REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA
ANO LXVI - Nº 1 - 7(5d$-FEIRA, 2 DE $*2672 DE 2011 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2011/2012)
PRESIDENTE
MARCO MAIA – PT-RS
1ª VICE-PRESIDENTE
ROSE DE FREITAS – PMDB-ES
2º VICE-PRESIDENTE
EDUARDO DA FONTE – PP-PE
1º SECRETÁRIO
EDUARDO GOMES – PSDB-TO
2º SECRETÁRIO
JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP
3º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
4º SECRETÁRIO
JÚLIO DELGADO – PSB-MG
1º SUPLENTE
GERALDO RESENDE – PMDB-MS
2º SUPLENTE
MANATO – PDT-ES
3º SUPLENTE
CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE
4º SUPLENTE
SÉRGIO MORAES – PTB-RS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 212ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 22 DE AGOSTO DE 2011
Ata sucinta
2 – ATA DA 213ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 22 DE AGOSTO DE 2011
Inexistência de quorum regimental para
abertura da sessão
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
OFÍCIOS
Nº 435/11 – Do Senhor Luiz Moreira Gomes
Júnior, Conselheiro Nacional do Ministério Público,
que encaminha cópia do Pedido de Providências
enviado ao Corregedor Nacional do CNMP............
Nº 424/11 – CN – Do Senhor Senador José
Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que encaminha exemplar do relatório de Gestão
do Fundo Constitucional do Centro-Oeste – FCO/
exercício 2010.........................................................
Nº 120/11 – Do Senhor Deputado Paulo Teixeira, Líder do PT, que indica o Deputado Ângelo
Agnolin para integrar a Comissão Especial que trata
do PL Nº 7495/06...................................................
Nº 347/11 – Do Senhor Deputado Lincoln
Portela, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/
PTC/PSL, que indica o Deputado Jaime Martins para
integrar a Comissão Especial destinada a proferir
parecer ao PL n 1.749/11.......................................
Nº 304/11 – Do Senhor Deputado Antonio
Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, que
indica o Deputado Eduardo Sciarra para integrar a
Comissão de Viação e Transportes........................
Nº 313/11 – Do Senhor Deputado Antonio
Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, que
indica o Deputado Hugo Napoleão para integrar a
Comissão de Defesa do Consumidor.....................
Nº 314/11 – Do Senhor Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, que indica
o Deputado Onyx Lorenzoni para integrar a Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania...................
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Nº 320/11 – Do Senhor Deputado Antonio
Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, que
indica o Deputado Walter Ihoshi para integrar a Comissão de Defesa do Consumidor..........................
Nº 321/11 – Do Senhor Deputado Antonio
Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, que
indica o Deputado Ronaldo Caiado para integrar a
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural........................................
Nº 240/11 – Do Senhor Deputado João Paulo
Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, que comunica a apreciação
do PL n 5.743-A/09.................................................
Nº 241/11 – Do Senhor Deputado João Paulo
Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, que comunica a apreciação
do PL n 2.935-A/08.................................................
Nº 100/11 – Do Senhor Deputado Silvio Costa,
Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que comunica a aprovação
do PL n 6.610/09....................................................
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PROJETO DE LEI
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Nº 2.069/2011 – do Senado Federal – Altera
o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de
2003, para estender aos titulares do Benefício de
Prestação Continuada a prerrogativa de contratar
empréstimo consignado em folha de pagamento...
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PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 356/2011 – da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o
ato que outorga permissão à Rádio Raio de Sol FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Canápolis, Estado da Bahia............................................
Nº 357/2011 – da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que outorga permissão à Sociedade Vale
de Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Piçarras, Estado de Santa Catarina..
Nº 358/2011 – da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o
ato que outorga permissão à Rádio Cidade FM de
Palhoça Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
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Joinville (Pirabeiraba), Estado de Santa Catarina..
Nº 359/2011 – da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que outorga permissão à Rádio e TV Maíra
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Campo
Novo de Rondônia, Estado de Rondônia...............
Nº 360/2011 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato
que outorga permissão à Fundação Onésimo Nogueira para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Corrente, Estado do
Piauí........................................................................
Nº 361/2011 – da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o
ato que outorga concessão à SM – Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média no Município de Baixo Guandu,
Estado do Espírito Santo........................................
Nº 362/2011 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato
que outorga permissão ao Sistema de Comunicação
e Publicidade Buriti Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Buritirama, Estado da Bahia..............
Nº 363/2011 – da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que outorga permissão à Sistema Itaunense
de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais..
Nº 364/2011 – da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Jordânia, Estado de Minas Gerais....
Nº 365/2011 – da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que outorga permissão à Safira Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Araucária, Estado do Paraná.............................................
Nº 366/2011 – da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que outorga permissão à Rede Vividense
de Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná.....
Nº 367/2011 – da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que outorga permissão à Dorner & Grigoletto
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso..............................
Agosto de 2011
REQUERIMENTO
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Nº 2.902/2011 – da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035,
de 2010, do Poder Executivo, que “aprova o Plano
Nacional de Educação para o decênio 2011-2020
e dá outras providências” – Solicita prorrogação
do prazo da Comissão proferir parecer ao PL
8.035/10.............................................................
IV – Pequeno Expediente
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Apelo
à Presidenta Dilma Rousseff de regulamentação
da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre a
destinação de recursos para a saúde pública........
MARCON (PT, RS) – Realização pelo movimento Via Campesina do Acampamento Nacional
pela Reforma Agrária, em Brasília, Distrito Federal.
Pauta de reivindicações dos trabalhadores rurais.
Apelo ao Governo Federal de renegociação de dívidas dos pequenos agricultores brasileiros...........
JOÃO ANANIAS (Bloco/PCdoB, CE) – Apelo
aos membros da Comissão de Finanças e Tributação
de celeridade no exame do Projeto de Lei nº 6.613,
de 2009, sobre a criação do Plano de Carreira dos
Servidores do Poder Judiciário da União................
GIOVANNI QUEIROZ (PDT, PA – Como Líder) – Defesa de criação do Estado do Carajás.....
GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB, PE) – Elevação, pelo Governo Federal, do nível de investimentos no País.......................................................
ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM, SC) –
Implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no País. Apresentação do Projeto de Lei nº
1.908, de 2011, acerca de tratamento diferenciado,
em relação à incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI, a estabelecimentos industriais
ou equiparados a industriais, de cujas operações
resultem produtos reciclados contendo resíduos
sólidos. Importância da proposição para a preservação do meio ambiente. Sucesso do modelo de
tratamento de esgoto implantado do Município de
Palma Sola, Estado de Santa Catarina..................
JOÃO ANANIAS (Bloco/PCdoB, CE – Pela
ordem) – Crise reinante no âmbito da Faculdade de
Medicina Estácio de Juazeiro do Norte, no Estado
do Ceará.................................................................
ÁTILA LINS (PMDB, AM) – Outorga, pela Câmara Municipal de Manaus, da Medalha de Ouro
Zany dos Reis à Primeira-Dama do Estado do Amazonas, Nejmi Aziz. Realização do 1º Festival Folclórico de Manaquiri e da 21ª Festa do Sol, no Município
de Lábrea, no Amazonas........................................
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE – Pela ordem) – Transcurso do 127º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Lavras
da Mangabeira, Estado do Ceará...........................
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Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS JOSÉ ROCHA (Bloco/PR, BA) – Falecimento
da jovem Karen Montenegro de Oliveira, do Município de Caetité, Estado da Bahia..........................
GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB, PE – Pela
ordem) – Convite à Ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para participação em reunião com
Coordenadores de bancadas da Região Nordeste
destinada ao debate do contingenciamento de recursos de emendas orçamentárias, na Câmara dos
Deputados..............................................................
PRESIDENTE (José Rocha) – Leitura de
Atos da Presidência sobre o indeferimento liminar
das Emendas de nºs 64, 65, 66, 69, 70, 76 e 77,
apresentadas à Medida Provisória nº 535, de 2011,
e das Emendas de nºs 5, 6, 9, 11, 12, oferecidas
à Medida Provisória nº 538, de 2011, em face de
conteúdo alheio às matérias, tudo em conformidade
com a decisão da Presidência sobre a Questão de
Ordem nº 478, de 2009..........................................
OSMAR TERRA (PMDB, RS) – Propósito
da Corrente Afirmação Democrática do PMDB de
obstrução das votações na Casa até a inclusão na
pauta da proposta de regulamentação da Emenda
Constitucional nº 29, de 2000, sobre a destinação
de recursos para a saúde pública. Improcedência
de matéria jornalística a respeito da realização pelo
PMDB de manifestação contra o Líder do partido,
Deputado Henrique Eduardo Alves........................
ROMÁRIO (Bloco/PSB, RJ – Como Líder) –
Necessidade de investigação de denúncias de irregularidades em desapropriações de áreas para a
realização de obras da Copa do Mundo de Futebol
2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. ..................
PAES LANDIM (Bloco/PTB, PI) – Acerto da
inclusão do médico cardiologista Roberto Kalil Filho no quadro de docentes da Universidade de São
Paulo – USP............................................................
IZALCI (Bloco/PR, DF) – Participação do orador em audiência pública destinada ao debate sobre
a construção de aterro sanitário, na cidade-satélite
de Samambaia, Distrito Federal. Irregularidades no
lançamento do edital do Programa Bolsa Universitária.........................................................................
PADRE TON (PT, RO) – Reunião de Parlamentares com membros do Ministério Público Federal destinada ao debate da situação da Reserva
Indígena Roosevelt, terras do povo Cinta-Larga,
localizada entre os Estados de Rondônia e Mato
Grosso. Participação do orador na Festa da Semente
Crioula, realizada no Município de Ouro Preto, Estado de Rondônia. Relato da visita do Parlamentar
ao Município rondoniense de Vilhena. ...................
JOSÉ ROCHA (Bloco/PR, BA – Pela ordem)
– Transcurso dos aniversários de emancipação
político-administrativa dos Municípios de Riacho
de Santana, Cocos e Barra do Mendes, Estado da
Bahia. Comemoração do aniversário natalício do
orador no Município de Coribe...............................
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Terça-feira 23 43675 LUIS CARLOS HEINZE (PP, RS) – Anúncio da
posse do Deputado Mendes Ribeiro Filho no cargo
de Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Encaminhamento de indicação ao Ministério dos
Transportes para realização de audiência pública
destinada ao debate da reativação de ferrovias no
Brasil.......................................................................
DÉCIO LIMA (PT, SC) – Desenvolvimento socioeconômico do País. Importância do lançamento
pelo Governo Dilma Rousseff do Programa Minha
Casa, Minha Vida; do Plano Brasil Sem Miséria;
do Plano Brasil Maior, destinado ao fortalecimento
da indústria nacional, e do Programa Nacional de
Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC. Acerto da concessão pelo Governo Federal
de bolsas de estudo a estudantes brasileiros no
exterior. Elevação das faixas de enquadramento no
Super-SIMPLES e no Programa Microempreendedor
Individual – MEI. Imediata aprovação pela Casa de
alterações do texto do Projeto de Lei Complementar
nº 123, de 2004......................................................
V – Grande Expediente
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE – Pela
ordem) – Apresentação de parecer à proposta de
reforma política pelo Relator da respectiva Comissão Especial, Deputado Henrique Fontana............
WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR, MT)
– Excelência do projeto de construção do Estádio
Arena Pantanal, em Cuiabá, Estado de Mato Grosso, com vistas à realização da Copa do Mundo de
2014. Ações desenvolvidas pelo orador em prol do
setor turístico. Conveniência de adoção de plano
estratégico de investimentos na região fronteiriça
de Mato Grosso com a Bolívia e o Paraguai. Efeitos
da regularização de veículos em situação irregular
pelo Governo boliviaNº Necessidade de alocação,
pelo Governo Federal, de recursos para as obras
de travessia urbana na Capital Cuiabá...................
Aparteantes: JOSÉ ROCHA (Bloco/PR, BA),
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE)........................
FRANCISCO PRACIANO (PT, AM) – Atuação do orador na presidência da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção. Caráter sistêmico da
corrupção no Brasil. Apoio à utilização de algemas
pela Polícia Federal em suas operações de prisão.
Trabalho sob o título Corrupção: Custos Econômicos e Propostas de Combate, elaborado pela
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
– FIESP. Luta do orador contra a corrupção no Estado do Amazonas. Correlação entre a impunidade
e a influência política do Poder Executivo sobre os
órgãos de fiscalização. Sugestão à Presidenta Dilma Rousseff para criação do PAC da Moralidade,
destinado à estruturação dos Ministérios Públicos,
dos Tribunais de Contas e da Controladoria-Geral
da União. Necessidade de aperfeiçoamento da legislação de combate à corrupção...........................
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43676 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aparteantes: MAURO BENEVIDES (PMDB,
CE), ASSIS CARVALHO (PT, PI)............................
ASSIS CARVALHO (PT, PI – Pela ordem) –
Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, da admissibilidade da Proposta de
Emenda à Constituição nº 396, de 2009, acerca da
prestação de serviço social remunerado em municipalidades interioranas por profissionais recém-formados. Conveniência de aprovação da matéria
pela Casa................................................................
LUIZ ALBERTO (PT, BA) – Associação do
orador ao discurso proferido pelo Deputado Assis Carvalho no tocante à área de saúde. Falecimento de trabalhadores da indústria petrolífera
em decorrência de acidente aéreo, no Estado
do Rio de Janeiro. Realização pela Comissão
de Minas e Energia de audiência pública, com
a participação do Presidente da PETROBRAS,
José Sérgio Gabrielli, para a apresentação do
Plano de Negócios 2011-2015 da empresa. Defesa de distribuição de royalties de petróleo da
camada pré-sal entre os Estados e Municípios
brasileiros. Acerto da decisão do ex-Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva de retomada da indústria
naval brasileira. Expansão da indústria brasileira
de refino de petróleo, em especial da refinaria
de Mataripe, no Estado da Bahia. Importância
da criação do Fundo Social para aplicação de
recursos da indústria petrolífera. Lançamento da
3ª fase do Plano de Expansão da Rede Federal
de Educação Superior, Profissional e Tecnológica. Criação de novas universidades federais
no Estado da Bahia. Ampliação de campi avançados da Universidade Federal da Bahia e da
Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.
Importância do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia – IFET. Lançamento, pelo
INCRA, do edital de contratação de técnicos
com vistas à aceleração de processo de delimitação de terras das comunidades quilombolas.
Construção de habitações para comunidades de
pescadores e marisqueiras, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida. Filiação da Prefeita
Domingas da Paixão, do Município de Governador
Mangabeira, ao Partido dos Trabalhadores. Concessão do título de Cidade Cultural ao Município
do Maragogipe. Regozijo com a reassunção do
mandato pelo Prefeito Municipal Silvio Ataliba..
Aparteantes: MAURO BENEVIDES (PMDB,
CE), ASSIS CARVALHO (PT, PI)............................
REGUFFE (PDT, DF – Pela ordem) – Solidariedade aos músicos impedidos do exercício
da profissão, em face do posicionamento contrário à filiação à Ordem dos Músicos do Brasil
– OMB.............................................................
DARCÍSIO PERONDI (PMDB, RS – Como
Líder) – Apoio do PMDB à votação pela Casa do
projeto de lei sobre a criação do Programa Nacional
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Agosto de 2011
de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC. Realização, pela Comissão de Seguridade Social e Família, de debate acerca da Emenda
Constitucional nº 29, de 2000, sobre os recursos
mínimos para o financiamento dos serviços públicos de saúde. Participação do Ministro da Saúde no
Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais
Filantrópicos. Fortalecimento do Sistema Único de
Saúde – SUS..........................................................
Proposições Apresentadas:
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REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
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Nº 1.018/2011 – do Sr. Izalci – Solicita informações ao Ministro da Cultura sobre convênio realizado com a Pasta...............................................
Nº 1.019/2011 – do Sr. Izalci – Solicita informações à Presidente da República sobre convênio
realizado com a Pasta............................................
Nº 1.020/2011 – do Sr. Izalci – Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário
sobre convênio realizado com a Pasta...................
Nº 1.021/2011 – do Sr. Izalci – Solicita informações à Presidente da República sobre convênio
realizado com a Pasta............................................
Nº 1.022/2011 – do Sr. Izalci – Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre convênio
realizado com a Pasta............................................
Nº 1.023/2011 – do Sr. Izalci – Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre convênio realizado com a Pasta...............................................
Nº 1.024/2011 – do Sr. Izalci – Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre convênio realizado com a Pasta...............................................
Nº 1.025/2011 – do Sr. Izalci – Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre convênio realizado com a Pasta.................................................
Nº 1.026/2011 – do Sr. Izalci – Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre convênio
realizado com a Pasta............................................
Nº 1.027/2011 – do Sr. Izalci – Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre convênio
realizado com a Pasta............................................
Nº 1.028/2011 – do Sr. Izalci – Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome sobre convênio realizado com a
Pasta.......................................................................
Nº 1.029/2011 – do Sr. Izalci – Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome sobre convênio realizado com a
Pasta.......................................................................
Nº 1.030/2011 – do Sr. Izalci – Solicita informações ao Ministro do Planejamento e Gestão
sobre convênio realizado com a Pasta...................
Nº 1.031/2011 – do Sr. Izalci – Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário
sobre convênio realizado com a Pasta...................
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Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 1.032/2011 – do Sr. Izalci – Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre convênio realizado com a Pasta.................................................
VI – Comunicações Parlamentares
IZALCI (Bloco/PR, DF e como Líder) – Reativação do Programa Bolsa Universitária pelo
Governo do Distrito Federal. Realização pela
Casa de sessão solene ao ensejo do transcurso
do 80º aniversário natalício do Sr. Ozires Silva,
fundador e ex-Presidente da Empresa Brasileira
de Aeronáutica – EMBRAER. Defesa da destinação de royalties oriundos da exploração de
petróleo na camada pré-sal para os setores de
educação, ciência e tecnologia. Apelo ao Ministério da Justiça de resposta a requerimento de
informações a respeito de investigações sobre
irregularidades em convênios do Programa Segundo Tempo, no Distrito Federal. Apresentação
ao Ministério do Esporte de requerimento para
fornecimento ao orador de cópias de processos
de convênios do Programa Segundo Tempo. Solicitação aos Senadores de resgate do texto original do projeto de lei apresentado pelo orador
proibitivo da contratação, pelo poder público,
de empresas vinculadas a Parlamentares e parentes até o terceiro grau. Papel da escola e da
família no combate à corrupção. Protesto contra
o apoiamento do Governo do Distrito Federal à
instalação de usina de lixo na cidade-satélite de
Samambaia. ...................................................
VII – Encerramento
3 – DESPACHOS DO PRESIDENTE
– OFÍCIOS: 4.739/2011 e 4.955/2011-STF,
420/2011-CN, 152/2011 – CME, 33/2011– do Sr.
Deputado Aureo......................................................
– QUESTÃO DE ORDEM : Nº 97/11.
– PROPOSIÇÕES: PEC 35/2011, PEC
67/2011, PLP 79/2011, PLP 82/2011, PL 123/2011,
PL 767/2011, PL 1513/2011, PL 1664/2011, PL
1722/2011, PL 1955/2011, PL 1963/2011, PL
1968/2011, PL 1974/2011, PL 1980/2011, PL
1982/2011, PL 1984/2011, PL 1985/2011, PL
1986/2011, PL 1989/2011, PL 1991/2011, PL
1992/2011, PL 1993/2011, PL 1996/2011, PL
1998/2011, PL 2003/2011, PL 2005/2011, PL
2007/2011, PL 2008/2011, PL 2009/2011, PL
2012/2011, REQ 1770/2011, REQ 2464/2011, REQ
2590/2011, REQ 2644/2011, REQ 2661/2011, REQ
2662/2011, REQ 2726/2011, REQ 2727/2011, REQ
2749/2011, REQ 2762/2011, REQ 2763/2011, REQ
2765/2011, REQ 2773/2011, REQ 2780/2011, REQ
2797/2011, REQ 2800/2011, REQ 2803/2011, REQ
2829/2011, REQ 2839/2011, REQ 2840/2011, REQ
2902/2011...............................................................
4 – PARECERES
– Projetos de Lei Nº 2935-B/2008, 5743B/2009, 6610-A/2009..............................................
Terça-feira 23 43677 COMISSÕES
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5 – ATAS
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, *9ª Reunião
(Audiência Pública com a participação da Comissão
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional), em 17-5-11 e 26ª Reunião (Ordinária), em 10-8-11...............................................
43799
Comissão de Direitos Humanos e Minorias,
*29ª Reunião (Audiência Pública), em 23-9-09,
30ª Reunião (Extraordinária), em 23-9-09, *39ª
Reunião (Extraordinária de Audiência Pública),
em 18-11-09, *Seminário, em 23-11-09 e *Recepção da Delegação Parlamentar Britânica, em
3-2-10..............................................................
43833
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 28ª Reunião (Audiência Pública), em 5-7-11, 29ª Reunião (Ordinária), em 6-7-11,
30ª Reunião (Audiência Pública), em 14-7-11, 31ª
Reunião (Ordinária), em 10-8-11, 32ª Reunião (Audiência Pública), em 16-8-11 e Termo de Reunião,
em 17-8-11.............................................................
43834
*Atas com notas taquigráficas......................
43834
SEÇÃO II
43748
43786
43787
43793
6 – ATOS DO PRESIDENTE
Dispensar: Eduardo Antonio Mello Freitas,
Makslane Araujo Rodrigues....................................
43839
Designar: Eduardo Antonio Mello Freitas,
Wander Mendonça de Oliveira...............................
43839
Designar (substitutos): Camilo Carlos de
Souza Barbosa, Carlos Antonio Sousa Barbosa,
Carolina Van Der Linden de Souza, Cibele de Fátima Morais Rocha, Diná Marta Ferreira da Silva,
Eduardo Antonio Mello Freitas, Igor Takaki Paiva,
Jorge Luiz Dolbeth Costa, Jorge Paulo de França
Junior, Jorge Paulo de França Junior, Judite Martins, Karem Rodrigues de Paula, Katiúcia Araujo
Gumieiro, Kelly Miriam Pena, Leticia Sayuri Ono,
Lianna Cosme da Cunha, Makslane Araujo Rodrigues, Makslane Araujo Rodrigues, Marcia Mikiko
Murakami Jubé, Patricia Cristina Moura Pessoa Baena, Rômulo de Sousa Mesquita, Sandra Gaviano,
Siloé Braz Teixeira, Silvio Avelino da Silva, Tatiara
Paranhos Guimarães, Tereza Cristina Pereira Lima,
Wander Mendonça de Oliveira...............................
43840
7 – MESA
8 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
9 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
10 – COMISSÕES
43678 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2011
SEÇÃO I
Ata da 212ª Sessão, Solene, Matutina,
em 22 de agosto de 2011
Presidência dos Srs.: Mauro Benevides, Ricardo Berzoini,
§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno.
Ata da 212ª Sessão da Câmara dos Deputados,
Solene, Matutina, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária,
da 54ª Legislatura, em 22 de agosto de 2011. Às 10h31,
o Sr. Mauro Benevides, nos termos do § 2º do artigo
18 do Regimento Interno, no exercício da Presidência,
declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura
da ata da sessão anterior. O Sr. Presidente informou
que a sessão destinou-se aos 80 anos de Ozires Silva,
fundador e ex-Presidente da EMBRAER; saudou convidados presentes; prestou as devidas homenagens e
convidou, para comporem a Mesa, os Srs. Walter Carrara Loureiro, Comandante do 7º Distrito Naval; Marco
Antônio de Farias, General de Divisão; Tenente-Brigadeiro do Ar Juniti Saito, Comandante da Aeronáutica;
Ozires Silva, fundador e ex‑Presidente da EMBRAER;
e Norman Arruda Filho, Presidente do Instituto Superior de Administração e Economia – ISAE/FGV. Após
a audição do Hino Nacional, executado pela banda de
música da Aeronáutica, o Sr. Presidente leu o discurso do Presidente da Câmara dos Deputados, Marco
Maia, e concedeu a palavra ao Sr. Ricardo Berzoini,
autor da proposição. Nos termos do § 2º do artigo 18
do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Sr. Ricardo Berzoini e concedeu a palavra aos Srs. Mauro
Benevides, pelo PMDB; Izalci, pelo PR; e Paes Landim,
pelo PTB. Falaram ainda os Srs. Ozires Silva, fundador e ex-Presidente da EMBRAER; e Norman Arruda
Filho, Presidente do ISAE/FGV. Após a apresentação
da banda de música da Aeronáutica, o Sr. Presidente
reiterou as homenagens prestadas, agradeceu a presença de todos e, às 11h46, encerrou a sessão.
José Rocha, Presidente; Gonzaga Patriota Secretário
As notas taquigráficas desta sessão solene
poderão ser solicitadas ao Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação – DETAQ.
Ata da 213ª Sessão, em 22 de agosto de 2011
Presidência dos Srs.: José Rocha, Gonzaga Patriota, Padre Ton,
Izalci, Assis Carvalho, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
O SR. PRESIDENTE (José Rocha) – Não havendo quorum regimental para abertura da sessão,
nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento Interno,
aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
I – ABERTURA DA SESSÃO
(Às 14 horas e 14 minutos)
O SR. PRESIDENTE (José Rocha) – Declaro
aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
O Sr. Secretário, Deputado Gonzaga Patriota,
procederá à leitura da ata da sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. GONZAGA PATRIOTA, servindo como 2°
Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (José Rocha) – Passa-se
à leitura do expediente.
O SR. GONZAGA PATRIOTA, servindo como 1º
Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 23 43679 43680 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2011
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 23 43681 43682 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2011
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 23 43683 43684 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2011
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 23 43685 43686 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2011
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 23 43687 43688 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2011
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 23 43689 43690 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
OF. nº 240 – PP/2011 – CCJC
Brasília, em 16 de agosto de 2011.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
5.743-A/2009.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, Deputado João Paulo Cunha,
Presidente.
Publique-se.
Em 22-8-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
OF. nº 241 – PP/2011 – CCJC
Brasília, em 16 de agosto de 2011.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
2.935-A/2008.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, Deputado João Paulo Cunha,
Presidente.
Publique-se.
Em 22-8-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
Of. P-100/11-CTASP
Brasília, 3 de agosto de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Agosto de 2011
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em
reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de
Lei nº 6.610/09 – do Senado Federal – (PLS 620/07) –
que “dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico
em Prótese Dentária, determina outras providências
e revoga a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979”.
Atenciosamente, Deputado Silvio Costa, Presidente.
Publique-se.
Em 22-8-11. – Marco Maia, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 2.069, DE 2011
(Do Senado Federal)
PLS Nº 27/06
OFÍCIO Nº 1.491/11 (SF)
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17
de dezembro de 2003, para estender aos
titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e os titulares de Benefício de
Prestação Continuada poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta
Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e
irretratável, que a instituição financeira na qual
recebam seus benefícios retenha, para fins de
amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e
operações de arrendamento mercantil por ela
concedidos, quando previstos em contrato,
nas condições estabelecidas em regulamento,
observadas as normas editadas pelo INSS.
........................................................ .......
§ 7º O prazo máximo de vigência do contrato de empréstimo em consignação de que
trata o caput, no caso do devedor titular de
Benefício de Prestação Continuada, coincidirá
com a data de revisão do benefício.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, 19 de agosto de 2011. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 356, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 1.645/2009
MSC Nº 729/2009
Aprova o ato que outorga permissão
à Rádio Raio de Sol FM Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canápolis,
Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
525, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Raio de Sol FM Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Canápolis, Estado da Bahia.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 22 de agosto de 2011. – Deputado Bruno Araújo, Presidente.
TVR Nº 1.645, DE 2009
(MENSAGEM Nº 729, DE 2009)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 525,
de 13 de setembro de 2006, que outorga
permissão à Rádio Raio de Sol FM Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Canápolis, Estado da Bahia.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de
Estado das Comunicações, o ato que outorga permissão à Rádio Raio de Sol FM Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Terça-feira 23 43691 Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de 28
de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de 31
de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº
2.108, de 24 de dezembro de 1996. O Poder Executivo
informa que a documentação apresentada pela Rádio
Raio de Sol FM Ltda. atendeu aos requisitos da legislação
específica e obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a
vencedora da concorrência para exploração do serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Não obstante, não foi anexada ao processo a documentação prevista no item “f”, inciso I, art. 2º do Ato
Normativo nº 1, de 2007, desta Comissão no que se refere ao extrato de tramitação do processo no Ministério
das Comunicações e na Presidência da República. Em
atendimento ao disposto no item 5 da Recomendação
nº 1, de 2007, desta Comissão, informamos que o processo teve início no Ministério das Comunicações em
13 de março de 2001, com a publicação do Edital de
Concorrência. Informamos ainda que o processo foi remetido pelo Ministério à Presidência da República em 22
de setembro de 2006, que, por sua vez, o encaminhou
ao Congresso Nacional em 04 de setembro de 2009.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 22 de agosto de 2011. – Deputado Dr. Adilson Soares, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2011
Aprova o ato que outorga permissão
à Rádio Raio de Sol FM Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canápolis,
Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
525, de 13 de setembro de 2006, que outorga permis-
43692 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS são à Rádio Raio de Sol FM Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Canápolis, Estado da Bahia.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 6 de abril de 2011. – Deputado Dr. Adilson Soares, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada
hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável
do Relator, Deputado Dr. Adilson Soares, à TVR nº
1.645/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Bruno Araújo – Presidente, Antonio Imbassahy,
Silas Câmara e Ruy Carneiro – Vice-Presidentes, Antônia Lúcia, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Aureo, Carlinhos Almeida, Dr. Adilson Soares, Emiliano
José, Francisco Floriano, Gilmar Machado, Hermes
Parcianello, Hugo Motta, José Rocha, Júlio Campos,
Lindomar Garçon, Luciana Santos, Luiza Erundina,
Manoel Salviano, Marcelo Aguiar, Márcio Marinho, Marcos Montes, Missionário José Olimpio, Newton Lima,
Pastor Eurico, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Ratinho
Junior, Ribamar Alves, Rogério Peninha Mendonça,
Salvador Zimbaldi, Sandes Júnior, Sandro Alex, Sibá
Machado, Gorete Pereira e Renzo Braz.
Sala da Comissão, 4 de maio de 2011. – Deputado Bruno Araújo, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 357, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 2.576/2010
MSC Nº 363/2010
Aprova o ato que outorga permissão
à Sociedade Vale de Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piçarras, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 1017, de 16 de dezembro de 2009, que outorga
permissão à Sociedade Vale de Comunicações Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piçarras, Estado
de Santa Catarina.
Agosto de 2011
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 22 de agosto de 2011. – Deputado Bruno Araújo, Presidente.
TVR Nº 2.576, DE 2010
(Mensagem Nº 363, de 2010)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1017, de 16 de dezembro de 2009, que outorga permissão à Sociedade Vale de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piçarras,
Estado de Santa Catarina.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga permissão à Sociedade Vale de Comunicações
Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de
28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de
31 de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. O Poder
Executivo informa que a documentação apresentada
pela Sociedade Vale de Comunicações Ltda. atendeu
aos requisitos da legislação específica e obteve a
maior pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora da
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS concorrência para exploração do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Não obstante, não foi anexada ao processo a
documentação prevista no item “f”, inciso I, art. 2º
do Ato Normativo nº 1, de 2007, desta Comissão no
que se refere ao extrato de tramitação do processo
no Ministério das Comunicações e na Presidência da
República. Em atendimento ao disposto no item 5 da
Recomendação nº 1, de 2007, desta Comissão, informamos que o processo teve início no Ministério das
Comunicações em 15 de novembro de 2001, com a
publicação do Edital de Concorrência. Informamos
ainda que o processo foi remetido pelo Ministério à
Presidência da República em 5 de fevereiro de 2010,
que, por sua vez, o encaminhou ao Congresso Nacional em 29 de junho de 2010.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 24 de março de 2011. – Deputado Hugo Motta, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2011
Aprova o ato que outorga permissão
à Sociedade Vale de Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piçarras, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 1017, de 16 de dezembro de 2009, que outorga
permissão à Sociedade Vale de Comunicações Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piçarras, Estado
de Santa Catarina.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 24 de março de 2011. – Deputado Hugo Motta, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Hugo Motta, à TVR nº 2.576/2010, nos ter-
Terça-feira 23 43693 mos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Bruno Araújo – Presidente, Antonio Imbassahy,
Silas Câmara e Ruy Carneiro – Vice-Presidentes, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Aureo, Carlinhos Almeida, Dr. Adilson Soares, Emiliano José, Francisco
Floriano, Gilmar Machado, Hermes Parcianello, Hugo
Motta, José Rocha, Júlio Campos, Lindomar Garçon,
Luciana Santos, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Márcio
Marinho, Marcos Montes, Miro Teixeira, Newton Lima,
Pastor Eurico, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Ratinho
Junior, Ribamar Alves, Rogério Peninha Mendonça,
Salvador Zimbaldi, Sandes Júnior, Sandro Alex, Sibá
Machado, Eduardo Azeredo, Jhonatan de Jesus, Manoel Junior e Waldir Maranhão.
Sala da Comissão, 22 de agosto de 2011. – Deputado Bruno Araújo, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 358, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 2.581/2010
MSC Nº 363/2010
Aprova o ato que outorga permissão
à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Joinville (Pirabeiraba), Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
37, de 5 de fevereiro de 2010, que outorga permissão
à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville (Pirabeiraba), Estado
de Santa Catarina.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 22 de agosto de 2011. – Deputado Bruno Araújo, Presidente.
TVR Nº 2.581, DE 2010
(Mensagem Nº 363, de 2010)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 37,
de 5 de fevereiro de 2010, que outorga permissão à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
43694 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Município de Joinville (Pirabeiraba), Estado
de Santa Catarina.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga permissão à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de
28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de
31 de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. O Poder
Executivo informa que a documentação apresentada
pela Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda. atendeu aos
requisitos da legislação específica e obteve a maior
pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora da concorrência para exploração do serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada.
Não obstante, não foi anexada ao processo a documentação prevista no item “f”, inciso I, art. 2º do Ato
Normativo nº 1, de 2007, desta Comissão no que se refere ao extrato de tramitação do processo no Ministério
das Comunicações e na Presidência da República. Em
atendimento ao disposto no item 5 da Recomendação
nº 1, de 2007, desta Comissão, informamos que o processo teve início no Ministério das Comunicações em
15 de novembro de 2001, com a publicação do Edital
de Concorrência. Informamos ainda que o processo foi
remetido pelo Ministério à Presidência da República em
Agosto de 2011
12 de fevereiro de 2010, que, por sua vez, o encaminhou ao Congresso Nacional em 29 de junho de 2010.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 31 de março de 2011. – Deputado Marllos Sampaio, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2011
Aprova o ato que outorga permissão
à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Joinville (Pirabeiraba), Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
37, de 5 de fevereiro de 2010, que outorga permissão
à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville (Pirabeiraba), Estado
de Santa Catarina.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 31 de março de 2011. – Deputado Marllos Sampaio, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Marllos Sampaio, à TVR nº 2.581/2010, nos
termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Bruno Araújo – Presidente, Antonio Imbassahy,
Silas Câmara e Ruy Carneiro – Vice-Presidentes,
Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Aureo, Carlinhos
Almeida, Dr. Adilson Soares, Emiliano José, Francisco
Floriano, Gilmar Machado, Hermes Parcianello, Hugo
Motta, José Rocha, Júlio Campos, Lindomar Garçon,
Luciana Santos, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Márcio
Marinho, Marcos Montes, Miro Teixeira, Newton Lima,
Pastor Eurico, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Ratinho
Junior, Ribamar Alves, Rogério Peninha Mendonça,
Salvador Zimbaldi, Sandes Júnior, Sandro Alex, Sibá
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Machado, Eduardo Azeredo, Jhonatan de Jesus, Manoel Junior e Waldir Maranhão.
Sala da Comissão, 17 de agosto de 2011. – Deputado Bruno Araújo, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 359, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 2.587/2010
MSC nº 363/2010
Aprova o ato que outorga permissão
à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Campo Novo de
Rondônia, Estado de Rondônia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
43, de 5 de fevereiro de 2010, que outorga permissão
à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 22 de agosto de 2011. – Deputado Bruno Araújo, Presidente.
TVR Nº 2.587, DE 2010
(Mensagem Nº 363, de 2010)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 43,
de 5 de fevereiro de 2010, que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Campo Novo de Rondônia, Estado
de Rondônia.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Comunicações, o ato que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar, pelo
Terça-feira 23 43695 prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para
a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de 28
de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de 31
de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº
2.108, de 24 de dezembro de 1996. O Poder Executivo
informa que a documentação apresentada pela Rádio
e TV Maíra Ltda. atendeu aos requisitos da legislação
específica e obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se
a vencedora da concorrência para exploração do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Não obstante, não foi anexada ao processo a documentação prevista no item “f”, inciso I, art. 2º do Ato
Normativo nº 1, de 2007, desta Comissão no que se refere ao extrato de tramitação do processo no Ministério
das Comunicações e na Presidência da República. Em
atendimento ao disposto no item 5 da Recomendação
nº 1, de 2007, desta Comissão, informamos que o processo teve início no Ministério das Comunicações em
maio de 2000, com a publicação do Edital de Concorrência. Informamos ainda que o processo foi remetido
pelo Ministério à Presidência da República em 12 de
fevereiro de 2010, que, por sua vez, o encaminhou ao
Congresso Nacional em 29 de junho de 2010.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 22 de março de 2011. – Deputado Rogério Peninha Mendonça, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2011
Aprova o ato que outorga permissão
à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
43696 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS modulada, no Município de Campo Novo de
Rondônia, Estado de Rondônia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
43, de 5 de fevereiro de 2010, que outorga permissão
à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 22 de março de 2011. – Deputado Rogério Peninha Mendonça, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou
unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado
Rogério Peninha Mendonça, à TVR nº 2.587/2010, nos
termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Bruno Araújo – Presidente, Antonio Imbassahy,
Silas Câmara e Ruy Carneiro – Vice-Presidentes,
Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Aureo, Carlinhos
Almeida, Dr. Adilson Soares, Emiliano José, Francisco
Floriano, Gilmar Machado, Hermes Parcianello, Hugo
Motta, José Rocha, Júlio Campos, Lindomar Garçon,
Luciana Santos, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Márcio
Marinho, Marcos Montes, Miro Teixeira, Newton Lima,
Pastor Eurico, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Ratinho
Junior, Ribamar Alves, Rogério Peninha Mendonça,
Salvador Zimbaldi, Sandes Júnior, Sandro Alex, Sibá
Machado, Eduardo Azeredo, Jhonatan de Jesus, Manoel Junior e Waldir Maranhão.
Sala da Comissão, 17 de agosto de 2011. – Deputado Bruno Araújo, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 360, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 2.603/2011
MSC Nº 722/2010
Aprova o ato que outorga permissão à
Fundação Onésimo Nogueira para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Corrente, Estado do Piauí.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
441, de 17 de julho de 2008 , que outorga permissão
Agosto de 2011
à Fundação Onésimo Nogueira para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município de
Corrente, Estado do Piauí.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 22 de agosto de 2011. – Deputado Bruno Araújo, Presidente.
TVR Nº 2.603, DE 2011
(Mensagem Nº 722, de 2010)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
441, de 17 de julho de 2008 , que outorga
permissão à Fundação Onésimo Nogueira
para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no
Município de Corrente, Estado do Piauí.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Comunicações, o ato que outorga permissão à Fundação Onésimo Nogueira para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão sonora com fins educativos é
regulada pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,
pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com
a redação do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 1996. De acordo com esses instrumentos jurídicos, a
outorga de permissão para execução de serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos independe
de edital. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela Fundação Onésimo Nogueira
atendeu aos requisitos da legislação específica.
Em razão de ainda não terem sido estabelecidos
entendimentos entre o Poder Executivo e esta Comissão com o objetivo de definir os critérios que atestem
a vinculação entre a entidade proponente à outorga e
instituição de ensino, não foi anexado ao processo em
exame o documento de que trata o item “c” , inciso III,
art. 2º do Ato Normativo nº 1, de 2007.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 25 de março de 2011. – Deputado Hugo Motta, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2011
Aprova o ato que outorga permissão à
Fundação Onésimo Nogueira para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Corrente, Estado do Piauí.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
441, de 17 de julho de 2008 , que outorga permissão
à Fundação Onésimo Nogueira para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município de
Corrente, Estado do Piauí.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 25 de março de 2011. – Deputado Hugo Motta, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Hugo Motta, à TVR nº 2.603/2011, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Terça-feira 23 43697 Bruno Araújo – Presidente, Antonio Imbassahy,
Silas Câmara e Ruy Carneiro – Vice-Presidentes,
Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Aureo, Carlinhos
Almeida, Dr. Adilson Soares, Emiliano José, Francisco
Floriano, Gilmar Machado, Hermes Parcianello, Hugo
Motta, José Rocha, Júlio Campos, Lindomar Garçon,
Luciana Santos, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Márcio
Marinho, Marcos Montes, Miro Teixeira, Newton Lima,
Pastor Eurico, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Ratinho
Junior, Ribamar Alves, Rogério Peninha Mendonça,
Salvador Zimbaldi, Sandes Júnior, Sandro Alex, Sibá
Machado, Eduardo Azeredo, Jhonatan de Jesus, Manoel Junior e Waldir Maranhão.
Sala da Comissão, 17 de agosto de 2011. – Deputado Bruno Araújo, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 361, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 2.615/2011
MSC Nº 735/2010
Aprova o ato que outorga concessão
à SM – Comunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda
média no Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto
de 2 de agosto de 2010, que outorga concessão à
SM – Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média no Município de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 22 de agosto de 2011. – Deputado Bruno Araújo, Presidente.
TVR Nº 2.615, DE 2011
(Mensagem Nº 735, de 2010)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante do Decreto de 2
de agosto de 2010, que outorga concessão
à SM – Comunicações Ltda. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Baixo
Guandu, Estado do Espírito Santo.
43698 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga
concessão à SM – Comunicações Ltda. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em onda média.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de
28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de
31 de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. O Poder
Executivo informa que a documentação apresentada
pela SM – Comunicações Ltda. atendeu aos requisitos
da legislação específica e obteve a maior pontuação do
valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edital,
tornando-se a vencedora da concorrência para exploração do serviço de radiodifusão sonora em onda média.
Não obstante, não foi anexada ao processo a documentação prevista no item “f”, inciso I, art. 2º do Ato
Normativo nº 1, de 2007, desta Comissão no que se refere ao extrato de tramitação do processo no Ministério
das Comunicações e na Presidência da República. Em
atendimento ao disposto no item 5 da Recomendação
nº 1, de 2007, desta Comissão, informamos que o processo teve início no Ministério das Comunicações em
22 de fevereiro de 2000, com a publicação do Edital
de Concorrência. Informamos ainda que o processo foi
remetido pelo Ministério à Presidência da República em
20 de maio de 2010, que, por sua vez, o encaminhou
ao Congresso Nacional em 28 de dezembro de 2010.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
Agosto de 2011
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 31 de março de 2011. – Deputado Beto Mansur, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2011
Aprova o ato que outorga concessão
à SM – Comunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda
média no Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto
de 2 de agosto de 2010, que outorga concessão à
SM – Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média no Município de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 31 de março de 2011. – Deputado Beto Mansur, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada
hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do
Relator, Deputado Beto Mansur, à TVR nº 2.615/2011,
nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que
apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Bruno Araújo – Presidente, Antonio Imbassahy,
Silas Câmara e Ruy Carneiro – Vice-Presidentes,
Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Aureo, Carlinhos Almeida, Dr. Adilson Soares, Emiliano José,
Francisco Floriano, Gilmar Machado, Hermes Parcianello, Hugo Motta, José Rocha, Júlio Campos,
Lindomar Garçon, Luciana Santos, Luiza Erundina,
Marcelo Aguiar, Márcio Marinho, Marcos Montes,
Miro Teixeira, Newton Lima, Pastor Eurico, Paulo
Foletto, Paulo Wagner, Ratinho Junior, Ribamar
Alves, Rogério Peninha Mendonça, Salvador Zimbaldi, Sandes Júnior, Sandro Alex, Sibá Machado,
Eduardo Azeredo, Jhonatan de Jesus, Manoel Junior e Waldir Maranhão.
Sala da Comissão, 17 de agosto de 2011. – Deputado Bruno Araújo, Presidente.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 362, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 2.718/2011
MSC Nº 737/2010
Aprova o ato que outorga permissão
ao Sistema de Comunicação e Publicidade
Buriti Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Buritirama, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 437, de 13 de maio de 2010, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação e Publicidade Buriti
Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Buritirama,
Estado da Bahia.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 22 de agosto de 2011. – Deputado Bruno Araújo, Presidente.
TVR Nº 2.718, DE 2011
(Mensagem Nº 737, de 2010)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
437, de 13 de maio de 2010, que outorga
permissão ao Sistema de Comunicação e
Publicidade Buriti Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de
Buritirama, Estado da Bahia.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga
permissão ao Sistema de Comunicação e Publicidade
Buriti Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
Terça-feira 23 43699 para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de
28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de
31 de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. O Poder
Executivo informa que a documentação apresentada
pelo Sistema de Comunicação e Publicidade Buriti
Ltda. atendeu aos requisitos da legislação específica
e obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos
termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora da concorrência para exploração do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada.
Não obstante, não foi anexada ao processo a documentação prevista no item “f”, inciso I, art. 2º do Ato
Normativo nº 1, de 2007, desta Comissão no que se
refere ao extrato de tramitação do processo no Ministério das Comunicações e na Presidência da República.
Em atendimento ao disposto no item 5 da Recomendação nº 1, de 2007, desta Comissão, informamos que o
processo teve início no Ministério das Comunicações
em 28 de agosto de 2009, com a publicação do Edital
de Concorrência. Informamos ainda que o processo foi
remetido pelo Ministério à Presidência da República em
20 de maio de 2010, que, por sua vez, o encaminhou
ao Congresso Nacional em 28 de dezembro de 2010.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 5 de maio de 2011. – Deputado Newton Lima, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2011
Aprova o ato que outorga permissão
ao Sistema de Comunicação e Publicidade
Buriti Ltda. para explorar serviço de radiodi-
43700 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS fusão sonora em frequência modulada, no
Município de Buritirama, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 437, de 13 de maio de 2010, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação e Publicidade Buriti
Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Buritirama,
Estado da Bahia.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 5 de maio de 2011. – Deputado
Newton Lima, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Newton Lima, à TVR nº 2.718/2011, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Bruno Araújo – Presidente, Antonio Imbassahy,
Silas Câmara e Ruy Carneiro – Vice-Presidentes,
Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Aureo, Carlinhos
Almeida, Dr. Adilson Soares, Emiliano José, Francisco
Floriano, Gilmar Machado, Hermes Parcianello, Hugo
Motta, José Rocha, Júlio Campos, Lindomar Garçon,
Luciana Santos, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Márcio
Marinho, Marcos Montes, Miro Teixeira, Newton Lima,
Pastor Eurico, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Ratinho
Junior, Ribamar Alves, Rogério Peninha Mendonça,
Salvador Zimbaldi, Sandes Júnior, Sandro Alex, Sibá
Machado, Eduardo Azeredo, Jhonatan de Jesus, Manoel Junior e Waldir Maranhão.
Sala da Comissão, 17 de agosto de 2011. –
Deputado Bruno Araújo, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 363, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 2.729/2011
MSC Nº 738/2010
Aprova o ato que outorga permissão
à Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
583, de 24 de junho de 2010, que outorga permissão
Agosto de 2011
à Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Alto Rio Doce, Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 17 de agosto de 2011. –
Deputado Bruno Araújo, Presidente.
TVR Nº 2.729, DE 2011
(Mensagem Nº 738, de 2010)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
583, de 24 de junho de 2010, que outorga
permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto Rio
Doce, Estado de Minas Gerais.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Comunicações, o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de
28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de
31 de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. O Poder
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Executivo informa que a documentação apresentada
pela Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. atendeu aos requisitos da legislação específica e obteve
a maior pontuação do valor ponderado, nos termos
estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora
da concorrência para exploração do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Não obstante, não foi anexada ao processo a
documentação prevista no item “f”, inciso I, art. 2º
do Ato Normativo nº 1, de 2007, desta Comissão no
que se refere ao extrato de tramitação do processo
no Ministério das Comunicações e na Presidência da
República. Em atendimento ao disposto no item 5 da
Recomendação nº 1, de 2007, desta Comissão, informamos que o processo teve início no Ministério das
Comunicações em 2 de maio de 2000, com a publicação do Edital de Concorrência. Informamos ainda que
o processo foi remetido pelo Ministério à Presidência
da República em 30 de junho de 2010, que, por sua
vez, o encaminhou ao Congresso Nacional em 28 de
dezembro de 2010.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 5 de julho de 2011. – Deputado
Francisco Floriano, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2011
Aprova o ato que outorga permissão
à Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
583, de 24 de junho de 2010, que outorga permissão
à Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Alto Rio Doce, Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 5 de julho de 2011. – Deputado
Francisco Floriano, Relator.
Terça-feira 23 43701 III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Francisco Floriano, à TVR nº 2.729/2011, nos
termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Bruno Araújo – Presidente, Antonio Imbassahy,
Silas Câmara e Ruy Carneiro – Vice-Presidentes,
Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Aureo, Carlinhos
Almeida, Dr. Adilson Soares, Emiliano José, Francisco
Floriano, Gilmar Machado, Hermes Parcianello, Hugo
Motta, José Rocha, Júlio Campos, Lindomar Garçon,
Luciana Santos, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Márcio
Marinho, Marcos Montes, Miro Teixeira, Newton Lima,
Pastor Eurico, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Ratinho
Junior, Ribamar Alves, Rogério Peninha Mendonça,
Salvador Zimbaldi, Sandes Júnior, Sandro Alex, Sibá
Machado, Eduardo Azeredo, Jhonatan de Jesus, Manoel Junior e Waldir Maranhão.
Sala da Comissão, 17 de agosto de 2011. –
Deputado Bruno Araújo, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 364, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 2.741/2011
MSC Nº 739/2010
Aprova o ato que outorga permissão
ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Jordânia, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
1025, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jordânia, Estado
de Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 17 de agosto de 2011. –
Deputado Bruno Araújo, Presidente.
TVR Nº 2741, DE 2011
(Mensagem Nº 739, de 2010)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1025, de 23 de dezembro de 2008, que ou-
43702 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS torga permissão ao Sistema Itaunense de
Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jordânia,
Estado de Minas Gerais.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Comunicações, o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto da Relatora
A outorga do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de
28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de
31 de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. O Poder
Executivo informa que a documentação apresentada
pelo Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. atendeu aos requisitos da legislação específica e obteve
a maior pontuação do valor ponderado, nos termos
estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora
da concorrência para exploração do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Não obstante, não foi anexada ao processo a
documentação prevista no item “f”, inciso I, art. 2º
do Ato Normativo nº 1, de 2007, desta Comissão no
que se refere ao extrato de tramitação do processo
no Ministério das Comunicações e na Presidência da
República. Em atendimento ao disposto no item 5 da
Recomendação nº 1, de 2007, desta Comissão, informamos que o processo teve início no Ministério das
Agosto de 2011
Comunicações em 2 de maio de 2000, com a publicação do Edital de Concorrência. Informamos ainda que
o processo foi remetido pelo Ministério à Presidência
da República em 11 de maio de 2010, que, por sua
vez, o encaminhou ao Congresso Nacional em 28 de
dezembro de 2010.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 10 de maio de 2011. – Deputada
Luiza Erundina, Relatora.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2011
Aprova o ato que outorga permissão
ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Jordânia, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
1025, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jordânia, Estado
de Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, de de 2011. –Deputada Luiza
Erundina, Relatora.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável da Relatora,
Deputada Luiza Erundina, à TVR nº 2.741/2011, nos
termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Bruno Araújo – Presidente, Antonio Imbassahy,
Silas Câmara e Ruy Carneiro – Vice-Presidentes,
Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Aureo, Carlinhos
Almeida, Dr. Adilson Soares, Emiliano José, Francisco
Floriano, Gilmar Machado, Hermes Parcianello, Hugo
Motta, José Rocha, Júlio Campos, Lindomar Garçon,
Luciana Santos, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Márcio
Marinho, Marcos Montes, Miro Teixeira, Newton Lima,
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Pastor Eurico, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Ratinho
Junior, Ribamar Alves, Rogério Peninha Mendonça,
Salvador Zimbaldi, Sandes Júnior, Sandro Alex, Sibá
Machado, Eduardo Azeredo, Jhonatan de Jesus, Manoel Junior e Waldir Maranhão.
Sala da Comissão, 17 de agosto de 2011. –
Deputado Bruno Araújo, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 365, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 2756/2011
MSC Nº 739/2010
Aprova o ato que outorga permissão
à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araucária,
Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
212, de 24 de março de 2010, que outorga permissão
à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 17 de agosto de 2011. –
Deputado Bruno Araújo, Presidente.
TVR Nº 2.756, DE 2011
(Mensagem nº 739, de 2010)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
212, de 24 de março de 2010, que outorga
permissão à Safira Rdaiodifusão Ltda. para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Araucária, Estado do Paraná.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Comunicações, o ato que outorga per-
Terça-feira 23 43703 missão à Safira Rdaiodifusão Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de
28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de
31 de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. O Poder
Executivo informa que a documentação apresentada
pela Safira Rdaiodifusão Ltda. atendeu aos requisitos
da legislação específica e obteve a maior pontuação
do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo
Edital, tornando-se a vencedora da concorrência para
exploração do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Não obstante, não foi anexada ao processo a
documentação prevista no item “f”, inciso I, art. 2º
do Ato Normativo nº 1, de 2007, desta Comissão no
que se refere ao extrato de tramitação do processo
no Ministério das Comunicações e na Presidência
da República. Em atendimento ao disposto no item
5 da Recomendação nº 1, de 2007, desta Comissão,
informamos que o processo teve início no Ministério
das Comunicações em 22 de fevereiro de 2000, com
a publicação do Edital de Concorrência. Informamos
ainda que o processo foi remetido pelo Ministério à
Presidência da República em 29 de março de 2010,
que, por sua vez, o encaminhou ao Congresso Nacional em 28 de dezembro de 2010.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 2 de junho de 2011. – Deputado
Márcio Marinho, Relator.
43704 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2011
Aprova o ato que outorga permissão
à Safira Rdaiodifusão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araucária,
Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
212, de 24 de março de 2010, que outorga permissão
à Safira Rdaiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 2 de junho de 2011. – Deputado
Márcio Marinho, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Márcio Marinho, à TVR nº 2.756/2011, nos
termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Bruno Araújo – Presidente, Antonio Imbassahy, Silas Câmara e Ruy Carneiro – Vice-Presidentes, Ariosto
Holanda, Arolde de Oliveira, Aureo, Carlinhos Almeida,
Dr. Adilson Soares, Emiliano José, Francisco Floriano,
Gilmar Machado, Hermes Parcianello, Hugo Motta, José
Rocha, Júlio Campos, Lindomar Garçon, Luciana Santos,
Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Márcio Marinho, Marcos
Montes, Miro Teixeira, Newton Lima, Pastor Eurico, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Ratinho Junior, Ribamar Alves,
Rogério Peninha Mendonça, Salvador Zimbaldi, Sandes
Júnior, Sandro Alex, Sibá Machado, Eduardo Azeredo,
Jhonatan de Jesus, Manoel Junior e Waldir Maranhão.
Sala da Comissão, 17 de agosto de 2011. –
Deputado Bruno Araújo, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 366, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 2774/2011
MSC Nº 739/2010
Aprova o ato que outorga permissão
à Rede Vividense de Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
Agosto de 2011
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
405, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão à
Rede Vividense de Comunicações Ltda. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 17 de agosto de 2011. –
Deputado Bruno Araújo, Presidente.
TVR Nº 2774, DE 2011
(Mensagem nº 739, de 2010)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria
nº 405, de 4 de maio de 2010, que outorga
permissão à Rede Vividense de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Coronel Vivida,
Estado do Paraná.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga permissão à Rede Vividense de Comunicações
Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de
28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 31 de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. O Poder
Executivo informa que a documentação apresentada
pela Rede Vividense de Comunicações Ltda. atendeu
aos requisitos da legislação específica e obteve a
maior pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora da
concorrência para exploração do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Não obstante, não foi anexada ao processo a
documentação prevista no item “f”, inciso I, art. 2º
do Ato Normativo nº 1, de 2007, desta Comissão no
que se refere ao extrato de tramitação do processo
no Ministério das Comunicações e na Presidência
da República. Em atendimento ao disposto no item
5 da Recomendação nº 1, de 2007, desta Comissão,
informamos que o processo teve início no Ministério
das Comunicações em 15 de novembro de 2001, com
a publicação do Edital de Concorrência. Informamos
ainda que o processo foi remetido pelo Ministério à
Presidência da República em 12 de maio de 2010,
que, por sua vez, o encaminhou ao Congresso Nacional em 28 de dezembro de 2010.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, de de 2011. – Deputado Marcos Montes, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2011
Aprova o ato que outorga permissão
à Rede Vividense de Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
405, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão à
Rede Vividense de Comunicações Ltda. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, de de 2011. – Deputado
Marcos Montes, Relator.
Terça-feira 23 43705 III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Marcos Montes, à TVR nº 2.774/2011, nos
termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Bruno Araújo – Presidente, Antonio Imbassahy,
Silas Câmara e Ruy Carneiro – Vice-Presidentes,
Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Aureo, Carlinhos
Almeida, Dr. Adilson Soares, Emiliano José, Francisco
Floriano, Gilmar Machado, Hermes Parcianello, Hugo
Motta, José Rocha, Júlio Campos, Lindomar Garçon,
Luciana Santos, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Márcio
Marinho, Marcos Montes, Miro Teixeira, Newton Lima,
Pastor Eurico, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Ratinho
Junior, Ribamar Alves, Rogério Peninha Mendonça,
Salvador Zimbaldi, Sandes Júnior, Sandro Alex, Sibá
Machado, Eduardo Azeredo, Jhonatan de Jesus, Manoel Junior e Waldir Maranhão.
Sala da Comissão, 17 de agosto de 2011. –
Deputado Bruno Araújo, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 367, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 2566/2010
MSC Nº 363/2010
Aprova o ato que outorga permissão
à Dorner & Grigoletto Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nortelândia,
Estado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 928, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Dorner & Grigoletto Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 17 de agosto de 2011. –
Deputado Bruno Araújo, Presidente.
TVR Nº 2.566, DE 2010
(Mensagem nº 363, de 2010)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 928,
de 18 de novembro de 2009, que outorga
permissão à Dorner & Grigoletto Ltda. para
43706 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Comunicações, o ato que outorga permissão à Dorner & Grigoletto Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para
a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de 28
de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de 31
de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº
2.108, de 24 de dezembro de 1996. O Poder Executivo
informa que a documentação apresentada pela Dorner
& Grigoletto Ltda. atendeu aos requisitos da legislação
específica e obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se
a vencedora da concorrência para exploração do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Não obstante, não foi anexada ao processo a documentação prevista no item “f”, inciso I, art. 2º do Ato
Normativo nº 1, de 2007, desta Comissão no que se refere ao extrato de tramitação do processo no Ministério
das Comunicações e na Presidência da República. Em
atendimento ao disposto no item 5 da Recomendação
nº 1, de 2007, desta Comissão, informamos que o processo teve início no Ministério das Comunicações em
15 de novembro de 2001, com a publicação do Edital
de Concorrência. Informamos ainda que o processo foi
remetido pelo Ministério à Presidência da República em
24 de novembro de 2009, que, por sua vez, o encaminhou ao Congresso Nacional em 29 de junho de 2010.
Agosto de 2011
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 29 de março de 2011. –
Deputado Aureo, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2011
Aprova o ato que outorga permissão
à Dorner & Grigoletto Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nortelândia,
Estado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 928, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Dorner & Grigoletto Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 29 de março de 2011. –
Deputado Aureo, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Aureo, à TVR nº 2.566/2010, nos termos do
Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Bruno Araújo – Presidente, Antonio Imbassahy,
Silas Câmara e Ruy Carneiro – Vice-Presidentes,
Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Aureo, Carlinhos
Almeida, Dr. Adilson Soares, Emiliano José, Francisco
Floriano, Gilmar Machado, Hermes Parcianello, Hugo
Motta, José Rocha, Júlio Campos, Lindomar Garçon,
Luciana Santos, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Márcio
Marinho, Marcos Montes, Miro Teixeira, Newton Lima,
Pastor Eurico, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Ratinho
Junior, Ribamar Alves, Rogério Peninha Mendonça,
Salvador Zimbaldi, Sandes Júnior, Sandro Alex, Sibá
Machado, Eduardo Azeredo, Jhonatan de Jesus, Manoel Junior e Waldir Maranhão.
Sala da Comissão, 17 de agosto de 2011. –
Deputado Bruno Araújo, Presidente.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 2902, DE 2011
(Da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer
ao Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, do Poder
Executivo, que “Aprova o Plano Nacional de
Educação Para o Decênio 2011-2010 e dá
outras Providências”)
Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos
regimentais, a prorrogação do prazo, por
cinco sessões, desta Comissão Especial
proferir parecer ao PL 8.035, de 2010, do
Poder Executivo, que “aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 20112020 e dá outras providências”
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2011. –
Deputado Gastão Vieira, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Rocha) – Finda a
leitura do expediente, passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides, ex-Senador e ex‑Governador, que muito honra
o Ceará nesta Casa.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores que assistem aos
nossos trabalhos pela TV Câmara, à proporção que nos
aproximamos do final do exercício, mais se intensificam
os apelos em favor da aprovação da Emenda nº 29,
de 2000, por meio da qual se ampliarão os recursos
para a saúde, com destinação para Municípios cujos
orçamentos não comportam o peso financeiro de tal
dispêndio, considerado fundamental para atender às
demandas do setor por parte, sobretudo, das médias e
pequenas comunas, que despendem percentuais elevados, com vistas a respaldar gastos que transcendem
20% da respectiva receita anual.
O Programa Saúde da Família, disseminado por
todas as nossas quase 5.600 urbes, vem cumprindo
o seu papel, reclamando aportes ponderáveis, que
comprometem outros investimentos em educação e
infraestrutura, reclamados pelo desenvolvimento de
cada segmento populacional.
Na ultima sexta-feira, em visita aos Municípios
de Redenção e Barreira, situados a cerca de 70 quilômetros da Capital, ouvi de seus Prefeitos, Cimar
Torres e Antonio Peixoto, apelos para que se envidassem esforços, com o objetivo de sensibilizar o Poder
Executivo a concordar com o propósito inabalável do
Legislativo para dar curso à tramitação da matéria,
Terça-feira 23 43707 sem delongas que possam transpor os limites da atual
sessão legislativa.
O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que vem
empreendendo gestão profícua, vê-se na contingência de aguardar a decisão da área econômica, confiada aos Ministro Guido Mantega e Miriam Belchior, os
quais vivenciam o impacto da crise financeira mundial,
ainda atravessando período crítico, desde quando os
Estados Unidos mergulharam em fase de extremas
dificuldades, a ponto de ampliar o teto de sua dívida
em mais de 2 trilhões de dólares.
Embora o quadro internacional reclame controle
de despesas, não se pode deixar de considerar a transcendência de uma área nevrálgica, que não suporta
enquadramento em decisões restritivas que não propiciem o devido amparo aos compromissos obrigatórios
como algo fundamental para a coletividade.
Daí o apelo que, mais uma vez, deliberei transmitir
à própria Presidente Dilma Rousseff, na expectativa de
que a titular do Planalto sinalize a sua indispensável
anuência para atender a uma realidade premente, que
não admite mais retardamentos em sua aplicabilidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, solicito
a V.Exa. aceite como lido meu discurso em que me
refiro ao acampamento da Via Campesina montado
hoje em Brasília.
O acampamento tem em torno de 3 mil pessoas
vindas de todo o País, que vão permanecer em Brasília
nos próximos dias para acompanhar as negociações em
torno do endividamento em que se encontram os nossos agricultores da economia familiar em todo o Brasil.
Na audiência que haverá com o Governo Federal,
esperamos que o Governo trate com carinho a situação
do endividamento agrícola dos nossos agricultores.
As dívidas estão acumuladas por causa das intempéries que tivemos em nível nacional, com secas
e enxurradas, preços baixos dos nossos produtos e
preços altos dos equipamentos, máquinas e insumos.
Entendemos que o Governo tem de fazer o acerto das contas para que os nossos agricultores tenham
condições de permanecer na terra. É grande a expectativa de que haja essa compreensão. O acampamento
vem pressionar o Governo Federal diante da questão
do endividamento.
Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento
seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa
e no programa A Voz do Brasil, porque se trata de um
assunto que interessa a todos os brasileiros e a todas
as brasileiras.
43708 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e demais
servidores desta Casa, Brasília recebe 4 mil trabalhadores e trabalhadoras rurais de 23 Estados e do Distrito Federal dos movimentos da Via Campesina em
um grande acampamento por reforma agrária, a partir
desta segunda-feira, dia 22 de agosto, nos arredores
do Ginásio Nilson Nelson.
A mobilização integra a Jornada Nacional de Lutas
por Reforma Agrária, que acontece em todo o Brasil
a partir do dia 22 de agosto. Além do acampamento,
atos políticos e culturais devem acontecer em Brasília
e nos Estados onde os movimentos da Via Campesina
estão organizados.
Três temas centrais, todos relacionados com a implementação da reforma agrária, serão discutidos com
as mobilizações: o primeiro é o assentamento das mais
de 60 mil famílias acampadas, algumas há mais de 5
anos, através da desapropriação dos grandes latifúndios
improdutivos, muitos em mãos do capital estrangeiro.
A jornada também exige que o orçamento destinado
à obtenção de terras seja recomposto. Os R$530 milhões
destinados para o INCRA promover a desapropriação de
terras já foram totalmente executados. Para 2012, o cenário é de redução: estão previstos apenas R$465 milhões,
um corte de R$65 milhões, segundo dados do INCRA.
A renegociação das dívidas dos pequenos agricultores também é pauta de reivindicação. Em todo
o Brasil, o valor em dívidas vencidas e a vencer do
PRONAF, PROGER e Crédito Fundiário chegam a
R$30 bilhões, de acordo com o Ministério da Fazenda.
A situação é preocupante, pois a agricultura familiar é
responsável pelo abastecimento interno de alimentos
– responde por 70% do alimento da mesa do brasileiro.
O valor comprova que os programas de crédito
para a agricultura familiar são insuficientes para atender a realidade da agricultura camponesa, familiar, sobretudo os assentados da reforma agrária. Refletem
os preços baixos pagos aos pequenos produtores e a
falta de políticas públicas de comercialização.
Acreditamos que a reforma agrária seja um dos
principais meios de desenvolver nosso País, distribuindo renda e riqueza, pois democratiza a terra, gera
empregos diretos, moradia e produção de alimentos,
superando a miséria no interior do País e o inchaço
dos grandes centros urbanos.
O SR. JOÃO ANANIAS (Bloco/PCdoB-CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicito a V.Exa.
aceite como lido pronunciamento que repercute a justa
reivindicação feita pelos servidores da Justiça Federal.
Na semana passada, recebi representação do
Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal no
Agosto de 2011
meu Estado, o Ceará, em nome de tantos outros, que
vieram em busca de apoio para uma reivindicação justíssima sobre o plano de cargos, carreiras e salários.
Acho que se trata de uma luta de todos os servidores.
É direito de todos ter o plano de cargos, carreiras e salários, uma garantia de que a defasagem do salário, comumente corroído ao longo dos tempos, deixe de acontecer.
Portanto, acho extremamente justa essa reivindicação.
Tramita na Casa o Projeto de Lei nº 6.613, de
2009, que se encontra na Comissão de Finanças e
Tributação desta Casa, e pedimos aos membros da
Comissão que agilizem a tramitação deste projeto para
que chegue ao plenário.
Portanto, era isso o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Peço, ao finalizar, que o meu discurso seja divulgado pela mídia desta Casa.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebi
semana passada um grupo de servidores da Justiça Federal no Ceará, associados ao SINTRAJUFE/
CE (Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal
no Ceará), que vieram em busca de apoio para uma
justa reivindicação da categoria, o plano de cargos e
salários dos servidores do Poder Judiciário Federal.
Está tramitando o Projeto de Lei nº 6.613, de 2009,
na Comissão de Finanças e Tributação desta Casa, e
esta é a razão da minha fala hoje. Venho pedir mais
agilidade no trâmite do referido Projeto de Lei, para
que possamos fazer justiça com essa categoria que
tantos e tão bons serviços tem prestado à sociedade.
Nada mais legitimo do que a luta dos servidores
públicos pelos seus planos de cargos e salários, como
única maneira de evitar as defasagens salariais que acabam corroendo em pouco tempo o poder aquisitivo desses trabalhadores.
Apresentei requerimento nesse sentido esta semana e apelo a todos os Deputados Federais para que também o façam. Nossa expectativa é que a Subcomissão
Especial criada na Comissão de Finanças e Tributação
para analisar esta questão possa, em um breve espaço
de tempo, posicionar-se favoravelmente em prol da causa dessa categoria dos servidores da Justiça Federal.
Era só, Sr. Presidente. Finalizo solicitando que
meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de
comunicação da Câmara Federal.
O SR. PRESIDENTE (José Rocha) – Com a palavra o ilustre Deputado Giovanni Queiroz, do Pará,
grande defensor da criação do Estado do Carajás nesta
Casa, para uma Comunicação de Liderança, pelo PDT.
S.Exa. dispõe de 3 minutos.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, venho aqui exatamente para falar
um pouquinho sobre a criação do Estado do Carajás.
A data está marcada, Sr. Presidente: no dia 11 de
dezembro, o povo das regiões sul e sudeste do Pará e
o povo do Tapajós deverão comparecer às urnas para
dizer se querem ou não se desmembrar da parte maior,
que é o Estado do Pará. É a população diretamente
interessada, como prevê a Constituição.
A interpretação, às vezes, é um pouco dúbia. Nós
Parlamentares votamos o decreto legislativo, que diz
em termos absolutos:
“Art. 1° O Tribunal Regional Eleitoral do
Pará, de acordo com instruções do Tribunal Superior Eleitoral, realizará no prazo de 6 (seis)
meses, a contar da data da publicação deste
Decreto Legislativo, conforme previsto no § 3º
do art. 18 da Constituição Federal, plebiscito
sobre a criação do Estado do Carajás (...).”
É isso o que diz o decreto, ou seja, de acordo
com o § 3º do art. 18 da Constituição.
O que diz o § 3º do art. 18?
“Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos,
nos termos desta Constituição.
..............................................................
§ 3º” – é a este que nos referimos quando votamos o decreto – “Os Estados podem
incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar‑se para se anexarem a outros, ou
formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e
do Congresso Nacional, por lei complementar.”
Muito bem, Sr. Presidente: ouvida a população
diretamente interessada.
Para o Constituinte de 1988, com muita vontade
de ver isso bem colocado na Constituição, não basta
dizer população interessada, tem que ser diretamente
interessada. Tem que ser ouvida a população da área
que vai ser desmembrada, se ela quer ou não se desmembrar do todo, do Estado-mãe.
Também assim foi a interpretação do Supremo
Tribunal Federal, Sr. Presidente, quando decidiu sobre uma ADIN em 1992, logo depois de promulgada
a Constituição – porque também era assim no § 4º
do art. 18. Ao falar de Municípios, dizia “ouvidas as
populações diretamente interessadas”. Portanto uma
ADIN da época questionava se não seria a população
de todo o Município. E o Supremo Tribunal Federal, em
duas ADINs, decidiu claramente, dizendo assim: “Dire-
Terça-feira 23 43709 tamente interessada no objeto da consulta popular é
apenas a população da área desmembranda”. Isso é
a ementa, o resumo da decisão do Supremo Tribunal
Federal, Sr. Presidente, com relação ao § 4º do art. 18.
Logicamente, reportando-se também ao § 3º, que diz
“população diretamente interessada”, não seria outra
a interpretação. Essa foi a ADIN nº 478.
O STF, já em outra ADIN, de nº 733, diz assim:
“(...) diretamente interessada no objeto da consulta
popular é apenas a população da área desmembrada,
única, portanto, a participar dela. Composta a área do
município projetado de diversos distritos, (...)”.
Muito bem, Sr. Presidente, há uma ADIN no Supremo questionando a Lei nº 9.709, que, no seu art. 7º,
dizia que, no caso de se criarem Estados, terá que ser
ouvida a população do Estado – é a Lei 9.709, art. 7º.
Ora, a lei complementar é infraconstitucional;
a lei maior é a Constituição. E a Constituição é clara
sobre ouvir a população diretamente interessada. E
se o Congresso Nacional assim determinou, ele o fez
porque compete apenas ao Congresso Nacional, é
competência exclusiva do Congresso Nacional.
Só para completar, Sr. Presidente, leio:
“Art. 49. É da Competência exclusiva do
Congresso Nacional:
.............................................................
XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;”
Se nós determinamos pelo ato da nossa competência – que é o decreto legislativo – que, de acordo com
o § 3º, seja ouvida a população, nós nos reportamos à
população diretamente interessada. É isso que será
julgado na quarta‑feira. Está na pauta do Supremo Tribunal Federal essa decisão extremamente importante.
Ainda é interessante dizer que a população do
Pará também será ouvida. A população do Pará também será ouvida. Será ouvida quando? Será ouvida
quando a Assembleia Legislativa for consultada, de
acordo também com a Constituição.
Portanto, Sr. Presidente, estou feliz em ver que
nós vamos criar o Estado do Carajás, mais uma unidade federada, e o Estado do Tapajós também, nesse
mesmo processo, para construirmos um Brasil cada
vez melhor e mais forte.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Rocha) – Ilustre Líder
Giovanni Queiroz, parabenizo V.Exa. por essa luta, que
certamente será vitoriosa, da criação do Estado do Carajás, que será o mais novo Estado do País e haverá de ter
toda a pujança e todos os merecimentos que o povo exige.
A população brasileira haverá de estar do seu lado.
O SR. PRESIDENTE (José Rocha) – Com a palavra
o ilustre Deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, coordenador da bancada do Nordeste nesta Casa.
43710 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE.
Sem revisão do orador.) – Também sou cidadão lá de
Santa Maria da Vitória, terra de V.Exa., lá no futuro
Estado do Rio São Francisco.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vemos
a crise, nós vemos alguns problemas de faxina, mas ficamos felizes quando vemos o Governo programando
investimentos de vinte e poucos por cento do PIB até 2014.
Ontem eu estava assistindo, no Roda Viva, ao
Governador de Pernambuco mostrar o quanto o Nordeste tem-se desenvolvido, bem como o Estado de
Pernambuco. É o pessimismo do administrador, é o
programa, é o planejamento estratégico de um governo.
Trouxe aqui um pronunciamento que não poderei
ler e peço a V.Exa. que o encaminhe. Estou dizendo
exatamente que o Brasil está no rumo certo, porque
há a esperança dos seus governantes.
Parabéns à Presidente Dilma.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR:
Governo quer elevar investimentos a 22,4% do PIB.
O Governo brasileiro estabeleceu como meta
elevar os investimentos para o equivalente a 22,4% do
Produto Interno Bruto (PIB) até 2014. No ano passado,
os investimentos corresponderam a 18,4%. Ao mesmo
tempo, o governo que ampliar a participação do País
no comércio internacional de 1,36%, em 2010, para
1,60%, em 2014. As metas estão incluídas na política
industrial, tecnológica e de comércio exterior, batizada
de Brasil Maior, anunciada na semana passada.
O Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, explicou na ocasião que
as chamadas “macrometas” da política industrial só seriam divulgadas após a aprovação do Conselho Nacional
de Desenvolvimento Industrial (CNDI), formado por 13
Ministros, o Presidente do BNDES e 14 representantes
do setor produtivo e dos trabalhadores, que fará o acompanhamento das medidas. O CNDI ainda não se reuniu.
No entanto, as metas foram publicadas na cartilha do Brasil Maior, divulgada no site oficial da política
industrial. Ao todo, são 10 macrometas.
Apesar de as medidas ligadas ao setor de telecomunicações não terem sido anunciadas junto com
a política industrial, um dos objetivos é ampliar o número de domicílios urbanos com acesso à banda larga
(meta PNBL) de 13,8 milhões de domicílios, em 2010,
para 40 milhões de domicílios em 2014.
Outra meta, Sr. Presidente, prevê a redução do
consumo de energia por unidade do PIB industrial (consumo de energia em Tonelada Equivalente de Petróleo
– TEP). O plano prevê ainda a elevação dos gastos em
Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) de 0,59% do PIB,
em 2010, para 0,90% do PIB, em 2014. Também deve
aumentar a qualificação de recursos humanos, pas-
Agosto de 2011
sando de 53,7% para 65% até 2014 o porcentual dos
trabalhadores da indústria com pelo menos nível médio.
Outra meta é a ampliação do valor agregado nacional (medido pelo Valor da Transformação Industrial
– VTI e pelo Valor Bruto da Produção – VBP) de 44,3%,
em 2009, para 45,3%, em 2014. O Governo ainda quer
passar de 30,1% para 31,5%, no mesmo período, o
porcentual da indústria intensiva em conhecimento.
Para as micro, pequenas e médias empresas
(MPMEs), o Governo estabeleceu como meta ampliar
em 50% o número de empresas inovadoras, passando
de 37,1 mil, em 2008, para 58 mil, em 2014. O plano
ainda quer elevar a participação nacional nos mercados de tecnologias, bens e serviços para energias de
64%, em 2009, para 66%, em 2014.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM-SC.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, povo brasileiro, o modelo econômico
predominante no mundo moderno, calcado na produção maciça de bens e no incentivo ao consumo, possui
méritos indiscutíveis: sem ele, como tem demonstrado
a experiência histórica, a busca pelo desenvolvimento,
pela geração e distribuição da riqueza, pela melhoria
das condições de vida, da saúde e da educação faz-se muito mais incerta e complexa. Mas os benefícios
por ele oferecidos não vêm isentos de custos, alguns
dos quais bastante elevados, como é o caso de sua
ação nociva sobre o meio ambiente.
O sistema de produção industrial do século XIX
baseia-se na exploração pura e simples dos recursos
naturais, desperdiçados como se inesgotáveis fossem,
ao lado de uma total despreocupação com a disposição
dos resíduos. Só muito aos poucos a humanidade foi
descobrindo, e pelos caminhos mais difíceis, que esse
descuido poderia ter consequências nefastas. Mesmo
assim, quando a humanidade há muito caminha nessa
trilha, ainda absorvemos, com certo vagar e a contragosto, essa crença em que a “preservação de recursos”
e a “proteção ambiental” representam condições para a
nossa própria sobrevivência, a sobrevivência da espécie.
Em tal panorama, destacam-se naturalmente
os aspectos do tratamento, recuperação e disposição
de resíduos que antes se abandonavam em lixões e
aterros. Uma pesquisa na legislação dos países mais
adiantados revela essa preocupação. Por diversas que
se apresentem as soluções, comungam todas do mesmo objetivo de reduzir e minimizar o impacto ambiental
dos subprodutos de nosso cotidiano sobre os solos, as
águas, os ares e, especialmente, sobre as pessoas.
O Brasil associou-se recentemente a um grupo, ao
adotar, em 2010, a sua Política Nacional de Resíduos
Sólidos, na Lei nº 12.305. Enumeram-se ali os princípios, objetivos e diretrizes mais modernos para dirigir
e orientar as atividades de gerenciamento dos rejeitos,
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS fixando-se atribuições e responsabilidades tanto para
a iniciativa privada quanto para os poderes públicos.
Pois bem, demos entrada no Projeto de Lei nº
1.908/11, que “estabelece tratamento diferenciado,
em relação à incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI, a estabelecimentos industriais,
ou estabelecimentos equiparados a industriais, de
cujas operações resultem produtos reciclados que
contenham resíduos sólidos”.
A proposta assenta-se sobre duas linhas de sustentação paralelas, que procuram somar os seus esforços. Em um primeiro plano, alinhando-se com o
marco legal já em vigor, propõe-se tratamento fiscal
diferenciado para a indústria da reciclagem.
Recentemente, quando aqui esteve o Ministro
Mantega, nós apresentamos a S.Exa. o projeto que dá
incentivo ao empresário que usa como matéria-prima
produtos reciclados: lata de lixo, lata de bebida, papel,
plástico, vidro e assim por diante.
Além dos benefícios ambientais esperados, a aprovação do projeto deve contribuir também para a geração
de empregos, impulsionando todo o ramo de atividade econômica, que ainda está bastante no início no Brasil, mas
que em outros países tem demonstrado grande dinamismo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reputamos
este projeto de suma importância por dois motivos: primeiro, estamos incentivando o empresário a produzir, a gerar
emprego e também outros produtos, isentando-o do IPI.
Mas, por outro lado, estamos incentivando a preservação
ambiental e retirando da natureza aqueles objetos que ali
são jogados e que levam centenas ou milhares de anos
para se decompor. Esse é um projeto que refutamos de
muita importância para a preservação ambiental.
Sras. e Srs. Deputados, na semana que passou,
eu tive o privilégio de ter uma audiência com S.Exa a
Presidente da República. Aqui está a fotografia. Levamos a S.Exa. um DVD que tenta dar destino correto
ao dejeto humano, que, infelizmente, é jogado na natureza. V.Exa., que é médico sanitarista, sabe o que eu
estou dizendo. Entope a fossa, o caminhão retira o que
tem lá dentro e joga fora – ou joga no rio ou no mar.
O projeto apresentado à Presidente da República
é um modelo realizado no Estado de Santa Catarina,
num Município chamado Palma Sola, porque os técnicos que inventaram a máquina são de lá. O Município
é pequeno, deve ter cerca de 15 mil habitantes, e o
Prefeito incentivou o projeto.
Como funciona essa máquina, ilustre Deputado?
Quando entope a fossa, a Prefeitura vai até o local, retira
tudo e leva para esse equipamento. O que é líquido volta
como água pura para a natureza, o que é sólido volta como
adubo. É um sucesso! Isto sim é preservar o meio ambiente.
A máquina custou 200 mil reais e, como eu disse, está no Município de Palma Sola, mas queremos
Terça-feira 23 43711 aplicá-la em todo o Brasil. Por isso estive com a Presidente da República, levei o DVD que mostra como
funciona a máquina. S.Exa. ficou encantada e assumiu o compromisso de assistir ao vídeo e reunir seus
técnicos para efetivamente verificar a possibilidade de
aplicar esse modelo em todo o Brasil.
Vejam V.Exas., Srs. Deputados, que demos entrada no PL 1.908, que estimula o empresário e o industrial
a usarem material reciclado, tendo como incentivo a
isenção de IPI. Essa é, sem dúvida alguma, uma forma
de preservar o meio ambiente, de incentivar aqueles
empresários que querem o bem da natureza. É efetivamente sair da filosofia e da doutrina e ir para a prática.
Realmente é um projeto de suma importância, e não
vai beneficiar só o meu Estado, Santa Catarina, mas
todo o Brasil, dando incentivo ao empresário que usar
material reciclado para continuar a produzir, a gerar
emprego, absorvendo mão de obra e principalmente
preservando a natureza.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o modelo
econômico predominante no mundo moderno, calcado
na produção maciça de bens e no incentivo ao consumo, possui méritos indiscutíveis: sem ele, como tem
demonstrado a experiência histórica, a busca pelo desenvolvimento, pela geração e distribuição da riqueza,
pela melhoria das condições de vida, da saúde e da
educação faz-se muito mais incerta e complexa. Mas
os benefícios por ele oferecidos não vêm isentos de
custos, alguns dos quais bastante elevados, como é
o caso de sua ação nociva sobre o meio ambiente.
O sistema de produção industrial do século XIX
baseava-se na exploração pura e simples dos recursos
naturais, desperdiçados como se inesgotáveis fossem,
ao lado de uma total despreocupação com a disposição
dos resíduos. Só muito aos poucos a humanidade foi
descobrindo, e pelos caminhos mais difíceis, como esse
descuido poderia ter consequências nefastas. Mesmo
hoje, quando a humanidade há muito caminha nessa
trilha, ainda absorvemos com certo vagar e a contragosto essa crença em que a “preservação de recursos”
e a “proteção ambiental” representam condições para
a nossa própria sobrevivência, como espécie.
Em tal panorama, destacam-se naturalmente os
aspectos do tratamento, recuperação e disposição de resíduos que antes se abandonavam displicentemente em
lixões e aterros. Uma pesquisa na legislação dos países
mais adiantados revela essa preocupação: por diversas
que se apresentem as soluções, comungam todas do
mesmo objetivo de reduzir e minimizar o impacto ambiental dos subprodutos de nosso cotidiano sobre os solos,
as águas, os ares e, especialmente, sobre as pessoas.
43712 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Brasil associou-se recentemente a esse grupo,
ao adotar, em 2010, a sua Política Nacional de Resíduos
Sólidos, na Lei nº 12.305. Enumeram-se ali os princípios, objetivos e diretrizes mais modernos, para dirigir
e orientar as atividades de gerenciamento de rejeitos,
fixando-se atribuições e responsabilidades tanto para
a iniciativa privada quanto para os poderes públicos.
A adoção de instrumentos econômicos de estímulo, como, por exemplo, os princípios do “poluidor-pagador” e do “protetor-recebedor”, da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos,
do conteúdo econômico do resíduo sólido reutilizável,
da “ecoeficiência” e do desenvolvimento sustentável
constitui avanço significativo nessa mudança de mentalidade, sintonizando nossa Política Nacional com as
técnicas mais modernas hoje conhecidas.
Outro aspecto ali também abrigado diz com os
incentivos à indústria da reciclagem e ao emprego de
padrões sustentáveis de produção e consumo, que se
desdobraram, logo a seguir, na desoneração promovida na legislação do IPI, pela Lei nº 12.375/10, com a
concessão de crédito presumido na aquisição de resíduos sólidos diretamente de cooperativas de catadores.
O acerto e a pertinência dessas políticas não se
põem em dúvida, Sr. Presidente, e elas devem merecer
todo o apoio deste Parlamento. Mas é preciso reconhecer também que ainda nos encontramos algo distantes
do que deveria ser o nosso objetivo final.
Nesse sentido, propusemos recentemente a esta
Casa o Projeto de Lei nº 1.908/11, que “estabelece
tratamento diferenciado, em relação à incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, a estabelecimentos industriais, ou estabelecimentos equiparados a industriais, de cujas operações resultem produtos reciclados que contenham resíduos sólidos”. A
proposta se assenta sobre duas linhas de sustentação
paralelas, que procuram somar os seus esforços. Em
um primeiro plano, alinhando-se com o marco legal
já em vigor, propõe-se tratamento fiscal diferenciado
para a indústria recicladora. Ao lado dessa medida,
por entender que o conceito de essencialidade, que
a Constituição relaciona ao IPI, estende-se também
à proteção do meio ambiente, faculta-se ao Executivo desonerar integralmente os produtos reciclados,
quando tal se mostrar conveniente para os objetivos
da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Além dos benefícios ambientais esperados, a
aprovação do projeto deve contribuir também para a
geração de empregos, impulsionando todo um ramo
de atividade econômica ainda bastante incipiente no
Brasil, mas que em outros países tem demonstrado
grande dinamismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a introdução de
novos processos representa sempre um desafio para as
indústrias. E o cumprimento das metas da Política Nacio-
Agosto de 2011
nal de Resíduos Sólidos sem dúvida resultará, ao menos
nos estágios iniciais, em algum aumento de custos. Em
mercados altamente competitivos, como se sabe, qualquer perturbação no equilíbrio de custos e receitas pode
redundar em danos graves para a saúde econômica das
empresas. Natural assim que, na ausência de estímulos,
elas vacilem antes de abraçar integralmente a causa.
Com esse projeto, Srs. Deputados, acreditamos
oferecer uma compensação à indústria capaz de reduzir ou mesmo eliminar os impactos negativos eventualmente resultantes da adoção de processos ambientalmente mais adequados, afastando assim os
entraves que porventura ainda se oponham à difusão
mais ampla dessas políticas em nosso País.
A sua aprovação certamente alinhará o Brasil com
as tendências mais modernas da proteção ambiental,
um grande passo para conquistar a confiança de consumidores mais sofisticados e exigentes, em nível internacional, assentando em bases cada vez mais sólidas e estáveis os alicerces de nosso desenvolvimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Rocha) – Com a palavra o ilustre Deputado João Ananias.
O SR. JOÃO ANANIAS (Bloco/PCdoB-CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado José Rocha, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria
de colocar uma questão, Deputado Osmar Terra, que
tem tudo a ver com o ensino médico, especificamente
com o ensino médico privado.
Em Juazeiro do Norte há uma faculdade de Medicina particular, ligada ao grupo Estácio de Sá, portanto,
um grupo forte, poderoso. E eu recebi um manifesto dos
estudantes de Medicina daquela faculdade denunciando a gravidade da crise no ensino naquela instituição.
Eu fico profundamente preocupado quando vejo crise no ensino, principalmente no ensino dos profissionais
de saúde, em particular dos médicos, porque todos eles
vão para o mercado de trabalho nos atender. É preciso
ter um controle do ensino médico, um ensino de excelência, para que tenhamos profissionais capazes – nem digo
voltado para o Sistema Único de Saúde –, mesmo os que
estão na iniciativa privada, de atender bem à população.
A Faculdade de Medicina de Juazeiro, a FMJ como
é conhecida, tem uma crise crônica. Eu fui Secretário
de Saúde e acompanho essa crise. Buscamos fazer
convênio com sete hospitais públicos do Estado, como
fizeram as outras faculdades particulares, os cursos de
Medicina da Faculdade Christus e da UNIFOR, mas
a de Juazeiro negou-se a fazer. E aí o Hospital Santo
Inácio, de Juazeiro, serve como campo de estágio e
de internato, mas vive momentos da crise do subfinanciamento, como vivem muitos hospitais do SUS.
No último dia 8, os estudantes fizeram uma assembleia geral e tiveram um movimento que batizaram
de EstácioNada – estacionada –, nos dias 16, 17 e 18,
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com paralisações, debates, para tentar sensibilizar a
gestão da Faculdade de Medicina de Juazeiro (FMJ)
a melhorar as condições de ensino. Isso eu atesto daqui, porque eu sei da crise, sei das dificuldades e sei
da sua negação para melhorar.
Temos dois grandes hospitais terciários em Barbalha, a 15 quilômetros de distância da faculdade, e que
se propuseram a ser campo de estágio. São os hospitais
filantrópicos Santo Antônio e São Vicente, ligados ao SUS.
Mas a faculdade também não quis, comprometendo, de
forma grave, o ensino médico daquela universidade.
Acompanho a faculdade há muito tempo e sei
que ela viveu momentos muito melhores. Agora temos
essa crise, depois de 10 anos de funcionamento, por
restrições. As mensalidades não se reduziram, mas os
gastos sim. Aumentaram as turmas, que eram de 50
para 100 estudantes, mas não garantiram a ampliação
dos laboratórios. A estrutura da faculdade não melhorou em nada, pelo contrário. Por isso, de forma justa
e legítima, os estudantes daquela faculdade apresentaram seus argumentos nesse manifesto.
Sr. Presidente, encaminhei ofício ao Sr. Ministro
da Educação, Fernando Haddad, e ao departamento
que cuida dessa questão para denunciar o fato, assim
como ao Ministério Público do Estado do Ceará, para
que apure essa questão, sob pena de comprometer
de vez o ensino médico de lá.
É por isso que questionamos a ampliação, a expansão e a abertura de muitas faculdades privadas.
Na realidade, o senso, a razão maior dessas faculdades é muito clara: lucro, e não podemos derivar para
isso. É permitido o curso particular, pois é concessão
do Ministério da Educação. Mas é permitido. Não estou aqui a radicalizar contra isso, estou a reclamar que
se não pode reservar-se apenas ao lucro, sem levar
em consideração a qualidade e a melhoria do ensino.
Portanto, essa é a minha preocupação, também
já externada pelo Deputado José Arnon, coordenador
da bancada do Ceará.
Nós vamos em frente, vamos cobrar do Ministério Público e do Ministério da Educação as medidas
cabíveis em relação a essa questão.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR:
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago a esta
casa uma questão que me foi encaminhada pelos estudantes da Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte
no Ceará, a FMJ, do grupo Estácio, do Rio de Janeiro.
Há vários anos acumulam-se muitos problemas
naquela instituição de ensino. Houve, dia 8 de agosto,
assembleia geral extraordinária, quando os estudantes
elaboraram um manifesto que denuncia graves fatos
que comprometem o ensino médico.
Terça-feira 23 43713 Depois de 10 anos de funcionamento, aquilo que
no início orgulhava os estudantes – instalações, laboratórios e o quadro docente – agora é motivo de revolta
por conta dos minguados investimentos ao longo desses anos. Aumentaram o numero de estudantes por
turma de 50 para 100, sem que houvesse ampliação
da estrutura nos laboratórios, nem nos hospitais que
servem para estágios e aulas praticas. Esses hospitais
estão em precárias condições, como afirmam os signatários do manifesto que anexo ao meu pronunciamento.
Houve oportunidade de firmar convénio com a
SESA (Secretaria de Estado da Saúde), para que os
estudantes que desejassem fizessem o internato, nos 2
últimos anos do curso de Medicina, nos sete hospitais da
rede do Estado, localizados em Fortaleza, como fizeram
as duas outras faculdades de Medicina, a Christus e a
UNIFOR, também privadas como a FMJ. À época eu era
Secretario de Saúde do Estado e pessoalmente insisti
para que o convênio fosse feito, pois já acompanhava
a crise que se instalava naquela entidade de ensino.
As propostas apresentadas são:
1 – estabelecimento de convênio com uma instituição de saúde que realmente seja um hospital-escola
e tenha infraestrutura para um ensino de qualidade;
2 – construção de uma clínica-escola com os ambulatórios das especialidades (como já foi prometido
pela direção da Estácio/FMJ anteriormente em reunião);
3 – fornecimento de estruturas adequadas à turma de 100 alunos, tanto no que diz respeito às salas
de aula quanto aos laboratórios;
4 – contratação de novos professores e oferecimento de um plano de incentivo mais coerente, justo
e digno dos nossos mestres.
Defendo critérios rigorosos quando se trata de ensino médico, pela natureza especifica e delicada da formação, que tem a ver com o exercício profissional que lida
com vidas humanas. É inadmissível qualquer negligência.
Mediante tudo isso citado e detalhado no manifesto dos estudantes, que estiveram inclusive em estado de protesto, EstácioNada, nos dias 16, 17 e 18
de agosto de 2011, envolvendo todos os acadêmicos
daquela faculdade, inclusive com paralisação das aulas
nesses 3 dias, declaro minha irrestrita solidariedade
a esse movimento e já encaminhei ao Ministério da
Educação denuncia nesse sentido, pedindo apuração
e medidas cabíveis diante dessa situação.
Também encaminho denúncia de igual teor ao
Ministério Público do meu Estado, do qual espero determinação de apuração mediata.
Era só isso, Sr. Presidente. Peço que meu pronunciamento passe a constar nos anais desta Casa.
MANIFESTO A QUE SE REFERE O
ORADOR:
43714 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2011
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 23 43715 43716 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (José Rocha) – Com a
palavra o ilustre Deputado Átila Lins, do PMDB do
Amazonas.
O SR. ÁTILA LINS (PMDB-AM. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho
a esta tribuna relatar a viagem que fiz ao meu Estado
do Amazonas no último final de semana.
Inicialmente, participei de sessão solene na Câmara Municipal de Manaus. Na oportunidade, aquela
Casa do povo da Capital amazonense prestou singela e justa homenagem à Primeira-Dama do Estado, D.
Nejmi Aziz, pelos relevantes serviços prestados à área
social de Manaus e do Amazonas.
D. Nejmi Aziz tem sido uma dedicada colaboradora
do Governo Omar Aziz. Portanto, não poderia ser diferente: a Vereadora Glória Carrate apresentou proposta de concessão da Medalha de Ouro Zany dos Reis,
a principal e maior outorga da Câmara Municipal de
Manaus, à D. Nejmi Aziz, e a proposição foi aprovada.
Estive presente à Câmara Municipal de Manaus
representando a Câmara dos Deputados por designação do Presidente Marco Maia, levando, dessa forma, a
presença desta Casa a essa homenagem justa, como
disse, a uma pessoa que tem se dedicado muito à área
social, beneficiando os necessitados, os excluídos,
aqueles que efetivamente precisam do auxílio do poder público. A Primeira-Dama, entusiasmada com essa
nova tarefa, de fato, tem ajudado muito o Governo de
seu marido, o Governador Omar Aziz.
Depois disso, Sr. Presidente, fui ao interior do
Estado. Visitei o Município de Manaquiri, onde, ao lado
do Prefeito Jair Souto, do Vice-Prefeito Nei Reis, de
Vereadores e do Deputado Estadual Belarmino Lins,
participei do 1º Festival Folclórico de Manaquiri, um
festival diferente, porque acolhe todas as danças das
escolas da sede e da zona rural do Município.
Foi muito interessante assistir à apresentação das
escolas da zona rural, com suas danças, e das escolas da sede. Foi uma movimentação muito importante
para a cultura do Município.
No domingo, ontem, prestigiei a 21ª Festa do Sol
no Município de Lábrea, uma festa muito tradicional,
tanto que já está em sua 21ª edição. No final, houve
a apresentação do cantor Paulo Ricardo e sua banda.
Na praia de Lábrea, estavam presentes mais de
15 mil pessoas, vindas de todos os recantos da região do Purus – Canutama, Pauini, Humaitá, Tapauá
e Porto Velho, Capital do Estado de Rondônia. Enfim,
pessoas de todos os cantos daquela região foram a
Lábrea prestigiar o festival.
A Festa do Sol, como disse, é tradicional. E todos
os presentes foram muito bem recebidos pelo Prefeito
Gean Barros, pelo Vice-Prefeito Nelson Amud, pelo
Agosto de 2011
Presidente da Câmara de Vereadores, Evaldo Gomes,
e pelos Vereadores.
Enfim, lá estivemos juntos prestigiando o evento,
que é também um símbolo daquela cidade do Rio Purus.
