MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
EM PERNAMBUCO
EDITAL N° 1, de 20 de março de 2012.
A COMISSÃO DE ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DE
ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO,
instituída pela Portaria nº 84 , de 15 de agosto de 2011, do Exmo. Sr. Procurador-Chefe
da Procuradoria Regional do Trabalho em Pernambuco, através de seu Presidente, no
uso das atribuições delegadas pelo referido ato, CONSIDERANDO a necessidade de
efetivar-se a seleção de estagiários vinculados aos cursos de Direito e Jornalismo , e
visando adotar regras objetivas que garantam a ampla divulgação do certame, bem como
a igualdade de condições entre os candidatos, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008 e da Portaria PGR/MPU n° 378 de 9 de agosto de 2010, resolve:
I- Iniciar Processo Seletivo visando ao preenchimento de vagas para estágio curricular, de
conformidade com os convênios firmados com as Universidades abaixo listadas:
RECIFE
Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP
Faculdades Integradas Barros Melo - AESO
Faculdade Maurício de Nassau
Instituto de Ensino Superior de Olinda - IESO
Faculdade Pernambucana - FAPE
Sociedade Pernambucana de Cultura e Ensino - SOPECE
Faculdade Damas da Instituição Cristã
PETROLINA
Autarquia Educacional do Vale do São Francisco – AEVSF
Universidade do Estado da Bahia - UNEB
CARUARU
Associação Caruaruense de Ensino Superior - ASCES
Faculdade do Vale do Ipojuca - FAVIP
II- Aprovar o regulamento do referido certame constante no Anexo I, o Programa de
Conhecimentos para avaliação dos candidatos constante no Anexo II e o Calendário de
Atividades constante no Anexo III;
III- Tornar pública a abertura do certame, mediante divulgação nas instituições de ensino
conveniadas, na internet e no quadro de avisos do MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO EM PERNAMBUCO.
FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS
Presidente da Comissão
ANEXO I
REGULAMENTO E PROGRAMA DO PROCESSO SELETIVO
PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
1.
Este regulamento rege o processo seletivo para a contratação de estagiário nas
seguinte áreas e vagas:
RECIFE
Direito: Cadastro de reserva
Jornalismo: Cadastro de reserva
CARUARU
Direito: Cadastro de reserva
PETROLINA
Direito: Cadastro de reserva
2. A seleção dos candidatos às vagas de estágio será efetuada mediante avaliação do
desempenho destes em uma prova objetiva, salvo, na área de jornalismo, em que
também haverá uma prova subjetiva valendo 10 (dez) pontos.
2.1. A prova objetiva, para todas as áreas, será composta de 25 (vinte e cinco) questões,
valendo cada uma 0,4 pontos, devendo o candidato assinalar apenas uma alternativa
correta dentre as apresentadas.
2.2. A nota das provas será de O (zero) a 10 (dez) pontos. Na área de jornalismo a nota
final será a média das notas subjetiva e objetiva.
2.3. O candidato deverá se identificar nas folhas de resposta utilizando apenas o número
constante do seu cartão de inscrição, a ser confirmado pelo fiscal de prova no momento
da sua realização.
2.4. Os candidatos serão classificados na ordem decrescente de suas notas finais.
2.5. Em caso de empate nas notas finais, os candidatos serão classificados de acordo
com os seguintes critérios:
2.5.1. Na área de jornalismo a melhor nota subjetiva e, sucessivamente:
a) Maior coeficiente de rendimento no histórico escolar;
b) Menor período de curso.
2.5.2. Na área de Direito, sucessivamente, os critérios das letras "a" e "b" do subitem
2.5.1.
2.6. Os candidatos com nota inferior a 5 (cinco) pontos, em qualquer das provas, serão
considerados reprovados.
3. O formulário de inscrição será disponibilizado, no período de 20.03.12 a 11.04.12, na
internet para preenchimento e impressão pelo candidato, no endereço eletrônico
www.prt6.mpt.gov.br. As inscrições serão consideradas efetivadas após a
apresentação da ficha de inscrição nos seguintes locais:
RECIFE
Prédio anexo do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco
Rua da Angustura, nº 192
Bairro do Espinheiro
Recife/PE
CARUARU
Rua Rádio Clube de Pernambuco, n° 47
Bairro Maurício de Nassau
Caruaru/PE
PETROLlNA
Av. Pres. Tancredo Neves, s/n.
