etapa 4, Visão de Futuro, foi realizada a segunda oficina comunitária,
denominada Oficina de Visão de Futuro. Nela, os munícipes delinearam suas
ambições, descrevendo o quadro futuro que desejam atingir, identificando suas
aspirações e criando um clima de envolvimento e comprometimento com o futuro do
município. Na oportunidade, a população definiu uma frase que expressa seus
anseios em relação às expectativas futuras: “Ser excelência em saneamento básico,
referência para a Zona da Mata mineira, e, cidade modelo de sustentabilidade para o
Brasil”, consolidando a importância de que o processo participativo deverá ocorrer
durante todas as fases, inclusive na elaboração futura das revisões.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
139
Com base nessa interação técnico-social, as proposições iniciais apresentadas
no Produto 5, passam a ser denominadas no presente produto de proposições
consolidadas, sendo apresentadas a seguir para os quatro elementos que compõem
o saneamento básico, ou seja, abastecimento de água potável, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas.
6.1. ABASTECIMENTO DE ÁGUA
As proposições referentes a distribuição de água estão resumidas no Quadro
20.
Quadro 20 – Proposições e prazos quanto à distribuição de água.
UNIDADE
IMEDIATO
CURTO
Reservação
Manutenção.
Manutenção.
Rede de
distribuição
Cadastro e estudo de
zoneamento
piezométrico.
Rede de
distribuição
Estudo de padronização
de ligação predial.
Rede de
distribuição
Estudo e projeto para
substituição da rede
antiga.
Implantação das
diretrizes do
estudo.
Implantação das
diretrizes do
estudo.
Implantação das
diretrizes do
estudo.
MÉDIO
LONGO
Reforma e
atualização das
unidades
Manutenção.
Manutenção.
Manutenção.
Manutenção.
Manutenção.
Manutenção
Manutenção
Considerando que a concessionária responsável pelo abastecimento de água
potável em São Sebastião da Vargem Alegre possui medições e cadastros
referentes ao consumo de água do município, considerando ainda os aspectos
positivos destacados pelos munícipes na oficina comunitária, não foram propostas
implantações de grande porte.
Quanto à produção de água, não é necessária ampliação do sistema de
captação ou tratamento, o que demonstra que as atuais unidades implantadas serão
suficientes para atender o município ao longo do horizonte de planejamento. O
mesmo pode se dizer para o atual sistema de reservação.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
140
Com base nas informações disponíveis, é apresentada nos Quadros a seguir a
quantidade de redes de água a implantar para acompanhar o crescimento esperado
ao longo do horizonte de planejamento e posteriormente estimado os custos para as
respectivas implantações.
Quadro 21 – Rede de água implantada e a implantar ao longo do horizonte de
planejamento.
Ano
População (hab.)
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
1.651
1.676
1.701
1.727
1.753
1.779
1.806
1.833
1.860
1.888
1.917
1.940
1.963
1.986
2.010
2.034
2.059
2.083
2.108
2.134
2.159
2.181
2.203
2.225
2.247
2.270
2.292
2.315
2.338
2.362
2.385
Área urbana
selecionada (ha)
32,26
32,75
33,23
33,74
34,25
34,76
35,29
35,81
36,34
36,89
37,46
37,90
38,35
38,80
39,27
39,74
40,23
40,70
41,19
41,69
42,18
42,61
43,04
43,47
43,90
44,35
44,78
45,23
45,68
46,15
46,60
Rede de água
implantada (km)
5,97
5,97
5,97
5,97
5,97
5,97
6,21
6,45
6,69
6,93
7,05
7,17
7,29
7,41
7,54
7,66
7,78
7,90
7,97
8,03
8,10
8,17
8,24
8,31
8,38
8,45
8,52
8,58
8,65
8,72
8,79
Rede de água a
implantar (km)
0,2408
0,2408
0,2408
0,2408
0,1204
0,1204
0,1204
0,1204
0,1204
0,1204
0,1204
0,1204
0,0688
0,0688
0,0688
0,0688
0,0688
0,0688
0,0688
0,0688
0,0688
0,0688
0,0688
0,0688
0,0688
0,0688
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
141
Quadro 22 – Estimativa dos custos de implantação das proposições.
Rede de distribuição
Reservação
Tratamento - água
Captação
subterrânea
Subterrânea
PROPOSIÇÕES PARA O SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Outorga e renovação
PRAZO/ CUSTO R$
IMEDIATO
CURTO
MÉDIO
5.000,00
Monitoramento e controle para
atendimento do padrão de potabilidade
5.000,00
40.000,00
160.000,00
200.000,00
Reforma e atualização das unidades
200.000,00
74.500,00
Reforma e atualização das unidades
Cadastro, estudo de zoneamento
piezométrico e implantação de
diretrizes
Estudo de padronização de ligação
predial e implantação das diretrizes
Projeto e implantação da rede de
distribuição e recuperação ou
substituição da antiga
SUBTOTAL
LONGO
117.900,00
171.900,00
1.000,00
20.000,00
217.900,00
86.200,00
86.200,00
86.200,00
266.200,00
404.100,00
365.700,00
1.253.900,00
TOTAL GERAL
6.2. ESGOTAMENTO SANITÁRIO
O município possui rede coletora de esgotos implantada. A extensão de rede a
se implantar no ano de 2013 é igual 0,25 km, o que demonstra que a cobertura atual
da coleta de esgoto é satisfatória. Destacam-se ainda as proposições relativas a
afastamento e tratamento, com respectivo coletor-tronco e estação.
As proposições para o sistema de esgotos sanitários estão colocadas no
Quadro 23.
Quadro 23 – Proposições e prazos quanto à coleta, afastamento e tratamento
de esgotos sanitários em São Sebastião da Vargem Alegre. (continua)
UNIDADE
IMEDIATO
Rede Coletora
Cadastro
Projeto da rede
coletora
Coletor-tronco
Projeto
CURTO
Implantação
Operação da nova
rede
Implantação
Operação
MÉDIO
LONGO
Manutenção
Manutenção
Manutenção
Manutenção
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
142
(conclusão)
UNIDADE
Estação de
tratamento de
esgotos
IMEDIATO
Projeto
CURTO
Implantação
Operação
MÉDIO
LONGO
Manutenção
Manutenção
Em São Sebastião da Vargem Alegre, embora existam redes coletoras, essas
possuem ligações clandestinas com a rede coletora de águas pluviais. A ausência de
uma estação de tratamento de esgoto compromete ainda mais os recursos hídricos
da região pelo lançamento in natura do esgoto. Não há um centro de custos sobre a
operação do serviço de esgotamento sanitário, bem como há reduzida receita.
Com base nas informações disponíveis é apresentada nos Quadros a seguir a
quantidade de redes de esgoto a implantar para universalizar o atendimento e
acompanhar o crescimento esperado ao longo do horizonte de planejamento, sendo
posteriormente estimados os custos para tais implantações.
Quadro 24 – Rede de esgoto implantada e a implantar ao longo do horizonte de
planejamento.
(continua)
Ano
População (hab.)
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
1.651
1.676
1.701
1.727
1.753
1.779
1.806
1.833
1.860
1.888
1.917
1.940
1.963
1.986
2.010
2.034
2.059
2.083
2.108
2.134
2.159
2.181
2.203
Área urbana
selecionada (ha)
32,26
32,75
33,23
33,74
34,25
34,76
35,29
35,81
36,34
36,89
37,46
37,90
38,35
38,80
39,27
39,74
40,23
40,70
41,19
41,69
42,18
42,61
43,04
Rede de esgoto
implantada (km)
4,43
4,43
4,43
4,43
4,43
4,43
4,48
4,52
4,57
4,61
4,64
4,66
4,68
4,70
4,73
4,75
4,77
4,80
4,81
4,82
4,84
4,85
4,86
Rede de esgoto a
implantar (km)
0,0458
0,0458
0,0458
0,0458
0,0229
0,0229
0,0229
0,0229
0,0229
0,0229
0,0229
0,0229
0,0131
0,0131
0,0131
0,0131
0,0131
0,0131
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
143
(conclusão)
Ano
População (hab.)
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2.225
2.247
2.270
2.292
2.315
2.338
2.362
2.385
Área urbana
selecionada (ha)
43,47
43,90
44,35
44,78
45,23
45,68
46,15
46,60
Rede de esgoto
implantada (km)
4,88
4,89
4,90
4,91
4,93
4,94
4,95
4,97
Rede de esgoto a
implantar (km)
0,0131
0,0131
0,0131
0,0131
0,0131
0,0131
0,0131
0,0131
Quadro 25 – Estimativa preliminar dos custos de implantação.
Tratamento
Rede coletora
PROPOSIÇÕES PARA O SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Cadastro
PRAZO/ CUSTO R$
IMEDIATO
CURTO
MÉDIO
LONGO
55.300,00
55.300,00
55.300,00
55.300,00
55.300,00
171.900,00
Projeto e implantação da rede coletora
Projeto e implantação do coletor tronco
172.200,00
3.442.400,00
Projeto e implantação da Estação de
Tratamento de Esgoto
104.500,00
2.089.500,00
448.600,00
5.587.200,00
SUBTOTAL
TOTAL GERAL
6.146.400,00
6.3. RESÍDUOS SÓLIDOS
Com base nas informações disponíveis para o município de São Sebastião da
Vargem Alegre e o resultado das oficinas de mobilização social, este plano busca
integrar as demandas observadas no município com as exigências da Política
Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/10, bem como com as políticas estaduais
que vem sendo implantadas neste setor.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS regulamenta com maior nível
de detalhamento as obrigações dos envolvidos na gestão dos resíduos sólidos,
trazendo aos municípios, inclusive, a obrigação de construírem seus Planos
Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, já contratados e em execução
por alguns municípios mineiros.
Além dos preceitos da PNRS, para fins de mensuração e planejamento futuro,
este estudo considera os parâmetros adotados pelo Estado de Minas Gerais em seu
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
144
Plano Preliminar para Regionalização da Gestão de Resíduos Sólidos, onde
adaptando seu período e população aos preceitos adotados neste estudo, temos:
Quadro 26 – Resíduos sólidos em São Sebastião da Vargem Alegre.
Destino final
Vazadouro a Céu Aberto
no Próprio Município
População 2012
2.854
População 2042
3.554
Geração de Resíduos 2012 (t)
520,86
Geração de resíduos 2042 (t)
648,61
Geração de Resíduos da Construção Civil 2012
(t)
520,86
Geração de Resíduos da Construção Civil 2042
(t)
648,61
Geração de Resíduos Compostáveis 2012 (t)
286,47
Geração de Resíduos Compostáveis 2042 (t)
356,73
Geração de Resíduos Recicláveis 2012 (t)
83,64
Geração de Resíduos Recicláveis 2042 (t)
103,78
Geração de Rejeitos 2012 (t)
151,05
Geração de Rejeitos 2042 (t)
188,10
Fonte: Adaptado de MYR 2009.
Cabe destacar que a maioria dos municípios de Minas Gerais de pequeno
porte, em sua maioria, não possuem aterros sanitários adequados às exigências das
Normas Técnicas ABNT NBR 15849 de 14/07/2010, que versa sobre o tema. Em sua
maioria os municípios possuem antigos lixões ou aterros em valas simples, hoje
chamados de aterros controlados, cujo conceito foi adotado como uma situação
intermediária a solução definitiva, legal e tecnicamente adequada às exigências
atuais que certamente dependem de arranjos regionais. Essa necessidade fica ainda
mais evidenciada ao verificarmos os estudos existentes sobre o tema que
demonstram que a operação de um aterro sanitário somente passa a ser
economicamente viável a partir de quantitativos diários superiores a 100 toneladas
(Figura 49).
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
145
Figura 49 – Custo de operação do Aterro
Fonte: Abetre/FGV 2009 – Adaptação de INEA 2012
A esta análise do custo de operação do aterro, bastante representativo,
especialmente ao considerarmos que um aterro sanitário deve ser projetado para
uma vida útil mínima de 20 anos, há que se considerar os custos de implantação e
encerramento do aterro que, embora menores que o custo de operação, não são
desprezíveis no computo desta decisão.
Em estudo desenvolvido pela Fundação Getúlio Vargas para a Associação
Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos (FGV, 2007) foi estimado o
custo
médio
de
gerenciamento
(pré-implantação,
implantação,
operação,
encerramento e pós-encerramento) de aterros sanitários padrões de grande, médio
e pequeno porte para o depósito de resíduos sólidos municipais e industriais não
perigosos (Classe IIA). Os custos de gerenciamento para um aterro de pequeno
porte, representados por aqueles com capacidade de recebimento de 100 toneladas
por dia, encontram-se no Quadro 27.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
146
Quadro 27 – Custo médio de aterro de pequeno porte no Brasil.
Distribuição
(%)
Etapas do Aterro
Custo Implantação
(R$)
Custo da Etapa (R$)
Pré-implantação
1,16
608.087,00
608.087,00
Implantação
5,09
2.669.178,00
2.669.178,00
Operação
86,7
45.468.163,00
Encerramento
0,93
486.667,00
0
486.667,00
Pós-encerramento
6,13
3.212.354,00
3.212.354,00
TOTAL
Fonte: Abetre/FGV 2009
100
52.444.449,00
6.976.286,00
A PNRS traz ainda a indicação de uma sequencia prioritária a ser adotada na
gestão de Resíduos Sólidos:
Art. 9o - Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser
observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução,
reutilização,
reciclagem,
tratamento
dos
resíduos
sólidos
e
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Essa exigência legal soma-se a necessidade de um processo de gestão
sustentável de resíduos e traz implicitamente consigo a necessidade de ações como
educação ambiental, arranjos setoriais, fomento a reciclagem, cuidados ambientais
adequados e análise de processos.
Especialmente a coleta seletiva, tão desejada ao processo, já vem sendo
implantada nos diversos municípios brasileiros, seja pela ação direta de catadores,
cooperativas e empresas de reciclagem que viram nesse setor uma oportunidade de
negócio, seja pelo fomento e ações públicas que visam reduzir seus resíduos
gerados, uma atitude ambientalmente adequada, adequar-se a legislação, reduzir
custos no processo de destinação de resíduos e, em grande parte dos municípios,
criar uma solução de inserção social aos catadores autônomos.
O custo médio da coleta seletiva, por sua vez, é cinco vezes maior que o da
coleta convencional segundo dados do Ministério das Cidades (MC/MMA, 2008),
entretanto esta relação pode-se alterar em função do modelo operacional adotado
por cada município. Pode-se dizer que as principais dificuldades encontradas pela
grande maioria dos municípios para implantação da coleta seletiva são:
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
147
•
informalidade do processo – não há institucionalização;
•
carência de soluções de engenharia com visão social;
•
alto custo do processo na fase de coleta;
•
dificuldade do município em manter de forma continuada a gestão das
diversas etapas do processo de reciclagem;
•
escala
insuficiente
a
sustentabilidade
econômica,
especialmente
em
municípios de pequeno porte.
O modelo de coleta seletiva de baixo custo tem como um dos elementos
centrais a incorporação de forma eficiente e perene de catadores, caso já atuem no
município, numa politica pública planejada. Quando não há catadores, é possível
envolver a população menos favorecida, gerando trabalho e renda.
Nesse modelo os catadores se responsabilizam pela cobertura sistemática, de
setores previamente estabelecidos na área urbana do município, utilizando
equipamentos de coleta e transporte simplificados. A acumulação dos materiais se
realiza em instalações ou pátios no centro da região setorizada
Cabe
ao
município
criar
condições,
regulamentações,
incentivos
e
principalmente dotar o sistema de coleta seletiva de infraestrutura adequada para
permitir a reciclagem, pois esta demanda, sendo em geral a mais onerosa, na
maioria dos casos torna-se o fator limitador a efetivação do sistema. Esta
infraestrutura deverá minimamente prever:
- veículos de coleta e transporte do material reciclável;
- recipientes coletores estrategicamente localizados denominados Pontos de
Entrega Voluntária (PEVs);
- Unidade de Triagem e Compostagem – UTC;
Os veículos de coleta e transporte do material deve ser adequado ao modelo
de coleta seletiva adotada pelo município. Em alguns casos um veículo convencional
vem apenas somar aos carrinhos individuais adotados pelos catadores, porém
sendo bastante necessário para a remoção de grandes volumes ou no transporte do
material já processado até os compradores. Desta maneira, este plano prevê o custo
de aquisição de um veículo específico para esta atividade.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
148
O formato dos PEVs igualmente poderá variar de acordo com a metodologia e
logística de coleta adotada pelo município. Estes equipamentos servem para
estimular as pessoas que separam individualmente seus resíduos recicláveis, a
terem um local adequado para entrega-los para a coleta específica, normalmente
locados em pontos de grande circulação ou próximos a supermercados, escolas,
igrejas, etc. Estes equipamentos podem ser constituídos de lixeiras separadoras, de
bags, gaiolas, contêineres ou outros adequados a necessidade do sistema adotado
e ao material reciclável desejado de ser estimulado para coleta.
Quanto a UTC, Unidade de Triagem e Compostagem, a Fundação Estadual do
Ambiente de Minas Gerais lançou em 2006 um manual orientativo para implantação
e operação deste tipo de equipamento e têm estimulado os municípios,
especialmente os de pequeno porte, na implantação deste equipamento no processo
de destinação de resíduos. Vale destacar aqui a necessidade de atenção a Norma
Técnica ABNT NBR 15849 de 14/07/2010 que dispõe sobre as diretrizes para
localização, projeto, implantação e encerramento de aterros sanitários de pequeno
porte, já que a legislação vigente não mais permite a adoção de aterro controlado
em valas como vinha sendo preconizado para implantação conjunta com estas
unidades. Outro fator de suma importância que deve ser observado na operação das
UTCs é que não deve haver separação manual de resíduos domésticos, que não os
oriundos de coleta seletiva, especialmente em função do resguardo sanitário dos
funcionários envolvidos.
Outros resíduos relevantes são os provenientes da construção civil (RCC). A
produção deste tipo de resíduo relaciona-se diretamente com a idade do município e
seu grau de desenvolvimento e sua gestão está definida pela Resolução CONAMA
307/2002, onde os municípios devem estabelecer o Programa Municipal de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil. É necessária na gestão
deste resíduo, a orientação educativa aos geradores a fim de que sejam
segmentados na geração (obra) os resíduos inertes dos contaminantes que deverão
ter sua destinação adequada.
Em municípios pequenos, em função dos volumes diminutos produzido nas
obras, é comum que o material produzido seja absorvido diretamente na obra, em
ruas de terra próximas a obra ou no aterro de terrenos vizinhos. Em São S. da V.
Alegre recomenda-se a aquisição de caçambas coletoras para facilitar a entrega
voluntária pelos geradores, bem como a implantação junto a UTC de um triturador
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
149
de entulhos de pequeno porte, capaz de transformar este resíduo em tamanho de
brita, facilitando sua desejada reutilização na manutenção de ruas de terra.
Em municípios com mais de 20.000 habitantes é recomendado a implantação
de um aterro sanitário de inertes, que igualmente deve seguir as normas e
exigências legais em sua implantação e operação.
Outro resíduo relevante é o proveniente de podas. Para este resíduo este plano
prevê a aquisição de um triturador móvel que traz consigo a além da vantagem de
reduzir o volume em até 90%, de preparar este rico material para compostagem ou
para o uso direto na cobertura de canteiros de jardinagem ou agricultura.
As principais proposições para o sistema de manejo de resíduos sólidos estão
colocadas no Quadro a seguir.
Quadro 28 – Proposições e prazos quanto ao manejo dos resíduos sólidos
urbanos em São Sebastião da Vargem Alegre.
(continua)
UNIDADE
Varrição de vias
públicas/
limpeza pública
Coleta de RSD
Coleta Seletiva
Usina de
Triagem/Recicla
gem
IMEDIATO
Execução do
serviço
Manutenção do
caminhão de
coleta existente
Aquisição de novo
caminhão.
Estudo para
implantação de
sistema de coleta
seletiva ou postos
de entrega
voluntária - PEVs
Estudo para
verificar a
viabilidade da
implantação
CURTO
MÉDIO
LONGO
Execução do
serviço
Execução do
serviço e
atualização da
área de cobertura
Execução do
serviço
Manutenção
Manutenção
Manutenção
Implantação
Manutenção
Manutenção
Implantação caso
viável
Manutenção
Manutenção
Resíduos
Sólidos do
Serviço de
Saúde
Atualizar o
Convênio
Fiscalizar e
acompanhar a
execução do
serviço
Fiscalizar e
acompanhar a
execução do
serviço
Fiscalizar e
acompanhar a
execução do
serviço
Resíduos de
Construção e
Demolição
Adequação da
área de disposição
final
Instalação de
Balança e controle
dos resíduos
recebidos
Estudo para
verificar a
viabilidade de
reaproveitamento/
reciclagem dos
RCD
Manutenção da
área de disposição
Implantação de
reciclagem caso
viável
Manutenção
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
150
(conclusão)
UNIDADE
IMEDIATO
Destinação final
Projeto de
remediação do
vazadouro a céu
aberto e
conversão em
aterro sanitário ou
estudo para
implantação de
aterro sanitário
consorciado em
nova área
CURTO
Implantação
MÉDIO
LONGO
Operação/Manute
nção
Operação/
Manutenção
Diante do cenário apresentado e das projeções adotadas, a demanda de
investimentos no município pode ser observada no Quadro 29, o qual considera
ainda as possibilidades de implantação de aterro sanitário próprio ou regional
compartilhado, cuja definição de implantação por uma ou por outra recomendamos
ser feita após a análise de viabilidade econômica financeira integrante deste plano:
Quadro 29 – Demanda de investimentos no município de São Sebastião da
Vargem Alegre.
Demanda
Cestos em vias públicas
Investimentos (em R$)
4.000,00
Implantação de Aterro de Inertes
-
Operação de Aterro de Inertes (por ano)
-
Triturador móvel para verdes
Disponibilização de PEVs para recicláveis
70.000,00
800,00
Implantação de UTC
400.000,00
Operação da UTC (ano)
130.000,00
Veículo para Coleta Seletiva
170.000,00
Ecopontos ou caçamba para entulhos
10.000,00
Britador de entulhos
20.000,00
Contêineres para feiras
5.000,00
Implantação de Aterro de Pequeno Porte local
6.976.286,00
Implantação Aterro Regional Consorciado
1.744.071,50
Elaboração do PMGIRS
70.000,00
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
151
6.4. DRENAGEM URBANA
As proposições para o sistema de drenagem urbana, tratadas em termos de
microdrenagem nesse produto, estão colocadas no Quadro 30.
Quadro 30 – Proposições e prazos quanto a drenagem urbana em São
Sebastião da Vargem Alegre.
UNIDADE
IMEDIATO
Sarjeta e sarjetão
Limpeza e
desobstrução
Bocas de lobo,
galerias e poços de
visita.
Cadastro, limpeza e
desobstrução.
Encostas e taludes
Diagnóstico e projeto
de adequação
CURTO
Projeto executivo
e implantação
Diagnóstico,
projeto executivo
e implantação.
Implantação das
medidas para
prevenir erosão e
deslizamento
MÉDIO
LONGO
Manutenção
Manutenção
Manutenção
Manutenção
Manutenção
Manutenção
Em São Sebastião da Vargem Alegre, além de serem constados problemas de
áreas criticas quanto à empoçamento ou inundações, foi observada uma falta de
infraestrutura de microdrenagem urbana, principalmente das unidades enterradas
como boca-de-lobo e galeria.
Com base nas informações disponíveis foram estimados os custos para
implantação de microdrenagem na área urbana do município de São Sebastião da
Vargem Alegre. Os custos foram determinados por unidade de área considerada,
pois a falta de cadastro da rede atual impede que a mesma seja verificada quanto a
sua capacidade de modo que se propôs a implantação em toda a mancha urbana.
Assim, se obtêm o custo máximo, o qual seria reduzido na medida em que o
cadastro de bocas-de-lobo, poços-de-visita e galerias fosse efetuado, possibilitando
a verificação das suas condições operacionais e a necessidade de sua alteração,
ampliando sua capacidade, por exemplo, e mesmo a implantação de mais estruturas
hidráulicas em razão da deficiência do atendimento.
Na composição de custos de unidades como bocas-de-lobo, poços-de-visita e
galerias estão incluídos materiais como tubos de concreto, equipamentos,
movimento de terra, métodos construtivos e mão-de-obra, entre outros itens.
Procurou-se apropriar todos os itens que compõem a construção das unidades da
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
152
microdrenagem. As estimativas de custos são mencionadas neste momento no
sentido de contribuir para a formulação de alternativas futuras a serem debatidas
nas oficinas.
A área urbana do município de São Sebastião da Vargem Alegre de acordo
com seu tipo de relevo foi classificada com sendo de serra, de forma que se estima
a necessidade por hectare de 1 boca-de-lobo, 35 m de galeria e 1 poço-de-visita a
cada 100 metros de galeria. Os Quadros a seguir apresentam os quantitativos do
sistema de drenagem necessários na área urbana e seus custos estimados.
Quadro 31 – Sistema de drenagem implantada e a implantar ao longo do
horizonte de planejamento.
(continua)
Ano
2012
Bocas de Lobo (und)
Galeria (km)
Poços de Visita (und)
Área
Populaç
urbana
A
A
A
ão
selecionad Implantada implanta Implantada implanta Implantado implanta
(hab.)
s
s
s
a (ha)
r
r
r
1.651
32,26
32
1,11
11
0
2013
1.676
32,75
32
1
1,11
-
11
0
2014
1.701
33,23
33
0
1,11
-
11
0
2015
1.727
33,74
33
0
1,11
-
11
0
2016
1.753
34,25
34
0
1,11
-
11
0
2017
1.779
34,76
34
1
1,11
0,2308
11
2
2018
1.806
35,29
35
0
1,34
0,2308
13
2
2019
1.833
35,81
35
1
1,57
0,2308
15
3
2020
1.860
36,34
36
0
1,80
0,2308
18
2
2021
1.888
36,89
36
1
2,03
0,1154
20
1
2022
1.917
37,46
37
0
2,15
0,1154
21
1
2023
1.940
37,90
37
1
2,26
0,1154
22
1
2024
1.963
38,35
38
0
2,38
0,1154
23
1
2025
1.986
38,80
38
1
2,49
0,1154
24
2
2026
2.010
39,27
39
0
2,61
0,1154
26
1
2027
2.034
39,74
39
1
2,73
0,1154
27
1
2028
2.059
40,23
40
0
2,84
0,1154
28
2029
2.083
40,70
40
1
2,96
0,0659
29
2030
2.108
41,19
41
0
3,02
0,0659
30
0
2031
2.134
41,69
41
1
3,09
0,0659
30
1
2032
2.159
42,18
42
0
3,15
0,0659
31
1
2033
2.181
42,61
42
1
3,22
0,0659
32
0
2034
2.203
43,04
43
0
3,29
0,0659
32
1
2035
2.225
43,47
43
0
3,35
0,0659
33
1
2036
2.247
43,90
43
1
3,42
0,0659
34
0
2037
2.270
44,35
44
0
3,48
0,0659
34
1
2038
2.292
44,78
44
1
3,55
0,0659
35
1
2039
2.315
45,23
45
0
3,62
0,0659
36
0
2040
2.338
45,68
45
1
3,68
0,0659
36
1
1
(conclusão)
1
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
Ano
2041
2042
153
Bocas de Lobo (und)
Galeria (km)
Poços de Visita (und)
Área
Populaç
urbana
A
A
A
ão
selecionad Implantada implanta Implantada implanta Implantado implanta
(hab.)
s
s
s
a (ha)
r
r
r
2.362
46,15
46
0
3,75
0,0659
37
1
2.385
46,60
46
1
3,81
0,0659
38
1
Quadro 32 – Estimativa preliminar dos custos de implantação.
Áreas de
risco
Bocas de lobo, galerias e poços de
visita
Sarjeta e
sarjetão
PROPOSIÇÕES PARA O SISTEMA DE
DRENAGEM URBANA
PRAZO/ CUSTO R$
IMEDIATO
CURTO
MÉDIO
LONGO
Projeto e implantação
119.300,00
Limpeza e desobstrução
74.900,00
84.400,00
93.200,00
Diagnóstico, projeto e implantação das
bocas de lobo
64.600,00
8.700,00
9.800,00
Diagnóstico, projeto e implantação das
galerias
804.600,00
804.600,00
804.600,00
Diagnóstico, projeto e implantação dos
poços de visita
29.400,00
29.400,00
32.500,00
1.092.800,00
927.100,00
940.100,00
Cadastro
115.600,00
Diagnóstico e projeto de adequação
para a implantação das diretrizes
SUBTOTAL
TOTAL GERAL
150.000,00
265.600,00
3.225.600,00
7
ESTUDO DE
VIABILIDADE
ECONÔMICA E
FINANCEIRA
Metodologia
Investimentos nos Serviços
Resultados
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
155
7. ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA
A Lei 11.445/07 determina que seja elaborado no Plano Municipal de
Saneamento Básico - PMSB, o estudo de sustentabilidade econômico-financeira
para cada um dos componentes – água, esgoto, drenagem e resíduos. A finalidade é
dar suporte à decisão de qual alternativa técnica e institucional (operadora) o
município deve escolhe a partir de todo o cotejamento de investimentos e de custos.
O município tem como referência para o cálculo da sustentabilidade
econômico-financeira dos serviços de saneamento, nos casos de concessão e
prestação de serviços, o que diz a Lei 11.445/07 em seu art. 29,§ 1º, inciso VI –
“remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços”. Assim,
quando o serviço é prestado por terceiros e não diretamente pelo município, mesmo
sendo esse o poder concedente, a lei prevê remuneração pelo serviço prestado.
Considera-se, nesses casos, que o prestador de serviços de saneamento os
cobra diretamente da população através de tarifa. O modelo aqui utilizado calcula o
valor médio da tarifa a cobrar por serviço para dar equilíbrio econômico-financeiro à
prestação do mesmo, considerando os investimentos e os custos de manutenção e
operação. O cálculo foi efetuado por componente de saneamento básico, mas já
incluindo a expectativa de ganho mínimo da operadora. Foram feitos cálculos
também para mostrar a porcentagem correspondente da prestação dos serviços
perante a receita média municipal no horizonte adotado.
Nos Planos de Saneamento, como visto, o objetivo é calcular qual seria a
condição
de
equilíbrio
ou
sustentabilidade
econômico-financeira
de
cada
componente, utilizando como base a mesma estrutura de geração de custo e
receita, para obter a tarifa média por componente. Essa seria a tarifa a cobrar para
pagar os investimentos e os custos de operação e manutenção para cada
componente.
O objetivo das simulações de sustentabilidade econômica apresentadas é
oferecer uma análise inicial de sensibilidade aos tomadores de decisão. Maior
detalhamento e aprofundamento seriam obtidos nos Planos Diretores de
Empreendimentos e Obras, e Projetos Básicos de cada sistema, fases seguintes a
este Plano Municipal de Saneamento Básico. Nesses instrumentos posteriores que o
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
156
gestor público obterá com maior precisão e detalhamento os ajustes, o
dimensionamento e o custo exato das alternativas propostas nas diretrizes deste
Plano de Saneamento, de forma que uma nova simulação da sustentabilidade seria
efetuada.