Portanto, Sr. Presidente, quero aqui parabenizar
o Prefeito Gean Barros e toda a sua equipe pela organização da tradicional Festa do Sol e dizer que, com
certeza, esse é um dos maiores eventos de praia do
interior amazonense e assim será de forma perene. E,
claro, vamos continuar colaborando com o Governo do
Estado, para que os assuntos que o povo de Lábrea
espera ver equacionados sejam urgentemente viabilizados, como a retomada das obras de pavimentação
das ruas, um compromisso do Governador Omar Aziz,
para alegria do povo labrense.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Rocha) – Com a palavra o ilustre Deputado Mauro Benevides, do PMDB
do Ceará, pela segunda oportunidade nesta tarde.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, nesta semana, o Município de Lavras da Mangabeira estará comemorando 127 anos de
emancipação política, em meio a programação festiva,
organizada pela Prefeitura, em cuja frente se acha a
Prefeita Edenilda Lopes de Oliveira, que ali empreende
gestão fecunda, assinalada por expressivas realizações.
Tendo sido ali apoiado expressivamente em todas
as campanhas majoritárias para o Senado Federal, também agora, no retorno a esta Casa, fui honrado com
apreciável número de sufrágios, o que ainda mais me
vincula àquela tradicional comuna, situada na região
sul de nossa unidade federada.
Ainda ao tempo da primeira campanha para a Câmara Alta do País, na legenda do combativo MDB, fui,
ali, recolhido por todos os segmentos da comunidade,
inclusive o próprio Vigário local, o sempre lembrado
Padre Alzir Sampaio, de saudosa memória.
Ressalte-se que um dos dois filhos ilustres do
Município é o Senador Eunício Oliveira, Presidente da
Comissão de Justiça do Senado Federal; o outro é o
Deputado Estadual Daniel Oliveira.
Ontem à noite, atendendo a convite do líder Carlos de Olavo, prometi visitar aquela urbe nas próximas
horas, para reiterar a minha admiração a uma comunidade que há sabido contribuir, expressivamente,
para o desenvolvimento socioeconômico do Ceará,
do Nordeste e do País.
Homenageio, pois, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a cidade de Lavras da Mangabeira, de marcante
tradição histórica no interior de nosso Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (José Rocha) – Passo a
Presidência ao ilustre Deputado Gonzaga Patriota.
O Sr. José Rocha, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Gonzaga Patriota, § 2º
do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Já
que V.Exa. me passou a Presidência, ofereço a tribuna
a Santa Maria da Vitória, à Bahia, ao Deputado José
Rocha. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PR-BA. Sem revisão do orador.) – Obrigado, ilustre Presidente Gonzaga Patriota.
O que me traz à tribuna na tarde de hoje, ilustre
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é o registro, com
pesar, do falecimento de Karen Montenegro de Oliveira
no último dia 20, sábado, em Caetité, na região sudoeste da Bahia. Essa perda causou grande pesar entre
os familiares e moradores da cidade, já que a jovem
nos deixou com apenas 21 anos de idade.
Com necessidades especiais de saúde, Karen
lutou pela vida com todas as forças, até o último instante. Lutou, tendo ao seu lado familiares e amigos
inseparáveis, pessoas que levarão para sempre, em
seus corações, o mais profundo amor e carinho pela
inesquecível Karen Montenegro de Oliveira.
Manifesto o mais profundo pesar por tamanha
perda.
Quero dirigir uma palavra de conforto e fé especialmente aos pais, Álvaro Montenegro Cerqueira de
Oliveira, mais conhecido como Nem, Vereador da cidade de Caetité, e Márcia Montenegro de Oliveira, que
a todo instante estiveram ao lado da sua querida filha,
prestando-lhe toda a assistência afetiva, de família,
e também o irmão, Décio Montenegro, estudante de
Medicina, e Thiago. Que Deus os conforte e dê forças
para superar essa perda irreparável.
Karen era uma jovem iluminada que foi merecedora de toda atenção, carinho e amor de seus pais,
familiares e amigos. Que Deus a tenha e ofereça conforto a todos os que sofrem neste momento.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Durante o discurso do Sr. José Rocha, o
Sr. Gonzaga Patriota, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Padre Ton, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Padre Ton) – Passo a palavra ao nobre Deputado Gonzaga Patriota, por 5 minutos.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Terça-feira 23 43717 Sras. e Srs. Deputados, Deputado Mauro Benevides,
como Deputados, aqui criamos uma expectativa muito
grande nos Municípios e Estados que representamos,
Deputado Padre Ton, principalmente nos últimos anos,
quando o Congresso Nacional abriu uma pequena brecha no Orçamento da União para que os Deputados
pudessem apresentar emendas, principalmente na área
de investimentos. Imaginem, senhoras e senhores, o
quanto o Brasil já se desenvolveu com essas chamadas emendas parlamentares!
Deputado José Rocha, inclusive como Coordenador da bancada do Nordeste, nós nos reunimos com os
Coordenadores estaduais para tratar desse assunto.
O Norte do País – e aqui está o Deputado Átila Lins,
Coordenador da bancada do Norte – e o Nordeste são
as duas Regiões mais pobres do Brasil.
Na hora em que colocamos 500 mil reais para
construir calçamentos lá na cidade de Sertânia, vamos
lá e mostramos: “Estão aqui no Diário Oficial 500 mil
reais para calçamento na cidade de Sertânia”. Cria-se
uma expectativa. Nós estamos em agosto, e nenhum
centavo das emendas de 2010 para 2011 foi empenhado até agora.
Eu achei uma graça. Recebi da Liderança do meu
partido um convite para que eu priorizasse, das minhas
emendas, 2 milhões de reais. Eu tenho 12,5 milhões!
Eu não vou mandar 2 milhões de reais, não, porque eu
fui a Petrolina, a Salgueiro, a Sertânia, a Afogados da
Ingazeira e disse que havia 500 mil reais ou 1 milhão
de reais para cada Município.
Eu acabei de solicitar à Ministra Ideli Salvatti uma
audiência, a fim de convidá-la pessoalmente para, no
dia 14 de setembro, estar aqui na Câmara, em audiência pública, numa grande reunião, Deputado José
Rocha, muito respeitosa, com café da manhã, onde estarão os nove Coordenadores dos Estados do Nordeste conosco também e, se possível, os 154 Deputados
e Deputadas. E não é possível que ela chegue aqui
e diga: “Não, vamos deixar em 15%”. Que conversa é
essa? Por que não tiram do dinheiro da União? Se é
infraestrutura, a União tem muito dinheiro na rubrica
de infraestrutura.
Aliás, estou há quase 20 anos na Comissão de
Orçamento, entendo muito bem a Comissão. Não venham querer botar na minha cabeça que tem de se
contingenciar ou se cortar emendas de Parlamentares.
De jeito nenhum! Cortem do dinheirinho de vocês, do
nosso dinheirinho não.
Estou esperando a confirmação do gabinete da
Ministra Ideli Salvatti. Quero levar respeitosamente
um convite para que ela venha aqui no dia 14, para
discutirmos com a bancada. Já nos reunimos com os
Coordenadores estaduais e vamos nos reunir com a
43718 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS bancada, os 154 Deputados e Deputadas. Se é para
cortar, vamos cortar também na Comissão e aqui, mas
não podemos...
Pensam que é fácil? Num país de 200 milhões de
pessoas, vêm para cá 500 pessoas! Isso é 0,0004%
da população! Eu ouço sempre dizer que Deputado
ganha muito, Deputado não sei o quê, Deputado isso...
Candidate-se e venha para cá ganhar muito!
O Deputado Átila Lins está ali agora. Vamos querer, quem sabe, Átila, fazer essa reunião conjunta do
Norte e do Nordeste com a Ministra Ideli Salvatti, para
tratarmos do problema das emendas dos Deputados.
Enquanto eu for Coordenador da bancada do
Nordeste, não deixo nenhum Deputado da bancada
sofrer por pressão ou por afago de quem quer que
seja. Quando assumi a Coordenação da bancada do
Nordeste, deixei de ser um Deputado da Base do Governo para ser líder da bancada do Nordeste. Aí não,
lá temos gente do PSOL, do PPS, do PMDB, do DEM,
e eu tenho que tratar todos iguais, Benevides. Nessa
reunião, temos de saber: vamos ter o dinheiro das
emendas dos Deputados ou não? Mas não venham
com esse negócio de 2 milhões para quem tem 12,5
milhões, que não aceitamos.
Obrigado. (Palmas.)
O Sr. Padre Ton, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. José Rocha, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (José Rocha) – Antes de
dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte:
Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, combinado com o art.
125 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, indefiro liminarmente as Emendas
nºs 64, 65, 66, 69, 70, 76 e 77, apresentadas à
Medida Provisória nº 535/2011, por versarem
sobre matéria estranha, tudo em conformidade
com a decisão desta Presidência proferida à
Questão de Ordem nº 478/2009.
Publique-se, Oficie-se.
Marco Maia, Presidente.
Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, combinado com o art.
125 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, indefiro liminarmente as emendas
nºs 5, 6, 9, 11 e 12, apresentadas à Medida
Provisória nº 538/2011, por versarem sobre
matéria estranha, tudo em conformidade com
a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009.
Agosto de 2011
Publique-se, Oficie-se.
Marco Maia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Rocha) – Dando
continuidade ao Pequeno Expediente, concedo a palavra ao ilustre Deputado Osmar Terra, do PMDB do
Rio Grande do Sul.
O SR. OSMAR TERRA (PMDB-RS. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
em virtude do noticiário do final de semana, quero
aqui fazer uma manifestação a respeito do Partido do
Movimento Democrático Brasileiro. Sendo membro do
PMDB, Deputado pela quarta vez pelo meu partido,
gostaria de esclarecer alguns fatos noticiados para que
não fiquem dúvidas.
Quando instituímos, logo no início desta Legislatura, uma corrente no partido chamada Afirmação
Democrática, havia nove Deputados, hoje há perto de
20. É uma corrente que visa resgatar questões programáticas do PMDB, trabalhar questões programáticas,
não ficar em disputas de cargos, que até são legitimas,
mas não são nosso objetivo, trazer uma pauta para a
discussão das grandes questões nacionais, levantando
com isso toda história do PMDB de lutas, de redemocratização, de avanços, de Constituinte cidadã, enfim,
retomar um rumo que nos preocupava muito e que estava confuso em relação às notícias de uma disputa,
o PMDB só aparecia como partido quando disputava
diretoria financeira de alguma estatal. Nós não estamos nessas disputas, não temos pleitos nessa área.
Queremos discutir, sim, as questões programáticas
que dizem respeito ao Brasil.
Essa corrente tem trabalhado, tem apoiado. Tivemos papel importante no Código Florestal. O nosso
partido se posicionou. Nós colaboramos e avançamos
em várias questões de interesse público. Porém, na
última semana tivemos uma reunião com outro grupo
de 36 Deputados – os Deputados de primeiro mandato do PMDB – que estavam insatisfeitos em relação a
algumas questões e tinham uma pauta, uma proposta a fazer.
Nós também tínhamos. Nossa proposta é que a
Emenda 29, de 2000, seja votada de qualquer maneira.
Se não for votada, propomos que, a partir do dia 24 de
agosto, desta quarta-feira, o partido entre em obstrução. É uma discussão que estamos travando dentro
do partido. Não há mais como explicar, já estamos há
11 anos para votar essa matéria, e não conseguimos
aprová-la. É uma vergonha para o Parlamento brasileiro que uma questão tão importante e tão necessária
para nossa população não seja votada.
Outras questões em termos de ocupação de espaço na Casa são internas, vamos trabalhar e discutir
no partido para que elas avancem. Porém, a matéria
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que tem saído na imprensa é que foi uma rebelião, uma
manifestação contra o Líder Henrique Eduardo Alves.
Eu quero dizer que não. Nós respeitamos o Líder, todas as manifestações foram de apreço a S.Exa.,
embora, especificamente, uma ou outra questão tenha
sido levantada. É impossível liderar uma bancada no
processo em que o PMDB está, numa posição muito
acessória, muito secundária no Governo, embora tenha o Vice-Presidente da República, mas hoje o PT
é um partido hegemônico, controla 80% dos cargos,
os seus Ministérios aumentam os recursos enquanto
os dos aliados diminuem. Nessa circunstância é muito
difícil o Líder se posicionar, conseguir os resultados
que muitos Deputados esperam.
Queremos dizer que estamos solidários ao Líder,
não estamos fazendo nenhum movimento para tirar
S.Exa., queremos que ele seja o Presidente desta Casa,
que seja fortalecido e se posicione vigorosamente nas
questões de interesse a favor do Governo e às vezes
contra o Governo, como foi no Código Florestal, que
é de interesse dos produtores e do País.
Então, eu quero fazer esta manifestação em nome
dos companheiros da Corrente Afirmação Democrática, no sentido de que não há um movimento contrário
à Liderança do Líder Henrique Eduardo Alves, pelo
contrário, achamos que S.Exa. tem de ser fortalecido,
mas há, sim, manifestações de insatisfação em relação
a questões específicas, a questões políticas, como é
a Emenda nº 29, que tem de avançar, que tem de ser
discutida e concretizada, pelo bem do povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Rocha) – Concedo a
palavra, pela Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, ao
ilustre Deputado Romário, campeão mundial de futebol
e ilustre representante do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. ROMÁRIO (Bloco/PSB-RJ. Como Líder.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. as palavras e desejo boa tarde a todos.
Sr. Presidente, nobres colegas, quem me conhece,
quem acompanha minha atuação como Parlamentar,
sabe que eu, como milhões de brasileiros, estou na
torcida para que o País realize da melhor maneira possível a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos
de 2016. É por isso, inclusive, que tenho demonstrado preocupação e cobrado publicamente explicações
das autoridades para os atrasos nos preparativos para
esses eventos.
Por outro lado, assim como vários colegas da
Comissão de Turismo e Desporto, tenho procurado
chamar a atenção para a necessidade de que esse
processo seja conduzido com absoluta transparência,
com espírito cívico, e também para que não deixemos
em momento algum de ter em mente o legado desses
Terça-feira 23 43719 eventos esportivos, isto é, o que vai ficar para a nossa
população depois que o espetáculo for embora.
Por isso, Sr. Presidente, é que venho acompanhando, com apreensão, as notícias sobre o modo
como têm sido realizadas, em alguns casos, as desapropriações para a realização das obras. Há denúncias
e queixas sobre falta de transparência, falta de diálogo
e de negociação com as comunidades afetadas, em
diversas capitais. Há denúncias também de truculência
por parte dos agentes públicos. Isso é inadmissível!
Penso que esta Casa precisa apurar essas informações, debater esse tema. Não podemos nos omitir.
Diante deste quadro, nosso País foi objeto de um
estudo das Nações Unidas, e a relatora especial daquela Organização chegou a sugerir que as desapropriações sejam interrompidas até que as autoridades
garantam a devida transparência dessas negociações
e ações de despejo. Um dos problemas apontados
refere-se ao baixo valor das indenizações.
Ora, nós sabemos que o mercado imobiliário está
aquecido em todo o Brasil, em especial nas áreas que
sediarão essas competições. Assim, o pagamento de
indenizações insuficientes pode resultar em pessoas
desabrigadas ou na formação de novas favelas.
Com certeza, não é esse o legado que queremos. Não queremos que esses eventos signifiquem
precarização das condições de vida da nossa população, mas sim o contrário. Também não podemos
admitir, sob qualquer pretexto, que nossos cidadãos
sejam surpreendidos por retroescavadeiras que aparecem de repente para desalojá-los, destruir suas casas, como acontece na Palestina ocupada. E, como
frisou a Sra. Raquel Rolnik, Relatora da Organização
das Nações Unidas, “Remoções têm que ser chave
a chave”. Ou seja, morador só sai quando receber a
chave da casa nova.
É assim que tem que ser. Tenho confiança em que
a Presidente Dilma deseja que os prazos dos preparativos para a Copa e as Olimpíadas sejam cumpridos,
mas não permitirá que isso seja feito atropelando a lei
e os direitos das pessoas, comprometendo o futuro
das nossas cidades. Espero que ela cuide desse tema
com muito carinho.
É hora, Sr. Presidente, nobres colegas, de mostrarmos ao mundo que o Brasil realiza eventos extraordinários, sem faltar ao respeito com a sua população.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Rocha) – Concedo a
palavra ao Deputado Paes Landim, ilustre representante nesta Casa do Estado do Piauí, decano Deputado Federal.
43720 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo o Pequeno Expediente para destacar a aprovação, com louvor, do
grande cardiologista brasileiro, o maior cardiologista
do País, Dr. Roberto Kalil Filho, como professor titular
da Universidade de São Paulo.
Dr. Roberto Kalil Filho nasceu em 1959 e, ainda
jovem, já se destacava vocacionado para a Medicina,
paixão de toda a sua vida. Diplomado em Medicina
em 1985, em 1991 já cursava o Research Fellow in
Medicine, na grande Johns Hopkins University, em
Washington. Doutor pela Universidade de São Paulo;
Livre‑Docência pela Universidade de São Paulo; Fellow
do American College of Cardiology. Além de ocupar outras várias funções e cargos, é um líder por excelência
da cardiologia no Brasil. Vocação de líder, estudioso,
inteligentíssimo, é a alma do Hospital Sírio Libanês e,
com certeza, com a função de Professor Titular, aprovado por mérito, pela Universidade de São Paulo, há
cerca de 2 semanas, ele será em breve, se Deus quiser,
o grande cérebro do INCOR, mercê da inteligência, da
sua cultura e da sua dedicação à Medicina.
Kalil pensa em Medicina 24 horas por dia. Ele não
tem hora nem lazer, apesar de ser um homem jovem e
já famoso, realizado profissional e materialmente. Mas
é tal a sua paixão pela Medicina, que ele dedica a seus
pacientes, aos enfermos que o procuram no Hospital
Sírio-Libanês e no seu consultório a mesma atenção,
paixão e entusiasmo que o jovem que estivesse iniciando a sua profissão de médico.
É realmente, Sr. Presidente, uma sorte para o
Brasil ter um homem dessa natureza, que desde jovem mostrou sua vocação para a cardiologia. É um
estudioso, um cientista que conhece a teoria e sabe
a prática. Ele reúne todas as qualidades necessárias
para o cardiologista, que precisa ter uma visão da
Medicina geral.
Portanto, para o Brasil, é uma honra ter um médico como Roberto Kalil Filho, e é com muita alegria
que foi confirmada a sua capacidade de grande professor e cardiologista ao ser aprovado, com louvor, pela
Universidade de São Paulo, como Professor Titular.
Muito obrigado.
O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, faço
uso desta tribuna para fazer três comentários.
No final de semana, eu estive em Samambaia,
numa audiência pública, para participar de uma reunião
dos moradores daquela nova região administrativa. Na
ocasião, pude perceber o problema da demagogia, a
que sempre tenho me referido aqui em outras oportunidades.
Agosto de 2011
Os senhores sabem que mentira tem perna curta,
já dizia o ditado. E nós vemos muitos Parlamentares
sendo eleitos com demagogia, mas, na prática, não confirmam aquilo que fizeram durante os seus mandatos.
Por acaso, estavam lá presentes os dois administradores de Samambaia, o atual e o anterior. A audiência, Deputado Mauro Benevides, era para tratar da
construção do aterro sanitário, que é uma importantíssima obra para Samambaia e para todo o Distrito
Federal. Mas, há algum tempo, um ano e meio atrás,
foi feita uma audiência pública na mesma cidade para
tratar desse assunto, e os atuais governantes, inclusive
o “Primeiro-Ministro”, Secretário de Governo, esteve
na cidade e mobilizou toda ela contra a construção do
aterro. Ontem eu pude perceber como é difícil para as
pessoas que na Oposição dizem uma coisa e, quando
chegam à Situação, dizem outra. Hoje são favoráveis.
Então, nada melhor do que o tempo para confirmarmos essas mentiras que são ditas sempre. E sabemos que não dá certo mentir, ninguém consegue
enganar a todos durante muito tempo.
Outro comentário diz respeito ao Programa Bolsa
Universitária. Fiquei feliz quando alunos me procuraram para dizer: “Deputado, o Governo resolveu lançar
o edital da Bolsa Universitária” – que para mim havia
terminado. Depois fiquei decepcionado quando vi no
Diário Oficial que o prazo havia se iniciado dia 12 e
encerrado dia 18.
Ora, a Lei da Bolsa Universitária é muito clara.
Consta na Lei que o edital tem que ser lançado 30 dias
antes, com publicação inclusive de 15 em 15 dias. Além
da Lei Complementar nº 770, do Bolsa Universitária,
existe a Lei nº 8.666, que também exige 30 dias para
o lançamento de qualquer edital.
Para concluir, Sr. Presidente, lembro que essa
observação não foi feita. O mais grave ainda é que no
edital constavam apenas cinco faculdades. Ora, em
processo público não pode haver indicação do Secretário ou do Presidente da Fundação, deve ser um
edital público que convoque todas as faculdades que
queiram participar do projeto, e não indique simplesmente uma, duas ou três.
Deixo, portanto, meu alerta ao Governo com relação a isso. Fiquei feliz de recuperarem um projeto que
criticaram muito e que agora eu vejo que chegaram à
conclusão de que ele é fundamental, mas, lamentavelmente, quando lançaram o edital, não leram a lei, e a
lei está coberta de vícios e irregularidades.
Depois do Grande Expediente, volto então a entrar
nos detalhes do assunto Programa Bolsa Universitária.
Era isso o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PADRE TON (PT-RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero, neste Pequeno Expedien-
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS te, destacar três importantes acontecimentos do final
de semana no meu Estado. Na sexta-feira, nós, Deputados Federais e Senadores dos Estados de Rondônia e Mato Grosso, fomos convocados a participar de
reunião com o Ministério Público Federal para discutir
os problemas da área indígena Cinta Larga, situada
entre Rondônia e Mato Grosso.
Lembro que na área indígena Cinta Larga aconteceu aquele cruel massacre, quando foram assassinados mais de 29 garimpeiros. Lá temos a maior jazida de diamante do mundo. Fomos convocados pelo
Ministério Público Federal, repito, para nos colocarmos
a par da grave situação da ausência do Estado, da falta de estrada, de saúde e de apoio da própria FUNAI.
Na sexta-feira à noite, na cidade de Ouro Preto,
participei de grande festa tradicional da agricultura
familiar organizada pela Via Campesina, a chamada
Festa da Semente Crioula, que também é uma feira.
Também tivemos várias discussões políticas com a
presença deste Parlamentar, de João Pedro Stédile e
de representantes do Governo do Estado, como o Secretário de Agricultura e o Chefe da Casa Civil.
No sábado, tive a alegria de visitar o Município
de Vilhena, onde participei pela manhã de uma reunião com acampados no Cinturão Verde que até hoje
esperam pela decisão da Justiça. São pessoas que
ali vivem há mais de 10 anos em uma terra disputada
por um fazendeiro. Na tarde do sábado, assessorei
um encontro para mais de 200 jovens da Pastoral da
Juventude da Paróquia de Nossa Senhora Auxiliadora de Vilhena e tive oportunidade de falar para aquela
massa de jovens sobre as políticas públicas do Governo Federal para a juventude.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. Padre Ton, o
Sr. José Rocha, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que
é ocupada pelo Sr. Izalci, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra o
Deputado José Rocha, do PR da Bahia.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PR-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, eu quero fazer o registro de uma viagem
que fiz ao meu Estado para participar de eventos importantes. Refiro-me ao aniversário de emancipação
política de alguns Municípios do sudoeste da Bahia.
Estive em Riacho de Santana, Município centenário do nosso Estado, acompanhado do ex-Prefeito, Dr.
Gondim, e de sua esposa, Joana, do Deputado Estadual Reinaldo Braga, dos Vereadores Nelson Gondim
e José Abel, entre várias outras lideranças políticas
Terça-feira 23 43721 daquele Município, que festejava seu aniversário de
emancipação política com uma festa muito concorrida
pelas pessoas que prestigiam todo ano esse evento
importante.
Visitei o Município de Cocos, que também comemorava sua emancipação política, acompanhado
de diversos Vereadores, lideranças políticas e amigos.
Quero também homenagear o Município de Barra
do Mendes, que festejou seu aniversário de emancipação política, sob a administração do Prefeito Néo, com
muito zelo, muita competência – sobretudo porque é
querido pelo povo de sua terra –, aprovada por todos.
Neste final de semana, estive no meu Município
de Coribe, onde fui recebido por diversos amigos para
festejar o meu aniversário com minha família, minha
querida mãe, minha irmã, meus sobrinhos e sobrinhas
e amigos importantes da minha cidade. Cumprimento todos na pessoa do ex-Prefeito Derval Barbosa
de Arruda, sua esposa Rita Vilma e a nossa querida
amiga Sandra, que preparou uma recepção que muito me honrou e comoveu pelo sentimento de amizade
e fraternidade que une todos nós na minha querida
cidade de Coribe.
Enfim, passei este final de semana com todos os
meus amigos e familiares, minha esposa, meus filhos.
Foram momentos importantes da minha vida que pude
passar ao lado dos familiares, dos amigos.
Quero deixar este registro, Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, e agradecer a todos que, na oportunidade, me homenagearam.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra
ao Deputado Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, nos últimos dias da semana passada, houve a
troca do Ministro da Agricultura.
Assume amanhã o Ministério da Agricultura o
gaúcho Mendes Ribeiro Filho, meu conterrâneo. Sabemos todos do bom trabalho que fez o Ministro Wagner
Rossi, mas temos a certeza de que, apesar de não ser
do ramo, o novo Ministro deve trazer muitas alegrias
aos agropecuaristas e ao agronegócio brasileiro.
Mendes Ribeiro Filho é um político talentoso, esteve por muitos anos nesta Casa, foi Líder do Governo
Fernando Henrique e Líder do Governo da Presidenta
Dilma Rousseff. Já foi Secretário de Estado, Deputado
Estadual e Presidente da Assembleia Legislativa do
Rio Grande do Sul. São vários os seus predicados. Por
isso, a certeza de que vai fazer muito pela agricultura
de todo o Brasil.
Tenho grande confiança em que o companheiro
Deputado Mendes Ribeiro fará muito à frente do Minis-
43722 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tério da Agricultura, apesar de serem enormes os desafios que devem ser resolvidos, entre eles os problemas
do agronegócio. Portanto, antecipadamente, parabenizo o companheiro Deputado Mendes Ribeiro Filho.
Feito o registro, passo a outro assunto, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, estou apresentando requerimento à Comissão de Agricultura – a Senadora
Ana Amélia Lemos está fazendo o mesmo no Senado
Federal, e o Deputado Eduardo Sciarra também, na
Comissão de Transportes – para que possamos discutir a questão das concessões com o Ministro dos
Transportes, Paulo Sérgio Passos, com a ANTT, com
a América Latina Logística – ALL, com outras concessionárias e com o próprio DNIT.
Pasmem, senhoras e senhores que estão nos
assistindo pela TV Câmara: nós temos hoje em torno de 15 mil quilômetros de ferrovias desativados no
Brasil. As concessionárias estão usando em torno de
10 mil quilômetros. Precisamos discutir esse assunto,
saber se as concessionárias vão assumir essas ferrovias, para transportar, por esse modal, as riquezas
do nosso País.
Eu sei que são importantes outras ferrovias, como
a Norte-Sul e tantas outras. Agora, nós temos já estabelecidos, há muitos anos, em torno de 15 mil quilômetros de ferrovias que não podem ser abandonados
desse jeito – estão hoje desativados.
Vemos isso entre São Borja e Santiago, no Rio
Grande do Sul. Aliás, no meu Estado, há ferrovias paradas em Santo Ângelo, Guarani das Missões, Cerro
Largo, São Luiz Gonzaga, Rolador, Bossoroca, Santiago, Parada. Nós temos hoje o trecho de Santa Rosa, na
região noroeste gaúcha, em direção a Giruá, a Santo
Ângelo e dali indo a Ijuí. Então, são vários trechos. Só
no Estado do Rio Grande do Sul, há 1.025 quilômetros
de ferrovias desativados.
Os Procuradores Federais estão fazendo uma
ação e uma pressão contra essa situação, a exemplo
do Procurador Osmar Veronese, de Santo Ângelo, e do
Dr. Harold Hoppe, de Santa Maria. Também a Procuradora de Uruguaiana está fazendo as mesmas ações,
além de tantos outros Procuradores.
Então, vamos nos juntar nessa questão, para
que possamos botar esses 15 mil quilômetros de ferrovias, que hoje estão paradas em todo o Brasil, em
funcionamento. Vamos discutir o assunto com os Procuradores. Vamos discutir com o DNIT, com a ANTT,
com o Ministério dos Transportes e com as próprias
concessionárias, porque temos de encontrar uma fórmula para que possamos usar essas ferrovias.
Não pode o Brasil se dar ao luxo de deixar 15 mil
quilômetros de ferrovias totalmente parados.
Agosto de 2011
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Agradeço ao Deputado Wellington Fagundes pela paciência.
Vamos ainda ouvir, para uma breve comunicação, o Deputado Décio Lima, do PT de Santa Catarina.
O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do
orador.) – Obrigado, Sr. Presidente. Quero agradecer
ao orador inscrito no Grande Expediente, que nos dá
deferência neste momento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
no primeiro semestre deste ano, o Brasil quebrou recordes no setor da construção civil. O segmento teve
a segunda maior taxa de crescimento de postos de
trabalho (7,33%), segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. O número de financiamentos de imóveis atingiu a marca de 236 mil unidades.
Estes dados foram apresentados recentemente pela
Presidenta Dilma Rousseff. Segundo ela, esses números dialogam com o Programa Minha Casa, Minha
Vida. O setor de construção civil brasileiro é ousado
e capaz de cumprir os objetivos estabelecidos pelo
programa habitacional.
Disse S.Exa. a Presidenta: “Esse Programa, além
de ser de inclusão habitacional, de criação de mercado
de trabalho e de fortalecimento da família, é também
um programa que fortaleceu o empreendedorismo e
criou oportunidades para muitos empresários”.
Destaco que é preciso oportunizar o acesso à
moradia à nova classe média brasileira. De 2003 a
este ano, 39,5 milhões de brasileiros ascenderam à
classe C. O nosso Governo ainda tem o compromisso
de retirar 16 milhões de pessoas da pobreza extrema
por meio do Plano Brasil sem Miséria.
Destaco ainda, Sr. Presidente, a proteção à indústria brasileira, com o Plano Brasil Maior. Nesse aspecto,
a nossa indústria têxtil, instalada em Blumenau e no
Vale do Itajaí, tem muito a comemorar com a redução
de impostos sobre a folha de pagamento.
De acordo com a Presidenta Dilma, outras políticas vão ao encontro do processo de desenvolvimento do País, como o Programa Nacional de Acesso ao
Ensino Técnico e Emprego, o PRONATEC. Por meio
dele, será possível fornecer capacitação profissional
para os trabalhadores e cursos de qualificação para
reincidentes do seguro-desemprego.
Outra medida fundamental é a oferta de bolsas
de estudo no exterior, que tem por objetivo enviar, até
2014, 100 mil alunos brasileiros de graduação, doutorado e pós-doutorado para estudar em universidades
estrangeiras de qualidade. O Governo Federal oferecerá
75 mil bolsas. A intenção é que as outras 25 mil sejam
ofertadas por meio de parceria com o setor privado.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Para fechar esse ciclo de boas notícias, que tem
por objetivo proteger a indústria nacional e continuar
gerando emprego e renda para a população brasileira
neste momento de profunda crise mundial, quero enfatizar o acordo fechado entre a Frente Parlamentar Mista
das Micro e Pequenas Empresas e o Governo Federal,
que resultará em uma desoneração de até 6 bilhões
de reais aos micro e pequenos empreendedores brasileiros, entre tributos federais, estaduais e municipais.
Com o acordo, as três tabelas de enquadramento
do Super-SIMPLES foram corrigidas em 50%, e as alíquotas reduzidas. Atualmente, a menor faixa de faturamento anual é de 120 mil reais. Com a correção, o limiar
passa a 180 mil reais. Em uma posição intermediária,
a empresa que possui faturamento de 1 milhão e 200
mil reais passará, com o reajuste, para 1 milhão e 800
mil reais. O limite máximo para pequenas empresas
subirá dos atuais 2 milhões e 400 mil reais para até 3
milhões e 600 mil reais por aNº Com essas ações, o
empreendedor poderá faturar mais, pagando menos!
Outra mudança diz respeito ao MEI – Microempreendedor Individual. Para se enquadrar nessa modalidade, que contempla uma série de incentivos fiscais,
atualmente o faturamento anual não pode ultrapassar
a marca de R$36 mil. Com o acordo, o teto passará a
ser R$60 mil anuais.
Para que as novas diretrizes do SIMPLES entrem
em vigor, nós, aqui na Câmara e no Senado, precisamos aprovar com urgência as alterações propostas no
Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004.
Por essa razão, conclamo os meus pares para se
somarem à empreitada desses inúmeros programas
que têm feito com que o Brasil cresça e inclua milhões
de brasileiros e de brasileiras.
Portanto, Sr. Presidente, agradecendo a V.Exa.
o deferimento do espaço, bem como ao nobre orador
que utilizará o Grande Expediente, faço esses registros nesta segunda-feira, que eu gostaria que V.Exa.
acolhesse para os Anais desta Casa e a divulgação
nos meios de comunicação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Acatado o pedido de V.Exa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no primeiro
semestre deste ano, o Brasil quebrou recordes no setor
da construção civil: o segmento teve a segunda maior
taxa de crescimento de postos de trabalho (7,33%),
segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). E o número de financiamentos de
imóveis atingiu a marca de 236 mil unidades. Estes da-
Terça-feira 23 43723 dos foram apresentados recentemente pela Presidenta
Dilma Rousseff. Segundo a Presidenta, esses números
dialogam com o Programa Minha Casa, Minha Vida. O
setor de construção civil brasileiro é ousado e capaz
de cumprir os objetivos estabelecidos pelo programa
habitacional.
Disse a Presidenta: “Esse Programa, além de
ser de inclusão habitacional, de criação de mercado
de trabalho e de fortalecimento da família, é também
um programa que fortaleceu o empreendedorismo e
criou oportunidades para muitos empresários”.
Destaco que é preciso oportunizar acesso à moradia à nova classe média brasileira. De 2003 a maio
deste ano, 39,5 milhões de brasileiros ascenderam à
classe C, assunto esse que já abordei nesta tribuna. E
o nosso governo ainda tem o compromisso de retirar
16 milhões de pessoas da pobreza extrema, por meio
do Plano Brasil sem Miséria.
Destaco ainda a proteção à indústria brasileira,
com o Plano Brasil Maior. E, neste aspecto, a nossa
indústria têxtil, instalada em Blumenau e no Vale do
Itajaí, tem muito a comemorar com a redução de impostos sobre a folha de pagamento.
De acordo com Presidenta Dilma Rousseff, outras
políticas vão ao encontro do processo de desenvolvimento do País, como o Programa Nacional de Acesso
ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC). Por meio
dele, será possível fornecer capacitação profissional
para os trabalhadores e cursos de qualificação para
reincidentes do seguro-desemprego.
Outra medida fundamental é a oferta de bolsas
de estudo no exterior, que tem por objetivo enviar, até
2014, 100 mil alunos brasileiros de graduação, doutorado e pós-doutorado para estudar em universidades
estrangeiras de qualidade. O Governo Federal oferecerá
75 mil bolsas. A intenção é que as outras 25 mil sejam
ofertadas por meio de parceria com o setor privado.
E, para fechar este ciclo de boas notícias, que tem
por objetivo proteger a indústria nacional e continuar
gerando emprego e renda para a população brasileira, neste momento de profunda crise mundial, quero
enfatizar o acordo fechado entre a Frente Parlamentar
Mista das Micro e Pequenas Empresas e o Governo
Federal, que resultará em uma desoneração de até R$6
bilhões aos micro e pequenos empreendedores brasileiros, entre tributos federais, estaduais e municipais.
Com o acordo, as três tabelas de enquadramento no Super-SIMPLES foram corrigidas em 50%, e as
alíquotas reduzidas. Atualmente, a menor faixa de faturamento anual é de R$120 mil e, com a correção, o
limiar passa a R$180 mil. Em uma posição intermediária, a empresa que possui faturamento de R$1,2
milhão passará, com o reajuste, para R$1,8 milhão.
43724 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O limite máximo para pequenas empresas subirá dos
atuais R$2,4 milhões para até R$3,6 milhões por aNº
Com essas ações, o empreendedor poderá faturar
mais, pagando menos!
Outra mudança diz respeito ao Programa Microempreendedor Individual (MEI). Para se enquadrar
nessa modalidade, que contempla uma série de incentivos fiscais, atualmente o faturamento anual não
pode ultrapassar a marca de R$36 mil. Com o acordo,
o teto passará a ser R$60 mil anuais.
Para que as novas diretrizes do SIMPLES entrem
em vigor, nós aqui na Câmara e no Senado precisamos aprovar as alterações propostas no Projeto de
Lei Complementar nº 123, de 2004. Por esta razão,
conclamo aos meus pares para que estejam atentos e
unidos nesta questão, porque estaremos beneficiando
milhares de micro e pequenos empresários brasileiros,
que muito têm contribuído para o crescimento da Nação. Todos sabemos o quanto estas empresas geram
de empregos e renda, movimentando sobremaneira a
economia brasileira.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com
a anuência da Mesa e do nobre Deputado que vai agora ocupar a tribuna, eu pediria a V.Exa. que acolhesse
como lido pronunciamento em que me reporto ao parecer do Deputado Henrique Fontana à proposta de
reforma política, até como forma de advertir os nobres
colegas Parlamentares quanto à necessidade de nos
debruçarmos mais acuradamente sobre uma proposição dessa relevância, a reforma política.
Então, peço a V.Exa. que, neste Grande Expediente, acolha esse discurso, obviamente agradecendo
ao nobre orador, cujo discurso vamos aguardar com
ansiedade a partir deste momento, a concordância.
Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado,
nobre orador.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última
terça-feira, durante reunião da Comissão de Reforma
Política, o Relator Henrique Fontana apresentou o seu
aguardado parecer sobre a proposta de alterações do
sistema eleitoral, apontando inovações que passariam
a vigorar na respectiva legislação, após alguns meses
Agosto de 2011
de expectativa, sob as vistas atentas da opinião pública do País.
O Presidente Almeida Lima permitiu que se iniciasse o debate, com interpelações ao autor do mencionado parecer, recaindo o maior número de inquirições sobre a lista preordenada, então sugerida dentro
de critérios diversificados, admitindo-se dois votos: um
dentro da norma vigente e outro sob a sugestão da
aludida lista.
Seriam, assim, dois sufrágios para o voto proporcional, o que encontrou, no primeiro momento, óbvia
reação, apesar de alguns colegas identificarem o critério como capaz de conciliar as opiniões divergentes
até agora.
No que concerne ao financiamento público, poderá haver a contribuição de pessoas físicas e jurídicas,
embora os quantitativos sejam incorporados às dotações do Fundo Partidário e redistribuídos às facções,
não aos candidatos.
Outras sinalizações reformistas constam do trabalho do Deputado Henrique Fontana, inclusive a
questão das coligações partidárias, restritivas ao voto
majoritário, o que, certamente, não será acolhido pelas
legendas de menor porte.
Acredita-se, assim, que, no inicio de setembro, a
Comissão voltará a discutir a polêmica temática, o que
significa dizer que, no pleito de 2012, permanecerão
intocadas as diretrizes atualmente prevalecentes, em
razão do princípio da anualidade, estabelecido pelo
art. 16 da Carta Magna em vigor.
Aliás, na minha ultima estada no Ceará, foram
constantes os questionamentos sobre a matéria, especialmente por parte da mídia local e daqueles que
pretendem disputar Prefeituras e vagas nas Câmaras
de Vereadores.
De qualquer forma, o Poder que integramos não
pode protelar indefinidamente uma deliberação que é
vital para os destinos democráticos do País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Deputado Wellington Fagundes, do PR de Mato
Grosso. S.Exa. dispõe de até 25 minutos para o seu
pronunciamento.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR-MT.
Sem revisão do orador.) – Deputado Mauro Benevides,
como sou Deputado ainda iniciante, apesar de ter seis
mandatos, falar depois de V.Exa., que tem o dobro de
mandatos legislativos, é um prazer muito grande.
Sr. Presidente, nobre companheiro de partido,
Sras. e Srs. Deputados, utilizo hoje esta tribuna para
falar de assuntos de interesse tanto do Brasil quanto
de Mato Grosso, Estado que tenho o orgulho de representar nesta Casa pelo sexto mandato consecutivo.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quero começar falando sobre assunto que está
em voga, pautando os noticiários, no centro das discussões do Governo e da população: a Copa do Mundo de 2014.
Cuiabá, uma das cidades-sede do Mundial, vai
realizar o desejo de todos os mato-grossenses de mostrar ao mundo as riquezas naturais, históricas e culturais do Estado – e Mato Grosso tem uma característica
diferenciada: temos lá três ecossistemas, o Pantanal,
a Floresta Amazônica e o Cerrado, hoje responsável
por transformar o Estado num dos maiores produtores
de commodities deste País. Mas, para isso, é preciso
investimento, trabalho, empenho e muito planejamento,
dever de casa que está sendo muito bem cumprido.
Um exemplo disso é o sucesso na execução de projetos que levam em consideração critérios de sustentabilidade ambiental e responsabilidade social, como
as obras para a construção da Arena Pantanal, futuro
palco dos jogos da Copa.
Tudo isso tem sido feito por meio do trabalho e
da liderança do Governador Silval Barbosa, bem como
dos companheiros dirigentes da Agência de Execução
dos Projetos da Copa Pantanal – AGECOPA. Refiro-me ao Presidente Eder Moraes, auxiliado pelo antigo
e experiente político do nosso Estado, que já foi Deputado Estadual algumas vezes, Prefeito da nossa Capital e Deputado Federal mais votado de Mato Grosso,
o companheiro Deputado Roberto França, bem como
ao ex-Deputado Carlos Brito, um dos mais atuantes
na Assembleia Legislativa; ao técnico extremamente
competente Jeferson Castro; ao Yuri Bastos, e ao meu
amigo e companheiro Agripino Bonilha, que representa
a Prefeitura da Capital e foi um dos responsáveis, juntamente com o ex-Governador e hoje Senador Blairo
Maggi, por termos a cidade de Cuiabá como cidade-sede da Copa do Mundo.
O projeto leva em conta reaproveitamento da
água da chuva, melhor aproveitamento da luz solar e
reutilização do material de demolição do antigo estádio. Além disso, estabelece captação e tratamento de
esgoto, coleta seletiva, limpeza dos veículos que trabalham no canteiro, eliminação da poeira e redução
da poluição sonora.
E a preocupação com a sustentabilidade não
para por aí: a madeira utilizada na obra tem origem
controlada e certificada. O conceito também envolve
pisos e coberturas, tintas a serem utilizadas, placas
de concreto e elevadores. Nessa linha, o conceito da
sustentabilidade também prepondera.
O projeto recebeu a medalha de ouro na categoria Empreendimentos Públicos, do The Americas
Property Awards 2010, da Bloomberg Television, e do
Google. Hoje, está entre os quatro estádios brasileiros
Terça-feira 23 43725 que requereram a certificação LEED, selo que designa
as construções sustentáveis, de acordo com os critérios de racionalização de recursos de energia e água.
O paisagismo da Arena será realizado com espécies nativas do Cerrado e da Floresta Amazônica
presentes na vegetação da região de Cuiabá, o que
elimina a necessidade de irrigação artificial, pois essas
plantas estão adaptadas às condições climáticas locais,
que incluem 6 meses de chuva e 6 meses de seca.
O projeto é considerado um dos melhores pela
FIFA. Simples e funcional, foi idealizado dentro de um
conceito de sustentabilidade e estará integrado ao entorno, incentivando o desenvolvimento de toda a região.
A arquitetura vai permitir ainda maior ventilação
do ambiente, o que é aconselhável para uma cidade
onde as temperaturas chegam aos 40 graus, às vezes
por 3 ou 4 meses. Além do conforto, a ventilação vai gerar economia de 20% nos gastos com energia elétrica.
A arquibancada terá capacidade para 42 mil
pessoas e parte dela poderá ser desmontada, abrindo
espaço para um centro de convenções e garantindo a
aplicação do conceito de múltiplo uso.
No entorno, haverá restaurantes, pista de caminhada, pista de skate, bosque, estacionamento, lojas
e quadras poliesportivas, que poderão ser utilizadas
pela população após a Copa do Mundo.
Em outra ação, o Governo do Estado, em conjunto
com o Instituto Ação Verde, está comprando créditos
de carbono em comunidades que vivem ao longo dos
Rios Cuiabá, São Lourenço e Paraguai, importantes
formadores do Pantanal mato-grossense. Por isso, nós
a estamos chamando também de Projeto Copa Verde.
As comunidades escolhidas estarão encarregadas de plantar 1 milhão e 400 mil mudas de árvores
nativas. Cada membro dessas comunidades receberá
1 real por mês por árvore plantada. Pelo menos 3 mil
famílias ribeirinhas terão ainda a oportunidade de se
adequar às leis de proteção do meio ambiente, recuperando as matas ciliares, preservando as margens
dos rios e desenvolvendo a consciência ambiental.
O crédito de carbono gerado pelas novas árvores será vendido pelos moradores e comprado pela
AGECOPA, para a compensação do gás carbônico
emitido nas obras da Arena, que deverá chegar a 711
mil toneladas.
Nos próximos 3 anos, serão destinados 3,5 milhões para esses projetos. Dessa forma, Mato Grosso
estará sediando não apenas a Copa do Mundo de 2014,
mas também a Copa Verde e a consciência ambiental.
No que diz respeito à responsabilidade social,
as obras deixarão também um legado. Reeducandos
estão trabalhando na construção da Arena, graças a
43726 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS um termo de cooperação técnica firmado com o Conselho Nacional de Justiça.
Pois não, Sr. Deputado.
O Sr. José Rocha – Ilustre Deputado Wellington
Fagundes, colega do Partido da República e que aqui
representa com brilhantismo e competência o Estado do Mato Grosso, quero parabenizar V.Exa. não só
pelo pronunciamento, mas, sobretudo, pelo trabalho
que desenvolve nesta Casa, sempre defendendo os
interesses maiores do seu Estado, que vai receber jogos da Copa de 2014 e que tem uma pujança muito
grande e uma economia crescente. O Estado de Mato
Grosso foi privilegiado com beleza natural e tem tido
administradores que realmente o têm transformado,
a exemplo do ex‑Governador Blairo Maggi e do atual
Governador, Silval Barbosa. V.Exa. realmente tem sido
aqui um defensor intransigente do desenvolvimento do
seu Estado. E quero parabenizar Mato Grosso e sua
Capital, Cuiabá, por receberem os jogos da Copa de
2014. Com certeza, a cidade vai se transformar ainda
mais, ficar mais bonita e bem preparada para receber todos aqueles que vão não só assistir aos jogos,
mas também desfrutar da beleza natural cuiabana e
de todo o Estado. Aproveito ainda, meu caro Deputado Wellington Fagundes, para registrar que Salvador
também terá o máximo prazer de ser uma das sedes
da Copa de 2014 e está se preparando para receber
os visitantes. Tanto o Governo do Estado quanto a
Prefeitura da Capital estão empenhados em dotar a
cidade de infraestrutura, não só no que se refere a mobilidade urbana, como também no setor aeroportuário,
para dar segurança e deixar a cidade mais bonita para
receber os visitantes que chegarão para os jogos da
Copa. Com a beleza natural das praias de todo o seu
litoral e de Salvador, a Capital, que fica na península,
a Bahia vai oferecer o melhor àqueles que lá forem
assistir aos jogos da Copa. Portanto, eu acho que foram muito bem escolhidas as Capitais, tanto Cuiabá
quanto Salvador. E vamos fazer esse intercâmbio. Os
visitantes terão oportunidade de conhecer uma cidade litorânea bonita, como Salvador, e uma cidade do
Pantanal, bonita como Cuiabá, e desfrutar dessas
belezas, tanto do litoral, quanto do Centro-Oeste do
nosso País. Parabéns pelo seu pronunciamento e pelo
seu trabalho nesta Casa, sempre defendendo os interesses maiores do seu Estado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES – Agradeço
muito a V.Exa. o aparte, Deputado José Rocha, meu
companheiro de partido. Na condição de filho de pai e
mãe baianos, tenho ainda mais satisfação em poder
conviver com V.Exa. nesta Casa.
Também quero registrar que tive oportunidade
de estar, há poucos dias, em Salvador, no casamento
Agosto de 2011
do companheiro João Bacelar. Lá, pude debater com
alguns Parlamentares a questão da mobilidade urbana,
que se discute muito hoje naquela cidade.
É a mesma situação de Cuiabá: se vamos implantar o VLT ou o BRT. Para Mato Grosso, já está praticamente definido. O VLT é um sistema mais moderno e
que exige muito menos desapropriação. Nesse sentido, o Governador Silval Barbosa tem discutido com
a área técnica do GoverNº Estive, semana passada,
com o Ministro do Esporte, Orlando Silva, e também
com a Ministra-Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann,
para mostrar que Mato Grosso não vai receber esse
dinheiro de graça. Aliás, nós vamos tomar o investimento por meio de financiamento do BNDES.
Entendemos que aos Estados cabe a decisão
sobre o que é melhor para cada cidade. E, nesse aspecto, esperamos a compreensão da Presidente Dilma
para que isso seja resolvido logo. Não podemos perder
tempo, a Copa do Mundo tem dia marcado, tem prazo
definido. Então, temos de concluir as obras. Não podemos passar o vexame de hesitar ou dar à sociedade
a impressão de que estamos delongando em assunto
tão importante como esse.
O Sr. José Rocha – Ilustre Deputado, permita-me. Quero também parabenizar o Governador do
meu Estado, Jaques Wagner, por ter tomado a decisão de construir o trecho do metrô entre o aeroporto
e o centro da cidade, porque essa é uma das obras
importantes para a Copa de 2014. Houve uma discussão muito grande sobre se deveria ser BRT ou metrô.
O Governador tomou a decisão em favor do metrô, e
acho que S.Exa. conta com o apoio de todos nesse
sentido, porque teremos aí uma obra definitiva para o
futuro de todos aqueles que necessitam desse transporte em Salvador. Muito obrigado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES – Com certeza.
Inclusive, parece-me que o metrô exige muito menos
desapropriação e é, sem dúvida nenhuma, um meio
extremamente eficaz.
O Sr. Mauro Benevides – Permite-me V.Exa.,
nobre Deputado?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES – Deputado
Mauro Benevides, é um prazer receber o aparte de
V.Exa.
O Sr. Mauro Benevides – Deputado Wellington
Fagundes, a exemplo do Deputado José Rocha, desejo
me regozijar com V.Exa. pelas providências adotadas
no seu Estado, com vistas a prepará-lo, sobretudo a
Capital, Cuiabá, para este grande acontecimento, que
será a Copa de 2014. V.Exa. cita medidas concretas
já postas em prática e outras que já apontam para um
vislumbre de concretização plena, e eu me permitiria
também dizer que, no meu Estado e, sobretudo, na
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS minha Capital, há idêntico esforço voltado para esse
grande acontecimento, para o qual convergem as
atenções de todo o mundo. E tanto o Governador Cid
Gomes como a Prefeita Luizianne Lins, de Fortaleza,
estão trabalhando, nas suas áreas específicas, para
que tenhamos uma Capital preparada efetivamente
para esse grande momento, que vai atrair desportistas
do mundo inteiro. A exemplo de Cuiabá, em Fortaleza,
eles terão aquela acolhida e aquela tranquilidade para
vivenciar esse grande acontecimento da vida desportiva mundial. Portanto, quero oferecer o meu testemunho em relação ao meu Estado e, ao mesmo tempo,
cumprimentar V.Exa. pelas providências que, no seu
Estado e na sua Capital, estão sendo postas em prática para esse magno acontecimento, para o qual, naturalmente, convergem as atenções do mundo inteiro.
Cumprimento V.Exa., nobre Deputado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES – E eu tenho
certeza, Deputado Mauro Benevides, de que a Copa
de 2014 será a melhor Copa do Mundo, porque o Brasil tem todas as características para tanto: diversidade
cultural e regiões lindas que podem ser oferecidas para
que o turista não só participe da Copa do Mundo, mas
ande por todo o Brasil e conheça também uma Capital
como Fortaleza, como Natal, como Salvador, enfim, o
Nordeste como um todo.
No interior de Mato Grosso, temos o Pantanal,
com todo o seu potencial, para que o turista possa ver.
Além disso, há o turismo de negócios, sendo o meu um
dos Estados que têm maior produtividade no mundo.
Com a tecnologia empregada hoje no Mato Grosso,
Presidente Izalci, na plantação de soja e de algodão –
somos o maior produtor de todas essas commodities
–, com certeza, Mato Grosso tem muito a oferecer, assim como Brasília, a Capital da República. E é nesse
sentido que falo aqui hoje.
Mas, Sras. e Srs. Deputados, com o termo de
cooperação técnica firmado com o Conselho Nacional de Justiça, nós estamos permitindo que jovens
ganhem oportunidade de aprender uma profissão, de
se qualificar para o mercado de trabalho e de reduzir
a pena a ser cumprida.
Outra parte da mão de obra empregada na Arena
é formada por trabalhadores libertados da condição de
escravos, que ganham carteira assinada, moradia e
três refeições diárias, enquanto durar a obra. E todos
passam por cursos de treinamento e de qualificação.
Aliás, todos os trabalhadores envolvidos na obra, além
de ganharem oportunidade de emprego e renda, têm
a chance de melhorar de vida.
Sr. Presidente, o que durante o dia é um canteiro
de obras à noite se transforma em escola para treinamento e qualificação desses trabalhadores. Centenas
Terça-feira 23 43727 desses trabalhadores voltaram a frequentar um banco
de escola graças ao programa de formação técnica desenvolvido em parceria com o SENAI e ao programa
de educação básica realizado em parceria com o SESI.
Muitos desses homens e mulheres chegaram à obra
analfabetos e sairão de lá com novas oportunidades
de vida. Esses cursos garantem e melhoram a inserção social dessas pessoas por meio de remuneração
digna e respeito aos direitos trabalhistas.
Tudo isso é fruto da determinação do Governador
Silval Barbosa, da Diretoria da AGECOPA e do consórcio de empreiteiras responsável pela obra. Dessa
forma, a Copa do Pantanal está contribuindo para
melhorar a vida das pessoas, oferecendo o que há de
mais importante, que é a educação.
Quero aqui dar meus parabéns a todos os envolvidos no projeto e dizer que tenho feito a minha parte.
Na condição de Parlamentar, aloquei recursos junto ao
Ministério do Turismo para obras importantes, como
a duplicação da rodovia que liga Cuiabá à Chapada
dos Guimarães, cujo parque tem um potencial muito
grande. Também conseguimos, no passado, construir
lá uma outra obra extremamente importante: a Usina
de Couto Magalhães, um lago de aproximadamente
40 mil hectares, que hoje serve igualmente como um
grande ponto de turismo, além de promover a irrigação
e permitir o controle de enchentes do Rio Cuiabá. Com
essa obra, tivemos resolvidas de uma vez por todas
as enchentes de Cuiabá.
Há ainda a estrada que tenho designado de a
Estrada da Vida. E conseguimos outros recursos perante o Ministério do Turismo para uma nova via que
liga Cuiabá a Rondonópolis, passando pelo Pantanal.
Hoje, a estrada de Rondonópolis a Cuiabá é uma bifurcação, a sobreposição de três BRs: a BR-364, a
BR-163 e a BR-070, com um trânsito de carretas,
bitrens e treminhões infernal, o que a torna palco de
muitos acidentes.
A propósito, hoje mesmo estive com o Ministro
dos Transportes, juntamente com o Governador Silval
Barbosa, tratando da duplicação desse trecho. Essa
obra já começou, vindo de Posto Gil a Rosário Oeste,
mas é preciso acelerar as licitações, para que tenhamos essa obra concluída até a Copa de 2014.
Mas a nossa preocupação não é só com a Copa;
é também com o desenvolvimento que Mato Grosso
tem experimentado nos últimos 10 anos, chegando a
ser de 10% acima da média brasileira. E o Estado sempre responde com uma produção muito grande, além
da produtividade de que aqui já falei. Por isso, a cada
real investido em Mato Grosso, o Estado responde rapidamente, multiplicando por dez. Então, quero pedir à
43728 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Presidenta Dilma e a todos os Ministros atenção para
os Estados de produção.
Fala-se muito no trem-bala Rio de Janeiro-São
Paulo. Não somos contra o trem-bala Rio-São Paulo,
mas, se estamos falando em crise, temos de começar
a priorizar a aplicação dos recursos, e priorizar aplicação de recursos é construir estradas e investir em
infraestrutura nas regiões de produção.
Além disso, estamos trabalhando nessa obra,
como eu disse aqui, nessa nova via verde, que vai de
Cuiabá a Rondonópolis e passa por Santo Antônio,
Barão de Melgaço, na comunidade Porto de Fora, indo
até Mimoso, onde nasceu o Marechal Rondon, que é
referência mundial. Poucos mato-grossenses conhecem Mimoso, porque ali não existe ainda infraestrutura. E tenho certeza de que, com essa obra, vamos dar
oportunidade não só ao mato-grossense de conhecer
a verdadeira história do Estado, mas também a turistas estrangeiros que tenham interesse em ver o local
onde nasceu Marechal Rondon.
Também fizemos uma emenda para o Ministério
do Turismo, a maior emenda do Brasil, de 45 milhões
reais, mas, infelizmente, temos hoje uma perspectiva
muito pequena de ver a liberação desses recursos.
Por isso, nessa priorização, entendemos que a Presidente tem de saber escolher onde aplicar os recursos
a bem do Brasil.
Além disso, estamos trabalhando com o Secretário de Logística de Transporte, o companheiro de
partido Francisco Vuolo, que tem sido um Secretário
muito atuante. Nós temos lá um aeroporto que duplicou o seu movimento, mas que ainda carece muito de
infraestrutura. Nesse sentido, estivemos com o Presidente da INFRAERO na semana passada, juntamente
com o Governador Silval Barbosa, e já definimos um
plano de investimento. Agora, no mês de setembro, ficará pronto o projeto de expansão do aeroporto e um
convênio que será feito com o Governo do Estado da
ordem de 84 milhões de reais, para avançarmos nas
obras e também lançarmos o projeto de uma nova
pista e de um novo terminal, um terminal de cargas,
podendo transformar o Aeroporto de Várzea Grande
no segundo maior aeroporto do Brasil.
São 750 hectares dentro do coração da cidade de
Várzea Grande. Nós estamos trabalhando para transformar esse no aeroporto base do MERCOSUL, uma
vez que Cuiabá, a nossa Capital, é o centro geodésico
da América do Sul e também do Brasil. Estamos praticamente de costas para os países do MERCOSUL.
Agora que já criamos o Parlamento do MERCOSUL,
temos de avançar na integração. Sem dúvida nenhuma, pela extrema importância desse aeroporto, temos
de transformá-lo num aeroporto indústria, porque dali
Agosto de 2011
teremos condições de exportar a nossa produção,
agregando valores.
Além disso, estamos trabalhando para transformar
o Aeroporto de Rondonópolis em um aeroporto alternativo para a Copa do Mundo, visto que Rondonópolis
está na rota entre Cuiabá, Campo Grande e Goiânia.
Então, tem todas as condições de ser transformado
em aeroporto alternativo.
Queremos também construir um centro de treinamento em Rondonópolis. É importante dizer para a
população que não será a FIFA que vai definir onde
as seleções ficarão; as cidades é que vão se oferecer
para sediá-las, e as seleções mundiais vão escolher
onde ficarão. Portanto, Rondonópolis, Primavera do
Leste e Barra do Garças, que têm um grande potencial turístico, com águas termais, encontro de águas
e serras, podem se transformar e ter capacidade de
receber uma seleção, porque, inclusive, há aeroporto
pronto para isso.
No caso de Primavera, com recursos também
alocados do Ministério do Turismo, construiu-se um
aeroporto extremamente importante para o desenvolvimento da cidade.
Há 3 anos, estamos trabalhando com o PRODETUR e, agora, com a Secretária Teté Bezerra, já
tivemos sinalização do BNDES de que serão mais 320
milhões para investir na infraestrutura do turismo de
Mato Grosso, principalmente nos Centros de Convenções de Rondonópolis, de Barra do Garças e de Várzea
Grande e na conclusão dos Centros de Convenções
de Jaciara e Sinop. Enfim, outros Municípios também
receberão esses investimentos.
Sr. Presidente, o Mundial tem sido assunto de
destaque nas reuniões entre os Governos Federal e
Estadual, mas é preciso lembrar que Mato Grosso tem
muitas outras necessidades.
Hoje, a economia de Mato Grosso é responsável
por grande parte do superávit da balança comercial
brasileira. E o Mundial vai impulsionar a economia do
Estado, sendo o turismo uma das áreas que mais se
beneficiarão com a Copa.
A ampliação do turismo, principalmente a do ecoturismo, constitui um segmento importante na geração
de emprego e na adoção de novas formas sustentáveis
de exploração dos recursos naturais e belezas cênicas
do Estado. A Copa do Mundo de 2014, sem sombra de
dúvida, vai favorecer ainda mais esse setor.
A realização de uma das etapas do Mundial em
Cuiabá vai representar mais investimentos da iniciativa
privada, mas é preciso que o Governo atue com força
em Mato Grosso – e não apenas nas questões referentes à Copa, mas no Estado como um todo.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mato Groso está entre os Estados que mais produzem e exportam soja no mundo, mas, devido às
más condições das estradas e à falta de uma logística de transporte eficiente, ainda há muito desperdício
e atraso no escoamento da produção. E cabe ao poder público viabilizar a infraestrutura necessária para
nos tornamos ainda mais competitivos. Para tanto, é
preciso investir na ampliação da rede ferroviária e na
construção de uma saída para os produtos de Mato
Grosso em direção ao Pacifico, cruzando o território da
Bolívia até os portos do sul do Peru e norte do Chile
– uma economia de 2 mil quilômetros em direção dos
mercados asiáticos.
Um Estado extenso como Mato Grosso tem muitas
necessidades. Reconheço que o Governo Federal tem
atuado na região com o intuito de melhor a realidade
da população, mas muito ainda precisa ser feito. Determinados segmentos precisam de atenção especifica,
como o dos produtores rurais. A classe tem uma dívida
de quase 8 bilhões de reais, sendo 1,2 bilhão resultado
da aquisição de implementos agrícolas. O agravamento
dos débitos dos produtores rurais em Mato Grosso é
resultado da crise no setor agrícola em 2004, quando o
preço das commodities despencou. Mesmo sete anos
depois os reflexos ainda são sentidos.
Na tentativa de encontrar uma alternativa para
controlar a situação, a Subcomissão de Endividamento Agrícola da Câmara já se reuniu com a bancada de
Mato Grosso para debater a questão. É preciso que o
Governo Federal crie medidas para sanar o problema.
Os produtores não querem o perdão da dívida, mas,
sim, a possibilidade de quitá-las, o que será possível
com a criação de linhas de créditos a juros mais baixos
e acessíveis. O Governador Silval Barbosa já se reuniu
com a Ministra-Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann,
para tratar do assunto.
Como disse, um Estado de grande extensão territorial e rápido crescimento, como Mato Grosso, exige
muita atenção. Realmente, não é fácil atender a todas as
necessidades. Por isso a articulação entre Governo do
Estado e Governo Federal é tão importante. E é nosso
papel, Parlamentares que somos, intermediar, discutir e exigir do Governo atenção para com os Estados.
Exemplo do exercício desse papel é a pressão
que o Congresso Nacional vem fazendo para o Governo ressarcir as perdas acumuladas pelos Estados
produtores de commodities geradas pela Lei Kandir,
que desonera os produtos primários que serão exportados. De setembro de 1996 a junho de 2011, o
montante acumulado de perdas dos Estados foi calculado em 276 bilhões de reais, e o ressarcimento pela
União foi de apenas 76 bilhões de reais, ou 27% do
total das perdas.
Terça-feira 23 43729 Este ano, a previsão de ressarcimento ao Estado
de Mato Grosso é de apenas 17% do total de perdas,
e, até o presente momento, a União ainda não disponibilizou o recurso referente ao Auxílio Financeiro de
Fomento à Exportação, calculado em aproximadamente
288 milhões de reais.
Para 2012, os 3,9 bilhões de reais que haviam
sido previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias da
União, para compensar parte das perdas geradas pela
Lei Kandir, foram excluídos da previsão orçamentária
pela Presidenta Dilma Rousseff, em ato realizado na
última segunda-feira e que prejudica ainda mais as
finanças já abaladas dos Estados e Municípios brasileiros – os Municípios têm participação de 25% do
montante desses recursos.
Em reuniões realizadas pelos Governadores das
Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, a reivindicação tem sido a de criar um fundo compensatório para
evitar que as perdas se perpetuem. Essa reivindicação
deve fazer parte da reforma tributária em discussão
nesta Casa.
Mas eles querem a adoção de outra medida mais
urgente: o ressarcimento de, no mínimo, 50% das perdas sofridas nos últimos anos com a desoneração do
ICMS da exportação de produtos primários e semielaborados e de créditos da aquisição de bens de capital.
No caso específico de Mato Grosso, quero aqui
lembrar que o Estado exporta hoje cerca de 70% de
tudo o que produz e, portanto, as perdas com a Lei
Kandir tendem a crescer ainda mais, uma vez que vivemos um ciclo de desenvolvimento econômico que
se traduz nos recordes de produção no campo.
As mudanças na Lei Kandir para tributar matéria-prima geralmente são refutadas sob o argumento
de que a eventual tributação das commodities, ainda
que por meio de alíquotas reduzidas, afetaria o preço
e acarretaria perda de competitividade internacional.
Instituída em 1996 pelo Governo Federal, a Lei
Kandir isentou do ICMS os produtos e serviços brasileiros destinados à exportação para o exterior, com a
finalidade de aumentar as exportações e obter superávit
na balança comercial, o que aceleraria o crescimento
econômico do País. Os objetivos macroeconômicos
da medida foram plenamente alcançados, haja vista o
fato de o País ter saído de uma situação de sucessivos
déficits anuais na balança comercial para expressivos
superávits, especialmente nos últimos cinco anos.
Contudo, a medida provocou significativas perdas na
arrecadação do ICMS para os Estados, principalmente
para aqueles com vocação exportadora de commodities, como Mato Grosso.
Mato Grosso deve sofrer ainda com outros desfalques orçamentários. O Estado vive o risco de perder
43730 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS recursos na ordem de 2,5 bilhões de reais que seriam
aplicados em obras estruturantes. O corte de recursos
foi definido em julho pelo Ministério dos Transportes
para ajustes ao Orçamento Geral da União. Com isso,
alguns projetos de extrema importância para o desenvolvimento da região estão ameaçados.
Entre esses projetos, cito a BR-158, importante
via de escoamento da produção agrícola da região do
Araguaia. O projeto previa investimentos de 722 milhões. Com os cortes, a previsão é a de que esse valor
caia para 572 milhões. Com isso, o projeto terá que ser
adequado, inclusive no que diz respeito ao contorno da
reserva indígena Maraiwatsede, e o dinheiro disponível
terá de ser suficiente para pavimentar os 280 quilômetros entre Ribeirão Cascalheira e a divisa com o Pará.
Outro exemplo é a BR-163, com as travessias urbanas de Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Sorriso e
Sinop. Sempre tenho dito que as travessias urbanas das
rodovias federais são pontos críticos, onde há grande
números de acidentes. Pois bem. As obras estão em
fase de conclusão, porém necessitam de adequação
dos projetos executivos, sem o que não haverá possibilidade de conclusão.
Na mesma rodovia, o trecho entre o Posto Gil e
Sinop previa recursos de 1 bilhão de reais. Cortaram
480 milhões. Com isso, fica comprometida a construção
de pista dupla, e só poderão ser feitos alguns melhoramentos, como o alargamento dos acostamentos e
a construção de terceiras faixas.
Também o projeto de duplicação da BR entre
Rondonópolis, Cuiabá e Posto Gil sofreu corte: os recursos eram de 1,8 bilhão de reais. Hoje, contamos
com 1,450 bilhão.
Quanto à BR-242, entroncamento com a BR-163,
de 882 milhões restaram 751 milhões. Hoje, quatro
lotes estão em andamento, mas seis outros tiveram o
licenciamento ambiental cancelado pelo IBAMA, o que
deve provocar um grande atraso nessa obra.
Para o Contorno Norte de Cuiabá, inicialmente,
o projeto previa a construção de pista simples. Conseguimos aprovar a construção de pista dupla, mas o
corte que reduziu o total de recursos de 353 milhões
para 150 milhões, nos obrigará a construir apenas a
pista simples.
O Contorno Sul de Cuiabá, por sua vez, foi retirado do PAC. A rodovia, que é conhecida como Rodovia dos Imigrantes, recebe um fluxo muito grande de
veículos de carga que saem do norte do Estado em
direção ao sul. Eu, inclusive, apresentei projeto nesta
Casa para a federalização dessa rodovia.
E o mais grave: as obras da travessia urbana de
Cuiabá não têm recursos definidos no DNIT! Elas são
fundamentais para a realização da Copa do Mundo
Agosto de 2011
de 2014 na Capital de Mato Grosso e incluem a construção de pontes e viadutos, além da duplicação de
avenidas e construção de elevatórias para desobstrução do trânsito, hoje um dos maiores problemas de
Cuiabá. Sem essas obras, a realização da Copa do
Mundo está ameaçada.
Colegas Deputados, gostaria ainda de aproveitar
a oportunidade para tratar de um outro assunto que diz
respeito à situação política do País e ao meu partido,
o PR, do qual sou Presidente do Diretório Estadual.
Durante todos estes anos de Governo PT, estivemos no bloco de apoio ao Governo, mas, por conta
dos últimos acontecimentos, o Diretório Nacional do
Partido da República tomou a decisão de declarar independência da base de sustentação do Governo da
Presidenta Dilma Rousseff. Isso porque entendemos
– a maioria dos Parlamentares eleitos pelo PR – que a
coligação feita nos Estados com o PT e com o PMDB
não contempla os republicanos a contento. E ficou evidente a diferença de postura adotada pelo Palácio do
Planalto diante de denúncias veiculadas na imprensa
sobre suposta ocorrência de irregularidades no Ministério dos Transportes e o mesmo tipo de denúncia em
relação a outras pastas.
A atitude precipitada adotada pelo Planalto acabou por prejudicar tanto o PR quanto o Estado de Mato
Grosso, que perdeu cargos importantes dentro de autarquias responsáveis pelo desenvolvimento rodoviário
e ferroviário da região.
No entanto, é preciso reconhecer que o Ministério dos Transportes, responsável pelo sétimo maior
orçamento do Executivo, está nas mãos de um homem
honesto e que conhece o funcionamento da pasta. O
Ministro Paulo Sérgio Passos sabe os desafios que vai
encontrar e já se mostrou disposto a corrigir possíveis
irregularidades, fazer os ajustes necessários, aprimorar
os processos licitatórios e nomear profissionais qualificados tecnicamente e de conduta séria.
Em meio às denúncias de pagamento de propinas e corrupção, o Ministro disse que uma comissão
de sindicância, em parceria com a Controladoria-Geral
da União, já começa a investigar as irregularidades.
Passos assume a pasta em um momento de
muito desgaste político, mas é possível enxergar que
mudanças começam a acontecer. Na semana passada, o Ministro prestou esclarecimentos em Comissões
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, deixando claro que nada tem a ver com as denúncias de
irregularidades em contratos de aditivos, ponto que a
imprensa faz questão de explorar como sendo algo irregular. Passos explicou que os aditivos estão previstos
na Lei de Licitações, que não há irregularidades. Mesmo assim, afirmou que uma das metas é aperfeiçoar a
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS elaboração de projetos na fase de execução, para que
a liberação de aditivos seja a menor possível.
Conheço o trabalho de Paulo Passos, funcionário
de carreira do Ministério dos Transportes, tive oportunidade de discutir com ele a liberação de investimentos
para Mato Grosso, quando, em 2010, substituiu Alfredo Nascimento, que havia se licenciado para disputar
cadeira no Senado. É um homem de respaldo, experiente e que toma a frente de um dos Ministérios mais
importantes do País.
Gostaria de falar também sobre o decreto presidencial de Evo Morales que permitirá que os veículos
contrabandeados para a Bolívia sejam legalizados
perante as autoridades de trânsito daquele país. Esse
assunto, que é de interesse nacional, já foi tema de discurso feito pelo Deputado Estadual Emanuel Pinheiro
na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. E chamo
a atenção para o assunto porque esse decreto poderá colocar Mato Grosso refém do crime organizado.
Com mais de 700 quilômetros de fronteira seca
com a Bolívia, nenhuma das 27 Unidades da Federação
será tão prejudicada por esse decreto quanto o meu
Estado. É preciso que o Governo brasileiro dialogue
com o Governo boliviano em busca de uma alternativa
para esse ato normativo que, além de polêmico, pode
trazer inúmeros problemas para o nosso País.
Fazemos fronteira também com o Paraguai, ao
todo, temos 720 quilômetros de divisa seca. E todos
sabem que enfrentamos um problema muito sério: o
narcotráfico. Nesse sentido, o Governo tem de pensar numa estratégia de investimento em segurança
na região fronteiriça, onde, infelizmente, ocorrem problemas sérios.
Esta semana mesmo, tive acesso a um levantamento do Deputado Emanuel Pinheiro, grande líder
na Assembleia Legislativa do Estado, no qual está
demonstrada a sua preocupação. O Deputado chegou
inclusive a pedir o fechamento do Consulado boliviano
em Cuiabá, porque o Governo boliviano resolveu, há
poucos dias, editar lei que permite a regularização,
naquele país, de carros roubados. Mato Grosso é um
dos Estados que mais sofrem com essa situação, pois
é a porta de entrada do narcotráfico, que usa como
moeda de troca veículos roubados em Mato Grosso,
São Paulo e outros Estados. A proposta do Deputado
Emanuel Pinheiro surgiu justamente por não se ver
sequer uma atitude da parte do Governo boliviano no
sentido de coibir essa prática.
Nós, não só os mato-grossenses, mas todos os
brasileiros, temos respeitado e apoiado bastante a
comunidade boliviana, até por meio de recursos destinados pelo Governo Federal às suas empresas e da
ajuda no controle da febre aftosa. Então, esperamos
Terça-feira 23 43731 que o Governo brasileiro, por intermédio do Ministério
das Relações Exteriores, possa negociar, porque isso
é um absurdo. Não podemos continuar nessa situação.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que estive hoje
com o Ministro dos Transportes Paulo Sérgio Passos,
juntamente com o Governador Silval Barbosa, ocasião
em que discutimos a questão da mobilidade urbana.
Isso porque passam pelo centro de Cuiabá a BR-070,
a BR-364 e a BR-163, e já há um trânsito caótico na
cidade.
A Presidente Dilma, quando em campanha, esteve lá – antes também, ainda quando Ministra – e
prometeu recursos para as obras de travessia urbana.
O Ministro Paulo Sérgio está sensível ao problema e, tenho certeza, vai articular com o Ministério do
Planejamento para que seja feito um convênio com o
Governo do Estado, da ordem de aproximadamente
300 milhões, para a desobstrução das passagens urbanas, além do anel viário, através do Contorno Norte
e também do Contorno Sul.
Como disse, Sr. Presidente – e V.Exa. também é
do PR –, há poucos dias, o nosso partido tomou uma
posição de independência, com a qual, quero externar aqui publicamente, não concordo. Seguirei o que
o partido decidir, mas independência não existe. Na
política, ou se é a favor ou se é contra; ou se é Governo ou se é Oposição.
Espero que as Lideranças do partido – inclusive
amanhã à noite teremos uma reunião – encontrem o
caminho para uma boa convivência com o Governo da
Presidente Dilma. Afinal de contas, ajudamos S.Exa.
a ganhar as eleições e temos a responsabilidade de
ajudar a administrar o País. Nós queremos o desenvolvimento do País. Queremos que a Presidente Dilma
faça um bom Governo, queremos ajudá-la. Se tivemos
problemas, vamos corrigi-los, vamos continuar investigando, mas temos a obrigação de continuar ajudando o
Governo a corrigir o rumos e a administrar bem. E isso
se faz com críticas e sugerindo formas de melhorar.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Conclua, Deputado...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES – Vou concluir,
Sr. Presidente.
Tenho certeza de que V.Exa. também tem o mesmo pensamento, pois o nosso partido cresceu muito. Aliás, foi o partido que mais cresceu nas últimas
eleições, e foi muito importante a nossa presença no
Ministério dos Transportes. Ajudamos muito o País,
mudando a questão da infraestrutura.
Nos 8 anos de mandato do Presidente Lula, tivemos 3 Ministros do PR, todos eles cumpriram o seu
papel. Naquela época, só havia a famosa operação
tapa‑buracos; hoje, não; estamos trabalhando, res-
43732 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS taurando e construindo estradas. Então, é o momento de fazermos uma reflexão e apoiarmos o Governo
da Presidente Dilma. E o Presidente Lula, que foi tão
importante também, tem sido um negociador e tem
tido habilidade para entender o papel do PR na governabilidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Quero parabenizá-lo pelo pronunciamento, Deputado Wellington Fagundes, como também testemunhar aqui o empenho de
V.Exa. em defesa do Estado de Mato Grosso e do País.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – O próximo orador
inscrito no Grande Expediente é o Deputado Francisco
Praciano, do PT do Amazonas.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FRANCISCO PRACIANO (PT-AM. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos brasileiros, vou novamente me apresentar como Deputado de segundo mandato. Desde
o primeiro mandato participo da Frente Parlamentar
de Combate à Corrupção, e agora eu a dirijo, coordeno, presido.
Portanto, com bastante frequência tenho usado
os microfones e a tribuna desta Casa para tratar de um
assunto que incomoda não só a mim, mas a esta Casa
e, principalmente, o brasileiro: a corrupção.
A corrupção, se a analisarmos sob o ponto de vista
geográfico, companheiro Assis, não respeita nenhum
Estado, acontece no Amapá, como a que ocorreu agora com a Operação Voucher, da Polícia Federal; atinge o Sul, no Estado do Paraná; no Centro-Oeste, em
Brasília, centro do País; no Leste; no Oeste; no Norte,
no Acre; e no Nordeste, na Paraíba e no Ceará, que é
o meu Estado. Portanto, ela é universal, em âmbitos
nacional e internacional. Além disso ela é sistêmica,
organizada.
A Operação Gautama mostrou que a corrupção
não é pontual, mas uma rede que, às vezes, se transforma em uma quadrilha. Então, ela tem o aspecto
sistêmico da corrupção. Também ela mata e, assim,
compromete o futuro deste País.
Os últimos relatórios da CGU têm demonstrado,
companheiro e conterrâneo Mauro Benevides, queda
da amostragem que é feita. Dos 60 Municípios sorteados, por mês, para compor a amostra, quase 90%
deles demonstram desvios de dinheiro público ou irregularidades no uso do dinheiro público. As principais
irregularidades aparecem nos recursos da saúde e nos
recursos da educação, comprometendo o futuro nas
áreas da saúde e da educação.
Eu digo, às vezes, que a corrupção é tão cruel que
tira – com dizemos lá no Ceará – bombom da boca de
criança. E não são poucos os demonstrativos. Prefei-
Agosto de 2011
tos, políticos, Deputados, servidores, agentes públicos
desviam dinheiro da merenda escolar, tiram bombom
da boca de criança.
O site da Polícia Federal – quem quiser pesquisá-lo que o faça – diz que de 2003 para cá a Polícia Federal já realizou 1.400 operações, a maioria das quais
diz respeito a desvios de recursos públicos.
Essas operações têm chegado às manchetes
de jornais, têm ido para os sites, para a Internet, têm
colocado os políticos, os agentes e as autoridades em
fotografias enormes nas primeiras páginas algemados.
Mesmo assim, a corrupção não se debela, não recua:
acaba um escândalo, começa outro logo em seguida,
apesar das algemas.
Com relação às algemas, eu tenho uma posição:
a algema é uma prática universal. É a defesa do preso, é defesa do agente da Polícia Federal. Aliás, dizem
que, tecnicamente, as algemas deveriam ser utilizadas
atrás, mas a Polícia Federal algema o prisioneiro na
frente para não incomodá-lo tanto. Eu acho que não é
a algema que deveria ser proibida; proibido é roubar,
e o roubo é grande.
A Federação das Indústrias do Estado de São
Paulo – FIESP publicou um trabalho intitulado Corrupção: Custos Econômicos e Propostas de Combate. Esse
trabalho foi baseado no indicador que a Organização
das Nações Unidas também utiliza, chamado percepção da corrupção. A FIESP contratou uma consultoria
para realizar esse trabalho, e nele está descrito que
o Brasil, entre 180 países, está numa posição sofrível: 75º lugar, em termos de corrupção, uma posição
sofrível no ranking da corrupção. Segundo o estudo,
o custo da corrupção tem variado de 41 a 70 bilhões
de reais por ano, dinheiro suficiente para resolver uma
série de problemas que este País ainda apresenta em
seus indicadores sociais.
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite um
aparte, Deputado Praciano?
O SR. FRANCISCO PRACIANO – Com a palavra
meu conterrâneo Mauro Benevides.
O Sr. Mauro Benevides – Quero cumprimentar
V.Exa. no momento em que ocupa a tribuna da Casa
para se reportar ao quadro de corrupção sistêmica que
neste ou naquele lugar do País se instala e que tem
de contar com a reação de quem está comprometido
em orientar a vida pública brasileira com base em parâmetros que resguardem, sobretudo, os recursos da
União, dos Estados e dos Municípios. Pelo que pressinto, V.Exa. inicia uma cruzada de pregação direcionada a conscientizar todas as lideranças do País a
um posicionamento corajoso e decidido, a fim de que
tenhamos condições de nos contrapor ao quadro que
se instalou, lamentavelmente, em determinados se-
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tores da vida pública brasileira. Portanto, V.Exa., que
pertence à maior bancada, sem dúvida, contará com
o apoio desta Casa, ao ter a sensibilidade de trazer
este tema a debate, como forma de estimular todas as
outras bancadas que tomam assento nesta Casa a se
posicionarem da forma como V.Exa. preconiza em seu
pronunciamento na tarde de hoje. Meus cumprimentos
pela iniciativa que agora põe em prática na tribuna da
Câmara dos Deputados.
O SR. FRANCISCO PRACIANO – Deputado Mauro Benevides, eu sou Deputado Federal pelo Amazonas,
Estado que amo, adoro. Mas também sou cearense e
amo o meu Estado. Como Deputado Federal, amo este
País. A luta que travamos contra a corrupção é exatamente por amarmos o povo brasileiro e por amarmos
este País. V.Exa. não imagina a satisfação de ter um
conterrâneo, um patrimônio desta Casa, um homem de
bela história e belo currículo como V.Exa. Muito obrigado por qualificar a nossa tribuna e o nosso discurso.
Continuando, a FIESP, além do custo – um custo
médio de 40, 70, 55 bilhões de reais por ano –, também demonstra o efeito da corrupção no crescimento
e na economia do País.
Companheiro Assis, os investidores reduzem a
sua atratividade quando vêm para o Brasil, por alguns
motivos – o principal motivo é a corrupção –, além de
outros que temos. Mas a corrupção é entendida como
uma taxa a mais que dificulta o projeto, torna caro o
projeto, torna caro o produto, reduz a competitividade,
reduzindo, por consequência, a atratividade de capitais e de investimentos no Brasil. Essa é a avaliação
que o trabalho da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP estima e avalia. Portanto, é
o empresariado também preocupado com os efeitos
negativos nas suas atividades e com os efeitos negativos na economia deste País. Este é o nosso tema
hoje, desta tribuna.
Gostaria também de falar – é quase um desabafo
– sobre a corrupção no meu Estado.
Com a palavra o companheiro Assis, grande
piauiense.
O Sr. Assis Carvalho – Meu querido Deputado Praciano, em primeiro lugar, é um orgulho conviver com V.Exa. Conheço a sua luta neste Parlamento
para que tenhamos ferramentas para enfrentar esse
câncer tão cruel que empobrece a nossa Nação. Eu
faço este aparte porque sou testemunha da luta que
travei no meu Estado quando eu dirigia o Departamento de Trânsito. Na minha gestão, foram demitidos 15
funcionários, e num só dia foram presas 33 pessoas
envolvidas em corrupção. Com isso, sofri ameaças
de morte. Essas pessoas têm uma organização muito
grande: têm influência na imprensa, em sites e tribu-
Terça-feira 23 43733 nais, o que representa um preço muito alto. Quando
enfrentamos uma luta como esta que enfrentamos no
dia a dia, precisamos estar preparados para pagar um
grande preço. Dou esse testemunho porque convivo
com os Prefeitos do meu Estado. Vi situações – tive de
denunciá-las quando fui Deputado Estadual na minha
terra – que envolviam membros do Tribunal de Contas
do Estado. Havia funcionário laranja dono de empresa
para alugar veículos em Prefeituras, praticamente sendo
coagidos, que têm filho que é Deputado. Ele coloca na
sua gaveta um processo e põe a mão em cima e diz:
“Sr. Prefeito, se não tiver uns votinhos para o meu filho,
eu trato de forma diferente esse seu processo”. É isso
que estamos vivendo, nobre Deputado. Por essa razão,
temos de estar unidos para fazer esse enfrentamento, porque a doença da corrupção no nosso País está
também no meio político, sim. Está no meio político, é
verdade. Lamento porque, muitas vezes, dizem que só
é corrupto o político. Mas há corruptos no Judiciário,
no Ministério Público, nos Tribunais de Contas, na rede
privada, nos sites que coagem, muitas vezes, os setores públicos a participarem do sistema de corrupção.
É preciso que estejamos unidos. Quero dar o meu testemunho da sua luta, incorporar-me à sua caminhada
e dizer que temos de fazer um esforço muito grande
para, senão eliminar, pelo menos, reduzir a corrupção
neste País. Do contrário, não conseguiremos avançar
nem melhorar a qualidade de vida das pessoas. Parabéns, Deputado, pela sua luta! Tenho muito orgulho
de conviver com V.Exa. na sua caminhada.
O SR. FRANCISCO PRACIANO – Muito obrigado pela colaboração, Deputado Assis, nosso companheiro do PT.
Sr. Presidente, quero referir-me rapidamente ao
meu Estado. Companheiro Presidente, companheiros
cidadãos brasileiros que nos ouvem, espero que isso
não aconteça no seu Estado, mas sei que acontece.
Exerci quatro mandatos como Vereador na cidade
de Manaus. O primeiro deles durou 2 anos, e dediquei-me quase exclusivamente à questão da corrupção.
Chegamos a retirar, expulsar e cassar o Presidente da
Câmara Municipal de Manaus, por meio de uma ação
que promovi na cidade. No segundo mandato, dediquei-me não apenas a garantir os direitos dos estudantes,
a brigar junto com os estudantes pelos seus direitos e
pela melhoria da educação no Estado, mas também a
lutar contra a corrupção.
No terceiro e quarto mandatos, dediquei-me aos
estudantes, aos serviços públicos, principalmente água,
transporte coletivo, educação, mas também insisti no
combate à corrupção. Portanto, sempre coloquei na minha pauta a luta contra a corrupção. O resultado foram
Comissões Parlamentares de Inquérito que consegui
43734 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS instalar, dezenas de representações no Ministério Público, outras dezenas de ações na Justiça, tentando
combater e inibir a corrupção no meu Estado.
Companheiro Assis, companheiros brasileiros,
neste momento, presidindo a Frente Parlamentar de
Combate à Corrupção, em uma história de luta pelo
meu Estado, pois há 20 anos o combate à corrupção
está na minha pauta, não tenho um exemplo de sucesso
a citar na luta contra a corrupção. O motivo principal é
que a estrutura do Estado – o Executivo, o Legislativo,
o Ministério Público, a Justiça, as Casas Legislativas
– não colabora nessa luta.
Nos Tribunais de Contas do nosso Estado, como
em qualquer Estado brasileiro, as indicações dos Conselheiros de Contas são feitas pelo próprio Executivo,
eliminando quase totalmente a função fiscalizadora
dos Tribunais de Contas dos Estados. Além disso, eles
estão desestruturados.
Se pensarmos hoje no Ministério Público, nele
também há um chefe indicado basicamente pelo Executivo. Quando se trata de Assembleia, por exemplo,
o Executivo a domina. No meu Estado, dos 24 Deputados, 21 estão anexados ao próprio GoverNº O Governo consegue colocar quase todos os Conselheiros
de Contas.
No nosso Estado, o Presidente é amigo, é ex-advogado do ex-Governador, presidia um partido
aliançado com o Governador e indicado pelo Governador. Quando é que vai fiscalizá-lo? Assim também
acontece com o ouvidor e o corregedor. É o sistema
se fiscalizando, é o fiscalizado indicando seu próprio
fiscal, eliminando, portanto, a função fiscalizadora dos
Tribunais de Contas do Estado. Aliás, dos 189 Conselheiros de Contas do Brasil – são 7 em cada Estado –,
só 14 desenvolviam atividades correlatas à auditoria
e à contabilidade, por exemplo. Os demais são ex-Vereadores, ex-Secretários, ex-políticos, ex-Senadores.
Portanto, hoje nós não temos um quadro técnico comprometido com a sociedade nos Tribunais de
Contas dos Estados, mas muito mais comprometidos
com o próprio Governo, o próprio Executivo, o próprio
fiscalizado.
O Ministério Público também tem uma influência
muito grande do Governador, quando o chefe do Ministério Público é uma indicação do próprio Executivo
– e o Executivo é o fiscalizado.
Nas Câmaras e nas Assembleias, como no Brasil
todo, a maioria absoluta é do Executivo. Isso também
reduz bastante a força de fiscalização das Casas do
povo – estou falando de Câmaras, de Assembleias e
até desta Casa –, uma vez que a base de apoio dos
Governos quase sempre elimina a função fiscalizadora
das Casas legislativas.
Agosto de 2011
No meu Estado, eu diria que sobra o bispo, que,
quando se trata de corrupção, só precisa buscar o
bispo. O nosso Arcebispo de Manaus, Dom Luiz, meu
amigo, disse que não o procurássemos porque não faz
parte de sua função o combate à corrupção, embora
seja uma grande cidadão que exerce ativamente sua
cidadania no Amazonas.
Portanto, é cruel, é geral a questão da corrupção
no Brasil. O que nós propomos? Todos nós sabemos
– todo Deputado sabe, todo Governador conhece, a
nossa Presidente Dilma sabe, os Ministros dos Tribunais Superiores, todo juiz, todo Vereador e a sociedade
sabem – qual é o problema hoje da corrupção. E um
dos principais problemas da corrução que todo mundo
aponta é a impunidade. É a impunidade que alimenta
e realimenta a corrupção.
Portanto, para combater essa impunidade, a nossa proposta... Eu tenho aqui uma pequena história feita
pela minha assessoria do que foi e do que é o PAC.
Recentemente a nossa Ministra Miriam Belchior disse
que 74% das obras do PAC serão realizadas até 2014.
Hoje, 10% das obras estão com problemas, mas os
outros 90% estão no ritmo adequado.
Nós criamos – o Lula em 2007, juntamente com
a companheira Dilma, gerenciado pela companheira
Dilma – um Programa de Aceleração do Crescimento
envolvendo 500 bilhões de reais. Em março de 2010,
esse PAC foi redesenhado e ampliado de 500 bilhões
de reais para 900 bilhões de reais.
O que é o PAC? Um conjunto de ações do Governo, de investimentos do Governo para melhorar
estradas, para criar portos, aeroportos, hidrovias. Há
PAC para todos os gostos.
O segundo PAC foi dividido em PAC Cidade Melhor, para melhorar as nossas cidades em relação, por
exemplo, a saneamento; PAC Comunidade Cidadã, para
aumentar a presença do Estado nas comunidades;
PAC Água e Luz para Todos; PAC Habitação, o Minha
Casa, Minha Vida; PAC Transportes; PAC Energia. Há
PAC para todos os gostos. Foi uma grande iniciativa
do Governo para reduzir o Custo Brasil e melhorar a
vida das nossas cidades, das nossas comunidades,
do povo brasileiro. Uma grande iniciativa.
Nós estamos propondo que também façamos um
PAC – a companheira Dilma, Presidente da República,
do nosso partido; o povo brasileiro; o empresariado;
membros desta Casa. Senadores já estão tomando
iniciativa desse tipo, pedindo a todos desta Casa, do
Senado, do empresariado e da sociedade apoio à companheira Dilma Rousseff nessa luta contra a corrupção,
nisso que a imprensa está chamando de faxina, nome
que também não me agrada.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Hoje há todo um ambiente propício para que a
nossa Presidente coloque na sua pauta essa luta contra a corrupção. Não pode ser uma luta concreta, do
fato real – isso deve ser deixado para a Justiça, para
o Ministério Público, para esta Casa, porque a Presidente precisa manter a governabilidade, precisa dirigir
este País. Mas a Presidente pode tomar a iniciativa
de criar um PAC da moralidade, um PAC do combate
à corrupção. Companheiros e companheiras, é triste.
Que PAC é esse? Eu dividiria em duas partes,
sendo que uma delas seria o PAC da estrutura, feito
com dinheiro da União mesmo. Fazer um pacto com
Governadores, com empresários, com sindicalistas,
com notáveis juristas deste País, com a Câmara, com
o Senado. Reunir esse grupo e criar um pacto para
algo chamado de PAC da moralidade, para estruturar
os Ministérios Públicos, que não têm estrutura. Os
nossos Ministérios Públicos são especialistas em Direito, mas não têm um consultor em engenharia, em
economia, em contabilidade.
Quando se entra com uma representação mais
técnica, como eu fiz várias vezes no Ministério, apresentando problemas de planilha de custos de transporte em Manaus, passam-se meses e meses. Eu
não tenho orçamento para contratar um auditor, um
contador ou um economista, e o próprio promotor, que
é um especialista em Direito, não conhece tarifa, não
conhece custos. Portanto, passam-se meses e meses,
essa representação vai para a gaveta e demora. Há
outros dois, três aumentos de tarifa, mas a primeira
representação não tem terminalidade.
A mesma coisa acontece com os nossos juízes:
os juizados estão desestruturados; não têm consultoria;
e perdem tempo ao administrar o seu próprio gabinete,
o seu próprio cartório.
Precisamos de um PAC que estruture o Ministério Público, estruture a Justiça brasileira, estruture a
Controladoria-Geral da União. Fiz uma visita, com os
companheiros da Frente Parlamentar de Combate à
Corrupção, ao Ministro Jorge Hage. Fomos informados
de que, para fiscalizar o Orçamento da União, que é
mais de 2 trilhões de reais, a Controladoria-Geral da
União tem como custeio 62 milhões de reais. Ou seja,
ele tem menos do que o orçamento da Câmara Municipal de Manaus para fazer 60, 70, 100 auditorias por mês.
Então, esse PAC tem que estruturar a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União,
o Ministério Público, a Justiça, principalmente aquelas
entidades que tratam de fiscalização, que tratam de
corrupção, que combatem a corrupção. É urgente, é
barato. Essa corrupção nos dá anualmente 70 bilhões
de reais de prejuízo, que são tirados da sociedade
brasileira.
Terça-feira 23 43735 Portanto, é barato o custo/benefício de um PAC,
gastando dinheiro para estruturar a Justiça, para que
haja julgamento, para que haja sentença, para que
haja jurisdição, para que se exerça o Direito, sentencie,
prenda e faça devolver o dinheiro público. Esse custo/
benefício é barato.
O momento é este. O povo brasileiro quer, está
gostando das posições da Dilma com relação aos escândalos que vemos nos Ministérios. Mas, muito mais
do que isso, estamos pedindo, numa ação de estruturação, que a companheira Dilma trate, faça e consiga
formar um pacto no PAC de moralidade e de ética neste
País. É o que nós estamos esperamos.
Cabe a esta Casa a segunda parte desse PAC:
melhorar a legislação, aperfeiçoar a legislação no sentido de aumentar a celeridade, de aumentar a pena e
de fazer com que os corruptos sejam presos e devolvidos. Esta é uma espécie de “Operação Mãos Limpas”
na democracia, de forma sóbria, de forma equilibrada.
Mas, precisamos de recursos e de vontade.
A companheira Dilma está com a faca na mão,
está com tudo na mão, com o apoio popular, o apoio
de muitos companheiros desta Casa. O Senado já está
tomando iniciativa; o Fernando Henrique Cardoso, de
forma bonita, inteligente, pediu ao PSDB, inclusive, que
esquecesse essa história de Comissão Parlamentar de
Inquérito. Vamos trocar essa CPI por uma ação estruturante para debelar a questão da corrupção.
Parece que todos nós temos um certo medo
de combater a corrupção ou já estamos cansados.
Nós sabemos onde está o problema, principalmente
na Justiça. O Conselho Nacional de Justiça visitou o
nosso Estado e sabem qual foi a conclusão? Ele disse que o Estado do Amazonas tem um probleminha.
Qual é o probleminha? A Justiça não julga, então, na
medida em que não julga, a impunidade se alimenta
e alimenta a corrupção.
Portanto, esta é a proposta que fazemos: um PAC
da moralidade. Vamos gastar dinheiro, vamos permitir
que a CGU tenha mais pessoal, que o concurso que
foi adiado seja feito o mais rapidamente possível. Vamos permitir que a Polícia Federal, que faz um belíssimo trabalho, tenha a melhor estrutura possível para
acelerar as suas operações. Acho que, dessa forma,
poderemos combater, poderemos enfrentar a questão
da corrupção, que é dura, é cruel, é sistêmica, é voraz.
Eu acho que não podemos tratar corrupção e
corrupto com chazinho de camomila. Tem que haver
uma ação concreta e firme. E peço à Presidência da
República que faça esse pacto com o Poder Legislativo, com o Poder Judiciário, com a sociedade e com os
consultores e notáveis desta Casa, para criar condição
43736 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de acabarmos com a impunidade, dando velocidade ao
Ministério Público, dando velocidade à Justiça.
Queremos que este País seja rico, mas ele não
será rico se não tiver instituições fortes e se não acabarmos com aquilo que prejudica a credibilidade e a
moral da República brasileira. O combate à corrupção
passa por investimentos.
Sejamos objetivos: a nossa proposta é um PAC
da moralidade e da ética neste País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Deputado Francisco Praciano, parabenizo V.Exa. pois este é um tema
que deveremos priorizar nesta Casa. Parabéns a V.Exa.
pelo trabalho de coordenação da Frente Parlamentar.
