DIÁRIO OFICIAL Nº. 31677 de 31/05/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR 2010
Número de Publicação: 111204
EXTRATO DA ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR 2010
(Lei nº 8.625, de 12.02.1993 – art. 15, § 1º)
DATA E HORA – 26.05.2010, das 10h00 às 17h00.
LOCAL – Plenário “Octávio Proença de Moraes”, no Edifício-Sede do Ministério
Público do Estado do Pará. PRESENTES – Dr. ANTÔNIO EDUARDO BARLETA
DE ALMEIDA, Subprocurador-Geral de Justiça, para área jurídico-institucional, com
delegação; Dra. UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL, Corregedora-Geral do Ministério
Público; os Conselheiros: Dr. RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES,
Secretário do Conselho Superior; Dr. GERALDO MAGELA PINTO DE SOUZA, Dra.
ESTER DE MORAES NEVES DE OUTEIRO, Dr. ESTEVAM ALVES SAMPAIO
FILHO, Conselheiro Convocado, Dra. MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE
SOUZA, Conselheira Convocada.
DELIBERAÇÕES – Após amplamente discutidos os assuntos constantes da pauta,
conforme detalhadamente descrito na Ata desta reunião, arquivada em pasta
própria, o Conselho Superior tomou as seguintes decisões:
1. Apreciação da Ata da 8ª Sessão Ordinária, realizada em 12/05/2010. O
Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade, aprovar a referida ata, sem
retificações.
2. Aprovação do texto final do Regimento Interno do Conselho Superior do
Ministério Público, após a revisão ortográfica e gramatical. O Egrégio Conselho
Superior DECIDIU, à unanimidade, aprovar o texto final do Regimento Interno.
3. Julgamento da REMOÇÃO na 1ª Entrância, para o cargo de Promotor de
Justiça de Colares, pelo critério de MERECIMENTO - ED-005/2010 - Processo nº
007/2010. O Egrégio Conselho Superior, em sessão pública e votação aberta,
nominal e fundamentada, aplicando o sistema de pontuação, de acordo com o
preceituado na Resolução nº 001/2009/MP/CSMP, apreciando objetivamente os
fatos e dados concretos constantes no Relatório da Corregedoria-Geral do Ministério
Público e as informações prestadas pelos candidatos, concluiu pelo seguinte
julgamento, nos termos do art. 26, II da LCE nº 57/2006: à unanimidade, INDICOU o
Promotor de Justiça FRANKLIN JONES VIEIRA DA SILVA, à remoção ao cargo de
Promotor de Justiça de Colares, por ter sido o candidato a obter a maior pontuação
na somatória das notas atribuídas pelos Conselheiros, com o total de 491,5 pontos.
Integraram a lista de merecimento, sequencialmente, para fins de consecutividade e
alternância: a Promotora de Justiça ANA CAROLINA VILHENA GONÇALVES, com
476 pontos e a Promotora de Justiça ÉRICA ALMEIDA DE SOUSA, com 456
pontos.
4. Julgamento da REMOÇÃO na 1ª Entrância, para o cargo de Promotor de
Justiça de Baião, pelo critério de ANTIGUIDADE - ED-005/2010 - Processo nº
008/2010. O Egrégio Conselho Superior, em sessão pública e votação aberta,
nominal e fundamentada, apreciando os dados constantes no Relatório da
Corregedoria-Geral do Ministério Público e as normas legais vigentes, nos termos do
art. 26, III da LCE n° 057/2006, INDICOU, à unanimidade, o nome do Promotor de
Justiça GUSTAVO RODOLFO RAMOS DE ANDRADE, que ocupava a 33ª posição
na lista de antiguidade da 1ª entrância, para remoção ao cargo de Promotor de
Justiça de Baião, em face de ter sido o candidato mais antigo concorrendo no
certame e não existir qualquer motivo que legitimasse a recusa à remoção.
5. Julgamento da REMOÇÃO na 1ª Entrância, para o cargo de Promotor de
Justiça de Aurora do Pará, pelo critério de MERECIMENTO - ED-005/2010 Processo nº 009/2010. O Egrégio Conselho Superior, em sessão pública e votação
aberta, nominal e fundamentada, aplicando o sistema de pontuação, de acordo com
o preceituado na Resolução nº 001/2009/MP/CSMP, apreciando objetivamente os
fatos e dados concretos constantes no Relatório da Corregedoria-Geral do Ministério
Público e as informações prestadas pelos candidatos, concluiu pelo seguinte
julgamento, nos termos do art. 26, II da LCE nº 57/2006: à unanimidade, INDICOU a
Promotora de Justiça BRENDA MELISSA FERNANDES LOUREIRO BRAGA, à
remoção ao cargo de Promotor de Justiça de Aurora do Pará, por ser a única
candidata, dentre os inscritos, a preencher todos os pressupostos legais. Integraram
a lista de merecimento, sequencialmente, para fins de consecutividade e alternância:
o Promotor de Justiça BRUNO BECKEMBAUER SANCHES DAMASCENO, com
573 pontos e o Promotor de Justiça DANYLLO POMPEU COLARES, com 432
pontos.
6. Julgamento da REMOÇÃO na 1ª Entrância, para o cargo de Promotor de
Justiça de Santarém Novo, pelo critério de ANTIGUIDADE - ED-005/2010 Processo nº 010/2010. O Egrégio Conselho Superior, em sessão pública e votação
aberta, nominal e fundamentada, apreciando os dados constantes no Relatório da
Corregedoria-Geral do Ministério Público e as normas legais vigentes, nos termos do
art. 26, III da LCE n° 057/2006, INDICOU, à unanimidade, o nome da Promotora de
Justiça JANAÍNA ANDRADE DE SOUSA, que ocupava a 29ª posição na lista de
antiguidade da 1ª entrância, para remoção ao cargo de Promotor de Justiça de
Santarém Novo, em face de ter sido a candidata mais antiga concorrendo no
certame e não existir qualquer motivo que legitimasse a recusa à remoção.
7. Distribuição do Processo nº 030/2010/MP/CSMP, referente a Exceção de
Suspeição oposta pela Promotora de Justiça ELAINE DE SOUZA NUAYED
contra o Procurador de Justiça ADÉLIO MENDES DOS SANTOS, CorregedorGeral do Ministério Público, em exercício, em autos de Procedimentos
Disciplinares Preliminares e do Procedimento Administrativo Disciplinar n°
014/2010-MP/CGMP (Protocolo n° 16194/2010). O Egrégio Conselho Superior
DECIDIU à unanimidade de votos, distribuir, por prevenção, à Conselheira/Relatora,
Dra. ESTER DE MORAES NEVES DE OUTEIRO, em razão de ter sido a Relatora
do Processo nº 010/2009/MP/CSMP (Protocolo nº 5676/2009), referente à Exceção
de Suspeição oposta pela Promotora de Justiça ELAINE DE SOUZA NUAYED
contra o Procurador de Justiça, Dr. ADÉLIO MENDES DOS SANTOS, enquanto 1º
Subcorregedor-Geral do Ministério Público. Não participou da decisão, o Exmo.
Procurador de Justiça, Dr. RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES.
