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MANDATO XI
ATA Nº. 10/2015
SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, nesta cidade
de Braga, no Auditório do Centro Social de Esporões, pelas vinte e uma horas,
reuniu, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal de Braga, sob a Presidência
da Senhora Hortense Lopes dos Santos, com a assistência do Senhor Serafim
Figueiral Rebelo, como Primeiro Secretário e do Senhor João Manuel Tinoco
Ribeiro da Silva, como Segundo Secretário. MAIORIA LEGAL - A SRª.
PRESIDENTE DA MESA comunicou que havia quórum, tendo-se verificado a
presença de setenta e dois membros. ESTIVERAM PRESENTES OS
SEGUINTES MEMBROS: João Alberto Granja dos Santos Silva, Maria do
Pilar Araújo Teixeira, Américo dos Santos Afonso, Bento Duarte da Silva, Hugo
Alexandre Lopes Soares, João Filipe Monteiro Marques, Rosa Maria Macedo da
Cunha, Maria Ester da Silva Taveira, José João Pereira Correia, João
Vasconcelos Barros Rodrigues, Maria Isabel Magalhães Mexia Monteiro da
Rocha, Gonçalo Nuno Lopes de Castro Pimenta de Castro, Karla Gabriela
Coelho Marín, Sílvia Maria Rodrigues de Oliveira, Miguel Pereira de Macedo de
Sá Menezes, Ilda de Fátima Gomes Esteves Carneiro, Pedro Miguel Pereira de
Sousa, Nuno Álvaro de Freitas Barbosa de Alpoim, Ana Paula Enes Morais
Pereira, Bento Ferraz Gomes de Faria, Cláudia Patrícia Serapicos Alves,
Sebastião Marques Quarenta, Rui Alberto Alves de Sousa e Silva, João Gilberto
Dias Sousa, Vítor Manuel de Sousa Leite Cibrão Coutinho, Marta Filipa Azevedo
Ferreira, Rui Sérgio Ferreira da Silva Dória, Carlos Joel Barbosa Pereira, Raúl
Alfredo Cardoso Peixoto da Silva, Bruno André Ferreira Gomes da Silva,
Bárbara Seco de Barros, Manuel António Vieira da Silva Esperança, Manuel
Carlos Ferreira da Silva, Paula Cristina Barata Monteiro da Costa Nogueira,
Agostinho Fernando Monteiro Fernandes, José Manuel Ribeiro Afonso, Luís
Filipe Paiva da Mota Pedroso, João José da Costa Pires, Daniel Fernandes
Pinto, Ricardo Jorge Pereira da Silva, José Oliveira da Silva, António Araújo
Fonseca Veiga, Agostinho Joaquim Pereira Soares, Orlando Agostinho Marques
Fernandes Gomes, Joaquim de Oliveira Rodrigues, José António Ferreira Bastos,
Manuel António Veiga de Carvalho, Carolina Nogueira Vilaça Teixeira, Marco
Paulo Ferreira de Oliveira, João António Matos Nogueira, Augusto Vieira de
Carvalho, João Martins Alves, Manuel da Silva Dias, Carmindo João da Costa
Soares, Ricardo José Pinto dos Anjos Ferreira, José Magalhães Soares Gomes,
Manuel de Azevedo Martins, Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado, João
Lamego Moreira, José António Vieira Peixoto, Carlos Alberto Ferreira de Sá,
Francisco Manuel Pereira da Silva, António Martins de Araújo, Mário José Reis
Vieira, Emiliano Renato Araújo Noversa, Alexandre José de Sá Vieira, Manuel
Pereira de Faria, Marcelino Moreira de Sá e José Manuel Gomes Martins.
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE MANDATO: A Assembleia, em face dos
pedidos apresentados, deliberou aceitar a suspensão de mandato dos seguintes
membros: Filomena Maria Beirão Mortágua Freitas Bordalo, Paulo Alexandre
Lopes de Carvalho Viana, Alexandre Amoedo da Cruz Lourenço, Adelino da
Costa Correia, Domingos da Silva Abreu, Mário Alexandre Peixoto Gomes,
Tânia Correia da Cruz, Natacha Sofia Miranda Fontes, Luís Jorge Vaz Santos
Antunes Coelho, Rui Manuel Martins Ribeiro Leite, Arlindo Henrique Lobo
Borges, Carlos Alberto Sousa Duarte Neves, Daniel Fernandes Pinto, Maria
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Isabel Campos Ferreira Sá, André de Menezes Falcão Gomes Marques, Manuel
Maria Beninger Simões Correia, António Álvaro da Costa Machado, José
Marcelino da Costa Pires, Carla Maria da Costa e Cruz, Pedro Miguel
Rodrigues Simões Casinhas, Lília Maria Guerreiro Assunção Leite Santos e
Francisco Magalhães Martins. FALTARAM OS SEGUINTES MEMBROS:
Diogo Carlos Mendes Almeida da Silva, José António de Oliveira Rocha e
Hilário Fernandes Lopes. A SRª PRESIDENTE DA MESA, depois de saudar
todos os presentes, agradeceu a cedência das instalações do Centro Social de
Esporões para a realização daquela sessão. A palavra foi dada ao
PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE ESPORÕES, SR. JOSÉ
ANTÓNIO FERREIRA BASTOS, para saudar os presentes e para salientar que
tinha muito orgulho, como Presidente de Junta e cidadão da freguesia de
Esporões, em estar ali hoje num evento, que não era normal ser realizado fora do
local onde era habitual fazê-lo, o Parque de Exposições de Braga. Era um local
que muito prezava, pelo que estava grato que o tivessem elegido para a
realização daquela sessão da Assembleia Municipal. Era um evento que tinha
muito valor por aí serem deliberadas matérias que diziam respeito ao Município
e onde se discutia a vida do Município. Esporões sentia-se honrada com a
presença de todos, numa casa que foi construída com dinheiro e suor do povo da
freguesia. O povo de Esporões era pacífico e que esperava muita coisa. Aquela
casa estava a ser alvo de uma avaliação, de uma legalização. Tiveram que
encerrar a capela mortuária, o que iria ser mais um contratempo, pelo que
aproveitava a oportunidade para pedir ao Sr. Presidente da Câmara que
intercedesse na sua rápida resolução. Salientou ainda que existiam muito poucas
freguesias com espaços como aquele. Pediu também ao Sr. Presidente da Câmara
que lhes fosse dado um campo de futebol. Queria deixar ali uma palavra de
agradecimento ao Sr. Engenheiro Mesquita Machado, pela obra existente na área
envolvente. Um parque de estacionamento espetacular. Pediu ainda uma
saudação para o Sr. Paulo Manuel Carvalho, entretanto falecido e que teve a
iniciativa da construção daquele local. Pediu também uma saudação para o
anterior Presidente da Junta, que coordenou a obra na área envolvente e para o
mentor da obra Sr. Manuel Duarte da Silva. Agradeceu, por fim, à Paróquia, pela
cedência do espaço, ao Sr. Padre Abílio e ao Sr. Presidente da Junta de
Freguesia de Escudeiros. Passou-se depois ao PERÍODO DE INTERVENÇÃO
ABERTO AO PÚBLICO. Neste período registou-se a intervenção do SR.
MANUEL BERNARDINO MENDO PEREIRA, que iniciou a sua intervenção
realçando que era de Barcelos, mas que era proprietário de uma fração em
Montélios, freguesia de Real. Disse também que a única possibilidade que viu de
ter voz e de tentar conseguir uma resposta a questões que tinha colocado à
Câmara, foi dirigir-se àquela Assembleia Municipal. Disse, então, que era
proprietário duma subcave, num edifício em Montélios, que era servido por uma
servidão que a Câmara estava a autorizar que fosse bloqueada. Tinha alertado,
em dezoito de dezembro de dois mil e catorze, para o facto, no início das obras.
Sabia também que foram duas fiscalizações ao local. Mas a obra não parou. Não
estava licenciada. A obra prosseguiu, estava concluída e estava sem servidão.
Para resolver o problema teria que recorrer aos tribunais e ter que gastar
dinheiro. Não conseguia falar com ninguém que fosse responsável. Falou com o
Sr. Engenheiro Plácido, não era responsável pela obra. Falou com o Sr.
Arquiteto Rui Graça, também não era com ele. Falou com a Srª. Arquiteta Alice,
também não era com ela. Entretanto tinha falado com o Sr. Dr. Zamith e tinha
pedido uma entrevista com o Sr. Dr. Miguel Bandeira, tendo-lhe sido dito que só
estavam a fazer marcações para o mês de abril, mas que, mesmo assim, não o
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poderia atender. Ninguém o queria receber, tendo sido informado que se
pretendesse fazer uma reclamação, que o fizesse por escrito. Mas ninguém lhe
deu respostas por escrito, que era o que pretendia. Levantou questões de
ilegalidade, a alterações do alvará e ninguém lhe dava resposta. Pedia ao Sr.
Presidente da Câmara e ao Sr. Vereador do Urbanismo que tivessem
consideração e lhe dessem uma resposta. Não bastava mudar a cor das paredes
da Câmara. Era preciso mudar o comportamento. Era preciso mudar o
funcionamento. Estava disposto a dar todos os pormenores, para poder obter
uma resposta. Gostaria de saber se era ignorância sua. Se era corrupção. Se era
compadrio ou se era incompetência. Queria uma resposta por escrito. Disse
ainda, que o Sr. Arquiteto Manuel Ferreira o informou que parecia ter sido
autorizada conforme estava. Era muito estranho a obra prosseguir sem estar
licenciada. Estranhava como foi possível alterar as coisas, sem se alterar o
alvará. Se ele foi alterado, que o esclarecessem. Esses problemas vinham do
Executivo anterior, mas não era somando problemas que se resolviam as coisas.
Depois foi a vez da SRª. ANA FERNANDES, Presidente da Assembleia de
Freguesia de Esporões, para falar de um assunto que dizia respeito a todos.
Apelou, por isso, ao Sr. Presidente da Câmara Municipal que os ajudasse, que
colaborasse, no sentido da manutenção do Centro de Saúde de Esporões. A Junta
de Freguesia de Esporões, em conjunto com os Presidentes de Junta da Morreira
e Trandeiras tentaram desde há já algum tempo, através de reuniões, manter o
Centro de Saúde aberto e melhorá-lo. Se reunissem os cinco mil habitantes das
quatro freguesias de Esporões, Arcos, Morreira e Trandeiras e toda zona de
Veiga, contariam com oito mil habitantes. Tinham Comissões mais do que
suficientes para a criarem. Mas toda a gente dizia que não. Se o Centro de saúde
de Esporões fechasse, iriam ter pessoas, como hoje já tinha ouvido uma idosa
dizer que se ele fechasse, deixaria de ir ao médico, por não ter transporte direto
para nenhum dos Centros de Saúde próximos. Pediam que fossem colocados dois
médicos efetivos, com muita urgência. Presentemente tinham três mil utentes no
Centro de Saúde e que poderiam ser muitos mais desde que se criassem
condições. Não encerrassem o Centro de Saúde, porque se não lutassem pela sua
manutenção, o que estava ali a fazer a Junta de Freguesia? Se não ouvissem os
habitantes, o que estava a Câmara Municipal a fazer? Fechavam e iam todos
embora e não gastavam o dinheiro dos contribuintes. Passou-se depois ao
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA, que teve início com a intervenção
do PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE GUALTAR, SR. JOÃO
ANTÓNIO DE MATOS NOGUEIRA, que revelou que a liberdade era a
expressão maior de uma sociedade democrática. Era também a liberdade que
permitia fazer opções de vida. E era também a liberdade que dava a faculdade
de, nas eleições, poderem optar livremente pelo esquema de governo da
sociedade que entendiam. E era também a liberdade que permitia que cada um se
candidatasse pelo partido que entendia e muito bem queria. Aconteceu que em
vinte e nove de abril de dois mil e catorze, os Senhores Presidente da Freguesia
de Esporões e da União de Freguesia de Celeirós, Aveleda e Vimieiro
informaram da passagem para independentes. Ora, acontecia que não existia
suporte legal para tal situação e essa decisão unilateral, que teve a aceitação da
Srª. Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, fez com que essa opção que, a
seu ver e salvo melhor opinião, estava eivada de ilegalidade e que fez com que
todo o panorama e toda a repartição de mandatos na Assembleia Municipal se
alterasse. Como também se alterava aquilo que era a conjuntura nas várias
Comissões Permanentes da Assembleia Municipal. No passado, a representação
das freguesias na Assembleia Municipal era feita pelos Presidentes de Junta. A
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atual lei dizia que a representação era feita pelo órgão Junta de Freguesia e o
Presidente da Junta, que representava a Junta em juízo e fora dele, era evidente
que era ele que aparecia. No passado, os Presidentes de Junta, não se podiam
fazer substituir e hoje já era possível. Aliás, poderiam cair num problema muito
grave, ir por incapacidade do Presidente da Junta de Esporões, a Secretária e
dizer que já não era independente e que, agora, já era outra vez, do Partido
Socialista. Daí que o Requerimento que iriam apresentar visasse saber da
legalidade, ou não, desse procedimento e que a Mesa se inteirasse e informasse
qual o suporte legal em que dois autarcas eleitos do PS, por opção unilateral,
passassem a ser independentes. Usou da palavra o PRESIDENTE DA UNIÃO
DE FREGUESIAS DE CABREIROS E PASSOS SÃO JULIÃO, SR. JOSÉ
OLIVEIRA DA SILVA, para proceder à apresentação do Requerimento, com o
seguinte teor: “A liberdade é a expressão maior de uma sociedade democrática.
É a liberdade que nos permite fazer opções de vida, respeitando a liberdade dos
outros. Foi também livremente que todos e cada um de nós se candidataram nas
eleições autárquicas de dois mil e treze num compromisso político partidário e no
respeito pelos eleitores que em nós confiaram a sua vontade e a definição do
modelo e da política a implementar no Município ou na Freguesia. É no respeito
por esse compromisso e no cumprimento da legalidade, que o Partido Socialista
requer à Srª. Presidente da Assembleia Municipal a seguinte informação: Os
Senhores Presidentes das Freguesias de Esporões e da União de Freguesias de
Celeirós, Aveleda e Vimieiro informaram em vinte e nove de abril de dois mil e
catorze a passagem à situação de “Independentes”. Com esta unilateral decisão
alteraram quer a vontade dos eleitores expressa nas urnas, quer o quadro de
representatividade política na Assembleia Municipal. Esta decisão provocou
alterações na composição das Comissões Permanentes da Assembleia Municipal
de Braga onde ocupam lugares nas referidas comissões. Assim e desconhecendo
o Partido Socialista o enquadramento legal da informação/decisão e da
aceitação por parte da Srª. Presidente da Assembleia Municipal de Braga vem
requerer o seguinte: qual o enquadramento legal que serviu de base quer a
passagem, que a aceitação das Juntas de Freguesia de Esporões e da União de
Freguesias de Celeirós, Aveleda e Vimieiro enquanto eleitos em listas do Partido
Socialista à situação de Independentes”. A SRª. PRESIDENTE DA MESA
referiu a este propósito, que, no requerimento, a primeira frase referia que “a
liberdade é a expressão maior de uma sociedade democrática”. Aceitou a
liberdade das pessoas escolheram e de terem uma decisão. Mas existindo
dúvidas, iria pedir parecer jurídico. Esperava ter resposta na próxima
Conferência de Líderes. A palavra foi dada ao Sr. Deputado do P.S., PEDRO
MIGUEL PEREIRA DE SOUSA, que começou por saudar os presentes e
realçar que era um prazer estar a realizar-se aquela Assembleia Municipal em
Esporões, em espaços e em equipamentos que davam boa nota do
desenvolvimento que ao longo de muitos anos se fez, e se fez bem, em Braga,
capacitando as freguesias de organizar e promover os mais variados eventos, as
mais variadas organizações, pelo que não poderiam deixar de saudar o Sr.
Presidente da Junta ali presente. Passou depois a apresentar um Voto de Louvor
que dizia que se completaram no passado dia dezassete de fevereiro, quarenta e
um anos de aniversário da nossa “muy” nobre Universidade do Minho. A
Universidade do Minho afirmou-se, desde esse mesmo dia, como um dos pilares
maiores do desenvolvimento do nosso concelho e da nossa região, assumindo
importância primordial na sua missão de criar, difundir e aplicar conhecimento.
