PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE SÃO JOSÉ
CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ – USJ
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO
ANDERSON SCHNEIDER
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL:
Estudo de caso no Setor de Compras da Secretaria de Saúde de São José/SC
SÃO JOSÉ
2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE SÃO JOSÉ
CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ – USJ
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO
ANDERSON SCHNEIDER
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL:
Estudo de caso no Setor de Compras da Secretaria de Saúde de São José/SC
Trabalho de Conclusão de Curso elaborado
para a disciplina de Estágio Curricular
Supervisionado II do Curso de Administração
do Centro Universitário Municipal de São José
– USJ.
Professor: Prof. MSc. Lissandro Wilhelm
SÃO JOSÉ
2012
ANDERSON SCHNEIDER
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL:
Estudo de caso no Setor de Compras da Secretaria de Saúde de São José/SC
Trabalho de Conclusão de Curso elaborado como requisito final para obtenção do
grau de bacharel em Administração do Centro Universitário Municipal de São José –
USJ.
Avaliado em 28 de Junho de 2012 pela seguinte banca examinadora:
________________________________________
Prof. MSc. Lissandro Wilhelm
Orientador (a)
________________________________________
Prof. Dr. Edson Telê Campos
Membro examinador
________________________________________
Prof. Dr. Gilson Karkotli
Membro examinador
São José, 28 de Junho de 2012.
AGRADECIMENTOS
Aos meus pais, Waldir e Zoraide, pela educação e apoio que sempre me
deram. Se hoje eu estou conquistando mais uma etapa, eu devo a vocês, pois foi
através dos seus ensinamentos que eu me tornei uma pessoa humilde, digna e de
bom caráter. Em especial, obrigado mãe, por nunca medir esforços para me ajudar a
enfrentar todos os obstáculos durante o curso. Só você sabe o que eu passei, da
felicidade e emoção em ter passado numa faculdade, das angústias, das
dificuldades devido à distância entre a casa e o Centro Universitário, e da vontade
de desistir. Agradeço por estar sempre ao meu lado e acreditar que eu sou capaz.
De fato, este trabalho não existiria sem a sua presença.
Obrigado minha irmã Gisane, por ser prestativa quando eu sempre solicitei
ajuda. Você ter entrado numa faculdade, me inspirou e me mostrou que nunca é
tarde para realizar novas conquistas. Aproveito este espaço para fazer um
agradecimento pessoal, obrigado por realizar um dos maiores sonhos da minha vida,
o de ser tio.
A Luiza, minha sobrinha amada, que nasceu no mesmo período que surgia
as primeiras linhas deste trabalho. Obrigado por me trazer alegria e encher meu
coração de felicidade nessa fase tão atribulada da minha vida.
Obrigado ao meu orientador Lissandro, sempre disponível e atencioso
quando precisei de suas instruções. Sua competência e sua visão sempre me
direcionaram pelo caminho correto, sem deixar de perder minha identidade nessa
pesquisa.
A Luize Marie Angélico, melhor presente que a universidade me deu,
obrigado por diversas vezes ler meu trabalho, me dando dicas preciosas e correções
necessárias. Sua generosidade e seu enorme coração me impressionam. Obrigado
pela amizade, afinal “quem tá junto, tá junto”.
A Christiane Baron, minha alma gêmea, nossa sintonia sempre foi prova
que as pessoas aparecem em nossas vidas por algum motivo muito especial. Nada
é por acaso! Mesmo não continuando nessa caminhada, você sempre esteve ao
meu lado. Obrigado pelo apoio e companhia.
Ao Levi Édio da Silva, um amigo e uma grata surpresa que conheci na
universidade, nossas semelhanças e coincidências nos aproximaram mais ainda.
Quero sua amizade para sempre!
Aos amigos de turma, que passamos tanto tempo juntos, momentos bons e
ruins, dos jogos nos intervalos, dos lanches depois das aulas, das festas nos finais
de semana. Obrigado a todos que participaram e vivenciaram esses momentos tão
essenciais nessa jornada.
Ao Pedro Paulo Furtuoso Júnior, Supervisor de Compras da Secretaria de
Saúde, por me auxiliar nessa pesquisa com sua extrema competência. Obrigado por
aceitar a responder à entrevista de forma tão generosa e detalhada.
A equipe do Setor de Compras, obrigado por tornar o ambiente de trabalho
mais divertido. A convivência com vocês só provou o quanto é bom trabalhar em
equipe. Parabéns pelo profissionalismo e excelência nos serviços realizados.
A ex-Secretária de Saúde Daniela Raquel Rabelo de Oliveira, por ter
confiado no meu trabalho e na minha pesquisa. Obrigado pela oportunidade de me
tornar um profissional mais competente.
A Simone Machado e Josiane Silveira, Farmacêutica e Assessora Jurídica
do NUTAJ, respectivamente, obrigado pelas informações necessárias e pertinentes
a esta pesquisa.
Ao Valdir Coelho Júnior, que além de um amigo da universidade, é um
excelente funcionário da Secretaria de Saúde. Obrigado por sempre me ceder dados
importantes para a realização deste trabalho.
Aos Professores, que me ensinaram um pouco de tudo que aprendi com
seus conhecimentos e experiências, e que de certa forma pude expressar nesse
trabalho.
De forma geral, agradeço a todos os amigos e familiares que contribuíram
direta ou indiretamente durante todo o percurso dessa jornada.
Não existiria som
Se não houvesse o silêncio
Não haveria luz
Se não fosse a escuridão
A vida é mesmo assim
Dia e noite, não e sim.
Lulu Santos/Nelson Motta
RESUMO
O presente estudo foi realizado na área de Administração de Materiais no Setor de
Compras da Secretaria de Saúde de São José. O objetivo geral dessa pesquisa foi
analisar a aquisição de medicamentos judiciais, fornecidos por meio de decisões
judiciais. Entre os dados avaliados, destacam-se os processos de compra, as
modalidades de licitações, o setor responsável pelo controle e distribuição dos
medicamentos judiciais no município. Esta pesquisa, na sua metodologia
caracteriza-se como qualitativa, exploratório, pesquisa bibliográfica, pois pretende-se
apresentar como está estruturado o processo atual de compras da organização. O
que se pode perceber através do questionário aplicado é que de forma ampla, os
procedimentos de compras da Secretaria de Saúde de São José estão relativamente
aplicados de forma correta e de acordo com os princípios e fundamentos da lei na
sua maioria. Através dos resultados obtidos são apresentadas sugestões de
melhorias a serem aplicadas à realidade encontrada e que poderão auxiliar nas
atividades realizadas no setor.
Palavras-chave: Processo de Compras; Licitações; Aquisição de Medicamentos.
ABSTRACT
This study was conducted in the Material Management Field and its main objective
was to analyze the process of Purchase of Medication yelded on Law Suits.
Purchase process, bid category, in-charge sectors responsible for controlling and
distribuiting such medication were amongst data analyzed. This study is qualitative,
exploratory and bibliographical since its aim is to show the whole structure which
complies the purchase system. This study was brought to an end in the Health
Bureau of the County of São José and what was realized is that the procedures used
by the Administration are well put according to related law. Also through data
obtained and analyzed, sugestions regarding alternative methods which could also
improve services offered by the Health Bureau of the County of São José.
Key-words: Purchase Process; Bid Categories; Medication Purchase.
LISTA DE FIGURAS
Figura 01: Proposta de Organograma da Secretaria de Saúde ................................ 21
Figura 02: Fluxograma do Setor de Compras – Compra Direta ................................ 23
Figura 03: Processo de compra ................................................................................ 33
LISTA DE QUADROS
Quadro 01: Setores da Secretaria de Saúde............................................................. 24
Quadro 02: Relação das Unidades Básicas de Saúde e dependências. .................. 25
Quadro 03: Quantidade de servidores na Sede Administrativa. ................................ 26
Quadro 04: Procedimentos fundamentais de Administração..................................... 30
Quadro 05: Características de cada modalidade e a forma do procedimento. .......... 45
Quadro 06: Limites para dispensa............................................................................. 48
Quadro 07: Características de cada modalidade e a forma do procedimento. .......... 50
Quadro 08: Finalidade do Setor de Compras ............................................................ 54
Quadro 09: Procedimentos de compras .................................................................... 56
Quadro 10: Modalidade Carta Convite ...................................................................... 57
Quadro 11: Modalidade Pregão ................................................................................ 59
Quadro 12: Dispensa de Licitação ............................................................................ 59
Quadro 13: Aquisição de medicamentos judiciais ..................................................... 60
LISTA DE SIGLAS
Ministério da Saúde (MS) ..........................................................................................13
Sistema Único de Saúde (SUS) ................................................................................13
Núcleo Técnico de Ações Judiciais (NUTAJ) ............................................................17
Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional (CMDE) ...................13
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) ....................................53
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ............................................................................................ 13
1.1 TEMA DE PESQUISA ............................................................................. 14
1.2. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA ................................................................. 15
1.3. OBJETIVOS............................................................................................ 15
1.3.1. Objetivo Geral .................................................................................... 15
1.3.2. Objetivos Específicos ....................................................................... 16
1.4. JUSTIFICATIVA...................................................................................... 16
2 AMBIENTE ORGANIZACIONAL ............................................................... 17
2.1. HISTÓRICO ............................................................................................ 17
2.2. FORMA DE GESTÃO, MISSÃO, VISÃO, VALORES ............................. 18
2.3. ÁREA DE ATUAÇÃO/SEGMENTO DE MERCADO ............................... 19
2.4. ORGANOGRAMA E FLUXOGRAMA ..................................................... 21
2.5 SETORES E COLABORADORES........................................................... 24
2.5.1 NÚCLEO TÉCNICO DE AÇÕES JUDICIAIS ....................................... 26
2.6. ANÁLISE INTERNA ................................................................................ 27
2.7. ANÁLISE EXTERNA ............................................................................... 28
3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA.................................................................. 29
3.1 ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS......................................................... 29
3.1.1 Conceitos ............................................................................................ 29
3.1.2 Procedimentos fundamentais............................................................ 30
3.2 COMPRAS............................................................................................... 32
3.2.1 Função e objetivos de compras ........................................................ 32
3.2.2 Etapas do processo de compra......................................................... 33
3.3 COMPRAS NO SETOR PÚBLICO .......................................................... 34
3.3.1 Aspectos importantes da licitação .................................................... 35
3.3.2 Definições, modalidades, tipos de licitação ..................................... 37
3.3.2.1 Definições ........................................................................................................ 37
3.3.2.2 Modalidades de licitação ................................................................................. 38
3.3.2.3 Tipos de Licitação ........................................................................................... 46
3.4 DISPENSA DE LICITAÇÃO E INEXIGIBILIDADE ................................... 47
3.4.1 Dispensa .............................................................................................. 47
3.4.2 Inexigibilidade ..................................................................................... 48
4 METODOLOGIA DE PESQUISA ............................................................... 51
4.1 TIPOS DE PESQUISA............................................................................. 51
4.2 COLETA DE DADOS ............................................................................... 52
4.3 FORMAS DE ANÁLISE ........................................................................... 53
5 RESULTADOS DA PESQUISA.................................................................. 54
5.1 COMPARAÇÃO ENTRE ORGANIZAÇÃO VERSUS LITERATURA ....... 54
5.2 ANÁLISE E SUGESTÕES DE MELHORIAS ........................................... 61
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................................................ 63
REFERÊNCIAS ............................................................................................. 64
APÊNDICE A ................................................................................................ 67
ANEXO A ...................................................................................................... 69
13
1 INTRODUÇÃO
Nem sempre o direito à saúde foi permitido a todos. O acesso à assistência
era apenas a quem tinha carteira assinada e pagava a previdência social e aos que
não vivenciavam nenhuma das duas situações, só tinham assistência se pagassem,
a não ser que o Ministério da Saúde (MS) desenvolvesse alguma ação neste
sentido, ou se os hospitais universitários, governos estaduais e municipais
realizassem algum tipo de atendimento.
Com a Constituição Federal, em 1988, surge e é implantado o Sistema
Único de Saúde (SUS), onde a saúde consagra-se como um produto social e
estabelece as bases legais dos municípios como responsáveis pela elaboração da
política de saúde. Esse direito é efetivado “mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”
(Constituição Federal art. 196).
O MS com o objetivo de disponibilizar medicamentos de alto custo e/ou
destinados a pacientes com doenças raras pelo SUS, definiu o rol dos
medicamentos dispensados em caráter excepcional, através da Portaria nº. 1318, de
23 de julho de 2002.
Em 27 de outubro de 2006, foi publicada a Portaria do Gabinete do
Ministério de Estado da Saúde nº. 2.577/06, que apresenta o Componente de
Medicamentos de Dispensação Excepcional (CMDE), caracterizado como estratégia
da política de assistência farmacêutica. O fornecimento desses fármacos é para o
tratamento de agravos inseridos nos seguintes critérios:
a) doença rara com indicação de uso de medicamento de alto valor, onde o
uso crônico ou prolongado torne-se um tratamento de custo elevado; e b)
doença prevalente, com uso de medicamento de alto custo unitário, ou que,
em caso de uso crônico ou prolongado, seja um tratamento de custo
elevado desde que: b.1) haja tratamento previsto para o agravo no nível da
atenção básica, ao qual o paciente apresentou necessariamente
intolerância, refratariedade ou evolução para quadro clínico de maior
gravidade, ou b.2) o diagnóstico ou estabelecimento de conduta terapêutica
para o agravo estejam. (MARIN, 2009).
