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Presidente
Secretário
ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO,
REALIZADA NO DIA 9 DE SETEMBRO DE 2009, NO SALÃO NOBRE DO
MUNICÍPIO DE LAMEGO
PRESENÇAS
Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Lopes e os senhores
vereadores Manuel José do Carmo Coutinho, Amândio do Carmo da Fonseca,
Duarte Saraiva da Fonseca Lobo, Alberto de Jesus Almeida e José Miguel Correia
Noras.
AUSÊNCIAS
Justificada a ausência da senhora vereadora Teresa de Jesus Costa Santos.
SECRETARIOU
Chefe de Divisão Administrativa e Coordenação, Luísa Maria de Almeida Oliveira e
Sousa.
ABERTURA (COD 02)
O senhor presidente da Câmara Municipal declarou aberta a reunião às nove horas
e cinquenta minutos.
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
Nos termos do disposto no artigo 86º, da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro,
alterada e republicada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
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Presidente
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL (COD 14)
O senhor vereador Amândio do Carmo da Fonseca proferiu as seguintes
declarações:
a) “Na última reunião realizada no dia 25 de Agosto de 2009, informei V. Exa. e os
senhores Vereadores que, em Figueira, tinham sido feitas duas obras públicas que
eram ilegais, porque verifiquei na DOM (Divisão de Obras Municipais) que não
havia nenhum processo relativo a essas duas obras. Na minha opinião, essas obras
deveriam passar pela DOM ou no mínimo pela DMSU, para ser cumprida a lei. Por
isso, eu gostaria de ser informado por V. Exa. se a calçada feita e o muro em
Figueira no início do mês de Agosto tinham: 1.º Projecto de execução, 2.º caderno
de encargos, 3.º que tipo de concurso foi feito, 4.º quais as firmas convidadas, 5.º
qual o júri que analisou as propostas, 6.º qual o parecer do júri, 7.º em que dia foi
feito o contrato, 8.º qual o técnico que fiscalizou a obra, 9.º quantos autos de
medição foram feitos, 10.º como foram pagas as obras.”
b) “Senhor Presidente e senhores Vereadores, nessa reunião, o senhor Presidente
fez um desafio aos Vereadores: caso houvesse alguma suspeita de irregularidade
em qualquer obra, pediu para lhe ser comunicada, para ele próprio encaminhar o
processo para as entidades competentes, para investigação.
Dado que eu tenho sérias dúvidas em várias obras, onde suspeito não só de
irregularidades, mas mais grave do que isso, ilegalidades, peço ao senhor
Presidente que me mande fornecer documentos comprovativos das seguintes
obras:
- Construção e pavimentação do largo, passeio e muros, entre a Auto Parque e o
Largo Dr. João de Almeida, no que respeita: 1.º Projecto de execução, 2.º caderno
de encargos, 3.º que tipo de concurso foi feito, 4.º quais as firmas convidadas, 5.º
qual o júri que analisou as propostas, 6.º qual o parecer do júri, 7.º em que dia foi
feito o contrato, 8.º qual o técnico que fiscalizou a obra, 9.º quantos autos de
medição foram feitos, 10.º como foram pagas as obras”.
c) “Sobre o caminho dos poços em Valdigem: o meu sector da DMSU preparou um
processo para colocar a concurso a construção dos muros, mas receberam ordem
do senhor José Pinto para parar, porque esses muros iam ser feitos de outra forma.
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Presidente
Secretário
Queria que o senhor Presidente me informasse que outra forma há de mandar fazer
muros que não seja por concurso e com contrato? Também gostaria de ser
informado pelas mesmas razões das seguintes obras:
1.º Pavimentação do adro da Igreja velha na Penajóia; 2.º Várias calçadas e muros
construídos na freguesia de Cambres que levou o senhor Presidente da Junta
(Carlos Pina) a vir requisitar um aparelho de medição, porque nem ele sabia quanto
custaram essas obras, e os valores que eram falados estavam muito acima do valor
real, nos termos do senhor presidente da Junta era um escândalo; 3.º Calçadas em
Ferreiros de Avões; 4.º Calçadas em Cepões. Haverá ainda muitas outras que
numa próxima reunião serão aqui colocadas. Senhor Presidente, por hoje está
encerrado este assunto, e pretendo que V. Exa. me esclareça convenientemente
estes assuntos que são graves.
