CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA * Acta da reunião de 10.12.2009 * Fl. 1
ACTA N.º 2/2009
ACTA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA,
DE PENICHE, REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2009:
Aos dez dias do mês de Dezembro do ano dois mil e nove, no Auditório do
Edifício Cultural do Município de Peniche, pelas vinte e uma horas e vinte minutos,
estando presentes os senhores António José Ferreira Sousa Correia Santos (Presidente
da Câmara Municipal de Peniche – CMP e, por inerência, do Conselho Municipal de
Segurança), Rogério Manuel Dias Cação (Presidente da Assembleia Municipal de
Peniche – AMP), Floriano Serrano Sabino (Presidente da Junta de Freguesia de São
Pedro), Raul Conceição Santos (Presidente da Junta de Freguesia de Conceição), Jorge
Alberto Figueiredo Martins (Polícia de Segurança Pública – PSP), Nelson Fernando
Cristino Coelho (Posto Territorial da GNR de Peniche), Júlio António Baptista
(Subdestacamento de Controlo Costeiro da GNR), Luís Filipe Tomáz (Polícia Marítima),
Alexandre Barradas (Bombeiros Voluntários de Peniche), José António Rodrigues
(Serviço Municipal de Protecção Civil) José António Ribeiro Caçador (Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras – SEF), Fernando Calado Lopes (Ministério Público), Vítor
Manuel Cavalheiro (Associações de Deficientes), Carlos Manuel Alves Santana Santana
(Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Concelho de Peniche – ACISCP),
Vítor Pedro de Almeida Gonçalves Pereira (Associações de Pais), José António Bombas
Amador (Associações Sindicais), e os cidadãos designados pela Assembleia Municipal:
Aníbal Augusto Barata, António Pedro Antunes Catarino, Carlos Nicandro Bastos
Jesus, Maria Fernanda Correia, João Manuel Jesus Gomes, José António Leitão da Silva,
José Joaquim Vitorino Pedrosa, Paulo Jorge Rodrigues Leal, Rui António Rodrigues
Carvalho e Vítor Manuel Farricha Mamede reuniu extraordinariamente o Conselho
Municipal de Segurança de Peniche, com a seguinte ordem de trabalhos:
1- Aprovação da acta da reunião anterior;
2- Prestação de informações pelos membros do Conselho relativamente
ao período entre reuniões;
3- Análise dos dados relativos à criminalidade e segurança em geral a
fornecer pelas diversas entidades competentes;
4- Diversos.
Não compareceram à reunião os Senhores Representantes das Juntas de
Freguesia de Ajuda, Atouguia da Baleia, Ferrel e Serra d'El-Rei, Instituto de Reinserção
Social, do Centro de Saúde de Peniche, Associações de Estudantes do Ensino Básico e
Secundário, das Associações de Estudantes do Ensino Superior, Organizações de
Reformados, Pensionistas e Idosos, Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do
Tejo, Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, Instituições Privadas de
Solidariedade Social, Escola Superior de Tecnologia do Mar e Serviço de Prevenção e
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Tratamento da Toxicodependência.
No início da reunião os novos membros do Conselho apresentaram-se tendo de
seguida tomado posse.
O Senhor Presidente informou que marcou uma reunião extraordinária porque
foram colocadas algumas questões em reunião de câmara, nomeadamente sobre o
consumo de estupefacientes junto às escolas, que gostaria de ver analisados pelo
conselho.
1- APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR:
Foi presente e aprovada a acta da reunião realizada no dia 14 de Abril de 2009.
O senhor José Leitão sugeriu que a acta fosse enviada aos membros do conselho
alguns dias após a realização da reunião, para uma melhor análise da mesma.
O senhor José Pedrosa alertou para o facto de não ter estado na reunião do dia 19
de Abril e que na acta lhe é atribuída uma intervenção. Foi esclarecido, e emendado na
acta, que se tratou de um lapso na transcrição da acta e que a intervenção era do senhor
José Leitão.
