Lei Nº 6.312/13 - Programa de Regularização de Edificações
A Prefeitura de São Bernardo do Campo aprovou a Lei Municipal nº 6.312/13,
Programa de Regularização de Edificações (Lei de Anistia) publicada no dia
06 de dezembro de 2013.
A Lei 6.312/13 prega a anistia para edificações com algumas irregularidades,
até a sua data de publicação, possibilitando assim sua regularização.
Com o respaldo desta Lei, a Eduardo Ronchetti Arquitetura realiza o serviço
de obtenção do Alvará de Conservação de Edificações, possibilitando a
regularização de seu imóvel, de forma mais rápida e eficiente.
De acordo com a Lei 6.312:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização de Edificações – PRED.
Art. 2º O PRED é o procedimento de regularização para edificações existentes até a data de
publicação desta Lei, que estejam em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente.
§ 1º O PRED se aplica aos imóveis localizados na Macrozona Urbana Consolidada e poderá se
estender à Macrozona de Proteção e Recuperação do Manancial, quando a regularização for
autorizada pelo órgão ambiental competente, exceto as áreas inseridas em perímetro de ZEIS.
§ 2º Não serão admitidos licenciamentos de demolição, construção, ampliação e reformas no referido procedimento.
Ainda de acordo com a Lei promulgada, a situação das edificações que apresentarem alguma irregularidade,
poderão obter a aprovação, desde que sua particularidade conste na Lei.
A Eduardo Ronchetti Arquitetura mantém sua tradição de eficiência e expedição em aprovações nas Prefeituras,
contando com o trabalho dedicado de seu Departamento de Aprovações, visando sempre o interesse de seus
clientes.
Referência em Arquitetura, a Eduardo Ronchetti Arquitetura mantém sua hegemonia e visa ampliar sua área de
expertise em 2014, sempre pensando em seus clientes.
A Lei 6.312/13 possibilita a aprovação da planta construída, regularizando o imóvel junto à Prefeitura Municipal.
A Eduardo Ronchetti Arquitetura com toda sua experiência poderá auxiliar cada cliente na elaboração de todo o
processo de aprovação de forma ágil e eficiente.
Em seus artigos a lei possibilita a regularização do imóvel que tenham características construtivas como:
I - a inobservância aos recuos, à taxa de ocupação, ao coeficiente de aproveitamento e aos demais
requisitos, exceto quanto às dimensões mínimas do terreno, ressalvados os casos em que estas
dimensões estejam devida e previamente registradas no competente Cartório de Registro de Imóveis;
II - vãos de iluminação e ventilação com distância inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)
da divisa,
III - a projeção de elementos construídos, tais como, marquise, balanço de corpo fechado, sacada,
terraço ou varanda, de pavimentos superiores de edificações, com avanços dos beirais, sobre o
passeio público, limitados em 0,80m (oitenta centímetros).
Art. 5º Nos casos em que a obra ocupe mais de um lote, em sendo esses lotes de proprietários
distintos e cuja edificação seja comprovadamente divisível, será admitida a regularização da construção,
não gerando quaisquer direitos de unificação dos lotes.
Rua Marechal Deodoro, 1226 Sala 81
Centro – S.B. Campo – SP
Cep: 09710-002 – Tel.: 11 4332 3144
[email protected]
www.eduardoronchetti.com.br
Com referência a Acessibilidade, especialidade da Eduardo Ronchetti Arquitetura, a Lei diz:
f) indicação de que a edificação atende às exigências legais quanto à acessibilidade, demonstrando no projeto a localização dos
equipamentos, sanitários adaptados, rampas e vagas destinadas a pessoas com deficiência, exceto nas edificações unifamiliares.
A Eduardo Ronchetti Arquitetura é uma empresa especializada em Acessibilidade, há 10 anos
desenvolvendo projetos considerados exemplos de inclusão e acessibilidade, preparada para
corresponder as solicitações de Acessibilidade para aprovações de projetos.
Sempre ligada às inovações tecnológicas, conceituais e legais, a Eduardo Ronchetti Arquitetura
coloca sempre as necessidades do projeto e de seus clientes e amigos em primeiro lugar.
A Eduardo Ronchetti Arquitetura aprimorou seu time de arquitetos visando melhorar ainda mais a qualidade de
seus projetos, almejando a satisfação total do cliente. Além da invejada qualidade arquitetônica de seus projetos,
a empresa tornou-se referência no mercado de Acessibilidade, graças à primazia e atenção às Leis, normas e
detalhes que envolvem seus projetos.
Em 2014 a Eduardo Ronchetti promete ainda mais inovações, aumentando a satisfação de nossos clientes e
aumentando seu leque de atuação no mercado.
Rua Marechal Deodoro, 1226 Sala 81
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