Agora para falar d’ outro capítulo, com certezas.
Há uma requisição de cubos de 250 toneladas de cubos para Cepões, outras de
610 toneladas de cubos, para várias freguesias, outra de 90 toneladas para
Meijinhos e ainda outra de 90 toneladas para Lalim que nunca foram fornecidas,
mas foram pagas.
Por outro lado, foram retiradas cerca de 700 toneladas de paralelos do estaleiro que
nunca foram descobertas, pese embora eu ter denunciado por escrito à PSP que
diz ter entregue o relatório no dia 29 de Janeiro, mas que nunca chegou ao
conhecimento deste executivo camarário”.
Mais solicitou resposta a estas questões de 8 a 10 dias.
O senhor presidente da Câmara informou que irão ser prestados os
esclarecimentos solicitados, esclarecendo que a acção da DMSU neste campo tem
sido quase nula, ou faziam por administração directa ou com pessoal das Juntas de
Freguesia. Em relação à DOM, têm uma grande quantidade de obras importantes,
pelo que o fiscal Gonçalo Rocha está a acompanhar as pequenas obras, cumprindo
os preceitos legais.
O senhor vereador Amândio do Carmo da Fonseca referiu que existem relatórios
de tudo o que foi feito pela DMSU. Sobre os cubos que desapareceram do
estaleiro, foi informado que os cubos antigos valiam duas vezes mais que os
actuais.
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Presidente
Secretário
O senhor presidente da Câmara referiu que, quando a polícia foi ao local, quem
estava a retirar era um particular e que seria a mando do senhor vereador Amândio
do Carmo da Fonseca.
O senhor vereador Amândio da Fonseca esclareceu que os cubos se destinavam
ao caminho público de acesso ao lugar da Senhora da Piedade, em Lalim, cuja
comissão fabriqueira iria proceder ao calcetamento do mesmo.
O senhor vereador Duarte Saraiva da Fonseca Lobo declarou que o que pauta a
intervenção dos vereadores são as suas atribuições. Sobre as obras públicas, o
que está em acta já ultrapassaria as suas competências, não tem, em termos
práticos, a possibilidade de ver processo a processo. Confia nas informações de
carácter técnico, pois há sempre a acção de um técnico, de um chefe e da
fiscalização, com base na legislação em vigor, o que para si já é suficiente, uma vez
que para se acusar é preciso estar muito bem fundamentado. Um vereador sem
pelouro não pode fazer muito mais do que estudar as propostas de deliberação que
lhe são presentes. Não é fácil à oposição um manancial de deliberações, a
oposição no mandato anterior deliberava em função do parecer técnico. Quando há
uma acusação feita por um munícipe, é constituída uma comissão que deverá
transmitir a sua opinião sobre o assunto, como é o caso dos cubos que continua a
aguardar pelo relatório da comissão.