Para garantir a remuneração adequada dos serviços, não há ainda uma regra
definida, mas se considera que a taxa de desconto atrelada à SELIC refletiria a
expectativa média de remuneração do capital de uma operadora, acrescida da taxa
de risco e a liquidez de cada tipo de serviço. Dessa forma, foi montado um fluxo
descontado de valores monetários, mas adotando uma taxa de 7,25% ao ano.
Há duas situações consideradas na análise de equilíbrio dos sistemas:
•
municípios que não decidiram a assinatura de Contrato de Programa com a
COPASA;
•
municípios que tenham Lei Autorizativa aprovada ou que já estejam com
Contrato de Programa assinado com a COPASA. Quando o município já tem a
Lei Autorizativa com qualquer concessionária ou Contrato de Programa
assinado com a COPASA, a concessão já estaria alicerçada na aprovação
pelas partes envolvidas como a Câmara Municipal, a Prefeitura e a própria
concessionária. Este estudo poderia apoiar uma eventual revisão do contrato.
Em ambos os casos, não foram incorporados os ajustes que a operadora e a
prefeitura eventualmente considerariam pertinentes no plano de investimentos e que
impactariam o resultado econômico do projeto.
Nos municípios que negociariam um contrato de programa com a COPASA,
este estudo oferece a informação e a análise que apoiam a prefeitura sobre a
dimensão
da
proposta
apresentada
pela
concessionária
estadual
e
das
possibilidades em relação à operação dos sistemas. Para os casos em que o
município já possui Contrato de Programa assinado ou com a Lei Autorizativa
aprovada, tomando como base a proposta feita pela operadora, pretende-se
apresentar apenas a situação em que o sistema entra em equilíbrio econômicofinanceiro, cabendo ao município eventualmente tomar a iniciativa de repactuação
contratual.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
157
7.1. METODOLOGIA
Para calcular a viabilidade econômica, foram feitos os seguintes passos:
•
Estudo de demandas por componente, considerando a projeção populacional
adotada, horizonte de trinta anos, bem como as quotas “per capita”, seja de
produção de água, seja de geração de esgotos e de resíduos sólidos. Para
essa última, foram seguidas as diretrizes da política nacional que prevê uma
redução do per capita gerado de lixo no horizonte de projeto.
•
Proposição de investimentos para os quatros componentes, abastecimento de
água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana, no sentido
de universalizar a oferta de serviços de saneamento básico. Os investimentos
foram distribuídos em quatro prazos: imediato, curto, médio e longo. O
horizonte de planejamento foi igual a trinta (30) anos, de 2.012 a 2.042.
•
Elaboração do fluxo de caixa descontado, obtendo o Valor Presente Líquido –
VPL para uma taxa SELIC igual a 7,25% ao ano. Assim, os valores de
investimentos em moeda corrente foram trazidos ao Valor Presente Liquido,
levando em consideração a taxa de desconto de 7,25%.
•
Consideração dos custos de manutenção e operação por ano e por
componente de saneamento básico.
•
Determinação da receita média por município, considerando as informações
constantes da Secretaria de Receita Federal – SRF. Projeção ano a ano da
receita para o horizonte de planejamento, 2.042. Assim, obtém-se a
porcentagem da receita municipal que corresponderia aos investimentos e
dos custos dos serviços.
•
Cálculo dos investimentos médios “per capita”, por ligação e por economia no
sentido de mostrar quando deve ser pago por usuário ou ligação ou economia
ao longo do período de planejamento. O Montante de investimento foi dividido
pelo valor médio encontrado na projeção de 30 anos de População, Economia
ou Numero de Ligações.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
•
158
Cálculo dos custos de operação e manutenção “per capita”, por ligação e por
economia no sentido de mostrar quando deve ser pago por usuário ou ligação
ou economia ao longo do período de planejamento.
•
Cálculo dos custos totais “per capita”, por ligação e por economia no sentido
de mostrar quando deve ser pago por usuário ou ligação ou economia ao
longo do período de planejamento. Entenda-se por custos totais, os de
investimentos adicionados aos de manutenção e operação.
Particularmente para o destino dos resíduos sólidos foram consideradas duas
hipóteses:
•
Aterro próprio no município.
•
Aterro regional compartilhado.
As simulações mostram que é mais barato para o município dispor seus
resíduos sólidos em aterro regional que em aterro próprio.
7.2. Investimentos nos Serviços
Os investimentos aqui colocados são os mesmos já postos no capítulo anterior,
lembrando que o estudo de viabilidade econômica e financeira – EVEF foi feito para
cada um dos componentes dos sistemas que compõem o saneamento básico no
município.
7.2.1. Abastecimento de Água
Os investimentos considerados ao longo da elaboração deste PMSB,
modalidade abastecimento de água, estão no Quadro 33.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
159
Quadro 33 – Investimentos ao longo do PMSB – abastecimento de água.
Rede de distribuição
Reservação
Tratamento - água
Captação
subterrânea
Subterrânea
PROPOSIÇÕES PARA O SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Outorga e renovação
PRAZO/ CUSTO R$
IMEDIATO
CURTO
MÉDIO
5.000,00
Monitoramento e controle para
atendimento do padrão de potabilidade
40.000,00
5.000,00
160.000,00
200.000,00
Reforma e atualização das unidades
200.000,00
74.500,00
Reforma e atualização das unidades
Cadastro, estudo de zoneamento
piezométrico e implantação de
diretrizes
Estudo de padronização de ligação
predial e implantação das diretrizes
Projeto e implantação da rede de
distribuição e recuperação ou
substituição da antiga
SUBTOTAL
LONGO
117.900,00
171.900,00
1.000,00
217.900,00
20.000,00
86.200,00
86.200,00
86.200,00
266.200,00
404.100,00
365.700,00
1.253.900,00
TOTAL GERAL
7.2.2. Esgotamento sanitário
Os investimentos considerados ao longo da elaboração deste PMSB,
modalidade esgotamento sanitário, estão no Quadro 34.
Quadro 34 – Investimentos ao longo do PMSB – esgotamento sanitário.
Tratamento
Rede coletora
PROPOSIÇÕES PARA O SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Cadastro
PRAZO/ CUSTO R$
IMEDIATO
CURTO
MÉDIO
LONGO
55.300,00
55.300,00
55.300,00
55.300,00
55.300,00
171.900,00
Projeto e implantação da rede coletora
Projeto e implantação do coletor tronco
172.200,00
3.442.400,00
Projeto e implantação da Estação de
Tratamento de Esgoto
104.500,00
2.089.500,00
448.600,00
5.587.200,00
SUBTOTAL
TOTAL GERAL
6.146.400,00
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
160
7.2.3. Drenagem Urbana
Os investimentos considerados ao longo da elaboração deste PMSB,
modalidade drenagem urbana, estão no Quadro 35.
Quadro 35 – Investimentos ao longo do PMSB – drenagem urbana.
Áreas de
risco
Bocas de lobo, galerias e poços de
visita
Sarjeta e
sarjetão
PROPOSIÇÕES PARA O SISTEMA DE
DRENAGEM URBANA
PRAZO/ CUSTO R$
IMEDIATO
CURTO
MÉDIO
LONGO
Projeto e implantação
119.300,00
Limpeza e desobstrução
74.900,00
84.400,00
93.200,00
Diagnóstico, projeto e implantação das
bocas de lobo
64.600,00
8.700,00
9.800,00
Diagnóstico, projeto e implantação das
galerias
804.600,00
804.600,00
804.600,00
Diagnóstico, projeto e implantação dos
poços de visita
29.400,00
29.400,00
32.500,00
1.092.800,00
927.100,00
940.100,00
Cadastro
115.600,00
Diagnóstico e projeto de adequação
para a implantação das diretrizes
SUBTOTAL
150.000,00
265.600,00
TOTAL GERAL
3.225.600,00
7.2.4. Limpeza Pública
Os investimentos considerados ao longo da elaboração deste PMSB,
modalidade limpeza pública, estão nos Quadros 36.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
161
Quadro 36 – Insvestimentos para limpeza urbana – hipótese I
PROPOSIÇÕES PARA LIMPEZA PÚBLICA
Triturador móvel para verdes
PRAZO/ CUSTO R$
IMEDIATO
CURTO
MÉDIO
LONGO
0,00
0,00
70 000,00
Disponibilização de PEVs para recicláveis
800,00
Implantação de UTC
400 000,00
Operação da UTC (ano)
130 000,00
Veículo para Coleta Seletiva
170 000,00
Ecopontos ou caçamba para entulhos
10 000,00
Britador de entulhos
20 000,00
Contêineres para feiras
5 000,00
Elaboração do PMGIRS
70 000,00
Implantação de Aterro de Pequeno Porte local
6 976 286,00
Operação do aterro de pequeno porte local (por ano)
SUBTOTAL
42 537,03
875 800,00
TOTAL GERAL
7 018 823,03
7 894 623,03
Quadro 37 – Insvestimentos para limpeza urbana – hipótese II
PROPOSIÇÕES PARA LIMPEZA PÚBLICA
Triturador móvel para verdes
PRAZO/ CUSTO R$
IMEDIATO
CURTO
MÉDIO
LONGO
0,00
0,00
70 000,00
Disponibilização de PEVs para recicláveis
800,00
Implantação de UTC
400 000,00
Operação da UTC (ano)
130 000,00
Veículo para Coleta Seletiva
170 000,00
Ecopontos ou caçamba para entulhos
10 000,00
Britador de entulhos
20 000,00
Contêineres para feiras
5 000,00
Elaboração do PMGIRS
70 000,00
Implantação Aterro Regional Consorciado
1 744 071,50
Operação de Aterro Regional Consorciado (por ano)
SUBTOTAL
TOTAL GERAL
15 951,39
875 800,00
1 760 022,89
2 635 822,89
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
162
7.3. RESULTADOS
Os
resultados
apresentados
correspondem
aos
custos
unitários
de
investimentos e os custos totais, nesse caso considerando as duas hipóteses
mencionadas: aterro sanitário próprio e aterro regional conjunto.
7.3.1. Custos Unitários de Investimentos
São apresentados os custos por habitante, economia e por ligação,
lembrando que dependendo da característica urbana de cada município, o número
de economias é em geral maior que aquele de ligações. Foi adotada, como
mencionada, uma Taxa Selic Anual igual a 7,25%, visto que hoje no mercado é uma
taxa de consenso.
Quadro 38 – Resultado do Valor Presente Liquido para o sistema de
abastecimento de água
Custo do Sistema de Água
R$ 594.871,54
População Urbana
Custo X População
R$ 324,04
Economias
Custo X Economia
R$ 954,28
Ligações
Custo X Ligações
R$ 1.021,08
Quadro 39 – Resultado do Valor Presente Liquido para o sistema de
esgotamento de sanitário
Custo do Sistema de Esgoto
R$ 3.967.706,67
População Urbana
Custo X População
R$ 2.227,58
Economias
Custo X Economia
R$ 6.680,19
Ligações
Custo X Ligações
R$ 7.147,81
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
163
Quadro 40 – Resultado do Valor Presente Liquido para o sistema de drenagem
urbana
Custo do Sistema de Drenagem
R$ 1.493.994,85
População Urbana
Custo X População
R$ 806,81
Economias
Custo X Economia
R$ 2.377,23
Ligações
Custo X Ligações
R$ 2.543,64
Quadro 41 – Resultado do Valor Presente Liquido para o sistema de limpeza
urbana - Hipótese I aterro sanitário próprio
Custo de Destinação Final Resíduos
R$ 7.032.633,50
População Urbana
Custo X População
R$ 3.889,09
Economias
Custo X Economia
R$ 11.576,20
Ligações
Custo X Ligações
R$ 12.386,53
Quadro 42 – Resultado do Valor Presente Liquido para o sistema de limpeza
urbana - Hipótese II aterro sanitário compartilhado
Custo de Destinação Final Resíduos
R$ 3.620.888,87
População Urbana
Custo X População
R$ 3.908,85
Economias
Custo X Economia
R$ 5.858,84
Ligações
Custo X Ligações
R$ 6.268,96
7.3.2. Custos Unitários Totais
Aqui são apresentados os totais dos Investimentos adicionados aos custos de
operação e manutenção. A Taxa Selic Anual considerada é igual a 7,25%.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
164
Quadro 43 – Resultado do Valor Presente Liquido por componente para o
horizonte de 30 anos - Hipótese I aterro sanitário próprio
Custo do Sistema de Água
Custo do Sistema de Esgoto
Custo do Sistema de Drenagem
Custo de Destinação Final Resíduos
Sub Total
Manutenção e Operação
Custo Total dos Sistemas
R$ 594.871,54
R$ 3.967.706,67
R$ 1.493.994,85
R$ 7.032.633,50
R$ 13.089.206,56
R$ 4.721.059,72
R$ 17.810.266,27
Quadro 44 – Parâmetros comparativos e custo dos sistemas em função da
renda bruta do município ao longo do horizonte de 30 anos - Hipótese I aterro
sanitário próprio
Custo do Sistema X Renda Bruta do Município
População Urbana
Custo X População
Economias
Custo X Economia
Ligações
Custo X Ligações
5,84%
2.029
R$ 8.779,81
719
R$ 24.764,99
672
R$ 26.498,54
Quadro 45 – Resultado do Valor Presente Liquido por componente para o
horizonte de 30 anos - Hipótese II aterro sanitário compartilhado
Custo do Sistema de Água
Custo do Sistema de Esgoto
Custo do Sistema de Drenagem
Custo de Destinação Final Resíduos
Sub Total
Manutenção e Operação
Custo Total dos Sistemas
R$ 594.871,54
R$ 3.967.706,67
R$ 1.493.994,85
R$ 3.620.888,87
R$ 9.677.461,93
R$ 4.721.059,72
R$ 14.398.521,64
Quadro 46 – Parâmetros comparativos e custo dos sistemas em função da
renda bruta do município ao longo do horizonte de 30 anos - Hipótese II aterro
sanitário compartilhado
Custo do Sistema X Renda Bruta do Município
População Urbana
Custo X População
Economias
Custo X Economia
Ligações
Custo X Ligações
4,72%
2.029
R$ 7.097,94
719
R$ 20.021,00
672
R$ 21.422,47
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
165
Em relação à receita bruta municipal ao longo do período considerado, os
investimentos corresponderiam a 5,84% para o caso de aterro próprio e a 4,72% no
caso de aterro regional compartilhado.
8
INDICADORES DE
PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Metodologia
Serviços
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
167
8. INDICADORES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Apresentadas as proposições e a sustentabilidade econômico-financeira,
voltadas para alcançar a universalização da prestação dos serviços nos quatro
componentes, água, esgotos, resíduos sólidos e drenagem urbana, faz-se
necessário apresentar a forma pelo qual será possível acompanhar a evolução
desses serviços. Uma maneira simples e de fácil compreensão de acompanhamento
é constituída pelos indicadores que serão apresentados neste capítulo.
Indicadores são, portanto, uma forma simples e eficaz para que a população e
mesmo a administração pública municipal possa acompanhar a evolução da
prestação dos serviços rumo à universalização. Também o trabalho da agência
fiscalizadora e reguladora torna-se mais objetivo.
O desafio está em encontrar ou definir um grupo de indicadores por
componente que seja objetivo e simples. Uma referência de indicadores é o grupo
definido pelo “Sistema Nacional de Informação de Saneamento” – SNIS, porém
selecionando aqueles mais voltados à oferta do serviço em si e menos para avaliar
as condições econômicas do prestador.
A partir dessas premissas que foram selecionados os indicadores por
componente, apresentados a seguir, juntamente com a variação proposta de seus
valores ao longo do horizonte de planejamento.
8.1. METODOLOGIA
Após o levantamento da situação atual da prestação dos serviços e da
projeção das demandas, foi possível estabelecer o diagnóstico de cada um dos
sistemas. Da confrontação dos objetivos com as conclusões do diagnóstico, surge o
plano de metas e a descrição das ações necessárias ao cumprimento dos objetivos.
Finalmente, a quantificação dos investimentos necessários para contemplação
das metas de cada sistema constituirá o insumo para a busca dos financiamentos
correspondentes.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
168
Para o acompanhamento e medição da evolução da aderência às metas, o que
dependerá, por sua vez, da aderência da evolução das demandas às projeções
realizadas. A Figura 50 ilustra esse processo.
Figura 50 – Evolução do processo de contemplação.
8.2. SERVIÇOS
São apresentados os indicadores e em seguida os valores propostos para o
acompanhamento seja por quem for para cada um dos quatro componentes de
saneamento básico.
8.2.1. Abastecimento de Água
Os indicadores e respectivos objetivos para este componente são os seguintes.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
169
8.2.1.1. UNIVERSALIZAÇÃO DA COBERTURA
São apresentados a seguir objetivos, metas e prazos propostos para
universalização da cobertura do sistema de abastecimento de água potável.
A.
Objetivo
Atingir e manter o índice de cobertura de abastecimento de água no município
em 100% das economias.
B.
Equação para o calculo do indicador
Caa =
Erg + Esa _ ág
Etot
× 100
Onde:
Caa: cobertura de abastecimento de água municipal (%);
Erg:= número de economias* cobertas por rede geral (und);
Esa_ág = número de economias que utilizam soluções alternativas** para
abastecimento de água, com canalização em pelo menos 1 cômodo;
Etot: número de economias totais no município (und).
* o conceito de economia para os sistemas de água e de esgoto equivale ao
conceito de domicílio encontrado nas pesquisas e estudos socioeconômicos (IBGE);
** consideram-se como “soluções alternativas” todas aquelas que não sejam de
abastecimento por rede geral. Destacam-se: poço, nascente, carro-pipa, bica ou
mina, captação de água de chuva, entre outras fontes.
C.
Metas e prazos propostos
Ano
Atual
2016
2020
2028
2042
Caa
89%
99%
100%
100%
100%
Fonte: Vallenge, 2013.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
170
Para atingir e manter a universalização da cobertura de água no município,
devera ser executado o cadastro da rede urbana e rural seguindo as diretrizes
apresentadas a seguir:
8.2.1.2. CRIAR CADASTRO DE SANEAMENTO URBANO ASSOCIADO AO
CTH/IPTU7
São apresentados a seguir método de aplicação, metas e prazos propostos
para criação de cadastro de saneamento urbano associado ao CTH/IPTU.
A.
Responsável
A Prefeitura Municipal é responsável pelo cadastramento dos domicílios
localizados na zona urbana quanto à cobertura por rede ou fonte alternativa de
abastecimento de água.
B.
Método de aplicação
Deverá ser feito um estudo preliminar de compatibilização dos endereços do
cadastro do CTH/IPTU com o cadastro da operadora do serviço, para que a
pesquisa seja realizada apenas nos endereços não coincidentes, buscando otimizar
tempo e pessoal.
O cadastramento deverá ser realizado através de pesquisas de campo,
aplicando formulário que identifique o tipo de abastecimento de água do domicílio.
Este formulário deverá conter, no mínimo, as informações contidas no exemplo
abaixo:
ENDEREÇO
Caa
REDE GERAL
Prefeitura /
concessiona Particular
ria
SOLUÇÃO ALTERNATIVA (com (C) ou sem (S) canalização interna)
Poço
C
Nascente
S
C
S
Bica ou mina
C
S
Fonte: Vallenge (2013)
7
CTH/IPTU - Competição Tributária Horizontal / Imposto Predial e Territorial Urbano
Água de
chuva
C
S
Outra
C
S
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
171
Se constatada a utilização de solução alternativa para o abastecimento de
água,
a
mesma
deverá
ser
imediatamente
cadastrada
e
inspecionada,
proporcionando registrar maiores detalhes do seu estado operacional e fornecer
instrução para otimização e manutenção da instalação.
C.
Metas e prazos propostos
Ano
Atual
2016
2020
2028
2042
Cadastro urbano
Não
Sim
Sim
Sim
Sim
Fonte: Vallenge, 2013.
8.2.1.3. CRIAR CADASTRO DE SANEAMENTO RURAL ASSOCIADO AO CNIR8.
São apresentados a seguir método de aplicação, metas e prazos propostos
para criação de cadastro de saneamento rural associado ao CNIR.
A.
Responsável
A Prefeitura Municipal poderá delegar à Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento o cadastramento dos domicílios rurais quanto à cobertura por rede
ou fonte alternativa de abastecimento de água, devendo realizar vistorias periódicas
às localidades rurais a fim de manter o cadastro atualizado.
B.
Método de aplicação
O cadastramento rural será realizado de forma similar ao cadastramento
urbano, podendo ser utilizado o mesmo formulário. No entanto, o estudo de
compatibilização dos endereços será entre o CNIR e o cadastro da operadora do
serviço.
8
CNIR – Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – possui base comum de informações, gerenciada conjuntamente
pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal, produzida e compartilhada pelas diversas instituições públicas
federais e estaduais produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural brasileiro. (Lei 10.267 de 28 de
Agosto de 2001)
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
C.
172
Metas e prazos propostos
Ano
Atual
2016
2020
2028
2042
Cadastro rural
Não
Não*
Sim
Sim
Sim
Fonte: Vallenge, 2013.
* fase de contratação e capacitação de pessoal, aquisição de equipamentos e planejamento das
visitas – no caso de elaboração com pessoal próprio; ou
* fase de contratação de empresa especializada – no caso de terceirização do serviço
8.2.1.4. CRIAR CADASTRO
DE ZONAS IRREGULARES9 E PROMOVER
REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
São apresentados a seguir objetivo, método de aplicação, metas e prazos
propostos para criação de cadastro de zonas irregulares e promoção da
regularização do abastecimento de água.
A.
Objetivo
As zonas irregulares localizadas em áreas atendíveis pelo sistema público de
abastecimento de água deverão ser contempladas pelo serviço.
B.
Método de aplicação
O município poderá formar uma parceria com a operadora do serviço ou outra
empresa do ramo, para elaborar um programa de regularização do abastecimento
de água através, por exemplo, de “contratos sociais”.
Este programa visaria promover acordos com as comunidades, onde é prevista
a corresponsabilidade da comunidade no sentido da contrapartida pelo serviço
recebido (fornecimento de água encanada) e da não realização de ligações
irregulares – para não contaminar a rede de abastecimento – assim como, do
cuidado ao não desperdício ocasionado por fugas ou vazamentos de água.
Desta forma, se buscaria aplicar o conceito de Governança Solitária Local
envolvendo Governo, Comunidade, ONGs e Iniciativa Privada, promovendo a
transversalidade entre secretarias do município e os demais agentes.
9
Loteamentos clandestinos, cooperativas habitacionais, favelas e becos em vilas
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
173
O programa atuaria através de mutirões de regularização, os quais
mobilizariam
as
comunidades
(geralmente
aos
sábados)
para
realizarem
atualizações cadastrais, pedidos de ligações, ou ainda, parcelamento de contas em
atraso.
Durante a semana, seriam feitos trabalhos operacionais, como adequação de
cavaletes, verificação de hidrômetros, assim como a eliminação de pequenos
vazamentos e fugas.
C.
Metas e prazos propostos
Ano
Atual
2016
2020
2028
2042
Cadastro
Não
Não*
Sim
Sim
Sim
Regularização do abastecimento
Não
Não*
Parcial
Sim
Sim
Fonte: Vallenge, 2013.
* fase de formação de parceria e elaboração do programa
8.2.1.5. REDUÇÃO E CONTROLE DE PERDAS DE ÁGUA NA REDE GERAL DE
DISTRIBUIÇÃO.
São apresentados a seguir objetivo, medição atual e metas propostas para
redução e controle de perdas de água na rede geral de distribuição.
A.
Objetivo
Medir o índice de perdas totais por ramal de distribuição da rede geral,
buscando promover a redução e controle contínuo das perdas.
B.
Indicador de acompanhamento
I PDT =
VPanual − (VCManual + VOanual ) 1.000
×
NRmédia _ anual
365
Onde:
IPDT: Índice de Perdas Totais por ligação (l/ligação.dia);
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
174
VPanual: Volume Produzido Anual (m³/ano);
VCManual: Volume de Consumo Medido e Estimado anual (m³/ano);
VOanual: Volume Operacional - descarga de rede, limpeza de reservatórios,
bombeiros e sociais (m³/ano);
NRmédia_anual : Quantidade de ligações Ativas - média aritmética de 12 meses
(unidades).
C.
Medição atual
Para o cálculo do índice de perdas totais, foram utilizados os indicadores
básicos operacionais fornecidos pela concessionária responsável pela prestação dos
serviços, os quais são apresentados a seguir:
I PDT =
98.615 − 78.581 1.000
×
= 78 l / ligação.dia
706
365
D.
Metas propostas
Ano
Atual
2016
2020
2028
2042
IPDT
78
70
70
70
70
Fonte: Vallenge, 2013.
8.2.1.6. QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA PELA REDE GERAL
São apresentados a seguir conceito e metas propostas para atendimento ao
padrão de qualidade da água distribuída pela rede geral.
A.
Conceito
Água potável – água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos,
físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade e que não ofereça
riscos à saúde (Portaria 2.914/2011).
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
B.
175
Metas propostas
A Operadora do Sistema deve atender à Portaria 2.914/2011 do Ministério da
Saúde, em relação aos padrões e parâmetros de potabilidade da água e quantidade
de amostras e análises previstas.
A divulgação da qualidade da água fornecida para a população deve seguir o
estabelecido no Decreto nº 5.440/05 do Ministério da Saúde, que estabelece
definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de
abastecimento, e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação
ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
Caso normas mais modernas sejam estabelecidas pelo Ministério da Saúde,
pela Organização Mundial de Saúde – OMS, ou por instituição federal ou estadual
concernente, estas devem prontamente ser adotadas.
8.2.2. Esgotamento sanitário
Os indicadores e respectivos objetivos para o componente esgotamento
sanitário são os seguintes.
8.2.2.1. UNIVERSALIZAÇÃO DA COBERTURA
São apresentados a seguir objetivos, metas e prazos propostos para
universalização da cobertura do sistema de esgotamento sanitário.
A.
Objetivo
Atingir e manter o índice de cobertura de afastamento de esgoto sanitário no
município acima de 98% das economias.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
B.
176
Indicador de acompanhamento
C es =
Erg + E sa _ esg
Etot
× 100
Onde:
Ces: Cobertura de esgotamento sanitário municipal (%);
Erg: Número de economias ligadas à rede geral (und.);
Esa_esg: Número de economias que utilizam soluções alternativas* para esgotamento
sanitário;
Etot: Número de economias totais no município (und.).
* consideram-se como “soluções alternativas” para efeito de cobertura, apenas a
fossa séptica e outras soluções ambientalmente aceitas.
C.
Metas e prazos propostos
Atingir e manter o índice de cobertura de afastamento de esgoto sanitário no
município acima de 98% das economias.
Ano
Atual
2016
2020
2028
2042
Ces
66%
80%
85%
95%
98%
Fonte: Vallenge, 2013.
Para atingir e manter a universalização da cobertura de afastamento de esgoto
sanitário no município devera ser executado o cadastro da rede urbana e rural
seguindo as diretrizes apresentadas a seguir.
8.2.2.2. CRIAR CADASTRO DE SANEAMENTO URBANO ASSOCIADO AO
CTH/IPTU.
São apresentados a seguir método de aplicação, metas e prazos propostos
para criação de cadastro de saneamento urbano associado ao CTH/IPTU.
A.
Responsável
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
177
A Prefeitura Municipal é responsável pelo cadastramento dos domicílios
localizados na zona urbana quanto à cobertura por rede coletora ou solução
alternativa de esgotamento sanitário.
B.
Método de aplicação
Deverá ser feito um estudo preliminar de compatibilização dos endereços do
cadastro do CTH/IPTU com o cadastro da operadora do serviço, para que a
pesquisa seja realizada apenas nos endereços não coincidentes, buscando otimizar
tempo e pessoal.
O cadastramento deverá ser realizado através de pesquisas de campo,
aplicando formulário que identifique o tipo de abastecimento de água do domicílio.
Este formulário deverá conter, no mínimo, as informações contidas no exemplo
abaixo:
ENDEREÇO
REDE COLETORA
Prefeitura /
Particular
concessionaria
SOLUÇÃO ALTERNATIVA
Fossa séptica
Fossa
rudimentar
Outra
ESTADO OPERACIONAL DA
INSTALAÇÃO
Bom
Regular
Ruim
Péssima
Fonte: Vallenge (2013)
Se constatada a utilização de solução alternativa para o afastamento e/ou
tratamento de esgoto sanitário, a mesma deverá ser imediatamente cadastrada e
inspecionada, proporcionando registrar maiores detalhes do seu estado operacional
e fornecer instrução para otimização e manutenção da instalação.
Os domicílios que possuem fossas rudimentares não devem ser considerados
cobertos. Apenas os domicílios com fossas sépticas adequadas e em bom estado
devem ser considerados cobertos.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
C.
178
Metas e prazo proposto
Ano
Atual
2016
2020
2028
2042
Cadastro urbano
Não
Não*
Parcial
Sim
Sim
Fonte: Vallenge, 2013.
* fase de contratação e capacitação de pessoal, aquisição de equipamentos e planejamento das
visitas – no caso de elaboração com pessoal próprio; ou fase de contratação de empresa
especializada – no caso de terceirização do serviço
8.2.2.3. CRIAR CADASTRO DE SANEAMENTO RURAL ASSOCIADO AO CNIR.
São apresentados a seguir método de aplicação e prazo proposto para criação
de cadastro de saneamento rural associado ao CNIR.
A.
Responsável
A Prefeitura Municipal poderá delegar à Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento o cadastramento dos domicílios rurais quanto à cobertura por rede
geral ou solução alternativa de esgotamento sanitário, devendo realizar vistorias
periódicas às localidades rurais a fim de manter o cadastro atualizado.
B.
Método de aplicação
O cadastramento rural será realizado de forma similar ao cadastramento
urbano, podendo ser utilizado o mesmo formulário. No entanto, o estudo de
compatibilização dos endereços será entre o CNIR e o cadastro da operadora do
serviço.
C.
Prazo proposto
Ano
Atual
2016
2020
2028
2042
Cadastro rural
Não
Não*
Parcial
Sim
Sim
Fonte: Vallenge, 2013.
* fase de contratação e capacitação de pessoal, aquisição de equipamentos e planejamento das
visitas – no caso de elaboração com pessoal próprio; ou fase de contratação de empresa
especializada – no caso de terceirização do serviço
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
179
8.2.2.4. PROMOVER REGULARIZAÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO
MUNICÍPIO, INCLUINDO ZONAS IRREGULARES.
São apresentados a seguir objetivos, método de aplicação e prazo proposto
para promoção da regularização do esgotamento sanitário, incluindo zonas
irregulares.
A.
Objetivo
As zonas urbana e rural, sendo regular ou até mesmo irregular, que estejam
localizadas em áreas atendíveis pelo sistema público de esgotamento sanitário
deverão ser contempladas pelo serviço, ou, caso contrário, deverão utilizar-se de
solução alternativa aprovada pela Vigilância Sanitária.
B.
Método de aplicação
A atuação da Vigilância Sanitária em relação aos sistemas de coleta e
disposição dos esgotos varia conforme a situação encontrada. Nas áreas onde não
existem sistemas coletivos, as inspeções deverão voltar-se para a qualidade das
soluções individuais utilizadas. Os moradores deverão ser orientados para as
alternativas mais adequadas do ponto de vista sanitário e ambiental.