O senhor Carlos Nicandro lembrou que o regulamento prevê que se realize uma
reunião por trimestre e que esta era apenas a segunda reunião do ano 2009.
2 – PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS MEMBROS DO CONSELHO,
RELATIVAMENTE AO PERÍODO ENTRE REUNIÕES:
O senhor Presidente da Câmara referiu-se aos planos especiais de emergência
elaborados pelos serviços de protecção civil do município para a realização de diversos
eventos, nomeadamente para a etapa do campeonato do mundo de surf Rip Curl Pro
Search 2009, aproveitando para agradecer a todas as entidades que colaboraram no
evento, designadamente a PSP, GNR (Posto Territorial e Subdestacamento de Controlo
Costeiro), Capitania, Bombeiros e INEM.
3 – ANÁLISE DOS DADOS RELATIVOS À CRIMINALIDADE E SEGURANÇA EM
GERAL A FORNECER PELAS DIVERSAS ENTIDADES COMPETENTES:
Passando o Conselho à apreciação do ponto terceiro da ordem de trabalhos,
usaram da palavra os representantes dos Bombeiros Voluntários, Posto Territorial da
GNR, PSP, Subdestacamento de Controlo Costeiro da GNR, SEF e Polícia Marítima que
deram conta das diversas ocorrências registadas pelas entidades que representam
durante os últimos meses.
Relativamente aos assuntos expostos, usaram da palavra os senhores que adiante
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se referem:
Presidente:
Referiu-se às intervenções registadas pelos Bombeiros na ilha da Berlenga
durante a época balnear (166), dizendo que este número demonstra a importância de se
ter na ilha uma equipa de socorristas. Aproveitou para agradecer às entidades que
colaboraram com o Município nesta iniciativa: Capitania, empresa Viamar (Cabo Avelar),
Bombeiros e restaurante Mar & Sol.
Rogério Cação:
Manifestou a sua gratidão aos Bombeiros, pela importância que têm para a
população, classificando o seu trabalho de meritório e fazendo votos de que de futuro
possam continuar.
José Leitão:
Perguntou se é possível apurar-se o número exacto de incêndios ocorridos no
concelho (uma vez que os números apresentados referem também a saída de bombeiros
para apoio no combate a incêndios em concelhos vizinhos) para se saber se as medidas
preventivas estão a ser eficazes.
Perguntou, também, se é possível saber o número de serviços inter-hospitalares
feitos por outras entidades.
Deixou uma palavra de agradecimento aos Bombeiros.
Presidente:
Referiu que julga ser sentimento de todos os presentes a gratidão para com os
Bombeiros, pelos serviços que prestam à população do concelho.
Face a questões levantadas em reunião de Câmara, perguntou às forças de
segurança qual o ponto de situação relativamente ao consumo de estupefacientes junto
aos estabelecimentos de ensino ou no seu interior.
Representante da PSP:
Referiu que, durante o corrente ano, foram registadas duas apreensões a
estudantes.
Representante da ACISCP:
Referiu-se à venda ambulante, no largo sul do Mercado Municipal, que
classificou de anárquica, e à ocupação dos lugares de estacionamento, situados nas
imediações do mesmo local, pelos vendedores ambulantes, manifestando a
preocupação da ACISCP. Perguntou à PSP o que está a fazer para que o Regulamento
de Venda Ambulante do Município de Peniche (RVAMP) se cumpra e à CMP qual o
ponto de situação do novo regulamento.
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Representante da PSP:
Informou que a PSP faz o que o regulamento lhe atribui, ou seja, levanta autos
que são remetidos à CMP.
Presidente:
Informou que se mantém em vigor o regulamento de 1996; que aquando da
apreciação da proposta do novo regulamento foram levantadas diversas questões que
travaram o processo de aprovação do mesmo.