Eu, inclusive, sou autor de uma lei que proíbe a
contratação de empresas cujos donos ou associados
sejam Parlamentares ou servidores. Precisamos também trabalhar a questão do corruptor e, evidentemente, trabalhar muito na educação, no jeitinho brasileiro.
Eu acabei de receber um e-mail com mais de
30 observações sobre o que acontece rotineiramente,
como, por exemplo, estacionar em vaga proibida; pegar recibo de médico para declaração de Imposto de
Renda; o pai pedir para o filho dizer que não está em
casa quando recebe um telefonema: “Não, diga que
eu não estou em casa”. São essas pequenas coisas
que acabam comprometendo e trazendo a corrupção
e essa imoralidade.
Parabéns a V.Exa. Vamos juntos. Tenho certeza
de que esta Casa deverá priorizar este assunto, porque é muito importante para todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Antes de passar
a palavra para o próximo inscrito, o Deputado Luiz Alberto, do PT da Bahia, concedo a palavra, para uma
breve comunicação, ao Deputado Assis Carvalho, do
PT do Piauí.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Izalci, é com
muita satisfação que registro, neste momento, a alegria
que tivemos na Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania desta Casa, ao ver o desarquivamento e
a aprovação da admissibilidade da PEC 396, do nosso
grande companheiro e amigo Luiz Alberto, do PT da
Bahia, que aqui também está presente.
Esta PEC, de que tivemos a felicidade de ser Relator, institui o serviço social de cidadania, que é uma
prestação remunerada de serviços nos Municípios do
interior por profissionais recém-formados, e dá um
passo para resolver a carência de profissionais nas
pequenas cidades.
Confio na sensibilidade desta Casa para a aprovação da PEC. Estamos juntos com o Deputado Luiz
Alberto, trabalhando o projeto de regulamentação. Nos-
Agosto de 2011
sa ideia é que a escolha profissional seja feita mediante
processo seletivo e que naturalmente essas pessoas
possam ir para o interior, sendo remuneradas. Que lá
elas possam inclusive, em concursos públicos ou em
algumas provas de títulos, com alguma graduação ou
pós-graduação, ser beneficiadas.
Mas, querido Izalci, a razão principal dessa nossa
luta é que fui Secretário de Saúde do meu Estado e
senti a dificuldade que se tem de levar alguns profissionais para as pequenas cidades do nosso Nordeste, principalmente. Muitas vezes, uma mãe de família,
grávida, do interior do Estado, meu querido Mauro
Benevides, de Morro Cabeça no Tempo ou de Avelino
Lopes, no Piauí, é obrigada a viajar em cima de uma
caminhonete F-1000, D-20, ou de outro carro, e andar
300, 400 quilômetros, tendo o filho dentro do veículo.
Se a sociedade paga, então a nossa luta é para
ter profissionais em escolas públicas, meu querido
Luiz Alberto, porque esta sociedade tem direito a ter
esses profissionais a serviço da sua vida, a serviço
da sua saúde.
Nós destacamos aqui a questão específica da
saúde porque é uma situação muito forte. Mas, também, em outras áreas nós percebemos a deficiência
de profissionais.
Portanto, meu querido Luiz Alberto, nós estamos
unidos nesse projeto. Agradeço aqui a oportunidade
de poder estar ombreado com V.Exa. Vamos dialogar,
já amanhã, com o nosso Presidente desta Casa para
que possa ser, portanto, instalada esta nossa Comissão Especial. Vamos correr o Estado, vamos correr o
Nordeste, vamos correr o País para, se Deus quiser,
ter esta PEC assinada.
Esta PEC vai oferecer condições ao povo brasileiro, principalmente aos mais humildes, aos que moram
em lugares mais distantes, e uma qualidade de vida
assistida sobretudo por profissionais. As escolas públicas são financiadas, sobretudo, pelos contribuintes,
pelo povo brasileiro. Por isso têm direito, sobretudo, à
dignidade, à saúde e à produção. Podem ter direito ao
trabalho de um engenheiro agrônomo, de um advogado, de um profissional, qualquer que seja, se assim os
governantes perceberem as suas necessidades.
Esta é a razão da nossa fala nesta tarde. Posso
dizer que estou muito orgulhoso em poder estar na
condição de Relator do projeto deste grande Deputado, o nosso querido Luiz Alberto.
Nós desarquivamos, portanto, o projeto e esperamos contar com os nossos pares, contar com os
Deputados desta Casa, para que, num futuro não tão
distante, possamos ter este projeto aprovado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos a
satisfação de anunciar que a Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (CCJC) desta Casa aprovou
a admissibilidade da PEC 396, que trata do serviço
social de cidadania, apresentada em 2009 pelo Deputado e nosso companheiro de bancada Luiz Alberto (PT-BA) e desarquivada este ano a nosso pedido.
Fomos o Relator da referida Proposta de Emenda à
Constituição, que institui a prestação remunerada de
serviços especializados nos Municípios do interior por
profissionais recém-formados.
Este é um importante passo para resolver um dos
grandes problemas que aflige o interior do Brasil hoje:
a carência de serviços profissionais de nível superior
nos pequenos Municípios.
Como Secretário de Estado da Saúde do Piauí,
vivemos, por exemplo, as dificuldades de encontrar
médicos para trabalhar nos hospitais e postos. Os
prefeitos se queixam disso cotidianamente, e o Programa Saúde da Família se ressente deste obstáculo
também. A dificuldade de fixar médicos no interior se
repete com diversas outras categorias, como advogados, fisioterapeutas, educadores físicos, engenheiros
e tantas outras.
A maioria dos jovens que deixam as cidades no
interior para estudar nos maiores centros não costuma
retornar depois da formatura. Prefere se estabelecer
nos grandes centros, onde possa exercer sua profissão com mais estrutura e oportunidade de projeção
na carreira.
O resultado disso é que os pequenos Municípios
ficam cada vez mais desassistidos. Mesmo que os prefeitos e governos invistam e tentem contratar, há poucos
profissionais dispostos a morar nas cidades pequenas.
Por isso, chegamos a esta Casa com a incumbência autoimposta de encontrar uma saída legislativa
para esta questão. E verificamos que outros Parlamentares haviam apresentado projetos neste sentido, mas
não tiveram êxito porque esbarraram na inexistência
de previsão constitucional.
Para sair deste impasse, o companheiro Luiz Alberto, em boa hora, protocolou essa PEC, que estava
arquivada quando chegamos a este Parlamento. A
Proposta acrescenta o art. 210-A à Constituição Federal, instituindo a prestação de serviço social remunerado por profissionais que acabaram de se formar,
objetivando amenizar a carência de profissionais de
nível superior no interior dos vários Estados brasileiros.
Confiantes na sensibilidade desta Casa, que,
esperamos, aprovará tão relevante Proposta, estamos
Terça-feira 23 43737 trabalhando junto com o Deputado Luiz Alberto, evidentemente, no projeto para regulamentar todo o processo.
Nossa ideia é que profissionais recém-formados
possam iniciar sua carreira em Municípios onde seja
difícil o acesso a serviços especializados. A escolha
deverá acontecer por testes de conhecimentos. E os
selecionados devem se comprometer a trabalhar em
locais definidos pelo poder público. Além de ser remunerada, a experiência profissional poderá ser usada nas
provas de títulos de concursos públicos, por exemplo.
Mas esta, Sr. Presidente, não é nossa palavra
final. Pretendemos discutir estas ideias com a sociedade, estudantes e profissionais, Ministério Público
do Trabalho, prefeitos, governadores, enfim, todos que
tenham interesse neste tema, e acolher as sugestões
que vierem aprimorar o projeto.
No final, o que esperamos é colaborar para suprir as lacunas de saúde na Atenção Básica, os pleitos de justiça e cidadania, e direcionar o interesse de
recém‑formados para as demandas dos brasileiros que
vivem no interior sem que estes precisem recorrer às
grandes cidades, congestionando os serviços e sendo
atendidos de forma precária. Pretendemos, por fim,
contribuir para aproximar cada vez mais a formação
acadêmica das necessidades da população.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Dando continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao
Deputado Luiz Alberto, do PT da Bahia.
O SR. LUIZ ALBERTO (PT-BA. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer ao Deputado Assis Carvalho, do Piauí,
a referência a esta importante iniciativa que estamos
empenhados em aprovar.
Tenho certeza absoluta de que a sociedade brasileira, especialmente os mais pobres que moram no
interior do País, estará atenta a essa proposta, a fim
de que possamos efetivá-la, aprová-la e concretizá-la,
de forma a possibilitar à nossa população o acesso às
políticas públicas, principalmente as da área da saúde.
Sr. Presidente Izalci, quero lamentar o triste acidente aéreo ocorrido no Rio de Janeiro com trabalhadores da indústria de petróleo. Em viagem para o
local de trabalho, faleceram quatro pessoas que estavam naquele helicóptero, dois tripulantes e dois trabalhadores de uma empresa prestadora de serviços
à PETROBRAS.
Quero ainda, Sr. Presidente, falar sobre a última
audiência pública realizada na Comissão de Minas e
Energia. Tive a iniciativa, aprovada pelos companheiros da Comissão, de convidar o Presidente da PETROBRAS, o companheiro José Sérgio Gabrielli, para
apresentar o plano de negócios da PETROBRAS, de
43738 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2011 a 2015, que terá como massa de investimento
cerca de 225 bilhões de dólares. Segundo o próprio
José Gabrielli, esse é o maior investimento do mundo
na área de petróleo no momento.
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permita,
Deputado Luiz Alberto? Antes de V.Exa. entrar na parte mais substancial do discurso, quero solidarizar-me
com V.Exa. por aquele desastre de helicóptero que
alcançou quatro servidores da PETROBRAS, ou pessoas contratadas pela PETROBRAS, que perderam a
vida naquele trabalho ingente. E, com dificuldade, os
corpos foram resgatados, graças ao empenho da própria direção da PETROBRAS, que quis, dessa forma,
render homenagem àqueles que se dedicaram a uma
tarefa extremamente delicada, chegando ao fundo do
mar. Portanto, registro a nossa solidariedade àqueles
que, no cumprimento do dever, deixaram a nossa convivência e demandaram a eternidade. É a solidariedade
que presto àquelas quatro pessoas que faleceram no
desastre do helicóptero contratado pela PETROBRAS.
O SR. LUIZ ALBERTO – Obrigado, Deputado
Mauro Benevides.
Continuando, Sr. Presidente, cerca de 57% do
volume de recursos do plano de investimentos anunciado pelo Presidente da PETROBRAS serão aplicados
na exploração e na produção de petróleo. Os outros
31%, as duas maiores fatias desse investimento, ficarão a cargo da área de abastecimento, que cuida das
refinarias, da distribuição de derivados do petróleo em
nosso País. Ali foram divulgadas informações muito importantes. E esse volume de recursos está vinculado à
grande descoberta de petróleo, a camada de pré‑sal,
que tanto debate suscitou nesta Casa.
Na ocasião, o Presidente Lula enviou quatro projetos de lei a esta Casa: um mudava o regime de concessão para o de partilha, criava uma empresa para
gerir os negócios do pré-sal, criava também um fundo
social para receber os recursos derivados da venda,
da comercialização desse grande volume de petróleo
e a chamada cessão onerosa para capitalizar a PETROBRAS, a fim de dispor de recursos para investir
nesse grande empreendimento. Esses projetos de leis
transformaram-se em lei que já estão em vigor em nosso
País. Então, hoje o petróleo do pré-sal não mais está
sendo concedido à iniciativa privada, como ocorria no
Governo passado. Agora o regime é de partilha.
Quero fazer um apelo, Sr. Presidente. Na ocasião
em que o Presidente Lula enviou o projeto de lei do
regime de partilha, não houve consenso em relação
aos royalties. Houve um grande debate nesta Casa e
aprovou-se, eu diria, de forma açodada, embora com
boas intenções, proposta defendida pelo Deputado
Alceu Moreira e apresentada por dois Deputado, um
Agosto de 2011
deles do Grande do Sul, de quem não me lembro o
nome agora, que sugeria que os recursos dos royalties
de toda a produção de petróleo fossem distribuídos
para todo o País. Eu também defendo este princípio.
No entanto, há uma realidade concreta. Nós precisamos trabalhar a ideia de repartir os royalties de toda a
produção da área do pré-sal. Defendo , inclusive, da
área já concedida, que, na ocasião, ainda sob a lei de
regime de concessão, a PETROBRAS e o País ainda
não tinham informações do potencial do pré-sal. Então,
concedeu-se no regime de concessão, foi leiloado no
regime de concessão. Eu defendo então que mesmo
o pré-sal concedido seja também incluído no debate
dos royalties a serem distribuídos a todo o País.
Tenho certeza absoluta, Sr. Presidente, de que
o pré-sal é uma nova fronteira de desenvolvimento do
Brasil. Com a política implementada pelo Governo,
cerca de 65% dos empreendimentos na área de exploração e produção de petróleo têm que ter o conteúdo nacional. Cerca de 65% são exigidos nos editais
para conteúdo nacional. Isso vai fortalecer a indústria
nacional, incentivar a pesquisa, mobilizar a universidade. As empresas privadas também têm de investir
na área de pesquisa, na geração de emprego e renda.
A decisão do Presidente Lula, na ocasião, de passarmos a construir os equipamentos, principalmente
as plataformas de petróleo, tanto de perfuração quanto
de produção, em nosso País foi extremamente acertada. Hoje a indústria naval está sendo diversificada
em todo o País, não está concentrada apenas no eixo
Rio-São Paulo. Agora está indo para as Regiões Norte
e Nordeste do Brasil.
Há também a desconcentração da indústria de
refiNº Vamos construir – as obras já foram iniciadas
– refinaria no Maranhão, em Pernambuco, no Rio de
Janeiro, o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro,
o COMPERJ. Destaco a ampliação da refinaria de
Mataripe, na Bahia.
Esse conjunto de ações, tenho absoluta certeza
disto, vem no sentido de garantir o desenvolvimento
do Brasil. Com essa nova fronteira da indústria de petróleo em nosso País, num patamar, eu diria, menos
otimista, seremos talvez o quarto maior produtor de
petróleo do mundo.
Sr. Presidente, é uma decisão importante, acho
que até histórica. Nossa preocupação, na hora do debate, era de que todos nós pudéssemos proteger o
Brasil da chamada doença holandesa, de acordo com
a qual a indústria do petróleo poderia desindustrializar o Brasil. Tomaram-se medidas. Criaram o Fundo
Social, que determinou em quais políticas públicas
seriam aplicados esses recursos, Deputado Assis
Carvalho. Por exemplo, em ciência e tecnologia – de
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS modo diversificado não só para a indústria de petróleo, mas em todas as áreas –, na área ambiental, na
saúde, em políticas públicas diversas, na agricultura,
na educação pública.
O Fundo Social terá de aplicar recursos na educação pública e, portanto, incentivar a qualidade da
nossa educação. Tudo isso combinado com as políticas que a Presidenta Dilma está anunciando a cada
dia, como o Brasil Maior, para fortalecer e proteger a
indústria nacional, mas as empresas têm também de
investir em pesquisa, inovação, ciência e tecnologia.
Temos também o anúncio da Presidenta de criar
mais universidades públicas federais e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia – IFETs pelo
País afora. A Bahia agora recebeu, Deputado Assis,
duas novas universidades federais importantes, uma
no sul e outra no oeste do Estado. Existia um vazio no
que se refere ao acesso a universidades públicas de
qualidade em nosso Estado. Aliás, a Bahia era campeã em falta de vagas. Havia um déficit vergonhoso
de vagas por habitante. Passamos 60 anos com uma
única universidade federal.
Nós agora quebramos esse jejum. A Presidenta
Dilma criou essas duas universidades e ampliou os campi das existentes, tanto o da Universidade Federal da
Bahia quanto o da Universidade Federal do Recôncavo.
Tudo isso vai contribuir com essa fronteira importante
da indústria do petróleo, que é a camada do pré-sal.
O Sr. Assis Carvalho – V.Exa. me permite um
aparte?
O SR. LUIZ ALBERTO – Pois não, Deputado
Assis.
O Sr. Assis Carvalho – Nobre Deputado, alegra-me muito poder ouvir V.Exa. discursar sobre esse tema,
porque ele tem ganhado espaço nas duas Casas, tanto
aqui como no Senado, nos últimos anos. Foi trabalhado
aquele grande projeto, o Projeto Ibsen Pinheiro. Depois, houve emenda do Deputado Pedro Simon. Agora,
a Frente Parlamentar na luta pela justa distribuição do
pré-sal está sendo presidida por um outro gaúcho, o
Deputado Alceu Moreira. Estou até vendo que tem uma
concentração muito forte do Rio Grande do Sul. Então,
nós do Norte e do Nordeste temos de nos incorporar
a essa luta. E tem naturalmente uma proposta mediadora do Senador Wellington Dias, que procura uma
saída no sentido de evitar a derrubada do veto. Caso
isso não venha a acontecer, eu imagino, meu querido
nobre Deputado, que nós não teríamos alternativa que
não seja exatamente derrubar o veto, porque, meu caro
Luiz Alberto, nós precisamos que essa riqueza seja
distribuída a todos os brasileiros. Hoje foram licitados
28% desses valores. Estão previstos mais ou menos
100 bilhões de reais, e apenas 28% já foram licitados.
Terça-feira 23 43739 Imagine só: 100 bilhões de reais, e o povo brasileiro
não poder, de certa forma, compartilhar desse bilhete
premiado, dessa grande riqueza, principalmente nas
regiões menos desenvolvidas. Eu me incorporo à fala
de V.Exa. porque eu acho que temos de estar focado
em algumas áreas específicas, como a tecnologia e na
educação, que é a nossa grande necessidade. Venho
discutindo na Frente presidida pelo querido Perondi,
grande gaúcho que está aqui conosco, que também
tem de haver recurso para a saúde. Agora, qualquer
que seja a situação, tem de haver distribuição para o
País inteiro. Esses recursos não poderão ficar centralizados, meu querido Luiz Alberto, em apenas um ou
dois Estados, porque não há que se dizer que há Estado
produtor de um produto, de um prêmio como esse, que
é do Brasil inteiro, a 300 quilômetros da costa. Obviamente não se pode dizer que isso pertencerá somente
a um Estado, e não há sustentação na Constituição
para isso. Então, é preciso que estejamos unidos, meu
caro Deputado. E o nosso apelo é nosso sentido de
que a proposta do Senador Wellington Dias seja acolhida pelo nosso Executivo. Caso não seja, não tenho
dúvida: sou da base do Governo, sou do Partido dos
Trabalhadores, tenho um carinho especial pelo querido
Lula, mas não poderei votar contra o meu Nordeste,
não votarei contra o meu Piauí. Se não houver uma
proposta conciliadora, votarei pela derrubada do veto,
a favor do povo brasileiro. Quero, portanto, somar-me a
essa sua luta, porque eu conheço o seu esforço para
que tenhamos essa riqueza distribuída pelo Brasil inteiro. Parabéns, Deputado, por fazer um debate tão
oportuno como esse que V.Exa. faz neste momento.
O SR. LUIZ ALBERTO – Obrigado, Deputado
Assis.
Eu concordo com V.Exa. Acredito que nós tenhamos condições objetivas de chegar a um acordo em
relação aos royalties, até porque, Deputado Assis, se
nós não chegarmos a um acordo, isso vai prejudicar
inclusive o processo de início da produção em larga
escala do pré-sal, porque como ele vai produzir se não
houver uma legislação que estabeleça pelo menos qual
é o percentual dos royalties que as empresas irão pagar
para a União, para os Estados e para os Municípios?
Eu acredito que nós chegaremos a um acordo.
A proposta do Senador Wellington Dias é importante
para o debate. Eu defendi, em uma audiência pública
na Comissão de Minas e Energia, que se incorporem
a esse debate os 28% do pré-sal concedidos, porque
nós estamos discutindo pré-sal. Acho, inclusive, que
os conceitos têm dificultado o nosso debate e o nosso
acordo. Quando se fala em Estado produtor, no caso
do pré-sal, esse conceito não se aplica. Ele está a 300
quilômetros da costa, em mar territorial que pertence
43740 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS à União, e não ao Estado do Rio, ao Estado de São
Paulo ou ao Espírito Santo, a nenhum Estado.
Portanto, é lógico, é legítimo que esse debate
se dê nesse sentido de que a riqueza produzida ali...
Tanto é assim que o regime de partilha que foi aprovado encerra esse conceito: pertence à União. Então, os
royalties também devem ter esse caminho. Teremos
de chegar a um acordo urgentemente, senão esse
plano de negócios que a PETROBRAS anunciou aqui,
em grande parte, também vai depender da decisão
do Congresso Nacional em apoiar, em chegar a um
acordo em relação aos royalties que serão distribuídos
para o nosso País.
Eu só quero chamar a atenção, Srs. Deputados,
Sr. Presidente Izalci, para o fato de que o Brasil, hoje,
detém, na camada de pós-sal, uma reserva provada
de petróleo de 14 bilhões de barris. Com a descoberta do pré-sal, os técnicos anunciam que ela poderá ir
de 90 bilhões a 300 bilhões de barris, isso depois de
delimitar todas as reservas e, talvez, as novas descobertas em outras fronteiras. Espero que a Bahia, que
também tem um mar territorial semelhante ao do Rio
de Janeiro, possa contribuir para este País com a camada de pré-sal.
O Brasil, em uma projeção bem modesta, segundo o Presidente da PETROBRAS, poderá ser o quarto
maior produtor de petróleo do mundo, indo talvez além
disso. Mas nós precisamos acelerar isso. Os investimentos estão aí. Segundo ele, não faltam recursos,
não falta tecnologia.
Há um gargalo – e eu citei aqui as decisões importantes da Presidenta Dilma Rousseff –, que é mão
de obra qualificada. Todos os Estados do Nordeste,
além do Sul e do Sudeste, vão esbarrar nesse gargalo. Portanto, é fundamental acelerar a construção
dos IFETs, que vão preparar tecnólogos, técnicos em
diversas áreas da indústria de petróleo e outras, porque a cadeia produtiva mobiliza vários setores, não
só aqueles diretamente envolvidos na exploração, na
produção e no refino de petróleo; é uma cadeia imensa. Portanto, é importante acelerar isso.
As universidades federais e as universidades estaduais também devem estar mobilizadas para fazer
parte desse esforço nacional, para que o Brasil possa
utilizar essa grande riqueza para se desenvolver, para
incluir milhões de pessoas que vivem na miséria.
Por fim, Sr. Presidente, quero também registrar,
com muita alegria, algo que não tem a ver necessariamente com o meu discurso central: o anúncio, pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,
de um edital para contratar mão de obra, empresas e
ONGs para acelerar o processo de delimitação das
terras das comunidades quilombolas neste País, o que
Agosto de 2011
era uma dificuldade imensa, porque o INCRA não tinha
técnicos suficientes para isso. A Presidenta Dilma liberou esse processo, e agora eu tenho certeza absoluta
de que irá acelerar a delimitação desses territórios das
comunidades quilombolas.
E outro assunto que também me alegrou muito,
Sr. Presidente, é que o Programa Minha Casa, Minha
Vida irá construir cerca de 60 mil habitações para as
comunidades tradicionais do nosso País: comunidades
de pescadores artesanais e de marisqueiras, o que
existe muito no Nordeste.
Por fim, quero dizer que participei de dois atos
importantes neste final de semana no meu Estado: um
deles foi a filiação ao Partido dos Trabalhadores, no
domingo, de uma mulher por quem o Presidente Lula
tem uma admiração impressionante. O Presidente dizia
que ela não era do PT, mas a sua história, a sua vida,
as suas características, era como se ela não tivesse
sido do PT antes, mas já defendia a história do Partido
dos Trabalhadores: a Prefeita Domingas da Paixão, lá
do Município de Governador Mangabeira.
Registro ainda que o meu Município fica no Recôncavo da Bahia, ali em torno da Bahia de Todos os
Santos. Trata-se de um Município pequeno, mas que
recebeu agora o título de Cidade Cultural. É uma cidade que fica num corredor cultural que ajudou muito,
contribuiu muito com a luta pela libertação do Brasil,
que é ali em Santo Amaro da Purificação, Cachoeira,
São Félix e Maragogipe.
Esse Município vivia sempre nas páginas policiais
porque os seus gestores eram considerados uma espécie de quadrilha que se utilizava o recurso público
para se beneficiar. E assim a cidade vivia à míngua,
com a população empobrecida de forma absurda e
vergonhosa.
Em 2004, na disputa eleitoral, nós ganhamos a
eleição com o Prefeito Sílvio Ataliba. E agora aquele Município nunca viu tanto investimento como está
sendo feito neste momento, nunca viu. Os órgãos de
pesquisa do Governo do Estado, inclusive, preveem:
o Município, que hoje tem 47 mil habitantes, daqui a 5
anos poderá chegar a 90 mil, pelo volume de investimentos que está sendo feito.
Recentemente, o Governo da Bahia assinou convênio com a Universidade Federal da Bahia, com a PETROBRAS e com a Universidade Católica do Rio de
Janeiro, para fazer o planejamento estratégico daquele
Município, a fim de que não vire uma grande favela.
Sr. Presidente, a Oposição, tanto no interior da
Bahia quanto em âmbito nacional, perdeu o rumo, não
tem projeto. Deputado Assis, ela quer ganhar o poder
no tapetão. Utilizou-se de argumento absolutamente
falso e utilizou-se inclusive do Ministério Público. O
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Prefeito assinou um Termo de Ajuste de Conduta com
o Ministério Público do Trabalho. A promotora local induziu o Judiciário local a afastar o Prefeito por não ter
cumprido o Termo de Ajuste de Conduta – TAC.
Felizmente, o Tribunal de Justiça da Bahia, numa
atitude de reconhecimento do erro cometido pelo Judiciário local, reconduziu o Prefeito Silvio Ataliba à
Prefeitura de Maragogipe. A Oposição não esperava
por isso. O Prefeito foi esperado com festa pela população daquele Município, em que pese todo o aparato
da mídia local e do Estado, inclusive, para tentar classificar o afastamento do Prefeito Silvio Ataliba como
resultado de ato de corrupção.
Isso não foi comprovado no Judiciário. A promotora induziu o Judiciário local a afastar o Prefeito por
90 dias. Houve, portanto, decisão que recolocou no
devido lugar o Prefeito, eleito pela vontade popular.
Nós fizemos uma grande festa. Ele voltou ao seu lugar.
Hoje a população está satisfeita.
Aliás, Deputado Assis, o Prefeito voltou no momento mais significativo, até porque a Oposição tentou manipular.
Neste mês de agosto será realizada uma tradicional festa naquele Município, com grande mobilização
popular. Ontem, aquele Município de 47 mil habitantes
recebeu a visita de 100 mil pessoas para participar desse evento. E, naquele momento, a Oposição, achando
que esses fatos fossem desgastar a imagem do Prefeito, manipulou para que ele fosse afastado do cargo
exatamente no momento mais importante do ponto
de vista da tradição cultural da administração municipal. E foi na véspera desse evento que o Judiciário
determinou o retorno do Prefeito Silvio Ataliba, que foi
calorosamente festejado pela população.
Sr. Presidente, quero aqui deixar registrados
esses fatos, a fim de que, no caso do pré-sal, que o
Brasil tome consciência da importância de se cruzar a
fronteira de país muito desenvolvido, com crescimento
econômico e justiça social.
No caso das comunidades quilombolas, o INCRA
contratará agora empresas, o que é uma boa notícia,
porque ali também havia um gargalo que não se conseguia resolver.
Na verdade, quando a Fundação Palmares reconhecia a comunidade, começava o conflito, e o INCRA ficava amarrado, sem ter condições objetivas de
ter quadros técnicos para viabilizar a delimitação e a
titulação dessas terras.
Por último, registro notícia também importante
sobre as habitações que serão construídas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida para as comunidades
tradicionais do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Terça-feira 23 43741 O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Parabenizo V.Exa.,
Deputado Luiz Alberto, pelo pronunciamento sobre
temas relevantes que devemos discutir nesta Casa
com relação à educação, à ciência e tecnologia e ao
pré-sal, um tema que ainda vamos debater bastante.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Encerrando o Grande Expediente, antes de chamar o Líder para falar pela
Liderança do PMDB, concedo a palavra ao Deputado
Reguffe, do Distrito Federal.
O SR. REGUFFE (PDT-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero apenas prestar
solidariedade a um grupo de músicos que estão sendo impedidos de exercer as suas profissões por não
concordarem com a filiação à Ordem dos Músicos do
Brasil – OMB.
Eu sou contra o fato de que alguém, para exercer
a música, algo tão importante, que diverte e ajuda a socializar as pessoas, tenha que se filiar a uma entidade.
Ninguém pode ser obrigado a se filiar a uma entidade
se nela não acredita. Sou favorável à livre escolha, e
considero isso algo muito grave.
Quero prestar minha solidariedade ao Engels
Espíritos e a outros músicos que criaram o Movimento
pela Valorização do Músico, que estão sendo vítimas de
extorsão. Quem gostar da entidade, quem nela acreditar, que se filie, mas quem não quiser se filiar pode ter
também o direito de exercer sua atividade. Eles estão
sendo verdadeiramente extorquidos, tendo que pagar
uma anuidade de 150 reais e mais 285 reais para tirarem a carteira se quiserem exercer a sua profissão,
que é a música, que tão bem fazem.
Deixo, portanto, registrada a minha solidariedade
a esse grupo de músicos que se levantaram contra isso.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra
ao nobre Deputado Darcísio Perondi, para uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB, por 9 minutos.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, é com alegria que venho a este microfone em nome da Liderança do PMDB.
Quero primeiro dizer que a bancada federal do
PMDB votará o PRONATEC. Quero cumprimentar a
Presidenta Dilma, que mandou para esta Casa, em
urgência constitucional, projeto de tamanha envergadura, montado de forma simples, mas muito robusto,
com um sistema de bolsa de estudos para os alunos
e também para os professores.
Um dos gargalos da educação brasileira reside no
ensino médio. Primeiro, temos a educação fundamental. Nós temos praticamente todas as nossas crianças
no ensino fundamental – a universalização do ensino
fundamental –, e, apesar de muitas desistirem, foi um
projeto audacioso do Governo Fernando Henrique Car-
43742 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS doso, que o Presidente Lula fortemente incentivou. E
ficou esse gargalo, que é o ensino médio.
Nós temos mais da metade dos jovens de 15 a
25 anos fora do ensino médio. Muitos entram, mas a
maioria desiste. Isso ocorre no Brasil. Lá no Sul do País,
no meu Estado, o Rio Grande do Sul, isso acontece,
mas é quase nada. Na média brasileira os jovens estão fora do ensino médio, e acabam também o ensino
médio sem uma profissão.
O PRONATEC é um programa agressivo, forte,
e já tem dois Relatores: o Deputado Alex Canziani, do
Paraná, e, nas Comissões de Educação e de Trabalho,
o Deputado Sandro Alex, do PMDB. Então, o PMDB
vai apoiar o programa. Até discuto com o movimento
da saúde, com os Deputados que lutam pela saúde,
que nós devemos acelerar, apoiar, não obstruir a pauta antes da Emenda 29, em face do PRONATEC, que
é fundamental.
O Deputado do PMDB Gastão Vieira tem que
passar a sua experiência na educação. Outros Deputados e o nosso Relator estão melhorando o projeto. É
preciso treinar mais professores. Um dos gargalos são
os professores no ensino técnico. Então, é um grande
projeto. Parabéns, Presidenta Dilma! A bancada do
PMDB votará 100% no PRONATEC.
De outro lado, o meu discurso tem sido incisivo
no sentido de que são necessários mais recursos para
o sistema de saúde. Na quarta-feira, dia 24, todos os
Deputados que lutam pela saúde estão convidados a
comparecer na Comissão de Seguridade Social, onde
ocorrerá mobilização nacional de mais de 100 entidades, direta e indiretamente envolvidas com a saúde.
A Comissão de Seguridade não analisará nenhum
projeto, a não ser o projeto da Emenda 29, após essa
grande mobilização, Deputado Assis, grande Secretário
do Piauí, do PT, que está conosco. Será uma grande
discussão. O Deputado Saraiva Felipe, o nosso Presidente da Comissão de Seguridade, também do PMDB,
está convidando dezenas de estudiosos na área da
saúde. Será um grande encontro, haverá uma grande
mobilização. Começará às 10 horas, sem hora para
terminar, para mostrar que é preciso mais recursos –
é óbvio, com eficiência.
Na quarta-feira passada foi realizado o Congresso Nacional dos Hospitais Religiosos, Filantrópicos e
Santas Casas do Brasil, por sinal, o melhor de todos,
com quase mil participantes. E preciso registrar a participação do Ministério da Saúde, primeiro, do Ministro
Padilha, na terça-feira à noite, quando da abertura do
Congresso, que lá ficou com mais de 1.200 participantes inscritos, teve paciência, ouviu, palestrou e trouxe
não apenas boas novidades. Na quarta e na quinta-feira, a área técnica do Ministério, Dr. Helvécio, Dra.
Agosto de 2011
Cleuza, Dra. Alzira, Dr. Edson, trabalhou com os administradores, com os Presidentes dos Hospitais de
Caridade e com os provedores.
Com essa atitude, o Ministério mostrou que acredita no voluntariado na área da saúde, que acredita
nas Santas Casas como um todo. Parabéns ao Ministro Padilha, parabéns a toda a equipe, que continua
trabalhando!
E mais, o Ministro fez confirmação de fé que acredita na filantropia. Assinou portaria que regulamenta
a Lei da Filantropia na área de educação, da saúde e
da assistência social.
No caso da portaria da área da saúde, para as
Santas Casas terem isenção de tributos ao certificado
de filantropia, precisariam no mínimo atender a 60%
de SUS na área da internação. Nós trabalhamos, o Ministério foi inteligente, o Ministro foi firme, e foi incluída
agora a área ambulatorial, com o máximo de 10%. E
não ficou só na internação, mas também no ambulatório. Foram incluídas outras medidas que um hospital
de caridade, um hospital filantrópico – hoje são mais
de 2.100 no País –, pode ajudar na área da prevenção
e do ensino relacionado à saúde.
E mais, o Ministro fez um gesto: destinou, ainda no primeiro semestre, 100 milhões de reais para
aumentar o incentivo aos hospitais que assinaram a
contratualização, o que começou com uma ideia do
Ministro Humberto Costa, passou pelo Agenor, pelo
Ministro Saraiva e pelo Temporão. Centenas e centenas de hospitais contratualizaram com o Ministério
da Saúde. É preciso rever o contrato, sim. Eles contratualizaram com incentivo, e o Ministro deu mais 100
milhões, que vão aumentar em 50%. Um hospital que
tem um incentivo de 50 mil por mês terá em torno de 70
ou 75 mil. Isso é altamente positivo. E para o ano que
vem colocou mais 200 milhões de reais. O Ministro não
pôde aumentar tabela – há dificuldade de orçamento.
Por isso, nós lutamos, mas nessa área os Deputados
do setor encaminharam à Confederação das Santas
Casas, e ele analisou com cuidado e atenção, ouviu e
atendeu. Em menos de 6 meses, ele atendeu, dando
esse incentivo.
Ele falou também dos grandes programas do
Ministério da Saúde no Governo Dilma: a Rede de Urgência e Emergência, que é um grande programa de
atendimento ao usuário do SUS. Ele falou do reforço
ao Programa de Oncologia e da Rede Cegonha, de
atendimento materno-infantil. Falou também da oportunidade de o Ministério abrir esses programas para
os hospitais.
O setor precisa de reajuste. Eu disse isto na
quinta-feira: de cada 100 reais, o Ministério paga 60
de custeio. Não há empresa que resista. Por isso as
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Santas Casas, apesar de serem as maiores parceiras
do SUS, fecham. Há quem defenda 100% o SUS, mas
isso quebra o SUS, as Santas Casas fecham, aí o caos
se instala. Aí, sim, Deputado Assis, vem o apocalipse
no SUS, o que eu não defendo. Eu acho que o SUS
não está no caos. Ele precisa melhorar, precisa de mais
recursos e precisa de mais gestão também, mas 100%
do SUS não dá! Aí as Santas Casas fecham mesmo!
Nesses quatro grandes programas há oportunidades para os hospitais filantrópicos, hospitais de porte
médio e grande. Então, o que nós recomendamos? Que
os hospitais mergulhem nesses programas e aumentem suas parcerias com o SUS, com o Ministério da
Saúde. Assim, poderão aumentar um pouco mais as
suas receitas para enfrentar os seus prejuízos.
É importante registrar que o Ministério da Saúde foi extraordinário no Congresso das Santas Casas.
Então, muito obrigado, Sr. Ministro. A sua presença foi
muito importante. Muito obrigado, Sr. Ministro e toda
sua equipe. Os participantes do Congresso saíram de
lá animados e viram que V.Exa. reconhece a importância imprescindível, indispensável, do Governo brasileiro
em relação ao voluntariado na área da saúde.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho) – Nobre
Deputado Perondi, parabéns, mais uma vez, pela sua
luta pelo fortalecimento do SUS e da saúde.
Durante o discurso do Sr. Darcísio Perondi, o Sr. Izalci, § 2° do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que é
ocupada pelo Sr. Assis Carvalho, § 2° do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho) – Apresentação de proposições.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1018, DE 2011
(Do Sr. Izalci)
Solicita informações ao Ministro da
Cultura sobre convênio realizado com a
Pasta.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Carta da
República e do art. 226, II cumulado com o art. 115 e
116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
venho requerer a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que
sejam solicitadas informações ao Ministro da Cultura,
sobre a situação do convênio abaixo especificado, respondendo os questionamentos abaixo e remetendo a
esta Casa, juntamente com os seguintes documentos:
Terça-feira 23 43743 – Cópia do Convênio;
– Nome, CPF e endereço do executor
do Convênio;
– Cópia da prestação de contas, informando se houve o cumprimento das ações
propostas no Convênio, quantificando, inclusive, os beneficiários se for o caso.
Órgão Superior: Ministério da Cultura
Concedente: Secretaria de Fomento e Incentivo a
Cultura – FNC
Convenente: Associação Cultural São Saruê
Nº original: 00466/2010
Nº do convênio: 748378
Valor do convênio: R$ 120.000,00
Reiterando os votos de apreço e consideração,
aguardo o deferimento do presente requerimento de
informação.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2011. –
Deputado Izalci.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1019, DE 2011
(Do Sr. Izalci)
Solicita informações à Presidente da
República sobre convênio realizado com
a Pasta.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Carta da
República e do art. 226, II cumulado com o art. 115 e
116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
venho requerer a Vossa Excelência, ouvida a Mesa,
que sejam solicitadas informações à Presidente da
República sobre a situação do convênio abaixo especificado, respondendo os questionamentos abaixo e
remetendo a esta Casa, juntamente com os seguintes
documentos:
– Cópia do Convênio;
– Nome, CPF e endereço do executor
do Convênio;
– Cópia da prestação de contas, informando se houve o cumprimento das ações
propostas no Convênio, quantificando, inclusive, os beneficiários se for o caso.
Órgão Superior: Presidência da República
Concedente: Secretaria de Direitos Humanos/PR
Convenente: Secretaria de Estado de Justiça, Direitos
Humanos e Cidadania do DF
Nº original: 158/2005
Nº do convênio: 297545
Valor do convênio: 2.855.510,91
43744 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Reiterando os votos de apreço e consideração,
aguardo o deferimento do presente requerimento de
informação.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2011. –
Deputado Izalci.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1020, DE 2011
(Do Sr. Izalci)
Solicita informações ao Ministro do
Desenvolvimento Agrário sobre convênio
realizado com a Pasta.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Carta da
República e do art. 226, II cumulado com o art. 115 e
116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
venho requerer a Vossa Excelência, ouvida a Mesa,
que sejam solicitadas informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre a situação do convênio
abaixo especificado, respondendo os questionamentos
abaixo e remetendo a esta Casa, juntamente com os
seguintes documentos:
– Cópia do Convênio;
– Nome, CPF e endereço do executor
do Convênio;
– Cópia da prestação de contas, informando se houve o cumprimento das ações
propostas no Convênio, quantificando, inclusive, os beneficiários se for o caso.
Órgão Superior: Ministério do Desenvolvimento Agrário
Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário
– CEF
Convenente: Governo do Distrito Federal
Nº original: CR.NR.0166465-11
Nº do convênio: 515690
Valor do convênio: 4.000.000,00
Reiterando os votos de apreço e consideração,
aguardo o deferimento do presente requerimento de
informação.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2011. –
Deputado Izalci.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1021, DE 2011
(Do Sr. Izalci)
Solicita informações à Presidente da
República sobre convênio realizado com
a Pasta.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Carta da
República e do art. 226, II cumulado com o art. 115 e
Agosto de 2011
116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
venho requerer a Vossa Excelência, ouvida a Mesa,
que sejam solicitadas informações à Presidente da
República sobre a situação do convênio abaixo especificado, respondendo os questionamentos abaixo e
remetendo a esta Casa, juntamente com os seguintes
documentos:
– Cópia do Convênio;
– Nome, CPF e endereço do executor
do Convênio;
– Cópia da prestação de contas, informando se houve o cumprimento das ações
propostas no Convênio, quantificando, inclusive, os beneficiários se for o caso.
Órgão Superior: Presidência da República
Concedente: Secretaria de Direitos Humanos/PR
Convenente: Centro Popular de Formação da Juventude
Nº original: 20001657200700225
Nº do convênio: 599682
Valor do convênio: 827.761,13
Reiterando os votos de apreço e consideração,
aguardo o deferimento do presente requerimento de
informação.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2011. –
Deputado Izalci.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1022, DE 2011
(Do Sr. Izalci)
Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre convênio realizado com a Pasta.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Carta da
República e do art. 226, II cumulado com o art. 115 e
116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
venho requerer a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que
sejam solicitadas informações ao Ministro do Esporte
sobre a situação do convênio abaixo especificado, respondendo os questionamentos abaixo e remetendo a
esta Casa, juntamente com os seguintes documentos:
– Cópia do Convênio;
– Nome, CPF e endereço do executor
do Convênio;
– Cópia da prestação de contas, informando se houve o cumprimento das ações
propostas no Convênio, quantificando, inclusive, os beneficiários se for o caso.
Órgão Superior: Ministério do Esporte
Concedente: Subsecretaria de Planejamento Orçam.
e Administração
Convenente: Instituto Pró-Ação
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº original: 18000257200800115
Nº do convênio: 633960
Valor do convênio: 6.553.500,00
Reiterando os votos de apreço e consideração,
aguardo o deferimento do presente requerimento de
informação.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2011. –
Deputado Izalci.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1023, DE 2011
(Do Sr. Izalci)
Solicita informações ao Ministro da
Justiça sobre convênio realizado com a
Pasta.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Carta da
República e do art. 226, II cumulado com o art. 115 e
116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
venho requerer a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que
sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça
sobre a situação do convênio abaixo especificado, respondendo os questionamentos abaixo e remetendo a
esta Casa, juntamente com os seguintes documentos:
– Cópia do Convênio;
– Nome, CPF e endereço do executor
do Convênio;
– Cópia da prestação de contas, informando se houve o cumprimento das ações
propostas no Convênio, quantificando, inclusive, os beneficiários se for o caso.
Órgão Superior: Ministério da Justiça
Concedente: Coordenação Geral de Logística – CGL
Convenente: Secretaria de Estado de Justiça, Direitos
Humanos e Cidadania do DF
Nº original: 20000557200800025
Nº do convênio: 627034
Valor do convênio: 559.366,85
Reiterando os votos de apreço e consideração,
aguardo o deferimento do presente requerimento de
informação.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2011. –
Deputado Izalci.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1024, DE 2011
(Do Sr. Izalci)
Solicita informações ao Ministro da
Justiça sobre convênio realizado com a
Pasta.
Terça-feira 23 43745 Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Carta da
República e do art. 226, II cumulado com o art. 115 e
116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
venho requerer a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que
sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça
sobre a situação do convênio abaixo especificado, respondendo os questionamentos abaixo e remetendo a
esta Casa, juntamente com os seguintes documentos:
– Cópia do Convênio;
– Nome, CPF e endereço do executor
do Convênio;
– Cópia da prestação de contas, informando se houve o cumprimento das ações
propostas no Convênio, quantificando, inclusive, os beneficiários se for o caso.
Órgão Superior: Ministério da Justiça
Concedente: Coordenação Geral de Logística – CGL
Convenente: SABER – Soluções Eficazes e Criativas
em Políticas Públicas
Nº original: 20033059200900001
Nº do convênio: 643751
Valor do convênio: 1.399.098,28
Reiterando os votos de apreço e consideração,
aguardo o deferimento do presente requerimento de
informação.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2011. –
Deputado Izalci.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1025, DE 2011
(Do Sr. Izalci)
Solicita informações ao Ministro da
Saúde sobre convênio realizado com a Pasta.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Carta da
República e do art. 226, II cumulado com o art. 115 e
116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
venho requerer a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que
sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde
sobre a situação do convênio abaixo especificado, respondendo os questionamentos abaixo e remetendo a
esta Casa, juntamente com os seguintes documentos:
– Cópia do Convênio;
– Nome, CPF e endereço do executor
do Convênio;
– Cópia da prestação de contas, informando se houve o cumprimento das ações
propostas no Convênio, quantificando, inclusive, os beneficiários se for o caso.
Órgão Superior: Ministro da Saúde
43746 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Concedente: CEF – Programas do Ministério da Saúde
Convenente: Secretaria de Saúde do DF
Nº original:
Nº do convênio: 642860
Valor do convênio: 1.500.000,00
Reiterando os votos de apreço e consideração,
aguardo o deferimento do presente requerimento de
informação.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2011. –
Deputado Izalci.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1026 , DE 2011
(Do Sr. Izalci)
Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre convênio realizado com a Pasta.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Carta da
República e do art. 226, II cumulado com o art. 115 e
116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
venho requerer a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que
sejam solicitadas informações ao Ministro do Esporte
sobre a situação do convênio abaixo especificado, respondendo os questionamentos abaixo e remetendo a
esta Casa, juntamente com os seguintes documentos:
– Cópia do Convênio;
– Nome, CPF e endereço do executor
do Convênio;
– Cópia da prestação de contas, informando se houve o cumprimento das ações
propostas no Convênio, quantificando, inclusive, os beneficiários se for o caso.
Órgão Superior: Ministério do Esporte
Concedente: Subsecretaria de Planejamento Orçam.
e Administração
Convenente: CIEC – Centro de Integração Esporte e
Cultura
Nº original: 51059/2009
Nº do convênio: 714043
Valor do convênio: 11.100,00
Reiterando os votos de apreço e consideração,
aguardo o deferimento do presente requerimento de
informação.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2011. –
Deputado Izalci.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1027, DE 2011
(Do Sr. Izalci)
Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre convênio realizado com a Pasta.
Agosto de 2011
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Carta da
República e do art. 226, II cumulado com o art. 115 e
116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
venho requerer a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que
sejam solicitadas informações ao Ministro do Esporte
sobre a situação do convênio abaixo especificado, respondendo os questionamentos abaixo e remetendo a
esta Casa, juntamente com os seguintes documentos:
– Cópia do Convênio;
– Nome, CPF e endereço do executor
do Convênio;
– Cópia da prestação de contas, informando se houve o cumprimento das ações
propostas no Convênio, quantificando, inclusive, os beneficiários se for o caso.
Órgão Superior: Ministério do Esporte
Concedente: Subsecretaria de Planejamento Orçam.
e Administração
Convenente: Instituto Comunidade Participativa ICP
Nº original: 49518/2009
Nº do convênio: 714012
Valor do convênio: 485.710,00
Reiterando os votos de apreço e consideração,
aguardo o deferimento do presente requerimento de
informação.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2011. –
Deputado Izalci.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1028, DE 2011
(Do Sr. Izalci)
Solicita informações ao Ministro do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome
sobre convênio realizado com a Pasta.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Carta da
República e do art. 226, II cumulado com o art. 115 e
116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
venho requerer a Vossa Excelência, ouvida a Mesa,
que sejam solicitadas informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a situação do convênio abaixo especificado, respondendo
os questionamentos abaixo e remetendo a esta Casa,
juntamente com os seguintes documentos:
– Cópia do Convênio;
– Nome, CPF e endereço do executor
do Convênio;
– Cópia da prestação de contas, informando se houve o cumprimento das ações
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS propostas no Convênio, quantificando, inclusive, os beneficiários se for o caso.
Órgão Superior: Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate a Fome
Concedente: Projeto de Operacionalização dos Programas SESAN
Convenente: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Nº original: 49742/2009
Nº do convênio: 705746
Valor do convênio: 1.400.000,00
Reiterando os votos de apreço e consideração,
aguardo o deferimento do presente requerimento de
informação.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2011. –
Deputado Izalci.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1029 , DE 2011
(Do Sr. Izalci)
Solicita informações ao Ministro do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome
sobre convênio realizado com a Pasta.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Carta da
República e do art. 226, II cumulado com o art. 115 e
116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
venho requerer a Vossa Excelência, ouvida a Mesa,
que sejam solicitadas informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a situação do convênio abaixo especificado, respondendo
os questionamentos abaixo e remetendo a esta Casa,
juntamente com os seguintes documentos:
– Cópia do Convênio;
– Nome, CPF e endereço do executor
do Convênio;
– Cópia da prestação de contas, informando se houve o cumprimento das ações
propostas no Convênio, quantificando, inclusive, os beneficiários se for o caso.
Órgão Superior: Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate a Fome
Concedente: Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Convenente: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Nº original: 00018/2009
Nº do convênio: 704972
Valor do convênio: 99.950,82
Reiterando os votos de apreço e consideração,
aguardo o deferimento do presente requerimento de
informação.
Terça-feira 23 43747 Sala das Sessões, 22 de agosto de 2011. –
Deputado Izalci.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1030 , DE 2011
(Do Sr. Izalci)
Solicita informações ao Ministro do
Planejamento e Gestão sobre convênio
realizado com a Pasta.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Carta da
República e do art. 226, II cumulado com o art. 115 e
116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
venho requerer a Vossa Excelência, ouvida a Mesa,
que sejam solicitadas informações ao Ministro do Planejamento e Gestão sobre a situação do convênio
abaixo especificado, respondendo os questionamentos
abaixo e remetendo a esta Casa, juntamente com os
seguintes documentos:
– Cópia do Convênio;
– Nome, CPF e endereço do executor
do Convênio;
– Cópia da prestação de contas, informando se houve o cumprimento das ações
propostas no Convênio, quantificando, inclusive, os beneficiários, se for o caso.
Órgão Superior: Ministério do Planejamento e Gestão
Concedente: Caixa Econômica Federal/PNAGE
Convenente: Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão
Nº original: CR.NR.03PNAGE-07
Nº do convênio: 650663
Valor do convênio: 2.825.276,99
Reiterando os votos de apreço e consideração,
aguardo o deferimento do presente requerimento de
informação.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2011. –
Deputado Izalci.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1031, DE 2011
(Do Sr. Izalci)
Solicita informações ao Ministro do
Desenvolvimento Agrário sobre convênio
realizado com a Pasta.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Carta da
República e do art. 226, II cumulado com o art. 115 e
116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
venho requerer a Vossa Excelência, ouvida a Mesa,
que sejam solicitadas informações ao Ministro do De-
43748 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS senvolvimento Agrário, sobre a situação do convênio
abaixo especificado, respondendo os questionamentos
abaixo e remetendo a esta Casa, juntamente com os
seguintes documentos:
– Cópia do Convênio;
– Nome, CPF e endereço do executor
do Convênio;
– Cópia da prestação de contas, informando se houve o cumprimento das ações
propostas no Convênio, quantificando, inclusive, os beneficiários se for o caso.
Órgão Superior: Ministério do Desenvolvimento Agrário
Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário
– CEF
Convenente: Governo do Distrito Federal
Nº original: CR.NR.0279130-56
Nº do convênio: 644363
Valor do convênio: 287.000,00
Reiterando os votos de apreço e consideração,
aguardo o deferimento do presente requerimento de
informação.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2011. –
Deputado Izalci.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.032, DE 2011
(Do Sr. Izalci)
Solicita informações ao Ministro da
Saúde sobre convênio realizado com a Pasta.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Carta da
República e do art. 226, II cumulado com o art. 115 e
116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
venho requerer a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que
sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde
sobre a situação do convênio abaixo especificado, respondendo os questionamentos abaixo e remetendo a
esta Casa, juntamente com os seguintes documentos:
– Cópia do Convênio;
– Nome, CPF e endereço do executor
do Convênio;
– Cópia da prestação de contas, informando se houve o cumprimento das ações
propostas no Convênio, quantificando, inclusive, os beneficiários se for o caso.
Órgão Superior: Ministro da Saúde
Concedente: Diretoria Executiva do Fundo Nacional
de Saúde
Convenente: Secretaria de Saúde do DF
Nº original:
Nº do convênio: 644064
Valor do convênio: 100.000,00
Agosto de 2011
Reiterando os votos de apreço e consideração,
aguardo o deferimento do presente requerimento de
informação.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2011. –
Deputado Izalci.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho) – Vai-se
passar ao horário de
VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o Sr. Deputado Izalci, que falará
pelo Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/
PTC/PSL. E S.Exa. dispõe de 6 minutos para uma
Comunicação de Liderança.
O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF e como Líder. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho aqui reforçar a minha fala anterior
com relação ao Programa Bolsa Universitária, que
lançamos em 2008 e que permite que o aluno que
não tem condição de pagar uma universidade receba
a bolsa integral e, em contrapartida, dedique 4 horas
de seu tempo no auxílio à educação integral, no reforço
escolar, nas atividades esportivas e culturais, principalmente com relação ao reforço, que vai evidentemente
reduzir a evasão e a repetência.
Esse Programa foi muito criticado agora no início deste Governo e estava, realmente, em fase de
extinção. Para minha alegria, como eu disse aqui, no
final da semana, na sexta-feira, recebi em meu gabinete alguns alunos reivindicando que entrassem no
Programa. Para minha surpresa, quando verifiquei,
vi que o Programa foi lançado no Diário Oficial do dia
12, com encerramento no dia 18, com apenas 6 dias
para as inscrições.
Infelizmente, quem lançou o edital não teve o
cuidado de ler a lei aprovada pela Câmara dos Deputados, que trata do assunto, e também a Lei nº 8.666,
que diz que todo edital tem que ter no mínimo 30 dias
de antecedência. Não se pode lançar um edital com
uma semana. Então, a ideia do retorno das atividades
do Programa Bolsa Universitária é meritório, importantíssimo – e lutei muito por isso –, mas não se pode
fazer um edital em apenas uma semana.
O mais grave ainda é que muitas outras faculdades – em Brasília, há mais de 30, 40 faculdades – não
tiveram oportunidade de se candidatar para também
oferecer vagas. Foram colocadas apenas cinco faculdades. Então, não foi também obedecida a legislação
no sentido de convidar ou dar oportunidade para que
todas pudessem entrar no programa, nesse edital lançado na semana passada.
Fico feliz de saber que o Governo está revendo
a sua posição com relação a alguns programas. Disse aqui que seriam programas de Estado, e não de
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS goverNº O Bolsa Universitária tem que ser um projeto
exemplo para todo o País, copiado por todo o País,
porque, se queremos implantar educação integral, tem
que haver um programa como esse para viabilizar a
implantação da educação integral. Então, fico feliz de o
Governo estar reconhecendo a importância do Programa, mas gostaria de pedir que os executores lessem
pelo menos a lei que trata do assunto, para evitar que
editais como esses sejam publicados com erro, não
obedecendo à lei.
Quero dizer também, Sr. Presidente, que hoje
de manhã estive aqui na sessão solene em homenagem aos 80 anos do nosso ex-Presidente fundador da
EMBRAER, o nosso Ozires Silva, que é um exemplo
para este País.
Há pouco, aqui no Grande Expediente, ouvimos
o Deputado Alberto falando dos investimentos na educação, ciência e tecnologia. Se queremos realmente
um país desenvolvido, nós precisamos investir em educação. Vamos fazer de tudo. A partir de amanhã, nós
vamos falar aqui todos os dias sobre a questão das
metas do Plano Nacional de Educação para viabilizar,
no mínimo, os 10% do PIB.
Foi falado aqui sobre os royalties do pré-sal. Nós
temos que rever tudo isso. Nós não podemos investir
esses recursos a não ser em educação, ciência e tecnologia. Não podemos colocar isso como custeio, mas
como investimento.
O nosso querido Ozires Silva é um exemplo para
este País e foi um dos fundadores da EMBRAER. Eu
tive o privilégio de, há uma semana, visitar o CTA, o
ITA, referência de curso universitário neste País. Infelizmente, as nossas universidades não estão mais entre as duzentas melhores do mundo. A cada ano, vêm
perdendo qualidade e competitividade. Isso é falta de
investimento em pesquisa, em inovação. As universidades precisam realmente expender mais recursos na
área da pesquisa.
O ITA é um bom exemplo. Quem dera se tivéssemos um ITA em cada Estado brasileiro. Nós teríamos
um país diferente, um país moderno, com exportação
de conhecimento e não apenas de matéria-prima.
Gostaria de pedir, Sr. Presidente, que fosse somado o meu tempo de Comunicações Parlamentares,
porque eu também estou inscrito, para que eu possa
concluir a minha fala. Quero então homenagear os 80
anos do nosso Ozires Silva.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho) – V.Exa.
tem mais 10 minutos, nobre Deputado, para falar nas
Comunicações Parlamentares.
O SR. IZALCI – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Faço aqui um apelo à Mesa Diretora – já o fiz algu-
Terça-feira 23 43749 mas vezes –, mas o reitero pelo motivo de urgência e
relevância do assunto.
Eu fiz alguns requerimentos – e está previsto na
Constituição e no Regimento Interno – ao Ministério do
Esporte, ao Ministério da Justiça. Recebi resposta de
alguns deles, respostas sem muito conteúdo, evasivas,
sem informação correta, respostas que dizem que o
processo está em andamento, mas que não pode ser
encaminhada a documentação para não atrapalhar
as investigações.
Acredito que as pessoas não leram a Constituição, que coloca como obrigação das autoridades encaminhar informações para esta Casa, mesmo que o
assunto seja sigiloso. No caso de assunto sigiloso, o
Presidente desta Casa chama o Parlamentar para a
leitura desse material. Então, acho que o Ministério da
Justiça precisa rever a sua resposta e encaminhá-la
imediatamente, porque já faz mais de 30 dias que fiz
o segundo encaminhamento, para que tenhamos de
fato resposta àquilo que foi perguntado.
Digo isso, Sr. Presidente, com muita propriedade, porque o Ministério do Esporte agora, depois de
60 dias, respondeu a algumas coisas. Do que respondeu, apenas uma resposta foi sobre alguns convênios,
conforme solicitei, com relação ao Programa Segundo
Tempo. Mais de 20 não tiveram suas contas aprovadas. Então, quanto àqueles que mencionei aqui, recebi parcialmente a informação de que não teriam sido
aprovadas suas contas financeiras.
É mais um motivo. Estou solicitando agora cópia
do processo de todos os convênios que foram identificados e cujas contas foram reprovadas, para que eu
possa verificar o que aconteceu nesse período, principalmente nos últimos anos, com relação ainda ao
episódio do Programa Segundo Tempo, quando era
presidido o Ministério do Esporte pelo nosso Governador, motivo do nosso requerimento.
Sr. Presidente, só para concluir, quero abordar um
assunto que foi colocado aqui com muita propriedade
hoje pelo Líder do PT do Amazonas. O Deputado Francisco Praciano falou muito bem aqui sobre a corrupção.
Esse é um assunto que merece realmente prioridade.
Apresentei um projeto nesta Casa, porque não
consegui aprová-lo na Câmara Legislativa quando fui
Deputado Distrital, que proíbe a contratação de empresas cujos donos, cujos sócios sejam Parlamentares,
secretários, autoridades do primeiro escalão, inclusive
os seus parentes até terceiro grau.
Esse projeto tramitou nesta Casa, mas infelizmente, na Comissão do mérito, foi tirada a questão
de não poder contratar, ficando apenas convênio, o
que realmente diminui muito o poder do projeto, que
foi agora encaminhado ao Senado.
43750 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Estou pedindo a alguns Senadores que o apoiem
e façam retornar o termo de contratação, para que,
aprovada essa lei no Congresso, proibamos definitivamente que políticos e autoridades utilizem seus
cargos para conseguir contratos no Governo Federal,
no Governo Estadual e nos Municípios, onde existem
muitas irregularidades.
Sr. Presidente, eu recebi um e-mail hoje em que
se trata com muita propriedade do que foi dito da
corrupção. Nós precisamos investir não só atacando,
como está sendo feito, e muito bem feito, pela nossa
Presidente, mas também revendo essas questões em
todo o País, porque não se aguenta mais tanto desvio
de recursos, como foi dito aqui, da merenda escolar,
da saúde. Esse e-mail combina com o que foi dito.
Nós temos que trabalhar na educação, na formação,
na família, na escola.
Diz o e-mail, Sr. Presidente, reclamando dos políticos: “A maioria reclama de que, se o brasileiro é assim,
coloca o nome em trabalho que não faz? É comum nas
faculdades hoje grupos de dez, cinco pessoas em que
uma ou duas fazem o trabalho, mas todos colocam o
nome para receber a nota” – é verdade – “colocam o
nome de colega que faltou na lista de presença” – o
colega falta, mas sempre tem um amigo que lhe dá a
presença.
“Pagam a alguém para que façam seus trabalhos;” – está cheio de faixas sobre trabalho de monografia na cidade, em todas as cidades; as pessoas
pagam para que outras façam o trabalho de monografia – “saqueiam cargas de veículos acidentados
nas estradas; estacionam nas calçadas, muitas vezes
debaixo de placas proibitivas; subornam ou tentam
subornar quando pegos cometendo alguma infração;”
– principalmente em blitz nas estradas – “trocam votos
por qualquer coisa;” – isso é muito comum em todo o
País, e em Brasília não é diferente; às vezes pelo voto
se pede um saco de cimento, um milheiro de tijolos,
até uma dentadura; hoje não aceitam mais dentadura,
querem implante – “falam ao celular enquanto dirigem;”
– quantas pessoas fazem isso! – “usam o telefone da
empresa onde trabalham para ligar a um colega, para
usar o crédito da empresa; trafegam pela direita dos
acostamentos em congestionamentos; param em filas
duplas, triplas, em frente às escolas; violam a lei do
silêncio; dirigem após consumir bebida alcoólica; furam
fila nos bancos; espalham churrasqueiras e mesas nas
calçadas; pegam atestado médico sem que estejam
doentes só para faltar ao trabalho; fazem gato de luz,
telefone, água, TV a cabo; registram imóveis em cartório com valor abaixo do valor real de compra, muitas
vezes irrisório;” – compram o imóvel por 1 milhão de
reais e registram por 100 mil reais – “compram recibo
Agosto de 2011
para abater em declaração de Imposto de Renda e
pagar menos imposto; chegam a mudar a cor da pele
para entrar no sistema de cotas nas universidades;
quando viajam a serviço pela empresa, se o almoço
custou 10 reais, pedem nota fiscal de 20, 30 reais; comercializam objetos doados em campanhas de coleta
de donativos para ajudar vítimas de catástrofes, como
aconteceu agora no Rio de Janeiro; estacionam em
vaga exclusiva para deficiente; adulteram velocímetro
de carro;” – muita gente diminui a quilometragem para
vender mais caro o veículo – “compram produto pirata;” – está na rua todo mundo vendendo e todo mundo
comprando – “substituem o catalisador do carro por
um que tenha só a casca; diminuem a idade do filho
para que este passe debaixo da roleta; emplacam o
carro fora do domicílio para não pagar o IPVA...” São
várias as infrações.
Eu precisaria de um Grande Expediente para
falar sobre isso. Mas é real. Muitas vezes, o pai de família diz ao filho que mentir é pecado, é errado, e de
repente toca o telefone e manda dizer que não está.
Esses pequenos atos é que nos fazem acostumar com
o “jeitinho brasileiro”. Já tivemos aqui a Lei de Gérson,
a lei de levar vantagem em tudo.
De fato, podemos diminuir muito a corrupção, podemos fazer um trabalho aqui no Congresso, aprovar
algumas leis, mas o principal combate à corrupção é
na escola e na família. Esta é a grande bandeira que
precisamos despertar nas famílias: a formação dos
nossos jovens, para que não vejam a corrupção como
um ato comum, normal, a fim de que possamos realmente mudar este País.
Não se admite desvio de recursos da saúde, da
educação, da merenda escolar. Hoje, como foi dito
aqui, 60% das prestações de contas das Prefeituras
são reprovadas, exatamente por causa de desvio de
recursos, de má utilização de recursos. Acho que essa
frente parlamentar precisa atuar imediatamente por
essa causa muito justa.
Sr. Presidente, para finalizar, quero reforçar que
precisamos acabar com a demagogia. Isso é muito
comum. É importante observarmos não apenas o primeiro ano de mandato, o segundo ano de mandato.
Precisamos verificar toda a vida profissional das pessoas. Às vezes é Situação, às vezes é Oposição, mas a
pessoa tem que manter a posição, independente disso.
Hoje é muito comum a pessoa na Oposição dizer
uma coisa e no Governo dizer outra coisa. Foi o que
aconteceu nesse final de semana em Samambaia. Dois
anos atrás fizemos audiência pública. O que mais existia era oposição, mobilizaram toda a sociedade contra
a instalação da Usina de Samambaia. Nesse final de
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS semana, o Governo, que 1 ano atrás trabalhou contra,
era favorável à instalação.
Chega de demagogia! Chega de corrupção no
País!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho) – Nobre
Deputado Izalci, parabéns pela intervenção, pela boa
fala. Eu gostaria de me somar ao seu projeto sobre
contratação: que não fosse extensiva apenas a Parlamentares e Governadores, mas também a Desembargadores e agentes de Tribunais de Contas, porque
hoje tantos infelizmente usam o poder para eleger filho,
para chantagear prefeito. Acho que está na hora também de tomar uma decisão sobre setores que muitas
vezes cometem loucuras e atos de corrupção.
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, lembrando que amanhã, terça-feira, dia 23 de agosto, às
10 horas, haverá sessão solene em homenagem aos
30 anos da Conferência Nacional da Classe Trabalhadora – CONCLAT.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho) – Encerro
a sessão, designando para amanhã, terça-feira, dia 23
de agosto, às 14 horas, a seguinte
ORDEM DO DIA
MATÉRIA SOBRE A MESA
I. Requerimento nº 2.714, de 2011, do Sr. Antonio
Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que solicita a convocação do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr. Jorge Hage Sobrinho, para
discorrer sobre os trabalhos de fiscalização em curso
na CGU, referentes às inúmeras denúncias de ilicitudes e irregularidades verificadas em diversos órgãos
da administração federal direta e indireta.
URGÊNCIA
(Art. 62, § 6º da Constituição Federal)
Votação
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 532-C, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 532-C, de 2011,
que acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de
1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que
dispõem sobre a política e a fiscalização
das atividades relativas ao abastecimen-
Terça-feira 23 43751 to nacional de combustíveis; altera o § 1º
do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro
de 1993, que dispõe sobre a redução de
emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º
e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março
de 1969, que dispõe sobre a transformação
do Departamento dos Correios e Telégrafos
em empresa pública; altera a Lei nº 10.683,
de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a
Organização da Presidência da República
e dos Ministérios, e dá outras providências; tendo parecer reformulado do Relator
da Comissão Mista, proferido em Plenário
e entregue à Mesa, pelo atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância
e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação
financeira e orçamentária da Medida Provisória e das emendas apresentadas; e, no
mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, da Emenda n.º 51 e parcial das de
nºs 1, 2, 4, 5, 11, 12, 18, 19, 39, 42, 44 e 50,
na forma do Projeto de Lei de Conversão
apresentado, com alterações, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 3, 6 a 10, 13, 14,
16, 17, 20 a 37, 40, 41, 43, 46, 47 e 52 a 57
(Relator: Dep. Arnaldo Jardim). As Emendas de nºs 15, 38, 45 e 48 foram indeferidas
liminarmente por versarem sobre matéria
estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
(Questão de Ordem nº 478/2009).
COMISSÃO MISTA: 12/05/2011
PRAZO NA CÂMARA: 26/05/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
13/06/2011(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 08/09/2011
RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO D.O.U.
DE 04/05/2011
Discussão
2
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 533, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 533, de 2011, que autoriza
a União a transferir recursos financeiros
aos Municípios e ao Distrito Federal, com
a finalidade de prestar apoio financeiro à
manutenção de novos estabelecimentos
43752 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS públicos de educação infantil, e dá outras
providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.
COMISSÃO MISTA: 24/05/2011
PRAZO NA CÂMARA: 07/06/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
25/06/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 20/09/2011
3
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 534, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 534, de 2011, que altera o art.
28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005, para incluir no Programa de Inclusão
Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido
pelo Poder Executivo. Pendente de parecer
da Comissão Mista. As Emendas de nºs 19,
22, 26 a 32, 34 a 44, 46 a 53, 56 a 63 e 66 a
68, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos
do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN,
c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem
nº 478/2009).
COMISSÃO MISTA: 05/06/2011
PRAZO NA CÂMARA: 19/06/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
07/07/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 02/10/2011
4
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 535, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 535, de 2011, que institui o
Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades
Produtivas Rurais; altera a Lei nº 10.836,
de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão
Mista. As Emendas de nºs 64, 65, 66, 69, 70,
76 e 77 foram indeferidas liminarmente por
versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados (Questão de Ordem
nº 478/2009).
COMISSÃO MISTA: 16/06/2011
PRAZO NA CÂMARA: 30/06/2011
Agosto de 2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
18/07/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 13/10/2011
5
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 536, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 536, de 2011, que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho
de 1981, que dispõe sobre as atividades do
médico-residente. Pendente de parecer da
Comissão Mista. As Emendas de nºs 11 e 12
foram indeferidas liminarmente por versarem
sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, §
4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
(Questão de Ordem nº 478/2009). As Emendas
de nºs 3 e 5 foram retiradas pela autora.
COMISSÃO MISTA: 07/07/2011
PRAZO NA CÂMARA: 03/08/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
21/08/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 03/11/2011
6
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 537, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 537, de 2011, que abre crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios da
Defesa e da Integração Nacional, no valor
global de R$ 500.000.000,00, para os fins
que especifica. Pendente de parecer da
Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização.
COMISSÃO MISTA: 07/07/2011
PRAZO NA CÂMARA: 03/08/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
21/08/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 03/11/2011
URGÊNCIA
(Artigo 64, § 2º, da Constituição Federal c/c art. 204,
I, do Regimento Interno)
Discussão
7
PROJETO DE LEI Nº 1.209-B, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.209-B, de 2011, que ins-
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS titui o Programa Nacional de Acesso ao
Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC;
altera as Leis nº 7998, de 11 de janeiro de
1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui
o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT;
8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre a organização da Seguridade Social
e institui Plano de Custeio; e 10.260, de
12 de julho de 2001, que dispõe sobre o
Fundo de Financiamento ao estudante do
Ensino Superior; e dá outras providências;
tendo parecer da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, pela
aprovação deste, do nº 1.343/11, apensado,
das Emendas de Plenário nºs 6 a 9, 11, 12 e
14, com substitutivo, e pela rejeição do de
nº 1.288/11, apensado, e das Emendas de
Plenário nºs 1 a 5, 10, 13, e 15 a 18 (Relator: Alex Canziani). Pendente de pareceres
das Comissões: de Educação e Cultura; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado (2) os PL nºs 1.288/11
e 1.343/11.
Passa a Sobrestar a Pauta Em:
14/06/2011 (46º DIA)
URGÊNCIA
(Art. 62, da Constituição Federal)
Discussão
8
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 538, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 538, de 2011, que autoriza
a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na
alínea “g” do inciso VI do art. 2º da Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Pendente de parecer da
Comissão Mista. As Emendas de nºs 5, 6,
9, 11 e 12 foram indeferidas liminarmente
por versarem sobre matéria estranha, nos
termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº
1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão
de Ordem nº 478/2009). A Emenda de nº 10
foi retirada pelo autor.
COMISSÃO MISTA: 14/07/2011
PRAZO NA CÂMARA: 10/08/2011
Terça-feira 23 43753 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
28/08/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 10/11/2011
9
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 539, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 539, de 2011, que autoriza o
Conselho Monetário Nacional, para fins da
política monetária e cambial, a estabelecer
condições específicas para negociação de
contratos de derivativos, altera o art. 3º do
Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980,
e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de
junho de 1994, e dá outras providências.
Pendente de parecer da Comissão Mista.
COMISSÃO MISTA: 14/08/2011
PRAZO NA CÂMARA: 28/08/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
15/09/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 28/11/2011
10
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 540, de 2011, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores
Tributários para as Empresas Exportadoras
– REINTEGRA; dispõe sobre a redução do
Imposto sobre Produtos Industrializados
– IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias
devidas pelas empresas que menciona, e
dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.
COMISSÃO MISTA: 16/08/2011
PRAZO NA CÂMARA: 30/08/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
17/09/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 30/11/2011
RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO D.O.U.
DE 05/08/2011
11
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 541, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 541, de 2011, que dispõe sobre
o Fundo de Financiamento à Exportação,
altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro
de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007,
43754 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11
de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Pendente de parecer da Comissão Mista.
COMISSÃO MISTA: 16/08/2011
PRAZO NA CÂMARA: 30/08/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
17/09/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 30/11/2011
AVISOS
EMENDAS
1. PROJETOS COM URGÊNCIA – ART. 64, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Ato
da Mesa nº 177, de 1989).
PROJETO DE LEI
Nº 865/2011 (Poder Executivo) – Altera a Lei nº 10.683,
de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios,
cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria
cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e
dá outras providências.
SOBRESTA A PAUTA EM: 27/09/2011 (46º dia)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art.
216, § 1º, do RICD).
Nº 74/11 (Ronaldo Fonseca) – Acrescenta parágrafo ao art. 137 do Regimento Interno para determinar
que, estando em funcionamento comissão especial
destinada ao estudo de determinado tema, serão a ela
encaminhadas cópias de todos os projetos existentes
na Casa sobre o mesmo assunto.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art.
132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art.
133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 284/2003 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-
Agosto de 2011
toriza a Associação Comunitária de Comunicação de
Portel a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Portel,
Estado do Pará.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 1.589/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora de Catanduva Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Novo Horizonte,
Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 1.878/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Maracajaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 1.903/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educadora
de Olímpia a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olímpia, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 2.275/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura da Comunidade de Muriú a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ceará-Mirim,
Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 2.377/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Maisa – ACCM
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 2.470/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Editora Magia Ltda. para ex-
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS plorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Garibaldi, Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 2.622/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Charrua Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Uruguaiana, Estado do
Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 2.633/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estrela FM Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estrela, Estado
do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 2.648/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Líder FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Vargem Grande, Estado do Maranhão.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 2.663/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em
ondas tropicais, no Município de Cachoeira Paulista,
Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 2.695/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rainha FM Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bento Gonçalves,
Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 2.735/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palhoça, Estado
de Santa Catarina.
Terça-feira 23 43755 DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 2.761/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Alice Martins Pinheiro a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 2.803/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Itapiranga
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Itapiranga, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 2.807/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio-Cultural Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sucupira do Norte, Estado
do Maranhão.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 2.821/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Imigrantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 2.875/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Hulha Negra de Criciúma Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Criciúma, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 2.877/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio
Montanhesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Viçosa,
Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
43756 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2.889/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 2.891/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de
São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 2.892/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esmeralda Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 2.941/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Música e
Cinema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Campos, Estado
de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 2.958/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinal FM Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagoa da Prata,
Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 2.962/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a permissão outorgada a Empreendimentos
Radiofônicos Sulminas Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 2.973/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Mega Empresa de
Agosto de 2011
Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 2.980/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio dos Cedros, Estado de
Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 2.981/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Alpestre, Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 3.002/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mar Azul a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 3.004/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos Venceremos
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Augusto de Lima, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 3.011/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do
Bairro Pedreira do Instituto a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado
de Minas Gerais
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 3.017/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio São
José Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sono-
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ra em frequência modulada, no Município de Erechim,
Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 3.024/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Dias & Novato Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mato Verde, Estado
de Minas Gerais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 3.046/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cruzeiro Limitada
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 3.049/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Sistema Norte de
Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Serra, Estado
do Espírito Santo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 3.051/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independente
de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Barretos, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 3.061/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova Dracena Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Dracena, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 3.083/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marano Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garanhuns, Estado
de Pernambuco.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Terça-feira 23 43757 Nº 3.099/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Valeparaibana de
Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Taubaté, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 3.108/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Veneza, Estado
de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 3.110/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Paranaíta,
Estado de Mato Grosso.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 21/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rádio A Voz do Vale Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fartura, Estado
de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 68/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Alto Ituêto (ACAI)
de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santa Rita do Ituêto, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 71/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rede Serrana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Taió, Estado
de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 80/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
43758 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento de
Várzea da Palma a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Várzea da Palma, Estado
de Minas Gerais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 85/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Rádio União Comunitária a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Criciúma,
Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 93/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado
do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 100/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Casper Líbero para explorar serviço de radiodifusão sonora em
ondas curtas, no Município de São Paulo, no Estado
de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 102/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão
sonora em ondas curtas, no Município de Aparecida,
Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Agosto de 2011
em onda média, no Município de Recife, Estado de
Pernambuco.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 163/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Comunicação
Pesquisa e Cultura Mipibuense a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São José de
Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 182/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Gameleiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Monte das Gameleiras, no Estado do
Rio Grande do Norte.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 187/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rafardense a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Rafard, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 188/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade Viva a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 103/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Aratu S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Salvador, Estado da Bahia.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 189/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Goianinha FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 105/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Clube de Pernambuco S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora
Nº 197/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de
Florianópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifu-
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS são sonora em frequência modulada, no Município de
Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 213/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Santa
Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa
Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 240/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga concessão à Fundação Paulo Jackson para
executar serviço de radiodifusão de sons e imagens,
com fins exclusivamente educativos, no Município de
Salvador, Estado da Bahia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 244/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de
Juazeiro S.A. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Juazeiro do
Norte, Estado do Ceará.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-8-2011
Nº 272/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Sistema de Comunicação
Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Manhumirim, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 281/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Colinhalfin Empresa
de Radiodifusão Ltda., originariamente outorgada à
Rádio Cólon Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Joinville, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 284/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Lidersom FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Orlândia, Estado de São Paulo.
Terça-feira 23 43759 DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 288/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Montes Claros
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Montes Claros,
Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 292/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antonio de
Posse, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 299/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio União de João
Pinheiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29/8/2011
Nº 306/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Barriga Verde
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Florianópolis,
Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29/8/2011
PROJETO DE LEI
Nº 2.994/1997 (Jair Bolsonaro) – Proíbe, pelo prazo
de cinco anos, a exportação de madeira não beneficiada oriunda de floresta nativa.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/8/2011
Nº 1.664/1999 (Enio Bacci) – Proíbe a pesca com
rede em todo o território nacional, durante o período
de três anos, para pescadores amadores e dá outras
providências.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/8/2011
Nº 4.812/2001 (Senado Federal – Emilia Fernandes) – Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e
Bases da Educação Nacional.
43760 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/8/2011
Nº 5.578/2001 (Osmar Serraglio) – Altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre
a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29/8/2011
Nº 7.191/2002 (Senado Federal – Romero Juca) –
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir,
na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-438.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29/8/2011
Nº 374/2003 (Lincoln Portela) – Assegura aos idosos
o direito de dispor, prioritariamente, de assentos em
estações e terminais de transporte de passageiros.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29/8/2011
Nº 1.339/2003 (Fábio Souto) – Altera a Lei nº 9.433,
de 8 de Janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que especifica.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/8/2011
Nº 3.223/2004 (Lincoln Portela) – Dispões sobre formação de navegação amadora e da outras providências.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29/8/2011
Nº 5.194/2005 (Ronaldo Caiado) – Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal
(SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos
para abate.
ÚLTIMA SESSÃO: 23/8/2011
Nº 6.960/2006 (Salatiel Carvalho) – Dispõe sobre a
regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral.
Apensados: PL 1221/2007 (Inocêncio Oliveira) PL
1868/2007 (Edmilson Valentim) PL 2436/2007 (Ana
Arraes) PL 466/2007 (Domingos Dutra) PL 7393/2006
(Socorro Gomes) PL 7470/2006 (Eduardo Valverde)
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29/8/2011
Nº 44/2007 (Lincoln Portela) – Altera o art. 3º da Lei nº
10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa
Agosto de 2011
Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade
de serviço voluntário.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/8/2011
Nº 1.050/2007 (Otavio Leite) – Dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação
ambiental integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional
de Unidades de Conservação), de unidades militares
e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de
Escoteiros e Bandeirantes, e dá outras providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 23/8/2011
Nº 4.574/2009 (Poder Executivo) – Dá nova redação
ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964,
que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana – CDDPH.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/8/2011
Nº 5.759/2009 (Gorete Pereira) – Denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira, o Açude Figueiredo, localizado no município de Alto Santo, no Ceará.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/8/2011
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 207/2011 (Sandes Júnior) – Cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/8/2011
1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA
QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A
UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES; E/OU PELA INCONSTITUCIONALIDADE;
E/OU INJURIDICIDADE
PROJETO DE LEI
PL N. 4.354/98 – Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito.
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 4.354/98, principal.
COM PARECER CONTRÁRIO: PLs 4.441/98 e
4.556/98, apensados.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29/8/2011
PL Nº 3.279/00 – Acrescenta § 2º ao art. 80 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 3.279/00, principal,
(E seu apensado: 3.485/00).
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE:
PL 3.485/00, apensado.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29/8/2011
Nº 547/2003 (Reginaldo Lopes) – Dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e
comércio de laticínios informar ao produtor de leite o
valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês
e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente,
chamado de produção excedente, entre os períodos
das águas.
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 547/2003, principal.
COM PARECER CONTRÁRIO: 1.051/2003, apensado.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/8/2011
Nº 2.940/2004 (Cabo Júlio) – Altera o art. 244 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
COM
PARECER
CONTRÁRIO
E
PELA
INJURIDICIDADE: PL 2.940/04, principal.
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 7.149/06, apensado.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29/8/2011
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO
– ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO
PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS
TERMOS DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, §2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU
ORÇAMENTÁRIA
PROJETO DE LEI
Nº 2.539/2007 (Sandra Rosado) – Cria o Fundo Nacional para o Fortalecimento da Defesa Agropecuária
(FNFDA) e dá outras providências
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26/8/2011
Nº 4.401/2008 (Senado Federal – Marcelo Crivella)
– Autoriza o Poder Executivo a ofertar, no âmbito da
Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence), curso de nível médio para a formação de técnicos em
Estatística.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26/8/2011
Nº 5.282/2009 (Daniel Almeida) – Concede isenção
do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente
sobre bicicletas, suas partes e peças, e reduz a zero
Terça-feira 23 43761 as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social incidentes sobre a importação e a receita bruta
decorrente da venda, no mercado interno, desses bens.
Apensados: PL 5870/2009 (Washington Luiz) PL
6669/2009 (Marinha Raupp)
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25/8/2011
Nº 6.583/2009 (Senado Federal – Flávio Arns) – Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto
Federal) do Paraná no Município de Nova Laranjeiras,
no Estado do Paraná.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26/8/2011
2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU
INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI
Nº 4.940/2001 (Senado Federal – ROMERO JUCA)
– Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de São Luiz do Anauá, no Estado de Roraima,
e dá outras providências.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/8/2011
Nº 5.071/2001 (Senado Federal – ROMERO JUCA)
– Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Cantá, no Estado de Roraima, e dá outras
providências.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/8/2011
Nº 7.192/2002 (Senado Federal – ROMERO JUCA)
– Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a
incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob
a designação de BR-439.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29/8/2011
Nº 5.351/2005 (Senado Federal – Antônio Carlos Valadares) – Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro
de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário
Covas a BR-101, para atribuir novas denominações
a trechos da rodovia situados no Estado de Sergipe.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29/8/2011
Nº 7.374/2006 (Senado Federal – Aelton Freitas) –
Dispõe sobre o processo de fabricação da cal, com o
objetivo de eliminar os riscos de geração de compostos poluentes.
DECURSO: 1a. SESSÃO
43762 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2011
ÚLTIMA SESSÃO: 29/8/2011
4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º
e 2º, do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS
PROPOSIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
sessões.
os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas
Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em
Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.
DECURSO: 1º. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3/9/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Dia 23, 3ª-feira
Nº 325/2011 (João Campos) – Susta os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
132 e 178, que reconhece a entidade familiar da união
entre pessoas do mesmo sexo.
ÚLTIMA SESSÃO: 23/8/2011
PROJETO DE LEI
Nº 1.625/2011 (Mendes Ribeiro Filho) – Institui a
campanha nacional de esclarecimento e prevenção do
câncer de intestino e de exames preventivos através
do SUS (Sistema Único de Saúde)
ÚLTIMA SESSÃO: 23/8/2011
Nº 1.796/2011 (Roberto de Lucena) – Institui o Dia
Nacional de Combate à Intolerância.
ÚLTIMA SESSÃO: 23/8/2011
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE
EXPEDIENTE DO MÊS DE AGOSTO DE 2011
15:00 HENRIQUE FONTANA (PT – RS)
15:25 JOÃO PAULO CUNHA (PT – SP)
Dia 24, 4ª-feira
15:00 MARA GABRILLI (PSDB – SP)
15:25 RONALDO ZULKE (PT – RS)
Dia 25, 5ª-feira
15:00 SIMÃO SESSIM (PP – RJ)
15:25 ELIANE ROLIM (PT – RJ)
Dia 26, 6ª-feira
10:00 PENNA (PV – SP)
10:25 FLAVIANO MELO (PMDB – AC)
10:50 JONAS DONIZETTE (PSB – SP)
11:15 MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP – MG)
11:40 VALADARES FILHO (PSB – SE)
Dia 29, 2ª-feira
Nº 1.820/2011 (Andreia Zito) – Altera a Lei nº 8.878,
de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 4º-A,
dispondo sobre a reintegração de anistiados no Regime Jurídico Único de que trata a Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, e dá outras providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 23/8/2011
15:00 VICENTE ARRUDA (PR – CE)
15:25 POLICARPO (PT – DF)
15:50 NELSON PADOVANI (PSC – PR)
16:15 WLADIMIR COSTA (PMDB – PA)
16:40 EMILIANO JOSÉ (PT – BA)
Nº 1.826/2011 (João Ananias) – Institui o Dia Nacional da Planta Medicinal, a ser comemorado no dia 21
de maio de cada ano.
ÚLTIMA SESSÃO: 23/8/2011
15:00 HENRIQUE AFONSO (PV – AC)
15:25 JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA)
III – DIVERSOS
2. PRAZO PARA REQUERIMENTO DE RITO
ESPECIAL PARA TRATADOS E CONVENÇÕES
INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS –
ART. 5º, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(REQUERIMENTO, SUBSCRITO POR UM TERÇO
DOS MEMBROS DA CASA, EM CONFORMIDADE
COM A QUESTÃO DE ORDEM N. 230/2007 – 10
sessões)
MENSAGEM
Nº 696/2010 (do Poder Executivo) – Submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção
Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos
Dia 30, 3ª-feira
Dia 31, 4ª-feira
15:00 ROSE DE FREITAS (PMDB – ES)
15:25 PAULO FOLETTO (PSB – ES)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 15h
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A – Audiência Pública:
Tema:
“Discutir as denúncias publicadas na revista VEJA, de
1º/6/11, sobre o reflexo da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol nas populações indígenas e
nos desapropriados da região, os estudos e os efeitos
das demarcações de reservas indígenas no Brasil”.
Convidados:
General MAYNARD MARQUES DE SANTA ROSA;
(confirmado)
Deputado ALDO SCHENEIDER – Presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia
Legislativa de Santa Catarina;(confirmado)
Profa. LYLIA DA SILVA GUEDES GALETTI – Coordenadora-Geral de Promoção ao Etnodesenvolvimento,
da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável da FUNAI, e representante do Ministério da
Justiça;(confirmada)
ELOI FERREIRA DE ARAÚJO – Presidente da Fundação Cultural Palmares;
Prefeito IVANOR BOING – Município de Vitor Meireles
– SC;(confirmado)
PAULO JOSÉ BRANDO SANTILLI – Professor da Universidade Estadual Paulista – UNESP;
MANOEL BENTO FLORES – Presidente da ALIDECIR
– Aliança de Integração e Desenvolvimento dos Povos
Indígenas de Roraima;
SÍLVIO DA SILVA – Presidente da Sociedade de Defesa dos Índios Unidos do Norte de Roraima – SODIUR;
GENOR LUIZ FACCIO – Presidente da Associação
dos Arrozeiros do Estado de Roraima;
FAUSTINO CARDOSO – Presidente do Sindicato da
Agricultura Familiar de Vitor Meireles/SC;(confirmado)
REGINA APARECIDA DA SILVA – Produtora Rural e representante da Associação dos
Desintruzados;(confirmada)
PAULO PEIXE – Médico Veterinário;(confirmado)
JOSÉ RAIMUNDO SCHVARTZ DE QUADROS – Agricultor;
WILSON ALVEZ BEZERRA – Agricultor;
JOÃO FREIRE DOS SANTOS – Agricultor;
DEISE MARIA – Agricultora;
SEVERINA PEREIRA DOS SANTOS – Agricultora;
JOÃO MAFRA – Agricultor do município de Vitor Meireles/SC;(confirmado)
MARCOS APURINÃ – Coordenador do COIAB/Manaus-AM;
ROMANCIL GENTIL CRETÃ (Kaingang) – Coordenador do ARPINSUL – Curitiba-PR;
TIMOTEO VERA (Guarani) – Coordenador do ARPIN
SUDESTE – São Paulo -SP;
ANASTÁCIO PERALTA (Guarani Kaiowá) – Coordenador do ATY GUASU – Dourados – MS;
Terça-feira 23 43763 MANOEL UILTON DOS SANTOS (Uilton Tuxá) – Coordenador do APOINME – Recife – PE;
RAMÃO VIEIRA DE SOUZA – Coordenador do ARPIPAN – Campo Grande – MS;
Ministro AFONSO BANDEIRA FLORENCE – do Desenvolvimento Agrário;(não virá) e
Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN
– Tribunal Regional Federal. (não virá)
Autor do Requerimento nº 60/2011:
Deputado JOSUÉ BENGTSON – PTB/PA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-08-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.836/11 – do Sr. Valdir Colatto
– que “regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT, que reconhece aos
remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando”.
RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON.
PROJETO DE LEI Nº 1.847/11 – do Sr. Jairo Ataíde
– que “dispõe sobre a classificação dos medicamentos antimicrobianos, segundo a sua importância para
a saúde humana e para a saúde animal, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-08-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 827/11 – do Sr. Ricardo Izar –
que “estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade
agropecuária ou aquícola, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-08-11
43764 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2011
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.534/09 – do Sr. José Mentor
– que “veda a transmissão de lutas marciais pelas
emissoras de televisão na forma que especifica e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 758/11 – do Sr. Padre Ton – que
“altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata
da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para incluir as matérias primas de
origem animal e os bens finais de informática entre as
mercadorias beneficiadas pelo regime especial e institui
benefícios fiscais relativos às contribuições para o Pis/
Pasep, Cofins, Imposto de Importação (II) e Imposto
sobre Produtos Industrializados (IP)”.
RELATOR: Deputado MIRIQUINHO BATISTA.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 14h30
A – Audiência Pública:
Tema:
“A radiodifusão digital” (Requerimento nº 73, de 2011,
do Deputado Sandro Alex).
Convidado:
PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado das Comunicações
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-08-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 960/03 – do Sr. Rogério Teófilo
– que “revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967”. (Apensado:
PL 991/2003)
RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-08-11
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 19/11 Do Sr. Eduardo Cunha –
(PL 1672/2011) – que “requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 1.672, de
2011, de minha autoria, que institui o “Dia do Orgulho
Heterossexual””.
REQUERIMENTO Nº 21/11 Do Sr. Brizola Neto – que
“requer solicitação de audiência pública para discussão
da Comissão da Memória e da Verdade”.
REQUERIMENTO Nº 22/11 Do Sr. Francisco Escórcio
– que “requeiro nos termos regimentais à realização de
Audiência Pública com autoridades que nomeio, para
debater a ocorrência da anulação de união estável no
Estado de Goiás”.
REQUERIMENTO Nº 23/11 Do Sr. Vicente Candido –
que “requer a realização de Audiência Pública com o
Senhor Ministro Gilmar Mendes”.
REQUERIMENTO Nº 26/11 Do Sr. Delegado Protógenes – (PEC 327/2009) – que “requer a realização
de Audiência Pública da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania para debater a PEC 327/2009
que Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a
XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do
art. 109 da Constituição da República, conferindo a
competência penal à Justiça do Trabalho”.
REQUERIMENTO Nº 29/11 Do Subcomissão Especial
de Crimes e Penas – que “requer autorização para a
realização de Seminário no Estado do Rio de Janeiro
com o tema: “Crimes e Penas no Direito B –
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGÊNCIA ART. 64 DA CF
PROJETO DE LEI Nº 1.209/11 – do Poder Executivo –
(AV 173/2011) – que “institui o Programa Nacional de
Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC;
altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que
regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono
Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – FAT; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre a organização da Seguridade Social e institui
Plano de Custeio; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências”.
(Apensados: PL 1288/2011 e PL 1343/2011)
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de Plenário nºs
1/2011 a 18/2011, do PL 1288/2011 e do PL 1343/2011,
apensados.
URGENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.547/10
– da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional – (MSC 901/2009) – que “aprova o texto do
Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II (FUMIN II), assinado na cidade de Okinawa,
no Japão, em 9 de abril de 2005”.
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/11 – da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 673/2010) – que “aprova o texto do Tratado
de Extradição entre a República Federativa do Brasil e
o Governo do Estado de Israel, celebrado em Brasília,
em 11 de novembro de 2009”.
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 251/03 – do Senado Federal
– Geraldo Melo – que “disciplina o fornecimento de
energia elétrica à agricultura irrigada, às glebas que
façam parte de programas de reforma agrária ou que
tenham área total de até 10 (dez) hectares, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, com subsitutivo, e das
Emendas 1 a 4 da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com
subemenda à de nº 4.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 03/08/2011.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 327/09
– do Sr. Valtenir Pereira – que “modifica o inciso IX e
acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga
parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da
Terça-feira 23 43765 República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes
contra a organização do Trabalho, os decorrentes das
relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição
análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a
administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos
que envolvam o trabalho humano”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 490/10
– do Sr. Efraim Filho – que “dá nova redação ao inciso
VIII do art. 37 da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 16/08/2011.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/11
– do Sr. Vieira da Cunha – que “acrescenta inciso VIII
ao art. 208 da Constituição Federal para garantir oferta de educação integral a estudantes de famílias de
baixa renda”.
RELATOR: Deputado BRIZOLA NETO.
PARECER: pela admissibilidade.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 26/99 – do Sr. Paulo Rocha –
que “torna obrigatório o curso de direção defensiva,
de primeiros socorros e de relações humanas aos
condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências”. (Apensados: PL
133/1999, PL 148/1999, PL 149/1999, PL 1042/1999
e PL 3794/2000)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 133/1999, do PL 148/1999 e do PL
3794/2000, apensados; e pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa do PL 149/1999 e do
PL 1042/1999, apensados, com emendas.
Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 10/08/2011.
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI
Nº 2.646/00 – que “acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores
que especifica”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/08/2011.
PROJETO DE LEI Nº 2.974/08 – do Sr. Lira Maia – que
“altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que
43766 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”,
para tratar da franquia de bagagem”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 10/08/2011.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.040/05
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 725/2005) – que “aprova o ato
que outorga concessão à Fundação José Possidônio
Peixoto para executar serviço de radiodifusão de sons
e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sobral, Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 07/07/2011.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.596/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1134/2008) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Meirelense de Cultura
e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitor Meireles,
Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.009/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1569/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Voz Livre a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Ludgero, Estado de
Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.306/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1305/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Comunitária de
Radiodifusão de Dona Emma a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Dona Emma,
Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
Agosto de 2011
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.320/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1695/2009) – que “aprova
o ato que outorga permissão à SBC – Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Cachoeira do
Arari, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.682/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 2190/2010) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Rodeio, Estado de Santa
Catarina”.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.799/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2290/2010) – que “aprova
o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
de São Martinho a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Martinho, Estado de
Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.822/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 2233/2010) – que “aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Taió Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Taió, Estado
de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.876/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 2188/2010) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Portal do Sul FM Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ronda Alta, Estado
do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.923/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 2345/2010) – que “aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Valparaíso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Valparaíso, Estado
de São Paulo”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.939/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 2435/2010) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Benevides FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benevides, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.982/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 2557/2010) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Altamira,
Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.983/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 2558/2010) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Terra FM Ltda. – ME para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Tailândia , Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.984/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 2559/2010) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Terra FM Ltda. – ME para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Xinguara, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Terça-feira 23 43767 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.075/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 2465/2010) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária
Educativa de Balneário Gaivota a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Balneário
Gaivota, Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/11 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 2562/2010) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Vigia, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 86/11 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 2488/2010) – que “aprova o ato
que renova a permissão outorgada ao Sistema de
Comunicações Professor Walter Alencar Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 7.050/02 – do Senado Federal
– EDISON LOBÃO – que “altera a Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para definir como infração o transporte de
bebidas alcoólicas na condição que especifica”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Marçal Filho
e Ronaldo Fonseca, em 10/08/2011.
PROJETO DE LEI Nº 6.025/05 – do Senado Federal –
César Borges – (PLS 37/2004) – que “altera o art. 666
da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de
Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre
máquinas, instrumentos e implementos agrícolas”.
(Apensado: PL 4386/2004)
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
43768 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com
substitutivo; e pela rejeição do PL 4386/2004, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 1.647/07 – do Senado Federal –
Delcídio Amaral – (PLS 180/2003) – que “altera a Lei nº
8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001,
que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos
constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no
Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
pela rejeição da Emenda da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
da Emenda apresentada nesta Comissão.
