ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E JA R D IM
SO L IC IT A Ç Ã O
L O C A L IZ A D O
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C E N T R O ,
M U N IC IP A L
D U Z E N T O S
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M E N SA IS,
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5 0 .4 0 0 ,0 0
A N U A L .
S o l i c it o a D i s p e n s a d e L i c i ta ç ã o , p a r a a l o c a ç ã o d o i m ó v e l q u e m e n c i o n a o p r e â m b u l o ,
p e rfa z e n d o o to tal e m
R $ 5 0 .4 0 0 ,0 0 ( C i n q u e n t a m i l e q u a tr o c e n t o s r e a i s ) .
JA R D IM
- M S , 0 5 D E M A IO D E 2 0 1 4 .
S a n d r a R e g i n a A . H e r t e r P e r e ir a
D i r e t o r a d o D e p a r t a m e n t o d e C o m p r a s e L ic i ta ç õ e s
A o G a b i n e t e d o E x c e l e n tí s s i m o S e n h o r P r e f e i t o :
R e c e b i: _ _ _ _ _ _ /_ _ _ _ _ _/_ _ _ _ _ _ _
A ssin a tu ra: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,
D R . ER N EY C U N H A B A Z ZA N O B A R B O SA
P r e f e it o M u n ic i p a l
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 3 2 0 9 - 2 5 0 5 - F a x ( 0 6 7 ) 3 2 0 9 - 2 5 0 6 - C G C 0 3 . 1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-00 0
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C en tro
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JA R D IM
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P R O C E S S O A D M IN IS T R A T I V O N º 2 6 0 /2 0 1 4
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C O M IS S Ã O
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C O M PO STA
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A lv aren g a , M aria
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P O R T A R IA
M EM B R O S,
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C arn eiro
L IC IT A Ç Ã O ,
N º
3 0 /2 0 1 4
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M artin s
S an dra
R e g in a
A lez H erter P ereira.
C e r t i fi c o p a r a o s d e v i d o s f i n s d e c i ê n c i a e ra t if i c a ç ã o p e l o O r d e n a d o r d e D e s p e s a s ,
que em
c o n fo rm id a d e c o m
a L e i n º 8 .6 6 6 / 9 3 e s u a s a l t e r a ç õ e s s u b se q u e n t e s , n o s e u A r t i g o 2 4 ,
I n c i s o X , d i z : “ p a r a c o m p r a o u l o c a ç ã o d e i m ó v e l d e s ti n a d o a o a t e n d im e n t o d a s f i n a l i d a d e s
p r e c í p u a s d a a d m i n i s t r a ç ã o , c u j a s n e c e s s i d a d e s d e i n s t a l a ç ã o e l o c a li z a ç ã o c o n d i c i o n e m
e s c o l h a , d e s d e q u e o p r e ç o s e j a c o m p a tí v e l c o m
d a c it a d a L e i F e d e r a l , P A R A
D E
L O C A Ç Ã O
C A X IA S , N º 1 .9 8 3 , C E N T R O , N E S T A
D E
a sua
o v alo r d e m e rca d o se g u n d o a v aliaç ã o p ré via ” ,
IM Ó V E L
L O C A L IZ A D O
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A V E N ID A
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D U Q U E
S E C R E T A R IA
M U N IC IP A L D E S A Ú D E .
S a l v o m e l h o r j u í z o , c e rt if i c a m o s , e m
fa c e d e t a i s d i s p o s it i v o s l e g a i s , a d is p e n s a d o
p r o c e s s o li c i t a t ó r i o , p a r a a l o c a ç ã o d o im ó v e l q u e m e n c i o n a n o d e s t a q u e a c i m a .
P o r t a n t o , e n t e n d e m o s s e r lí c it a a l o c a ç ã o d o i m ó v e l a c im a c it a d o , f a c e a o d i s p o s i t i v o
l e g a l m e n c i o n a d o e s e u v a l o r q u e e s tá d e a c o r d o c o m
o m e r c a d o im o b il i á ri o , d i s p e n s a n d o - s e o
p r o c e s s o d e L ic i ta ç ã o .
S a l v o m e l h o r j u í z o , fi r m a m o s a b a i x o .
JA R D IM
A u d es M artin s A lv aren g a
S a n d ra R e g in a A le z H e rte r P e re ira .
M a r i a R it a C a r n e i r o
P re s id e n te C L
- M S , 0 5 D E M A IO D E 2 0 1 4 .