Quarenta e um anos depois era impossível não reconhecer o amadurecimento e o
crescimento da Universidade do Minho, que tinha, hoje, três campus,
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nomeadamente, o campus de Gualtar, em Braga, e os campus de Azurém e
Couros, ambos em Guimarães. A Reitoria, situada no Largo do Paço, em Braga,
era um dos mais bonitos monumentos históricos da nossa Cidade e era um dos
trinta e oito edifícios onde, diariamente, a Universidade do Minho desenvolvia as
suas atividades. A intensa e rica atividade da Universidade do Minho subdividiase em quinhentos e vinte e cinco salas de aulas, duzentos e dez laboratórios e
onze escolas (Arquitetura, Ciências, Ciências da Saúde, Ciências Sociais, Direito,
Economia e Gestão, Educação, Enfermagem, Engenharia, Letras e Ciências
Humanas e Psicologia) que acomodavam cinquenta e quatro licenciaturas e mais
de cem cursos de pós-graduação. Com mais de dezanove mil estudantes,
distribuídos na razão aproximada de dois terços na cidade de Braga e de um
terço em Guimarães, a Universidade do Minho contava, também, no espírito de
reforço da sua identidade e ambição internacionais, com uma média de mais de
seiscentos estudantes internacionais por ano a residir em Braga e em Guimarães,
provenientes de programas de mobilidade. Hoje, do alto dos seus quarenta e um
anos, plena de maturidade, abraçava confiante e ambiciosa novos perímetros,
dos quais eram exemplos o Biotério, o IB-S (Instituto de Bio - Sustentabilidade)
com edifícios praticamente concluídos em Braga e em Guimarães e, também, o
seu Arquivo Distrital na Rua Abade Loureira. Hoje e aqui, nesta Assembleia
Municipal, o Partido Socialista não poderia deixar de enaltecer e distinguir a
Universidade do Minho, pela capacidade que sempre teve de cultivar a liberdade
de pensamento e a pluralidade dos exercícios críticos e, também, por ter sabido
promover a educação superior e contribuir para a construção de um modelo de
sociedade baseado em princípios humanistas. Queriam também, relembrar que a
criatividade e a inovação foram fatores cruciais no crescimento desta cidade e
desta região, no seu desenvolvimento sustentável e no bem-estar das suas gentes.
E tudo isto se deveu à ação e afirmação daquela que era hoje uma das grandes
referência no ensino superior nacional e internacional. Era assim, quase com
naturalidade que viam os destaques à Universidade do Minho nos mais
prestigiados rankings mundiais, entre as melhores quatrocentas Universidades ou
entre o top cem das instituições de ensino superior com menos de cinquenta anos
no prestigiado ranking da Times Higher Education. E, se no Ensino, nas mais
variadas de formação, a Universidade do Minho consolidou a sua presença entre
as três Universidades mais disputadas no País, não menos importante foi o seu
contributo para a Ciência e Investigação, com reputados prémios a serem
atribuídos a alguns dos seus principais investigadores, como Rui Reis, Nuno
Peres ou Paulo Lourenço. Mas uma Universidade era, antes de tudo, os seus
estudantes. Também aí poderiam ser tantos os factos a destacar: os grupos
culturais e os seus festivais, as atividades e realizações da Associação Académica
e núcleos estudantis, a constante interação com a sociedade que tão
materializavam
estes
agentes,
as
inúmeras
organizações
desportivas
protagonizadas pela AAUM e SASUM, de que era exemplo o Campeonato
Europeu Universitário de Andebol que teria este ano lugar em Braga. A marca de
melhor Universidade Europeia de desporto universitário atribuída à Associação
Académica da Universidade do Minho. Falar da Universidade do Minho era falar
de Braga, era falar do Minho. Era encher o peito de orgulho por uma Instituição
ímpar e de referência que, estavam certos, continuaria a marcar a nossa história
coletiva pelos melhores motivos. Posto à discussão, usou da palavra o Sr.
Deputado do P.S.D., JOÃO ALBERTO GRANJA DOS SANTOS SILVA, que,
inicialmente demonstrou o seu contentamento por estarem hoje em Esporões e
dando cumprimento a uma iniciativa inovadora da Mesa da Assembleia
Municipal, que tinha honrado o seu compromisso de alternadamente reunir no
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PEB e reunir no concelho real, na Braga profunda. E aproveitar aquela
oportunidade para saudar na pessoa do público, as gentes de Esporões, terra
empreendedora, terra rica de associativismo e que era conhecida como gente que
fazia obra como aquela que hoje ali tão bem os acolhia. Era pois, com agrado,
que estavam ali também para contribuir para que aqueles órgãos não fossem
órgãos distantes, fossem próximos das populações e para que pudessem perceber
o que era o dia-a-dia de uma Assembleia Municipal e com a sua presença e com
o seu contributo pudessem ajudar a dignificar o poder local e aquele órgão, em
particular. Relativamente ao documento em apreciação, iria ser objeto de uma
declaração política que o Sr. Professor Bento iria produzir a esse propósito, mas
queria dizer que iriam naturalmente votar favoravelmente o voto de louvor que o
PS ali levou. Mas diria que o reconhecimento, a homenagem, a melhor que
poderiam prestar à Universidade do Minho, era aquela que este Executivo tinha
demonstrado e evidenciado. Em vez de se relacionar com a Universidade com
complexos ou tibiezas, em vez de lhe virar as costas, em vez de ter dificuldade de
participar nas suas iniciativas, tinha feito o contrário. Em todas as frentes. Nas
atividades culturais, nas representações internacionais, nas iniciativas internas, o
Executivo tinha honrado bem a prioridade que assumiu de estabelecer um
pelouro de relações com a Universidade, entregue a um distinto quadro da
Universidade, que esse sim tinha permitido, pelo exemplo, marcar a diferença,
dialogando, potenciando a representação da Câmara e da Universidade no
fundo, criando um entrosamento entre a Universidade e o concelho, potenciando,
quer para um lado, quer para o outro, toda a riqueza, toda a diversidade, que os
tinha catapultado, de forma ímpar, face àquilo que acontecia no passado. Esse
sim era o melhor exemplo. Essa era a diferença. Isso era o que justificava
também de forma empenhada, que pudessem produzir uma votação positiva
relativamente àquele voto. Interveio, novamente, o Sr. Deputado do P.S.,
PEDRO MIGUEL PEREIRA DE SOUSA, para responder à provocação do Sr.
Deputado João Granja, referindo que as coisas boas que existiam em quarenta e
um anos da Universidade do Minho eram património de quinze meses da
Coligação “Juntos por Braga”. Os Bracarenses entendiam isso muito bem.
Quarenta e um anos da Universidade do Minho eram apenas e só património de
quinze meses da Coligação PSD/CDS e PPM. Mas não. A história começou há
muitos anos, com coisas boas e com coisas menos boas, naturalmente. Mas, em
termos de património e colaboração, ainda faltavam muitos anos para que a
Coligação ou o Executivo Municipal pudesse ir, do alto daquela cátedra, num
tom quase professoral, dar lições de moral ao PS, que não as aceitava, nem as
colhia. Posto à votação, foi o presente voto de louvor aprovado por
unanimidade. Foi depois apresentada uma Saudação, subordinada ao tema “Dia
Internacional da Mulher”, pela Srª. Deputada do P.S., ANA PAULA ENES
MORAIS PEREIRA, que começou por pedir uma sudação especial às mulheres
ali presentes e depois para revelar que todos os dias era dia da Mulher.
Comemorava-se no próximo dia oito de março mais um Dia Internacional da
Mulher. A história deste dia era formada por diversas situações a que as
mulheres foram sujeitas, principalmente no que dizia respeito à sua
independência e procura de trabalho. No dia oito de março de mil oitocentos e
cinquenta e sete, teve lugar, aquela que teria sido uma das primeiras
manifestações organizadas, em todo o mundo, por trabalhadores do sexo
feminino. Centenas de operárias têxteis de uma fábrica de Nova Iorque iniciaram
um protesto para reivindicarem as más condições de trabalho, os baixos salários
e a redução do seu horário laboral. Durante a greve morreram cerca de cento e
trinta manifestantes. Nos anos que se seguiram a estas reivindicações de carácter
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laboral juntou-se a luta pelos direitos políticos, nomeadamente o direito ao voto.
A ONU designou em mil novecentos e setenta e cinco, o Ano Internacional da
Mulher e em dezembro de mil novecentos e setenta e sete foi adotado pelas
Nações Unidas o dia oito de março como o Dia Internacional da Mulher, para
recordar as conquistas sociais, políticas e económicas das mesmas. Hoje,
celebravam este dia, com a consciência de que muito existia, ainda, para
denunciar e transformar. Apesar dos avanços registados no último século, do
papel ocupado pela mulher, por direito próprio, na sociedade, a verdade era que
ainda existiam mentalidades que ficaram no século passado e que corridos mais
de quarenta anos após o vinte e cinco de abril ainda continuava a haver
desigualdade de género e disparidade social que afetava a vida de todas as
mulheres na esfera pública e privada, refletindo-se na violência conjugal, na vida
doméstica, nos salários mais baixos, na excessiva carga horária de trabalho, no
desemprego e no menor sucesso nas carreiras, com menos mulheres nos cargos
de poder e de decisão. Face a esta realidade, era necessário mudar o padrão da
sociedade e torna-la equitativa, para mulheres e homens, em prol do
desenvolvimento e do progresso social. Lembrar o oito de março era uma
oportunidade para impor ao poder político uma intervenção racional em defesa
da qualidade de vida e da igualdade de direitos e de oportunidades para as
Mulheres. Esta data permanecia na história como um marco na luta pela
emancipação absoluta da mulher, ou seja, de toda a humanidade. Mas, não nos
podíamos conformar nem resignar com a situação atual. Enquanto persistissem
os sinais de discriminação e de atropelo aos direitos económicos, sociais e
políticos, tratando de modo desigual uma parte da humanidade, em função do seu
género, continuava a ser fundamental a afirmação dos direitos das Mulheres.
Assim, a Assembleia Municipal de Braga, saudava todos os que ao longo dos
anos contribuíram para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Saudava neste dia em especial as mulheres, em particular as do Concelho de
Braga, e apelava à colaboração de todos, nomeadamente os que tinham
responsabilidades
políticas,
para
que
diariamente
contribuíssem
para
aperfeiçoar e consolidar uma sociedade mais equitativa e solidária, onde a
dignidade e os plenos direitos da mulher fossem reconhecidos em todas as suas
vertentes. Posta à votação, foi a presente saudação aprovada por unanimidade.
De seguida usou da palavra o Sr. Deputado da C.E.M., MANUEL CARLOS
FERREIRA DA SILVA, para inicialmente salientar que tinham sido
confrontados, mais uma vez, na cidade de Braga, com o abate de árvores, com
algo de difícil justificação. Referiam-se a cinco árvores na rua de Damão, que
foram abatidas, quando foi dada a justificação que seria necessário para as
pessoas poderem passar com os seus bebés, nos seus carrinhos, mas quando
foram verificar acharam que havia espaço suficiente ou pelo lado de fora, entre a
árvore e o muro, ou pelo lado de dentro. Ou seja, não havia razões. Na sequência
do que também aconteceu na praceta das Parretas, ficaram com a sensação de
que os verdadeiros motivos eram outros. Por isso, depois de uma certa política de
betonização, era importante, dado os elevados índices de poluição, que tivessem
mais direito e os cidadãos Bracarenses já interiorizaram essa necessidade de ter
mais parques, jardins, pracetas, sombras sendo, por isso, o abate de árvores uma
espécie de agressão, uma malfeitoria. E, como era do conhecimento público,
naturalmente que necessitavam dessas árvores como qualidade do espaço
público, urbanístico, estético e daí acharem que a prática que tinha seguido não
era correta. Daí que, nesse sentido, achavam que havia que contrariar essa
lógica de abate, porque não era cortando árvores que se ganhava espaços para
os passeios ou se resolviam problemas urbanísticos. Entendiam que também por
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isso, a poda das árvores deveria ser revista. Nesse sentido, tinham expetativas
para mudar aquele modo de fazer política em relação às árvores e não bastava o
Vereador Altino Bessa plantar árvores, ou ter árvores no Picoto, de preferência
rodeado de muitas crianças porque ficava bem no retrato, mas achavam mais
importante que a Câmara explicasse aquele abate de árvores. Nesse sentido
tinham uma Recomendação a dizer que os espaços verdes tinham um papel
essencial na qualidade de vida da população, pois regulavam o clima urbano,
contribuindo para redução da temperatura ambiente no verão e o menor
consumo de energia para arrefecimento das habitações. Contribuíam também
para o sequestro de carbono e redução do ruído urbano, para a redução das
ilhas de calor no verão e para uma maior área de infiltração das águas pluviais
que evitava inundações no inverno, na medida em que a terra que as rodeava
contrariava o efeito do excesso de impermeabilização do solo urbano.
Apresentavam ainda elevados benefícios sociais, pelo ambiente de convívio que
proporcionavam. Eram essenciais para a criação de corredores verdes, parte
integrante da Estrutura Ecológica Municipal que, por sua vez, deveria promover
condições de vida à fauna insetívora. No passado recente o aumento da área
verde por habitante, em especial no perímetro urbano, foi reivindicado pelos
bracarenses, as podas exageradas foram criticadas e muitas foram as promessas
de que a política municipal na área dos parques e jardins iria mudar. Mas, na
verdade, nada mudou. As podas continuavam a ser drásticas, mantendo a
mutilação das árvores e o abate de árvores surpreendia os habitantes em várias
zonas da cidade. Sendo a área verde por habitante muito abaixo dos quarenta
metros quadrados por habitante definidos oficialmente e uma vez que não foram
introduzidas boas práticas que a promovessem, consideravam que Braga não
podia, nem devia, esperar pelo Plano Verde prometido. Tendo em conta o
exposto, a Assembleia Municipal de Braga, reunida a vinte e oito de fevereiro de
dois mil e quinze, recomenda à Câmara Municipal de Braga: Um - Que
estabelecesse um Plano de Ação Imediato contemplando a plantação de árvores
devidamente adaptadas para perímetro urbano, evitando espécies exóticas e
também as que tinham partes florais que provocavam alergias; Dois - Que
estudasse a possibilidade de estabelecer um protocolo com uma entidade de
ensino/investigação na área agrícola, de modo a garantir uma assessoria técnica
no que dizia respeito a técnicas de poda saudáveis, bem como a seleção de
árvores para ambiente urbano, com destaque para espécies autóctones, bem
como a técnicas de poda saudáveis, uma vez que era urgente contrariar as
práticas do passado recente. Posta à discussão usou da palavra o Sr. Deputado
do C.D.S.-P.P., GONÇALO NUNO LOPES DE CASTRO PIMENTA DE
CASTRO, que disse que tinha sido uma prática da atual gestão da Câmara fazer
a substituição daquelas espécies exóticas. Havia também a preocupação de ter o
cuidado com o abate das árvores altamente selecionadas, porque tudo aquilo que
pudesse perigar a situação de poder causar danos, quer a integridade física das
pessoas, ou a circulação e segurança dos utentes nos passeios, também tinha sido
visto e a questão da proteção do património. Relativamente à questão das
alergias, a questão das espécies exóticas tinha sido apanágio do atual Executivo
fazer esse controlo e a substituição por espécies autóctones. Relativamente à
questão das alergias e das árvores, da flora que podiam causar alergias, era
completamente impossível controlar espécies que eram aerotransportadas, uma
vez que não se controlava o vento. Mas esse esforço vinha sendo feito pelo
Executivo, nesse controlo e na garantia de um bom ar e de um bom ambiente na
cidade de Braga. Isso até se poderia ser visto pela própria forma como o atual
Executivo estava preocupado em aumentar e desenvolver os espaços verdes na
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cidade. Interveio depois o Sr. Deputado do P.S.D., JOÃO ALBERTO GRANJA
DOS SANTOS SILVA, para dizer que o orador que o antecedeu já tornou claro
que, de facto, o Executivo, naquela matéria, inverteu procedimentos, estava a
alterar práticas e estava a implementar muitas das recomendações que alguns
especialistas tinham produzido sobre o setor. Naturalmente, nem tudo estava
perfeito. Havia situações pontuais que não poderiam confundir-se com a política
geral que o Município estava a implementar e, a seu ver, o que resultava da parte
deliberativa da proposta que a CEM ali apresentou, tinha a ver com a
possibilidade de se estabelecer um protocolo com uma entidade de ensino e
investigação na área agrícola e florestal de modo a garantir uma assessoria
técnica, podas saudáveis, etc. Parecia-lhe que grande parte dessas preocupações
já estavam hoje a ser seguidas, mas se houvesse redundância, não era grave.