8. Distribuição do Processo nº 031/2010/MP/CSMP, referente a Exceção de
Suspeição oposta pela Promotora de Justiça ELAINE DE SOUZA NUAYED
contra o Procurador de Justiça ADÉLIO MENDES DOS SANTOS, CorregedorGeral do Ministério Público, em exercício, em autos de Procedimentos
Disciplinares Preliminares e do Procedimento Administrativo Disciplinar n°
015/2010-MP/CGMP (Protocolo n° 16208/2010). O Egrégio Conselho Superior
DECIDIU à unanimidade de votos, distribuir, por prevenção, à Conselheira/Relatora,
Dra. ESTER DE MORAES NEVES DE OUTEIRO, em razão de ter sido a Relatora
do Processo nº 010/2009/MP/CSMP (Protocolo nº 5676/2009), referente à Exceção
de Suspeição oposta pela Promotora de Justiça ELAINE DE SOUZA NUAYED
contra o Procurador de Justiça, Dr. ADÉLIO MENDES DOS SANTOS, enquanto 1º
Subcorregedor-Geral do Ministério Público. Não participou da decisão, o Exmo.
Procurador de Justiça, Dr. RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES.
9. Apreciação de Processos de Vitaliciamento de Promotores de Justiça:
9.1. Processo de Vitaliciamento do Promotor de Justiça EMÉRIO MENDES
COSTA, previsto para o dia 20/06/2010 (Protocolo n° 14136/2010), com
impugnação ao vitaliciamento protocolada pelo Conselheiro GERALDO
MAGELA PINTO DE SOUZA. O Egrégio Conselho superior DECIDIU, à
unanimidade, redistribuir os autos de vitaliciamento, em razão da impugnação
formulada pelo Conselheiro Relator, tendo em vista que, na qualidade de
impugnante, não poderá presidir a instrução, nos termos do art. 9º §1º da Resolução
n.º 002/2008/MP/CSMP. Absteve-se de votar o Exmo. Conselheiro, Dr. GERALDO
DE MAGELA PINTO DE SOUZA.
9.2. Processo de Vitaliciamento do Promotor de Justiça FRANKLIN JONES
VIEIRA DA SILVA, previsto para o dia 09/06/2010 (Protocolo n° 14147/2010).
Conselheiro Relator: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES. O Egrégio
Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade, referendar a confirmação na carreira
do Promotor de Justiça FRANKLIN JONES VIEIRA DA SILVA, nos termos da
proposta da Corregedoria-Geral do Ministério Publico e do voto do Conselheiro
Relator, atribuindo-lhe a garantia constitucional da vitaliciedade, a partir de 09 de
junho de 2010, salvo qualquer fato superveniente que obstaculize o ato, na forma
da lei.
9.3. Processo de Vitaliciamento da Promotora de Justiça JANAÍNA ANDRADE
DE SOUZA, previsto para o dia 16/06/2010 (Protocolo n° 14142/2010).
Conselheira Relatora: ESTER DE MORAES NEVES DE OUTEIRO. O Egrégio
Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade, referendar a confirmação na carreira
da Promotora de Justiça JANAÍNA ANDRADE DE SOUZA, nos termos da proposta
da Corregedoria-Geral do Ministério Publico e do voto da Conselheira Relatora,
atribuindo-lhe a garantia constitucional da vitaliciedade, se nenhuma circunstância
superveniente e prejudicial vier a ocorrer até a data do efetivo vitaliciamento, ou
seja, 16 de junho de 2010.
9.4. Processo de Vitaliciamento do Promotor de Justiça BRUNO
BECKEMBAUER SANCHES DAMASCENO, previsto para o dia 28/06/2010.
(Protocolo n° 14737/2010). Conselheira Relatora: MARIA DA CONCEIÇÃO
GOMES DE SOUZA. O Egrégio Conselho superior DECIDIU, à unanimidade,
redistribuir os autos de vitaliciamento, em razão da impugnação formulada pela
Conselheira Relatora, tendo em vista que, na qualidade de impugnante, não poderá
presidir a instrução, nos termos do art. 9º §1º da Resolução n.º 002/2008/MP/CSMP.
Absteve-se de votar a Exma. Conselheira, Dra. MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES
DE SOUZA.
10. Apreciação do Of. nº 066/2010-MP/CPJ/DC/PP, protocolizado sob o n°
16508/2010, através do qual os Promotores de Justiça de Direitos
Constitucionais e do Patrimônio Público, Dr. JOSÉ MARIA COSTA LIMA
JÚNIOR, Dr. MARCELO BATISTA GONÇALVES, Dra. MARIA DAS GRAÇAS
CORRÊA CUNHA, Dr. FIRMINO ARAÚJO DE MATOS e Dra. SOCORRO DE
MARIA PEREIRA GOMES DOS SANTOS, solicitam alterações ao Anexo da
Resolução n° 001/2009/MP/CSMP, com vistas a incluir as seguintes peças
jurídicas nos róis exemplificativos para efeito de avaliação da produtividade:
Manifestação à Contestação (item 2.2.15 do SIAMP) e Conclusão de Inquérito
Civil/Procedimento Administrativo com Resolução do Objeto no Grupo I –
Maior Complexidade; Despacho Fundamentado e Requisição (item 1.1.13 do
SIAMP) no Grupo II – Média Complexidade e Despacho de Mero Expediente
(item 1.1.13 do SIAMP) no Grupo II – Menor Complexidade. O Egrégio Conselho
superior DECIDIU, pelo adiantado da hora, adiar a apreciação deste item da pauta
para a Sessão Extraordinária designada para o dia 01.06.2010, às 10 horas.
11. Apreciação do Of. nº 002/10/MP/1ª e 2ª PJM, protocolizado sob o n°
17737/2010, através do qual os Promotores de Justiça Militares, Dr. ALCYR
MONTEIRO CECIM e Dr. ARMANDO BRASIL TEIXEIRA, solicitam que seja
computada a atuação, para fins de aferição do merecimento, em Mandados de
Segurança, Ações Ordinárias, Habeas Corpus e outros, em razão das
alterações efetuadas ao art. 125, § 4°, da Constituição Federal pela Emenda
Constitucional n° 45/2004. O Egrégio Conselho superior DECIDIU, pelo adiantado
da hora, adiar a apreciação deste item da pauta para a Sessão Extraordinária
designada para o dia 01.06.2010, às 10 horas.
12. Apreciação de Relatórios de Inspeções realizadas pela Corregedoria-Geral
do Ministério Público:
12.1. Inspeção Extraordinária realizada no cargo de 1° Promotor de Justiça do
Juízo Singular, em 11 de janeiro de 2010, informada através do Of. n° 280/2010MP/CGMP, protocolado sob o n° 16957/2010. O Egrégio Conselho superior
CONHECEU o relatório da inspeção ordinária e ENTENDEU não haver necessidade
de expedir recomendação para adoção de providências, tendo em vista as
comunicações já efetivadas pela própria Corregedoria-Geral.
12.2. Inspeção Ordinária realizada nos cargos de 1°, 2° e 3° Promotor de
Justiça de Direitos Humanos, em 7 e 8 de fevereiro de 2010, informada através
do Of. n° 880/2010-MP/CGMP, protocolado sob o n° 16950/2010. O Egrégio
Conselho superior CONHECEU o relatório da inspeção ordinária e ENTENDEU não
haver necessidade de expedir recomendação para adoção de providências, tendo
em vista as comunicações já efetivadas pela própria Corregedoria-Geral.