Constituído como direito social à saúde, o fornecimento gratuito de
medicamentos excepcionais é dever do Estado, em todas as suas esferas de poder,
14
caracterizando-se entre União, Estados e Municípios. Consequentemente compete à
Administração Pública a responsabilidade de planejar e organizar a distribuição dos
fármacos para as pessoas que necessitam dos referidos medicamentos e que não
puderem bancar com as despesas, sem privarem-se dos recursos necessários ao
próprio sustento e de sua família.
Expressada essa obrigatoriedade aos Municípios, cabe à Secretaria de
Saúde, vinculada a Prefeitura Municipal de São José, realizar a implantação de
políticas sociais, conforme Art. 2º, inciso 1º, da Lei nº. 8080/90:
§ 1º - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e
execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos
de doenças e de outros agravos no estabelecimento de condições que
assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a
sua promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, 1990, p.1).
Com o presente trabalho, pretende-se através de um levantamento dos
atuais processos de compras da Secretaria de Saúde de São José verificar a
adequação quanto aos princípios legais e procedimentos da Administração de
Materiais, com o intuito de melhorar os serviços e consequentemente aperfeiçoar o
atendimento aos munícipes.
1.1 TEMA DE PESQUISA
A Administração de Materiais é definida como um conjunto de atividades
desenvolvidas em uma organização, de forma centralizada ou não, destinadas a
suprir as diversas unidades, com materiais necessários ao desempenho normal das
respectivas atribuições. (ASSIS, et al, 2011).
Para
uma
melhor
estruturação,
essas
atividades
possuem
alguns
procedimentos fundamentais, a fim de controlar com eficiência o movimento de
entradas e saídas dos materiais, como: cadastramento, compras, recebimento,
almoxarifado, transporte e fornecimento.
O foco central dessa pesquisa será desenvolvido especificamente na compra
de medicamentos no setor público, respeitando as modalidades de licitação com os
seus devidos princípios fundamentais.
Segundo Viana (2009), a atividade de compras tem por finalidade suprir as
necessidades da empresa mediante a aquisição de materiais e/ou serviços,
15
emanadas das solicitações dos usuários, objetivando identificar no mercado as
melhores condições comerciais e técnicas.
1.2. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA
No serviço público em geral, as aquisições de qualquer natureza obedecem
à Lei nº. 8.666/93, a qual regulamenta e institui normas para as licitações e contratos
da Administração Pública, respeitando princípios básicos, a fim de tornar os
processos de compras mais transparentes.
Segundo o artigo 6º, da Lei nº. 8080/90, a qual “dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.”, está
incluída no campo de atuação do SUS, além de outras ações, a assistência
terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
Com a necessidade de manter a qualidade do serviço, a padronização de
processos e a contenção de despesas dos cofres públicos, a gestão do Setor de
Compras se torna um fator estratégico, a qual influencia nas tomadas de decisões
dos setores administrativo e financeiro.
Portanto, esta pesquisa tem a seguinte pergunta: Quais as melhores formas
de se adquirir medicamentos fornecidos através de decisões judiciais na Secretaria
de Saúde de São José/SC num processo de compra?
1.3. OBJETIVOS
A seguir serão apresentados os objetivos geral e específicos do presente
trabalho.
1.3.1. Objetivo Geral
Analisar a adequação dos processos de compras de medicamentos
fornecidos por meio de decisões judiciais na Secretaria de Saúde de São José/SC.
16
1.3.2. Objetivos Específicos

Descrever o funcionamento do Setor de Compras;

Confrontar as políticas utilizadas hoje com a fundamentação teórica
apresentada;

Propor
sugestões
visando
à
melhoria
contínua
das
aquisições
de
medicamentos judiciais.
1.4. JUSTIFICATIVA
A Secretaria de Saúde como órgão ligado diretamente à Prefeitura
Municipal tem por obrigação planejar e realizar a aquisição de medicamentos e,
posteriormente a distribuição dos mesmos aos munícipes, desde que comprovadas
as enfermidades, e tão quanto, à insuficiência financeira do demandante a arcar com
as eventuais despesas.
Através disso é possível compreender que o direito à saúde deve ser
concebido e as obrigatoriedades dos órgãos públicos devem ser cumpridas para
com a sociedade, tornando assim a avaliação dessa pesquisa de total importância
para a definição das diretrizes no que se refere à promoção da saúde pública e que
integram o SUS e, consequentemente é possível fazer um levantamento das formas
de aquisição de medicamentos excepcionais, fornecidos por meio de decisões
judiciais, aos pacientes que desses o necessitem.
Através dos resultados que serão obtidos, pretende-se abordar os
processos atuais de compras no referido órgão público e recomendar melhorias para
que assim seja possível aprimorar os serviços prestados a população.
A análise desses resultados poderá auxiliar a organização nas tomadas de
decisões, além de saber a real situação das atividades e procedimentos do Setor de
Compras.
Por fim, o presente estudo será de extrema importância para o acadêmico,
onde irá vivenciar experiências novas em relação ao setor, além do aprendizado na
troca de informações com a organização visando o crescimento de ambas as partes.
17
2 AMBIENTE ORGANIZACIONAL
Neste capítulo serão apresentados o histórico, forma de gestão, área de
atuação, organograma, fluxograma, análise interna e externa, além do Núcleo
Técnico de Ações Judiciais (NUTAJ), que é o órgão responsável por atender as
decisões judiciais e a distribuição dos mesmos aos pacientes.
2.1. HISTÓRICO
A Secretaria de Saúde é um órgão público e está ligada diretamente à
Prefeitura Municipal de São José e tem por responsabilidade a gestão do SUS,
através da prestação de serviços como: consultas médicas, atendimentos e
procedimentos de enfermagem e de odontologia, entre outros. Além das ações e
serviços de saúde oferecidos ao município. O órgão é responsável pela formulação
e implantação de políticas, programas e projetos que otimizam a qualidade da saúde
dos munícipes de São José.
Sua sede está localizada à Rua Domingos Pedro Hermes, 14, bairro Jardim
Cidade Florianópolis, São José, Santa Catarina, onde a sua estrutura possui vários
setores, que são divididos em: Gabinete da Secretária, Secretaria Adjunta, Diretoria
Administrativa, Assessoria Jurídica, Compras, Fundo Municipal de Saúde, Diretoria
Especializada, Planejamento, Diretoria de Atenção Básica, Coordenação de
Distritos, Recursos Humanos, Tecnologia da Informação, Assistência Farmacêutica,
Controle e Avaliação, Patrimônio e Setor de Transportes.
Além da Sede Administrativa, a Secretaria coordena a Vigilância
Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU), Almoxarifado, Policlínica de Campinas, Farmácia Popular de Barreiros,
Farmácia Popular de Campinas e 19 Unidades Básicas de Saúde.
Atualmente, a Secretaria de Saúde possui aproximadamente 1002
servidores e funcionários distribuídos entre a sua sede e todos os departamentos
citados anteriormente.
O objetivo geral da secretaria é planejar e implementar ações que
promovam, protejam e recuperem a saúde, visando à redução do risco ou da
ocorrência de agravos no município de São José, bem como, a melhoria da
18
qualidade e eficácia no serviço municipal de atenção à saúde. André e Ciampone
(2007) reforçam a ideia contida neste objetivo, quando dizem que a organização “por
ser pública, o sistema de gestão também não dispensa a necessidade do foco na
eficiência e na eficácia do uso dos recursos”.
As ações e atividades realizadas pela secretaria são fragmentadas em
forma de programas de saúde e serviços prestados como: Programa Saúde da
Família, Programa Saúde da Mulher, Programa Saúde da Criança, Vigilância
Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Programa DST/HIV/AIDS, Programa de
Controle da Tuberculose, Programa de Controle da Hanseníase, Programa Saúde
Mental, Programa do Tabagismo, Serviço Social, Assistência Farmacêutica, Saúde
do Idoso, vacinação, oftalmologia, nutrição, neurologia, cardiologia, urologia,
psicologia, psiquiatria, endocrinologia, mastologia, ginecologia, odontologia, entre
outros.
Dentre todas as suas limitações, a secretaria não mede esforços para
desenvolver as suas ações com responsabilidade e qualidade, para tanto conta com
a participação e empenho de todos os envolvidos. Mota et al, (2008), reforça que “o
alcance da qualidade pelos serviços de saúde passa a ser uma atitude coletiva,
tornando-se um diferencial técnico e social necessário para atender a demanda de
uma sociedade cada vez mais exigente”.
2.2. FORMA DE GESTÃO, MISSÃO, VISÃO, VALORES
A forma de gestão da Secretaria de Saúde é baseada nas políticas de
saúde e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Através de cada esfera de poder do
Estado, o gestor do SUS, no âmbito municipal, é representado pelo Secretário
Municipal.
É de responsabilidade do gestor comandar o SUS excercendo as funções
de coordenção, formulação de políticas, regulação, controle e avaliação, além da
prestação direta de serviços de saúde, entre outras.
A Lei n.º 8.080/90, através do artigo 18, reforça a função do Secretário
Municipal de Saúde:
 planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e
executar os serviços públicos de saúde;
19
 executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e
nutrição, saneamento básico, e de saúde do trabalhador;
 dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a
saúde;
 colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham
repercussão
sobre
a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos municipais,
estaduais e federais competentes, para controlá-las;
 gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
 controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
 normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu
âmbito de atuação.
A Secretaria de Saúde não possui missão, visão e valores oficiais, porém
seu obejtivo é “promover a política de saúde preventiva e corretiva em benefício de
toda a população, a prevenção e combate de epidemias, com especial atenção às
comunidades mais carentes do Município”.
2.3. ÁREA DE ATUAÇÃO/SEGMENTO DE MERCADO
Através de programas que promovem a promoção à saúde, a Secretaria de
Saúde divide diversas especialidades de acordo com o tipo de pacientes e suas
respectivas enfermidades e/ou necessidades.
A finalidade desses programas é promover a qualidade de vida dos
pacientes em tempo hábil, prestando bons serviços de atendimento, e no tratamento
e prevenção de doenças.
Os programas são divididos da seguinte forma:
 Saúde da Mulher: programa de atenção à Saúde da Mulher através de atividades
de assistência clínico-ginecológica, pré-natal, entre outros;
 Saúde do Idoso: envolve um conjunto de ações voltadas para promoção,
prevenção e qualidade de vida, com a finalidade de atingir um máximo de vida
ativa do indivíduo perante a comunidade;
 Saúde Bucal: ações que tem por objetivo melhorar as condições de saúde bucal e
odontológica;
20
 São
José
Criança:
programa
de
atenção
à
Saúde
da
Criança
com
acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, aleitamento materno, entre
outros;
Além dos programas citados anteriormente, a Secretaria de Saúde gerencia
a Vigilância Epidemiológica, onde se encontram os seguintes programas:
 Programa DST/AIDS: reduzir a vulnerabilidade da população do município em
adquirir Doenças Sexualmente Transmissíveis, além de buscar qualidade de vida
nas pessoas afetadas pelas doenças;
 Programa de Controle ao Tabagismo: combate de doenças na população através
de ações que estimulem estilos de vida saudáveis e contribuam para redução de
doenças relacionadas ao tabaco;
 Programa Nacional de Combate à Dengue: visa diminuir a incidência de casos de
Dengue no município.
Outra vigilância administrada pela Secretaria de Saúde é a Sanitária, a qual
é definida como um “conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir
riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente,
da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da
saúde”. (Art. 5, Lei 8.080/90).
Outras dependências que estão vinculadas ao órgão são: o Serviço de
Emergência Móvel (SAMU), cujo programa tem a finalidade de prestar socorro à
população em casos de emergência; o Laboratório Municipal, responsável pela
realização de testes de imunologia e análises biológicas; e a Farmácia Popular, com
o intuito de ampliar o acesso a medicamentos para as doenças mais comuns entre
os cidadãos, ambos em conjunto com o Governo Federal.
21
2.4. ORGANOGRAMA E FLUXOGRAMA
Figura 01: Proposta de Organograma da Secretaria de Saúde
Fonte: Diretoria Administrativa (2012).
22
Início
Receber
memorando
com pedido de
compra
As
especificações/
quantidades
estão corretas?
Não
Corrigir
memorando
Sim
Solicitar
orçamentos
Verificar
e-mail/fax
Recebeu
orçamentos?
Sim
Escolher o
orçamento
mais vantajoso
Fazer empenho
1
Não
Contatar
fornecedores e
cobrar
orçamentos
23
1
Enviar liberação
de compra para
fornecedor
Aguardar
material
Material
chegou?