M e m b ro C L
M e m b ro C L
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 3 2 0 9 - 2 5 0 5 - F a x ( 0 6 7 ) 3 2 0 9 - 2 5 0 6 - C G C 0 3 . 1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-00 0
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E sta d o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E JA R D IM
G E R Ê N C I A D E F I N A N Ç A S - D I S P E N S A D E L I C IT A Ç Ã O N º 1 8 6 /2 0 1 4
E x c e l e n tí s s im o S e n h o r
D R . ER N EY C U N H A B A Z ZA N O B A R B O SA
P r e f e it o M u n ic i p a l
I n f o r m a m o s a V o s s a E x c e l ê n c i a , q u e a s o l i c it a ç ã o P A R A L O C A Ç Ã O D E I M Ó V E L
L O C A L IZ A D O
PA R A
À
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M U N I C IP A L
1 .9 8 3 ,
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p re sc in d e
C ID A D E ,
de
P ro ce sso
L i c i t a t ó ri o , u m a v e z q u e , n o A r ti g o 2 4 , I n c i s o X , d a L e i n º 8 .8 8 8 / 9 6 , d i z : “ p a r a c o m p r a o u
l o c a ç ã o d e i m ó v e l d e s t i n a d o a o a t e n d i m e n t o d a s fi n a li d a d e s p r e c í p u a s d a a d m i n i s t r a ç ã o , c u j a s
n e c e s s i d a d e s d e i n s t a l a ç ã o e l o c a li z a ç ã o c o n d i c i o n a m
c o m p a tív e l c o m
o b s e r v â n c ia
à s u a e s c olh a , d es d e q u e o p re ç o se ja
o v a l o r d e m e r c a d o s e g u n d o a v a li a ç ã o p r é v i a ” , l e v a n d o - s e e m
e o b e d iê n cia à
r e f e ri d a
L ei, ta m b ém
c o n ta a lém
a o p re ç o p ratic a d o p e lo m erc a d o , q ue
da
e stá
t o t a lm e n te d e a c o r d o .
F a c e à s c o n s i d e r a ç õ e s s u p r a , fi c a d i s p e n s a d o o p r o c e s s o d e l i c i ta ç ã o p a r a a l o c a ç ã o
d o im ó v e l e m o bje to , p ara a in stala ç ã o d a S e cre taria M u nic ipa l d e S a ú d e d o m u n icíp io .
S a l v o m e l h o r j u í z o , fi r m a m o s o p r e s e n t e .
JA R D IM
- M S , 0 5 D E M A IO D E 2 0 1 4 .
S a n d r a R e g i n a A . H e r t e r P e r e ir a
D i r e t o r a d o D e p a r t a m e n t o d e C o m p r a s e L ic i ta ç õ e s
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 3 2 0 9 - 2 5 0 5 - F a x ( 0 6 7 ) 3 2 0 9 - 2 5 0 6 - C G C 0 3 . 1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-00 0
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E sta d o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E JA R D IM
JU ST IF IC A T IV A
A V E N ID A
D O S
D U Q U E
IN ST A L A Ç Ã O
PR E Ç O S
D E
D A
PA R A
C A X IA S,
N º
SE C R E T A R IA
L O C A Ç Ã O
1 .9 8 3 ,
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IM Ó V E L
C E N T R O ,
M U N IC IP A L
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C ID A D E ,
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L IC IT A Ç Ã O N º 1 8 6 /2 0 1 4
C om
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IM Ó V E L
N E S T A
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c o n d iç õ e s
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C A X IA S ,
N º
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1 .9 8 3 ,
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p r o p o r c io n a n d o ,
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S E C R E T A R IA
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Lei
da
C E N T R O ,
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S A Ú D E ,
q u a li d a d e
execução
D E
das
do
ta re fa s
r e a liz a d a s p o r e s t e s S e t o r e s , c o n d ic io n a n d o a in d a o a s p e c t o e c o n ô m ic o a o m u n ic í p io ,
s e n d o , p o r t a n t o , a s u a e s c o lh a e a lé m
d o p r e ç o a c e rt a d o , q u e e s t á d e a c o r d o o p r e ç o
d e m e rc a d o .
S e n d o a s s im , s a lv o m e lh o r ju í z o , é o q u e tí n h a m o s a d e c la r a r .
J A R D IM
- M S , 0 5 D E M A IO
D E 2014.
S A N D R A R E G IN A A . H E R T E R P E R E IR A
D ir e t o r a d o D e p a r t a m e n t o d e C o m p r a s e L ic it a ç õ e s
A n u ê n c ia d o O r d e n a d o r d e D e s p e s a
E m , .. .. .. / .. .. .. ./ . .. .. .. ..