Em relação aos sistemas coletivos, a Vigilância Sanitária deve estar articulada
com o órgão responsável pelo sistema, acompanhar o monitoramento feito sobre a
etapa de tratamento, através de inspeções e coletas de amostras, para investigar a
presença de patógenos e substâncias químicas que possam degradar os pontos de
descarga de efluentes.
Nos casos em que sejam detectados esgotamentos fora da rede coletora, a
Vigilância Sanitária deverá, além de orientar os moradores quanto à obrigatoriedade
e importância de se conectarem a rede, realizar inspeções nos esgotos, para
verificar seu potencial de dano ao ambiente e as razões técnicas e socioeconômicas
dessas ocorrências.
Caso o sistema de coleta e disposição de esgoto não inclua, de imediato, a
etapa do tratamento, a Vigilância Sanitária deverá requisitar do órgão responsável o
mapeamento dos pontos de lançamento do esgoto bruto, avaliando os riscos da
água à jusante e intervindo no sentido de proteger a saúde da população.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
180
Para isso, a equipe de Vigilância Sanitária deve contar com um profissional
engenheiro sanitarista familiarizado com as técnicas de tratamento e parâmetros de
qualidade das águas servidas e esgotos, para realizar uma avaliação adequada da
situação dos sistemas, orientar e subsidiar as intervenções para a correção dos
problemas.
Essa vigilância consiste na avaliação permanente do sistema, com inspeções e
coleta de amostras em conjunto com o laboratório de retaguarda, levantamento de
dados antecedentes, entrevistas e análises sobre a operação, análise dos projetos e
dos processos de manutenção e controles de qualidade, verificação do cumprimento
das normas técnicas, avaliação do potencial de risco de contaminação da água, do
solo e subsolo, dentre outras atividades, para garantir a saúde ambiental e a saúde
da população.
C.
Prazo proposto
Ano
Atual
2016
2020
2028
2042
Regularização do esgotamento
Não
Não*
Parcial
Sim
Sim
Fonte: Vallenge, 2013.
* fase de estruturação e formação de equipe local capacitada para realização de vistorias técnicas e
traçar estratégia para atingir a meta
8.2.2.5. UNIVERSALIZAÇÃO DO TRATAMENTO
São apresentados a seguir objetivos e prazo proposto para universalização do
tratamento de esgotos sanitários coletados.
A.
Objetivo
Atingir e manter a universalização do índice de tratamento de esgoto sanitário
coletado no município.
O município de São Sebastião da Vargem Alegre, de acordo com a DN
COPAM nº 128 deve possuir sistema de tratamento com atendimento mínimo de
80% da população urbana e eficiência de tratamento de 60% até 31 de março de
2017.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
B.
181
Indicador de acompanhamento
TE =
E rg _ esg T
E rg _ esg
× 100
Onde:
TE: Tratamento* de esgoto sanitário municipal (%);
Erg_esgT: Número de economias ligadas à rede geral de esgoto afluentes às estações
de tratamento de esgotos (und.);
Erg_esg: Número de economias ligadas à rede geral de esgoto (und.).
* considera-se apenas o tratamento convencional, aquele realizado em ETE ou
lagoas de tratamento.
C.
Prazo proposto
Ano
Atual
2016
2020
2028
2042
TE
0%
80%
85%
95%
100%
Fonte: Vallenge, 2013.
A manutenção da universalização do tratamento do esgoto coletado por rede
geral no município dependera de implantação de ETE.
8.2.3. Limpeza Pública
Para uma gestão mais eficiente e qualificada dos serviços de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos, conforme preconiza a Lei n º 11.445/2007 e as Políticas
Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos são necessárias o estabelecimento de
diretrizes e metas com ações de curto, médio e longo prazo. Para tanto, as
seguintes diretrizes são apontadas:
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
182
8.2.3.1. UNIVERSALIZAÇÃO
Deve-se buscar a ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios aos
serviços públicos de saneamento básico conforme suas necessidades, e com
prestação de serviços realizada da maneira mais eficaz possível. Entende-se por
saneamento básico "o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde
pública e à proteção do meio ambiente".
A.
Qualidade e eficiência dos serviços
Proporcionar maior qualidade nos serviços de gerenciamento dos resíduos
sólidos, oferecendo opções que atendam às demandas do município.
B.
Minimização
Redução da geração e da quantidade de resíduos destinados aos aterros
sanitários, através de programas de reciclagem e de reaproveitamento de resíduos.
C.
Redução nos impactos ambientais
Os impactos ambientais diminuem na medida em que são dados tratamentos
adequados
aos resíduos, considerando as
práticas
da
reciclagem e de
reaproveitamento de materiais, além da diminuição da própria quantidade de
resíduos destinados aos aterros sanitários.
A redução de resíduos destinados aos aterros sanitários é prioritária por
representar simultaneamente a diminuição dos impactos ambientais, da poluição
provocada pela emissão de gases e a economia de recursos naturais, resultando em
uma significativa redução de custos dos serviços de limpeza pública.
D.
Controle social
Entende-se por controle social "o conjunto de mecanismos e procedimentos
que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações
nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação
relacionados aos serviços públicos de saneamento básico”.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
E.
183
Soluções consorciadas
As legislações em questão trazem, entre seus princípios fundamentais, a
necessidade de eficiência e sustentabilidade econômica e a utilização de tecnologias
apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários, com a adoção
de soluções graduais e progressivas e com a gestão regionalizada dos resíduos
sólidos.
Entre
os
objetivos
apresentados,
tem-se
o
incentivo
à
cooperação
intermunicipal, estimulando a busca de soluções consorciadas e a solução conjunta
dos problemas de gestão de resíduos de todas as origens.
8.2.3.2. ÍNDICE DE COBERTURA DO SERVIÇO DE RESÍDUOS DOMICILIARES
EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO TOTAL
São apresentados a seguir objetivos, metas e prazos propostos para
universalização da cobertura do serviço de resíduos sólidos domiciliares.
A.
Objetivo
Atingir e manter o índice de cobertura de coleta em 100% dos domicílios do
município.
B.
Equação para o calculo do indicador
I RC =
DBC
*100
DT
Onde:
IRC: índice de resíduos coletados (%);
DBC:= número de domicílios beneficiados por coleta (und);
DT = número de domicílios totais (und).
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
C.
184
Metas e prazos propostos
Ano
Atual
2016
2020
2028
2042
Caa
59%
95%
100%
100%
100%
Fonte: Vallenge, 2013.
8.2.3.3. ÍNDICE DE RECUPERAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS
São apresentados a seguir objetivos, metas e prazos propostos para
recuperação dos resíduos sólidos secos.
A.
Objetivo
Atingir índice de reciclagem para 35% do volume de resíduos sólidos secos
produzidos ao longo do plano.
B.
Equação para o calculo do indicador
I RRS =
QMRS
*100
QTC
Onde:
IRRS: índice de recuperação de resíduos secos (%);
QMRS:= quantidade de materiais recuperados secos (t/dia.);
QTC = quantidade total coletada (t/dia).
C.
Metas e prazos propostos
Ano
Atual
2016
2020
2028
2042
Caa
-*
10%
15%
20%
35%
Fonte: Vallenge, 2013.
* Pela falta de infraestrutura (sistema de gestão, balança para pesagem de resíduos, etc.) a prefeitura
não possui dados suficientes para o cálculo do indicador.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
185
8.2.3.4. ÍNDICE DE RECUPERAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS
São apresentados a seguir objetivos, metas e prazos propostos para
recuperação dos resíduos sólidos orgânicos.
A.
Objetivo
Atingir índice de recuperação para 50% do volume de resíduos sólidos
orgânicos produzidos ao longo do plano.
B.
Equação para o calculo do indicador
I RRO =
QMRO
*100
QTC
Onde:
IRRO: índice de recuperação de resíduos orgânicos (%);
QMRO:= quantidade de materiais recuperados orgânicos (t/dia.);
QTC = quantidade total coletada (t/dia).
C.
Metas e prazos propostos
Ano
Atual
2016
2020
2028
2042
Caa
-*
20%
30%
40%
50%
Fonte: Vallenge, 2013.
* Pela falta de infraestrutura (sistema de gestão, balança para pesagem de resíduos, etc.) a prefeitura
não possui dados suficientes para o cálculo do indicador.
8.2.4. Drenagem Urbana
O conjunto de indicadores apresentado neste capítulo tem por objetivo servir
de instrumento de avaliação sistemática do serviço de microdrenagem urbana
prestado no município, atribuição típica desse ente federativo. Assim, demonstra seu
desempenho e deficiências, com vistas à universalização do serviço, além de
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
186
verificar a eficiência e eficácia das ações e metas programadas no âmbito deste
Plano.
Entenda-se serviço de microdrenagem urbana prestado de forma adequada e
consistente no município, a situação onde a infraestrutura cadastrada, projetada,
operada e mantida por órgão municipal competente foi implantada de acordo com
critérios de engenharia em vigor, sendo conhecida, expandida e monitorada
segundo esses mesmo critérios.
Segundo essa proposição, a implantação de novos elementos como bocas-delobo e galerias seria efetuada após projeto de engenharia onde sua localização e
dimensões foram determinadas por critérios técnicos. É com esse cenário relativo à
universalização do serviço que os índices foram propostos e parametrizados.
A literatura específica ainda é pobre quanto à proposição de indicadores de
maneira que além de utilizar as poucas referências atualmente existentes, também
foram propostos alguns visando acompanhar a implantação do serviço e depois a
sua operação e manutenção.
A sequência de implementação do Plano de Saneamento vai possibilitar a
melhoria na base de dados do município que poderão auxiliar na elaboração de um
Sistema de Informações Geográficas – SIG. Assim, há possibilidade no futuro de a
adoção de outros indicadores para monitoramento do desempenho do plano em
relação às metas propostas com o objetivo de universalizar a prestação do serviço
de drenagem urbana.
8.2.4.1. INDICADOR DA GESTÃO DO SERVIÇO10
Foi dividido em dois subitens, cada um com seu respectivo indicador simples,
de forma que ao final se obtenha um indicador composto.
A.
Gestão
- Indicador simples de rubrica específica de drenagem
(....) sim ... (....) não
10
Adaptado de Giansante, Antônio E. Proposição de Indicadores de Prestação do Serviço de Drenagem Urbana.
Parte 1.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
187
ISG: 0,50. Quando o indicador simples for positivo;
ISG: 0,00. Quando o indicador simples for negativo.
- Indicador simples de existência de ente específico de drenagem com atividades
bem definidas, inclusive em lei municipal
(....) sim ... (....) não
ISG: 0,50. Quando o indicador simples for positivo;
ISG: 0,00. Quando o indicador simples for negativo.
- Indicador composto de gestão dos serviços de drenagem urbana: ICGDU
ICGDU: 1,00. Quando os dois indicadores simples forem positivos;
ICGDU: 0,50. Quando ao menos um indicador simples for positivo;
ICGDU: 0,00. Quando os dois indicadores simples forem nulos.
B.
Alcance do cadastro do serviço
- Indicador simples de existência de cadastro atualizado da infraestrutura de
drenagem
(....) sim ... (....) não
IECDU: 0,50. Quando o indicador simples for positivo;
IECDU: 0,00. Quando o indicador simples for negativo.
- Indicador simples do alcance do cadastro, caso exista, referente à porcentagem da
área urbana com cadastro efetuado.
(....) 67% a 100%
nota = 0,5
(....) 34% a 66%
nota = 0,3
(....) 1% a 33%
nota = 0,1
- Indicador composto do alcance do cadastro do serviço de microdrenagem urbana:
ICCDU (soma dos indicadores simples do alcance do cadastro do serviço)
ICCDU: 1,0. Quando existir cadastro com alcance entre 67% a 100% da área urbana.
ICCDU: 0,8. Quando existir cadastro com alcance entre 34% a 66% da área urbana.
ICCDU: 0,6. Quando existir cadastro com alcance entre 1% a 33% da área urbana.
ICCDU: 0,0. Quando não existir cadastro da infraestrutura de drenagem.
Assim, o indicador composto da gestão do serviço de drenagem urbana seria:
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
I PSDU =
188
I CGDU
I CCDU
A avaliação seria da seguinte forma:
IPSDU = 1,4 - 2,0. O serviço vem sendo gerido de forma adequada
IPSDU = 0,7 - 1,3. O serviço tem algum nível de gestão, mas precisa ser mais
avançado;
IPSDU = 0,0 - 0,6. A gestão ainda é insuficiente e requer aprimoramento.
8.2.4.2. OUTROS INDICADORES DO SERVIÇO
À medida que mais informações forem sendo obtidas e o serviço de
microdrenagem urbana estruturado, outros indicadores seriam incorporados de
forma a propiciar uma avaliação mais efetiva da prestação do serviço no sentido da
universalização.
Note-se que o primeiro passo como colocado no item anterior é efetuar o
cadastro, sem o qual não se conhece a infraestrutura e não é possível saber qual a
sua capacidade real de prestação do serviço. É bem provável que o serviço venha
atualmente funcionando de alguma forma, mas sem o cadastro não se conhece sua
eficiência.
No momento, não foi proposto um índice relativo à efetivação dos
investimentos, tendo se optado por avaliar os resultados dos mesmos via índices
relativos à prestação do serviço. Por exemplo, o índice de eficiência depende
diretamente dos investimentos no cadastro e projeto, e depois dos custos relativos à
operação e manutenção.
A.
Informatização do cadastro da rede de microdrenagem
Efetuado o cadastro, a sua introdução como um conjunto de dados
georreferenciados em um sistema de informação geográfica passa a ser avaliada
pelo índice a seguir:
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
189
Sendo:
ICad: Índice de cadastro informatizado de microdrenagem urbana
ViasCad: Número de Vias com Cadastro Atualizado e Informatizado (microdrenagem
superficial e subterrânea).
ViasTotal: Número Total de Vias.
Após o início da implementação do sistema de informação geográfica e inserção do
cadastro da rede será possível obter o valor desse indicador.
B.
Indicador de cobertura da microdrenagem
ICMicro =
LVE
LVTotal
Sendo:
ICMicro: Índice de Cobertura de Microdrenagem.
LVE: Extensão das vias na área urbana com infraestrutura de microdrenagem, em
km.
LVTotal: Extensão total de vias na área urbana, em km.
Após a implementação do sistema de informação geográfica e inserção do
cadastro da rede de microdrenagem será possível obter o valor deste indicador.
Entenda-se cobertura de microdrenagem como sendo a extensão das vias
dentro o total da cidade que já passaram por um processo de cadastro das unidades
como bocas-de-lobo e galerias, por exemplo, análise das mesmas quanto a sua
efetiva capacidade, projeto e implantação conforme critérios técnicos. Somente a
partir do conhecimento das mesmas que será possível avaliar em que grau o serviço
é prestado.
Alternativamente, esse indicador também poderia ser calculado por área, isto é,
qual porcentagem da cidade já teve a sua microdrenagem cadastrada e analisada.
C.
Indicador de eficiência do sistema de microdrenagem
IMicro =
VA
VTotal
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
190
Sendo:
IMicro: Índice de Eficiência de Microdrenagem;
VA: Quantidade de vias que alagam com Precipitação TR< 5 anos;
VTotal: Número total de vias do município.
Após a implementação do sistema de informação geográfica e inserção do cadastro
da rede de microdrenagem e monitoramento da precipitação será possível obter o
valor deste indicador.
8.2.4.3. MECANISMOS DE AVALIAÇÃO DAS METAS
A avaliação das metas no sentido da universalização será realizada através da
elaboração de relatórios específicos gerados com base no cálculo e na análise dos
indicadores apresentados, comparando-os com a cronologia prevista para
implementação das ações propostas. Esses relatórios serão elaborados com
objetivo de viabilizar a regulação e fiscalização dos serviços de drenagem urbana.
A seguir, são apresentados os valores calculados dos indicadores propostos
dentro do horizonte deste plano municipal de drenagem urbana, compatibilizados
com os investimentos previstos. Note-se que o pressuposto em linhas gerais seria
em curto prazo (8 anos) alcançar os valores máximos dos índices e depois mantêlos por meio de investimentos que acompanhassem o crescimento da área urbana.
A.
Gestão do Serviço
A gestão adequada do serviço pressupõe, como exposto, o conhecimento da
infraestrutura existente. A meta é colocada a seguir:
Indicador de gestão do serviço - ICAD
Consideração da rubrica relativa à microdrenagem urbana e implantação de ente específico
Metas com atividades definidas em lei municipal
Cadastro topográfico digital de: i) localização; ii) características geométricas das unidades
Fonte: Vallenge, 2013.
O Quadro 47 apresenta o cálculo dos indicadores para a situação atual de
prestação do serviço de drenagem e as metas em curto, médio e longo prazo.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
191
Quadro 47 – Cálculo dos indicadores de prestação do serviço de drenagem
Indicadores gerenciais de
drenagem urbana
Metas
Intervalo
Situação
atual
Cálculo
Rúbrica específica de drenagem
0 – 0,5
Não
Existência de ente específico com atividades
definidas em lei municipal
0 – 0,5
Indicador
(ICGDU)
de
Existência de
infraestrutura
Gestão
cadastro
dos
Serviços
atualizado
da
Alcance do cadastro
Indicador composto do cadastro
microdrenagem urbana (ICCDU)
de
Indicador de Prestação do Serviço (IPSDU
= ICGDU + ICCDU)
2016
2020
2028
2042
0,0
0,5
0,5
0,5
0,5
Não
0,0
0,5
0,5
0,5
0,5
0 – 1,0
-
0,0
1,0
1,0
1,0
1,0
0 – 0,5
Não
0,0
0,5
0,5
0,5
0,5
0 – 0,5
0%
0,0
0,1
0,5
0,5
0,5
0 – 1,0
-
0,0
0,6
1,0
1,0
1,0
0 – 2,0
-
0,0
1,6
2,0
2,0
2,0
Verifica-se no Quadro 47 que a gestão atual do serviço de drenagem ainda é
insuficiente e requer aprimoramento. O município alcançará um gerenciamento
adequado em curto prazo (8 anos) quando o alcance do cadastro atingir toda a área
urbana.
B.
Informatização do cadastro da rede de microdrenagem
Após o início da implementação do sistema de informação geográfica e
inserção do cadastro da rede será possível obter o valor deste indicador.
Indicador de informatização do cadastro – ICad
Implementação do SIG com cadastro topográfico georreferenciado, associado a um banco de dados
com registros de: i) características geométricas do sistema; ii) ações temporais de caráter corretivo e
Meta
preventivo; iii) presença de ligações clandestinas e lançamento de esgotos domésticos; iv) presença de
resíduos sólidos e sedimentos.
No horizonte do plano, o índice Icad = (Vias Cad/ Vias total) teria a seguinte
distribuição:
Metas
Índice de informatização da
microdrenagem urbana
Intervalo
Situação
atual
2016
2020
2028
2042
CÁLCULO
0 - 1,0
0,0
0,4
1,0
1,0
1,0
Note-se que a informatização deve acompanhar o crescimento da malha viária
urbana de forma manter o índice igual a 1,0 ao longo do horizonte do plano.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
C.
192
Cobertura da microdrenagem
Após a implementação do sistema de informação geográfica e inserção do
cadastro da rede de microdrenagem será possível obter o valor desse indicador.
A meta proposta é a seguinte:
Indicador de cobertura da microdrenagem – ICMicro
Meta
100% das vias da área urbanizada com estrutura de microdrenagem cadastrada, analisada, operada e
mantida.
No horizonte do plano, o índice ICMicro = (LVE/ LVE total) teria a seguinte
distribuição:
D.
Metas
Índice de cobertura da
microdrenagem urbana
Intervalo
Situação
atual
2016
2020
2028
2042
CÁLCULO
0 - 1,0
0,0
0,5
1,0
1,0
1,0
Eficiência do sistema de microdrenagem
Após a implementação do sistema de informação geográfica e inserção do
cadastro da rede de microdrenagem e monitoramento da precipitação será possível
obter o valor deste indicador.
Indicador de eficiência do sistema de microdrenagem – IMicro
Meta
Proporcionar o escoamento por meio da rede de microdrenagem até os corpos receptores de 100% do
volume gerado pela ocorrência de uma precipitação de TR = 5 anos.
No horizonte do plano, o índice IMicro = (VA/ VTotal) teria a seguinte distribuição:
Metas
Índice de eficiência da
microdrenagem urbana
Intervalo
Situação
atual
2016
2020
2028
2042
CÁLCULO
0 - 1,0
0,0
0,5
1,0
1,0
1,0
9
PLANOS DE
CONTINGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
Abastecimento de Água
Esgotamento Sanitário
Resíduos Sólidos
Drenagem Urbana
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
194
9. PLANOS DE CONTINGÊNCIA E EMERGÊNCIA
As ações de contingência e emergência possuem finalidade preventiva e
corretiva, tendo como objetivo evitar possíveis acidentes, utilizando métodos de
segurança a fim de evitar o comprometimento ou a paralisação do sistema de
saneamento básico, aumentando o nível de segurança quanto ao atendimento da
população.
Nas obras de saneamento básico e de engenharia civil em geral são
respeitados determinados níveis de segurança, resultantes de experiências
anteriores, além de seguirem rigorosamente as normas técnicas reconhecidas para
planejamento, projeto e construção.
Na operação e manutenção dos serviços de saneamento básico são utilizadas
formas locais e corporativas, que dependem da operadora, no sentido de prevenir
ocorrências indesejáveis por meio do controle e monitoramento das condições
físicas das instalações e equipamentos, visando minimizar ocorrências de sinistros e
interrupções na prestação contínua dos serviços de saneamento.
As ações de caráter preventivo, mais ligadas à contingência, possuem a
finalidade de evitar acidentes que possam comprometer a qualidade dos serviços
prestados e a segurança do ambiente de trabalho, garantindo assim também a
segurança dos trabalhadores. Essas ações dependem de: manutenção estratégica,
prevista por meio de planejamento, ação das áreas de gestão operacional, controle
de qualidade, suporte de comunicação, suprimentos e tecnologia de informação,
entre outras.
Já em casos de ocorrências atípicas que possam vir a interromper os serviços
de saneamento básico, situação mais relacionada às situações de emergência, os
responsáveis pela operação devem dispor de todas as estruturas de apoio como
mão de obra especializada, material e equipamento para a recuperação dos serviços
no menor prazo possível. Portanto, enquanto o plano de contingência aborda ações
programadas de interrupção dos serviços, a de emergência lida com situações de
parada não programada.
De uma maneira geral, o plano de emergência e contingência possui ações e
alternativas integradas, no qual o executor leva em conta no momento de decisão
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
195
em face de eventuais ocorrências atípicas. Considera, ainda, os demais planos
setoriais existentes ou em implantação que deverão estar em consonância com o
plano municipal de saneamento básico.
As ações preventivas servem para minimizar os riscos de acidentes, além de
orientar os setores responsáveis a controlar e solucionar os impactos causados por
alguma situação crítica não esperada.
A seguir são apresentadas ações de emergência e contingência a adotar para
os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e
resíduos sólidos.
9.1. ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Com base nos elementos levantados em campo, considerando ainda a busca
constante pela melhoria na gestão dos serviços, são propostas ações e programas
para operação e manutenção do sistema. Inicia-se ao elencar riscos potenciais para
o sistema de abastecimento de água potável, sendo previsto seus respectivos
planos de contingência e emergência.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
196
Quadro 48- Riscos potenciais – abastecimento de água potável
(continua)
1. Falta de água generalizada
Origem
Plano de contingência/ emergência
•
Inundação das captações de água com danificação de •
equipamentos eletromecânicos e estruturas
•
Comunicação à população, instituições, autoridades e defesa civil.
Reparo dos equipamentos
•
Deslizamento de encostas, movimentação do solo,
•
solapamento de apoios de estruturas com arrebentamento
•
da adução de água bruta.
Comunicação às autoridades e defesa civil
Evacuação do local e isolamento da área como meio de evitar acidentes
•
Interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica •
nas instalações de produção de água
•
Comunicação à operadora em exercício de energia elétrica
Acionar gerador alternativo de energia
•
Ações de vandalismo
•
•
Comunicação à polícia
Reparo das instalações danificadas
•
Situação de seca, vazões críticas de mananciais.
•
•
•
Controle da água disponível em reservatórios
Deslocamento de frota grande de caminhões tanque
Ação com a gestão de recursos hídricos para controle da demanda
•
Qualidade inadequada da água dos mananciais, •
contaminação por acidentes como derramamento de
substâncias tóxicas na bacia de captação.
•
Verificação e adequação de plano de ação de interrupção às
características da ocorrência.
Implementação de rodízio de abastecimento
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
197
(continua)
2. Falta de água parcial ou localizada
Origem
Plano de contingência/ emergência
•
Deficiência de água nos mananciais em períodos de •
estiagem
•
Comunicação à população, instituições, autoridades, defesa civil.
Deslocamento de frota de caminhões tanque
•
Interrupção temporária no fornecimento de energia elétrica •
nas instalações de produção de água.
•
Comunicação à operadora em exercício de energia elétrica
Acionar gerador alternativo de energia
•
Interrupção no fornecimento de energia elétrica em setores •
de distribuição
•
Comunicação à operadora em exercício de energia elétrica
Acionar gerador alternativo de energia
•
Danificação de equipamentos de estações elevatórias de
•
água tratada
Reparo dos equipamentos danificadas
•
Danificação de estruturas de reservatórios e elevatórias de
•
água tratada.
Transferência de água entre setores de abastecimento
•
Rompimento de redes e linhas adutoras de água tratada.
•
•
Controle da água disponível em reservatórios. Implantação de rodízio
Reparo das linhas danificadas
•
Ações de vandalismo
•
•
Comunicação à polícia
Reparo das instalações danificadas
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
198
(continua)
3. Aumento da demanda temporária
Origem
•
Monitoramento da demanda.
•
Plano de comunicação.
Plano de contingência
•
•
Registro estatístico do afluxo da população flutuante.
Registro dos consumos e da distribuição espacial do mesmo.
•
Alerta a população para controle do consumo e reservação domiciliar de
água.
Articulação dos diferentes órgãos envolvidos nos eventos.
•
•
•
Estratégia de operação
Mecanismo tarifário para demanda temporária
•
•
•
Plano de manobras e atendimento às áreas de maior demanda.
Disponibilidade de frota de caminhões tanque.
Equipamento reserva e de contingências para falta de energia (uso de
geradores).
•
Sistematização dos custos e investimentos necessários para cobrir a
demanda.
Cálculo tarifário e quantificação das receitas e subsídios necessários.
Negociação com as partes interessadas para cobrança temporária dos
serviços.
•
•
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
199
(conclusão)
4. Paralisação da ETA
Origem
•
Vazamento de cloro nas instalações de tratamento de água.
•
Ações de vandalismo.
•
Plano de contingência/ emergência
•
Reparo das instalações. Acionamento de pessoal treinado e capacitado
para o uso de máscara e outros equipamentos necessários para corrigir
a situação.
•
•
Comunicação à polícia.
Reparo das instalações danificadas.
•
Interrupção temporária no fornecimento de energia elétrica
•
na ETA.
•
Comunicação à operadora em exercício de energia elétrica.
Acionar gerador alternativo de energia.
Comunicar a responsável pela prestação dos serviços.
•
Danificação de equipamentos eletromecânicos ou estruturas.
•
•
Comunicar a responsável pela prestação dos serviços
Instalar equipamentos reserva.
•
Rompimento das adutoras de água bruta ou de água tratada.
•
•
Comunicar a responsável pela prestação dos serviços.
Executar reparo da área danificada com urgência.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
200
Quadro 49- Ações de controle operacional e manutenção – abastecimento de água potável
Programa
Ações
•
•
Controle das áreas de recarga de mananciais subterrâneos: níveis de
rebaixamento, tempo diário de funcionamento.
Limitações aos usos do solo na bacia de captação superficial: registro
de produtos químicos utilizados, controle de atividades humana e das
descargas de água residuárias.
Fiscalização regular na bacia hidrográfica contra atividades poluidoras
Realização de medição na saída, captação e entrada da ETA
Monitoramento a distância do bombeamento da captação
Monitoramento a distância dos principais pontos de controle da ETA e
do bombeamento da elevatória de água tratada.
Qualidade nos mananciais e controle sanitário da bacia a montante.
Qualidade da água distribuída conforme legislação vigente.
•
•
•
Controle dos mananciais
•
Controle das instalações.
•
•
•
•
•
Controle dos equipamentos
•
•
•
Horas trabalhadas e consumo de energia
Corrente, tensão, vibração e temperatura.
Controle de equipamentos reserva
•
Monitoramento do sistema distribuidor
•
•
•
Vazões encaminhadas aos setores
Pressão e regularidade na rede
Programação de limpeza e desinfecção periódica dos reservatórios
Gestão da manutenção.
•
•
•
•
•
•
•
Cadastro de equipamentos e instalações
Programação da manutenção preventiva
Programação da manutenção preditiva em equipamentos críticos.
Programação de limpeza periódica da captação.
Programação de inspeção periódica em tubulações adutoras.
Programação de limpeza periódica na ETA.
Registro histórico das manutenções
Prevenção de acidentes nos sistemas.
•
•
•
•
Plano de ações nos casos de incêndio.
Plano de ação nos casos de vazamento de cloro.
Plano de ação nos casos de outros produtos químicos.
Gestão de riscos ambientais em conjunto com órgãos do meio ambiente
•
•
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
201
9.2. ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Com base nos elementos levantados em campo, considerando ainda a busca
constante pela melhoria da gestão dos serviços, assim como para o sistema de
abastecimento de água potável, são propostas ações e programas para operação e
manutenção do sistema de esgotamento sanitário. São elencados riscos potenciais
para o sistema de esgotamento sanitário, sendo propostos seus respectivos planos
de contingência e emergência.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
202
Quadro 50 - Riscos potenciais – esgotamento sanitário
(continua)
1. Extravasamento de esgoto em ETE por paralisação do funcionamento desta unidade de tratamento
Origem
•
Interrupção no fornecimento de energia
instalações internas de bombeamento.
Plano de contingência/ emergência
elétrica
nas
•
•
•
•
•
Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos e a PM.
Comunicar aos órgãos de controle ambiental os problemas com os
equipamentos e a possibilidade de ineficiência e paralisação das
unidades de tratamento.
Instalar equipamentos reserva.
•
•
•
Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos e a PM.
Comunicar o ato de vandalismo à polícia local.
Executar reparo das instalações danificadas com urgência.
•
•
•
•
Danificação de equipamentos eletromecânicos ou estruturas.
Ações de vandalismo.
Acionar gerador alternativo de energia.
Instalar tanque de acumulação e amortecimento do esgoto extravasado
com o objetivo de evitar poluição do solo e água.
Comunicar a responsável pela operadora do serviço de esgotos e a PM.
Comunicar a concessionária de energia, a interrupção do fornecimento.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
203
(continua)
2. Extravasamento de esgoto em estações elevatórias
Origem
•
•
•
Interrupção no fornecimento
instalações de bombeamento.
Plano de contingência
de
energia
elétrica
•
•
nas
•
•
Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos e a PM.
Comunicar à concessionária de energia a interrupção de energia.
Acionar gerador alternativo de energia.
Instalar tanque de acumulação do esgoto extravasado com o objetivo de
evitar contaminação do solo e água.
•
•
•
Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos e a PM.
Comunicar aos órgãos de controle ambiental os problemas com os
equipamentos e a possibilidade de ineficiência e paralisação das
unidades de tratamento.
Instalar equipamentos reserva.