Não
Contatar
fornecedor e
cobrar material
Sim
Encaminhar material para
almoxarifado e nota fiscal
para setor financeiro
Fim
Figura 02: Fluxograma do Setor de Compras – Compra Direta
Fonte: Autor (2012).
O fluxograma acima demonstra um processo de compra direta que
representa uma forma de aquisição mais rápida, pois normalmente esse tipo de
sistema é utilizado em compras emergenciais e de fornecimento imediato, mediante
uma situação crítica previamente justificada.
A aquisição desses produtos e materiais é preferencialmente realizada
através de processos licitatórios, a fim de garantir a seleção das propostas mais
vantajosas para a Administração.
Caberá a administração da Secretaria de Saúde de São José determinar
qual a melhor forma ou a forma mais eficiente para a compra dos materiais e
produtos necessários.
24
2.5 SETORES E COLABORADORES
Sua sede está localizada à Rua Domingos Pedro Hermes, 14, bairro
Barreiros, São José, Santa Catarina.
Sua estrutura possui vários setores, que são divididos em:
Setor
Descrição
Controle e Avaliação
Marcação de Consultas
Gestão
do Trabalho
e Gestão dos Servidores
Educação Permanente/RH
Saúde da Criança
Atenção Especializada as Crianças
Saúde da Mulher
Atenção Especializada a Saúde da Mulher
Saúde do Idoso
Atenção Especializada a Saúde do idoso
Saúde Bucal
Atenção Especializada a Saúde Bucal
Coordenação de Distritos
Coordenação dos Centros de Saúde
Assistência Farmacêutica
Entrega de medicamentos
Atenção Básica
Gestão da Estratégia da Família
Atenção Especializada
Gestão das especialidades médicas de alta e
média complexidade
Planejamento
Gestão Estratégica da Secretaria de Saúde
Compras
Responsável pelas licitações e compras
Fundo Municipal
Responsável pelo financeiro
Tecnologia da Informação
Suporte técnico de informática
Transporte
Controle da Frota de Veículos
Ouvidoria
Recebimento de sugestões e reclamações
Diretoria Administrativa
Aplicação das diretrizes da Secretaria
Assessoria Jurídica
Auxílio Jurídico
Gabinete da Secretária
Planejamento das diretrizes
Gabinete
da
Secretária Planejamento das diretrizes
Adjunta
Quadro 01: Setores da Secretaria de Saúde.
Fonte: Autor (2012).
Além
da
Sede
Administrativa,
a
Secretaria
coordena
a
Vigilância
Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU), Almoxarifado, Policlínica de Campinas, Farmácia Popular de Barreiros,
Farmácia Popular de Campinas, Laboratório Municipal e 19 Unidades Básicas de
Saúde.
25
Lotação
Vigilância Epidemiológica
Localização
Rua Juscelino Kubitschek, s/nº Campinas
Vigilância Sanitária
Rua Juscelino Kubitschek, s/nº Campinas
Serviço de Atendimento Móvel de Rua Gisela, 1233 - Bela Vista
urgência (SAMU)
Almoxarifado
Rua Gisela, 1233 - Bela Vista
Policlínica de Campinas
Av. Jorge Lacerda, 193 - Campinas
Laboratório Municipal
Rua Artur Mariano, s/nº - Forquilhas
Farmácia Popular
Rua Leoberto Leal, s/nº - Barreiros
Unidade Básica de Saúde Areias
Rua Independência, s/n° - Areias
Unidade
Básica
de
Saúde Rua Virgilio Ferreira de Souza, s/nº Barreiros
Barreiros
Unidade Básica de Saúde Bela Rua das Orquídeas, 236 - Bela Vista I
Vista
Unidade Básica de Saúde Colônia Rua Geral da Colônia Santana, s/nº –
Santana
Colônia Santana
Unidade
Básica
de
Saúde Rua João Luiz de Farias s/nº - Bairro
Fazenda
Fazenda
Unidade
Básica
de
Saúde Rua Artur Mariano, s/nº - Forquilhas
Forquilhas
Unidade
Básica
de
Saúde Rua Arthur Mariano, s/nº - Forquilhinha
Forquilhinha
Unidade Básica de Saúde Ipiranga Rua Otto Julio Malina, s/nº - Bairro
Ipiranga
Unidade Básica de Saúde Luar
Rua Adulci Arqueis do Nascimento, s/nº Bairro Luar
Unidade Básica de Saúde Morar Quadra 22, Lote Quatro - Jardim
Bem
Araucária
Unidade Básica de Saúde Picadas Rua Tenente Lairton Costa, 115 do Sul
Picadas do Sul
Unidade Básica de Saúde Procasa Rua Guatemala s/nº - Procasa
Unidade Básica de Saúde Roçado Rua João Grumiche, s/nº - Roçado
Unidade Básica de Saúde Santo Rua Docilicio Vieira da Luz, s/nº - Morro
Saraiva
do Avaí
Unidade Básica de Saúde Sede
Praça Arnoldo de Souza, s/nº - Centro
Histórico de São José
Unidade Básica de Saúde Serraria Rua Jacinto Damásio, s/nº - Serraria
Unidade Básica de Saúde Sertão Rua Francisco Antonio da Silva, s/nº do Maruim
Sertão do Maruim
Unidade
Básica
de
Saúde Rua Nossa Senhora dos Navegantes,
Zanelatto
s/nº - Zanelatto
Quadro 02: Relação das Unidades Básicas de Saúde e dependências.
Fonte: Autor (2012).
26
Atualmente, a Secretaria de Saúde possui aproximadamente 1002 servidores
e funcionários distribuídos entre a sua sede e todos os departamentos citados
anteriormente.
Os colaboradores que atuam na Sede Administrativa estão estruturados da
seguinte forma:
Setor
Controle e Avaliação
Gestão do Trabalho e Educação Permanente/RH
Saúde da Criança
Saúde da Mulher
Saúde do Idoso
Saúde Bucal
Coordenação de Distritos
Assistência Farmacêutica
Atenção Básica
Atenção Especializada
Planejamento
Compras
Fundo Municipal
Tecnologia da Informação
Transporte
Ouvidoria
Diretoria Administrativa
Gabinete da Secretária
Gabinete da Secretária Adjunta
TOTAL
Quantidade
17
05
06
02
01
02
04
06
02
04
04
07
04
01
25
01
02
04
02
99
Quadro 03: Quantidade de servidores na Sede Administrativa.
Fonte: Gestão do Trabalho e Educação Permanente/RH (2011)
2.5.1 Núcleo Técnico de Ações Judiciais
Com o intuito de ampliar o acesso da população a medicamentos não
incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) surge a
necessidade da criação de um setor específico para atender as decisões judiciais,
criando procedimentos de distribuição de medicamentos, e evitando multas pelo não
cumprimento das aquisições desses fármacos excepcionais.
Esse grupo de medicamentos excepcionais definido pelo Ministério da
Saúde, geralmente possuem valor unitário elevado ou exige cronicidade no
27
tratamento, tornando-os excessivamente caros para serem pagos com recursos dos
próprios pacientes.
Assim, surge o Núcleo Técnico de Ações Judiciais (NUTAJ) da Secretaria
de Saúde de São José, a fim de atender a demanda de ações judiciais e fornecer
medicamentos não padronizados aos munícipes.
Algumas atribuições do NUTAJ são:
• Receber as ações judiciais;
• Cadastrar medicamentos e pacientes;
• Fornecer o medicamento quando em estoque – Almoxarifado, ou, encaminhar
solicitação de aquisição para Setor de Compras;
• Elaborar respostas de solicitações de medicamentos não
padronizados
ou fora das exigências da padronização;
• Pactuar quando determinado nas decisões judiciais a responsabilidade de mais de
um ente (Município/Estado/União);
• Manter atualizado banco de dados com todos os medicamentos solicitados para
que os Procuradores do Município possam ter fundamentação quando da defesa
junto ao Poder Judiciário.
Dentre essas atribuições, o setor é responsável pela solicitação de compra
dos fármacos de alto custo, recebimento e distribuição dos mesmos aos pacientes
devidamente cadastrados e autorizados a receber esse tipo de medicação por lei.
O Setor mantêm um banco de dados com todos os pacientes cadastrados e
seus respectivos dados, contendo informações pertinentes às ações judiciais, como,
número
de
autos,
medicação
específica,
princípios
ativos,
miligramagem,
quantidades, entre outros.
Através desse banco de dados, é calculada a quantidade mensal dos
medicamentos consumidos e convertidos para uma quantidade anual, com o intuito
de realizar processo licitatório.
Para isso, é preciso haver uma comunicação com o Setor de Compras para
que possa ser realizada as aquisições dos medicamentos através de licitação.
2.6. ANÁLISE INTERNA
Através das suas competências, a Secretaria de Saúde não mede esforços
para alcançar seus objetivos. Para isso, os gestores utilizam suas habilidades e
28
capacidades, atuando nas respectivas especialidades, para resolver e desmembrar
todos os processos de forma técnica e precisa.
Com a finalidade de imunizar a população de diversas doenças, a
Secretaria atua em conjunto com o Governo Federal em campanhas de vacinação,
respondendo a todas as expectativas e metas.
Por outro lado, há forte presença política que dificulta algumas definições e
ações de saúde, além da rotatividade de gestores em períodos eleitorais.
Atualmente, existe uma carência nas instalações prediais, pois a infraestrutura não suporta a quantidade de funcionários e setores, além de não possuir
um sistema de ventilação e ter poucas janelas, entre outros.
Outro fator é a falta de intercomunicação entre os setores, a não
padronização de procedimentos das atividades, além de poucas oportunidades
relacionadas à capacitação e treinamento dos funcionários.
Todas essas ocorrências citadas devem ser superadas e contornadas, pois
elas restringem o desempenho da organização, além de trazer consequências
negativas nos serviços prestados à população.
2.7. ANÁLISE EXTERNA
Por se tratar de um órgão público, a Secretaria de Saúde não tem
concorrentes diretos, pode-se dizer que outros estabelecimentos no segmento
hospitalar como clínicas particulares, hospitais e laboratórios sejam considerados
ameaças à organização.
Outra ameaça que existe, porém de forma esporádica e por meio de
fenômenos climáticos, são as chuvas e enchentes, que resultam em posteriores
doenças e epidemias, tornando-se um caso de calamidade pública.
Com o intuito de manter a qualidade dos serviços realizados, estão
previstas e autorizadas a construção de 02 (duas) Unidades de Pronto Atendimento
(UPA) e o Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS II e CAPS AD), na qual
respectivamente pretende-se realizar atendimento 24 horas aos pacientes nas mais
diversas especialidades, e atendimento as indivíduos que possuem algum transtorno
relacionado à saúde mental.
29
3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Esta seção tem extrema importância neste trabalho acadêmico, pois a partir
desta serão apresentados os conceitos da Administração de Materiais, as noções
fundamentais de Compras, a aquisição de medicamentos no setor público, entre
outros, através das principais teorias associadas ao tema central. Assim pretende-se
associar o conhecimento teórico relacionando com as práticas adotadas pela
Secretaria de Saúde de São José a fim de obter um melhor resultado para esta
pesquisa.
3.1 ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS
3.1.1 Conceitos
A gerência de materiais é uma função vital que pode resultar na redução de
custos e no aperfeiçoamento do desempenho de uma organização, quando é
adequadamente entendida e executada. É uma tarefa que deve estar contida na
filosofia da empresa e em sua organização.
O administrador de materiais é o principal responsável pelo controle e
direção da Gestão de Materiais. É ele que gerencia e executa as ações, buscando
os melhores resultados em termos de lucratividade e produtividade. Dessa forma,
ele deverá planejar, organizar, comandar e controlar as atividades da organização,
com o intuito de aumentar a produtividade, rentabilidade e controle dos resultados
(VIANA, 2009, p. 40).
Para isso, o administrador precisa entender alguns conceitos da
Administração de Materiais, conforme Martinovich (apud VIANA, 2009) sintetiza:
1. Análise de Mercado: informações precisas sobre fornecedores, concorrentes e
ambientes econômicos auxiliam na identificação de oportunidades;
2. Perfil do Público: é preciso identificar as necessidades do consumidor para traçar
os objetivos e as formas de atuação da empresa, como estabelecimento de preços,
canais de venda, etc;
30
3. Compras e Estoques: o estoque é o ponto fundamental da gestão operacional da
empresa. É preciso saber quanto comprar e qual o estoque mínimo, para evitar falta
de capital de giro;
4. Custos e Formação de Preço: pela análise dos custos, determina-se o preço ideal
de venda do produto, o qual deve ser comparado com o mercado para avaliar a
viabilidade do sucesso;
5. Fluxo de Caixa: as informações sobre os movimentos de entrada, saída e saldos
permitem projetar estouros ou sobras de recursos. Vale à pena fazer esse controle
diariamente;
Identificado esses conceitos iniciais, o administrador precisa analisar e
comparar com a situação atual da empresa, mesmo que de forma ampla e geral, a
fim de destacar algumas informações necessárias e pertinentes ao planejamento da
organização.