Porque o que se estava ali a recomendar era a valorização das espécies
autóctones, competência técnica e científica e, por isso, não vinha mal ao mundo
que a Assembleia Municipal reforçasse essa pretensão, porque estavam certos
que isso era também coincidente com a preocupação da Câmara, que iria
continuar a otimizar os procedimentos nesse setor e isso era, seguramente, uma
trave de consenso que os unia naquela Assembleia. Por isso, o Grupo Municipal
do P.S.D iria votar favoravelmente aquela proposta. Posta à votação, foi a
presente recomendação aprovada por maioria, com quatro votos contra. Para
apresentar uma Declaração de Voto, usou da palavra o Sr. Deputado do C.D.S.P.P., GONÇALO NUNO LOPES DE CASTRO PIMENTA DE CASTRO, para
esclarecer que o Grupo Municipal do CDS-PP votou contra aquela
recomendação da CEM, sendo já uma prática que estava a ser instituída e sendo
uma política que estava a ser implementada pela Câmara, não fazia sentido
votarem favoravelmente aquela recomendação. Interveio depois a Srª. Deputada
da C.D.U., BÁRBARA SECO DE BARROS, para apresentar uma Moção
relativa à “Delegação de competências”, que dizia: Considerando que: Um - A
Constituição da República Portuguesa previa que o “Estado é unitário e respeita
na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios
de subsidiariedade da autonomia das autarquias locais e da descentralização
democrática da Administração Pública” (artigo sexto, número um). Dois - A
descentralização de poderes se efetuava mediante a transferência de atribuições e
competências para as autarquias locais, tendo por finalidade assegurar o reforço
de coesão nacional e da solidariedade inter-regional e promover a eficiência e
eficácia da gestão pública, assegurando os direitos das populações. Três - A
descentralização administrativa devia assegurar o princípio da subsidiariedade
devendo as atribuições e competências ser exercidas pelo nível de administração
melhor colocado para prosseguir com racionalidade, eficácia e proximidade aos
cidadãos. Quatro - A transferência de competências devia ser acompanhada dos
meios humanos, recursos financeiros e do património adequados ao desempenho
das funções transferidas, e não assumida, como a prática tinha demonstrado,
num processo de redução de investimento público e transferência de ónus e
insatisfação para o Poder Local. Cinco - O Decreto-Lei sobre descentralização
de competências aprovado em Conselho de Ministros em quinze de Janeiro de
dois mil e quinze, constituía-se no seu objetivo e fins, num processo de delegação
de competências a concretizar através de contratos interadministrativos a
celebrar com as autarquias que aderissem em áreas de grande complexidade
(educação, saúde, segurança social e cultura), que não estava separado da
estratégia de destruição de políticas públicas e funções sociais do Estado que os
governos há muito prosseguiam. Seis - A solução que, nesta matéria, pudesse vir
a ser encontrada, deveria passar por uma verdadeira descentralização de
113
competências, onde o Poder Local Democrático se assumisse como titular de
atribuições e competências próprias, com os inerentes poderes de direção e
conformação em sede de legalidade e mérito, em matérias que fizesse sentido à
luz do princípio da complementaridade e que não pusesse em causa a
universalidade das funções sociais do Estado. Sete - O governo, ao invés, vinha
preconizar um modelo assente numa delegação de competências onde os próprios
elementos de negociação e contratualização pareciam encontrar-se reduzidos a
pouco mais que uma possibilidade, manifestamente incompatível com a dimensão
autonómica do Poder Local Democrático, de adesão dos Municípios a condições
e objetivos pré-definidos. Oito - A solução preconizada era incompatível com a
autonomia do Poder Local, sendo mais um passo na sua subordinação a
interesses e políticas que lhe eram estranhas. Nove - Mais do que novas
competências, o que o Poder Local exigia e necessitava era ver preenchidas as
condições (financeiras, de autonomia e de política de pessoal) para o pleno
exercício
das
competências
que
hoje
faziam
parte
do
acervo
das
responsabilidades das autarquias. Dez - Não estavam manifestamente reunidas as
condições mínimas para um diálogo sério entre a Administração Central e a
Administração Local dado o percurso de ataque, arbitrariedades e sonegação de
meios que tinha sido imposta às autarquias locais, para lá da comprovada má-fé
com que se tinha conduzido os processos de transferência de competências em
áreas como a educação, a proteção civil ou a rede de serviços públicos. Onze - O
processo de delegação de competências anterior abriu espaço e justificou em
muitas situações a privatização de funções educativas, restringiu o carácter
universal e gratuito do sistema de ensino, afetou a dignidade da carreira docente,
constituiu um adicional fator de novos encargos para as autarquias que se
dispuseram a dar o passo da contratualização. A Assembleia Municipal de
Braga, reunida no dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e quinze, deliberou
manifestar: o seu desacordo expresso face ao regime jurídico de delegação de
competências para os Municípios nas áreas sociais aprovado no Conselho de
Ministros de quinze de janeiro de dois mil e quinze; o seu repúdio face ao
tratamento dispensado pelo Governo, ao longo de todo este processo legislativo,
à Associação Nacional de Município Portugueses e, consequentemente, aos
Municípios portugueses e ao Poder Local Democrático; apelar ao Congresso
daquela associação, a realizar-se em vinte e sete e vinte e oito de março próximo,
no diálogo institucional que lhe cumpria prosseguir, que rejeitasse liminarmente
esta proposta de contratos interadministrativos de delegação de competências e
manifestasse a disponibilidade para aprofundar a discussão duma verdadeira
descentralização de competências conforme o que a Constituição República
Portuguesa previa. A este propósito, registou-se a intervenção do Sr. Deputado
do P.S.D., JOÃO FILIPE MONTEIRO MARQUES, para dizer que, no P.S.D.
tinham alguma dificuldade na posição do P.C.P. Não podiam ter “sol na eira e
chuva no nabal”, por que, de facto, quando queriam descentralizar competências,
quando queriam concretizar essa descentralização e, finalmente, se fazia uma
parte fundamental da reforma do estado e o Partido Comunista vinha dizer, a
final, “aqui del rei”, vamos parar isto tudo, porque não era bem assim que
entendiam a delegação de competências, sendo legítima essa posição, ela não se
enquadrava naquilo que entendia, que devia ser um processo de delegação de
competências, nos quadros que existiam hoje em dia, legais e constitucionais, que
impediam, por exemplo, que avançassem para a regionalização, boa ou má, sem
consultarem o povo previamente. Mas, no quadro legal e constitucional existente,
o Governo optou por uma solução, verdadeiramente de grande bom senso. Aliás,
não impunha nada aos municípios, que eles não quisessem. Aquilo que ali estava
114
em causa eram contratos interadministrativos, em que havia diálogo e
negociação com os municípios e era através dessa negociação que eram
assumidas, ou não, determinadas competências. De resto, supunha que foi isso
mesmo que levou António Costa, em dois mil e sete e dois mil e oito, a propor
justamente um modelo muitíssimo semelhante àquele. E, depois, era preciso
terem em atenção que do que estavam a falar era de projetos-piloto que iam
sendo, talvez, por esse mesmo bom senso, avaliados à medida que iam sendo
concretizados e a partir daí tirariam lições e avançariam, ou recuariam, na
medida em que corresse melhor, ou pior. Agora, respeitando o legítimo interesse
dos municípios e respeitando, sobretudo, a sua margem de autonomia, julgava
fundamental olhar para aquele documento com bom senso, mas também com boafé, e reconhecer que, finalmente, estava ali uma parte fundamental da reforma do
estado concretizada, em que havia uma descentralização de competências efetiva,
em que havia dinheiro, que era muito importante. Estava na lei. O envelope
financeiro estava garantido e não havia qualquer tipo de municipalização dos
serviços de que estavam a tratar. Tantas vezes se falava e se criticava questões de
aberturas e fechos de horários de unidades de saúde. Por via daquele DecretoLei era possível, apelando ao princípio da subsidiariedade e apelando à
capacidade de uma intervenção mais próxima junto das populações por parte das
autarquias e em coordenação com os serviços de saúde, conseguir alargar esses
horários se tal fosse necessário. Por tudo isso, não viam qualquer tipo de razão
para haver um voto contra essa descentralização de competências, que era
decididamente um passo em frente e iriam votar contra a moção do Partido
Comunista. Usou da palavra o Sr. Deputado do P.S., PEDRO MIGUEL
PEREIRA DE SOUSA, para dizer que o P.S. iria votar favoravelmente a moção
da CDU. Disse ainda que o PS não se alheava do debate da municipalização da
educação. Estava disponível para nele participar, mas havia uma premissa
essencial, que era o debate. E havia, inclusive, declarações recentes do Sr.
Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a dizer que
aquele processo tinha sido todo construído de costas para as autarquias.
Naturalmente que um processo daquela natureza, que falava de municipalização
e ouviram dizer que era construído de costas para as autarquias portuguesas, de
forma não partilhada, de forma não discutida, de forma não dialogante, como
deveria ser, não podia colher a aceitação do PS e passava, por isso, a colher a
aceitação da moção apresentada pela CDU. Registou-se novamente a
intervenção da Srª. Deputada da C.D.U., BÁRBARA SECO DE BARROS,
realçando que o que a sua moção dizia era que não estavam contra a
descentralização para o poder local democrático, pelo contrário. O que estavam
contra, era uma espécie de embuste que os faziam crer numa descentralização
que, na verdade, o que queria era uma espécie de repartição da administração
central nos municípios. O poder continuava do lado da administração central,
apenas as dificuldades, as deficiências, vinham para cima dos ombros dos
municípios e das suas autarquias. Descentralizar não era, nem poderia ser, abrir
caminhos a concessões a privados, pondo em causa o caráter público da
educação, da saúde, ou da cultura como, provavelmente, era o caminho que iria
ser traçado. Não era desresponsabilizar o poder central e carregar nas costas,
apenas, as insuficiências e as deficiências. Não era fingir que aquele caminho ia
ser o de proximidade, quando, na verdade, criava ainda mais afastamento,
porque o poder e a decisão continuava do lado dos mesmos. Se estavam a falar
de proximidade das escolas, por exemplo, ou da saúde, então, quem mais próximo
da escola do que os docentes ou o corpo docente ou quem trabalhava na saúde?
E já agora, se seria responsabilidade da Câmara Municipal, então respondesse
115
ali à Junta de Freguesia de Esporões, se o Centro ia ou não continuar aberto?
Descentralizar para a CDU, era a sua opinião e a ela tinham direito, e quanto a
isso, estavam de acordo, não tinham a mesma noção do que era descentralizar do
poder central para o poder local democrático. Descentralizar era dar ao poder
local a titularidade, como na moção foi referido, da atribuição das suas
competências próprias, não pondo em causa a universalidade dos serviços. Se
descentralizar era criar mais afastamento, era ficticiamente dizer às pessoas que
o poder ficaria na sua mão, na sua proximidade, quando, na verdade, era o
caminho inverso que iria criar, eram concessões na mão de privados que iriam
ser colocados esses serviços, então sim, a essa descentralização só poderiam
dizer que não. Posta à votação, foi a presente moção rejeitada com trinta e seis
votos contra e trinta e um votos a favor. Interveio de seguida o Sr. Deputado do
P.S., PEDRO MIGUEL PEREIRA DE SOUSA para apresentar uma Proposta
de Moção com o tema “Em defesa da Unidade de Saúde de Esporões”, que
referia que a saúde constituía o maior bem individual e comum que o Homem
possuía. Ela representava sempre o supremo património do indivíduo, na sua
dimensão física, psíquica e social, sendo o garante essencial da indispensável
condição humana para a construção das sociedades. Nesse sentido, a Saúde
representava o estado de um Povo, sendo o referencial para aferir o nível de
desenvolvimento e maturidade do Estado, num determinado momento, num
específico contexto político, económico e social. Em Portugal, a última década
trouxe alterações profundas a nível da política de saúde, com um conjunto de
modificações estruturais do nosso Sistema de Saúde, de uma nova dinâmica do
Serviço Nacional de Saúde. Nesse sentido, a Reforma árdua efetuada nos
Cuidados de Saúde Primários, principal porta de entrada do sistema de saúde em
qualquer País, pelo Decreto-Lei número vigésimo oitavo barra dois mil e oito, de
vinte e dois de fevereiro, que originou a criação dos ACES (Agrupamentos de
Centros de Saúde), com maior autonomia administrativa e financeira,
constituídos por várias unidades funcionais, que agrupavam um ou mais centros
de saúde e que tinham por missão garantir a prestação de cuidados de saúde
primários à população de determinada área geográfica. Destas unidades
funcionais constavam as unidades de saúde familiar (USF), as unidades de
cuidados de saúde personalizados (UCSP), as unidades de cuidados na
comunidade, as unidades de saúde pública e as unidades de recursos
assistenciais partilhados, com uma equipa multiprofissional, permitindo desta
forma prestar uma atividade assistencial de melhor qualidade, acessibilidade e
de equidade às populações. Nesse sentido, a Unidade de Saúde de Esporões, do
ACES Cavado um -Braga/Administração Regional de Saúde do Norte, localizada
em Esporões, que sempre abrangeu uma população de cerca de cinco mil utentes
de quatro freguesias do concelho de Braga – Esporões, Morreira, Trandeiras e
Arcos São Paio, continuava a ser um pilar essencial à prestação de cuidados de
saúde de proximidade às populações. Para além disso, a localização geográfica
de freguesias próximas, como Lamas, Figueiredo, Guisande, Penso Santo
Estêvão e Penso São Vicente, entre outras, num universo de três mil habitantes,
poderão de igual forma beneficiar desta unidade de Saúde, sobretudo após o
encerramento da extensão de saúde da Veiga do Penso e pelas acessibilidades
rodoviárias de Esporões. Nesse sentido, face à degradação das condições físicas
das infraestruturas e ao desinvestimento nos recursos humanos da Unidade de
Saúde de Esporões, com reflexos na prestação dos cuidados de saúde às
populações, bem como às notícias recorrentes do seu encerramento e à imperiosa
necessidade de salvaguardar o maior património das populações – a saúde, de
um conjunto vasto de freguesias, entendeu o Partido Socialista de Braga propor a
116
seguinte moção à Assembleia Municipal: A manutenção e a promoção da
Unidade de Saúde de Esporões, como uma verdadeira Unidade de saúde do Aces
Cávado um-Braga fosse sob a organização de USF ou UCSP, em função dos
rácios populacionais, na melhoria dos equipamentos existentes, bem como na
afetação de recursos humanos adequados (pelo menos dois médicos) e efetivos,
em virtude da atual prestação de serviços clínicos ser efetuada por apenas um
clínico (trinta e cinco horas), sob a forma de prestação de serviços de uma
empresa de trabalho temporário; garantindo, desta forma, cuidados básicos,
imprescindíveis e de proximidade às suas populações, desiderato fundamental da
nobre ação política. A palavra foi dada ao Sr. Deputado do P.S.D., HUGO
ALEXANDRE LOPES SOARES, para dizer que aquele era um tema de
verdadeira importância, fosse para o concelho mas, sobretudo, e em particular,
fosse para as populações das freguesias, mas para as populações que habitavam
e nasceram em Esporões. E não deixava de ser curioso e fazia-o com particular
satisfação, saudando também o Sr. Presidente da Junta pela forma como acolheu
aquela Assembleia Municipal, que era hoje o tempo e o espaço em que tinha a
oportunidade, naquele debate, em que muitos pretendiam lançar o alarde social,
assustar as populações, queria em seu nome, em nome do Grupo Municipal do
PSD, dizer que era essa a intenção do Sr. Presidente da Câmara fazê-lo, não
fosse aquele tema despoletado naquele contexto pelo PS, dizer a todos que aquele
Centro de Saúde não seria encerrado pelo Governo que se encontrava em
funções. O Centro de Saúde de Esporões continuaria a prestar os cuidados à
população. Era fácil fazer alarde social. Era fácil jogar com as emoções. Mas,
enquanto uns pretendiam fazer da política aquele jogo, o PSD pretendia resolver
os problemas das populações. Foi isso que com o incómodo do PS, lhes foi ali
transmitir. O Centro de Saúde continuaria aberto e a servir as populações de
Esporões. Registou-se mais uma vez a intervenção do Sr. Deputado do P.S.,
PEDRO MIGUEL PEREIRA DE SOUSA, para responder ao orador anterior
tendo, para o efeito, referido que o mesmo Deputado do PSD foi ali dar uma boa
notícia e ele nem sempre tinha sido portador de boas notícias, normalmente era
portador de notícias em sentido contrário. Não tinha percebido o porquê do
desafio ao Grupo Municipal do PS, porque o PS, aquando da intervenção do Sr.
Deputado Hugo Soares partilhou um aplauso como os restantes Grupos
Municipais. Portanto, a lógica de pretender transformar aquilo numa lógica
partidária, de “partidarite aguda”, não era uma lógica que o PS partilhasse, até
porque aquela moção contra o encerramento das unidades de saúde familiar e
centros de saúde tinha sido já objeto de uma outra moção há várias sessões, em
Palmeira, em que o PS tinha dado nota dessa mesma preocupação. E deu-a em
coerência com aquilo que fez ali hoje. Porque o discurso do “não será
encerrado”, que era de facto uma boa notícia, que saudavam e partilhavam a
bem de Esporões e a bem das populações, a bem dos cuidados de saúde de
proximidade, contrastava, por exemplo, com o encerramento, supostamente para
férias, da unidade de saúde da Veiga de Penso e, de repente, para surpresa até
dos autarcas, não mais voltou a abrir as portas. O que queriam ali dizer era que
saudavam as palavras do Sr. Deputado Hugo Soares, sendo esse o seu único e
maior objetivo e que da parte do PS o único desejo era que, de facto, assim fosse.
Posta à votação, foi a presente proposta de moção aprovada com quatro
abstenções e um voto contra. Para apresentar uma Declaração de Voto usou da
palavra o Sr. Deputado do P.S.D., JOÃO ALBERTO GRANJA DOS SANTOS
SILVA, tendo começado por realçar que o Grupo Municipal do PSD pediu ao Sr.