Informou, também, que a proposta para o novo regulamento será presente à
próxima reunião de Câmara, para que seja apreciada pelo novo executivo, e que irá
averiguar junto dos serviços municipais qual a sequência dada aos autos remetidos à
CMP.
Disse que a situação actual é consequência da excepção dada a uma família, há
mais de uma década, e que a CMP não viabilizou a presença de novos vendedores.
Representante da PSP:
Informou que o início da presença de vendedores no referido largo começou
durante o mandato autárquico de 2002/2005. Que, de início, foram mantidos três ou
quatro elementos da PSP, durante meses, todos os dias, para evitar a venda, mas, assim
que os agentes saíam, os vendedores voltavam.
Disse que o RVAMP não prevê excepções e que têm sido os presidentes de
câmara a autorizar uma família a vender nas imediações do local.
Referiu que todas as entidades devem alinhar pelo mesmo diapasão; deu o
exemplo dos Municípios de Albufeira e de Torres Vedras que criaram espaços próprios
para a venda ambulante e que não são só os vendedores que precisam de vender, mas
que os compradores também necessitam de comprar.
Rogério Cação:
Considerando a livre oportunidade para todos, questionou a influência da etnia
sobre a permanência dos vendedores naquele local, frisando que os ciganos têm os
mesmos deveres e direitos que os outros cidadãos.
Referiu que a falta de soluções atempadas levou à situação actual, as entidades
não contestaram nem resolveram o problema. A ocupação do espaço tornou-se num
direito adquirido e não existem argumentos que levem à saída dos vendedores.
Concluiu que ou se assume que os vendedores podem permanecer naquele local
ou se encontra uma alternativa; que se tem que assumir que é um debate desconfortável
mas deve ser tomada uma decisão, que à partida será a menos má por não poder ser a
óptima.
José Leitão:
Disse que a situação se reparte entre droga e venda ilegal, que se vem
estendendo ao longo da rua, e frisou que não é um problema só de localização e de
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venda ilegal.
Referiu que a situação actual propicia desigualdade de oportunidades, os
comerciantes legalmente estabelecidos pagam e os vendedores bem localizados não.
Referiu as acções de fiscalização realizadas no mercado mensal e perguntou se os
vendedores que se encontram no referido largo pagam impostos e se os produtos que
vedem são legais e quem os fiscaliza e quando.
Disse que a etnia dos vendedores não interessa para a análise do problema, por
todos os cidadãos terem os mesmos direitos e deveres; que é uma matéria complexa e
que a solução a encontrar não pode ser de privilégio, as regras têm de ser iguais para
todos; deve haver igualdade de oportunidades para todos os que lá estão.
Representante da ACISCP:
Disse que existe desigualdade entre os comerciantes que vendem dentro do
mercado e os que se encontram a vender à porta do mesmo.
Referiu que o regulamento deve ser cumprido e que o mesmo não prevê
quaisquer excepções; que a igualdade de tratamento não distingue casos concretos e
que a família atrás referida não vende no largo sul do Mercado Municipal, mas sim
noutra rua, não existindo, portanto, qualquer caso de excepção para a venda naquele
largo.
Disse que a proposta de novo regulamento, aprovada pela comissão, melhora a
eficácia da fiscalização.
Perguntou se há temor e reverência em aplicar o RVAMP e disse que as pessoas
têm que ser habituadas à existência de regras.
Disse que, no caso do mercado mensal, por ser proveitoso para o município, o
problema resolveu-se em conjunto com a PSP.
Concluiu dizendo que a ilegalidade não tem tempo.
Representante do Ministério Público:
Disse que o contributo que iria dar era a título pessoal e não institucional e que o
caso em apreço mostra que nem sempre o social joga com o jurídico.
Referiu-se ao mercado social de emprego e, uma vez que existem actividades que
se justificam na sociedade, ao facto de haver necessidade de compatibilizar o jurídico
com o social.