Centro de Convenções, 2° andar – Centro
Petrolina/PE
3.1. No momento da entrega do formulário de inscrição o candidato deverá entregar dois
quilos de alimentos não perecíveis (exceto sal) e apresentar os seguintes documentos:
3.1.1. Declaração da instituição de ensino comprovando que o candidato está matriculado
na área em que pretende concorrer (conforme a vaga pretendida) e que concluiu, pelo
menos:
- a metade do curso, nos sistemas semestrais ou anuais pares;
- o primeiro ano, quando se tratar de curso com duração de três anos, ou o segundo ano,
quando se tratar de curso com duração de cinco anos, e assim sucessivamente;
- o segundo semestre, quando se tratar de curso com duração de cinco semestres, ou o
terceiro semestre, quando se tratar de curso com duração de sete semestres, e assim
sucessivamente;
3.1.2. Cópia do histórico escolar;
3.1.3. Cópia de documento de identidade;
3.1.4. Cópia do CPF.
3.2.
Será admitida a inscrição por terceiros, mediante procuração do interessado e
apresentação dos documentos do candidato. Não há necessidade do reconhecimento de
firma na procuração.
4. As provas serão realizadas no dia 14 de abril de 2012, às 9 horas, nos seguintes locais:
RECIFE
UFPE - Faculdade de Direito do Recife
Rua Adolfo Cirne, s/n
Bairro: Boa Vista
Recife/PE
CARUARU
Escola Estadual Nelson Barbalho (Escola Estadual)
Avenida Dom Bosco, n° 696-1 A4
Bairro: Maurício de Nassau
Caruaru/PE
PETROLlNA
FACAPE-Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Petrolina
Campus Universitário - Av. Cardoso de Sá, S/N
Bairro: Vila Eduardo
Petrolina/PE
4.1. O tempo de duração da prova será de, no máximo, 4 (quatro) horas.
4.2. Não será permitido qualquer tipo de consulta.
4.3. Será permitido que, após a entrega do gabarito, o candidato deixe o local da prova
com o caderno de provas, desde que haja transcorrido mais de 01 (uma) hora do início da
prova.
4.4. Os Gabaritos Oficiais das provas objetivas serão publicados no dia 16 de abril de
2012.
4.5. Os resultados das provas subjetivas de jornalismo serão publicados no dia 20 de abril
de 2012.
5. Os candidatos deverão comparecer meia hora antes do horário previsto para a prova,
munidos de Carteira de Identidade, do cartão de inscrição e de caneta esferográfica azul
ou preta. Os portões serão fechados e os candidatos impedidos de adentrar ao local das
provas a partir das 8:45 horas.
6.Todas as publicações serão efetuadas através da internet, no endereço
www.prt6.mpt.gov.br e afixado no átrio da sede do Ministério Público do Trabalho em
Pernambuco.
7. Será eliminado o candidato que não se apresentar à hora designada para a realização
das provas.
7.1. Assiste ao candidato, diretamente ou por procuração específica, a faculdade de ter
vista das provas e respectivas notas.
7.2. Caberá recurso do gabarito da prova objetiva, no prazo de 2 (dois) dias úteis,
contados de sua divulgação e, no mesmo prazo, das notas das provas subjetivas.
8. O resultado final será publicado: Direito – 20 de abril de 2012; Jornalismo - 26 de abril
de 2012.
9. Os candidatos aprovados serão convocados para o início do estágio obedecendo-se à
ordem de classificação no certame.
10. Havendo candidatos aprovados, esses poderão ser convocados no decorrer do
período de validade do Processo Seletivo, que será de 1 (um) ano a contar da publicação
do ato homologatório, à medida em que se abrirem novas vagas, podendo ser prorrogado
por igual período.
11. O prazo do estágio é de 1 (um) ano, prorrogável, uma vez, por igual período.
12. As vagas remuneradas, quando disponíveis, serão ocupadas de acordo com a
classificação do candidato no certame.
13. Uma vez convocados, os candidatos aprovados que não comparecerem para
formalizar o início do estágio no prazo de 3 (três) dias úteis, perderão a preferência pela
classificação, podendo ser contratado o candidato seguinte da lista, sucessivamente.
14. A convocação do candidato, para os fins deste Edital, poderá ser efetuada por
telegrama, carta registrada com AR ou através de um servidor da Procuradoria, neste
último caso, com a devida certidão/informação do servidor constando a data e a hora
exatas da ciência respectiva.