3.1.2 Procedimentos fundamentais
Para que o administrador possa administrar com eficiência e exatidão o
movimento de entradas e saídas dos materiais que serão utilizados na empresa, ele
deve seguir uma linha de raciocínio, como “o quê”, “quanto”, “quando” e “como
comprar”, conforme contextualizado na figura abaixo:
PROCEDIMENTO
O que deve ser comprado
ESCLARECIMENTO
Implica a especificação de compra, que traduz as
necessidades da empresa.
Como deve ser comprado
Revela o procedimento mais recomendável.
Quando deve ser comprado
Identificar a melhor época.
Onde deve ser comprado
Implica o conhecimento dos melhores segmentos de
mercado.
De quem deve ser comprado
Implica o conhecimento dos fornecedores da empresa.
Por que preço deve ser comprado
Evidencia o conhecimento da evolução dos preços no
mercado.
Em
que quantidade deve ser
comprado
Estabelece a quantidade ideal, por meio da qual haja
economia na compra.
Quadro 04: Procedimentos fundamentais de Administração.
Fonte: VIANA, (2009, p.40).
31
Administrar materiais não é tarefa simples, pois além de ter conhecimentos
dos conceitos e procedimentos fundamentais, é preciso ter uma concepção mais
complexa da amplitude da Administração de Materiais, que envolve outras etapas,
conforme descritas abaixo:
 Cadastramento
De acordo com Viana (2009, p. 42), a atividade cadastramento de materiais
visa:
Cadastrar os materiais necessários à manutenção e ao desenvolvimento
da empresa, o que implica o reconhecimento perfeito de sua classificação,
estabelecimento de codificação e determinação da especificação,
objetivando a emissão de catálogo para utilização dos envolvidos nos
procedimentos de Administração de Materiais.
 Gestão
Essa atividade visa o gerenciamento dos estoques por meio de técnicas que
permitam manter o equilíbrio com o consumo, definindo parâmetros e níveis de
suprimento e acompanhamento da sua evolução;
 Compras
A finalidade das compras é suprir as necessidades da organização
mediante a aquisição de materiais e/ou serviços, objetivando identificar as melhores
condições técnicas e comercias no mercado;
 Recebimento
A finalidade do recebimento é garantir o rápido desembaraço dos materiais
adquiridos pela empresa, para que as entradas confiram com a quantidade
estabelecida, no tempo certo, ao preço contratado e na qualidade especificada;
 Almoxarifado
A função do almoxarifado é cuidar da garantia e segurança dos materiais
confiados pela empresa, objetivando sua preservação e integridade até o consumo
final.
32
3.2 COMPRAS
3.2.1 Função e objetivos de compras
O setor de compras ou suprimentos tem grande responsabilidade nos
resultados de uma organização devido a sua ação de suprir as necessidades desta
com os recursos materiais para o seu perfeito desempenho e continuidade dos
serviços. Toda e qualquer atividade de uma empresa somente será possível se for
abastecida com informações e materiais. Para isso, é necessário que os materiais
estejam disponíveis em tempo hábil e com as devidas especificações.
Segundo Pozo (2008, p. 148), “uma das definições de responsabilidade de
compras é a capacidade de comprar materiais e produtos na qualidade certa, na
quantidade exata, no tempo certo, no preço correto e na fonte adequada”. Claro que
esta é a ação ideal que o setor de compras busca atingir e que a organização
precisa para atender os serviços com qualidade. Porém, para alcançar essa meta, é
necessário seguir alguns objetivos:
a) permitir continuidade de suprimentos para o perfeito andamento dos serviços;
b) coordenar os fluxos com o mínimo de investimentos em estoques e adequado
cumprimento dos programas;
c) comprar materiais e produtos aos mais baixos custos, dentro das especificações
predeterminadas em qualidade, prazos e preços;
d) evitar desperdícios e obsolescência de materiais por meio de avaliação e
percepção do mercado;
e) manter parceria com os fornecedores.
Assim, o setor busca, constantemente, evitar duplicidades, estoques
elevados, compras de urgência, que normalmente são desnecessárias e criam
custos de planejamento, estoques e transportes. Outro fator importante é a seleção
dos fornecedores, verificando sua capacidade técnica, atuação no mercado,
produtos e materiais fornecidos, que permitirá uma aquisição mais confiável.
33
3.2.2 Etapas do processo de compra
Além dos objetivos gerais, a atividade de compras envolve atender às
especificações de qualidade exigidas, a adequação da quantidade desejada, prazos
de entrega e condições de pagamento que permitam à organização maximizar seus
recursos e reduzir seus custos. Conforme Pozo (2008, p. 149), estas são
responsabilidades
importantes
do
administrador
de
suprimentos,
sempre
fundamentado em seu conhecimento do processo operacional, interno e externo,
para o sucesso organizacional. As negociações relativas a preço, prazo de entrega,
especificações de fornecimento, embalagem, garantias de qualidade, performance e
assistência técnica completam essa responsabilidade.
Toda empresa tem seus procedimentos de compras consubstanciados em
várias etapas, a fim de padronizar os processos de compra, conforme figura abaixo:
Requisição de compra
Pedido de cotação
Compra
Cotação 1
Cotação 2
Controle de
estoque
Cotação 3
Cadastro de
fornecedores
Armazenagem
Cotação n
C
o
t
a
ç
õ
e
s
Recebimento
NF
Pedido de compra
Decisão
Material
Figura 03: Processo de compra
Fonte: FRANCISCHINI; GURGEL, (2002. p. 21).
34
a) Requisição de compras
As solicitações poderão ser originadas de vários setores da empresa e
deverão ser aprovadas pelos respectivos responsáveis antes de serem remetidas ao
setor de compras. Este procedimento evitará trabalhos desnecessários e prejuízos
nas relações da empresa com seus fornecedores. É o documento que deverá conter
as informações sobre o que comprar, com quantidade, justificativa, descrições dos
itens, local e prazo de entrega, especificações técnicas, entre outros.
b) Pedido de cotação
A cotação de compras é o documento de registro da pesquisa de preços.
Nele deve conter dados dos fornecedores, preço, prazo de entrega, condições de
pagamento e especificações dos materiais/produtos e serviços.
c) Análise de compras
Com o orçamento em mãos, é feita a análise dos preços, verificando os
dados nele contidos e um comparativo entre os fornecedores, avaliando o conjunto
da proposta. Serão considerados, o melhor valor agregado, especificações dos
produtos, condições de pagamento, capacidade técnica, entre outros.
d) Pedido de compras
O pedido de compras é a confirmação da entrega dos produtos ou serviços,
ou seja, é o contrato formal entre a organização e o fornecedor classificado, e
deverá cumprir com todas as condições estabelecidas no orçamento encaminhado.
e) Recebimento
O recebimento visa garantir a conferência das mercadorias, conferindo a
quantidade estabelecida, no prazo correto, ao preço contratado e na qualidade
especificada.
3.3 COMPRAS NO SETOR PÚBLICO
Assim como as empresas da iniciativa privada, os órgãos públicos seguem
procedimentos pertinentes aos processos de compras. Porém, as aquisições de
qualquer natureza obedecem à Lei nº. 8.666/93, a qual estabelece normas gerais
35
sobre licitações e contratos da Administração Pública, direta e indireta, de qualquer
dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitando princípios
básicos, a fim de tornar os processos de compras mais transparentes.
3.3.1 Aspectos importantes da licitação
De acordo com Viana (2009, p. 250), o conceito de licitação é:
O procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública, em
qualquer de seus níveis, prevendo comprar materiais e serviços, realizar
obras, alienar ou locar bens, segundo condições estipuladas previamente,
convoca interessados para apresentação de propostas, a fim de selecionar
a que se revele mais conveniente em função de parâmetros
preestabelecidos e divulgados.
Neste contexto, esses parâmetros têm por finalidade proporcionar a
igualdade de oportunidades entre os participantes licitantes que desejam contratar
com a Administração Pública, nos padrões previamente definidos.
Com o intuito de não haver fraude ou descaracterizar o resultado seletivo, o
art. 3º da Lei nº 8.666/93 prevê a cumprimento dos seguintes princípios básicos:
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e
será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Na visão de Sundfeld (apud VIANNA, 2009, p. 26) “os princípios são normas
de hierarquia superior à das meras regras, sendo que determinam a interpretação
adequada destas e a colmatagem de suas lacunas, ou seja, através deles pode-se
resolver problemas não previstos na legislação”.
a) Princípio da Legalidade
Considerado o primeiro fundamento de legitimidade dos atos da
Administração Pública, esse princípio tem por objetivo ser legítimo, correto, válido,
aceitável, regular em qualquer ato administrativo incluso no processo licitatório.
36
b) Princípio da Impessoalidade
Este princípio visa resguardar o interesse público, que é o objetivo
primordial
a
ser
observado
em
qualquer
atividade
da
Administração.
A
impessoalidade significa evitar favoritismos e privilégios e deve ser destinada a
todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de
pessoa ou discriminação de qualquer natureza.
c) Princípio da Moralidade
Consiste na ideia de que a Administração Pública deve respeitar a moral,
pautada em padrões éticos e adotar condutas honestas;
d) Princípio da Igualdade
Consagrado na Constituição de 1988, o princípio da igualdade:
Descarta discriminação e que todos os participantes devem receber
tratamento paritário, em situações uniformes, não sendo admitido
privilégios ou discriminações arbitrárias. Este princípio veda cláusulas que
desiguala os iguais, ou iguala os desiguais, favorecendo uns em detrimento
de outros; (VIANA, 2009, p. 251).
e) Princípio da Publicidade
Caracterizado como um princípio dominante no processo licitatório, ele torna
transparente as condutas e possibilita o conhecimento de todos os interessados, não
existindo licitação sigilosa;
f) Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório
A Administração e os licitantes ficam adstritos ao permitido no instrumento
convocatório da licitação, não podendo mudar as regras de habilitação ou
julgamento depois de iniciado o procedimento. Ademais, se assim agisse a
Administração estaria beneficiando algum licitante em detrimento de outro,
ferindo o princípio da isonomia. (SANTOS, CARRIJO, 2001, p. 12).
g) Princípio do Julgamento Objetivo
Obriga a Administração e efetuar o julgamento das propostas “com base em
critérios objetivos, se possível mensuráveis, observando-se a qualidade, o
rendimento do produto, os preços, os prazos de pagamento e entrega, e outros que
possam ser solicitados no edital”. (NETO, 1998, p. 31).
37
3.3.2 Definições, modalidades, tipos de licitação
3.3.2.1 Definições
A finalidade precípua da licitação será sempre a obtenção de seu objeto, ou
seja, um serviço, compra, alienação, locação, concessão ou permissão, nas
melhores condições para o Poder Público. “O objeto deve ser convenientemente
definido no instrumento convocatório, sob pena de se dificultar ou até mesmo
impedir a execução do consequente contrato”. (VIANA, 2009, p. 252).
 Obras
No
conceito
legal, “obra
é
toda
construção,
reforma, fabricação,
recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta” (Artigo 6º,
inciso I, Lei nº. 8.666/93).
Todas as realizações pertinentes às obras, só poderão ser licitadas com
projeto básico, executadas com projeto executivo.
 Serviços
Segundo o inciso II do artigo 6º da Lei nº. 8.666/93, serviços é:
toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a
Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem,
operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte,
locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
Para fins de processo licitatório, é necessário distinguir os serviços comuns,
os
serviços
técnico-profissionais
generalizados
e
técnico-profissionais
especializados.
 Compras
Compra é “toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma
só vez ou parceladamente”. (Artigo 6º, Inciso III, Lei nº. 8.666/93).
Na licitação, a Administração deverá especificar o objeto, indicando a
qualidade e quantidade a ser comprada, bem como as condições em que deseja
adquirir.
38
A compra pode ser a vista ou a prazo, com entrega total ou parcelada,
sendo sempre realizada por intermédio de um contrato bilateral perfeito, comutativo
e oneroso, isto é, “com obrigações recíprocas, com equivalência nessas obrigações
e com pagamento do preço, como contraprestação da transferência do domínio da
coisa”. (VIANA, 2009, p. 254)
 Alienações
Resumidamente, alienação é “toda transferência de domínio de bens a
terceiros”. (Artigo 6º, Inciso IV, Lei nº. 8.666/93).
Ou seja, é a “transferência voluntária de domínio de um bem ou direito,
como a compra e venda e a doação”. (JUSTEN FILHO, 2000, p. 167).
3.3.2.2 Modalidades de licitação
De acordo com o Portal do Tribunal de Contas da União:
Modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento
licitatório, a partir de critérios definidos em lei. O valor estimado para
contratação é o principal fator para escolha da modalidade de licitação,
exceto quando se trata de Pregão, que não está limitado a valores.
Conforme citado acima, além do Pregão – contemplado na Lei nº. 10.520/02
- existem outras modalidades de licitação, que são o Convite, Tomada de Preços,
Concorrência, Concurso e Leilão. Cada uma possui características próprias,
vantagens, desvantagens e restrições legais, que serão apresentas a seguir:
a) Pregão
Fernandes (2009, p. 419) conceitua pregão como:
Procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública,
garantindo a isonomia, seleciona fornecedor ou prestador de serviço,
visando a execução de objeto comum no mercado, permitindo aos
licitantes, em sessão pública, reduzir o valor das propostas por meio de
lances verbais e sucessivos.
