Nº 230, quinta-feira, 29 de novembro de 2012
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clusão: Vistos e analisados os presentes Autos, decide o Plenário do
Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, reformando-se
integralmente a decisão do CRF recorrido, nos termos do voto do
Relator e da decisão da 2ª Câmara, que faz parte integrante deste
julgado.
Nos processos abaixo relacionados decidem as Câmaras Técnicas nºs 1, 2, 3 e 4 do Conselho Federal de Farmácia, proferirem por
unanimidade de votos, idêntico julgado ao acórdão nº 18363, consoante acórdãos:
18364. Recurso Administrativo nº 2248/2012. Nº. Originário:
3230/2010. Recorrente: DROGARIA TATIANE DA TIJUCA LTDA.
Recorrido: CRF/RJ. Relator: Conselheiro Federal EDSON CHIGUERU TAKI.
18365. Recurso Administrativo nº 849/2012. Nº. Originário:
005/2011. Recorrente: GISLANE APARECIDA MENDES SOARES
MORAES. Recorrido: CRF/MG. Relator: Conselheiro Federal JOSUÉ SCHOSTACK.
18366. Recurso Administrativo nº 1606/2012. Nº. Originário:
250/2010. Recorrente: MAURA DOS SANTOS LUCAS GOMES.
Recorrido: CRF/RS. Relator: Conselheiro Federal JOSÉ JEOVÁ
FREITAS MARQUES.
18367. Recurso Administrativo nº 2364/2012. Nº. Originário:
442/2012. Recorrente: ADMILSON CUNHA E ALENCAR. Recorrido: CRF/MG. Relator: Conselheiro Federal MÁRIO MARTINELLI
JÚNIOR.
18368. Recurso Administrativo nº 679/2012. Nº Originário:
25087/2007. Recorrente: LUIZ VIANA NETO (DROGARIA IRMÃOS ARRUDA LTDA). Recorrido: CRF/MG. Relatora: Conselheira Federal MARY JANE LIMEIRA DE OLIVEIRA. Ementa:
Pedido de Assunção de Responsabilidade Técnica. Falta de assistência farmacêutica integral. Inteligência do artigo 15 da Lei n.º
5.991/73. Conclusão: Vistos, Relatados e Discutidos os presentes Autos, decide o Plenário do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do
recurso, mantendo-se a decisão do Conselho Regional de Farmácia do
Estado de Minas Gerais, por estar revestida de plena legalidade, nos
termos do voto da Relatora, que faz parte integrante da Ata da Sessão
deste julgado.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA
o-
RESOLUÇÃO NORMATIVA N 247, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012
f)
g)
Acima de 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$3.180,00 (três
mil cento e oitenta reais)
Acima de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais):
R$4.240,00 (quatro mil duzentos e quarenta reais)
Artigo 3º - O recolhimento das anuidades pelas pessoas físicas, quando feito em cota única, será efetuado ao Conselho Regional, de acordo com o disposto a seguir:
até 31 de janeiro
até 29 de fevereiro
após 29 de fevereiro até 31 de março
desconto de 20%.
desconto de 10%.
sem desconto.
§ Único - No caso de profissionais formados em meados do
ano letivo e que adquiram emprego, será devida, apenas, a parcela
proporcional ao período não vencido e com redução de 40% do valor
devido, se pago em parcela única, no mês da aquisição do emprego.
Artigo 4º- O recolhimento das anuidades pelas pessoas jurídicas, quando feito em cota única, será efetuado ao Conselho Regional de acordo com o disposto a seguir:
até 31 de janeiro
até 29 de fevereiro
após 29 de fevereiro até 31 de março
desconto de 5%.
desconto de 3%.
sem desconto.
§ Único - No caso de pessoas jurídicas que comprovarem
que estão classificadas como microempresas nos termos da legislação
vigente, ficam os CRQs autorizados a fazer o desconto não cumulativo de 20%, se efetuarem o pagamento até 31 de janeiro. Caso
o pagamento seja efetuado em fevereiro, o desconto será de 10%,
também, não cumulativo.
Artigo 5º - Os valores das anuidades estabelecidas nos artigos precedentes, serão corrigidos de acordo com a variação integral
do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -, calculado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -, ou
por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
§ Único - A fixação do valor da anuidade a ser recolhida por
filiais ou representações, ou qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sem capital destacado, não excederá à metade do
valor da anuidade paga pela matriz ou estabelecimento-base.