15. A bolsa de estágio atualmente corresponde ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
16. A carga horária do estágio será de 20 horas semanais (4h/dia), nos turnos manhã ou
tarde, conforme necessidade do respectivo Gabinete. Caso haja conflito entre o turno do
estágio e o da faculdade, poderá o estudante requerer nomeação para o turno almejado,
aguardando nova abertura de vaga, não perdendo a classificação original.
17. É assegurado recesso remunerado a ser gozado, preferencialmente, durante as férias
escolares.
18.Terminado o concurso, deverão os candidatos providenciar a retirada dos documentos
apresentados com o pedido de inscrição, dentro de 30 (trinta) dias da publicação do ato
homologatório.
18.1. Esgotado o prazo supra, a Comissão do Concurso inutilizará os documentos não
retirados.
18.2.
À exceção dos documentos referidos no item acima, o restante do material
relativo ao concurso ficará na Secretaria do Concurso pelo prazo de sua eficácia após o
qual deverá ser inutilizado.
19. 10% (dez por cento) das vagas serão preenchidas na forma do §5° do artigo 17 da Lei
n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de
1999, e suas alterações.
19.1. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra em uma das
categorias do artigo 4° do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas
alterações.
19.2. O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de
condições com os demais candidatos, de acordo com a legislação aplicável e o previsto
neste edital.
19.3. Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá, no ato da inscrição,
declarar-se portador de deficiência.
20. Os casos omissos serão solucionados pela Comissão de Elaboração e Execução do
Processo Seletivo.
ANEXO II
PROGRAMA PARA EXAME SELETIVO DE ESTÁGIO
1.JORNALISMO
PORTUGUÊS
Acentuação. Concordância nominal e verbal. Verbo. Crase. Ortografia (novo acordo). Uso
do por que. Pontuação. Regência.
ATUALIDADES
Conhecimento sobre acontecimentos locais, nacionais e internacionais NOÇÕES SOBRE
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Fonte: sites do Ministério Público do Trabalho
www.pgt.mpt.gov.br <http://www.pgt.mpt.gov.br/> - e da Procuradoria Regional do
Trabalho da 6a Região www.prt6.mpt.gov.br.
JORNALISMO E COMUNICAÇÃO
Teoria da Comunicação Social. História do Jornalismo Brasileiro. Técnicas de
Reportagem, Entrevista e Fotografia. Processos de Produção e Edição em Jornal
Impresso, Rádio e Televisão. Assessoria de Comunicação Social, Novas Mídias e Redes
Sociais.
2. DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO
Conceito de Administração Pública. Princípios constitucionais da Administração Pública:
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Ato administrativo:
conceito, características, hipóteses de invalidação. Distinção entre ato discricionário e ato
vinculado. Poderes da Administração. Conceito legal de poder de polícia. Conceitos,
características e regime jurídico: Administração Direta, Administração Indireta; autarquias,
fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Teoria do
Órgão. Conceitos: bens públicos, agentes públicos, serviços públicos, licitação, contratos
administrativos. Regime Jurídico da Administração. Conceito e características dos bens
públicos. Controle da Administração Pública: controle interno e controle externo. Controle
judicial de atos administrativos. Responsabilidade civil do Estado.
DIREITO CIIVILE NOÇÕES DE DIREITO EMPRESARIAL
Parte geral do Código Civil: personalidade, capacidade, direitos da personalidade,
pessoas jurídicas, domicílio, bens, provas e negócio jurídico. Conceitos de prescrição e
de decadência. Teoria geral das obrigações. Teoria geral dos contratos. Conceitos de
posse e de propriedade. Responsabilidade civil: conceito, pressupostos e tipologia.
Conceitos de empresa e de empresário.
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS
Conceito de Constituição. Fundamentos, objetivos e princípios da Constituição da
República. Teorias sobre a aplicabilidade das normas constitucionais. Noções de
hermenêutica constitucional. Direitos e garantias fundamentais (individuais, coletivos e
sociais) na Constituição da República de 1988. Remédios constitucionais. Controle de
constitucionalidade das leis no Brasil. Súmulas vinculantes: conceito e eficácia.
Organização constitucional do Poder Judiciário. Competência de Justiça do Trabalho
(artigo 114 da CR). Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público e Advocacia.
Princípios gerais da atividade econômica. Tutela constitucional do Meio Ambiente.
