MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9.ª REGIÃO
Procuradoria do Trabalho no Município de Foz do Iguaçu
EDITAL N.º 02/2011 – SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
1. DISPOSIÇÕES GERAIS.
1.1. O processo seletivo será organizado e desenvolvido pela Procuradoria do Trabalho no
Município de Foz do Iguaçu, localizada na Avenida Paraná, nº 3610, Centro, em Foz do
Iguaçu/PR,CEP:
85.863-720,
telefone
(45)
3522-3648,
sítio
eletrônico
http://www.prt9.mpt.gov.br.
1.2. O processo seletivo se destina ao preenchimento imediato de 1 (uma) vaga remunerada,
distribuída de acordo com a ordem de classificação, e também para a formação de cadastro de
reserva, válido pelo prazo de 6 (seis) meses prorrogáveis por igual período.
1.3. O programa de estágio no âmbito do Ministério Público do Trabalho, com vínculo de
natureza não empregatícia, objetiva proporcionar a preparação do estagiário para a
empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades
correlatas à formação profissional pretendida pelo estudante, em complementação ao
conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino.
1.4. Respeitada a exigência legal de estrita correlação com a respectiva área de formação
acadêmica, será proporcionado ao estudante estagiário: a preparação para o trabalho
produtivo; o desenvolvimento de habilidades próprias da atividade profissional; o
aperfeiçoamento técnico-cultural e científico; e a contextualização curricular, mediante
aplicação de conhecimentos teóricos.
2. REQUISITOS.
2.1. Somente poderão participar do processo seletivo e, posteriormente, integrar o programa de
estágio os estudantes regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas de
ensino superior credenciadas pelo órgão competente e conveniadas com o Ministério Público
do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª Região), a saber:
-CESUFOZ – Centro de Ensino Superior de Foz do Iguaçu;
- UDC – União Dinâmica de Faculdades Cataratas;
- UNIFOZ – Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu
-UNIOESTE – Universidade Estadual do Oeste do Paraná.
2.2. Poderão concorrer os estudantes que tiverem concluído 50% (cinqüenta por
cento) da carga horária ou dos créditos do curso superior, independentemente do
semestre em que esteja formalmente matriculado.
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3. INSCRIÇÕES E ENTREGA DE DOCUMENTOS.
3.1. Exclusivamente na Procuradoria do Trabalho no Município de Foz do Iguaçu, localizado na
Av. Paraná n.º 3610, Pólo Centro, das 13 horas às 18 horas, preenchendo formulário próprio,
no período de 11 a 15 de julho de 2011. As inscrições são gratuitas e os candidatos deverão
apresentar:
a) Ficha de inscrição preenchida, obtida na sede da Procuradoria do Trabalho no Município de
Foz do Iguaçu.
b) Cópia da carteira de identidade e CPF (simples, com a exibição da original, ou autenticada);
d) no caso de candidatos portadores de deficiência, o laudo médico previsto no item 4.1 deste
edital.
3.2. Será admitida a inscrição por terceiros, mediante instrumento de procuração, sem
necessidade do reconhecimento de firma, assumindo o candidato total responsabilidade pelas
informações prestadas por seu procurador.
3.3. A inscrição do candidato implicará conhecimento e tácita aceitação das normas e
condições estabelecidas neste edital.
3.4. A relação de candidatos inscritos e a convocação para as provas será publicada em 18 de
julho de 2011, no endereço eletrônico http://www.prt9.mpt.gov.br e em edital na sede da
Procuradoria do Trabalho no Município de Foz do Iguaçu.
4. VAGAS DESTINADAS A ESTUDANTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
4.1. O percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas será destinado a
estudantes portadores de deficiência, desde que as atividades do estágio sejam compatíveis
com a deficiência apresentada pelo candidato. A deficiência será comprovada mediante laudo
médico original que haja sido expedido no prazo máximo de 90 dias antes do término das
inscrições.
4.2. Os candidatos portadores de deficiência, se aprovados no processo seletivo, terão sua
condição avaliada por equipe multiprofissional designada pelo Ministério Público, a fim de
verificar, por meio de laudo médico, se a deficiência é compatível com as atividades de estágio
e se está enquadrada na previsão do artigo 4.º e seus incisos do Decreto n.º 3.298/99 e suas
alterações.
4.3. Os candidatos portadores de deficiência poderão concorrer a todas as vagas oferecidas,
reservando-se o percentual citado no item 4.1 aos candidatos que declararem sua condição no
ato da inscrição preliminar, comprovando sua deficiência na forma deste edital.