O pregão possui duas formas para ser realizado: presencial e eletrônica.
39
 Presencial
O pregão presencial possui duas fases, uma interna ou preparatória, comum
a todas as modalidades e uma fase externa, na qual se podem corrigir eventuais
diferenças.
A fase interna inicia-se com a requisição do objeto, com a respectiva
justificativa da necessidade da aquisição. Além de constar o Termo de Referência,
que deverá ser elaborado pelo órgão requisitante, em conjunto com a área de
compras, que deverá conter todas as informações pertinentes à contratação, como,
descrição dos itens, local de execução ou entrega, prazo de validade do contrato,
normas técnicas, disposições gerais e dotações orçamentárias, esta última,
conforme a previsão da disponibilidade dos recursos financeiros.
Após a definição do objeto da licitação, devem-se definir os documentos a
serem apresentados pelos licitantes para a habilitação. Neles devem expressar,
conforme a parte final do inciso XXI do artigo 37 das Constituição Federal, “as
exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações”.
Definidos os documentos, serão determinados os critérios referentes às
propostas, de acordo com a conformidade da proposta com o objeto definido;
aceitabilidade do preço quanto ao valor máximo; e aceitabilidade do preço quanto ao
valor mínimo. E também, das definições das sanções, na qual prevê a possibilidade
de aplicação de advertência; suspensão temporária de participação em licitação
pública e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a
dois anos.
A partir dessa etapa é realizada a confecção da minuta do futuro contrato,
com as cláusulas e disposições a respeito dos prazos para o fornecimento de bens
ou para a prestação de serviços definidas e aprovadas pela assessoria jurídica e,
encaminhada para assinatura do edital.
A fase externa inicia-se com a publicação de aviso de edital, conforme artigo
21 da Lei nº. 8.666/93, que informa as formas de veiculação:
(I) no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão
ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de
obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou
garantidas por instituições federais; (II) no Diário Oficial do Estado, ou do
Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por
órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do
40
Distrito Federal; (III) em jornal diário de grande circulação no Estado e
também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região
onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou
alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da
licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de
competição.
O prazo mínimo para a publicidade do edital é de 08 dias úteis, conforme
artigo 4º da Lei nº. 10.520/02. Esse é o tempo de que dispõem os interessados para
retirada do edital, reunirem os documentos exigidos para a habilitação, formularem e
entregarem as suas propostas à Administração.
O primeiro ato a ser praticado antes da abertura da sessão é a
apresentação dos documentos para o credenciamento, na qual os licitantes os
apresentam a fim de declarar que estão aptos a oferecerem lances orais e
participarem do certame.
Passada essa etapa, começa-se a sessão do pregão, onde acontecem a
abertura dos envelopes contendo as propostas e verificação da conformidade, fase
de lances, julgamento e classificação das propostas, negociação e declaração do
licitante vencedor.
Declarado o vencedor, é feita a adjudicação e homologação da licitação,
feita pelo pregoeiro ou autoridade competente.
 Eletrônico
O pregão eletrônico também ocorre em sessão pública, porém com a
utilização da internet, na qual os licitantes devidamente credenciados oferecem seus
lances, podendo cobrir seus próprios preços durante o decorrer da sessão.
Niebuhr (2008, p. 324) define pregão eletrônico como:
Modalidade de licitação pública em que os procedimentos do pregão
presencial são adaptados à tecnologia da informação. Isto é, em vez de
desenvolver-se o pregão em ambiente físico, contando com a participação
física dos licitantes, a modalidade, sob a perspectiva eletrônica,
desenvolve-se por meio da internet, promovendo-se a comunicação entre
os licitantes e a Administração Pública, bem como, praticamente, toda a
execução da licitação.
No ano de 2005, o Decreto nº. 5.504, estabeleceu:
A obrigatoriedade da utilização do pregão, preferencialmente na forma
eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e
serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias
41
de recursos públicos da União, decorrentes e convênios ou instrumentos
congêneres, ou consórcios públicos”. (VIANNA, 2009, p. 92).
b) Convite
O artigo 22, inciso III da Lei n° 8.666/93, conceitua convite, nos seguintes
termos como:
é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao
objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo
de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado,
cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados
na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com
antecedência de até 24 horas das apresentação das propostas.
A Administração Pública deve expedir a carta-convite, que é um
chamamento do processo licitatório, àqueles cadastrados que atuem no respectivo
ramo de atividade do objeto em questão.
A divulgação da publicação da licitação na modalidade convite é de no
mínimo 05 dias úteis.
Considerando o princípio da igualdade no procedimento licitatório, fica
aberto o acesso de outros que manifestem interesse em contratar com a
Administração Pública, até 24 horas antes do certame.
Algumas características contidas na lei, tornam a modalidade convite mais
simples e destinada à contratação mais ágil e econômica de objetos de pequeno
vulto. Isso caracteriza, por exemplo, as fases de habilitação e julgamento de
propostas apresentarem finalidades muito específicas.
A fase de habilitação está relacionada ao licitante, à sua existência
enquanto pessoa física ou jurídica, capacidade técnica, econômica e sua
regularidade fiscal.
Caso haja alguma irregularidade na comprovação dos documentos da
regularidade fiscal, a lei permite um prazo para posterior para regularização,
conforme o parágrafo I do artigo 43 da Lei Complementar nº. 123/06:
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá
ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame,
prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de
certidão negativa.
42
Já na fase de julgamento de propostas devem-se analisar questões
referentes ao produto oferecido pelo licitante, preço cotado e as condições
comerciais.
Se ainda alguma irregularidade fiscal persistir, a Administração deverá
convocar o licitante remanescente na ordem de classificação para o cumprimento
das demais etapas do procedimento licitatório. Se porventura, todos os outros
licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a
administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para a
apresentação de nova documentação ou de outras propostas.
c) Tomada de Preços
Segundo o artigo 22, parágrafo 2º da Lei n.º 8.666/93, define a tomada de
preços:
modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou
que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o
terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a
necessária qualificação.
Aqueles que estiverem cadastrados, ou não cadastrados, poderão participar
da tomada de preços, desde que atendam às condições necessárias de
cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
Consequentemente, essa modalidade possui uma fase de habilitação prévia dos
licitantes não cadastrados.
O prazo mínimo entre a divulgação do aviso e a data marcada para entrega
das propostas na tomada de preços, será de 15 (quinze) dias. Quando se tratar de
tomada de preços do tipo “melhor técnica” ou “técnica ou preço”, o prazo será de 30
(trinta) dias. (VIANNA, 2009, p. 54).
Outra característica dessa modalidade é a possibilidade de competição em
licitações internacionais, desde que o órgão ou entidade disponha de cadastro
internacional de fornecedores.
43
d) Concorrência
O conceito legal de concorrência, segundo o artigo 22, parágrafo 3º da Lei
nº. 8.666/93 é:
a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial
de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de
qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Essa modalidade busca a participação do maior conjunto de ofertantes,
podendo concorrer qualquer um que preencha as condições estabelecidas no edital.
O Decreto-Lei nº. 2.300 de 21 de novembro de 1986, alterado na Lei nº.
8.666/93, estabeleceu a concorrência como modalidade adequada para a alienação
de imóveis:
[...] “alienação dos bens imóveis da União, das autarquias, das sociedades
de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, salvo expressa
determinação legal deve ser processada mediante concorrência,
independentemente de seu valor”.
O prazo entre a divulgação do aviso e a data marcada para entrega das
propostas na concorrência será de 45 (quarenta e cinco) dias quando se tratar do
tipo “melhor técnica” ou “melhor técnica e preço” e 30 (trinta) dias nos demais casos.
Assim, como na modalidade tomada de preços, a concorrência permite a
possibilidade de competição em licitações internacionais.
e) Concurso
Na definição legal, conforme a Lei nº. 8.666/93, concurso é:
Art. 22
§4º [...] a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para
escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de
edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45
(quarenta e cinco) dias.
No objeto dessa modalidade, Fernandes (2009, p. 103) complementa:
a Administração visa um resultado concreto predominantemente intelectual,
técnico, científico ou artístico. Por isso, a regra é o prêmio, pago de uma só
vez. Se no concurso de seleção de pessoal, o trabalho inicia-se após a
contratação, no concurso modalidade de licitação, o trabalho, ao tempo do
julgamento, como regra, já está realizado, cabendo apenas a premiação.
44
O prazo mínimo para a divulgação é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados
entre a publicação do edital e o recebimento das propostas, conforme artigo 21,
inciso II, alínea “a” da Lei nº. 8.666/93. Esse prazo poderá ser maior estabelecido em
lei, para a concorrência do tipo “melhor técnica” e “melhor técnica e preço”, e deverá
ser suficiente para que os interessados realizem o objeto pretendido ou elaborem a
proposta técnica.
f) Leilão
O leilão é definido pela Lei nº. 8.883, de junho de 1994, que altera
dispositivos da Lei nº. 8.666/93, que regulamenta e institui normas para licitações e
dá outras providências:
Art. 22
§5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a
venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens
imóveis prevista no artigo 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou
superior ao valor da avaliação.
O prazo mínimo para a divulgação da publicação contendo o resumo do
edital é de 15 (quinze) dias, conforme artigo 21, inciso II da Lei de Licitações e
Contratos Administrativos.
No leilão, os interessados comparecem na data marcada da sessão, para
formular propostas verbais, como contextualiza Filho (apud VIANNA, 2009, p. 5758):
[...] a regra do leilão é a inexistência de sigilo quanto ao conteúdo das
propostas. Muito pelo contrário, é da essência do leilão que tais propostas
sejam públicas e de amplo conhecimento. Os proponentes ficam
vinculados por sua proposta até que outra, mais elevada, seja formulada. A
população de proposta mais elevada por outro licitante retira a eficácia da
proposta menos elevada, autorizando o interessado a formular outra
proposta (desde que mais elevada do que a última). Será considerada a
proposta elevada.
Outra característica do leilão, sendo um procedimento licitatório que visa
alienar bens pelo menor preço, torna-se desnecessária uma fase de habilitação,
apesar da Administração poder exigir documentos que comprovem as condições
45
econômicas dos interessados, a fim de cumprir sua proposta, reduzindo o risco de
participações de aventureiros que desaparecem após obterem a vitória.
Para
um
entendimento
maior,
é
importante
apresentar
algumas
características de cada modalidade de licitação evidenciando as diferenças, limites
de valores e prazos, sinteticamente, conforme quadro abaixo:
Modalidades
Convite
Tomada de
Preços
Concorrência
Leilão
Concurso
Pregão
30 a 45 dias
15 dias
45 dias
8 dias
Técnica
Menor preço
Prazo entre a
divulgação do ato
convocatório e a
data da licitação.
5 dias
15 a 30 dias
(art. 21 da Lei
8.666 e art. 4º, V,
da Lei 10.520)
Maior
Tipo de Licitação
Todos
Todos
Todos
lance/melh
or oferta
Obras e Serviços
de Engenharia, art.
Até R$
Até R$
Acima de R$
23, I, e art. 120 da
150.000,00
1.500.000,00
1.500.000,00
Lei 8.666
Compras e
Até R$
Até R$
Acima de R$
Serviços art. 23, II
80.000,00
650.000,00
650.000,00
Ver art. 17,
§ 6º da Lei
8.666
Não tem
limite
Não tem limite
Trabalho
Restrição ao objeto
Não há
Não há
Não há
Alienação
técnico,
de bens
científico ou
Bens e
serviços
comuns
artístico
Servidor
Condução do ato
ou
Pode ser
Comissão
Comissão
Comissão
ou não
Pregoeiro ou
Comissão
equipe de
servidor
apoio
Instituída pela
Medida
Provisória
Art. 22, §
Fundamento Legal
3º, 6º e 7º
Art. 22, § 2º
Art. 22, § 1º da
da Lei
da Lei 8.666
Lei 8.666
8.666
Art. 22, § 5
da Lei
8.666
Art. 22, § 4
2.026, alterada
da Lei 8.666
pela Medida
Provisória
2.182 e
convertida na
Lei 10.250
Quadro 05: Características de cada modalidade e a forma do procedimento.
Fonte: FERNANDES (2009. p 160).
46
3.3.2.3 Tipos de Licitação
A Administração deve efetuar o julgamento das propostas com base nos
critérios já definidos no instrumento convocatório, conforme o Princípio do
julgamento objetivo. E é através desses critérios e dos tipos de licitação que serão
julgadas as propostas dos licitantes participantes.
São quatro tipo de licitação: “menor preço”, “maior lance ou oferta”, “melhor
técnica” e “técnica e preço”.

“Menor preço”:
Conforme artigo 45, inciso I, da Lei n. º 8.666/93:
Art. 45
[...] quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar
proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o
menor preço.
Ou seja, “o critério decisivo para esse tipo de licitação será o menor preço
ofertado pelos licitantes participantes”. (DINIZ, 1998, p. 147).