D r. E rn e y C u n h a B a z z a n o B a rb o s a
P r e f e it o M u n ic ip a l
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 3 2 0 9 - 2 5 0 5 - F a x ( 0 6 7 ) 3 2 0 9 - 2 5 0 6 - C G C 0 3 . 1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-00 0
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E sta d o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E JA R D IM
E X T R A T O D E P U B L I C A Ç Ã O D E D I S P E N S A D E L I C I T A Ç Ã O N º 1 8 6 /2 0 1 4
P a r t e s : P r e f e it u r a M u n i c i p a l d e J a r d im
- M S e R a q u e l R o d rig u e s P e re ir a .
O b je to : P A R A L O C A Ç Ã O D E IM Ó V E L L O C A L IZ A D O À A V E N I D A D U Q U E D E C A X IA S , N º
1.9 8 3 , C E N T R O , N E S T A C ID A D E , P A R A IN S T A L A Ç Ã O D A S E C R E T A R IA M U N IC IP A L
D E SA Ú D E.
V ig ê n c ia : A té 0 8/0 5 /2 0 1 5
V a l o r : R $ 4 .2 0 0 ,0 0 ( Q U A T R O M I L E D U Z E N T O S R E A I S ) m e n s a i s - p e r fa z e n d o u m t o t a l d e
R $
5 0 .4 0 0 ,0 0 ( C I N Q U E N T A M I L E Q U A T R O C E N T O S R E A I S ) , a n u a l .
D o ta ç ã o O r ç a m e n tár ia : _ _ _ _ _ _ – _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
0 9 .0 1 – S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e S a ú d e
1 0 .1 2 2 .9 0 0 – G e s t ã o A d m i n is t ra t i v a
2 .0 2 3 – M a n u t e n ç ã o d a s A t i v i d a d e s d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e S a ú d e
3 3 .9 0 .3 6 – O u t r o s S e r v iç o s d e T e r c e i r o s P e s s o a F ís i c a
D a t a : J a r d im - M S , 0 5 d e M a ri o d e 2 0 1 4 .
A ssin a m : D r . E R N E Y C U N H A B A Z Z A N O B A R B O S A - P r e fe ito M u n icip a l.
R A Q U E L R O D R IG U E S P E R E IR A - L ocador
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 3 2 0 9 - 2 5 0 5 - F a x ( 0 6 7 ) 3 2 0 9 - 2 5 0 6 - C G C 0 3 . 1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-00 0
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E sta d o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E JA R D IM
P A R E C E R J U R ÍD IC O
N º 2 6 0 /2 0 1 4 .
A S S U N TO :
R E Q U IS IT O S B Á S IC O S P A R A D IS P E N S A D E C E R T A M E L IC IT A T Ó R IO .
S e n h o r G e r e n t e d e F in a n ç a s ,
R e m e t e o s a u t o s a o p r o c u r a d o r d o m u n ic í p io , p a r a p a r e c e r ju r í d ic o s o b r e o s
r e q u is it o s q u e
ir á
q u e d is p õ e , c o m
e s t a b e le c e r a
nº
m u n ic ip a l, v is a n d o
o t im iz a r o
o b je t o
a
r e c e b im e n t o d e p r o p o s t a s e m c e r t a m e d e d is p e n s a d e lic it a ç ã o .
E is , p o is , e m
F e d e ra l
a d m in is t r a ç ã o
8 .6 6 6 /9 3 ,
r e s u m o , o s c o n t o r n o s d a n o r m a le g a l, s o b o s a u s p í c io s d a L e i
c o n s o l id a d a
com
as
a lt e r a ç õ e s
das
L e is
n º
8 .8 3 2 /9 4 ,
Lei
nº
8 . 8 8 3 / 9 4 , L e i n º 9 . 0 3 2 / 9 5 e L e i n º 9 . 6 4 8 / 9 8 , b a s e a n d o o p r e s e n t e e s t u d o n o s e u A r t ig o
2 4 , I n c is o
X , d iz : “ p a r a
c o m p ra
ou
lo c a ç ã o
de
im ó v e l d e s tin a d o
a o
a te n d im e n to
d a s fin a lid a d e s p re c íp u a s d a a d m in is tra ç ã o , c u ja s n e c e s s id a d e s d e in s ta la ç ã o e
lo c a liz a ç ã o c o n d ic io n e m
a s u a e s c o lh a , d e s d e q u e o p re ç o s e ja c o m p a tív e l c o m
o v a l o r d e m e r c a d o s e g u n d o a v a l i a ç ã o p r é v i a ” , d e s d e q u e o p r e ç o c o n t r a t a d o s e ja
c o m p a tív e l c o m
N o
o p r a t ic a d o n o m e r c a d o ” . ( g r if o s n o s s o )
t r â m it e
do
p r o c e d im e n t o
de
d is p e n s a
de
lic it a ç ã o
sob
a n á l is e ,
a
C o m is s ã o P e r m a n e n t e d e L ic it a ç ã o d e v e r á e s t a r a t e n t a a o s r e q u is it o s e n u m e r a d o s n a
s u p r a c it a d a L e i F e d e r a l, p o r é m , c u m p r e - m e o b s e r v a r d e t a lh a d a m e n t e , a s p r e c a u ç õ e s
a s e re m
a d o t a d a s p e la c o m is s ã o , “ in c a s u ” .