•
•
•
Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos e a PM.
Comunicar o ato de vandalismo à polícia local.
Executar reparo das instalações danificadas com urgência.
Danificação de equipamentos eletromecânicos ou estruturas.
Ações de vandalismo.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
204
(continua)
3. Rompimento de coletores, interceptores e emissários.
Origem
•
•
Desmoronamento de taludes ou paredes de canais.
Erosões de fundo de vale.
Plano de contingência
•
•
•
Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos e a PM.
Executar reparo da área danificada com urgência.
Sinalizar e isolar a área como meio de evitar acidentes.
•
•
•
Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos e a PM.
Executar reparo da área danificada com urgência.
Comunicar aos órgãos de controle ambiental sobre o rompimento em
alguma parte do sistema de coleta de esgoto.
Sinalizar e isolar a área como meio de evitar acidentes.
•
•
Rompimento de pontos para travessia de veículos.
•
•
•
•
•
Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos e a PM.
Comunicar as autoridades de trânsito sobre o rompimento da travessia.
Sinalizar e isolar a área como meio de evitar acidentes.
Executar reparo da área danificada com urgência.
Comunicar aos órgãos de controle ambiental sobre o rompimento em
alguma parte do sistema de coleta de esgoto
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
205
(continua)
4. Ocorrência de retorno de esgoto nos imóveis.
Origem
Plano de contingência
•
•
•
Obstrução em coletores de esgoto.
•
•
•
•
•
Lançamento indevido de águas pluviais na rede de esgoto e •
vice-versa.
Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos e a PM.
Isolar o trecho danificado do restante da rede com o objetivo de manter
o atendimento das áreas não afetadas pelo rompimento.
Executar reparo das instalações danificadas com urgência
Executar trabalho de limpeza e desobstrução
Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos e a PM.
Comunicar a Vigilância Sanitária.
Ampliar a fiscalização e o monitoramento das redes de esgoto e de
captação de águas pluviais com o objetivo de identificar ligações
clandestinas, regularizar a situação e implantar sistema de cobrança de
multa e punição para reincidentes.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
206
(conclusão)
5. Vazamentos e contaminação de solo, cursos hídricos ou lençol freáticos por fossas.
Origem
•
Rompimento, extravasamento, vazamento ou infiltração de
esgoto por ineficiência de fossas.
Plano de contingência
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Construção de fossas inadequadas e ineficientes.
Inexistência ou ineficiência do monitoramento
•
•
•
•
•
Comunicar a Vigilância Sanitária.
Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos e a PM
Promover o isolamento da área e contenção do resíduo com o objetivo
de reduzir a contaminação.
Conter vazamento e promover a limpeza da área com caminhão limpa
fossa, encaminhando o resíduo para a estação de tratamento de esgoto.
Executar reparo das instalações danificadas
Comunicar a Vigilância Sanitária.
Exigir a substituição das fossas negras por fossas sépticas e
sumidouros ou ligação do esgoto residencial à rede pública nas áreas
onde existe esse sistema.
Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos e a PM
Implantar programa de orientação quanto a necessidade de adoção de
fossas sépticas em substituição às fossas negras e fiscalizar se a
substituição está acontecendo nos prazos exigidos.
Comunicar a Vigilância Sanitária.
Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos e a PM
Ampliar o monitoramento e fiscalizar os equipamentos na área urbana e
na zona rural, principalmente nas fossas localizadas próximas aos
cursos hídricos e pontos de captação subterrânea de água para
consumo humano.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
207
Quadro 51- Ações de controle operacional e manutenção – esgotamento sanitário
Programa
Ações
•
•
•
Controle das condições do tratamento
•
•
•
•
•
Controle dos equipamentos.
•
•
•
Registro de horas trabalhadas e consumo de energia
Controle e correção de variações de tensão, vibração e temperatura
Controle de equipamentos de reserva.
•
•
•
Cadastro de equipamentos e instalações.
Programação de:
manutenção preventiva.
manutenção preditiva em equipamentos críticos
limpeza periódica em coletores e ramais críticos
limpeza periódica de elevatórias e na ETE.
Registro permanente do histórico das manutenções
•
•
Plano de ação no caso de incêndio
Gestão de riscos ambientais em conjunto com órgãos do meio ambiente
Gestão da manutenção
Prevenção de acidentes nos sistemas
Realização de medição de vazões e carga orgânica na entrada da ETE.
Monitoramento a distância ao menos da vazão dos principais pontos de
controle da ETE e do bombeamento da EE final.
Acompanhar a qualidade do efluente tratado conforme legislação
vigente.
Monitorar o destino dos resíduos de gradeamento e caixa de areia, bem
como dos lodos primários e secundários, conforme o caso.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
208
9.3. RESÍDUOS SÓLIDOS
São elencadas a seguir ocorrências possíveis para o sistema de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos, considerando as diversas atividades que o
compõe, sendo previsto seus respectivos planos de contingência e emergência.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
209
Quadro 52- Riscos potenciais – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
(continua)
Serviços
•
Varrição.
Ocorrência
•
•
Paralisação do sistema de varrição.
Paralisação do serviço de coleta domiciliar.
Plano de contingência/ emergência
•
Acionar ou contratar funcionários para efetuar a
limpeza dos pontos mais críticos e centrais da cidade.
•
Empresas e veículos previamente cadastrados seriam
acionados para assumir emergencialmente a coleta
nos roteiros programados, dando continuidade ao
serviço.
Contratação de empresa especializada em caráter de
emergência.
Em caso crítico, decretar “estado de calamidade
pública”, tendo em vista as ameaças à saúde pública.
•
•
•
Coleta de resíduos.
•
Paralisação das coletas seletiva e de resíduos
de serviços de saúde.
•
Celebrar contrato emergencial com empresa
especializada na coleta de resíduos conforme sua
classificação.
•
Paralisação da coleta de resíduos de remoção •
de objetos e veículos abandonados, bem •
como de animais mortos
Acionar Prefeitura
Contratação de empresa especializada em caráter de
emergência
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
210
(conclusão)
Serviços
•
Ocorrência
Plano de contingência
•
•
Paralisação total do ponto de destinação final.
Os resíduos deverão ser transportados e dispostos
em cidades vizinhas com a devida autorização da
FEAM.
•
Paralisação parcial do ponto de destinação •
final, no caso de incêndio, explosão ou
vazamento tóxico.
•
Evacuação da área cumprindo os procedimentos de
segurança.
Acionamento do corpo de bombeiros mais próximo.
•
•
•
Mobilização de equipe de plantão e equipamentos.
Acionamento de concessionária de energia elétrica.
Acionamento do corpo de bombeiros mais próximo e
defesa civil.
•
Acionar prefeitura para notificação à equipe
responsável para cobertura e continuidade do serviço
Contratação emergencial do serviço.
Destinação final.
•
Podas, supressões de vegetação de porte
•
arbóreo.
Tombamento de árvores.
•
Capina e roçagem.
Paralisação do serviço de capina e roçagem
•
•
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
211
Quadro 53- Ações de controle operacional e manutenção – resíduos sólidos
Programa
•
•
•
•
Controle das condições do tratamento ou destino final
Controle dos equipamentos.
Ações
•
Realização de medição de massa na entrada da unidade.
Acompanhar a qualidade do eventual chorume conforme legislação
vigente.
Monitorar taludes e encostas.
•
•
•
Registro de horas trabalhadas e consumo de energia
Controle e correção de variações de tensão, vibração e temperatura
Controle de equipamentos de reserva.
•
•
•
Cadastro de equipamentos e instalações.
Programação de:
manutenção preventiva.
manutenção preditiva em equipamentos críticos
limpeza periódica e manutenção de vias de acesso.
Registro permanente do histórico das manutenções
•
•
Plano de ação no caso de incêndio
Gestão de riscos ambientais em conjunto com órgãos do meio ambiente
•
•
Gestão da manutenção
Prevenção de acidentes nos sistemas
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
212
9.4. DRENAGEM URBANA
São elencadas a seguir ocorrências possíveis para o sistema de drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas, sendo previsto seus respectivos planos de
contingência e emergência.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
213
Quadro 54- Riscos potenciais – drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
(continua)
Ocorrência
Plano de contingência/ emergência
•
•
•
Situações de alagamento, problemas relacionados à microdrenagem
•
•
•
•
Inundações, enchentes provocadas pelo transbordamento de rios,
córregos ou canais de drenagem.
•
•
•
•
Mobilizar os órgãos competentes para a realização da manutenção da
microdrenagem
Acionar a autoridade de trânsito para que sejam traçadas rotas
alternativas a fim de evitar o agravamento do problema.
Acionar o técnico responsável designado para verificar a existência de
risco à população (danos a edificações, vias, risco de propagação de
doenças, etc.).
Propor soluções para resolução do problema, com a participação da
população e informando a mesma sobre a importância de se preservar o
sistema de drenagem.
Criar sistema de monitoramento que possa identificar “a priori” a
intensidade da enchente e acionar o sistema de alerta respectivo, bem
como dar partida às ações preventivas, inclusive remoção da população
potencialmente atingível.
Comunicar o setor responsável (prefeitura ou defesa civil) para
verificação de danos e riscos a população.
Comunicar o setor de assistência social para que sejam mobilizadas as
equipes necessárias e a formação dos abrigos.
Estudo para controle das cheias nas bacias.
Medidas para proteger pessoas e bens situados nas zonas críticas de
inundação.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
214
(conclusão)
Ocorrências
Ações
•
•
•
Inexistência ou ineficiência da rede de drenagem urbana
•
•
•
•
•
Presença de materiais de grande
eletrodomésticos, móveis ou pedras.
porte,
como
Assoreamento de bocas-de-lobo, bueiros e canais.
carcaças
de
•
•
•
•
•
Verificar o uso do solo previsto para a região.
Comunicar ao setor de planejamento a necessidade de ampliação ou
correção da rede de drenagem.
Comunicar ao setor de fiscalização para detecção do ponto de
lançamento e regularização da ocorrência.
Limpeza da boca-de-lobo.
Aumentar o trabalho de conscientização da população sobre a utilização
dos canais de drenagem.
Comunicar o setor de manutenção sobre a ocorrência.
Aumentar a eficiência e cobertura da limpeza pública.
Comunicar o setor de manutenção sobre a ocorrência.
Verificar se os intervalos entre as manutenções periódicas se encontram
satisfatórios.
Aumentar a eficiência e cobertura da limpeza pública.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
215
Quadro 55- Ações de controle operacional e manutenção – drenagem urbana
Programa
Ações
•
•
Controle das condições de lançamento das águas pluviais
•
•
•
•
•
Controle dos equipamentos.
•
•
•
Registro de horas trabalhadas e consumo de energia
Controle e correção de variações de tensão, vibração e temperatura
Controle de equipamentos de reserva.
•
•
•
Cadastro de equipamentos e instalações.
Programação de:
manutenção preventiva.
manutenção preditiva em equipamentos críticos
limpeza periódica em coletores e ramais críticos
limpeza periódica de galerias e bueiros.
Registro permanente do histórico das manutenções
•
•
Plano de ação no caso de incêndio
Gestão de riscos ambientais em conjunto com órgãos do meio ambiente
Gestão da manutenção
Prevenção de acidentes nos sistemas
Realização de medição de vazões, carga orgânica e nutrientes nos
pontos críticos de lançamento de águas pluviais em corpos receptores.
Monitoramento a distância ao menos da vazão dos principais pontos de
controle da rede de drenagem.
Monitorar o destino dos resíduos retirados das estruturas hidráulicas,
conforme o caso.
10
ARRANJOS
INSTITUCIONAIS PARA A
PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Administração Direta
Administração Indireta
Consórcios Municipais
Participação Privada
Arranjo Interno do Município
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
217
10. ARRANJOS INSTITUCIONAIS PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
A partir da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, foram estabelecidos novos
princípios e diretrizes orientadoras das ações relativas aos serviços de saneamento
básico. Para tanto, foram criados instrumentos visando à implementação das ações:
a Política Nacional de Saneamento Básico e os Planos Municipais e/ou Regionais de
Saneamento Básico.
O primeiro instrumento, a Política Nacional de Saneamento Básico, tem como
objetivo orientar a gestão dos serviços de saneamento, de forma a assegurar à
sociedade, condições salubres e satisfatórias de saúde pública.
O segundo instrumento se refere ao Plano Municipal de Saneamento Básico,
no qual são definidas as prioridades de investimentos, os objetivos e as metas, de
forma a orientar a atuação dos prestadores de serviços. Compete ao titular dos
serviços de saneamento a responsabilidade pela elaboração do PMSB, bem como
definir a estrutura interna de como gerir os serviços.
A titularidade cabe ao poder público municipal, que poderá, no entanto, por
previsão disposta no artigo 241 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 11.107
de 06 de abril de 2005 (Lei de Consórcio Público), facultar a concessão dos serviços
a outros entes jurídicos, podendo ser público ou privado.
Ao lado do planejamento, a Lei nº 11.445/07 reafirma o princípio de que os
serviços públicos de saneamento básico devem ser regulados e fiscalizados pelo
Poder público. Entre outras diretrizes, a Lei estabelece que os contratos, que
tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico mediante
delegação, sejam em regime de gestão associada (consórcio público ou convênio de
cooperação) ou de concessão, só serão válidos se forem definidas no âmbito da
política de saneamento básico, normas de regulação que prevejam os meios para o
cumprimento de suas diretrizes, incluindo a designação da entidade de regulação e
de fiscalização (MCidades, 2009).
A Lei estabelece também que o ente regulador definido pelo titular,
especialmente para os serviços delegados, deve possuir independência decisória, o
que inclui autonomia administrativa, orçamentária e financeira, e transparência,
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
218
tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões, competindo-lhe editar normas
relativas às dimensões técnica, econômica e social da prestação dos serviços.
Essas diretrizes se aplicam também para os casos em que as funções de regulação
e fiscalização sejam delegadas pelo titular para entidade reguladora de outro ente da
Federação (estado ou município), constituída dentro do mesmo Estado (MCidades,
2009).
A regulação e a fiscalização têm o objetivo de proteger a livre concorrência
entre os operadores e os direitos do consumidor em geral, além de garantir o
cumprimento do plano de saneamento, o equilíbrio econômico-financeiro do
operador e a qualidade dos serviços de saneamento básico no município. Desta
forma, para atender as diretrizes da Lei nº 11.445/07 o município de São Sebastião
da Vargem Alegre deverá definir um ente regulador e fiscalizador dos serviços de
saneamento.
Entre as possibilidades de regulação e fiscalização o município pode optar por
criar uma agência reguladora municipal, realizar um consórcio com outro(s)
município(s) para a criação de uma agência intermunicipal ou através de assinatura
de convênio com a ARSAE – agência reguladora presente no estado de Minas
Gerais. A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário – ARSAE, foi criada pela lei estadual nº 18.309, de 03 de
agosto de 2009. Conforme art. 5º da citada Lei a ARSAE tem por finalidade fiscalizar
e orientar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário.
Com relação a prestação do serviço o titular, ou seja, o município, tem o direito
e dever de decidir como o mesmo será prestado. No entanto, caso seja decisão do
titular delegar a prestação dos serviços para um consórcio público, para uma
empresa estatal, pública ou de economia mista, ou, ainda, para uma empresa
privada, a Lei nº 11.445/07 exige que haja um contrato em que estejam previstos os
direitos e deveres da empresa contratada, dos usuários e do titular.
Ao invés de acordos, convênios ou termos de cooperação, que podem ser
desfeitos a qualquer momento, a Lei exige que sejam celebrados contratos que
criem direitos firmes e estáveis, cuja duração não fique dependendo da vontade
política do governante em exercício. Garante-se, assim, o respeito aos direitos dos
usuários e a melhoria de atendimento, bem como se possibilita segurança jurídica
para os investimentos necessários à universalização dos serviços (MCidades, 2009).
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
219
Conforme a legislação atual, existem três formas de prestação dos serviços de
saneamento básico: (1) prestação direta; (2) prestação indireta mediante concessão
ou permissão; e (3) gestão associada. Ou seja: o município pode prestar
diretamente os serviços por órgão da administração central ou por entidade da
administração descentralizada; pode delegar a prestação a terceiros, por meio de
licitação pública e contratos de concessão (empresa privada ou estatal); ou pode,
ainda, prestar os serviços por meio da gestão associada com outros municípios –
com ou sem participação do Estado –, via convênio de cooperação ou consórcio
público e contrato de programa. A seguir essas possibilidades de prestação são
descritas.
Cabe, portanto, ao município de São Sebastião da Vargem Alegre definir a
alternativa institucional que lhe seja mais conveniente quanto ao objetivo de
universalização do acesso aos serviços de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos.
10.1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Os serviços são prestados por um órgão da Prefeitura Municipal, sem
personalidade jurídica e sem qualquer tipo de contrato, já que, nessa modalidade, as
figuras de titular e de prestador dos serviços se confundem em um único ente – o
Município. A Lei nº 11.445/07 em seu artigo 10 dispensa expressamente a
celebração de contrato para a prestação de serviços por entidade que integre a
administração do titular.
Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são prestados,
em vários Municípios, por Departamentos de Água e Esgoto, órgãos da
Administração Direta Municipal. A remuneração ao Município, pelos serviços
prestados, é efetuada por meio da cobrança de taxa ou tarifa. Em geral, tais serviços
restringem-se ao abastecimento de água, à coleta e ao afastamento dos esgotos. Os
serviços relativos à drenagem e ao manejo das águas pluviais urbanas atualmente
são em geral prestados de forma direta por secretarias municipais.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
220
10.2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
A seguir são descritas alternativas de prestação de serviços de saneamento
básico através da administração indireta.
10.2.1. Entidades Paraestatais
São órgãos integrantes da Administração Indireta do Estado, as autarquias e
as fundações públicas de direito público. Na prática, as autarquias não se
distinguem das fundações de direito público, sendo as diferenças entre elas muito
tênues. As autarquias constituem a modalidade de descentralização administrativa
mais próxima do Poder Público, prestando um serviço retirado da Administração
centralizada. A autarquia como um prolongamento do Poder Público executa
serviços próprios do Estado, com seus privilégios e suas responsabilidades. O que
diferencia a autarquia dos órgãos da Administração Direta são seus métodos
operacionais, especializados e mais flexíveis. As autarquias formam patrimônio
próprio e auferem receitas operacionais, podendo levantar empréstimos oferecendo
seu patrimônio como garantia.
Um dos atributos das autarquias é a sua característica de titularidade dos
serviços, isto é, a autarquia pode conceder um determinado serviço para empresas
públicas ou privadas.
A autarquia é uma entidade da administração pública
municipal, criada por lei para prestar serviços de competência da Administração
Direta, recebendo, portanto, a respectiva delegação. Embora instituídas para uma
finalidade específica, suas atividades e a respectiva remuneração não se encontram
vinculadas a uma equação econômico-financeira, pois não há contrato de
concessão. A Lei Federal n°. 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais
para o saneamento básico e sua política federal, prevê no artigo 16, inciso I, a
autarquia como prestadora dos serviços de saneamento básico.
Os SAAE – Serviços Autônomos de Água e Esgoto são autarquias municipais
com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, criadas
por lei municipal com a finalidade de prestar os serviços de água e esgoto.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
221
10.2.2. Prestação por Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista
Municipais
Outra forma indireta de prestação de serviços pelo Município é a delegação a
empresas públicas ou sociedades de economia mista, criadas por lei municipal. A
empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com patrimônio próprio, capital exclusivo e direção do Poder Público, seja União,
estado ou município, que utiliza órgãos da administração indireta, criados por lei,
para desempenhar atividades de natureza empresarial, e cujo governo seja levado a
exercer, por força de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal
entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
10.3. CONSÓRCIOS MUNICIPAIS
A prestação de serviços públicos de saneamento básico por meio de
consórcios públicos é prevista em vários dispositivos da Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Entre esses dispositivos valem ressaltar:
•
o inciso II dos art. 3º, que considera o consórcio público como forma de
gestão associada de serviços de saneamento básico;
•
o art. 13, que permite a formação de fundos para universalização de serviços
públicos de saneamento básico, por entes da Federação isolados ou reunidos
em consórcios públicos;
•
o inciso II do art. 15, e o inciso I do art. 16, que incluem o consórcio público
entre as formas de organização da prestação regionalizada de serviços
públicos de saneamento básico.
A prestação de serviços públicos de saneamento básico por meio de
consórcios formados por mais de um ente da Federação (grupo de municípios,
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
222
municípios e estado, estados mais municípios etc.) está, portanto, plenamente
amparada pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
A constituição dos consórcios públicos está, por sua vez, regulada pela Lei nº
11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos e dá outras providências. A Lei 11.107/2005 resulta do art. 241
da Constituição, introduzido por meio da Emenda Constitucional nº 19, de 1998:
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios
de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão
associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos.
A formação de um consórcio público, de acordo com o art. 241 da Constituição
e com a Lei 11.107/2005, deve ser disciplinado por meio de lei de cada ente
consorciado, formando uma entidade com personalidade jurídica própria. Os entes
consorciados assumem responsabilidades perante os objetivos do consórcio,
delegando a ele competências para prestar diretamente os serviços discriminados,
mediante contratos programa, realizar licitações, concessões, atividades de
regulação e fiscalização e outros atos necessários ao atendimento de seus
objetivos.
O sistema de consórcio público de municípios já está presente em outros
setores, principalmente no de saúde. No saneamento, o consórcio pode abranger a
prestação integral de um serviço (todas as etapas), ou restringir-se a etapas ou
unidades específicas. Pode por exemplo, restringir-se à construção e operação de
uma estação de tratamento de esgotos, ou a um aterro sanitário, para atender a um
grupo de municípios vizinhos. Pode ser constituído, também, entre um estado e um
grupo de municípios, com a finalidade de delegar, por exemplo, serviços de água e
esgotos a uma empresa estadual de saneamento, modalidade que se enquadra no
conceito de prestação regionalizada de serviços, prevista na Lei nº 11.445/2007.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
223
O sistema de consórcios entre estado e municípios para prestação de serviços
de saneamento básico, principalmente de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, tem sido uma das saídas para regularizar a situação dos serviços
prestados por empresas estaduais e que estão com delegações (concessões)
vencidas, firmadas mediante instrumentos precários (convênios), ou sem contrato
algum.
Além de prestar diretamente os serviços, os consórcios podem exercer outras
atividades correlacionadas com o saneamento básico, como as funções de
regulação e fiscalização (os consórcios podem instituir agências reguladoras para
servir vários municípios e até um estado inteiro). Ressalte-se que a atuação de um
consórcio pode abranger tanto um serviço completo (por exemplo, todo o sistema de
coleta, tratamento e disposição final de esgotos), como partes ou etapas específicas
deste (como uma estação de tratamento, ou um emissário de esgotos, por exemplo).
10.4. PARTICIPAÇÃO PRIVADA
O processo que vem se desenvolvendo no setor de saneamento básico no
Brasil, a partir da participação privada no setor, visa a atingir vantagens
significativas. Esta alternativa surge como um repasse das obrigações públicas para
a iniciativa privada. A lei federal 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, também
conhecida como a "lei dos serviços públicos", é um marco para os serviços públicos
e dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal. Em contratos de participação
privada existem inúmeras possibilidades de arranjos contratuais. As modalidades
são tratadas a seguir.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
224
10.4.1. Contratos de Terceirização/Contratos de Serviço
Bastante usados em atividades complementares, correspondem à forma mais
simples, exigindo menor envolvimento do parceiro privado. Não impõe elevado
investimento inicial e, portanto, representam baixo risco para o operador privado.
São chamados também de “contratos de terceirização” para a realização de
serviços periféricos (por exemplo, leitura de hidrômetros, reparos de emergência,
cobrança etc.). O poder público mantém a totalidade da responsabilidade pela
operação e manutenção do sistema, com exceção dos serviços contratados.
10.4.2. Contratos de Gestão
Nos contratos da administração gerenciada, estão previstos incentivos para a
melhoria do desempenho e da produtividade da empresa contratada.
Em geral, destinam-se à operação e à manutenção de sistemas, recebendo o
operador privado (contratado) remuneração prefixada e condicionada a seu
desempenho, medido em função de parâmetros físicos e indicadores definidos, não
havendo cobrança direta de tarifa aos usuários pela prestação de serviços.
10.4.3. Contratos de Operação e Manutenção (O&M)
Nesse modelo, o poder concedente transfere ao parceiro privado a gestão de
uma infraestrutura pública já existente, para a provisão de serviços aos usuários.
Essa categoria contempla o compartilhamento dos investimentos entre o setor
público contratante e o agente privado contratado, podendo prever metas de
desempenho que produzam incentivos à eficiência.
Com duração de até cinco anos, os contratos O&M são arranjos em que o setor
público transfere a uma empresa privada a responsabilidade total pela operação de
parte ou de todo um sistema. O setor público mantém a responsabilidade financeira
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
225
pelo sistema e deve prover os fundos necessários para os investimentos de capital
demandados pelo serviço.
10.4.4. Contratos de Locação de Ativos (Affermage ou Lease Build Operate –
LBO)
O Contrato de locação de ativos firmado entre o poder público e uma particular,
tem como fundamento o artigo 62§3°, I, da Lei Federal 8.666/93.
Por esse contrato, o governo mantém os ativos do sistema como propriedade
do Estado e as empresas realizam a exploração do serviço, responsabilizando-se
pelos investimentos em manutenção e renovação das instalações. A remuneração
da empresa corresponde ao custo de exploração. As instalações financiadas pelo
governo continuam sendo de sua propriedade e serão devolvidas ao poder público
em condições estabelecidas no contrato.
No LBO, o setor público aluga os salários para o operador privado, que é
remunerado pela cobrança de tarifas aos usuários. O parceiro privado assume
diversos riscos da operação, mas, ao conjugar a transferência da manutenção e
operação dos serviços para o contratado e a remuneração por meio de tarifas
cobradas dos usuários, gera fortes incentivos junto à empresa para a redução dos
custos de operação e o aperfeiçoamento do sistema de cobrança.
O modelo de locação de ativos tem sido utilizado como meio de “financiar” a
realização de obras necessárias à prestação dos serviços públicos de saneamento
básico. É o que se verifica em alguns municípios do Estado de São Paulo como
Campos do Jordão, Campo Limpo e Várzea Paulista, em que a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) promoveu licitação para a
locação de ativos, precedida da concessão do direito real de uso das áreas e da
execução das obras de implantação das instalações necessárias à prestação dos
serviços. Concluídas as obras, os ativos (instalações construídas) serão locados ao
poder
público
durante
um
prazo
determinado
e,
no
final,
após
a
amortização/depreciação dos investimentos realizados pela Sociedade de Propósito
Específico (SPE), os ativos serão revertidos ao poder público, assemelhando-se a
um contrato de leasing. Nesse modelo, é responsabilidade da SPE a obtenção dos
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
226
recursos financeiros necessários à execução das obras, podendo, inclusive, utilizar
os recebíveis como garantia nas operações de financiamento.
10.4.5. Contratos de Concessão Parcial Tipo: Build, Operate And Transfer
(Bot); Build, Transfer And Operate (Bto); Build, Own And Operate (Boo)
Essa forma de participação privada, já adotada por vários municípios no Brasil,
foi a modalidade predominante nas primeiras concessões à iniciativa privada após a
promulgação da Lei de Concessões. Em geral, seu objetivo é a ampliação da
produção de água tratada ou a implantação de sistemas de tratamento de esgotos.
Constitui opção frequente em situações em que o poder público não dispõe de
recursos financeiros, em que as condições locais ou a orientação politico-ideológica
não favorecem uma concessão privada plena, ou em que a implantação desses
sistemas de produção de água e de tratamento de esgoto se afigure urgente. Em
geral, os sistemas de distribuição de água e de coleta de esgotos continuam sendo
operados pelos serviços municipais, os quais mantém sob sua responsabilidade a
cobrança das tarifas de água e esgotos, estabelecendo mecanismos de
transferência de parte dessas receitas tarifárias ao concessionário do BOT.
Os contratos de BOT, BTO e BOO estão normalmente associados a
investimentos em nova infraestrutura. No BOT, o parceiro privado constrói e opera
por determinado período, ao final do qual os ativos são transferidos ao setor público.
Em uma das variações possíveis, o BTO corresponde a um contrato onde o
parceiro privado constrói a nova estrutura que é incorporada ao patrimônio do setor
público e alugada ao próprio parceiro privado. Em outra variação no BOO, o parceiro
privado retém a propriedade sobre o bem construído e este só será transferido ao
setor público se e quando ele determinar a expropriação.
Essas novas relações contratuais têm se intensificado e a legislação brasileira
tem se adaptado as estas formas, como exemplo a recente aprovação da Lei
Federal nº. 12.744/2012, ou da “Lei do Built to Suit”, em português "construído para
servir". Esses contratos foram incluídos na Lei de Locações (8.245/91), deixando de
serem atípicos. A expressão “Built to Suit”, é um termo imobiliário usado para
identificar contratos de locação a longo prazo no qual o imóvel é construído para
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
227
atender os interesses do locatário, já pré-determinado. Deste modo é possível
viabilizar projetos que atendam as rígidas normas estabelecidas pelos futuros
usuários da construção e os prazos curtos para execução.
10.4.6. Contratos de Concessão Plena
Os contratos de concessão plena transferem para o contratado toda a
operação e manutenção do sistema e a responsabilidade de realizar os
investimentos necessários por determinado período, durante o qual a concessionária
será remunerada por meio de cobrança de tarifa dos usuários. O poder público
define regras sobre a qualidade dos serviços e a composição das tarifas.
Normalmente, a concessão tem por objeto a operação de um sistema já existente,
sendo necessários, todavia, investimentos significativos para a sua expansão ou
reforma. O risco comercial passa para o concessionário.
A gestão integrada dos sistemas de saneamento básico existentes e a
implantar constitui o objeto da licitação da concessão, tendo sido mais comumente
outorgada pelo critério de menor tarifa ou de maior valor de outorga paga pelo
licitante. As concessões plenas têm sido a opção mais frequentemente adotada
pelos municípios no Brasil, isoladamente ou em conjunto. Observa-se que, dada à
precariedade geral que tem caracterizado os procedimentos prévios à publicação
dos editais de licitação para a outorga de concessões, a execução efetiva dos
planos de negócios propostos pelas concessionárias (à luz das informações que lhe
foram disponibilizadas) está, frequentemente sujeita as alterações imprevisíveis que
onerariam a prestação de serviços, levando a eventual aumento de serviço.
As concessões são empregadas diante da necessidade de realização de
investimentos de caráter emergencial não previstos, comumente decorrentes da
deterioração dos sistemas por falta de realização de investimentos em manutenção
e reposição – caracteriza-se o desequilíbrio econômico-financeiro da concessão,
postergando-se o cumprimento do programa original de investimentos e das metas
estipuladas no contrato de concessão. Adicionalmente, o estabelecimento, por parte
do poder concedente, das metas de cobertura e de qualidade nas prestações dos
serviços, muitas vezes, ocorre sem a adequada análise de seus impactos no nível
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
228
tarifário necessário para a remuneração dos investimentos demandados. Em geral,
estes contratos têm duração de quinze a trinta anos.
As companhias estaduais de saneamento originadas a trinta anos gozam
legalmente de condição diferenciada para execer a concessão plena. Basta por meio
de uma “contrato-programa” estabelecer metas para a prestação de serviços de
água e esgoto para que finalizem o contrato com o município e a opere, sem
necessidade de licitação.