“Maior lance ou oferta”:
A Administração está na condição de quem aliena, vende, portanto, “será
vencedora a proposta que oferecer o lance mais alto. É utilizado especialmente para
venda de bens, outorga onerosa de concessões e permissões de uso de bens ou
serviços públicos e locação em que a Administração Pública é a locadora”.
(GASPARINI apud VIANNA, 2009, p. 59)

“Melhor técnica” ou “técnica e preço”:
Art. 46 Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão
utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente
intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em
particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos
básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4º do artigo anterior.
O parágrafo 4º do artigo 45, da Lei nº. 8.666/93 completa:
47
Para contratação de bens e serviços de informática, a administração
observará o disposto no artigo 3º da Lei nº. 8.248, de 23 de outubro de
1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2º e
adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o
emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do
Poder Executivo.
3.4 DISPENSA DE LICITAÇÃO E INEXIGIBILIDADE
3.4.1 Dispensa
Por lei, é permitido a dispensação de licitação por parte da Administração,
assim que lhe convier ou se mostrar contrária ao interesse público, utilizando o uso
da contratação direta sem licitação.
Algumas principais hipóteses para que ocorra a dispensa são: emergência
ou calamidade pública; licitação deserta; e aquisição ou locação de imóvel.
 Emergência ou calamidade pública
Pode-se caracterizar emergência ou calamidade pública, toda situação
emergencial que ocorre de forma imprevisível, ou que possa gerar algum dano
relevante e, que deverá ser afastado com o máximo imediatismo.
A situação calamitosa deve ser decretada pela autoridade competente, e
espera-se que a contratação afastará o risco do dano à Administração.
 Licitação deserta
O parágrafo 5º do artigo 24 da Lei nº. 8.666/93 define licitação deserta
como:
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta,
justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a
Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
 Aquisição ou locação de imóvel
O imóvel deverá ter destinação para fim precípuo da Administração e suas
condições de instalação e localização deverão ser determinantes para a sua
48
escolha. Além disso, o preço deverá ser compatível com o mercado e o prazo do
contrato será de acordo com a lei de locações.
LIMITES PARA DISPENSA
Aquisição de materiais para
Obras e serviços de
contratação de serviços
engenharia
Até R$ 8.000,00
Até R$ 15.000,00
Art. 24 inciso II
Art. 24 inciso I
Quadro 06: Limites para dispensa.
Fonte: VIANA (2000, p. 255).
3.4.2 Inexigibilidade
O caput do artigo 25 da Lei 8.666/93 estabelece que “é inexigível a licitação
quando houver inviabilidade de competição, em especial, quando ocorrer uma das
três hipóteses retratadas nos incisos que anuncia”. Ou seja, licitação inexigível é
toda aquela cuja competição se demonstra fática ou juridicamente inviável.
Algumas principais hipóteses para que se ocorra a inexigibilidade são:
inviabilidade de licitação; atividade em monopólio; e notória especialização e
singularidade do objeto.
 Inviabilidade de licitação
Alguns livros caracterizam a inviabilidade de licitação, quando só um futuro
contratado ou só um objeto vendido por fornecedor exclusivo puderem satisfazer o
interesse da Administração.
Para isso, a Administração pode colocar critérios objetivos para o
credenciamento e uma possível pré-qualificação para a contratação de serviços
médicos, jurídicos e de treinamento.
49
 Atividade em monopólio
Também é considerada inexigível a licitação, atividades em monopólio,
tornando-se inviável a competição. Essas atividades estão relacionadas à serviços
de correios, telefonia, venda de combustíveis.
 Notória especialização e singularidade do objeto
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição,
em especial:
[...]
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta
Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação;
[...]
§1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo
conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho
anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento,
equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades,
permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais
adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
 Outros
Há outros tipos de objeto que tornam o processo licitatório inexigível, como:
vale-transporte, manutenção de elevadores, tradutores e intérpretes, empresas de
publicidade e propaganda, hospedagem, jornais, revistas, passagem aérea, entre
outros.
50
Convite
Tomada de
Preços
Concorrência
Pregão
Contratação
direta sem
licitação
Verificação da necessidade do objeto
Elaborar a definição do objeto
Elaborar a justificativa das restrições à competição inserida na definição do objeto
Definir as regras da execução do objeto
Elaborar projeto
Elaborar termo de
básico – no caso
Elaborar projeto básico – no caso de obras e serviços
referência
de obras e
serviços
Elaborar a estimativa de preços – art. 15, V, da Lei nº. 8.666/93
Elaborar a minuta do contrato
Elaborar a minuta do edital
Submeter minuta do edital e seus anexos ao órgão jurídico
Elaborar a cartapara aprovação
convite
Publicar o aviso do edital
Abrir a sessão e
receber os
Abrir o
envelopes de
credenciamento
habilitação e
dos licitantes
Pedir proposta e
Abrir a sessão e receber o envelope da
proposta
verificar a
proposta dos licitantes habilitados
conformidade do
Abrir o envelope
Abrir a sessão e
previamente
objeto com o
de habilitação e
receber a
pedido
analisar
declaração de
documentos
habilitação
Julgar a habilitação
No pregão
presencial receber
Receber desistência do recurso da
os envelopes de
habilitação ou aguardar prazo e julgar
habilitação e
recurso da habilitação se houver
proposta
Abrir os envelopes de propostas e verificar a conformidade do objeto com o edital
Justificar a razão
Julgar as propostas
da escolha do
fornecedor
No pregão
Receber desistência do recurso das propostas ou aguardar
presencial,
Justificar preço
prazo
selecionar
lançadores
Decidir pela
Julgar recurso da proposta se houver
Etapas de lances
contratação direta
Negociação da
Ratificar a
Adjudicar o objeto
proposta
contratação direta
Julgar a habilitação
Consultar sobre
interesse em
recorrer
Adjudicar o objeto,
se não houver
Publicar o ato de
Encaminhar para a homologação
recurso e
contratação direta,
encaminhar para a
nos casos
homologação
previstos no art. 26
Se houver recurso,
da Lei nº. 8.666/93
receber as razões
e contra-razões do
recurso
Homologar a licitação
Julgar o recurso
Publicada em
Adjudicar e
Publicar o resultado
órgão oficial
homologar
Quadro 07: Características de cada modalidade e a forma do procedimento.
Fonte: FERNANDES (2009. p 161-162).
51
4 METODOLOGIA DE PESQUISA
Neste capítulo apresenta-se a metodologia que será adotada para a
obtenção dos dados e informações no presente estudo.
Segundo Andrade (1999, p. 111), a metodologia para elaboração de
trabalhos acadêmicos tem por objetivo tratar de um “conjunto de métodos ou
caminhos que são percorridos na busca do conhecimento”.
4.1 TIPOS DE PESQUISA
Para tanto a metodologia abordada, a natureza será básica, pois se
pretende analisar o processo de compra de medicamento, onde o “pesquisador tem
como meta o saber, buscando satisfazer a uma necessidade intelectual pelo
conhecimento”. (CERVO, 2007, p.65).
Com o problema de pesquisa definido, este trabalho terá uma abordagem
qualitativa, que conforme Oliveira (1999, p. 117):
facilita descrever a complexidade de uma determinada hipótese ou
problema, analisar a interação de certas variáveis, compreender e
classificar processos dinâmicos experimentados por grupos sociais,
apresentar contribuições no processo de mudança, criação ou
formação de opiniões de determinado grupo e permitir, em maior
grau de profundidade, a interpretação das particularidades dos
comportamentos ou atitudes dos indivíduos.
Esta pesquisa se caracteriza como pesquisa exploratória, a fim de alcançar
o objetivo geral e os objetivos específicos de forma satisfatória.
Segundo Gil (2002, p. 41) este tipo de pesquisa:
[...] tem como objetivo proporcionar maior familiaridade com o
problema, com vistas a torná-lo mais explícito ou a constituir
hipóteses. Pode-se dizer que estas pesquisas têm como objetivo
principal o aprimoramento de idéias ou a descoberta de intuições.
Seu planejamento é, portanto, bastante flexível, de modo que
possibilite a consideração dos mais variados aspectos relativos ao
fato estudado.
52
Os procedimentos técnicos utilizados no presente trabalho serão por meio
de pesquisas bibliográficas, pesquisas documentais e estudo de caso.
Conforme Vergara (2004, p. 48), a pesquisa bibliográfica “é o estudo
sistematizado desenvolvido com base em material publicado em livros, revistas,
jornais, redes eletrônicas, isto é , material acessível as público em geral”.
Já
a
pesquisa
documental,
que
assemelha-se
muito
à
pesquisa
bibliográfica, na visão de Gil (2002, p. 45) “vale-se de materiais que não receberam
ainda um tratamento analítico, ou que ainda podem ser reelaborados de acordo com
os objetos da pesquisa”.
Ainda de acordo com Gil (2002, p. 54), o estudo de caso é uma:
modalidade de pesquisa amplamente utilizada nas ciências
biomédicas e sociais. Consiste no estudo profundo e exaustivo de
um ou poucos objetos, de maneira que permita seu amplo e
detalhado conhecimento, tarefa praticamente impossível mediante
outros delineamentos já considerados.
4.2 COLETA DE DADOS
A coleta de dados será realizada por meio de levantamentos bibliográficos,
pesquisa documental e entrevistas semi-estruturadas que serão realizadas com
alguns diretores e supervisores da organização.
Para Cervo (2007, p. 60), o levantamento bibliográfico procura “explicar um
problema a partir de referências teóricas publicadas em artigos, livros, dissertações
e teses, onde busca-se conhecer e analisar as contribuições culturais ou científicas
do passado sobre determinado assunto, tema ou problema”.
De acordo com Severino (2007, p. 122), a pesquisa documental “tem-se
como fonte documentos no sentido amplo, ou seja, não só de documentos
impressos, mas sobretudo de outros tipos de documentos, tais como jornais, fotos,
filmes, gravações, documentos legais”.
A entrevista consiste em “uma conversação envolvendo duas ou mais
pessoas com o propósito de se obter informações para uma investigação. Contudo,
não é somente uma simples conversa, mas sim, uma conversa orientada para um
objetivo definido”. (GRESSLER, 2004, p. 164).
53
A escolha de entrevista semi-estruturada irá permitir uma maior flexibilidade,
já que no decorrer da entrevista, novas perguntas que não estão no questionário
poderão ser questionadas.
4.3 FORMAS DE ANÁLISE
Após a coleta de dados, deverá identificar os métodos e técnicas a serem
utilizados para análise e interpretação dos dados, visando à solução do problema de
pesquisa, além dos objetivos definidos e para testar as hipóteses.
Conforme Barros (2007, p. 110), nesta fase, o pesquisador irá “registrar os
dados obtidos, examiná-los e transformá-los em elementos importantes para a
comprovação ou não de hipóteses”.
Essa análise evidenciará as relações existentes entre os dados obtidos e os
fenômenos estudados.
O pesquisador deverá utilizar do seu senso crítico para interpretar as
conclusões e sugestões pertinentes ao enfoque do assunto investigado da pesquisa.
54
5 RESULTADOS DA PESQUISA
Na análise dos conteúdos coletados para este trabalho, utilizou-se a
entrevista como o instrumento de pesquisa, através de um questionário semiestruturado. Durante a entrevista foram realizadas outras perguntas que não
estavam contidas no questionário, porém pertinentes, a fim de obter maiores
informações.
A entrevista foi realizada na Secretaria de Saúde de São José com a
participação do Supervisor de Compras, Pedro Paulo Furtuoso Júnior.
Através do questionário semi-estruturado foi produzido um quadro
comparativo na qual foram confrontadas as informações obtidas pelo Supervisor de
Compras da Secretária de Saúde de São José e as teorias utilizadas na
fundamentação teórica deste trabalho.
5.1 COMPARAÇÃO ENTRE ORGANIZAÇÃO VERSUS LITERATURA
Literatura
Secretaria de Saúde
Finalidade do Setor de Compras
O setor de compras ou suprimentos tem Organizar de forma coesa e sintética as
grande responsabilidade nos resultados de compras e licitações através da lei. Tudo
uma organização devido a sua ação de que precisa ser comprado e licitado para a
suprir as necessidades desta com os Secretária de Saúde é feita pelo Setor de
recursos materiais para o seu perfeito Compras. Desde da intenção de compra, do
desempenho e continuidade dos serviços. planejamento e do ato da compra em si. A
Toda e qualquer atividade de uma empresa responsabilidade do setor é muito grande,
somente será possível se for abastecida pois se tratando de saúde, os prazos são
com informações e materiais. Para isso, é muito curtos e obrigados a cumpri-los por lei.
necessário
que
os
materiais
estejam O Setor de Compras trabalha para suprir as
disponíveis em tempo hábil e com as necessidades
devidas especificações.
e
dar
todo
suporte
à
Secretaria de Saúde realizar seu trabalho e
atendimento a população.