Deputado Pedro Sousa que retirasse aquela moção, que foi agora votada, por
deixar de fazer sentido face ao anúncio, uma vez que foi concretizado o objetivo
117
que era a pretensão de todos, razão pela qual, em seu entender, não fazia sentido
a votação. Mas, como houve pessoas que entenderam que devia ser colocada á
votação, naturalmente, que só poderiam convergir na solicitação, uma vez que
era coincidente com o anúncio que ali foi feito e que a todos enchia de satisfação.
Usou ainda da palavra o Sr. Deputado do P.S., PEDRO MIGUEL PEREIRA
DE SOUSA, para dizer que o PS decidiu manter a moção que ali apresentou,
porque embora respeitando muito as palavras do Sr. Deputado Hugo Soares, ele
não falava institucionalmente em nome do Governo, que era quem tinha
competências na matéria. E, para finalizar, dizer que, naturalmente, saudavam o
caminho que o PSD tinha feito naquela matéria, uma vez, que há alguns meses,
em Palmeira, votou contra uma moção que visava o encerramento de um
conjunto de Unidades de Saúde Familiar e de Centros de Saúde e hoje ali fez um
caminho positivo de defesa de uma questão particular. E há pouco também, não
sabia se por uma questão de alarde social ou de implantação social, se o fez hoje
ali por estarem em Esporões a tratar aquela questão. Depois foi a vez do Sr.
Deputado do C.D.S.-P.P., GONÇALO NUNO LOPES DE CASTRO PIMENTA
DE CASTRO, apresentar, por seu turno, uma Declaração de Voto referindo que
o CDS se tinha abstido naquela votação, porque, com grande alegria sua, de
facto, e em solidariedade com as populações, o Centro não iria ser encerrado e
não iriam votar algo que não se iria concretizar. A palavra foi dada
posteriormente ao Sr. Deputado do C.D.S.-P.P., GONÇALO NUNO LOPES DE
CASTRO PIMENTA DE CASTRO, com vista a proceder à apresentação de uma
Declaração Política que começava por realçar que, como dizia um velho
provérbio, a verdade vinha sempre à tona, e nas últimas semanas assistiu-se ao
anúncio de sentenças judiciais que mais não vinham senão pôr a nu os erros do
anterior executivo camarário. Na primeira, o município foi condenado, pelo
Tribunal de Braga, ao pagamento de uma indemnização de novecentos e noventa
mil euros à arquidiocese de Braga pela expropriação de uma parcela de terreno
situada no Monte Picoto. Tratava-se de mais quase setecentos mil euros do que a
avaliação apresentada pelo anterior executivo municipal. Desde cedo e em tempo
útil, alertaram que uma decisão deste género não poderia ser tomada sem ser
previamente estabelecido um diálogo com os proprietários, de forma a chegar a
um acordo amigável, que não onerasse exageradamente as contas da autarquia,
nem levasse a uma degradação institucional das relações com a arquidiocese de
Braga. A fatura chegou agora, porque a verdade podia ser manca, mas chegava
sempre. Poucos dias depois, foi a vez do Supremo Tribunal de Justiça se
pronunciar sobre a expropriação levada a cabo pelo município de três imóveis
contíguos ao convento das Convertidas. O Supremo decidiu assim confirmar a
anulação do processo, tal como já o havia sido feito pelo Tribunal Judicial de
Braga e pelo Tribunal da Relação de Guimarães. A decisão implicava o retorno
de três milhões de euros aos cofres da câmara. Como era do conhecimento
público, este grupo municipal considerou a expropriação um ato de gestão
ruinoso, lesiva do interesse dos munícipes e ferida de falta de transparência
desde a sua génese. Ironicamente tinham um expropriado que o queria ser, e um
executivo que queria pagar acima do valor real. Uma estranha combinação de
vontades! Desde logo, os partidos, que hoje compunham o executivo, afirmaram
de forma explícita e clara que, caso tivessem o voto de confiança dos
bracarenses, iriam revogar de imediato a decisão de expropriação, o que vieram
a fazer em sede de reunião de câmara. Assim, os três milhões regressavam aos
cofres da câmara permitindo que fossem aplicados onde realmente interessava:
no desenvolvimento e no crescimento económico do concelho. Ao contrário do
passado, hoje, os munícipes sabiam que a câmara contava com a participação de
118
todos e, era com todos, que queria construir uma Braga mais justa e mais
desenvolvida. A verdade era o alicerce da democracia e era com verdade que
hoje se governava em Braga. Depois foi a vez da C.D.U. apresentar uma outra
Declaração Politica, através do Sr. Deputado BRUNO ANDRÉ FERREIRA
GOMES DA SILVA, em que revelava que Startup, smart and trend city,
stakeholders, timings, role model, innovation city... Não. Não se tratava de um
qualquer artigo publicado numa revista internacional da especialidade, mas de
um putativo “Plano Estratégico de Desenvolvimento Económico de Braga”.
Deixasse-se de parte a irrelevância da esmagadora maioria das oitenta e quatro
páginas e fizesse-se uma análise apurada ao seu teor oculto. Cientes da hercúlea
tarefa que tinham pela frente, já que os sentidos facilmente se perdiam nas fotos
que engrossavam o documento e nos cabeçalhos gigantescos, conseguiram
decifrar o fio condutor do desenvolvimento económico apregoado por esta
maioria de direita. Mais do que propaganda, os bracarenses exigiam a
concretização de uma política efetiva que solucionasse os problemas mais
prementes, ao invés de um discurso repleto de nada e vazio de tudo. Desde logo,
destacavam as alegadas vantagens competitivas e comparativas do município, as
quais fariam de Braga uma “cidade de referência”, “feliz”, “sustentável” e
socialmente dinâmica no contexto nacional e europeu. Demografia, mão-de-obra
qualificada, localização/infraestruturas de acesso, história e cultura, espírito
inovador, infraestruturas de conhecimento, fator custo comparável. Fator custo
comparável... Visse-se a tradução deste jargão, disposto no ponto quatro da
página trinta do documento: “Braga tem vantagem no custo do fator trabalho, o
qual é cerca de três vezes inferior à Alemanha”. Caso não tivessem percebido, os
geniais estrategas do plano não se coibiam de concretizar: “Os salários locais
praticados são muito competitivos quando comparados com outras regiões
europeias, preservando a alta qualidade das qualificações e a produtividade do
trabalho.” Por “salário competitivo” entendesse-se “baixo salário”. Do alto do
espetáculo mediático, o Plano Estratégico destacava a média salarial anual que
se pratica em Braga, a qual se cifrava nos treze mil e setecentos euros, muito
longe da pouco atrativa e nada competitiva cidade de Lausanne, lugar onde os
trabalhadores se sujeitavam à violência salarial que rondava os setenta mil euros
anuais. No plano nacional, a maioria que governava Braga sublinhava, com
entusiasmo, uma vantagem competitiva de Portugal perante o primeiro mundo,
perspetiva que replicava a lógica de empobrecimento generalizado e duradouro.
Pesasse embora esta maioria considerasse que os baixos salários eram um fator
de atração e de investimento, qualquer bracarense com dois dedos de testa, e com
as mãos cheias de diplomas e qualificações, não se inibia de engrossar o surto
migratório que colocava em causa a sustentabilidade geracional do país e,
consequentemente, um dos fatores de diferenciação do nosso concelho, ou seja, a
demografia. Não, senhor presidente. Os baixos salários não permitiam preservar
a qualidade, mas fomentavam a precariedade laboral. Os baixos salários não
permitiam reter e valorizar a mão-de-obra altamente qualificada, mas
propiciavam uma debandada generalizada. Era certo e sabido que a
determinação do salário era dada pelo valor da produtividade marginal do
trabalho. Neste sentido, a mais elevados níveis educacionais – associados a uma
produtividade mais alta - deveriam corresponder salários mais elevados. Qual
era o mercado laboral competitivo com base numa baixa média salarial? Ao
longo do documento poderiam verificar a insistência na política de baixos
salários como fator de competitividade. Página quarenta e sete: “Custo de mãode-obra reduzido face a outras regiões e a outros países.” Página quarenta e
oito: “Custo de mão-de-obra reduzido face a outras regiões e a outros países.”
119
Página cinquenta e oito: “Custo de mão-de-obra reduzido face a outros países.
Segundo país mais competitivo na União Europeia ao nível dos custos de
trabalho”. Era este o motivo de orgulho do pomposo “Plano Estratégico de
Desenvolvimento Económico de Braga.” Tudo isto rematado com alusões
elogiosas à presença de empresas que encaravam o trabalhador como uma mera
peça de engrenagem. Randstad, Vodafone, Fehst e Bosch tinham contribuído
para a destruição dos direitos laborais e para a fragilização do trabalhador
perante o patronato, facto que se comprovava através das constantes violações
que tinham vindo a público. Emprego temporário, renovações quinzenais e
mensais, coação laboral, baixos salários, falsos recibos verdes e estágios
profissionais sucessivos. Era esta a marca distintiva dos bons exemplos
empresariais destacados no Plano Estratégico. Marca distintiva que tinha sido
transposta para a autarquia, através de uma política de estágios profissionais
inconsequentes e do recurso abusivo a centenas de desempregados, ao abrigo dos
contratos de emprego-inserção. Um concelho que se orgulhava da sua juventude,
das elevadas qualificações e da existência de instituições de excelência
internacional, não se podia resumir a uma visão terceiro mundista, alicerçada em
fatores que não contribuíam para a dignificação das populações, em geral, e dos
trabalhadores, em particular. Em boa verdade, este documento pretendia
delinear uma estratégia, mas não continha a respetiva tática que os faria chegar
a bom porto. Tratava-se, tão-somente, de uma visão macro sem a devida
componente micro, à imagem e semelhança de um produto de marketing e da
propaganda apregoada por esta maioria. Perante tudo isto, valia-lhes que o
preço da refeição combinada no Mcdonalds rondava os cinco euros e meio,
informação que estava presente na página trinta e três do “Plano Estratégico
para o Desenvolvimento Económico de Braga”. Pediu depois ao Sr. Presidente
da Câmara Municipal que fosse àquele palco defender uma política ou, neste
caso, a CDU, pretendia saber se o Sr. Presidente se revia numa política de
atração de investimento alicerçada em baixos salários. Caso não o fizesse,
deixaria um campo aberto para a livre interpretação. Outra Declaração Política
foi ainda presente, agora pela Srª. Deputada do C.D.S.-P.P., KARLA
GABRIELA COELHO MARÍN, em que destacava que o Re-food Braga cem por
cento era uma iniciativa de cariz social, baseado em trabalho cem por cento
voluntário, e que iniciou a sua atividade em Braga a catorze de fevereiro dois mil
e quinze, fruto de um prolongado e alicerçado trabalho de implementação de sete
meses, levado a cabo por uma equipa de gestores e voluntários dedicados. O ReFood era um projeto micro local, que pretendia resgatar cem por cento do
excedente alimentar, preparado e não vendido em restaurantes, pastelarias,
padarias, cantinas, entre outros e, simultaneamente, proporcionar alimento a
cem por cento das pessoas com necessidades alimentares, dentro da área de
atuação local. O Re-Food nasceu em Lisboa e atualmente estava a espalhar-se
por várias cidades do País. Re-Food Braga cem por cento era o décimo primeiro
núcleo a ser implementado a nível Nacional e o terceiro núcleo a ser
implementado fora de Lisboa. Em Braga, o projeto contava com o apoio de vinte
e sete gestores voluntários, a quem era pedida a contribuição de sete a dez horas
por semana, e que eram os responsáveis pela implementação do projeto, que
nesta fase inicial contava já com a participação ativa de mais de cento e oitenta
voluntários no terreno, que ofereciam duas horas semanais do seu tempo, e que
tornavam o projeto possível no terreno. Diariamente, equipas de voluntários
percorriam os parceiros recolhendo os excedentes alimentares, que depois de
passar por um controle de qualidade eram embalados e distribuídos pelas
famílias referenciadas e beneficiárias do projeto. Para que todas as tarefas
120
fossem realizadas diariamente, o Re-food Braga cem por cento, contava já com a
colaboração diária de mais de trinta voluntários. Na primeira semana de
funcionamento, o Re-food Braga cem por cento distribuiu duzentas e três
refeições, pelas dez famílias beneficiários iniciais, cerca de trinta pessoas,
correspondente a cem recolhas nos mais de sessenta parceiros. Por tudo o que foi
acima referido, o CDS/PP não podia deixar de enaltecer e louvar a iniciativa Refood Braga cem por cento, destacando o trabalho dedicado e altruísta de tantos
voluntários que dedicavam algum do seu tempo a levar sorrisos a outras pessoas,
bem como a boa vontade e disponibilidade de todos os parceiros e desejar o
maior sucesso ao projeto. Interveio de seguida a Srª. Deputada da C.E.M.,
PAULA CRISTINA BARATA MONTEIRO DA COSTA NOGUEIRA, para
apresentar mais uma Declaração Política que dizia que o anúncio por parte da
Câmara Municipal de Braga, do programa “Braga a Sorrir”, não só não teve
nenhum “sex-appeal” como, em sua opinião, criou um grande abcesso na
credibilidade deste executivo. Em primeiro lugar não deixava de ser irónico, já
para não falar de descabido, que a mesma coligação que, no governo, tinha dado
fortes contributos para a destruição do estado social, com brutais cortes,
nomeadamente na saúde, fosse a mesma, na Câmara Municipal de Braga a
meter-se onde não era chamada. Mas dizia o Senhor Presidente da autarquia que
esta era uma matéria que fazia parte do seu programa autárquico, que foi
sufragado pela maioria dos bracarenses. Muito bem. Não concordavam, achavam
que era uma perigosa manobra de desresponsabilização do estado central,
achamos que a sua aplicação desviava recursos que fariam mais falta para
executar aquelas que eram as reais competências dos Municípios. E a questão
ficaria, o que já não era pouco, pelo debate ideológico e pelo confronto de ideias.
Mas eis senão quando a Câmara Municipal de Braga decidiu voltar a quebrar
aquela aura de santidade sem mácula, que a sua própria propaganda
apresentava, e fazer deste programa mais um, bodo aos amigos (como foi a
contratação das tendas, das cervejas, do estudo da educação, lembravam-se?).
Primeira questão, a ter de fazer-se um programa de saúde oral, porquê aquela
ONG e não outra entidade qualquer? Porque não fez a Câmara um concurso?
Segunda questão, para se implementar um programa de saúde oral era preciso
montar um gabinete, pomposamente chamado de Centro de Apoio à Saúde Oral?
