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Ministério Público Federal
Procuradoria
da República
em Chapecó
EDITAL Nº 02/2010- PRM CHAPECÓ
SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIO
O Procurador da República no Município de Chapecó/SC, considerando a
necessidade de efetivar-se a contratação de estagiário de Direito mediante Processo Seletivo e
visando adotar regras objetivas que garantam a ampla divulgação do certame, bem como a
igualdade de condições entre os candidatos, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de
2008, Portaria PGR/MPU nº 205/2008, de 5 de maio de 2008, e Portarias PGR/MPU 567/2008 e
PGR/MPU 568/2008, de 13 de novembro de 2008, resolve:
Abrir processo seletivo, na área de Direito, para a formação do quadro de reserva da
Procuradoria da República em Chapecó, em conformidade com os convênios firmados com a
Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC e Universidade Comunitária da Região de
Chapecó – UNOCHAPECÓ.
1. DAS INSCRIÇÕES:
1.1. As inscrições serão realizadas no período de 26 de abril a 07 de maio de
2010, no horário compreendido entre 13 e 17 horas, na sede da Procuradoria da República em
Chapecó, localizada na Rua Independência, 411E, Jardim Itália, Chapecó/SC.
1.2. No momento da inscrição, o candidato deverá apresentar Curriculum vitae
atualizado, com foto recente.
1.3. No local de inscrição, estará disponível formulário “Ficha de Inscrição”, que
deverá ser preenchido pelo candidato.
1.4. Poderão efetuar a inscrição os acadêmicos que tenham concluído 50%
(cinqüenta por cento) da carga horária ou dos créditos do curso superior e que possibilite a
permanência no estágio por um período mínimo de 06 meses, a contar da data da convocação.
1.5. Será admitida a inscrição por terceiros, mediante procuração do interessado e
apresentação dos documentos do candidato e do procurador. Não há necessidade do
reconhecimento de firma na procuração.
1.6. A inscrição do candidato implicará conhecimento e tácita aceitação das
normas e condições estabelecidas neste Edital e nos dispositivos legais que o fundamentam, das
quais não poderá alegar desconhecimento.
1.7. Para fins de inscrição, não será exigido o pagamento de qualquer taxa.
2. DAS VAGAS:
2.1. Os candidatos concorrerão, obedecendo-se à ordem de classificação, a 01
(uma) vaga, para contratação imediata e formação de cadastro de reserva.
2.2. Havendo candidatos aprovados, estes poderão ser convocados para
contratação no decorrer do período de validade do Processo Seletivo, que será de 1 (um) ano a
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contar da publicação do resultado final, previsto no cronograma, podendo ser prorrogado por
igual período a critério da Administração.
3. DO CRONOGRAMA:
3.1. O cronograma previsto para realização do processo seletivo é:
DATA
EVENTO
26/04 a 07/05/2010
Inscrições
16/05/2010
Realização das provas escritas
17/05/2010
Divulgação prova e gabarito
17/05 a 19/05/2010
Prazo para recursos
24/05/2010
Resultado provisório
25/05/2010
Início das convocações para a entrevista
04/06/2010
Resultado final
4. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS:
4.1. As provas escritas serão realizadas no dia 16 de maio de 2010, às 8 horas,
em local a ser divulgado posteriormente, na página www.prsc.mpf.gov.br
4.1.1. O tempo de duração da prova será de 4 (quatro) horas.
4.1.2. Será permitida consulta à legislação sem qualquer tipo de
comentário ou anotação. O candidato que for pego com qualquer tipo de anotação, seja
impressa ou manuscrita será imediatamente eliminado.
4.1.3. Não será permitido o uso de celulares e outros aparelhos
eletrônicos.
4.2. Os candidatos deverão comparecer meia hora antes do horário previsto para
o início da prova, munidos de Carteira de Identidade e de caneta esferográfica azul ou preta.
4.2.1. Ficará automaticamente eliminado o candidato que não se
apresentar na hora prevista para a realização das provas.
4.3. A entrevista realizar-se-á na Sede da Procuradoria da República em
Chapecó, em data e horário a serem definidos.
5. DO PROCESSO SELETIVO:
5.1. A seleção dos candidatos será efetuada em duas etapas: Provas Escritas
(eliminatória e classificatória) e Entrevista (classificatória).
5.1.1. A prova escrita será composta de 10 (dez) questões objetivas,
valendo cada qual 0,5 (cinco décimos) ponto, devendo o candidato assinalar apenas uma
alternativa em cada questão e dissertação sobre tema jurídico, valendo de 01 (um) a 05 (cinco)
pontos.
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ATENÇÃO: Na prova dissertativa, além da análise do conteúdo jurídico da
resposta, corrigir-se-á, também, o correto uso da língua portuguesa.
5.1.2. A entrevista valerá de 1 (um) a 20 (vinte) pontos.
5.1.3. Serão convocados para a entrevista os 20 (vinte) primeiros
candidatos de acordo com a classificação, e em caso de empate na última posição, todos os
candidatos nessa condição serão convocados para a prova.
5.1.4. Será eliminado do certame o candidato que não comparecer a
qualquer uma das fases do processo seletivo.