12.3. Inspeção Ordinária realizada no cargo de Promotor de Justiça de
Melgaço, em 27 de abril de 2010, informada através do Of. n° 900/2010MP/CGMP, protocolado sob o n° 16106/2010. O Egrégio Conselho superior
CONHECEU o relatório da inspeção ordinária e ENTENDEU não haver necessidade
de expedir recomendação para adoção de providências, tendo em vista as
comunicações já efetivadas pela própria Corregedoria-Geral.
12.4. Inspeção Ordinária realizada em cargos de Promotor de Justiça com
atuação na área criminal por designação especial do Procurador Geral de
Justiça, em 11 e 12 de março de 2010, informada através do Of. n° 915/2010MP/CGMP, protocolado sob o n° 16953/2010. O Egrégio Conselho superior
CONHECEU o relatório da inspeção ordinária e ENTENDEU não haver necessidade
de expedir recomendação para adoção de providências, tendo em vista as
comunicações já efetivadas pela própria Corregedoria-Geral.
12.5. Inspeção Ordinária realizada em cargos de Promotor de Justiça Criminal,
nos períodos de 22 a 26 de fevereiro e 8 a 10 de março de 2010, informada
através do Of. n° 929/2010-MP/CGMP, protocolado sob o n° 16961/2010. O
Egrégio Conselho superior CONHECEU o relatório da inspeção ordinária e
ENTENDEU não haver necessidade de expedir recomendação para adoção de
providências, tendo em vista as comunicações já efetivadas pela própria
Corregedoria-Geral.
12.6. Inspeção Ordinária realizada no cargo de 1° Promotor de Justiça de
Interditos e Incapazes, no dia 23 de fevereiro de 2010, informada através do Of.
n° 953/2010-MP/CGMP, protocolado sob o n° 17540/2010. O Egrégio Conselho
superior CONHECEU o relatório da inspeção ordinária e ENTENDEU não haver
necessidade de expedir recomendação para adoção de providências, tendo em vista
as comunicações já efetivadas pela própria Corregedoria-Geral.
12.7. Inspeção Ordinária realizada nos cargos de 1º, 2º 3º, 4º, 5º e 6º Promotor
de Justiça de Ações Constitucionais e Fazenda Pública, em 27 e 28 de
fevereiro de 2010, informada através do Of. n° 958/2010-MP/CGMP, protocolado
sob o n° 17543/2010. O Egrégio Conselho superior CONHECEU o relatório da
inspeção ordinária e ENTENDEU não haver necessidade de expedir recomendação
para adoção de providências, tendo em vista as comunicações já efetivadas pela
própria Corregedoria-Geral.
12.8. Inspeção Ordinária realizada nos cargos de 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Promotor
de Justiça de Família, nos períodos de 22 a 26 de fevereiro de 2010 e 8 a 10 de
março de 2010, informada através do Of. n° 978/2010-MP/CGMP, protocolado
sob o n° 17544/2010. O Egrégio Conselho superior CONHECEU o relatório da
inspeção ordinária e ENTENDEU não haver necessidade de expedir recomendação
para adoção de providências, tendo em vista as comunicações já efetivadas pela
própria Corregedoria-Geral.
12.9. Inspeção Ordinária realizada nos cargos de 1º, 2º 3º, 4º, 5º e 6º Promotor
de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público, nos períodos de
22 a 26 de fevereiro de 2010 e 8 a 10 de março de 2010, informada através do
Of. n° 987/2010-MP/CGMP, protocolado sob o n° 17537/2010. O Egrégio
Conselho superior CONHECEU o relatório da inspeção ordinária e ENTENDEU não
haver necessidade de expedir recomendação para adoção de providências, tendo
em vista as comunicações já efetivadas pela própria Corregedoria-Geral.
12.10. Inspeção Ordinária realizada em cargos de Promotor de Justiça de
Defesa Comunitária e Cidadania, no período de 22 a 26 de fevereiro de 2010,
informada através do Of. n° 1005/2010-MP/CGMP, protocolado sob o n°
17548/2010. O Egrégio Conselho superior CONHECEU o relatório da inspeção
ordinária e ENTENDEU não haver necessidade de expedir recomendação para
adoção de providências, tendo em vista as comunicações já efetivadas pela própria
Corregedoria-Geral.
13. Apreciação do Of. nº 256/2010-MP/1ª PJ Breves, protocolizado sob o n°
33586/2009, através do qual o Promotor de Justiça de Breves, em exercício, Dr.
GERSON DANIEL SILVA DA SILVEIRA, em analogia ao disposto na Instrução
nº 04/1991-PGJ, e ao art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985, encaminhou cópia do
Procedimento Investigatório Criminal nº 003/2009-MP/1ªPJB, instaurado com o
escopo de apurar denúncia em face do Comandante do 9º Batalhão da PM,
comunicando que, por se tratar de crime militar encaminhou os autos originais
do Procedimento à 1ª Promotoria de Justiça Militar, para os ulteriores de
direito. O Egrégio Conselho superior, DECIDIU, pelo adiantado da hora, adiar a
apreciação deste item da pauta para a Sessão Extraordinária designada para o dia
01.06.2010, às 10 horas.
14. Apreciação do Of. nº 125/2010-MP/PJ Breves, protocolizado sob o n°
9508/2010, através do qual o Promotor de Justiça de Breves, em exercício, Dr.
GERSON DANIEL SILVA DA SILVEIRA comunicou o encerramento do
Procedimento Administrativo Investigatório Criminal n° 002/2009-MP/1ªPJB e
informou que foram colhidas informações suficientes para o oferecimento de
denúncia. O Egrégio Conselho superior DECIDIU, pelo adiantado da hora, adiar a
apreciação deste item da pauta para a Sessão Extraordinária designada para o dia
01.06.2010, às 10 horas.
15. Apreciação do Of. nº 088/2010-MP/2ªPJB, protocolizado sob o n°
16640/2009, através do qual o Promotor de Justiça de Benevides, Dr.
BEZALIEL CASTRO ALVARENGA, encaminhou, para fins de conhecimento do
Conselho Superior, relatório final em que determinou o arquivamento do
Procedimento Administrativo nº 078/2008-MP/PJB, instaurado visando apurar
ato de improbidade administrativa que teria sido praticada pelo Prefeito de
Benevides, em razão de não haver vislumbrado indícios de cometimento de
atos desta natureza. O Egrégio Conselho superior DECIDIU, pelo adiantado da
hora, adiar a apreciação deste item da pauta para a Sessão Extraordinária
designada para o dia 01.06.2010, às 10 horas.
16. Apreciação do Of. nº 546/2010-MP/5ªPJ/DC/PP, protocolizado sob o n°
17480/2010, através do qual o 5º Promotor de Justiça de Direitos
Constitucionais e do Patrimônio Público, em exercício, Dr. JOSÉ MARIA
COSTA LIMA JUNIOR encaminhou, para conhecimento, cópias das
Recomendações Administrativas de nos 002 e 003/2010-MP/5ªPJ/DC/PP, de
12/05/2010 e 14/05/2010, que expediu ao Secretário Municipal de Saúde de
Belém e à Secretária de Estado de Saúde do Pará, no sentido de que
determinassem o acompanhamento adequado de pacientes de tuberculose
multirresistente,
e
que
encaminhassem,
mensalmente,
relatório
circunstanciado acerca desse atendimento. O Egrégio Conselho superior
DECIDIU, pelo adiantado da hora, adiar a apreciação deste item da pauta para a
Sessão Extraordinária designada para o dia 01.06.2010, às 10 horas.