Qualquer estudante de gestão e não um gestor cheio de pergaminhos como era o
Dr. Ricardo Rio, reprovaria este negócio? Terceira questão, o equipamento
médico e afins, para montar o tal consultório, tinha mesmo de ser comprado a um
médico dentista familiar direto de um assessor da Câmara de Braga? Quarta
questão, quem eram e como iriam ser escolhidos os médicos dentistas e outros
profissionais? Iriam sair da agenda de contactos da maioria? Quem tanto atirou
à cara da anterior maioria, situações em que o interesse público, a transparência
de procedimentos foram severamente cerceados, não podia ter esses rabos-depalha. Queriam fazer um programa destes, então porque não foram ter com a
Ordem dos Médicos Dentistas, estabelecendo com eles um protocolo, e
envolvendo, os clínicos de todo o Concelho? Caso não soubessem, o Concelho de
Braga tinha cerca de quinhentos médicos dentistas. Era apenas uma sugestão,
podia haver outras, desde que a solução encontrada não criasse nenhuma
suspeita, o que não era manifestamente o caso. Senhor Presidente da Câmara,
cuidado com os abcessos. Alguns acabavam em cancro, o cancro que minava a
democracia, o interesse público e a credibilidade da política. A palavra foi depois
dada ao Sr. Deputado do P.S.D., BENTO DUARTE DA SILVA, para proceder
à apresentação de outra Declaração Política a dizer que se concluíram, no
passado dia dezassete de fevereiro, as cerimónias de comemoração dos quarenta
121
anos da criação da Universidade do Minho. Ao longo do ano de dois mil e
catorze muitas e diversas atividades foram realizadas pela academia no sentido
de dar a conhecer aos bracarenses, aos portugueses e ao mundo, os fundamentos
e as marcas do itinerário realizado, bem como as perspetivas para o futuro. O
livro concebido no âmbito destas comemorações, intitulado História da
Universidade do Minho mil novecentos e setenta e três, mil novecentos e setenta e
quatro – dois mil e catorze, foi uma excelente iniciativa da Fundação Lloyd
Braga, para dar a conhecer a Instituição, nas suas dimensões materiais e
imateriais, já que os autores (Fátima Moura Ferreira, Henrique Barreto Nunes,
Márcia Oliveira, Maria Manuel Oliveira e Rita Ribeiro, com coordenação de
Fátima Moura Ferreira) tiveram o engenho e a arte para, segundo as palavras do
Prefácio à obra, do atual Reitor, Professor António Cunha, “ouvir protagonistas
internos e externos, cruzar olhares e retratos, e integrar diferentes visões e
interpretações”. De referir que, este livro, no formato digital, era de acesso livre
e gratuito a quem estivesse interessado em conhecer a História da Universidade
do Minho, bastando para tal entrar no repositório “online” da Universidade do
Minho (link direto para acesso livre ao livro). Na sequência do tempo, em dois
mil e quinze, eram várias as Escolas/Institutos da Universidade, que estavam a
comemorar os seus quarenta anos de vida, como era o caso da Escola de
Engenharia, da Escola de Ciências, do Instituto de Letras e Ciências Humanas e
do Instituto de Educação. Desejavam a todas o maior sucesso nas atividades
comemorativas, na justa medida que eram merecedoras de saborear o caminho
percorrido, pois foram responsáveis pela formação de milhares de jovens, que
enriqueceram a vida da nossa região e do país, nos mais variados setores da
sociedade. Formulavam votos, que este tempo comemorativo, fosse também um
momento revigorante que desse confiança para continuar esta jornada de
afirmação da Universidade. A Universidade do Minho sempre foi (e continuava a
ser) um projeto em permanente construção, mobilizando protagonistas internos e
externos à Instituição. Por isso, este também era o momento apropriado para
saudar a postura dinâmica que o novo executivo camarário, liderado por Ricardo
Rio, tinha colocado nas relações com a Academia. Desde logo, na criação de um
pelouro que tinha por missão a ligação às Universidades, salientando o vereador
do pelouro (Miguel Bandeira) que a “Universidade do Minho é uma porta de
Braga para o Mundo e do Mundo para Braga”. Neste ano e meio de governação
do executivo “Juntos por Braga”, esta ligação não se ficou por palavras vãs,
muito pelo contrário, tinha-se traduzido num conjunto significativo de ações que
achavam oportuno salientar neste momento. Destacavam-se, assim, entre outras
iniciativas, as seguintes: As constantes visitas de Embaixadores e outros
convidados para conhecerem melhor a Universidade do Minho; A presença da
Universidade do Minho em órgãos de consulta da Câmara, como o Conselho
Estratégico da InvestBraga, o Conselho Económico e Social de Braga, e
Conselho Cultural; A instalação da Unidade Arqueologia no Convento de São
Francisco, em Real; O Contrato Programa transversal com a Associação
Académica, em todas as áreas de atuação; A instalação da Rádio Universitária
do Minho (RUM) nom edifício GNRation (antigo quartel da Guarda Nacional
Republicana, sito no Campo da Vinha); A circulação dos Transportes Urbanos de
Braga (TUB) no interior do campus e o reforço das ligações para e da
Universidade do Minho; O desenvolvimento conjunto da Innovation Arena, um
projeto de vanguarda no sentido de atrair mais tecnológia para Braga; O projeto
de reconversão de profissionais para a informática em parceria com a
InvestBraga e com o apoio do Instituto de Emprego e Formação Profissional; O
apoio ao desporto, como era exemplo o campeonato europeu de andebol
122
universitário, e a partilha de instalações desportivas da Cãmara Municipal e a
UMinho; A parceria com o Centro de Estudos para a Regulação e Segurança da
Água (CERSA) para monitorização e correção dos caudais e perigos de cheias; O
incentivo à aproximação da UMinho com o Laboratório Ibérico Internacional de
Nanotecnologia (INL); A cedência do Theatro Circo para iniciativas da UMinho;
A presença constante e ativa da Càmara Municipal em múltiplas iniciativas da
Academia. Congratulavam-se, assim, com esta postura da Câmara Municipal ao
eleger Universidade do Minho como parceiro estratégico no desenvolvimento do
nosso concelho, formulando votos que as parcerias conjuntas se reforçassem no
futuro. A Srª. PRESIDENTE DA MESA informou que a Convocatória de hoje
teve duas alterações depois de ser tornada pública e discutida na Conferência de
Líderes, nomeadamente, o ponto três, que conatava como “Proposta de Estatutos
da Plataforma Noroeste Global”, foi retirado e introduzido outro ponto, a seguir
à eleição do Presidente da Junta de Freguesia, um novo ponto que era a
“Informação prestada pelas Comissões Permanentes”. Por lapso, esse ponto não
tinha sido introduzido e foi lembrado pelo PS. Passou-se de seguida à
apresentação da ORDEM DE TRABALHOS: PONTO NÚMERO UM –
APROVAÇÃO DA ATA DO DÉCIMO PRIMEIRO MANDATO NÚMERO
NOVE BARRA DOIS MIL E CATORZE, DE DOZE DE DEZEMBRO.
Submete-se à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do número dois,
do artigo quinquagésimo sétimo, do Anexo um da Lei número setenta e cinco
barra dois mil e treze, de doze de setembro, a ata número nove barra dois mil e
catorze, do décimo primeiro Mandato, referente à sessão ordinária da
Assembleia Municipal, realizada em doze de dezembro. Posta à votação foi a
referida ata aprovada com uma abstenção. PONTO NÚMERO DOIS –
REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO E CEDÊNCIA DE VIATURAS DO
MUNICÍPIO DE BRAGA. Submete-se à apreciação e aprovação da Assembleia
Municipal, nos termos da alínea g), do número um, do artigo vigésimo quinto, do
Anexo um da Lei número setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de
setembro, a proposta aprovada em reunião do Executivo de doze de janeiro do
ano em curso, relativa ao Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas do
Município de Braga, que aqui se dá por reproduzido e transcrito e vai ser
arquivado em pasta anexa ao livro de atas. Posta à discussão, registou-se a
intervenção do Sr. Deputado da C.D.U., RAÚL ALFREDO CARDOSO
PEIXOTO DA SILVA, que disse que tinham duas alterações a propor àquele
Regulamento que já tinha transmitido aos diversos grupos municipais e ao Sr.
Presidente da Câmara. Uma, referente ao artigo décimo oitavo, multas, coimas e
outras sanções, em que, no primeiro ponto, se dizia, que a responsabilidade era
dos condutores, as multas e as infrações cometidas e, no segundo ponto, dizia que
era excluída a responsabilidade do condutor, autocondutor, que atuasse no
cumprimento de ordens ou instruções emanadas de legítimo superior hierárquico.
A proposta da CDU ia no sentido desse ponto terminar aí, porque se a infração
fosse cometida por ordem emanada do legítimo superior hierárquico, não
interessava saber se era em matéria de serviço ou não e era um bocado irrealista,
para não dizer perverso, que só fosse excluída se tivesse exigido a transmissão ou
a confirmação por escrito. Era evidente que, se o Sr. Vereador ou o Sr.
Presidente fossem de automóvel a algum lado e dissessem ao condutor para
parar, era impensável que o condutor, sabendo que no sítio era proibido parar,
pedisse ao Sr. Presidente ou ao Sr. Vereador, que lhe fosse passada uma
informação por escrito. Propunha, então, que o número dois ficasse com a
seguinte redação: “É excluída a responsabilidade do condutor ou autocondutor,
que atue no cumprimento de ordens ou instruções emanadas de legítimo superior
123
hierárquico”. Uma outra alteração era só de pormenor e essa em benefício da
Câmara Municipal, que era o artigo décimo, número dois, na medida em que aí
previa, que a Câmara Municipal mantivesse permanentemente organizado e
disponível, pelo período de dois anos, um registo de identificação do condutor ou
autocondutor e dos acompanhantes. Ora, dado que a responsabilidade civil,
contraordenacional e disciplinar tinha um prazo de prescrição de três anos, era
de todo do interesse da Câmara Municipal que esse registo fosse não por dois
anos, mas por três anos. Passou depois a usar da palavra a Srª. Deputada do
P.S.D., MARIA DO PILAR ARAÚJO TEIXEIRA, para realçar que a utilização
e cedência de viaturas do Município de Braga eram, até agora, arbitrárias, sem
regras e critérios bem definidos, pelo que poderia haver um uso incorreto e/ou
não democrático dessas viaturas. Com aquele regulamento, a Câmara tomou a
iniciativa de fazer o que ainda não tinha sido feito e que tinha sido já
recomendado por órgãos inspetivos de tutela, ou seja, racionalizar a utilização e
otimizar os recursos municipais, quer por parte dos serviços, quer por solicitação
de cedência de viaturas a entidades externas ao município e assim prevenir os
desperdícios e desvios na utilização desses mesmos recursos. O Partido Social
Democrata considerava que essa era uma excelente decisão do executivo, uma
vez que garantia assim uma maior e melhor eficácia na gestão do seu parque
automóvel, conferindo-lhe legalidade e transparência. Relativamente às duas
propostas da CDU, havia abertura para aceitá-las, como já havia sido
transmitido ao Sr. Deputado Raúl Peixoto, pelo que votariam favoravelmente a
proposta do executivo. Posta à votação, com as alterações propostas pela CDU,
foi a referida proposta aprovada por unanimidade. PONTO TRÊS (retirado).
PONTO NÚMERO TRÊS – DOAÇÃO DE EDIFÍCIO ESCOLAR - JUNTA DE
FREGUESIA DE PADIM DA GRAÇA. Submete-se à apreciação e aprovação
da Assembleia Municipal, a proposta aprovada na reunião do Executivo
Municipal de vinte e seis de janeiro do ano em curso, relativa à doação de
edifício escolar, à Junta de Freguesia de Padim da Graça, para a instalação da
sua sede, que se dá por reproduzida e transcrita e vai ser arquivada em pasta
anexa ao livro de atas. Posta à votação, foi a referida proposta aprovada por
unanimidade.
PONTO
NÚMERO
QUATRO
–
CONTRATOS
INTERADMINISTRATIVOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS
JUNTAS DE FREGUESIA. Submete-se à apreciação e votação da Assembleia
Municipal, nos termos da alínea k), do número um, do artigo vigésimo quinto, do
Anexo um da Lei número setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de
setembro, as propostas aprovadas nas reuniões do Executivo Municipal de quinze
de dezembro do ano transato, de vinte e seis de janeiro e de nove de fevereiro do
ano em curso, relativas aos Contratos Interadministrativos de Delegação de
Competências nas seguintes freguesias: a) - União das Freguesias de Crespos e
Pousada, para a realização da obra denominada “Caminho do Salgueiro”, no
montante de cinquenta e um mil novecentos e trinta e três euros e sessenta e seis
cêntimos, com IVA; b) - União de Freguesias de Real, Dume e Semelhe, para a
“Reconstrução e ampliação do edifício para o Centro Cultural/Casa do
Assento”, no montante de cinco mil duzentos euros e trinta e seis cêntimos; c) Junta de Freguesia de Ruílhe, para a “Requalificação da rua dos Leões –
Ruílhe”, no montante de vinte e sete mil oitocentos e vinte e quatro euros e sete
cêntimos; d) - União de Freguesia de Nogueira, Fraião e Lamaçães, para a
“Requalificação do Adro da Igreja de Fraião – primeira. fase”, no montante de
vinte e seis mil quinhentos e sessenta e seis euros e sessenta e dois cêntimos; e) União de Freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estevão e São Vicente), para
a execução da obra denominada “Ligação da rua do Monte à Estrada Nacional
124
trezentos e nove”, no montante de vinte e dois mil seiscentos e cinquenta euros e
oitenta cêntimos; f) - Junta de Freguesia de Palmeira, para a execução da obra
denominada “Encaminhamento de águas pluviais na rua das Ceifeiras”, no
montante de trinta e oito mil quinhentos e sessenta e três euros e três cêntimos; g)
- Junta de Freguesia de Palmeira, para a execução da obra denominada “rua do
Eirado”, no montante de trinta mil trezentos e oitenta e três euros e cinquenta e
um cêntimos; h) - União de Freguesias de Guisande e Oliveira São Pedro, para a
execução da obra denominada “Trabalhos complementares da obra de
ampliação do cemitério”, no montante de trinta e três mil duzentos e oitenta e
dois euros e quarenta e quatro cêntimos; i) - União de freguesias de Merelim S.
Paio, Panóias e Parada de Tibães, para a execução da obra denominada
“Instalação de coletor de águas pluviais nas ruas do Sol e Quintão”, no montante
de trinta e um mil duzentos e oitenta e quatro euros e oitenta cêntimos. Posta à
discussão, passou a usar da palavra a Srª. Deputada da C.E.M., PAULA
CRISTINA BARATA MONTEIRO DA COSTA NOGUEIRA, para dizer que, se
lhe fosse permitido, iria fazer uma breve reflexão sobre o presente ponto e o
seguinte, por entender que eles estavam relacionados com os apoios financeiros,
e talvez as suas dúvidas pudessem ser depois esclarecidas pelo Executivo. A
primeira questão que gostaria de colocar e tentou que fosse esclarecida por parte
dos serviços jurídicos, tendo telefonado para uma jurista, que não a conseguiu
esclarecer, por que era que, em alguns casos, era feito com contrato
interadministrativo e noutros casos era feito um contrato de apoio financeiro,
dado que, em algumas circunstâncias, as obras eram muito semelhantes. Existiam
ali cinco obras de substituição, transferência de rede de águas pluviais, o que
para a CEM não ficava claro, porque, nuns casos, era usado aquele instrumento
jurídico e, noutros, utilizado outro. Depois, também, a dada altura, e referindo-se
aos contratos interadministrativos, que eram vários, dizia-se que, de “acordo
com os estudos que têm sido promovidos pelo Município, esta competência fica
melhor acautelada se delegada na freguesia, em virtude de se encontrar mais
perto da população e, por isso, melhor conhecedora das necessidades desta”. A
sua questão era saber em que estudo se apoiava aquela citação, uma vez que não
chegou aos Deputados Municipais esse estudo e, portanto, não tinham
conhecimento dele. Aqueles contratos para serem feitos e de acordo com a lei
tinham que demonstrar que a sua execução era mais eficiente, que a freguesia
tinha os meios adequados e que não aumentava a despesa. Portanto tinha que
haver uma informação mínima. Esses estudos tinham que ser do conhecimento
dos Deputados para que pudessem ajuizar de acordo com os critérios previstos
na própria lei e isso não estava ali consignado em nenhum deles. Depois, no que
dizia respeito aos contratos interadministrativos, a dada altura pressupunha que
as Juntas designassem um representante para a verificação do modo de
cumprimento do contrato e acompanhamento técnico e a sua questão era quantas
Juntas tinham esses recursos humanos capaz de fazer esse trabalho, uma vez que
ele era exigido pela parte da Câmara e pela parte da Freguesia. Depois dizia a
determinada altura, que as Juntas tinham que fazer um relatório trimestral de
acompanhamento. Quem lhes iria fazer? Por exemplo, a interveniente, que era
licenciada em Educação de Infância, se fosse Presidente de Junta e fosse
controlar a obra de substituição das águas pluviais, ficava a pensar que relatório
escreveria. Não existia, na maioria das nossas autarquias, nas Juntas de
freguesia, a qualificação para fazer esse trabalho. Em sua opinião, parecia-lhe
haver algumas desconformidades naqueles contratos interadministrativos.