Quadro 08: Finalidade do Setor de Compras
Fonte: Autor (2012)
55
A finalidade do Setor de Compras é muito importante e deve ser cumprida,
pois toda a organização depende dos insumos e materiais necessários no
andamento e execução dos serviços prestados à população.
O Setor de Compras age e trabalha incansavelmente para atender a todas
as solicitações de diversos setores em tempo hábil e com as devidas especificações
e normas técnicas exigidas.
Procedimentos de compras
 Requisição de compras:
É encaminhada ao Setor de Compras uma
As solicitações poderão ser originadas por solicitação, com o que os setores requisitam
vários setores da empresa e deverão ser comprar, pra quê precisam comprar, e por
aprovadas pelos respectivos responsáveis que eles precisam comprar, através do
antes de serem remetidas ao setor de Termo de Referência. Através desse termo,
compras.
Este
procedimento
evitará cada coordenação ou setor especifica os
trabalhos desnecessários e prejuízos nas pedidos, pois na Secretaria de Saúde há
relações
da
empresa
com
seus muito termos técnicos, como por exemplo,
fornecedores. Deverá conter as informações equipamentos médicos que necessitam de
sobre
o
que
comprar,
quantidade, maiores informações.
justificativa, descrições dos itens, local e
prazo de entrega, especificações técnicas,
entre outros.
Essa
 Pedido de cotação:
cotação
requisição
de
transforma-se
compras,
que
numa
é
uma
Documento de registro da pesquisa de solicitação que fazemos dentro do nosso
preços.
Deve
conter
dados
dos sistema, que hoje usamos em toda a
fornecedores, preço, prazo de entrega, Administração da Prefeitura de São José,
condições de pagamento e especificações com a média de preços dos orçamentos
dos materiais/produtos e serviços.
solicitados, de onde surge o pedido de
 Análise de compras:
abertura do processo licitatório. Ele é
Verificam-se os dados do orçamento, onde é encaminhado
para
a
Secretaria
de
feito comparativo entre os fornecedores, Administração, onde é entregue para a
avaliando o conjunto da proposta. Serão Comissão Permanente de Licitação, onde
considerados, o melhor valor agregado, montam e fazem o processo licitatório, com
especificações dos produtos, condições de vistas da Procuradoria, que advoga e dão
pagamento,
outros.
capacidade
técnica,
entre pareceres sobre o edital, para que o
processo dê andamento a vigor, aos olhos
56
 Análise de compras:
da lei. Depois de realizado o processo
Verificam-se os dados do orçamento, onde é licitatório, o Setor de Licitações monta o
feito comparativo entre os fornecedores, contrato e encaminha para o Setor de
avaliando o conjunto da proposta. Serão Compras,
onde
o
mesmo
gerencia
o
considerados, o melhor valor agregado, contrato e sua vigência.
especificações dos produtos, condições de
pagamento,
capacidade
técnica,
entre
outros.
Quadro 09: Procedimentos de compras
Fonte: Autor (2012)
Nos procedimentos de compras, todas as solicitações devem conter as
devidas especificações, quantidades, prazos, entre outras informações referentes às
aquisições de bens e/ou contratações de serviços.
Essas informações, quando repassadas de maneira correta, facilitam o
andamento dos pedidos de cotações e análises de compras, pois não há
necessidade de devolução da solicitação para correção.
Modalidade Carta Convite
A Administração Pública deve expedir a Para as empresas participarem de uma
carta-convite, que é um chamamento do Carta Convite na Secretaria de Saúde de
processo licitatório, àqueles cadastrados São José, que é a modalidade que faz com
que atuem no respectivo ramo de atividade
que se “convide’” no mínimo três empresas;
do objeto em questão.
não
havendo
três
empresas
pode-se
A divulgação da publicação da licitação na convidar duas, ou no último caso, uma única
modalidade convite é de no mínimo 05 dias empresa. Mas para que possam convidar,
úteis.
as empresas precisam estar cadastradas no
Algumas características contidas na lei sistema da Prefeitura de São José, onde
tornam a modalidade convite mais simples e existe um cadastro, onde as empresas
destinada
à
contratação
mais
ágil
e dizem o que vendem, os serviços prestados,
econômica de objetos de pequeno vulto. qual as suas finalidades, entre outros. E na
Isso caracteriza, por exemplo, as fases de possibilidade
habilitação
e
julgamento
de
dessa
Carta
Convite,
as
propostas empresas são convidadas a entregar os
apresentarem finalidades muito específicas.
A fase de habilitação está relacionada ao
licitante, à sua existência enquanto pessoa
orçamentos e participar do processo.
57
física
ou
jurídica,
capacidade
técnica,
econômica e sua regularidade fiscal.
Já na fase de julgamento de propostas
devem-se analisar questões referentes ao
produto
oferecido
pelo
licitante,
preço
cotado e as condições comerciais.
Quadro 10: Modalidade Carta Convite
Fonte: Autor (2012)
Assim como outras modalidades de licitação, a Carta Convite obedece aos
princípios da Lei nº 8.666/93, porém a algumas características contidas na lei a torna
mais simples das demais, pois se destina à contratação mais ágil e econômica de
objetos de pequeno vulto.
Modalidade Pregão
 Presencial
Todo
processo
licitatório
é
feito
na
Possui duas fases, uma interna, comum a Administração, no Setor de Licitação. O
todas as modalidades e uma fase externa, Setor de Compras só orienta a primeira
na
qual
se
podem
corrigir
eventuais parte da licitação. O setor prepara uma
solicitação e abre o processo que dá origem
diferenças.
A fase interna inicia-se com a requisição do a
licitação,
e
encaminha
à
Comissão
objeto e justificativa da necessidade da Permanente de Licitação. Hoje, a maioria
aquisição. Além de constar o Termo de dos processos é na modalidade de Pregão,
Referência, que deverá ser elaborado pelo que está regido na Lei 10.520, a qual criou o
órgão requisitante, em conjunto com a área Pregão Presencial, com o intuito de facilitar
de compras, que deverá conter todas as e
de
melhor
gerir
os
recursos
da
Administração Pública, e ela toma por base
informações pertinentes à contratação.
Após a definição do objeto da licitação, muitas questões de contrato e da fase
devem-se definir os documentos a serem interna da Lei nº. 8.666/93. A diferença está
apresentados
pelos
licitantes
para
a na inversão das fases, enquanto na Lei nº.
habilitação, contendo as exigências de 8.666/93 toda a documentação coletada dos
qualificação técnica e econômica.
Definidos
os
documentos,
proponentes é analisada e depois passa
serão para o ato licitatório aqueles que estão de
determinados os critérios referentes às acordo com a documentação pronta para a
propostas, de acordo com o objeto definido seguinte fase. Já no pregão é inverso,
e aceitabilidade do preço máximo e mínimo. vamos ao certame, analisar a melhor
58
E também, das definições das sanções, na proposta, onde só as propostas mais
qual prevê a possibilidade de aplicação de vantajosas são analisadas, para depois
advertência;
suspensão
temporária;
ou adjudicar ou não. Por isso, por essa
impedimento de participação.
inversão, não só em São José, mas outros
A partir dessa etapa, é a realizada a
municípios, Estado e União priorizam o
confecção da minuta do contrato, com as Pregão. Hoje, em especial é muito utilizado
cláusulas e disposições a respeito dos o Pregão Eletrônico, que é o mesmo pregão,
prazos para o fornecimento de bens ou para só que é de feito através do sistema online,
a prestação de serviços definidas.
para que pessoas do Brasil inteiro possam
A fase externa inicia-se com a publicação de participar através da internet. Desse pregão
aviso de edital por 08 dias no Diário Oficial eletrônico origina-se uma Ata de Registro de
da União, do Estado ou em jornal diário de Preços, que é a forma mais usada em São
grande circulação no Estado ou Município.
José. Tudo que pode ser registrado como
Esse é o tempo de que dispõem os preço, serviços e produtos, como orienta a
interessados para retirada do edital e para lei. O Registro de Preços está previsto na
reunirem os documentos exigidos para a Lei nº. 8.666/93 – antigamente usado para
habilitação.
Concorrência. Ou seja, hoje a modalidade
O primeiro ato é a apresentação dos mais utilizada no município é o Pregão
documentos para o credenciamento, o qual eletrônico, na forma de Registro de Preços.
os licitantes os apresentam a fim de declarar
que estão aptos a oferecerem lances orais e
participarem do certame.
Passada essa etapa, começa-se a sessão
do pregão, onde acontece a abertura dos
envelopes
contendo
as
propostas
e
verificação da conformidade, fase de lances,
julgamento e classificação das propostas,
negociação
e
declaração
do
licitante
vencedor.
Declarado o vencedor, é feita a adjudicação
e homologação da licitação, feita pelo
pregoeiro ou autoridade competente.
 Eletrônico
O pregão eletrônico também ocorre em
sessão pública, porém com a utilização da
internet, na qual os licitantes devidamente
59
credenciados
oferecem
seus
lances,
podendo cobrir seus próprios preços durante
o decorrer da sessão.
Quadro 11: Modalidade Pregão
Fonte: Autor (2012)
Atualmente, o Pregão é o mais utilizado no Setor de Compras da Secretaria
de Saúde de São José. Esta modalidade é normalmente recorrida, pois através dela
pode-se originar a Ata de Registro de Preços, na qual facilita a contratação de
serviços e/ou aquisição de bens, onde, se pode firmar um contrato sem a
obrigatoriedade de usufruí-lo na sua totalidade.
Dispensa de Licitação
Por lei, é permitido a dispensação de A Dispensa de Licitação pode ser feita de
licitação por parte da Administração, assim diversas formas. Há uma forma de dispensa
que lhe convier ou se mostrar contrária ao que é a Compra Direta, onde a lei permite
interesse público, utilizando o uso da até 10% (dez por cento) do valor da
contratação direta sem licitação.
modalidade Convite, que é de R$ 80.000,00
Algumas principais hipóteses para que (oitenta mil reais). Mas para serviços de
ocorra a dispensa são: emergência ou engenharia, mudam-se os valores, que
calamidade pública; licitação deserta; e passam para R$ 150.000,00 (cento e
aquisição ou locação de imóvel.
cinquenta mil reais). Outras formas de
dispensa
de
licitação
são
casos
que
ultrapassam a nossa vontade, denominados
de
força
maior,
calamidade,
que
urgência,
são
casos
de
emergência
decretada e de fato comprovada. Tudo na
Administração
Pública
precisa
ser
justificado, informando o porquê da compra,
para que se possa comprar e dispensar a
licitação.
Quadro 12: Dispensa de Licitação
Fonte: Autor (2012)
De certo modo, pode-se afirmar que a Dispensa de Licitação é um
procedimento que deveria ser recorrido esporadicamente, apesar de que a utilização
60
deste se motiva por forças maiores. As aquisições realizadas por dispensação
acabam prejudicando o planejamento financeiro da organização, pois normalmente
não estão previstas e nem quando ocorrerão.
Aquisição de medicamentos judiciais
O NUTAJ é o setor responsável pela
O NUTAJ administra todos esses processos
solicitação de compra dos fármacos de alto judiciais
custo,
recebimento
mesmos
aos
e
distribuição
pacientes
na
compra de
medicamentos.
dos Lembrando, que não só medicamentos, mas
devidamente também alguns equipamentos, produtos de
cadastrados e autorizados a receber esse enfermagem, fórmulas lácteas, entre outros
tipo de medicação por lei.
insumos. Também prepara todo o processo
O Setor mantém um banco de dados com e analisa se é de fato a Secretaria de Saúde
todos os pacientes cadastrados e seus que deverá fazer essa compra, entra em
respectivos dados, contendo informações contato
pertinentes
às
ações
judiciais,
com
o
Setor
de
Compras
e
como, encaminha as solicitações, conforme foi
número de autos, medicação específica, julgado, de que forma será entregue os
princípios
ativos,
miligramagem, produtos, quando precisa ser entregue,
quantidades, entre outros.
entre outros, para que se possa providenciar
Através desse banco de dados, é calculada a compra. Essa análise requer uma atenção
a quantidade mensal dos medicamentos especial, pois há prazos a serem cumpridos
consumidos
e
convertidos
para
uma pelo Judiciário. Por isso hoje, o setor
quantidade anual, com o intuito de realizar disponibiliza uma pessoa, somente pra
processo licitatório.
Para
isso,
é
cuidar dos processos judiciais.
preciso
haver
uma A aquisição de medicamentos judiciais
comunicação com o Setor de Compras para também é feita através de licitação, porém, a
que possa ser realizada as aquisições dos demanda de processos judiciais é muito
medicamentos através de licitação.
grande. Se esses medicamentos estão
licitados ou tem em estoque, é solicitada a
entrega deles. Caso não haja em estoque, é
preciso ser feita a dispensa de licitação, pois
é uma ordem judicial que precisa ser
cumprida.
Quadro 13: Aquisição de medicamentos judiciais
Fonte: Autor (2012)
61
5.2 ANÁLISE E SUGESTÕES DE MELHORIAS
Analisando os dados obtidos no que se refere à finalidade do Setor de
Compras, pode-se perceber que o setor age com grande responsabilidade para
suprir as necessidades da Secretaria de Saúde em tempo hábil, com os devidos
materiais necessários, trabalhando com prazos curtos e obrigados a serem
cumpridos por lei, não havendo sugestão de melhoria nesse item.