17. Apreciação do Of. nº 095/2010-MP/2ªPJB, protocolizado sob o n° 8185/2010,
através do qual o 4° Promotor de Justiça de Direitos Constitucionais e do
patrimônio Público, Dr. ALEXANDRE BATISTA DOS SANTOS COUTO NETO,
comunicou a prorrogação do prazo de conclusão do Inquérito Civil n°
033/2009-MP/PJ/DC/PP, nos termos do art. 9° da Resolução n° 23 do CNMP. O
Egrégio Conselho superior DECIDIU, pelo adiantado da hora, adiar a apreciação
deste item da pauta para a Sessão Extraordinária designada para o dia 01.06.2010,
às 10 horas.
18. Apreciação do Of. nº 117/2010-MP/2ªPJB, protocolizado sob o n° 8380/2010,
através do qual o 4° Promotor de Justiça de Direitos Constitucionais e do
patrimônio Público, Dr. ALEXANDRE BATISTA DOS SANTOS COUTO NETO,
comunicou a prorrogação do prazo de conclusão do Inquérito Civil n°
008/2009-MP/PJ/DC/PP, nos termos do art. 9° da Resolução n° 23 do CNMP. O
Egrégio Conselho superior DECIDIU, pelo adiantado da hora, adiar a apreciação
deste item da pauta para a Sessão Extraordinária designada para o dia 01.06.2010,
às 10 horas.
19. Apreciação do Of. nº 234/2010-MP/2ªPJB, protocolizado sob o n°
12257/2010, através do qual o 4° Promotor de Justiça de Direitos
Constitucionais e do patrimônio Público, Dr. ALEXANDRE BATISTA DOS
SANTOS COUTO NETO, comunicou a prorrogação do prazo de conclusão do
Inquérito Civil n° 159/2007-MP/PJ/DC/PP, nos termos do art. 9° da Resolução n°
23 do CNMP. O Egrégio Conselho superior DECIDIU, pelo adiantado da hora, adiar
a apreciação deste item da pauta para a Sessão Extraordinária designada para o dia
01.06.2010, às 10 horas.
20. Apreciação do Of. nº 237/2010-MP/2ªPJB, protocolizado sob o n°
12541/2010, através do qual o 4° Promotor de Justiça de Direitos
Constitucionais e do patrimônio Público, Dr. ALEXANDRE BATISTA DOS
SANTOS COUTO NETO, comunicou a prorrogação do prazo de conclusão do
Inquérito Civil n° 099/2008-MP/PJ/DC/PP, nos termos do art. 9° da Resolução n°
23 do CNMP. O Egrégio Conselho superior DECIDIU, pelo adiantado da hora, adiar
a apreciação deste item da pauta para a Sessão Extraordinária designada para o dia
01.06.2010, às 10 horas.
21. Apreciação do Of. nº 241/2010-MP/2ªPJB, protocolizado sob o n°
12542/2010, através do qual o 4° Promotor de Justiça de Direitos
Constitucionais e do patrimônio Público, Dr. ALEXANDRE BATISTA DOS
SANTOS COUTO NETO, comunicou a prorrogação do prazo de conclusão do
Inquérito Civil n° 029/2007-MP/PJ/DC/PP, nos termos do art. 9° da Resolução n°
23 do CNMP. O Egrégio Conselho superior DECIDIU, pelo adiantado da hora, adiar
a apreciação deste item da pauta para a Sessão Extraordinária designada para o dia
01.06.2010, às 10 horas.
22. Apreciação do Of. nº 063/2010-MP/2ªPJCív protocolizado sob o n°
16135/2010, através do qual a 2ª Promotora de Justiça Cível de Marabá, Dra.
ALINE TAVARES MOREIRA, comunicou a prorrogação do prazo de conclusão
do Inquérito Civil n° 001/2009-MP/2ªPJCível, nos termos do art. 9° da
Resolução n° 23 do CNMP. O Egrégio Conselho superior DECIDIU, pelo adiantado
da hora, adiar a apreciação deste item da pauta para a Sessão Extraordinária
designada para o dia 01.06.2010, às 10 horas.
23. Julgamento de Processos:
23.1. Processos de Relatoria do Conselheiro RAIMUNDO DE MENDONÇA
RIBEIRO ALVES:
23.1.1. Procedimento Extrajudicial n° 518/2007-PGJ (Protocolo nº 295882007).
Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça do Juízo Singular. Interessado(s):
Dr. Felício Pontes - Procurador da República no Estado do Pará. Assunto:
notícia de possÍveis atos de Improbidade Administrativa praticada por
autoridades gestoras do Banco da Amazônia S.A. O Egrégio Conselho superior
DECIDIU, pelo adiantado da hora, adiar a apreciação deste item da pauta para a
Sessão Extraordinária designada para o dia 01.06.2010, às 10 horas.
23.1.2. Procedimento Extrajudicial n° 002/2009-MP/1ºPJCìv/Marabá (Protocolo
nº 239592009). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça Cível de Marabá
(Of. Nº 570/2009-MP/1ºPJCìv/Marabá). Interessado(s): Promotoria de Justiça
Cível de Marabá. Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na
contratação e nomeação de servidores públicos do município de Marabá. O
Egrégio Conselho superior DECIDIU, pelo adiantado da hora, adiar a apreciação
deste item da pauta para a Sessão Extraordinária designada para o dia 01.06.2010,
às 10 horas.
23.2. Processos de Relatoria do Conselheiro GERALDO MAGELA PINTO DE
SOUZA:
23.2.1. Procedimento Extrajudicial n° 060/2003-MP/1ªPJ/DC/PP (Protocolo nº
141502003). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos
Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 298/2004-MP/1ªPJ/DC/PP).
Interessado(s): Dr. Lauro de Belém Sabbá, Presidente do Tribunal de Contas
do Estado do Pará. Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades em
processo licitatório. O Egrégio Conselho superior DECIDIU, pelo adiantado da
hora, adiar a apreciação deste item da pauta para a Sessão Extraordinária
designada para o dia 01.06.2010, às 10 horas.
23.2.2.
Procedimento
Extrajudicial
n°
169/2005-MP/1ªPJ/DC.
Órgão
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Direito do Consumidor (Of.
Nº 198/2006-MP/1ªPJ/DC). Interessado(s): Ministério Público do Estado do
Pará. Assunto: Investigar possível ausência de elementos minerais nas águas
comercializadas pelas empresas de venda de água mineral em Belém. O
Egrégio Conselho superior DECIDIU, pelo adiantado da hora, adiar a apreciação
deste item da pauta para a Sessão Extraordinária designada para o dia 01.06.2010,
às 10 horas.
23.2.3. Procedimento Extrajudicial n° 002/2005-MP/PJCA (Protocolo nº
136392008). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Cachoeira do Arari
(Of. Nº 067/2008-MP/PJCA). Interessado(s): Sindicato dos Trabalhadores em
Educação Pública do Pará - SINTEPP. Assunto: Averiguar a situação de
abandono das escolas municipais do Polo Rural no Município de Cachoeira do
Arari. O Egrégio Conselho superior DECIDIU, pelo adiantado da hora, adiar a
apreciação deste item da pauta para a Sessão Extraordinária designada para o dia
01.06.2010, às 10 horas.