ORDEM DO DIA
01-ASSUNTO: ACTA DA REUNIÃO DE 25.08.2009 (COD 03)
Presente para deliberação a acta da reunião de Câmara do dia 25 de Agosto de
2009, cuja leitura foi dispensada, por unanimidade, em virtude de o texto ter sido
distribuído previamente a todos os membros da Câmara Municipal e o seu
conteúdo ter sido aprovado em minuta.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
02-ASSUNTO: CORRECÇÃO DE FACTURA DE ÁGUA (COD 01)
CONSUMIDOR: ANA DA SILVA
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Presidente
Secretário
Presente proposta de deliberação nº. 552/01/09 do senhor presidente da Câmara
para que, face à informação nº. 494/DMSU, de 5 de Agosto de 2009, que refere não
ter a requente se pronunciado em sede de audiência prévia, se proceda ao
indeferimento da pretensão da requerente de alteração da tarifa da água pela de
fugas.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
03-ASSUNTO: CORRECÇÃO DE FACTURAS DE ÁGUA (COD 01)
CONSUMIDOR: JOSÉ ARTUR TOMÁS
Presente proposta de deliberação nº. 553/01/09 do senhor presidente da Câmara
para que, face à informação nº. 522/DMSU, de 18 de Agosto de 2009, se proceda à
anulação das facturas em execução fiscal e se imitam novas facturas corrigidas.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
04-ASSUNTO: RECTIFICAÇÃO DE FACTURA DA ÁGUA (COD 01)
CONSUMIDOR: MARIA DA TRINDADE
Presente proposta de deliberação nº. 554/01/09 do senhor presidente da Câmara
para que, face à informação nº. 493/DMSU, de 04 de Agosto de 2009, se proceda à
correcção da factura nº. 62706, de Maio de 2009, no valor de 336,55€, com base na
tarifa de fugas de água ao abrigo do n.º 5 do artigo 35.º do RDADAR.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
05-ASSUNTO: RECLAMAÇÃO SOBRE FACTURAÇÃO DE ÁGUA (COD 01)
CONSUMIDOR: MARIA AMÉLIA GUEDES
Presente proposta de deliberação nº. 555/01/09 do senhor presidente da Câmara
para que, face à informação nº.495/DMSU, de 05 de Agosto de 2009, que refere
não ter a requente se pronunciado em sede de audiência prévia, se proceda ao
indeferimento da pretensão da requerente, que reclamou do gasto excessivo de
água a que se refere a factura do mês de Maio.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
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Presidente
Secretário
06-ASSUNTO: REPARTIÇÃO DE ENCARGOS – PROTOCOLO (COD 08)
REQUERENTE:
ASSOCIAÇÃO
HUMANITÁRIA
DOS
BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE LAMEGO
Presente proposta de deliberação n.º 571/08/09 do senhor vereador do Ambiente e
Protecção Civil, no sentido de ser celebrado um protocolo com a supra citada
Associação, no valor de 63 000.00€, a repartir pelos anos económicos de 2009 a
2014, destinadas à aquisição de dois veículos e uma embarcação de socorro, bem
como que seja aprovada a repartição de encargos a submeter à aprovação da
Assembleia Municipal.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
07-ASSUNTO: EXONERAÇÕES E NOMEAÇÕES NO EXECUTIVO MUNICIPAL
(COD 14)
O senhor presidente da Câmara informou o executivo acerca dos seguintes
assuntos:
- Exoneração do senhor Professor António Ferreira;
- Exoneração do senhor vereador Amândio do Carmo da Fonseca como vicepresidente e retirada de pelouros;
- Nomeação do senhor vereador Manuel José do Carmo Coutinho como vicepresidente e atribuição de pelouros e competências até então delegadas no seu
antecessor;
- Nomeação da senhora Liliana Santos como secretária da presidência.
Deliberado: O executivo tomou conhecimento.