PROJETO DE LEI Nº 5.162/09 – do Senado Federal
– Ideli Salvatti – (PLS 277/2008) – que “institui o Dia
Nacional da Aquicultura”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 6.198/09 – do Senado Federal
– Kátia Abreu – (PLS 10/2009) – que “denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia
Norte-Sul situado no Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 6.377/09 – do Senado Federal–
Cristovam Buarque – (PLS 171/2008) – que “institui o
Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças
Climáticas”.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI
Nº 3.628/97 – que “altera a alínea “j” do inciso III do
art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, João
Paulo Lima e Luiz Couto, em 16/08/2011.
PROJETO DE LEI Nº 4.143/98 – do Sr. Hermes Parcianello – que “dispõe sobre legislação de trânsito, e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
Agosto de 2011
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da
Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/08/2011.
PROJETO DE LEI Nº 704/99 – do Sr. Enio Bacci – que
“permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação,
categoria “C”, a motoristas que não tenham cometido
infração gravíssima ou reincidido em infração grave”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Edson Silva e Luiz Couto, em 10/08/2011.
PROJETO DE LEI Nº 3.487/00 – do Sr. Lincoln Portela – que “dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos
estabelecimentos que especifica”. (Apensados: PL
2846/2003 (Apensado: PL 3772/2004), PL 3755/2004
e PL 3483/2004)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão
de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 2846/2003, do
PL 3483/2004, do PL 3755/2004 e do PL 3772/2004,
apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade
da Emenda 1 da Comissão de Finanças e Tributação.
PROJETO DE LEI Nº 4.546/01 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “altera o art. 279 do Código de Trânsito Brasileiro, habilitando o agente da autoridade de trânsito
a proceder a retirada do disco ou unidade de registro
dos veículos equipados com registrador instantâneo
de velocidade e tempo”.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 10/08/2011.
PROJETO DE LEI Nº 6.145/02 – do Sr. Simão Sessim
– que “altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de
11 de dezembro de 1973 – objetivo de ajustar à nova
legislação de trânsito do País”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da
Comissão de Viação e Transportes, com subemenda
substitutiva.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Sandra
Rosado, em 10/08/2011.
PROJETO DE LEI Nº 740/03 – do Sr. Dr. Rosinha – que
“altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dis-
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS põe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção,
a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a
utilização, a importação, a exportação, o destino final
dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação,
o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos,
seus componentes e afins, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Vista conjunta aos Deputados Brizola Neto, Luiz Couto, Pedro Uczai, Sarney Filho e Vieira da Cunha, em 03/08/2011.
PROJETO DE LEI Nº 6.330/05 – do Sr. Sandes Júnior – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de
infração”. (Apensado: PL 7159/2006)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7159/2006, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Pedro
Uczai, em 10/08/2011.
PROJETO DE LEI Nº 824/07 – do Sr. Sebastião Bala
Rocha – que “autoriza a criação de Distritos Agropecuários nos Municípios de Porto Grande e Amapá, do
Estado do Amapá, e dá outras providências”
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e das
Emendas da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
Terça-feira 23 43769 educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País,
proibindo a veiculação de mensagens promocionais
de realizações governamentais”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Educação e Cultura.
Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho, Luiz Couto,
Pastor Marco Feliciano, Pedro Uczai e Vicente Arruda,
em 01/06/2011.
O Deputado Pedro Uczai apresentou voto em separado em 08/06/2011.
Durante verificação de votação, a reunião foi encerrada
por falta de “quorum”, em 16/08/2011.
PROJETO DE LEI Nº 3.740/08 – do Sr. Jefferson Campos – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 4.651/09 – do Sr. Gilmar Machado – que “altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional”.
RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 1.771/07 – do Sr. Beto Faro – que
“dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que “acresce
e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro
de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de
25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,
má técnica legislativa e, no mérito pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior
e João Paulo Lima, em 03/08/2011.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 16/08/2011.
PROJETO DE LEI Nº 4.925/09 – da Sra. Jô Moraes
– que “dispõe sobre o Cadastro Nacional de Invalidez
Permanente e de Óbitos no Trânsito e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista conjunta aos Deputados Cesar Colnago, Edson
Silva, Hugo Leal e Luiz Couto, em 10/08/2011.
PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 – do Sr. Chico Lopes
– que “estabelece obrigatoriedade de divulgação de
normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros”.
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
PROJETO DE LEI Nº 5.624/09 – do Sr. Antonio Bulhões
– que “acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção
do consumidor e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 – do Sr. Eduardo Cunha
– que “torna obrigatório a veiculação de mensagens
PROJETO DE LEI Nº 6.409/09 – do Sr. Dr. Paulo César – que “altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de
PROJETO DE LEI Nº 5.464/09 – da Sra. Gorete Pereira – que “institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e
do Terapeuta Ocupacional”.
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
43770 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional
de Viação, para alterar diretriz da BR-492, no Estado
do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas apresentadas na
Comissão de Viação e Transportes e do Substitutivo
da mesma Comissão.
PROJETO DE LEI Nº 6.549/09 – do Sr. Neilton Mulim
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de
julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data
de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 799/11 – do Sr. Paulo Abi-Ackel
– que “acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de
1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A
para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo,
de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada”.
(Apensado: PL 906/2011)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
PL 906/2011, apensado, com substitutivo.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-08-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.867/07 – do Sr. Giovanni Queiroz – que “altera o § 4º, do art. 176 da Lei nº 6.015, de
31 de dezembro de 1973”.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
Agosto de 2011
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.263/03 – do Sr. Leonardo Monteiro – que “acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei
nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela
Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999”.
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 2.742/03 – do Sr. Luis Carlos
Heinze – que “prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas
pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências” (Apensado: PL 3105/2004)
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PROJETO DE LEI Nº 6.338/05 – do Sr. Sandes Júnior
– que “dispõe sobre o peso da mochila e similares a
ser transportado pelo estudante”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE LEI Nº 1.033/07 – do Sr. Eduardo da
Fonte – que “assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de
serviços de energia elétrica”.
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 3.797/08 – do Sr. Valdir Colatto
– que “altera a Lei Geral de Telecomunicações, para
estabelecer a possibilidade de utilização das redes
de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas”.
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 6.579/09 – do Senado Federal –
Marcelo Crivella – (PLS 402/2005) – que “determina que
seja mantida nos aeroportos homenagem permanente
a Alberto Santos Dumont”. (Apensado: PL 5437/2009)
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PROJETO DE LEI Nº 7.491/10 – do Sr. Sandro Mabel
– que “inclui na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de
1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho
rodoviário que especifica”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 83/11 – do Sr. Bernardo Santana
de Vasconcellos – que “dispõe sobre o penhor rural de
madeira, produtos madeireiros e demais produtos da
floresta plantada”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE LEI Nº 7.513/10 – do Poder Executivo
– (AV 369/2010) – que “autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD a alienar,
por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade
Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS”.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PROJETO DE LEI Nº 1.755/11 – do Sr. Ronaldo Benedet – que “inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de
julho de 1994; altera dispositivo da Lei nº 7.347, de 24
de julho de 1985; altera dispositivo da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990; e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 78/11 – do Sr. Duarte Nogueira –
que “acrescenta dispositivo ao art. 87 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre semáforos”.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 522/11 – da Sra. Ana Arraes –
que “inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar
no “Livro dos Heróis da Pátria””.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 785/11 – do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras
providências”. (Apensado: PL 910/2011)
RELATOR: Deputado GEAN LOUREIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 506/07 – do Sr. Sérgio Barradas
Carneiro – que “altera e revoga dispositivos do Código
Civil, relativos à filiação”.
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-08-11
Terça-feira 23 43771 Convidados:
STENIO GRANGEIRO LOUREIRO -Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União;
(Confirmado)
BENJAMIN ZYMLER – Ministro do Tribunal de Contas da União
RODRIGO TERRA – Promotor do Ministério Público
Estadual do Rio de Janeiro.
CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO – Coordenador do PROCON/RJ
JOSÉ HILÁRIO PORTES– Superintendente de Operação e Manutenção de Rede da LIGHT. (Confirmado)
NELSON JOSÉ BÜBNER MOREIRA – Diretor-Geral
da ANEEL
BRUNO ARMBRUST – Presidente da CEG Rio – Gás
Natural Fenosa. (Confirmado)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-08-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 407/99 – do Sr. Costa Ferreira –
que “dá nova redação ao art. 7º e ao art. 12 da Lei nº
8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais
e de interdições e tutelas”. (Apensados: PL 471/1999, PL
1750/1999, PL 3350/2000 (Apensados: PL 1257/2003,
PL 1578/2003, PL 2902/2008, PL 4803/2009 (Apensado: PL 6258/2009) e PL 1499/2011) e PL 7704/2006)
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 506/07 – do Sr. Sérgio Barradas
Carneiro – que “altera e revoga dispositivos do Código
Civil, relativos à filiação”.
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
Obter esclarecimentos acerca da explosão de bueiros,
na cidade do Rio de Janeiro.
Requerimento nº 58/2011, do Sr. Deputado Áureo
PROJETO DE LEI Nº 234/11 – do Sr. Sandes Júnior –
que “inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781
da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código
Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização
para os contratos de seguro de veículos automotores”.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-08-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.563/09 – do Sr. Carlos Bezerra – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de
regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos
de dados de proteção ao crédito ou entidades afins”.
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PROJETO DE LEI Nº 64/11 – do Sr. Otavio Leite – que
“disciplina o procedimento que deverá ser executado pelo
fabricante do veículo que necessite proceder a chamada
para consertos e/ou troca de peça (recall), estabelece
exigência para vistoria anual e transferência de propriedade de veículo automotor e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
43772 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2011
PROJETO DE LEI Nº 198/11 – do Sr. Sandes Júnior –
que “dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente
pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem
ou reembalagem de produtos e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO.
aos consumidores de veículos automotores novos,
nos termos que especifica”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-08-11
PROJETO DE LEI Nº 417/11 – do Sr. Eli Correa Filho – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, a fim de incluir o Artigo 44-A”.
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.623/11 – do Sr. Miriquinho Batista – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do prazo de validade dos produtos ou serviços
colocados em promoção”.
RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 1.677/11 – do Sr. Inocêncio Oliveira – que “modifica o § 1º, do art. 16, da Lei nº 9.656,
de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e
seguros privados de assistência à saúde””.
RELATOR: Deputado GEAN LOUREIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.767/11 – do Sr. Eli Correa Filho
– que “dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido”.
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
PROJETO DE LEI Nº 1.807/11 – do Sr. Francisco Araújo
– que “acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078,
de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador
declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas”.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-08-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.401/08 – do Sr. Bruno Araújo
– que “disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e
dá outras providências”. (Apensado: PL 4298/2008)
RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 754/11 – do Sr. Hugo Leal – que
“altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de
forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional
PROJETO DE LEI Nº 1.119/11 – do Sr. Lira Maia – que
“cria Área de Livre Comércio no Município de Marabá,
no Estado do Pará, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO.
PROJETO DE LEI Nº 1.678/11 – do Sr. Inocêncio Oliveira – que “modifica o Art. 79 da Lei nº 5.764, de 16
de dezembro de 1971”.
RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN.
PROJETO DE LEI Nº 1.686/11 – do Sr. Antônio Roberto
– que “altera os arts. 72 e 227 da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), para disciplinar a jornada de trabalho dos digitadores e dos operadores de telemarketing”.
RELATOR: Deputado CARLOS ROBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.778/11 – do Sr. Guilherme
Campos – que “dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/
MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram,
comercializem, transportem ou estoquem produtos
que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra
a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo”.
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PROJETO DE LEI Nº 1.788/11 – do Sr. Mendonça Filho – que “dispõe sobre a restrição de financiamento
de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
E MINORIAS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-08-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 803/11 – do Sr. Nelson Pellegrino
e outros – que “dispõe sobre modificação de registro
civil de afrodescendente”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 14h
TEMA: Programa Nacional de Alimentação Escolar –
PNAE (Requerimentos nº 45/11, da Deputada Fátima
Bezerra, e nº 47/11, da Deputada Professora Dorinha
Seabra Rezende)
Convidados:
VALDIR AGAPITO TEIXEIRA
Secretário Federal de Controle Interno (CGU)
JOSÉ CARLOS WANDERLEY DIAS FREITAS
Presidente Fundo Nacional de Desenvolvimento em
Educação (FNDE/MEC)
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Presidenta do Conselho Nacional de Secretários de
Educação (CONSED)
HELENO ARAÚJO FILHO
Secretário de Assuntos Institucionais (CNTE)
CLEUZA RODRIGUES REPULHO
Presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME)
PAULO ROBERTO ZIULKOSKI
Presidente da Confederação Nacional dos Municípios
(CNM)
YANN EVANOVICK
Presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
Terça-feira 23 43773 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 93/11 – do Sr. Bernardo Santana
de Vasconcellos – que “denomina “Rodovia Benedito
de Paula Nascimento” o trecho da rodovia BR-146, entre as cidades de Araxá e Patos de Minas, no Estado
de Minas Gerais”.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-08-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.741/07 – do Sr. Chico Alencar
– que “dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF,
relativamente a operações realizadas por pessoas
politicamente expostas”.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PROJETO DE LEI Nº 6.474/09 – do Sr. Jaime Martins –
que “institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar
o uso da bicicleta visando a melhoria das condições
de mobilidade urbana”.
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PROJETO DE LEI Nº 7.980/10 – do Poder Executivo
– (AV 827/2010) – que “dispõe sobre o Programa de
Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota
Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 516/11 – do Sr. Leonardo Quintão – que “altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro
de 2004, para incluir os bens destinados ao serviço de
transporte ferroviário de passageiros no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação
da Estrutura Portuária – REPORTO”.
RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 550/11 – do Sr. Weliton Prado –
que “obriga os estabelecimentos de ensino a disponibilizarem assentos proporcionalmente adequados às
pessoas obesas”.
RELATOR: Deputado RENAN FILHO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-08-11
PROJETO DE LEI Nº 962/11 – do Sr. Pauderney Avelino – que “altera o caput do art. 1º da Medida Provisória
nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação
dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
para prorrogar, até 31 de dezembro de 2038, o prazo
do incentivo de redução do imposto de renda de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-08-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
43774 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS econômicos prioritários para o desenvolvimento nas
áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, e dá
outras providências”
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PROJETO DE LEI Nº 1.726/11 – do Sr. Rodrigo de
Castro – que “concede benefícios fiscais do Imposto
sobre a Renda, do Imposto de Importação e do Imposto
sobre Produtos Industrializados a empresas industriais
em municípios com até quinze mil habitantes”.
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 2.830/03 – do Sr. Hamilton
Casara – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
existência prévia de levantamento geológico para
a definição de áreas que tratam o inciso III do § 1º
do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231,
da Constituição Federal, e dá outras providências”.
(Apensado: PL 3519/2004)
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 7.785/10 – do MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO – que “institui a Gratificação de
Controle Interno – GCI e a Gratificação de Atividade de
Orçamento – GAO no âmbito do Ministério Público da
União e do Conselho Nacional do Ministério Público”.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PROJETO DE LEI Nº 41/11 – do Sr. Weliton Prado –
que “modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974,
que “dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – Codevasf – e
dá outras providências””. (Apensado: PL 1479/2011)
RELATOR: Deputado RUI COSTA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 305/07 – do Sr. Armando Monteiro – que “altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de
1998 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que
dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro
presumido”. (Apensados: PL 1848/2007, PL 1917/2007,
PL 6082/2009, PL 7629/2010 e PL 7717/2010)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
Agosto de 2011
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
E CONTROLE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
Reunião Extraordinária de Audiência Pública para discutir e esclarecer a situação da destinação de veículos
e mercadorias apreendidas pela Receita Federal em
Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.
Requerimento nº 102/11, de autoria do Deputado Edio
Lopes, aprovado em 06 de julho de 2011.
Convidados:
Sr. Orlando Moreira da Silva, Diretor do Denatran
(confirmado);
Representantes da Receita Federal do Brasil:
Sr. Marcelo de Melo Souza, Subsecretário de Gestão
Corporativa (confirmado);
Sr. Luiz Bernardi, Superintendente Regional da 9ª
Região Fiscal, (confirmado)
Rafael Rodrigues Dolzan, Delegado da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu. (confirmado)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
SEMINÁRIO
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h30min
A – Seminário:
Tema: 1º SEMINÁRIO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS.
ORIGEM: Sugestão nº 15/11 – de autoria da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados – FENAJUD
RELATORIA: Deputada Marina Santanna.
EXPOSITORES CONVIDADOS:
Representante da Câmara dos Deputados;
Ministro CÉSAR PELUSO ou representante – Supremo Tribunal Federal;
Deputada ALICE PORTUGAL – Autora da PEC 190/07;
Deputada LUIZA ERUNDINA;
Deputado MANOEL JÚNIOR – Relator da PEC 190/07;
e
Presidente MARIA JOSÉ S. SILVA – Federação Nacional dos servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD).
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-08-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.441/07 – do Sr. Celso Maldaner – que “altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro
de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da
vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências”. (Apensados: PL 2751/2008 e PL
2995/2008)
RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-08-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 516/07 – do Sr. Henrique Fontana
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas
concessionárias de serviços de radiodifusão sonora
e de sons e imagens (emissoras de rádio e televisão)
veicularem campanha institucional de educação e
preservação ambiental”. (Apensado: PL 4048/2008)
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-08-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.842/11 – do Sr. Felipe Bornier
– que “dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.336, de
19 de dezembro de 2001, que instituiu a CIDE Combustíveis e também de diversos dispositivos legais que
tratam da tributação dos combustíveis pela contribuições sociais para o Pis/Pasep e Cofins”.
RELATOR: Deputado LUIZ ARGÔLO.
Terça-feira 23 43775 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 866/11 – do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “dispõe sobre a construção e reforma
de postos revendedores de combustíveis, estabelece a
obrigatoriedade na execução de medidas preventivas
de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e da outras providências”.
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-08-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.986/08 – do Senado Federal
– Renato Casagrande – (PLS 204/2008) – que “altera
dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
para promover a geração e o consumo de energia de
fontes renováveis”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO MACHADO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-08-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.801/11 – do Sr. Ronaldo Caiado – que “altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro
de 2001, estabelecendo que a construção de depósito
intermediário ou final de rejeitos radioativos deverá ser
aprovada, previamente, por meio de plebiscito”.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-08-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.525/10 – da Sra. Elcione Barbalho – que “dispõe sobre a constituição de reserva
para fazer frente a eventuais danos ambientais e sócio-econômico causados por vazamento de petróleo
ou de gás natural decorrente de acidente ou falha de
operação em equipamentos para exploração e produção de hidrocarbonetos”.
RELATOR: Deputado ADRIAN.
43776 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 14h
Tema:
Debater a decisão do governo boliviano de legalizar
todos os veículos importados que circulam sem documentos naquele país.
Convidados:
SÉRGIO ANTÔNIO REZE, Presidente da Fenabrave;
RAPHAEL PERISSÊ RODRIGUES BARBOSA, Procurador da República;
Um representante do Departamento de Polícia Federal; e
NEIVAL RODRIGUES FREITAS, Diretor da FENSEG
– Federação Nacional de Seguros Gerais.
Requerimentos nºs 74/11 e 81/11.
Autores: Deputados Delegado Protógenes (PCdoB/
SP), Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e Romero Rodrigues (PSDB/PB)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-08-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 709/11 – do Sr. Weliton Prado
– que “institui o certificado Parceiros da Ressocialização às pessoas jurídicas que contratarem egressos e
sentenciados acautelados do sistema prisional e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 710/11 – do Sr. Weliton Prado
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de
cartazes em boates e casas noturnas alertando sobre
os riscos do uso das drogas”.
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
PROJETO DE LEI Nº 1.685/11 – do Sr. Eros Biondini
– que “autoriza transferência, a título de contribuição
de capital, mediante celebração de convênios entre a
União e as Associações de Proteção e Assistência aos
Condenados – APACs, em atenção ao disposto no §6º
do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964”.
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
Agosto de 2011
PROJETO DE LEI Nº 1.693/11 – da Sra. Iracema Portella – que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações sobre Drogas – SINAID”.
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PROJETO DE LEI Nº 1.754/11 – do Sr. Ronaldo Benedet – que “altera, inclui e revoga dispositivos na Lei
nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da
Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PROJETO DE LEI Nº 1.800/11 – do Sr. João Campos –
que “acrescenta o inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo
Penal, tornando obrigatória a recognição visuográfica
do local do crime”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PROJETO DE LEI Nº 1.819/11 – do Sr. Pauderney
Avelino – que “estabelece condições para cumprimento
de pena privativa de liberdade em hospitais-presídios”.
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-08-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 701/11 – do Sr. Valadares Filho – que “altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro
de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor
sobre a participação de representantes da sociedade
nos conselhos de segurança pública”.
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
REUNIÃO
SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A TRATAR
DO FINANCIAMENTO, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE.
LOCAL: Fiocruz de Brasilia
HORÁRIO: 14h
A – Mesa Redonda:
TEMA
“Modelo de gestão do Sistema Único de Saúde e proposta para o financiamento do setor Saúde”.
CONVIDADOS:
Representantes da Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (ABRASCO);
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 23 43777 REUNIÃO ORDINÁRIA
Coordenadora da Convivência Comunitária e Familiar
da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República
MARIÂNGELA DE MEDEIROS BARBOSA
Presidente do Departamento Científico da Adolescência da Sociedade Brasileira de Pediatria
RAQUEL BARROS
Diretora Presidente da Associação de Formação e
Reeducação Lua Nova
ANA SUDÁRIO LEMOS SERRA
Assessora Técnica da Coordenação da Saúde do Adolescente do Ministério da Saúde
AUDIÊNCIA PÚBLICA
AVISOS
SUBCOMISSÃO ESPECIAL SOBRE O USO DE
AGROTÓXICOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS À SAÚDE.
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
– Dra. Lígia Bahia e
– Dr. Luiz Eugênio Portela.
Representantes da Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (COFIN-CNS);
– Dr. Fernando Luiz Eliotério,
– Dr. Ronald Ferreira dos Santos,
– Dr. Pedro Tourinho de Siqueira,
– Dr. Silvio Roberto Leal da Silva,
– Dr. Eli Iola Gurgel de Andrade e
– Dr. Alcides Ribeiro dos Santos.
A – Audiência Pública:
Reunião de Audiência Pública para discutir sobre o
Uso dos Agrotóxicos e suas Consequências à Saúde
com enfoque nas pesquisas científicas.
Convidados:
Sr. WANDERLEY PIGNATI
Professor Adjunto III do Instituto de Saúde Coletiva da
Universidade Federal do Mato Grosso/UFMT
Sra. RAQUEL RIGOTTO
Professora Associada da Universidade Federal do
Ceará/UFC
Sr. MARCELO FIRPO DE SOUZA PORTO
Pesquisador Titular do Centro de Estudos da Saúde do
Trabalhador e Ecologia Humana – Escola Nacional de
Saúde Pública – Fundação Oswaldo Cruz
Sr. TARCÍSIO MÁRCIO MAGALHÃES PINTO
Professor Associado de Medicina Preventiva e Social
da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de
Minas Gerais/UFMG
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
(Requerimento nº 27/11 da Deputada Teresa Surita)
Tema:
“Discutir o tema da Gravidez na Adolescência”.
Convidados:
ALICE BITTENCOURT
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.129/08 – da Sra. Elcione Barbalho – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro
de 2003, para equiparar os catadores de siris e guaiamuns aos pescadores profissionais, com o objetivo de
estender-lhes o benefício do seguro-desemprego nos
períodos de defeso”.
PROJETO DE LEI Nº 6.745/10 – do Senado Federal
– Osmar Dias – (PLS 344/2006) – que “altera o § 4º
do art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976,
para revogar a proibição de serem atribuídos nomes ou
designações de fantasia aos medicamentos com uma
única substância ativa e aos imunoterápicos”.
RELATOR: Deputado CHICO D’ANGELO.
PROJETO DE LEI Nº 6.766/10 – do Senado Federal
– Romero Jucá – (PLS 330/2009) – que “dispõe sobre
a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos
federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente”.
RELATORA: Deputada TERESA SURITA.
PROJETO DE LEI Nº 7.426/10 – do Sr. Homero Pereira
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de informação
nos dispositivos sonoros portáteis dos limites nocivos
à audição e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado TONINHO PINHEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 75/11 – do Sr. Luiz Pitiman – que
“dispõe sobre o atendimento em creches domiciliares
das ciranças de 0 a 3 anos em consonância com o que
dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
43778 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2011
nº 8.069, de 1990) e a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, (Lei nº 9.394 de 1996)”.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
der o direito ao benefício de prestação continuada ao
estrangeiro domiciliado no Brasil”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 225/11 – do Sr. Sandes Júnior
– que “cria a notificação compulsória dos casos de
violência doméstica por toda a rede de serviços de
saúde e secretarias de segurança pública existentes
no território nacional”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.445/11 – do Sr. Rogério Carvalho – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de
janeiro de 1994, que “dispõe sobre a política nacional
do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências”, para acrescentar novas diretrizes
à política nacional do idoso e garantias de prioridades
aos idosos”.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PROJETO DE LEI Nº 538/11 – do Sr. João Dado –
que “altera o art. 21 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do
comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para incluir o transporte desses
produtos como atividade sujeita a licenciamento dos
órgãos sanitários”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.
PROJETO DE LEI Nº 1.467/11 – do Sr. Jonas Donizette – que “dispõe sobre cessação ou interrupção da
fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PROJETO DE LEI Nº 595/11 – do Sr. Dr. Aluizio – que
“acrescenta o art. 6-A à Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre o recolhimento e o
descarte consciente de medicamentos”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 1.475/11 – da Sra. Lauriete – que
“institui o termo de esclarecimento prévio para procedimentos que imponham risco cirúrgico ou anestésico
ao usuário”.
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PROJETO DE LEI Nº 628/11 – da Sra. Nilda Gondim – que “altera a redação de dispositivos da Lei nº
10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade
de atendimento às pessoas que especifica e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.480/11 – do Sr. Felipe Bornier
– que “proíbe a cobrança de taxas para que um acompanhante assista ao parto em maternidades privadas”
RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.
PROJETO DE LEI Nº 1.297/11 – do Sr. Giovani Cherini
– que “dispõe sobre o exercício da profissão de Terapeuta Holístico e da outras providências”.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.336/11 – do Senado Federal
– Tasso Jereissati – (PLS 310/2006) – que “altera os
arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10
de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de
agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das
fundações, o prazo para manifestação do Ministério
Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências”.
(Apensado: PL 1624/2011)
RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.
PROJETO DE LEI Nº 1.505/11 – do Sr. Dr. Aluizio – que
“altera alíquotas do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
devidos pelas concessionárias de rodovias e empresas
de transporte rodoviário de passageiros e de cargas”.
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.527/11 – do Sr. Tiririca – que
“altera o art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, que dispõe sobre a organização da assistência
social, e dá outras providências, para prever a criação de programas de amparo às pessoas e famílias
que exercem atividades circenses e de diversões itinerantes”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PROJETO DE LEI Nº 1.432/11 – do Sr. Jorge Tadeu
Mudalen – que “dispõe sobre a adoção tardia”.
RELATORA: Deputada TERESA SURITA.
PROJETO DE LEI Nº 1.553/11 – do Sr. Darcísio Perondi – que “acrescenta o inciso X ao art. 1º, altera a
alinea b, do inciso II, do art. 3º, o inciso III, do art. 4º,
o inciso III, do art. 9º, a alínea b, do §3º, do art. 18, o
art. 25 e a alínea b, do seu §3º, todos da Lei nº 8.313,
de 23 de dezembro de 1991”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 1.438/11 – do Sr. Carlinhos Almeida – que “altera a redação do art. 20 da Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, com o objetivo de esten-
PROJETO DE LEI Nº 1.569/11 – do Sr. Hugo Motta –
que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal
disporem de sistemas que permitam seu uso por portadores de deficiência visual”.
PROJETO DE LEI Nº 1.605/11 – do Sr. Marçal Filho –
que “altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973,
que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio
de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e
Correlatos, e dá outras Providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 1.606/11 – do Sr. Marçal Filho –
que “dispõe sobre a dispensação de medicamentos para
doenças raras e graves, que não constam em listas de
medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS”. (Apensado: PL 1656/2011)
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PROJETO DE LEI Nº 1.608/11 – da Sra. Sandra Rosado – que “acrescenta dispositivos aos arts. 1.726 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – que “institui o
Código Civil”, e nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
que “dispõe sobre os registros públicos, e dá outras
providências”, a fim de facilitar a conversão da união
estável em casamento”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.616/11 – da Sra. Sueli Vidigal
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção
de um profissional da área de enfermagem, enfermeiro ou técnico de enfermagem, nas unidades da rede
pública de creches e escolas de educação infantil, e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 1.618/11 – do Sr. Roberto Britto
– que “dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos
contraceptivos e aborto”.
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
PROJETO DE LEI Nº 1.622/11 – do Sr. Miriquinho Batista – que “institui a Residência em Enfermagem e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.637/11 – do Senado Federal –
Gilberto Goellner – (PLS 34/2010) – que “acrescenta
art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
dispor sobre o cômputo especial do tempo de contribuição dos garimpeiros empregados e contribuintes
individuais para fins de aposentadoria por idade”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.671/11 – do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS 466/2003) – que “altera o inciso I
do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que
“dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência
Terça-feira 23 43779 Social e dá outras providências”, para estabelecer que
a pensão por morte será devida a contar da data do
óbito quando requerida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data do falecimento do segurado”.
(Apensado: PL 2982/2008 (Apensado: PL 5824/2009))
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.714/11 – do Sr. Ratinho Junior
– que “torna obrigatória a adoção de medidas de segurança e medicina do trabalho nas atividades laborais
desenvolvidas por músicos vinculados a qualquer regime de trabalho e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PROJETO DE LEI Nº 1.735/11 – da Sra. Sandra Rosado – que “altera a redação dos arts. 134 e 260 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei
nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar
a alocação de recursos nos orçamentos da União,
dos Estados e dos Municípios para o financiamento e
a manutenção dos Conselhos Tutelares”. (Apensado:
PL 1993/2011)
RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.738/11 – do Sr. Geraldo Resende – que “dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal”.
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.752/11 – da Sra. Andreia Zito
– que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008,
para acrescentar o artigo 2º-A, dispondo sobre prazos
máximos para a realização do exame mamográfico e
encaminhamento aos serviços especializados”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.645/11 – do Sr. Romero Rodrigues – que “acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº
10.820, de 17 de dezembro de 2003, para exigir autorização de familiar nas operações de crédito consignado
com idosos titulares de benefícios de aposentadoria e
pensão do Regime Geral de Previdência Social”.
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.568/08 – do Sr. Eduardo Cunha
– que “assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer
natureza, bem como em qualquer meio de transporte,
acompanhado de seu cão guia”.
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-08-11
43780 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
Agosto de 2011
tuição Federal, e dá outras providências”. (Apensado:
PL 294/2011)
RELATORA: Deputada LUCI CHOINACKI.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.687/09 – do Senado Federal –
Patrícia Saboya – (PLS 227/2008) – que “altera a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatórias,
na assistência à saúde da criança e do adolescente,
as intervenções necessárias à promoção, proteção e
recuperação do processo normal de crescimento e
desenvolvimento”.
RELATORA: Deputada TERESA SURITA.
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 166/11 – do Sr. Weliton Prado
– que “dispõe sobre a criação de Casas Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas”.
(Apensado: PL 1911/2011)
RELATORA: Deputada TERESA SURITA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-08-11
PROJETO DE LEI Nº 659/11 – da Sra. Nilda Gondim
– que “acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 1990, para
estabelecer prioridade em processo de adoção nos
casos que especifica”
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.500/10 – do Sr. Jorge Tadeu
Mudalen – que “dá nova redação ao inciso II do art. 5º
da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.696, de
1º de setembro de 1998, para dar competência aos
Conselhos Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e ao de Educação Física para criar normas de
referências relativas à proporcionalidade entre alunos
e profissionais nos estabelecimentos que demandam
as atividades por esses fiscalizadas”.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-08-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.131/11 – da Sra. Eliane Rolim – que “dispõe sobre a concessão do direito a uma
folga anual para a realização de exames de controle
do câncer de mama e do colo de útero”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 1.638/11 – do Senado Federal
– Gleisi Hoffman – (PLS 81/2011) – que “altera a Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre
o período de carência para a concessão do benefício
da aposentadoria por idade para as donas de casa
de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Consti-
PROJETO DE LEI Nº 372/11 – da Sra. Manuela D’ávila
– que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de
2000, para estender às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de atendimento”.
RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-08-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.872/07 – do Sr. Edinho Bez
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12
de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de
imóveis associado”.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.941/08 – do Senado Federal
– Patrícia Saboya Gomes – que “dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e
dos direitos humanos, especialmente os que tratam
de mulheres, crianças e adolescentes”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 5.326/09 – do Sr. Geraldo Resende – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no
Sistema Braille”.
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 318/11 – do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos – que “regulamenta o exercício da
atividade das Cooperativas de Profissionais da Saúde
que menciona e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 1.498/11 – da Sra. Gorete Pereira – que “acrescenta artigo à Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, a fim de excluir a responsabilidade
pessoal dos diretores, conselheiros, sócios, instituidores
ou benfeitores das entidades beneficentes de assistência
social quanto a débitos trabalhistas e previdenciários”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 1.598/11 – do Sr. Eros Biondini
– que “acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, para dispor sobre convênios com
entidades e organizações de assistência social e saúde”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.667/11 – do Sr. Domingos Neto
– que “determina percentual mínimo de 10% para contratação de jovens de 16 a 24 anos por pessoa jurídica
à qual sejam concedidos benefícios fiscais relativos à
realização da Copa das Confederações FIFA 2013, da
Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos Rio 2016”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PROJETO DE LEI Nº 1.676/11 – do Sr. Alberto Mourão
– que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
que institui normas gerais para licitações e contratos
da Administração Pública e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PROJETO DE LEI Nº 1.701/11 – do Sr. Manato – que
“institui o Programa Federal de Recompensa e Combate
à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração
e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação
de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PROJETO DE LEI Nº 1.720/11 – do Sr. Dr. Grilo – que
“altera o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro 1949,
que “dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o
pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos”, para permitir que a multa aplicável por infração
aos dispositivos dessa lei sejam revertidos em favor
do empregado lesado”.
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.748/11 – do Senado Federal
– Valdir Raupp – (PLS 275/2011) – que “altera a Lei
nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por
seus empregadores para prestar serviços no exterior”.
(Apensado: PL 3360/2008 (Apensado: PL 4609/2009))
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.804/11 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da
Terça-feira 23 43781 Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PROJETO DE LEI Nº 1.805/11 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal
da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PROJETO DE LEI Nº 1.827/11 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho
da 21ª Região”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 1.829/11 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho
da 6ª Região”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.868/11 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a extinção
e transformação dos cargos de Auxiliar Judiciário em
cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário
nos Quadros de Pessoal da Secretaria dos Tribunais
Regionais do Trabalho e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 1.869/11 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho
da 14ª Região”.
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PROJETO DE LEI Nº 1.870/11 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 17ª Região”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.875/11 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho
da 18ª Região”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
43782 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2011
PROJETO DE LEI Nº 6.940/10 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “altera a Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de
verbas rescisórias por meio de cheque administrativo”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.815/11 – do Sr. Rubens Bueno
– que “denomina o trecho da Rodovia BR-158 entre
os municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná, de “ESTRADA PREFEITO HORÁCIO
AMARAL””.
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PROJETO DE LEI Nº 7.679/10 – do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “dispõe sobre a imposição de multa às
partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.824/11 – do Poder Executivo
– que “dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de
Infraestrutura de Transportes – FNIT”.
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-08-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.753/11 – do Sr. Ronaldo Benedet – que “dá denominação a viaduto que especifica”.
RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 1.769/11 – do Sr. Diego Andrade
– que “denomina “Rodovia Presidente Itamar Franco” a
Rodovia BR 267, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.774/11 – do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que estejam com as obras inacabadas”.
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.787/11 – do Sr. Antonio Bulhões – que “acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos caminhões-baú”.
RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 1.799/11 – do Sr. Efraim Filho
– que “dá o nome de “VIADUTO GENERAL LYRA TAVARES” ao atual viaduto do Km 86,2 na BR 101 NE”.
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PROJETO DE LEI Nº 1.803/11 – do Sr. Giroto – que
“altera a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992 que
especifica a destinação dos recursos originados por
adicional tarifário criado pela Lei nº 7.920, de 12 de
dezembro de 1989, que “cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PROJETO DE LEI Nº 1.849/11 – do Sr. Wellington Fagundes – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10
de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”.
RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES
LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994,
QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ANISTIA”; LEI Nº 10.790/2003, QUE “CONCEDE
ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES
SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR
PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO
REIVINDICATÓRIO”; LEI Nº 11.282/2006, QUE
“ANISTIA OS TRABALHADORES DA
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA
PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA”;
E LEI Nº 10.559/2002, QUE “REGULAMENTA O
ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 14h30
A – Reunião de Instalação e Eleição:
Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e
Vice-Presidentes.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA
À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009,
DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA,
ESTABELECENDO QUE “O SUBSÍDIO DO GRAU
OU NÍVEL MÁXIMO DAS CARREIRAS DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS
PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A
NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO
CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 23 43783 MENSAL, FIXADO PARA OS MINISTROS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS
SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES
DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA
ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO
FIXADOS EM LEI E ESCALONADOS, NÃO
PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO
SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU
INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER
A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO
CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO
MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBEDECIDO,
EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO
NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º”
A – Reunião de Instalação:
Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e dos
Vice-Presidentes.
AVISOS
REUNIÃO ORDINÁRIA
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-09-11
Proposta de Emenda à Constituição
(Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443/09
– do Sr. Bonifácio de Andrada – que “o subsídio do grau ou
nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União,
das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos
por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais
integrantes das respectivas categorias da estrutura da
advocacia pública serão fixados em lei e escalonados,
não podendo a diferença entre um e outro ser superior a
dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder
a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento
do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto
nos artigos 37, XI, e 39, § 4º”. (Apensado: PEC 465/2010)
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
1.749, DE 2011, DO PODER EXECUTIVO, QUE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR
A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA
BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES
S.A. – EBSERH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 16h
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006,
DO SENADO FEDERAL, QUE “REGULAMENTA
OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO,
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (CRIA 5.365 EMPREGOS
PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)
LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h
A – Deliberação de Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 19/11 Do Sr. Domingos Dutra –
que “requer a aprovação deste, extra pauta, a realização
de seminário, em São Luiz do Maranhão, para tratar
do piso salarial e diretrizes do plano de carreira dos
agentes comunitário de saúde e combate a endemias”.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8046, DE 2010,
DO SENADO FEDERAL, QUE TRATA DO “CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL” (REVOGA A LEI Nº 5.869,
DE 1973)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (20 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-09-11
Projetos de Lei (Art. 205, §4º)
PROJETO DE LEI Nº 8.046/10 – do Senado Federal
– José Sarney – (PLS 166/2010) - “Código de Processo Civil”.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER
ESTUDOS E PROPOSIÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE PROJETOS DE LEI DESTINADOS A
COMBATER E PREVENIR OS EFEITOS DO CRACK
E DE OUTRAS DROGAS ILÍCITAS.
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 14h30
A – Audiência Pública:
Convidados:
43784 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS LUIZ FLÁVIO SAPORI, Professor do Curso de Ciências Sociais da PUC/Minas Gerais;
MARCUS VINÍCIUS PAIVA, Psicólogo da Clínica Mansão Vida.
B – Deliberação de Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 69/11 Do Sr. Givaldo Carimbão
– que “solicita realização de Audiência Pública para
ouvir os Presidentes das Frentes Parlamentares de
Combate ao crack e outras drogas ilícitas das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores
das capitais”.
III – COMISSÕES MISTAS
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS
PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA
Local: Plenário 02, Anexo II
Horário: 14h30
PAUTA
A – Relatórios
PROJETO DE LEI Nº 07/2011-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor
global de R$ 19.285.346,00 (dezenove milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e
seis reais), para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
Foram apresentadas 42 emendas.
VOTO: favorável, nos termos do Projeto, com indicação
pela inadmissibilidade das emendas de nºs 2, 17 a 26,
32 a 36 e 38 e pela rejeição das demais.
PROJETO DE LEI Nº 15/2011-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global
de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais), para os fins que especifica, e dá outras
providências”.
RELATOR: Senador SÉRGIO PETECÃO.
Foram apresentadas 5 emendas.
VOTO: favorável, nos termos do Projeto, com indicação
pela inadmissibilidade das 5 emendas apresentadas.
PROJETO DE LEI Nº 04/2011-CN, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$
205.600.000,00 (duzentos e cinco milhões e seiscen-
Agosto de 2011
tos mil reais), para os fins que especifica, e dá outras
providências.”
RELATOR: Deputado GIROTO.
Foram apresentadas 145 emendas.
VOTO: favorável, nos termos do Projeto, com indicação
pela INADMISSIBILIDADE das emendas nºs 27, 28, 29,
32, 35, 36, 38, 39 e 40 e pela REJEIÇÃO das demais.
PROJETO DE LEI Nº 13/2011-CN, que “abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$
44.891.709,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos
e noventa e um mil, setecentos e nove reais), para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
RELATOR: Deputado CARLOS BRANDÃO.
Foram apresentadas 18 emendas.
VOTO: favorável, nos termos do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 16/2011-CN, que “altera a Lei nº
11.653, de 7 de abril de 2008, e a Lei nº 12.309, de 9
de agosto de 2010”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.
Foi apresentada 1 emenda.
VOTO: favorável, nos termos do Substitutivo apresentado e pela REJEIÇÃO da emenda.
PROJETO DE LEI Nº 12/2011-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 2.334.427,00 (dois milhões,
trezentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e
sete reais), para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente”.
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
Foram apresentadas 23 emendas.
VOTO: favorável, nos termos do projeto, com indicação
pela INADMISSIBILIDADE da emenda nº 06 e pela
REJEIÇÃO das demais.
MENSAGEM Nº 14/2011-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 5º do art. 70 da Lei
nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, o Relatório de
Avaliação de Receitas e Despesas Primárias de 2011”.
RELATOR: Senador DELCÍDIO DO AMARAL.
VOTO: Pelo arquivamento da matéria.
MENSAGEM Nº 20/2011-CN, que “encaminha nos
termos do § 4º do art. 70 da Lei nº 12.309, de 9 de
agosto de 2010, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao primeiro bimestre
de 2011”.
Mensagem nº 35/2011-CN, que “encaminha nos termos
do § 4º do art. 70 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2010, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao segundo bimestre de 2011”.
RELATOR: Senador DELCÍDIO DO AMARAL.
VOTO: Pelo arquivamento da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 14/2011-CN, que “Abre ao
Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 445.643.156,00 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões, seiscentos
e quarenta e três mil e cento e cinquenta e seis
reais), em favor de empresas estatais, e reduz o
Orçamento de Investimento de empresas estatais
no valor global de R$ 179.719.447,00 (cento e setenta e nove milhões, setecentos e dezenove mil e
quatrocentos e quarenta e sete reais), para os fins
que especifica”.
RELATOR: Senador ACIR GURGACZ.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: favorável, nos termos do projeto.
PROJETO DE LEI Nº 17/2011-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 150.673.479,00 (cento e cinquenta milhões,
seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta
e nove reais), para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
Foram apresentadas 9 emendas.
VOTO: favorável, nos termos do Projeto, com indicação pela inadmissibilidade da emenda nº 4 e rejeição
das demais.
MENSAGEM Nº 107/2006-CN que “encaminha ao
Congresso Nacional, nos termos do artigo 9º da Lei nº
10.933, de 11 de agosto de 2004, o relatório de avaliação do Plano Plurianual – (PPA) para 2004-2007”,
(Ano base 2005);
Mensagem nº 122/2007-CN que “encaminha ao
Congresso Nacional o relatório de avaliação do
Plano Plurianual para o período 2004-2007”, (Ano-base-2006); Mensagem nº 112/2008-CN que “encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art.
9º da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, o relatório de avaliação do Plano Plurianual 2004/2007”,
(Ano base 2007).
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
VOTO: no sentido de que a Comissão tome conhecimento das matérias e demais documentos, bem como
das apreciações e recomendações quanto aos “Relatórios de Avaliação do Plano Plurianual”, relativo aos
exercícios de 2005, 2006 e 2007 e ao período 2004
– 2007 e determine o seu arquivamento.
Terça-feira 23 43785 MENSAGEM Nº 67/2011-CN que “encaminha, nos
termos do § 4º do art. 70 da Lei nº 12.309, de 09
de agosto de 2010, o Relatório de Avaliação de
Receitas e Despesas referente ao terceiro bimestre de 2011”.
RELATOR: Senador DELCÍDIO DO AMARAL.
VOTO: Pelo arquivamento da matéria.
B – Requerimentos
REQUERIMENTO Nº 16/2011-CMO, do Sr. Efraim Filho,
que “requer a constituição de Grupo de Trabalho para
promover o aprimoramento ao ciclo das operações de
repasse da Caixa Econômica Federal, visando a eficácia e a efetividade da execução do objeto contratual
pelo mandatário, assim como a celeridade na liberação
financeira dos contratados”.
REQUERIMENTO Nº 17/2011-CMO, dos Srs. Danilo Forte, Benjamin Maranhão e Wellington Roberto,
que “requer a constituição de Grupo de Trabalho
para, em caráter preventivo, acompanhar e fiscalizar
o planejamento, a execução e o cumprimento dos
compromissos financeiros assumidos pelos órgãos
e entidades da Administração Pública Federal com
vistas à execução do ‘Projeto de Integração do Rio
São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional’”.
REQUERIMENTO Nº 22/2011-CMO, dos Srs. Gilmar
Machado e Márcio Reinaldo Moreira, que “requer a
realização de Audiência Pública da Comissão Mista
de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, CMO,
com o Senhor Nelson Henrique Barbosa Filho, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, para prestar
esclarecimento acerca dos royalties do Pr
IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA
ÀS COMISSÕES
EM 22/08/2011:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
RECURSO Nº 71/2011
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 33
minutos)
DESPACHOS DO PRESIDENTE
OFÍCIOS
43786 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2011
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROPOSIÇÕES
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 35, DE 2011
(Do Sr. Onofre Santo Agostini)
Altera o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal para permitir que o adolescente possa ser empregado a partir dos
quatorze anos
(Deferido o req. N. 2.749/2011, Conforme
o despacho do seguinte teor: “defiro o requerimento n. 2.749/2011. Apense-se a proposta de
emenda à constituição n. 35/2011, À proposta de emenda à constituição n. 18/2011, Nos
termos do art. 142, Caput e parágrafo único,
C.C. O art. 143, Inciso II, alínea b, ambos do
ricd. Publique-se. Oficie-se.”)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 67, DE 2011
(Do Sr. Emiliano José)
Dá nova redação ao inciso VI do art.
206 da Constituição Federal
(Apense-se à(ao) PEC-267/2004. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: especial)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 79, DE 2011
(Do Sr. Carlaile Pedrosa)
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários das microempresas e das
empresas de pequeno porte
Terça-feira 23 43787 (Apense-se à(ao) PLP-25/2007. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 82, DE 2011
(Do Sr. Rogério Peninha Mendonça)
Altera a Lei Complementar nº 63, de
11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre
critérios e prazos de crédito das parcelas
do produto da arrecadação de impostos
de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes
aos Municípios, e dá outras providências”.
(Às comissões de finanças e tributação
(mérito e art. 54, RICD) e constituição e justiça
e de cidadania (mérito e art. 54, RICD) proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 123, DE 2011
(Do Sr. Jonas Donizette)
Dispõe sobre a pactuação de indexador de reajustamento em contrato de locação residencial e dá outras providências
([Atualização do despacho do projeto de
lei n. 123/2011: CCJC (mérito e art. 54, RICD).])
PROJETO DE LEI Nº 767, DE 2011
(Do Sr. Lincoln Portela)
Obriga a inscrição de mensagem nos
rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de
ingredientes suínos
43788 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ([Atualização do despacho do pl n.
767/2011: CAPADR, CDC e CCJC (art. 54
RICD].)
PROJETO DE LEI Nº 1.513, DE 2011
(Do Sr. Paulo Teixeira)
Dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais
subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob
controle acionário de entes da administração pública.
(Às comissões de educação e cultura e
constituição e justiça e de cidadania (mérito e
art. 54, RICD) proposição sujeita à apreciação
do plenário regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.664, DE 2011
(Do Sr. Edivaldo Holanda Junior)
Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de
1996 que “Dispõe sobre as restrições ao
uso e à propaganda de produtos fumígeros,
bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias
e defensivos agrícolas, nos termos do § 4°
do art. 220 da Constituição Federal”, alterando o conceito e limitando à propaganda e o merchandising editorial de bebidas
alcoólicas
(Apense-se à(ao) PL-330/2003. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.722, DE 2011
(Do Sr. João Ananias)
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho
de 1996, para proibir a propaganda de bebidas alcoólicas em eventos financiados
com recursos públicos ou beneficiados
com qualquer forma de renúncia fiscal por
parte do Estado
(Apense-se à(ao) PL-4846/1994. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.955, DE 2011
(Do Sr. Alfredo Kaefer)
Altera dispositivo da Lei nº 6.830, de
22 de setembro de 1980, que “dispõe sobre
a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”
(Apense-se à(ao) PL-407/2011. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
Agosto de 2011
comissões – art. 24 II regime de tramitação:
ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.963, DE 2011
(Do Sr. Jorge Corte Real)
Determina que o concluinte de curso
de graduação em instituição pública de
educação superior preste serviço social
remunerado em localidade ou comunidade
carente de profissionais em sua respectiva
área de formação e dá outras providências
(Apense-se à(ao) PL-3265/2008. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.968, DE 2011
(Do Sr. Domingos Sávio)
Altera a redação do art. 139-A da Lei
nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo
(Às comissões de viação e transportes
e constituição e justiça e de cidadania (art. 54
RICD) – art. 24, Ii proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24
II regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.974, DE 2011
(Do Sr. Lucio Vieira Lima)
Altera o inciso I, do art. 3º, da Lei nº
10.823, de 19 de dezembro de 2003
(Às comissões de agricultura, pecuária, abastecimento e desenvolvimento rural;
finanças e tributação (mérito e art. 54, RICD)
e constituição e justiça e de cidadania (art. 54
RICD) – art. 24, Ii proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24
II regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.980, DE 2011
(Do Sr. Ratinho Junior)
Torna obrigatória a instalação de guarda-volumes nas agências bancárias e estabelecimentos similares, na forma que
especifica
(Às comissões de finanças e tributação
(mérito e art. 54, RICD) e constituição e justiça e de cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II
proposição sujeita à apreciação conclusiva
pelas comissões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 23 43789 PROJETO DE LEI Nº 1.982, DE 2011
(Do Sr. Junji Abe)
PROJETO DE LEI Nº 1.989, DE 2011
(Do Sr. Ivan Valente)
Acrescenta o art. 266-A ao Decreto-lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
(Apense-se à(ao) PL-1743/2011. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: ordinária)
Dá nova redação ao caput do Art. 522
e ao seu § 1º, da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras
providências
(Apense-se à(ao) PL-5401/2009. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.984, DE 2011
(Do Sr. Jefferson Campos)
Dispõe sobre a fixação de placas nos
postos revendedores de combustíveis em
todo território nacional
(Às comissões de defesa do consumidor;
desenvolvimento econômico, indústria e comércio e constituição e justiça e de cidadania
(art. 54 RICD) proposição sujeita à apreciação
conclusiva pelas comissões – art. 24 II regime
de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.985, DE 2011
(Do Sr. Lázaro Botelho)
Acrescenta inciso ao art. 252, da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
incluir infração pelo transporte indevido de
bebidas alcoólicas
(Às comissões de viação e transportes
e constituição e justiça e de cidadania (art. 54
RICD) – art. 24, II proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24
II regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.986, DE 2011
(Da Sra. Sandra Rosado)
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho
de 1996, que dispõe sobre as restrições
ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos,
terapias e defensivos agrícolas, nos termos
do § 4º do art. 220 da Constituição Federal,
para instituir a obrigatoriedade de veiculação de mensagens educativas alusivas aos
malefícios do consumo abusivo de álcool
(Apense-se à(ao) PL-5561/2001. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.991, DE 2011
(Do Sr. Ricardo Izar)
Dispõe sobre as proibições de nomeação em cargos de direção, assessoria e em
funções de confiança em todo o quadro dos
Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, assim como nas Autarquias e Estatais.
(Apense-se à(ao) PL-7705/2010. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões – art. 24 II regime de tramitação:
ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.992, DE 2011
(Da Sra. Bruna Furlan)
Dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem a higienização dos óculos
especiais utilizados para visualização de
filmes em três dimensões
(Às comissões de desenvolvimento econômico, indústria e comércio; seguridade social
e família e constituição e justiça e de cidadania
(art. 54 RICD) – art. 24, II proposição sujeita à
apreciação conclusiva pelas comissões – art.
24 II regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.993, DE 2011
(Do Sr. Lindomar Garçon)
Dispõe sobre o repasse de recursos
públicos para o funcionamento dos Conselhos Tutelares Municipais
(Apense-se à(ao) PL-1735/2011. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões – art. 24 II regime de tramitação:
ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.996, DE 2011
(Do Sr. Mauro Nazif)
Altera a Lei n.º 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de
trabalho dos psicólogos
43790 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Às comissões de seguridade social e
família; trabalho, de administração e serviço
público e constituição e justiça e de cidadania
(art. 54 RICD) – art. 24, II proposição sujeita à
apreciação conclusiva pelas comissões – art.
24 II regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.998, DE 2011
(Do Sr. Mauro Nazif)
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creches e pré-escolas na proximidade de unidades de saúde
(Às comissões de educação e cultura;
finanças e tributação (art. 54 RICD) e constituição e justiça e de cidadania (art. 54 RICD)
proposição sujeita à apreciação conclusiva
pelas comissões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 2.003, DE 2011
(Do Sr. Carlos Eduardo Cadoca)
Acrescenta artigo à Lei nº 1.060, de 5
de fevereiro de 1950, que estabelece normas
para a concessão de assistência judiciária
aos necessitados, determinando que o direito à gratuidade de justiça não preclui e
pode ser pleiteado a qualquer tempo
(Apense-se à(ao) PL-1737/2011. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões – art. 24 II regime de tramitação:
ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 2.005, DE 2011
(Do Sr. Wellington Fagundes)
Destina parcela dos recursos da COFINS para tratamento e recuperação de usuários de drogas por meio do Fundo Nacional
Antidrogas e do Sistema Único de Saúde
(Às comissões de segurança pública e
combate ao crime organizado; seguridade social e família; finanças e tributação (mérito e
art. 54, RICD) e constituição e justiça e de cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II proposição
sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 2.007, DE 2011
(Do Sr. Washington Reis)
Acrescenta o art. 25-A à Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a reparação de danos causados por
Agosto de 2011
concessionárias de serviços públicos nas
situações que menciona.
(Apense-se à(ao) PL-1397/2003. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 2.008, DE 2011
(Do Sr. Gabriel Guimarães)
Denomina “Anel Rodoviário Helena
Greco” o anel rodoviário de Belo Horizonte, trecho Entr. MG-437/MGT-262 – Entr. BR040/135/262/381 – Entr. BR-040/BR-356 – na
BR-262/381/040, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
(Às comissões de viação e transportes;
educação e cultura e constituição e justiça e
de cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões – art. 24 II regime de tramitação:
ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 2.009, DE 2011
(Do Sr. Francisco Escórcio)
Restabelece a cobrança do Adicional
de Indenização do Trabalhador Portuário
Avulso – AITP e o suprimento do Fundo
de Indenização do Trabalhador Portuário
Avulso – FITP, aos quais se referem os arts.
61 a 67, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro
de 1993, que “dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados
e das instalações portuárias e dá outras
providências”.
(Às comissões de trabalho, de administração e serviço público; finanças e tributação
(mérito e art. 54, RICD) e constituição e justiça
e de cidadania (art. 54 RICD) proposição sujeita
à apreciação conclusiva pelas comissões – art.
24 II regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 2.012, DE 2011
(Do Senado Federal)
PLS Nº 369/2009
Concede ao empregado responsável
por pessoa com deficiência ou acometida
por doença que exija tratamento especial
a possibilidade de se ausentar do serviço,
sem prejuízo do salário, para os fins que
especifica, e dá outras providências
(Às comissões de seguridade social e família; desenvolvimento econômico, indústria e
comércio; trabalho, de administração e serviço
público e constituição e justiça e de cidada-
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nia (art. 54 RICD). Apensem-se a este o PL1038/2003 e seus apensados. Por oportuno,
esclareço que em razão de o pl 1038/03 já ter
sido apreciado pela CSSF, CDEIC, CTASP e
pela CCJC, todo o bloco restará pronto para a
pauta do plenário. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime de tramitação: ordinária)
REQUERIMENTO Nº 1.770, DE 2011
(Do Sr. Ronaldo Nogueira)
Requerimento de Urgência para o PL
2277/1999 – Consolidação da Legislação
Eleitoral e demais Leis alteradoras e correlatas
(Devolva-se ao primeiro subscritor nos
termos do art. 137, § 1º, c, do regimento interno
da câmara dos deputados – RICD. Os projetos
de lei de consolidação tramitam sob o regime
especial instituído nos art. 212 e 213, com o
qual não se compatibiliza a urgência prevista
no art. 155, Todos do RICD. A própria natureza da consolidação de leis desaconselha sua
realização de modo acelerado. Publique-se.
Oficie-se.)
Terça-feira 23 43791 REQUERIMENTO Nº 2.590, DE 2011
(Do Sr. Laercio Oliveira)
Solicita apensação do PL 1686/2011
ao PL 6979/2010
(Indefiro, nos termos do parágrafo único
do art. 142 do RICD, o pedido de apensação
contido no requerimento n. 2590/2011, Tendo
em vista que o pl n. 6979/2010, Que tramita sob
regime de deliberação conclusiva no âmbito
das comissões, já recebeu parecer de mérito
da comissão de desenvolvimento econômico,
indústria e comércio. Publique-se. Oficie-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.644, DE 2011
(Da Sra. Sandra Rosado)
Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 457/2011 e do Projeto de Lei
n.º 1790/2011
(Indefiro o requerimento n. 2644/2011,
Tendo em vista que o PL n. 1790/2011, Desde seu despacho inicial, tramita em conjunto
com o pl 457/2011 nos termos do art. 139,
Inciso I, RICD.)
REQUERIMENTO Nº 2.464, DE 2011
(Do Sr. Paulo Teixeira)
REQUERIMENTO Nº 2.661, DE 2011
(Do Sr. Renan Filho)
Solicita que seja revisto o despacho
inicial da mesa ao PL 1310 de 2011
(Defiro o pedido contido no requerimento
n. 2.464/2011. Desapensem-se o projeto de lei
n. 4.946/2001 E seu apenso, o pl n. 1.310/2011,
Bem como o projeto de lei n. 2.750/2003 E
seus apensos, do projeto de lei n. 1.616/1999.
Apensem-se o projeto de lei n. 2.750/2003 E
seus apensos ao projeto de lei n. 4.946/2001,
Tudo nos termos do art. 142, C.C. O art. 143,
Inciso ii, alínea “b”, do regimento interno da
câmara dos deputados. Em consequência,
distribuam-se o projeto de lei n. 4.946/2001
E seus apensos às comissões de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, de minas e energia, de desenvolvimento urbano,
de finanças e tributação (art. 54, RICD) e de
constituição e justiça e de cidadania (art. 54,
Ricd), e altere-se seu regime de tramitação
para ordinário. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do despacho do pl 4.946/2001: CMADS,
CME, CDU, CFT (art. 54, RICD) e ccjc (art.
54, RICD). Regime de tramitação: ordinário].)
Solicitar registro nos Anais desta Casa
o nosso Voto de Louvor pelo grande sucesso do 5º Jogos Mundiais Militares, evento
esportivo ocorrido no Rio de Janeiro entre
os dias 16 e 24 de Julho deste ano
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.662, DE 2011
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Requer moção de pesar pelo passamento da Dra. Eliana Cardoso, falecida no
último dia 06 de agosto de 2011
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.726, DE 2011
(Do Sr. Newton Lima)
Votos de congratulações à rádio INTERSOM FM pelos 25 anos do jornalismo
da rádio (JORNAL DA INTERSOM e INTERSOM DEBATES
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
43792 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2011
REQUERIMENTO Nº 2.727, DE 2011
(Do Sr. Newton Lima)
REQUERIMENTO Nº 2.765, DE 2011
(Do Sr. Genecias Noronha)
Votos de congratulações ao Arcebispo
Metropolitano de Brasília, Dom Sérgio da
Rocha por sua posse na Arquidiocese de
Brasília, dia 06 de agosto de 2011 na Catedral Metropolitana de Brasília
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
Requer voto de congratulação em comemoração aos 75 anos de fundação do
Jornal O Estado do Ceará
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.749, DE 2011
(Da Sra. Sandra Rosado)
Requer a apensação da Proposta de
Emenda à Constituição nº 35, de 2011
(Defiro o Requerimento n. 2.749/2011.
Apense-se a proposta de emenda à constituição n. 35/2011, À proposta de emenda à
constituição n. 18/2011, Nos termos do art.
142, Caput e parágrafo único, C.C. O art. 143,
Inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.762, DE 2011
(Do Sr. Ricardo Izar)
Solicita a redistribuição do PL nº
123/2011
(Defiro, nos termos do art. 141 do RICD,
o requerimento n. 2762/2011 e, por conseguinte, revejo o despacho inicial para determinar
a exclusão da comissão de defesa do consumidor. Publique-se. Oficie-se.[Atualização do
despacho do projeto de Lei n. 123/2011: CCJC
(mérito e art. 54, RICD).])
REQUERIMENTO Nº 2.763, DE 2011
(Do Sr. Eduardo Sciarra)
Requer a revisão de despacho do
Projeto de Lei 767/2011 para inclusão da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para
análise do mérito
(Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o
pedido contido no requerimento n. 2.763/2011,
E revejo o despacho inicial aposto ao projeto
de lei n. 767/2011 Para incluir a comissão de
agricultura, pecuária, abastecimento e desenvolvimento rural, a qual deverá manifestar-se
antes da comissão de defesa do consumidor.
Publique-se. Oficie-se. [Atualização do despacho do pl n. 767/2011: CAPADR, CDC e CCJC
(art. 54 RICD].)
REQUERIMENTO Nº 2.773, DE 2011
(Do Sr. Leandro Vilela)
Requer voto de pesar pelo falecimento do Senhor Eurípedes Franco de Moraes.
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.780, DE 2011
(Do Sr. Renato Molling)
Requer a alteração do despacho relativo ao Projeto de Decreto Legislativo nº
3034, de 2010, para distribuí-lo também à
Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, para análise de mérito
(Indefiro o pedido de revisão do despacho
inicial, contido no Requerimento nº 2780/2011,
Nos termos do art. 141 do RICD, tendo em
vista a distribuição haver sido feita nos termos
regimentais. Publique-se. Oficie-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.797, DE 2011
(Do Sr. Valdir Colatto)
Requer, nos termos do artigo 140, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural, seja incluída na tramitação do PL
767/2011.
(Prejudicado o Requerimento n.
2.797/2011 Em face do deferimento do Requerimento n. 2.763/2011, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.800, DE 2011
(Da Sra. Nilda Gondim)
Requer a retirada do Projeto de Lei nº
831, de 2011, que “Dispõe sobre o exercício
da Profissão de Agente de Turismo.”
(Defiro, nos termos do art. 104, Caput,
c.C o art. 114, VII, do RICD, o pedido de retirada do pl n. 831/2011. Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.803, DE 2011
(Do Sr. Hugo Leal)
Requer voto de pesar pelo falecimento
do jornalista Rogério Marinho
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 2.829, DE 2011
(Da Sra. Rosinha da Adefal)
Moção de Votos de Parabens pelo 30º
aniversario da Adefal
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.839, DE 2011
(Do Sr. Genecias Noronha)
Requer voto de congratulação em comemoração
aos 78 anos de Fundação da OAB Seção do Ceará, e
do Dia do Advogado
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.840, DE 2011
(Do Sr. Gilmar Machado)
Solicito a retirada da proposição de
minha autoria o PL nº 4.120/2008 que “Determinam que as bombas que contenham
álcool sejam denominadas de Bio-etanol
e as de gasolina, que contenham mistura de 25% de Bio-etanol, de Bio-gasolina
-G25E-Brasil”
(Defiro a retirada do projeto de lei n.
4120/2008, Nos termos do art. 104, C/c o art.
114, VII, do RICD. Publique-se.)
REQUERIMENTONº 2902, DE 2011
(Da Comissão Especial do PL nº 8.035, de 2010)
Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010
(Defiro. “Ad referendum” do plenário. Publique-se.)
PARECERES
PROJETO DE LEI N.º 2.935-B, DE 2008
(Da Sra. Alice Portugal)
Dispõe sobre a destinação dos bens
de valor artístico, histórico e/ou cultural
apreendidos, abandonados ou disponíveis,
administrados por órgãos e entidades da
administração pública federal e da justiça
federal; tendo pareceres: da Comissão de
Educação e Cultura, pela aprovação, com
Substitutivo (relator: DEP. PEDRO WILSON)
e da Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
substitutivo, e do Substitutivo da Comissão
de Educação e Cultura, com subemenda
substitutiva (relator: DEP. MARÇAL FILHO).
Terça-feira 23 43793 Despacho: Às Comissões de: Educação
e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
I – Relatório
Cuida-se no presente Projeto da destinação aos
museus federais dos bens de valor artístico, histórico
ou cultural que estejam sob guarda ou administração
de órgãos e entidades da administração federal e da
justiça federal.
A título exemplificativo, o Projeto cita os bens que
seriam destinados aos museus: bens apreendidos em
decorrência das atividades de controle aduaneiro ou
de fiscalização dos tributos; bens sujeitos à aplicação
de pena de perdimento; bens recebidos em pagamento
de dívidas e bens abandonados.
Os bens elencados devem ter destinação na modalidade de incorporação às Unidades Museológicas
do Ministério da Cultura. O parágrafo único do art. 2º
define incorporação “como a transferência dos bens,
destinados pela autoridade competente, para a administração da entidade ou órgão beneficiário, os quais
passarão a constituir bem patrimonial da entidade ou
órgão.”
O art. 3º do Projeto dispõe que “cabe aos órgãos e
entidades da administração pública federal e da justiça
federal notificar o Ministério da Cultura, por intermédio
do órgão responsável pelos museus, sobre a disponibilidade dos bens em referência a cada novo ingresso.”
Segundo o art. 4º da proposição, “O Ministério da
Cultura, após ser cientificado, manifestar-se-á quanto
ao interesse na incorporação dos bens e procederá
a retirada da mercadoria incorporada, no prazo de
trinta dias”.
O art. 5º do Projeto, por sua vez, dispõe: “É nula
a disposição dos bens de valor artístico, histórico e ou
cultural, apreendidos, abandonados ou disponíveis,
administrados por órgãos e entidades da administração pública federal e da justiça federal, realizada sem
a observância.
Segundo a proponente do Projeto, o propósito
deste é “criar um mecanismo legal que contribua decisivamente para a preservação do patrimônio histórico
e artístico do nosso país”.
A Comissão de Educação e Cultura aprovou a
matéria, na forma de Substitutivo, elaborado pelo relator, o Deputado Pedro Wilson. Esse Substitutivo traz
inovações: a possibilidade de guarda ou administração
de bens de valor artístico, histórico ou cultural, que pas-
43794 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sem a integrar o patrimônio da União, por museus estaduais ou municipais, ou mesmo por museus privados.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Cabe a esta Comissão examinar as proposições
quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica
legislativa, consoante a alínea a do inciso IV do art. 32
do Regimento Interno desta Casa.
Consoante o art. 24, IX, da Constituição da
República compete à União legislar sobre cultura.
Está assente na doutrina que tanto o valor artístico
quanto o histórico integram o conceito de cultura.
Esta relatoria não vê óbice à iniciativa parlamentar no caso. A matéria é, portanto, constitucional,
salvo o art. 4º que assinala prazo para o Ministério
da Cultura proceder à integração do bem ao seu
patrimônio.
No que concerne à juridicidade, o Projeto exibe alguns problemas que devem ser corrigidos por
Substitutivo. Entre o art. 1º e o art. 2º, parágrafo
único, há injuridicidade flagrante: o Projeto prevê a
passagem ao patrimônio das unidades museológicas do Ministério da Cultura de bens apreendidos
sob guarda ou administração de órgãos da administração pública federal e da justiça federal. Ora, o
fato de estar sob guarda ou administração de órgão
federal não significa que um determinado bem pertence à administração federal. E, não pertencendo,
não haveria transferi-lo para o patrimônio de museus
apenas por um artifício legal.
Demais, havendo um corpo de conceitos já
estabelecidos sobre a transferência de bens nos
parece contraproducente a introdução do instituto
da “destinação na modalidade incorporação”. Há
problema, portanto, na técnica legislativa, ao se recorrer de forma desnecessária a um novo conceito
para cobrir relação jurídica já convenientemente
descrita por conceitos existentes, como transferência de propriedade.
O Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura repete de certa forma, os mesmos vícios do Projeto.
Repete até a expressão “destinação na modalidade
incorporação”.
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de
Lei nº 2.935, de 2008, na forma do Substitutivo desta Relatoria; voto também pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo
apresentado na Comissão de Educação e Cultura, na
forma de Substitutivo anexo.
Sala da Comissão, 4 de agosto de 2010. – Deputado
Marçal Filho, Relator.
Agosto de 2011
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI No 2.935, DE 2008
Dispõe sobre a destinação dos bens
de valor cultural, artístico ou histórico aos
museus, nas hipóteses que descreve.
Art. 1º Consideram-se disponíveis para serem destinados ao patrimônio dos museus federais os bens de
valor cultural, artístico ou histórico que passem a fazer
parte do patrimônio da União nas seguintes hipóteses:
I – apreensão em controle aduaneiro ou
fiscal, seguida de pena de perdimento, após o
respectivo processo administrativo ou judicial;
II – cessão em pagamento de dívida;
III – abandono.
Art. 2º Os bens disponíveis, quando destinados
às Unidades Museológicas da União, integrar-se-ão
ao patrimônio de tais entidades.
Art. 3º Cabe aos órgãos e entidades da administração federal e da justiça federal notificar o órgão ou
entidade da União responsável pelos museus sobre a
disponibilidade dos bens referidos a cada novo ingresso.
Art. 4º O órgão ou entidade notificada manifestar-se-á sobre o interesse na destinação dos bens para
aos museus.
Art. 5º É nula a destinação aos museus dos bens
de valor cultural, artístico ou histórico, adquiridos na
forma das hipóteses descritas no art. 1º, sem a observância do disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 4 de agosto de 2010. – Deputado
Marçal Filho, Relator.
SUBSTITUTIVO AO SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA AO
PROJETO DE LEI Nº 2.935, DE 2008
Dispõe sobre a destinação dos bens
de valor cultural, artístico ou histórico aos
museus, nas hipóteses que descreve.
Art. 1º Consideram-se disponíveis para serem
destinados ao patrimônio dos museus federais os bens
de valor cultural, artístico ou histórico que fazem parte
do patrimônio da União nas seguintes hipóteses:
I – apreensão em controle aduaneiro ou
fiscal, seguida de pena de perdimento, após o
respectivo processo administrativo ou judicial;
II – cessão em pagamento de dívida;
III – abandono.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 2º Entende-se por bem de valor cultural os
definidos no art. 215 e no art. 216 da Constituição da
República.
Art. 3º Os bens disponíveis, quando destinados
a Unidade Museológica da União, integrar-se-ão ao
seu patrimônio.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste
artigo aos bens de valor cultural que façam parte do
acervo de instituições de caráter cultural sob a administração ou guarda de órgãos ou entidades da administração publica federal até a data da publicação desta Lei.
Art. 4º Cabe aos órgãos e entidades da administração federal e da justiça federal notificar o órgão da
União responsável pela gestão dos museus sobre a
disponibilidade dos bens referidos a cada novo ingresso.
Art. 5º O Ministério da Cultura, por meio do órgão
ou entidade responsável, após ser notificado, manifestar-se-á quanto ao interesse na destinação dos bens e
cuidará da transferência do bem à entidade que esse
for destinado.
§ 1º O Conselho Consultivo de Patrimônio
Museológico do Instituto Brasileiro de Museus
será ouvido previamente sobre a conveniência
de se destinar o bem aos museus.
§ 2º Em se tratando de bens tombados
em nível federal, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional deverá se pronunciar
quanto à destinação dos bens aos museus.
Art. 7º A União, objetivando a adequada preservação e difusão dos bens referidos nesta Lei, poderá
permitir a guarda e administração por museus pertencentes à esfera federal, estadual e municipal.
§ 1º Será dada preferência de destinação
às instituições museológicas federais.
§ 2º A União poderá permitir que a guarda e a administração seja transferida para museus privados, desde que sem fins lucrativos e
integrantes do Sistema Brasileiro de Museus.
Art. 8º É nula a destinação aos museus dos bens
de valor cultural, artístico ou histórico, adquiridos na
forma das hipóteses descritas no art. 1º, sem a observância do disposto nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 4 de agosto de 2010. – Deputado
Marçal Filho, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,
com substitutivo, do Projeto de Lei nº 2.935-A/2008, e
Terça-feira 23 43795 do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura,
com subemenda substitutiva, nos termos do Parecer
do Relator, Deputado Marçal Filho.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
João Paulo Cunha – Presidente, Arthur Oliveira
Maia – Vice-Presidente, Alessandro Molon, Almeida
Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo
Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha,
Efraim Filho, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia,
Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Campos,
João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz
Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado,
Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes
Ribeiro Filho, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar
Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Valtenir
Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wilson Filho,
Assis Carvalho, Chico Lopes, Gabriel Chalita, José
Carlos Araújo, Márcio Reinaldo Moreira, Marina Santanna, Ricardo Tripoli e Sandro Alex.
Sala da Comissão, 16 de agosto de 2011. –
Deputado João Paulo Cunha, Presidente.
SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJC AO
PROJETO DE LEI No 2.935-A, DE 2008
Dispõe sobre a destinação dos bens
de valor cultural, artístico ou histórico aos
museus, nas hipóteses que descreve.
Art. 1º Consideram-se disponíveis para serem destinados ao patrimônio dos museus federais os bens de
valor cultural, artístico ou histórico que passem a fazer
parte do patrimônio da União nas seguintes hipóteses:
I – apreensão em controle aduaneiro ou
fiscal, seguida de pena de perdimento, após o
respectivo processo administrativo ou judicial;
II – cessão em pagamento de dívida;
III – abandono.
Art. 2º Os bens disponíveis, quando destinados
às Unidades Museológicas da União, integrar-se-ão
ao patrimônio de tais entidades.
Art. 3º Cabe aos órgãos e entidades da administração federal e da justiça federal notificar o órgão ou
entidade da União responsável pelos museus sobre a
disponibilidade dos bens referidos a cada novo ingresso.
Art. 4º O órgão ou entidade notificada manifestar-se-á sobre o interesse na destinação dos bens para
aos museus.
Art. 5º É nula a destinação aos museus dos bens
de valor cultural, artístico ou histórico, adquiridos na
43796 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS forma das hipóteses descritas no art. 1º, sem a observância do disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 16 de agosto de 2011. –
Deputado João Paulo Cunha, Presidente.
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ADOTADA PELA
CCJC AO SUBSTITUTIVO DA CEC AO
PROJETO DE LEI Nº 2.935-A, DE 2008
Dispõe sobre a destinação dos bens
de valor cultural, artístico ou histórico aos
museus, nas hipóteses que descreve.
Art. 1º Consideram-se disponíveis para serem
destinados ao patrimônio dos museus federais os bens
de valor cultural, artístico ou histórico que fazem parte
do patrimônio da União nas seguintes hipóteses:
I – apreensão em controle aduaneiro ou
fiscal, seguida de pena de perdimento, após o
respectivo processo administrativo ou judicial;
II – cessão em pagamento de dívida;
III – abandono.
Art. 2º Entende-se por bem de valor cultural os
definidos no art. 215 e no art. 216 da Constituição da
República.
Art. 3º Os bens disponíveis, quando destinados
a Unidade Museológica da União, integrar-se-ão ao
seu patrimônio.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste
artigo aos bens de valor cultural que façam parte do
acervo de instituições de caráter cultural sob a administração ou guarda de órgãos ou entidades da administração publica federal até a data da publicação desta Lei.
Art. 4º Cabe aos órgãos e entidades da administração federal e da justiça federal notificar o órgão da
União responsável pela gestão dos museus sobre a
disponibilidade dos bens referidos a cada novo ingresso.
Art. 5º O Ministério da Cultura, por meio do órgão
ou entidade responsável, após ser notificado, manifestar-se-á quanto ao interesse na destinação dos bens e
cuidará da transferência do bem à entidade que esse
for destinado.
§ 1º O Conselho Consultivo de Patrimônio
Museológico do Instituto Brasileiro de Museus
será ouvido previamente sobre a conveniência
de se destinar o bem aos museus.
§ 2º Em se tratando de bens tombados
em nível federal, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional deverá se pronunciar
quanto à destinação dos bens aos museus.
Agosto de 2011
Art. 7º A União, objetivando a adequada preservação e difusão dos bens referidos nesta Lei, poderá
permitir a guarda e administração por museus pertencentes à esfera federal, estadual e municipal.
§ 1º Será dada preferência de destinação
às instituições museológicas federais.
§ 2º A União poderá permitir que a guarda e a administração seja transferida para museus privados, desde que sem fins lucrativos e
integrantes do Sistema Brasileiro de Museus.
Art. 8º É nula a destinação aos museus dos bens
de valor cultural, artístico ou histórico, adquiridos na
forma das hipóteses descritas no art. 1º, sem a observância do disposto nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 16 de agosto de 2011. –
Deputado João Paulo Cunha, Presidente.
PROJETO DE LEI N.º 5.743-B, DE 2009
(Do Senado Federal)
PLS Nº 491/2008
OFÍCIO Nº 1579/2009
Institui o “Dia Nacional do Distribuidor
de Insumo Agrícola e Veterinário”; tendo
pareceres: da Comissão de Educação e
Cultura, pela aprovação (relator: DEP. JOÃO
MATOS); e da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(relator: DEP. VALTENIR PEREIRA).
Despacho: Às Comissões de: Educação
e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
I – Relatório
O Projeto de Lei em referência, de iniciativa do
Senado Federal, propõe a instituição de um “Dia Nacional do Distribuidor de Insumo Agrícola e Veterinário”, a ser celebrado, anualmente, em 18 de outubro.
Na justificação exposta pelo autor, o Senador
Gilberto Goellner, quando da apresentação do Projeto
em análise ao Senado Federal, argumentou-se que o
setor de distribuição de insumos agrícolas e veterinários vem se tornando, a cada dia, mais representativo
na economia do País, envolvendo a comercialização
de uma série de produtos agrícolas, a prestação de
assistência técnica e extensão rural e a disseminação
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS das melhores práticas agrícolas aos milhões de produtores rurais brasileiros, o que movimenta cerca de
treze bilhões de reais por ano.
Justifica, ainda, que o setor congrega vinte e quatro mil distribuidores, sendo dezoito mil de produtos
veterinários e seis mil de produtos agrícolas, organizados na Associação Nacional dos Distribuidores de
Insumos Agrícolas e Veterinários – ANDAV, fundada
em 18 de outubro de 1990.
A atuação da entidade, que não tem fins lucrativos, tem sido de suma importância no apoio a esses
profissionais, notadamente no que tange ao cumprimento de suas responsabilidades legais com a disseminação das melhores práticas agrícolas e veterinárias
entre agricultores e pecuaristas.
Da justificação colhe-se, ainda, que a instituição
do dia nacional proposto é uma reivindicação feita pela
Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos
Agrícolas e Veterinários – ANDAV, a fim de valorizar
e homenagear, nesse segmento comercial e técnico,
todas as pessoas e empresas que se dedicam à importante tarefa de produzir alimentos neste país.
O projeto foi distribuído, para exame de mérito, à
Comissão de Educação e Cultura, que se manifestou
favoravelmente à sua aprovação.
É o relatório.
II – Voto do Relator
A esta Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania compete pronunciar-se exclusivamente
quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação da proposição sob
exame, nos termos regimentais.
O Projeto de Lei em foco atende, em linhas gerais, aos requisitos constitucionais formais relativos à
competência legislativa da União e às atribuições do
Congresso Nacional, encontrando abrigo nos artigos
24, IX e 48, caput, ambos da Constituição Federal. Não
havendo reserva de iniciativa sobre o tema, revela-se
legítima sua apresentação por parte de parlamentar.
Quanto ao conteúdo, não observamos nenhuma incompatibilidade entre o disposto no projeto e os
princípios e regras que emanam do texto constitucional vigente.
No tocante aos aspectos de juridicidade e técnica
legislativa, também não há qualquer óbice, uma vez que
o Projeto atende a todas as exigências técnico-formais
da Lei Complementar nº 95, de 1998, sendo a única
lei constitucionalmente autorizada a traçar requisitos
para a elaboração de outras leis e atos normativos,
conforme previsto no artigo 59 da Carta da República.
Terça-feira 23 43797 Por todo o exposto, concluímos o voto no sentido
da constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e redação do Projeto de Lei nº 5.743, de 2009.
Sala da Comissão, 30 de junho de 2011. – Deputado
Valtenir Pereira, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do
Projeto de Lei nº 5.743-A/2009, nos termos do Parecer
do Relator, Deputado Valtenir Pereira.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
João Paulo Cunha – Presidente, Arthur Oliveira
Maia – Vice-Presidente, Alessandro Molon, Almeida
Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo
Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha,
Efraim Filho, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia,
Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Campos,
João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz
Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado,
Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes
Ribeiro Filho, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar
Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Valtenir
Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wilson Filho,
Assis Carvalho, Chico Lopes, Gabriel Chalita, José
Carlos Araújo, Márcio Reinaldo Moreira, Marina Santanna, Ricardo Tripoli e Sandro Alex.
Sala da Comissão, 16 de agosto de 2011. –
Deputado João Paulo Cunha, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 6.610-A, DE 2009
(Do Senado Federal)
PLS Nº 620/2007
OFÍCIO Nº3023/2009-SF
Dispõe sobre o exercício da profissão
de Técnico em Prótese Dentária, determina
outras providências e revoga a Lei nº 6.710,
de 5 de novembro de 1979; tendo parecer
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, com
emenda (relator: DEP. WALNEY ROCHA).
Despacho: Às Comissões de: Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação
(Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
43798 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público
I – Relatório
O Projeto de Lei em epígrafe pretende atualizar
as disposições regulamentares sobre o exercício da
atividade profissional de Técnico em Prótese Dentária, hoje vigente nos termos da Lei n.º 6.710, de 5 de
novembro de 1979.
Nesse sentido, são propostas as seguintes inovações: a autorização para o exercício da atividade para
o técnico que tenha formação equivalente no estrangeiro ou que tenha exercício amparado por convênios
internacionais de intercâmbio (inciso II do Art. 4º); a
enumeração das competências (Art. 6º); a vedação
de realizar, em ambulatório ou clínica, qualquer procedimento na cavidade bucal de paciente (inciso III do
Art. 7º) e a supressão da atual exigência de “prova de
quitação do imposto sindical” (que consta do Art. 3º da
citada lei vigente).
Aprovado no Senado Federal, o texto chega a
esta Casa com o fim de cumprir a função revisora estabelecida no Art. 65 da Constituição Federal.
Nesta Comissão, já na legislatura passada o
prazo regimental restou vencido sem a apresentação
de Emendas, conforme certificado no termo de 26 de
março de 2010.
Nessa sessão legislativa, foi determinada a abertura do prazo para a apresentação de Emendas, com
base no art. 119, caput, I, c/c o art. 166, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, porém novamente
decorreu in albis o período de cinco sessões, conforme termo de 27.04.2011, firmado pelo Secretário
desta Comissão.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva das Comissões, com regime de tramitação de
prioridade.
É o relatório.
II – Voto do Relator
A proposta teve sua discussão iniciada na legislatura passada, com a apresentação do Parecer do
então Relator, o Ilustre Colega de Partido Jovair Arantes, atualmente Suplente desta Comissão e Titular da
Comissão Especial de Reforma Política.
Em homenagem, portanto, ao relator que nos
antecedeu e em respeito ao segmento profissional
interessado e à economia do processo legislativo, pedimos licença para repetir o parecer já apresentado,
nos seguintes termos:
“Trata-se de atividade ligada à área de saúde
que requer, portanto, fiscalização para o seu exercício
Agosto de 2011
profissional, justificando a intervenção estatal para a
regulamentação da matéria.
Nesse sentido, é importante notar que o texto tenha preservado o entendimento de que essa atividade
não pode prescindir do acompanhamento do cirurgião
dentista: os serviços prestados ao paciente são indiretos, pois o técnico elabora a parte mecânica de trabalhos odontológicos solicitados por cirurgião dentista,
responsáveis por orientá-los, conforme estabelece o
Art. 3º. Daí porque é igualmente relevante: a) a regra
que mantém a competência dos Conselhos Regionais
de Odontologia para a fiscalização profissional dessa
atividade e b) o estabelecimento da cláusula que proíbe esses profissionais técnicos de “realizar, em ambiente ambulatorial ou clínico, qualquer procedimento
na cavidade bucal do paciente”.
Por outro lado, em boa hora a medida abre a salutar possibilidade do exercício profissional também para
os técnicos amparados por convênios internacionais de
intercâmbio ou para aqueles com formação no exterior,
após a revalidação e o registro do diploma ou do certificado nos órgãos competentes: primeiro, porque não
há razão plausível para se impor limites geográficos à
formação educacional e à ampliação do conhecimento
experimentado com o intercâmbio profissional e sociocultural; segundo, porque é indiscutível a necessidade
de aumentar o nível de empregabilidade ou de inserção no mercado de trabalho desse segmento de mão
de obra. Afinal, estima-se que a ausência de dentes
seja um dos mais graves problemas da saúde bucal
no Brasil, o que aponta para um público de milhões
de pessoas a necessitar de prótese dentária no país.”
Com esses mesmos fundamentos, manifestamo-nos de forma favorável ao Projeto. Contudo, acatando as justas reivindicações da categoria profissional
interessada, apresentamos a Emenda anexa, a fim
de incluir no texto projetado o direito à representatividade dos Técnicos em Prótese Dentária nos órgãos
incumbidos de fiscalizar a profissão – os Conselhos
Regionais de Odontologia.
Somos, pois, pela aprovação do Projeto de Lei
nº 6.610, de 2009, com a Emenda oferecida anexa.
Sala da Comissão, 15 de junho de 2011. – Deputado
Walney Rocha, Relator.
EMENDA
Acrescente-se ao art. 9o do projeto o seguinte
parágrafo único:
“Art. 9º..................................................
Parágrafo único. Pelo menos um terço
das diretorias dos Conselhos Regionais de
Odontologia será composto por Técnicos em
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Prótese Dentária, eleitos pela própria categoria
em escrutínio secreto.”
Sala da Comissão, 15 de junho de 2011. – Deputado
Walney Rocha.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 6.610/09,
com emenda, nos termos do parecer do relator, Deputado Walney Rocha.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Silvio Costa – Presidente, Eros Biondini, Sabino
Castelo Branco e Augusto Coutinho – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Assis Melo, Daniel Almeida, Erivelton
Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, Gorete Pereira,
Laercio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Policarpo,
Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Vicentinho, Walney
Rocha, André Figueiredo, Edinho Bez, Leonardo Quintão, Manuela D’ávila e Sebastião Bala Rocha.
Sala da Comissão, 3 de agosto de 2011. – Deputado
Silvio Costa, Presidente.
COMISSÕES
ATAS
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA (AUDIÊNCIA PÚBLICA) COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL
E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REALIZADA
EM 17 de maio de 2011.
Às quatorze horas e trinta e cinco minutos do dia
dezessete de maio de dois mil e onze, reuniram-se a
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural – CAPADR com a participação
da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de
Desenvolvimento Regional – CAINDR, no Anexo II,
Plenário 6 da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Senhores Deputados Celso Maldaner – Segundo
Vice-Presidente da CAPADR; Alceu Moreira, Domingos
Sávio, Hélio Santos, Homero Pereira, Josias Gomes,
Marcon, Moacir Micheletto, Nelson Padovani, Paulo
Cesar Quartiero, Reinhold Stephanes, Vitor Penido e
Zonta – Titulares da CAPADR; Afonso Hamm, Alberto
Filho, Celia Rocha, Edinho Araújo, Jairo Ataíde, Luiz
Carlos Setim, Neri Geller, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Roberto Dorner, Valdir Colatto e Valmir Assunção – Suplentes da CAPADR; e os Deputados Gladson
Terça-feira 23 43799 Cameli – Presidente da CAINDR; Neri Geller – Titular
da CAINDR; Luciano Moreira e Professora Marcivânia
– suplentes da CAINDR. Compareceram também os
Deputados Eduardo Sciarra, Junji Abe e Ságuas Moraes, como não-membros das duas Comissões. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion,
Arthur Lira, Assis do Couto, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Magno, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico,
Edson Pimenta, Heleno Silva, Jesus Rodrigues, José
Nunes, Josué Bengtson, Júlio Cesar, Leandro Vilela,
Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Moreira
Mendes, Nilton Capixaba, Paulo Piau, Pedro Chaves,
Reinaldo Azambuja, Ronaldo Caiado, Vander Loubet
e Zé Silva da CAPADR. Justificou a ausência o Deputado Vander Loubet da CAPADR. Assumindo a Presidência, o Deputado Celso Maldaner declarou abertos
os trabalhos, cumprimentou a todos e esclareceu que
a reunião se destinava a debater sobre “Os problemas dos assentamentos rurais no Brasil. Problemas
da Gleba Nhandú, localizada no município de Novo
Mundo/MT. Regularização fundiária nos municípios de
Tapurah; Itanhangá; e Comodoro; na região do Pontal
do Marape; e no distrito de Groslândia do município
de Lucas do Rio Verde; do Estado de Mato Grosso”.
Prosseguindo, o Presidente esclareceu as regras para
os trabalhos, informou que a lista de inscrições para os
debates estava à disposição dos Senhores Deputados
e convidou para comporem a mesa os Senhores: José
Esteves de Lacerda Filho – Secretário da Casa Civil
do Governo do Estado de Mato Grosso; Celso Lisboa
de Lacerda – Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; Shirley Anny
Abreu do Nascimento – Secretária Extraordinária de
Regularização Fundiária na Amazônia Legal do MDA,
em Exercício; José Hélio Ribeiro – Prefeito do município de Novo Mundo – Mato Grosso (MT); Vanderley
Proenço Ribeiro – Prefeito do município de Itanhangá/
MT; Silvino Dal Bo – Representante dos Produtores
Rurais do município de Novo Mundo/MT; Léo Bilibio –
Presidente da Associação dos Moradores do Pontal do
Marape/MT; Samuel dos Santos – Representante dos
Assentados do município de Novo Mundo/MT; e Willian
César Sampaio – Superintendente do INCRA em MT.
Na sequência, o Presidente, precisando ausentar-se,
passou a condução dos trabalhos ao Deputado Homero
Pereira que cedeu a palavra, pela ordem, ao Deputado
Valdir Colatto. Prosseguindo, o Presidente passou a
palavra aos senhores Celso Lisboa de Lacerda e José
Esteves de Lacerda Filho; ao Deputado Neri Geller, autor do Requerimento nº 12/2011 – CAINDR; à senhora Shirley Anny Abreu do Nascimento e aos senhores
José Hélio Ribeiro, Vanderley Proenço Ribeiro e Léo
Bilibio; ao Deputado Roberto Dorner; e aos senhores
43800 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Samuel dos Santos e Silvino Dal Bo. Na sequência, o
Presidente, Deputado Homero Pereira, obedecendo à
lista de inscrições para os debates, cedeu a palavra ao
Deputado Saguas Moraes e, precisando ausentar-se,
passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Neri
Geller que, em seguida, franqueou a palavra ao último
expositor Willian César Sampaio. Logo após, o Presidente passou a palavra ao Autor do Requerimento nº
035/2011 – CAPADR, Deputado Homero Pereira; aos
Deputados Paulo Cesar Quartiero, Valmir Assunção e
Marcon; ao Senhor Ezequiel Fonseca Deputado Estadual pelo Estado de Mato Grosso e, para respostas e
considerações finais, aos senhores José Esteves de
Lacerda Filho, Shirley Anny Abreu do Nascimento e
Celso Lisboa de Lacerda. Em seguida, o Presidente
franqueou a palavra aos Deputados Reinhold Stephanes e Valdir Colatto; e ao Senhor Celso Lisboa de
Lacerda. Nada mais havendo a tratar, o Presidente,
Deputado Neri Geller, agradeceu a presença de todos
e encerrou os trabalhos às dezoito horas, antes, porém, convidou os membros da CAPADR a participarem
de Reunião Ordinária (Deliberativa), quarta-feira, dia
dezoito, às dez horas, no plenário seis do anexo dois
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando as notas taquigráficas a integrar o acervo
documental desta reunião. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha, lavrei a presente Ata, que por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Celso Maldaner, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner)
– Senhoras e senhores, boa tarde.
Declaro aberta a presente reunião de audiência
pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com a participação
da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de
Desenvolvimento Regional, convocada para debater
os problemas dos assentamentos rurais no Brasil; os
problemas da Gleba Nhandú, localizada no município
de Novo Mundo, Mato Grosso; a regularização fundiária
nos Municípios de Tapurah, Itanhangá e Comodoro, na
região do Pontal do Marape, e no distrito de Groslândia, do Município de Lucas do Rio Verde – todos no
Estado de Mato Grosso.
Esta audiência pública foi proposta pelo Deputado
Homero Pereira, do PR de Mato Grosso, na Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pelo Deputado Neri Geller, do PP de
Mato Grosso, na Comissão da Amazônia, Integração
Nacional e de Desenvolvimento Regional.
Foram convidados para participar desta audiência como expositores José Esteves de Lacerda Filho,
Secretário Chefe da Casa Civil do Estado de Mato
Agosto de 2011
Grosso; Celso Lisboa de Lacerda, Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; Shirley Anny Abreu do Nascimento, Secretária
Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal do MDA, em exercício; José Hélio Ribeiro,
Prefeito do Município de Novo Mundo, Mato Grosso;
Vanderley Proenço Ribeiro, Prefeito do Município de
Itanhangá, Mato Grosso; Willian César Sampaio, Superintendente do INCRA em Mato Grosso; Silvino Dal
Bo, representante dos Produtores Rurais do Município
de Novo Mundo, Mato Grosso; Léo Bilibio, Presidente
da Associação dos Moradores do Pontal do Marape,
Mato Grosso; Samuel dos Santos, representante dos
Assentados do Município de Novo Mundo, Mato Grosso.
Convido a tomar assento à mesa os Srs. José
Esteves de Lacerda Filho, Celso Lisboa de Lacerda,
Shirley Anny Abreu do Nascimento, José Hélio Ribeiro e Vanderley Proenço Ribeiro. Convido ainda os Srs.
Léo Bilibio, Silvino Dal Bo, Willian César Sampaio e
Samuel dos Santos para tomarem assento na primeira fila de cadeiras.
Informo que os expositores terão prazo de 10 minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo
ser aparteados.
Os Parlamentares inscritos para interpelar os
expositores poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição pelo prazo de 3 minutos, tendo o
interpelado igual tempo para responder, facultadas a
réplica e a tréplica pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
Indago aos Deputados Deputado Homero Pereira
e Neri Geller, autores do requerimento, se gostariam
de fazer alguma observação antes de darmos início
às exposições.
O SR. DEPUTADO HOMERO PEREIRA – Sr.
Presidente, nós vamos nos pronunciar depois dos palestrantes. Apenas gostaríamos que fosse atendida a
inversão solicitada pelo Presidente do INCRA, para
que ele use da palavra primeiro, porque tem um compromisso na Casa Civil. Ele pretende retornar após
o compromisso. Se assim procedermos, contaremos
com sua participação tanto na abertura quanto no encerramento desta audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner)
– Obrigado, Deputado.
Então, eu passo a palavra ao Sr. Celso Lisboa
de Lacerda, Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, pelo prazo de
20 minutos. Antes, porém, passo a presidência dos
trabalhos ao Deputado Homero Pereira.
O SR. CELSO LISBOA DE LACERDA – Boa
tarde a todos.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quero agradecer o convite e a oportunidade de
debater os assuntos inerentes à reforma agrária no
Brasil. Somos um país continental com imensos problemas ainda por serem resolvidos, problemas que,
temos consciência, o INCRA sozinho conseguirá resolver. Nesse sentido, se não tivermos um pouco de
pragmatismo, se não nos juntarmos todos, Legislativo,
Executivo e também Judiciário, para o bem de toda a
sociedade brasileira, principalmente dos produtores
rurais, não conseguiremos avanços.
Quero também pedir desculpas a todos. Eu havia
programado estar aqui durante toda a tarde de hoje,
mas às 13h o Ministro Pallocci telefonou, convocando
uma reunião para as 14h. Como para mim esta audiência é muito importante, pedi a ele que a reunião
fosse mais tarde. Infelizmente, a única brecha em sua
agenda era às 15h. Então, eu vou me retirar, porque
não tenho como não atender a uma convocação do
Ministro da Casa Civil, mas voltarei em seguida.
Eu assumi o INCRA há apenas pouco mais de
1 mês, mas não sou desconhecedor dos problemas
agrários do País, nem do INCRA, porque já estou no
órgão desde o início do Governo do Presidente Lula.
Fui Superintendente do INCRA no Estado do Paraná
por 5 anos, fui Diretor do INCRA aqui em Brasília e
agora, por opção da Presidenta Dilma, assumi a Presidência do INCRA.
Acredito que a Presidenta, quando me escolheu para Presidente, sinalizou que quer uma gestão
bastante técnica, porque eu não tenho nenhum perfil
político – nunca fui candidato e sempre procurei desempenhar um trabalho bastante técnico no sentido
de avançar nos propósitos.
O principal da pauta acredito serem todos os
problemas com os quais deparamos no Estado do
Mato Grosso, e não apenas aqueles relacionados às
glebas como projeto de assentamento – e projeto de
assentamento sem infraestrutura e sem previsão de
dar aos produtores condições e liberdade de tomarem
financiamento. Estamos plenamente conscientes dos
transtornos que isso significa para os produtores e temos uma proposta de encaminhamento.