23.2.4. Procedimento Extrajudicial n° 022/2008-MP/2ºPJ/DMAPC (Protocolo nº
143552008). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio
Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 192/2008-MP/2ºPJ/DMA/PC).
Interessado(s): Maria Amada Carvalho Chaves e outros. Assunto: Poluição
Ambiental em virtude da deteriorização das Ruas Beta, Alfa, Gama e Delta do
Conjunto "Zoé Motta Gueiros", situado na Rodovia do Tapanã. O Egrégio
Conselho superior DECIDIU, pelo adiantado da hora, adiar a apreciação deste item
da pauta para a Sessão Extraordinária designada para o dia 01.06.2010, às 10
horas.
23.2.5. Procedimento Extrajudicial n° 494/2007 - PGJ (Protocolo nº 282222007).
Órgão encaminhador: Procuradoria-Geral de Justiça. Interessado(s): Dr.
Ernestino Roosevelt Silva Pantoja - Promotor de Justiça. Assunto:
Descumprimento de liminar pelo Prefeito Municipal de Belém. O Egrégio
Conselho superior DECIDIU, pelo adiantado da hora, adiar a apreciação deste item
da pauta para a Sessão Extraordinária designada para o dia 01.06.2010, às 10
horas.
23.2.6. Procedimento Extrajudicial n° 036/2007-MP/2ºPJ/DMA/PC (Protocolo nº
229632008). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio
Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 227/2008-MP/2ºPJ/DMA/PC).
Interessado(s): Moradores da Passagem Santa Marta. Assunto: Poluição
sonora provocada pelos proprietários dos imóveis de n.ºs 581 e 584 na
Passagem Santa Marta. O Egrégio Conselho superior DECIDIU, pelo adiantado da
hora, adiar a apreciação deste item da pauta para a Sessão Extraordinária
designada para o dia 01.06.2010, às 10 horas.
23.2.7. Procedimento Extrajudicial n° 085/2008-MP/1ºPJ/DMA/PC (Protocolo nº
236862008). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio
Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 410/2008-MP/1ºPJ/DMA/PC).
Interessado(s): Ministério Público do Estado do Pará. Assunto: Poluição
Ambiental decorrente do despejo de restos de animais abatidos no matadouro
da SOCIPE. O Egrégio Conselho superior DECIDIU, pelo adiantado da hora, adiar a
apreciação deste item da pauta para a Sessão Extraordinária designada para o dia
01.06.2010, às 10 horas.
23.2.8. Procedimento Extrajudicial n° 083/2008-MP/3ºPJ/DC/PP (Protocolo nº
42462008). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos
Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 090/2008-MP/3ºPJ/DC/PP).
Interessado(s): Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará.
Assunto: Verificação de irregularidades no Processo nº 11266/07 –
CGP/SUSIPE. O Egrégio Conselho superior DECIDIU, pelo adiantado da hora, adiar
a apreciação deste item da pauta para a Sessão Extraordinária designada para o dia
01.06.2010, às 10 horas.
23.2.9. Procedimento Extrajudicial n° 086/2006-MP/3ºPJ/DC/PP (Protocolo nº
223682004). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos
Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 103/2008-MP/3ºPJ/DC/PP).
Interessado(s): Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Assunto: Prestação de contas do convênio nº 016-B/07, de responsabilidade
do Sr. Carlos Roberto Melo Prado, da Fundação Cultural Canavieira Sporte
Club. O Egrégio Conselho superior DECIDIU, pelo adiantado da hora, adiar a
apreciação deste item da pauta para a Sessão Extraordinária designada para o dia
01.06.2010, às 10 horas.
23.2.10. Procedimento Extrajudicial n° 014/2007-MP/1ºPJ/DC/PP (Protocolo nº
107772008). Órgão encaminhador: 1ª Promotoria de Justiça de Direitos
Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 088/2008-MP/1ªPJ/DC/PP).
Interessado(s): Dr. Frederico Antônio Lima de Oliveira. Assunto: Regularização
do serviço de transporte alternativo no Município de Belém. O Egrégio Conselho
superior DECIDIU, pelo adiantado da hora, adiar a apreciação deste item da pauta
para a Sessão Extraordinária designada para o dia 01.06.2010, às 10 horas.
23.2.11. Procedimento Extrajudicial n° 003/1999-MP/2ªPJM (Protocolo nº
147232007). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Marituba (Of. Nº
117/2007-MP/2ªPJM). Interessado(s): David Miranda Jabour Mansur. Assunto:
Denúncia de possíveis irregularidades na Administração do "Abrigo João
Paulo II". O Egrégio Conselho superior DECIDIU, pelo adiantado da hora, adiar a
apreciação deste item da pauta para a Sessão Extraordinária designada para o dia
01.06.2010, às 10 horas.
23.2.12. Procedimento Extrajudicial n° 005/2009-MP/3ºPJ/Cv/MA (Protocolo nº
19702010). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça Cível de Santarém (Of.
Nº 036/2010-MP/3ºPJ/CV/MA). Interessado(s): Sra. Elizete Lana da Silva Souza.
Assunto: Poluição sonora causada pela marcenaria M.F. FILHOS e
descumprimento do Termo de Acordo firmado perante o Instituto Sócio
Ambiental de Santarém. O Egrégio Conselho superior DECIDIU, pelo adiantado da
hora, adiar a apreciação deste item da pauta para a Sessão Extraordinária
designada para o dia 01.06.2010, às 10 horas.
23.3 Processos de relatoria da Conselheira ESTER DE MORAES NEVES DE
OUTEIRO:
23.3.1. Procedimento Extrajudicial n° 007/2001-MP/2ªPJMA (Protocolo nº
400562008). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio
Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 536/2008-MP/2ºPJMA). Interessado(s):
Amundsen Santos Tavares e outros. Assunto: Poluição Atmosférica
decorrente das atividades da oficina de pintura de automóveis, localizada à Av.
Almirante Tamandaré, nº 240. O Egrégio Conselho superior DECIDIU, pelo
adiantado da hora, adiar a apreciação deste item da pauta para a Sessão
Extraordinária designada para o dia 01.06.2010, às 10 horas.
23.3.2. Procedimento Extrajudicial n° S/N/2003-MP/1ºPJ/MA/PC (Protocolo nº
396132008). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio
Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 625/2008-MP/1ºPJ/MA/PC).
Interessado(s): Maria das Graças Silva Pantoja - moradora da Alameda
Osvaldo Coelho. Assunto: Poluição Ambiental em virtude de alagamentos que
provêm do conjunto Castelo Branco. O Egrégio Conselho superior DECIDIU, pelo
adiantado da hora, adiar a apreciação deste item da pauta para a Sessão
Extraordinária designada para o dia 01.06.2010, às 10 horas.