08-ASSUNTO: PROCESSO DE CONTRA ORDENAÇÃO (COD 17)
ARGUIDO: ANTÓNIO DE ALMEIDA FERNANDES
Presente proposta de deliberação nº. 556/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, sejam apensados os processos de contra ordenação n.ºs 11/2009 e
10/2009, em nome de António de Almeida Fernandes.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
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Presidente
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09-ASSUNTO: PROCESSO DE CONTRA ORDENAÇÃO (COD 17)
ARGUIDO: FILIPE ALEXANDRE DA COSTA COUTINHO
Presente proposta de deliberação nº. 557/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, se conceda autorização para efectuar o pagamento da coima aplicada no
valor de 350,00 € em dez prestações mensais, iguais e sucessivas de 35,00 € cada.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
10-ASSUNTO: PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (COD 17)
ARGUIDO: JOAQUIM CARVALHO ESTEVES
Presente proposta de deliberação nº. 558/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que se conceda autorização para efectuar o pagamento da coima aplicada no
valor de 350,00 € em dez prestações mensais, iguais e sucessivas de 35,00 € cada.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
11-ASSUNTO: DECISÃO DO PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (COD 17)
ARGUIDO: JOSÉ DUARTE FREITAS
Presente proposta de deliberação nº. 559/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, nos termos do nº. 3 do artigo 51º do Decreto-Lei nº. 433/1982, de 27 de
Outubro, seja admoestado o arguido.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
12-ASSUNTO: PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (COD 17)
ARGUIDO: MANUEL DE MELO
Presente proposta de deliberação nº. 560/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, nos termos do artigo 30º do Decreto-Lei nº. 207/94, de 6 de Agosto e
artigo 115.º do Código do Processo Penal seja solicitado à PSP – Secção de
Lamego, a notificação do arguido, da decisão aplicada ao presente processo de
contra ordenação.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
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Secretário
13-ASSUNTO: PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (COD 17)
ARGUIDO: LUIS MIGUEL MESTRES CALDEIRA PATRÃO
Presente proposta de deliberação nº. 565/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, nos termos do artigo 33º do Regulamento Municipal dos Resíduos
Sólidos e nos termos do artigo 51.º do D.L. n.º 433/82 de 27 de Outubro, seja
admoestado o arguido.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
14-ASSUNTO: PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO (COD 17)
REQUERENTE: JOSÉ ANTÓNIO ANDRADE FERREIRA
Presente proposta de deliberação nº. 569/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, no seguimento da deliberação tomada em 02.06.2009, seja indeferida a
pretensão do requerente, com base nos fundamentos que constam da informação
n.º 377/DAC/2009 de 26.05.2009.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
15-ASSUNTO: PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO (COD 17)
REQUERENTE: PAULA CRISTINA FERREIRA CABRAL DA CUNHA
Presente proposta de deliberação nº. 570/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, no seguimento da deliberação tomada em 16.06.2009, seja indeferida a
pretensão da requerente, com base nos fundamentos que constam da informação
n.º 403/DAC/2009 de 05.06.2009.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
16-ASSUNTO: PEDIDO DE HONORÁRIOS (COD 17)
REQUERENTE: DR. PEDRO RILHADO - ADVOGADO
Presente proposta de deliberação nº. 566/17/09 do senhor presidente da Câmara,
no sentido da Câmara deliberar proceder ao pagamento dos encargos no montante
de 1.200.00€, em conformidade com a informação n.º 509/DAC/09, logo que a
sentença em apreço transite em julgado.
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Secretário
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
17-ASSUNTO: ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO (COD 20)
Presente proposta de deliberação n.º 574/20/09 do senhor presidente da Câmara
para aprovação da atribuição de 12 bolsas de estudo, com o valor máximo de
100,00 €, constituição do júri e fixação da data limite para apresentação da data
limite das candidaturas para 16 de Outubro.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
18-ASSUNTO: CIDADES EDUCADORAS (COD 20)
Presentes documentos sobre as Cidades Educadoras para apreciação e oportuna
deliberação.
Deliberado: Aprovada, por unanimidade, a adesão às Cidades Educadoras.
19-ASSUNTO:
CIRCUITOS
ESPECIAIS DE
TRANSPORTE
ESCOLAR
–
ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO CONCURSO PÚBLICO (COD 20)
Presente proposta de deliberação n. 576/20/09 do senhor presidente da Câmara,
na qual se propõe anular o procedimento do concurso público dos circuitos
especiais de transporte escolar, ano lectivo 2009/2010; autorização para proceder
ao estorno da verba cabimenta e dispensa de audiência prévia.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
20-ASSUNTO: CIRCUITOS ESPECIAIS DE TRANSPORTE ESCOLAR – NOVO
PROCEDIMENTO DO CONCURSO PÚBLICO (COD 20)
Presente proposta de deliberação n. 577/20/09 do senhor presidente da Câmara,
na qual se propõe a abertura de novo procedimento de concurso público dos
circuitos especiais de transporte escolar, ano lectivo 2009/2010; aprovação das
peças de procedimento concursal nomeação de júri e autorização para proceder ao
cabimento da verba.