Artigo 6º - Os valores das taxas correspondentes a serviços
relativos aos atos indispensáveis ao exercício da profissão, ficam
estabelecidos conforme designado a seguir:
a-
Inscrição de Pessoa Física
b-
Inscrição de Pessoa Jurídica
c-
Expedição de carteira profissional
Estabelece os valores a serem recolhidos ao
Sistema CFQ/CRQs, por profissionais e
empresas que laboram na área da Química,
nos termos da legislação vigente, para o
exercício de 2013.
d-
Substituição de carteira profissional ou
expedição de 2ª via
Certidões
f-
Anotação de Função Técnica de Empresa
O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 8º, alínea f, da Lei nº 2.800 de 18/06/1956;
Considerando que o CFQ e os CRQs são dotados de personalidade jurídica de direito público, e que dispõem de autonomia
administrativa e patrimonial, de conformidade com o artigo 2º da Lei
nº 2.800/56;
Considerando o disposto nos artigos 25, 26, 27 e 28 da Lei
nº 2.800/56;
Considerando que, para cumprir as suas finalidades de relevante interesse público, determinadas em Lei, o Sistema CFQ/CRQs
deve dispor de recursos que permitam a sua manutenção financeira;
Considerando que com a Fiscalização, o Sistema busca atingir o bem comum, em defesa da Sociedade;
Considerando a Lei nº 12.514 de 28/10/2011, que estabelece
os limites de valores a serem recolhidos pelos Conselhos de Fiscalização Profissional; resolve:
Artigo 1º - As contribuições a serem recolhidas nos Conselhos Regionais de Química, na forma de anuidade para o ano de
2013, ficam estabelecidas, conforme especificado a seguir:
Anuidades de Pessoas Físicas:
g-
Anotação de Função Técnica de firmas
individuais de profissionais
Anotação de Função Técnica de profissionais autônomos, por projeto
a) Nível Superior
b) Nível Médio
c) Auxiliares e Provisionados
R$ 371,00
R$ 185,00
R$ 132,00
Artigo 2º - Os valores de anuidades a serem recolhidos aos
Conselhos Regionais de Química, observarão as seguintes disposições, em função dos respectivos capitais sociais:
a)
b)
c)
d)
e)
Até R$50.000,00 (cinquenta mil reais): R$530,00 (quinhentos e trinta reais)
Acima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e até
R$200.000,00 (duzentos mil reais): R$1.060,00 (mil e sessenta reais)
Acima de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e até
R$500.000,00 (quinhentos mil reais): R$1.590,00 (mil quinhentos e noventa reais)
Acima de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e até
R$1.000.000,00 (um milhão de reais): R$2.120,00 (dois mil
cento e vinte reais)
Acima de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e até
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$2.650,00 (dois
mil e seiscentos e cinquenta reais)
e-
h-
R$85,00 (oitenta e
cinco reais)
R$170,00 (cento e setenta reais)
R$37,00 (trinta e sete
reais)
R$85,00 (oitenta e
cinco reais)
R$53,00 (cinquenta e
três reais)
R$159,00 (cento e
cinquenta e nove
reais)
R$106,00 (cento e
seis reais)
R$53,00 (cinquenta e
três reais)
Artigo 7º - Ficam os CRQs autorizados a procederem o
parcelamento das anuidades de profissionais e empresas, em 05 (cinco) parcelas mensais, quando solicitado, considerando o valor integral
da anuidade.
Artigo 8º - Sobre os valores estabelecidos no artigo 6º e
sobre as parcelas referidas no artigo 7º, incidirão correção monetária
quando não pagas, respectivamente, até 31 de março, e nos prazos
estipulados quando do parcelamento, segundo os índices oficiais em
vigor, a correção anual pelo INPC, acrescido de multa de 20% de
mora, conforme a Lei de Regência do Sistema CFQ/CRQs.
Artigo 9º - Ficam os Conselhos Regionais de Química autorizados a realizar medidas administrativas gerais de cobrança, a
aplicação de sanções por violação à ética e até, a suspensão do
exercício profissional.
Artigo 10 - Os profissionais que estejam desempregados,
cursando pós-graduação ou não, ficam dispensados do pagamento da
respectiva anuidade, sem perda de seus direitos profissionais e sociais
em relação ao CRQ de sua jurisdição, desde que comprovem a condição de desempregados perante o mesmo.
§1º- Os profissionais beneficiados pelo caput do presente
artigo, tão logo adquiram emprego, ou venham a prestar serviços
como autônomos, deverão cumprir as demais disposições contidas
nesta Resolução Normativa.
§2º- O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior
implicará na assunção automática de todas as obrigações e penas
pecuniárias previstas na presente Resolução Normativa, a partir da
data de dispensa.
§3º- O Conselho Regional entregará ao profissional que vier
a ser beneficiado pelo presente artigo cópia do texto integral do
mesmo e seus parágrafos, devendo, o profissional assinar um Termo
de Responsabilidade perante o CRQ.