23.3.3. Procedimento Extrajudicial n° 005/2002-MP/2ºPJDMA (Protocolo nº
400572008). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio
Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 537/2008-MP/2ºPJDMA). Interessado(s):
Everardo de Aguiar Lopes. Assunto: Poluição Atmosférica proveniente da
oficina de pintura de veículos, localizada na Tv. Mauriti, nº 1098. O Egrégio
Conselho superior DECIDIU, pelo adiantado da hora, adiar a apreciação deste item
da pauta para a Sessão Extraordinária designada para o dia 01.06.2010, às 10
horas.
23.3.4. Procedimento Extrajudicial n° 035/2004-MP/2ªPJ/DMAPC (Protocolo nº
396102008). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio
Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 628/2008-MP/2ªPJ/DMAPC).
Interessado(s): Raimundo Cardoso Lobato. Assunto: Poluição Sonora
proveniente do estabelecimento noturno "NA BALADA" e de uma "Arena de
esportes" instalados ao lado da Praça Princesa Isabel. O Egrégio Conselho
superior DECIDIU, pelo adiantado da hora, adiar a apreciação deste item da pauta
para a Sessão Extraordinária designada para o dia 01.06.2010, às 10 horas.
23.4 Processos de relatoria da Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE
SOUZA:
23.4.1. Procedimento Extrajudicial n° S/N/2001-MP/1ºPJ/DMAPC (Protocolo nº
7842010). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio
Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 903/2009-MP/1ºPJ/DMAPC).
Interessado(s): Moradores da Passagem Monteiro Filho, no bairro da
Cremação. Assunto: Denúncia de poluição ambiental e sonora provocada pela
oficina de móveis “Movelaria Comandus”, de propriedade do Sr. José Maria
Santos, no bairro da Cremação. O Egrégio Conselho superior DECIDIU, pelo
adiantado da hora, adiar a apreciação deste item da pauta para a Sessão
Extraordinária designada para o dia 01.06.2010, às 10 horas.
23.4.2. Procedimento Extrajudicial n° 112/2008-MP/3ºPJ/DH (Protocolo nº
17322010). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Humanos
(Of. Nº 018/2010-MP/3ºPJ/DH). Interessado(s): Presos e familiares de internos
da Seccional Urbana do Guamá. Assunto: Averiguar as condições carcerárias
da Seccional Urbana do Guamá. O Egrégio Conselho superior DECIDIU, pelo
adiantado da hora, adiar a apreciação deste item da pauta para a Sessão
Extraordinária designada para o dia 01.06.2010, às 10 horas.
23.4.3 Procedimento Extrajudicial n° 081/2009-MP/1ªPJ/DC/PP (Protocolo nº
152602010). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos
Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 179/2010-MP/1ªPJ/DC/PP).
Interessado(s): PHASE PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.
Assunto: Solicita o cancelamento da sessão de abertura do Processo
Licitatório, referente a Concorrência Pública nº 012/2008-SEURB, haja vista a
existência de supostas irregularidades. O Egrégio Conselho superior DECIDIU,
pelo adiantado da hora, adiar a apreciação deste item da pauta para a Sessão
Extraordinária designada para o dia 01.06.2010, às 10 horas.
24. Distribuição de Processos para revisão de promoção de arquivamento.
24.1 Seis processos distribuídos ao Conselheiro GERALDO MAGELA PINTO DE
SOUZA:
24.1.1 Procedimento Extrajudicial n° 001/1996-MP/3ºPJ/CON (Protocolo
240672008). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Direito do
Consumidor (Of. Nº 362/2008-MP/3ºPJ/CON). Interessado(s): Norte Pharma
Comercial Ltda.. Assunto: Irregularidades na comercialização de produtos
farmacêuticos.
24.1.2 Procedimento Extrajudicial n° 143/2007-MP/2ºPJ/DC/PP (Protocolo
262502007). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 072/2008-MP/2ºPJ/DC/PP). Interessado(s): Orlando
Sérgio Falcão de Campos. Assunto: Reclamação de descumprimento da
Constituição Federal - Práticas Religiosas.
24.1.3 Procedimento Extrajudicial n° 128/2008-MP/3ºPJ/DC/PP (Protocolo
139022008). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 148/2008-MP/3ºPJ/DC/PP). Interessado(s): Wellington
Gilberto de Carvalho Chaves. Assunto: Pleito fundado em direito individual
disponível.
24.1.4 Procedimento Extrajudicial n° 129/2008-MP/3ºPJ/DC/PP (Protocolo
109582008). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 150/2008-MP/3ºPJ/DC/PP). Interessado(s): Sr. Marcos
Brandão - Presidente da PARATUR. Assunto: Apuração de possíveis irregularidades
na utilização de recursos públicos.
24.1.5 Procedimento Extrajudicial n° 186/2008-MP/1ºPJ/DC/PP (Protocolo
288112008). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº -MP/1ºPJ/DC/PP). Interessado(s): Sra. Nereida Fadul
Saraiva de Medeiros. Assunto: improbidade administrativa - contratação de servidor
temporário.
24.1.6 Procedimento Extrajudicial n° 007/2005-MP/1ºPJ/MA/PC (Protocolo
43172005). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio
Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 385/2008-MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s):
Prefeitura Municipal de Belém; Raimundo Nonato Ferreira Vargas. Assunto:
Saneamento, Recuperação de Asfalto.
24.2 Cinco processos distribuídos ao Conselheiro RAIMUNDO DE MENDONÇA
RIBEIRO ALVES:
24.2.1 Procedimento Extrajudicial n° 040/2008-MP/2ºPJ/DC/PP (Protocolo
233912008). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 075/2008-MP/2ºPJ/DC/PP). Interessado(s): Remise
Xavier Tavares; Fundação Escola Bosque. Assunto: Intervenção em concurso
público.
24.2.2 Procedimento Extrajudicial n° 087/2008-MP/4ºPJ/DC/PP (Protocolo
53552008). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 181/2008-MP/4ºPJ/DC/PP). Interessado(s): Raimundo
Nelson Souza da Silva; Conselho Federal de Medicina Veterinária. Assunto:
Acumulação de cargos vedada pela CF.
24.2.3 Procedimento Extrajudicial n° 048/2008-MP/2ºPJ/DC/PP (Protocolo
248122008). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 080/2008-MP/2ºPJ/DC/PP). Interessado(s): Josimar de
Jesus Aviz da Silva. Assunto: Tranporte público municipal.
24.2.4 Procedimento Extrajudicial n° 126/2007-MP/5ºPJ/DC/PP (Protocolo
225232007). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 580/2008-MP/5ºPJ/DC/PP). Interessado(s): Raimunda
Peck de Barros; SESPA. Assunto: Saúde Pública - Fornecimento de remédios pelo
SUS.
24.2.5 Procedimento Extrajudicial n° 066/2008-MP/5ºPJ/DC/PP (Protocolo
116182008). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 582/2008-MP/5ºPJ/DC/PP). Interessado(s): Alba Ruth
Silva Santos; Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA. Assunto:
Fornecimento de medicamento.
24.3 O Egrégio Conselho Superior, após devolução de autos de Procedimentos
Extrajudiciais com voto pelo antigo Conselheiro, Dr. MARCOS ANTÔNIO
FERREIRA DAS NEVES, que integrou o Órgão em mandatos anteriores, DECIDIU,
à unanimidade, pela redistribuição dos mesmos aos Conselheiros do atual biênio, o
que coube, por sorteio, da seguinte forma:
24.3.1 Nove processos redistribuídos ao Conselheiro GERALDO MAGELA PINTO
DE SOUZA:
24.3.1.1 Procedimento Extrajudicial n° 106/2006-MP/1ªPJ/DC/PP (Protocolo
99431998). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 064/2006-MP/1ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Francisco
Coelho Castro Vasconcelos - Comerciante. Assunto: Representação contra o Sr.