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 3 2 0 9 - 2 5 0 5 - F a x ( 0 6 7 ) 3 2 0 9 - 2 5 0 6 - C G C 0 3 . 1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-00 0
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E sta d o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E JA R D IM
P a r a s e r o b je t o d e a p r e c ia ç ã o , a p r o p o s t a d e v e
s e r s é r ia , f ir m e , c o n c r e t a e
p r in c ip a lm e n t e e s t a r a ju s t a d a à s c o n d iç õ e s d o o b je t o a q u e s e p r o p õ e .
E n te n d e -s e
com o
P ro p o s ta
a q u e la
que
d e t e r m in a
c om
c la r e z a
a
p o s s ib i lid a d e n e la o f e r t a d a .
P r o p o s t a s é r i a , s u b e n t e n d e - s e q u e p o s s a s e r m a n t id a e c u m p r id a
em
seu
t e o r o r ig in á r io , a d e s p e it o d a s p r o p o s t a s in e x e q ü í v e is , q u e s ã o i le g a is e e f e t u a d a s c o m
p r o p ó s it o d e “ d u m p in g ” , c o n f ig u r a n d o c o m p o r t a m e n t o c e n s u r á v e l, r e p r im id a s a t e o r d o
a r t ig o 1 7 5 , § 4 º d a C o n s t it u iç ã o F e d e r a l.
P ro p o s ta
firm e
é
r e a liz a d a
sem
re s e rv a s ,
q u a is
é
c u jo
s e ja m :
as
de
c lá u s u l a s
c o n d ic io n a is o u r e s o lu t iv a s .
P or
f im ,
a
p ro p o s ta
c o n c re ta
a q u e la
c o n te ú d o
o fe rta d o
e stá
p e r f e it a m e n t e d e t e r m in a d a n e la m e s m a .
A
f a lt a
desses
r e q u is it o s
b á s ic o s
n a
p ro p o s ta
a p re s e n ta d a
deve
ser
lim in a r m e n t e d e s c la s s if ic a d a e e x c lu í d a d o c e r t a m e , n ã o c a b e n d o a lin h á - la n a s e r ia ç ã o
p o r o rd e m
d e v a n ta g e m .
D e
o u tro
n o rte ,
a p r e s e n t e p r e ç o g lo b a l o u
com
e s t a t u i- s e ,
u n it á r io
s e rá
h a v id a
com o
in a c e it á v e l
p ro p o s ta
que
s im b ó l ic o , ir r is ó r io , o u d e v a lo r z e r o , in c o m p a t í v e is
o s p re ç o s d e m e rc a d o .
I m p o r t a r e s s a lt a r , p o r d e r r a d e ir o , a n e c e s s id a d e d e a a d m in is t r a ç ã o p ú b lic a
e s ta r
re s g u a rd a d a
em
suas
d e c is õ e s
e
a to s
a d m in is t r a t iv o s ,
e v it a n d o
fu tu ro s
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 3 2 0 9 - 2 5 0 5 - F a x ( 0 6 7 ) 3 2 0 9 - 2 5 0 6 - C G C 0 3 . 1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-00 0
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E sta d o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E JA R D IM
t r a n s t o r n o s r e c u r s a is q u e
venham
a
t r a z e r p r e ju í z o s a o
e r á r io
p ú b lic o
na
d e m o ra
de
p r o c e d im e n t o s d e n a t u r e z a le g a l.
F e it a s e s t a s c o n s id e r a ç õ e s , f in a l iz a n d o
b á s ic o s q u e d e v e m
o
p a re c e r, e n fo c a n d o
o s r e q u is it o s
s e r o b s e r v a d o s , s e ja m e la s c o n t e m p la d a s a r ig o r .
É o p a r e c e r , s a lv o m e lh o r ju í z o .
J A R D IM
- M S , 0 5 D E M A IO
J U L IA N O
D E 2014.
D A C U N H A M IR A N D A
A S S E S S O R J U R ÍD IC O
O A B /M S 1 1 .5 5 5
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 3 2 0 9 - 2 5 0 5 - F a x ( 0 6 7 ) 3 2 0 9 - 2 5 0 6 - C G C 0 3 . 1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-00 0
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C en tro
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JA R D IM
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E sta d o d e M ato G ro ss o d o S u l