Artigo 11 - Esta Resolução Normativa entrará em vigor, na
data de sua publicação, podendo ser alterada em função de Lei superveniente.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012112900125
JESUS MIGUEL TAJRA ADAD
Presidente do Conselho
ROBERTO LIMA SAMPAIO
1º Secretário
ISSN 1677-7042
125
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
8ª REGIÃO
RESOLUÇÃO N o- 109, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a anuidade devida
CREF8/AM-AC-AP-PA-RO-RR.
ao
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO - CREF8/AM-AC-AP-PA-RO-RR,
no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX
do artigo 40 do Estatuto do CREF8/AM-AC-AP-PA-RO-RR, e;
CONSIDERANDO o disposto em Lei Federal n°
12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao
Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3° da Lei Federal n°
12,514/2011;
CONSIDERANDO o disposto no inciso V do art. 30 do
Estatuto do CREF8/AM-AC-AP-PA-RO-RR;
CONSIDERANDO o deliberado em Reunião Plenária realizada no dia 17 de novembro de 2012; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor das anuidades, de Pessoa Física, em
R$ 447,14 (quatrocentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos).
§1° - Será concedido desconto, conforme a data de pagamento a seguir:
I - 55% para pagamento até 31 de janeiro de 2013; II - 50%
para pagamento até 28 de fevereiro de 2013; III - 45% para pagamento até 31 de março de 2013;
IV - 40% para pagamento até 30 de abril de 2013; V - 35%
para pagamento até o dia 31 de maio de 2013; VI - 30% para
pagamento até o dia 30 de junho de 2013; VII - 25% para pagamento
até o dia 31 de julho de 2013;
§2° - Em se tratando da primeira anuidade (para registro até
180 dias da data de colação de grau), será concedido desconto de
70% para pagamento à vista.
§3° - O pagamento da anuidade, sem desconto, poderá ser
efetuado em até 3 (três) parcelas.
Art. 2º - Fixar o valor das anuidades, de Pessoa Jurídica, em
R$ 1.105,04 (um mil, cento e cinco reais e quatro centavos).
§1° - Será concedido desconto, conforme a data de pagamento a seguir: I - PJ com até 400m²: 50% para pagamento até 31 de
janeiro de 2013; 40% para pagamento até 28 de fevereiro de 2013;
30% para pagamento até 31 de março de 2013; II - PJ de 401 a
800m²: 40% para pagamento até 31 de janeiro de 2013; 30% para
pagamento até 28 de fevereiro de 2013; 20% para pagamento até 31
de março de 2013; III - PJ acima de 800m²: 30% para pagamento até
31 de janeiro de 2013; 20% para pagamento até 28 de fevereiro de
2013; 10% para pagamento até 31 de março de 2013.
§2º - A metragem do estabelecimento deverá ser comprovada
através de copia da guia do IPTU do exercício 2012 ou por declaração fornecida pelo contador da empresa, assinada por ele e aposto carimbo com o respectivo registro profissional.
Art. 3º - As anuidade serão processadas até o dia 31 de julho,
salvo a primeira que será devida no ato do registro dos Profissionais
e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas de atividades física, desportivas e similares.
Art. 4º - Após o vencimento da anuidade, em 31 de julho,
aos registrados que não aderirem ao parcelamento ou não realizarem
o pagamento integral da anuidade 2013, haverá o acréscimo de 2%
sobre o valor do débito a título de multa, mais juros de 1% ao mês,
calculados até a data do pagamento.
Art. 5º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no CREF até 31 de março do ano corrente, ficarão isentos
do pagamento de anuidade do exercício em custo.
Art. 6° - É facultativo o pagamento da anuidade devida ao
CREF8/AM-AC-AP-PA-RO-RR aos profissionais de Educação Física
que, até a data do vencimento da anuidade, tenham completado 65
(sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no
mínimo, 5 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs e que
não tenham débitos com o Sistema, devendo os referidos Profissionais requererem, por escrito, tal direito ao CREF8/AM-AC-APPA-RO-RR.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor em 01 de janeiro
de 2013, revogando as disposições em contrário.
JEAN CARLO AZEVEDO DA SILVA
RESOLUÇÃO N o- 110, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre as multas devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 8ª
Região - CREF8.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO - CREF8, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo 40 do
Estatuto do CREF8, e;
CONSIDERANDO o disposto no inciso V do artigo 30 do
Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 8ª RegiãoCREF8;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF n° 214/2011;
CONSIDERANDO o deliberado em reunião Plenária realizada em 17 de novembro de 2012; resolve:
Art. 1º - As multas a serem aplicadas às Pessoas Físicas e
Jurídicas, em reais, por inobservância das normas pertinentes ao exercício Profissional da Educação Física, serão aplicadas conforme as
normas legais e regulamentos vigentes, conforme os valores constantes nos anexos desta Resolução.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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