Prefeito Municipal de Belém pela infringência ao Código de Postura do município e a
preceitos constitucionais, com relação as atividades dos "camelôs".
24.3.1.2 Procedimento Extrajudicial n° 060/1999-MP/3ªPJ/DC/PP (Protocolo
197332006). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 269/2006-MP/3ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Agenor
José Pires e Custódio Pereira da Costa - moradores da Casa do Estudante
Universitário do Pará. Assunto: Pedido de providência no sentido de apurar a
conduta do Sr. José Jorge de Oliveira Allen - Presidente da CEUP, por apropriação
indébita de documentos e bens patrimoniais.
24.3.1.3 Procedimento Extrajudicial n° 024/2005-MP/4ªPJ/DC/PP (Protocolo
8622006). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e
Patrimônio Público (Of. Nº 006/2006-MP/4ªPJ/DC/PP). Interessado(s): A
coletividade. Assunto: Reportagem jornalística denuncia o abandono das obras de
construção do Hangar (Centro de Convenções), localizado na Avenida Dr. Freitas.
24.3.1.4 Procedimento Extrajudicial n° 113/2006-MP/5ªPJ/DC/PP (Protocolo
183542006). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 824/2006-MP/5ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Raimundo
Nonato de Deus Fontenele. Assunto: Denúncia de não pagamento de diárias de TFD
- Tratamento Fora de Domicilio pela SESPA.
24.3.1.5 Procedimento Extrajudicial n° 097/2005-MP/4ªPJ/DC/PP (Protocolo
214272005). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 1378/2005-MP/4ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Comissão
Eleita dos Usuários de Saúde do Trabalhador. Assunto: Denúncia de irregularidades
na Pré-Conferência dos Usuários de Saúde do Trabalhador.
24.3.1.6 Procedimento Extrajudicial n° 009/2005-MP/2ªPJ/DC/PP (Protocolo
1282005). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e
Patrimônio Público (Of. Nº 286/2005-MP/2ªPJ/DC/PP). Interessado(s): PorcuradoriaGeral de Justiça do Ministério Público de Contas do Estado do Pará - Dr. Pedro
Rosário Crispino. Assunto: Pedido de providências para apurar possível ato de
improbidade administrativa cometido pela Sra. Maria Regina Brito Soares,
responsável pelo Grupo Amor é Vida, em razão da ausência de prestação de contas
do Convênio nº 011/99, celebrado com a ASIPAG - Ação Social Integrada do
Governo do Estado.
24.3.1.7 Procedimento Extrajudicial n° 120/2004-MP/2ªPJ/DC/PP (Protocolo
241542004). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 288/2005-MP/2ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Sr. José
Antonio Cordero - Presidente do Conselho Regional de Medicina do Pará. Assunto:
Denúncia relativa à insuficiência do número de leitos ofertados pelo Sistema Único
de Saúde na Capital - SUS.
24.3.1.8 Procedimento Extrajudicial n° 078/2005-MP/4ªPJ/DC/PP (Protocolo
302382005). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 1348/2005-MP/4ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Dra. Joana
Chagas Coutinho. Assunto: Solicita providências em relação ao parecer no Mandado
de Segurança nº 2005.3.003218-1, exarado pelo Exmo. Procurador de Justiça, Dr.
Luiz Ismaelino Valente quanto as medidas cabíveis a este Ministério Público,
perante a Justiça Estadual, objetivando a regulamentação do chamado transporte
alternativo, por meio de Vans, Kombis, Peruas e microônibus no Município de
Belém.
24.3.1.9 Procedimento Extrajudicial n° 065/2006-MP/2ªPJ/DC/PP (Protocolo
109762006). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 154/2006-MP/2ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Ministério
Público Federal; José Maria de Souza Pinto. Assunto: Denúncia de possíveis
irregularidades no âmbito da Secretaria Municipal de Saneamento - SESAN.
24.3.2 Nove processos redistribuídos ao Conselheiro RAIMUNDO DE MENDONÇA
RIBEIRO ALVES:
24.3.2.1 Procedimento Extrajudicial n° 158/2006-MP/4ªPJ/DC/PP (Protocolo
247132006). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 032/2007-MP/4ªPJ/DC/PP). Interessado(s):
Procuradoria da República no Estado do Pará. Assunto: Encaminha para as devidas
providências o Procedimento Administrativo Nº 123000003231/2006-19, o qual foi
instaurado para apurar contratação ilegal de pessoal por parte da SESMA.
24.3.2.2 Procedimento Extrajudicial n° 033/2006-MP/2ªPJ/DC/PP (Protocolo SP).
Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio
Público
(Of.
Nº
231/2006-MP/2ªPJ/DC/PP).
Interessado(s):
Waldemiro
Komarcheuski - representante da empresa Aço Fibra Assessoria e Comércio Ltda.
Assunto: Denúncia de possíveis irregularidades no Contrato de Fornecimento nº
021/2002 - Projeto UMA - COSANPA.
24.3.2.3 Procedimento Extrajudicial n° 110/2006-MP/1ªPJ/DC/PP (Protocolo
163692006). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 081/2006-MP/1ªPJ/DC/PP). Interessado(s):
Procuradoria da República no Estado do Pará e Raquel Tavares (nome de fantasia).
Assunto: Denúncia de possíveis irregularidades no processo de seleção para vaga
de mestrado da Universidade do Estado do Pará UEPA.
24.3.2.4 Procedimento Extrajudicial n° 074/2005-MP/2ªPJ/CivDCC (Protocolo
85102007). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça Cível de Ananindeua (Of.
Nº 012/2007-MP/2ªPJ/CivDCC). Interessado(s): Eliduina Maria Silva de Farias.
Assunto: Denúncia de irregularidades contra a empresa Polo Engenharia na ação de
despejo contra os moradores do Conjunto Adélia Hachem.
24.3.2.5 Procedimento Extrajudicial n° 146/2006-MP/2ªPJ/DC/PP (Protocolo SP).
Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio
Público (Of. Nº 255/2006-MP/2ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Regiane Saraiva Torres.
Assunto: Denúncia de acumulação de cargos na CODEM, pelas Sras. Luiza da
Conceição Dias Alcântara e Rosa Maria Chaves da Cunha.
24.3.2.6 Procedimento Extrajudicial n° 101/2006-MP/2ªPJ/DC/PP (Protocolo
146132006). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 236/2006-MP/2ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Moradores
da Passagem Eunice Weaver. Assunto: Denúncia de vários problemas causados
aos moradores da Passagem Eunice Weaver em razão da instalação de um porto
(Distribuidor Lider) nas redondezas da referida Passagem.
24.3.2.7 Procedimento Extrajudicial n° 005/2006-MP/3ªPJ/Civ/Stm (Protocolo
248392006). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça Cível de Santarém (Of. Nº
188/2006-MP/3ªPJ/Civ/Stm). Interessado(s): Ministério Público do Estado do Pará.
Assunto: Danos ao meio ambiente provocados pela estabelecimento denominado
"Estância Alecrim" quanto à destinação final de resíduos sólidos e estrangulamento
do Igarapé Irurá.