4.4. Ao declarar sua condição de pessoa com deficiência, o candidato deverá apresentar o
laudo médico original a que se refere o item 4.1. com indicação detalhada da espécie, do grau
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e das prováveis causas da deficiência. Deverá ser indicado, ainda, o código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças (CID).
4.5. As vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência serão revertidas, no todo ou
em parte, aos demais candidatos, se não houver inscrição e/ou aprovação de candidatos na
referida condição.
4.6. A falta do laudo médico ou a insuficiência de dados implicará o processamento da
inscrição como a de candidato sem deficiência.
4.7. O percentual referido no item 4.1 será utilizado desde que a classificação obtida pelo
candidato portador de deficiência seja insuficiente para sua convocação para ocupar uma das
vagas oferecidas.
4.8. No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento
diferenciado no dia da prova deverá requerê-lo, indicando as condições diferenciadas de que
necessita para a realização das provas.
5. DAS PROVAS E CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO.
5.1. O processo seletivo consistirá na avaliação de conhecimentos, mediante aplicação
de prova com 20 (vinte) questões objetivas e duas questões discursivas, com quatro
horas de duração no total.
5.2. A prova subjetiva consistirá na produção de duas questões discursivas, com
extensão máxima de 30 linhas, sobre conhecimentos específicos em direito, conforme anexo
I deste edital, com o objetivo de avaliar a capacidade de expressão escrita e o raciocínio
jurídico do estudante. O candidato deverá elaborar dissertação conforme o enunciado proposto
na prova, primando pela coerência, coesão e respeito ao padrão culto da Língua Portuguesa.
5.3. Cada questão objetiva valerá 0,40 pontos e cada questão escrita valerá 1,00 ponto,
totalizando 10 pontos.
Parágrafo Único. Será eliminado o candidato cuja nota final for inferior a 6,0 (seis) pontos.
5.4. Caso haja candidatos com a mesma nota final, serão adotados os seguintes critérios de
desempate, nesta ordem:
a) Maior nota na dissertação;
b) Conclusão de créditos do curso;
c) O que for mais idoso.
5.5. A aplicação das provas será no dia 19 de julho de 2011, com início às 13h e 30 min e
término às 17h e 30 min na CESUFOZ – Centro de Ensino Superior de Foz do Iguaçu do
Iguaçu , localizada na Avenida Paraná, 3695, Jardim Pólo Centro.
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5.6. O candidato deverá comparecer ao local de aplicação das provas com 30 (trinta) minutos
de antecedência, portando caneta de tinta azul ou preta, comprovante de inscrição e o
documento de identidade utilizado na inscrição.
Parágrafo único. Não será permitida a entrada de candidato após o horário estabelecido para
o início das provas.
5.7. A ausência do candidato no dia da prova, por qualquer motivo, acarretará eliminação do
ausente no processo seletivo.
5.8. O tempo máximo para resolução da prova é de quatro horas, incluído o tempo para
preenchimento da folha de redação.
Parágrafo Único. A folha de redação deverá ser preenchida com caneta. Qualquer rasura
resultará na anulação da questão.
5.9. Ao término da prova o candidato deverá devolver o caderno de questões e a folha de
redação, sendo eliminado do processo seletivo o candidato que não efetuar as respectivas
devoluções.
5.10. Deverão o penúltimo e o antepenúltimo candidato permanecer em sala até que o último
entregue o caderno de questões e a folha de redação, devendo cada um escrever e assinar o
seu nome em ata própria.
Parágrafo Único. A não aceitação em permanecer na sala acarretará a eliminação do candidato
do processo seletivo.
6. DOS RECURSOS.
6.1. Caberá a interposição de recursos no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do dia
subseqüente à PUBLICAÇAO DOS APROVADOS na sede Procuradoria do Trabalho no
Município de Foz do Iguaçu, localizada na Av. Paraná, nº 3610, Centro, em Foz do Iguaçu PR,
telefone (45) 3522-3648;
6.2. Cada candidato poderá apresentar um único recurso, que deverá ser entregue
pessoalmente na Procuradoria do Trabalho no Município de Foz do Iguaçu. Não serão aceitos
recursos enviados por via postal, fac-símile ou qualquer outro meio que não pessoalmente.
7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO.