Também era dito que o Município podia verificar o cumprimento do contrato
através de vistorias e inspeções. Mas isso não tinha um caráter obrigatório. Por
125
outro lado, tinham uma posição da Câmara que poderia ser um pouco
conflituante. Ou seja, ela tinha um duplo papel. Por um lado, de
acompanhamento técnico e, por outro lado, de vistoria. Essa vistoria também não
era obrigatória. Depois, o que estava referido nos contratos de apoios
financeiros, na sua opinião, eles eram muito mais frágeis do ponto de vista do
acompanhamento técnico e da supervisão da obra, pois o apoio financeiro não
previa nenhum mecanismo de controlo por parte da Autarquia, como, por
exemplo, os contratos interadministrativos. Na opinião da CEM, apoiavam e
estavam de acordo com os processos de delegação de competências, mas
achavam que aquilo também poderia ser um presente envenenado para as Juntas
de Freguesia, em algumas circunstâncias. Não querendo criar ali inimigos,
quando não era o caso, achavam que aquela questão deveria ser refletida de uma
outra forma mais aprofundada. Daí que, uma maior informação e os estudos que,
no caso dos contratos interadministrativos, eram exigidos por lei, também tinham
que ir àquela Assembleia para poderem perceber. Até por que tudo o que disse
agora, foi na mais absoluta ingenuidade relativamente àquela matéria e
querendo, obviamente, perceber e informar-se. Mas se se pretendesse, numa
visão um bocadinho mais maldosa da questão, também poderia perguntar se de
alguma forma algum tipo daqueles contratos intermunicipais, também não eram,
ou poderiam ser, uma forma encapotada de contornar os limites impostos pela lei
dos ajustes diretos, porque Juntas eram entidades diferentes da Câmara. A outra
questão, iria ficar à espera que alguém do Executivo lhe respondesse àquelas
questões. Um exemplo de como as coisas correram mal, foi o que aconteceu em
Palmeira, nomeadamente com as inundações e todos os problemas que se
verificaram recentemente e que tiveram até uma grande divulgação, em termos
dos meios de comunicação social e que agora iria ter que ser repetida, obras mal
feitas e agora tinha a repetição duma obra que já foi feita. A obra que foi feita em
dois mil, nas águas pluviais da rua das Ceifeiras, iria ser agora repetida. Essa
obra feita no ano de dois mil, foi feita por delegação de competências. Colocava
a seguinte questão: não houve capacidade técnica, ou vontade, ou competência,
ou o que quer que fosse, para que aquela obra fosse devidamente controlada. Foi
admitido na Assembleia de Freguesia de Palmeira que, efetivamente, o coletor lá
colocado não tinha o diâmetro que estava contratualizado na obra. Havia que
perceber se aqueles contratos interadministrativos eram de facto um presente
envenenado, se uma efetiva delegação de competências e, para isso, era precisa
mais informação e, por outro lado, pensava ser preciso clarificar por que nuns
casos era contrato interadministrativo e noutras ocasiões era apoio financeiro
para a realização de uma determinada obra. Isso não estava clarificado e para
poder decidir o seu voto era muito importante que o Executivo lhe fornecesse
essas informações, até por que dizer que a coisa estava mais próxima da
população, não sabia o que isso significava. Se eram cinco tipos a olharem para
um buraco ou para um muro com um ar pensante, a imaginar se aquilo estava ou
não bem construído, ou uma ampliação de uma obra ou a renovação de um piso,
como era o caso de Gualtar. Pensava que não chegavam as boas intenções,
precisavam de aprofundar a matéria e perceber o que estava em causa e se as
Juntas tinham recursos para isso, pois poderia estar-se a dar um presente
envenenado. Precisavam desses esclarecimentos para decidirem o seu voto. A
palavra foi dada ao SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BRAGA, RICARDO BRUNO ANTUNES MACHADO RIO, para dizer que
noutro ponto da agenda iria versar algumas das questões ali discutidas e
algumas das questões suscitadas ao Executivo, mas neste ponto queria apenas
responder de uma forma clara àquelas três questões lançadas pela Deputada
126
Paula Nogueira. Primeiro, para dizer que a diferença formal entre um contrato
interadministrativo e um apoio a uma freguesia se prendia com o facto de a
Câmara Municipal, através de um contrato interadministrativo, tinha que
obrigatoriamente estar a delegar uma competência que era da sua
responsabilidade. O que não impedia que, porventura, por iniciativa de uma
Junta de Freguesia, esta pudesse realizar alguma iniciativa que sendo até da
competência da Câmara Municipal, não era depois traduzida numa delegação de
competências, mas sim na assunção dessa responsabilidade. Portanto, o apoio
financeiro era traduzido precisamente nesse financiamento que a Câmara
entendia dar “a posteriori” no momento em que era confrontada com o pedido
da Junta de Freguesia, para financiar essas mesmas iniciativas. Normalmente, a
diferença fundamental tinha a ver com a dimensão dos valores. Quando se
tratava de um apoio financeiro estava-se a falar de pequenos valores, de
pequenas intervenções. Os contratos abarcavam intervenções de maior monta.
Naquele caso concreto havia que distinguir, por exemplo, nas propostas em
apreço, aquelas que eram as verbas que eram apoios financeiros, ao abrigo do
orçamento participativo. Essas, sim, de monta muito considerável, mas que foram
atribuídas não por delegação de competências, mas por força da votação dos
cidadãos Bracarenses para efeito do orçamento participativo de Braga. Quanto
às duas outras questões ali referidas, gostaria de destacar o seguinte: a Câmara
Municipal e este Executivo Municipal confiava nas autarquias locais. Mas ao
confiar nas autarquias locais, não se desresponsabilizava, nomeadamente, nas
Juntas de Freguesia, de dar o devido acompanhamento técnico e de fazer a
devida fiscalização da execução das diversas obras. E, portanto, que em relação
aos projetos, que agora estavam a ser delegados e que foram delegados ao longo
de todo este mandato, as orientações dadas aos técnicos da Autarquia era para
fazerem um acompanhamento escrupuloso da execução dessas mesmas tarefas,
para que não se verificassem situações como aquele que ali citou e que
redundaram na necessidade de corrigir intervenções ou de repetir intervenções,
num momento posterior. Finalmente, quanto à questão da contratação, as
próprias autarquias locais estavam sujeitas às regras da contratação pública. A
Câmara Municipal tinha procurado fazer ações de sensibilização e formação
para que todos os critérios de contratação pública fossem escrupulosamente
cumpridos por todas as Juntas de Freguesia. E obviamente fosse o primeiro
Presidente de Junta alguma vez sugerir que este Executivo Municipal, não podia
responder pelos anteriores, alguma vez o orientou, no sentido de que deveria ser
esta ou aquela empresa a ser contratada para contornar os limites da
contratação direta. Portanto, cada um deles era livre de tomar as opções que
entendesse, dentro daquilo que a lei lhe permitia e a Câmara Municipal
respeitava as suas opções. Registou-se uma outra intervenção da Srª. Deputada
da C.E.M., PAULA CRISTINA BARATA MONTEIRO DA COSTA
NOGUEIRA, para realçar que o Sr. Presidente não se tinha referido a uma
prerrogativa da lei que era a obrigatoriedade de apresentar os estudos. Eles
estavam citados nos contratos interadministrativos, mas não constavam da
documentação dos Deputados Municipais. Para comprovarem se valia a pena
fazer aquela descentralização, se ela era mais eficaz, se não representava mais
despesa, se era mais benéfica para todos, seria importante e batalhavam há muito
naquela Assembleia para que os documentos aparecessem e, por isso, era bom
que esses estudos, comprovassem aquilo que estavam ali a fazer. Aliás, resultava
de uma prerrogativa da lei e os Deputados Municipais daquela Assembleia não
tinham acesso a esse estudo, que lhes dissesse que a obra, por exemplo, do
contrato interadministrativo de delegação de competências da União de
127
Freguesias de Merelim São Paio, Panóias e Parada, para a obra de instalação
do coletor, era mais eficaz sendo feita pela Junta de Freguesia do que pela
Câmara. Usou, novamente, da palavra o SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL, para referir que julgava haver uma confusão da parte da
Deputada Paula Nogueira, porque os estudos que a lei impunha, diziam respeito
a delegações de competências celebradas ao abrigo dos acordos de execução que
foram contratualizados no início deste mandato, sensivelmente a meio do ano
passado, não às delegações de competências por via de contratos
interadministrativos, que eram muito concretas e muito palpáveis, que eram
sujeitas àquele tipo de apreciação que estava em discussão naquela mesma
Assembleia. Era essa a impressão que tinha, daí a sua estranheza, mas que estava
a ser corroborada também pela jurista da Autarquia que estava ali presente.
Postas à votação, foram as referidas propostas aprovadas com dois votos contra
da C.E.M.. PONTO NÚMERO CINCO – ATRIBUIÇÃO DE APOIOS
FINANCEIROS A DIVERSAS JUNTAS DE FREGUESIA. Submete-se à
apreciação e aprovação da Assembleia Municipal, as propostas aprovadas nas
reuniões do Executivo Municipal de quinze e vinte e nove de dezembro do ano
transato e de vinte e seis de janeiro e de nove de fevereiro do ano em curso,
relativas à atribuição de apoios financeiros, nos termos do preceituado na alínea
j), do número um, do artigo vigésimo quinto do Anexo um da Lei número setenta
e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro, às seguintes Juntas de
Freguesia: a) - União de Freguesias de Real, Dume e Semelhe, destinado à
reparação das “Obras de águas pluviais na rua de Santa Leucádia”, no valor de
cinco mil cento e quarenta e um euros e vinte e sete cêntimos; b) - Junta de
Freguesia de Padim da Graça, destinado à execução de “obras complementares
de vedações na obra do Caminho Vicinal da Palheta, Alto Monte, Nogueiredo e
Vilas”, no valor de dois mil quatrocentos e trinta e oito euros; c) - Junta de
Freguesia de Tebosa, destinado a fazer face à despesa relativa ao projeto de
Auditoria Energética e Projeto RECS do Equipamento Aquático de Tebosa
(piscina), no valor de quatro mil e setecentos euros mais IVA; d) - União de
Freguesias de Guisande e Oliveira São Pedro, destinado à “Criação de praia
fluvial, parque de merendas e recuperação de moinho em Guisande”, no valor de
oitenta e cinco mil euros (Orçamento Participativo dois mil e quinze); e) - União
de Freguesias de Este (São Pedro e São Mamede), destinado à “Recuperação e
revitalização de moinho movido a água, em ruínas (rio Este) ”, no valor de
oitenta e cinco mil euros (Orçamento Participativo dois mil e quinze); f) - Junta
de Freguesia de Sequeira, destinado à execução da “Reparação da cobertura do
refeitório da EB um do Carvalho”, no montante de quinze mil quinhentos e
sessenta euros e oitenta cêntimos; g) - Junta de Freguesia de Palmeira, destinado
a obras de “Encaminhamento de águas pluviais – Lamela”, no montante de sete
mil duzentos e oitenta e seis euros e trinta e seis cêntimos; h) - União de
Freguesia de Real, Dume e Semelhe, destinado à execução da “Substituição de
coletor de águas pluviais na rua Nova das Travessas”, no montante de sete mil
quinhentos e cinquenta e um euros e um cêntimo; i) - Junta de Freguesia de
Gualtar, destinado a obras de “Substituição de revestimento do pavimento do
salão polivalente da EB um de Gualtar”, no montante de cinco mil seiscentos e
oitenta euros e trinta e um cêntimos. Postas à votação, foram as referidas
propostas aprovadas com duas abstenções da C.E.M.. PONTO NÚMERO SEIS
– DESAFETAÇÃO DE PARCELA DE TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO
MUNICIPAL, SITA NO LUGAR DA MISERICÓRDIA, UNIÃO DE
FREGUESIAS DE FERREIROS E GONDIZALVES. Submete-se à apreciação
e aprovação da Assembleia Municipal a deliberação aprovada pelo Executivo na
128
reunião de nove de fevereiro em curso, em que se solicita autorização para
desafetação do domínio público municipal, nos termos da alínea q), número um,
artigo vigésimo quinto, do Anexo um, da Lei número setenta e cinco barra dois
mil e treze, de doze de setembro, da parcela de terreno, sita no Lugar da
Misericórdia, União de Freguesias de Ferreiros e Gondizalves. Posta à votação,
foi a referida proposta aprovada por unanimidade. PONTO NÚMERO SETE –
PROPOSTA DE MODELO DE ESTRUTURA ORGÂNICA, ESTRUTURA
NUCLEAR E UNIDADES ORGÂNICAS FLEXÍVEIS DOS SERVIÇOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA. Submete-se à apreciação da Assembleia
Municipal, para efeitos de aprovação, a proposta de Modelo de Estrutura
Orgânica, Estrutura Nuclear e Unidades Flexíveis dos serviços da Câmara
Municipal de Braga, que se dá por reproduzida e transcrita e vai ser arquivada
em pasta anexa ao livro de atas. Posto à discussão este ponto da ordem de
trabalhos, usou da palavra o Sr. Deputado da C.E.M., MANUEL CARLOS
FERREIRA DA SILVA, para realçar que de um modo geral concordaram com a
proposta, gostando apenas de fazer uma observação relativamente à Divisão da
Educação, justamente na alínea j) e k), acrescentar “desenvolver no âmbito das
suas competências, os projetos definidos pelo Município em matéria de
Educação”. Acrescentariam “Formular no âmbito das suas competências
estratégias e planos de ação, para a implementação de projetos da educação à
luz das melhores práticas”. Dado que, felizmente, no seu entender, Braga não
era, de facto, uma experiência piloto, na descentralização da municipalização da
educação, e ainda bem, esperando que não fosse, porque esta lei aprovada, foi
motivada
por
razões
economicistas
e,
sobretudo,
de
criação
de
discricionariedade e até de clientelismos a nível local, gostariam que isso ficasse
salvaguardado, justamente no sentido de que a Câmara não ultrapassasse o
âmbito das suas competências. Interveio de seguida o Sr. Deputado do P.S.,
PEDRO MIGUEL PEREIRA DE SOUSA, para dar nota do posicionamento do
Grupo Municipal do PS em relação àquela matéria, sendo que o PS se iria
abster, por entender que se estava perante uma competência de gestão e de
organização interna do Município, que naturalmente cabia ao Executivo. O PS
respeitava aquele modelo, que segundo declarações do Sr. Presidente da Câmara
há dias, num jornal local, falou de que haveria mexidas, que passaria a haver
três Diretores Municipais, seis Diretores de Departamento e vinte e quatro
Chefes de Divisão, mais quatro que até agora, sendo que não era isso que
resultava do atual organigrama publicado na Câmara Municipal. Não dizia com
aquilo que todos aqueles lugares estivessem preenchidos atualmente, o que dizia
era que estavam criados com o atual organigrama, pelo menos no que se
encontrava publicado no “site” ou então já se estava a antecipar uma mudança
que só hoje a Assembleia Municipal podia aprovar. O PS tinha algumas
discordâncias de pormenor em relação ao modelo, mas lá estariam para fazer
aquele escrutínio, quer na Câmara Municipal, quer na Assembleia Municipal,
mas entendiam, que era uma competência de gestão e que cabia ao Executivo,
motivo pelo qual o PS se iria abster na votação daquele ponto da ordem de
trabalhos. Posta à votação, foi a referida proposta aprovada com as abstenções
do P.S. e da C.D.U.. Usou da palavra o Sr. Deputado da C.E.M., MANUEL
CARLOS FERREIRA DA SILVA, para clarificar que cria que deveria ser
colocada à votação, em termos globais, e votariam a favor, mas gostariam que
colocasse, logo a seguir, em específico, a alteração por si colocada relativamente
às alíneas j) e k) da Divisão de Educação. Interveio o SR. PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL, para realçar que, primeiro, a proposta de
restruturação orgânica do Município não estava sujeita a alterações por
129
iniciativa da Assembleia, tendo que ser sempre por proposta do Executivo
Municipal, portanto, nunca poderia ser acomodada uma sugestão ali vertida, que
não merecesse a sua concordância. E não lhes parecia merecer a concordância,
por lhes parecer redundante. A Câmara Municipal em todas as áreas, fosse na
Divisão de Educação, fosse em qualquer outra estrutura, procurou sempre as
melhores práticas, porque era isso que procuravam fazer no dia-a-dia e não
queriam inventar a pólvora. A palavra foi dada ao Sr. Deputado da C.D.U.,
BRUNO ANDRÉ FERREIRA GOMES DA SILVA, para, em Declaração de
Voto, dizer que pesasse embora a reorganização da estrutura orgânica da
Câmara Municipal de Braga estivesse ao abrigo das competências daquela
maioria, não podiam negligenciar algumas das situações que lhes suscitavam
inquietação. Era do conhecimento da CDU que algumas das alterações que iriam
ser levadas a cabo, implicariam uma redução salarial, não obstante a
manutenção das responsabilidades ou o aumento do volume de trabalho. Caso tal
se verificasse, estariam perante mais um ataque aos trabalhadores e aos seus
direitos laborais, no seguimento do aumento da carga horária para as quarenta
horas e o roubo dos salários. Com efeito, garantiam desde já, que a CDU estaria
atenta aos próximos desenvolvimentos, através de um acompanhamento próximo
e rigoroso, não deixando de denunciar eventuais violações e iria pugnar, de
forma intransigente, pelos direitos dos trabalhadores. PONTO NÚMERO OITO
– REGULAMENTO DE DESCARGAS INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE
BRAGA. Submete-se à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal, o
Regulamento de Descargas Industriais do Município de Braga, que aqui se dá
por reproduzido e transcrito e vai ser arquivado em pasta anexa ao livro de atas.
Posta à votação, foi a referida proposta aprovada com a abstenção da C.D.U..
PONTO NÚMERO NOVE – RECONHECIMENTO DE INTERESSE
PÚBLICO “DOM DE FADA EVENTOS, UNIPESSOAL, LIMITADA.”.
Submete-se à apreciação da Assembleia Municipal, para efeitos de aprovação, a
proposta do Executivo Municipal referente ao reconhecimento de interesse
público do espaço “Dom de Fadas Eventos, Unipessoal, Limitada” que se dá por
reproduzida e transcrita e vai ser arquivada em pasta anexa ao livro de atas. O
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, interveio, para clarificar
alguns aspetos que se prendiam com aquela proposta, que tinha suscitado
algumas dúvidas, por parte de alguns Deputado Municipais, mas também de
outras pessoas que depois da decisão ter sido tomada em sede de reunião de
Câmara, o contactaram para as esclarecer. Percebia, nomeadamente no contexto
da Assembleia Municipal fosse suscitada uma dúvida adicional, pelo facto dos
serviços terem adotado algumas formulações mais resumidas daquilo que estava
em causa com aquela deliberação, ao citar-se naquele ponto nove da ordem de
trabalhos, o reconhecimento de interesse público “Dom de Fada Eventos” e
depois dizer-se que referente ao reconhecimento de interesse público do espaço
“Dom de Fada Eventos”. O que estava, efetivamente, em causa naquela
deliberação, tal como o que aconteceu na Câmara Municipal, era responder
àquilo que lhes foi pedido pela requerente, a dita empresa unipessoal e que
constava na proposta que foi distribuída aos Deputados Municipais, que dizia,
taxativamente, e estava na própria proposta, o reconhecimento de interesse
público da pretensão de licenciamento em consonância com as disposições legais
aplicadas. Ou seja, não estavam a declarar a utilidade pública dessa empresa.
