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ISSN 1677-7042
Considerando que o direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração;
Considerando que é dever do Estado controlar o acesso e a
divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e
entidades, assegurando a sua proteção;
Resolve classificar as informações contidas nesta Portaria,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, nos seguintes termos:
Art. 1º Classificar como secretos os documentos elencados
no Anexo 1 desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
ANEXO 1
Documentos Secretos
Papéis de Trabalho/Auditoria; Relatórios/Auditoria; Conceitos de Risco/Auditoria; Pareceres/Auditoria; Relação das pessoas que serão detentores partições de recursos criptográficos da AC, com respectivos
termos de designação para a função; Relação das necessidades de
acesso físico e lógico para cada cargo; Relação de pessoas que possuem acesso às chaves ou componentes de chaves criptográficas da
AC com sua respectiva designação formal e atribuição de responsabilidades; Relação do pessoal contratado para a AC/cargo desempenhado e a respectiva documentação; Termos de Designação de
Gestor ou Responsável pelos Ativos da AC (ativos de informação e
de processamento); Termos de Responsabilidade sobre a segurança
física da AC; Termos de responsabilidade contendo descrição dos
recursos que os funcionários e detentores de chaves ou componentes
de chaves criptográficas deverão devolver à AC no ato de seu desligamento; Inventário dos ativos de processamento da AC e da AR
contendo nº do patrimônio, localização física, atividade a ser desenvolvida e agente responsável pela utilização; Inventário de cartões/chaves de acesso às dependências e recursos da AC (em uso ou
no cofre); Relação das pessoas autorizadas a ter acesso aos componentes da Infraestrutura da AC (painéis de controle de energia,
comunicações, cabeamento etc.); Documentação dos sistemas e dispositivos redundantes que estão disponíveis para garantir a continuidade da operação dos serviços críticos (elétrico, geradores, nobreak, ar condicionado etc.); Documentação dos sistemas que provêm
segurança física (alarmes, monitoramento por câmaras de vídeo, proteção contra incêndio e detecção de fumaça, sistemas de controle de
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acesso físico); Documentação dos Equipamentos de Emergência;
Planta baixa da área construída; Topologia das redes de cabos lógicos
e elétricos; Documentação técnica da construção de segurança de
nível 1, 2, 3, 4, 5 e 6; Relação dos procedimentos e ferramentas
usados para controle do envio de equipamentos para manutenção e
para controle de entrada e saída de indivíduos em ambiente de nível
3 e 4; Relação dos usuários cadastrados para acesso ao sistema
operacional (/etc/passwd); Relação dos recursos da AC que possuem
controle de acesso lógico e relação dos procedimentos e ferramentas
usados para esse controle; Relação dos funcionários que possuem
acesso lógico aos recursos da AC relacionados no item anterior;
Relação dos procedimentos e ferramentas que serão usados para detectar e responder a violações de segurança; Sistemas e arquivos da
AC sujeitos a backup; Relação dos procedimentos e ferramentas usados para realização de backup dos sistemas e arquivos relacionados
no item anterior, e dos controles estabelecidos para guarda das mídias
geradas; Relação dos sistemas da AC do qual serão extraídos logs,
respectiva periodicidade de extração e forma de guarda dos arquivos
gerados; Planilha relacionando os eventos de guarda obrigatórios,
definidos no item 4.5.1 da DPC, e os arquivos de log citados no item
anterio; Formato dos arquivos de log e descrição dos campos relevantes; Procedimentos previstos para análise dos logs (relatórios ou
planilhas elaborados pelo responsável pela atividade) e das ações
tomadas em decorrência, no caso de constatação de irregularidades;
Relação dos softwares autorizados a estarem instalados nos servidores, estações de trabalho, notebooks e demais equipamentos da AC,
com a respectiva versão; Documentação evidenciando que a versão
dos softwares utilizados está de acordo com a recomendações dos
fabricante; Procedimentos previstos para realização de auditorias internas nos equipamentos e/ou outras providências adotadas para evitar
a utilização de softwares não autorizados nos equipamentos da AC
relacionados no Inventário de Ativos; Procedimentos previstos para
registrar as mudanças de configuração nos sistemas (aplicação de
patches, instalação de novas versões, alteração de parâmetros do sistema, etc.); Relação dos arquivos/diretórios dos servidores da AC cuja