10.4.7. Contratos de Parceria Público-Privada – (PPP)
As PPPs propõe a delegação ao setor privado de atividades até então
prestadas diretamente pelo Estado. Enquadra-se no âmbito das PPPs aquelas
concessões em que haja aporte de recursos pela administração pública, seja em
adição à tarifa paga pelo usuário (concessão patrocinada), seja em razão do fato de
serem os serviços prestados, direta ou indiretamente, ao poder público (concessão
administrativa).
A parceria público-privada pressupõe o pagamento de remuneração, ou sua
complementação, por parte da administração pública ao ente privado em até 35
anos. Dessa forma, a PPP é vantajosa em relação ao regime tradicional de licitação
de obra, que exige um desembolso de caixa quase imediato, e sobre o contrato de
prestação de serviços à administração, cujo prazo é limitado a cinco anos.
Com a criação da Lei n° 11.079, de 30 de novembro de 2004, instituíram-se
normas gerais para a licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito
da administração pública e define que a “parceria público-privada é o contrato
administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”. Nos
parágrafos do mesmo artigo 2º, estão descritos os conceitos dessas duas novas
modalidades de contratação:
“§ 1º- Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou
de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários,
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
229
“§ 2º - Concessão administrativa é o contrato de prestação de
serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou
indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e
instalação de bens”.
Assim, as concessões patrocinadas são concessões de serviços públicos em
que o governo presta algum tipo de contraprestação, adicionalmente à tarifa
cobrada. O contrato de concessão patrocinada (PPP) difere da concessão comum
(lei 8.987/95), basicamente, nas garantias de pagamento por parte do Poder Público
à iniciativa privada, não obstante, haver na antiga lei dispositivos que viabilizam as
garantias de adicionais de pagamento. Embora seja juridicamente possível a
contratação, certos contratos específicos à administração não são firmados por falta
de um claro equilíbrio econômico do contrato de concessão, acarretando o
desinteresse da iniciativa privada. Visando estabelecer o equilíbrio contratual, o
legislador criou as PPP, dispondo de garantias específicas e denominando de
contratos de concessão patrocinada – em que há a contraprestação do Estado – e
de concessão administrativa.
Nas concessões administrativas, o governo arca integralmente com o
pagamento do serviço. Segundo Sundfeld (2005), era necessário permitir a
aplicação da lógica econômico-contratual da concessão tradicional a outros objetos
que não a exploração de serviços públicos econômicos (como são os serviços de
água e esgoto, a distribuição de energia, a telefonia fixa etc.).
Assim, as PPPs podem ser aplicadas em serviços administrativos em geral,
isto é, serviços de infraestrutura penitenciária, policial, educacional, sanitária,
judiciária etc., ou mesmo aqueles decorrentes da separação de etapas ou partes dos
próprios serviços públicos econômicos (por exemplo, a implantação e gestão de uma
estação de tratamento de esgotos para uma empresa estatal de saneamento
básico). Para tal propósito, a Lei das PPPs criou a concessão administrativa, que
copia da concessão tradicional a lógica econômico-contratual (obrigação de
investimento inicial, estabilidade do contrato e vigência por longo prazo,
remuneração vinculada a resultados, flexibilidade na escolha de meios para atingir
os fins previstos no contrato etc.), e aproveita da concessão patrocinada as regras
destinadas à viabilização das garantias. Os pontos comuns à concessão patrocinada
e à administrativa, abarcados pela Lei nº 11.079/2004, são os seguintes:
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
•
230
Vedados os contratos de PPP:
- valor inferior a R$ 20 milhões (art. 2º, §4º, I);
- prazo inferior a 5 (cinco) anos (art. 2º, § 4º, II);
- que tenham como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o
fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública
(art. 2º, § 4º, III);
•
O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração
variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de
qualidade e disponibilidade definidos no contrato (Art. 6º, Parágrafo único).
•
A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida
da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada
(art. 7°).
•
O prazo máximo do contrato, contabilizadas as prorrogações, será de 35 anos
(art. 5º, I).
•
A empresa vencedora da licitação deve se constituir em sociedade de
propósito específico antes da celebração do contrato (art. 9°).
Continuam regidos exclusivamente pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
e pelas leis que lhe são correlatas, os contratos administrativos que não
caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa (art. 3º, § 3º).
Portanto, é necessário o conhecimento dos elementos caracterizadores da
concessão comum, patrocinada ou administrativa. O quadro abaixo apresenta os
aspectos caracterizadores da concessão, como patrocinada, administrativa ou
comum, trazidos pela Lei nº 11.079/2004:
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
231
Quadro 56 - Aspectos dos contratos de PPP
Contratos de PPP
Concessão patrocinada
Concessão administrativa
É a concessão de serviços
públicos ou de obras públicas
da Lei nº 8.987/95, quando
envolver:
- cobrança de tarifa;
- contraprestação pecuniária
do parceiro público ao privado
(art. 2º, § 1º).
É o contrato de prestação de serviços
de que a Administração Pública seja
usuária direta ou indireta, ainda que
envolva execução de obra ou o
fornecimento instalação de bens (art.
2° § 2º). A concessão administrativa
não é um simples contrato de
prestação de serviços, pois sempre
incluirá a realização de investimentos,
a ser amortizada no prazo do contrato
(mínimo 5 anos, art. 2º, § 4º, II, 5º, I),
no montante de no mínimo R$ 20
milhões (art. 2º, § 4º, I). A
remuneração vinculada à prestação
dos serviços (por exemplo, qualidade)
impede
que
a
concessão
administrativa se transforme em
simples contrato de obras com
financiamento das empreiteiras (art.
7º).
Rege-se
pela
Lei
nº
11.079/2004,
aplicando-se
subsidiariamente a Lei nº 8.
987/95 e as leis que lhe são
correlatas (art. 3º, § 1º).
Nas concessões patrocinadas,
devem ser observados os
seguintes pontos: 1) O limite
de garantia a ser prestado
contratualmente pelo parceiro
privado é remetido ao disposto
nos §§ 3º e 5º do art. 56 da
Lei 8.666/93, isto é, o limite da
garantia pode ser elevado até
a 10% (dez por cento) do valor
do contrato ou, no caso em
que o contrato importe entrega
de bens pelo parceiro público,
dos quais o contratado ficará
depositário, o valor dos bens
deve ser acrescido ao valor da
garantia (parte inicial do Art.
5º, VIII); 2) O limite de garantia
a
ser
prestado
contratualmente pelo parceiro
privado é remetido ao disposto
no art. 18, XV, da Lei
8.987/95, isto é, o limite da
garantia é o valor da obra
(parte final do art. 5º, VIII)
Fonte: FGV 2012.
Rege-se pela Lei nº 11.079/2004,
aplicando-se
adicionalmente
os
artigos 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei nº
8.987/95 e o art. 31 da Lei 9.074/95.
Considerando que não foi incluído o
art. 26 da Lei nº 8.987/95, conclui-se
que nos contratos de concessão
administrativa não há possibilidade de
sub-concessão, matéria tratada no
citado art. 26 da Lei nº 8.987/95. Os
artigos 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei nº
8.987/95 tratam basicamente do
contrato de concessão, dos encargos
do poder concedente, dos encargos
da concessionária, da intervenção e
da extinção da concessão. Na
concessão administrativa, não há
cobrança de tarifas. Isso se conclui
pela não menção à aplicação do
capítulo referente às tarifas constantes
da Lei 8.987/95 (arts. 9 a 13 da Lei
8.987/95).
Nas concessões administrativas, o
limite de garantia a ser prestado
contratualmente pelo parceiro privado
é remetido ao disposto nos §§ 3º e 5º
do art. 56 da Lei 8.666/93, isto é, o
limite da garantia pode ser elevado até
a 10% (dez por cento) do valor do
contrato ou, no caso em que o
contrato importe entrega de bens pelo
parceiro público, dos quais o
contratado ficará depositário, o valor
dos bens deve ser acrescido ao valor
da garantia (parte inicial do Art. 5º,
VIII)
Concessão comum
É a concessão de serviços públicos ou
de obras públicas da Lei nº 8.987/95,
quando não houver contraprestação
pecuniária do parceiro público ao
privado (art. 2º, § 3º).
Rege-se pela Lei nº 8.987/95 e pelas
leis que lhe são correlatas, não se lhe
aplicando a Lei nº 11.079/2004 (art. 3º §
2º),
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
232
De fundamental importância para a atração de investimento privados são as
garantias de que os compromissos assumidos pela administração pública serão
honrados. Em uma concessão tradicional, o risco de crédito do investidor é
pulverizado por uma massa de usuários, ao passo que na PPP o risco de crédito é
concentrado no poder público.
Assim, o sucesso das PPPs passa pela segurança de que o parceiro público
efetuará os pagamentos devidos ao parceiro privado durante todo o prazo do
contrato, que pode estender-se pelos mandatos de vários governantes. Para tanto, a
lei das PPPs inovou, aos prever a criação do fundo garantidor das parcerias públicoprivadas no âmbito do programa federal.
10.4.8. Empresas de Economia Mista
Não são necessariamente um modalidade de privatização, pois podem estar
sob controle público (de acordo com a divisão acionária), mas, no caso da iniciativa
privada obter a maior parte do capital da empresa, a gestão de serviço fica sob o
seu controle, deixando de ser denominada empresa de economia mista e
caracterizando-se, então, como empresa privada. As companhias estaduais de
saneamento brasileiras são, em sua grande maioria, empresas de economia mista.
10.4.9. Considerações Finais
O acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos constituem
poder-dever da Administração, em decorrência do princípio da indisponibilidade do
interesse público. Se em uma contratação estão envolvidos recursos orçamentários,
é dever da Administração contratante atuar de forma efetiva para que os mesmos
sejam aplicados da melhor maneira possível.
Quando a Administração Pública celebra um contrato, fica obrigada à
observância das regras impostas pela lei, para fiscalizar e controlar a execução do
ajuste. Cabe ao gestor de contratos fiscalizar e acompanhar a correta execução do
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
233
contrato. A necessidade de haver um gestor de contratos é definida expressamente
na Lei no 8.666/93, em seu art. 67. Segundo esse dispositivo, a execução do
contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da
Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para
assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
Esse modelo é utilizado, sobretudo, para a Limpeza Urbana. O modelo é o de
contrato de prestação de serviços de limpeza – coleta, transporte e disposição dos
resíduos -, poda de árvores, varrição, entre outros itens.
No caso da Drenagem Urbana, as obras, quando não realizadas pelos
funcionários municipais, são realizadas por empresas contratadas de acordo com a
Lei nº 8.666/93.
No caso do abastecimento de água e esgotamento sanitário, a complexidade
da prestação envolve outros fatores, como o equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos e a política tarifária, entre outros fatores, que remetem à contratação por
meio de modelos institucionais específicos.
10.5. ARRANJO INTERNO DO MUNICÍPIO
O município atua na prestação de serviços e como poder público sua função
principal está no compromisso com a promoção da saúde, qualidade e vida, e busca
contínua da universalização e melhoria da eficiência dos serviços públicos. Os
serviços de saneamento são considerados serviços públicos e essenciais, de
interesse social e de utilidade pública e um direito social, sendo então o Poder
Público responsável pela sua gestão, por meio de seu titular, o município.
A gestão de um serviço público não deve se restringir apenas à sua prestação.
Segundo a Lei n. 11.445/07 têm-se como funções de gestão, o planejamento, a
regulação, a prestação dos serviços e a fiscalização. Sendo todos esses passíveis
de participação e controle social.
Vale ressaltar, que cabe ao município na execução do plano de saneamento
básico, a gestão das informações dos serviços de saneamento que serão prestados
a população, que deve se dar com a criação de órgãos específicos, como comissões
de fiscalização, conselhos, comitês ou organizações da sociedade civil.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
234
Caso esta criação torne-se inviável, deverá o município utilizar-se dos órgãos
colegiados já existentes, a exemplo do Conselho de Meio Ambiente, de Habitação
ou de Desenvolvimento Urbano, em vez de o plano definir a criação de um órgão
específico para o saneamento, irá designar essa função a um conselho já instituído,
fazendo, para tanto, as adequações estatutárias necessárias às novas funções.
O rigor e a eficiência da gestão serão proporcionais ao grau de
desenvolvimento do plano de saneamento básico.
11
FONTES POSSÍVEIS DE
FINANCIAMENTO
Fontes Próprias
Fontes do Governo Federal
Fontes do Governo Estadual
Outras Fontes
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
236
11. FONTES POSSÍVEIS DE FINANCIAMENTO
Os recursos destinados ao Saneamento Básico, no âmbito do mercado interno
de recursos financeiros, provem em sua maior parte, dos recursos do FGTS, aportes
do BNDES e outras fontes de recursos, como os obtidos pela cobrança pelo uso da
água. Existem, também, os Programas do Governo Estadual, e outras fontes
externas de recursos de terceiros, representadas pelas agências multilaterais de
crédito, tais como: o BIRD (Banco Mundial), BID e JBIC (Banco Japonês), os mais
importantes, de acesso mais restrito aos agentes prestadores dos serviços.
Porém, a fonte primária de recursos para o setor se constitui nas tarifas, taxas
e preços públicos. Estes se constituem na principal fonte de canalização de recursos
financeiros para a exploração dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, que, além de recuperar as despesas de exploração dos
serviços, podem gerar um excedente que fornece a base de sustentação para
alavancar investimentos, quer sejam com recursos próprios e/ou de terceiros.
Nas demais vertentes do saneamento básico, representadas pelos resíduos
sólidos e drenagem, que ainda funciona de forma incipiente no estado em termos de
uma organização mais efetiva visando a melhoria do meio ambiente, deve
predominar as taxas, impostos específicos ou gerais. Sobre a parcela dos serviços
com possibilidades de individualização, coleta doméstica, hospitalar, industrial e
inerte de resíduos, deve ser definido preço público/taxa/tarifa específico.
A seguir apresenta-se um quadro resumo das principais fontes de captação de
recursos financeiros para as ações necessárias no âmbito do Saneamento Básico
nos municípios.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
237
Quadro 57 - Fontes de Financiamento
FONTES PRÓPRIAS
- Tarifas, Taxas e Preços Públicos;
- Transferências e Subsídios.
FONTES DO GOVERNO FEDERAL
- Recursos do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
- Recursos da OGU – Orçamento Geral da União:
• Ministério das Cidades,
• Funasa.
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social – BNDES;
- Ministério da Justiça:
• Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDDD.
FONTES DO GOVERNO ESTADUAL
- Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das bacias
hidrográficas do estado de Minas Gerais – FHIDRO;
- Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG;
- Recursos Orçamentários Próprios do Município
- Recursos da Operação.
OUTRAS FONTES
- AGEVAP;
- Financiamentos Internacionais;
- Participação do Capital Privado;
- Proprietário de Imóvel Urbano - Contribuição de Melhoria e Plano
Comunitário de Melhoria;
- Expansão Urbana.
11.1. FONTES PRÓPRIAS
Tradicionalmente é a modalidade fundamental para o financiamento dos
serviços públicos que possam ser individualizados (divisíveis) e quantificados. As
fontes próprias de financiamento são descritas a seguir:
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
238
11.1.1. Tarifas, Taxas, Preços Públicos, Transferências e Subsídios
O sistema de tarifas, taxas e preços públicos são as fontes primárias para o
financiamento das ações do Saneamento Básico. As tarifas, taxas e preços públicos
devem, além de recuperar os custos operacionais, gerar um excedente para
alavancar investimentos, quer sejam diretos (recursos próprios) e/ou com
financiamentos, para compor a contrapartida de empréstimos e o posterior
pagamento do serviço da dívida.
O sistema de tarifas, taxas e preços públicos tem sempre uma restrição básica
na capacidade de pagamento da população e, além disso, por se tratar de um
serviço essencial a ser estendido a todos os munícipes, deve-se contemplar algum
nível de subsídio, os quais assumem três modalidades.
Subsídios à oferta, no qual o poder público transfere recursos do orçamento
fiscal para financiar a implantação, expansão ou ampliação dos sistemas de
Saneamento Básico, indo até o financiamento de parte ou do total da operação e
manutenção dos sistemas, onde existir baixa sustentabilidade financeira, o que
ocorre, em geral, nos municípios de pequeno porte.
Subsídios à demanda, através do qual o poder público transfere diretamente ao
usuário parte ou toda a cobrança pelos serviços dirigidos a ele, de acordo com
critérios de necessidade estabelecidos a priori. Este é pouco difundido no sistema
brasileiro de financiamento do Saneamento Básico.
Estas duas modalidades de subsídios provem do orçamento fiscal das
unidades federadas e, portanto o financiamento do sistema depende de toda a
sociedade que paga impostos.
As diretrizes para a cobrança pelos serviços de Saneamento Básico estão
definidas na lei 11.445/07, cujos principais artigos estão listados a seguir:
Art. 29 - Os serviços públicos de saneamento básico terão a
sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que
possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços
I
-
de
abastecimento
de
água
e
esgotamento
sanitário:
preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que
poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
239
conjuntamente;
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas
ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime
de prestação do serviço ou de suas atividades;
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos,
inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do
serviço ou de suas atividades.
§ 1º Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a
instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de
saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
I -prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à
saúde pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda
aos serviços;
III - geração dos recursos necessários para realização dos
investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do
serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em
regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores
dos serviços;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes,
compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e
segurança na prestação dos serviços;
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 2o Poderão ser adotados subsídios tarifários (cruzados) e não
tarifários (tributos) para os usuários e localidades que não tenham
capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para
cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de
remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento
básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades
crescentes de utilização ou de consumo;
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço,
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
240
visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da
saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor
renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em
quantidade e qualidade adequadas;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em
períodos distintos; e
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 31. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e
localidades de baixa renda serão, dependendo das características
dos beneficiários e da origem dos recursos:
I - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos,
quando destinados ao prestador dos serviços;
II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais,
quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive
por meio de subvenções;
III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de
gestão associada e de prestação regional.
Art. 35. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço
público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos
devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos
coletados e poderão considerar:
I - o nível de renda da população da área atendida;
II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser
neles edificadas;
III - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por
domicílio.
Art. 36. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote
urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de
dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva,
bem como poderá considerar:
I - o nível de renda da população da área atendida;
II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser
neles edificadas.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
241
A sustentabilidade financeira dos empreendimentos em Saneamento Básico
está fortemente correlacionada com os conceitos e diretrizes expostos, onde deve
estar sempre presente os aspectos de eficiência, alocativa e técnica, na prestação
dos serviços consubstanciados em bases econômicas de custo de oportunidade,
escolhendo-se a tecnologia mais adequada às possibilidades financeiras da
comunidade, cuja finalidade mor consiste na melhoria ambiental com reflexos sobre
a qualidade de vida e de saúde da população beneficiada.
A outra modalidade são os subsídios cruzados onde os custos dos serviços
são rateados entre os usuários do sistema de Saneamento Básico, em proporções
diferentes, mediante critérios que reproduzam a diferenciação de renda da
comunidade beneficiada. Esta modalidade é bastante utilizada no sistema tarifário
dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, mediante a
classificação dos usuários em categorias e faixas de consumo.
11.2. FONTES DO GOVERNO FEDERAL
As fontes de financiamento do governo federal são descritas a seguir:
11.2.1. Recursos Federais
Pleito a ser realizado pelo município junto a União para inserção no orçamento
federal de valores, justificado mediante projetos, para aplicação em melhorias no
município.
11.2.1.1. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
“SANEAMENTO PARA TODOS”
Com
o
Programa
Saneamento
para
Todos,
que
visa
financiar
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
242
empreendimentos ao setor público e ao setor privado, a Caixa Econômica Federal
apoia o poder público na promoção à melhoria das condições de saúde e da
qualidade de vida da população urbana, promovendo ações de saneamento básico,
integradas e articuladas com outras políticas setoriais.
Os recursos do programa são oriundos de Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS e da contrapartida do solicitante.
O programa se destina ao:
•
Setor Público - Estados, municípios, Distrito Federal, concessionárias públicas
de saneamento, consórcios públicos de direito público e empresas públicas
não dependentes.
•
Setor Privado - Concessionárias ou sub-concessionárias privadas de serviços
públicos de saneamento básico, ou empresas privadas, organizadas na forma
de sociedade de propósito específico para o manejo de resíduos sólidos e
manejo de resíduos da construção e demolição.
a)
Modalidades
Abastecimento de água
Destina-se à promoção de ações que visem o aumento da cobertura ou da
capacidade de produção do sistema de abastecimento de água.
Esgotamento sanitário
Destina-se à promoção de ações para o aumento da cobertura dos sistemas de
esgotamento sanitário ou da capacidade de tratamento e destinação final adequados
de efluentes.
Saneamento Integrado
Destina-se à promoção de ações integradas de saneamento em áreas
ocupadas por população de baixa renda, onde esteja caracterizada a precariedade
ou a inexistência de condições sanitárias e ambientais mínimas. O programa é
efetivado por meio de soluções técnicas adequadas, abrangendo abastecimento de
água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais, manejo de resíduos sólidos,
implantação de unidades sanitárias domiciliares e outras ações relativas ao trabalho
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
243
sócio-ambiental nas áreas de educação ambiental, além da promoção da
participação comunitária e, quando for o caso, ao trabalho social destinado à
inclusão social de catadores e aproveitamento econômico de material reciclável,
visando a sustentabilidade sócio-econômica e ambiental dos empreendimentos.
Desenvolvimento Institucional
Destina-se à promoção de ações articuladas, visando o aumento da eficiência
dos prestadores de serviços públicos de:
•
Abastecimento de água e esgotamento sanitário, por meio da promoção de
melhorias operacionais, incluindo reabilitação e recuperação de instalações e
redes existentes, outras ações de redução de custos e de perdas, e de
preservação de mananciais utilizados para o abastecimento público.
•
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, por meio de promoção de
melhorias operacionais, incluindo reabilitação e recuperação de instalações
existentes e outras ações de redução de custos e aumento de eficiência.
Manejo de águas pluviais
Destina-se à promoção de ações com vistas à melhoria das condições de
salubridade ambiental associadas ao manejo das águas pluviais, em particular, por
meio de promoção de ações de prevenção e de controle de enchentes, inundações
e de seus danos nas áreas urbanas e de melhoria da qualidade da água dos corpos
que recebem lançamentos de águas pluviais.
Manejo de resíduos sólidos
Destina-se à promoção de ações com vista ao aumento da cobertura dos
serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos
urbanos domiciliares e assemelhados e à implantação de infra-estrutura necessária
à execução de coleta de resíduos de serviços de saúde, varrição, capina, poda e
atividades congêneres, bem como ao apoio à implementação de ações relativas à
coleta seletiva, à triagem e à reciclagem, além da infraestrutura necessária à
implementação de ações de redução de emissão de gases de efeito estufa em
projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
244
Mecanismo de Desenvolvimento Limpo no âmbito do Tratado de Quioto
Destina-se também ao desenvolvimento de ações relativas ao trabalho sócioambiental nas áreas de educação ambiental e promoção da participação comunitária
e, quando for o caso, ao trabalho social destinado à inclusão social de catadores e
ao aproveitamento econômico do material reciclado.
Manejo de resíduos da construção e demolição
Destina-se à promoção de ações com vistas ao acondicionamento, à coleta e
transporte, ao transbordo, à triagem, à reciclagem e à destinação final dos resíduos
oriundos das atividades de construção e demolição, incluindo as ações similares que
envolvam resíduos volumosos, por meio da implantação e ampliação de instalações
físicas, inclusive aterros, e de aquisição de equipamento novos.
- Destina-se também ao desenvolvimento de ações relativas ao trabalho sócioambiental nas áreas de educação ambiental, promoção da participação comunitária
e, quando for o caso, ao trabalho social destinado à inclusão social de
transportadores informais destes resíduos.
Preservação e recuperação de mananciais
Destina-se à promoção da preservação e da recuperação de mananciais para o
abastecimento público de água, por intermédio de ações na bacia do manancial, de
coleta, transporte, tratamento de esgotos sanitários, instalações de ramais prediais
ou ramais condominiais de esgoto sanitário e de unidades sanitárias em domicílios
de baixa renda, de desassoreamento de cursos de água, de proteção de nascentes,
de recomposição de matas ciliares, de recuperação de margens, de recuperação de
áreas degradadas, inclusive pela deposição indevida de resíduos sólidos, de
processo erosivo, em particular os causados por drenagem inadequada de água em
vias, de apoio à implantação de coleta seletiva de materiais recicláveis. Destina-se
também ao desenvolvimento de ações relativas ao trabalho sócio-ambiental nas
áreas de educação ambiental e promoção da participação comunitária.
Estudos e projetos
Destina-se à elaboração de planos municipais e regionais de saneamento
básico, à elaboração de estudos de concepção e projetos para empreendimentos de
abastecimento
de
água,
esgotamento
sanitário,
saneamento
integrado,
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
245
desenvolvimento institucional, manejo de águas pluviais, manejo de resíduos
sólidos, incluindo os que visem à redução de emissão de gases de efeito estufa
enquadrados como projetos de MDL, no âmbito do Protocolo de Quioto, manejo da
construção e demolição e preservação de mananciais, desde que esses
empreendimentos possam ser enquadrados nas demais modalidades.
b)
Condições de Financiamento
Contrapartida Mínima:
Em operações com o setor público, o valor correspondente à contrapartida
mínima é de 5% do valor do investimento, exceto na modalidade Abastecimento de
Água, onde a contrapartida mínima é de 10%.
Em operações com o setor privado, o valor correspondente à contrapartida
mínima é 20% do Valor do Investimento
c)
Prazos
De carência:
Correspondente ao prazo originalmente previsto para a execução de todas as
etapas calculadas para o cumprimento do objeto contratual, acrescido de até 4
meses, limitado a 48 meses contados a partir da assinatura do contrato de
financiamento, sendo permitida a prorrogação por até metade do prazo de carência
originalmente pactuado.
De amortização:
Contados a partir do término da carência em:
Até 240 meses nas modalidades Abastecimento de Água, Esgotamento
Sanitário e Manejo de Águas Pluviais e Saneamento Integrado;
Até 180 meses nas modalidades Manejo de Resíduos Sólidos, Manejo de
Resíduos da Construção e Demolição;
Até 120 meses nas modalidades Desenvolvimento Institucional e Preservação
e Recuperação de Mananciais;
Até 60 meses na modalidade Estudos e Projetos.
De realização do 1º desembolso:
O 1º desembolso deve ocorrer em até 12 meses contados da assinatura do
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
246
contrato.
d)
Encargos Financeiros
Juros
Definido à taxa nominal de 6% a.a., exceto para a modalidade Saneamento
Integrado que possui taxa nominal de 5,0% a.a.
Remuneração CAIXA
2% sobre o saldo devedor.
e)
Taxa de Risco de Crédito
Definida conforme a análise cadastral do solicitante, limitado a 1% a.a.
Procedimentos
O interessado em participar do programa deve, desde que aberto o processo
de seleção pública pelo Ministério das Cidades, preencher ou validar a CartaConsulta eletrônica disponibilizada no sítio daquele Ministério na internet.
Uma via impressa da Carta-Consulta deve ser entregue na Superintendência
Regional de vinculação do solicitante, acompanhada de todos os anexos
relacionados, como a documentação necessária à análise de risco de crédito e a do
Projeto Básico do empreendimento, juntamente com as demais peças de engenharia
e trabalho técnico social necessário às análises técnicas pertinentes.
Em conjunto com a Superintendência Regional, o solicitante, quando estado,
município ou Distrito Federal, envia à Secretaria do Tesouro Nacional a
documentação constante do Manual de Instrução de Pleitos daquela Secretaria com
vistas à obtenção da autorização de crédito.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
247
11.2.1.2. ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO – OGU
Os recursos não onerosos para o município, destinados ao setor de
saneamento e contidos no OGU, são mobilizados por meio de diretrizes contidas no
Programa de Aceleração do Crescimento – PAC2, por meio do Ministério das
Cidades e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
Ministério das Cidades
a)
Participantes
•
Ministério das Cidades – planejar, regular e normatizar a aplicação dos recursos
•
Caixa Econômica Federal – Operacionalizar o programa
•
Entes Federados – Municípios, Estados, Distrito Federal e Consórcios Públicos
Para efeito de aplicação dos recursos do PAC2 o país foi dividido em grupos de
acordo com a concentração da população em regiões metropolitanas e porte dos
municípios em termos populacionais.
•
Grupo 1 – Regiões Metropolitanas e municípios com população superior a 70
mil habitantes nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e superior a 100 mil
habitantes nas regiões Sul e Sudeste.
•
Grupo 2 – Municípios com população entre 50 a 70 mil habitantes, nas regiões:
Norte, Nordeste e Centro Oeste e Municípios com população entre 50 e 100 mil
habitantes nas regiões Sul e Sudeste.
•
Grupo 3 – Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, em qualquer
região.
b)
Contrapartida
A contrapartida, como percentagem dos investimentos, é definida para
recursos destinados a Municípios, Estados e ao Distrito Federal em função do IDH –
Índice de Desenvolvimento Humano, de acordo com o Quadro a seguir.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
248
Quadro 58 - Contrapartida - Orçamento Geral da União
Descrição
% do Investimento
Municípios
Estado e Distrito Federal
c)
IDH
2
=0,5
3
> 0,5 e <= 0,6
4
> 0,6 e <= 0,7
8
> 0,7 e <= 0,8
20
> 0,8
10
<= 0,7
15
> 0,7 e <= 0,8
20
> 0,8
Encaminhamento
Os pedidos devem ser encaminhados através da Secretaria Nacional de
Saneamento do Ministério das Cidades apoiados na portaria 40 de 31/01/2011, que
aprovou o Manual de Instruções para contratação e execução das ações do
Ministério das Cidades inseridas na segunda fase do PAC2.
Fundação Nacional da Saúde - FUNASA
Os recursos alocados no OGU para a FUNASA aplicar nos setores de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, se destinam, prioritariamente, aos
municípios com menos de 50 mil habitantes (censo do IBGE – 2010), exceto os
municípios das Regiões Metropolitanas, mediante os seguintes critérios de
priorização:
•
Municípios que contam com projetos de engenharia devidamente elaborados e
com plena condição de viabilidade das obras;
•
Municípios que contam com gestão estruturada de serviços públicos de
saneamento básico com entidade ou órgão especializado (autarquia, empresa
pública, sociedade de economia mista, consórcio público) e concessão
regularizada, nos caso em que couber;
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
•
249
Complementação de empreendimentos inseridos na primeira fase do Programa
de Aceleração do Crescimento – PAC1;
•
Empreendimentos que promovam a universalização do abastecimento de água;
•
Municípios com elevado risco de transmissão de doenças relacionadas à falta ou
inadequação das condições de saneamento, em especial, esquistossomose,
tracoma e dengue, conforme classificação do Ministério da Saúde;
•
Municípios com menores Índices de Desenvolvimento Humano – IDH;
•
Municípios com menores índices de abastecimento de água;
•
Municípios com maiores taxas de mortalidade infantil (TMI), segundo dados do
Ministério da Saúde;
•
Municípios inseridos nos bolsões de pobreza identificados pelo Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS;
•
Municípios que possuam Plano Municipal de Saneamento, elaborado ou em
elaboração, nos moldes de lei 11445/2007;
•
Municípios com dados atualizados no Sistema Nacional de Informações sobre
Saneamento – SNIS/2009.