Não estavam a declarar o interesse público do imóvel. Estavam única e
exclusivamente a emitir um parecer para efeitos de licenciamento, e era isso que
estava ali descrito, em sede de Reserva Agrícola Nacional, do projeto que ali
estava implantado. A montante disso, cumpria também esclarecer, a Câmara
130
Municipal quando foi confrontada com uma situação como aquela, duma
atividade ou de uma construção ilegal, a primeira iniciativa a tomar era,
obviamente, a de desencadear as medidas sancionatórias dessa mesma ilicitude,
nomeadamente, a abertura de um procedimento contraordenacional, que dava
origem à penalização desse mesmo infrator. Mas, uma vez aberto esse
procedimento, aquilo que a própria boa prática mais uma vez, recomendava, era
que fosse avaliado de seguida, se era possível, ou não era possível, legalizar o
que estava ilegal. E, neste caso concreto, a Câmara Municipal não tinha
competência própria para proceder a essa legalização. Era uma decisão que
dependia da Reserva Agrícola Nacional, porque os ditos edifícios, onde estava a
operar essa empresa, estavam implantados em sede de Reserva Agrícola
Nacional. E, portanto, a única coisa que poderiam fazer, seguindo precisamente
esse mesmo espírito era, junto da entidade que tutelava essa mesma matéria em
sede de licenciamento, formular a sua opinião. E a sua opinião sustentava-se,
quer naquilo que a própria Câmara Municipal entendia, quer também nos
pareceres, que foram anexos ao pedido da requerente da parte da Entidade
Regional de Turismo, da parte da Associação Comercial de Braga e da parte da
União de Freguesias de Merelim São Paio, Panóias e Parada de Tibães. Tudo
isso somado, o que estava ali a ser única e exclusivamente apreciado, era a
emissão desse parecer, que seria depois encaminhado pela requerente para a
R.A.N.. Gostaria até, que em sede de ata daquela mesma Assembleia, não ficasse
qualquer tipo de dúvidas sobre aquela matéria e que ficasse devidamente
explicitado, que aquela declaração de interesse no licenciamento, não
caucionava qualquer outro tipo de direito para o promotor ou para o imóvel em
causa. A este propósito usou ainda da palavra o Sr. Deputado do P.S., PEDRO
MIGUEL
PEREIRA
DE
SOUSA,
para
inicialmente
agradecer
os
esclarecimentos adicionais do Sr. Presidente da Câmara. Disse depois, que sendo
certo que a lei ia no sentido de que quando houvesse situações daquela natureza
se procurasse, sem prejuízo dos devidos procedimentos administrativos e
sancionatórios referidos pelo Sr. Presidente, avançar com as tentativas de chegar
a uma solução de legalização daquele tipo de decisões. Mas aquela situação, no
plano do direito administrativo, o deixava ainda assim e após ter conversado com
alguns doutos juristas naquela matéria, algumas dúvidas. Ou havia declaração
de interesse público, ou não havia declaração de interesse público. Não conhecia
declarações de interesse público, contidas apenas à questão do licenciamento e,
portanto, ela deixava-lhe algumas dúvidas, cuja visão, na qual era acompanhado
com algumas pessoas, nomeadamente, por um doutorando em direito
administrativo da Universidade do Minho, em relação ao qual tiveram o cuidado
de pedir opinião na matéria. Depois, havia também uma questão acessória, que
se prendia com os pareceres que ali constavam, quer da Associação Comercial,
quer da Junta de Freguesia, quer da Entidade de Turismo do Porto e Norte de
Portugal, que eram pareceres meramente graciosos. Não tinham nenhum caráter
vinculativo. Não tinham nenhum caráter legal e, como tal, não tinham suporte
que pudesse de alguma forma ajudar à pretensão. Nesse sentido, pretendia deixar
uma nota de alguma reserva, que o Sr. Presidente ali deixou, mas também dizer
que achavam que aquela decisão, de uma forma muito particular, poderia abrir a
porta a situações iguais, de construções ilegais, pudessem permitir que outros
promotores, que outras empresas, em situações similares, pretendessem usar a
assunção do interesse público, para legalizar aquele tipo de situações. Entendia
que não podiam partir do errado, para o certo. Partir daquilo que era ilegal,
para o legal, através do reconhecimento do interesse público, pois era abusivo e
não era curial, em termos de poderes públicos, aquele tipo de exercício. Nesse
131
sentido o PS não podia deixar de registar e vincar as suas dúvidas e as suas
reticências que gostaria que fizessem parte da ata. Posta à votação, foi a referida
proposta aprovada com os votos a favor do P.S.D., do C.D.S.-P.P., do P.P.M.,
da C.D.U., dos Presidentes de Junta Independentes e alguns do P.S. e com as
abstenções da C.E.M. e do P.S.. PONTO NÚMERO DEZ – CONSTITUIÇÃO
DA ASSOCIAÇÃO DE PSICOLOGIA DA UNIVERSIDADE DO MINHO.
Submete-se à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal, a constituição
da Associação de Psicologia da Universidade do Minho, que aqui se dá por
reproduzido e transcrito e vai ser arquivado em pasta anexa ao livro de atas. A
palavra foi dada ao Sr. Deputado da C.E.M., MANUEL CARLOS FERREIRA
DA SILVA, para referir que, acerca daquele ponto da agenda, gostavam de
salientar, em primeiro lugar, que registavam até com louvor que o histórico dos
serviços feitos pela psicologia, em termos de consultas psicológicas, perícias
forenses, avaliações psicológicas, tinha sido de grande mérito. No entanto, não
compreendiam a criação daquela Associação de Psicologia da Universidade do
Minho, quando era subscrito, naquele caso, pelo Secretário da Escola e pela
Escola, quando muito, mas que não passava pela instituição Universidade do
Minho, ou seja, dos seus representantes, Reitoria ou algum dos Vice-Reitores. E,
nesse sentido, a CEM gostava de perguntar, se aqueles serviços prestados pela
Escola de Psicologia ou Instituto de Psicologia, a ser prestado pela Associação
de Psicologia, como entidade privada, certamente sem fins lucrativos, mas em
todo o caso, de certo modo, à margem da orgânica da Universidade do Minho,
então, por que não fazer um protocolo, mais alargado, incluindo aquelas
atividades, esses serviços, mas também outros que poderiam ser potenciados no
quadro da Universidade do Minho no campo da educação, no campo da ação
social, do serviço social, das redes sociais, entre outras valências, a educação, a
sociologia e outras ciências sociais poderiam entrar. Usou da palavra o SR.
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA, MIGUEL SOPAS DE
MELO BANDEIRA, para esclarecer que, relativamente àquela iniciativa da
Universidade do Minho, particularmente, oriunda do Instituto de Psicologia, ela
traduzia um modo mais adaptado aos fins de autonomia que a própria
Universidade, aos mais diversos níveis, vinha percorrendo e que fugia,
naturalmente, da estrutura clássica de relacionamento com a sociedade que,
todavia, se mantinha e coexistia, mas que vinha, precisamente, no mesmo
contexto em que outras iniciativas, também doutras escolas, partindo, neste caso,
de psicólogos que integravam a Universidade do Minho e que já o tinham feito,
designadamente, com a Câmara de Guimarães. Mas não era por a Câmara de
Guimarães ter aderido a esse processo, que a Câmara de Braga também o tivesse
que fazer, mas precisamente de acordo com o que a lei hoje exigia, que obrigava
a s autarquias a desenvolver estudos de viabilidade e de sustentabilidade com
todos aqueles processos de associação fossem eles universidades, fossem
agências de desenvolvimento, naturalmente, permitia uma melhor interação e
uma maior flexibilidade ao nível da transferência do conhecimento e não tinha,
necessariamente, que perseguir objetivos ou missões que pudessem ser
concorrenciais com outros organismos e com outras estruturas que
tradicionalmente se associavam à Universidade. Dever-se-ia entender tal
iniciativa, não só como um modo diverso de inter-relacionamento entre a Câmara
Municipal de Braga e as instituições universitárias, sedeadas no concelho, mas
também, ao mesmo tempo, como um modo de renovação e modernização da
universidade que, através de diferentes estruturas, prosseguia em comum na
missão que, todavia, era única. Era um modo que, também da parte do Instituto e
recordava-se que quando foi preparado aquele protocolo houve todo o cuidado
132
institucional, designadamente, da Unidade Orgânica da Universidade do Minho,
quer do Instituto de Psicologia, não só de acolher e incrementar, mas apoiar
aquele tipo de iniciativa com a Câmara Municipal de Braga. Era apenas uma
nova modalidade a acrescentar a outras, que todavia não as esgotavam, nem as
limitavam, que poderiam também partir da parte dos órgãos que organizavam a
própria Universidade. Era um modo mais ágil, era um modo diferente de interrelacionamento entre uma Autarquia e a Universidade. Não havia nada a
esconder, nem nada de perverso, representando apenas uma nova forma que a
Universidade tinha de se inter-relacionar com a sociedade. Posta à votação, foi a
referida proposta aprovada com a abstenção da C.E.M. e de um Deputado do
P.S.. PONTO NÚMERO ONZE – ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS. Para
apreciação da Assembleia Municipal, junto se envia informação sobre os
benefícios fiscais concedidos pela Câmara Municipal, nos termos do número três,
do artigo quadragésimo primeiro do Regulamento Municipal de Taxas e Licenças
Municipais, que se dá por reproduzida e transcrita e vai ser arquivada em pasta
anexa ao livro de atas. Não se registou nenhuma intervenção. PONTO
NÚMERO DOZE – ELEIÇÃO DE UM REPRESENTANTE DAS JUNTAS DE
FREGUESIA PARA PARTICIPAR NO CONGRESSO DA ASSOCIAÇÃO
NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES (A.N.M.P.). A SRª.
PRESIDENTE DA MESA informou que foi apresentada uma lista única,
designada por A, composta pelos seguintes elementos: Candidato efetivo: Sr.
Agostinho Joaquim Pereira Soares, Presidente da União de Freguesias de
Crespos e Pousada; Candidato suplente; Sr. António Araújo Fonseca Veiga,
Presidente da União de Freguesias de Celeirós, Aveleda e Vimieiro. Posta à
votação, foi a presente lista aprovada com trinta e sete votos a favor, com vinte e
nove votos brancos e com um voto nulo. PONTO NÚMERO TREZE –
INFORMAÇÃO PRESTADA PELAS COMISSÕES PERMANENTES. Usou
da palavra o SR. PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE GUALTAR,
JOÃO ANTÓNIO DE MATOS NOGUEIRA, PRESIDENTE DA COMISSSÃO
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE, para informar
que a Comissão a que presidia tinha reunido no início do mês com a presença da
Srª. Vereadora da Educação, que, naquilo que foi a proposta da Comissão,
informou das atividades do Município de forma mais detalhada para o ano em
curso. Foram levantadas algumas questões e na segunda parte dessa reunião
foram abordados três assuntos que consideravam de grande importância e que
foram propostos pelos vários grupos representados nessa Comissão. Um deles
tinha a ver com os Centros de Qualificação do Ensino Profissional. Foram
manifestadas algumas preocupações, tendo a Srª. Vereadora respondido que
estava a acompanhar o problema e que, também da parte do Município, havia
alguma preocupação para alguns aspetos burocráticos, que esperavam se
viessem a resolver, nomeadamente, insistindo junto da administração central.
Depois, uma outra questão levantada tinha a ver com as refeições escolares, em
que foram esclarecidas algumas situações e demonstrada a forma de trabalhar
do Município relativamente a uma ação descentralizada do próprio Município.
Por último e tendo em conta evitar os problemas que houve no passado
relativamente ao encerramento de escolas, foram também perspetivadas aquilo
que seriam algumas preocupações, tendo a Senhora Vereadora da Educação
garantido que não havia perspetiva de encerramento de mais nenhuma escola,
mas que, a pedido da própria Comissão, informou que no caso de haver por parte
do Ministério da Educação alguma proposta nesse sentido, não deixaria a
Comissão de ser informada e reunida para esse efeito. Acrescentou que tendo em
conta as preocupações que ali hoje foram manifestadas, das dúvidas do que
133
poderia vir a ser a municipalização do ensino, naquilo que eram as vertentes que
mais poderiam preocupar aquela Assembleia, não deixariam de acompanhar
aquelas questões, dialogando com a própria Vereadora para saberem e estarem
atualizados relativamente às propostas que viessem a ser ou não implementadas
no Município de Braga. Cumprindo o que era o calendário da Comissão, não
deixaria de convocar os membros da Comissão para uma segunda reunião, indo
de encontro àquilo, que era o trabalho definido na última reunião. Usou depois
da palavra a Srª. Deputada do P.S., CLAÚDIA PATRÍCIA SERAPICOS
ALVES para em representação da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS E
SAÚDE, dar nota, que no próximo dia nove de março, a Comissão iria reunir
com o Sr. Vereador e Vice-Presidente da Câmara, Dr. Firmino Marques, para
abordar questões relacionadas com assuntos sociais. Depois foi a vez do Sr.
Deputado do P.S., SEBASTIÃO MARQUES QUARENTA, PRESIDENTE DA
COMISSÃO ASSUNTOS ECONÓMICOS, EMPRESAS MUNICIPAIS E
TURISMO, informar que a Comissão tinha reunido em nove de fevereiro. Para o
efeito tinha notificado e requerido a presença do Sr. Presidente do Conselho de
Administração da AGERE, sendo esse o assunto a debater nessa mesma reunião.
Não compareceu, mas compareceu o Sr. Administrador Rui Manuel Sá Morais.
Os demais membros que compunham a Comissão não tinham suporte
documental, nomeadamente o projeto do contrato e como justificação foi dito
pelo Sr. Administrador que tinha pedido à ERSAR, entidade reguladora que, no
caso concreto, se debruçaria sobre o teor do mesmo. Foi invocado que teria
enviado e tinha efetuado algumas alterações ao mesmo contrato e não foi
possível ter ali uma versão definitiva do mesmo celebrado entre o Município e a
AGERE. Assim sendo, não tinham o documento para discutir e então, foi referido
pelo Sr. Administrador que, apesar de haver o prazo de trinta dias para a ERSAR
se pronunciar quanto ao mesmo, esse prazo não estaria ainda concluído. A
reunião ocorrida em fevereiro foi ordinária e ficaram de marcar uma ulterior
reunião quando tivessem, aí sim, o parecer da ERSAR e eventualmente, aquilo
que o Executivo faria no que concernia à sua aprovação. Foram solicitadas
algumas questões que tangiam esse assunto, mas, não foi feita uma análise
profunda, por não terem o documento que era essencial para a discussão dessa
mesma matéria. Quando tivessem conhecimento dele promoveriam todos os atos
necessários para analisarem esse documento e dele dariam conta àquela
Assembleia. Usou depois da palavra o Sr. Deputado do P.S., RUI ALBERTO
ALVES DE SOUSA E SILVA, para em representação da COMISSÃO DE
URBANISMO, PLANEAMENTO, AMBIENTE, TRÂNSITO E PROTEÇÃO
CIVIL, informar que aquela Comissão tinha reunido por três vezes desde a
última Assembleia. A primeira, no dia doze de janeiro, para a tomada de posse da
Mesa e definição dos trabalhos futuros da Comissão, onde ficou definido solicitar
a presença do Sr. Vereador de Urbanismo na Comissão para discussão do
P.D.M.. O Sr. Vereador acedeu prontamente e a Comissão reuniu pela segunda
vez no dia dois de fevereiro. A reunião foi bastante participada e, apesar da hora
tardia a que terminou, não foi possível responder a todas as questões colocadas
pela Comissão ao Sr. Vereador e Técnicos que o acompanharam, pelo que ficou
agendada uma nova reunião. A terceira reunião aconteceu no dia cinco de
fevereiro, ou seja, apenas três dias depois da reunião anterior e foi realizada no
edifício do Pópulo, dando assim oportunidade aos membros da Comissão de
visualizarem as cartas do PDM que tinham sido solicitadas e de verem
respondidas as questões colocadas. A Comissão iria reunir brevemente para
decidir
novos temas a
trabalhar.
PONTO
NÚMERO CATORZE –
INFORMAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
134
ACERCA DA ATIVIDADE DO MUNICÍPIO. Neste ponto da ordem de
trabalhos usou da palavra para inicialmente saudar a realização daquela
Assembleia Municipal em Esporões, porque, de facto, quase tão importante como
dotar o concelho de equipamentos, era depois estimular a sua utilização e, neste
caso concreto, de forma ainda mais meritória de levar para um equipamento
daqueles e para próximo da população o exercício pleno da democracia e,
nomeadamente, o funcionamento daquele órgão, iniciativa pela qual voltava a
felicitar a Srª. Presidente da Assembleia Municipal. Depois, também, para
aproveitar aquele momento para dar nota, de forma muito particular, aos
cidadãos de Esporões ali presentes, aquilo que ia sendo o trabalho desenvolvido
pela Câmara Municipal em articulação com a sua Junta de Freguesia e que
versava matérias algumas delas já abordadas naquela mesma reunião da
Assembleia Municipal. Em primeiro lugar, como sabiam, foi acordada uma
permuta entre a Câmara Municipal de Braga e a Diocese relativamente ao
edifício contíguo àquele e ao campo de futebol que estava na freguesia, que
pertencia à diocese, cuja escritura iria ser concretizada num prazo muito curto.