integridade seja verificada periodicamente; Relação dos procedimentos e ferramentas que serão usados para verificação periódica de
integridade dos arquivos/diretórios relacionados no item anterior; Diagrama topológico atualizado da rede interna e das ligações com redes
externas, evidenciando também, caso existam, pontos de conexão
para acesso remoto; Relação dos equipamentos, procedimentos e ferramentas usados para prover segurança à rede da AC; Política de
segurança aplicada nos equipamentos e ferramentas listados no item
anterior (política de senhas, login local/remoto e outros parâmetros de
segurança); Relação dos procedimentos e ferramentas que serão usados para publicação da LCR da AC na periodicidade adequada; Análise de Risco com documentação que comprove a participação/conhecimento da alta administração; Plano de Continuidade de Negócios; Plano de Extinção; Procedimentos e scripts de instalação
usados para criação da AC; Relação dos procedimentos e ferramentas
que serão utilizados para geração, guarda, manuseio e destruição da
chave da AC; Manuais contendo procedimentos executados na AC;
Documentação técnica dos seguintes sistemas e equipamentos; Documentos gerados pela entidade auditada em tempo de auditoria;
Transações (Logs); Sistema (Logs); Segurança (Logs); Imagens de
Vídeo (CFTV); Registros de Entrada e Saída de Controle de Acesso;
Registro de Alarmes e Eventos Diversas; Registros Telefônicos; Análise de Risco; Avaliação de Risco; Manual de Segurança Patrimonial;
Manual de Administração da Autoridade Certificadora; Manual de
Administração da Segurança; Manual de Administração do Sistema
de Gestão de Certificados (SGC); Manual de Administração de Banco
de Dados; Plano de Continuidade de Negócios; Plano de Recuperação
de Desastre; Plano de Contingência; Plano de Ação de Resposta a
Incidente; Plano de Gerência de Configuração e Mudança; Termo de
Admissão; Termo de Desligamento; Termos de Responsabilidade de
detentores de CIK; Plano de Treinamento; Manual de Auditoria Interna; Scripts/roteiros de operação; Diagramas da Rede de Computadores; Diagramas da Rede elétrica; Configuração de Equipamento;
Especificação Técnica de Hardware; Especificação Técnica de Sistema; Especificação Técnica da Infraestrutura; Configuração de Sistema Controle de Acesso; Chave Privada de Autoridade Certifica
Raiz (AC-Raiz); Senha de Operação /Administração de Equipamentos
(Hardware); Senha de Operação /Administração do Sistema e Gestão
de Certificados (SCG); Senha de Operação /Administração de Sistemas (Software); Senha de Operação /Administração do Sistema de
extinção de Incêndio; Senha de Operação /Administração do Sistema
de Intrusão; Senha de Operação /Administração do Circuito Fechado
de TV; Senha de Operação /Administração do Controle Acesso Físico; Habilitação Jurídica; Laudo de Conformidade; Relatório de Análise Quantitativa e Qualitativa; Ensaios de Conformidade; Código Fonte de Sistemas; Listas de Tarefas dos Vigilantes -Recepção; Livro
de Registro de Destruição de Mídias e Documentos; Livro de Registro de Manutenção de Hardware; Livro de Registro de Presença CCD - ITI; Livro de Registro de Termos de Cartão de Acesso-CCD;
Livro de Registro de Termos de Entrada de Material; Livro de Registro de Termos de Saída de Material; Manual de Administração do
Banco de Dados; Manual de Uso das Estações de Trabalho; Manual
dos Administradores - CCD; Manual dos Vigilantes - CCD; Planilha
de Controle de Cartões de Acesso do CCD; Planilha de Controle de
Cds-Bakcup CFTV-CCD; Planilha de Controle de Chaves Mecânicas;
Listas de Tarefas dos Vigilantes -Recepção; Livro de Registro de
Destruição de Mídias e Documentos; Livro de Registro de Manutenção de Hardware; Sistemas (Logs); Servidores (Logs); Imagens de
Vídeo (CFTV); Registro de Incidentes de Segurança; Registros Telefônicos; Base de dados de ferramentas de monitoramento (redes,
sistemas, servidores); Documentação da topologia/arquitetura da rede;
Arquivos de configuração de Firewall; Arquivos de configuração de
Servidores; Arquivos de configuração de Switches; Diagramas da
Rede Dados; Diagrama de CFTV; Diagramas da Rede elétrica; Dados
de Fitas de Backup; E-mails Institucionais( Serviço de Correio Ele-
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012051600002
Nº 94, quarta-feira, 16 de maio de 2012
trônico); Arquivos do serviço de armazenamento de dados corporativos (Sistema de Aquivos Dados-ITI); Senha de Operação /Administração de Equipamentos (Hardware); Senha de Operação /Administração de Sistemas e Servidores (Software);Senha de Operação
/Administração do Circuito Fechado de TV.