Creio que já presenciaram a fala da Presidenta
Dilma sobre a questão agrária. A Presidenta quer emancipar os assentamentos passíveis de serem emancipados. Então, não se trata de minha vontade, mas de
uma determinação da Presidenta da República – que
vamos cumprir.
Relativamente ao Mato Grosso, já tivemos nesse
mês e meio em que estou presidindo o INCRA duas
agendas com Parlamentares do Estado, uma delas
na semana passada com o Governador Silval. S.Exa.,
juntamente com alguns Parlamentares – entre eles o
Terça-feira 23 43801 Deputado Neri Geller, aqui presente —, nos trouxe a
demanda de sermos muito objetivos e pragmáticos.
Nós nos comprometemos com a pauta, mas o trabalho é bastante grande, há lá várias peculiaridades que
nós temos que tratar.
Combinamos que, assim que concluirmos a transição política por que passa o INCRA... Hoje o INCRA tem
Presidente, que sou eu, mas ainda não tem diretores
e superintendentes confirmados – e esse é o assunto
da pauta que vamos daqui a pouco tratar com o Ministro Palocci. Pois bem, combinamos que, assim que
tivermos superintendente confirmado em Mato Grosso, vamos fazer uma agenda com o Governador e sua
equipe para traçarmos um plano de trabalho, porque a
Superintendência em Mato Grosso já está fazendo um
diagnóstico de toda a região em que se encontram as
glebas e os Municípios aqui citados – estão aqui presentes Prefeitos desses Municípios. Vamos nos sentar
com o Governador porque, sem a parceria do Governo
do Estado, podemos até fazer, mas vamos levar muito
mais tempo. Obviamente, buscamos uma parceria com
o Governo do Mato Grosso para agilizar os trabalhos.
Encerro este primeiro momento dizendo que
estamos, sim, cientes da grandeza do problema. Internamente, no Executivo Federal, temos de fazer um
trabalho conjunto do INCRA com o Programa Terra
Legal – aqui está a Shirley, que o representa —, e
acredito que, em pareceria com o Governo do Estado,
poderemos avançar e resolver definitivamente a vida
de todo mundo daquela região, tanto dos produtores
quanto dos Municípios, que devem sofrer com problemas decorrentes da falta de infraestrutura nessas
áreas. Acredito que há solução para isso, sobretudo
após a reunião em Mato Grosso. Se for preciso alterar
normativas do INCRA para facilitar o trabalho, vamos
fazê-lo. Obviamente esse trabalho será pautado sobre
a legislação vigente, mas é possível fazê-lo de forma
a resolver o problema.
Concluo aqui minha apresentação. Ao retornar,
poderei aprofundar a discussão.
Vou me retirar, mas deixo em meu lugar o Diretor
de Reordenamento Agrário, Richard Martins Torsiano,
para responder pelo INCRA.
Obrigado.
O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE – Sr.
Presidente, pela ordem.
Aproveito a presença do Presidente Celso de Lacerda para lhe desejar sucesso, que presidir o INCRA
é uma missão bastante forte.
Lembro que questão da regularização fundiária
também engloba Santa Catarina. Fui Superintendente do INCRA em 1985 e fiz assentamentos em Santa
Catarina. Até hoje aqueles produtores não foram titula-
43802 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dos. Portanto, trata-se de uma questão que realmente
temos de reforçar. Esta Casa pede por isso.
Como é difícil nos encontrarmos nesta Casa em
função das tantas atividades, quero deixar uma pergunta, que naturalmente o Presidente do INCRA pode
responder quando retornar. Quantas regularizações
fundiárias, titulações e emancipações de assentamentos já foram feitas e quantas ainda faltam fazer? Há
algum cadastro das pessoas sem terra?
Estamos tentando buscar uma solução para isso,
porque há aquela história de que não há verba, de que
não se podem fazer assentamentos, e culpa-se o Congresso Nacional. É preciso existir um planejamento. O
INCRA tem de se capaz de dizer que há um cadastro
de 10 mil, 20 mil, 40 mil sem-terra e que é preciso tanto
de dinheiro para assentá-los. É como a EMBRAPA faz:
traz aqui a previsão, nós aprovamos o orçamento, e
a EMBRAPA executa o seu trabalho. O que não pode
acontecer é ficar nessa história de que não há verba.
Portanto, deixo estas perguntas: Quantos assentamentos há para titular? Quanta terra do INCRA já foi
desapropriada ou está em andamento de ser? Quantos sem-terra há e de quanta terra precisamos para
resolver a questão da reforma agrária, assentando as
demandas existentes?
Aproveitei a presença do Presidente para apresentar essas questões, esperando que depois voltemos ao assunto.
CELSO LISBOA DE LACERDA – Deputado, temos hoje no Brasil um pouco mais do que 8.100 assentamentos, com 924 mil famílias assentadas, muitas
já em fase de emancipação. Agora, precisamos tomar
o cuidado de deixar essas famílias com liberdade no
momento em que estiverem numa situação de autossustentabilidade.
Depois podemos discutir melhor o assunto, mas
o que o senhor disse é de fundamental importância
para nós: nós precisamos de um plano de trabalho e
vamos elaborá-lo. Nos próximos dois meses, deverá
estar pronto um plano detalhado, o que nós pretendemos fazer, onde tem demanda, e de que forma nós
propomos o desenvolvimento dos assentamentos, incluindo-os num desenvolvimento regional. Esse plano
virá e será público, inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Homero Pereira) – O.k., Sr. Presidente.
Convido o Dr. Richard para assumir aqui.
Antes, quero aqui registrar que esta é uma audiência conjunta da Comissão da Agricultura e da Comissão da Amazônia.
Encontra-se presente o Presidente da Comissão
da Amazônia, Deputado Gladson Cameli, do Acre.
Agosto de 2011
Se o Presidente quiser se pronunciar como Presidente da Comissão, poderá fazê-lo. Passaremos inicialmente a palavra aos Srs. expositores e em seguida
a todos os Srs. Parlamentares.
Com a palavra o Presidente da Comissão da
Amazônia.
O SR. DEPUTADO GLADSON CAMELI – Obrigado, Deputado.
Queria fazer um pequeno relato e, ao mesmo
tempo, passar a presidência ao Deputado Neri Geller,
para que ele aqui represente a Comissão da Amazônia.
Deputado Neri, quero dizer a todos que nós vamos montar uma comissão na Comissão da Amazônia
para acompanhar de perto, ir ao Mato Grosso, ouvir as
pessoas, juntamente com vários Parlamentares e com
a Comissão da Agricultura, e abraçar esta causa juntos.
Queria fazer esse relato e passar os trabalhos
para V.Exa., que, com toda a certeza, terá habilidade
para conduzir e representar muito bem a Comissão da
Amazônia neste plenário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Homero Pereira) – Obrigado, Presidente.
Vamos de imediato ouvir os depoimentos das
pessoas que estão inscritas.
Passo a palavra ao Sr. José Lacerda, Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado de Mato Grosso, pelo
prazo de 10 minutos.
O SR. JOSÉ LACERDA – Deputado Homero
Pereira, Deputado Roberto Dorner, Deputado Neri
Geller, Deputado Ságuas Moraes, Deputado Ezequiel,
Dr. Celso Lacerda, Presidente do INCRA, Prefeito Léo,
Prefeito José Hélio, Vanderlei Proença, Deputado Gladson Cameli, Presidente da Comissão da Amazônia,
senhores e senhoras.
Deputado Homero, transmito, em nome do Governador do Estado, Silval Barbosa, um abraço a todos
os participantes deste trabalho.
Quero aqui pegar uma ótica um pouco voltada a
dois problemas: um é a faixa de fronteira que atinge
11 Estados brasileiros e o outro é o Decreto nº 1.164,
de 1971, que atinge a Amazônia Legal, na margem de
100 quilômetros das rodovias federais.
Existe uma grande divergência na questão da
competência. São dois pontos que têm causado grandes prejuízos. Vou começar pela faixa de fronteira.
O art. 1º, da Lei nº 601, de 1850, já fez a previsão
da faixa de 66 quilômetros das fronteiras do Brasil com
os países vizinhos.
A primeira lei que veio regulamentar foi a Lei nº
2.597, de 13 de setembro de 1955. O § 2º do art. 10º
dessa lei ratifica todos os títulos emitidos pelos Estados
da Federação  são 11 Estados brasileiros.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ocorre que a faixa de 66 quilômetros deveria ter
sido respeitada no período de 1891 até 16 de julho de
1934. A de 100 quilômetros, no período de 16 de junho
de 1934 até 12 de novembro de 1937. E a faixa de 150
quilômetros a partir de abril de 1971.
Depois veio a Constituição de 1988.
Diz o art. 51, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que todos os títulos emitidos pelos
Estados, no período de 31 de dezembro de 1962 até 31
de dezembro de 1987, seriam revistos pelo Congresso
Nacional por um período de três anos. Isto não ocorreu.
Ocorre que, com esta situação, em todos os títulos emitidos pelos Estados estão sendo hoje ajuizadas ações anulatórias pela União Federal, através da
autarquia INCRA, e isso está atingindo 11 Estados da
Federação, em toda a faixa de fronteira de 150 quilômetros, criando uma insegurança jurídica.
Eu vou colocar: só no Mato Grosso, são mais de
3.800 propriedades que estão hoje com essa pendência jurídica, que na realidade é um conflito de competência entre a União e os Estados da Federação – são
11 Estados.
Já existe em Mato Grosso mais de 50 ações ajuizadas. Está aqui o William, Superintendente do INCRA,
que tem conhecimento disso. Isso tem dificultado bastante, inclusive as desapropriações, porque ajuiza-se
a ação de desapropriação e, posteriormente, entra-se
com ação anulatória dos títulos emitidos pelo Estado.
Ocorre que, se a venda for a non domino pelos
Estados, se o Estado vendeu o que não era dono, ele
vai ter que responder pela venda que fez, porque recebeu quando vendeu lá, em 1950 até 1962. E todas
essas vendas foram feitas pelo Estado.
Então, acho que esta é uma questão de natureza
gravíssima em relação... Inclusive tratamento não isonômico entre os Estados da Federação e que eu acredito
que o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados,
a Comissão da Amazônia têm possibilidade de resolver essa questão, que politicamente vai depender de
uma lei para dar solução a esse fato.
O segundo ponto, Deputado Homero e Srs. Deputados, é a questão do Decreto nº 1.164, de 1971,
que trata da faixa dos 100 quilômetros das rodovias
federais. Este decreto foi revogado pelo Decreto nº
2.375, de 1987. Só que, quando da revogação desse
decreto, se manteve a redação, dizendo que todas as
áreas que tiveram início da arrecadação deveriam ser
arrecadadas e ultimada essa arrecadação pela União
Federal, através da autarquia INCRA.
Este Decreto nº 1.164/71 retirou dos Estados
amazônicos 62 milhões de hectares, que foram transferidos para a União Federal.
Terça-feira 23 43803 No meu entendimento, desde a primeira Constituição do Brasil, a de 1891, o seu art. 64 é extremamente
claro quando diz: “Pertence aos Estados as minas e
terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras,
fortificações, construções militares e estradas de ferro
federais”. Significa que a faixa de fronteira, quando da
sua definição, no art. 64 da Constituição de 1891, definiu apenas como questão estratégica de segurança
nacional e não como um ato de transferência do patrimônio público do Estado para a União Federal.
De todas as Constituições, de 1934, 1937, 1946,
1967 e a Emenda Constitucional nº 01/69 – foi sob a
égide da Emenda Constitucional nº 01 que saiu o Decreto nº 1.164/71 —, nenhuma delas retirou o patrimônio do Estado que foi transferido, por meio do Decreto nº 1.164/71, como projeto de desenvolvimento
naquela época.
Então, Deputado Homero, nós temos em Mato
Grosso 537 assentamentos rurais, sendo 402 do INCRA, 119 do Governo de Mato Grosso e 16 dos Municípios. Isso envolve uma população de aproximadamente 84 mil famílias.
Temos projetos de assentamento criados há mais
de 20 anos, e grande parte deles até hoje não recebeu a certificação de conclusão. Isso tem o título de
domínio daqueles ocupantes. Desses assentamentos
– temos 142.500 pequenas propriedades de pequenos
produtores em Mato Grosso —, uma grande fatia, um
percentual representativo está na faixa da pobreza. Isso
significa que o modelo implantado tem necessidade
de revisão no que diz respeito à assistência técnica,
liberação de recursos no momento exato, no período
do plantio, emancipação desses projetos, etc.
A falta de emancipação tem trazido grandes prejuízos ao pequeno produtor. Na pequena propriedade
rural e nos assentamentos não existem um processo
mais organizado nas áreas da produção, da orientação
tecnológica e da comercialização. Enfim, enfrenta um
problema muito sério quem trabalha hoje em agricultura familiar. É representativo o fato de mais de 50%
das pessoas assentadas estarem na faixa da pobreza. Então, esse é um problema sério para o Estado –
provavelmente não deve ocorrer só em Mato Grosso,
certamente está acontecendo em outros Estados brasileiros. Devido ao conflito de competência em Mato
Grosso gerado pelo Decreto nº 1.164, de 1971, temos
aqui muitos representantes dos produtores do Estado, que estão de posse da terra há 20, 30, 40 anos e
que agora estão sendo despejados pela União Federal. Existem PAs que foram concebidos. Acredito que
43804 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS temos que definir a política de regularização fundiária
e a política de assentamento rural.
Deputado Homero Pereira, encerro aqui esta minha primeira colocação. Quis chamar mais a atenção
para o conflito de competência.
O INCRA, que tem um ótimo corpo técnico no Estado, tem feito um trabalho muito bom em Mato Grosso,
embora dependa agora de mais dinheiro. O Estado de
Mato Grosso, através do INTERMAT e do INCRA, tem
buscado maior proximidade, mas há normativas que o
INCRA precisa cumprir. Ressalte-se que não foram os
servidores do INCRA que fizeram essa regulamentação,
mas eles precisam cumpri-la, e isso tem criado, para
o Estado, para o INCRA e para o INTERMAT, alguns
constrangimentos e algumas dificuldades para a consolidação dos projetos de assentamento e do projeto
de regularização fundiária.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Homero Pereira)
– Agradecemos ao Sr. José Lacerda, Secretário-Chefe
da Casa Civil do Estado de Mato Grosso, a exposição,
bem como por ter cumprido o tempo de 10 minutos.
Convido a fazer parte da Mesa, ao lado do Superintende do INCRA, o Dr. José Raimundo Sepêda
da Silva, Superintendente Nacional de Regularização
Fundiária da Amazônia Legal. Certamente, como se
trata de regularização fundiária, V.Sa. será chamado
ao debate. Por isso é importante V.Sa. sentar na primeira fila.
Antes de passar a palavra à Dra. Shirley, Secretária Extraordinária de Regularização Fundiária da
Amazônia Legal, do MDA, passo a palavra ao Presidente em exercício da Comissão da Amazônia Legal,
Deputado Neri Geller, para dar melhor contexto ao tema.
O SR. DEPUTADO NERI GELLER – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, Srs. expositores – entre
os quais o Presidente do INCRA, Sr. Celso Lisboa de
Lacerda, que teve de se ausentar, e que nesse primeiro momento está sendo representado pelo Superintendente do INCRA do Estado de Mato Grosso, Dr.
William —, minhas saudações. Cumprimento também
o Deputado Paulo César
Quartiero, que é da nossa Comissão da Amazônia.
Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. a parceria. V.Exa. foi autor do requerimento, e eu me incorporei depois como coautor aqui na Comissão de
Agricultura, para que fizéssemos essa discussão em
conjunto, tendo em vista o sério problema que o Estado de Mato Grosso e a Amazônia Legal atravessam
em função da questão ambiental e principalmente da
regularização fundiária.
No Estado de Mato Grosso, exatamente o que
o ex-Deputado José Lacerda e hoje Secretário-Chefe
Agosto de 2011
da Casa Civil comentou há pouco, temos mais de 500
assentamentos e isso portanto atinge 90 mil famílias,
muitas das quais estão assentadas há mais de 20
anos e não têm sequer um documento para fazer um
custeio, para fazer um investimento, e, assim, poder
sustentar sua família e fazer a produção acontecer. E
nós definitivamente não podemos aceitar isso.
Eu vim para o Congresso Nacional e, no começo
da Legislatura, me envolvi muito fortemente, porque o
meu Município de Lucas do Rio Verde é um assentamento de reforma agrária. E nós conseguimos, com a
graça de Deus e as lideranças, emancipar aquele município em 1988. Aquele município, hoje, Dra. Shirley, é
exemplo em termos de desenvolvimento não só para o
Mato Grosso, mas para o País, porque nós conseguimos a emancipação. E em 96 dos nossos Municípios
vizinhos – como está aqui o Prefeito de Itanhangá —,
sequer o perímetro urbano está regularizado. Aquelas
pessoas estão lá sem o mínimo de dignidade de vida,
porque infelizmente, nós, Congresso Nacional e INCRA, não damos as condições necessárias para essas
pessoas poderem trabalhar, produzir e ajudar o País.
O que essas pessoas querem? Elas querem condições de trabalhar – somente isso!
No Município de Itanhangá, há 2 anos, estava
presente o Superintendente do INCRA quando fizemos uma audiência pública, com a participação de
mais de 3 mil pessoas. As pessoas choram. O pai de
família não está na sua terra, porque ele não pode, ele
precisa sair para trabalhar. Daí o INCRA faz a vistoria e penaliza essas pessoas, como se elas tivessem
vendido ou coisa assim. Precisamos criar condições.
Conversei bastante com o Presidente do INCRA, Celso, e percebo nele realmente a vontade de acontecer.
Estivemos, Dr. José Lacerda, com o Ministro de
Assuntos Estratégicos, Moreira Franco, colocando o
problema, e estive na semana passada com o Governador, com o Ministro das Relações Institucionais,
Luís Sérgio, colocando esse problema. Nós queremos
encaminhar uma solução e precisamos definitivamente
fazer a nossa parte.
Se o INCRA não tem estrutura, que se faça o que
está fazendo, chama o Estado para parceria, viabiliza
esses assentamentos. É isso que nós queremos.
Eu percebo que as coisas estão começando a
andar, porque o Governo Federal está começando
a se sensibilizar, a Casa Civil está começando a ser
sensível. Porque esse não é um problema do INCRA,
é um problema de Governo. Precisamos dar as condições necessárias para que essas pessoas possam
produzir e sustentar suas famílias de forma inteligente. Não podemos ficar olhando as questões menores,
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS precisamos olhar as questões macro para que esses
Municípios possam se desenvolver.
Vou dar apenas um exemplo. Esse assentamento
do Pontal do Marape foi instituído em 2005, com 346
famílias, mas 48 famílias ainda estão sem residência,
estão morando embaixo de barraco de lona. Está aí o
Léo Bilibio, Presidente da Associação dos Moradores
do Pontal do Marape. São essas questões que nós não
podemos aceitar. Talvez não seja só a casa que eles
querem, eles querem também o documento, aí eles vão
produzir, não vão dar despesa para o Governo Federal,
vão sustentar as famílias, vão gerar emprego e renda,
porque toda aquela região tem potencial produtivo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Homero Pereira) – Obrigado, Deputado.
De imediato, passamos a palavra à Dra. Shirley
Anny Abreu do Nascimento, Secretária Extraodinária
de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, do
MDA, pelo prazo de 10 minutos.
A SRA. SHIRLEY ANNY ABREU DO NASCIMENTO – Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes. A questão da regularização
fundiária, na verdade, é uma angústia para nós, porque
há um desejo de todos nós, amazônidas, de que ela
seja feita. E quem mora lá há 30, 40 anos, já esperou
tanto tempo, é normal essa angústia.
Então, eu queria dizer para vocês que sempre
temos colocado que “Olha, mas está muito lenta, a
regularização fundiária não está chegando”. Essa
sensação talvez de lentidão é exatamente isto: essa
angústia que sentimos de que chegue logo mesmo,
porque há muitos anos estamos esperando.
Eu posso colocar para vocês que o Programa
Terra Legal está fazendo 2 anos. O primeiro ano, em
julho de 2009, foi o ano de instalação do programa, de
montar as equipes nos Estados. Em seguida, nós começamos a fazer uma série de estudos, porque fazer
regularização na Amazônia é muito diferente de fazer
regularização nas experiências que tínhamos no Nordeste ou no Sudeste do País.
Então, fizemos, na época, três reuniões com empresas do setor de regularização, do setor de georreferenciamentos: uma reunião em Brasília, uma no Pará
e uma reunião em São Paulo, onde se concentrava a
maior parte das empresas de georreferenciamento,
inclusive incentivando-as para que elas se reunissem
e viessem conosco enfrentar esse grande desafio.
No início nós fizemos três lançamentos de pregão pequenos, que eram muito de experiência para
ver como as empresas iriam reagir, como iria se dar
em campo o trabalho. Muitas empresas desistiram,
não entendiam muito a nossa lógica, chuvas, dificuldades, rios. Em seguida, fizemos, ainda em junho de
Terça-feira 23 43805 2010, um grande pregão, que cobre hoje em torno de
60% da Amazônia, que é o Pregão D. Nesse pregão
hoje nós temos cerca de 200 equipes trabalhando na
Amazônia. Os trabalhos iniciados, lançados em junho,
recorreram, e nós conseguimos colocar as equipes em
campo em agosto.
Para vocês terem ideia da grandiosidade do trabalho, de como esse trabalho cresceu, em setembro
de 2010, foram entregues para 145 posses georreferenciadas. Hoje, nós temos no nosso sistema de georreferenciamento mais de 10 mil posses e mais de 3
mil posses estão entrando. Ou seja, temos quase 14
mil posses hoje, já na Amazônia Legal, georreferenciadas, aptas à regularização.
Eu queria pedir permissão a vocês, porque há
duas semanas eu vim à Comissão da Amazônia e
apresentei o Programa Terra Legal num foco da Amazônia inteira.
Como o requerimento é sobre o Mato Grosso, eu
queria especificar e fazer uma apresentação mais limitada dessa vez ao Mato Grosso, que é uma situação
bem especial. Eu gostaria de ter a permissão de vocês.
Então, o início do trabalho do Terra Legal no Mato
Grosso foi fazer o georreferenciamento de duas glebas:
a Maicá e a Jarinã, porque era um desejo do Governo
do Estado, do movimento social, dos Deputados, que
nós fizéssemos a transferência dessas duas áreas
para o Mato Grosso. Então, nós fizemos a licitação,
georreferenciamos essas duas glebas, que são duas
glebas grandes, e doamos, no ano passado, para o
Estado de Mato Grosso.
Na área urbana, estão aí Jarinã, uma área de 378
mil hectares, que está dentro do Município de Peixoto
de Azevedo – essa é a Jarinã – e a Maicá, que está
com o Sinop, uma área de 1 milhão e 200 hectares.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. SHIRLEY ANNY ABREU DO NASCIMENTO – É Sinop que está aqui, para mim, Sinop e
Maicá. Maicá é Sinop, não é no Município de Marcelândia?
Títulos urbanos no Mato Grosso. Foram emitidos
11 títulos urbanos em quatro Municípios: Bom Jesus do
Araguaia, Peixoto de Azevedo, Rondolândia e Cotriguaçu. Eu acho importante porque o Deputado Neri citou,
como exemplo, a questão do Município de Itanhangá.
No Município de Itanhangá não existem terras públicas
federais. Todas as terras públicas de lá são estaduais,
portanto, não há nenhum trabalho do Terra Legal no
Município de Itanhangá, porque não há expectativa,
porque não há gleba federal nessa área.
Foram feitos na área rural 1.647 cadastros em 30
Municípios, equivalendo a uma área de 439 mil hectares.
43806 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No primeiro momento para o georreferenciamento,
nós encontramos uma dificuldade no Mato Grosso, o
que explica o fato de não termos iniciado, assim como
fizemos nos outros Estados da Amazônia, o trabalho
de georreferenciamento logo em Mato Grosso. Qual foi
o nosso problema? Não tínhamos um conhecimento
aprofundado do acervo fundiário do Mato Grosso. Foi
necessário ter-se muito cuidado, porque são muitos
títulos no Estado de Mato Grosso. Então nós fizemos
um trabalho, inclusive com convênio com o SIPAM,
de levantamento do acervo fundiário do Mato Grosso.
A outra questão é que as glebas nossas, federais, dentro do Estado de Mato Grosso são muito pequenas e muito pulverizadas, diferente das de outros
Estados, por exemplo, do Amazonas ou do Pará, em
que há glebas muito grandes, bem juntas mesmo, bem
consolidadas. No Mato Grosso são glebas pequenas.
Sobrou no Mato Grosso glebas bem pequenas e muito
pulverizadas no Município. Por quê? Porque se optou,
no momento da construção do Estado, da colonização
do Estado, pela reforma agrária, pela criação de assentamentos. Então, nós temos muitos assentamentos no Estado de Mato Grosso. E o remanescente de
áreas das sobras da criação desses assentamentos
são áreas muito pequenas e pulverizadas.
Na área rural, até esse momento conseguimos
emitir 60 títulos em três Municípios. Até sexta-feira ou,
no máximo – o nosso Superintendente Nacional pode
falar um pouco mais – até segunda-feira que vem, estaremos lançando o nosso novo registro de preço para
georreferenciamento, com um foco muito forte para o
Mato Grosso. Por quê? Porque agora nós nos sentimos
bastante seguros, após esse levantamento fundiário
que fizemos com a ajuda do INCRA e do Governo do
Estado, porque temos também um convênio com o
Governo do Estado que foi feito...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. SHIRLEY ANNY ABREU DO NASCIMENTO – Não, não é o convênio grande. Foi feito um
convênio grande, de 17 milhões, para a regularização
fundiária em terras estaduais, em Mato Grosso. Então
o Governo do Estado já tem, junto conosco, com o
Terra Legal... Porque o Terra Legal é isto, ele tem dois
focos: um, a regularização rural e urbana em glebas
federais, e um forte apoio aos Estados.
Para vocês terem ideia, nós temos hoje 70 milhões na Amazônia Legal em convênio com os Estados. Até o final deste ano, na verdade, até final de
julho, nós vamos chegar a 110 milhões de convênios
com os Estados.
Então, foi feito um convênio também com o Mato
Grosso para digitalizar todo o acervo fundiário do Instituto de Terras de Mato Grosso. Então hoje nós nos
Agosto de 2011
sentimos muito seguros com esse levantamento, com
esse trabalho que foi feito com o Governo do Estado,
com esse trabalho que nós fizemos junto com o SIPAM. Hoje o Terra Legal se sente muito seguro para
fazer os registros de preços no qual está entrando o
Estado de Mato Grosso.
Aqui é o Pregão E, no Estado de Mato Grosso.
Vão ser contratados 6 milhões de hectares para beneficiar cerca de 9 mil ocupações. E os cadastros têm
uma novidade nesse momento, porque é assim: para
o nosso cadastro até esse momento, quem foi que fez
cadastro? Os Estados, os sindicatos, as Prefeituras,
a Superintendência Nacional e as Superintendências
do INCRA.
Nesse novo momento, nós estamos entrando
também com um cadastro, através das empresas de
georreferenciamento. Por quê? Porque verificamos que,
quando as empresas de geo chegavam a campo, o seu
João tinha feito cadastro, ele era georreferenciado, mas
a dona Maria, do lado, não havia feito o cadastro, e a
equipe de georreferenciamento simplesmente pulava
a dona Maria. Isso estava criando um problema sério
no campo, ficando buracos mesmo de posses. Então,
a gente resolveu, nesse novo registro de preços, que
as empresas também contribuirão conosco. Além do
que os Estados estão fazendo, do que o INCRA está
fazendo, do que as Prefeituras e o sindicato estão fazendo, vão contribuir conosco no cadastramento.
Acabei de dizer que temos um convênio com o
INTERMAT na área fundiária rural, para fazer 2.250
ocupações em Colniza e no Município de Aripuanã.
Esse convênio está rodando com muito sucesso, com
os problemas normais que os Estados encontram,
com as dificuldades normais, mas a gente está tendo
um bom convênio com o Estado, inclusive rodando um
convênio muito bem com o Estado do Mato Grosso.
Para ajudar a gente, o Secretário disse aqui que
muitos títulos foram dados em anos anteriores, fruto
das leis, tanto dos 100 quilômetros das rodovias quanto
da questão da fronteira. Então, essa é uma dificuldade
muito grande que a gente tem encontrado em campo.
O Terra Legal tem se pautado por uma questão: nós
não podemos ser mais um produto para o caos fundiário na Amazônia Legal. Portanto, a gente tem tido
muito cuidado no nosso trabalho. Por isso que a gente
georreferenciou. O primeiro ano, além de ser um momento de estruturação nossa, foi um ano em que a
gente georreferenciou as nossas glebas, porque muitas das nossas glebas que estamos trabalhando hoje
não estavam georreferenciadas.
Essa é uma preocupação que estamos tendo. Por
isso estamos fazendo um convênio com o Conselho
Nacional de Justiça para modernizar os cartórios e
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS informatizá-los. Isso, primeiro, para a gente não correr
o risco de ser mais um produto para causar fraudes e
insegurança nos títulos que serão emitidos pelo Terra Legal. E junto com o Conselho Nacional de Justiça, inclusive, nós estamos fazendo um trabalho, com
essa modernização dos cartórios, que é averiguar a
veracidade dos títulos que há nesses cartórios. É um
trabalho que está sendo feito com o Conselho Nacional de Justiça e com a Biblioteca Nacional, porque são
documentos muito antigos.
Então, nós vamos trabalhar com toda essa documentação, até para evitar que se dê título em área já
titulada. O que está acontecendo também? Foi dado
muito título pelo INCRA anos atrás. Muita gente não
foi ao cartório para registrar esses títulos e, muitas
vezes, a gente chega à gleba e a gente pensa assim:
não, aqui vamos ter pouco cadastro porque a área já
está praticamente toda titulada. E muita gente que já
tem título vem para se cadastrar no Terra Legal, muito
possivelmente porque aquela área já foi vendida para
outras pessoas, já é o quarto ou o quinto dono, foi parcelada ou não se levou esse título a cartório.
Então, como a gente está encontrando em áreas
que já foram massivamente tituladas pelo INCRA muito
cadastro para o Terra Legal, a gente está tendo muito
cuidado. E esse trabalho com o Conselho Nacional de
Justiça vem para nos possibilitar ter mais segurança
ainda, exatamente, como eu falei para vocês, para a
gente não ser mais um produto do caos fundiário.
Nós temos alguns desafios com o Terra legal.
Alguns eu apresentei para vocês. Um deles é a gente
tentar não ser mais um andar de títulos na Amazônia
Legal. Para o cadastro a gente abriu parceria com o
Estado. O Estado faz cadastro, as Prefeituras fazem
cadastros, os sindicatos podem fazer cadastro. Eles
têm parceria conosco para fazer cadastro.
No georreferenciamento, inclusive o nosso cadastro ele é todo já informatizado. Eu faço o cadastro,
a prefeitura faz o cadastro e sai lá, imediata e nacionalmente, na nossa página: cadastro feito pela Prefeitura tal, seu fulano de tal, cadastrado em área de 40
ou 50 hectares, que fica no Município tal, na fronteira
tal. Os 88 mil cadastrados do Programa Terra Legal já
estão nessa base, e qualquer um pode fazer consulta.
Na informatização do georreferenciamento, também avançamos muito. Antes, era feito o georreferenciamento e mandado para a nossa equipe um CD com
as poligonais que foram tiradas no georreferenciamento. Agora, a empresa faz o georreferenciamento,
entra em um programa e imediatamente o desenho,
a fotografia da área em que foi feito o georreferenciamento vai para o Estado e imediatamente para Brasília. Estamos avançando de tal maneira que, agora, o
Terça-feira 23 43807 memorial descritivo já sai. Sai o desenho da área e o
memorial descritivo da área.
Qual é o terceiro momento em que já estamos
com a nossa equipe de informática trabalhando? Quando entrar essa parcela georreferenciada, entrar o CPF
da dona Maria ou do Sr. João, todas as consultas que
somos obrigados a fazer elas já são feitas. Imediatamente sai o nada consta e passamos para a titulação.
Por quê? Porque aquele que não saiu o nada consta,
que tiver algum problema, esse nos vamos nos debruçar para resolver o problema dele. Quem não tiver
nenhum problema imediatamente vai para a titulação.
Eu vou parar por aqui. Teriam outras coisas a
serem mostradas, mas fica para o debate.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Homero Pereira) – Agradeço.
Há muitos Deputados que estão angustiados
para usar da palavra, mas queremos seguir o roteiro
e esgotar os oradores. Só então abriremos para os
Parlamentares. Efetivamente, este não é um assunto
só do Mato Grosso. Como prevíamos, é um assunto
que interfere em todo o País.
Para representar todos os Prefeitos – temos dois
Prefeitos na Mesa —, passo a palavra ao Prefeito de
Novo Mundo, José Hélio Ribeiro, pelo prazo de dez
minutos.
O SR. JOSÉ HÉLIO RIBEIRO – Boa tarde, Deputado Homero. Obrigado pelo convite. Obrigado, Deputado Neri Geller. Cumprimento todos os Deputados,
Deputado Ságuas, Deputado Dorner, o Sr. José Lacerda, enfim, toda a Mesa que se faz presente aqui.
Obrigado pessoal que veio de Novo Mundo, que representa os agricultores, os assentados. Neste momento,
quero agradecer ao Presidente, o Celso, as palavras.
Acho que o INCRA até hoje foi muito lento. Acredito que agora, daqui para a frente, com a Dilma, juntamente com o Presidente aí, isso tem de andar porque
são angústias nossas, da população. Há pessoas do
Brasil inteiro que têm problemas nesse sentido.
Agora, o que acontecia alguns anos atrás? Ninguém resolvia as coisas? É uma situação complicada. Têm pessoas, há 20 anos, em cima de uma área,
nunca foi resolvido. Isso acarreta compromisso para
os Municípios. No Município de Novo Mundo, na Gleba Nhandú, causou vários problemas que até saíram
em televisão com umas histórias desagradáveis, isso
mancha a imagem nossa, do Município, do Estado,
do Brasil.
De quem é a culpa? É minha? É nossa? Acho
que é dos poderes públicos, que têm autonomia para
resolver essa situação. Então, coloquem o sitiante
lá, assentem ele, desapropriem a propriedade do fa-
43808 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS zendeiro, não deem o documento. Eles ficam lá sem
condições de sobreviver. Com isso, o Município tem o
compromisso de dar transporte escolar, saúde, assistência social, o que dificulta muito.
Resolvendo a situação da regularização fundiária,
em todos os sentidos, do pequeno e do grande produtor, eu acredito que todos nós ficaremos satisfeitos com
Toda a situação.
Eu quero agradecer e passar a palavra. Vamos
esperar que os Governantes também analisem bem
a situação do Código Ambiental. Há alguns anos o
Governo incentivava as pessoas a desmatarem 50%.
Hoje, essas pessoas que desmataram são consideradas criminosas, invasores, bandidos pelas ONGs, que
batem doído nessa situação.
Acho que tem que ser vista toda essa situação. As
pessoas que estão há tantos anos lá, em cima da sua
propriedade, enfrentaram picadas, carregando mochila
nas costas – somos conhecedores dessa situação —,
hoje são consideradas bandidos, invasores. Acho que
não é por esse lado.
Precisamos resolver a situação dos proprietários,
mas precisamos resolver também a situação dos assentados. Têm vários acampamentos em todo o Brasil,
o que é lastimável. Temos tanta terra que poderia ser
resolvida a situação desses acampamentos e dos proprietários. Todos os proprietários sempre estiveram de
acordo em negociar. Vamos ver, porque eu acho que
eles têm o direito. A pessoa viver 20 anos em cima de
uma propriedade e não ter direito... Acho que tem que
ser mais humano.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Homero Pereira)
– Obrigado, Prefeito, pela compreensão, usou metade
do seu tempo.
Passo a palavra ao Prefeito Vanderley Proenço
Ribeiro, do Município de Itanhangá.
O SR. VANDERLEY PROENÇO RIBEIRO – Boa
tarde, Homero, nosso Deputado Federal do Mato Grosso; cumprimento o Neri, o Dorner, o Ságuas, o nosso
amigo Ezequiel, cumprimento, em nome da Mesa, o
Chefe da Casa Civil, o Dr. Lacerda.
Primeiro quero parabenizar o Deputado Homero,
juntamente com a bancada, nosso Deputado Federal
do Estado Mato Grosso, pela iniciativa de fazer essa
audiência pública em Brasília.
Eu sou Prefeito do Município de Itanhangá, Município esse que surgiu de uma assentamento em que
foram assentadas 1.149 famílias, em uma área de 1.115
hectares. Cada parceleiro recebeu 100 hectares. É um
assentamento considerado um dos maiores da América
Latina. Hoje estamos discutindo a regularização fundiária. Tivemos uma audiência pública, como lembrou
Agosto de 2011
muito bem Deputado Neri Geller. Ontem, foram mais
de 15 autoridades em nosso Município para discutir a
regularização fundiária em uma audiência pública. O
William César Sampaio esteve presente.
Falo aqui, Deputado Homero, nós, Prefeitos, principalmente desses Municípios pequenos, da dificuldade que temos para a regularização fundiária. Infelizmente, várias e várias vezes procuramos o INCRA,
juntamente com os Deputados, sem retorno. É difícil
para nós Prefeitos de Municípios pequenos. Claro que
é um Município novo.
Podemos parabenizar o INCRA, pois de um assentamento surgiu hoje um Município que está contemplado com uma rodovia federal, a BR-242, que
passa por dentro do nosso Município, e a MT-38, que
também passa no Município, ficou no entroncamento.
É um Município muito bem localizado na região do
Vale do Arinos.
A dificuldade que temos hoje é que somente
469 parceleiros foram titulados. Faltam 680 pessoas
a serem tituladas, há mais de 14 anos, Geller, que
falou muito bem, há muitas pessoas que já se foram,
algumas famílias ainda estão lá, pensando em pegar
seu título, com dificuldade, com seus filhos no interior,
muitos não têm nem habitação ainda, não saiu a segunda remessa da habitação, há pessoas que foram
embora, abandonaram, outros entraram.
E ficamos tristes, Geller, quando a Polícia Federal vai ao nosso Município, como você sabe, o IBAMA,
que está hoje no nosso Município, sem saber quem
multar. Não sabe se multa o INCRA, se multa o parceleiro. Nós temos parceleiro hoje no mato, que nem
cachorro não pega, porque o IBAMA está há mais de
15 dias lá. São multas de 800, 1 milhão, 1 milhão e
meio de reais, e não se faz nada. Onde está a regularização ambiental? Nosso Município está embargado
ambientalmente.
Essas pessoas, Homero, não sabem o que fazer.
É triste dizer isso: Município em que a arrecadação não
chega a 600 mil reais, com uma demanda de transporte escolar de mais de 2 mil quilômetros/dia. E os
parceleiros estão hoje sem saber o que fazer. Começamos o georreferenciamento. Admiro aquele nosso
povo, que está bancando o seu georreferenciamento,
mais de 1.400 reais por parcela. Já fizemos o perímetro interno. Na próxima semana, vamos protocolá-lo
no INCRA. Infelizmente, sem a ajuda de ninguém, Homero. O Governo do Estado prometeu uma emenda
de 460 mil, que até hoje não saiu, e já foi assinada. O
convênio não saiu. Então, é triste para nós, Prefeitos,
ver esse povo sofrendo na nossa região.
Precisamos, Homero, urgentemente dessa regularização fundiária porque, senão, o povo vai embora.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E, aí, vai entrar o grande fazendeiro, e a população,
pequena principalmente, vai embora. Hoje, Geller, carregamos pela primeira vez para Tangará da Serra uma
carga de maracujá. Nosso Município produz 3 toneladas/dia dessa fruta. E os parceleiros fazendo tudo, no
peito e na raça. Fizemos mais de 50 hectares.
Começamos há poucos dias um projeto e já pedi
socorro ao Governador Sinval para nos dar a mão. Mas
temos de matar o sonho daquelas pessoas lá abandonadas. É claro que há horas boas e difíceis, mas precisamos tomar providências, senão não tem graça ser
Prefeito dessa pequena cidade, Geller, não tem graça.
Somos companheiros. Estamos aqui para discutir,
mas acho que está na hora de o INCRA, o Governo
do Estado e o Governo Federal tomarem providências
para tirarmos essas pessoas do sofrimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Homero Pereira) – Obrigado, Prefeito Vanderley.
Vamos passar a palavra agora ao Presidente
da Associação dos Moradores do Pontal do Marape,
Leo Bilibio.
O SR. LEO BILIBIO – Boa tarde a todos.
Eu moro no Assentamento Pontal do Marape e
quero agradecer a oportunidade de trazer a vocês um
pouco dos nossos problemas para serem discutidos
neste plenário, problemas esses enfrentados no dia a
dia do nosso assentamento.
Esse projeto iniciou-se, Neri, em 1998, com um
total de 358 famílias, reconhecido pelo INCRA em
2001. O assentamento já está com 12, 13 anos e ainda
temos 41 famílias vivendo embaixo de lonas, muitas
delas em condições muito desumanas, em completo
abandono, pois o INCRA fez a última vistoria no nosso
assentamento em dezembro de 2005. Por isso pedimos
socorro ao Deputado Neri, que imediatamente vestiu a
camisa do nosso assentamento e foi lá verificar os fatos.
Então, uma vez que o INCRA nos abandonou há
tanto tempo, não tem condições, o Dr. William está ai,
ele não pode fazer nada com o bolso dele, se ele não
recebe condições, ele não pode fazer as coisas por
nós, sempre nos atendeu bem, mas sentimos que ele
não tem condições de fazer mais do que está fazendo. Então, por que não titular nossa família, não titular
nossas terras, porque, aí, com certeza absoluta, vamos
dar um jeito de procurar recursos nos bancos para dar
melhor qualidade de vida para nossas famílias, para
nossos filhos, quem sabe um estudo para frente para
não ficar na situação que temos hoje.
Um problema muito grave que temos também
no assentamento são as nossas escrituras, temos 27
matrículas, todas elas hipotecadas no banco, ainda
no nome do antigo dono, de 13 anos atrás. Hipotecou
Terça-feira 23 43809 essas terras para pedir financiamento e até hoje não
foi resolvido.
Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Homero Pereira) – Muito obrigado Leo.
Sou vou pedir permissão para usar o resto do
tempo do Leo, antes de passar para o Samuel, para
conceder a palavra ao Deputado Roberto Dorner, que
tem ir a uma audiência.
O SR. DEPUTADO ROBERTO DORNER – Boa
tarde a todos, quero agradecer ao nosso amigo, chefe
da Casa Civil do Mato Grosso, Sr. José Lacerda, quero
dar parabéns a V.Exa. Deputado autor do requerimento, ao Sr. Neri Geller, e quero dizer que, quando se
fala em assentamento, nós, do Mato Grosso, ficamos
com vergonha. Com vergonha por quê? Eu moro há
31 anos na cidade de Sinop e ouço falar que o INCRA
vai trazer os documentos do assentamento no ano que
vem: “no ano que vem, todo o mundo vai estar documentado”. Faz 31 anos!
Eu estive, numa ocasião, no Município Itanhangá
aonde chegou um superintendente do INCRA e disse:
“Agora, vai vir o documento”. E eu falei: “É mentira. Não
vem documento nenhum; vem conversa só”. E foi o que
aconteceu, Prefeito, naquela época: só conversa fiada.
Aí se fala em trabalho escravo no Mato Grosso
com os grandes fazendeiros e médios fazendeiros. Trabalho escravo é isso aqui: pessoas vivendo debaixo
de lona anos e anos. Isso, sim, é o trabalho escravo!
Quero dizer a todos... E quero dar os parabéns também
para a Dilma pelo feito de ter assinado convênio com o
Governo do Estado: a gleba Maicá vai ser regularizada agora pelo Estado do Mato Grosso, Sr. Lacerda. E
o senhor é uma das pessoas que fazem parte desse
projeto, desse trabalho.
Agora é hora de nós começarmos a pedir a nossa Presidente que nos ajude a trazer parte... Se não
trouxer os 500 assentamentos de uma vez só, que vá
fazendo por parte, trazendo para o Estado a responsabilidade para que se deem os títulos a esses cidadãos que tanto contribuem para a nossa Nação. O
Brasil tem de ter orgulho de essas pessoas estarem
no campo, reclamando por uma regularização fundiária, reclamando por um Código Florestal, que é tirado constantemente de pauta – e eu não sei por quê.
Nós temos compromisso com o Mato Grosso e com o
Brasil de ter esse código aprovado, e não sei por que
está sendo empurrado de uma semana para a outra,
de uma semana para a outra. Tem nos levado na conversa até agora!
Portanto, eu quero dizer a todos que estou junto
com o nosso povo de Mato Grosso, estou junto com
os nossos Parlamentares, dando parabéns às pessoas
43810 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que fizeram esse requerimento. Não só Mato Grosso,
o Brasil precisa disso, precisa de documento para que
nossas famílias possam entrar num banco e fazer um
financiamento para dar condições de vida para suas
famílias. Muitos deles já morreram, mas ficaram seus
filhos, netos e pessoas viúvas esperando esse título,
que até agora não chegou.
Era isso o que eu tinha que falar. Ficam aqui essas fotos como testemunhas de que o trabalho escravo
está, sim, sendo feito até pelo INCRA também, porque
não resolve o problema, sempre fica dizendo “ano que
vem, no ano que vem, vai estar aí”, e já estou há 30
anos no Mato Grosso e nada aconteceu.
É isso o que eu tinha que falar. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Homero Pereira)
– Obrigado, Deputado Roberto Dorner.
Antes de passar a palavra ao Deputado Ságuas,
passo-a para o Sr. Samuel dos Santos, representante
dos assentados do Município de Novo Mundo, Mato
Grosso.
O SR. SAMUEL DOS SANTOS – Em primeiro
lugar, boa tarde a todos. Obrigado pelo convite que
recebi para estar aqui. Eu sou do Município de Novo
Mundo e estou representando todos os assentamentos de Mato Grosso.
Estamos com um problema no assentamento do
Município de Novo Mundo. Uns assentamentos receberam as casinhas e o fomento. É a única coisa que
nós recebemos do INCRA lá dentro.
Nós pedimos aos Srs. Deputados que, uma hora,
façam uma visita ao local para ver que nós estamos
há 6 anos morando nessas áreas e a única coisa que
nós recebemos foi isso. Estamos sem escola lá dentro
também. Os filhos da gente só fizeram até o primeiro
ano. Agora, estão sem escola lá dentro.
Quero dizer aos Srs. Deputados que nós temos
casas abandonadas lá dentro desses assentamentos,
casas que foram construídas, mas não estão morando
dentro delas. Estão criando bichos, cupins, são moradia de morcego. Pessoas que receberam casas e não
deveriam ter recebido. Tem pai de família debaixo de
lona até hoje que não recebeu, e outras pessoas que
não mereciam ter recebido essas casas receberam.
Represento aqui o assentamento o assentamento
Araúna I, Araúna II, Pacuri, Zé Furnato e Axaila, todos do Município de Novo Mundo, em Mato Grosso, e
todos estão com esse problema: muita gente vendeu
terra lá dentro, porque não recebeu até hoje o benefício do INCRA, o recurso. Até hoje não saiu nada. Srs.
Deputados, se chegou a sair algum recurso para o
Município, até hoje às mãos do pequeno produtor não
chegou nada; não recebemos nada. Estão lá pessoas
debaixo de lona.
Agosto de 2011
Procuramos o INCRA de Guarantã do Norte e
somos mal recebidos quando vamos dizer a respeito do nosso recurso. Nós estamos lá dentro desses
assentamentos do Município de Novo Mundo, numa
média de 800 famílias, dentre todos os assentamentos – Araúna I, Araúna II, Pacuri, Zé Furnato, média de
800 famílias nesse local. Uns assentamentos, como o
Aliança e Pacuri, receberam as casinhas pela metade.
Os outros assentamentos vizinhos, que até hoje estão
debaixo de lona, não saiu nada. As crianças também
não estão estudando, porque não tem aula lá dentro.
Estamos aqui na espera; queremos uma solução
dos Srs. Deputados para saber como fazer para sobreviver em cima de um lote desse! Por que muitos deles
venderam? Venderam por não terem como sobreviver
lá. Algumas terras não produzem. O INCRA chegou a
nos falar que aquelas pessoas que moram em cima
daquelas terras não são obrigadas a sobreviver no sítio; podem deixar o lugar e ir morar na cidade.
A gente agradece muito às fazendas vizinhas,
porque estamos lá ainda e dependemos delas, porque elas empreitam uma cerca, dão uma diária para
a gente trabalhar lá dentro. É o único serviço que a
gente acha lá. Senão, a gente já tinha abandonado
ou chegado a esse ponto que os outros chegaram por
falta de condições, não é?
O nosso assentamento tem 6 anos. Tem assentamento lá com 5 anos, tem assentamento no Mato
Grosso que está com 10 ou 12 anos, do mesmo jeito,
sem receber nenhum recurso.
As estradas... Não temos estrada lá dentro. Quando chega esta época agora, temos estradas, mas, quando chega a chuvarada, criança sai às 6 horas para ir
para a escola e quebra o ônibus na estrada. Se não
são os fazendeiros para levar aquelas crianças que
estavam na estrada passando fome, debaixo de chuva, de casa em casa... A gente fica preocupado com
as crianças da gente. Ali tem vários problemas! Está
difícil para a gente sobreviver.
A gente pede para os Srs. Deputados nos fazerem uma visita para dar uma olhada nas condições dos
assentamentos não só do Município de Novo Mundo,
mas de todos de Mato Grosso assentados pelo INCRA.
Uma parte dos assentamentos foi feita pelo INCRA,
outra parte, pelos sindicatos.
Nós estamos com outros problemas. Até os marcos do nosso sítio, das nossas propriedades... Se nós
quiséssemos ter esses marcos, teríamos que pagar ou
bater marco de cimento nas costas dentro do mato,
para enfiar esses marcos, para saber onde é a nossa
divisão. Tínhamos que trabalhar para não fazer serviço
perdido um em cima do lote do outro.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outra coisa: a medição. Se quiséssemos ter a
medição, tínhamos que pagar também, porque o INCRA chegou a nos dizer que não tinha condições de
pagar um assessor para fazer uma medição. Várias
vezes, pedimos para o INCRA do Guarantã do Norte
fazer uma vistoria para nós lá dentro, mas disse que
não poderia porque não tinha petróleo para abastecer
a condução para chegar até o local e fazer a vistoria
de que a gente estava precisando. E quando chegou
a fazer essa vistoria, muita gente teve que fazer uma
“vaquinha” para dar o petróleo para ele chegar até o
local. São 65 ou 70 quilômetros do Guarantã até esse
assentamento P Aliança. Os outros são ainda mais
distantes.
Estamos com famílias e crianças lá dentro abandonadas, sem recurso nenhum – mas nenhum mesmo!
A única coisa que recebemos até hoje foram essas casinhas e esse fomento. Recebi uma vistoria do INCRA
quando saiu esse fomento e outra vez quando saíram
essas casinhas – e saem essas casinhas sempre pela
metade. Estão lá sem reforma, sem nada, feitas pela
metade. Não recebemos mais nada do INCRA, para
terminar o nosso sacrifício lá dentro.
Vários deles estão morando debaixo de lona,
várias crianças estão sem estudo. Há umas crianças
aqui que vão dar o seu depoimento também sobre as
escolas. E estamos nessas condições, desse jeito.
Muitos sítios foram vendidos. Por quê? Aquela
pessoa que vendeu àquela pessoa que comprou está
morando em cima, e aquelas pessoas que estão desde
o começo e que não venderam estão com a corda no
pescoço. Por quê? Como eu acabei de dizer: serviço
nas fazendas vizinhas. Se não fossem essas fazendas
vizinhas, nós também teríamos abandonado, porque
que não temos recursos para sobreviver em cima. Não
temos PRONAF; não recebemos nada até hoje.
E falo aqui para os Srs. Deputados em nome de
todos os assentamentos do Mato Grosso, em nome dos
assentamentos do Município de Novo Mundo. São seis
ou sete assentamentos que estão com esse problema
no Município de Novo Mundo. Não só no Município de
Novo Mundo, mas no Mato Grosso. Estamos com esse
problema, muito grande, muito sério.
A gente está aqui hoje; queremos, pelo menos,
levar para aquele povo uma solução, para que eles fiquem mais faceiros, mais alegres, com alguma esperança. Eles estão ali esperando. A gente já esteve no
Município de Cuiabá procurando esse tipo de solução.
E de lá saímos sem nenhuma, para dizer assim, esperança; não recebemos nada. Para dizer a verdade,
fomos até um pouco mal recebidos ali dentro.
Então, eu agradeço aos Srs. Deputados. Muito
obrigado por isso, e nós esperamos por vocês.
Terça-feira 23 43811 O SR. PRESIDENTE (Deputado Homero Pereira) – Muito obrigado, Samuel.
Para fechar esse ciclo da participação dos diretamente envolvidos, para depois nós passarmos...
Certamente, o Willian Sampaio, Superintendente do
INCRA no Mato Grosso, também vai ser chamado ao
debate, assim como todos os Parlamentares.
Então, vamos passar a palavra a outro representante dos produtores rurais de Novo Mundo, o produtor
Silvino Dal Bo.
O SR SILVINO DAL BO – Meu amigo Homero,
Presidente, Shirley, José Ribeiro, representante do INCRA, José Lacerda, Vanderley, todos aqui presentes,
eu gostaria de dizer que é uma satisfação participar de
todas as batalhas e lutas pelo desenvolvimento deste
País, porque nós acreditamos no Brasil, porque nós
somos brasileiros. Sabemos que as minhas vindas a
Brasília, nas marchas de luta, trouxeram resultados.
Eu tenho um orgulho muito grande de ser brasileiro, de ser nacionalista. Mas passo por um momento
muito triste. Nós, filhos de pequenos produtores, filhos
de pequenos espaços, agrônomos sem emprego, técnicos agrícolas sem emprego, preparados por este País,
conseguimos ir para o desafio da grande preparação de
Getúlio Vargas, que foram as colonizações, que deram
resultado. Vamos olhar para Foz do Iguaçu, Cascavel,
oeste do Paraná, vamos olhar para Sinop, vamos olhar
para Alta Floresta, onde a iniciativa, o braço do povo e
a união dos que ali moravam, que ajudaram, que chamaram os brasileiros para que fossem lá conquistar,
transformaram o Brasil num grande produtor.
Nós não somos capazes de fabricar produto eletroeletrônico, não somos capazes de produzir carros,
não somos capazes de fornecer nenhuma outra produção, a não ser as matérias-primas, para as quais
nós fomos preparados nos últimos tempos. E a única
coisa que sobra para o brasileiro, que resta para o brasileiro, é ele transformar as cidades através do campo,
através da produção rural.
Eu sou filho de pequeno produtor. Oitenta por
cento do agronegócio brasileiro, oitenta por cento da
produção nacional é fruto de filhos de pequenos produtores, de homens que aceitaram o desafio de ir para
o Cerrado, que ninguém queria, de ir para a Amazônia
pegar malária, o que ninguém queria. Nós somos fruto
do trabalho, somos fruto dos que acreditam neste solo,
somos fruto dos que acreditam neste País. Se fizermos
por ele, seremos reconhecidos.
Fico triste quando eu vejo nos debates dividirem
pequenos, médios e grandes produtores. Nunca faremos uma política agrícola neste País. Nunca, nunca
reconheceremos que o nosso produtor, se ele é grande,
o pequeno tem que estar junto com ele para aprender
43812 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a ser grande também, porque o Brasil é grande, e a
força de trabalho é muito grande.
Eu venho aqui, meus senhores, porque há mais
de 30 anos sou pioneiro. Eu, Homero, e muitos produtores viemos a Brasília porque fomos acolhidos pelos
mato-grossenses. E o Cerrado nem japonês queria.
Nem eles queriam! Ninguém queria bioma nenhum. E
nós viemos para Brasília, acampamos no Palácio do
Planalto, botamos o caminhão em cima da plataforma
na época dos militares.
Nós fomos presos aqui. Mas fomos soltos porque
a nossa luta era para produzir, a nossa luta era para
desenvolver, a nossa luta não era para brigar, e, sim,
com as forças do trabalho em que a gente acreditava
e com os companheiros do Mato Grosso, que era o
pior Estado do Brasil... É um Estado que geograficamente é perto do nada, porque fica no centro. E hoje
é um grande produtor, porque fomos acolhidos por
brasileiros mato-grossenses, porque somos filhos de
colonos catarinenses, gaúchos, mineiros e de diversos
Estados. O grande produtor hoje era pequeno ontem. E
eu quero que o pequeno de hoje seja grande amanhã!
Por isso estou aqui para denunciar os absurdos. Esse pessoal sem oportunidade é colocado no
campo para brigar, para brigar com companheiros.
Como o pequeno vai ser grande, se ele não for amigo
do pequeno? Quando o Brasil vai ser Brasil agrícola
sem uma política agrícola? Só há um jeito de evitar a
política agrícola: é separar pequeno, médio e grande.
Meus senhores, Novo Mundo é o último Município
do Estado. Lá as fraudes e as barbaridades aconteceram. Bravos brasileiros subiram para lá, transformaram
aquele Município. Meus amigos, com a luta do trabalho, transformaram o Município, enfrentaram a malária, seguraram irmãos brasileiros. Na história do Mato
Grosso está o surto da malária.
Entre os companheiros que desistiram de lá, que
não conseguiram resistir, infelizmente, muitos sucumbiram. Muitos foram embora. E os que resistiram a tudo
isso hoje são bandidos. São bandidos os que resistiram!
Vou-lhes dizer o que se passa em Novo Mundo.
Novo Mundo é uma cidade hoje com uma população
de 6.725 habitantes. Tem 3 mil lotes – 3 mil lotes! – e
40 propriedades, desses caras que resistiram, que
são médios e grandes proprietários, que ajudam a
segurar o irmão lá, o companheiro brasileirinho que
está lá, do lado.
Agora, digam-me uma coisa: 6.725, e a AGU pede
as 40 fazendas para fazer reforma agrária! Aí eu fui
olhar. Vão fazer um levantamento: assentados, 6 mil;
população, 6.725; 3 mil lotes. Se nós dividirmos, são
quase dois lotes para cada um. É o único Município
brasileiro que tem essa referência.
Agosto de 2011
E os assentados? Segundo eu escutei atentamente do Samuel, o dinheiro não chega lá na ponta.
Tenho aqui um dado: já foram destinados mais de 36
milhões para o PRONAF, para promover o desenvolvimento de Novo Mundo. Até agora esses 36 milhões
nunca responderam... Pelo menos falam que até agora não chegou nada, e o menino Samuel diz que não
chegou o tal do PRONAF lá no assentamento deles.
Cadê esse dinheiro? O que foi feito com ele? O que foi
feito pelo produtor rural? Aí escuto que não chegou até
ele, aí escuto que há assentamento de três andares.
Quem está denunciando os três andares não sou eu,
não. Existe assentamento de um andar, dois andares,
três andares. Isso quem declara é o Ministério Público.
Outra, pasmem, senhores: existe produtor morando na Inglaterra, assentado que mora na Inglaterra!
Isso é matéria do Fantástico. O cara mora na Inglaterra! Estão aí os dois vídeos. Eu gostaria de pedir a
permissão da Mesa para exibi-los, para esclarecer aos
Deputados o que está se passando.
Eu quero dizer para os Deputados que a minha
origem é João Goulart. Minha mãe era prima-irmã de
João Goulart. Eu sou nacionalista, eu sou da produção
e do Brasil, pelos brasileiros. E a única saída é esta. A
única saída, meus Deputados... Eu sei que os senhores lutam pelo orçamento nesta Comissão de Agricultura, lutam por uma agricultura forte no Brasil. O que
os senhores teriam que olhar era um modelo e o que
está acontecendo em Novo Mundo, que eu acho que
é um espelho para o Brasil.
Os senhores sabem como se legaliza o negócio?
Houve tanta desistência. A desistência funciona assim:
eu quero vender o meu lote, e o Fulano lá quer comprar.
Eu só preciso de um cidadão do INCRA para fazer o
jogo. Aí eu desisto. Daí me dão um novo lote, e o cara
do INCRA passa a outro “ciprado”, que foi o comprador. Eu tenho documento para provar isso. Por isso
estou falando aqui e pedindo aos senhores para olhar.
Então, legaliza-se o banditismo. O que nós temos
em Novo Mundo é banditismo. E o pior: um confronto
contra 40 produtores. Só resta a força de resistência.
Eu fui chamado de covarde. Não sou covarde.
Briguei aqui, briguei para produzir, briguei em Brasília,
vencemos em Rondonópolis. Éramos muitos agricultores. Nós éramos 1.200, em Mato Grosso, para produzir – 1.200! Só não somos duas mãos. Os planos
econômicos, a luta do dia a dia no campo e a agricultura quebraram muitos companheiros. Mas nós estamos firmes, vencendo e lutando. Eu quero dizer aos
senhores que fui chamado de covarde, de tudo que
foi possível, porque eu acredito na Justiça brasileira.
Minha propriedade em Novo Mundo foi invadida
a comando e mando do INCRA. Minha propriedade,
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com cinco manejos florestais, com uma serraria e uma
indústria em cima. Porque manejo florestal não era
digno, foi invadida uma propriedade a 50 quilômetros
da cidade. Quando eu pedi e fui fazer isso, era fora.
Eu quero contar isso aos senhores por quê?
Querem formar fazendas através dessa patifaria, que
eu gostaria que o vídeo denunciasse. E vemos lá lotes
desocupados na beira da cidade – são fazendas sobre
as quais ninguém falou aqui. São novos produtores rurais decididos a tomar lotes de pequenos produtores,
legalizando, escriturando de 100 em 100 hectares,
transformando-os em grandes propriedades. E os legítimos homens que lutaram, sem recursos públicos,
esses sucumbiram.
Gostaria de pedir a vocês, pelo amor de Deus,
para olhar esse povo. E olhem essa matéria.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Homero Pereira) – Obrigado, Silvino.
Quer falar antes ou assistimos primeiro ao vídeo,
Willian? (Pausa.)
O vídeo está pronto? (Pausa.)
Não está? Então, enquanto vocês preparam, vamos ouvir o Deputado Ságuas Moraes. O Deputado
havia pedido a palavra, Willian, mas depois nós vamos
abrir o debate, e você participará também.
Obrigado.
O SR. DEPUTADO SÁGUAS MORAES – Sr. Deputado Homero Pereira, que preside esta reunião, autor do requerimento juntamente com o Deputado Neri
Geller, demais colegas Deputados, Deputado Estadual
Ezequiel – fomos Prefeitos juntos; quando Secretário,
ele era da Secretaria de Estado de Educação; agora,
Deputado Estadual; quero saudar também o José Lacerda, que é o nosso Secretário-Chefe da Casa Civil;
Vanderley, que é Prefeito de Itanhangá; Richard, Diretor do INCRA; Shirley, representando o MDA; Prefeito
José Hélio, de Novo Mundo; Léo; enfim, quero saudar
a cada um dos senhores.
Quero dizer o seguinte: em Mato Grosso, nós temos 537 assentamentos. Desses, 402 são do INCRA;
119, do Estado de Mato Grosso; e 17 são realizados
pelos Municípios, perfazendo um total de assentados de
84 mil famílias. Nós temos 272 projetos de assentamento com mais de 10 anos de criação. Quando o William
assumiu o INCRA, eu lhe falei da minha preocupação
sobre a regularização fundiária desses assentamentos, até porque, como foi dito aqui, e há também um
relatório, nós temos mais de 272 assentamentos com
mais de 10 anos. Já teriam direito de regularização.
Sabemos que, dentro do programa do INCRA,
está determinado que, para o assentamento ser emancipado, ele tem de ser autossustentável, tem de ter
Terça-feira 23 43813 autonomia. Mas observamos que, nas condições da
reforma agrária feita no País, em função da burocracia
excessiva, da obrigação de seguir todos os trâmites
e pela falta de recursos necessários para atender a
todas as demandas, nós sabemos das dificuldades
existentes para garantir a todos os assentamentos a
autonomia e a sustentabilidade necessárias para poderem se emancipar.
Eu entendo que, na condição de Deputados Federais, na condição de Parlamentares do Congresso
Nacional como um todo, nós temos de discutir com o
Governo, que é do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, e com o INCRA, para podermos encontrar
uma solução rápida para a regularização fundiária. Senão, nós vamos só aumentando os nossos problemas.
De vez em quando nós recebemos notificações
do Ministério Público para retomada de lotes. De vez
em quando nós recebemos do INCRA, através de
decreto presidencial, instruções para a retomada de
lotes. Quando se faz a retomada de um ou dois lotes
em algum assentamento, é um desespero, é um pânico geral. Então eu acho que nós temos que encontrar
uma solução.
Eu vou citar um exemplo. Eu conheço a realidade de Novo Mundo, de Peixoto e de todo o Estado,
porque já fui Deputado Estadual duas vezes, Prefeito
duas vezes, e sempre acompanhei muito de perto a
questão da reforma agrária. Itanhangá, por exemplo,
é uma cidade que nasceu de um assentamento de reforma agrária. Até para regularizar o perímetro urbano
é uma dificuldade. Com Fresa é a mesma coisa. Nós
temos vários Municípios com esse problema.
Há um assentamento em Brasnorte, chamado
Gleba Tibagi, que já completou 26 anos. Ele existe
desde que Dante de Oliveira era Ministro da Reforma
Agrária. Naquela época havia muita malária, e, na época da chuva, não havia acesso por estrada nem para
entrar nem para sair da terra. Hoje, Deputado Neri, não
há mais nenhum dos originais naquele assentamento.
Porém, nesses 26 anos de assentamento da Gleba
Tibagi, existem pessoas que estão lá há 20 anos, que
são terceiros dentro dos lotes. Do total de quase 1.200
lotes, pelo menos 800 estão dentro de um único lote,
são clientes da reforma agrária e estão “ciprados” pelo
INCRA. E nós temos lá mais um restante de área, na
qual caberia mais uns 400 clientes da reforma agrária,
mas está ocupada por pessoas que são proprietárias
de 10 lotes naquele lugar. Nós temos de solucionar
esse problema.
Para regularizar essa área, já fizemos um levantamento. Serão gastos 1 milhão de reais para fazer
o georreferenciamento e o PDA ao mesmo tempo. A
mesma empresa que fizer o georreferenciamento pode
43814 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS fazer o PDA e, desse modo, já garantir a titularidade
de quem está “ciprado” há mais de 10 anos, para começar todo um processo de regularização.
Dentro da Gleba Tibagi já existe estrada. O Programa Luz para Todos está chegando lá agora, e todas
as áreas irregulares já tem esse Programa. A maioria
já tem escolas, já tem a presença da Prefeitura, ou
seja, já está constituído tudo que as pessoas precisam. Como disse o Samuel, é pelo menos o título. Se
não se conseguiu acesso pelos recursos do PRONAF,
pelo menos se tem acesso às linhas de crédito normais dos bancos.
Nós tivemos a oportunidade, semana passada,
de falar com o Celso, juntamente com o Governador
Silval Barbosa, o Deputado Neri estava junto e o Deputado Wellington Fagundes também, e o Estado quer
ser parceiro na regularização fundiária. Nós sabemos
que, para o INCRA realizar essas ações de regularização, de georreferenciamento, é uma burocracia muito
maior que para o Governo do Estado.
Então o Governador está com disposição de ajudar, não só para gerenciar esse processo, mas para
entrar com a contrapartida para que possamos realizar
a regularização fundiária, e não só na Gleba Tibagi,
mas em todos os assentamentos, em todos os 272
assentamentos, que têm mais de 10 anos e que têm
necessidade de algum tipo de regularização.
Nós sabemos que não é um trabalho para 1 ano,
não é um trabalho só para 2 anos, mas em algum momento nós temos que começar, para não se passarem
mais 30 anos e esses lotes ficarem sem regularização.
Aí acontece o que o Silvino contou: as pessoas vão
desistindo, um compra um lote e, já que não tem regularização, não tem acompanhamento do INCRA, aí
compra outro lote. Vão virando grandes propriedades
em áreas que já foram decretadas e que já foram outrora programas de assentamento da reforma agrária.
Então eu acho que devemos dar uma atenção
especial a essa questão. Existe a parceria do Governo
do Estado, a vontade dos assentados e, para se passar
a régua, Richard, eu acho que é possível até que os
assentados abram mão de algumas possibilidades de
crédito, talvez não do fomento da habitação, mas de
alguns outros créditos, para que eles possam começar
a ter essa autonomia e começar a ter vida própria. Se
nós formos aguardar a questão da autonomia através
da sustentabilidade, nós não vamos garantir a regularização nunca nesses assentamentos.
Então eu, como Deputado da Base do Governo,
do Partido dos Trabalhadores, que conheço com profundidade a realidade desses assentamentos do Mato
Grosso, e conheço muitos deles, acho que nós temos
Agosto de 2011
que passar a régua, com critérios também, não é passar a régua de qualquer modo.
Eu sempre cobrava muito o Willian disso. O Willian
tem uma proposta de emancipação dos assentamentos
antigos, através de uma ação de titulação, definitiva e
rápida, passiva e completa. Esse é o título que ele deu
para isso aqui. É uma proposta que ele provavelmente vai apresentar para a nova Presidência do INCRA
e que depende também, Deputado Homero, de uma
regularização aqui através de medida provisória ou de
um projeto de lei – talvez seja mais rápido por medida
provisória —, para que efetivamente possamos trabalhar e garantir a efetivação da regularização desses
assentamentos.
Então, quero parabenizar o Deputado Homero,
parabenizar o Deputado Neri, por ter convocado esta
reunião. V.Exas. são das Comissões que convocariam
esta audiência, porque aqui, para quem não sabe, a
audiência pode ser convocada só pelas Comissões
afins. Ainda bem que Mato Grosso está bem representado, e nós somos parceiros para que possamos levar
adiante essa questão e que possamos definitivamente
garantir segurança para os assentados.
Por fim, espero que conste nesses critérios de
emancipação de assentamento, de uma forma mais
rápida, um critério rigoroso de cadastro, para que
efetivamente não possamos ter um mesmo cliente da
reforma agrária pegando lotes em outros momentos
em mais de uma localidade.
Então era isso o que eu tinha a dizer. Estamos à
disposição, com o nosso mandato, para que possamos
trabalhar essa questão da regularização fundiária de
uma forma mais acelerada, ou pelo menos iniciarmos
o processo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Neri Geller) –
Obrigado, Deputado Ságuas.
Eu passo a palavra ao Superintendente do INCRA, Dr. Willian.
O SR. WILLIAN CÉSAR SAMPAIO – Boa tarde,
Deputado Neri Geller, que preside a reunião, Deputado
Homero, Deputado Ságuas. Quero cumprimentar todo
o pessoal de Mato Grosso que veio para esta audiência, o Prefeito Vanderley, o Léo, o Prefeito José Hélio,
de Novo Mundo, enfim, quero dizer que para mim, que
sou filho de Mato Grosso, mato-grossense de nascimento, é uma satisfação muito grande participar, aqui
no Congresso Nacional, desta audiência conjunta da
Comissão de Agricultura e Pecuária e da Comissão
da Amazônia para tratar de um assunto tão importante
para o Estado do Mato Grosso, que é a regularização
fundiária. Nós temos oportunidade de nos manifestar,
de colocar o nosso pensamento.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quero dizer que, nesses 2 anos em que estou
como Superintendente do INCRA, tive uma visão muito
mais aprofundada dessa problemática dos assentamentos antigos. E falo muito mais como cidadão mato-grossense, cidadão brasileiro, pois tenho a preocupação com o que chamo de uma política de ação para
completar o ciclo da reforma agrária lá no Mato Grosso.
O INCRA trabalhou muito já no Mato Grosso nesses 31 anos. O primeiro assentamento criado no Mato
Grosso foi em 1979, há 31 anos, e o INCRA cria uma
média de 13 assentamentos todos os anos, chegando
a esse número que o Deputado Ságuas citou.
O IBGE contou a população rural de Mato Grosso, 549 mil habitantes. Se colocarmos uma média de
três moradores por lote da reforma agrária, vamos ter
aproximadamente 300 mil pessoas morando em assentamento. Isso aí, Deputados, dá mais da metade
da população rural de Mato Grosso.
Então, nós temos hoje, vivendo em área reformada, alguma coisa em torno de 54% da população de
Mato Grosso, o que é muita coisa. Mato Grosso não
tem uma tradição de pequenas propriedades, Mato
Grosso não é um Estado que tem agricultor familiar,
como em outras regiões. Lá quase tudo o que é pequeno produtor está dentro de assentamento. O número
que está fora de assentamento é muito pequeno. Então
o INCRA é muito importante para o Mato Grosso, e o
Mato Grosso é muito importante para o INCRA. Por
isso eu tenho uma satisfação tão grande de poder me
pronunciar aqui.
O INCRA é importante para o Mato Grosso por
causa da questão dos assentamentos, mas também
por causa do agronegócio, da produção. Hoje, mais
da metade da produção de grãos do Brasil é feita em
Mato Grosso, e tudo isso de alguma forma passa pelo
INCRA também, porque é lá que os agricultores vão
buscar o seu CCIR, vão buscar a certificação do seu
georreferenciamento. E também eu acho que Mato
Grosso é importante para o INCRA porque é uma das
Superintendências maiores, é um dos Estados que
mais têm assentamentos.
Eu quero chamar atenção para uma coisa que
ninguém falou aqui. Nós temos essa questão da idade
dos assentamentos. Nós temos 3 assentamentos que
têm mais de 30 anos; temos 6 assentamentos que estão na faixa de 25 a 29 anos; temos 36 assentamentos
que estão na faixa de 20 a 24 anos; 69 assentamentos
na faixa de 15 a 19 anos; 158 assentamentos na faixa
de 10 a 14 anos; isso tudo contando a data de criação
do assentamento.
No Mato Grosso, o instrumento da desapropriação
foi muito usado para amortecer conflito social. Então, é
muito comum, nesses assentamentos, que eles tenham
Terça-feira 23 43815 10 ou 20 anos de criação e mais 20 anos de pessoas
que já moravam no lote como posseiros. Depois veio o
INCRA, fez a desapropriação, começou a contar como
assentamento, mas muitas vezes a família ou algum
parente já estava ali naquela área há muitos anos. Isso,
na região do Araguaia, é muito comum. Quase todos
os assentamentos lá foram criados em áreas que já
estavam ocupadas.
Por isso mesmo a conclusão dessa obra da reforma agrária, a conclusão com a titulação definitiva torna-se de importância fundamental. Assim, como disse
o Presidente Celso Lacerda, na sua fala, essa é uma
ação que depende de apoio, depende de ajuda. Nós
estamos conversando isso com o Governo do Estado,
do ponto de vista executivo, para fazer esse trabalho.
Não é um trabalho simples de fazer. Nós temos aproximadamente 5 milhões de hectares de assentamentos
federais. Isso dá mais ou menos 50 quilômetros quadrados. É como se estivéssemos lá dentro do nosso
interior de Mato Grosso o Estado de Sergipe mais o
Estado de Alagoas, somados, sendo os dois Estados
só assentamentos. O tamanho das áreas de assentamento que temos lá é do tamanho da Costa Rica.
Não estou falando isso do ponto de vista de ser
suficiente ou não para atender à demanda rural. Estou
falando que é muito trabalho, muita área reformada
para uma equipe de 200 servidores.
Precisamos juntar forças com o Governo do Estado. Acho que existe hoje uma possibilidade de fazer
isso, mas não leva a uma titulação definitiva. Vou dar
um exemplo: o último assentamento que nós titulamos,
no final do ano passado, foi o assentamento Paloma,
entre os Municípios Brasnorte e Juína, com mais ou
menos 100 lotes. Fizemos o trabalho dentro do marco
legal vigente e só foi possível titular metade. A outra
metade não estava em condições de ser titulada, mesmo já existindo, em alguns casos, morador no lote há
algum tempo.
A conclusão desse trabalho de uma forma completa no assentamento vai depender de alguma mudança
legal. O assentamento hoje não pode ser regularizado
pelo critério da ocupação, como é o caso do Programa
Terra Legal, da regularização fundiária, em que o critério para ocupação, de 2004 para trás, dá ao ocupante
o direito à regularização. No caso do assentamento,
não é exatamente assim que prevê a legislação.
Eu queria só reforçar a importância desse diálogo
iniciado. Acho que a reforma agrária em Mato Grosso
vai ganhar muito se esse trabalho for feito; o desenvolvimento rural de Mato Grosso vai ganhar muito, vai
trazer segurança jurídica, as pessoas vão ter o seu
documento. A própria ação do INCRA libera energia
para se concentrar nos assentamentos novos que todo
43816 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ano o INCRA continua criando, necessitando de mais
condições para se dedicar a isso.
Eu o agradeço por essa oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Neri Geller) –
Obrigado, Dr. Willian.
Eu gostaria de registrar a presença do Deputado
Ezequiel, um dos grandes responsáveis por esta audiência pública. Ele, através da Assembleia Legislativa
do Estado do Mato Grosso, tem se empenhado muito
nessa questão.
Com a permissão do Plenário, passaremos o
vídeo, rapidamente.
(Exibição de vídeo.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Neri Geller) –
Passo a palavra ao Deputado Homero Pereira.
O SR. DEPUTADO HOMERO PEREIRA – Sr. Presidente, Deputado Neri Geller; Srs. Deputados; pessoas
que participaram, que deram aqui seus depoimentos;
dirigentes do INCRA e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, acho que as imagens falam por si só,
e a angústia do próprio Superintendente do INCRA
no Mato Grosso, aqui demonstrado pelas palavras do
Superintendente Willian, mostra que nós precisamos
de uma ação conjunta. Não dá para deixar só o INCRA
fazer as coisas, que acabam não acontecendo, ou o
MDA, ou o Governo do Estado, e assim por diante.
Eu tenho uma proposta concreta – que eu acho
que é a do Dr. Richard Martins, representante do Presidente do INCRA, Dr. Celso, e do MDA –: que a gente emancipasse os assentamentos mais antigos para
poder tirar a pressão sobre o INCRA, que não tem
estrutura física.
Está aí o depoimento deste funcionário, dizendo
que só há três funcionários e que demoraria para ver só
os assentamentos daquela região dois anos. Ele está
dizendo que está com 200 funcionários para atender
a todo o Estado de Mato Grosso, cuja área de assentados é maior do que o país da Costa Rica. Como 200
pessoas vão conseguir dar assistência a isso?
Estamos trazendo o exemplo do Mato Grosso,
mas no dia em que aprovamos o requerimento todos
os Estados se manifestaram. Isso é recorrente em todo
o País, onde há assentamento.
Precisamos urgentemente aproveitar a nova inserção do Dr. Celso, que acaba de assumir a Presidência
do INCRA, para que possamos avançar e emancipar
esses assentamentos com mais de 10 anos e nos concentrar nos assentamentos novos. E essas pessoas
vão ter acesso ao PRONAF, vão ter seu documento,
vão poder ir ao Banco do Brasil captar o crédito e, enfim, terão cidadania, porque, da forma como está, há
uma eterna reclamação entre os assentados e entre
o INCRA e não há avanços.
Agosto de 2011
Sr. Presidente, acho que esse é um fruto desta
nossa audiência. É um dos encaminhamentos – um
deles, porque, certamente, outras pessoas vão poder
se pronunciar.
Aproveito a presença do Presidente do INCRA,
Dr. Celso, que acaba de retornar. Falávamos exatamente sobre a angústia que todos aqui manifestaram
quanto à falta de estrutura do INCRA para dar suporte
a esse volume de assentamentos, para que possamos,
nessa ação conjunta, fazer a emancipação dos assentamentos mais antigos e nos concentrar nos assentamentos mais novos, inclusive na nova demanda. Certamente há nova demanda, há acampados que ainda
precisam receber seus lotes e assim por diante. Mas
como poderemos atender a demanda de acampados
novos se nós não estamos resolvendo a situação dos
assentados antigos?
O primeiro encaminhamento que esta audiência
poderia fazer é exatamente propor ao INCRA, juntamente com parcerias, com o Governo do Estado e as
Prefeituras, promover a emancipação desses assentamentos mais antigos, acima de 10 anos, para que
eles possam buscar seus destinos. Acho que, se nós
fizermos isso, esta audiência já terá cumprido um papel importante.
E fica aqui, Presidente, a parceria desta Casa,
para que possamos apoiar o INCRA nas políticas públicas, nas novas estratégias que a sua Presidência está
propondo agora, certamente, com os novos Superintendentes que serão nomeados e os novos Diretores,
para que possamos tirar esse tema.
Em um País como o nosso, com a quantidade
de terra que tem, sempre dizemos que terra não é o
problema para a reforma agrária, o problema é a operacionalização. Temos demanda social e temos um
ativo patrimonial para poder atender a essas pessoas,
mas atender principalmente aqueles que têm vocação,
e não aqueles que não têm vocação. Já está escrita a
forma de se promover os assentamentos. No campo
não está a solução para o problema do desemprego
na cidade. Muita gente pensa que, se há desemprego
na cidade, deve-se ir para o campo, para um assentamento, porque lá vão ter lote, cesta básica e todo o
apoio governamental. Não é assim. Lá no campo há
espaço para quem tem vocação, para, através de seu
labor, tirar o sustento para si e para sua família. Para
isso há espaço, mas não para as pessoas que não têm
vocação para o campo. Não adianta fabricarmos agricultores. Esses terão que ser requalificados. Teremos
que requalificar a mão de obra para que eles possam
ter acesso e ser produtores.
Agradeço a oportunidade. Foram muito importantes esses depoimentos que nós ouvimos aqui, de quem
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS está assentado, como é o caso do Samuel e como é
o caso do Léo. Ouvimos a indignação de produtores
que, mesmo tendo sua propriedade vizinha aos assentamentos, dão todo o apoio aos assentamentos, mas
vêem sua propriedade sendo causa de ampliação de
reforma agrária. E vimos a angústia dos órgãos públicos, que querem fazem mas não têm estrutura para
atender a essa demanda.
Então, temos que tirar essa pressão e, gradativamente, emancipar os assentamentos.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Neri Geller) –
Obrigado, Homero.
Passo a palavra ao Deputado Paulo Cesar Quartiero.
O SR. DEPUTADO PAULO CESAR QUARTIERO
– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ouvi a fala
do nosso representante do INCRA em Novo Mundo,
e ele disse que as pessoas precisariam ir lá para ver
o que está acontecendo. Podemos dizer que não, que
não é necessário, porque o que está acontecendo no
seu lugar é o que está acontecendo em toda periferia
agrícola deste País. Em toda fronteira agrícola isso
está acontecendo, não é só lá.
Sábado eu estive em Roraima. Fui convidado
para uma reunião em um assentamento no Jacamim,
a 50 quilômetros de Boa Vista, capital do Estado. Havia
chovido. Era o começo de inverno em Roraima, era começo das chuvas, e a estrada estava horrível. Tive que
largar o carro e andar 1 quilômetro a pé para chegar.
Lá chegando, vimos pessoas em extrema dificuldade,
pessoas que se queixavam da ausência de estradas
para levar uma coisa, uma assistência técnica para
ensinar como eles poderiam produzir melhor e viabilizar sua produção e que reivindicavam pelo menos um
acesso de estrada. Enfim, eram pessoas desassistidas.
Lá eles bem relataram, e também observamos que o
mato entrava dentro das casas e que havia malária.
Uma criança estava com malária; um pai de família,
numa rede, também estava malária, esperava a água
descer para poder ser levado para o hospital de Boa
Vista. E eles receberam a visita do IBAMA, de helicóptero, com a Polícia Federal, para multá-los porque
eles derrubaram meia dúzia para plantar uns pés de
abacaxi, uns pés de mandioca, uma agricultura de
subsistência extremamente pobre.
Então, o que acontece lá não está acontecendo
somente lá, está acontecendo em toda parte.
Eu não sei o que está acontecendo conosco, com
o Brasil. Não sei o que está havendo. Sempre fomos
um País que procurou desenvolver nossas fronteiras,
levar o progresso, fixar as pessoas, dar a oportunidade de elas, com empreendedorismo, progredirem. E
Terça-feira 23 43817 agora só adotamos uma política de cerceamento, de
inibição da capacidade humana de progredir.
Vemos o contraponto: de um lado, o Governo, que
não oferece nada para beneficiar o cidadão. Nada, mas
nada mesmo. E como é exigente na questão ambiental, na questão da cobrança de impostos. Se deixar
de pagar, você vai para tudo quanto é órgão e já está
com o seu crédito cortado. Você cai nessa questão do
ambientalismo.
E, naquela oportunidade em que estavam reunidas todas aquelas pessoas, quase todas analfabetas,
elas me disseram: “Não, tem, lá em Brasília, Deputado.
Qual é a notícia? Tem um tal de Código que está sendo
votado e que vai nos ajudar.” Lá naquele interior, não sei
como eles descobriram, se foi por rádio, alguma coisa.
E eu venho aqui e vejo esse emaranhado de leis
e de normas que estão querendo fazer com esse Código, esse emaranhado de leis fundiárias. O agricultor
brasileiro não cabe dentro desse emaranhado, desse
cipoal de normas legais. Talvez lá, com acesso ao Ministro, um produtor do Paraná que vá ao shopping todo
dia, percorrendo o asfalto, consiga enquadrar-se, mas
o pessoal dessa nossa região, que representa a maior
área do Brasil, não tem a mínima condição, porque não
há Internet, não há estrada, não há luz elétrica, não há
nada. Como ele vai se enquadrar naquele livro, naquele
calhamaço? Impossível. As leis têm que se adaptar à
sociedade, e não a sociedade se adaptar às leis.
Sinceramente, é aquilo que o Deputado Homero,
que já saiu, falou: nós temos que nos unir para resolver
isso. É lógico que, isoladamente, ninguém vai reverter
essa situação, mas, para isso, temos que nos despir da
nossa prepotência. Prepotência. Prepotência de achar
que aqui em Brasília nós vamos fazer lei para resolver
problemas de todo o Brasil. Temos que ter humildade.
Achar que uma pessoa que veste um colete é fiscal
não sei do quê, e sair multando, armado, intimidando,
insultando as pessoas, onde vamos chegar com isso?
Acho que nós temos que rever urgentemente a nossa
própria atuação.
Eu sou considerado latifundiário, sou considerado
um grande produtor. Tudo bem, estão me perseguindo
porque não estou no portfolio oficial, mas, em compensação, o pequeno produtor está bem. Fico satisfeito
porque pelo menos tem alguém bem na situação. Mas
se a gente vai ver não tem ninguém bem. Ao contrário,
eles usam o pequeno e o grande para nos dividir, impedir que nós tenhamos uma reação a essa situação.
E nós ficamos aqui como se fosse um setor isolado.
Peço desculpas ao Reinhold Stephanes, nosso
brilhante Deputado. Quanto a essa questão do Código,
eu não sei o que nós queremos fabricar neste País.
Será que nós vamos fabricar um robô que só serve
43818 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para cumprir lei para o nosso proprietário rural, lá no
meio do mato? Não sei.
Eu acho que o que o Homero falou é a solução.
Nós temos de nos reunir todos, o INCRA e todos esses
órgãos, enfim. Evidentemente, há órgãos só servem
para atrapalhar, como a FUNAI e o IBAMA. Esses são
complicados. E nós temos exemplos aí, falam tanto em
titulação de terra... Em Roraima, as pessoas foram despejadas de suas terras tendo títulos do INCRA com o
nada-consta da FUNAI. Elas foram postas para a rua.
Lá agora, em São Félix do Xingu, um assentamento
está sendo desalojado por causa das terras indígenas.
Então eu acho que nós temos primeiramente de
nos conscientizar da nossa pequenez diante do problema e ter humildade e nos unir. Vamos pelo menos
ouvir o nosso povo e apoiá-lo. Se a gente não puder
resolver, vamos dar um conforto espiritual, até moral
para esse povo que está lá naquela fronteira tão abandonada, mantendo o Brasil nessas áreas. Temos que
dizer a eles que nós vamos fazer o possível para ajudá-los, e não ficar fabricando lei aqui para intimidar, para
perseguir, para multar, para aprisionar, para tratá-los
como criminosos. Vamos ter essa consideração cristã
com o nosso povo. Porque o nosso povo está sendo
massacrado. E nós estamos aí querendo bancar os bonitinhos para o mundo, querendo fazer sei lá o quê ou
deixando uns fazer o que nós não fizemos. Acho que
temos de mudar a atitude, urgentemente. E eu acho
que passa por isso: humildade e reconhecer que nós
temos um problema pela frente, que só com trabalho,
com união, ouvindo todo o mundo, respeitando todo
o mundo, nós vamos chegar a um denominador mais
favorável. Se não chegarmos ao paraíso, pelo menos
sairemos do inferno.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Neri Geller) –
Obrigado, Deputado.
Passo a palavra ao Deputado Valmir Assunção.
O SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO – Sr.
Presidente, quero primeiro saudar os dois autores do
requerimento, tanto o da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional como
o da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e saudar o Presidente do
INCRA, Celso Lacerda, aqui presente.
Quero iniciar dizendo que sou do Movimento dos
Trabalhadores Sem Terra, sou assentado de um projeto de reforma agrária há mais de 20 anos. Hoje é uma
felicidade estar aqui, como Deputado Federal, para
defender e representar também essa luta.
Parabenizo inicialmente o INCRA. Durante todo o
período de sua existência, sempre foi um órgão criticado
pelos sem-terra, criticado pelos fazendeiros, criticado
por muitos órgãos do Governo, criticado pela imprensa,
Agosto de 2011
mas, mesmo assim, esse órgão é o responsável por
fazer com que centenas, milhares de famílias possam
hoje ter direito à terra para produzir e alimentar-se. Talvez não esteja de acordo com a nossa vontade e com
que as pessoas esperam, mas está de acordo com sua
força e suas condições. Então é preciso registrar isso.
Outro aspecto: muitas vezes as pessoas debatem
que o central, nesse aspecto, é a emancipação dos assentados, que deve haver a titulação. Eu acho que há
uma questão anterior a essa. De todos os problemas
que nós vemos nos assentamentos – eu sou daqueles
que acham que a imagem não diz por si só. Eu acho
que não, porque não é a realidade de todos os assentamentos do País, não é a realidade da maioria, isso é
preciso dizer, mas é algo que nós temos de enfrentar,
que nós temos de debater —, eu acho que o central
é a terra. O grande problema que nós vimos, quando
assisti àquele filme do Jornal Nacional, da Rede Globo,
daquela pessoa arrecadando dinheiro para aquela outra pessoa se tornar um acampado e, depois, se tornar
um assentado, é a questão da terra. Qual é o grande
problema? É que o INCRA para desapropriar uma fazenda leva 3 anos – para desapropriar uma fazenda.
No Brasil, há diversas fazendas improdutivas. E
aí, mesmo no caso dessas fazendas improdutivas, em
nome do direito à propriedade, não se pode agilizar o
processo desapropriatório. Como demora muito para
se desapropriar um fazenda, as pessoas ficam acampadas e aí dá margem para todo esse tipo de problema
que se viu em relação a acampamento.
O que nós temos de pactuar? Nós temos de criar
aqui, na Comissão de Agricultura, aqui no Parlamento,
um sentimento para preservar aqueles que produzem.
Agora, aqueles que têm suas terras improdutivas têm
de cumprir o art. 184 da Constituição Federal. Todas
as terras improdutivas devem ser destinadas para a
reforma agrária. E o Governo Federal não pode ficar
sozinho com a responsabilidade da reforma agrária. A
responsabilidade também tem que ser dos Governos
Estadual e Municipal. Qual é o problema? O INCRA é
responsável por fazer o assentamento, mas é também
é responsável pela infraestrutura, é responsável pelas
estradas, é responsável pela saúde, é responsável pela
água. Só não é agora responsável pela energia, porque
foi criado o Programa Luz para Todos, mas no passado
era também responsável por essa questão. Ou seja,
quando se trata de reforma agrária, a responsabilidade
não pode ser apenas do INCRA, também deve ser dos
Municípios. Se nós não tivermos essa compreensão no
Estado brasileiro, lógico que nós não vamos resolver
esses problemas. E é preciso nós enfrentarmos isso.
Encerrando, quero dizer que fico feliz por estar
participando desta audiência, ao mesmo tempo com-
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS preendendo todos aqueles que acham que têm problemas nos dos assentamentos. E, de fato, muitos têm
problemas. Agora é preciso nós termos a compreensão
maior desse processo.
A reforma agrária é uma luta de movimentos
sociais que estão excluídos, mas que precisam ser
incluídos no processo produtivo.
E há aqueles que às vezes dizem – eu respeito,
mas eu não posso concordar – que para ir para dentro
de um assentamento tem que ter vocação. Eu não sei
se os donos de bancos neste País têm vocação para
ter terra, mas têm; eu não sei se os donos de fábricas neste País têm vocação para ter terra, mas têm.
Então, a questão não é de vocação. A questão não é
essa. A questão é outro aspecto fundamental, e que
todos nós aqui compreendemos: em alguns setores da
sociedade a vocação é a ganância pelo lucro. E uma
sociedade onde cada vez mais o lucro é o central, o
individualismo é o central, lógico que são excluídos
aqueles que não tiveram tantas oportunidades na vida.
E quem não tiveram muitas oportunidades significam
nesta sociedade os quilombola, os indígenas, os sem-terra. E nós, no Parlamento, temos de somar esforços
para criarmos oportunidades para essas pessoas irem
reparando essas situações.
Lógico que eu não concordo com alguém vender
um lote de terra. Eu não concordo, e nós temos que
enfrentar isso. Lógico que eu não concordo com alguém pedir dinheiro para uma família poder ficar num
acampamento. Lógico que eu não concordo com isso!
E nós temos de enfrentar. Mas essa não é a regra. A
regra é que nós precisamos democratizar o acesso à
terra, seguindo o art. 184 da Constituição Federal, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Neri Geller) –
Passo a palavra ao Deputado Marcon.
O SR. DEPUTADO MARCON – Queremos saudar
os Presidentes dos trabalhos, tanto o da Comissão de
Agricultura como o da Comissão da Amazônia; saudar
também o nosso Presidente do INCRA, o companheiro
Celso; saudar os dois companheiros, representantes
dos assentamentos, o Samuel e o meu conterrâneo Léo
Bilibio, que esteve domingo em sua cidade de origem,
Nonoai. Eu morei em Ronda Alta, onde houve a romaria, no domingo. Mais de 20 mil pessoas estavam lá na
tua cidade, onde tu nasceste, no Rio Grande do Sul.
Sei muito bem das histórias de muitas pessoas,
como o Léo, que saiu do Rio Grande do Sul iludido
pelas políticas do Governo, à época, que foram lá se
aventurar. Muitos se deram bem, alguns não se deram.
A Encruzilhada Natalino é uma história dessa natureza. Lucas do Rio Verde é de gaúchos que saíram na
época da Encruzilhada Natalino, onde o Curió oferecia
Terça-feira 23 43819 leite e mel. Era isso que ele prometia para os cidadãos
gaúchos. E deu no que deu.
Nosso conterrâneo Pivetta, que foi Deputado lá
no Mato Grosso, que morou na minha cidade de Rondinha, Ronda Alta, trocou lote por transporte de seres
humanos de volta para o Rio Grande do Sul. Foram
jogados lá os gaúchos. E quem teve dinheiro, fez dinheiro no Mato Grosso.
Hoje, nós vimos a situação de vários gaúchos que
foram para lá e de vários assentamentos. Acho que,
em primeiro lugar, o INCRA tem que ser um órgão forte e preparado para enfrentar essa questão. Falo isso
porque conheço o INCRA.
Faz 17 anos que sou assentado. Hoje de manhã saí do Município de Nova Santa Rita, onde sou
assentado, e peguei o ônibus em Porto Alegre para
estar aqui neste momento. Então, eu sou assentado.
Conheço a realidade e as dificuldades. O sem-terra
é um povo que não tem mais esperança, vê um sinal
verde no fim do túnel e se atira numa lona preta, para
ir em busca do seu direito. Vejo que tem que ter parcerias com os Governos dos Estados. Os Governos
têm de ser parceiros.
Quero aqui falar dos Prefeitos, não dos dois que
estão aqui, que eu não conheço. Então, não quero falar
dos Prefeitos que estão aqui. Mas lá no Rio Grande do
Sul têm muitas Prefeituras que funcionam porque usam
dinheiro do INCRA. Eles o desviam e o que menos
fazem é estrada, distribuição de água, e de recursos
para os assentamentos. Porque muitos Prefeitos são
contra os assentamentos.
Então, vejo que é uma situação polêmica. Conheço muito bem essa situação. Não podemos tratar
os diferentes iguais, não podemos achar que um sem-terra é igual a um fazendeiro, a um proprietário rural.
Não dá para tratar um sem-terra e achar que ele deve
receber a mesma política dos grandes. Nós temos que
tratar os pequenos de forma diferente dos grandes.
Achar que a maioria dos grandes vai salvar os pequenos, não é isso o que a história mostrou para o Brasil
e que nós vimos ultimamente. O que nós precisamos
é de recursos.
Outra: achar que titular os assentamentos, Samuel, vai resolver o problema, vai resolver para vocês
quando virem que não sobra ninguém nos assentamentos. Nós precisamos de infraestrutura. Nós precisamos
de assistência técnica, nós precisamos de escola, nós
precisamos de ter produção nos assentamentos. E para
isso, é preciso ter investimento.
Sr. Presidente, o que encaminho aqui... Aliás, antes o Código Florestal... Eu sou defensor da proposta
que o Governo mandou para esta Câmara. Defendo os
4 módulos, o conceito de agricultura familiar, que que-
43820 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS rem terminar, para emparelhar todo mundo. Eu defendo
isso. O decreto do Governo, se não conseguirem votar
até o dia 11, vai ser prolongado. Mas nós não podemos
resolver o problema do Brasil de uma hora para outra.