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Deliberado: Aprovada por unanimidade
21-ASSUNTO: PROJECTO DE REGULAMENTO DO ESPAÇO INTERNET –
LAMEGO DIGIT@L (COD 20)
Presente proposta de deliberação nº.547/DASC/09 do senhor presidente da
Câmara, na qual se propõe a aprovação do projecto de regulamento do Espaço
Internet – Lamego Digit@l.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
22-ASSUNTO: AGRADECIMENTO DO CENTRO DE TROPAS DE OPERAÇÕES
ESPECIAIS (COD 24)
Presente ofício do CTOE a manifestar o seu agradecimento pelo apoio prestado
aquando da Cerimónia de Encerramento dos cursos do 1.º semestre – 2009 e
Cerimónia do Juramento de Bandeira do 2.º Curso de Formação Geral Comum de
Praças do Exército – 2009.
Deliberado: O executivo tomou conhecimento.
23-ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO DA ACTA DA HASTA PÚBLICA – LOJA 1 E
BANCAS DE FRUTA – MERCADO MUNICIPAL (COD 25)
Presente proposta de deliberação nº. 564/25/09 do senhor presidente da Câmara
para ratificação do despacho de homologação da acta da Hasta Pública para
concepção dos espaços designados respectivamente por “Loja n.º 1” e “Bancas de
Fruta”, do Mercado Municipal, realizada em 26/06/2009.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
24-ASSUNTO: PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA – RATIFICAÇÃO (COD 26)
REQUERENTE: COMISSÃO DE FESTAS EM HONRA DE SANTA SUSANA CEPÕES
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Presente proposta de ratificação nº. 561/26/09 do senhor vereador do Ambiente e
Protecção Civil para que seja ratificado o seu despacho que concedeu autorização
prévia para a utilização do fogo de artificio que ocorreu entre o dia 29 e 31 de
Agosto.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
25-ASSUNTO: PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (COD 26)
REQUERENTE: COMISSÃO DE FESTAS EM HONRA DE NOSSA
SENHORA DA GUIA – MEDELO, ALMACAVE
Presente proposta nº. 567/26/09 do senhor vereador do Ambiente e Protecção Civil
para que seja concedida autorização prévia para a utilização do fogo de artificio ou
outros artefactos pirotécnicos nos dias 13 e 14 de Setembro.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
26-ASSUNTO: ACTA EXTRAORDINÁRIA DE ANÁLISE DE PROPOSTAS DE
FINANCIAMENTO A MÉDIO E LONGO PRAZO (COD 27)
Presente para deliberação a proposta de deliberação nº. 572/27/09 do senhor
presidente da Câmara para que seja aprovada a acta extraordinária de análise de
propostas de financiamento a médio e longo prazo até ao montante de
3.446.731,96€, destinado ao financiamento dos Centros Escolares, na qual se
propõe como melhor proposta apresentada pelo Millenium BCP com uma taxa de
spread de 1,875% e isenção de comissão.
Mais propõe que seja posteriormente remetida à Assembleia Municipal
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
27-ASSUNTO: COMUNICAÇÃO DO GOVERNO CIVIL DE VISEU (COD 30-A)
Presente ofício do recém-nomeado Governador Civil de Viseu, senhor Dr. Alcidio
Martins Faustino, disponibilizando toda e qualquer colaboração que esta Câmara
entenda por necessária.
Deliberado: O executivo tomou conhecimento.
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28-ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA (COD 42)
REQUERENTE: JUNTA DE FREGUESIA DA SÉ – QUEIXA DE MANUEL
ADREGA
Presente proposta de deliberação nº. 562/42/09 do senhor presidente da Câmara
para que, nos termos do disposto do artigo 89º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de
Dezembro, homologue o auto de vistoria.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
29-ASSUNTO:
15ª
ALTERAÇÃO
AO
ORÇAMENTO
DA
DESPESA,
14ª
ALTERAÇÃO AO PLANO DE ACTIVIDADES E 15ª ALTERAÇÃO AO PLANO DE
INVESTIMENTOS (COD 43)
Presente para conhecimento do executivo da 15ª alteração ao Orçamento de
Despesa, no montante de 75.005,00€, da 14ª alteração do Plano de Actividades,
reforçado em 64.750,00€ e anulado em 36.150,00€, e da 15.ª alteração do Plano de
Investimentos, anulado em 11.200,00€ e reforçado em igual montante.