SECRETARIA-GERAL
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N o- 75, DE 15 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre a subdelegação às Unidades
Administrativas da Secretaria-Geral da Presidência da República da autorização de
concessão de diárias e passagens.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e da delegação de competência que lhe foi concedida pelo art.
1º da Portaria nº 133, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o
disposto no art. 6º, § 2º, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012,
resolve:
Art. 1º Subdelegar competência aos dirigentes máximos das
seguintes Unidades Administrativas desta Secretaria-Geral da Presidência da República, para, no âmbito de suas Unidades, concederem
diárias e passagens:
I - Secretaria Nacional de Articulação Social;
II - Secretaria Nacional de Relações Político-Sociais; e
III - Secretaria Nacional de Juventude;
IV - Secretaria de Administração;
V - Secretaria de Controle Interno;
Parágrafo único. A subdelegação de que trata o caput não
abrange a concessão de diárias e passagens nos seguintes casos:
I - deslocamentos de servidores ou militares por prazo superior a dez dias contínuos;
II - mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano;
III - deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo
evento; e
IV - deslocamentos para o exterior, com ônus.
Art. 2º Ficam convalidados os atos de concessão de diárias e
passagens praticados pelos dirigentes indicados no art. 1º desta Portaria anteriormente à publicação desta portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROGÉRIO SOTTILI
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SÚMULA N o- 63, DE 14 DE MAIO DE 2012
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso XII, e tendo em vista o
disposto nos arts. 28, inciso II, e 43, caput e § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1º, inciso
II, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no
art. 17-A, inciso II, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos
arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem
como o contido no Ato Regimental/AGU nº 1, de 02 de julho de
2008, resolve:
"A Administração deve observar o devido processo legal em que
sejam assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório
para proceder ao desconto em folha de pagamento de servidor
público, para fins de ressarcimento ao erário."
Legislação Pertinente: Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de
1988; e Artigo 46, da Lei 8.112/1990 e suas alterações.
Precedentes: Supremo Tribunal Federal: Tribunal Pleno: MS 24182 /
DF, Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 03-09-2004 PP-00009;
Primeira Turma: MS 27851 / DF, Relator Min. DIAS TOFFOLI,
Relator p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJe-222 DIVULG 22-11-2011
PUBLIC 23-11-2011; RE 613367 AgR / RJ, Relatora Min. CÁRMEN
LÚCIA , DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011; AI
794.759 AgR / SC, Relator Min. LUIZ FUX, DJe-088 DIVULG 1105-2011 PUBLIC 12-05-2011. Superior Tribunal de Justiça: Primeira
Turma: AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.995 CE, RELATOR MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO, DJe de
18/04/2011; Segunda Turma: AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.423.791 - DF, RELATOR MINISTRO CESAR ASFOR
ROCHA, DJe de 29/02/2012; RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.362 SC, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe de 15/04/2011; AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.300.827 - RR, RELATOR : MINISTRO MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 29/11/2010 Quinta Turma: AgRg
no RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.448 - RJ, RELATOR MINIS-
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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