No que se refere aos procedimentos de compras, as requisições de
compras são encaminhadas ao setor de forma correta, onde todos os pedidos de
bens e/ou serviços são solicitados através do Termo de Referência com as
descrições e especificações necessárias.
Já no tópico referente a pedido de cotação, análise de compras e pedido de
compras, os procedimentos no Setor de Compras ocorrem de maneira diferente, não
necessariamente estejam incorretos, porém difere da ordem que a literatura sugere.
Inicialmente, o pedido de cotação ocorre de forma similar à literatura, onde
na cotação deverão conter informações pertinentes à aquisição, como dados dos
fornecedores, preço, prazo de entrega, condições de pagamento e especificações
dos materiais/produtos e serviços.
O processo de análise de compras não sofre grandes alterações, pois é
realizado um comparativo entre as cotações obtidas, onde são lançados os valores
médios das cotações.
A partir desse ponto, todo trâmite realizado no Setor de Compras é
repassado à Comissão Permanente de Licitação, localizada na Prefeitura Municipal
de São José, através de uma solicitação de um software específico. Pode-se
ressaltar que nesta etapa o processo funciona de forma mais demorada e
burocrática, porém necessária, pois se trata de obedecer aos princípios da lei de
licitações. É preciso uma análise tanto da Comissão Permanente quanto da
Procuradoria, que advoga e dão pareceres sobre as cláusulas do edital.
Sugere-se a criação de uma Comissão Permanente de Licitação na própria
sede da Secretaria de Saúde, pois atualmente toda comunicação e envio de
processos para a Licitação é processada de forma lenta. Além de haver distância
entre a Prefeitura e a Secretaria, o processo licitatório passa por diversos setores,
isso dificulta a localização do mesmo, ou em que fase do processo ele se encontra.
62
Já no Pregão, a organização segue as diretrizes da Lei nº 10.520, na qual
institui a modalidade referida. Além do pregão presencial, atualmente é muito
utilizado a forma eletrônica, agilizando toda a negociação na formalização do
contrato, não sendo necessária sugestão de melhoria.
De acordo com a pesquisa a modalidade Carta Convite é um chamamento
do processo licitatório àqueles cadastrados que atuem no respectivo ramo de
atividade do objeto em questão. Dessa forma, todos os procedimentos relacionados
a esta modalidade são realizados conforme a lei, de forma comprovada e justificada,
não havendo sugestões de melhoria a ser indicada.
Na hipótese de emergência; calamidade pública; licitação deserta; e
aquisição ou locação de imóvel, pode-se adquirir ou contratar por Dispensa de
Licitação, permitido por lei. Por se tratar de uma organização onde os serviços
prestados envolvem a saúde pública, tudo o que precisa ser adquirido é muito
urgente e com prazos curtos. Essa modalidade não deve ser muito recorrente,
exceto nos casos citados acima, pois muitas vezes não está prevista no orçamento,
além de correr o risco de atrapalhar todo o planejamento da organização. Neste item
é inviável sugerir algum ponto a ser melhorado, pois está diretamente ligado a
fenômenos, normalmente externos, que não se podem prever.
Considerando a saúde como um fator emergencial, a aquisição de
medicamentos judiciais, produtos de enfermagem, fórmulas lácteas, entre outros
insumos podem ser classificados como urgentes, pois trata-se de cumprir a decisão
determinada pelo juiz. O NUTAJ analisa, recebe e responde as decisões judiciais da
melhor maneira possível, comunicando o Setor de Compras na eventual compra
desses medicamentos. Ambos os setores não medem esforços, com a finalidade de
atender em tempo hábil toda a população que recorre e necessita desses serviços.
Neste caso não há sugestão de melhoria a ser indicada.
Cabe ressaltar, que se tratando de um órgão público, todos os
procedimentos nas aquisições de bens e produtos e/ou contratação de serviços
devem ser feitas de acordo com os preceitos legais. A Secretaria de Saúde na sua
esfera municipal trabalha para que todos os procedimentos sejam sempre realizados
de maneira ética e transparente.
63
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O objetivo geral deste trabalho foi analisar os processos atuais de compra
de medicamentos judiciais na Secretaria de Saúde de São José.
Para as considerações finais deste estudo foi necessário o bom
entendimento do tema pesquisado, que alguns fundamentos fossem pesquisados,
como também a realização de consultas bibliográficas de autores variados, com o
objetivo do levantamento de dados e informações importantes para a organização
em estudo.
É possível afirmar que a pergunta de pesquisa foi respondida e os objetivos
geral e específicos atingidos de forma satisfatória.
Dentre os objetivos específicos, foi descrito todo o funcionamento dos
serviços realizados no Setor de Compras foram abordados, além da finalidade,
funções e procedimentos e outros conceitos pertinentes ao setor.
Através do levantamento bibliográfico realizado nesta pesquisa com a
utilização de citações de diversos autores, artigos da legislação brasileira, além de
documentos e informações dos setores envolvidos nesse trabalho e dados da
própria Secretaria de Saúde de São José, pôde-se fazer uma confrontação desses
dados com as políticas realizadas atualmente na organização.
Espera-se que as ações que foram sugeridas sejam implantadas e auxiliem
nos processos do setor, visando a excelência nos serviços e principalmente no que
diz respeito na qualidade ao atendimento aos munícipes.
Por fim, o presente estudo foi de extrema importância para o acadêmico,
onde pôde vivenciar experiências novas em relação ao setor, além do aprendizado
na troca de informações com a organização visando o crescimento de ambas as
partes.
64
REFERÊNCIAS
ANDRADE, Maria Margarida. Introdução à metodologia do trabalho científico:
elaboração de trabalhos na graduação. 6ª ed. Editora Atlas. São Paulo, 1999.
ANDRÉ, A. M.; CIAMPONE, M. H. T. Desafios para a gestão de Unidades
Básicas de Saúde. Revista de Administração em Saúde. P18. São Paulo, 2007.
Disponível em: < http://www.cqh.org.br/files/RAS34_desafios.pdf >
ASSIS, P. F.; SOUZA, S.; FRANCISCHETTO, M. A. Gestão de materiais do
serviço autônomo de água e esgoto de Alegre-ES. P14. Disponível em: <
http://ww.aedb.br/seget/artigos09/214_Gestao%20de%20Materiais%20no%20SAAE
%20-%20ES.pdf >. Acesso em: 03 abr. 2011.
BARROS, A. J. S.; LEHFELD, N. A. S.. Fundamentos de metodologia científica.
3ª ed. Editora Pearson. São Paulo, 2007.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro 1988.
Brasília, 1988.
BRASIL. Lei Complementar nº 123 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Brasília, 2006.
BRASIL. Lei nº. 8080 de 19 se setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para
a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Brasília, 1990.
BRASIL. Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI,
da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências. Brasília, 1993.
BRASIL. Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para
aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Brasília, 2002.
BRASIL. Ministério de Estado da Saúde. Portaria GM nº. 2.577 de 27 de outubro de
2006. Aprova o Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional.
Brasília, 2006.
65
BRASIL. Ministério de Estado da Saúde. Portaria nº. 1318 de 23 de julho de 2002.
Define o rol dos medicamentos dispensados em caráter excepcional de alto
custo e/ou destinados a pacientes com doenças raras pelo SUS – Sistema
Único de Saúde. Brasília, 2002.
CERVO, Amado Luiz. Metodologia Científica. 5ª ed. Editora McGraw-Hill. São
Paulo, 2002.
DINIZ, Paulo de Matos Ferreira. Licitações e contratos: Manual do empresário:
Lei nº 8.666/93. 1ª ed. Editora Brasília Jurídica Ltda. Brasília, 1998.
FERNANDES, J. U. Jacoby. Contratação direta sem licitação: comentários às
modalidades de licitação, inclusive o pregão. 8ª ed. Editora Fórum. Belo
Horizonte, 2009.
FRANCISCHINI, G. Paulino; GURGEL, F. do Amaral. Administração de Materiais e
do Patrimônio. Editora Pioneira. São Paulo, 2002.
GRESSLER, Lori Alice. Introdução à pesquisa: projetos e relatórios. 2ª ed.
Editora Loyola. São Paulo, 2004.
GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4ª ed. Editora Atlas.
São Paulo, 2002.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos
administrativos. 7ª ed. Editora Dialética. São Paulo, 2000.
MARIN, Jeferson. O fornecimento de medicamentos e serviços de saúde: A
limitação da responsabilidade do Estado e as estratégias de defesa dos
municípios. 96p. IEM – Instituto de Estudos Municipais. Porto Alegre, 2009.
MOTA, N. V. V. P; MELLEIRO, M. M.; TRONCHIN, D. M. R. Indicadores de
qualidade de enfermagem. Uma experiência compartilhada entre instituições
integrantes do “Programa de Qualidade Hospitalar”. Revista O Mundo da Saúde.
P 300. São Paulo, 2006. Disponível em: <
http://www.scamilo.edu.br/pdf/mundo_saude/35/indicadores_qualidade.pdf >. Acesso
em: 25 mai. 2011.
66
NETO, Gonzalo Vecina. Gestão de Recursos Materiais e de Medicamentos. 1ª
ed. Editora Peirópolis. São Paulo, 1998.
NIEBUHR, Joel de Menezes. Pregão Presencial e Eletrônico. 5ª ed. Editora Zênite.
Curitiba, 2008.
OLIVEIRA, Silvio Luiz de. Tratado de metodologia científica: projetos de
pesquisas, TGI, TCC, monografias, dissertações e teses. 2ª ed. Editora Thomson
Learning. São Paulo, 1999.
PORTAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Disponível em:
<
http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/licitacoes_
contratos/6%20Modalidades%20de%20Licita%C3%A7%C3%A3o.pdf >. Acesso em:
21 abr. 2011.
POZO, Hamilton. Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais: uma
abordagem logística. 5ª ed. Editora Atlas. São Paulo, 2008.
SANTOS, Márcia Walquiria Batista; CARRIJO, Maria Tereza Dutra. Licitações e
Contratos: Roteiro prático. 2 ed. Malheiros Editora Ltda. São Paulo, 2001.
SECRETARIA DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ. Quantidade de servidores Sede
Administrativa. São José: 2011.
SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. 23ª ed. Cortez
Editora. São Paulo, 2007.
VERGARA, Sylvia Constant. Projetos e relatórios de pesquisa em administração.
5ª ed. Editora Atlas. São Paulo, 2004.
VIANA, João José. Administração de materiais: Um enfoque prático. 1. ed. – 9
reimpressão. Editora Atlas. São Paulo, 2009.
VIANNA, Flavia Daniel. Ferramenta contra o fracionamento ilegal de despesa: a
União do sistema de Registro de Preço (SRP) e a modalidade pregão. 2ª ed.
Editora Scortecci. São Paulo, 2009.
67
APÊNDICE A
ROTEIRO DE ENTREVISTA
1) Como o Setor de Compras está estruturado na Secretaria de Saúde?
2) Dentro desta estrutura que a Secretaria de Saúde tem atualmente, você acha que
o Setor de Compras tem algum papel estratégico que impacta nos recursos
disponíveis?
3) Qual a finalidade do Setor de Compras?
4) De forma detalhada, como são realizados os procedimentos de compras?
5) Para que serve o Termo de Referência? E como ele é elaborado?
6) Como é definida a modalidade de licitação? E quais são as mais utilizadas na
Secretaria de Saúde?
7) De que maneira os licitantes são convidados a participarem da modalidade
Convite? Há algum cadastro ou tipo de critério na escolha deles?
8) Nos casos de emergência e/ou calamidade pública, a lei permite a Dispensa de
Licitação. Como o Setor de Compras está preparado para atender de forma rápida e
eficaz a esses acontecimentos?
9) Atualmente como é realizada a aquisição de medicamentos por meio de ações
judiciais?
10) Quem solicita a compra desses medicamentos judiciais ao Setor de Compras?
11) Como funciona a relação e a comunicação entre o Setor de Compras e o
NUTAJ?
68
12) Na visão de supervisor de Compras, como você enxerga a atuação do NUTAJ
na Secretaria de Saúde? Você sugeria algumas mudanças? Quais por exemplo.
13) O Setor de Compras tem grande responsabilidade nos resultados da
organização e na prestação de serviços à população. De que maneira o setor
trabalha para atingir o desempenho desejado pela Secretaria de Saúde?
14) Se você pudesse sugerir algumas melhorias na área de Compras, quais seriam?
69
ANEXO A
AUTORIZAÇÃO
SÃO JOSÉ, XX DE XXXXX DE 2012
A Secretaria de Saúde de São José, pelo presente instrumento, autoriza o Centro
Universitário Municipal de São José, a publicar, em sua Biblioteca, o Trabalho de
Conclusão executado durante o período do curso, disciplinas TCC I e TCC II, pelo
acadêmico Anderson Schneider.
_________________________________________
(Nome do responsável da empresa)
(carimbo)