Deliberado: O executivo tomou conhecimento.
30-ASSUNTO: LISTAGEM MENSAL DAS DESPESAS AUTORIZADAS EM
AGOSTO (COD 45)
Presente listagem das despesas autorizadas no mês de Agosto, nos termos do nº.6
do artigo 39º do Regulamento do Sistema de Controlo Interno.
Deliberado: O executivo tomou conhecimento.
31-ASSUNTO: PLANO DE URBANIZAÇÃO DE LAMEGO (COD 48)
Presente para conhecimento a versão final do Plano de Urbanização de Lamego,
que deverá ser remetido à Assembleia Municipal para discussão e votação.
Deliberado: O senhor presidente da Câmara esclareceu o executivo acerca da
última versão do P.U. O executivo deliberou eliminar o troço da CEL (circular
externa de Lamego) entre a Urbanização de S. Vicente e a E.N. 226, atendendo
que é um troço de execução difícil e que pode ser num futuro próximo substituído
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com vantagem por uma via a executar dentro do espaço ocupado pelo quartel da
Cruz Alta logo que este espaço deixe de ter servidão militar.
Mais deliberou, tendo em conta que no plano de 1999 consta como zona com
capacidade aedificandi a Quinta da Franzia, Almacave, Lamego, revogar a
deliberação tomada em reunião de 11 de Agosto de 2009, que indeferiu a
pretensão de João Luís Pinto Duarte e manter essa zona com a referida
capacidade.
Com a introdução destas duas alterações, o executivo aprovou a versão final do
P.U. que será presente à Assembleia Municipal.
32-ASSUNTO: PLANO DE URBANIZAÇÃO DE LAMEGO (COD 48)
Presente proposta de deliberação n.º 575/48/09 do senhor presidente da Câmara
para a não aceitação da reclamação apresentada por José Luís do Céu, por não
haver enquadramento legal para aceitar reclamações sobre as decisões tomadas
em função do período de discussão pública.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
33-ASSUNTO: PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAMEGO E A
ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE LAMEGO
(COD 52-A)
Presente a proposta de deliberação n.º 573/52-A/09 do senhor presidente da
Câmara para aprovação do protocolo a celebrar com a Associação Humanitária dos
Bombeiros Voluntários de Lamego, destinado a obras de reconstrução e
manutenção, no valor de 7000,00€.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
34-ASSUNTO: SINALIZAÇÃO – PENAJÓIA (COD 62)
REQUERENTE: JUNTA DE FREGUESIA DA PENAJÓIA
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Presente proposta de deliberação nº. 563/62/09 do senhor presidente da Câmara
para que, de acordo com a informação nº. 510/DMSU, de 10 de Agosto, seja
colocada a seguinte sinalização de trânsito na referida freguesia:
•
Espelho parabólico – Vila Chã, na saída do caminho da ETAR;
•
Espelho parabólico – na saída da Mata de Valclaro;
•
Espelho parabólico – na saída do Lugar de Fiéis de Deus.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
35-ASSUNTO: MINUTA (COD 03)
Proposta do senhor presidente da Câmara para aprovação em minuta dos assuntos
deliberados na presente reunião.
Deliberado: Aprovados, por unanimidade, em minuta, para efeitos de cumprimento
imediato.
36-ASSUNTO: TERMO (COD 60)
O senhor presidente da Câmara Municipal declarou encerrada a reunião às onze
horas e vinte minutos, da qual foi lavrada esta acta que vai ser assinada por si e
pela Chefe de Divisão Administrativa e Coordenação Luísa Maria de Almeida
Oliveira e Sousa.
O Presidente,
A Secretária,
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