INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE
INDUSTRIAL
PORTARIA NO 01, DE 11 DE MAIO DE 1990
Dispões sobre os procedimentos necessários à
solicitação da emissão do Certificado de PBT/CMT
emitido pelo INMETRO.
O Diretor da Qualidade Industrial do Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, no uso das atribuições que lhe confere o
Inciso I. da Portaria INMETRO/No028, de 03 de janeiro de 1989 e tendo em vista o artigo 79 do
Decreto 62.127, de 16 de janeiro de 1968, resolve:
I - Baixar o seguinte procedimento complementar à Portaria DQUAI/No 001, de 10 de
abril de 1989, para definição de documentos, normas e procedimentos necessários à solicitação
do documento de fixação dos valores autorizados de Peso Bruto Total – PBT e Capacidade
Máxima de Tração – CMT dos veículos ou combinados de veículos de transporte de passageiros
ou de carga, de fabricação nacional ou estrangeira, de que trata o Decreto citado no caput desta
Portaria:
Art. 1º O pedido do “Certificado de Registro de PBT – CMT” deverá ser expresso através
de uma solicitação à Diretoria da Qualidade Industrial do INMETRO, contendo os dados abaixo
descritos, alem de outros que forem julgados úteis;
a) quadro dos valores autorizados pretendidos para os registros de PBT – CMT;
b) características de configurações de veículo, conforme o Anexo I, acompanhado de
catálogos técnicos, quando disponíveis;
c) relatório de ensaios, conforme os itens 5 e 8, quando solicitado.
Art. 2º Os fabricantes deverão encaminhar ao INMETRO, para formar um cadastro de
empresa, os documentos abaixo relacionados que deverão ser atualizados sempre que ocorrer
quaisquer alterações;
a) informações gerais sobre a empresa;
b) contrato social e alterações;
c) nomes e qualificações dos diretores estatutários da empresa;
d) instrumento de procuração dando poderes ao procurador da empresa para assinar
documentos e representa-la junto ao INMETRO, com firma reconhecida.
Art. 3º Após a análise dos documentos, o INMETRO poderá solicitar a comprovação da
potência do motor. Para esta comprovação serão válidos os relatórios de ensaios de emissão
exigidos pela Resolução CONMETRO no 01/1987 – PROCONVE – Item 11. A critério do
INMETRO, os ensaios poderão ser realizados anualmente, para comprovação da manutenção das
características do motor.
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Art. 4º Quando for necessário, o INMETRO ou Agente Credenciado escolherá e marcará,
na linha de produção, a configuração com o motor de cada modelo/tipo/características, para
serem encaminhado(s) ao(s) laboratório(s) para a realização de ensaios.
Art. 5º O desempenho dos motores e a potência veicular serão determinados e
apresentados de acordo com as Normas Brasileiras NBR no 5477/82 e NBR no 5484/85.
Art. 6º Os registros efetuados a partir da data de publicação desta Portaria continuarão
válidos enquanto permanecerem inalterados as características técnicas constantes dos
“Certificados de Registro de PBT – CMT” correspondentes, observado o item 9 abaixo.
a) Sempre que ocorram alterações em dados de Peso Bruto Total, ou Capacidade Máxima
de Tração, ou nas potências dos motores que equipam os veículos registrados, as mesmas
deverão ser comunicadas previamente ao INMETRO, bem como deverão ser dada nova
denominação comercial ao veículo, ou seja, seu modelo deverá ser diferente. Nesses casos será
necessária nova solicitação do “ Certificado de Registro de PBT – CNT ” para o novo modelo.
Art. 7º O fabricante deverá garantir que todas as unidades produzidas satisfaçam às
especificações registradas de potência, torque e consumo de motores veiculares, com variação
máxima de 5% (mais ou menos cinco por cento), pelo prazo de 5 (cinco) anos ou 160.000km. A
análise das emissões será feita em função das diretrizes fixadas pela Resolução do CONAMA no
18 de maio de 1946.
a) No caso de constatação da não conformidade nos veículos amostrados e ensaiados e, se
for estabelecido que este ocorreu em unidades fabricadas e comercializadas a partir da vigência
desta Portaria, o fabricante será responsável pela correção dos defeitos, assumindo todas as
despesas decorrentes desta correção.
Art. 8º No caso específico dos motores de ciclo Diesel, deverão ser registrados os níveis
de fumaça, conforme estabelecido pela Norma NBR-5478 – MÉTODO DE MEDIÇÃO DO
TEOR DE FULIGEM DE GAS DE ESCAPAMENTO EMITIDOS POR MOTOR DIESEL,
atendendo aos índices contidos na Legislação Ambiental em vigor.
Art. 9º Qualquer registro poderá ser cancelado a partir da datas de publicação de decisão
do INMETRO que modifique ou acrescente novas diretrizes ou parâmetros a esta Portaria. A
empresa será comunicada, através de correspondência oficial, caso qualquer modelo veicular de
sua fabricação não atenda as novas especificações.
Art. 10. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando
quaisquer disposições em contrario.
Osvaldo Gorgonio Cabral
Diretor
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ANEXO I
QUADRO RESUMO DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS
Produto:
Tipo/Modelo:
Marca:
Fabricante:
Discriminação
1.
Motor
Fabricante
Modelo
Potência Efetiva Máxima
(KW/rpm – NBR 5485/85)
Momento de Força Máximo
(No)
2.
Eixos
2.1
Dianteiro
Fabricante
Modelo
Peso Bruto Máximo
(N/kgf)
3.
4.
2.2
Traseiro (motriz)
Fabricante
Modelo
Peso Bruto Máximo
(N/kgf)
Relação de Transmissão
final do eixo traseiro
2.3
Terceiro eixo
Tipo (motriz/não/motriz)
Fabricante
Modelo
Peso Bruto Máximo
(N/kgf)
Básico
Opcional
Caixa de Transmissão
Fabricante
Modelo
Relação de Transmissão
Velocidade Máxima do
Veículo em cada Marcha
(km/h)
Mecanismo de Direção
Fabricante
Modelo
Tipo
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5.
6.
Freios
5.1
De serviço
Fabricante
Modelo
Tipo
5.2
Estacionamento
5.3
Auxiliar
Freio Motor
Tipo
Suspensão
6.1
Dianteira
6.2
7.
Traseira
Chassi
Tipo
8.
9.
Pneus
8.1
Eixo Veicular
Dianteiro
Modelo
8.2
Eixo Veicular
Traseiro
Modelo
Quantidade
8.3
Terceiro eixo
Modelo
Quantidade
Capacidade
9.1
PBT – Peso Bruto Total
9.2
10.
CMT – Capacidade Máxima de Tração
Distância entre eixos
(mm)
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