Estrutura constitucional da Seguridade Social. Previdência, Assistência e Saúde:
finalidades e princípios respectivos. Direito à educação. Direitos da criança e do
adolescente. Noções de Teoria Geral do Estado. Equilíbrio de Poderes e sistema de freios
e contrapesos. Conceitos de Estado Democrático de Direito e de Princípio Democrático.
Noções de Teoria Geral dos Direitos Humanos: histórico, gerações (ou dimensões) e
características dos Direitos Humanos. Direitos Fundamentais: conceito. Eficácia
horizontal dos Direitos Fundamentais.
DIREITO DO TRABALHO
Princípios do Direito do Trabalho. Conceitos de relação de trabalho e de relação de
emprego.
Requisitos da relação de emprego. Conceito de contrato de trabalho. Vícios de
consentimento e nulidades contratuais. Conceitos: empregado e empregador; alteração,
suspensão, interrupção e rescisão do contrato de trabalho; remuneração e salário; acordo
coletivo e convenção coletiva. Conceito de meio ambiente do trabalho. Funções das
normas de segurança e de medicina do trabalho. Conceitos de atividades insalubres e de
atividades perigosas. Proteção ao trabalho da mulher e ao trabalho do adolescente. Idade
mínima para o trabalho. Lei de Greve (Lei n.º 7783/89).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Teoria geral do processo. Princípios gerais do Direito Processual. Objeto e natureza da
norma processual. Instrumentalidade do processo. Conceitos: processo, procedimento,
relação jurídica processual, Jurisdição, competência (absoluta e relativa). Ação: conceito
e condições. Princípios constitucionais do processo. Eficácia da lei processual no tempo
e no espaço. Interpretação da lei processual. Mecanismos alternativos de soluções de
conflitos. Poder Judiciário: funções, estrutura e órgãos. Conceito de pretensão.
Demanda: conceito e elementos constitutivos. Conceitos: conexão, continência e
prevenção. Comunicação dos atos processuais: citação e intimação. Capacidade de ser
parte, capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória. Sujeitos do processo: juiz,
autor, réu, advogado, terceiros, Ministério Público. Litisconsórcio. Intervenção de
terceiros. Pressupostos processuais. Atos processuais: conceito, classificação e forma.
Nulidades processuais. Prazos processuais. Petição inicial: requisitos e indeferimento.
Conceito de pedido. Cumulação de pedidos. Resposta do réu. Revelia e seus efeitos.
Reconvenção. Antecipação de tutela: conceito e requisitos. Formação, suspensão e
extinção do processo. Conceito de sentença. Teoria geral dos recursos. Coisa julgada
formal e coisa julgada material. Conceito de título executivo: judicial e extrajudicial. Ação
rescisória: hipóteses legais de cabimento. Disposições legais sobre a participação do
Ministério Público no processo civil.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Princípios do Processo do Trabalho. Processo do Trabalho: atos, termos e prazos
processuais. Audiências. Dissídios Individuais: reclamações trabalhistas e recursos na
Justiça do Trabalho. Ritos ordinário, sumário e sumaríssimo. Partes e procuradores. Jus
postulandi. Comissão de Conciliação Prévia. Ação civil pública na Justiça do Trabalho.
REGIME JURíDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E TUTELA DOS INTERESSES
TRANSINDIVIDUAIS
Atribuições do Ministério Público do Trabalho conforme a Constituição da República e a
Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da
União), artigos 1° a 8; 17 a 21 e 83 a 86). Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da
Ação Civil Pública) e Título III da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor). Conceitos: interesses difusos, interesses coletivos stricto sensu e
interesses individuais homogêneos. Legitimação para a defesa dos interesses
transindividuais. Peculiaridades da coisa julgada na tutela de interesses transindividuais.
Compromisso de ajustamento de conduta: conceito, finalidade e características.
TEORIA GERAL DO DIREITO
Teoria Geral do Direito. Conceitos: norma, direito positivo, fontes do Direito; direito
adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada; validade, vigência e eficácia da lei;
princípios; revogação, ab-rogação e derrogação; direito objetivo e direito subjetivo;
direito público e de direito privado. Lei de Introdução ao Código Civil. Noções de
hermenêutica e de aplicação do Direito. Conceitos de proporcionalidade e de
razoabilidade.
ANEXO III
CALENDÁRIO DE ATIVIDADES
20/03/12 a 11/04/12 – inscrições
14/04/12 – realização das provas
16/04/12 – divulgação dos gabaritos
20/04/12 – resultado final direito
20/04/12 – resultado prova subjetiva
26/04/12 – resultado final jornalismo