Sugeriu a criação de uma Feira Social de Peniche, um espaço com localização
específica e com número de lugares específicos, com actividades que não entrem em
choque com as actividades do comércio local. Esta actividade iria proporcionar a
oportunidade de se desenvolverem regras, que levam à responsabilização pessoal,
familiar e social que, por sua vez, levam à não subsidiodependência. Seria um
mecanismo de auto-emprego com regras, uma actividade para pessoas com espaço de
resposta para a sua vida.
Frisou que seria um mercado não contundente com o mercado económico local,
com respostas sociais, às liberdades e responsabilidades, que tirem as pessoas da
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subsidiodependência.
João Gomes:
Referiu que estes vendedores devem cumprir a Lei como todos os outros, que
deveria de haver uma acção coordenada de fiscalização para aferir da sua legalidade
perante as finanças e a segurança social, nomeadamente se têm a sua actividade
inscrita, se vendem material contrafeito e se se encontram a receber o Rendimento
Social de Inserção.
Sugeriu a criação de um Conselho Distrital de Segurança, para uma intervenção
conjunta em vários concelhos que poderão ter os mesmos problemas.
Representante da PSP:
Disse que, relativamente à feira mensal, o Município ordenou o espaço, o que
facilitou a instalação dos feirantes, e que a PSP apenas apoiou essa instalação.
Relativamente aos vendedores instalados no largo sul do Mercado Municipal,
disse que a PSP só por si não pode resolver o problema, assume a sua quota-parte de
responsabilidade e está disponível para colaborar num trabalho conjunto para se
encontrar uma solução para o problema.
Representante da ACISCP:
Defendeu a criação de um espaço para que estes vendedores possam exercer a
sua actividade dentro da legalidade.
Disse não entender porque é que não se avançou com o novo regulamento ou
porque é que este não voltou à comissão para se tentar ultrapassar as questões
levantadas pelos órgãos do município.
Rogério Cação:
Disse que a solução proposta pelo senhor representante do Ministério Público é
interessantíssima para dar resposta a muitas pessoas, mas não resolve o problema legal
em apreço.
Referiu que a legalidade tem que ser reposta/imposta, mas que a força deve ser a
última das medidas. Que o arrastar da situação no tempo não ajuda à solução.
Presidente:
Abordando outro assunto, perguntou se o número de crimes praticados por
estrangeiros é relevante.
Representantes da PSP e da GNR:
Informaram de que não é significativo o número de crimes praticados por
estrangeiros, que a grande maioria dos autores dos crimes registados são naturais de
Peniche.
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2 – DIVERSOS:
O Senhor Presidente propôs a seguinte alteração ao Regulamento do Conselho
Municipal de Segurança, que foi aprovada por unanimidade:
Alterar a alínea f) do artigo 4.º de modo que onde consta:
“f) Um Representante de cada uma das seguintes instituições: Polícia de
Segurança Pública, Brigada Territorial da Guarda Nacional Republicana, Brigada Fiscal
da Guarda Nacional Republicana, Autoridade Marítima, Bombeiros Voluntários e
Protecção Civil;”
Passe a constar:
“f) O Comandante: da Esquadra de Peniche da Polícia de Segurança Pública, do
Posto Territorial de Peniche da Guarda Nacional Republicana, do Subdestacamento de
Controlo Costeiro de Peniche da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Marítima de
Peniche da Autoridade Marítima, do Corpo de Bombeiros da Associação Humanitária
dos Bombeiros Voluntários de Peniche e do Serviço Municipal de Protecção Civil da
Câmara Municipal de Peniche;”
Aditar as alíneas r) e s) ao artigo 4.º com o seguinte teor:
“r) Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, responsável pelo
Posto de Fronteira Marítima de Peniche;
s) Um representante do Instituto Nacional de Emergência Médica, responsável
pelo Posto SIV de Peniche.”