O que vejo aqui, Sr. Presidente, é que temos dificuldades financeiras. O companheiro já relatou que
o Governo do Mato Grosso está tentando fazer um
convênio com o INCRA. Beleza. Temos que ver as parcerias com os Municípios. Temos que ver quanto é o
recurso para fazer uma casa. Porque existe diferença
entre uma casa do meio rural e uma casa da região
metropolitana. Existe diferença. Mas temos que fiscalizar o recurso. Não sou daqueles que pensa que se o
recurso é público tem que botar fora pela janela. Mas
nós temos que botar recurso no INCRA, nosso Presidente, companheiro Celso.
Acho que o encaminhamento que eu podia fazer
aqui... A bancada do Mato Grosso, tem de fazer uma
emenda de bancada para botar recurso no INCRA,
para que seja investido nos assentamentos. Quantas
emendas da bancada do Mato Grosso existem para os
assentamentos do Mato Grosso? Somos favoráveis até
que momento? Até quando não dói no nosso bolso?
Até que não seja no meu, tudo bem. Quando bate no
meu, saio correndo. Por que a bancada gaúcha... Aliás,
a bancada gaúcha e o Adão Preto sempre botavam
emendas nesse sentido. Por que a bancada do Mato
Grosso não bota uma emenda para ajudar a resolver a
infraestrutura dos assentamentos? Qual é o problema?
A outra coisa que vejo, é que existem terras públicas
e terras de grileiros. O INCRA também tem de botar a
mão nessa questão das terras públicas.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sou solidário ao
meu companheiro Léo, meu conterrâneo gaúcho, que
está lá desbravando as terras do Mato Grosso. Contem conosco. Sou parceiro no que precisarem. Eu sei
que a vida não é moleza. São heróis todos aqueles
que peleiam para permanecer na terra. Conheço muito
bem essa realidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Neri Geller) –
Obrigado, Deputado Marcon. Gostaria de acrescentar,
até porque fui inquirido, que este é o meu primeiro ano
de mandato. Mas, no passado, toda a bancada do Mato
Grosso contribuiu para isso. Nós estamos discutindo
justamente para se fazer um encaminhamento e para
que seja feita a regularização de assentamentos onde
existem pessoas há mais de 10, 12 anos. E o INCRA
precisa flexibilizar, para fazer a documentação.
O SR. DEPUTADO MARCON – A documentação
não resolve o problema. Não vai resolver o problema
de falta de assistência técnica e de infraestrutura. Pelo
contrário, tira-se o INCRA e o Governo Federal lava as
Agosto de 2011
mãos. Nós precisamos botar infraestrutura. Depois de
titulado, não é mais atividade do INCRA.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Neri Geller) –
Com a permissão do Plenário, passo a palavra ao
Deputado Estadual Ezequiel.
O SR. EZEQUIEL – Obrigado, Presidente, Deputado Federal Neri Geller. Quero cumprimentar também
o Deputado Homero Pereira, meu querido Deputado
Ságuas Moraes, nosso Chefe da Casa Civil do Estado
do Mato Grosso, José de Lacerda, o Sr. Presidente do
INCRA, Celso Lacerda, com quem tivemos outras oportunidades de discutir os problemas de Mato Grosso,
nossos Prefeitos de Mato Grosso, dos Municípios de
Novo Mundo e de Itanhangá, como também os assentados, o Léo Bio, o nosso companheiro Samuel, e a todos
os matogrossenses que vieram em nossa caravana.
Quero dizer aqui que nós, que estamos na Assembleia Legislativa, que andamos e conhecemos
a realidade de Mato Grosso, ouvindo a fala dos que
nos antecederam, certamente, já fomos contemplados
com o que foi falado aqui. Mas é preciso lembrar do
favelamento dos assentamentos, Sr. Presidente, Celso
Lacerda. Isso não pode continuar. É desumano o que
estamos assistindo em Mato Grosso. Certamente, a
extensão rural, o acesso ao crédito, como disse também aqui o Deputado do Rio Grande do Sul, são necessários. Mas a emancipação dos assentamentos, a
condição de trabalho de cada pequeno agricultor que
lá está, Samuel... Em Mato Grosso existem 537 assentamentos. Esse número é muito grande. Se deixarem
os assentamentos, daqui a cinco anos, Presidente
Celso, vai acontecer o que aconteceu naquele assentamento que o senhor mostrou: o descaso. O INCRA
deu dinheiro para se fazer as casas, para se colocar
água, mas, de repente, ele se tornou uma fazenda.
Então, nós estamos andando para trás. Nós não conseguimos mais suportar, em Mato Grosso, que é um
Estado rural, que 82% da população more na cidade.
Isso não é possível.
Ouvi o Deputado Quartiero fazendo as suas colocações. Eu concordo plenamente com o que S.Exa.
falou. Nós temos aqui o Deputado Reinhold Stephanes, que foi Ministro da Agricultura, que certamente
pode contribuir muito com isso. E nós não podemos
ficar aqui parados vendo tudo o que está acontecendo.
Vim aqui hoje, a convite do Deputado Neri Geller,
porque lá em Mato Grosso, lá na Assembleia Legislativa do nosso Estado, também existe esse clamor. O
Presidente do INCRA Celso Lacerda já nos recebeu
pela terceira vez. Aliás, o anterior também. O Wilian
não está mais aqui, mas não é apenas a troca dele
ou dos chefes do INCRA dos Estados que irá resolver
o problema. Precisamos exatamente dos recursos. O
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Governo do Mato Grosso oferece uma parceria para
ajudar na estadualização dos assentamentos, de forma que possamos agilizar isso.
Não dá mais para ficar, cada vez que se troca
o Governo, com nova esperança. O nosso assentado
precisa ter segurança. Não dá mais para aguentar o
que está acontecendo em Mato Grosso e em todo o
Estado mato-grossense.
Por isso, eu venho aqui, me colocar também à
disposição, assim como colocou o Governo de Mato
Grosso, aqui representado pelo Sr. José Lacerda, representante da Casa Civil, no sentido de fazermos
essa parceria, de ajudarmos os nossos assentados.
Existem assentamentos que não têm estrada,
existem assentamentos que não têm casa, existem
assentamentos que não têm energia, quase todos não
têm saúde. Eu trouxe, inclusive, um projeto do Município de Araputanga, que foi dada entrada em 2007,
em 2008, em 2009, mas até hoje não saiu um cruzeiro
sequer para arrumar a estrada.
Sr. Presidente, por essa solicitação de audiência
pública, eu quero parabenizar o Deputado Neri Geller,
o Deputado Homero Pereira e os demais Deputados
que dela participaram, porque a situação é grave. Eu
espero que nós possamos sair daqui pelo menos com
a esperança de levar ao povo mato-grossense a possibilidade de começarmos a emancipar aqueles que
puderem ser emancipados. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Neri Geller) –
Obrigado, Deputado Ezequiel.
Gostaria de agradecer a presença do nosso Professor João Valente, Presidente da FAPEMAT.
Para encaminhamento, passo a palavra ao Chefe
da Casa Civil do Estado do Mato Grosso, representando o Governador Sival, José Lacerda.
O SR. JOSÉ LACERDA – Primeiro, eu quero
agradecer à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural por esta oportunidade dada ao Estado de Mato Grosso e ao Governador Sival Barbosa, representado por mim. Quero ainda
fazer uma solicitação ao Dr. Celso Lacerda em relação
às ações que estão sendo ajuizadas através da autarquia INCRA e da União Federal, ações essas reivindicatórias e anulatórias de títulos emitidos pelo Estado.
Nós temos dois problemas graves em Mato Grosso, Presidente. Um deles é a faixa de fronteira, que
atinge 11 Estados brasileiros. A tese é a venda a non
dominus. Ocorre que há tratamento desigual, porque
se a venda é a non dominus, independe de ela ser
um hectare ou mil hectares. Uma parte está sendo
ratificada pelo INCRA, mas a outra não é passível de
ratificação. O tratamento é desigual.
Terça-feira 23 43821 Então, que essas ações anulatórias fossem suspensas. Porque são mais de 3.800 proprietários rurais
de Mato Grosso que vão sofrer essa consequência. E
existem mais de 60 ações anulatórias ajuizadas, ações
que pegam todos os Estados da Amazônia Legal, ou
seja, 11 Estados brasileiros. Este é um ponto.
Existe um acordo feito com o Desembargador
Gercino, em 2005, de que dentro da área, do perímetro do Decreto nº 1.164, de 1971, que também atinge
a Amazônia Legal e não atinge o resto do País – é
outro tratamento desigual a Mato Grosso e aos Estados amazônicos –, que, na faixa de 100 quilômetros
às margens das rodovias, são 200 quilômetros de largura. Que fossem suspensas essas ações reivindicatórias contra as famílias de possuidores, que estão lá
há 20, 30, 40 anos, com mais de 50% das suas áreas
formadas há anos. Quer dizer, que fossem suspensas
essas ações.
Existe um acordo, que eu passo às mãos de
V.Exa. para que seja analisado, para se evitar problemas e conflitos regionais. Isso acaba criando uma
animosidade regional.
Quero fazer também uma sugestão. Acho que o
modelo de desapropriação hoje está superado. Grande
parte das terras do País estão à venda. O problema
não é falta de terra para fazer assentamento. Que se
estudasse uma metodologia nova de se promover a
licitação de compra. E quem quiser vender, vai levar
por um preço estabelecido. Acaba essa briga da avaliação, essa ações que estão demorando 10, 12, 15,
16 anos... Às vezes, entra-se numa imissão de posse,
o cidadão transfere a propriedade e não recebe o valor
da terra nua, porque vira uma disputa judicial longa,
que cria uma insegurança jurídica no campo.
Temos que verificar também essa questão de
devolver aos Municípios o fruto da arrecadação do
ITR, porque é no Município que o Prefeito sofre as
consequências. Toda a demanda está em cima dos
Municípios, porque é lá que vive o cidadão, é lá que
ele tem os problemas. E o Município tem a obrigação
de atender à área de saúde e de educação. É claro que
isso é competência também da União e dos Estados.
Que aprofundássemos mais a parceria entre Estado,
União e Município. Essa parceria é uma necessidade.
Sem ela nós não vamos conseguir resolver o problema
da reforma agrária, do pequeno produtor.
Nós temos 142.500 pequenas propriedades em
Mato Grosso. Dessas propriedades, pelo menos 52%
das que são ocupadas por pequenos produtores – tanto
da propriedade mais tradicional como da proveniente
dos assentamentos, seja do crédito fundiário, do INCRA ou do INTERMAT –, estão na linha da pobreza.
43822 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Isso significa que existe aí algum erro, alguma divergência, algum problema.
Então, eu acho que há necessidade de os Poderes, em todas as escalas, Município, Estado e União,
fazerem uma revisão para ver se é possível resolver
esses problemas domésticos. Até porque o assentamento é uma necessidade, e tem um custo baixo na
geração de empregos para o País, bem mais barato do
que outras formas de geração de emprego. Eu acredito que o Governo Federal tem essa responsabilidade
com a reforma agrária e deve investir um valor maior,
para resolver esses problemas.
Eu ouvi atentamente o Deputado Dr. Paulo César,
quando colocou a questão do tratamento da Amazônia
e do Rio Grande do Sul. São situações distintas, diferentes; culturas diferentes; métodos de desenvolvimento
diferentes; infraestruturas diferenciadas; dificuldades
de transporte diferentes. Só para se ter uma ideia, Dr.
Celso Lacerda, de Cuiabá a Porto Alegre do Norte são
1.200 quilômetros. O custo-cidadão é diferente. Nós
temos uma população pequena, um Estado grande,
uma produção grande, mas somos exportadores de
capital, porque vendemos os produtos ainda brutos e
os compramos industrializados.
Então, há que se ter um tratamento diferente
para os Estados amazônicos. Os Estados amazônicos
precisam ter um tratamento diferenciado. Mas não na
forma como se encontra hoje. Hoje nós estamos penalizados. Eu vou dar um exemplo de Mato Grosso,
especificamente: nós estamos penalizados com a faixa
de fronteira; com o Decreto nº 1.164; com a lei nova
do georreferenciamento, extremamente importante,
mas que criou também um problema. Qual problema?
Os títulos emitidos pelo INCRA anteriormente à Lei nº
10.267 não podem ser registrados. Isso vale tanto para
os títulos emitidos pelo Estado como para os emitidos
pela União, porque tem que se fazer o georreferenciamento da área inteira. Só que aquele assentado,
aquele pequeno produtor, que recebeu um título da
regularização fundiária ou do assentamento, não tem
mais competência para fazer medição da área inteira
do INCRA ou do Estado.
Então, precisaríamos mexer na lei federal para ver
como resolver esse problema. Porque são títulos emitidos antes da existência da lei. E ela não pode retroagir
para prejudicar o produtor. E isso está acontecendo em
todos os Estados, especialmente na Amazônia Legal.
Então, eu quero, como encaminhamento, Deputado Neri, passar essas posições. Desculpem-me por me
ter alongado, mas é um momento tão importante este
em que a Comissão da Câmara dos Deputados nos
concede esta oportunidade. Às vezes, quem está aqui,
em Brasília, como os Deputados Federais de todos os
Agosto de 2011
Estados da Federação, não sabe o sofrimento de quem
vive no interior do Brasil, como nós, nos Estados mais
periféricos dos País, que têm uma economia menor,
uma renda menor. O nosso sofrimento é bem maior.
Então, eu quero, Deputado Neri, agradecer esta
oportunidade, parabenizar todos os Deputados por
nos terem concedido esta oportunidade e este apoio
e colocar o Estado de Mato Grosso, através do nosso
Departamento de Terra, à disposição, para aprofundar
essa parceria.
Gostaria de receber uma visita do Presidente do
INCRA em Mato Grosso para uma reunião de trabalho
com o Governador, na qual sejam levantados todos
os problemas e identificados os trabalhos, Deputado
Reinhold, porque isso é muito importante para o nosso Estado.
E gostaríamos de contar, como estamos contando, com o apoio da Câmara dos Deputados e também
do Senado da República.
Lá no nosso Mato Grosso colocamo-nos à disposição e pedimos a Deus que ilumine cada um dos
senhores e das senhoras que participam deste ato
público de relevante importância para o País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Neri Geller) –
Obrigado, Secretário Lacerda. V.Exa. não se alongou;
V.Exa. contribuiu.
Queremos passar a palavra, para encaminhamento, para a Shirley.
A SRA. SHIRLEY ANNY ABREU DO NASCIMENTO – Primeiro, eu queria assumir um compromisso
com os senhores. Nós temos georreferenciamento, no
próximo registro, para 6 milhões de hectares, o que vai
beneficiar na área urbana 9 mil ocupações. Na área
urbana, nós avançamos muito: nós temos cerca de 400
áreas urbanas a serem doadas. Até este momento, nós
já doamos 56; até junho vamos chegar a 70 e até o
final do ano vamos ultrapassar as 200 áreas urbanas
doadas aos Municípios. No Estado do Mato Grosso,
como há muita área urbana dentro de assentamento,
eu assumo o compromisso de fazer um estudo com o
nosso Superintendente Nacional para abrirmos uma
licitação para as áreas urbanas que estão fora do nosso registro do pregão E.
Então, este é um compromisso que a gente assume, eu e o Superintendente Nacional: fazer um estudo
para trabalhar isso.
A outra questão é que eu quero registrar o apoio
que o Terra Legal tem tido da Superintendência do
INCRA do Mato Grosso e a parceria importantíssima
– até porque a gente não separa o Terra Legal do INCRA – que temos com o INCRA nacional. Inclusive nos
Estados a gente tem feito perímetros de assentamen-
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tos, tem feito vários trabalhos, tem feito levantamento
ocupacional junto com o INCRA, inclusive levantamento
ocupacional dentro de assentamento. A gente fez isso
em Machadinho e está fazendo em Apuí.
Eu quero, inclusive, por conta da fala do nosso
Presidente e do compromisso que a Presidenta Dilma
tem, de trabalhar essa questão dos assentamentos antigos, dar o exemplo de Apuí, um assentamento no sul
do Amazonas, minha terra. No final dos anos 70, foram
trazidos do Paraná e do Rio Grande do Sul cerca de
3 mil famílias para uma região de florestas, indo pela
BR-163, vindo pelo Pará. Esse assentamento, portanto,
tem 30 anos. Fizemos um levantamento ocupacional
dentro do assentamento de Apuí e podemos dizer que
é uma vitória para a reforma agrária, porque as pessoas dentro desse assentamento têm uma situação
financeira muito boa. Elas progrediram.
Dentro desse assentamento, nosso levantamento
ocupacional diz o seguinte – e isso é uma vitória para a
reforma agrária: 98% do assentamento é de propriedades de até quatro módulos fiscais. A grande maioria, na
verdade, não passa de 2,5 módulos fiscais. No caso de
Apuí, esse módulo é de 250 hectares. Talvez 2% seja o
que a gente acabou de ver no vídeo: um cidadão comprou 50 lotes lá dentro, ou seja, um cidadão tem mais
de 20 mil hectares dentro de um assentamento. Como
a gente viu também, lá em Mato Grosso, um cidadão
que tem 14 mil hectares dentro de um assentamento.
Ora, nosso trabalho é, sim, separar o joio do trigo.
Então, nós estamos fazendo isso. O INCRA está fazendo
isso em parceria. Nós temos que separar aquele que
chegou lá de boa-fé, para trabalhar e quer produzir,
daquele que foi para o assentamento, entrou na área
do assentamento, e está, sim, acumulando área para
a especulação. Esse não é agricultor, não é agricultor
familiar, que é o público principal do INCRA. Essa é a
primeira fala.
A segunda: eu acho que o melhor trabalho que
a gente pode fazer, Presidente Celso, é exatamente a
parceria do Governo do Estado, do Governo Federal,
dos Municípios, da Câmara dos Deputados. É o que
a gente tem feito no Terra Legal. Foi por isso que eu
disse no início que só de convênios feitos com o Terra
Legal nos Estados a gente tem cerca de 70 milhões.
E vamos chegar, antes do final do ano, a 110 milhões.
Por quê? Porque enquanto o Governo Federal tem hoje
55 a 58 milhões de hectares para fazer destinação, os
Estados têm muito mais. Só o meu Estado, por exemplo,
o Amazonas, tem mais de 45 milhões de hectares. Juntando todos os Estados da Amazônia Legal, são mais
de 100 milhões de hectares para fazer a destinação.
E os Estados não têm condições de fazer a regularização fundiária, se não for com a parceria e com
Terça-feira 23 43823 a experiência do Governo Federal, através do INCRA.
Tanto que, hoje, os convênios que nós estamos fazendo em áreas de glebas federais que foram doadas ao
Governo do Estado – a exemplo do Mato Grosso, onde
temos parceria inclusive nessas glebas que lhe foram
doadas por convênio; a exemplo de Roraima, onde
enquanto não fomos lá e fizemos um convênio com o
Estado, não conseguimos sair do outro lado com as
glebas que havíamos doado para o Estado...
Então, passar para os Estados um problema que
hoje é do Governo Federal, que hoje é do INCRA, não
resolve. Nós só vamos resolver se juntarmos as três
forças: Municípios, Governo do Estado e Governo Federal. É só dessa maneira. Passar o problema para
outro ente não vai resolver. Essa é a experiência que
nós temos nessa questão fundiária.
Então, quero reiterar mais uma vez que nós não
somos só parceiros; somos irmãos; estamos ligados
ao INCRA. E quanto à questão da regularização fundiária e do levantamento ocupacional, nós temos hoje
licitação feita para praticamente 98% da Amazônia, não
é, Raimundo Sepêda, nosso Superintendente? Com o
último pregão, praticamente 98% das glebas federais
na Amazônia já estão em licitação para fazer georreferenciamento. Portanto, o INCRA está apto a fazer
georreferenciamento onde for necessário. Nós somos
parceiros e estamos aí para contribuir com os senhores.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Neri Geller) –
Obrigado, Dra. Shirley.
Eu gostaria só de registrar a presença do Gerson, filho do primeiro Prefeito de Lucas do Rio Verde
e do ex-Presidente da Câmara daquele Município,
Chico Martinello.
Passamos a palavra ao Presidente do INCRA.
O SR. CELSO LISBOA DE LACERDA – Primeiro, obrigado, Deputado.
Eu quero, de antemão, agradecer à Câmara o
convite, aos Deputados que fizeram o requerimento,
porque a discussão feita aqui hoje – da qual, infelizmente acompanhei só uma parte, mas deduzo o resto da
discussão, até porque já assisti ao vídeo que passou
aqui – demonstra exatamente a situação de dificuldade
da questão agrária no Brasil, e que isso, obviamente,
não é um problema, uma culpa do INCRA.
A questão agrária, fundiária, no País é uma situação delicada, que vem se avolumando, de séculos
de decisões. Dou como exemplo a legislação de ratificação de título em faixas de fronteira, que veio para
corrigir um problema de titulações ilegais que aconteceram na faixa de fronteira – e nós precisamos avançar nisso, para podemos proporcionar segurança —,
e que veio de sucessivas faixas de fronteira: começou
43824 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com 66 quilômetros e terminou agora, na última Constituição, nos 150 quilômetros. Então, é uma questão
histórica e crônica.
Mas eu, até pessoalmente, muito sinceramente,
quero dizer a vocês que estou no INCRA há mais de
8 anos e aceitei ser Presidente do INCRA não pela
envergadura do status do cargo, muito menos pelo
salário e muito menos por trabalhar com mais de 4
bilhões de reais; é porque eu acredito, efetivamente,
na política. De um ponto de vista muito pragmático e
até com um tom sonhador, a gente acredita que é uma
política extraordinária, que dá um reflexo muito grande
com o pouco que se faz. Quer dizer, cada assinatura
de um superintendente para liberar um crédito de habitação significa muito na vida de uma família inteira.
Além disso, reforma agrária não é para deixar
ninguém rico. O público com quem nós trabalhamos
é um público de miseráveis. É um público que está na
pobreza extrema. A gente só consegue atender famílias
de acampados. Quer dizer, quem dera a gente conseguisse efetivamente chegar naqueles sem-terra que não
se submetem ao acampamento, que têm uma qualidade de vida um pouco melhor! Mas, infelizmente, pelas
condições que se tem, desde condições orçamentárias
até legislação que torna o processo moroso, a gente
não consegue dar conta de responder à demanda.
Quero deixar claro que essa situação se deve
a séculos de exclusão dessa população pobre. Quer
dizer, foi um êxodo rural que aconteceu não por vontade própria, mas por exclusão de um desenvolvimento
econômico. E isso se deu porque os pequenos não
se viabilizavam economicamente, e não se viabilizam
até hoje.
Então eu, muito claramente, até como engenheiro
agrônomo com 25 anos de carreira – já trabalhei por
10 anos num complexo de cooperativas da Batavo,
no Paraná, e conheço muito bem da produção agropecuária... Quer dizer, a gente não pode fazer reforma
agrária distribuindo um lotezinho e achar que o cara
vai plantar soja e vai se viabilizar. Ele não vai! Não vai!.
Então, ou se tem, efetivamente, políticas consistentes
para viabilizar esse pequeno, ou a gente estará levando
inviabilidade econômica que faz com que o agricultor, o
cidadão, cometa o mesmo erro que o levou, às vezes,
a ser um sem-terra. E quem é o nosso sem-terra? Ou é
o filho de um pequeno agricultor, ou é um arrendatário,
um meeiro, ou já foi um produtor que faliu porque era
pequeno e queria continuar produzindo commodities,
e ele não tem escala para poder se viabilizar.
Então, nós temos a grande preocupação de discutir desenvolvimento regional. E temos exemplos extraordinários. Temos exemplos no Rio Grande do Sul,
Agosto de 2011
em Santa Catarina, no Paraná, em São Paulo, no Mato
Grosso, que dão resultado!
Inclusive daqui a uns 2 meses nós vamos divulgar uma pesquisa que conduzimos no INCRA, no ano
passado. Uma pesquisa que foi metodologicamente
coordenada por uma universidade federal, feita em
quase dois mil assentamentos dos oito mil, cento e
poucos que nós temos. E eu já posso adiantar a vocês
algumas coisas interessantes.
Por exemplo: na pesquisa de opinião, em que o
assentado respondeu ao pesquisador se a vida dele
melhorou ou não depois que ele virou assentado, quase 90% disseram que melhorou. Mas é lógico que um
pouco mais de 10% disseram que ficou igual ou piorou. E vou além: das 924 mil famílias que temos hoje
assentadas há 147 mil na pobreza extrema. Poderia
ser um número alarmante, preocupante, mas não é.
É um número animador porque esses 147 mil estão
nos novos assentamentos, o que significa que, quando a política do INCRA chega, por mais tardiamente
que chegue, ela tira esse cidadão da pobreza extrema.
Então, eu, pessoalmente, não tenho dúvidas de que é
uma política extraordinária.
O que eu vejo de problema nessa política? É o
grau de ideologização que existe na discussão da reforma agrária no Brasil, que se reflete nesta Casa. Quer
dizer, as falas aqui demonstram isso. Até me desculpem
um pouco a franqueza, mas é isso o que nós avaliamos.
Quer dizer, quem dera... Reforma agrária não é uma
política como educação, saúde, infraestrutura, que ela
tem que ser permanente: reforma agrária tem que ter
começo, meio e fim. No Brasil, não sabemos quando é
que vai ser o fim. Mas ela tem que ter um fim, porque
se conseguíssemos fazê-la massivamente, de uma só
vez, já a teríamos terminado faz tempo; não precisaria
haver essa briga eterna, com conflito agrário, gerando
mortes, gerando insegurança para o produtor, gerando
desespero maior ainda para um coitado, pequeno, que
está num acampamento.
Mas isso são nuanças desse processo. Um dia,
poderemos discutir o que fazer, todos, para haver
massividade nesse processo e ele ganhar velocidade.
Mas, para sermos pragmáticos, a gente tem plena consciência dos problemas a enfrentar no INCRA.
Não dá para o INCRA ter hoje, com a estrutura que
tem, 924 mil famílias sob sua tutela. É um público muito
grande, num País continental. Então, nós temos, sim,
que trabalhar com a emancipação dos assentamentos.
Essa decisão não é minha; é um decisão do Ministro
Afonso e da Presidenta Dilma. Nós vamos fazer isso. E,
obviamente, são os assentamentos mais antigos; são
assentamentos desconfigurados, que, inclusive, nunca
tiveram a configuração de assentamento, como eu vejo
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que são os casos desses que estão sendo pautados
aqui. Esses assentamentos, pela informação que a
gente tem, nunca tiveram a feição de um assentamento. Então, não podem continuar como assentamento!
Nós vamos criar mecanismos para resolver esse problema. E lógico que é em conjunto; não dá para o INCRA assumir isso sozinho, porque ele não consegue.
Nós temos que fazer isso com o Terra Legal, com o
Governo do Estado, no mínimo e, talvez, envolvendo
outros parceiros.
Então, não cobrem de mim uma solução unilateral; nós vamos construi-la em conjunto.
O primeiro encaminhamento já foi dado, e o Deputado Neri o presenciou: vamos, sim, fazer uma agenda
com o Governador. Na hora em que a situação política
do INCRA estiver definida, nós vamos lá, fazer uma
reunião de trabalho, e, olhando a legislação, discutir o
que podemos melhorar no INCRA, no nosso normativo;
fazer um bom diagnóstico e desencadear um trabalho
para resolver o problema dessa região do Mato Grosso, sem nenhuma dúvida.
Mas temos outros problemas, desafios que, acredito, são maiores.
Primeiro: a gente desenvolver de fato esses acampamentos levando em conta modelos de desenvolvimento já existentes em algumas regiões. Nós temos
a região de produção de arroz, no Rio Grande do Sul,
cujos assentamentos são um sucesso! Temos também
a região noroeste do Estado de Santa Catarina, um
sucesso absoluto. Temos a região central do Paraná,
noroeste do Paraná, outros exemplos.
Não há ninguém rico lá, nenhum assentado rico,
mas, nos assentamentos, quem tem menos tem uma
moto! E muitos têm carro, casa boa, eletrodomésticos;
os filhos vão à escola. Esse é o resultado ideal da reforma agrária, e vamos persegui-lo, sem nenhuma dúvida.
Nós precisamos resolver a questão das certificações. E já temos propostas e encaminhamento;
discutimos, esses dias, numa audiência no Senado,
proposta para resolvermos o problema das certificações que estão acumuladas no INCRA. A gente sabe
que tem atrapalhado os produtores, mas a médio prazo, vamos resolver isso. Já buscamos parceria com o
Exército, para resolvermos o passivo que há, e estamos
trabalhando para informatizar o processo – já temos
um programa que está em teste.
Vou encerrar. Não posso me alongar muito, mas
gosto muito dessa discussão. A gente pode detalhar, e
ela é acalorada. Mas nós temos um compromisso com
o Brasil, com o produtor rural, seja ele pequeno, seja
médio, seja grande. Nós queremos que o País produza com respeita ao meio ambiente, mas que também
produza alimento saudável. Esse é o compromisso
Terça-feira 23 43825 do INCRA. Eu acredito que há terra para todo mundo.
Para todo agricultor tem terra. O País está crescendo.
O número de acampamentos no Brasil vem caindo drasticamente. Nós temos uma perspectiva futura
de reduzir quase a zero os conflitos no campo com
ações globais de desenvolvimento do País, desenvolvimento econômico, geração de emprego e, obviamente, desenvolvimento da agricultura, enquadrando
os pequenos agricultores num modelo de viabilidade
com políticas de proteção.
O ex-Ministro Reinhold sabe muito bem o que
significa para a agricultura um seguro agrícola e um
programa de aquisição de alimentos.
Por isso eu digo que não era apenas um problema do INCRA, mas um problema do INCRA, da CONAB, do Ministério de Desenvolvimento Social. É um
problema do conjunto. Concordo quando se diz que a
gente tem que distribuir essas ações com os Governos
estaduais e municipais.
Se deixarmos um pouco de lado a extrema ideologia e partirmos mais para o pragmatismo, conseguiremos avançar muito no sentido de promover o
progresso de regiões como Mato Grosso, Estado que
terá prioridade neste Governo para resolvermos esses problemas.
Nós estamos plenamente à disposição.
As questões colocadas pelo Secretário da Casa
Civil, eu não as conheço a fundo, mas já anotei aqui e
vou tratar disso. Longe de querer causar turbulência,
queremos levar paz. Obviamente eu não conheço o
mérito dessas questões. Precisamos olhar o que está
levando a isso e olhar também para a legislação, porque temos leis que precisam ser cumpridas. Mas olharemos com carinho. Vou conversar com Dr. Gercino,
o Ouvidor Agrário, do MDA, para tentarmos resolver
essas questões.
No mais, estamos ainda num momento inicial infelizmente. Já estamos em maio, mas o INCRA ainda
está no seu momento inicial. Em pouco tempo, sem
dúvida alguma, ganharemos velocidade nas nossas
ações. E em parceria, o INCRA – óbvio que junto ao
MDA, com as estruturas do MDA, uma determinação
do Ministro Afonso – com outros órgãos do Executivo, governos estaduais e, em muitos casos, governos
municipais vamos avançar muito no sentido de resolver problemas dos assentamentos, da regularização
fundiária do País, reduzindo conflitos e dando segurança jurídica.
Eu agradeço ao Deputado Neri, que está na coordenação, e agradeço a todos os Deputados.
O INCRA está sempre aberto.
Quando concluirmos nossos planos, vamos disponibilizá-los para vocês.
43826 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nós estamos concluindo a pesquisa que citei
ainda há pouco e, talvez dentro de algumas semanas,
um mês ou um pouco mais, nós daremos publicidade a
ela. De fato, teremos um diagnóstico importante nessa
pesquisa, para inclusive direcionar nossas ações. E nós
já a estamos usando para direcionar nossas ações.
Está muito claro: o desenvolvimento dos assentamentos no País reflete um pouco o desenvolvimento
regional. Os nosso assentamentos mais pobres estão
no Nordeste, justamente no semiárido nordestino. Obviamente, o INCRA será usado para alavancar o desenvolvimento nessa região, como já aconteceu em
outras regiões.
Portanto reitero meu agradecimento e coloco o
INCRA sempre à disposição dos senhores para voltarmos a esta Casa para qualquer tipo de discussão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Neri Geller) –
Passo a palavra ao ex-Ministro, Deputado Federal
Reinhold Stephanes.
O SR. DEPUTADO REINHOLD STEPHANES –
Caro Presidente, eu não ia usar a palavra até por um
pouco de descrença nesse tipo de reunião, embora todos a tenham elogiado. A primeira vez que fui Relator
de um projeto de avaliação de reforma agrária foi há
30 anos, e nós discutimos, em outra dimensão, mais
ou menos a mesma coisa. Eu sei que de lá para cá
muita coisa aconteceu. Evidentemente os problemas
aumentaram, e até existe uma certa razão para isso.
Mas eu fui citado várias vezes. O próprio Geller
me fez sinal: “Fale alguma coisa”. Eu diria até que o que
me influenciou a falar foram as palavras do Presidente
do INCRA. Quero abrir um parêntese para dizer que
gostei muito das colocações do Celso Lisboa. Apesar
de que, em termos de teoria gerencial, eu sempre digo
que nós temos que tentar ver se conseguimos tornar
nossas palavras efetivas, tornar os nossos conceitos
efetivos, porque há uma diferença entre o que eu desejo
fazer, eu internalizar isso dentro da minha organização,
e isso efetivamente acontecer. Então, se o Presidente
do INCRA consegue acreditar no que falou e consegue
transformar suas palavras em ações e fazer com que
sua organização caminhe na direção proposta, eu até
tenho que cumprimentá-lo. E espero fazê-lo daqui 3 ou
4 anos. Mas ele me motivou a falar um pouco.
Eu gostaria também de dizer, Sr. Presidente do
INCRA – e provavelmente você ainda nem tinha nascido, e isso não é nenhum demérito, ao contrário, é um
mérito ser jovem ainda —, que um dia, quando fui chamado, me disseram: “Nós temos duas organizações,
o INDA e o IBRA”, e por um decreto o Presidente me
nomeou para que eu fizesse a fusão dos dois órgãos
e criasse o INCRA.
Agosto de 2011
Eu tenho uma forma muito simples de ver as
coisas, e é provável que se tenha ali o mais curto
decreto-lei da história do Brasil. Se o senhor vir o ato
que criou o INCRA, encontrará ali dois artigos. Dois.
Porque eu costumo ver as coisas com uma certa simplicidade. Então, o que o Governo me pediu? Que eu
fundisse o INDA e o IBRA e criasse um novo órgão de
reforma e colonização agrária. Depois eu fiz o decreto,
redigi o decreto inteiro e passei 3 anos para implantar
o INCRA, exercendo, simultaneamente, um cargo no
Ministério da Agricultura.
Estou dizendo isso, porque eu conheço sua história na origem e costumo ver as coisas com certa simplicidade. E o que efetivamente vejo é que complicam
as coisas. Por exemplo, não consigo entender que seja
preciso rever os atos que regularizaram as terras de
faixas de fronteira do Estado do Paraná. Eu não vejo
por quê. Por que complicaram isso? É tão simples.
Essas terras foram vendidas há mais de cem anos,
há uma sucessão, as pessoas estão lá trabalhando,
não há nenhuma discussão em relação a isso, não há
absolutamente nada.
Há mais de trinta anos foi criado o INCRA. Eu
era Secretário da Agricultura. Convidaram-me para ser
Secretário da Agricultura, e eu, mesmo sem querer,
assumi o cargo. Eu consegui a delegação. Fizemos.
Hoje, eu não entendo como...
Hoje conversei com o Superintendente do INCRA
por telefone sobre um outro assunto por coincidência,
e ele me disse que vão fazer a regularização das faixas de fronteira. Eu não entendi. Juro que não entendi.
Eu acho, Presidente do INCRA... Vi que suas palavras foram muitas ponderadas, muito tranquilo. Mas
muita coisa tem que ser refeita, muitos atos têm que
ser revogados, têm que ser alterados. Nós temos que
tornar as coisas um pouco mais simples. Nós complicamos muito. Então a primeira coisa é essa. Efetivamente não tenho dúvida quanto ao que estou falando
neste momento. É uma grande responsabilidade. Não
adianta dizer que os atos se tornaram muito complexos, como alguém disse aqui.
O interessante é que as pessoas não dimensionam e não leem. Por exemplo, eu ouvi alguns colegas
falarem várias vezes sobre o código ambiental. Mas
pouca gente sabe que hoje nós temos 16 mil atos
tratando desse assunto. Isso é uma loucura absoluta.
Quem criou esses atos? Não fomos nós Deputados.
Não fomos.
Quer dizer, tem uma máquina que cria atos. Essa
mesma máquina tem que desfazer os atos. E essa
máquina chama-se Poder Executivo. Chama-se Poder
Executivo Federal.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Eu fui Secretário de Fazenda de Município, fui
Secretário de Fazenda de Estado e fui Ministro, na área
federal – ou seja, conheço as três esferas – e posso
dizer, com toda a tranquilidade: o grande problema neste País chama-se União, não se chama Estado e não
se chama Município. É dali que surgem os atos e dali
também terá que surgir a simplificação dos atos. Não
somos nós... Eu não tenho a menor capacidade hoje
de propor a simplificação de um ato, não tenho inteligência técnica e nem equipe técnica para isso. Agora,
o INCRA, se eventualmente não a tiver – deveria ter
–, tem que contratá-la. E tem que fazê-lo no sentido
de simplificar e até de ver o que ele pode passar para
o Estado fazer – vamos confiar mais nos Estados —,
ou, até o que o Município pode eventualmente fazer.
Eu diria, quando se fala que precisamos integrar
União, Estados e Municípios, que essa é uma frase
maravilhosa. Só que nunca acontece, porque há órgãos que detêm efetivamente o poder e as decisões.
Esses órgãos é que têm que tomar as iniciativas e ver
a racionalidade desses atos, no sentido de saberem
o que devem delegar, como devem delegar, e assim
por diante.
Eu sei que hoje a questão é grande demais. São
9 mil assentados, mais ou menos?
(Não identificado) – São 8.100 assentamentos.
O SR. DEPUTADO REINHOLD STEPHANES –
Perdão. São 8.100 assentamentos e quase 1 milhão
de assentados. Eu sei que, efetivamente, isso é grande demais!
É claro que, no meio desse caminho, cometeram-se ene erros. E não adianta comentar agora os erros
cometidos. Os erros foram reconhecidos pelo próprio
Presidente do INCRA.
Eu, de qualquer forma, tenho que ser muito prático hoje em como sair disso. Eu ainda enxergo uma
discussão ideológica muito pesada em cima disso. Ouvi
aqui alguns pronunciamentos. O próprio Presidente do
INCRA falou nisso.
Essa questão é pragmática. Para mim não tem a
ver em nada com ideologia e discussão, assim como
acho absolutamente desnecessária a discussão da
diferença entre o pequeno proprietário e o pequeno
proprietário de economia familiar.
Eu costumo dizer que, embora não pareça, nasci
na enxada, literalmente na enxada. Nas nossas terras,
porque nós éramos filhos de colonos – era assim que
se chamava –, aos 8, 9 anos estávamos na enxada.
Então, eu sei, porque todos os meus antepassados foram de lá. E, apesar de todas as funções e os cargos
que ocupei na área agrícola, não consigo diferenciar
a pequena propriedade do Paraná do que se chama
de propriedade de economia familiar. Desculpem, mas
Terça-feira 23 43827 não consigo – talvez seja uma incompetência minha.
Mas nós ainda discutimos essas questões.
Eu acho que existe a pequena propriedade e
existe aquilo que o Presidente do INCRA falou: existe
o pequeno, o médio e o grande produtor, e todos são
importantes. Só que, é claro, temos que proteger quem
mais precisa, temos que dar condições a quem mais
precisa. Isto é evidente.
Eu apenas gostaria de deixar esta mensagem:
primeiro, nós temos que simplificar algumas coisas, e
a iniciativa tem que ser do INCRA ou do Ministério – a
Sra. Shirley aqui representa essa necessidade de simplificação. Segundo, as grandes iniciativas têm que ser
federais, porque é o federal que concentra efetivamente
os poderes. Ele é que tem que delegar os poderes e
criar a forma de harmonizar isso ao longo do sistema.
E isso, eu diria, tem sido extremamente difícil.
Para concluir, gostaria de dizer o seguinte: eu, em
30 anos, voltei duas vezes à minha ex-casa, o INCRA.
Até fui eu que aluguei o prédio e instalei o INCRA lá.
Voltei só duas vezes lá, para pedir exatamente a mesma
coisa: água para um assentamento. Nas duas vezes,
o Presidente do INCRA me atendeu com a maior das
gentilezas. E foi com diferença de 2 anos! Eu sempre
espero um tempo, para dar tempo.
Hoje, já estou querendo pedir a terceira audiência, para o mesmo assunto. Embora sempre me seja
prometido: “Mas é evidente! É lógico! Vamos fazer!”,
mas não acontece absolutamente nada. (Palmas.)
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Neri Geller) –
Obrigado, Ministro.
Passo a palavra ao Deputado Valdir Colatto.
O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Celso Lisboa de
Lacerda, Presidente do INCRA, senhores palestrantes:
Primeiro, desculpem-me, porque não pude acompanhar esse processo. Nós estamos frente a uma grande luta pelo Código Florestal. Não é coisa pequena e
nos toma um tempo danado. Estamos com a pauta
parada para ver se achamos uma saída para um grande desafio desta Casa, que é resolver, por lei – estava
falando ao Ministro Stephanes —, e não por instrução
normativa, por decreto, por portarias ou outras coisas
tantas que se praticam no País, que têm mais força
do que uma lei do Congresso Nacional, e, talvez, mais
força do que a Constituição brasileira. Então, acho que
invertemos as ordens aí.
Eu queria fazer um pedido também, na linha do
Ministro Stephanes: que o Presidente, cada vez que
estiver para sair algum ato do INCRA, pesasse o efeito
dominó. Isso acontece num Brasil continental, de 850
milhões de hectares, com diferenças imensas!
43828 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nós temos que ter mais cuidado com os atos
que saem de Brasília. O pessoal briga conosco, aqui
na Casa, porque é demorada a legislação, a votação
de um projeto. É uma discussão interna. O pessoal lá
de fora talvez não entenda esse processo.
Nós estamos há 3 anos discutindo o código ambiental, que agora virou Código Florestal – só floresta – e não conseguimos chegar a um ponto, embora,
todo esse tempo, como disse o Ministro Stephanes,
16 mil atos tenham sido emitidos para tratar da questão ambiental. Dezesseis mil atos! A cada dia tem uns
quantos mais. Aumenta a toda hora!
Nós precisamos resolver essa questão ambiental.
É claro que temos que fazer isso. E vamos chegar a
um ponto. Eu acho que o Governo tem que ter cuidado nisso e resolver.
Sr. Presidente do INCRA, a outra questão que
nós temos que enfrentar nesta Casa é a questão fundiária. Nós temos que resolver essa questão fundiária,
o direito de propriedade, a segurança jurídica. Mas
como vamos resolver isso? Ou acaso o mundo não
passou por isso?
Nós estamos em um país jovem, temos que passar por isso. Nós temos que resolver essa questão, para
que o proprietário de um pedaço de terra saiba que
ele é dono, ou, quando não é o dono, quem é o dono.
Criaram aí um tal de direito difuso. Ninguém mais
sabe quem é ou não é o dono da casa. É função social da terra, é questão ambiental, é não sei o quê e
ninguém mais sabe se é ou não dono da propriedade.
Então, no próximo desafio, Presidente, com certeza, o INCRA tem papel fundamental. Eu posso falar
do INCRA porque fui Superintendente do INCRA em
Santa Catarina. Fiz muitos assentamentos em cima
dessa questão. Nós temos os mesmos problemas. Vinte e cinco anos atrás, fui superintendente do INCRA e
não vi mudar nada.
Agora nesta semana (sábado) estive no assentamento Santa Rosa, em Abelardo Lúcio, uma cidade
de Santa Catarina. Fui eu que fiz o assentamento, na
época do Sarney. O pessoal estava acampado numa
ponte. Queriam derrubar a ponte. Nós assentamos o
pessoal, que estava embaixo de um pinhal imenso. Eu
cheguei lá e disse: “O que vocês estão fazendo aqui?”.
“Ah, nós vamos criar pássaros, bichos e plantar árvores nativas”. Disse: “Não vai ter mais nada daqui a
pouco.”. “Não, vamos preservar os pinheiros.” Não tem
mais um pinheiro nem para comer um pinhão. Agora
o INCRA está sendo processado, da minha época! O
pessoal está me cobrando inclusive a madeira que
foi embora. Sabe que deve haver vários processos
em cima disso. Estão cobrando a madeira do INCRA,
porque a terra foi desapropriada, mas não foi paga a
Agosto de 2011
madeira. E a gente falava: “Vai dar problema!”. Está lá
hoje um negócio imenso: 250 milhões para indenizar
aquelas áreas. Então, nós temos que resolver isso,
com certeza, Presidente – eu não acompanhei o seu
depoimento, mas eu queria colocar pontualmente essa
questão. Nós temos que resolver a questão fundiária,
com certeza. Não há outra saída.
E queria pedir, pelo amor de Deus, que o senhor
resolvesse, buscasse uma saída para a regularização
fundiária das fronteiras. Eu moro em Santa Catarina,
perto da fronteira com a Argentina. Nós temos lá 150
quilômetros de fronteira. O pessoal está sem escritura. Na minha época, nós regularizamos essas áreas.
O INCRA disse que o Estado não tinha competência
para dar o título. Ele regularizou, retitulou pelo INCRA
e deu TDA. Muita gente ficou rica com isso! Ele retitulou para o mesmo dono. Aqueles que ficaram para
trás até hoje estão lá brigando para terem reconhecida
sua terra, porque eles plantam lá há 100, 200 anos.
Então, nós temos que resolver isso. Não é possível que o Brasil continue...
Eu não vejo qualquer problema se alguém criou
isso porque tinha de ter segurança. Segurança é o
brasileiro estar plantando, produzindo na fronteira. Não
é pôr polícia, ou o Exército para segurar isso. Não. O
brasileiro tem de estar lá. Acho um ponto importante
que temos de trabalhar.
Gostaria que o senhor trabalhasse também nessa
questão da alternativa dos assentamentos.
Vou dar um exemplo, que o senhor conhece: em
Santa Catarina há hoje cerca de 5.500 assentados
pelo crédito fundiário. Há mais assentados pelo crédito fundiário do que pela reforma agrária. Na história
de Santa Catarina há em torno de 5.500 assentados
pelo crédito fundiário e em torno de 5 mil pela reforma agrária. Só que aqueles que foram assentados
pelo crédito fundiário, para fazer isso recebem o valor
de 40 mil reais. São filhos de agricultores que querem
ficar lá. Pela informação que tenho, não sei os custos
ainda, um assentado custa 150 mil reais.
Então, há outras maneiras de trabalhar a questão
do assentamento das pessoas. É claro que nós sofremos isso em Santa Catarina. Quando se observa que
um assentamento está ali... O INCRA ajuda, sim, a fazer
estrada, ajuda a fazer casa, ajuda na energia, ajuda na
água, ajuda a fazer escola. E aquele outro agricultor
que está do lado, que é um agricultor tradicional, não
tem nada e diz: “Mas e eu aqui, que sempre estive na
tradição lá, o que eu faço desse processo?”
Então, criou-se até um conflito de vizinhos.
Nesse final de semana, eu estive lá com os agricultores tradicionais, os não assentados e os assentados. Quem veio me procurar? Os assentados. Fizeram
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS um grupo, reuniram-se comigo e me disseram: “Deputado, por favor, vá no INCRA e peça para o pessoal
regularizar, titular as nossas terras, porque nós não
queremos mais ficar dependendo do INCRA, disso,
daquilo. Nós queremos tocar nossa vida e nós estamos aqui assentados.”
Agora, há uma coisa que nós temos de resolver,
Presidente: reconhecer aqueles que estão trabalhando,
produzindo. Porque não estão lá nem 10% daqueles
que eu assentei em 1985. Mudou de dono, mudaram
os posseiro, ou assentados. Nós temos de reconhecer
esse pessoal que foi lá para trabalhar, para produzir,
que estão produzindo.
O senhor falou sobre a questão da ideologia, da
ideologização. Eu acho que sim. Por favor, Presidente,
quando colocarem um superintendente, que se coloque
por mérito, por questão de qualificação técnica e não
porque um dia ele foi membro do MST. Caso contrário,
não vamos conseguir avançar em nada, porque a ideologia é uma coisa burra e é preconceituosa. “Olha, se
você pensa como eu, você está comigo; se não, você
é meu inimigo”. Ora, Não avança anda, não se consegue negociar nada.
Então, esse é um ponto importante que temos de
resolver, porque as pessoas dizem: “Eu que mando,
eu é que faço, eu penso assim”. Os tais antropólogos
vão lá, fazem aqueles relatórios malucos, que não têm
nada a ver com a realidade, e acabam prevalecendo
aquelas decisões do INCRA, do Ministro etc.
Eu conheço um pouco da sua história e acredito
que o senhor vai trabalhar tecnicamente. Eu acho que
é isso que temos de fazer: buscar soluções.
Nessa listagem, não estou indicando ninguém.
Até poderia, na qualidade de político, indicar alguém
lá em Santa Catarina. Mas eu sei que em Santa Catarina – outros Estados também – precisam mudar o
superintendente, porque realmente não está dando
certo. O senhor conhece a história muito mais do que
eu. Então é preciso haver uma mudança no INCRA de
Santa Catarina. Realmente, a condução não está sendo correta. Não precisam falar comigo. Falem com os
funcionários do INCRA para saber como está a condução de Santa Catarina. Não é só de Mato Grosso,
aqui, onde o Neri está fazendo esta audiência pública.
Tem de dar uma olhada nisso, porque não adianta o
senhor dar uma ordem e o cara dizer: “Não, mas eu
não vou obedecer, porque eu não penso assim. Eu vou
fazer de acordo com o meu jeito”.
Eu acho que esse é um dos grandes problemas
que estamos enfrentando.
Eu fico intrigado com os números do INCRA. O
Brasil tem em torno de 5,5 milhões de famílias. Tudo o
que nós plantamos, só agricultura, chega a 60 milhões
Terça-feira 23 43829 de hectares. Há também a pecuária. Eu vi uma estatística do INCRA – não sei se mudou ou não, depois eu
até gostaria de ter esses números – segundo a qual
nós temos 80 milhões de hectares de terras desapropriadas com novecentas e poucas mil famílias. Então,
há alguma coisa errada aí, porque a média das áreas
no Brasil – nós temos estatísticas – é de 68 hectares.
Se você pegar 80 milhões de hectares por 1 milhão
de hectares vai ver que são 80 hectares por família
na média. E a média do Brasil é de 68 hectares. Há
alguma errada.
Por isso que eu digo que o problema não é terra. O problema, na verdade, é administrar quem quer
terra para trabalhar. Nós temos de buscar exatamente
aquele cadastro da reforma agrária para os sem-terra.
Eu quero saber.
Só para dar um exemplo: quando eu estive no
INCRA, falava-se que havia 40 mil sem-terra em Santa Catarina. Eu baixei lá um ato – também gostei de
baixar um ato quando era do Executivo – pedindo ao
Sindicato dos Trabalhadores Rurais para, em 90 dias,
fazer o cadastro dos sem-terra por Município. E disse
que onde não houvesse demanda, eu consideraria que
naquele Município não havia sem-terra. Sr. Presidente,
sabe quantos trabalhadores se cadastraram como sem-terra no Sindicato dos Trabalhadores Rurais? Seis mil,
dos 40 mil que diziam não ter. Estavam bem loucos,
procurando terra e não tinha, daí apareceram 6 mil.
Eu acho importante, inclusive, usar esse cadastro,
porque isso, para algumas pessoas, virou uma indústria. Eu entro num assentamento, vou para outro, vou
para outro, vou para outro. Acho que esse cadastro
seria bom para o Brasil, porque é dinheiro público que
estamos aplicando nessa área.
Vou parar por aqui.
Obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. CELSO LISBOA DE LACERDA – Só um
esclarecimento bem rapidamente, Deputado, para ficar
claro, porque já esgotou o tempo.
Os números hoje são esses: 85,5 milhões de hectares incorporados no Programa de Reforma Agrária.
Mas o grande diferencial é que quase a metade dessa
área está na Amazônia. São áreas de florestas, são
assentamentos diferenciados, do ponto de vista ambiental. E compostos com as comunidades tradicionais
da Amazônia, são projetos extrativistas.
Um projeto de assentamento não é só aquele
convencional em se parcela a terra, dá um lotezinho
e a pessoa planta e colhe. Uma grande parte hoje
está na Amazônia com comunidades tradicionais. São
aquelas comunidades que trabalham só com o extrativismo de manejo de madeira, produção de castanha,
43830 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS produção de óleos, produção de açaí. É um número
bastante significativo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Neri Geller) –
Para encerrar, nós gostaríamos de agradecer a todos
os expositores, e dizer ao Presidente do INCRA que
nós estamos bastante confiáveis.
Eu disse a um meio de comunicação, no início
da legislatura, que não íamos deixar Mato Grosso;
que nós iríamos acompanhar de perto essa questão
da regularização fundiária.
Podem ter certeza, Prefeitos de Itanhangá, de
Novo Mundo, presentes aqui, que tanto eu quanto o
Deputado Estadual Ezequiel, o Deputado Valdir Colatto
e outros Deputados desta Comissão vamos monitorar
pari passu, porque esse é um tema de uma importância extraordinária.
Vou encerrar esta reunião, antes, porém, convoco os Srs. Deputados para uma reunião deliberativa
amanhã, às 10 horas, neste plenário 6.
Está encerrada a presente reunião.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA) REALIZADA EM 10 DE
AGOSTO DE 2011.
Às dez horas e vinte e oito minutos do dia dez
de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Lira
Maia, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias
constantes da Pauta nº 15/11. O Livro de Presença
registrou o comparecimento dos Deputados: – Titulares: Lira Maia – Presidente; Celso Maldaner e José
Nunes – Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Alceu
Moreira, Arthur Lira, Assis do Couto, Beto Faro, Bohn
Gass, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Edson Pimenta, Francisco Araújo, Heleno Silva, Hélio Santos, Homero Pereira, Jairo Ataíde,
Jesus Rodrigues, João Pizzolatti, Josias Gomes, Josué
Bengtson, Leandro Vilela, Luis Carlos Heinze, Luiz
Nishimori, Marcon, Moacir Micheletto, Moreira Mendes,
Nelson Padovani, Paulo Cesar Quartiero, Paulo Piau,
Pedro Chaves, Reinaldo Azambuja, Reinhold Stephanes, Ronaldo Caiado, Vander Loubet, Vitor Penido e
Zé Silva; Suplentes: Aelton Freitas, Alfredo Kaefer,
Antônia Lúcia, Antônio Andrade, Celia Rocha, Diego
Andrade, Duarte Nogueira, Edinho Araújo, Geraldo
Simões, Heuler Cruvinel, João Ananias, Lelo Coimbra,
Agosto de 2011
Lúcio Vieira Lima, Luiz Carlos Setim, Marcos Montes,
Nelson Marquezelli, Neri Geller, Onofre Santo Agostini, Oziel Oliveira, Padre Ton, Raimundo Gomes de
Matos, Roberto Dorner, Valdir Colatto, Valmir Assunção, Waldenor Pereira e Wandenkolk Gonçalves. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Magno e
Nilton Capixaba. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício declarou abertos os
trabalhos e determinou a leitura da Ata da Vigésima
Quarta Reunião Ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Homero Pereira. Submetida à discussão e votação, a Ata
foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em
dois de agosto do corrente, distribuiu as Propostas de
Fiscalização e Controle nº 27/2000 e 15/2007 ao Deputado Onofre Santo Agostini; e, dia quatro de agosto
do corrente, distribuiu a Proposta de Fiscalização e
Controle nº 104/2009 e os Projetos de Lei nº 5/2011 e
3.723/2008 aos Deputados Jairo Ataíde, Paulo Piau e
Domingos Sávio, respectivamente. ORDEM DO DIA:
Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente anunciou os
itens constantes da pauta. A – REQUERIMENTO: 1)
REQUERIMENTO Nº 88/11 – do Sr. Ronaldo Caiado
– que “solicita a realização de audiência pública na
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, a fim de serem discutidas as
denúncias veiculadas na imprensa referentes à venda
ilegal de terras destinadas à reforma agrária, sendo
convocado o Excelentíssimo Ministro de Estado do
Desenvolvimento Agrário, Sr. Afonso Bandeira Florence, e convidado o Sr. Celso Lisboa de Lacerda, Presidente do Instituto Nacional de Reforma Agrária (INCRA)”. O autor defendeu o requerimento e, atendendo
solicitação do deputado do Partido dos Trabalhadores,
sugeriu as seguintes alterações: a) alterar o termo
“convocado” para “convidado”; e b) realizar a reunião
em conjunto com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle/CFFC. Discutiram a matéria os Deputados Valdir Colatto, que sugeriu registrar no texto do
ofício ao Ministro do Desenvolvimento Agrário os temas
“Emancipação dos Assentamentos; Titulação dos agricultores; e Cadastro dos sem terra”; Beto Faro; Bohn
Gass; e Luiz Carlos Setim. Submetido à votação, o
requerimento foi aprovado com as alterações solicitadas pelo autor. Em seguida, o Deputado Bohn Gass
solicitou o uso da palavra e convidou os membros
deste Colegiado a participarem do Seminário sobre a
Juventude Rural, que se realizará dia trinta e um de
agosto do corrente, no Plenário Freitas Nobre, quando
serão debatidas as Políticas Públicas para a juventude
rural. Dando continuidade, o Presidente anunciou o
próximo item da pauta: 2) REQUERIMENTO Nº 90/11
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “requer seja realizado encontro conjunto das comissões de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
durante o 22º Congresso Brasileiro de Avicultura”. O
autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão
e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 3) REQUERIMENTO Nº 91/11 – do Sr. Onyx Lorenzoni – que “solicita realização de Audiência Pública
para discutir os testes sorológicos de Controle de Qualidade da Vacina Anti-Aftosa realizado pelo Ministério
da Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul”. O
Deputado Abelardo Lupion subscreveu o requerimento e o defendeu. Submetido à discussão e votação, o
requerimento foi aprovado unanimemente; 4) REQUERIMENTO Nº 92/11 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que
“requer que a Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprecie a
proposta de trabalho da subcomissão especial para
tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos
produtores brasileiros e aos do bloco econômico”. O
autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão
e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 5) REQUERIMENTO Nº 93/11 – do Sr. Onyx Lorenzoni e Ronaldo Caiado – que “solicita realização de
oitiva do Sr. Oscar Jucá Neto, ex-diretor financeiro da
Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), para
os fins que especifica”. O Deputado Ronaldo Caiado
defendeu o requerimento. Discutiram a matéria o Deputado Abelardo Lupion e os Deputados Onofre Santo Agostinho, que subscreveu o requerimento e o defendeu; Celso Maldaner; Antônio Andrade, que sugeriu
convidar o Presidente recém empossado da Conab e
propor ações dentro daquela Entidade que melhor
atendam aos interesses do povo brasileiro; Josias Gomes, que reiterou o convite ao atual Presidente da
Conab; Valmir Assunção; Moacir Micheletto, que reiterou convidar a nova direção daquela Instituição; Reinaldo Azambuja; e Vítor Penido. Consultado sobre a
proposta de alteração do convidado o autor não acatou.
Continuando a fase de discussão da matéria, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Paulo Piau;
e Valdir Colatto, que sugeriu convidar o atual Presidente da Conab a participar da audiência. Consultado sobre a nova proposta, os autores acataram a sugestão
do Deputado Valdir Colatto. Dando continuidade, o
Presidente concedeu a palavra aos demais inscritos,
deputados: Nelson Marquezelli, que reiterou a sugestão do Deputado Moacir Micheletto; Assis do Couto;
Homero Pereira; Josias Gomes; Moreira Mendes, que
apoiou a proposta do Deputado Valdir Colatto; Antônio
Andrade; e Heuler Cruvinel. Logo após, o Presidente
informou ao Plenário o recebimento do 6) REQUERI-
Terça-feira 23 43831 MENTO Nº 95/11, do Deputado Valmir Assunção – que
“solicitação de votação nominal do requerimento nº
93/2011”. Encaminhou o requerimento o Deputado
Antônio Andrade. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Prosseguindo, o Presidente submeteu à votação do Requerimento nº 93/11.
Encaminharam a votação os Deputados Ronaldo Caiado, Beto Faro, Reinaldo Azambuja e Celso Maldaner.
O Presidente convidou o Deputado Abelardo Lupion
para proceder a chamada nominal. Feita a chamada
nominal votaram contrariamente ao requerimento os
Deputados Assis do Couto, Beto Faro, Jesus Rodrigues, Josias Gomes, Marcon, Alceu Moreira, Celso
Maldaner, Leandro Vilela, Moacir Micheletto, Paulo
Piau, Homero Pereira, Zé Silva, Josué Bengtson, Francisco Araújo, Padre Ton, Valmir Assunção, Antônio
Andrade, Lúcio Vieira Lima e Nelson Marquezelli. Votaram favoravelmente ao requerimento os Deputados
Hélio Santos, Luiz Nishimori, Reinaldo Azambuja, Vitor
Penido, Luis Carlos Heinze, Lira Maia, Ronaldo Caiado, Paulo Cesar Quartiero, Moreira Mendes, Abelardo
Lupion, Alfredo Kaefer, Onofre Santo Agostini e Marcos
Montes. Ao final, o Presidente proclamou o resultado:
O Requerimento 93/11 foi rejeitado por dezenove votos
contrário e treze votos favoráveis. Dando continuidade,
o Presidente anunciou os próximos itens da pauta: 7)
REQUERIMENTO Nº 94/11 – dos Srs. Paulo Piau e
Zé Silva – que “requer, nos termos regimentais, que
seja realizada audiência pública com a finalidade de
discutir a Integração da Pesquisa e Extensão Rural”.
Os autores defenderam o requerimento. Submetido à
discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; B – Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: – PRIORIDADE: 8) PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.590/10 – da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – (MSC
921/2008) – que “autoriza a União a ceder ao Estado
de Rondônia, a título gratuito, o uso de imóvel de sua
propriedade para a implantação do Parque Estadual
de Corumbiara”. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do
relator foi aprovado unanimemente. Dando continuidade, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado
Ronaldo Caiado que informou aos membros, com pesar, o falecimento do Senhor Fernando Luis Quagliato,
ocorrido ontem, terça-feira. Sua Excelência teceu elogios ao produtor Quagliato, falou que o agricultor é um
exemplo de homem simples e dedicado do setor rural
e que o segmento lamenta sua perda. Ratificaram as
palavras do Deputado Ronaldo Caiado os Deputados
Lira Maia e Nelson Marquezelli. Logo após, o Presidente submeteu ao Plenário, devido ao adiantado da
43832 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS hora, a sugestão de aprovar somente os Projetos de
Lei nºs 7.326/10 e 7.980/10, o que foi de imediato acolhido pelos membros, e informou que o Projeto de Lei
nº 7.063/10 foi retirado de pauta a pedido do Relator.
Prosseguindo, o Presidente anunciou os próximos itens
da pauta: – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9) PROJETO
DE LEI Nº 6.480/09 – do Sr. Moreira Mendes – que
“altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede
Mundial de Computadores – Internet, altera o Decreto
Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas
desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária,
e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Marcon e Valdir Colatto, em
06/07/2011. Os Deputados Marcon e Valdir Colatto
apresentaram votos em separado. Conforme acordo
entre os membros, a matéria não foi deliberada; C –
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: – PRIORIDADE: 10) PROJETO DE LEI
Nº 6.468/05 – do Senado Federal – César Borges –
(PLS 517/2003) – que “dispõe sobre repactuação e
alongamento de dívidas oriundas de operações de
crédito rural, e dá outras providências”. (Apensados:
PL 3290/2004, PL 956/2007 e PL 7715/2010). RELATOR: Deputado LIRA MAIA. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 3290/2004, do PL 956/2007, e do PL
7715/2010, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Marcon, em 06/07/2011. Conforme acordo entre os membros, a matéria não foi deliberada; 11)
PROJETO DE LEI Nº 5.459/09 – do Senado Federal
– Raimundo Colombo – (PLS 482/2007) – que “altera
a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe
sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo
III do Título VII da Constituição Federal”. RELATOR:
Deputado LIRA MAIA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. O Deputado Assis do Couto apresentou
voto em separado em 15/12/2010. Conforme acordo
entre os membros, a matéria não foi deliberada. Dando continuidade, o Presidente, relator do próximo item
da pauta, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Beto Faro. Este por sua vez anunciou o próximo
item da pauta: 12) PROJETO DE LEI Nº 7.326/10 – do
Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no
Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo, e dá outras
providências”. RELATOR: Deputado LIRA MAIA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.326/2010
Agosto de 2011
e da Emenda 1/2011 da CAPADR com subemenda, e
duas emendas deste relator. Vista ao Deputado Jesus
Rodrigues, em 04/05/2011. O Deputado Jesus Rodrigues apresentou voto em separado em 11/05/2011. O
relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação,
o parecer do relator foi aprovado unanimemente. Em
seguida, o Deputado Lira Maia reassumiu a condução
dos trabalhos e anunciou o próximo item: 13) PROJETO DE LEI Nº 7.980/10 – do Poder Executivo – (AV
827/2010) – que “dispõe sobre o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BETO FARO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Beto Faro (PT-PA), pela aprovação, com substitutivo e
subemenda. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado
unanimemente. Logo após, o Presidente anunciou o
recebimento de requerimento EXTRAPAUTA, antes,
porém, consultou o Plenário, obtendo sua aquiescência, se a apreciação poderia ser feita pelo processo
simbólico: B – Matéria Sobre a Mesa: 14) REQUERIMENTO Nº 96/11 – do Sr. Francisco Araújo e outros
– que “solicita inclusão na pauta, para votação imediata, do requerimento de informações a ser enviado ao
Instituto de Terras e Colonizações de Roraima”. O autor encaminhou o requerimento. Submetido à votação,
o requerimento foi aprovado unanimemente; 15) REQUERIMENTO Nº 97/11 – do Sr. Francisco Araújo –
que “solicita informações ao Excelentíssimo Senhor
Presidente do Instituto de Terras e Colonizações de
Roraima (Iteraima) Márcio Junqueira, sobre os Títulos
e regularização das Terras Emitidos pelo ITERAIMA
desde a Transferência das Terras repassadas pela
União ao Estado”. O autor defendeu o requerimento.
Submetido à discussão e votação, o requerimento foi
aprovado unanimemente. Finalizando, o Presidente
submeteu ao Plenário, tendo sido acatado de imediato, a sugestão de incluir na próxima pauta de reunião
ordinária apenas os projetos. As demais matérias constantes desta pauta deixaram de ser apreciadas em
cumprimento ao acordo realizado nesta reunião. Nada
mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Lira
Maia, agradeceu a presença dos membros e encerrou
a reunião às doze horas e quarenta e nove minutos,
antes, porém, convidou os membros a participarem do
Reunião Ordinária (Audiência Pública), dia dezesseis
de agosto do corrente, às quinze horas, no Plenário 6
do Anexo II desta Casa. E para constar, eu, Moizes
Lobo da Cunha, Secretário, lavrei a presente ATA, que,
depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Lira Maia Presidente.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA,
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Realizada em 23 de setembro de 2009
Às quatorze horas e vinte e cinco minutos do dia
vinte e três de setembro de dois mil e nove, reuniu-se
a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a
presença dos Senhores Deputados Luiz Couto – Presidente; Pedro Wilson e Geraldo Thadeu – Vice-Presidentes; Chico Alencar, Domingos Dutra, Janete Rocha
Pietá, Pompeo de Mattos e Veloso – Titulares; Antonio
Bulhões, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Luiz Alberto,
Paulo Rubem Santiago e Uldurico Pinto – Suplentes.
Compareceu também o Deputado Professor Victorio
Galli, como não-membro. Deixaram de comparecer
os Deputados Cleber Verde, Edmar Moreira, Lucenira
Pimentel, Miguel Martini, Pastor Pedro Ribeiro e Suely. ABERTURA: O Senhor Presidente, Deputado Luiz
Couto, declarou abertos os trabalhos e comunicou ao
Plenário que a reunião fora convocada nos termos de
requerimento de sua autoria e do Deputado Pedro Wilson. ORDEM DO DIA: Reunião de Audiência Pública.
TEMAS: A) Lançamento do Informe Desafios dos
Direitos Humanos no Brasil e a experiência das
Relatorias Nacionais em DhESCA – 2007-2009. EXPOSITORES: Darci Frigo – Coordenador-Executivo
da Plataforma DhESCA Brasil; Lúcia Maria Morais –
Relatora de Direito Humano à Moradia Adequada da
Plataforma DhESCA Brasil no mandato 2007-2009;
Fernando Aith – Relator de Direito Humano à Saúde
da Plataforma DhESCA Brasil no mandato 2007-2009;
Marijane Lisboa – Relatora de Direito Humano ao Meio
Ambiente da Plataforma DhESCA Brasil no mandato
2007-2009. A Presidência concedeu a palavra aos
relatores os quais apresentaram suas experiências e
agradecimentos. Logo após, o Coordenador-Executivo
da Plataforma DhESCA Brasil, senhor Darci Frigo, expressou sua satisfação e seus agradecimentos pelo trabalho realizado e, em seguida, entregou a publicação
do relatório, que é uma síntese de todas as atividades
realizadas, bem como o certificado de cumprimento do
mandato 2007-2009. B) Posse dos novos relatores
e relatoras que assumem o mandato 2009 a 2011.
A Presidência convidou, para comporem a Mesa, a
senhora Marijane Lisboa e o senhor José Guilherme
Zagallo que em conjunto dividirão as responsabilidades pela relatoria nacional para o direito humano ao
meio ambiente; a senhora Maria José de Oliveira, relatora do direito humano à saúde: direitos sexuais e
Terça-feira 23 43833 reprodutivos; e o senhor Sérgio Sauer, novo relator
para o direito humano à terra, território e alimentação,
momento em que concedeu a palavra ao senhor Darci
Frigo para apresentação e posse dos novos relatores.
Logo após, o Deputado Luiz Couto convidou a Dra.
Gilda Carvalho, Procuradora Federal dos Direitos do
Cidadão para tomar assento a Mesa e saudar os novos relatores. A seguir, concedeu a palavra aos relatores empossados os quais apresentaram suas considerações e preocupações relacionadas aos temas
de direitos humanos. Nada mais havendo a tratar, a
presente reunião foi encerrada às quinze horas e vinte
e oito minutos. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta
reunião para degravação mediante solicitação escrita.
E, para constar, eu, Márcio Marques de Araújo, lavrei
a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Couto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) – Declaro abertos os trabalhos desta reunião, que tem como
finalidade promover o lançamento do Informe Desafios
dos Direitos Humanos no Brasil e a Experiência das
Relatorias Nacionais em DHESCA (2007‑2009) e dar
posse aos novos Relatores e Relatoras que atuarão
no período entre 2009 e 2011.
Esta audiência pública terá duração prevista de
1 hora. Em seguida, Sras. e Srs. Deputados, realizaremos reunião ordinária, cuja pauta se encontra nas
pastas de V.Exas.
Comunico que a realização da audiência pública
atende a requerimento de minha autoria e do Deputado Pedro Wilson, 1º Vice-Presidente desta Comissão.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias tem
acompanhado, desde o início, a evolução das Relatorias Nacionais no Brasil. Inspiradas na experiência
dos Relatores Especiais da ONU, elas se constituem
numa iniciativa criativa e inovadora da sociedade civil. Através delas se monitoram, analisam e difundem
informações sobre a situação dos direitos humanos,
econômicos, sociais, culturais e ambientais no Brasil.
Podemos afirmar que esta Comissão teve relevante papel no que se refere às condições que levaram
à criação dessas relatorias em nosso País, ainda nos
anos 2000 e 2001. Publicou um livro que viria a ser um
ensaio do relatório a respeito dos direitos humanos,
econômicos, sociais, culturais e ambientais. Naquela
época foi lançado o embrião do que viria a ser a Plataforma DHESCA Brasil, como é conhecida hoje. Já
havia atuação, quanto a essas temáticas, de vários
técnicos qualificados e a participação da militância
social reconhecida nas respectivas áreas.
43834 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A Plataforma DHESCA Brasil coordena esse projeto das Relatorias Nacionais desde 2002. Ao longo
desses 7 anos foram realizadas missões em mais de
20 Estados brasileiros, com visitas em cerca de 100
municípios. A Plataforma acumulou conhecimentos e
hoje disponibiliza profundo conhecimento da realidade brasileira e de propostas de avanço nessas áreas
fundamentais dos direitos humanos.
Quero destacar também a importância que as
Relatorias Nacionais tiveram no que diz respeito à
tarefa de mostrar à sociedade brasileira que direitos
humanos não são só os direitos políticos, os direitos à
vida e à segurança. Devem também ser valorizados e
respeitados os direitos humanos econômicos, sociais,
culturais e ambientais.
O Informe Desafios dos Direitos Humanos no
Brasil e a Experiência das Relatorias Nacionais em
DHESCA, que será lançado em instantes, sintetiza as
realizações de cada Relatoria em relação ao direito
com o qual trabalha.
Nesta audiência pública, como disse, será dada
posse aos 5 novos Relatores, escolhidos por meio de
criterioso processo seletivo, do qual participou um representante desta Comissão.
Passamos, então, a compor a Mesa. Convido o
Sr. Darci Frigo, Coordenador‑Executivo da Plataforma
Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais,
Culturais e Ambientais – Plataforma DHESCA Brasil; a Sra. Lúcia Maria Moraes, Relatora Nacional do
Direito Humano à Moradia Adequada da Plataforma
DHESCA Brasil no mandato 2007/2009; o Sr. Fernando
Aith, Relator Nacional do Direito Humano à Saúde da
Plataforma DHESCA Brasil no mandato 2007/2009; e
a Sra. Marijane Lisboa, Relatora Nacional do Direito
Humano ao Meio Ambiente da Plataforma DHESCA
Brasil no mandato 2007/2009.
Antes de dar início às exposições, esclareço
que o tempo concedido a cada convidado será de até
5 minutos.
Esclareço, ainda, que esta reunião está sendo
gravada, para posterior transcrição. Por isso, solicito
que falem ao microfone.
Concedo a palavra ao primeiro expositor, Sr. Darci
Frigo, Coordenador‑Executivo da Plataforma DHESCA
Brasil. V.Sa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. DARCI FRIGO – Agradeço ao Deputado
Luiz Couto a importante parceria da Plataforma DHESCA Brasil com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal.
Essa parceria tem possibilitado este e outros
momentos, como, no primeiro semestre, o lançamento de relatórios ligados ao direito humano à moradia,
com um amplo debate e que, naquela ocasião, deu
Agosto de 2011
oportunidade a uma série de encaminhamentos fundamentais para enfrentar as relações de direitos humanos aqui relatadas.
Realizamos hoje esta sessão especial de encerramento do terceiro mandato dos Relatores Nacionais
de Direitos Humanos no Brasil e iniciamos, nesta solenidade, o quarto mandato.
Primeiramente, registro os nossos agradecimentos àqueles que prestaram esse relevante serviço à
causa dos direitos humanos, à causa da justiça e da
democracia em nosso País.
Esse nosso projeto está abrigado, como disse o
Deputado Luiz Couto, na Plataforma DHESCA Brasil,
que é uma rede de mais de 30 organizações de direitos humanos que se preocupa especialmente com os
direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais,
direitos das maiorias que cotidianamente são violados e excluídos.
A Plataforma é uma rede que também se preocupa em construir iniciativas inovadoras. Essa iniciativa
das relatorias nacionais é fundamental. Foi criada pela
sociedade civil em um momento importante, exatamente
para estabelecermos instrumentos de monitoramento
dos direitos humanos no País.
As relatorias criadas em 2002 são parte desse
amplo processo de monitoramento dos direitos humanos no País e servem também de parâmetro para
a sociedade civil cobrar do Estado a efetivação dos
direitos humanos.
É uma iniciativa de monitoramento autônoma,
uma iniciativa da sociedade civil, e como tal ela quer
permanecer. Ela vem sendo articulada pela própria
sociedade civil.
A parceria que desenvolvemos com a Comissão
de Direitos Humanos, com as organizações que integram o Conselho de Seleção, agora transformado em
Conselho de Seleção e Acompanhamento das Relatorias, que são vários órgãos do sistema da ONU, organizações de direitos humanos do Estado brasileiro
que também fazem parte desse processo nos dão o
suporte, o guarda-chuva para que a atuação das relatorias tenham importante respaldo.
Ao realizar esta audiência, a Comissão de Direitos
Humanos permite que esse processo se torne público.
E esse caráter público das relatorias é um momento
fundamental que queremos reforçar cada vez mais.
Gostaríamos de agradecer à Comissão esta oportunidade e de dizer que vamos continuar, com os novos
relatores, construindo a possibilidade de efetivação
dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais no País.
Eram essas as minhas palavras iniciais, Sr. Presidente.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vamos agora entregar a publicação. Peço que
tragam cópias para serem entregues aos relatores.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Obrigado, Sr. Darci Frigo.
Passamos agora ao lançamento do informe Desafios dos Direitos Humanos no Brasil e a Experiência
das Relatorias Nacionais em DHESCA.
Com a palavra a Sra. Lúcia Maria Moraes, Relatora do Direito Humano à Moradia Adequada da Plataforma DHESCA Brasil no mandato 2007/2009.
A SRA. LÚCIA MARIA MORAES – Boa tarde
a todos.
Sou Lúcia Moraes e estou finalizando o meu
mandato de Relatora Nacional do Direito Humano à
Moradia, onde estive por 4 anos. Foram 2 mandatos
consecutivos nessa função. Foi um trabalho, para mim,
muito gratificante no sentido de poder contribuir com
comunidades cujo direito humano à moradia é violado.
É claro que atendemos a uma minoria dessa população.
É bastante grave o problema habitacional no Brasil. Reconhecemos todo o esforço do Governo brasileiro no enfrentamento dessa questão mas, infelizmente,
ainda estamos longe de resolvê-la.
Agradeço à Coordenação da Plataforma DHESCA, em nome do Darci Frigo e da Maria Helena, que
muito contribuíram conosco nesse trabalho; à Pontifícia
Universidade Católica de Goiás o apoio institucional
que me concedeu ao liberar-me para essas atividades;
aos meus assessores, Patrícia Cardoso, no primeiro
mandato, e Marcelo Vivas, no segundo; e aos movimentos de moradia – Movimento Nacional de Luta pela
Moradia, União Nacional de Moradia Popular e CONAM —, que sempre estiveram nessa luta e apoiaram
a relatoria em todo o mandato. O Fórum Nacional de
Reforma Urbana também sempre foi nosso parceiro
na realização das missões.
Levamos esse conjunto de trabalho para realmente discutir e denunciar a violação do direito humano à moradia.
Sempre digo que acredito muito no apoio político
das relatorias e da Plataforma DHESCA para conter a
violação dos direitos humanos.
Agradeço, em especial, à Comissão de Direitos
Humanos, especialmente ao meu mestre, o Deputado Federal Pedro Wilson Guimarães. S.Exa. foi meu
professor e também está nesta luta pelos direitos humanos. Sempre estivemos juntos.
Estou completando 30 anos de contribuição, de
trabalho voluntário em prol do direito humano à moradia. O início foi justamente em uma grande ocupação
na cidade de Goiânia, a ocupação Nova Esperança,
que se saiu vitoriosa. Desde o momento em que entrei
Terça-feira 23 43835 na ocupação até hoje estou nessa luta, e creio que vou
continuar fazendo esse trabalho pelo direito à moradia.
Só tenho a agradecer a todos a oportunidade de
realizar esse trabalho junto à Plataforma DHESCA e à
comunidade como um todo.
Tivemos oportunidade de realizar missões em
várias cidades brasileiras, cujos relatórios foram entregues aqui, em audiência, no mês de maio. A síntese
do relatório está no Informe 2007/2009, e no site da
Plataforma estão todos os relatórios, na íntegra.
Encontra-se aqui presente o Castilho, de São
Luís, no Maranhão, que é testemunha da importância
das relatorias. A missão realizada lá foi a primeira do
mandato de 2004. A Vale do Rio Doce estava prestes
a implantar mais um polo siderúrgico na ilha, que resultaria na remoção de 14 mil famílias. Graças ao trabalho da missão – uma missão conjunta de moradia,
meio ambiente, terra e alimentação – a siderúrgica não
foi implantada. Temos essa vitória para relatar, assim
como outras em várias cidades. Vê-se aí realmente a
importância das relatorias.
A moradia é um direito nato de todo ser humano.
Entretanto, o que vemos é a violação desse direito para
milhões de brasileiros.
Agradeço a todos e coloco-me à disposição para
discutir a questão da moradia junto à Plataforma, aos
outros relatores e, em especial, junto à comunidade.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Obrigado, Sra. Lúcia Maria Moraes.
Passo a palavra ao Sr. Fernando Aith, Relator
de Direito Humano à Saúde da Plataforma DHESCA
Brasil no mandato 2007/2009.
O SR. FERNANDO AITH – Boa tarde a todos.
Gostaria de dizer, brevemente, que a experiência
de defender direitos humanos no Brasil ainda não é
uma tarefa fácil. A Plataforma representa um esforço
importantíssimo nesse sentido, mas ainda possui algumas fragilidades, que espero sejam resolvidas no
decorrer da sua existência e que ela consiga de fato
defender os direitos humanos sociais, econômicos e
culturais no País.
Com relação ao direito à saúde, tema que relatei
nos 2 últimos anos, quero dar 2 enfoques importantes,
pois, embora isso tenha sido relatado e tenham sido
encaminhadas várias recomendações às autoridades
competentes, os problemas persistem.
O primeiro está relacionado à saúde indígena.
Grande parte desse mandato procurei dedicar aos
grupos mais vulneráveis da nossa sociedade, que de
fato não têm voz junto às autoridades públicas nem à
mídia, enfim, não têm uma voz social e que poderiam
ter na Plataforma uma alavancagem de seus interesses.
43836 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A saúde indígena continua sendo um problema
muito sério no Brasil, não só porque institucionalmente a atuação da FUNASA com vistas a solucioná-lo
não vem surtindo efeito. Em algumas aldeias, a taxa
de mortalidade infantil está próxima de 100 óbitos por
1.000 nascidos vivos, índice que supera o de alguns
Estados que estão em guerra. E a morte ocorre pelas
doenças mais básicas. A desidratação e a disenteria
são as principais causas de mortes de crianças nessas aldeias indígenas.
Existe uma aldeia no Alto do Javari que também
vem sendo praticamente dizimada por problemas de
saúde bastante básicos, só que o Estado brasileiro não
consegue dar o apoio necessário a essas comunidades.
Além disso, outro grupo muito à margem da assistência à saúde no Brasil é a camada mais pobre
da população, que depende única e exclusivamente
do Sistema Único de Saúde, sistema esse que vem
sofrendo em sua organização um processo de terceirização bastante intenso.
Ao mesmo tempo em que vemos os Estados
Unidos fazendo uma discussão para a universalização
do seu sistema de saúde, assistimos no Brasil a uma
modelagem que tende a terceirizar para a iniciativa privada os serviços que atualmente são públicos, como,
por exemplo, o modelo que o Governo do Estado de
São Paulo está resolvendo implementar para a gestão
dos seus hospitais ou, no Governo Federal, o modelo
das fundações estatais.
Então, seja de um lado, seja de outro, é patente
que no Brasil a saúde ainda não é um direito universal.
É patente que no Brasil muitas pessoas ainda morrem
sem acesso a condições de saúde básica, sejam condições ligadas a saneamento, sejam ligadas a tratamento médico.
Desejo ao próximo relator muito sucesso e espero que, com esse trabalho, consigamos avançar um
pouco mais na garantia desse direito fundamental para
a vida de cada um de nós. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto)
– Passo a palavra à Sra. Marijane Lisboa, Relatora
do Direito Humano ao Meio Ambiente da Plataforma
DHESCA Brasil no mandato 2007/2009.
A SRA. MARIJANE LISBOA – Exmo. Sr. Deputado Luiz Couto, Presidente da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias, demais Deputados e autoridades presentes – estou vendo ali o Dr. Fernando Matos, Coordenador do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos —, representantes da
sociedade civil, colegas dessa tarefa tão difícil, estou
terminando um mandato e vou assumir, junto com um
colega, o segundo mandato da Relatoria de Direitos
Humanos Ambientais.
Agosto de 2011
Essa é uma tarefa muito difícil, Sr. Presidente e
demais presentes, porque grande parte da população
brasileira, inclusive as autoridades, ignora que existam
direitos ambientais e concebe direitos ainda de uma
maneira bastante antiga – direitos políticos, direitos
civis –, e esse novo direito não é reconhecido.
A segunda dificuldade ao trabalhar esse tema se
relaciona ao fato de que, para proteger e para exercer
os direitos ambientais, é preciso que os direitos políticos e civis estejam assegurados. E isso também não
está assegurado em nosso País e em muitas partes
do mundo.
Na minha experiência de 2 anos, fiz 2 missões,
uma missão ao Rio Madeira para discutir a questão
do projeto da hidrelétrica, as hidrelétricas do Madeira;
e também no Paraná, em Cascavel, tanto para acompanhar o caso da Fazenda da Syngenta, onde houve
um choque em que morreram 2 pessoas, quanto para
apurar a questão da contaminação com soja e milho
transgênicos de agricultores que não queriam plantar
esses produtos porque eram agricultores orgânicos ou
pequenos agricultores convencionais.
E mais tarde fiz também uma missão de seguimento a São Luís, porque já há algum tempo tinha
havido uma outra missão lá que tinha conseguido do
Governo o compromisso de criar uma força-tarefa para
lidar com a questão do avanço da soja, do eucalipto e
da cana-de-açúcar na região, o que estava significando
uma grande destruição da biodiversidade local e uma
perda de terras por parte dos pequenos agricultores.
Tive mais uma missão de seguimento. Foi em
Pernambuco, onde havia um choque entre uma usina
de açúcar e marisqueiros que vivem na região e que
eram sistematicamente expulsos e ameaçados.
Em todas essas 4 missões que realizei, pude
constatar que o grande problema para a defesa dos
direitos ambientais é a falta de garantias dos direitos
políticos desses grupos, que são grupos política e economicamente fragilizados.
Particularmente no caso de Pernambuco foi chocante. Dois colegas meus, relatores anteriores, estão
sendo processados pela empresa denunciada pelos
movimentos e pelos pequenos marisqueiros e que
esses relatores foram apurar. Temos uma situação de
criminalização de 2 relatores da nossa Plataforma.
No caso de Cascavel, tínhamos lá milícias armadas, que exerciam ativamente sua função ilegal,
ameaçando pequenos agricultores. Acho que esse foi
um dos bons resultados da relatoria, nas medida em
que fizemos aqui essa denúncia há um ano. A Polícia Federal terminou o inquérito, que estava bastante
atrasado, e constatou que realmente uma boa parte
das milícias não tinha condições de estar operando
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS legalmente. Eram empresas de segurança, que, na
verdade, atuavam como milícias.
Não vou falar na segunda parte, vou deixar para
o meu colega, que vai dividir o mandato comigo.
Na nossa experiência no Brasil, particularmente
em um período de grandes obras, como as hidrelétricas do Madeira e agora do Xingu, o enorme avanço
da soja e da cana-de-açúcar etc., nós temos, antes de
tudo, de assegurar os direitos políticos dos grupos sociais mais desfavorecidos, o direito de se expressarem
para defender os seus interesses; do contrário, não
há efetiva defesa e proteção dos direitos ambientais.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Muito obrigado, Marijane Lisboa, que vai continuar
como relatora.
Concedemos a palavra ao Sr. Darci Frigo, que vai
agradecer aos relatores que hoje concluem seus mandatos e entregar o certificado a que eles têm direito.
O SR. DARCI FRIGO – Esse é um trabalho feito
em mutirão. Temos de agradecer a todas as redes, a
todas as organizações, sejam da Plataforma ou muito
além dela; às pessoas engajadas na defesa dos direitos humanos, aos grupos locais; a todos aqueles
que, de alguma forma, se somaram a essa grande
tarefa de fazer com que o projeto de monitoramento
de direitos humanos, que são as relatorias, pudesse,
de fato, articular uma série de situações e colocar o
assunto no campo público e nas ações de incidência
para as autoridades.
Isso foi feito através do trabalho voluntário dos
relatores e relatoras. É um trabalho voluntário que também merece neste momento o nosso especial agradecimento. Agradeço às pessoas que, mesmo tendo as
suas ocupações e atribuições cotidianas para ganhar
o pão de cada dia, ainda dispensam uma parte do seu
tempo precioso para a causa dos direitos humanos.
Não há palavras para dizer o nosso “muito obrigado”.
Muito obrigado, Sra. Marijane; muito obrigado,
Lúcia Moraes; muito obrigado, Fernando.
Também queria dizer “muito obrigado” para as
companheiras e o companheiro que não estão aqui hoje
mas que também foram relatores. Seria também um
prazer contar com eles hoje aqui. Refiro-me ao Clóvis
Zimmermman, Relator do Direito Humano à Terra, ao
Território e à Alimentação; à Denise Carreira, Relatora do Direito Humano à Educação nas Prisões, aqui
representada por sua assessora, Suelaine Carneiro.
A Denise tem um motivo especial para não estar presente. Ela foi chamada para receber um bebê em um
processo de adoção e está cuidando do assunto. E
Cândida Costa, Relatora Nacional do Direito Humano
ao Trabalho.
Terça-feira 23 43837 Solicito aos presentes que se sentem parte desse
processo e que querem partilhar conosco desta alegria
que aplaudam os relatores e relatoras em agradecimento ao seu trabalho. (Palmas.)
Aproveito para entregar o certificado e, ao mesmo tempo, apresentar aos senhores o relatório, que é
o resultado do trabalho das relatorias. Cada mandato,
no final, faz um processo de síntese de avaliação, de
escolha de grandes questões, que devem ser problematizadas e apresentadas para o público. Então, aqui
está uma síntese das principais missões e das questões
levantadas pelos relatores que vão, neste momento,
ser apresentadas para a sociedade, para que todos
possam tomar conhecimento.
Vou entregar o certificado para cada um dos
relatores, junto com esse relatório, que é fruto desse
trabalho, como eu disse agora há pouco, voluntário e
dedicado de relatores e relatoras.
Muito obrigado, mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Registro a presença da Dra. Gilda Carvalho, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão.
Após a entrega dos certificados, vamos passar
à posse dos novos Relatores de Direitos Humanos
Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais para o
mandato de 2009/2011.
Desfazemos esta Mesa. O Sr. Darci Frigo e a
Dra. Marijane vão continuar, porque um vai coordenar
e outro vai continuar como Relator.
Convidamos os novos relatores a tomarem posse
e a falarem da missão de que estão imbuídos.
A Srs. Marijane Lisboa vai permanecer à Mesa,
pois foi reconduzida para o mandato 2009/2011.
Convido o Sr. José Guilherme Zagallo, que, junto com Marijane Lisboa, dividirá as responsabilidades
pela Relatoria Nacional do Direito Humano ao Meio
Ambiente. (Palmas.)
Convido também a Sra. Maria José de Oliveira,
a Masé, que tomará posse como Relatora do Direito
Humano à Saúde Sexual e Reprodutiva. (Palmas.)
Convido o companheiro Sérgio Sauer, novo Relator do Direito Humano à Terra, ao Território e à Alimentação. (Palmas.)
Passo a palavra ao Darci Frigo, que dará posse
aos Relatores.
O SR. DARCI FRIGO – É um momento de satisfação e alegria empossar essas novas relatoras e
relatores. Mais 2 relatores – um relator e uma relatora
– deveriam estar aqui hoje, mas, por motivo de força
maior, não estão.
Também tomam posse hoje Orlando dos Santos
Junior, indicado pelo Fórum da Reforma Urbana. Ele
é doutor em Planejamento Urbano e Regional; profes-
43838 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e
Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro;
integrante do grupo de pesquisadores do Projeto Observatório das Metrópoles; também foi diretor da FASE.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto)
– Peço licença para convidar a Dra. Gilda Carvalho,
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, a tomar
assento à Mesa. (Palmas.)
O SR. DARCI FRIGO – O Dr. Orlando dos Santos
Júnior também toma posse. Hoje ele está representado, em função da sua ausência, pelo Cristiano Muller,
que aqui se encontra no plenário.
A Denise Carreira foi reeleita Relatora Nacional do Direito Humano à Educação. Foi indicada pela
Campanha Nacional pelo Direito à Educação. É jornalista e educadora; coordena o Programa de Pesquisa
e Monitoramento de Políticas Educacionais da Ação
Educativa e é mestre na Faculdade de Educação da
Universidade de São Paulo.
Estão aqui conosco Marijane Lisboa e Guilherme
Zagallo, indicados pela Rede Brasileira de Justiça Ambiental para a Relatoria Nacional do Direito Humano ao
Meio Ambiente. Houve uma inovação. As redes indicaram a Marijane, que aceitou o convite para continuar
mais um período na relatoria, tendo a companhia do
advogado José Guilherme Zagallo para tocar essa importante missão do Direito Humano ao Meio Ambiente.
Essa é uma escolha inédita. O mandato vai ser
compartilhado. A Marijane Lisboa já foi relatora no período anterior e desenvolveu as missões que já relatou
aqui. É doutora em Ciências Sociais. Marijane também
é professora da PUC de São Paulo; integrou a equipe
da então Ministra de Meio Ambiente, Marina Silva, em
2003 e 2004; foi Diretora-Executiva do Greenpeace
em 2001 e 2002.
O Sr. José Guilherme Zagallo é advogado e coordenador do Movimento Reage São Luís e da Campanha Justiça nos Trilhos. Ele integra o Conselho do
Observatório Social de São Luís e também é membro
da Comissão Nacional de Acesso à Justiça do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Para a Relatoria Nacional do Direito Humano à
Saúde Sexual e Reprodutiva foi indicada a Sra. Maria
José de Oliveira. Ela foi indicada pela Rede Feminista
de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos. É médica
pediatra e especialista em saúde da mulher; foi coordenadora da Área Técnica de Saúde da Mulher do
Ministério da Saúde em 2003 e 2007 e coordenadora da Comissão de Saúde Sexual e Reprodutiva do
MERCOSUL; possui vasta produção científica no tema,
principalmente quanto aos marcos legais dos direitos
sexuais e reprodutivos.
Agosto de 2011
Para a Relatoria do Direito Humano à Terra, ao
Território e à Alimentação, nós temos o Sérgio Sauer,
indicado pelas redes do Fórum da Reforma Agrária e
pela Terra de Direitos. É doutor em Sociologia pela Universidade Federal de Brasília; professor na UnB, com
experiência na área de sociologia, filosofia e ciências
políticas, com ênfase na sociologia rural e políticas governamentais; já foi coordenador da Comissão Pastoral
da Terra, assessor da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG, tendo trabalhado também no Grupo de Trabalho Amazônico – GTA.
Como Relator, ele pretende – depois ele vai falar – acompanhar temas importantes na área de terra,
território e alimentação.
Esses são os relatores. Eu gostaria que os senhores os saudassem com uma salva de palmas de
boas-vindas. (Palmas.)
Neste momento, com a tomada de posse, eles vão
assinar o Termo de Posse, um termo de compromisso
em que eles se comprometem a levar adiante aquelas
causas que estavam no edital para o qual eles se candidataram e, depois, foram selecionados e escolhidos.
Passo o Termo de Posse para a Marijane assinar. (Pausa.)
Sérgio Sauer. (Pausa.)
Também vamos pedir a assinatura do Orlando e
da Denise quando comparecerem à próxima atividade. A Suelaine está representando a Denise, e nós a
agradecemos mais uma vez.
Em nome da Plataforma, queremos desejar um
excelente mandato para os novos relatores e relatoras. Esperamos que eles possam ser esse elo entre
as diversas redes, organizações, movimentos, grupos
locais. E que os direitos humanos no Brasil, com a atuação dessas relatorias, possam de fato ser efetivados.
Parabéns a todos esses relatores. Agora eles estão com o mandato na mão. Sintam-se empossados.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Obrigado.
Agora nós abrimos a palavra para os relatores que
tomaram posse e também para a Dra. Gilda Carvalho.
Ainda temos uma sessão ordinária para votar
matérias.
Passamos a palavra à Dra. Gilda Carvalho, por
até 2 minutos.
A SRA. GILDA CARVALHO – Cumprimento o
Sr. Presidente desta reunião, Deputado Luiz Couto,
o Sr. Coordenador da Plataforma, Darci Frigo, as senhoras e senhores relatores que acabaram de tomar
posse nesta importante função de monitorar os direitos
humanos, os direitos do cidadão por este País afora.
Cumprimento também os Srs. Deputados aqui presen-
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tes, principalmente o Vice‑Presidente da Comissão,
Deputado Pedro Wilson. Também cumprimento todos
os representantes dos órgãos governamentais e de
outras entidades.
Para mim é uma grande honra estar nesta Mesa,
Presidente. A Procuradoria Federal dos Direitos do
Cidadão – PFDC faz parte, como faz a Comissão de
Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, da Comissão que vota a eleição dos relatores.
Consideramos que é um trabalho de relevantíssima importância para este País essa função dos relatores. É um trabalho muito sério.
Todos nós depositamos credibilidade nas pessoas
que foram escolhidas. São todas pessoas com graduações específicas, especialistas dos mais renomados
e que, no voluntariado – eu gostaria de ressaltar isso
—, se dedicam a essas causas tão importantes para
quem trabalha e milita na questão dos direitos humanos e direitos dos cidadãos.
Dessa forma, Relatores dos Direitos Humanos
à Alimentação e à Terra Rural, à Educação, à Moradia, à Terra, ao Meio Ambiente e à Saúde aceitem os
parabéns e os votos de um profícuo trabalho. Contem
desde já com o apoio, a colaboração e a estreita cooperação técnica da Procuradoria Federal dos Direitos
do Cidadão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) – Eu
passo a palavra à nossa nova Relatora, Maria José de
Oliveira, a Masé.
A SRA. MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA – Boa tarde, Sr. Presidente da Comissão de Direitos Humanos
e Minorias da Câmara; boa tarde a todas as pessoas
presentes a esta Mesa, a meus colegas de relatoria,
à equipe da Plataforma e à Sra. Procuradora.