As propostas hierarquizadas serão submetidas ao GEPAC – Grupo Executivo
do Programa de Aceleração do Crescimento e pré selecionadas em função da
demanda apresentada e da disponibilidade de recursos constantes das Leis
Orçamentárias de 2010 e 2011. Para detalhes adicionais vide portaria da FUNASA
314 de 14-06-2011.
11.2.1.3. BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL –
BNDES
O BNDES atua no financiamento de projetos e programas do Saneamento
Básico atendendo entidades de direito público e direito privado. A seguir mostra-se
uma descrição dos projetos que são financiáveis, quem pode participar e condições
gerais dos financiamentos.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
250
a) Projetos Financiáveis
•
abastecimento de água;
•
esgotamento sanitário;
•
efluentes e resíduos industriais;
•
resíduos sólidos;
•
gestão de recursos hídricos (tecnologias e processos, bacias hidrográficas);
•
recuperação de áreas ambientalmente degradadas;
•
desenvolvimento institucional;
•
despoluição de bacias, em regiões onde já estejam constituídos Comitês; e
•
macrodrenagem.
b) Participantes
Sociedades com sede e administração no país, de controle nacional ou
estrangeiro, empresários individuais, associações, fundações e pessoas jurídicas de
direito público.
c) Contrapartida
A participação máxima do BNDES nos itens financiáveis dos projetos é de
80%, podendo ser ampliada para 100% nos seguintes casos:
• o cliente que tenha arcado com os custos referentes à aquisição do terreno
destinado ao referido projeto, 180 dias anteriores à data de protocolo da Consulta
Prévia no BNDES; e
• esteja
contemplada
uma
solução
de
tratamentos
dos
resíduos,
como
compostagem, "mass burning", aproveitamento energético, plantas de blendagem
de resíduos, transformação de resíduos em matéria-prima, dentre outros.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
251
d) Condições Financeiras
Quadro 59 - Condições Financeiras - BNDES
Custos Financeiros
Apoio Direto (*)
Apoio Indireto (**)
a) Custo Financeiro (***)
TJLP
TJLP
b) Remuneração Básica do BNDES
0,9% a.a.
0,9 % a.a.
c) Taxa de Intermediação Financeira (****)
-
0,5 %
d) Taxa da Instituição Financeira Credenciada
-
(*****)
e) Taxa de Risco de Crédito (******)
Até 3,57 % a.a.
(*) Operação feita diretamente com o BNDES;
(**) Operação feita por meio de instituição financeira credenciada;
(***) Calculada com base na meta de inflação para o ano seguinte e mais um prêmio de risco;
(****) Somente para grandes empresas. As MPEM’s estão isentas;
(*****) Negociada pelo cliente junto à instituição financeira credenciada; e
(*****) Varia de acordo com o risco de crédito do client; e de 1% a. a. para Administração Pública
Direta dos Estados e Municípios.
e) Encaminhamento
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES
Área de Planejamento – AP
Departamento de Prioridades – DEPRI
Av. República do Chile, 100 - Protocolo – Térreo
20031-917 - Rio de Janeiro – RJ
11.2.1.4. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
O Ministério da Justiça por meio do Conselho Federal Gestor do Fundo de
Defesa de Direitos Difusos, seleciona, por meio de edital, projetos das áreas de meio
ambiente, proteção e defesa do consumidor e promoção e defesa da concorrência,
patrimônio cultural brasileiro e outros direitos difusos e coletivos.
Direito difuso é aquele que abrange número indeterminado de pessoas unidas
pelo mesmo fato, diferentemente dos direitos coletivos, que pertencem a grupos ou
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
252
categorias de pessoas determináveis. O Conselho Federal Gestor do Fundo de
Defesa de Direitos Difusos é responsável por administrar a aplicação dos recursos
financeiros originados de multas aplicadas pela Justiça Federal, pelo Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (Cadê) e pela Secretaria de Direito Econômico
do Ministério da Justiça, condenações judiciais, dentre outros, decorrentes da
violação dos direitos difusos. A seguir é descrito o procedimento para obtenção
deste recurso.
Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDDD
O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) foi criado pela Lei 7.347/85,
denominada lei da ação civil pública, e é constituído primordialmente por recursos
financeiros de condenações judiciais e multas resultantes das lesões ao meio
ambiente, ao consumidor, à ordem econômica e a outros interesses difusos e
coletivos. As entidades poderão apresentar projetos visando a recuperação do bem
ambiental lesado, promoção de eventos educativos e científicos ou edição de
material informativo especificamente relacionado com a natureza das infrações ou
danos causados ao meio ambiente e a outros direitos difusos.
a)
Público Alvo
O público alvo são as instituições governamentais da administração direta ou
indireta, nas diferentes esferas do governo (federal, estadual e municipal) e
organizações não governamentais brasileiras, sem fins lucrativos e que tenham em
seus estatutos objetivos relacionados à atuação no campo do meio ambiente, do
consumidor, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico ou
paisagístico e por infração à ordem econômica.
b)
Finalidade
A finalidade deste fundo reside na reparação dos danos causados ao meio
ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico, paisagístico, bem como aqueles ocasionados por infração à ordem
econômica e a outros interesses difusos e coletivos. Serão apoiados projetos de
manejo e gestão de resíduos sólidos que incentivem o gerenciamento dos resíduos
sólidos em áreas urbanas e rurais, contribuam para a implantação de políticas
municipais ambientalmente corretas ou que promovam ações de redução,
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
253
reutilização e reciclagem do lixo.
c)
Contrapartida
A contrapartida é um requisito indispensável para a aprovação dos projetos e
poderá se dar em forma de prestação pecuniária e/ou bens e serviços mensuráveis
economicamente. O percentual da contrapartida decorrerá da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, podendo ser alterada anualmente, de acordo com a legislação em
vigor à época da celebração do convênio.
d)
Encaminhamento:
Os procedimentos e diretrizes técnicas para a apresentação e análise de
projetos serão direcionados ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos
Direitos Difusos (CFDD), criado através da Lei nº 9.008/95, é um órgão vinculado ao
Ministério da Justiça e foi criado para gerir o Fundo de Defesa de Direitos Difusos
(FDD). Para receber apoio financeiro do Fundo é necessário apresentar CartaConsulta, conforme modelo e procedimentos divulgados pelo Ministério da Justiça.
As entidades contempladas atuam diretamente na defesa dos direitos difusos,
como a preservação e recuperação do meio ambiente, a proteção e defesa do
consumidor, a promoção e defesa da concorrência, a conservação do patrimônio
cultural brasileiro, prevenção de trabalho escravo, promoção da igualdade racial,
entre outros.
11.3. FONTES DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
As fontes de financiamento do governo do estado de Minas Gerais são
descritas a seguir.
11.3.1. Cobrança pelo Uso da Água
Esta fonte de recurso ainda não está disponibilizada, os municípios no futuro,
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
254
após a regulamentação da legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa do
Estado. A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos previstos na Lei das
Águas (Lei no 9.433/97) que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. O
objetivo deste instrumento é estimular o uso racional da água e gerar recursos
financeiros para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais da
região.
A cobrança não é um imposto, mas um preço público condominial, fixado a
partir de um pacto entre usuários, poder público e sociedade civil, no âmbito do
Comitê de Bacia Hidrográfica.
A cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Paraíba do Sul teve início em
março de 2003. Estão sujeitos à cobrança os usos de água localizados em rios de
domínio da União da bacia, como por exemplo, os rios Paraíba do Sul, Muriaé e
Pomba. Estes usos foram objeto de processo de regularização de forma
autodeclaratória e se encontram disponíveis no Cadastro Nacional de Usuários de
Recursos Hídricos - CNARH. Os usuários que não se cadastraram neste processo
estão ilegais e sujeitos às penalidades previstas em lei.
Os usos de recursos hídricos em rios de domínio do estado de Minas Gerais
esta sujeito ao que estabelece a lei estadual Decreto no 44.046, de 13/06/05. Os
recursos financeiros arrecadados em rios de domínio da União pela ANA são
repassados integralmente à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia do Rio
Paraíba do Sul - AGEVAP. A AGEVAP foi criada em 20 de junho de 2002 e vem
desempenhando funções definidas no art. 44 da Lei no 9.433/97,que trata das
competências das chamadas Agências de Água, ou Agências de Bacia,
principalmente no que se refere à elaboração do Plano de Recursos Hídricos e à
execução das ações deliberadas pelo Comitê. A AGEVAP tem a personalidade
jurídica de uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos.
11.3.2. Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do estado de Minas Gerais - FHIDRO
O Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, tem por objetivo dar
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
255
suporte financeiro a programas e projetos que promovam a racionalização do uso e
a melhoria dos recursos hídricos, quanto aos aspectos qualitativos e quantitativos.
Incluem-se também os ligados à prevenção de inundações e o controle da erosão do
solo, em consonância com as Leis Federais 6.938, de 31 de agosto de 1981, e
9.433, de 8 de janeiro de 1997, e com a Lei 13.199, de 29 de janeiro de 1999.
a) Modalidades de Aplicação de Recursos do FHIDRO
Recursos não-reembolsáveis
A aplicação dos recursos podem ser exclusivamente para pagamento de
despesas de consultoria, reembolso de custos de execução de programas, projetos
ou empreendimentos de proteção e melhoria dos recursos hídricos. O FHIDRO
deverá aplicar seus recursos na modalidade não reembolsável na proporção de no
mínimo 70% O proponente deverá oferecer contrapartida de no mínimo 10% do
valor do Projeto.
Recursos reembolsáveis
Os recursos podem ser aplicados na elaboração de projetos, realização de
investimentos fixos e mistos, inclusive aquisição de equipamentos, relativos a
projetos de comprovada viabilidade técnica, social, ambiental, econômica e
financeira, que atendam aos objetivos do Fundo, mas no caso de proponente ser
pessoa jurídica de direito privado com finalidades lucrativas os recursos não poderão
incorporar-se definitivamente aos seus patrimônios. Essa modalidade deverá ter
aplicação
dos
recursos
do
FHIDRO
de
até
30%.
O proponente deverá oferecer contrapartida de no mínimo 20% do valor do Projeto.
b) Contrapartida Financeira Assumida pelo Estado
Como contrapartida financeira assumida pelo Estado em operações de crédito
ou em instrumentos de cooperação financeira que tenham como objeto o
financiamento da execução de programas e projetos de proteção e melhoria dos
recursos hídricos, na forma definida na Lei Estadual 15.910 de 21 de dezembro de
2005
c) Competências dos Agentes da Administração do FHIDRO
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
256
SEMAD - exercerá as funções de gestor e de agente executor do FHIDRO, bem
como de mandatária do Estado para a liberação de recursos não reembolsáveis.
BDMG - O BDMG atuará como mandatário do Estado para contratar operação de
financiamento com recursos do FHIDRO e para efetuar a cobrança dos créditos
concedidos.
IGAM - Secretaria Executiva do FHIDRO (Protocolo, análise técnica, social e
ambiental dos projetos).
SEMAD e BDMG - Definir a proposta orçamentária anual do FHIDRO e do seu
cronograma financeiro de receita e despesa, traçar as diretrizes de aplicação de
recursos do Fundo.
d) Encaminhamento
Os projetos devem ser protocolados no IGAM por meio eletrônico, com
postagem no Sistema de Cadastramento de Projetos do FHIDRO, a documentação
que deverá ser encaminhada á Secretaria Executiva do FHIDRO está elencada no
Decreto n° 44.314 de 2006 bem como na Resolução Conjunta Semad/Igam
1162/2010. Os projetos sob a forma não reembolsável são submetidos à comissão
de análise técnica do IGAM, caso considerados viáveis seguirão para aprovação do
Grupo Coordenador do FHIDRO, quanto aos projetos sob a modalidade
reembolsável passarão pela comissão de analise técnica, caso estejam aptos
seguirão para o BDMG.
11.3.3. Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG
O Banco Nacional de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, com
recursos próprios criou uma linha de financiamento para apoiar a modernização dos
municípios e a melhoria da qualidade de vida da população mineira, conforme
orientação do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).
Denominado Programa de Modernização Institucional e Ampliação da
Infraestrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais – NOVO SOMMA
URBANIZA, sua finalidade consiste no apoio a projetos de investimentos na
infraestrutura dos municípios mineiros, sendo financiáveis os seguintes projetos:
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
•
257
saneamento básico - sistemas de água para abastecimento público, de
esgotamento sanitário e planos municipais de saneamento básico;
•
mobilidade urbana – implantação, ampliação, modernização e/ou
adequação das vias de transporte público e voltadas à inclusão social, à
mobilidade urbana e à acessibilidade;
•
drenagem urbana - para minimizar os efeitos de enchentes e inundações e
melhorar a qualidade das águas pluviais - execução de obras e serviços de
drenagem, execução de outros itens necessários e elaboração de plano
diretor de manejo de águas pluviais.
a) Condições de Financiamento
•
O financiamento não poderá exceder R$ 5 milhões por beneficiário;
•
Será exigida contrapartida mínima de 10% do valor do projeto.
•
O prazo para saneamento básico é de até 15 anos incluídos até 3 de
carência;
•
O prazo para mobilidade e drenagem urbana é de até 10 anos incluídos até 2
anos de carência;
•
Atualização Monetária: TJLP;
•
Juros: 4% ao ano;
•
Tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor financiado;
•
Garantias: caução de receitas de transferências constitucionais.
b) Beneficiários
Municípios, autarquias, fundações e empresas públicas municipais.
11.3.4. Recursos Próprios do Município
Geração de recursos tarifários (receitas menos despesas) para:
•
investimentos diretos;
•
contrapartidas de financiamentos;
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
•
reposição do parque produtivo;
•
garantias financeiras de financiamentos;
•
recursos orçamentários municipais.
258
11.3.5. Recursos Oriundos da Operação
Prevê-se que esses recursos são gerados internamente através da cobrança
de tarifa de exploração dos sistemas.
•
tarifas com nível suficiente para cobertura das despesas de operação,
manutenção, comercialização e administração;
•
eficiência operacional, administrativa e comercial.
11.4. OUTRAS FONTES
A seguir são descrita outras fontes que viabilizam os financiamentos.
11.4.1. Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba
do Sul - AGEVAP
A Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul está inserida em três dos mais
importantes estados brasileiros (Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro),
abrangendo 184 municípios. Atende aproximadamente 8,9 milhões de pessoas,
incluindo a população da Região Metropolitana do Rio de Janeiro através da
transposição das águas do Rio Paraíba do Sul para o Ribeirão das Lajes, localizado
na região de Piraí.
O Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
259
foi criado em 1996, a fim de articular a gestão dos recursos hídricos e implementar a
Política Nacional de Recursos Hídricos, integrando as diferentes realidades
existentes na bacia.
Entre as suas diversas atribuições, o Comitê de Bacia deve, principalmente,
promover ações relacionadas aos recursos hídricos, tais como, arbitrar em primeira
instância a respeito dos conflitos, sugerir mecanismos de cobrança pelo seu uso e
estabelecer valores a serem cobrados. Para promover a aplicação desses recursos
financeiros torna-se necessário seguir uma diretriz, isto é, um planejamento que
avalie as restrições e as potencialidades dos recursos hídricos na bacia. Este
planejamento é encontrado no Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do
Rio Paraíba do Sul.
Nesse plano encontram-se as diretrizes para a implementação de programas e
projetos na área da bacia com proposições de ações e metas de curto, médio e
longo prazo, visando à conservação, proteção e recuperação não só de suas águas,
mas do meio ambiente como um todo.
Os recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água são
repassados às entidades delegatárias que exercem as funções de agência de bacia,
conforme a Lei nº. 10.881, de 09 de junho de 2004. Sendo assim, a AGEVAP,
atrelada às deliberações do CEIVAP, operacionaliza as decisões do Comitê e aplica
os recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso da água, arrecadados
pela Agência Nacional de Águas (ANA).
Os recursos supracitados serão aplicados em prol da gestão integrada de
recursos hídricos, visando à recuperação e proteção da Bacia Hidrográfica do Rio
Paraíba do Sul, em atendimento ao seu plano de recursos hídricos. Cabe ao
CEIVAP determinar a forma de aplicação desses recursos financeiros. Uma das
formas de aplicação é o repasse financeiro para ações de melhorias na bacia
apresentadas em conformidade com os procedimentos descritos no Manual de
Orientação ao Proponente do Comitê.
a)
Ações Passíveis de Financiamento
As ações constantes das propostas submetidas visando pleitear recursos
financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia
Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul são classificadas em 2 (dois) grupos: Ações
Estruturantes e Ações Estruturais.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
260
Enquadram-se na categoria Ação Estruturante: todas as propostas que tenham
por objetivo a elaboração de estudos, projetos, planos ou programas para a
execução de diagnósticos ou de recuperação ambiental.
Essas ações também são caracterizadas pela elaboração de estudos
estratégicos, projetos ou planos necessários à execução de obras e serviços de
engenharia, visando à melhoria das condições ambientais da Bacia do Rio Paraíba
do Sul. Podem-se citar como exemplo, estudos para a construção de estações de
tratamento de esgoto de municípios, ações relacionadas diretamente à educação
ambiental, capacitação, mobilização e comunicação social para fins de educação
ambiental.
Para esse tipo de ação, a aquisição de equipamentos permanentes estará
condicionada a até 5% (cinco por cento) do valor total da proposta e o gasto com
comunicação (divulgação e marketing) da ação está limitado a 10% (dez por cento)
do valor total da proposta. Estes limites poderão eventualmente ser flexibilizados,
desde que conste na proposta uma justificativa de sua relevância segundo a
instituição proponente. Esta relevância deverá ser aprovada pelo CEIVAP através de
deliberação específica do comitê.
Enquadram-se na categoria Ação Estrutural: todas as propostas que tenham
por objetivo a execução de obras ou intervenções previstas no Plano de Recursos
Hídricos do rio Paraíba do Sul. São passíveis de financiamento, nesta ação, as
seguintes obras:
•
Esgotamento sanitário: construção de estações de tratamento de esgoto
(ETE), bem como adequação ou modernização, rede coletora (desde que
seja integrada a uma estação de tratamento existente);
•
Resíduos Sólidos: construção de unidades de triagem e compostagem e
aterros sanitários, bem como adequação ou modernização;
•
Triagem e controle de processos erosivos;
•
Drenagem e combate a enchentes;
•
Racionalização do uso da água; e
•
Recuperação de áreas degradadas e reflorestamento.
Para esse tipo de ação deve-se incluir no cronograma físico-financeiro e no
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
261
projeto executivo os valores referentes ao trabalho técnico-social. O valor mínimo
deverá ser de 2% (dois por cento) sobre o valor global (recursos financiáveis
acrescidos dos recursos indicados de contrapartida), contudo o valor mínimo a ser
gasto com o trabalho técnico-social não poderá ser inferior a R$ 3.000 (três mil
reais), mesmo que este seja maior que 2% (dois por cento) do total do valor
solicitado.
b)
Participantes Do Processo
São participantes do processo: a Instituição Proponente, que após ter sua
proposta hierarquizada das propostas torna-se Instituição Tomadora de Recursos, o
CEIVAP, a AGEVAP, e o Agente Técnico-Financeiro.
A contrapartida é a aplicação de recursos próprios dos proponentes, em
complemento aos recursos alocados pelo CEIVAP, com o objetivo de compor o valor
do investimento necessário à execução do objeto. A contrapartida pode ser
constituída por recursos financeiros (contrapartida financeira) ou bens e serviços
economicamente mensuráveis (contrapartida não-financeira).
A disponibilização de contrapartida é um dos critérios utilizados para
hierarquização das propostas habilitadas. Receberá maior pontuação neste quesito,
quem apresentar maior contrapartida proporcionalmente ao valor global do projeto.
Toda proposta (ação estrutural e estruturante) deverá apresentar contrapartida
mínima de 20% (vinte por cento) do valor global. Para ações estruturais é obrigatória
a contrapartida financeira correspondente a no mínimo 20% (vinte por cento) do
valor global.
A instituição proponente deverá reservar 3% (três por cento) sobre o valor
oferecido de contrapartida para remunerar o agente técnico-financeiro quanto ao
gerenciamento do objeto contratado.
11.4.2. Financiamentos Internacionais
Obtenção de financiamentos junto às organizações internacionais através de
empréstimos oriundos de entidades multilaterais de crédito, como:
•
BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento;
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
•
BIRD - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento;
•
JBIC - Banco Japonês de Cooperação Internacional.
262
Em geral as condições financeiras, em termos de taxa de juros, são mais
favoráveis se comparados aos empréstimos do mercado nacional, porém o acesso é
limitado a grandes empreendimentos e sujeitos a riscos cambiais.
11.4.3. Participação do Capital Privado
Nas parcerias firmadas entre o poder público e a iniciativa privada definidas no
capítulo 6, existem diversas formas de financiamento que a seguir são elencadas.
a)
Parceria Público-Privada
Definida como um contrato administrativo de concessão de serviços públicos
regula-se pela lei 11.079/2004. Possui dois tipos de modalidades: a chamada
patrocinada e a administrativa. As PPPs, na modalidade concessão patrocinada é
uma concessão de serviços em que há patrocínio público à iniciativa privada.
Geralmente os investimentos privados são financiados via BNDES (tesouro
nacional) a juros baixos. Já as PPPs na modalidade administrativa, o parceiro
privado será remunerado unicamente pelos recursos públicos orçamentários, após a
entrega do contratado, por exemplo, a concessão para remoção de lixo. Os
contratos de PPPs constituem mecanismo de alavancagem de recursos para
projetos de infraestrutura de interesse social por meio de investimentos privados,
especialmente para entes federativos com maiores restrições orçamentárias.
b)
Build-Own-Transfer (BOT), Build-Transfer-Operate (BTO) e Build-Own-
Operate (BOO)
Os contratos conhecidos como BOT, BTO e BOO são utilizados para a
obtenção de recursos privados para a construção de um novo sistema, como, por
exemplo, estações de tratamento de água ou esgoto (SAVAS, 2000: 243-244).
No caso de BOT, a empresa constrói, com recursos próprios, uma
infraestrutura, e a opera por determinado período. Somente depois desse prazo, a
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
263
propriedade é transferida para a administração pública. Um traço característico da
BOT é a alocação do risco comercial junto ao poder público. Assim, ainda que
parcela da remuneração do contratado seja atrelada à arrecadação de tarifas, o
governo compromete-se a adquirir ao menos uma quantidade mínima de serviço, o
que significa a garantia de um piso de remuneração para a empresa (PLUMMER e
GENTRY, 2002: 201; SILVA, TYNAN e YILMAZ, 1999: 10).
Os contratos de BTO e BOO são variações do BOT. Pelo contrato de BTO, o
contratado financia e constrói a nova estrutura e imediatamente a transfere para o
poder público, que, em seguida, a aluga para o contratado. A principal diferença no
caso do BOO é a manutenção da propriedade privada sobre o sistema construído.
Todavia, como a operação do sistema, ainda que privado, requer algum tipo de
licença ou franquia por parte do poder público, a atividade poderá ser interrompida
por ato do governo, que em seguida expropriará, mediante indenização, a infraestrutura. Assim, a diferença entre o BOO e outro modelo que imponha um prazo
determinado para sua extinção na prática não é tão significativa (SAVAS, 2000:
247).
c)
Concessões
Os contratos de concessão transferem para o contratado toda a operação e
manutenção do sistema e a responsabilidade de realizar os investimentos
necessários por determinado período, durante o qual a empresa será remunerada
por meio da cobrança de tarifas dos usuários. O poder público define regras sobre a
qualidade dos serviços e composição das tarifas. Normalmente, a concessão tem
por objeto a operação de um sistema já existente, sendo necessários, todavia,
investimentos significativos para sua expansão ou reforma.
O risco comercial nos casos de concessão, portanto, é suportado pelo
contratado, e pode ser particularmente alto nos casos de instabilidade do câmbio.
Como a tarifa é a principal forma de remuneração do contratado, sua composição e
monitoramento são elementos centrais nos contratos de concessão. Aqui, vale
destacar que os contratos de concessão requerem capacidade e constante
compromisso por parte do poder público no monitoramento e controle de sua
implementação.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
264
11.4.4. Proprietário de Imóvel Urbano - Contribuição de Melhoria e Plano
Comunitário de Melhoria
A Contribuição de Melhoria e o Plano Comunitário de Melhoria são alternativas
até então pouco utilizadas, de financiamento dos investimentos em infraestrutura
urbana, aplicável para áreas urbanas já ocupadas que não dispõem destes serviços.
A contribuição de melhoria é uma espécie do gênero tributo vinculado a uma
atuação estatal, qual seja, a construção de obra pública que acarrete valorização
imobiliária ao patrimônio do particular, desta forma, é um tributo decorrente de obra
pública que gera valorização em bens imóveis do sujeito passivo. A realização de
obras públicas, em regra, gera um efeito específico notável: determina o incremento
no valor dos imóveis adjacentes e vizinhos.
A
hipótese
de
incidência
da
contribuição de melhoria é a construção de obra pública que acarrete valorização
imobiliária ao patrimônio do particular. Sob este aspecto, o Código Tributário
Nacional prescreve:
Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de
suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de
obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como
limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo
de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A realização de obras públicas, em regra, gera um efeito específico notável:
determina o incremento no valor dos imóveis adjacentes e vizinhos. Esta valorização
é algo de novo, que aconteceu como repercussão da obra, não se confunde com a
obra, mas é efeito seu. É o fruto da combinação da obra com algo já existente, os
imóveis que lhe são avizinhados.
A Contribuição de Melhoria prevista na Constituição Federal/88 no artigo 145,
inciso I e regulamentada pelo Decreto-Lei nº 195/67, tem como fato gerador o
acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou
indiretamente por obras públicas, e será devida quando ocorrer as hipóteses
elencadas nos incisos do artigo 2º daquele decreto, ou seja, quando sobreviver
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
265
qualquer das seguintes obras públicas:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização,
esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos,
pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive
todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do
sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos,
instalações
de
redes
elétricas,
telefônicas,
transportes
e
comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares,
ascensores e instalações de comodidade pública;
V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de
saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de
barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água
e irrigação;
VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e
melhoramento de estradas de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive
desapropriações
em
desenvolvimento
de
plano
de
aspecto
paisagístico.
No cenário atual a Contribuição de Melhoria é aplicada nas obras de
pavimentação em diversos municípios do Brasil, sedimentando a eficácia da sua
aplicação. O artigo 2°, inciso V do Decreto supra citado trás a previsão de obras na
área de saneamento e drenagem em geral.
Nos últimos anos, alguns municípios estão implementando o Plano Comunitário
de Melhoria. Sua principal diferença em relação a Contribuição de Melhoria é que o
Plano Comunitário de Melhoria é um instrumento instituído pelo Direito Privado, por
meio do qual contratante e contratado firmam um "contrato", ou seja, é um acordo
entre as partes.
O Plano Comunitário de Melhoria é um instrumento jurídico idealizado para
viabilizar a execução de obras e melhoramentos públicos de interesse do município
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
266
e da comunidade, da qual participam a Prefeitura Municipal, os munícipes
interessados na melhoria, empreiteira responsável pela obra e banco, como agência
financeira.
Nesta modalidade, a Prefeitura se responsabiliza por definir os padrões
técnicos de obras desejáveis em sua circunscrição, e em seguida, se encarrega de
iniciar um processo licitatório para que empresas se cadastrem e concorram pelo
direito de executar determinada obra.
O cadastramento contém aspectos prevendo tipo de obra, preço, forma de
cálculo, parcelamento, taxas de juros, dentre outros elementos. Em seguida as
empresas cadastradas, podem, de acordo com o estabelecido, procurar adesões
dos munícipes nas áreas específicas para o início dos trabalhos. Na maioria dos
lugares, quando as empresas conseguem 70% de adesão, iniciam-se as obras.
Neste caso, a prefeitura pode estipular via Legislação específica e garantia
orçamentária, que será responsável por 30% do custo da obra.
Deste modo, o Poder Público é responsável pelo pagamento de 30% do valor
da obra, e os munícipes, através de contratos privados e individuais junto a uma
empresa privada ou banco, enquanto agência financeira, responsabilizam-se pelos
outros 70%. No caso de não pagamento, a tramitação jurídica é entre as partes
envolvidas – empreiteira e munícipe. Tanto a Contribuição de Melhoria quanto o
Plano Comunitário de Melhoria são amplamente utilizados para pavimentação,
drenagem, esgotamento e saneamento básico e iluminação pública.
11.4.5. Expansão Urbana
Com a criação da Lei Federal 6.766/79, que regulamenta o Parcelamento do
Solo Urbano, foi transferindo para o loteador/empreendedor na implantação de
loteamentos, conjuntos habitacionais e loteamentos sociais, a responsabilidade pela
construção da infraestrutura de saneamento - basicamente redes e ligações e, em
certos casos, unidades de produção/tratamento.
Os projetos de loteamento são aprovados pelo Estado e pela municipalidade,
em suas diversas secretarias (Planejamento, Obras, Trânsito, Meio Ambiente e etc.).
Para que a Prefeitura Municipal autorize o início das obras, é solicitada ao
loteador uma garantia real nos termos da lei a favor do Município, que garante a
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
267
execução das obras no prazo estipulado. Na hipótese do não cumprimento por parte
do loteador, quanto ao término das obras, a garantia é exercida para que seja
cumprida a entrega.
Para a entrega definitiva do loteamento todas as obras exigidas e aprovadas
pela Prefeitura Municipal têm que estar concluídas e aceitas por todos os
departamentos competentes (Planejamento, Obras, Água e Esgoto Transito, MeioAmbiente). Após o recebimento definitivo do loteamento o Poder Público passa a
assumir a responsabilidade pela operação e manutenção da infraestrutura e serviços
públicos implantados.
12
VISÃO REGIONAL
Caracterização Regional
Visão Regional dos Serviços de
Saneamento
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
269
12. VISÃO REGIONAL
O presente Plano de Saneamento não deve ser visto de maneira isolada em
relação a região onde se encontra inserido o município. A captação de água para o
abastecimento público e o lançamento de esgoto nos corpos d’água influenciam os
recursos hídricos da bacia hidrográfica quanti e qualitativamente, com reflexos que
ultrapassam os limites municipais. Nesse sentido esse capítulo apresenta a
caracterização da área onde se localiza o município de São Sebastião da Vargem
Alegre quanto aos aspectos físico, biótico e socioeconômico, e por fim traz uma
visão regional dos serviços de saneamento.
12.1. CARACTERIZAÇÃO REGIONAL
A totalidade do território do município de São Sebastião da Vargem Alegre, no
contexto da gestão nacional dos recursos hídricos, está inserida na bacia
hidrográfica do rio Paraíba do Sul, cujo comitê gestor nacional é o CEIVAP ou
Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, criado pelo
Decreto Federal nº. 1.842, de 22 de março de 1996.
Este comitê insere-se no Sistema Nacional de Recursos Hídricos, instituído
pelas Leis nº. 9.433/97 e 9.984/00 que introduziu novos atores no cenário
institucional brasileiro, no contexto da gestão dos recursos hídricos, sendo:
• Comitês de Bacia - fóruns democráticos para os debates e decisões sobre
as questões relacionadas ao uso das águas da bacia.