24.3.2.8 Procedimento Extrajudicial n° 135/2006-MP/4ªPJ/DC/PP (Protocolo
208902006). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 315/2006-MP/4ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Major PM
Walber Wolgrans Menezes Marques. Assunto: Denúncia de possíveis
irregularidades no pagamento de diárias, abono salarial e gratificação na PM/PA.
24.3.2.9 Procedimento Extrajudicial n° 159/2006-MP/4ªPJ/DC/PP (Protocolo
247142006). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 033/2007-MP/4ªPJ/DC/PP). Interessado(s):
Procuradoria da República no Estado do Pará, Dr. Marcelo Ribeiro de Oliveira.
Assunto: Encaminha para providências o Procedimento Administrativo nº
123000003230/2006-74, o qual foi instaurado para apurar possível contratação
irregular de Alessandra Pinheiro dos Santos pela Secretaria Municipal de Saúde SESMA.
24.3.3 Nove processos redistribuídos à Conselheira ESTER DE MORAES NEVES
DE OUTEIRO:
24.3.3.1 Procedimento Extrajudicial n° 113/2005-MP/4ªPJ/DC/PP (Protocolo
303682005). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 1357/2005-MP/4ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Walter
Porfírio da Rocha Neto, Warley José Costa Melo, Waldenilson Lopes Alves e outros.
Assunto: Solicita intervenção do Ministério Público no sentido de apurar possíveis
irregularidades ocorridas na realização do Concurso Público nº 001/2005 para
soldado bombeiro, organizado Pela CONSULPLAN.
24.3.3.2 Procedimento Extrajudicial n° 002/1999-MP/2ªPJ/DC/PP (Protocolo
13162006). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 011/2006-MP/2ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Rita do
Socorro Pereira Costa. Assunto: Pedido de providências contra o Colégio Galileu
Galilei, o qual, além de não ser reconhecido pela SEDUC, nega-se a expedir o
Certificado de Conclusão do 2º grau da Interessada.
24.3.3.3 Procedimento Extrajudicial n° 118/2006-MP/2ªPJ/DC/PP (Protocolo
173272006). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 225/2006-MP/2ªPJ/DC/PP). Interessado(s):
Funcionários do DETRAN Assunto: Denúncia de demissão em massa no DETRAN.
24.3.3.4 Procedimento Extrajudicial n° 116/2006-MP/2ªPJ/DC/PP (Protocolo
169672006). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 208/2006-MP/2ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Movimento
Nacional de Luta pela Moradia. Assunto: Denúncia de irregualridades no Plano
Diretor do Municìpio de Belém.
24.3.3.5 Procedimento Extrajudicial n° 062/2006-MP/3ªPJ/DC/PP (Protocolo
122322006). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 323/2006-MP/3ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Vereador
Carlos Bordalo. Assunto: Representação contra o poder público municipal no sentido
de apurar possíveis danos quanto a construção de via para interligar a Avenida
Almirante Barroso com a Avenida João Paulo II, a qual passará pela alameda central
do Conjunto do Basa.
24.3.3.6 Procedimento Extrajudicial n° 087/2007-MP/5ªPJ/DC/PP (Protocolo
123432007). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público (Of. Nº 644/2007-MP/5ªPJ/DC/PP). Interessado(s):
Procuradoria da República no Estado do Pará; Lucineide do Socorro da Silva.
Assunto: Denúncia sobre possíveis Irregularidades cometidas pela Unidade de
Controle da Dengue/PMB.
24.3.3.7 Procedimento Extrajudicial n° 072/2005-MP/4ªPJ/DC/PP (Protocolo SP).
Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio
Público (Of. Nº 642/2007-MP/4ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Iraci Pereira de Sá.
Assunto: Solicita intervenção do Ministério Público junto a SESMA e SESPA para
viabilizar novo transplante de córnea, em caráter prioritário.
24.3.3.8 Procedimento Extrajudicial n° 410/2001-MP/2ªPJ/DC (Protocolo
89252002). Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Direito do
Consumidor (Of. Nº S/O-MP/2ªPJ/DC). Interessado(s): Usuários de Planos de Saúde
em Belém. Assunto: Termo de Ajustamento de Compromisso entre Ministério
Público e Planos de Saúde e Belém.
24.3.3.9 Procedimento Extrajudicial n° 040/2005-MP/5ªPJ/DC/PP (Protocolo SP).
Órgão encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio
Público (Of. Nº 640/2007-MP/5ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Ozita Helena Ribeiro
Neto. Assunto: Reclamação de possível negligência médica ocorrida no HPSM da
14 de março no atendimento de Silvio Rogério Ribeiro Neto.
24.4 Um processo redistribuído para compensação ao Conselheiro, Dr. GERALDO
MAGELA PINTO DE SOUZA:
24.4.1 Procedimento Extrajudicial n° S/N/2006-MP/PJV (Protocolo 21492006).
Órgão Executor: Promotoria de Justiça de Viseu (Of. Nº 026/2006-MP/PJV).
Interessado(s): Isaías José Silva Oliveira Neto e João Fernandes Ribeiro dos Santos
- Vereadores do Município de Viseu. Assunto: Representação contra o Prefeito
Municipal de Viseu, Sr.Luis Alfredo Amim Fernandes por possível crime de
responsabilidade e improbidade administrativa.
25. O que Ocorrer.
25.1 O Conselheiro, Dr. RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES, propôs o
agendamento de Sessão Extraordinária do Conselho Superior, para julgamento de
processos e apreciação dos demais itens da pauta. O Egrégio Conselho Superior
DECIDIU agendar Sessão Extraordinária para esse fim, a ocorrer no dia 01/06/2010,
às 10h00, no Plenário “Octávio Proença de Moraes”.
25.2. APRECIAÇÃO DE VAGAS: O Egrégio Conselho Superior CONHECEU as
vagas disponíveis para movimentação na carreira, a serem abertas por meio dos
seguintes editais, conforme proposição da Secretaria do Conselho Superior:
25.2.1. ED-011/2010-CSMP: 01 (uma) vaga para remoção na Procuradoria de
Justiça, para o cargo de Procurador de Justiça Cível (merecimento);
25.2.2. ED-012/2010-CSMP: 01 (uma) vaga para promoção à Procuradoria de
Justiça, para o cargo de Procurador de Justiça Cível, disponibilizada
simultaneamente à vaga de remoção, nos termos da Súmula 003/2007
(antiguidade).
25.2.3. ED-013/2010-CSMP: 01 (uma) vaga para promoção à 2ª entrância, para o
cargo de 1º Promotor de Justiça de Itaituba (antiguidade).
25.3 Apreciação do Of. nº 014/2010, protocolizado sob o n° 18473/2010, através
do qual o Movimento de Mulheres Trabalhadoras de Altamira Campo e Cidade
manifestou indignação às representações formuladas contra o Promotor de
Justiça Emério Mendes Costa, requerendo a sua imediata reintegração ao
exercício de suas funções. O Egrégio Conselho Superior CONHECEU o
expediente e DECIDIU encaminhá-lo ao Conselheiro relator, para o qual o processo
foi redistribuído, Dr. RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES.
Belém, 27 de maio de 2010.
RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES
Procurador de Justiça
Secretário do Conselho Superior