Como já foi dito aqui, fui indicada pela Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Sexuais Reprodutivos, que é uma articulação de mulheres em todo o
Estado brasileiro que luta pelos direitos humanos das
mulheres na área da saúde e dos direitos sexuais e
reprodutivos.
Eu gostaria de salientar – vou ser bastante breve – que o Governo brasileiro é signatário de vários
tratados internacionais e de várias conferências que
garantem os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres como direitos integrais e como direitos humanos. E existem também leis nacionais, federais, que
garantem esses direitos.
Mas, infelizmente, segundo a Organização Mundial de Saúde, o grande diferencial entre homens e
mulheres neste País se dá na área da saúde reprodutiva. São as mulheres que morrem de parto, de aborto
inseguro, de uso de métodos contraceptivos inade-
Terça-feira 23 43839 quados, bem como em razão da violência que contra
elas é praticada. Então, essa plataforma vem coincidir
exatamente com a luta das mulheres em prol garantia
de seus direitos humanos.
Existe violação dos direitos humanos das mulheres no Brasil e em outros países onde tais direitos ainda
não são garantidos. Apesar de o Governo Federal ter
celebrado um pacto nacional pela redução da mortalidade materna e ter assinado as metas do milênio, ao
que parece, pelo menos até o momento, essas metas
não serão alcançadas até 2015, pelo menos no que
diz respeito às mortes maternas.
E a morte materna, por qualquer causa, é uma
grave violação dos direitos humanos das mulheres, porque as vítimas são mulheres em idade reprodutiva, de
10 a 49 anos, e por causas completamente evitáveis.
Então, a Relatoria da Saúde dos Direitos Sexuais
e Reprodutivos terá como objetivo estudar, denunciar
e propor soluções para os casos de morte materna
decorrentes de abortos inseguros e, na saúde sexual
e reprodutiva, as mulheres privadas de liberdade. Essas mulheres têm seus direitos humanos, entre eles
o seu direito à saúde, violados quotidianamente. Será
esse, portanto, o nosso objetivo.
Não é uma questão simples, como já dito pelos Relatores anteriores e atuais, pelo Presidente da
Comissão e pelo representante da DHESCA. Temos
ainda uma situação de graves violações dos direitos
humanos das mulheres no Brasil.
Nós, as mulheres do movimento, as mulheres
que lutam – e há várias companheiras de luta aqui
presentes –, acreditamos que a Plataforma DHESCA
certamente contribuirá para a visibilidade e para a redução da violação dos direitos humanos das mulheres.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Obrigado.
Registro a presença do Sr. Carlos Eduardo, da
Divisão dos Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores; da Sra. Valéria, da Secretaria Especial
dos Direitos Humanos; do Sr. Cristiano Muller, que representa o Relator do Direito à Cidade; da Senadora
Serys Slhessarenko e dos Deputados Pedro Wilson,
Dr. Rosinha, Chico Alencar e Veloso.
Passo agora a palavra ao Relator José Guilherme
Zagallo, que, junto com a Sra. Marijane Lisboa, dividirá a responsabilidade pela Relatoria Nacional para o
Direito Humano ao Meio Ambiente.
O SR. JOSÉ GUILHERME ZAGALLO – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Relatores,
senhoras e senhores.
43840 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS É um prazer estar aqui por indicação da Rede
Brasileira de Justiça Ambiental, assumindo esse mandato. É uma importante missão.
Pessoalmente, tenho uma dívida de gratidão com
a Plataforma DHESCA, pois minha comunidade foi beneficiária de uma missão realizada por ela em 2005,
em São Luís, onde se pretendia implantar um polo
industrial com 70% da capacidade atual de produção
de aço no Brasil, a 6 quilômetros do centro histórico
de São Luís, em condições completamente adversas.
Essa missão teve o importante papel de denunciar a
impossibilidade física de tal projeto.
Uma dessas indústrias agora está se instalando no Estado do Rio de Janeiro, e as denúncias dão
conta de graves violações a direitos humanos, vinculação com milícias e morte de trabalhadores – e isso
antes mesmo de a indústria entrar em operação —, o
que comprova que as previsões feitas em 2005 pela
Plataforma acabaram acontecendo e desaguando em
outra comunidade.
Como dizia – e o faço também em nome da minha cidade e dos movimentos sociais do meu Estado
–, é uma honra estar aqui. Nem bem assumimos, e a
Relatoria já esteve em Altamira, acompanhando as
audiências públicas de Belo Monte, onde estão acontecendo violações aos direitos humanos.
Foi divulgada a realização da maior audiência
pública da história do IBAMA, com a presença de 5 mil
pessoas, mas não foi divulgado que muitas comunidades ribeirinhas que serão afetadas pelo empreendimento hidrelétrico do Belo Monte não foram consultadas;
que as comunidades indígenas não foram consultadas.
E o Brasil – aproveito para corroborar a denúncia,
Sr. Deputado – é signatário da Convenção nº 169 da
OIT, que obriga consulta prévia às comunidades indígenas. Após a Emenda nº 45, os tratados internacionais
da área de direitos humanos entram no plano normativo brasileiro com força de emenda à Constituição. Mas
não aconteceu a consulta. Pelo contrário, o que houve
foi que as lideranças indígenas presentes se retiraram
do espaço. Havia cerca de 10 etnias presentes, e não
houve nenhum tipo de tradução dos trabalhos apresentados às diversas comunidades indígenas e também
não foi produzido nenhum documento. Ou seja, nosso
irmãos indígenas estão sendo completamente alijados
no processo de discussão de Belo Monte.
Já se cogita a realização compulsória de um leilão
de energia, em dezembro. O Ministro do Meio Ambiente fala em concessão da licença ainda no mês de novembro. Trata-se do maior EIA/RIMA já apresentado na
história do IBAMA. Não combinam com a Constituição
e com o nosso sistema normativo licenças ambientais
concedidas com essa pressa, com esse açodamento.
Agosto de 2011
Há graves problemas. E, em muitos meses do ano, o
aproveitamento hidrelétrico de Belo Monte não passará de 75 megawatts – não será de 11 mil megawatts,
como diz a programa governamental.
Então, a Plataforma já está acompanhando esse
empreendimento, e gostaríamos que a Comissão de
Direitos Humanos e Minorias estivesse atenta, sobretudo à questão da consulta às populações indígenas.
O Ministério Público Federal e Estadual já impugnou o processo e requisitou a realização de mais
audiências públicas nas comunidades. Em Belém, o
espaço programado foi substituído por um espaço
muito menor, e parte significativa da população não
pôde acompanhar a audiência pública, especialmente
as comunidades ribeirinhas que serão afetadas pelo
empreendimento.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Passo a palavra à Sra. Marijane Lisboa.
A SRA. MARIJANE LISBOA – Sr. Presidente,
agradeço, mas, como já tive a oportunidade de me dirigir ao público, quando do encerramento das antigas
Relatorias, e sabendo que há falta de tempo, peço licença para não fazer um novo discurso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Concedo a palavra ao companheiro Sérgio Sauer, novo
Relator para o Direito Humano à Terra, ao Território e
à Alimentação.
O SR. SÉRGIO SAUER – Deputado Luiz Couto
e demais Parlamentares, muito obrigado pela oportunidade. Mais uma vez, esta Comissão abre espaço
para que a sociedade civil expresse suas demandas
e denuncie casos de violação de direitos. Por isso, recebam não só em nome desta Relatoria, mas também
da Plataforma e das entidades presentes, nossos profundos agradecimentos.
Sabemos do compromisso histórico dos Deputados Chico Alencar, Pedro Wilson e Veloso, bem como
da Senadora Serys em favor dos direitos humanos –
e somos profundamente gratos a S.Exas. e a todos
os amigos, entidades e redes que aqui estão e que
apoiaram não só minha candidatura, mas também a
dos demais.
Na verdade, esse apoio nos enche de confiança
de um lado, mas, de outro, de grande responsabilidade, porque sabemos que só conseguiremos cumprir a
missão se esse apoio se der na continuidade.
Agradeço também ao Deputado Dr. Rosinha, aqui
presente, o apoio.
Espero cumprir esse mandato com a responsabilidade que se faz necessária e contando com o apoio
de todos os senhores.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terra, território e alimentação implicam uma imensidão de direitos e, portanto, também de violações.
Então, não vou me estender, mas apenas aproveitar a
oportunidade para falar de 2 pontos em debate neste
momento na Casa.
O primeiro deles é a PEC que inclui a alimentação entre os direitos constitucionais. Sei do compromisso dos Deputados que aqui estão, mas quero
pedir a V.Exas. que despendam um esforço extra para
convencer os seus colegas de que é fundamental a
aprovação dessa PEC, a fim de termos garantido um
direito fundamental de qualquer ser – não só de qualquer ser humano, mas de qualquer ser –, o direito de
se alimentar. Então, que esta Casa, com o esforço de
V.Exas., consiga aprovar talvez ainda hoje essa PEC,
incluindo a alimentação entre os direitos fundamentais.
O segundo ponto – e este é um pouco mais complicado, até porque não diz respeito apenas a esta
Casa – é relativo à proposta de realização de uma nova
CPMI sobre os movimentos sociais, não só o MST e os
movimentos da Via, mas a todos os movimentos que
lutam pelo direito à terra, ao trabalho e ao território
neste País. Está posto. E é sabido por todos nós que
as intenções por trás dessa proposta têm muito pouco
a ver com a fiscalização de recursos públicos e muito
mais a ver com o objetivo de criminalizar os movimentos que lutam por tais direitos. (Palmas.)
Sabemos que é uma batalha difícil, mas é fundamental, se for possível, impedir mais essa CPMI.
Quando assessor no Senado Federal, participei ativamente do processo da CPMI da Terra. Alguns Parlamentares não tinham nenhum interesse em investigar
a malversação de recursos, simplesmente queriam
barrar direitos e criminalizar lideranças para impedir a
continuidade da luta por direitos. Isso se repete na CPI
da ONGs que está acontecendo no Senado e, agora,
quer se estender para a CPMI dos movimentos sociais.
V.Exas. conhecem a Casa muito melhor do que
eu e sabem dos caminhos difíceis que têm de ser percorridos para que essa CPMI não se instale, mas eu
pediria um esforço – e estamos coletando assinaturas
– para que, pelo menos, o requerimento seja ampliado
com a inclusão de algumas entidades patronais que,
na minha opinião, violam direitos e também utilizam
recursos públicos.
Acho importante o compromisso com o uso correto dos recursos públicos. Mas a questão não é essa.
Estamos falando de criminalização dos movimentos por
setores que também se utilizam de recursos públicos,
inclusive nos processos de violação.
Ao fazer esse apelo, estabeleço meu compromisso de, na condição de Relator, acompanhar, denunciar
e apoiar os movimentos quilombolas e indígenas, os
Terça-feira 23 43841 movimentos agrários e as entidades que lutam pelo direito à alimentação, como parte do compromisso desta
Relatoria, de todos nós e da Plataforma.
Obrigado a todos pelo apoio.
Espero ter um mandato de sucesso. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Obrigado, Sr. Sérgio.
A PEC do direito à alimentação foi aprovada
ontem na Comissão Especial. Agora, quanto à sua
tramitação no Senado, isso depende das Lideranças.
São elas que estabelecem a pauta. Vamos ver com a
Liderança do Governo a possibilidade de incluí-la com
urgência na Ordem do Dia daquela Casa.
Passo a palavra ao Sr. Darci Frigo, Coordenador
da Plataforma DHESCA.
O SR. DARCI FRIGO – Sr. Presidente, queremos
apenas acrescentar que é um compromisso também
da Plataforma. Conversamos hoje sobe o tema. Estamos com um seminário sobre planejamento em curso
e vamos permanecer até amanhã exatamente para
construir os planos de trabalho nas Relatorias. Um dos
nossos compromissos é o de fazer gestões no sentido
da aprovação da proposta também do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
Quero inclusive deixar uma solicitação à Casa,
em nome da Plataforma e de todas as Relatorias, no
sentido de que esse projeto possa ser aprovado o mais
rápido possível. Poderia haver depois, no Conselho,
câmaras de direitos econômicos, sociais e culturais
e também a ideia de mecanismos de monitoramento,
como as Relatorias.
Por isso, no início, disse que vamos continuar com
a tarefa de monitorar, de forma autônoma, os direitos
humanos no País. Mas é fundamental que essa iniciativa
também seja aprovada no Congresso Nacional, para
que haja um conselho nacional de direitos humanos,
que, inclusive, poderá monitorar a implementação do
3º Programa Nacional de Direitos Humanos. De igual
modo, será fundamental que, oportunamente, possamos ter uma audiência com esta Comissão, os Relatores e o Presidente da Câmara dos Deputados, para
solicitar que esse projeto seja encaminhado para a
devida aprovação pelo Plenário. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Obrigado, Sr. Darci.
Registro a presença do Deputado Geraldo Thadeu.
Peço desculpas aos Srs. Parlamentares e demais
presentes, mas temos de realizar agora uma reunião
ordinária para apreciar uma série de requerimentos e
moções, e, às 16h, se houver Ordem do Dia no plenário, teremos de paralisar tudo.
43842 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. DEPUTADO PEDRO WILSON – Sr. Presidente, registro a presença de grupo de índios membros
da Comissão Nacional de Política Indigenista, que aqui
está representando todos os povos indígenas.
São eles: Napielanja, de Roraima; Capitão Potiguara, da Paraíba, e Valéria, do Amapá. Na luta para
aprovar o Estatuto dos Povos Indígenas, estão percorrendo a Casa para saber que Deputados participarão
da votação desse Estatuto, que há tanto tempo está
aqui (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) – Na
reunião ordinária que V.Exa. vai presidir em seguida,
esse assunto poderá ser apresentado, inclusive com a
indicação da forma como esta Comissão poderá ajudar
para que o Estatuto seja aprovado, e também quanto
à constituição da Comissão.
Estamos vendo aqui, Sauer, que vários Parlamentares da base ruralista querem tornar sem efeito
os decretos do Presidente da República relativos a
terras quilombolas e indígenas. Querem até sustar
a portaria em que foi designada a comissão que vai
analisar a questão do ponto de vista antropológico. E
estão querendo fazer isso aqui também. Então, há uma
luta toda para que possamos aprovar este Estatuto.
Inclusive, há uma PEC no sentido de que qualquer
demarcação de terra tenha de passar, primeiro, pelo
Congresso Nacional.
Dessa forma, vamos concluir a reunião, agradecendo a todos, sobretudo os Relatores que concluíram
seu mandato, a presença.
O SR. CRISTIANO MULLER – Sr. Presidente,
um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Depois, V.Sa...
O SR. CRISTIANO MULLER – Na verdade, represento o Relator de Direito à Cidade, Orlando Júnior,
e peço apenas um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Não posso conceder a palavra a V.Sa. neste instante,
porque, do contrário, atrapalharia a Ordem do Dia.
O SR. CRISTIANO MULLER – Só um minuto,
Sr. Presidente. Vim de Porto Alegre a Brasília apenas
para fazer esta fala.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Ocorre que somente os Relatores podem falar.
O SR. CRISTIANO MULLER – Mas, na condição de substituto, V.Exa. não poderia me dar somente
um minuto?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Tem a palavra V.Sa. por 1 minuto.
O SR. CRISTIANO MULLER – Muito obrigado,
Sr. Presidente.
Agosto de 2011
Na verdade, para mim é uma honra e um prazer
participar conjuntamente da Relatoria Nacional do Direito à Cidade.
Sou do Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos, mas vou atuar como assessor dessa Relatoria,
que tem voz nesta atividade.
As cidades neste País estão doentes, passando
por graves problemas, como déficit habitacional, concentração de terra, falta de infraestrutura, falta de saneamento básico e ambiental, problemas de conflitos
fundiários. As cidades estão paradas, com problemas
de mobilidade urbana.
Não bastasse isso, as cidades também enfrentam
enormes pressões decorrentes de megaprojetos. Está
aí a Copa Mundial de 2014, que pode acarretar deslocamentos forçados de inúmeras comunidades. A cidade de São Paulo já está dando o exemplo de despejos
administrativos contra comunidades e vilas inteiras.
Então, é um prazer participar deste momento da
Plataforma, denunciando essas questões. E é com essa
vontade de participar que me proponho a trabalhar.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Muito obrigado, Sr. Cristiano.
Mais uma vez, agradeço a todos a presença.
Está encerrada esta audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)
– Havendo número regimental, declaro abertos os
trabalhos.
Leitura da ata da reunião anterior, realizada...
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Por ser
desnecessária, uma vez que a ata está em nossas
mãos, peço a dispensa de sua leitura, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)
– Por solicitação do Deputado Chico Alencar, fica dispensada a leitura da ata.
Antes da Ordem do Dia, passo a palavra, para
um comunicado importante, ao ilustre Deputado Chico
Alencar, que liderou um grupo de Parlamentares em
uma manifestação na Embaixada de Honduras.
Com a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Obrigado, Sr. Presidente, mas, primeiro, é preciso dizer que
o direito humano de fazermos uma sessão ordinária
da Comissão de Direitos Humanos tem de ser respeitado também.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson) –
Saúdo os membros Relatores da Plataforma DHESCA
e peço silêncio para que ouçamos o importante comunicado do Deputado Chico Alencar.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Obrigado a todos. Quem tiver paciência, que ouça, porque
talvez seja de interesse geral.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a possibilidade da preliminar. Na verdade, tenho um comunicado
e uma solicitação a fazer a esta Comissão.
O comunicado é o de que estivemos, com o Presidente Luiz Couto à frente, na Embaixada de Honduras,
onde entregamos um documento, que esta Comissão já
tem, assinado por Parlamentares do PT, PCdoB, PSB,
PDT e PSOL, repudiando as agressões contra o Brasil, consubstanciadas no corte de luz, água e telefone
do prédio da nossa Embaixada, em Tegucigalpa, e na
manutenção – até este momento – de um cerco militar
a essa Embaixada, pelo fato de a nossa Diplomacia,
corretamente, como dissemos na nota, estar abrigando
o Sr. Manuel Zelaya, Presidente constitucionalmente
eleito daquele país.
O Embaixador de Honduras não estava lá, mas,
segundo a funcionária que nos recebeu, em tratamento
de saúde em Tegucigalpa e impossibilitado de retornar
às suas funções no Brasil, porque os aeroportos do
país estão fechados. De qualquer forma, foi importante
a manifestação e o protesto.
E a solicitação, Sr. Presidente, é para que esta
Comissão aprove moção de repúdio contra o Governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, que
ontem fez reiteradas declarações – não foi apenas uma
–, desrespeitando, inclusive, a própria função pública
eletiva que exerce, caracterizando sua visão homofóbica e preconceituosa e também irresponsável apologia
ao crime de estupro ao se referir a uma autoridade,
no caso, o Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
Quem faz afirmações desse nível revela não ter
estatura moral e intelectual para governar o generoso
e operoso povo do Mato Grosso do Sul.
Portanto, passo às mãos de V.Exa. essa sugestão
para elaboração de uma moção, com encaminhamento
a quem de direito, inclusive, ao próprio Ministro Carlos
Minc, para mostrar que esta Comissão de Direitos Humanos não aceita esse tipo de declaração, que não é
superada com o arrependimento posterior. O arrependimento, o pedido de desculpas, do ponto de vista dos
direitos humanos, da cultura e do peso que a palavra
de um Governador de Estado tem, não é eficaz.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson) –
Acolho o pedido de V.Exa. e passo a palavra ao ilustre
Deputado Luiz Couto
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Sr. Presidente,
há uma moção desta Comissão de Direitos Humanos
de repúdio às ofensivas declarações do Governador
do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, em relação
ao Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
As ofensas desferidas pelo Governador evidenciam profundo desprezo aos direitos humanos, ainda
Terça-feira 23 43843 que proferidas em tom de brincadeira, como justificou
o Governador posteriormente em nota oficial.
O Governador também manifestou preconceito
contra homossexuais e postura extremamente agressiva em face da defesa do meio ambiente feita pelo
Ministro Carlos Minc.
Portanto, esta Comissão manifesta sua veemente
condenação às expressões de preconceito e de apologia ao crime, de violência e de desapreço ao meio
ambiente.
Este o teor da moção que apresentamos para
que seja votada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)
– Tem a palavra o Deputado Dr. Rosinha.
O SR. DEPUTADO DR. ROSINHA – Sr. Presidente, a minha manifestação é no mesmo sentido
das palavras do Deputado Luiz Couto. Qualquer cidadão que tenha lido as declarações do Governador
André Puccinelli deve ter ficado assustado. É um absurdo esse tipo de declaração que faz nítida apologia
ao crime – disse o Governador que, se encontrasse
o Ministro Minc em Mato Grosso do Sul, o estupraria
em praça pública.
Esse linguajar demonstra também total insensibilidade em relação às vítimas de estupro, que são
muitas no nosso País, e faz apologia ao estupro. Portanto, na minha concepção, o Governador cometeu
um crime, não foi meramente uma brincadeira, como
alegou depois. E mesmo que fosse uma brincadeira,
ela teria embutido, pelo menos, preconceito, além do
pensamento de quem a fez.
Seria importante que o Governador procurasse
um psicólogo para tratar de sua falta de equilíbrio e
grande caráter homofóbico – e o digo porque S.Exa.
usou uma expressão pejorativa ao se referir ao Ministro,
dando a entender que o Ministro é homossexual. Foi
essa a compreensão que restou da fala do Governador.
Esta Comissão tem de se manifestar com veemência contra essa atitude, como o está fazendo, e
com rapidez, para cobrar do Governador Puccinelli
um mea‑culpa, porque dizer que foi uma brincadeira
é não assumir o que disse.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)
– Havendo manifestação favorável de todos, acolho
o requerimento apresentado de forma extraordinária.
Submeto o requerimento à aprovação dos Deputados, para que a Comissão se manifeste sobre as
duas moções: a primeira com relação à declaração do
Governador do Mato Grosso do Sul; a segunda sobre
o técnico do Goiás Esporte Clube.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, destacando que as declarações de um técnico
de futebol, embora de clube muito exitoso – inclusive é
43844 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o time pelo qual V.Exa. torce – alcança uma dimensão
muito menor do que as idiotices criminosas proferidas
por uma autoridade pública que exerce função eletiva.
E até o tom do técnico, embora preconceituoso, homofóbico, como é predominante no ambiente do futebol,
foi mais ameno.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson) –
Consulto os colegas Deputados sobre se podemos fazer
as duas moções, tendo em vista a gravidade do fato.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Claro,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)
– Faremos, então, as duas moções e as remeteremos
aos responsáveis, levando em consideração a diferença
de alcance e tudo mais. V.Exas. concordam?
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Concordo,
Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, não sei se é praxe, mas, no caso, como há
uma vítima da apologia do crime e do preconceito do
Governador do Mato Grosso do Sul, poderíamos mandar também uma cópia dessa moção para o Ministro
Carlos Minc, num tom de desagravo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)
– Está bem. Aceitas as recomendações.
Aqueles que forem favoráveis à aprovação das
moções permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
A Comissão encaminhará a quem de direito as
duas moções
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, peço a V.Exa. que também mande a moção
ao técnico do Goiás também aos jogadores do Flamengo, que são mais abertos, mais liberais, mais elevados e se sentiram agredidos por essa manifestação
preconceituosa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson) –
Permitam-me, Deputados Chico Alencar e Luiz Couto,
parabenizar a Comissão que oficializa à Embaixada de
Honduras manifestação de repúdio do Brasil ao golpe
militar naquele país. Protestamos também diante do
cerco e da interferência no território brasileiro, que é o
território da Embaixada brasileira em Honduras.
Estão incluídos no manifesto o nome deste e dos
Deputados Chico Alencar, Luiz Couto, Veloso, Janete
Rocha Pietá e Dr. Rosinha. Há mais algum nome de
Deputado que podemos incluir?
A SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ –
Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)
– Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ
– Sr. Presidente, apoio todas as moções, inclusive já
Agosto de 2011
assinei na Comissão de Relações Exteriores moção
de apoio ao Ministro Minc.
Mas desejo registrar que hoje, ao meio-dia, houve
uma manifestação promovida pelas religiões de matriz
africana. Infelizmente, em Goiás e, especificamente
aqui, no Distrito Federal, tem havido violência em relação aos terreiros da Mãe Baiana e da Mãe Vera. Na
Praça dos Orixás, todos as imagens foram quebradas.
Mães baianas e mães-de-santo lavaram hoje a entrada
do Congresso Nacional.
Diante disso e das várias agressões que têm ocorrido nesta cidade, solicito seja também encaminhada
às entidades atingidas moção de solidariedade, tendo
em vista o grande preconceito e a intolerância religiosa existentes no Distrito Federal e em todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson) –
Manifesto nossa solidariedade às entidades religiosas
e acolho a solicitação de V.Exa. relativa à moção que
deverá ser encaminhada às religiões de matriz africana
que estiveram hoje pela manhã neste Congresso Nacional, em defesa não só da tolerância, mas também
do respeito da sociedade.
Muitas vezes, a tolerância pode ser vista de forma
disfarçada, mas devemos respeitar as manifestações
religiosas de matrizes africanas que ainda hoje são
reprimidas, por serem consideradas fora dos padrões
das igrejas cristãs.
O pedido de V.Exa. veio em boa hora. Por isso
vamos encaminhá-lo à comunidade, aos manifestantes e às entidades.
Ordem do Dia.
Requerimento nº 97, de 2009, de autoria dos
Deputados Chico Alencar e Ivan Valente.
A SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ –
Sr. Presidente, peço para subscrever o requerimento.
Inclusive, estou acompanhando a questão em São
Paulo. E estive presente na manifestação que houve...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)
– V.Exa. subscreve?
A SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ –
Subscrevo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)
– Requerimento nº 97, de 2009, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Ivan Valente e Janete Rocha
Pietá, que “requer, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minoria, de
audiência pública com finalidade de discutir as graves
denúncias de prática de racismo, violência e agressão
contra o Sr. Januário Alves de Santana, ocorrida nas
dependências do hipermercado Carrefour, no Estado
de São Paulo”.
Com a palavra a Deputada Janete Rocha Pietá.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ
– Sr. Presidente, em primeiro lugar, o que ocorreu foi
algo absurdo.
O Sr. Januário, trabalhador da Universidade de
São Paulo – USP, que estava com sua família no hipermercado Carrefour, foi agredido simplesmente porque
os seguranças acharam que o Ford Ecosport não era
dele e que ele estava em atitude suspeita de tentativa
de roubo do carro.
Será que pela cor de sua pele, o Januário não teria condições de ter um carro daqueles? É um absurdo
uma atitude dessas. Acompanhei o caso na minha cidade e por isso subscrevi o requerimento. E, mais: estive
numa manifestação de repúdio a esse fato organizada
pelo movimento negro da região oeste de São Paulo
– Osasco situa-se próximo à região oeste de São Paulo. O Carrefour pediu desculpas pelo ocorrido, porém
foi uma desculpa meio constrangida, e, diante dessa
manifestação, aceitou inclusive que representantes do
movimento negro participassem das discussões, uma
vez que a empresa alega que não é preconceituosa e,
repetindo o discurso, que tem funcionários negros etc.
Nesse caso, porém, constatou-se grande violência, não só porque foi chamada a Polícia Militar, mas
porque o Januário foi agredido. Há 15 dias, quando
lá estive, ele estava em casa, muito deprimido com a
violência que sofreu.
Portanto, considero de suma importância a realização dessa audiência pública, e que possamos
também trazer os informes dos procedimentos. Aliás,
mandei uma carta à sede do Carrefour, em São Paulo.
De qualquer maneira, endosso o requerimento,
acho de suma importância que uma audiência a respeito
seja realizada nesta Comissão de Direitos Humanos,
que defende que todos somos iguais perante a lei e
que não pode mais ocorrer qualquer tipo de discriminação no País. Racismo é crime.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)
– Em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira se manifestar,
em votação.
Aqueles que forem favoráveis permaneçam como
se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento nº 98, do Sr. Deputado Domingos
Dutra e subscrito pelo Deputado Luiz Couto, que “requer realização de audiência pública para debater os
efeitos sociais da instalação do Centro de Lançamento
de Alcântara, no Estado do Maranhão.”
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira se manifestar, em
votação.
Terça-feira 23 43845 Aqueles que forem favoráveis permaneçam como
se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento nº 99, do Sr. Deputado Luiz Couto,
Deputada Iriny Lopes e outros que “requer, nos termos
regimentais, a realização pela Comissão de Direitos
Humanos e Minoria da I Conferência Livre de Comunicação da Câmara dos Deputados, como etapa preparatória da I Conferência Nacional de Comunicação
– CONFECON, a ocorrer em Brasília, nos dias 1, 2 e
3 de dezembro deste ano.”
Em discussão.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Sr. Presidente, solicitamos à Comissão de Direitos Humanos
a reunião da I Conferência Livre de Comunicação da
Câmara dos Deputados por sabermos que há grande
resistência dos empresários da comunicações.
Certamente, essa conferência será o momento de
debatermos todos os temas, independente dos temas
que não querem colocar em discussão. Eles querem
aprovar alguns temas conflitantes, mas deixando de
fora alguns aspectos tratados no passado. Querem
apenas pensar no futuro. Esquecem eles que durante
muito tempo vivemos um processo de dominação por
parte de algumas famílias, e nós queremos a democratização dos meios de comunicação.
A proposta da data da conferência é 22 de outubro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)
– Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira se manifestar, em
votação.
Aqueles que forem favoráveis permaneçam como
se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento nº 101, do Sr. Deputado Luiz Couto, que requer a realização de audiência pública para
debater com o Procurador-Geral de Justiça da Paraíba
e outras autoridades públicas ocorrências de graves
violações de direitos humanos no Estado típicas de
crime organizado, como execuções sumárias, desaparecimentos forçados e pistolagem, entre outras.
Em discussão o Requerimento nº 101.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Estive nesta segunda-feira com o Procurador. Ele é um homem
que se coloca na perspectiva do respeito aos direitos
humanos.
Quando o novo Procurador Oswaldo Trigueiro
assumiu o cargo, quis encaminhar um relatório ao STJ
sobre a federalização do crime que resultou na morte
de Manoel Mattos e também dos crimes de extermínio
ocorridos na divisa, mas a procuradora que ocupava
o cargo anteriormente já havia encaminhado relatório
43846 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desfavorável à federalização dos crimes de extermínio
naquela região.
Para os senhores verem a importância da federalização, informo que ontem pela manhã 2 pessoas
foram executadas, outra foi baleada e se encontra
hospitalizada. Isso mostra que não é verdade o que
foi dito pela procuradora-chefe: que a questão estava
resolvida, que havia estabelecido convênio com o Ministério Público de Pernambuco e com a Polícia Federal
da Paraíba e que tudo estava em ordem.
Portanto, é importante a realização dessa audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)
– Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira se manifestar, em
votação.
Aqueles que forem favoráveis permaneçam como
se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento nº 100, de 2009, deste Deputado.
Solicito à Deputada Janete Rocha Pietá que assuma a Presidência para que eu possa discutir o requerimento de minha autoria.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Rocha
Pietá) – Requerimento nº 100, de 2009, do Sr. Deputado Pedro Wilson, que requer o deslocamento de
representantes da Comissão de Direitos Humanos e
Minorias a Belém do Pará, em outubro próximo, para
participar da Conferência Internacional de Direitos
Humanos, promovida pela Ordem dos Advogados do
Brasil, e manter audiências com autoridades públicas
daquele Estado para tratar de casos objetos de acompanhamento deste colegiado.
Em discussão.
O SR. DEPUTADO PEDRO WILSON – Sra. Presidenta, fomos convidados para participar dessa conferência internacional. Também temos acompanhado
alguns casos. Inclusive, o Deputado Luiz Couto esteve
lá recentemente. Há o caso do julgamento do assassinato da missionária Dorothy Stang; há o caso recorrente de Eldorado dos Carajás, desde 1986, 1987, e
não foi concluído o julgamento; há o caso de um funcionário desta Casa, Amarildo, que faleceu num estranho desastre no Estado do Pará – estava de licença,
mas realizava investigações sobre pedofilia, tráfico de
crianças e adolescentes; há o caso denunciado pela
Igreja, de abuso sexual contra crianças e adolescentes; e há o caso de um prisioneiro que se encontra lá
há 9 meses, sem julgamento.
A Comissão está acompanhando esses casos.
Como estarei em Belém, aproveitarei para ver o seguimento dessas ações que visam acabar com a impunidade.
Agosto de 2011
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Rocha
Pietá) – Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira se manifestar,
em votação.
Aqueles que forem favoráveis ao requerimento
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado por unanimidade.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Sra. Presidenta, o Deputado Domingos Dutra e eu, representando
esta Comissão, juntamente com o Deputado Pompeu
de Mattos, estivemos no Rio Grande do Sul. Fizemos
o relatório das nossas diligências. É importante que
ele seja lido, porque tem algumas recomendações que
devem ser aprovadas por esta Comissão.
Solicito que, depois de aprovados os requerimentos, façamos a leitura do relatório, embora cada membro da Comissão já tenha recebido uma cópia dele. É
importante que esta Comissão o aprove e o encaminhe
às autoridades. O primeiro caso é muito emblemático:
a morte do ex-Presidente João Goulart.
Segundo o Sr. Mário, o ex-Presidente foi vítima
de envenenamento. Ele fornece elementos importantes. Precisamos retomar a questão. Estivemos com
ele. Todo o depoimento dele está gravado e filmado.
Depois nós o apresentaremos aqui. São importantes
as declarações do Sr. Mário Neira Barreiro, ex-agente
do serviço secreto do Uruguai, que está preso em regime aberto no presídio de Pio Buck.
Chamamos a atenção, primeiro, para o fato de que
tivemos autorização do Sr. Álvaro Cardoso Lazarino,
que providenciou um lugar fechado. O diálogo foi gravado em vídeo. Além da presença dos Srs. Deputados
acima elencados, também compareceram o Deputado
Estadual Dionilso Marcon; uma equipe da Comissão
de Direitos Humanos de Porto Alegre; o conselheiro
e advogado Jair Kirschke; o Sr. Christopher Goulart,
neto do ex-Presidente João Goulart.
Durante 3 horas de conversa gravada em áudio
e vídeo, que será transcrita, o interno Mário Neira Barreiro contou em detalhes sua participação como agente do serviço secreto do Uruguai, no qual garantiu ter
trabalhado durante 17 anos.
De 1967 a 1969, durante quase 3 anos, contou
ele ter sido escalado para a Operação Escorpião, que
tinha como objetivo monitorar os brasileiros que viviam
no Uruguai, exilados pela ditadura militar. Incluíam-se
aí brasileiros comuns e famosos, como Brizola e o ex-Presidente João Goulart.
De acordo com Barreiro, a Operação Escorpião
era realizada em conjunto com os Governos do Uruguai e do Brasil – chamo a atenção para o fato. E a
monitoração dos rebeldes exilados era feita por agentes
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS uruguaios, a pedido do Governo brasileiro, que tinha
na Presidência da República o General Ernesto Geisel.
Barreiro garante que coube a ele fazer a vigilância de João Goulart, seguindo seus passos, colocando
escutas em sua residência e sítio e também nos telefones que pertenciam ao ex-Presidente e que eram
utilizados por ele e sua família. Ele disse que todas as
repartições da casa tinham escuta. No banheiro ou em
qualquer lugar, as conversas eram monitoradas. Sabiam
de todas as informações. Até no quarto de dormir do
casal havia escuta.
Para dar veracidade à sua fala, Barreiro deu aos
Deputados detalhes de algumas conversas na casa,
como na ocasião em que a esposa de João Goulart,
Maria Tereza, ligou para um local para penhorar jóias,
visto que o ex-Presidente estava fora e se esqueceu de
deixar recursos para pagamento de despesas familiares. Outros detalhes de outras conversas particulares
da família foram narrados pelo ex-agente uruguaio e
vão aparecer no vídeo que deveremos trazer.
Contou Barreiro que tudo que acontecia e era
falado na casa, e também as saídas de João Goulart,
era anotado e repassado para os chefes da Operação
Escorpião.
Disse ele que, em 1969, João Goulart estava
articulando sua volta ao Brasil para enfrentar os militares, o que não agradou o Governo brasileiro. Este
teria decidido, então, eliminar João Goulart.
Em determinada data, que ele não precisou, seu
superior pediu a ele que fosse buscar o ex-delegado
do DOPS, Sérgio Paranhos Fleury, que estava chegando ao Uruguai. Barreiros disse que tinha uma forte
amizade com Fleury, que foi levado a uma base militar
do Uruguai para se encontrar com o coronel chefe da
Operação Escorpião para uma reunião, da qual ele,
Barreiro, a pedido de Fleury, também participou.
Informado dos detalhes do Plano R, Plano Retorno, de João Goulart, pelo Coronel Fleury, teria ordenado
que João Goulart fosse impedido de seguir com seu
plano e que fosse eliminado. Disse que a ordem havia
sido dada a ele pelo General Ernesto Geisel. Alguns
dias depois, disse Barreiro, João Goulart estava morto.
O motivo da morte, como já disseram alguns órgãos
de imprensa, teria sido envenenamento. Um médico
especialista em química e venenos – aprendeu a profissão com o próprio pai – ficou encarregado de fazer
uma mistura venenosa em forma de comprimido, que
seria colocada em frascos de remédios que João Goulart tomava todas as noites. Segundo ele, João Goulart
deixava esses frascos em qualquer lugar. Esquecia-os
em todo lugar.
O que foi feito? Agentes conseguiram entrar na
casa do ex-Presidente – segundo ele, a vigilância ali
Terça-feira 23 43847 era muito fraca – e colocaram comprimidos envenenados nos recipientes de remédios. E foi levado a óbito o
ex-Presidente João Goulart, ao tomá-los alguns dias
depois de colocados nos frascos.
Provas do que contou.
Barreiro se dispôs a entregar todas as anotações
– mais de 300 páginas, segundo ele —, que guarda,
com nomes, cargos, datas, detalhes importantes e
informações adicionais sobre o assunto, para que se
possa fazer uma investigação detalhada e minuciosa.
Em troca, pede a garantia de conseguir cidadania e
documentos brasileiros para que possa fixar-se aqui, ao
lado da esposa e do filho brasileiros. Eles atualmente
moram no Uruguai.
Em 2012 terminará a pena dele e terá de ser
deportado. Pelo fato de ter casado, antes mesmo de
ser preso, com uma brasileira e de ter um filho, está...
As organizações de direitos humanos de Porto Alegre
ficaram de identificar essa situação e encontrar uma
saída para o problema.
Por ser estrangeiro e ter cometido crime em solo
brasileiro – um assalto a banco, o que ele diz que não
fez –, em Porto Alegre, Barreiro tem de ser extraditado tão logo sua pena termine, o que não deseja. Por
isso, oferece em troca de sua permanência no Brasil
fornecer as informações completas e os dados que tem.
Ao final do encontro, o neto do ex-Presidente João
Goulart, Christopher Goulart, mostrou-se disposto a
pedir ao Ministério Público Federal do Rio Grande do
Sul a exumação do corpo do avô, na tentativa de que
exames detectem se há vestígio de veneno.
Barreiro diz que o veneno tinha duração no organismo humano de apenas 48 horas. Afirmou que o
traslado do corpo de João Goulart ao Brasil demorou
a ser feito, para que essas 48 horas se passassem e o
veneno se dissipasse no corpo, caso alguém no Brasil
decidisse fazer a autópsia. Mas em solo brasileiro não
houve autópsia do corpo. O caixão chegou lacrado e
assim ficou durante o velório por impedimento das
forças de segurança.
Sobre a conversa com Barreiro, é necessário
aprofundar as investigações para que se esclareçam
as circunstâncias da morte do ex-Presidente João
Goulart, já que ficaram muitas dúvidas sobre o caso.
Entendem que Barreiro fala com firmeza a com ricos
detalhes, dando nomes de pessoas envolvidas. Muitas delas já estão mortas. Outras ainda estão vivas.
Inclusive, ele citou o nome de algumas pessoas que
seriam dedos-duros, ou seja, estariam infiltradas em
organizações de esquerda e serviriam às organizações do serviço secreto do Uruguai e do Brasil. Essas
pessoas que ainda estão vivas podem contribuir para
o esclarecimento da verdade histórica.
43848 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A fim de aprofundar as investigações, tornam-se
necessárias viagens ao Uruguai, Argentina e Chile
para exames dos documentos da época da ditadura –
em especial ao Uruguai, em busca de informações da
Operação Escorpião. O escorpião é um animal peçonhento que, ao picar, mata a vítima por envenenamento.
Estive recentemente na Costa Rica e tive oportunidade de conversar com 2 Deputadas do Uruguai,
que disseram ter mais informações. Vamos entrar em
contato com elas.
Propostas para a continuidade das investigações.
Diante da imperiosa necessidade de esclarecimento sobre as circunstâncias da morte do ex-Presidente da República, são necessárias as seguintes
providências:
1 – Marcar audiência com o Presidente
da Câmara Federal, Deputado Michel Temer,
a fim de obter condições materiais e humanas
para a continuidade das investigações pela
Comissão de Direitos Humanos.
Sr. Presidente, nós, Parlamentares, não
podemos levar sequer um secretário para fazer
um relatório – não é concedida a passagem
–, para que tenhamos todas as condições. O
Deputado Domingos Dutra precisou contratar
uma empresa que trabalhou durante a CPI do
Sistema Carcerário para gravar e filmar a fala
do Sr. Barreiro. É necessário que a Mesa Diretora dê essas condições.
2 – Marcar audiência com o Ministro da
Justiça e o Itamaraty, visando debater a conveniência, a oportunidade e o interesse de
compartilhar ações, com o objetivo de aprofundar as investigações sobre a morte do ex-Presidente João Goulart, especialmente o
acesso aos arquivos do serviço de informações do Uruguai, Paraguai, Chile e Argentina.
3 – Realizar pesquisas sobre os arquivos
do extinto Serviço Nacional de Informações –
SNI e do Departamento de Ordem Política e
Social – DOPS.
4 – Consultar especialistas em Medicina
Legal se ainda é possível constatar tecnicamente a existência de veneno nos restos mortais do ex-Presidente. O neto aceita inclusive
pedir a exumação para verificar essa situação.
5 – Levantar nomes de parentes, colegas de trabalho e amigos das principais personalidades públicas envolvidas no suposto
assassinato.
6 – Retornar a Porto Alegre para novos
contatos com o preso Mário Neira Barreiro.
Agosto de 2011
Essa é a síntese do que fizemos nessa diligência.
O segundo compromisso, Sr. Presidente, foi visitar o
Presídio Central de Porto Alegre.
Após ter contato com Mário Neira Barreiro, a Comissão dirigiu-se ao Presídio Central de Porto Alegre.
Foi recebida pelo diretor do presídio, o Tenente-Coronel
Jainer Pereira Alves, da Brigada Militar, responsável
pela administração e segurança.
Em diligências à unidade, os Deputados puderam comprovar que, em relação ao que foi visto na
diligência de 2008, o presídio apresentou algumas
melhoras, como a desativação da ala superior, chamada de “a masmorra do século XXI”, que está sendo
reformada, e também a modernização da cozinha do
presídio, cujos utensílios domésticos antigos foram
trocados por novos. Também foram comprados novos
equipamentos na área da saúde, como uma moderna máquina para exames mais rápidos de detecção
de tuberculose, doença que atinge 5% dos detentos.
A AIDS, segundo o diretor, está presente em 10% da
população carcerária de lá.
Quanto à parte física do presídio, permanecem
os problemas de goteiras, infiltrações e gambiarras,
de fios por toda parte. Mas a limpeza é bem maior, e
as paredes foram recentemente pintadas – pelo menos a do corredor que dá acesso às celas. Também
houve melhoras no sistema de segurança, já que foi
instalada máquina de raios X para impedir a entrada
de armas e celulares.
Em relação aos celulares, disse o Tenente-Coronel Jainer que o número de aparelhos que entram no
presídio diminuiu bastante, embora tudo se faça para
tentar adentrá-los, como jogá-los pelo muro ou enviá-los em partes, por meio de pombos-correio. Informou
ainda que cada preso custa mensalmente 750 reais.
Quanto à superlotação da cadeia, nada mudou.
Há 4.730 presos – 2 mil deles provisórios – para 2.069
vagas. Não há trabalho para os presos, e apenas 160
deles estudam. A inexistência de trabalho e qualificação revela a falência da política de ressocialização,
causa principal da reincidência.
O Relator, Deputado Domingos Dutra, sugere que
a Comissão de Direitos Humanos fiscalize a concretização das recomendações da CPI do Sistema Carcerário.
Oitiva da Sra. Ivone da Cruz.
Ainda em Porto Alegre, o Relator, Deputado Domingos Dutra, localizou e ouviu a Sra. Ivone da Cruz,
vítima da violência atribuída a policiais.
Acompanhada de 2 filhos e de seu advogado, Dr.
Volnei Oliveira, a Sra. Ivone da Cruz informou o seguinte:
A – Que trabalhava como doméstica da
Sra. Ocacilda, conhecida pelo apelido de Vó
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Chininha, avó da Sra. Rejane Bergonsi, esposa
do Delegado Luiz Fernando Corrêa.
B – Que no dia 20 de março de 2001
ocorreu um assalto na casa em que trabalhava, promovido por 2 assaltantes, os quais
renderam as 2 em um dos cômodos da casa.
C – Que 2 dias depois do assalto a informante foi levada por 2 homens em um carro
para um prédio que a mesma identificou como
sendo da Polícia Civil.
D – Que naquele prédio a mesma permaneceu de 12h às 18h em uma sala, sendo
submetida a sessões de tortura, principalmente na cabeça.
E – Que a mesma usava remédio controlado, em face de problemas mentais, ficando
sem a medicação durante o período em que
esteve sob tortura.
F – Que, em face das torturas e da falta
de medicação, veio a perder a visão, ficando
incapacitada para o exercício de sua profissão.
Inquérito.
O Relator tentou obter da Sra. Ivone da Cruz
informações que levassem à identificação de seus
agressores e às responsabilidades ativas ou passivas
do Delegado Luiz Fernando Corrêa, à época, Delegado da Polícia Federal em Porto Alegre.
A – Apesar do esforço do Relator, não se
obteve o êxito desejado, uma vez que a Sra.
Ivone não soube informar se os ladrões assaltaram outros apartamentos no mesmo prédio,
naquela noite, ou se foram presos.
B – Como era recém-chegada em Porto
Alegre, a Sra. Ivone da Cruz não conseguiu
identificar o local onde foi torturada.
C – Como perdeu a visão, tornou-se impossível identificar os agressores.
D – Os vizinhos que presenciaram sua
condução pelos supostos policiais negam-se
a testemunhar.
E – O filho que presenciou o fato foi recentemente assassinado em condições estranhas.
A situação da Sra. Ivone da Cruz é lamentável, em
consequência das torturas sofridas. No entanto, diante
desse fato, inexistem indícios na direção do envolvimento do Delegado Luís Fernando Corrêa nas lamentáveis ocorrências que vitimaram a Sra. Ivone da Cruz,
sendo correta a decisão desta Comissão, que rejeitou
o requerimento de convocação da autoridade policial.
Esse é o relatório que o Deputado Domingos Dutra elaborou. Pedimos a sua aprovação e o seu encaminhamento às autoridades do Ministério da Justiça,
Terça-feira 23 43849 ao próprio Sr. Luís Fernando e também ao Presidente
da Casa, uma vez que há solicitação ao Ministério da
Justiça, enfim a todas as autoridades que estejam, de
certo modo, envolvidas na elucidação desses fatos
narrados pela nossa diligência no Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)
– Agradeço ao ilustre Deputado Luiz Couto. Tornamos
oficial esse relatório pela Comissão, agradecendo a
V.Exas., Deputados Domingos Dutra e Pompeo de
Mattos.
Gostaria de designar V.Exa., os Deputados Domingos Dutra e Pompeo de Mattos para, junto com a
Presidência e a Secretaria, tomarem as providências,
fazerem os encaminhamentos do relatório às autoridades constituídas indicadas, vendo a possibilidade
de ações desta Comissão no Chile, na Argentina e
no Uruguai.
Essa discussão já foi feita em vários lugares da
Câmara dos Deputados e do Brasil. É importante desvelar um pouco a chamada Operação Condor, que foi
o “guarda-chuva” de toda essa situação.
Então, fica designada a Comissão, que vai encaminhar o relatório a quem de direito.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Solicito o encaminhamento, uma vez que o relatório é público, aos
órgãos de comunicação da Casa: TV Câmara, Rádio
Câmara, Agência Câmara, Jornal da Câmara...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)
– Acatamos a sugestão de V.Exa..
Convoco os Srs. Deputados para audiência pública
amanhã, dia 24 de setembro, às 9h30min, no Plenário
11, com a finalidade de discutir o tema Prescrição e
responsabilização de crime de tortura praticado durante o regime militar, com a presença dos seguintes
expositores: Dr. Antônio Modesto da Silveira, ex-Deputado Federal, encaminhador da Lei de Anistia; Dr.
Fábio Konder Comparato, representante do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; e
Dr. Paulo Abrão, Presidente da Comissão de Anistia
do Ministério da Justiça. Todas as presenças estão
confirmadas.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a
presente reunião. Convoco‑os para a reunião que será
realizada amanhã, às 9h30min.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2009.
Às quatorze horas e trinta e um minutos do dia
vinte e três de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a
Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II,
43850 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Senhores Deputados Luiz Couto – Presidente; Pedro Wilson e Geraldo Thadeu – Vice-Presidentes; Chico
Alencar, Domingos Dutra, Janete Rocha Pietá, Pompeo
de Mattos e Veloso – Titulares; Antonio Bulhões, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Luiz Alberto, Paulo Rubem Santiago e Uldurico Pinto – Suplentes. Compareceu também
o Deputado Professor Victorio Galli, como não-membro.
Deixaram de comparecer os Deputados Cleber Verde,
Edmar Moreira, Lucenira Pimentel, Miguel Martini, Pastor Pedro Ribeiro e Suely. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor 1º Vice-Presidente, Deputado Pedro Wilson, declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação as Atas das reuniões realizadas nos dias 09
e 16 de setembro de 2009. Em votação, as Atas foram
aprovadas. INFORMES DOS DEPUTADOS: O Deputado
Chico Alencar comunicou que participou, juntamente com
o Deputado Luiz Couto e outros parlamentares, do manifesto realizado em frente da Embaixada de Honduras,
onde entregaram um manifesto de repúdio às ações do
governo golpista comandado por Roberto Micheletti contra
a representação brasileira no país. A seguir, solicitou que
a Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovasse
uma moção de repúdio às declarações ofensivas do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, contra o Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
O Deputado Luiz Couto fez a leitura da moção formulada
pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias contra as
declarações do Governador do Estado do Mato Grosso do
Sul. O Deputado Dr. Rosinha também repudiou àquelas
declarações. Em votação, a moção foi aprovada por
unanimidade dos presentes. Logo após , o Deputado
Pedro Wilson submeteu a votação moção de repúdio às
declarações homofóbicas do técnico de futebol do Goiás
Esporte Clube, Hélio dos Anjos. Em votação, a moção
foi aprovada por unanimidade dos presentes. ORDEM
DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº
97/09 – dos Srs. Chico Alencar, Ivan Valente e Janete
Rocha Pietá - que “requerem, nos termos regimentais,
a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de audiência pública com a finalidade de discutir
as graves denúncias de prática de racismo, violência e
agressão contra o Sr. Januário Alves de Santana, ocorridas nas dependências do Hipermercado Carrefour, no
município de Osasco/SP”. Em discussão, a Deputada
Janete Rocha Pietá fez uso da palavra. Em votação,
o requerimento foi aprovado por unanimidade dos
presentes. 2 – REQUERIMENTO Nº 98/09 – do Sr. Domingos Dutra e Luiz Couto - que “requerem a realização
de audiência pública para debater os efeitos sociais da
instalação do Centro de lançamento de Alcântara no
Estado do Maranhão”. Em discussão, ninguém fez uso
da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado
Agosto de 2011
por unanimidade dos presentes. 3 – REQUERIMENTO
Nº 99/09 – do Sr. Luiz Couto e outros – que “requerem,
nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de
Direitos Humanos e Minorias, da I Conferência Livre de
Comunicação da Câmara dos Deputados, como etapa
preparatória da I Conferência Nacional de Comunicação
(Confecom), a ocorrer em Brasília(DF), de 1º a 3 de dezembro do corrente ano”. Em discussão, o Deputado Luiz
Couto fez uso da palavra. Em votação, o requerimento
foi aprovado por unanimidade dos presentes. 4 – REQUERIMENTO Nº 100/09 – do Sr. Pedro Wilson – que
“requer o deslocamento de representantes da Comissão
de Direitos Humanos e Minorias a Belém do Pará, em
outubro próximo, para participar da Conferência Internacional de Direitos Humanos, promovida pela Ordem dos
Advogados do Brasil, e manter audiências com autoridades públicas daquele Estado para tratar de casos objeto
de acompanhamento deste colegiado”. Em discussão,
o Deputado Pedro Wilson fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade
dos presentes. 5 – REQUERIMENTO Nº 101/09 – do
Sr. Luiz Couto – que “requer a realização de audiência
pública para debater, com o procurador-geral de Justiça
da Paraíba e outras autoridades públicas, ocorrências de
graves violações de direitos humanos no Estado típicas
de crime organizado, como execuções sumárias, desaparecimentos forçados e pistolagem, entre outras”. Em
discussão, o Deputado Luiz Couto fez uso da palavra.
Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. A seguir, o Deputado Luiz
Couto apresentou o relatório das diligências realizadas
no estado do Rio Grande do Sul, elaborado pelo Deputado Domingos Dutra, que tratou do caso da morte do
ex-presidente João Goulart, inspecionou as condições do
Presídio Central de Porto Alegre e realizou oitiva com a
Sra. Ivone da Cruz. As recomendações sugeridas pelo
relatório foram acatadas pela Comissão e serão encaminhadas às autoridades constituídas e indicadas. Nada
mais havendo a tratar, a presente reunião foi encerrada
às dezesseis horas e dezenove minutos. E, para constar, eu, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata,
que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Couto, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 39ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do
dia dezoito de novembro de dois mil e nove, reuniu-se
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a
presença dos Senhores Deputados Luiz Couto – Presidente; Pedro Wilson e Cleber Verde – Vice-Presidentes;
Chico Alencar, Janete Rocha Pietá, Lucenira Pimentel,
Pompeo de Mattos, Suely e Veloso – Titulares; Antonio
Bulhões, Eduardo Barbosa, Iriny Lopes, Janete Capiberibe, Luiz Alberto, Paes de Lira, Paulo Henrique
Lustosa e Paulo Rubem Santiago – Suplentes. Compareceu também o Deputado Marcelo Serafim, como
não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados
Domingos Dutra, Edmar Moreira, Geraldo Thadeu,
Miguel Martini e Pastor Pedro Ribeiro. ABERTURA:
O Deputado Pedro Wilson declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: Reunião de Audiência Pública.
TEMA: Debater o sistema de cotas para Afrodescentes
nas universidades públicas. EXPOSITORES: Sra. Jacira da Silva – Coordenadora Nacional do Movimento
Negro Unificado – MNU; Sra. Déborah Santos – Coordenadora do Centro de Convivência Negra da Universidade de Brasília; Sr. Mário Theodoro – Diretor da
Diretoria de Estudos, Cooperação Técnica e Políticas
Internacionais do IPEA; Sr. Nelson Inocêncio – Conselheiro do Conselho de Defesa dos Direitos dos Negros da Secretaria de Justiça dos Direitos Humanos e
Cidadania do DF. Dando início à audiência pública, a
Presidência concedeu a palavra aos convidados para
apresentação de suas considerações acerca do tema.
Tendo em vista o início da Ordem do Dia do Plenário
da Casa, o Presidente encerrou a presente reunião,
após as exposições, às dezesseis horas e quinze minutos. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo
de áudio a integrar o acervo documental desta reunião
para degravação mediante solicitação escrita. E, para
constar, eu, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Luiz Couto, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson) –
Declaro abertos os trabalhos da presente reunião de
audiência pública da Comissão de Direitos Humanos,
com a finalidade de debater as propostas de implantação do sistema de cotas raciais para afrodescendentes
nas universidades públicas brasileiras, uma realização
em parceria com a Ouvidoria Parlamentar da Câmara
dos Deputados.
A iniciativa em epígrafe foi motivada pelo pedido
formal do Conselho de Defesa dos Direitos dos Negros e da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e
Cidadania do Distrito Federal, por meio da Ouvidoria
Parlamentar, e ainda pela clara percepção de que a
temática Sistema de Cotas é um assunto que se tem
debatido exaustivamente, para que a sociedade tenha
Terça-feira 23 43851 consciência plena da dívida que a Nação tem com os
negros brasileiros, em decorrência de sua condição de
escravos e, posteriormente, de libertos sem separação.
Reconhecer o direito dos negros brasileiros ao uso
do sistema de cotas tornou-se imperativo e imprescindível para a superação das profundas desigualdades
sociais e raciais.
Nesse contexto, entendemos ser da maior importância a realização deste debate.
A realização deste evento atende a requerimento
de iniciativa do Deputado Luiz Couto, Presidente da
Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Antes de dar início ao evento, gostaria de comunicar aos Srs. Deputados que esta Comissão designa
os Deputados Luiz Alberto e Janete Rocha Pietá para
constituírem delegação especial que representará
a Comissão por ocasião das comemorações do Dia
de Zumbi dos Palmares, a realizar-se na cidade de
Salvador, na Bahia. O Cerimonial será devidamente
comunicado da realização do ato, de iniciativa do Governo Estadual e da Presidência, para que nossos 2
representantes participem desse importante dia em
homenagem a Zumbi dos Palmares e a todo a luta
quilombola.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Sr. Presidente, nesse dia, o Presidente da República vai assinar 29
decretos de titulação de terras de quilombolas, contemplando também os calungas, de Goiás, e quilombolas
do Engenho do Bonfim, na Paraíba. Finalmente vamos
ter mais terras de quilombolas tituladas.
Definitivamente, é importante a presença desses
2 companheiros como representantes desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)
– A informação trazida pelo nosso querido Deputado
Luiz Couto é muito importante. De fato, o Presidente
da República vai assinar o reconhecimento de diversos
territórios quilombolas.
Todos sabem que há na Casa um movimento de,
por meio de decretos legislativos, desmarcar territórios
quilombolas e indígenas. Precisamos estar atentos a
isso. Não basta ganhar na primeira vez, precisamos
ganhar na segunda e assim por diante.
Fizemos nossa a luta dos calungas, em Goiás, a
maior comunidade quilombola do Brasil. E o Presidente da República vai assinar o decreto de demarcação
de suas terras. Suas terras eram isoladas, mas, com
a construção de estradas, foram valorizadas, sobrevindo a grilagem, que permanece até hoje, sem falar
nas PCHs que serão construídas nos rios próximos às
terras de Cavalcante, Monte Alegre, Teresina de Goiás
e Campos Belos.
A demarcação também envolve negociação com
as comunidades quilombolas da região de Calunga,
43852 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a nordeste de Goiânia, à qual há diversas atividades
inerentes.
Dando, então, início à audiência pública, passo à
composição da Mesa convidando os seguintes expositores: Sra. Jacira da Silva, Coordenadora Estadual do
Movimento Negro Unificado – MNU (palmas); Sra. Deborah Santos, Coordenadora do Centro de Convivência
Negra da Universidade de Brasília (palmas); Sr. Mário
Lisboa Theodoro, Diretor da Diretoria de Estudos e Relações Econômicas e Políticas Internacionais do IPEA
(palmas); Sr. Humberto Adami, Ouvidor da Secretaria
Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
(palmas); Sr. Nelson Inocêncio Olokofá, Conselheiro
do Conselho de Defesa dos Direitos do Negro da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do
Distrito Federal (palmas); e Prof. José Jorge Carvalho,
antropólogo da Universidade de Brasília e Presidente
do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia e Inclusão Social na Educação Superior. (Palmas.)
Esclareço que o tempo concedido a cada um
dos expositores será de 10 minutos, ou pouco mais,
de forma que nos sobre tempo para os debates. Após
as exposições, será concedida a palavra aos Deputados presentes, respeitada a ordem de inscrição. Cada
inscrito terá 3 minutos.
Esclareço ainda que esta reunião está sendo
gravada para posterior transcrição e, por isso, solicito
que falem ao microfone.
Por fim, esta audiência está sendo transmitida
on-line pela Internet.
Em meu nome e no do Deputado Luiz Couto e
de todos os demais Deputados presentes, saúdo o dia
20 de novembro, Dia de Zumbi dos Palmares, pela importância dessa data na luta pela igualdade racial. Por
muito tempo trabalhamos com o dia 13 de maio, que
continua a ser uma referência, mas a união da Consciência Negra com as universidades, os partidos políticos e todos os movimentos sociais ligados à luta dos
afrodescendentes culminou com a escolha de Zumbi
dos Palmares, aclamado herói nacional por este Congresso, que também o homenageou dando seu nome
ao espaço cultural da Câmara, por iniciativa do ilustre
Deputado, hoje Senador, Paulo Paim.
Lembro, então, que sexta-feira todo o Brasil comemorará o dia 20 de novembro. Certamente será
comemorado em Brasília, na Paraíba, na Bahia e em
Goiás, sobretudo na região dos calungas e da Mesquita dos Crioulos.
Ressalto a importância da ocasião para a Secretaria da Igualdade Racial, bem como para as equivalentes Secretarias estaduais, para os conselhos, institutos e ONGs que lutam pelo resgate da cultura e do
território da população afrodescendente.
Agosto de 2011
Esta Comissão acredita que o debate sobre as
cotas representa um debate constante sobre a dívida social do Brasil com essa população. É um prazer
imenso presidir esta audiência.
Quando se estabeleceram as cotas, seja por
questão social, seja por questão racial, todos acharam
que os alunos e as alunas teriam rendimento abaixo
do esperado, mas todas as pesquisas têm demonstrado que estão na média ou acima da média, o que
demonstra que muitos brasileiros, tendo oportunidade
de estarem na universidade, tenham condições plenas
para tal. Infelizmente, depois de mais de 1 século da
Lei Áurea, eles continuam excluídos, marginalizados.
Por isso, passo a palavra, com muita honra, à
Jacira da Silva, Coordenadora Estadual do Movimento
Negro Unificado.
Pedimos a todas que registrem o nome da entidade para que fique gravado e para dar conhecimento
aos que estão nos acompanhando pela Internet.
A SRA. JACIRA DA SILVA – Boa tarde a todos.
Sou Coordenadora Estadual do Movimento Negro
Unificado, entidade que, há 30 anos, defende e combate o racismo nas suas “enes” formas.
A nossa participação hoje nesta audiência pública
significa o compromisso do Movimento Negro Unificado na defesa ao acesso do negro e da negra a todas
as instâncias da educação e do ensino brasileiro, por
entender que a nós, negros e negras, descendentes
africanos, historicamente foi colocado que tínhamos
um lugar que não passava, no máximo, do ensino fundamental, porque nossa realidade é em função dessa
exclusão histórica. Estava colocado, principalmente
para a sociedade brasileira, que ao negro e à negra
bastava, quando chegasse, o ensino fundamental.
Esse sistema de cotas raciais está sendo implementado há 5 anos no Brasil por iniciativa das universidades, porque não temos lei que garanta a participação do negro no curso superior.
Esse sistema de cotas veio provocar o debate
na sociedade brasileira, porque há uma naturalização,
uma banalização de ações e de políticas e, muitas vezes, omissões de políticas públicas para essa parcela
significativa da população brasileira, que hoje, estatisticamente, comprova o que dizíamos há alguns anos,
representa a maioria da população brasileira.
A adoção de cotas raciais é uma proposta que
não foi digerida pela sociedade brasileira, tanto é que
se coloca, todo o tempo, que é melhor, não sabemos
para quem, que seja cota social.
Sabemos que esse projeto do sistema de cotas
é uma medida paliativa, que tem período para começar e terminar. E nós, negros e negras, descendentes
de africanos, que construímos este País, onde muitos
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS morreram e deixaram o sangue, não precisamos passar por esse processo de mostrar nossa capacidade
como mulheres e homens negros para essa sociedade
brasileira, que sempre nos viu e nos tratou como seres
humanos de segunda categoria.
Este momento histórico brasileiro está aqui para
dar um basta, para dizer que somos seres humanos
pensantes, temos endereço, cor e sexo. Essa prática colocada ideologicamente neste País, que usou o
homem e a mulher negra, arrancados do Continente
africano, como mercadorias está prestes a acabar. E
no século XXI, com o avanço da sociedade brasileira,
o processo democrático, a sociedade democrática só
será garantida se acontecer de fato a democracia racial.
Se não tivermos políticas públicas, se não soubermos
na sociedade fazer com que essa máscara caia, essa
hipocrisia venha à tona, não veremos o homem e a
mulher negra como indivíduo completo, capaz.
Temos um processo de articulação na Universidade de Brasília, em função da liminar do DEM, que
para nós significa demo, que vem de forma autoritária, com praticas reacionárias de que ele comunga,
orquestrar essas ações que vêm desde o Estatuto da
Igualdade Racial, que culmina com as cotas raciais e
devem ter outras ações.
Nós, negros e negras, não somos instrumento de
barganha para ninguém. Queremos nossa dignidade,
integridade, como descendentes africanos e mesmo
africanos.
Por isso, o Movimento Negro Unificado aceitou
esse convite para participar desta audiência pública. Temos inclusive nesta semana várias atividades
alusivas ao 20 novembro. O 20 de novembro é uma
conquista, sim, porque celebra o movimento negro, o
movimento social, juntamente com outros setores e
atores da sociedade civil. Se o 20 de novembro não
for diferente do 13 de maio, ele não precisa continuar
a existir, porque com o 13 de maio, sabemos e somos
testemunhas, negros e negras tiveram, participaram
e criaram o processo de sua independência, dizendo
“não” a esse processo desigual. E o 20 de novembro,
que marca o assassinato de Zumbi dos Palmares, traz
para a sociedade brasileira esse nosso compromisso
de dar continuidade a esse projeto político que muitos
já iniciaram antes de nós, antes da Frente Negra Brasileira, antes do Teatro Experimental do Negro.
Quando foi assinado aquele único ato da Proclamação da República, não foram assinados juntamente com a carteira de trabalho o acesso à educação,
à moradia. Como ficaram aqueles negros e negras?
E muitas daquelas práticas estão sendo perpetuadas
até hoje, dentro das casas, desses grandes feudos,
nessa relação de empregadas domésticas. Mudou só
Terça-feira 23 43853 a roupagem, porque a prática discriminatória se mantém viva até hoje.
Mas isso não nos desanima; só faz com que acreditemos, de fato, na luta pela igualdade racial, sem ser
demagógica, sem se vender, para ter propostas que se
tornem realidade e que não sejam motivo para serem
usadas como barganha.
Movimento Negro Unificado, do Distrito Federal
e do Brasil, é o que nós somos em vários Estados.
Assumimos tanto o compromisso com esse sistema
de cotas, que somos os proponentes da Amigos da
Corte. Estamos há meses tentando construir essa
peça jurídica para dizer ao Brasil e ao mundo em que
lugar estamos.
Se o Brasil, a sociedade brasileira, não quer nos
enxergar dessa forma, terá que nos enxergar de outra forma!
Se for para discutirmos e debatermos no plano
das ideias, estamos aqui à disposição. Mas violência
e racismo às avessas não vamos fazer – e estão torcendo que o façamos. Não vamos permitir mais que jovens negros e negras sejam assassinados diariamente
só porque não têm perspectiva de vida; e não há um
projeto político nessa sociedade que os contemple.
Senhores e senhoras, Parlamentares, principalmente, os senhores e S.Exas. são os porta-vozes da
nossa sociedade.
Nós estamos à disposição para o processo de
sensibilização. Agora, não contem conosco para o
que não seja relativo ao processo de construção da
democracia racial.
Essa nossa peça jurídica, que tentaremos entregar no dia 20 de novembro, em nome do proponente,
Movimento Negro Unificado, está balizada em quê?
Primeiro, no papel da Universidade que adotou essa
cota, que foi a Universidade de Brasília, a primeira a
adotar o sistema de cotas. Sabemos que as universidades possuem autonomia, e a parabenizamos por essa
iniciativa. Agora, nesse processo que está na iminência de ser interrompido, não estamos percebendo, por
parte da Reitoria, da Administração da Universidade
de Brasília – UnB, com a qual já conversamos, esse
mesmo feedback.
É preciso ouvir e dar espaço a quem está lá.
Quem está, neste momento, usando o sistema de
cotas? São alunos e alunas negras. Eles têm que ter
direito à voz e a se colocarem diante dessa política
pública, que aí está.
Com essa preocupação e necessidade, estamos
elaborando um jornal com o apoio dos setores da sociedade civil para dar voz a quem não está tendo. Com
relação à mídia brasileira, que escolhi para exercer a
minha profissão de jornalista, sabemos do seu papel
43854 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nesse processo: é integralmente desigual, pois dá
voz somente a quem defenda a mesma linha editorial.
Mas há meios de comunicação que estão fazendo um
serviço à sociedade, porque o debate é o que garante essa democracia. Os meios de comunicação, para
cumprir seu papel, sua função social, deveriam dar voz
e espaço a todas as vozes, e isso não está ocorrendo.
Então, esse grupo elaborou esse jornal para
trabalharmos com as pessoas formadoras de opinião.
Vocês sabem que, quando da solicitação de pareceres jurídicos para dar substância, vamos dizer, dessa
peça Amigos da Corte, muitos se negaram a conceder
esse parecer jurídico. Muitos que têm a prerrogativa de
serem ouvidos se negaram a fazer isso. A solidariedade, a aliança e a defesa desses direitos é a sociedade
brasileira como um todo que deve fazer, nessa luta;
mas, na hora de assinar, na hora de se expor, na hora
de se colocar publicamente, aparecem uns poucos,
porque a maioria quer manter essa prática histórica
no nosso País.
Então, para terminar, gostaria de frisar também
que esse sistema de cotas e qualquer outro de ações
afirmativas são direitos, não são privilégios. E que privilégios são esses? São direitos humanos. Direito de
quem construiu esse País e ainda constrói, direito de
quem está na sociedade brasileira há 500 anos, sendo
tratado como invisível no processo de construção deste
País, no espaço de poder e no espaço das decisões.
Finalmente, o sistema de cotas raciais é muito
pouco, é nada perante esse direito que nós temos. O
que nós queremos, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, sociedade brasileira como um todo, é indenização por quantos morreram e quantos morrem nesta
sociedade brasileira para fazer com que permaneça
esse sistema capitalista, esse sistema desigual. Uma
reparação, como diz o Presidente Lula; uma dívida histórica, como disse Fernando Henrique Cardoso. Mas
precisamos traduzir isso em ações de fato.
Nós, Movimento Negro Unificado e outras entidades negras, vamos construir um projeto para a sociedade brasileira com o olhar da organização do povo
negro e das populações negras brasileiras, porque nós
temos condições de contribuir para este País, da forma
que nós sempre contribuímos.
Exigimos direitos iguais e oportunidades iguais.
Não somos iguais, porque cada um de nós é um indivíduo único. O que nós exigimos é igualdade de oportunidades e igualdade de direitos. Isso deve se traduzir
no acesso à educação, no acesso à saúde, no acesso
à moradia, no acesso ao lazer e ao entretenimento.
Há de se sair daquele lugar de folclorização, de se
apropriar dos valores étnico‑raciais para satisfazer a
Agosto de 2011
poucos. E a grande maioria da população negra está
alijada dessas conquistas.
Como existe uma política nacional da população
negra, semana passada fizemos uma comemoração
em Brasília no dia 27 de outubro, que é o Dia Nacional
de Mobilização Pró-Saúde da População Negra, dia em
que tivemos a informação de que o Governo do Distrito Federal, como todos os governos estaduais, deve
implementar essa política de saúde para a população
negra. E lembro que essa política já estava em pleno
desenvolvimento no Governo do Distrito Federal, sem
a participação da sociedade civil.
É com essas práticas que convivemos há anos.
Dizem que não temos projetos, mas temos projetos.
Essa gestão, que não é do nosso Governo nem a ideal,
mas a que é possível, como diz a nossa Conferência
Nacional de Comunicação – do que discordamos, não
é, Márcio? –, é que avançou em políticas públicas. Agora, quando acabar o Governo, quais são as garantias
para a continuidade dessas políticas? Nós devemos
defender – e a sociedade civil tem de ir às ruas para
exigir isto – que essas ações se tornem políticas públicas permanentes, para não se depender de quem
esteja no Governo no momento, se do partido X ou
do partido Y. Lutamos, sim, pelo reconhecimento, pela
valorização da nossa participação enquanto mulheres
e homens negros neste País.
Axé!
Obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) – Muito obrigada, Sra. Jacira da Silva, Coordenadora Nacional do Movimento Negro Unificado.
Antes de conceder a palavra à segunda convidada, registro a presença de Júlio Romário, Presidente
do Conselho de Defesa dos Direitos do Negro do DF;
do Instituto Nzinga Mbande, a Coordenadora, Maria das Graças, e Margarete Rose; Manoel Crispim,
Diretor da Secretaria de Raça, Gênero e Etnia, do
SINDSPREV-RJ.
Não sei se está presente um importante parceiro na realização desta audiência pública, o Deputado
Mário Heringer, da Ouvidoria da Câmara.
Concedo a palavra à convidada Deborah Santos,
Coordenadora do Centro de Convivência Negra, da
Universidade de Brasília.
A SRA. DEBORAH SANTOS – Bom tarde!
Cumprimento a Sra. Presidenta, Deputada Janete Capiberibe, o Deputado Luiz Couto, os demais
Deputados e componentes da Mesa.
Fiquei muito feliz com o convite, principalmente
por poder colaborar com subsídios para a aprovação
da lei do sistema de cotas no ensino superior para a
população negra e, na verdade, apresentar um pouco
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sobre o que é a experiência da UnB nessa área, que
não é única, porque temos como realidade ações afirmativas em 95 universidades brasileiras, sendo que
mais da metade utiliza o sistema de cotas ou reserva
de vagas. Então, nós da UNB já trabalhamos com isso.
Independentemente da lei, entre nós o uso das cotas
já está acontecendo e dando os primeiros resultados.
Para iniciar, quero dizer que o sistema de cotas
para o ensino superior é apenas uma das modalidades
de ações afirmativas no Brasil. E ações afirmativas são
medidas especiais e temporárias, tomadas pelo Estado
e/ou pela iniciativa privada, espontânea ou compulsoriamente, com objetivo de eliminar desigualdades
historicamente acumuladas, garantir a igualdade de
oportunidade de tratamento, bem como compensar
perdas provocadas pela discriminação e marginalização, por motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros. Essa é a definição feita por um Grupo
de Trabalho Interministerial da População Negra, que
apresentou isso em 1996 como política pública para
o Estado brasileiro.
A adoção de ações afirmativas não se deu apenas
por pressão nacional do movimento social negro, mas
também por pressão internacional. Exige-se o cumprimento dos acordos e tratados sobre o tema, como a
convenção sobre a eliminação de todas as formas de
discriminação racial, ratificada pelo Brasil em 1968,
e a Declaração e o Plano de Ação da III Conferência
Mundial contra o Racismo, Discriminação Social, Xenofobia e Intolerância Correlata, de 2001.
Então, a adoção de ações afirmativas, da qual
o sistema de as cotas é uma modalidade, resulta de
pressão não apenas nacional, mas também internacional, juntamente com os tratados internacionais, visto
que o Estado brasileiro tem de responder por que há
discriminação racial com relação a uma parte da sua
população – e aí a população negra.
Outra questão importante diz respeito à constitucionalidade dessa política. A própria Constituição Federal já traz, no título Dos Princípios Fundamentais, no
art. 3º, inciso IV, que constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, promover o
bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Portanto, já está justificada na Constituição a existência
das ações afirmativas. E essa política não fere o art.
5º, que estabelece que todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza.
Há declarações, principalmente de 2 Ministros
do STF, Marco Aurélio de Farias Mello e Joaquim Barbosa, no sentido de que não basta não discriminar; é
preciso promover as mesmas oportunidades para todos na população.
Terça-feira 23 43855 Por que cotas ou reservas de vagas, e não bônus,
pontuação que algumas universidades têm utilizado?
Primeiro, porque é a forma mais rápida e eficaz num
curto espaço de tempo para superar as desigualdades
étnico-raciais. Por exemplo, na UnB, em 5 anos, saltou
de 2% para 11% a representação de estudantes negro.
E essa política respeita o mérito a partir do momento
em que isso é feito através de um vestibular. Em algumas pesquisas sobre o bônus, aquele em que cada
aluno que faz o vestibular recebe uma pontuação por
ser negro, vir de escola pública ou alguma coisa assim – uma equação complicada, a partir do momento
em que se tenha, dependendo da demanda do curso
que se tenha ou da procura do curso, o tanto que se
tem que fazer de pontuação para que em cada curso
a população negra entre –, pelo menos nos exemplos
que temos nesses 3 últimos anos em que isso tem sido
acompanhado, verificou-se que a entrada de estudantes negros nas universidades que o adotam tem sido
irrisória; mesmo jogando a questão dos 5 anos, esse
percentual jamais chegaria, em 5 anos, aos 11% de
negros que temos na Universidade de Brasília.
As cotas raciais existem porque existe racismo
na sociedade brasileira, manifestado através do preconceito e da discriminação.
A prática social, o convívio com as pessoas, acaba por inculcar valores, normas, ideologias e tipos de
saber, o que, ao final, redundará em tipos de sujeitos
sociais que ocuparão diferentes posições sociais. É um
pouco isso. Se o racismo recai em cima de pessoas,
há a determinação de saber quais os locais em que a
população negra está. E as cotas estão servindo para
superar isso.
Estamos trabalhando com a educação. E uma
das questões mais expressivas é o que significa ser
uma pessoa negra ou branca nas relações sociais
que se estabelecem no cotidiano de sua existência. A
discussão é sobre o que é “branquitude” e negritude.
A questão da “branquitude’ faz com que, dentro da escola, se faça com que as crianças... Começamos pelas
crianças, mas chegamos até o ensino superior. O que
quero dizer é que há uma forma tal de ver o mundo, há
uma forma de categorização e há um lugar onde esses
brancos estão. Se não são discriminados em nenhum
momento, passam a vida obtendo todas as benesses
possíveis, e estão sempre considerando o outro menor
que eles, isso, inculcados por livros, pela televisão, pelas
próprias relações com os professores na escola. Tudo
isso faz com que os brancos se considerem o tempo
todo donos desse espaço. E a criança negra fica fora
desse espaço o tempo todo: esse espaço não é dela.
Ou seja, esse tempo todo, ela é diferente, ela é ruim, e
a criança branca não tem de estar nesse lugar. Então,
43856 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS isso é que faz com que a gente tenha diferenciação
dentro da escola, uma diferença comportamental e até
de rendimento escolar.
Então, há ganho social na implantação das cotas
no ensino superior. E podemos discutir e defender a
questão das cotas no ensino superior, o que não quer
dizer que não se está discutindo a questão da melhoria
do ensino público. Essas coisas não estão dissociadas.
Acontece que, neste momento, estamos discutindo o
que representam as cotas. Na verdade, a grande discussão sobre as cotas para o ensino superior é para
saber qual a contribuição que a universidade e a escola
podem prestar para a construção de uma sociedade
com cidadãos menos racistas. Assim, temos ganhos.
Apesar do ambiente de diversidade étnico-racial
do Brasil, dentro da escola é muito normal entrarem só
professores brancos; e os próprios estudantes brancos
acham normal uma sala com 30, 40, 50 estudantes
brancos. Mas, quando saímos à rua, no dia a dia, não
é essa a sociedade brasileira que vemos, eis que há
entre nós mais de 50% de negros.
Então, um ambiente de diversidade já dentro da
escola já faz uma diferença, já antecipa o que vai ser
produzido dentro da universidade. Vejam: esses estudantes de agora vão passar a ser profissionais negros. Essa é uma mudança. E vão virar professores de
universidade. Aí, a própria criança negra ou o próprio
ensino vão ganhar com isso. Já estou trabalhando
com essa prática. Assim, teremos outras formas de
repensar a realidade.
Haverá diminuição de evasão e, consequentemente, dos gastos públicos. A evasão hoje, nas universidades públicas, está entre 40% e 50%. É um índice muito alto. E isso porque os negros não estão nas
universidades. Ao acompanhar as estatísticas que têm
sido publicadas, verificamos como é diferenciado o número entre brancos e negros. Mas vemos que a evasão
é muito menor entre os que têm entrado pelo sistema
de cotas; ou seja, muito menor com relação aos estudantes brancos. Aquele lugar é deles; se saírem, daqui
a pouco voltam. Enquanto os outros que batalharam
e que estão lá, esses vão defender seu espaço e vão
trabalhar. Por exemplo, se há um médico que entrou
pelo sistema de cotas, vindo de uma localidade onde
nenhum outro médico branco quer trabalhar porque
não tem recurso para isso... Aquele vai para lá porque
esse futuro médico negro não tem esse grau de apoio
que um estudante branco tem. Por exemplo, este que
se forma em Medicina, ele tem o pai que já foi médico,
o tio que já foi médico, tem um grau de envolvimento
social que o fará dispensar até o concurso público etc.
Então, ele terá seu consultório montado e ali ficará. Em
compensação, há esse outro estudante, que defendo,
Agosto de 2011
que vai realmente prestar um concurso público e irá
trabalhar em qualquer lugar onde não haja médicos.
Teremos um aumento da demanda pelo vestibular. Hoje, há inúmeras universidades públicas que
perceberam estar perdendo estudantes. Por mais que
haja concorrência, há várias pessoas que terminam o
ensino médio e não prestam vestibular com receio de
não passarem, achando que a escola não é dela, não
é seu espaço, não é onde ela deva estar.
Teremos a introdução de um “educar para a diversidade”, em que são necessários alguns princípios
pedagógicos, que prima pela harmonização dos diferentes, a conciliação dos contrários, o convívio afetuoso
entre diferentes, presentes no cenário educacional; a
implantação de uma cultura estruturante das relações
sociais, norteadoras de políticas educacionais. Vamos
recuperar uma lógica histórica, política e cultural de inserção de temas como inclusão, diversidade, igualdade, que estão imbricados com o trabalho e educação,
o que daí redunda em justiça social.
Teremos uma revisão curricular, com temáticas
da diversidade. E, ao mesmo tempo, essa revisão
curricular deixa de ser a questão eurocêntrica, como
a única possível, de criação de saberes. Vamos ter
uma gestão democrática, com a elaboração de projetos pedagógicos, pelos quais essa divisão e essa
diversidade passam a aparecer, além da reeducação
dos profissionais de educação para a valorização da
diversidade humana.
Essas questões todas que venho considerando
referem-se aos casos da UnB que provocaram a minha
fala e vêm de uma decisão do Conselho de Ensino,
Pesquisa e Extensão, dentro de sua autonomia universitária. Pensou-se se a universidade pública está
cumprindo o seu papel social, ao contribuir para a
exclusão sistemática da população negra e indígena,
principalmente no que se refere ao acesso às carreiras
de mais alto poder, influência social e retorno financeiro.
Nesses 5 anos do processo, que começou no
segundo semestre de 2004, na universidade houve o
ingresso de 3.700 estudantes negros, pretos e pardos
de ascendência africana. No fim do primeiro semestre de 2009, 179 estarão formados. Ao término deste
ano, serão mais ou menos 300 estudantes formados.
Na verdade, esse é um qualitativo de produção acadêmica, em relação ao qual temos acompanhamento
e monitoramento de políticas educacionais.
Com a entrada desses estudantes na universidade, passou a haver uma discussão sobre a política
educacional, a qualidade do ensino, o acompanhamento e o monitoramento de todos os estudantes, não só
daqueles que entraram pelo sistema de cotas.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Relações raciais e culturas negras são temas
que o ensino, a pesquisa e a extensão ampliaram.
Houve, para a comunidade universitária e entorno, a
implantação de um programa de combate ao racismo
e à xenofobia. Houve propostas inovadoras de assistência estudantil. A própria questão de tutoria dentro
das universidades passou a ser entendida de forma
diferenciada e para atendimento a todos os estudantes. Nacionalmente, houve unificação dos docentes,
discentes, pesquisadores. Como não existe a lei, cada
universidade acabou estabelecendo sua forma. Há
uma discussão nacional a respeito da unificação das
pesquisas sobre isso. Houve a introdução agora na
avaliação do perfil dos estudantes da UnB e de outras
universidades também. Cada universidade tem estabelecido o seu padrão. A Universidade de Brasília está
em pleno processo de avaliação do perfil de todos os
seus estudantes, para que, a partir daí, façamos uma
avaliação sobre isso.
Meu tempo acabou. Muito obrigada. Estou aberta
a outras questões. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)
– Agradeço à Sra. Deborah Santos, Coordenadora
do Centro de Convivência Negra da Universidade de
Brasília.
Peço desculpas no que diz respeito à questão
do tempo, mas queremos ouvir todos, e a Ordem do
Dia no plenário já foi estabelecida. Depois poderemos
ter outra rodada.
A Comissão recebeu algumas sugestões, em
face da visita do Presidente do Irã ao Brasil na próxima semana. Há um pedido para que a Comissão de
Direitos Humanos faça um requerimento ao Ministério
das Relações Exteriores referente à pauta de direitos
humanos da agenda presidencial. A Comissão de Direitos Humanos, então, deve apresentar um requerimento ao Ministério das Relações Exteriores, em que
indaga sobre o posicionamento brasileiro no tocante
a violações dos direitos humanos na República Islâmica do Irã.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias
também pede que seja agilizado o agendamento da
audiência pública a ser realizada conjuntamente com
a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, conforme o Requerimento nº 328, apresentado
pelo Deputado Dr. Rosinha e aprovado em 7 de outubro de 2009. A audiência visa debater a perseguição
a integrante da Comunidade Bahá’í no Irã.
A Comissão solicita ao Ministro Celso Amorim que
considere essa sugestão, assinada pela Associação
Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e
Transexuais; a Associação Brasileira de Imprensa; a
Central Única dos Trabalhadores; o Centro Feminista
Terça-feira 23 43857 de Estudos e Assessoria; a Confederação Israelita do
Brasil; a Ordem dos Advogados do Brasil e a União
Nacional dos Estudantes.
Quero convidar todos para uma reunião, amanhã,
às 10h, em plenário do Senado, de mobilização para
que o Senado aprove o Estatuto da Igualdade Racial
e dê condições para que o Presidente o coloque em
votação ainda no Dia Nacional da Consciência Negra,
de Zumbi dos Palmares.
Registro a presença da Profa. Neide Rafael, Coordenadora da Regional de Ensino do Guará, da Secretaria de Educação do Distrito Federal, e Conselheira
do Conselho do Negro do Distrito Federal, integrante
do Grupo Sire Odara, e a Sra. Tatiana Nascimento, do
Fórum de Mulheres Negras do Distrito Federal.
Peço desculpas a todos no que se refere ao tempo – a questão é o início da Ordem do Dia no plenário da Casa. É de nosso interesse que todos possam
falar nesta audiência. Certamente provocaremos depois o debate.
Com a palavra, por 10 minutos, o Sr. Mário Theodoro, Diretor de Estudos, Cooperação Técnica e Políticas Internacionais do IPEA.
O SR. MÁRIO THEODORO – Agradeço à Câmara dos Deputados o convite e sobretudo a oportunidade de debater um tema que ganhou importância
principalmente nos últimos meses, a partir também da
iniciativa do partido Democratas de entrar no Supremo
com uma ação de inconstitucionalidade em relação à
possibilidade de políticas ou de programas de cotas.
Vou tentar ser o mais objetivo possível nesta audiência. Tentarei responder a seguinte questão: por que
sou a favor das cotas? Respondo levando em conta
6 argumentos.
O primeiro deles: o cerne da naturalização da desigualdade brasileira – isso já foi dito aqui pelos colegas
que me antecederam – é a questão racial. No Brasil,
nós nos acostumamos com a desigualdade, com a
pobreza e com a miséria, até porque, na maioria das
vezes, as pessoas vistas como pobres não são iguais
a nós. Em geral, os pobres são negros; em geral, a
população descendente dos escravos naturalmente foi
pobre, e a tendência da sociedade é ver e naturalizar
a desigualdade e a pobreza considerando a cor das
pessoas. Sob esse ponto de vista, existe uma espécie
de desigualdade intrínseca ou natural, que, destilada,
podemos ver que tem um componente chamado racismo e discriminação, que está na origem disso tudo.
Isso tem que mudar.
O segundo motivo é que a própria reprodução
da desigualdade se dá não só por causa da naturalização da desigualdade, mas porque esta sociedade
desenvolveu mecanismos que fazem com que essa
43858 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desigualdade se reproduza. Esses mecanismos tendem a fechar as portas para as pessoas negras. São os
mecanismos que fazem com que os melhores lugares
sociais, em sua grande maioria, sejam ocupados por
pessoas brancas. Refiro-me a escola, mercado de trabalho. Enfim, são portas que se abrem para um grupo
e se fecham para outro e fazem com que se repita, de
forma secular e perene, a ascensão de determinado
grupo em relação a outro na sociedade brasileira.
Não é à toa que vemos, nas nossas novelas, um
País muito diferente daquele das ruas. Nas novelas,
nas propagandas, nos shopping centers, o País ideal
é branco, quase sueco. Então, temos um País a 2 velocidades. Um País abre portas para um grupo e não
as abre para outro; o outro País abre algumas e não
outras portas para o outro. Nas novelas, em geral –
hoje em dia, há uma onda democrática, precisamos
até conversar sobre isso –, o negro serve cafezinho,
é o empregado, é a empregada. E isso tem sido repetido muitas vezes. Acho que esse é um mecanismo
institucional que, tanto na escola quanto no mercado
de trabalho ou na vida social, tem que ser desmobilizado. Depois vou explicar, mas acho que a cota consegue fazer isso.
Terceiro argumento: as cotas raciais são talvez o
único instrumento atualmente em vigência que quebre
esse círculo vicioso que faz com que negros nunca
cheguem às universidades.
E quero chamar a atenção para isto: as cotas raciais, nesse caso, vêm fazer um papel que a política
universal deveria fazer, e não faz, que é justamente dar
oportunidade para todos, da mesma forma, no mesmo sentido. Já que isso não acontece, as cotas são
uma espécie de fast track ou uma espécie de empurrão para que um grupo consiga o que historicamente
lhe é negado.
Quarto argumento: as cotas não são instrumentos
de combate à pobreza, mas, sim, de abertura de portas
para o negro. Eu queria frisar isto: a cota não é para
pobre. Pobre no Brasil não chega ao segundo grau. O
pobre no Brasil para de estudar no meio do primeiro
grau, isso quando chega aí. O pobre no Brasil está no
emprego informal, está vendendo balas, está engraxando sapatos. Ele não tem o segundo grau completo.
Então, existe certa confusão que faz com que pensem:
“Ah, é uma política que favorece os negros de classe
média”. Mas é isso mesmo. É uma política que favorece
aqueles que conseguiram chegar até o segundo grau,
mas que têm dificuldade de ascender mais.
As cotas têm a função, na verdade, de abrir um
teto, para que uma elite negra possa se moldar como
uma elite intelectual. As cotas – falei isso uma vez e
sofri uma série de críticas, mas reafirmo – são para
Agosto de 2011
colorir uma elite que é pálida hoje em dia. A nossa
elite é pálida em relação ao resto do País. As cotas
vêm corrigir isso, vêm possibilitar que haja médicos,
engenheiros, enfermeiros, profissionais liberais negros,
como existem médicos e engenheiros brancos. As cotas são para isso. As cotas não são política social no
sentido clássico da palavra, aquela que vai acabar com
a desigualdade social. A cota vem como único instrumento para acabar com um fenômeno no Brasil que
nunca sofreu contraposição: o fenômeno do racismo
e da discriminação, que fecha portas.
O quinto argumento: as cotas não são feitas para
quem sai da universidade; as cotas são feitas para
quem entra na universidade. Só sai da universidade
quem cumprir todos os requisitos que as universidades têm e estabelecem para todos. As cotas vão fazer
com que as pessoas possam entrar. Só sai de lá quem
é profissional. Então o argumento meritocrático não
serve, porque mesmo quem entra tem de ter uma nota
mínima. Sem essa nota mínima não há cota. Então,
vamos formar profissionais negros tão bons quanto os
profissionais brancos, porque vai ser a mesma escola,
com as mesmas notas. Eles vão continuar e vão colorir,
vamos dizer assim, essa classe média.
Em sexto lugar, tenho a dizer que as cotas, de
maneira geral, como ação afirmativa, já são muito utilizadas pela nossa elite. A nossa elite utiliza as cotas. A
maior parte dos nossos PhDs – ou “PhDeuses” – que
foram se formar nas universidades americanas entrou
por cotas lá, porque a universidade americana tinha
cotas para estudantes de países do terceiro mundo. Se
fossem concorrer com os americanos… Nem a língua
falávamos igual. Então, muitos dos nossos grandes
PhDs de hoje entraram lá valendo‑se das cotas. Nem
por isso se falou em meritocracia, nesse tipo de coisa.
Por tudo isso sou a favor das cotas. Agora, eu
queria falar um pouco sobre de que cotas eu sou a
favor. Eu sou a favor das cotas raciais. Eu não sou a
favor das cotas sociais, porque a cota social é aquela
em relação à qual se fala o seguinte: “Ah, ele vem da
escola pública, coitadinho”. Não. A escola pública tem
de ser tão boa quanto a escola privada. Esse é o pressuposto republicano. Criar vaga para a escola pública
porque ela não é tão boa quanto a escola privada significa que estamos com a cidadania a 2 velocidades:
uma cidadania plena, para quem tem dinheiro, e uma
cidadania a meia boca, para quem vem da escola pública. A escola pública tem de ser boa. Nós sabemos
disso porque somos de uma geração em que a escola
pública ainda era uma escola boa. Se ela era boa, ela
pode voltar a ser. É uma questão de vontade política.
Existem outras cotas. A Lei do Boi era uma lei de
cotas. Há cotas para deficientes no mercado de traba-
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lho. Há uma série de cotas. Mas para essa virulência
que nós vimos com relação às cotas para negros nas
universidades eu só vejo uma explicação. O Estado
brasileiro, tradicionalmente, é um péssimo provedor
de serviços. A saúde pública é vista como um serviço
de má qualidade, a educação de primeiro e segundo
graus é vista como de má qualidade, assim como a
segurança. Enfim, o Estado é visto como um provedor
ruim de serviços. Mas há um serviço que o Estado faz
que é muito bom ou que a sociedade considera muito bom, que é o oferecido pela universidade pública.
Esse serviço é o filé do Estado. E esse filé as elites
brancas – e aí usamos aquele termo do Governador
de São Paulo – não querem dividir. E vão ter de dividir,
porque somos todos brasileiros, do mesmo País. Este
País tem de ter uma elite um pouco menos pálida do
que o resto do Brasil. É uma questão de equidade, é
uma questão de igualdade, é uma questão de republicanismo. Florestan Fernandes dizia que o racismo
é ruim para os 2 lados. O racismo limita a pessoa que
sofre o racismo, mas limita também a pessoa que
exerce o racismo, porque essas pessoas são incapazes de ver alteridade na outra pessoa, são incapazes
de vê-la como igual.
Então, como disse a colega, o menino que é criado
achando que ele é melhor que o outro não vai conseguir, depois, responder a uma sociedade democrática.
Ele não consegue participar de uma sociedade republicana, porque ele se acha melhor que o outro. Isso tem
de acabar. A nossa sociedade não pode mais ter isso.
Por todos esses motivos, eu sou a favor da cota
racial.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)
– Obrigado, Sr. Mário Theodoro, Diretor de Estudos,
Cooperação Técnica e Políticas Internacionais do IPEA.
Muito obrigado pela presença.
Passo a palavra ao convidado Nelson Inocêncio,
Conselheiro do Conselho de Defesa dos Direitos do
Negro da Secretaria de Justiça, por 10 minutos.
O SR. NELSON INOCÊNCIO – Boa tarde a todas e a todos.
Eu quero dizer que atendo a este chamado, a esta
convocação do Conselho do Negro do Distrito Federal.
Quero dizer também que sou professor da Universidade de Brasília e que acompanhei, desde o final
da década de 90, os processos que culminaram com a
aprovação, pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE, da política de cotas na Universidade
de Brasília. Como já foi dito, foi a primeira universidade
federal a adotar o sistema. Isso foi significativo, como
uma forma de estímulo para que as demais IFES, as
Terça-feira 23 43859 Instituições Federais de Ensino Superior, pudessem
também assumir responsabilidades em relação ao tema.
Mas aqui eu quero, obviamente, falar das motivações, do que me leva, na condição de conselheiro,
de membro do Conselho de Defesa dos Direitos do
Negro, a fazer a defesa das políticas de inclusão racial.
Primeiro, digo que existem algumas questões
que parecem infindáveis. Mas acho que precisamos
investir cada vez mais na pesquisa sobre o tema, porque a pesquisa tem colocado por terra uma série de
equívocos acerca do assunto. No afã de tentar emitir
opiniões, muitos esquecem ou ignoram que, além do
que acham, existe pesquisa, existe processo de reflexão, existem dados, existem registros. Parece que isso
é subestimado quando se fala desse tema. Parece que
se discute racismo no Brasil como se discute futebol.
O nível de diletantismo é assustador, é aterrador. Mas,
enfim, estamos tentando fazer com que, de alguma forma, haja um nível de seriedade maior para que esse
tema seja compreendido.
Menciono, por exemplo, essa ideia do suposto
caráter inédito das cotas. Eu digo “suposto” porque não
há nada de ineditismo nisso. O Sr. Mário Theodoro já
citou aqui, e eu gostaria de lembrar que já existem, há
algum tempo, percentuais relativos à representação
feminina nos partidos políticos. Isso não é novo. Não
há nada de inédito nisso, até pelas razões óbvias. Mais
da metade da população do nosso País é feminina; no
entanto, a representação é baixa, é baixíssima. Então,
se a sociedade não avança, de algum modo há que se
definir critérios e estipular leis que funcionem para o
processo de democratização. Não há nada de inédito
nessa política adotada para a população negra.
Diz-se que as cotas poderiam promover acirramento das tensões entre negros e brancos. Não, as
cotas não acirram a tensão entre negros e brancos. As
cotas têm um papel didático, o de explicitar as tensões
entre negros e brancos. Não se acirra o que já é por
demais acirrado. O que as cotas fazem é explicitar as
contradições que já estão aí. Que bom que seja assim!