• As Agências de Bacia - braço executivo do Comitê ou mais de um Comitê,
que recebe e aplica os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da
água na bacia, e na jurisdição pública federal.
• Agência Nacional de Águas - ANA, autarquia especial vinculada ao
Ministério do Meio Ambiente - MMA, que assume as funções de órgão gestor
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
270
e regulador dos recursos hídricos de domínio da União, anteriormente
exercida pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA.
O CEIVAP teve sua área de abrangência e nomenclatura alteradas pelo
Decreto Federal nº. 6.591, de 1º de outubro de 2008. A partir de então, o CEIVAP
passou a ser denominado Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio
Paraíba do Sul, que abrange atualmente em sua gestão 184 cidades, sendo 88 em
Minas Gerais, 57 no Estado do Rio e 39 no estado de São Paulo.
A área da bacia corresponde a 0,7% da área do país e, aproximadamente, a
6% da região sudeste do Brasil. No Rio de Janeiro, a bacia abrange 63% da área
total do estado; em São Paulo 5% e em Minas Gerais, apenas 4%. (Figura 51).
Figura 51 - Comitês de Bacias do Rio Paraíba do Sul
Fonte: CEIVAP/AGEVAP, 2010
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
271
Sob a ótica da gestão estadual do estado de Minas Gerais, o município de São
Sebastião da Vargem Alegre insere-se na denominada Zona da Mata Mineira,
situada na porção sudeste do Estado. A respectiva Unidade de Planejamento e
Gestão dos Recursos Hídricos corresponde à Bacia PS2 (Figura 52), na qual se
destacam as sub-bacias dos rios Muriaé e Pomba, afluentes da margem esquerda
do Rio Paraíba do Sul.
Figura 52 - Unidade de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – PS2
Fonte: CEIVAP/AGEVAP, 2010.
O caderno de ações de atuação do PS2, constante no plano de bacias
hidrográficas do Rio Paraíba do Sul, enfatiza que o Rio Pomba nasce na Serra
Conceição, pertencente à cadeia da Mantiqueira, em Barbacena, a 1.100m de
altitude. Apresenta uma declividade relevante, uma vez que a cerca de 90 km da
nascente atinge a altitude de 200 m em relação ao nível do mar. Em Cataguases o
leito está a uma altitude de 165 m e em Santo Antônio de Pádua a 90 m em relação
ao nível do mar. Depois de percorrer 265 km, atinge a foz no Paraíba do Sul. Seus
principais afluentes são os rios Novo, Piau, Xopotó, Formoso e Pardo.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
272
A bacia do Rio Pomba apresenta uma área de drenagem de 8.616 km², com o
uso e ocupação do solo relativamente uniforme, abrangendo 35 municípios mineiros
e 3 municípios fluminenses, onde vive uma população de aproximadamente 450 mil
habitantes. Os municípios mais representativos dessa bacia, do ponto de vista
populacional, ou seja, aqueles com mais de 20.000 habitantes são: Cataguases,
Leopoldina, Santos Dumont, São João Nepomuceno, Ubá, Visconde do Rio Branco,
em território mineiro e Santo Antônio de Pádua e Miracema em território fluminense.
A principal característica da bacia em relação ao saneamento ambiental é a
falta de tratamento de esgotos doméstico, resultando, quase sempre, no lançamento
in natura dos efluentes domésticos diretamente nos cursos d’água. Outra
característica relevante é a degradação da cobertura vegetal, implicando
carreamento relevante de sedimentos para as calhas dos cursos d’água.
Outra característica é a degradação da cobertura vegetal, implicando
carreamento relevante de sedimentos para as calhas dos cursos d’água, provocando
eventualmente assoreamento que intensificam as extravazões nos períodos
chuvosos.
O caderno de ações do PS2 aponta ainda que, com relação às enchentes do
rio Pomba, as cheias “normais” atingem em geral a população ribeirinha, invasora da
calha do rio. Somente nos eventos de cheias “excepcionais”, as parcelas das áreas
urbanas consolidadas em níveis mais altos são invadidas pelas águas. Vale ressaltar
que as cheias que hoje ocorrem na bacia do rio Pomba são significativamente mais
brandas do que às da bacia do Muriaé, possivelmente, devido à regularização
proporcionada pelos reservatórios existentes ao longo da bacia.
Ainda no destaque do caderno de ações, ficou enfatizado o grau de elevado
desmatamento da bacia do rio Muriaé, principalmente na região de cabeceira,
absolutamente desprovida de florestas e com inexpressiva extensão de vegetação
secundária. Entre os impactos resultantes desse cenário, destaca-se a erosão do
solo e a rapidez do escoamento superficial que agrava as inundações. Além disso,
ressalta-se a acentuada diminuição de quantidade de água nos mananciais, nos
períodos de estiagem. A disponibilidade hídrica reduzida no período de estiagem se
tornou crítica em algumas áreas urbanas, bem como em várias áreas rurais onde a
atividade agrícola sofre por escassez de água.
Os vários organismos de bacia, originários de processos organizativos
distintos, que compõem o arranjo institucional interno, ou seja, o Comitê de
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
273
Integração (CEIVAP), os comitês em bacias afluentes, consórcios intermunicipais,
consórcios e associações de usuários, constituem interlocutores regionais e locais,
de importância relevante no processo de gestão ambiental, incluída a dos recursos
hídricos.
A dinâmica de São Sebastião da Vargem Alegre se insere e é condicionada por
essas unidades maiores. Assim, os fenômenos que lá ocorrem são comuns à região,
de forma que a seguir são descritos os pontos de maior relevância regional para
inseri-lo no capitulo seguinte.
12.1.1. Meio Socioeconômico
A bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul possui uma extensão territorial de
62.074 km2 e uma população de cerca de 6.425.301 de habitantes (IBGE 2010)
(Quadro 60). Soma-se à população residente na bacia, mais cerca de 10 milhões de
habitantes da região metropolitana do Rio de Janeiro, que se abastecem das águas
transpostas do rio Paraíba do Sul.
Quadro 60 - Estimativa da evolução da população urbana na bacia
Estado
Anos
2000 (Censo)
2005
2010
Minas Gerais
1.147.712
1.245.300
1.627.828
São Paulo
1.632.670
1.748.698
1.994369
Rio de Janeiro
2.142.397
2.264.737
2.803.104
Total
4.924.779
5.260.740
6.425.301
Fonte: Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul, e Censo 2010-IBGE.
Apesar de representar somente 0,7% do território brasileiro e 6% da Região
Sudeste, a bacia compreende uma área das mais industrializadas do país,
responsável por cerca de 5% do PIB brasileiro e 11% de cobertura de Mata
Atlântica. Embora o histórico das atividades econômicas desta região esteja
bastante relacionado à atividade agropecuária e mais recentemente à pecuária
leiteira, os dados do censo de 2010 demonstram que é na atividade industrial e de
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
274
serviços que se concentram hoje mais de 85% da economia da região, como se
observa no Quadro 61 e Figura 53:
Quadro 61 - Distribuição setorial e estadual do PIB na Bacia do Rio Paraíba do
Sul
Bacia Hidrográfica do
Rio Paraíba do Sul
PIB
Agropecuária
(em mil R$)
PIB Indústria (em
mil R$)
PIB
Serviços(em
mil R$)
PIB
Impostos(em
mil R$)
São Paulo
321.293
21.901.009
21.937.549
6.580.435
Minas Gerais
832.272
3.668.390
10.060.678
1.913.633
Rio de Janeiro
1.067.407
33.982.522
35.274.267
6.433.988
Total
2.220.972
59.551.921
67.272.494
14.928.056
Fonte: IBGE, 2010
Figura 53 - Distribuição setorial e estadual do PIB na Bacia do Rio Paraíba do
Sul
Fonte: IBGE, 2010
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
275
12.1.2. Meio Físico
São descritas as características gerais da região que se relacionam aos
recursos hídricos e ao saneamento básico, aqui entendido conforme a lei 11.445/07
para os quatro componentes do saneamento básico.
12.1.2.1. CLIMA
O clima de ocorrência na zona da Mata Mineira é o Tropical de Altitude, tendo
distintas duas estações, uma chuvosa e outra seca, predominando a Massa Tropical
Marítima e a Frente Polar Atlântica.
A região onde o município se situa é caracterizada por uma altura pluviométrica
em torno de 1.200 a 1800 mm/ano (Figura 54). A região da Zona da Mata Mineira
está sujeita no período chuvoso à ocorrência do fenômeno climático denominado
Zona de Convergência do Atlântico Sul - ZCAS, a qual, no verão 2011 – 2012
provocou chuvas históricas na região, afetando 265 municípios no Estado, dos quais
232 decretaram situação de emergência (Boletim Estadual de Defesa Civil no 46).
Figura 54 - Isoietas pluviométricas anuais
Fonte: Adaptado a partir do Plano Diretor de Agricultura Irrigada do Estado de Minas Gerais
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
276
12.1.2.2. GEOLOGIA E HIDROGEOLOGIA
Em relação aos aquíferos regionais, segundo o caderno de ações de atuação
do PS2, constante no Plano de Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul, a partir
do trabalho desenvolvido por SOUZA (1995) intitulado "Disponibilidades Hídricas
Subterrâneas no Estado de Minas Gerais", foi feito um inventário que cadastrou
3.837 poços tubulares profundos no Estado de Minas Gerais. O autor relaciona as
características locacionais, construtivas e geológicas desses poços, dividindo o
Estado em dez sistemas aquíferos. Observa-se a predominância da formação
geológica do tipo gnáissico-granítico em toda a área (85% da área), com existência
de áreas constituídas pelas formações geológicas dos tipos: xistoso, quartzítico e
basáltico. Esta constatação pode ser melhor observada ao analisar o mapeamento
geológico contido no sistema SIAGAS WEB disponibilizado pelo CPRM - Serviço
Geológico do Brasil (Figura 55).
Figura 55 - Domínios e Unidades Geológicas presentes na bacia PS2
Fonte: Adaptado a partir do http://siagasweb.cprm.gov.br.
Ainda, de acordo com o Plano de Bacias do PS2, a vazão específica esperada
na explotação dos sistemas aquíferos por poços profundos na região mineira da
bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul varia na faixa compreendida entre 0,10 a
0,90 L/s.m, com predominância, na maior parte, de valores próximos à menor vazão
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
277
específica (0,10 L/s.m). A vazão máxima explotável esperada na operação
continuada de poços profundos na região está compreendida no intervalo entre 18 e
90 m3/h. Essa produção mostra que a utilização do recurso hídrico subterrâneo é
restrita, já que a localização provável de água está em fraturas limitadas e não em
grandes sistemas aquíferos, como o Guarani, que abrange grande região no sul e
sudeste brasileiro, responsável por abastecer vários municípios.
Com relação à restrição ao uso da água subterrânea, decorrente das
características de salinidade, dureza e absorção de sódio, nas vazões explotáveis,
há predominância de áreas (mais de 90%) com águas de boa qualidade para o
abastecimento público. Em alguns trechos da região mineira da bacia encontram-se
águas com qualidade inferior, porém toleráveis para o abastecimento público. O
sistema SIAGAS WEB disponibilizado pelo CPRM - Serviço Geológico do Brasil
apresenta o mapeamento dos domínios hidrogeológicos presentes na Bacia do PS2,
conforme demonstrado na Figura 56:
A conclusão principal do diagnóstico de águas subterrâneas na Bacia do Rio
Paraíba do Sul aponta para a necessidade de um conhecimento hidrogeológico mais
detalhado, de estudos das ocorrências e quantificação desses recursos, do
desenvolvimento de um banco de dados centralizado e consolidado e de um
programa de monitoramento da quantidade e qualidade das águas extraídas desses
aquíferos.
O recurso hídrico superficial já foi apresentado na parte inicial deste capítulo
para situar o município no seu contexto regional. Conforme os estudos constantes
no caderno de ações área de atuação do COMPE (PS2), a disponibilidade hídrica
baseia-se na vazão média de longo termo (QMLT) e na vazão com 95% de
permanência no tempo (Q95%). Os valores referentes às vazões mencionadas acima,
para a bacia hidrográfica em estudo, são apresentados no Quadro 62:
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
278
Figura 56 - Domínios Hidrogeológicos presentes na bacia PS2
Fonte: Adaptado a partir do http://siagasweb.cprm.gov.br.
Quadro 62 - Vazões específicas com permanência de 95% no tempo e vazões
médias de longo período para os rios Pomba e Muriaé
Locais
Q95% (l/s.km²)
QMLT (l/s.km²)
Foz do Rio Pomba
7,33
18,97
Foz do Rio Muriaé
3,53
14,50
Fonte: Adaptado a partir do Caderno de Ações Área de Atuação
do COMPE (PS2)
A limitação dos recursos hídricos superficiais evidencia a necessidade de
aprofundar a gestão e de ofertar mais serviços eficientes de saneamento, o que
resultaria em redução de perdas no abastecimento de água e aumento de coleta e
tratamento de esgotos sanitários.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
279
12.1.3. Meio Biótico
A vegetação possui um papel fundamental no ciclo hidrológico ao garantir a
infiltração das águas meteóricas que acabam por perenizar os cursos d’água. Por
isso, é colocada a sua caracterização regional.
12.1.3.1. VEGETAÇÃO
A bacia do rio Paraíba do Sul situa-se na região de abrangência da Mata
Atlântica. Trata-se do bioma florestal mais destruído do país, encontrando-se nos
dias de hoje com menos de 7% da sua extensão original e em contínuo processo de
desmatamento.
A destruição das florestas acentuou-se na segunda metade do século XVIII, a
partir da expansão das lavouras de café no Vale do Paraíba. As lavouras de canade-açúcar se desenvolveram apoiadas na monocultura, latifúndio e trabalho escravo;
enquanto a cafeicultura expandiu-se, na Bacia, à custa da destruição das florestas
em extensas queimadas. Esses fatores resultaram em rápidas perdas de
produtividade e início de intensos processos de erosão e degradação das terras, que
se perpetuaram com a substituição do café pelas pastagens.
A floresta estacional semidecidual, (vegetação de porte arbóreo sujeita à dupla
estacionalidade climática, tropical chuvosa no verão, seguida por estiagens
acentuadas), que ocupava a maior parte da bacia, foi a mais destruída. Na área de
abrangência da floresta ombrófila (vegetação de porte arbóreo, com indivíduos
apresentando entre 15 m e 30 m de altura) ocorrem lianas e epífitas em abundância
(Figura 57).
O Inventário Florestal de Minas Gerais, em seu caderno Monitoramento da
Flora Nativa 2005 – 2007, demonstra que a Zona da Mata Mineira apresentou, em
2007, 17% de sua área coberta por vegetação nativa, sendo que, em comparação
com o ano de 2005 houve uma redução de 0,01% da área vegetada, ou seja,
mantendo-se estável no período com uma ligeira tendência evolutiva de queda
(Quadro 63).
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
280
Figura 57 - Vegetação na porção mineira da Bacia do Rio Paraíba do Sul ano
2007.
Fonte: Inventário Florestal de Minas Gerais - Monitoramento da Flora Nativa 2005 – 2007. Equipe da
Universidade Federal de Lavras – UFLA
Quadro 63 - Evolução da flora nativa por bacia hidrográfica em Minas
Total da Flora Nativa
Bacia
Hidrográfica
1
Paraíba do Sul
Área (ha)
2.071.838
2005
Diferença no
período
2007
Área (ha)
%
Área (ha)
%
Área (ha)
%
355.542
17,16
355.272
17,15
-269
-0,01
Fonte: Inventário Florestal de Minas Gerais - Monitoramento da Flora Nativa 2005 – 2007. Equipe da
Universidade Federal de Lavras – UFLA
12.2. VISÃO REGIONAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO
O presente Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, instrumento
exigido pela Lei n.o 11.445/07, é uma ferramenta de planejamento que auxiliará os
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
281
municípios a identificar os problemas do setor, diagnosticar demandas de expansão
e melhoria dos serviços, estudar alternativas de solução, bem como estabelecer e
equacionar objetivos, metas e investimentos necessários, com vistas a universalizar
o acesso da população aos serviços de saneamento.
Para alcançar essa universalização, as ações dos municípios também podem
depender de uma atuação de forma integrada. Nesse caso, eles poderão se
consorciar através de processos de gestão associada. Para tanto, deverão ser
respeitados os preceitos da Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto n.º
6.017, de 17 de janeiro de 2007 que dispõem sobre a formulação de consórcios
públicos.
Essa articulação entre municípios potencializa a resolução de problemas
comuns, qualifica os resultados e otimiza a aplicação de recursos. Como exemplo
dessa atuação integrada, cita-se a formação de equipes de manutenção regional
especializadas nos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e
drenagem urbana, que atenderiam a um grupo de municípios. Essa atuação
integrada possibilita a redução dos custos com pessoal e a existência de um
estoque comum de materiais.
Um exemplo de destaque é a disposição final dos resíduos sólidos urbanos em
aterros sanitários. A construção e operação de aterros sanitários de forma isolada
pelos municípios do trecho mineiro da Bacia do Rio Paraíba do Sul é pouco viável
economicamente. Estudo desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA,
2010) mostra a nítida vantagem de adoção de aterros de maior porte,
compartilhados por diversos municípios, quando se considera o custo dos
investimentos. Estima-se que ganho de escala semelhante seja alcançado também
na operação, levando à convicção de que se deve otimizar os investimentos nessa
área pela busca de soluções que permitam compartilhar instalações.
Para se identificar possibilidades de soluções consorciadas ou compartilhadas
para a gestão dos serviços de saneamento dos municípios do trecho mineiro da
Bacia do Rio Paraíba do Sul, deve-se considerar sua posição geográfica, as
possibilidades
de
compartilhamento
de
pessoal
técnico,
infraestrutura, com a perspectiva de economia de escala.
equipamentos
e
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
282
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2011.
Disponível
em:
<www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direitoadministrativo/184966>
Acesso em: 08 Mar. 2013.
SABOYA, R. Urbanidades - Kevin Lynch e a imagem da cidade. Disponível em:
<http://urbanidades.arq.br/2008/03/kevin-lynch-e-a-imagem-da-cidade/> Acesso em:
06 jul. 2012.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
288
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS – SIAGAS. Dados de
poços
de
municípios
de
Minas
Gerais.
Disponível
em:
<http://siagasweb.cprm.gov.br>. Acesso em: jun. 2012.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
289
GLOSSÁRIO
Na área de saneamento encontra-se uma grande diversidade de definições.
Com o objetivo de facilitar o entendimento e de padronização dos conceitos, alguns
termos utilizados nesse trabalho são apresentados e definidos no Quadro 64.
Quadro 64 – Definições de termos na área de saneamento e afins.
Termo
Definição
Adensamento populacional
Ocorrência de altas concentrações de população em uma
determinada área, ocasionando modificações de infraestrutura
não previstas no sistema de drenagem urbana.
Adutora de água bruta
Canal, galeria ou encanamento destinado a conduzir a água da
captação, antes de receber qualquer tipo de tratamento, até a
estação de tratamento.
Adutora de água tratada
Canal, galeria ou encanamento destinado a conduzir a água da
estação de tratamento aos reservatórios de distribuição, depois
de receber tratamento.
Ampliações ou melhorias no
Conjunto de medidas para ampliações ou melhorias dos serviços,
sistema de abastecimento
incluindo distribuição, captação (equipamentos e instalações
de água
utilizadas para tomada de água do manancial), adução (transporte
de água do manancial ou da água tratada), tratamento e
reservação (armazenamento) da água. Considera-se ampliação a
obra que está em andamento e não apresenta, na data de
referência da pesquisa, qualquer empecilho de ordem financeira,
técnica ou jurídica para a sua conclusão.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
290
Ampliações ou melhorias no
Conjunto de medidas para ampliações ou melhorias dos serviços,
sistema de esgotamento
incluindo rede coletora, interceptores, estações elevatórias,
sanitário
estações de tratamento, emissários, entre outros. Considera-se
ampliação a obra que está em andamento e não apresenta, na
data de referência da pesquisa, qualquer empecilho de ordem
financeira, técnica ou jurídica para a sua conclusão.
Análise da água bruta
Classificação
dos
tipos
de
análise
da
água
bruta
em:
bacteriológica (coliformes fecais e totais e estreptococos fecais);
físico-química
(temperatura,
turbidez,
cor,
ph,
dureza
e
alcalinidade); substâncias químicas orgânicas (aldrin e dieldrin,
benzeno, clordano, DDT, lindano, óleos, graxas e outros);
substâncias químicas inorgânicas (arsênio, cádmio, chumbo,
cianetos, mercúrio, nitratos, prata e outros); indicadores de
poluição (Indicador DBO - Demanda Bioquímica de Oxigênio e
Indicador DQO - Demanda Química de Oxigênio); teor de flúor
natural. A frequência da análise da água bruta pode ser diária,
semanal, quinzenal, mensal, semestral ou anual.
Análise da água na rede de
Classificação dos tipos de análise da água na rede de distribuição
distribuição
em: cloro residual – produto que assegura a qualidade
bacteriológica da água; bacteriológica (coliformes fecais e totais e
estreptococos fecais). A frequência da análise da água pode ser
diária, semanal, quinzenal, mensal, semestral ou anual.
Análise da água tratada
Classificação dos tipos de análise da água tratada em:
bacteriológica (coliformes fecais e totais e estreptococos fecais);
físico-organoléptica (temperatura, dureza, turbidez, cor, sabor e
odor); substâncias químicas orgânicas (aldrin e dieldrin, benzeno,
clordano, DDT, lindano, óleos, graxas e outros), substâncias
químicas
inorgânicas
(arsênio,
cádmio,
chumbo,
cianetos,
mercúrio, nitratos, prata e outros); substâncias radioativas (urânio,
césio e outros); coagulação química (desestabilização das
partículas sólidas minúsculas presentes na água). A frequência da
análise da água tratada pode ser diária, semanal, quinzenal,
mensal, semestral ou anual.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
Áreas de risco
291
Áreas especiais que denotam a existência de risco à vida humana
e que necessitam de sistema de drenagem especial, como
encostas sujeitas a deslizamentos, áreas inundáveis com
proliferação de vetores, áreas sem infraestrutura de saneamento
etc.
Assoreamento da rede de
Depósito de sedimentos carregados pelas águas das chuvas.
drenagem
Aterro controlado
Local utilizado para despejo do lixo coletado, em bruto, com
cuidado de, diariamente, após a jornada de trabalho, cobrir os
resíduos com uma camada de terra, de modo a não causar danos
ou riscos à saúde pública e à segurança, bem como minimizar os
impactos ambientais.
Aterro de resíduos especiais
Local utilizado para despejo de resíduos especiais, onde são
aplicados métodos de engenharia para confinar esses resíduos
em uma área mínima, reduzindo-os a um volume mínimo, com o
cuidado de, após a jornada de trabalho, cobri-los com uma
camada de terra diariamente, ou em períodos mais frequentes.
Aterro sanitário
Local utilizado para disposição final do lixo, onde são aplicados
critérios de engenharia e normas operacionais específicas para
confinar os resíduos com segurança, do ponto de vista do
controle da poluição ambiental e proteção à saúde pública.
Bacia de detenção
Área normalmente seca durante as estiagens, mas projetada para
reter as águas superficiais apenas durante e após as chuvas. As
bacias de detenção podem ser aproveitadas para atividades de
lazer, através da implantação de praças, pistas de caminhada,
quadras esportivas e pistas de skate, por exemplo.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
Bacia de retenção
292
Reservatório de superfície que sempre contém um volume
substancial de água, e tem por objetivo a regularização dos
caudais pluviais afluentes, através de um armazenamento
temporário, permitindo a restituição a jusante de caudais
compatíveis com o limite previamente fixado ou imposto pela
capacidade de vazão de uma rede ou curso d’água existente.
Boca de lobo
Estrutura hidráulica destinada a interceptar as águas pluviais que
escoam pelas sarjetas e sarjetões e encaminhá-las à galeria
subterrânea mais próxima. Em geral situam-se sob o passeio ou
sob a sarjeta.
Tomada de água do manancial, compreendendo a primeira
Captação da água
unidade do sistema de abastecimento, que se classifica em:
superficial, poço raso e poço profundo.
Captação de poço profundo
Captação de água de lençóis situados entre as camadas
impermeáveis.
Captação de poço raso
Captação de água de lençol freático, ou seja, de água que se
encontra acima da primeira camada impermeável do solo.
Captação superficial
Captação de água de diferentes cursos d’água, como rio, córrego,
ribeirão, lago, lagoa, açude, represa etc., que têm o espelho
d’água na superfície do terreno.
Coleta de lixo especial
Coleta de lixo industrial, de unidades de saúde, radioativo e lodos
provenientes de estação de tratamento de água e esgoto, além de
lixo de portos, aeroportos, rodoviárias etc.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
Coleta de lixo
293
Retirada de material sólido resultante de atividades domiciliares,
comerciais, públicas, industriais, de unidades de saúde etc.,
acondicionado em sacos plásticos e/ou recipientes, ou colocados
nas calçadas ou logradouros para tratamento e/ou destinação
final.
Coleta seletiva
Separação e acondicionamento de materiais recicláveis em sacos
ou recipientes nos locais onde o lixo é produzido, objetivando,
inicialmente, separar os resíduos orgânicos (restos de alimentos,
cascas de frutas, legumes etc.) Dos resíduos inorgânicos (papéis,
vidros, plásticos, metais etc.). Esta prática facilita a reciclagem
porque os materiais, estando mais limpos, têm maior potencial de
reaproveitamento e comercialização.
Coletor-tronco
Principal coletor de uma bacia de esgotamento, que recebe
somente a contribuição da rede coletora, mas não ligação predial.
Em geral, se desenvolve no fundo de vale, paralelamente a um
curso d’água secundário.
Condições geológicas e
Condições relativas à origem e formação do solo no qual ocorre a
morfológicas características
desagregação e remoção de materiais devido a processo erosivo.
de processos erosivos
Controle de perdas de água
Conjunto de medidas para reduzir perdas de água, através da
fiscalização de ligações clandestinas, substituição de redes
velhas, manutenção de hidrômetros, caça-vazamento na rede e
pitometria (uso do pitô para medir a velocidade da água dentro da
tubulação).
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
Corpo receptor do esgoto
294
Corpo d’água onde é lançado o esgoto sanitário. Considera-se
principal corpo receptor aquele que recebe o maior volume de
esgoto sanitário, como rio, mar, lago ou lagoa, baía etc.
Cursos d’água intermitentes
Cursos d’água que circulam em certas ocasiões, sendo
alimentados por água de nascentes, por águas sub-superficiais ou
até pelo descongelamento da neve, como grotões, fundos de
vales, depressões naturais etc.
Cursos d’água permanentes
Cursos d’água que circulam sem interrupções, como lagos, rios,
córregos, riachos, igarapés etc.
Desmatamento
Retirada da cobertura vegetal de determinada área ou região.
Ocorre
basicamente
desequilíbrios
do
por
fatores
ecossistema,
econômicos,
empobrecimento
acarretando
do
solo,
assoreamento dos rios etc.
Drenagem especial
Sistema de drenagem urbana que utiliza um dispositivo projetado
especificamente
para
a
proteção
de
áreas
sujeitas
a
deslizamentos, inundações, proliferação de vetores, processos
erosivos crônicos etc.
Drenagem subterrânea
Sistema de drenagem urbana que utiliza dispositivos de captação,
como bocas de lobo, ralos, caixas com grelha etc. Para
encaminhar as águas aos poços de visita e daí para as galerias e
tubulações, e que tem como deságue corpos receptores, como
rios, córregos etc.
Drenagem superficial
Sistema de drenagem urbana que utiliza guias, sarjetas, calhas
etc. Para interceptar as águas provenientes das chuvas, e que
tem como deságue corpos receptores, como rios, córregos etc.
Pode estar ligado, também, às galerias e tubulações de um
sistema de drenagem subterrâneo.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
Economia abastecida
295
Unidade tributável, conforme registro no serviço de abastecimento
de água.
Economia esgotada
Unidade tributável, conforme registro no serviço de esgotamento
sanitário.
Encosta
Declive nos flancos de um morro, colina ou serra. A situação das
encostas é classificada em: sujeita a deslizamento – quando corre
o risco de sofrer processos erosivos; dotada de estrutura de
contenção associada a elementos de drenagem especial - quando
está protegida contra possíveis deslizamentos.
Entidade prestadora de
Órgão público ou empresa privada que presta serviços de
serviços de saneamento
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
básico
coleta de lixo e drenagem urbana para a população. Classifica-se
quanto à constituição jurídica em: administração direta do poder
público –
conjunto dos
serviços
integrados
na estrutura
administrativa da Presidência da República, Ministérios, Governos
e Secretarias Estaduais e Municipais; empresa com participação
majoritária do poder público – entidade organizada e estruturada
nos moldes das empresas privadas, na qual o Município, o Estado
ou a União têm participação não inferior a 51% do total do capital
da empresa; empresa privada – entidade organizada por
particular, que produz e/ou oferece bens ou serviços, com vistas à
obtenção de lucros; autarquia – entidade autônoma, auxiliar e
descentralizada da administração pública, sujeita à fiscalização e
tutela do Estado, nos níveis federal, estadual ou municipal, com
patrimônio constituído de recursos próprios e cujo fim é executar
serviços típicos da administração pública.
Erosão de taludes
Desgaste provocado pela água da chuva em terrenos de
superfície inclinada, na base de um morro ou de uma encosta de
vale onde se encontra um depósito de detritos.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
296
Erosão do leito natural
Desagregação do leito natural de rios, córregos etc.
Erosão laminar de terrenos
Desgaste laminar causado pelas enxurradas que deslizam como
sem cobertura vegetal
um lençol, desgastando uniformemente, em toda sua extensão, a
superfície do solo sem cobertura vegetal.
Erosão
Desagregação, transporte e deposição do solo e rocha em
decomposição pelas águas, ventos ou geleiras.
Estação de transferência ou
Edificação apropriada para receber grande quantidade de lixo
transbordo
trazido por caminhões coletores. O lixo recebido, geralmente, é
prensado, formando-se blocos que facilitam seu transporte por
meio de carretas até o destino final.
Estação de tratamento de
Conjunto de instalações e equipamentos com o objetivo de
água
transformar a água bruta em água potável, melhorando sua
qualidade sob os seguintes aspectos.
Estação de tratamento de
Conjunto
de
esgoto
tratamento do esgoto sanitário, utilizando operações físicas como
gradeamento,
instalações
e
sedimentação,
equipamentos
processos
destinados
químicos,
ao
como a
desinfecção por cloro, e processos biológicos aeróbios ou
anaeróbios.
Estação Elevatória
Trata-se
do
conjunto
das
edificações,
instalações
e
equipamentos, destinados a abrigar, proteger, operar, controlar e
manter os conjuntos elevatórios (motor-bomba) que promovem o
recalque da água, nos sistemas de abastecimento de água, ou
recalque dos esgotos, nos sistemas de esgotamento sanitário.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
Filtro biológico
297
Sistema no qual o esgoto sanitário passa por um leito de material
de enchimento recoberto com microorganismos e ar, acelerando o
processo de digestão da matéria orgânica.
Fossa seca ou negra
Constitui-se de uma escavação feita no terreno (poço, buraco,
etc.), com ou sem revestimento, a depender da coesão do solo,
de uma laje de tampa com orifício que serve de piso e de uma
casinha para proteção e abrigo do usuário. Tal dispositivo
constitui uma solução sanitária individual e precária, para adoção
em locais onde não exista rede de água potável, com
consequente ausência de um sistema organizado de coleta de
esgotos sanitários.