Estava cumprida toda a tramitação formal para poderem proceder a essa
escritura o que queria dizer que muito brevemente teriam todas as condições
para, depois, também, endossar à freguesia o campo de futebol que queriam
colocar ao dispor do clube e ao dispor da população. E também aí estariam,
como tiveram a oportunidade de expressar aquando da visita à freguesia, na
disponibilidade total de colaborar com o clube e com a Junta na
infraestruturação desse mesmo campo e na criação de condições para a sua
plena utilização pela população. Da mesma maneira, que já estava em fase,
praticamente concluída, o projeto e as especialidades para a intervenção na
escola de maneira a dar todas as condições de conforto às crianças que seriam
transferidas do edifício que agora iria reverter para o Centro Social e a todos os
alunos da comunidade educativa. Também, ao mesmo nível, gostaria de recordar
que estava a ser feita a otimização de várias linhas dos transportes urbanos, e
nomeadamente, respondendo a algumas solicitações da população e ao diálogo
que vinha sendo feito com as diversas Juntas de Freguesia e isso também se
aplicava ao caso da freguesia de Esporões. E, finalmente, não estava
minimamente descurada, bem pelo contrário, a preocupação de melhorar os
acessos à Santa Marta das Cortiças, estando também em fase de preparação essa
intervenção, estava no Plano para dois mil e quinze, a concretizar no ano em
curso, todo o arranjo do largo da capela e a respetiva iluminação. Ainda no
domínio da freguesia de Esporões, numa matéria que não era da dependência da
Câmara Municipal, mas que a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia tinham
acompanhado com grande proximidade, tinha que reiterar ali de forma
absolutamente taxativa aquilo que já foi ali expresso pelo Deputado Hugo
Soares. Ou seja, o Centro de Saúde de Esporões não iria fechar. O Governo não
queria fechar o Centro de Saúde de Esporões. A A.R.S. não queria fechar o
Centro de Saúde de Esporões e o responsável pelo ACES de Braga deu-lhe todas
as garantias de que não havia nenhuma intenção de fechar o Centro de Saúde de
Esporões, bem pelo contrário, aquilo que lhe transmitiu era que estava a ser feito
todo o trabalho para que não houvesse minimamente qualquer descompensação
em termos do serviço prestado à população pelo facto de ter sido recentemente
diminuído um dos médicos que por opção própria, não por intenção de quem
quer que fosse e muito menos da própria administração de saúde, saiu desse
mesmo Centro de Saúde. A garantia que lhe foi dada era que naquela momento
fosse em regime de permanência, fosse em regime de colaboração e horas
extraordinárias, havia uma dotação de médicos suficiente para responder aos
135
três mil utentes do Centro de Saúde que continuaria a funcionar em pleno por
muitos e bons anos, assim o desejavam. Depois, também, para dar nota que foi
com alguma curiosidade qua assistiu ali a algumas intervenções sobre a
descentralização de competências, nomeadamente, nas Câmaras Municipais.
Porque aquela era uma matéria que lhe era especialmente cara, sobre a qual
tinha formulado diversas posições e porque achava que era, no mínimo,
incoerente com aqueles que defendiam a autonomia do poder local, de irem ali
defender, como noutras instâncias, modelos em que, ao contrário do que
acontecia com os contratos interadministrativos a celebrar entre o Governo
Central e as Autarquias Locais, as opções de delegação de competências eram
impostas e não negociadas, como acontecia no modelo que este Governo
preconizava. Bem pelo contrário, pareceria que se estava a passar um atestado
de menoridade aos autarcas, aos responsáveis das Câmaras Municipais, que
estariam, irresponsavelmente, sem garantir o interesse dos seus municípios e das
suas populações, a assumir responsabilidades em determinadas áreas da
governação central. E nessa matéria, tinha que ali dar nota de um episódio que
era, se calhar, eloquente naquela mesma matéria, porque enquanto representante
dos Autarcas Social-Democratas participou numa reunião no passado mês de
janeiro com os Autarcas Socialistas, a nível nacional, e nessa reunião foi-lhe
transmitido e aos demais membros da delegação, que o PS iria apresentar, em
sede de debate quinzenal, uma iniciativa legislativa nessa matéria. Passou o
primeiro debate, não apresentou. Passou o segundo debate, não apresentou. E
estava certo que não seria ao longo dos próximos debates que iria apresentar,
porque, como também já sabiam, o PS não queria apresentar propostas concretas
antes das próximas eleições legislativas, para não confundir os eleitores. E,
portanto, sobre essa matéria, esperava que aquela delegação, descentralização
de competências pudesse avançar e Braga, que não estava nos projetos-piloto da
área da educação, estava com certeza disponível para vir a ser um projeto-piloto,
ou na área da saúde, ou na área social, ou na área cultural, era aquelas que,
neste momento, o Governo estava a priorizar para essa mesma descentralização
de competências. Outro ponto que ali foi colocado e com questões muito
concretas, por parte da Deputada Paula Nogueira, o programa de apoio à saúde
oral. Sobre isso, queria começar por dizer uma coisa de forma muito taxativa, era
que quando os seus amigos fossem os mais competentes, quando os seus amigos
fossem os mais competitivos do ponto de vista económico e quando fossem os
mais inovadores nos desafios que lançavam ao Município para concretizar
determinado tipo de projetos, o Município de forma absolutamente transparente
não tinha qualquer pejo em concretizar a contratação desses seus amigos. E,
portanto, mais ainda do que isso, gostaria de dizer que, se calhar, aquilo que se
passou em relação àquele projeto foi absolutamente transparente. A Câmara
Municipal foi desafiada por aquela ONG que era absolutamente reconhecida a
nível nacional, teve hipótese de o referir aquando da reunião do Executivo
Municipal em que aquela matéria foi tratada, que era uma ONG que tinha sido
parceira de todo o tipo de entidades, que tinha recebido financiamentos e apoios
e reconhecimentos de todo o tipo de entidades nacionais, internacionais e que
desenvolvia várias iniciativas não só em Portugal, em parceria com outras
autarquias, mas, nomeadamente, a nível internacional, e era manifestamente
reconhecida por isso, até pelo crédito das pessoas que estavam envolvidas nesse
mesmo projeto, de que se destacava o bem conhecido ex-bastonário da ordem dos
médicos dentistas, Dr. Fontes de Carvalho, que era o Presidente da respetiva
Assembleia Geral. E essa ONG foi quem desafiou a Câmara Municipal de Braga
a concretizar, em Braga, um projeto distintivo, um projeto inovador, em que fosse
136
mais além com aquilo que já vinha sendo feito a nível nacional naquela mesma
matéria, em projetos em que a base dessas iniciativas era, não uma estrutura
profissional, como aquela que iriam montar, mas uma estrutura de base
voluntária com a colaboração de profissionais de saúde. Ora, atendendo aos
objetivos que queriam concretizar, atendendo à dimensão do público-alvo e à
necessidade de ter uma estrutura de gestão desse mesmo projeto, era
completamente impensável que desenvolvessem esse programa de saúde oral sem
ser com base na alocação da sua responsabilidade a uma única entidade. E não
fazia qualquer tipo de sentido, que o fizessem numa lógica de contratação
pública, porque, objetivamente, não era algo para que nenhuma entidade pudesse
demonstrar uma competência mais cabal do que aquela que efetivamente foi a
mentora do projeto. Sobre a questão concreta que ali foi colocada das
instalações, e dirigindo-se à Srª. Deputada Paula Nogueira, a Câmara Municipal
o que fez foi única e exclusivamente anuir à sugestão da Misericórdia de Braga
que, nas suas instalações da antiga escola de enfermagem, viu ser desativado o
consultório dentário que estava em funcionamento e cujo equipamento entendeu
que poderia ser aproveitado para a clínica de saúde oral que estavam a criar e
que era nas instalações quase contíguas do antigo hospital de São Marcos.
Dificilmente, até porque não tinha conhecimento de que muitos consultórios
dentários estivessem a ser desativados no concelho de Braga, esse projeto
poderia ser infraestruturado com condições mais competitivas, do ponto de vista
económico, do que aquelas que foram apresentadas por parte da Misericórdia em
relação àquele consultório em concreto. E quanto aos recursos humanos seria a
ONG “Mundo a sorrir” que iria contratar os recursos de todo aquele projeto,
quer os médicos dentistas, quer os assistentes sociais, quer a estrutura
administrativa e, portanto, não seria a Câmara Municipal a impor qualquer
colaborador e a definir os critérios, quaisquer que eles fossem, para presidir a
essa mesma contratação. E dito isso, percebia que, de facto, a Deputada Paula
Nogueira ainda não tinha mudado de “chip” e ainda estava mais confortável no
fato de Dom Quixote a lutar contra os malfeitores do que reconhecer o mérito da
Câmara Municipal em relação àqueles projetos. Mas, a verdade, era que, o que
estavam a fazer, era uma medida absolutamente crítica do ponto de vista social e
que deveria merecer o aplauso de todos os responsáveis políticos. Porque quando
a Deputada da CEM disse que se meteram onde não eram chamados, sempre que
estivesse em causa o bem-estar de um Bracarense, era chamado a intervir. E se o
Governo não o fazia, a Câmara Municipal fá-lo-ia se o achasse pertinente, se o
achasse urgente. E essa era uma questão de urgência social que existia, que
afetava centenas de pessoas idosas, que afetava milhares de pessoas carenciadas
que não tinham acesso a cuidados de saúde oral e que a Câmara Municipal
substituindo-se ao Estado, assumia essa responsabilidade, afetada àquele volume
de recursos para servir essas pessoas. E devia estar, se calhar, a Deputada Paula
Nogueira junto das nossas Juntas de Freguesia, junto dos serviços da Câmara
Municipal, que, desde que aquela medida foi anunciada, foram contactados já
por dezenas de pessoas a perguntar como poderiam aceder àquele programa
porque não tinham outro tipo de alternativa. Sabia que não era o caso da
mencionada Deputada, nunca iria ser o público-alvo daquele serviço, mas se
algum dia precisasse, metia uma cunha, aí sim, para que nunca perdessem o
sorriso que tanto os encantava. Também se falou ali da colaboração com a
Universidade do Minho. E sobre essa matéria, dirigindo-se ao Sr. Deputado
Pedro Sousa, não ousaria dizer que a Universidade era o que era hoje, graças
aos últimos quinze meses de mandato da Coligação “Juntos por Braga”. Nem
ousaria dizer como, se calhar, às vezes, estava tentado, de que ela era hoje,
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apesar dos trinta e sete anos de mandato da governação socialista, até porque
bastava comparar aquilo que foi feito por um município socialista bem próximo,
com a Universidade do Minho, para se perceber que muito ficou por fazer e que
muito mais poderia ter sido feito em benefício da Universidade, em benefício do
Município e em benefício da região em que uma e outra estavam inseridas. Mas,
em concreto, aquilo que lhe poderia dizer e que ali foi bem evidenciado pelo
Deputado Bento Duarte Silva, era que, de facto, nestes quinze meses, foi um leque
alargadíssimo de projetos, de iniciativas, que foram concretizadas, entre a
Câmara Municipal e a Universidade do Minho, como nunca aconteceu ao longo
das três décadas ou quase quatro décadas anteriores. E muitas delas foram ali
referidas. Não era só a colaboração institucional que era intensa e contínua nas
mais diversas áreas, eram projetos como aqueles que estavam agora a ser
desenvolvidos da instalação da RUM no GNRation; da instalação da Associação
Académica da Universidade do Minho que, finalmente, teria a sua sede na
Fábrica Confiança; do projeto de instalação da Unidade de Arqueologia no
Convento de São Francisco, em Real; do projeto de colaboração entre a Câmara
Municipal e o Centro de Estudos e Segurança da Água; do programa Cidades
Inteligentes que estava a desenvolver com o CTAC e o Grupo Algoritmi da
Universidade do Minho; a parceria entre os Transportes Urbanos e a
Universidade para garantir não só uma cadência de quinze minutos entre a
estação e a Universidade serviço às residências universitárias serviço, ao fim de
semana serviço, em período noturno e até de circulação no próprio campus
universitário como ficará em funcionamento dentro de pouco tempo, mas também
com outros projetos que tinham sido desenvolvidos até com a participação da
Universidade do Minho, como ali foi referido, no Conselho Cultural; no
Conselho Económico Social e até no Conselho Estratégico da InvestBraga, que
foi a entidade responsável pela formatação do Plano Estratégico de
Desenvolvimento Económico, apresentado publicamente em novembro último e
que alguns tinham demorado algum tempo a ler e outros, aparentemente, a
compreenderem. A verdade era que esse Plano Estratégico de Desenvolvimento
Económico não era um documento do Município de Braga. Era um documento
que comprometia todas as instituições que estavam presentes no Conselho
Estratégico da InvestBraga. As Universidades, as Associações Empresariais, as
entidades públicas que estavam também presentes nesse mesmo Conselho como o
IAPMEI, o AICEP e o IESP. Todas elas, sem exceção, reconheceram que aquele
conjunto de objetivos, que aquele conjunto de medidas, que aquele conjunto
calendarizado, quantificado e responsabilizado de ações era o melhor caminho
para o futuro do nosso concelho, para poderem potenciar a captação de
investimento de poderem captar cada vez mais emprego. E sobre as vantagens
competitivas desse mesmo documento, aliás, permitissem até acrescentar, para
deixar também isso claro, para lá de todos esses interlocutores, o Plano
Estratégico de Desenvolvimento Económico, tinha sido continuamente invocado,
continuamente elogiado nos mais diversos contextos. Ainda recentemente, na
primeira reunião do Conselho Económico e Social de Braga, entidades
absolutamente insuspeitas, como a Diocese de Braga, como a Cruz Vermelha de
Braga, como a Misericórdia de Braga, como a UGT, como a CGTP, que
estiveram lá presentes, elogiaram esse mesmo documento, bastava ver as atas e
bastava ver as intervenções produzidas nesse mesmo Conselho Económico e
Social. Percebia que alguns nem sequer conseguissem olhar para o índice onde
quando se dizia “vantagens competitivas de Braga”, se identificava demografia,
mão-de-obra qualificada, localização, infraestruturas e acessos à cidade, a
história e cultura, o espírito inovador, as infraestruturas do conhecimento
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existentes e o fator custo comparado. Mas o fator custo comparado era depois
desagregado nos salários, no imobiliário, nas ligações à rede de fibra ótica, nas
refeições, que retratavam ali o poder de compra e todo um conjunto de fatores,
que do ponto de vista do custo, marcavam a diferença face àquilo que era a
realidade internacional. Infelizmente, registasse-se aquilo que era um dado
objetivo, era de que os nossos salários também eram mais baixos do que os
outros da União Europeia. E quando se fazia uma leitura como aquela que ali foi
feita pelo Deputado do Partido Comunista, que contribuir para a contratação
desses trabalhadores era explorar as pessoas, era recusar-lhes as perspetivas,
também o aconselhava, tal como há pouco fez à Deputada Paula Nogueira, que
falasse com os tais muitos CEIS que a Câmara contratou e que, sistematicamente,
o apelavam, na Câmara Municipal, nos vários atendimentos que tinha feito, a que
a Câmara lhes desse essa oportunidade. De se mostrarem úteis à sociedade e de
terem uma fonte de rendimento. De poderem trabalhar e poderem sustentar as
suas famílias. E eram essas pessoas que estavam a pedir-lhes para trabalhar e
eram essas pessoas, nessas condições e em muitas outras, que continuariam a
concretizar os projetos que as iriam empregar. Agora, quando ouviu o Deputado
do Partido Comunista, realmente não só tinha uma memória bastante fresca, mas
felizmente a internet hoje potenciava tudo. Não sabia se alguns se lembravam da
figura do Sr. António Pereira, conhecido como o Sr. António Wally que apareceu
num episódio da “Liga dos últimos”, em que ele dizia: “Bom, bom é na Rússia
em que se pagam salários de cinco mil contos”. Era isso que às vezes se ouvia
ali. APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA: A Assembleia Municipal deliberou
aprovar a ata em minuta, para produzir efeitos imediatos, na parte respeitante
aos pontos um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez e doze da ordem
de trabalhos, de conformidade com o disposto no número três, do artigo
quinquagésimo sétimo, da Lei número setenta e cinco barra dois mil e treze, de
doze de setembro. ENCERRAMENTO: À zero horas e cinquenta minutos, a Srª
Presidente da Mesa deu por encerrados os trabalhos desta sessão de vinte e sete
de fevereiro, de que para constar se lavrou a presente ata que vai ser assinada
pelos membros da Mesa.