Palmas, 03 de fevereiro de 2014.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL TOCANTINS
ABERTURA DO ANO JUDICIÁRIO
DISCURSO
Boa tarde a todos.
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins sente-se
honrada em participar dessa solenidade tão importante, espaço
garantido pelo Regimento Interno deste Tribunal, que marca o
aniversário de instalação do Judiciário Tocantinense.
Nesses 25 anos, é inegável o avanço da Justiça tocantinense, que
cresceu de apenas 20 juízes para uma Corte com 12
desembargadores, 42 comarcas e 125 juízes, atuando à frente de
130 Varas e 17 Juizados Especiais.
Justamente por isso, dignos magistrados, é louvável e urgente a
iniciativa de reorganizar a estrutura do Poder Judiciário do Estado
do Tocantins.
Não existem dúvidas de que os desafios são imensos para garantir
efetividade à prestação jurisdicional. Esse objetivo é comum a
todas as carreiras jurídicas e somente poderá ser atingido com a
união de ideias e forças.
Nesse contexto de cooperação, após estudo e discussão com
advogados militantes, juristas, serventuários da Justiça, promotores
e entusiastas da jurisdição, que conhecem e sentem os desafios da
advocacia, apresentamos algumas sugestões para redistribuição de
competências, a fim de melhorar a prestação jurisdicional no
Tocantins, tendo em vista que o Conselho Nacional de Justiça tem
dificultado, senão impedido, a criação e ampliação de novas Varas.
As sugestões feitas pela Ordem ao Código de Organização Judiciária
do Estado do Tocantins hão de auxiliar o juiz de direito, Sândalo
Bueno do Nascimento, presidente da Comissão de Estudos e
Elaboração do Anteprojeto do Novo Código de Organização
Judiciária do Tocantins, a dar oxigênio novo à prestação
jurisdicional.
O documento entregue pela Ordem elenca algumas sugestões para
redistribuição de competências, com a adoção, por exemplo, de
medidas que equalizem a distribuição de processos entre os juízes,
para dar celeridade ao trâmite processual, além das transferências
de algumas varas.
A OAB/TO sugere também que o Tribunal de Justiça amplie a
quantidade de vagas, como forma de corrigir a desigualdade na
composição dos representantes do "quinto constitucional".
E sugere, ainda, a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
nas três maiores comarcas do Estado - Palmas, Araguaína e Gurupi , o que trará diminuição de processos no Tribunal de Justiça.
Elencamos também uma série de sugestões com fins de agilizar a
prestação jurisdicional nas comarcas do interior do Estado.
De outro modo, a OAB/TO reivindica ainda a eficácia das decisões
judiciais na garantia do pagamento dos precatórios.
Com o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da
inconstitucionalidade da Emenda 62/2009, a partir da Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 4357 ajuizada pela OAB, a entidade
esperava o coroamento do amplo movimento encampado contra o
eterno “calote” no pagamento dessas dívidas. No entanto, milhares
de cidadãos continuam sem ver a quitação de seus créditos.
Ainda existe morosidade nos pagamentos, que apesar de já
reconhecidos em sentenças judiciais, não passam de eternas
promessas. Uma situação que desprestigia a segurança jurídica.
É certo que após o trabalho de reestruturação do setor de
precatórios no Tribunal de Justiça, com apoio do Conselho Nacional
de Justiça, iniciou-se a redução da dívida do Estado do Tocantins.
Mas os pagamentos foram suspensos. Por isso, a OAB reivindica a
retomada do cumprimento desse compromisso.
O Tribunal de Justiça do Tocantins também amarga atrasos no
cumprimento das metas da Estratégia Nacional de Segurança
Pública. Relatório do Conselho Nacional de Justiça, do primeiro
semestre do ano passado, aponta o julgamento de apenas 44,62%
das ações penais relativas aos processos penais de crimes dolosos
contra a vida, cujas denúncias foram ofertadas às unidades
judiciárias até dezembro de 2007.
Conhecemos os gargalos, como as subnotificações - crimes que
ocorreram sem sequer ter inquérito instaurado. É preciso dar
celeridade na tramitação dos processos com o julgamento das
ações penais.
Alertamos ainda para a vacância de cadeiras nesta Corte e
lembramos que é urgente o preenchimento das vagas originadas
pela saída dos desembargadores Carlos Souza e Bernardino Luz.
É de se reconhecer, no entanto, que apesar dos problemas
retromencionados há de destacar que o ano de 2013 para o Poder
Judiciário do Tocantins foi marcado pela valorização da 1ª Instância.
As comarcas de Filadélfia, Augustinópolis e Araguatins encerraram
o ano em sedes modernas e estruturadas com equipamentos e
mobília de primeira linha. O Fórum de Tocantínia foi reformado e
totalmente reestruturado. Foi retomada a obra que estava parada
do Fórum de Porto Nacional e, sabe-se, nos próximos dias será
iniciada a construção do Fórum de Araguaína, fatos que são
inegáveis avanços conquistados pela atual Gestão. A conclusão e
entrega de novos fóruns se fazem necessárias, como indicativos do
crescimento experimentado e conseqüente aumento da demanda.
Também é de se destacar o esforço do Núcleo de Apoio às
Comarcas (Nacom), instituído pela presidência deste Tribunal de
Justiça, que contribuiu para desafogar a demanda de algumas
comarcas.
Ao passo em que elencamos uma série de sugestões e
reivindicações a esta Corte, a OAB/TO também deseja expressar
sua gratidão a essa presidência e demais membros da Corte pelo
atendimento ao requerimento da OAB Tocantins, que permitiu que
enfim os advogados tocantinenses pudessem desfrutar de
merecidas férias, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro,
contemplando um antigo anseio da Advocacia Tocantinense.
A Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins aproveita o ensejo
ainda convidar toda a magistratura para fazer parte também das
comemorações de 25 anos da Ordem no Tocantins. No dia 1º de
abril, realizaremos uma sessão solene na primeira sede de nossa
Instituição, em Miracema do Tocantins. A programação segue nos
três dias subseqüentes, com a realização de nosso maior evento: A
3º Conferência Estadual dos Advogados.
Desejo a todos um profícuo ano nas lides forenses. Rogo ao Grande
Arquiteto do Universo que lhes proteja, com muita saúde e paz
neste ano de 2014.
Obrigado.
Epitácio Brandão Lopes
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional
Tocantins