Fossa séptica
Unidade cilíndrica ou prismática retangular de fluxo horizontal,
para tratamento de esgotos por processos de sedimentação,
flotação e digestão.
Galeria pluvial
São todos os condutos fechados destinados ao transporte das
águas que escoam superficialmente, vindas das precipitações
pluviais e captadas pelas bocas de lobo, que têm como objetivo
encaminhar essas águas ao seu destino final.
Hidrômetro
Aparelho para medir e indicar a quantidade de água fornecida
pela rede distribuidora a uma edificação (domiciliar, comercial,
industrial, órgão público etc.).
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
Incineração
298
Processo de queima do lixo, através de incinerador – instalação
especializada onde se processa a combustão controlada do lixo,
entre 800 e 1.200º C, com a finalidade de transformá-lo em
matéria estável e inofensivo à saúde pública, reduzindo seu peso
e volume.
Informações meteorológicas
Informações sobre as variações climáticas.
Informações pluviométricas
Informações sobre a intensidade das águas das chuvas.
Instrumentos reguladores
Classificação dos tipos de instrumentos reguladores do serviço de
do serviço de drenagem
drenagem urbana em: plano diretor de drenagem urbana –
urbana
orientação racional do desenvolvimento físico do município,
relativamente
à
drenagem
urbana,
visando
estimular
o
crescimento ordenado das atividades ligadas à rede de captação
pluvial; plano urbanístico global para a área urbana – definição de
diretrizes para a intervenção urbanística da área urbana, levando
em consideração o uso e a ocupação do solo, seu objetivo e
dimensão; lei de uso e ocupação do solo – regula o uso da terra,
a densidade populacional, bem como a dimensão, a finalidade e o
volume das construções, tendo como objetivo atender a função
social da propriedade e da cidade; legislação municipal ou da
região metropolitana – determina e define as políticas setoriais, os
financiamentos e os mecanismos para o planejamento de ações
no setor.
Interceptor
Rede de tubulação localizada, geralmente, em fundos de vale ou
nas margens de curso d’água, que recebe esgotos dos coletorestronco e os conduzem até a estação de tratamento ou ao local de
lançamento.
Lagoa aerada
Sistema de tratamento biológico em que a estabilização da
matéria orgânica ocorre pela introdução do oxigênio no meio
líquido através de sistema mecanizado, podendo funcionar como
lagoa estritamente aeróbia ou facultativa.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
Lagoa anaeróbia
299
Sistema de tratamento biológico em que a estabilização da
matéria orgânica é realizada predominantemente por processos
de fermentação anaeróbia, imediatamente abaixo da superfície,
não existindo oxigênio dissolvido.
Lagoa de estabilização
Corpo d’água lêntico construído artificialmente para fins de
tratamento de resíduos líquidos de natureza orgânica, como os
esgotos sanitários. O tratamento se faz por processos naturais –
físicos, biológicos e bioquímicos, denominados autodepuração ou
estabilização. Os principais tipos de lagoas de estabilização são
Lagoa facultativa
Sistema de tratamento biológico em que ocorrem ao mesmo
tempo processos de fermentação anaeróbia, oxidação e redução
fotossintética das algas para a estabilização da matéria orgânica.
Lagoa de maturação
Sistema de tratamento biológico projetado para tratamento
terciário, principalmente, para remoção de compostos que contêm
nitrogênio, fósforo e coliformes.
Lançamento de esgoto in
Lançamento
do
esgoto
sanitário
sem
tratamento
prévio
natura em cursos d’água
diretamente em rios, lagos, mar etc.
Lançamento por emissário
Classificação dos tipos de lançamento por emissário em:
emissário oceânico – tubulação destinada ao lançamento do
esgoto em alto mar; emissário fluvial – tubulação destinada ao
lançamento do esgoto em rios de grande vazão.
Lençol freático alto
Água retida no subsolo entre dois terrenos impermeáveis, cujo
nível está próximo à superfície do terreno.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
Ligações de água
300
Conjunto de dispositivos que interliga a canalização distribuidora
da rua e a instalação predial, podendo ter ou não hidrômetro.
Limpeza e desobstrução de
Limpeza e retirada de detritos que impedem o bom funcionamento
dispositivos de captação
dos dispositivos de captação de águas pluviais localizados
geralmente nas faixas de vias públicas, como bocas de lobo,
caixas com grelhas, ralos etc.
Limpeza e desobstrução de
Limpeza e retirada de detritos que impedem o bom funcionamento
galerias
das galerias pluviais.
Limpeza urbana
Limpeza de vias e logradouros públicos pavimentados (varredura
manual ou mecânica) e não pavimentados (capinação, raspagem
da terra e roçagem), além de limpeza de monumentos, de bocas
de lobo, também conhecidas como bueiros em algumas regiões, e
retiradas de faixas e cartazes.
Lixão
Local utilizado para disposição do lixo, em bruto, sobre o terreno
sem qualquer cuidado ou técnica especial. Caracteriza-se pela
falta de medidas de proteção ao meio ambiente ou à saúde
pública.
Lodo ativado
Sistema de tratamento biológico no qual a remoção dos poluentes
se faz pela formação e sedimentação de flocos biológicos (lodo
ativado), que retornam ao taque de aeração para manter a
quantidade de microorganismos elevada, aumentando a eficiência
e acelerando o processo de tratamento.
Macro/mesodrenagem
Sistema de drenagem que compreende basicamente os principais
canais de veiculação das vazões, recebendo ao longo de seu
percurso as contribuições laterais e a rede primária urbana
provenientes da microdrenagem. Considera-se como macro e
mesodrenagem os cursos d’água, galerias tubulares com
dimensões iguais ou superiores a 1,20m de diâmetro e galerias
celulares cuja área da seção transversal é igual ou superior a
1m2.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
Macromedidor
301
Equipamento para medição de grandes vazões, nível e pressão
da água.
Microdrenagem
Sistema de drenagem de condutos pluviais a nível de loteamento
ou de rede primária urbana, que constitui o elo entre os
dispositivos de drenagem superficial e os dispositivos de macro e
mesodrenagem,
coletando
e
conduzindo
as
contribuições
provenientes das bocas-de-lobo ou caixas coletoras. Considerase como microdrenagem galerias tubulares com dimensões iguais
ou superiores a 0,30m e inferiores a 1,20m de diâmetro e galerias
2
celulares cuja área da seção transversal é inferior a 1m .
Ocupação intensa e
Construção de imóveis de forma acelerada e que não leva em
desordenada do solo
consideração padrões técnicos responsáveis por prevenir o
desgaste do solo urbano.
Ocupações em áreas sem
Construções em áreas onde não existem redes coletoras de
infraestrutura de
esgoto e de águas pluviais.
saneamento
Proteção na captação de
Classificação das formas de proteção na captação de água em:
água
vigilância; área cercada; preservação da área por vegetação;
proibição de despejos.
Ravinas
Sulcos ou incisões produzidos no terreno pelo trabalho erosivo
das águas de escoamento.
Reator anaeróbio
Sistema fechado onde se processa a digestão do esgoto
sanitário, sem a presença de oxigênio.
Reciclagem
Separação e recuperação de materiais usados e descartados
como matéria-prima para um novo produto.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
Rede coletora de esgoto
302
Tubulação que passa no leito da rua ou às vezes na calçada e
que recebe diretamente o esgoto domiciliar.
Rede de distribuição de
Conjunto de tubulações interligadas e instaladas ao longo das
água
vias públicas ou nos passeios, junto às unidades ou prédios, e
que conduz a água aos pontos de consumo, como moradias,
escolas, hospitais etc.
Remoção de entulhos
Remoção de restos de reformas, construções civis etc.,
normalmente abandonados em locais impróprios, que causam
degradação e assoreamento de corpos d’água.
Reservatório
Unidades hidráulicas de acumulação e passagem de água
situados em locais estratégicos do sistema de abastecimento de
água de modo a atenderem as seguintes situações: garantia da
quantidade de água (demandas de equilíbrio, de emergência e de
combate a incêndio); garantia de adução com vazão e altura
manométrica constantes; menores diâmetros no sistema; e
melhores condições de pressão.
Resíduos de Serviço de
Resíduos provenientes de hospitais, postos de saúde, casas de
Saúde
saúde, bancos de sangue e assemelhados. É a parcela do lixo
que
compreende
resíduos
contagiosos
ou
suspeitos
de
contaminação e materiais biológicos, como sangue: animais
usados em experimentação, excreções, secreções, meios de
cultura, órgãos, agulhas e seringas, resíduos de unidades de
atendimento ambulatorial, de laboratórios de análises clínicas e
de sanitários de unidades de internação, de enfermaria, etc.
Sarjetão
São canais auxiliares de seção triangular utilizados para guiar o
fluxo de água na travessia de ruas transversais ou desviar o fluxo
de um lado para outro da rua, conectando sarjetas.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
Sarjetas
303
São canais situados nas laterais das ruas com a finalidade de
coletar e dirigir as águas de escoamento superficial até às bocas
coletoras.
Setor censitário
Unidade de controle cadastral formada por área contínua, situada
em um único quadro urbano ou rural, com dimensão e número de
domicílios ou de estabelecimentos que permitam o levantamento
das informações por um único agente credenciado, segundo
cronograma estabelecido. Seus limites devem respeitar os limites
territoriais legalmente definidos e os estabelecidos pelo IBGE
para fins estatísticos, sendo definidos, preferencialmente, por
pontos de referência estáveis e de fácil identificação no campo,
de modo a evitar que um agente credenciado invada a unidade
territorial de coleta de responsabilidade de outro agente
credenciado, ou omita a coleta na área sob sua responsabilidade.
Sistema de Abastecimento
Conjunto de estruturas, equipamentos, canalizações, órgãos
de água
principais
e
acessórios,
peças
especiais
destinadas
ao
fornecimento de água segura e de boa qualidade para os prédios
e pontos de consumo público, para fins sanitários, higiênicos e de
conforto da população.
Sistema de Drenagem
Estruturas hidráulicas para o controle do escoamento das águas
urbana ou pluvial
das chuvas com o objetivo de evitar que seus efeitos adversos empoçamentos, inundações, erosões e assoreamentos - causem
prejuízos à saúde, segurança e bem-estar da sociedade.
Sistema de Esgotamento
Conjunto de obras e instalações destinadas à coleta, transporte,
Sanitário
afastamento, tratamento e disposição final das águas residuárias
da comunidade, de uma forma adequada do ponto de vista
sanitário.
Sistema de esgotamento
Quando a coleta do esgoto doméstico e industrial é realizada em
separador absoluto
separado das águas pluviais.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
304
Sistema de esgotamento
Quando a coleta das águas pluviais, esgotos domésticos e
unitário
industriais ocorre em um único coletor. Nos casos em que existem
muitas ligações clandestinas de águas pluviais na rede de
esgotos, pode-se considerar o sistema como unitário.
Sumidouro ou poço
Poço seco escavado no chão e não impermeabilizado, que
absorvente
orienta a infiltração de água residuária, previamente tratada, no
solo.
Tarifa mínima
Valor mínimo que o consumidor deve pagar referente à sua cota
básica de consumo de água.
Tratamento Convencional da
Tratamento da água bruta pelos processos de floculação,
água
decantação, filtração, correção de ph, desinfecção (cloração) e
fluoretação, antes de ser distribuída à população;
Tratamento da água por
Tratamento da água bruta que recebe apenas o composto cloro
simples desinfecção
antes de sua distribuição à população.
(cloração)
Usina de compostagem
Instalação especializada onde se processa a transformação de
resíduos orgânicos presentes no lixo em compostos para uso
agrícola.
Usina de reciclagem
Instalação apropriada para separação e recuperação de materiais
usados e descartados presentes no lixo e que podem ser
transformados e reutilizados.
Vala aberta
Vala ou valeta por onde escorre o esgoto sanitário a céu aberto
em direção a cursos d’água ou ao sistema de drenagem,
atravessando os terrenos das casas ou as vias públicas.
Varrição e limpeza de vias
Varrição e limpeza de logradouros públicos na área urbana, como
ruas, avenidas, becos, praças etc., exceto estradas municipais e
vicinais.
Plano de Saneamento Básico – São Sebastião da Vargem Alegre/MG
APÊNDICES
305
APÊNDICE I - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Neste tópico são tratadas as principais legislações que tem incidência direta
sobre o tema do saneamento das esferas federal, estadual e municipal.
Muitas normas que estão sendo apresentadas disciplinam de forma direta a
questão do saneamento básico, mas, outras, dizem respeito a temas relacionados
com os quais o Plano Municipal deve guardar intrínseca relação.
O presente Plano Municipal aborda o Saneamento Básico do município de São
Sebastião da Vargem Alegre abrangendo as suas quatro vertentes: abastecimento
de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
drenagem e manejo de águas pluviais.
Insta mencionar, no que se refere aos resíduos sólidos, que, embora existam
leis federais e estaduais específicas sobre a Política de Resíduos Sólidos, obrigando
os municípios a elaborarem os Planos Municipais de Resíduos Sólidos, há também a
permissão legal, contida no artigo 19 da Lei Federal nº 11.445/07, para que tal Plano
esteja inserido no Plano Municipal de Saneamento.
No intuito de facilitar a consulta, as normas estão separadas por temas que
contém a legislação pertinente em todas as esferas de governo, em algumas
destacamos os principais pontos abordados quanto o aspecto do saneamento
básico.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Artigos: 21; 23, caput e incisos VI, IX e parágrafo único; 30; 182;196;200, IV, 225,
caput e § 1° inciso IV.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 11, VI, IX; 12, § único, incisos I e II; III; Art. 40,I Art. 158; Art. 161, I, II e § 1º;
inciso II do §1º do artigo 183; inciso I do parágrafo único do artigo 186, Art. 190, IV;
Art. 192, § 1º, § 2º e § 3º; 214, § 1º, inciso I, II, III, IV e § 2º, § 5º; Art. 216,II, III; 244,
§ 1º, § 3º; Art. 245, § 1º, I, II,III, IV, V, VI, VII, VIII; 246, § 1º; Art. 248, IX; 249; 250;
I,II, § 1º e § 2º; Art. 251.
307
POLÍTICAS NACIONAIS E ESTADUAIS
NACIONAIS
LEI Nº 5.318, DE 26 DE SETEMBRO DE 1967
Dispõe sobre a Política Nacional de Saneamento.
LEI FEDERAL Nº 11.455, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
A Lei referida estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico bem
como as diretrizes para a política federal de saneamento. Define a titularidade dos
serviços de água e esgoto, o ente responsável pela regulação e fiscalização, fixa
direitos e deveres dos usuários, incentiva a eficiência dos prestadores, possibilita e é
clara quanto à obrigatoriedade de conexão às redes de abastecimento de água e de
esgoto, de acordo com o artigo 45.
DECRETO FEDERAL Nº 7.217, DE JUNHO DE 2010
Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 janeiro de 2007, que estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico.
LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2.010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
DECRETO FEDERAL Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de
Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de
Logística Reversa, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Política Nacional de Recursos Hídricos.
RESOLUÇÃO Nº 58 do CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, DE
30 DE JANEIRO DE 2006 – APROVA O PNRH.
Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de
formulação e aplicação, e dá outras providências.
Destaque para artigos: Art 3º, incisos I, II, III, letras a, b, c, d, e; inciso IV e V; Art.
10.
308
DECRETO Nº 88.351, DE 01 DE JUNHO DE 1983.
Dispõe, respectivamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre a
criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras
providências.
ESTADUAIS
LEI ESTADUAL Nº 11.720, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
Dispõe Sobre a Política Estadual de Saneamento Básico.
DECRETO ESTADUAL Nº 36.892, DE 23 DE MAIO DE 1995
Regulamentou totalmente a Lei 11.720/94.
LEI ESTADUAL Nº 18.031, DE 12 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos
DECRETO ESTADUAL Nº 45.181 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
Regulamenta a Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009 e dá outras providências.
LEI Nº 14.128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e sobre os
instrumentos econômicos e financeiros aplicáveis à Gestão de Resíduos Sólidos.
LEI Nº 13.766, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000.
Dispõe sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta seletiva de lixo e altera
dispositivo da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a
distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente
aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 158 da
Constituição Federal.
LEI ESTADUAL Nº 13.199 DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.
DECRETO ESTADUAL Nº 41.578/2001, 08 de março 2001
Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política
Estadual de Recursos Hídricos.
LEI ESTADUAL Nº 18.085 DE 15 DE ABRIL DE 2009
Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio e Incentivo aos Serviços Municipais de
Gestão Ambiental.
LEI ESTADUAL Nº 11.405/94
Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras
providências.
309
LEI ESTADUAL Nº 14.309, de 19 de junho de 2002
Dispõe sobre a Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado.
LEI Nº 13.766, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000.
Dispõe sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta seletiva de lixo e altera
dispositivo da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a
distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente
aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 158 da
Constituição Federal.
LEI Nº 14.128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e sobre os
instrumentos econômicos e financeiros aplicáveis à Gestão de Resíduos Sólidos.
NORMAS DE CRIAÇÃO DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE
GESTÃO
CRIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
LEI FEDERAL Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de
implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras
providências.
DECRETO FEDERAL Nº 3.692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência
Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
DIVISÃO NACIONAL DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
RESOLUÇÃO CNRH Nº 32, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003
Institui a Divisão Hidrográfica Nacional, em regiões hidrográficas, nos termos dos
Anexos I e II desta Resolução, com a finalidade de orientar, fundamentar e
implementar o Plano Nacional de Recursos Hídricos.
310
CRIAÇÃO
DO
CONSELHO
ESTADUAL
DE
RECURSOS
HÍDRICOS
DECRETO Nº 37.191, de 28 de agosto de 1995
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG - e dá outras
providências.
CRIAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE
RECURSOS HÍDRICOS
DECRETO ESTADUAL Nº 41.578, de 08 de março de 2001
Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre
Política Estadual de Recursos Hídricos.
DECRETO ESTADUAL Nº 45.871, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
Contém o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG, e dá
outras providências.
CRIAÇÃO DA CEIVAP
DECRETO FEDERAL Nº 1842, de 22 de março de 1996
Institui o Comitê para Integração da Bacia – Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul –
CEIVAP, e dá outras providências.
CRIAÇÃO E COMPETÊNCIA DA AGEVAP
RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Nº 26, DE 29
DE NOVEMBRO DE 2002
Autoriza o Comitê para a Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do SulCEIVAP a criar a sua Agência de Água, nos termos da Deliberação CEIVAP nº 12,
de 20 de junho de 2002.
Deliberação Normativa CERH Nº 19, de 28 de junho de 2006
Alterada pela Deliberação Normativa CERH nº 39, de 19 de outubro de 2011.
Regulamenta o art. 19, do Decreto 41.578/2001 que dispõe sobre as agências de
bacia hidrográfica e entidades a elas equiparadas e dá outras providências.
311
RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Nº 38, de 26 de
março de 2004
Delegar competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do
Rio Paraíba do Sul para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de
Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Nº 59, DE 2 DE
JUNHO DE 2006
Prorrogar o prazo da delegação de competência à Associação Pró-Gestão das
Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, para o exercício de funções e
atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do
Sul.
DECRETO ESTADUAL Nº 44.290/06
Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e
Muriaé.
NORMAS DE FUNCIONAMENTO DOS COMITÊS DE BACIAS
RESOLUÇÃO Nº 5, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, DE 10 DE ABRIL
DE 2000
Alterada pela Resolução nº18, de 20 de dezembro de 2001, e pela Resolução nº 24,
de 24 de maio de 2002
Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacias
Hidrográficas, de forma a implementar o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos, conforme estabelecido pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de
1997.
Deliberação Normativa CERH - MG Nº 04, de 18 de fevereiro de 2002
Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento de Comitês de Bacia
Hidrográfica, e dá outras providências
Deliberação Normativa CERH-MG Nº 30, de 26 de agosto de 2009
Altera a Deliberação Normativa CERH/MG n.º 04, de 18 de fevereiro de 2002, que
estabelece diretrizes para a formação e funcionamento de Comitês de Bacia
Hidrográfica.
312
COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE
RECURSOS HÍDRICOS DAS BACIAS
RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Nº 17, DE 29
DE MAIO DE 2001
Determina a elaboração de Planos de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas,
instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, serão elaborados em
conformidade com o disposto na Lei nº 9.433, de 1997, que serão elaborados pelas
competentes Agências de Água, supervisionados e aprovados pelos respectivos
Comitês de Bacia.
DELIBERAÇÃO CERH/MG Nº 260, de 26 de Novembro de 2010
Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais.
NORMAS SOBRE ÁGUAS
DECRETO FEDERAL Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.
Decreta o Código de Águas
LEI ESTADUAL Nº 12.503/97
Cria o Programa Estadual de Conservação da Água.
LEI ESTADUAL Nº 13.771/2000
Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas
de domínio do Estado e dá outras providências
NORMAS SOBRE SAÚDE
DECRETO Nº 49.974-A, DE 21 DE JANEIRO DE 1961.
Código Nacional de Saúde.
Artigo 32 a 44 dispõe sobre Saneamento
LEI FEDERAL N º 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências.
Artigo 2º § 3º, artigo 6º, inciso II, artigo 7º, inciso X ; artigo 18, inciso IV, letra “d”
LEI ESTADUAL Nº 13.317, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
Trata-se do Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
313
CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
LEI ESTADUAL Nº 7.772, de 8 de setembro de 1980
Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
Disciplina toda atividade geradora de poluição no Estado de Minas Gerais
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 377, DE 9 DE OUTUBRO DE 2006
Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento
Sanitário.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 412, DE 13 DE MAIO DE 2009
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos
empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social.
RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA Nº 413, DE
26 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 5, de 15 de junho de 1988
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras de Saneamento
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 404, de 11 de novembro de 2008
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de
pequeno porte de resíduos sólidos urbanos
DECRETO ESTADUAL Nº 44.844, de 25 de junho de 2008
Estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de
funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio
ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de
fiscalização e aplicação das penalidades.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH - MG Nº 07, de 4 Novembro de 2002
Estabelece a classificação dos empreendimentos quanto ao porte e potencial
poluidor, tendo em vista a legislação de recursos hídricos do Estado de Minas
Gerais, e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO
NORMATIVA
–
CONSELHO
ESTADUAL
AMBIENTAL – COPAM Nº 74, de 09 de setembro de 2004
DE
POLÍTICA
314
Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de
empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de
autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual, determina normas para
indenização dos custos de análise de pedidos de autorização e de licenciamento
ambiental, e dá outras providências.
IMPACTO AMBIENTAL
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 1, de 23 de janeiro de 1986
Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto
ambiental
— Alterada pela Resolução nº 11/86 (alterado o art. 2o)
— Alterada pela Resolução no 5/87 (acrescentado o inciso XVIII)
— Alterada pela Resolução nº 237/97 (revogados os art. 3o e 7o)
USOS DE LODOS DE ESGOTO
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 375, de 29 de agosto de 2006
Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em
estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras
providências.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 380, de 31 de outubro de 2006
Retifica a Resolução CONAMA no 375/06 – Define critérios e procedimentos para o
uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto
sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências
CLASSIFICAÇÃO
DE
CORPOS
D’
ÀGUA
E
ÁGUAS
SUBTERRÂNEAS E LANÇAMENTO DE EFLUENTES
RESOLUÇÃO Nº 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005
Alterada pela Resolução 410/2009 e pela 430/2011
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu
enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de
efluentes, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 397, de 3 de abril de 2008
315
Alterada pela Resolução 410/09.
Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5º, ambos do art. 34 da Resolução do
Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA nº 357, de 2005, que dispõe sobre
a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu
enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de
efluentes.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 430, DE 13 DE MAIO DE 2011
Complementa e altera a Resolução nº 357/2006.
Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e
altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio
Ambiente-CONAMA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 396, de 3 de abril de 2008
Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das
águas subterrâneas e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 358, de 29 de abril de 2005
Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e
dá outras providências
RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Nº 91, DE 5 DE
NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos de água
superficiais e subterrâneos
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Nº 24, de 27 de Outubro de 2008
Dispõe sobre procedimentos gerais de natureza técnica e administrativa a serem
observados no exame de pedidos de outorga para o lançamento de efluentes em
corpos de água superficiais no domínio do Estado de Minas Gerais
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA - COPAM/CERH-MG Nº 01, de 05 de
maio de 2008.
Dispõe sobre a classificação dos corpos de águal e diretrizes ambientais para seu
enquadramento, bem como estabelece condições e padrões de efluentes e dá
outras providências.
OUTORGA DO USO DA ÁGUA
316
RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Nº 21, de 14 de
março de 2002.
Institui a Câmara Técnica Permanente de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos,
de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho
Nacional de Recursos Hídricos.
RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Nº 27, DE 29
DE NOVEMBRO DE 2002
Define os valores e estabelece os critérios de cobrança pelo uso de recursos
hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, conforme proposto e isentar da
obrigatoriedade de outorga de direito de usos de recursos hídricos na Bacia
Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, os usos considerados insignificantes, nos termos
estabelecidos pela Deliberação nº 15, de 2002, do CEIVAP.
DELIBERAÇÃO CEIVAP Nº 03/2001
Aprova a Implantação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos de Domínio da
União na Bacia do Rio Paraíba do Sul a partir de 2002 e estabelece as condições
para a sua participação no Programa Nacional de Despoluição de Bacias
Hidrográficas.
DELIBERAÇÃO CEIVAP Nº 08 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a Implantação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia
do Rio Paraíba do Sul a partir de 2002.
RESOLUÇÃO CONJUNTA ANA E IGAM Nº 779, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009
Dispõe sobre a integração das bases de dados de uso de recursos hídricos entre a
ANA e o IGAM, prioritariamente nas bacias em que a cobrança pelo uso de recursos
hídricos estiver implementada.
DECRETO ESTADUAL Nº 44.046, de 13 de junho de 2005
Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado
DECRETO ESTADUAL Nº 44.547, DE 22 DE JUNHO DE 2007
Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a
cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH - MG Nº 3, de 10 de abril de 2001
Estabelece os critérios e valores para indenização dos custos de análise,
publicações e vistoria dos processos de outorga de direito de uso de recursos
hídricos no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
317
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
- MG Nº 27, de 18 de dezembro de 2008
Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança
pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH - MG Nº 09, de 16 de junho de 2004
Define os usos insignificantes para as circunscrições hidrográficas no Estado de
Minas Gerais.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 35, de 13 de outubro de 2010
Dispõe
sobre
a
criação
da
Comissão
Permanente
de
Fiscalização
e
Acompanhamento dos Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no
Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO CEIVAP Nº 65/2006 DE 28 DE SETEMBRO DE 2006
Estabelece mecanismos e propõe valores para a cobrança pelo uso de recursos
hídricos na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, a partir de 2007
DELIBERAÇÃO CEIVAP Nº 70/2006 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
Estabelece mecanismo diferenciado de pagamento pelo uso de recursos hídricos na
bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Nº 102 DE 25
MAIO DE 2009
Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança
pelo uso de recursos hídricos, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei no 9.648,
de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei no 9.984, de 2000, para o exercício
orçamentário de 2010/2011.
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
LEI FEDERAL Nº 9.795, de 27 de abril de 1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação
Ambiental e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 422, DE 23 DE MARÇO DE 2010V
Estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de Educação Ambiental,
conforme Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Nº 98, DE 26
DE MARÇO DE 2009
318
Estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a educação, o desenvolvimento
de capacidades, a mobilização social e a informação para a Gestão Integrada de
Recursos Hídricos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES
DECRETO Nº 45.137, DE 16 DE JULHO DE 2009
Cria o Sistema Estadual de Informações sobre Saneamento - SEIS, e dá outras
providências.
CONSTRUÇÕES DE HABITAÇÕES POPULARES RURAIS
LEI ESTADUAL Nº 11.265/93
Dispõe sobre os Programas de Construção e Reforma de unidades habitacionais
populares em zona rural e dá outras providências.
INCENTIVOS FISCAIS
LEI ESTADUAL Nº 18.030, de 12 de Janeiro de 2009
Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do
ICMS pertencente aos Municípios.
O artigo 4º, inciso I dessa lei fixa a porcentagem de repasse de recursos advindo do
ICMS do Estado para os municípios que atingirem altos graus de serviços de
saneamento.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 428, de 28 de junho de 2010
Fixa os custos médios "per capita" para estimativa de investimentos em sistemas de
saneamento ambiental previstos no Art. 4º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de
2009.
CONVOCAÇÃO
PARA LICENCIAMENTO
AMBIENTAL DE
TRATAMENTO DE ESGOTO
DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 96, DE 12 DE ABRIL DE 2006
Convoca municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de
esgotos.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 128, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008
319
Altera prazos estabelecidos pela Deliberação Normativa COPAM 96/2006 que
convoca municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de
esgotos
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
A Prefeitura Municipal é responsável pela preservação do meio ambiente e
garantia da saúde pública da população, da mesma forma que o Estado e a União.
Ao município compete a proteção do meio ambiente e o combate à poluição de todo
o território municipal. Conta com o apoio federal e estadual quanto aos critérios a
serem utilizados no controle e fiscalização, e as recomendações a serem adotadas
por aqueles que de alguma forma vão gerar atividades potencialmente poluidoras.
A Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Vargem Alegre não enfrenta
a questão de saneamento de forma específica Aborda o tema apenas em artigos
esparsos, sendo que podemos citar como mais diretamente relacionados os
seguintes: artigo 10º, dispõe sobre competência municipal em matérias que tem uma
interface com saneamento nos incisos: VIII- fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços
públicos sobre serviços municipais – XII – organizar e prestar serviços públicos de
forma direta ou indireta – XIV – estabelecer normas de edificação, loteamento,
arruamento e zoneamento urbano e rural – XXVII – prover a limpeza de vias públicas
e dar destino aos resíduos - § 1º - estabelece que as normas de loteamento
respeitem as passagens e canalizações de esgoto - § 3º - os serviços de saúde
englobam o saneamento básico e o fornecimento de água potável; art. 11,
estabelece como competência comum de união, estado e do município proteger o
meio ambiente, combater a poluição e promover melhorias de saneamento básico;
art. 90, conceitua os atos administrativos e determina que sejam editadas por
decreto as normas de efeito externo não privativas de lei; art. 104, estabelece
competência do município para realização obras municipais, com a elaboração de
plano respectivo; arts. 106 e 117, disciplinam a fixação das tarifas e preços públicos;
art. 112, dispõe sobre instituição de taxas; art. 113, dispõe sobre instituição de
contribuição de melhoria; art. 145, trata da Saúde no município e determina que haja
a formação de consciência sanitária no ensino primário; artigo 160, regula a Política
Urbana, art. 165 e seguintes, que abordam a questão Meio Ambiente.
320
APÊNDICE II - EQUIPAMENTOS URBANOS DE SANEAMENTO
321
APÊNDICE III - INFRAESTRUTURA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA
322
APÊNDICE IV - INFRAESTRUTURA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA
323
APÊNDICE V – INFRAESTRUTURA DO SISTEMA DE MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
324
APÊNDICE VI – HIDROGRAFIA DE OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA URBANA
325
APÊNDICE VII – BACIAS DE CONTRIBUIÇÀO DA ÁREA URBANA