7.1. Apurados os resultados, serão publicados os nomes dos aprovados, o edital de
convocação para preenchimento das vagas existentes e a lista de estudantes que integrarão o
cadastro de reserva. A publicação ocorrerá na sede Procuradoria do Trabalho no Município de
Foz do Iguaçu, localizada na Avenida .Paraná , nº 3610, Jardim Pólo Centro, em Foz do
Iguaçu/PR.
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8. DA CONVOCAÇÃO.
8.1. Os candidatos serão convocados, por correspondência escrita, à medida que surjam as
vagas, seguindo estritamente a ordem de classificação.
8.2. A partir do recebimento da notificação, o candidato terá o prazo de 72 horas para se
manifestar a respeito do interesse em preencher a vaga, caso contrário será considerado
desistente e excluído do processo seletivo.
8.3. É obrigação exclusiva de o candidato classificado manter o endereço atualizado junto à
Procuradoria do Trabalho no Município de Foz do Iguaçu.
9. DAS CARACTERÍSTICAS DO ESTÁGIO.
9.1. O estágio terá duração de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado até o limite de 2 (dois)
anos. O pedido de prorrogação será realizado conforme o § 1.º do artigo 8.º da Portaria
PGR/MPU n.º 378, de 09 de agosto de 2010. A decisão acerca da prorrogação basear-se-á nos
relatórios de avaliação produzidos no decorrer do estágio.
9.2. O estágio com pessoas com deficiência não se submete ao limite temporal citado no item
anterior e poderá ser prorrogado até a conclusão do curso de Direito. Neste caso, igualmente,
a decisão acerca da prorrogação basear-se-á nos relatórios de avaliação produzidos no
decorrer do estágio.
9.3. A carga horária do estágio será de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em jornadas de
quatro horas, de segunda a sexta-feira, sem prejuízo das atividades discentes do estagiário.
9.4. A cada seis meses é assegurado ao estagiário recesso remunerado de 15 dias, a ser
gozado, preferencialmente, durante as férias escolares. É vedada a conversão do recesso em
pecúnia.
9.5. Serão assegurados ao estudante integrante do programa de estágio os benefícios
previstos nas normas legais e regulamentares, respeitados os condicionamentos neles
estabelecidos.
9.6. O estagiário receberá bolsa mensal no valor de R$ 800,00 e auxílio-transporte no
valor de R$ 7,00 por dia de efetivo estágio realizado.
9.7. Será providenciada a contratação de seguro contra acidentes pessoais, mediante apólice
coletiva de seguro.
9.8. A qualquer tempo, a Procuradoria do Trabalho no Município de Foz do Iguaçu poderá
encerrar o vínculo de estágio se constatado o descumprimento das obrigações do estagiário,
conforme normas legais e regulamentares vigentes.
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10. DISPOSIÇÕES FINAIS.
10.1. As divulgações de todas as etapas do processo seletivo estarão disponíveis no endereço
eletrônico http://www.prt9.mpt.gov.br e na sede da Procuradoria do Trabalho no Município de
Foz do Iguaçu.
10.2. Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos
a notas de candidatos.
10.3. Integra o presente edital o Anexo I (Programa) e o Anexo II (Modelo de Recurso).
10.4. Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador Administrativo da Procuradoria do
Trabalho no Município de Foz do Iguaçu e/ou pelo Coordenador de Estágio da Procuradoria
Regional do Trabalho da 9.ª Região.
Foz do Iguaçu, 06 de julho de 2011.
ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
Procurador do Trabalho
Coordenador Administrativo da Procuradoria do Trabalho
no Município de Foz do Iguaçu
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ANEXO I – Programa
DIREITO ADMINISTRATIVO
Conceito de Administração Pública. Princípios constitucionais da Administração Pública:
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Ato administrativo: conceito,
características, hipóteses de invalidação. Distinção entre ato discricionário e ato vinculado.
Poderes da Administração. Conceito legal de poder de polícia. Conceitos, características e
regime jurídico: Administração Direta, Administração Indireta; autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista. Teoria do Órgão. Conceitos: bens
públicos, agentes públicos, serviços públicos, licitação, contratos administrativos. Regime
Jurídico da Administração. Conceito e características dos bens públicos. Controle da
Administração Pública: controle interno e controle externo. Controle judicial de atos
administrativos. Responsabilidade civil do Estado.
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS
Conceito de Constituição. Fundamentos, objetivos e princípios da Constituição da República.