6. DO PROGRAMA PARA O EXAME SELETIVO DE ESTÁGIO:
6.1. O processo seletivo abordará o seguinte conteúdo programático:
6.1.1. Administrativo: Administração Pública; Poderes Administrativos; Atos
Administrativos; Contratos Administrativos; Licitação; Serviços Públicos; Servidores Públicos;
Processo Administrativo; Domínio Público; Intervenção na Propriedade e Atuação no Domínio
Econômico; Responsabilidade Civil da Administração; Controle da Administração; Organização
Administrativa Brasileira.
6.1.2. Constitucional: Classificação das Constituições; Normas
Constitucionais; Poder Constituinte originário, derivado e decorrente; Controle de
Constitucionalidade; Direitos e Garantias Fundamentais; Organização do Estado; Organização
dos Poderes; Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Da Tributação e do
Orçamento; Da Ordem Econômica e Financeira; Da Ordem Social; Ações Constitucionais;
Direitos Coletivos, Difusos e Individuais Homogêneos.
6.1.3. Penal: Teoria Geral da Norma Penal; Teoria Geral do Crime; Teoria
Geral da Pena; Dos Crimes Contra o Patrimônio; Dos Crimes Contra a Organização do
Trabalho; Dos Crimes Contra a Fé Pública; Dos Crimes Contra a Administração Pública; Tóxicos;
Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo; Crimes Contra o
Sistema Financeiro Nacional; e Crimes Previdenciários.
6.1.4. Processo Penal: Do Inquérito Policial; Da Ação Penal; Da
Competência; Das Questões e Processos Incidentes; Da Prova; Do Juiz; Do Ministério Público; Do
Acusado e seu Defensor; Dos Assistentes e Auxiliares da Justiça; da Prisão e Liberdade Provisória;
Das Citações e Intimações; Da Sentença; Do Processo Comum; Das Nulidades; Dos Recursos; Lei
nº 9.099/95; Juizado Especial Federal;
6.1.5. Ambiental: Princípios de Direito Ambiental; Código Florestal (Lei nº
4.771, de 15/09/65 e posteriores alterações); Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938,
de 31/08/81 e posteriores alterações); Crimes e Infrações Administrativas Contra o Meio
Ambiente (Lei nº 9.605, de 13/02/98 e posteriores alterações); Sistema Nacional de Unidades de
Conservação (Lei nº 9.985, de 18/07/00 e posteriores alterações); Responsabilidade por Dano
Ambiental.
6.1.6. Direito Civil: Parte Geral, Direito das Obrigações; Direito das Coisas
6.1.7. Processo Civil: Ação, jurisdição e competência. Das partes e seus
procuradores. Do Ministério Público. Dos atos processuais. Das provas. Dos procedimentos.
Recursos. Cautelares. Antecipação de tutela. Intervenção de terceiros. Lei n° 7.347/85.
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6.2. Dissertação: Tema relacionado com o Direito. Serão avaliados: conteúdo,
capacidade de exposição, desenvolvimento de idéias e gramática.
7. DOS RECURSOS:
7.1. Assiste ao candidato, diretamente ou por procuração específica, a faculdade
de ter vista das provas e das respectivas notas.
7.2. Caberá recurso ao Procurador da República do resultado da prova objetiva
bem como da dissertação, respeitados os prazos constantes no cronograma.
8. DA CLASSIFICAÇÃO:
8.1. A nota final do candidato será a soma entre os resultados obtidos nas provas
objetiva e dissertativa e na entrevista que poderá alcançar até 30 (trinta) pontos.
8.2. Em caso de empate, terá preferência, na seguinte ordem, o candidato que:
(a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, conforme estabelece a Lei nº
10.741/03 (Lei do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data de realização das provas
objetivas.
(b) obtiver melhor nota na prova dissertativa;
(c) obtiver melhor nota na prova objetiva;
(d) obtiver melhor nota na entrevista;
(e) possuir maior número de semestres cursados;
(f) tiver maior idade.
9. DA INCLUSÃO:
9.1. Uma vez convocado, o candidato aprovado que não comparecer para
formalizar a contratação no prazo de 2 (dois) dias úteis, perderá a preferência de classificação,
podendo ser contratado o candidato seguinte da lista.
9.2. No ato da contratação o candidato deverá apresentar, entre outros,
documento comprovando ter concluído 50% (cinqüenta por cento) da carga horária ou dos
créditos do curso superior e que possibilite a permanência no estágio por um período mínimo de
06 meses, a contar da data da convocação.
9.3. O prazo do estágio será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, a
critério do Procurador da República, ou até a data da colação de grau do estagiário.
9.4. O candidato será avaliado a cada 6 meses, de acordo com a portaria
PGR/MPU 567/2008.
9.5. O estágio terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais, realizadas nos
turnos matutino ou vespertino, a critério da Administração.
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9.6. O estagiário(a) receberá bolsa-auxílio, atualmente correspondente a R$
800,00 (oitocentos reais) mais vale-transporte.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
10.1. Os resultados das provas e a classificação final serão publicados no site
www.prsc.mpf.gov.br e afixados no mural da PRM de Chapecó.
10.2. Os casos omissos serão solucionados pelo Procurador da República.
Chapecó/SC, 16 de abril de 2010.
Renato de Rezende Gomes
Procurador da República
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