De seguida intervieram os seguintes membros do conselho:
Representante da ACISCP:
Propôs a criação de um Regulamento Municipal de Guarda-Nocturno.
Presidente:
Disse que sente um desajustamento entre os dados indicados hoje pelas forças de
segurança e as declarações que saíram na comunicação social e o pedido agora
formulado.
Representante da PSP:
Disse que houve uma reunião entre a ACISCP e a PSP onde explicou que a
polícia tem atribuição muito vasta e que sobram poucos elementos para a vigilância.
Que os agentes por vezes são desviados da vigilância do espaço público e que uma
alternativa são os guardas-nocturnos.
Presidente:
Disse ter dúvidas sobre se é a solução mais ajustada e perguntou quem pagaria
os custos a ela inerentes.
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Representante do Posto Territorial da GNR:
Esclareceu que os guardas-nocturnos têm apenas como missão a vigilância, não
tomam conta das ocorrências.
Representante da PSP:
Disse que os custos ficariam a cargo de quem beneficia.
José Pedrosa:
Propôs que a competência de vigilância fosse atribuída ao Município, através da
criação da Polícia Municipal.
Presidente:
Disse que iria mandar que os serviços municipais estudassem o enquadramento
da criação da Polícia Municipal.
José Leitão:
Disse que não vale a pena pensar na criação da Polícia Municipal, porque na
hora da necessidade não tem as competências necessárias.
Sugeriu que se pergunte junto de municípios com Polícia Municipal qual é a
relação entre a eficácia e os custos.
Disse que a questão dos estupefacientes nas escolas não foi abordada e sugeriu
que sempre que se convoque uma reunião extraordinária se informe os membros do
conselho do motivo da convocação para que estes venham suficientemente preparados.
Presidente:
Disse que a questão foi levantada em reunião de Câmara e gostaria de saber se
era caso isolado, como já tinha colocado a questão e a PSP referiu apenas um incidente
ficou menos preocupado.
Com o objectivo de dar cumprimento ao artigo 15.º do Regulamento o senhor
Presidente propôs a criação de equipas para a elaboração dos pareceres previstos no
artigo 3.º, assim foram criadas as seguintes equipas:
a) A evolução dos níveis de criminalidade na área do município: Representantes
da PSP e da GNR-DT.
b) O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de
segurança no município: Representantes da PSP, GNR-DT, GNR-DC e Polícia Marítima.
c) Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município:
Representantes da PSP e da GNR-PT.
d) Os resultados da actividade municipal de protecção civil: Comandante
Operacional Municipal.
e) Os resultados da actividade municipal de combate aos incêndios: Comandante
Operacional Municipal e representante dos Bombeiros.
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f) As condições materiais e os meios humanos empregues nas actividades sociais
de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar: Representante
das Associações de Pais, Comandante Operacional Municipal e formular o convite ao
representante da ESTM.
g) A situação sócio-económica municipal: Representante do pelouro de acção
social do Município e representante da ACISCP.
h) O acompanhamento e apoio das acções dirigidas, em particular, à prevenção
da toxicodependência e alcoolismo e a análise das respectivas incidências sociais:
Representante das IPSS, senhor Rogério Cação e senhora vereadora da Acção Social.
i) As situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de
maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção: Representantes
do Ministério Público e da IPSS.
j) Segurança rodoviária: Representantes da PSP e da GNR-DT, Presidente da
Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia e senhor Rui Carvalho.
APROVAÇÃO DA ACTA EM MINUTA:
Para efeitos de execução imediata, submetida a votação a minuta da acta,
constatou-se a sua aprovação, por unanimidade.
ENCERRAMENTO:
E sendo zeros horas e trinta minutos, o Senhor Presidente declarou encerrada a
reunião, da qual, para constar, se lavrou a presente acta, para registo do que de
essencial de passou, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento do Conselho,
que eu,
, 1.ª Secretária, subscrevi e vai ser assinada pela Mesa.