Teorias sobre a aplicabilidade das normas constitucionais. Noções de hermenêutica
constitucional. Direitos e garantias fundamentais (individuais, coletivos e sociais) na
Constituição da República de 1988. Remédios constitucionais. Controle de constitucionalidade
das leis no Brasil. Súmulas vinculantes: conceito e eficácia. Organização constitucional do
Poder Judiciário. Competência de Justiça do Trabalho (artigo 114 da CR). Funções Essenciais
à Justiça: Ministério Público e Advocacia. Princípios gerais da atividade econômica. Tutela
constitucional do Meio Ambiente. Estrutura constitucional da Seguridade Social. Previdência,
Assistência e Saúde: finalidades e princípios respectivos. Direito à educação. Direitos da
criança e do adolescente. Noções de Teoria Geral do Estado. Equilíbrio de Poderes e sistema
de freios e contrapesos. Conceitos de Estado Democrático de Direito e de Princípio
Democrático. Noções de Teoria Geral dos Direitos Humanos: histórico, gerações (ou
dimensões) e características dos Direitos Humanos. Direitos Fundamentais: conceito. Eficácia
horizontal dos Direitos Fundamentais.
DIREITO DO TRABALHO
Princípios do Direito do Trabalho. Conceitos de relação de trabalho e de relação de emprego.
Requisitos da relação de emprego. Conceito de contrato de trabalho. Vícios de consentimento
e nulidades contratuais. Conceitos: empregado e empregador; alteração, suspensão,
interrupção e rescisão do contrato de trabalho; remuneração e salário; acordo coletivo e
convenção coletiva. Conceito de meio ambiente do trabalho. Funções das normas de
segurança e de medicina do trabalho. Conceitos de atividades insalubres e de atividades
perigosas. Proteção ao trabalho da mulher e ao trabalho do adolescente. Idade mínima para o
trabalho. Lei de Greve (Lei n.º 7783/89).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Teoria geral do processo. Princípios gerais do Direito Processual. Objeto e natureza da norma
processual. Instrumentalidade do processo. Conceitos: processo, procedimento, relação
jurídica processual, Jurisdição, competência (absoluta e relativa). Ação: conceito e condições.
Princípios constitucionais do processo. Eficácia da lei processual no tempo e no espaço.
Interpretação da lei processual. Mecanismos alternativos de soluções de conflitos. Poder
Judiciário: funções, estrutura e órgãos. Conceito de pretensão. Demanda: conceito e elementos
constitutivos. Conceitos: conexão, continência e prevenção. Comunicação dos atos
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processuais: citação e intimação. Capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e
capacidade postulatória. Sujeitos do processo: juiz, autor, réu, advogado, terceiros, Ministério
Público. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Pressupostos processuais. Atos processuais:
conceito, classificação e forma. Nulidades processuais. Prazos processuais. Petição inicial:
requisitos e indeferimento. Conceito de pedido. Cumulação de pedidos. Resposta do réu.
Revelia e seus efeitos. Reconvenção. Antecipação de tutela: conceito e requisitos. Formação,
suspensão e extinção do processo. Conceito de sentença. Teoria geral dos recursos. Coisa
julgada formal e coisa julgada material. Conceito de título executivo: judicial e extrajudicial.
Ação rescisória: hipóteses legais de cabimento. Disposições legais sobre a participação do
Ministério Público no processo civil.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Princípios do Processo do Trabalho. Processo do Trabalho: atos, termos e prazos processuais.
Audiências. Dissídios Individuais: reclamações trabalhistas e recursos na Justiça do Trabalho.
Ritos ordinário, sumário e sumaríssimo. Partes e procuradores. Jus postulandi. Comissão de
Conciliação Prévia. Ação civil pública na Justiça do Trabalho.
REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E TUTELA DOS INTERESSES
TRANSINDIVIDUAIS
Atribuições do Ministério Público do Trabalho conforme a Constituição da República e a Lei
Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União),
artigos 1º a 8°; 17 a 21 e 83 a 86). Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil
Pública) e Título III da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor). Conceitos: interesses difusos, interesses coletivos stricto sensu e interesses
individuais homogêneos. Legitimação para a defesa dos interesses transindividuais.
Peculiaridades da coisa julgada na tutela de interesses transindividuais. Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta: conceito, finalidade e características.
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ANEXO II – Modelo de Recurso
Recurso – EDITAL nº 01/2011 – Processo Seletivo de Estagiários da Procuradoria do
Trabalho no Município de Foz do Iguaçu
Nome:______________________________________________________________________
Questão:____________________________________________________________________
Razões do Recurso
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
Termos em que pede deferimento.
Foz do Iguaçu, ____ de ______________ de 2011.
____________________________________
Assinatura