Acho que isso é fundamental.
Também se diz com muita frequência que melhor
seriam cotas sociais e não raciais. Acho muito estranho esse termo, sabem por quê? Por que racismo é
um fenômeno social; homofobia é um fenômeno social;
misoginia é um fenômeno social. Então, não sei como
o racismo deixa de ser social, se é um problema que
afeta a vida de milhões de pessoas, homens e mulheres no Brasil. Não entendo como o racismo não é uma
questão social.
Acho que seria melhor se disséssemos cotas
baseadas na classe ou cotas baseadas na raça. Na
verdade, quando se diz que é social, está-se falando
43860 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de classe, e classe não é categoria absoluta. Ou pelo
menos já deixou de ser há quase 50 anos. Essa é uma
discussão pertinente.
“Não temos como definir quem é negro e quem
não é negro no Brasil.” Essa discussão é enfadonha
e cansativa. Porque, se as pessoas estudassem um
pouquinho o discurso produzido pelo menos pelas
entidades negras mais significativas, entenderiam
que o movimento negro nunca se apoiou em qualquer
referencial genético para estabelecer sua discussão.
O movimento negro não precisa disso. O movimento
nunca se apoiou, não se apoia e provavelmente não
se apoiará, pelo bom senso, em critérios genéticos.
Lembro a vasta pesquisa que foi feita sobre componentes genéticos de pessoas que eram vistas como
negras, mas que tinham mais componentes europeus
do que negros. Gosto de citar o que disse o Seu Jorge
a respeito do assunto: “Bom, o importante é saber se,
ao passar pela porta eletrônica do banco, ela será travada ou não”. Nesse caso, quero saber se apresento a
minha carteira, mostrando que sou quase europeu. Isso
é uma bobagem. É uma falácia, uma gota de sangue.
Sinto muito, esse é um outro rumo, o da marcha a ré
da história. Estamos discutindo raça na contemporaneidade. Raça na contemporaneidade tem a ver com
uma construção política. Categoria racial hoje é uma
categoria política e ideológica. É assim que podemos
e devemos entender. Sob essa perspectiva, sob esse
ponto de vista, existem negros. É óbvio que existem
negros no Brasil, e como existem. Obviamente, também existem brancos.
“As cotas raciais não chegam a afetar a infraestrutura.” Concordo e reitero as palavras do Prof. Mário
Theodoro. Não estamos aqui para fazer revolução. Cota
não vai fazer revolução social no Brasil. A intenção não
é essa. Como foi dito, a elite pode ser branca, e pode
ser negra também. Qual é o problema de haver elite
negra neste País?
Eu falei outro dia para um aluno nosso da universidade que mora em uma das regiões administrativas mais distantes daqui que ele era elite, e ele disse:
“Eu não sou elite”. “Você é.” “Não sou.” Eu falei: “Você
quer saber por que é elite? Vai lá na cidade onde você
mora e pergunte aos seus colegas quantos estudam
na Universidade de Brasília. Depois da enquete, você
me dá o retorno”. É óbvio que, para quem nunca teve,
é importante, é fundamental isso.
Dou aula no curso de Artes, que é considerado
um curso de baixo prestígio – os senhores sabem que,
na universidade, existem os cursos de alto, médio e
baixo prestígio. Já fui orientador de alunos que faziam
monografias no estágio de conclusão do curso e percebi a emoção dessas pessoas por serem os primei-
Agosto de 2011
ros de suas famílias a concluírem a graduação, e em
Artes, um curso cuja procura é baixa, tanto no sistema
universal quanto no sistema de cotas.
“Nós vamos fazer a revolução com as cotas.” A
ideia não é essa, mas prestem atenção aos dados que
foram passados pela Profa. Deborah em relação aos
percentuais da UnB. Se isso não tem significância, teremos de repensar muita coisa.
Outro argumento falacioso: as cotas colocam
em dúvida a capacidade dos indivíduos. Cota não é
para avaliar a capacidade. Cota é para garantir oportunidade, está certo? A sociedade brasileira nunca foi
muito hábil em descobrir talentos fora da elite. Todos
sabemos disso. Então, nós precisamos garantir as
oportunidades para que os excluídos possam mostrar os seus potenciais. É o que raramente acontece
no Brasil. Cota não alude à capacidade. Cota alude à
oportunidade. São coisas absolutamente diferentes.
Ninguém está questionando o QI dos negros. Quem
faz isso são aqueles pesquisadores reacionários que
acham que podem estabelecer, como Murray, a curva
do sino, o que consiste em se dizer que os brancos
são os mais inteligentes. É óbvio, ele está fazendo a
defesa do seu grupo. Portanto, dizer que esse trabalho
não tem teor ideológico é mera balela.
Argumenta-se ainda que as cotas imitam o modelo estadunidense. Sabiam que os primeiros países
onde as cotas lograram êxito foram países asiáticos,
como Índia, Malásia? Então, a falta de reflexão e de
conteúdo é assustadora. Muitas vezes as pessoas falam porque acham que devem falar, aleatoriamente,
mas não pensam no que estão falando. As políticas
de inclusão não começam nos Estados Unidos. Nesse país, em determinado momento, a partir do afrontamento às leis segregacionistas, há várias ações e
movimentos em defesa dos direitos civis que resultam
nas políticas. Mas isso é um processo.
Eu acho que são questões que precisam ser
afrontadas, porque elas ressurgem e se reciclam o
tempo inteiro e estar aqui e ali ouvindo essas coisas
é desgastante, pois o debate não avança, torna‑se
medíocre – na verdade, nem chega a ser um debate.
Chamo a atenção para esses aspectos porque essas
questões estão dentro da universidade, dentro do campus. Certamente não são pesquisadores que estão
levantando essas questões, são exatamente aquelas
pessoas que não pesquisam o tema. Como docente,
acredito que a pesquisa é fundamental, apesar de não
ser o único caminho.
Eu queria lembrar ainda que, com o advento das
políticas de ações afirmativas, temos um novo vocabulário. É preciso entender que novo vocabulário é esse.
Por exemplo, as políticas de implementação de cotas no
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Brasil passam sobretudo pelo princípio não da igualdade, no primeiro momento, mas da equidade, que é um
conceito jurídico. Não sou da área, mas considero esse
conceito interessante. O que é equidade? Imaginem 2
pessoas caminhando para cá, vindo para cá, mas de
lugares muito distantes. Ao chegarem aqui, estarão
sedentas provavelmente. Então é preciso oferecer uma
quantidade diferenciada de água, porque o percurso
foi diferenciado. A equidade parte do pressuposto de
que, primeiro, é preciso estabelecer uma condição de
equidade; a partir de então é que se fala em igualdade.
Não se pode falar de igualdade agora. Falar de igualdade agora é manter os brancos onde estão e os negros
onde estão. É a mesma coisa. Os negros crescerão
um pouco, os brancos crescerão mais. É importante
entender o princípio da igualdade. Logo, a equidade
exige que estabeleçamos políticas diferenciadas. As
pessoas que foram tratadas desigualmente precisam
de políticas diferenciadas, exatamente porque foram
tratadas historicamente de modo desigual.
Eu gostaria de lembrar que todas essas questões têm pertinência. Falar das cotas é falar de tudo
isso, é falar de discriminação positiva. Para entender
isso é preciso compreender o sentido, a noção que
está sendo construída a partir do conceito de ações
afirmativas. Enfim, o assunto é muito complexo e não
podemos nos dar ao luxo de abordá-lo de maneira diletante, de maneira amadora.
Por essas razões, sou favorável às políticas de
inclusão da população negra, às políticas de cotas.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Veloso) – Senhoras e senhores, acho que sou o único Parlamentar
presente. Todos os Deputados estão sendo chamados
para votar no plenário da Casa. Eu gostaria de ficar aqui
discutindo por muito mais tempo, pois é um tema que
realmente merece mais atenção, mas não é possível.
Agradeço a participação à Sra. Deborah Santos,
ao Sr. Mário Theodoro, ao Sr. Nelson Inocêncio e à Sra.
Jacira da Silva. Agradeço a todos a presença.
Os Deputados estão sendo chamados para votar.
Por isso tenho que encerrar esta reunião.
Parece‑me que a senhora ainda tem alguma informação a dar. Tem a palavra então, por 2 minutos,
para fazer as suas considerações finais.
A SRA. JACIRA DA SILVA – Quero agradecer
a oportunidade, pois de fato esses espaços são muito
importantes.
Quero também lembrar que está em construção
a Conferência Nacional de Comunicação. E o que
isso tem a ver com o tema que estamos tratando? A
comunicação contribui para a invisibilidade da popu-
Terça-feira 23 43861 lação negra e dos seus avanços, como mencionei na
minha exposição.
Então, convido todos a participarem da Conferência Distrital de Comunicação. Sexta-feira, dia 20,
é Dia Nacional da Consciência Negra. E no sábado e
domingo realizaremos a Conferência Distrital de Comunicação, na Escola de Aperfeiçoamento Profissional
da Educação – EAPE.
Faço também um outro convite. Está havendo agora uma outra atividade sobre a violência contra as mulheres. Então, que possamos ir lá, correndo, contribuir.
Obrigada, Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que é também uma parceira na nossa Conferência de Comunicação e em outros temas que têm
possibilitado o debate sobre os direitos humanos.
Obrigada e axé! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Veloso) – Para
não ser injusto, concedo a palavra, para suas conclusões, para a Sra. Deborah.
A SRA. DEBORAH SANTOS – Agradeço o convite. Na verdade, acho que é sempre bom fazermos uma
explanação. Espero que nossos ouvintes pelo menos
passem a entender melhor o que é o sistema de cotas.
Acho que esta Mesa foi bem elucidativa.
Também queremos nos colocar à disposição dos
outros Deputados que estiverem aqui nas próximas
audiências, para que possam dirimir as dúvidas que
têm sobre o sistema e para que a votação desse projeto ande o mais rápido possível.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Veloso) – Tem
a palavra o Sr. Nelson Inocêncio.
O SR. NELSON INOCÊNCIO – Gostaria apenas
de agradecer mais uma vez a oportunidade e dizer que
a nossa luta no sentido do reconhecimento e valorização da população negra vai continuar, porque ainda
temos muito a discutir. Um dos aspectos importantes
desse processo é a construção do 20 de novembro,
Dia Nacional da Consciência Negra, como feriado nacional. Essa é uma luta da qual não vamos abrir mão,
pois achamos que há pertinência nessa busca, nesse
processo.
Já falei tanto sobre pesquisa, mas quero pedir
também que procurem acessar a página da Associação
Brasileira de Pesquisadores Negros, www.abpn.org.br,
para que tenham acesso a muitos trabalhos que estão
sendo desenvolvidos a respeito do tema.
Agradeço a todos a atenção e a paciência.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Veloso) – Tem
a palavra o Sr. Mário Theodoro, para suas conclusões
finais.
43862 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. MÁRIO THEODORO – Minha palavra final é, primeiro, de agradecimento pela oportunidade
e de muito otimismo com relação ao processo que
se impõe no Brasil hoje em dia quando discutimos a
questão racial. Algum tempo atrás, isso era impensável. A ideia de democracia racial estava enraizada na
academia, nas discussões políticas. Então, vejo esta
iniciativa da Câmara como algo muito positivo, que
demonstra um processo de discussão e debate, bem
como de reconhecimento de que existe um problema,
e o primeiro passo para solucionar um problema é o
reconhecimento dele. Portanto, acho que estamos no
caminho certo.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Veloso) – Eu
acho que, desde a abolição da escravatura, em 13 de
maio de 1888, queiram ou não, ainda existe racismo no
Brasil. O pior de tudo é que as pessoas, as vítimas, não
têm coragem de denunciar. Temos visto isso no próprio
futebol, quando alguém chama o outro de “macaco”,
de “negro”. E vejam que o esporte é lazer, é cultura,
mas se os senhores analisarem os 22 jogadores em
campo, verão que poucos são negros. Então, acho que
essa luta tem que continuar. E vamos à luta!
Saibam que nós, da Comissão de Direitos Humanos, daremos todo o apoio aos senhores.
Muito obrigado. (Palmas.)
Está encerrada a reunião.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
SEMINÁRIO
O SR. COORDENADOR (Paulo Otaran) – Bom
dia a todos.
Senhoras e senhores, damos início à abertura
oficial do 3º Seminário Latino‑Americano de Anistia
e Direitos Humanos – Manoel da Conceição, evento
promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, em parceria com
diversas entidades da sociedade civil e órgãos públicos.
Este evento tem transmissão ao vivo pela TV
Câmara e pelo sistema WebCâmara.
Neste seminário, prestamos homenagem ao líder
camponês Manoel da Conceição e a outros líderes de
diferentes segmentos da sociedade que lutaram pelos
direitos humanos no Brasil.
Neste ano, dentre os temas abordados, estão a
anistia política e trabalhista, a criminalização dos movimentos sociais e as implicações que a descoberta
do pré‑sal poderá gerar para as políticas de promoção
e proteção dos direitos humanos no Brasil.
Neste momento, temos a honra de convidar para
compor a Mesa o Exmo. Sr. Presidente da Comissão
Agosto de 2011
de Direitos Humanos e Minorias, Deputado Luiz Couto
(palmas); o Prêmio Nobel Alternativo da Paz de 2002
e advogado no Paraguai, Sr. Martín Almada (palmas);
a coordenadora-geral substituta do Arquivo Nacional
no Distrito Federal, Sra. Vivien Ishaq (palmas).
Tão logo chegue a este ambiente, será conduzido à Mesa o Magnífico Vice‑Reitor da Universidade
Federal de Goiás, Dr. Benedito Ferreira Marques, que
está a caminho.
Composta a Mesa, tenho a honra de passar a
palavra ao Sr. Presidente da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias, Deputado Luiz Couto, que coordenará os trabalhos neste seminário.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Bom dia para todos e para todas. Declaro abertos os
trabalhos deste III Seminário Latino-Americano de
Anistia e Direitos Humanos, uma realização não apenas da Comissão de Direitos Humanos mas de várias
entidades que trabalham em favor da anistia, pelos
direitos humanos, em favor do Projeto Memórias Reveladas, do direito à memória e à verdade.
Nós queremos dar as boas-vindas a todos os
presentes, e que nós possamos, como dizia ao companheiro Modesto, neste seminário, avançar muito mais
na luta pela anistia, na luta para que os arquivos da
repressão sejam abertos, para que sejam levados ao
conhecimento da sociedade, para que os torturadores
possam ser punidos.
Para que possamos ter a reconciliação da Nação brasileira com o passado, com o que aconteceu
na nossa história, nós queremos a verdade, porque a
verdade pode até fazer alguém sofrer, mas a verdade
nos liberta. Nesse sentido, damos as boas‑vindas a
todos os presentes, e que possamos aproveitar bem
este seminário; que as conclusões tiradas daqui possam
trazer-nos um avanço significativo na luta pela anistia.
Para uma saudação aos presentes (depois ela
vai participar da Mesa, mas agora é o momento de
saudar) eu concedo a palavra à Sra. Vivien Ishaq,
coordenadora-geral substituta do Arquivo Nacional no
Distrito Federal – COREG/DF. (Palmas.)
A SRA. VIVIEN ISHAQ – Em primeiro lugar, gostaria de saudar todos os presentes, senhoras e senhores,
na pessoa do Deputado Luiz Couto. Tenho a honra de
representar aqui o Diretor-Geral do Arquivo Nacional,
que está em viagem ao exterior; por isso, estou aqui
falando em seu nome.
Estou só aguardando o rapaz que vai... Sim?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Não. Agora, Vivien Ishaq, é só uma saudação. Depois
ouviremos a Mesa.
A SRA. VIVIEN ISHAQ – Uma saudação? Ah!
Está bom. (Risos.)
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Agora faremos uma saudação geral aqui, e depois
ouviremos a Mesa para os nossos trabalhos. Certo?
Eu registro a presença também da Sra. Alexandrina Cristensen, vice‑presidente da Associação Brasileira de Anistiados Políticos, de líderes sindicais e das
associações de anistiados políticos e agricultores do
Araguaia, e também cumprimento os demais presentes.
Para uma saudação inicial – depois ele vai participar da primeira Mesa –, concedo a palavra ao Sr.
Martín Almada, advogado paraguaio e Prêmio Nobel
Alternativo de 2002.
O SR. MARTÍN ALMADA LAUREADO (Exposição em espanhol. Tradução simultânea.) – Estou muito
agradecido de estar nesta mesma sala onde estive no
ano passado, onde pude, no ano passado, ouvir mensagens muito bonitas, quando nos disseram: “queremos
a abertura total do arquivo da repressão; a anistia não
será completa sem punição dos torturadores”.
Agrada-me isso, porque acredito que a palavra
é a arma da revolução.
Minha intervenção hoje vai ser em homenagem
a nossos companheiros de utopia. Em especial, renderei homenagens ao Capitão José Wilson da Silva,
ao Capitão João Guimarães, a D. José Alípio Ribeiro
e a Paulo Roberto Manes. A esses próceres eu rendo
minha homenagem.
Minha palestra vai ser em torno da repressão,
da Operação Condor, sobretudo para reclamar justiça, porque a impunidade gera mais corrupção e mais
repressão.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Para que possamos aproveitar bem a primeira Mesa
de trabalhos, em que trataremos do tema Arquivos
Nacionais, nós encerramos esta Mesa de abertura.
Passamos agora à primeira Mesa, em que, como
eu disse, trataremos do tema Arquivos Nacionais.
Para compor esta Mesa já estão presentes a
Sra. Vivien Ishaq, coordenadora substituta do Arquivo
Nacional, e o Sr. Martín Almada, advogado paraguaio
e Prêmio Nobel Alternativo de 2002. Ainda não chegou o Prof. Benedito Ferreira Marques, Vice-Reitor da
Universidade Federal de Goiás, que falará do Projeto
Memórias Reveladas. No momento em que ele chegar
nós vamos dar-lhe a palavra.
Concedo a palavra à Sra. Vivien Ishaq, coordenadora substituta do COREG/DF.
A SRA. VIVIEN ISHAQ – Bem, agora é para valer; então, gostaria de apresentar aos senhores e às
senhoras o estado atual do desenvolvimento dos trabalhos do Arquivo Nacional, em conjunto com a Casa
Civil da Presidência da República, no que se refere à
Terça-feira 23 43863 localização, ao recolhimento e à disseminação das informações dos órgãos de repressão do Governo militar.
Eu gostaria de lhes apresentar um powerpoint,
para os senhores irem acompanhando o desenvolvimento do nosso trabalho.
(Segue-se exibição de imagens.)
Bem, aqui estou apresentando aos senhores, talvez pela primeira vez, o centro de referência das lutas
políticas no Brasil do período de 1964 a 1985, chamado Memórias Reveladas. Esse projeto, esse centro de
referência é coordenado pelo Arquivo Nacional e institui uma rede de parceria com os arquivos estaduais,
municipais e outros centros de documentação de todo
o País e no exterior.
Essa é a sede do Arquivo Nacional no Rio de
Janeiro. Esse centro de referência, depois de muitas
elaborações e discussões, foi criado em 13 de maio
de 2009 pela Ministra de Estado Chefe da Casa Civil,
em cerimônia no Palácio do Itamaraty, com a presença
do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, onde então foi
apresentado o projeto do Centro Memórias Reveladas.
A definição desse centro de referência: é o resultado visível do esforço de conjugação das diversas
ações do Governo voltadas ao fortalecimento de uma
política pública de valorização do patrimônio histórico documental para consolidação da cidadania e da
democracia do País – porque nós sabemos que hoje
o acesso a informação é uma questão de direito de
cidadania, é uma questão de direito humano, é uma
questão de direito à verdade, à memória e à justiça.
O papel do Arquivo Nacional nesse sistema: ele
é o órgão do Sistema Nacional de Arquivos e gestor
desse centro, catalisando as várias iniciativas de tratamento arquivista, de organização, de disseminação,
de difusão dessas informações para um público amplo,
porque todas essas informações vão estar contidas na
rede mundial de computadores.
Como é feita essa integração, como é que essa
rede foi pensada? Essa integração é realizada por
intermédio do Portal Memórias Reveladas, que está
na Internet, onde fontes primárias e secundárias são
gerenciadas e colocadas à disposição do público em
um banco de dados; é um banco de dados comum, alimentado por todos os parceiros, que tem, é claro, em
vista fazer a disseminação dessa informação, realizar
estudos e pesquisas, fazendo o fomento do conhecimento sobre a História do Brasil também.
Os objetivos desse centro: promover o reencontro do País com sua história recente, estimulando o
debate político e a conscientização democrática; estimular pesquisas sobre o período de interesse, na
perspectiva da história, da ciência política, do direito,
da antropologia, da sociologia; permitir o acesso às
43864 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS fontes de informação e de conhecimento por meio de
uma rede virtual de ampla abrangência, como direito
fundamental de cidadania; estabelecer o Memórias
Reveladas como projeto piloto da Rede Nacional de
Cooperação e Informações Arquivísticas; e valorizar
a memória nacional, por meio da divulgação de projetos, exposições, multimídia, concurso monográfico e
outros produtos que venham a disseminar a informação sobre o período.
Os recursos, no momento, são recursos próprios,
orçamentários e financeiros, dos parceiros do Projeto
Memórias Reveladas e do próprio Arquivo Nacional.
Foram captados recursos também por intermédio da
Lei Rouanet, na modalidade mecenato, por meio da
ACAN, que é a Associação Cultural do Arquivo Nacional, em ações em nove Estados, recursos esses que
foram utilizados para aquisição de equipamentos, material de consumo e contratação de serviços. Então, a
PETROBRAS apoiou os arquivos estaduais do Espírito
Santo, do Paraná e de São Paulo; o Banco do Brasil
os de Minas Gerais, Alagoas, Ceará, Sergipe e Rio
Grande do Norte; a ELETROBRAS o Arquivo Público
do Rio de Janeiro; a Caixa Econômica o Arquivo Público do Maranhão e o de São Paulo; e o BNDES, por
fim, os de Pernambuco, Rio Grande do Sul e Goiás.
Então, esses recursos estão sendo alocados nessas instituições para a contratação de serviços e de
equipamentos; os serviços referem-se a pessoas que
vão organizar e tratar essa documentação seguindo
a orientação técnica do Arquivo Nacional, e os equipamentos são scanners, computadores, enfim, todos
os recursos de informática e de mídia para que essa
documentação, depois de organizada, possa ser acessada por todos os cidadãos.
Um outro desafio, entre os muitos desafios que
temos nesse campo, entre a questão de localização,
abertura dos acervos e disseminação dessas informações, foi o edital de chamamento público de acervos,
que foi feito a partir da criação do centro. Aqui, a questão é sensibilizar portadores de acervos, portadores
privados de acervos, porque, no nosso caso, nós da
área federal já temos a previsão legal de que todo o
acervo dos órgãos de repressão já extintos, não mais
vigentes, vai para o Arquivo Nacional depois de identificado e localizado.
Aqui temos um outro braço do mesmo trabalho
de localização e identificação de acervos, que é a mobilização da sociedade, a sensibilização de pessoas
que ainda detêm acervos, até mesmo públicos, porque
muitas pessoas têm acervos públicos em seu poder e
fazem doação. Foi o caso, por exemplo, de uma jornalista que nos entregou mil páginas de documentação
sobre a Guerrilha do Araguaia, documentação essa
Agosto de 2011
produzida pelo Exército. Então, com esse chamamento,
que vai vigorar por mais um ano, tentamos buscar novos acervos em mãos privadas sobre o assunto para
compor o Centro Memórias Reveladas.
E também, na mesma ocasião da criação do
Centro Memórias Reveladas, em 13 de maio, o Presidente apresentou projeto de lei que será examinado no
Congresso Nacional, que está em tramitação no Congresso para ser analisado, melhorado, incrementado, o
Projeto de Lei nº 5.228, de 2009, que tenta organizar e
legislar sobre a questão do acesso à informação, diminuindo o prazo de sigilo, definindo as autoridades que
possam classificar essa documentação e sobretudo
trabalhando para a transparência do Estado brasileiro,
para que a informação que não seja sigilosa, que não
seja de caráter pessoal, esteja disponível a todos os
cidadãos interessados.
Então, os acervos de interesse do Memórias Reveladas são arquivos acumulados pelo Poder Público
e por entidades privadas, podendo a documentação
ser desde publicações, vídeos, documentos mesmo,
produção científica literária – tudo que envolve o período é objeto do Centro Memórias Reveladas.
Na concepção do centro, os parceiros do Memórias Reveladas vão preservar a custódia dos documentos atualmente sob sua guarda. Cada instituição indica
um supervisor e uma equipe, que fica em interlocução
com o Memórias Reveladas, fazendo todo esse trabalho de organização e disseminação da informação. A
integração entre as instituições e entidades parceiras
por intermédio da Rede Nacional de Cooperação e
Informações Arquivísticas e a alimentação descentralizada de um mesmo banco de dados são os conceitos-chave do centro, que já conta hoje com 40 parceiros,
instituições brasileiras e estrangeiras.
Aqui damos só uma visão dos parceiros que já
têm um protocolo com o Arquivo Nacional assinado e
os pontos no País. Nós sabemos que a malha de arquivos no País é imensa. Temos arquivos estaduais e
municipais. Muitas universidades também detêm documentação pública. Há centros de documentação com
documentação privada e pública sobre o período. E a
melhor maneira de se conseguir uma comunicação de
todas as informações é a partir dessa rede, em que os
parceiros vão trabalhar em conjunto com o Memórias
Reveladas, alimentando, preservando e tendo o controle de sua própria documentação.
Esses primeiros slides e a minha primeira fala foram para mostrar a face externa do Arquivo Nacional,
com todos os outros parceiros e as outras instituições
arquivísticas do País. E internamente, qual é o trabalho
que vem sendo feito pelo Arquivo Nacional, como detentor dos arquivos governamentais, sobre o período?
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em 2005, como os senhores e as senhoras sabem, foi feito o decreto determinando o recolhimento
do acervo do SNI, do Conselho de Segurança Nacional
e da Comissão Geral de Investigações. Então, de lá
para cá, de 2005 até hoje, foram recolhidos 39 acervos. Nós temos os Atos Institucionais, parte da Polícia
Federal, cartas-denúncias endereçadas ao Ministro da
Justiça à época; recolhemos recentemente o acervo
da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos
Políticos da Secretaria Especial de Direitos Humanos
da Presidência da República sobre a Comissão Geral
de Inquérito Policial Militar, que funcionava junto à Presidência da República durante os Governos militares,
e a Coordenação de Pesquisa do Arquivo Nacional,
aqui em Brasília, realizou um importante trabalho, o
de localizar todos os braços do SNI na Administração
Pública Federal.
Os senhores devem saber que as divisões de
segurança em informações e as assessorias de segurança em informações povoaram a Administração
Pública. Foram esses organismos, dentro da Administração Pública, nas empresas públicas e nas autarquias, que controlaram a atividade de todos os
funcionários e as atividades‑fim de cada órgão. Nós
fizemos uma pesquisa no acervo do SNI, sob nossa
guarda, e identificamos, com comprovação documental,
249 estruturas de divisão de segurança e informações
e assessorias de segurança e informações. De posse
dessas informações, todos esses documentos foram
encaminhados aos Ministros das respectivas pastas
para que eles, de posse dessa comprovação e dessa documentação, orientassem em seus Ministérios
a localização e a entrega desses acervos ao Arquivo
Nacional. Então, esses são os resultados destes dois
anos de identificação em vários Ministérios.
Nós conseguimos localizar, para que fosse recolhido, um importante acervo, bem grande; é um
dos maiores acervos que nós temos, o da Divisão de
Segurança e Informações do Ministério das Relações
Exteriores. E no meio dessa documentação nós encontramos um fundo completo, um outro acervo, muito
importante também, que fazia todo o monitoramento
dos exilados e brasileiros no exterior, que é o Centro
de Informações do Exterior no Ministério das Relações
Exteriores, em que os diplomatas brasileiros sediados
nas embaixadas faziam o trabalho que era necessário
para o SNI. Então, toda essa documentação já está
recolhida ao Arquivo Nacional, como comprovação de
todo o monitoramento, o controle sobre a população
brasileira que se opunha ao regime.
Todos os núcleos do SNI nos Ministérios da Saúde, da Fazenda, da Agricultura, todos os núcleos do
SNI em todas estas empresas: na SUDEPE, no BN-
Terça-feira 23 43865 DES, na TELEBRÁS, na FUNAI, nas universidades, na
UnB, em Furnas, na Fiocruz, na Energética do Piauí,
na ELETROBRÁS, todos eles foram localizados a partir do nosso trabalho de identificação, e nós podemos
comprovar que eles existiram. E todos esses acervos
já estão no Arquivo Nacional; 90% deles já estão disponíveis para atendimento, tanto para as certidões probatórias da Comissão de Anistia como para a certidão
declaratória de qualquer pessoa física.
Temos ainda aqui a Divisão de Censura de Diversões Públicas, a Companhia Docas, o Conselho
Nacional de Energia Nuclear, a Rede Ferroviária, a
Comissão Especial de Investigação do Banco do Brasil, uma parte do DASP e da Medicina da Universidade
Federal de São Paulo.
Bom, o que podemos dizer hoje? Já demos uns
dois passos, talvez, num universo que cada vez se
mostra maior. A teia de órgãos secretos de informação e de repressão, principalmente de coleta de informações, que eram subordinados ao SNI, era muito
grande. Nós conseguimos identificar 250, mas não
conseguimos identificar, localizar e recolher ao Arquivo Nacional cerca de 10%. E alguns desses acervos
são conjuntos pequenos de documentação. Quer dizer,
fica um grande desafio para o Governo, para o Arquivo Nacional e sobretudo para a sociedade: que novos
acervos sejam identificados e recolhidos, sem contar
os três grandes acervos dos serviços secretos das
Forças Armadas, que ainda não foram identificados e
recolhidos ao Arquivo Nacional.
Num balanço, foram recolhidos aqui a Brasília 39
acervos. Nós já atingimos 16 milhões de páginas de
textos de documentos abrangendo o período militar,
acervos governamentais produzidos pelos órgãos de
repressão do regime militar.
Nós temos também um papel muito importante,
que é o de atender ao público, seja em uma questão
mais temática, fornecendo informações via rede virtual
ou via Memórias, seja no Arquivo Nacional, aqui em
Brasília, onde fazemos um atendimento de comprovação de direitos, porque toda essa documentação que foi
gerada para negar direitos hoje é uma documentação
que, para nós, atesta e resguarda direitos que foram
perdidos. Então, essa é uma maneira de resgatar esses direitos. Essa mesma documentação que negou
os direitos, essa mesma documentação agora serve
a direitos, com a comprovação de perdas, de danos,
de vítimas, de mortes, de assassinatos.
Então, nós atendemos a mais de 7.300 pessoas
de janeiro de 2006 até agora em outubro, fornecemos
148 mil cópias de documentos originais às pessoas,
e nós temos esse perfil de atendimento: jornalistas,
um número pequeno; pessoas jurídicas; pesquisado-
43866 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS res acadêmicos, também uma parte pequena; mas o
grosso do nosso atendimento são as próprias pessoas, em 40%, 41% dos casos na Comissão de Anistia
– porque as nossas certidões são comprovatórias e
atestam a perseguição política, sofrida –, e pessoas
físicas, 53%, que na verdade se somam aos 90% de
todas as pessoas vítimas do regime que buscam o
Arquivo Nacional para atestar direitos e para a comprovação de perseguição política ocorrida durante a
ditadura militar brasileira.
Nós também temos o importante trabalho de fornecer ao Ministério Público e à Justiça documentos
sobre vários temas. Estamos atendendo vários procuradores, além da sentença da 1ª Vara Federal da
Seção Judiciária, da Juíza Solange, sobre a Guerrilha
do Araguaia. Então, nós fizemos um trabalho de atendimento a essa sentença, no qual nós conseguimos
definir, dentro da base de dados do SNI, todos os dossiês que eram citados, os 24 mortos e desaparecidos,
os autores da sentença. Estendeu-se a pesquisa para
mais 31 mortos e desaparecidos, e nós chegamos ao
fornecimento de 695 dossiês do SNI, que são bastante
documentados e geram 21.319 páginas de documentos. Então, o que nós temos recolhido hoje no Arquivo Nacional foi mapeado, foi levantado, foi copiado e
entregue à Justiça, além do que todos os familiares já
têm de posse os documentos do seu próprio familiar,
os documentos a ele referentes.
A minha intenção hoje, neste evento, era apresentar aos senhores e às senhoras o estado atual,
realmente, dos trabalhos desenvolvidos, as questões
que ficam, e sobretudo um ponto muito importante para
nós: há ainda muito trabalho a fazer, muito a avançar.
Muitas discussões e trabalho mesmo têm de ser feitos para que realmente se chegue ao ponto – como se
clama e como todos os senhores precisam, querem, e
a sociedade toda também quer – em que os acervos
sejam localizados e abertos à sociedade brasileira,
porque além do direito à memória, à verdade, também
há a questão do direito à justiça, e a construção da
História brasileira passa por esses três pilares.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Registro a presença da Deputada Janete Capiberibe,
do PSB do Amapá, que também é integrante da nossa Comissão; e também o Deputado Domingos Dutra,
do PT do Maranhão, está representado aqui por sua
assessoria.
Apresento também o nosso Governador do Maranhão, que foi cassado, Deputado Jackson Lago, e do
seu irmão, também nosso companheiro aqui (palmas).
Sejam bem-vindos a este nosso seminário.
Agosto de 2011
Não sei se o Sr. Benedito Ferreira Marques já
chegou. Não? Então, vamos passar a palavra ao Sr.
Martín Almada, advogado paraguaio e Prêmio Nobel
Alternativo da Paz de 2002. (Palmas.)
O SR. MARTÍN ALMADA LAUREADO (Exposição em espanhol. Tradução simultânea.) – Enquanto
as Forças Armadas da América Latina não reconhecerem publicamente os seus erros, não se fecharão
nossas feridas. Repito: enquanto as Forças Armadas
da América Latina não pedirem perdão, não reconhecerem publicamente os seus erros, não se fecharão
nossas feridas. (Palmas.)
Reclamamos justiça. Tanto a tortura como o genocídio são o fracasso da condição humana, são o fracasso da inteligência e do amor. A tortura é um atentado
contra a própria vida. Ela tem o poder não somente de
atormentar as pessoas para conseguir informações,
não! Serve também para destruir a pessoa.
No Paraguai, em Assunção, eu fui torturado durante 30 dias. Em novembro de 1974 fui torturado pelos
agregados militares da Argentina, do Brasil, da Bolívia, do Chile, do Uruguai, e por militares paraguaios.
Tratava-se de uma Operação chamada Condor. Em
novembro de 1994.
Aprende-se a torturar. Meus torturadores, a maioria dos meus torturadores fizeram cursos especializados na Zona do Canal do Panamá. E no Brasil havia
um centro de tortura, um centro secreto, em Manaus,
e os paraguaios e os chilenos vinham para cá para
aprender a nos torturar lá no Paraguai.
A tortura é o ingresso no inferno, e ninguém, ninguém regressa íntegro do inferno. (Palmas.) A tortura
gera uma cadeia de vítimas que se estende às famílias, à comunidade. A tortura afeta toda a sociedade.
A ação de torturar é uma grave violação do direito à
vida e à segurança, e produz um conjunto de violações
aos direitos sociais e econômicos. A impunidade gera
mais corrupção e mais repressão. Nossa luta tem de
ser contra a impunidade exatamente porque a impunidade gera mais corrupção e mais repressão.
E na América Latina há ainda milhões de famílias destruídas que ainda não podem elaborar suas
dores. As causas que se abriram em tribunais estrangeiros contra os militares do Cone Sul mostram a falta de coragem. Nós chilenos, argentinos e brasileiros
tivemos que recorrer a juízes estrangeiros, a juízes
espanhóis, porque aqui na América Latina não havia
juízes que tivessem coragem de processar esses criminosos. Aos nossos juízes, faltou-lhes coragem! Não
tiveram coragem!
Neste tempo em que vivemos, é pouco frequente
a notícia de que a justiça existe realmente. Então, eu
deixo aqui uma mensagem: os petroleiros desde 1964
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS estão reclamando justiça, e os juízes não os escutam,
não decidem em favor dos petroleiros, que estão aqui
presentes. O que está acontecendo com a nossa Justiça? Em nosso tempo é pouco frequente a notícia de
que existe justiça.
A impunidade é o reflexo da ausência de uma autêntica democracia. Aqui a democracia existe somente
de faixada, é uma democracia de baixa intensidade.
Esta é a democracia da América: a democracia de
baixa intensidade.
Temos de identificar os responsáveis, temos de
encontrar os restos dos presos desaparecidos e fazer
a reparação econômica, social, política e jurídica das
vítimas e de seus familiares. Também se impõe essa
necessidade em relação aos milhões de casos de presos políticos, exilados, torturados e despedidos do seu
trabalho. Resulta-nos, no Paraguai, difícil de entender
que os repressores do passado hoje usem de privilégios, e que a grande maioria de nós que lutamos pela
liberdade continuemos sendo discriminados e excluídos da vida social e política. Nós que lutamos por esta
liberdade continuamos sendo discriminados!
A Lei de Autoanistia que se impuseram os comandantes militares na década de 80 continua em
vigor. Hoje o aparelho de Justiça nos países do Cone
Sul permite à Corte Suprema deixar em liberdade os
torturadores, os cúmplices, os encobridores. E eu pergunto: que tipo de sociedade é esta nossa, esta em
que estamos vivendo hoje, em que se tira a vida de
um cidadão e não há um político, não há um juiz que
diga: vamos procurar os nossos presos desaparecidos?
Ninguém! Os responsáveis têm nome e sobrenome,
mas não respondem pelos seus crimes.
Quero lembrar aqui uma mensagem muito bonita,
muito forte, de um promotor público alemão que resistiu
ao nazismo. Em 1961, disse Fritz Bauer: “Todo aquele
que comete um crime de lesa-humanidade não pode
amparar-se debaixo do slogan: “Eu só cumpri as ordens
dos meus superiores”. Disse o promotor alemão: “Há
de ter a nobreza de vir à justiça descobrir todos os crimes oficiais que se ordenaram, de sentir espanto diante
da barbárie, para que a própria dor desemboque na
fúria que lhe outorgue a força liberadora e a coragem
de deixar desnudos os culpados. Temos de dar nome
e sobrenome aos criminosos, deixar que encarem o
seu crime, porque esse é o único modo de honrar as
vítimas e salvá-las do esquecimento”.
Esse é um convite para que mantenhamos viva
a memória, porque a memória é um espaço de luta
política. Por isso queremos a abertura total dos arquivos, queremos liberdade, queremos justiça. Isto é
a memória: a memória é um espaço de luta política.
Terça-feira 23 43867 Muitos dos civis e dos militares apropriaram-se
do patrimônio de suas vítimas. E até hoje os militares
do Paraguai estão preocupados com suas responsabilidades, em vez de contribuírem para o reencontro
desta sociedade latino-americana. A mim me detiveram, torturam-me, mandaram-me embora do país
durante 15 anos, e confiscaram todos os meus bens.
Quem ficou com meus bens? Juízes, fiscais, militares
e policiais. Isso que aconteceu comigo aconteceu a
muitos dos senhores e na América Latina. Por isso
reclamamos justiça.
A justiça na América Latina pede a gritos uma
revisão total, para coibir a corrupção generalizada na
qual ela está imersa, nas mãos de políticos inescrupulosos, fiscais e juízes imorais, juízes e fiscais com
medo e corruptos, advogados corruptos que não se
importam com a justiça. É evidente que alguns juízes
são simplesmente apêndices dos poderes políticos.
Qual é a obrigação de um juiz? É escutar aquele sistema econômico-político exclusivamente, perseguir
sua missão de brindá-lo com o devido amparo! Os
juízes na América Latina convertem‑se em verdugos
dos mesmos a quem devem resguardar e proteger.
Nossos juízes são nossos verdugos! Por isso não há
justiça na América Latina.
Não é o passado o que nos divide, a nós paraguaios, argentinos e brasileiros. Não é o passado! O
que nos divide é a falta de justiça. Temos sede de justiça. Lamentavelmente, muitos funcionários públicos do
Estado repressor de ontem passam hoje a ser, sem
problemas, funcionários da democracia. Há muitos
funcionários que foram repressores ontem. Para esse
efeito, os poderes supostamente democráticos surgidos
depois da Operação Condor – como os Congressos – e
os poderes policiais continuam ocultando todo o passado, como se nada tivesse acontecido. Quem são os
cúmplices dos nossos repressores? Os Congressos,
os juízes e os Poderes Executivos.
Destacamos que a repressão selvagem foi utilizada por alguns grupos econômicos e financeiros pela
força armada para neutralizar qualquer tipo de oposição
popular ao programa neoliberal de ajuste, ao programa neoliberal selvagem e criminoso. A América Latina
está à margem da lei. A Justiça no Cone Sul funciona
muito lentamente. Por isso Pinochet, Videla, Massera,
Figueiredo, Stroessner e seus sócios militares na região cometeram seus crimes de lesa‑humanidade na
década de 70.
No Brasil, chamou-nos a atenção o fato de que
um funcionário da própria ONU, em 14 de novembro de
2009, tenha questionado a impunidade que o Estado
brasileiro concedeu aos atores de violação dos direitos humanos durante a ditadura militar. A investigação
43868 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e a punição dos delitos durante a ditadura de 1964 a
1985 é um tema muito sensível, mas não há maneira
de tratá-lo evitando-se reabrir o passado, disse esse
alto funcionário da Comissão das Nações Unidas para
os Direitos Humanos. O enviado da ONU sustentou
que o Brasil é o único país latino‑americano que não
revisou os crimes do regime militar.
Os países do Cone Sul têm um denominador
comum: nós temos, no Brasil, na Argentina, no Uruguai e no Paraguai, Constituições progressistas e defensoras dos direitos humanos; porém, na prática não
há correspondência entre as declarações e as ações
consumadas. Nossa Constituição é muito declarativa,
não defende os direitos humanos.
Há uma crise aguda que atravessa o Cone Sul, a
América Latina, em particular o Paraguai, onde há uma
forte campanha de desprestígio, com o fim de desestabilizar o Presidente Lugo, simplesmente porque ele
declarou que a justiça participativa tem que ser política
ao Estado, porque a injustiça já gerou muita pobreza,
e neste momento há uma grande conspiração contra
o Presidente Lugo. Isso que ocorreu em Honduras os
Estados Unidos querem repetir no Paraguai.
Vivemos debaixo de governos constitucionais; repito: na América Latina, vivemos debaixo de governos
constitucionais, mas não vivemos numa democracia.
Isto não é uma democracia! Obama recebeu o Prêmio
Nobel da Paz, e as bases estabelecidas para a entrega
de tão importante prêmio são claras: dizem que se outorgará o Prêmio Nobel somente à pessoa que tenha
trabalhado mais ou melhor em favor da fraternidade
entre as nações, com a abolição ou a redução do armamentismo existente e a promoção do processo de
paz. Esse é o regulamento para o Prêmio Nobel. Ora,
o golpe militar contra o governo constitucional de Zelaya foi provocado pelo governo norte-americano no
período já de Obama, que a partir de então se declara
desestabilizador tardio da América Latina.
Nesse sentido, na América Latina rendemos homenagens ao Governo brasileiro, ao povo brasileiro,
pela solidariedade do Brasil com Honduras. Um aplauso para vocês! (Palmas.)
Existem mais de 100 bases militares norte‑americanas no mundo; agora Obama quer instalar sete novas
bases na Colômbia, para aguçar o conflito na região,
a fim de instalar a guerra, e não a paz. E agrava-se a
situação ao se premiá‑lo com o Nobel, porque se legitima a presença ameaçadora no Atlântico da Quarta
Frota. Da Quarta Frota! Dessas sete bases militares na
Colômbia, três são para controlar e monitorar o Brasil,
três; e a Quarta Frota, convenhamos, para desafiar o
Governo e o povo brasileiro, a Quarta Frota está posicionada sobre o pré‑sal. Fiquem de olho: a Quarta
Agosto de 2011
Frota é para controlar o pré-sal! E isso nós não vamos
permitir na América Latina! (Palmas.)
O condor continua voando. A partir do ano de
1984, vem funcionando a “Escola de Assassinos” no
Fort Benning, no Estado da Georgia, Estados Unidos,
uma réplica da Escola das Américas. Até esta data graduaram-se mais de 64 mil soldados latino-americanos.
Esses egressos da escola são os que articulam, organizam e realizam golpes de estado na América Latina.
No caso de Honduras, foi um egresso da Escola das
Américas que deu o golpe contra Zelaya. Estes são os
países que continuam enviando militares, policiais e
civis à “Escola de Assassinos”: Colômbia, Chile, Peru,
Nicarágua, República Dominicana, Equador, Panamá,
Honduras, El Salvador, Guatemala, Costa Rica, Paraguai, México, Jamaica, Belize, Brasil, Canadá, Barbados e Granada.
Por que continuamos enviando nossos soldados à
“Escola de Assassinos” se estamos numa democracia?
Agora o mais grave é o caso do Chile. O Chile não somente envia seus militares, ele envia até os estudantes
da Academia Militar. É tão fanático o país Chile – “socialista”, entre aspas – que manda soldados, policiais
militares e estudantes da academia também. É uma
vergonha o caso do Chile. Quem envia soldados, tropas
para a escola de assassinos? Argentina, Venezuela,
Bolívia e Uruguai. Não se justifica por enviar nossas
forças para uma escola de assassinos. Nós pedimos
ao Presidente Obama, quando assumiu, que fechasse
essas escolas de assassinos porque estão sendo sustentadas com os impostos do povo norte-americano. E
essas escolas de assassinos até se convertem em uma
escola das Américas para os direitos humanos, para
a defesa da nossa ecologia, para a educação popular,
continuando o método de Paulo Freire. O silêncio foi
a resposta do Presidente Obama, que diz ser Prêmio
Nobel da Paz, mas que para nós é o Prêmio Nobel da
guerra. (Palmas.)
Sou advogado, e o que mais me dói é a injustiça.
Por isso eu insisto em que, entre os males da democracia, a implementação da injustiça é o pior inimigo
dos direitos humanos.
Durante a ditadura, nós nos queixávamos de que
no Paraguai não se sabia ler ou escrever, que lá era
proibido pensar. Agora, na democracia, no Paraguai,
também não lemos, não escrevemos nem pensamos;
estamos piores em democracia.
Existe uma sociedade velha que não quer morrer
e uma sociedade nova que não pode nascer. O grande desafio é a custódia permanente desses tempos, o
varrimento de golpe de Estado no Paraguai.
Existe uma grande crise profunda. Os parteiros
dessa nova sociedade já não serão os políticos, os
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS militares oportunistas, mas os atores sociais democráticos. E Fernando Lugo, nosso Presidente, na cabeça disso, lidera a corrente da Teoria da Libertação.
Por isso é urgente alentar os pobres a constituir suas
próprias organizações, porque possam assim tomar
consciência de seus direitos coletivos.
Nesse sentido, cabe também como modelo a
Jesus Cristo, o Cristo deliberador, o Cristo herege
contra a doutrina, contra a lei, contra o dogma no seu
tempo, o Cristo revolucionário, assim como Ernesto
Che Guevara.
Enquanto as Forças Armadas não reconheçam
seus erros, seus equívocos, não se fecharão nossas
feridas.
Descobrimos que a Operação Condor foi um
pacto criminal e que a polícia Interpol fez um trabalho
sujo. Depois de 80 anos de silêncio, acreditamos que
agora seja hora de estabelecer todos os fatos da família latino‑americana.
Esses militares da América Latina, em vez de defender seus territórios tal como nos manda a Constituição nacional, arremeteram contra o seu próprio povo.
A gloriosa Força Armada do Paraguai se converteu em um baixo governo de Stroessner, em um governo militar, em um bando armado, em uma legião de
assassinos impunes. Não há castigo para eles.
Esse bando de assassinos generais, coronéis e
capitães deixaram a morte se impor sem terra e sem
repouso, e em um país que se declara católico.
Novembro de 2009 – são 61 anos da Declaração
dos Direitos Humanos, e não há nada para celebrar.
Faz já 61 anos que continuamos com a hipócrita celebração. É hipócrita essa celebração porque esse documento é somente uma declaração; não tem força legal.
Hoje, nós, na América Latina, em particular no
Congresso Nacional, devemos falar mais de urgentes
necessidades humanas, não de direitos humanos,
mas de urgentes necessidades humanas. Deveria ser
convertido em lei o asseguramento à alimentação, à
saúde, à educação, à habitação, ao salário justo, ao
abrigo, à proteção contra a tortura, à organização, à
participação.
O Paraguai está em perigo. Toda a região corre
perigo. O Congresso paraguaio se converteu num centro de manobras contra o Presidente Lugo.
Pode-se sentir, todos os dias, a resistência da
oligarquia à vacina. Sente-se isso nos meios de comunicação do Paraguai.
Devemos também abordar neste seminário a
necessidade que propõe Marcelo Fabián Monges, um
escritor argentino. Temos nós mesmos que resolver
neste Congresso que os golpes de Estado sejam penalizados como crime contra a humanidade. Portanto,
Terça-feira 23 43869 proponho que os golpes de Estado na América Latina
sejam declarados crimes contra a humanidade.
Qual é o papel das Forças Armadas? O verdadeiro inimigo do nosso povo é a injusta distribuição da
riqueza, que gera pobreza, que gera miséria. E a nossa
Força Armada é preparada unicamente para defender
o seu povo, defender seus direitos humanos, seus territórios, seus recursos naturais e as autoridades surgidas de forma democrática. Existe a necessidade do
controle civil sobre as Forças Armadas. Esse é o nosso
direito no Brasil e na América Latina: o controle civil
sobre as Forças Armadas, para se superar as práticas
originais impostas pela doutrina da segurança nacional,
da tortura e do genocídio. Coloca-se a necessidade de
um estrito controle civil da sociedade, partindo-se da
base de que a soberania vem do povo, habita no povo.
O Poder Executivo da América Latina deve submeter à consideração da sociedade civil e à consideração da Organização dos Direitos Humanos nome e
sobrenome dos militares e policiais que vão ascender.
E todos aqueles policiais militares que têm as mãos
manchadas com sangue do povo devem ser expulsos
das fileiras das Forças Armadas.
Ouvi com atenção a exposição da senhora sobre
os arquivos, sobre os museus no Brasil. Estou impressionado, de forma grata, com a maneira como estão
fazendo esse trabalho. Parabéns pelo seu trabalho!
Nós temos encontrado no Paraguai vários arquivos. Recentemente, revolvemos uma tonelada de documentos no sótão do Ministério da Defesa. Uma tonelada
de documentos da Operação Condor. Por exemplo, eu
trouxe aqui uma folha para mostrar a vocês. Diz: “12
de novembro de 1981”. Que governo existia no Brasil?
Democrático, na verdade, ou não? Em 1981.
O que diz o relatório secreto paraguaio Stroessner? Bom, tem segredos ultrassecretos, atividades
subversivas, comandos de segunda divisão. Em 31 de
outubro de 1981 foram apreendidos em Porto Meira
– vocês conhecem Porto Meira? –, Brasil, por funcionários da fronteira e da Polícia Federal, vários livros e
folhetos escritos por paraguaios opositores ao governo
de Stroessner. Os livros e folhetos foram sequestrados.
Pode ter sido paraguaio o cidadão que queria introduzir
livros no Paraguai e no Brasil.
O que fizeram as autoridades brasileiras? Vejam
o livro Paraguai, Educação e Dependência de Martin
Almada. A Polícia Federal brasileira sequestrou esse
livro. Isso foi no ano de 1981.
O General Figueiredo, pelos artigos secretos, foi
várias vezes dar palestras contra a insurgência no Paraguai, quando era diretor do SNI ou alguma coisa nesse
sentido. Várias vezes foi lá formar militares paraguaios.
43870 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O que existia no sótão do Ministério da Defesa?
Estavam ali os documentos secretos, anos 1960/70,
em que o império de Washington ordena, nos diz que
as Forças Armadas do Paraguai têm de criar serviços
de inteligência; que o Primeiro Corpo do Exército, o
Segundo Corpo do Exército, todos os Corpos do Exército teriam de ter serviço de inteligência para controlar
o nosso povo.
Encontramos todas as implicações de Washington com a repressão no Paraguai e na América Latina.
Em 6 de março de 2008 foi o Presidente da Alemanha ao Paraguai. E ali, como parte do protocolo,
visitou o Museu das Memórias do Paraguai. Sou um
dos diretores desse museu.
Nos perguntou o Presidente alemão: “Do que vocês precisam?” Nós lhe dissemos: “Precisamos de um
museólogo e que a Alemanha abra os seus arquivos
de relações exteriores e forças armadas.”
O Presidente alemão enviou um museólogo imediatamente. Agora temos uma carta do Governo alemão
que nos diz que o arquivo está à disposição da América Latina. Nos diz uma parte da carta que ali existe
um material sobre repressão política no Paraguai e em
outras ditaduras sul-americanas.
Somente no primeiro ano da Operação Condor
(1976), há três tomos com fatos individuais sobre refugiados chilenos.
Então, a Alemanha abre os seus arquivos.
Por isso, Sra. Representante do Arquivo no Brasil,
coloco essa Carta à disposição do Brasil para que nós
possamos recuperar os arquivos da Alemanha, França, Espanha e mostrar que todas as ordens vinham
de Washington e que a reparação econômica deve vir
também de Washington. (Palmas.)
Estamos juntando toda a documentação para ir à
Corte Internacional de Haia para requerer dos Estados
Unidos uma indenização. Temos de ser indenizados
pelos golpistas norte-americanos!
Finalmente, termino com isso, convocamos a
todos os militares da América Latina que conheçam
delitos de violação dos direitos humanos. Não falamos,
mas convocamos a todos os militares que façam isto
pela saúde da nossa incipiente democracia na região,
por motivo da celebração do Bicentenário da Independência Nacional. Então, que os militares façam isto,
que peçam desculpas, que peçam perdão.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Muito obrigado, Martin Amada, pela sua contribuição.
Nós, brasileiros, precisamos, além de revelar os arquivos da repressão, fazer a Comissão da Verdade,
como outros países fizeram. Infelizmente, no nosso
Agosto de 2011
País ainda não se conseguiu instalar essa comissão,
mas lutamos para que isso ocorra.
Pois não, Martin.
O SR. MARTIN ALMADA LAUREADO (Exposição em espanhol. Tradução simultânea.) – Esqueci
de falar, sem querer, pela emoção natural, duas coisas
que gostaria de dizer. A Escola das Américas na Zona
do Canal e aquele Forte foram os que organizaram o
Golpe Militar contra o Presidente Chávez, na Venezuela.
Segundo: digo à senhora representante do Arquivo do Brasil que o Paraguai coloca à disposição
do Brasil todos os seus arquivos sobre a Operação
Condor. Colocamos à disposição do Brasil todos os
nossos arquivos. E gostaria de pedir ao Brasil justiça.
Peço justiça!
O Presidente Lula sempre fala da integração regional, e não pode haver integração regional quando
o Brasil se apoderou da nossa memória. Aqui no Rio
de Janeiro estão os arquivos da Guerra de 1870. Nós
entregamos os nossos arquivos, e agora peço ao Brasil que entregue os nossos arquivos de 1870. É injusta
a posição brasileira de esperar 50 anos mais. Não se
podem consultar esses arquivos do Paraguai. Por que
isso? Eles perguntam por quê? (Palmas.)
A Inglaterra ordenou ao Império do Brasil, naquela época, não ao povo brasileiro, que destruísse
aquela experiência paraguaia, a mais revolucionária,
um socialismo de Estado em 1870. Naquela época, no
Brasil existiam 90% de analfabetos, a Argentina tinha
80%, enquanto o Paraguai tinha 10% de analfabetismo
somente. (Palmas.)
Então, peço neste congresso que seja feita uma
resolução, neste Seminário Latino-Americano, para que
o Brasil devolva ao Paraguai os seus arquivos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Quando anunciei a presença do ex-governador do
Maranhão, cometi um erro. Acho que porque o irmão
é Wagner e o outro é Jackson. Mas o outro que anunciei, o Jaques Wagner, é um lutador pela democracia,
e também militou contra a ditadura militar.
Quero registrar que o nosso Governador foi injustamente cassado. Consideramos que o povo do Maranhão o elegeu de forma soberana, e teve retirado o
seu Governador do Palácio por um grupo que se acha
dono do Maranhão. Mas a democracia será vitoriosa!
Quero registrar a presença do companheiro Jackson Lago, histórico militante da luta pela democracia
no Maranhão e no Brasil. (Palmas.)
Quero também registrar a presença do nosso
companheiro, ex-Deputado Federal e irmão de Jackson Lago, Wagner Lago, e a presença do Deputado
Chico Lopes.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Convido o Relator desta Mesa, o Sr. Aleinaldo
Batista, para que faça uso da palavra. (Pausa.)
Ele não se encontra presente.
Dando continuidade ao nosso seminário, faremos agora uma homenagem às personalidades que
atuaram contra o regime de exceção e pelo retorno à
democracia, contra o regime de ditadura que tivemos
em nosso País.
Para entregar a placa ao nosso grande lutador,
representando todos os camponeses que sofreram repressão e tortura, que foram assassinados, que lutaram
contra a ditadura, em favor da liberdade e da democracia, e que lutam hoje em favor do direito à verdade, à
memória e à justiça, convido o ex-governador Jackson
Lago, que vai entregar a placa comemorativa ao nosso
grande lutador, Manoel da Conceição. (Palmas.)
Tanto a pessoa que entrega como o homenageado podem usar da palavra para agradecimento ou
para realçar algo acerca do homenageado. (Palmas.)
Pode ler a mensagem, Jackson, para que todo
mundo tome conhecimento.
O SR. JACKSON LAGO – “Aqueles que lutam
toda a vida; esses são imprescindíveis.” Brecht.
Manoel da Conceição, o 3º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos Manoel
da Conceição, promovido pela Comissão de Direitos
Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados, e
por anistiados e ex-perseguidos políticos do Brasil lhe
confere o título de “imprescindível” por sua luta a favor
dos direitos humanos.
Brasília, 25 de novembro de 2009
(Palmas.)
Eu gostaria de dizer que para mim é muito gratificante e honroso entregar esta placa ao Manoel da
Conceição, cuja vida acompanho desde a segunda
metade da década de 1960. Temos estado muito próximos. Para mim é profundamente honroso entregar
esta placa ao Manoel da Conceição. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Quer falar, Manoel?
O SR. MANOEL DA CONCEIÇÃO – Primeiramente, em nome desta Comissão de Direitos Humanos, do
Grupo Tortura Nunca Mais e de todos os companheiros que, ao longo da história, estão nessa luta contra
as ditaduras não só no Brasil, mas também na América Latina, dessas pessoas que lutaram, que deram
a vida – alguns ainda estão vivos por aí, talvez muito
machucados –, eu gostaria de agradecer de coração
e alma a todos os que estão neste plenário e nesta
Mesa, participando deste evento.
Quero dizer a vocês que não sei se tenho o merecimento de ser homenageado nesta Casa por causa
dessa luta da qual participei. Nós somos centenas, nós
Terça-feira 23 43871 somos milhares de pessoas. Muitos até já morreram,
alguns porque os mataram, enquanto outros desapareceram. Não posso testemunhar que os mataram; só
sei que desapareceram. Mas eles estão aí. Para mim,
estão vivos ainda, em algum lugar, mesmo que seja
em um lugar aonde não se possa ir. Mas eles sabem
de tudo o que eu falei sobre o que aconteceu com o
Manoel da Conceição nos porões da ditadura, por
onde passei.
Mas eu gostaria que todos estivessem vivos,
porque eu tenho certeza de que alguns deles também passaram por lá, para testemunharem o que nós
passamos, não eu apenas, mas centenas de outros
companheiros e companheiras. Eu ainda hoje choro.
Lamento que tantos companheiros e companheiras, que
eu tanto amava, pelo trabalho que fazíamos durante
todo esse período, tenham de repente desaparecido,
simplesmente. E os que os levaram nunca disseram
onde eles estão – se jazem no mar, ou se na floresta,
debaixo do chão. (Palmas.) Nunca eles tiveram a coragem de dizer onde os botaram.
Eu gostaria que um dia essas injustiças fossem
julgadas, não para se fazer o que eles fizeram, mas
para se fazer justiça em relação a todos nós.
Quero parar por aqui e pedir desculpas porque
estou me alongando bastante. Eu agradeço de coração
e alma, e digo aos companheiros que vou continuar
nessa batalha.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Agradeço ao Manoel da Conceição. Inclusive, este
Seminário recebe o seu nome.
Convido agora o Deputado Chico Lopes a fazer
a entrega da Comenda ao Sr. Modesto da Silveira,
que representa neste momento todos os advogados
que lutaram contra a ditadura, pela liberdade e pela
democracia. (Palmas.)
O Deputado Chico Lopes e também o nosso ex-Deputado e advogado Modesto da Silveira poderão
usar a palavra, se quiserem.
O SR. DEPUTADO CHICO LOPES – Vou ler a
Comenda:
“Há aqueles que lutam toda a vida, e esses são imprescindíveis – Brecht.
MODESTO DA SILVEIRA,
o III Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos Manoel da Conceição,
promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, e
anistiados e ex-perseguidos políticos do Brasil
conferem-lhe o Título de Imprescindível, por
sua luta em favor dos direitos humanos.
43872 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Brasília, 23 de novembro de 2009. (Palmas.)
Bom dia a todas as mulheres presentes. Bom dia
a todos os homens.
Quero falar da alegria da Comissão de Direitos
Humanos, que está promovendo este seminário, e dizer algumas palavras.
Essa luta pela anistia parece-me que vai ter que
continuar com muito mais força. Quero fazer uma solicitação ao Padre Couto, ao mesmo tempo em que lhe
faço uma homenagem, no sentido de que forme uma
comissão para pedir uma audiência ao Ministério da
Justiça ou ao Ministério da Defesa, para se resolver, de
uma vez por todas, quem é que manda: o Ministério da
Justiça ou o Ministério da Defesa? (Muito bem!) Em um
governo popular como o do Lula – o Brasil melhorou
muito depois dele, ninguém pode negar – não podemos ficar ainda sob o tacão de algum oficial que acha
que o regime militar ainda não passou. Não podemos
aceitar isso de maneira nenhuma! (Palmas.)
E não podemos aceitar a imposição de uma justiça de maioria conservadora, que acha que deve decidir quem é terrorista e quem não é. Por isso nós já
passamos, num passado bem recente, quando nosso
retrato era apresentado como de terrorista – e o terrorismo que nós fazíamos era contra o regime militar,
contra a imposição norte-americana a este País. Nunca
fomos terroristas; sempre fomos lutadores pelas causas
populares e pela democracia. (Palmas.) Se hoje nós
temos um operário no poder, isso foi fruto do esforço
de todos os brasileiros que fizeram com que chegássemos a este ponto.
Portanto, quero a minha amizade particular, mas
quero pedir ao Deputado e Padre Luiz Couto, Presidente desta Comissão, que não dobra caminho nem tem
medo de cara feia, que peça uma audiência para dizer
que nós somos contra isso. Mas tem que dizer mesmo, porque, se não disser, nem sei para onde eu vou.
Eu quero estar presente, porque já estive no tribunal, já fiz o possível. No Ceará, a Deputada Maria
Luiza, também lutadora, sabe do nosso compromisso.
Sem estrelismo, sem querer aparecer, se faço isto é
porque é minha obrigação.
Quero homenagear os guerrilheiros, as pessoas
que, no Araguaia, junto com o meu partido, fizeram uma
luta; não só do meu partido, mas de diversos.
Portanto, Deputado Luiz Couto, o Modesto, o
Padre Barroso, a Wanda Sidou e tantos advogados
representam... Não tínhamos dinheiro, mas eles estavam lá para defender os nossos direitos. (Palmas.)
E mais: precisamos continuar a nossa luta pelo
pré-sal, para unificar o povo brasileiro e desenvolver
o País, e não ficar nessa lenga-lenga sobre quem
Agosto de 2011
pode mais e quem pode menos. Nós temos obrigação
de participar disso porque nós continuamos amando
este País, respeitando e brigando pela democracia e
por uma sociedade mais justa, para aqueles que não
acreditam, com bem-estar social, que não é esta em
que nós estamos vivendo.
Obrigado. Até logo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Muito obrigado, Deputado.
Nós já pedimos essa audiência ao Presidente
Lula. Inclusive, a audiência foi encaminhada. O Senador Nery pediu àquelas pessoas que também estiveram presentes à Papuda e ao Conselho Nacional de
Justiça, e nós mandamos um documento solicitando
essa audiência.
Com a palavra o Modesto.
O SR. MODESTO DA SILVEIRA – Todos nós já
sabemos que todos os dias são históricos no Brasil e
no mundo. Para nós, este dia é dos mais históricos, e
não só, no meu caso, pela honra de estar aqui como
convidado, sendo homenageado em nome de tantos
brilhantes advogados que sofreram por e com vocês
todos e milhares de outras pessoas, como no de Manoel da Conceição, que é um ícone de sofrimento, ao
lado de tantos outros, no de Raimundo, jornalista, todos
sabem do seu sofrimento. Enfim, Honestino Guimarães
e Carlos Marighella. Este mês completam-se 40 anos
desde que Marighella foi assassinado, um homem que
foi, dentre tantas coisas, Deputado Constituinte de 1946.
Quando morto – assassinado, segundo os dados
oficiais, pelo famigerado assassino Fleury –, eu disse
aqui, enquanto Deputado, que outro corréu confesso
foi o famoso Harry Shibata, que, parece, não só chibateava, mas assassinava na mesa em que ele recebia
para fazer autópsias. Digo isso porque ele confessou.
Há documentos da época à vontade. Ele disse: “Dei
extrema-unção ao Marighella”. Todos sabem que “extrema-unção” – entre aspas – significa que o cidadão está
em risco de vida, mas que ainda está vivo. Ele, médico
legista, recebeu na sua mesa de autópsia Marighella
ainda vivo. Em vez de dele cuidar, como médico que
era, o que ele fez? Deu-lhe a “extrema-unção”, talvez
uma futucação, como dizem os médicos legistas; aliás,
os médicos, em geral, que forem cirurgiões.
Eu afirmei aqui, enquanto Deputado, que Shibata
matou o Marighella. É coassassino, junto com o Fleury. E disse: Shibata, seguramente, também matou o
Marighella, dando-lhe a “extrema-unção”, ao invés de
lhe dar assistência médica, que era o seu dever precípuo como médico.
Estou dizendo essas coisas apenas por dever de
breve lembrança. Quando vi a cara do Marighella, de
quem me lembrei... Quando solicitado para conversar
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sobre essa problemática na época, eu dizia a seu filho
que o Marighella era tão cauteloso e tinha tais prioridades que, quando acabava de jantar, pegava o miolo de
pão e limpava o prato, de maneira que a dona da casa
não teria nenhum trabalho em lavá-lo, porque ficava
limpinho! Era um hábito do Marighella.
É claro que isso é apenas uma das cachoeiras
de histórias que correm pela minha cabeça abaixo. Se
eu pudesse contá-las, não faria um livro de história,
mas uma enciclopédia do terror que ocorreu neste
País durante os 21 anos de terror de Estado. Não é
terrorismo; é terror de Estado
Enquanto nós éramos simples ousados em defendê-los, Sobral Pinto, nosso decano, Heleno Fragoso,
Evaristo de Morais, Vivaldo Vasconcelos, Jorge Tavares, Augusto Sussekind, esses nossos companheiros
tentavam salvar vidas, minimizar as torturas. (Palmas.)
E por essa ousadia todos nós também fomos sequestrados e sofremos formas de tortura, que poderiam
também entrar na enciclopédia do terror brasileiro de
1964 a 1985, como descrito muito bem aqui pelo amigo Martin Almada, em todo aquele dominó de quedas
sucessivas pela América Latina, comandada pelo mesmo generalíssimo império do Norte.
Cachoeiras de histórias eu poderia contar, a partir
desses advogados e de tantos outros –– do Manoel,
que era lá do Maranhão, ou dos clientes da Ronilda,
dos clientes do Eloá Guazelli, em Porto Alegre, ou do
Paulo Cavalcanti, de Recife, e tantos outros; e de toda
a parte do Brasil, onde todos passavam pela mesma
democracia do terror.
Todo dia é histórico e hoje são muitas histórias,
inclusive algumas nos envolvendo. Aliás, algumas estão acontecendo.
Por exemplo, dizia o Chico, dizia a Maria Luiza:
o Cesare Battisti algum político vai entregar? É possível que alguém ouse, é possível que um líder operário, Presidente da República, ouse entregá-lo a um
outro assassino, que tenta reviver o fascismo italiano?
É possível isso, entregar um assassino para mais um
assassino que cometeu e continuará cometendo crimes
pela Itália afora, tentando reviver o fascismo mussoliniano? (Muito bem!)
Eu nem sei que história contar. Posso contar histórias trágicas, cômicas. Aliás, cômicas raras. Quase
toda a comicidade está inserida na tragicomédia do
período. Não vou contar, porque vocês foram testemunhas, vítimas de todo esse processo, tanto quanto
eu, e tanto quanto as centenas que não conseguiram
sobreviver.
Em debate com um Almirante, nos 30 anos da
Lei da Anistia, na Rádio Band, ele dizia: “Faixa livre”.
Havia um general debatendo comigo e que disse qua-
Terça-feira 23 43873 se o que o outro dizia, porque eles falam em carimbo
de mentiras. Eles diziam: “As vítimas não foram 300”.
E eu dizia a ele: “O senhor tem razão, não foram 300,
não foram 3 mil nem 30 mil; nem sequer foram 300 mil
vítimas no Brasil, de forma direta ou indireta. Se quiser,
podemos fazer uma aritmética simples aqui e agora”.
Ele não quis, eles não quiseram. E, de fato, só neste
plenário vejo aqui algumas dezenas de ex-clientes
meus e dezenas de outros advogados que tiveram,
como eu, centenas de clientes. Só aqui, seguramente,
eu tenho mais de 300 vítimas.
Para encerrar esta conversa, levante a mão quem
foi vítima, direta ou indireta, para ver se talvez aqui tenhamos 300. (Pausa.)
Só aqui o general teria uma resposta, como nós
temos agora.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Obrigado, Dr. Modesto da Silveira, que representa todos os advogados e advogadas que também sofreram
as consequências da ditadura militar.
Convido agora o jornalista Jarbas Marques, para
que possa fazer a entrega ao também jornalista Raimundo Pereira, que representa neste momento todos
os jornalistas que não se submeteram às pressões,
que denunciaram os desmandos da ditadura militar e
que continuam hoje lutando pela liberdade, pelo direito
à memória, pela verdade e justiça. (Palmas.)
O SR. JARBAS MARQUES – Vou ler a Comenda:
“Aqueles que lutam toda a vida, esses
são imprescindíveis – Brecht.
RAIMUNDO RIBEIRO,
o III Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, Manoel da Conceição,
promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados, e
anistiados e ex-perseguidos políticos do Brasil
conferem-lhe o Título de Imprescindível, por
sua luta em favor dos direitos humanos.
Brasília, 23 de novembro de 2009.” (Palmas.)
A organização do 3º Seminário Latino-Americano
me deu a honra, como jornalista, de passar este Título
ao grande jornalista da resistência, o Raimundo. Nós
estávamos presos, e passávamos entre nós documentos clandestinos na cadeia. Eu fui um artesão, porque
botei no calcanhar de muitas mães de presos políticos
documentos que chegaram a ele.
E ele, como editor do movimento em outros jornais, por exemplo, publicou o ofício do Figueiredo ao
Contreiras, dizendo que iria aplicar o Código 12, no
Juscelino, que foi o assassinato do Juscelino Kubits-
43874 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS chek de Oliveira. E, pelas minhas pesquisas, a mesma
equipe que matou o Juscelino matou também o Presidente João Goulart.
O que acontece? Esse mesmo que desempatou
a favor do fascismo, está sentado há 9 meses em cima
do processo que a D. Maria Teresa, o João Vicente e
a Denise iniciaram. Eles entraram com um processo
para responsabilizar o Governo dos Estados Unidos
pelo Golpe de Estado de 1964. (Palmas.)
Esses sabujos que usam o poder com toda a
falsidade aparente, e a sua corrupção moral inerente,
para a história terão um contestador, que é o editor dos
jornais da resistência. Nós estávamos na cadeia, e ele
correndo o risco de ir para a cadeia conosco! (Palmas.)
O SR. RAIMUNDO PEREIRA – Agradeço enormemente por esta honra de representar os jornalistas
que lutaram pela democratização no País, numa cerimônia tão comovente como esta, que não é só de
nós, brasileiros, mas é também dos companheiros da
América Latina.
Eu me considero, com orgulho, representante da
imprensa popular, que, muitas vezes, aqui no Brasil, é
chamada de alternativa. Houve dezenas de publicações,
e elas continuam na luta viva. Mas eu precisava destacar essa imprensa que viveu na legalidade precária
da ditadura. Além dela, há outra imprensa. Pois quero
destacar aqui dois aspectos dessa outra imprensa que
a ditadura reprimiu, violentou.
Existia a imprensa do empresariado progressista,
hoje absolutamente raro no País. Queria homenagear
Fernando Gasparian (palmas), que morreu no começo do ano passado. Fundador do Opinião, ele foi, se
não me engano, um dos raros, senão o único, empresários cassados como lideranças sindicais. (Palmas.)
Ele mobilizou os seus amigos no Brasil e no exterior,
exilados, e fez o Opinião, um grande jornal, do qual fui
editor. No final, nos desentendemos. Recentemente,
fez 30 anos O Movimento, jornal que fundamos depois
do Opinião, e nós o homenageamos como um dos
combatentes da imprensa de defesa dos interesses
democráticos e nacionais.
Então, queria deixar registrada aqui uma homenagem ao Gasparian.
Também, com profundo agradecimento, porque
foram companheiros no período em que trabalhei nesse tipo de imprensa, de resistência legal, dentro dos
limites da legalidade existente... Muitos companheiros
estavam na imprensa clandestina. Foram cassados e
mortos. Desde 1964, o trabalho de repressão à imprensa não foi de cortes de palavras ou de textos, mas
de perseguição e de morte de companheiros que em
gráficas clandestinas lutaram e deram exemplo. Aqui,
sem destacar qualquer um deles, quero dizer que fo-
Agosto de 2011
ram dezenas, centenas de companheiros da imprensa
clandestina que lutaram e deram exemplo. (Palmas.)
Então, eu recebo este prêmio em nome deles
também. (Palmas.)
Como está evidente, sou dos velhinhos. Já cheguei aos 70. Mas tenho ainda alguma disposição. Não
costumo fazer planos, mas estou fazendo um, meio
extravagante, de 10 anos para a frente. Acho que podíamos considerar que a luta continua. É preciso haver
no Brasil uma imprensa popular de alcance amplo. A
despeito das vitórias parciais que tivemos, não conseguimos uma coisa desse tipo. Algo que seja melhor
do que foi o Última Hora, que seja de uma união das
forças populares, que querem para este País um futuro melhor. A despeito de tudo que conquistamos, das
melhorias, estamos vendo, como disse o Modesto, nos
grandes tribunais do País, pessoas proferindo sentenças que podemos, do ponto de vista formal, respeitar,
mas, do ponto de vista das nossas convicções, não
respeitamos.
Querer entregar o Battisti ao Berlusconi é um
absurdo sem fundamento. (Palmas.) É preciso haver
então uma imprensa que esclareça essas questões,
e ela só pode surgir da unidade das forças populares,
pela construção de um Brasil novo.
Muita gente compara o nosso Presidente, uma
pessoa extremamente sagaz, esperta, com Presidentes
anteriores, ora com Juscelino, ora com Vargas. Precisamos de um Governo que seja melhor que o de Vargas,
que morreu defendendo as causas nacionais. Especialmente em momentos como este, quando companheiros estão aqui para discutir a situação do petróleo. E é
preciso estar atento às questões colocadas. O nosso
Presidente foi recebido em Nova Iorque e em Londres
pelos representantes das grandes petroleiras – algumas se apresentaram até como nacionais, como a do
Eike Batista. Parece que, em Nova Iorque, a Shell pagou 200 mil dólares pelo jantar, e o Eike Batista, mais
200 mil dólares. Em Londres, o homem da British Petroleum disse que, quando pensa nos investimentos
dele no Brasil – e está achando que vai duplicar esses
investimentos, pelas oportunidades criadas – dorme
tranquilo. Se ele dorme tranquilo, nós não devemos ficar
tranquilos (palmas), porque a tradição das petroleiras
é... Elas estão lutando quase sem reserva de petróleo.
Tinham quase tudo 40 anos atrás e agora só têm 7%
das reservas. Estão vendo a possibilidade de terem
reservas e tentam fazer este Congresso votar a toque
de caixa, sem propósito, uma mudança nas leis que
garanta novos leilões e que áreas passem também
para as petroleiras que estão sem petróleo.
É por isso que precisamos de uma imprensa
popular. Os que escrevem, os que a distribuem, pen-
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sando no povo que precisa lê-la. É este, para mim, o
significado maior desta homenagem.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Muito obrigado, Raimundo Pereira.
O SR. JARBAS MARQUES – Quero, em 2 minutos, resgatar uma homenagem.
Todos nós que fomos torturados e os companheiros mortos... Hoje, mudou-se de tática. Se formos
somar todos os líderes camponeses, veremos que já
morreram mais de mil a bala. É uma estratégia nova
de eliminar lideranças populares.
Saí 2 anos antes da cadeira – tirei 10 anos de cadeia – e participei da organização das homenagens ao
Manoel da Conceição. Mas quero prestar homenagem
a três figuras que me tornaram militante social (foi no
Estado de Goiás que foi fundada a primeira organização
nacional dos trabalhadores, a UTAB, que depois gerou
a CONTAG): Geraldo Tibúrcio, Sebastião Bailão e José
Porfírio, de quem tive a honra de fazer a segurança
pessoal, o primeiro camponês da história deste País
a se eleger Deputado Estadual em Goiás. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Obrigado, Jarbas Marques.
A pessoa que iria receber a homenagem em nome
do companheiro Honestino Guimarães não pôde estar
presente. Nós faremos chegar aos familiares.
Convido para receber a comenda o filho de Carlos
Marighella, Carlos Marighella Filho. (Palmas.)
Convido a Deputada Janete Capiberibe para fazer a entrega.
A SRA. DEPUTADA JANETE CAPIBERIBE –
“A Carlos Marighella, in memoriam.
Àqueles que tombaram pelo retorno do
Brasil à democracia toda a gratidão dos brasileiros que continuaram sua luta pelo respeito
aos direitos humanos.
Terceiro Seminário Latino-Americano de
Anistia e Direitos Humanos Manoel Conceição.
Brasília, 23 de novembro de 2009”
(É entregue a comenda. Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Com a palavra a Deputada Janete Capiberibe. Em seguida, em nome da família do homenageado, Carlos
Marighella Filho também terá a palavra.
A SRA. DEPUTADA JANETE CAPIBERIBE – Sr.
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputado Padre Luiz Couto; Sr. Martin Almada – bem-vindo
a este Seminário realizado em nosso País; Sra. Vivien
Ishaq – é muito importante o seu trabalho, vou recorrer
à senhora para obter as informações que a ditadura
militar tem a meu respeito, da minha militância e da
Terça-feira 23 43875 militância do meu esposo, João Alberto Capiberibe,
é uma emoção muito grande estar aqui identificada,
totalmente identificada com rostos que eu desconheço, mas que conheço e reconheço que somos iguais.
Somos iguais nas lutas e nos ideais.
Quero, Sr. Presidente, ser porta-voz de Maria
Luiza Fontenele e de Rosa Fonseca, que participam
do 3º Seminário Latino‑Americano de Direitos Humanos, no sentido de que hoje, após as homenagens,
possamos organizar uma comissão representativa do
seminário – uma questão é o grupo parlamentar, outra
é o seminário, que trata dos direitos humanos – para
ir à sede do Governo brasileiro no CCBB, no Banco
do Brasil, para solicitar ao Presidente Lula um gesto
humanitário, que falta para a liberdade já de Cesare
Battisti. (Palmas.)
Cesare Battisti está em greve de fome desde 13
de novembro, após a audiência em que foi configurada
a decisão do STF de extraditá-lo. Parece‑me que estão
colocados 12 dias para a decisão do Presidente Lula.
Ele enviou uma carta aberta ao Presidente Lula e ao
povo brasileiro colocando sua vida em nossas mãos.
A referida proposta foi aprovada no Grupo Temático V, Tortura e Genocídio, e na plenária realizada
ontem, 22/11, no auditório. Quer dizer, já há o encaminhamento, falta uma decisão final que pode ser tomada nesta manhã.
Sr. Presidente Luiz Couto, Carlos Marighella, estamos aprendendo a celebrar nossas datas significativas,
as verdadeiras datas da história do povo brasileiro. Não
sofremos mais pela obrigatoriedade do esquecimento
determinado pelo calendário oficial ou pelo patrulhamento ou pela repressão, seja ela qual for. Ainda precisamos, no entanto, enfrentar o debate ideológico que
insistentemente tenta fazê-las menos significativas ou
menos importantes para a história do Brasil.
Para dizer de outro modo, estamos rescrevendo
a verdadeira história do Brasil. A história de quem resistiu contra a ditadura, que usurpou nossa democracia, nossos direitos e 20 anos de vida da maioria da
sociedade brasileira, ainda que uma parte dela não
se tenha dado conta. Estamos rescrevendo a história
da resistência contra um sistema elitista, oligárquico,
injusto, imoral e desumano, que tentou sufocar nossa
liberdade e nossos ideais, que continua arrancando da
maioria do povo brasileiro a possibilidade iminente de
uma sociedade com equidade de direitos e deveres,
justiça social, respeito às diferenças e democracia.
Fizemos e fazemos parte dessa história com
nossa coragem, nosso ideal e nosso desapego; com
nosso sacrifício, nossa vida e a da nossa família; com
nossa ideologia e nossa militância. Muitos fizeram história aqui no Brasil, outros fomos obrigados a buscar
43876 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS refúgio de país em país, enquanto, sucessivamente, as
ditaduras militares orquestradas e subservientes aos
Estados Unidos se abatiam sobre povos que lutavam
para ser livres e soberanos. Enquanto nós tínhamos
de ser clandestinos em nosso próprio País.
Pessoalmente, com meu companheiro Capi, temos mais de 40 anos de militância política, e assumimos, com orgulho, que foram inspirados em pessoas
de grande dignidade, absolutamente coerentes na sua
ação política. Espelhamo-nos no sindicalista Chaguinha, inspiramo-nos no revolucionário Carlos Marighella.
(Palmas.) E com ele assumimos as consequências.
Naquela época, éramos jovens idealistas. Eu tinha 16 anos. Mas tinha a plena consciência de que
um senhor, como víamos Marighella, com seus 50
anos, sabia exatamente o que estava fazendo. E sabia exatamente quais seriam as consequências reais
de cada um dos seus atos. Por isso, esgotou todas as
vias institucionais. E no regime de exceção, em que
não havia regras, não havia direitos, não havia democracia, propôs meios alternativos com motivos inquestionavelmente mais nobres do que os que sustentavam
a ditadura militar.
Nós o entendemos, admiramos, respeitamos,
e construímos junto com ele uma luta de resistência
à ditadura e de busca pela democracia e pela justiça
social, que se estendia para todo o País.
Por isso, deixamos de lado o movimento estudantil nos engajando na ALN. Passamos a seguir seus
passos, desafiando o poder constituído, a apatia e o
medo da sociedade, que deixava se perderem seus
direitos e sua vida.
Houve acertos e erros, sabemos. Houve incompreensão, preconceito, omissão, sentimos na nossa pele,
mas não nos arrependemos do nosso compromisso,
do nosso ideal, da nossa utopia, que continuamos a
construir diariamente, pelos lentos e demorados meios
institucionais, que ainda não permitiram sequer que se
consolidasse uma democracia de fato. Mas que hoje
reconhecemos como a única via possível. Nossas transições entre regimes são negociações que permitem
a perpetuação das elites, dos ranços das benesses e
das desigualdades, que tentamos vencer diariamente.
Essa, talvez, seja a cotidiana inspiração em Carlos
Marighella, que cativava com seu exemplo, sua coerência, seu bom humor, seu idealismo, seu compromisso,
sua dedicação, sua incansável e inabalável vontade de
justiça, de democracia e de respeito ao ser humano. A
coragem em Marighella era um atributo visceral, como
demonstrou diante de seus verdugos no Estado Novo,
quando, barbaramente torturado, derrotou os homens
de Vargas e de Filinto Müller. Em maio de 1964, dentro
de um cinema, reagiu. Foi baleado e preso por agentes
Agosto de 2011
da ditadura no Rio de Janeiro. Prometeu a si próprio
que nunca mais seria preso. Foi morto numa emboscada na Alameda Casa Branca, em São Paulo, tramada
pelo facínora Sérgio Paranhos Fleury. (Palmas.)
O reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro por sua morte resgata sua imagem para
a história. É bom lembrar que esse reconhecimento
se deu em função da luta de anos de sua família, de
Carlos Marighella, seu filho, de sua companheira de
vida e de luta, Clara Charf. Acredito que você, Carlos
Augusto Marighella, conheceu isso do seu pai com muita intensidade. E soube aprender com o seu exemplo.
Hoje, fazemos esta homenagem a seu pai, a você e a
todos os que lutaram contra a ditadura militar.
E não tenho dúvida de que você sabe dividir com
todos aqueles que continuam firmes nos seus ideais,
firmes na sua luta, como você e sua família compartilharam seu pai com todo o povo brasileiro. Vamos
continuar instigados no objetivo da democracia, da
justiça social e do socialismo com o mesmo vigor e a
mesma força que tivemos na juventude, acrescidos da
experiência, da serenidade e da impetuosidade com
que Carlos Marighella nos conquistou, nos motivou e
nos levou para dentro da guerrilha.
Termino minhas palavras recitando um belo poema de Carlos Marighella, composição de 1964/1965,
Rondó da Liberdade:
“É preciso não ter medo,
é preciso ter a coragem de dizer.
Há os que tem vocação para escravo
mas há os escravos que se revoltam
contra a escravidão.
Não ficar de joelhos,
já não é racional renunciar a ser livre.
Mesmo os escravos por vocação
devem ser obrigados a ser livres,
quando as algemas forem quebradas.
É preciso não ter medo,
é preciso ter a coragem de dizer.
O homem deve ser livre...
O amor não se detém ante nenhum obstáculo,
e pode mesmo existir até quando não
se é livre.
E no entanto ele é em si mesmo
a expressão mais elevada do que houver
de mais livre
em todas as gamas do humano sentimento.
É preciso não ter medo,
é preciso ter coragem de dizer.”
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Viva Carlos Marighella. Carlos Marighella vive
aqui entre nós. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) ‑
Com a palavra Carlos Marighella Filho, que agradecerá
a homenagem feita ao combativo Carlos Marighella.
O SR. CARLOS MARIGHELLA FILHO ‑ Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto; Dr. Almada; Dra. Vivien;
meus prezados companheiros e companheiras, é sempre muito emocionante participar de solenidades como
esta, e elas cada vez mais se multiplicam.
Já este ano, meu pai recebeu da Câmara de São
Paulo um título de cidadão paulistano, que, por todo
o seu simbolismo e pela importância daquela instituição, que representa o povo, a municipalidade de São
Paulo, é extremamente significativo.
E a esse evento se somam outros acontecidos
e que acontecerão. Já houve um ato semelhante na
Câmara de Fortaleza, do qual participei recentemente.
Vamos ter agora, no dia 26, uma exposição com documentos pessoais, material que a família recolheu e
que pode efetivamente, digamos assim, dar ao público,
sobretudo aos jovens brasileiros, que não tiveram a
possibilidade de conhecer meu pai, um pouco do perfil
pessoal humano que a turma da velha guarda registra
como uma das suas características mais importantes,
ou seja, a humanidade que transparece no sorriso, na
atenção, na cordialidade, no humor, que eram características dele, um revolucionário sempre terno, como,
pregava Che Guevara, deveriam ser os revolucionários.
E vamos ter finalmente no dia 10 de dezembro,
data em que meu pai teve os seus restos mortais trasladados de São Paulo para Salvador, um ato no cemitério, ao pé de lápide concebida por Niemeyer, com
uma frase belíssima e inspiradora. Na lápide de meu
pai está escrito: “Não tive tempo de ter medo”.
Essa mesma exposição, que corre o País, vai ficar em exibição num dos principais pontos da cultura
da Bahia, o Teatro Castro Alves, em Salvador.
Tudo isso demonstra que, cada vez mais, todo
o manto de maldição e silêncio que os inimigos do
povo, da poesia, da democracia, da liberdade tentaram impingir a Marighella, para que não tivéssemos a
possibilidade de conhecer a grandeza desse homem,
tudo isso está ruindo, está caindo por terra, porque
cada vez mais o País busca em homens como Marighella inspiração para prosseguir nos seus novos e
ambiciosos objetivos, porque uma sociedade se move
pelos valores que vai construindo a cada momento. E
Marighella é a bandeira da justiça social, é a bandeira
da liberdade, é a bandeira da soberania deste País e
é a coragem de lutar.
Existiria coisa mais importante para a nossa juventude e para a nossa sociedade do que ser inspirada
Terça-feira 23 43877 por esse desejo, por essa vontade de lutar e construir
seu próprio destino e o seu futuro? É uma bela bandeira, é muita inspiração, e Marighella serve para isso,
e é esse reconhecimento que estamos vendo no País
e presenciando exatamente agora.
No meu caso particular, como filho e convidado
para participar desses eventos, acho importante dar
um depoimento que transmita como minha emoção
é multiplicada por mil. Lamento que meus filhos não
possam estar aqui para ouvir de todos vocês essas
palavras de reconhecimento, palavras de carinho,
que efetivamente nos enchem de orgulho. É pena que
Clara não tenha podido vir aqui, ela que é lutadora incansável. Já tendo ultrapassado os 80 anos, ainda se
emociona e luta muito, como muitos lutam, para que
esse reconhecimento se opere.
Meus companheiros, estou muito contente e orgulhoso. Há 40 anos, ao saber da morte de meu pai,
a família toda procurou as autoridades militares da
Bahia. Exigimos que fosse concedido à família o direito de sepultar meu pai. Era um direito que entendíamos importante e queríamos exercer. Mas Marighella,
mesmo morto, ainda intimidava essa camarilha. (Palmas.) Eles invejavam esse tempo todo a amizade e o
reconhecimento que o povo brasileiro tinha a homens
como Marighella. E não queriam permitir que esse
sentimento se manifestasse no sepultamento. Meu
pai foi sepultado como indigente em São Paulo. Como
havíamos demonstrado a vontade de sepultá-lo, eles
nos ameaçaram. Disseram que Marighella havia participado, com um grupo de seguranças, do assassinato
de uma policial, naquele episódio se noticiou que uma
policial havia morrido, e que também nesse entrevero
havia sido ferido um policial muito querido do DOPS,
segundo eles, e que haveria retaliação e eles não poderiam garantir a nossa segurança se insistíssemos
em ir a São Paulo para o sepultamento.
Nós fomos, com muito receio, mas fomos. Isso
apenas fez apressar o sepultamento na calada da noite.
Mas ficou a difamação, ficou a infâmia, ficou a notícia
amplamente difundida nos jornais de que meu pai teria
participado do assassinato de uma pessoa. Isso era a
culminância de toda uma campanha difamatória que
acompanhou meu pai desde o momento em que ele
decidiu ficar no Brasil, lutar contra a ditadura e organizar o povo nessa direção, porque, como vocês sabem,
meu pai decidiu em 1964 que deveria ficar no Brasil,
deveria organizar a população e resistir contra um golpe que, ele sabia, não era uma quartelada, mas um
golpe de inspiração fascista que queria se impor pela
força, sem se deter diante de nada, nem do direito à
vida de cada brasileiro.
43878 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E foi isso exatamente que determinou a decisão
de assassinar meu pai. Eles não queriam que, na prisão, um homem como Marighella pudesse inspirar a
resistência ao golpe militar, como aconteceu, por exemplo, com Mandela, que, preso, reuniu toda a sociedade
africana contra o apartheid.
Pois bem, meus amigos, eu estive em São Paulo e vi difundida nos jornais essa infamante acusação
contra o meu pai. Durante todos esses anos e com a
ajuda de muitos, se não de todos vocês, lutamos para
que a dignidade de um lutador fosse restabelecida. E é
com muito orgulho que vejo aqui e em outros eventos
a negação cabal da acusação. Estamos reunidos hoje
para homenagear um brasileiro valoroso, um brasileiro
– e ele escreveu isto em muitos de seus artigos e declarações – que queria apenas ser um entre milhares
que lutavam pela liberdade e contra a ditadura.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Obrigado, Carlos Marighella Filho.
Santo Dias da Silva Filho atrasou, por conta do
voo. A homenagem a Santo Dias da Silva, representando os sindicalistas e movimentos sociais, será prestada à tarde.
Registro a presença de 42 camponeses do Araguaia. (Palmas.)
Peço que fiquem de pé para receberem a nossa
homenagem. (Palmas.)
Agradecemos ao movimento da anistia e a todas
as entidades que contribuíram para que eles se fizessem presentes neste 3º Seminário Latino‑Americano
de Anistia e Direitos Humanos.
Um abraço, sejam bem-vindos ao nosso seminário. (Palmas.)
Concedo a palavra ao Relator desta Mesa, Sr.
Aleinaldo Batista. (Palmas.)
Informo que, depois da fala do Aleinaldo e do
Portugal, vamos nos libertar da fome, faremos uma
pausa para o café. Não fiquem desesperados, porque
daqui a pouco será servido um lanche.
O SR. ALEINALDO BATISTA – Senhoras e senhores participantes do 3º Seminário Latino-Americano
de Anistia e Direitos Humanos, bom dia.
O tema de que vou tratar diz respeito ao Arquivo Nacional. Pela minha experiência na procura de
informações no Arquivo Nacional e nas reuniões que
tivemos, o que tenho a dizer é que o Arquivo Nacional
tem feito um trabalho muito bom, com muita eficiência,
e tem atendido cada um de nós no momento em que
lá chegamos e procuramos informações. Gostaria de
parabenizar todos os trabalhadores do Arquivo Nacional pelo bom trabalho.
Agosto de 2011
Não posso dizer a mesma coisa em relação às
empresas estatais, que estão dificultando o trabalho
do Arquivo Nacional, não estão mandando os seus
arquivos, para que o Arquivo Nacional possa ser mais
completo. E aos Estados brasileiros que ainda não
abriram os seus arquivos. Em especial, eu chamo a
atenção, o Estado da Bahia, cujo Governador hoje é
do PT. A pergunta é: por que não abre esses arquivos?
Em especial, eu chamaria a atenção para o Estado da
Bahia, cujo Governador hoje é do PT.
A pergunta que se faz é a seguinte: por que esses arquivos não são abertos? Estou encaminhando
a este seminário pedido de abertura de todos os arquivos e que seja enviada ao Arquivo Nacional toda
a documentação para que ele possa fazer melhor o
seu trabalho. E para que o Arquivo Nacional complete
a sua obra, estamos aqui apresentando o relatório...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Vamos ouvir o nosso companheiro Aleinaldo. O barulho está grande e nós pedimos silêncio para que o
companheiro seja ouvido. É importante sabermos ouvir.
Tem V.Sa. a palavra, para continuar sua exposição
O Sr. ALEINALDO BATISTA – Encaminhamos
o nosso relatório. Creio que todos queremos que o
Arquivo Nacional seja completo; queremos que nossa
história seja contada no mais longínquo lugar do Brasil.
Toda a história das pessoas que foram perseguidas,
mortas e torturadas neste País pela ditadura tem de
vir à tona. Nós, brasileiros, temos esse direito.
Nesse sentido, estamos encaminhando relatório
com o seguinte tema: “Arquivo da história viva”. A ideia
é coletar o depoimento de pessoas que vivenciaram e
testemunharam os fatos na época.
Eu passo à leitura, que é curta. Serei breve.
A finalidade deste relatório é apresentar resumidamente alguns depoimentos de testemunhas que
vivenciaram de alguma forma as lutas do povo do Araguaia. Apresentamos alguns relatos resumidos que
foram coletados neste seminário.
Primeiro, o do Sr. Juraci Bezerra Costa, que à
época contava com 6 anos e foi utilizado pelo Exército
brasileiro como isca para capturar um guerrilheiro com
o nome de Osvaldão. Essa criança ficou durante 30
dias na mata e presa num quartel por 6 meses.
O segundo depoimento é de Pedro Manoel Nascimento, que tem 70 anos atualmente. Ele foi preso na
base de Marabá por 45 dias, em 1972. Qual o motivo?
A ditadura entendia que ele tinha envolvimento com a
Guerrilha do Araguaia, por isso o prendeu etc.
O próximo depoimento é de Basílio Constâncio
Silva, de 82 anos. Ele foi obrigado pela Polícia Militar
a participar de uma patrulha que tinha a finalidade de
capturar e matar guerrilheiros. Essa ação culminou
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com a tentativa de assassinato do atual Deputado
José Genoíno e teve como consequência a captura e
a prisão do mesmo.
O penúltimo depoimento é de Maria Helena Feitosa, de 50 anos. Ela era esposa do guerrilheiro Josias
Gonçalves, filho de José Gonçalves de Sousa, que era
camponês, foi preso e torturado barbaramente pelo
Exército brasileiro, tendo chegado a óbito totalmente
inválido. A testemunha cuidou dos ferimentos desse
cidadão, que não era um guerrilheiro, até sua morte.
O último depoimento é de Lauro Rodrigues dos
Santos, de 52 anos. Ele foi mutilado. Perdeu o antebraço esquerdo após a explosão de uma granada de
propriedade do Exército brasileiro, que foi deixada na
vizinhança de onde o depoente morava, e que ainda
teve com consequência a morte de Sabino Alves Silva,
também camponês.
Estamos aqui trazendo esses relatos que parecem não ter muita importância, mas queremos que
tudo isso seja registrado na História do Brasil. Eu creio
que cada brasileiro que participou desse evento tem
alguma coisa a contar e nós precisamos que essas
pessoas se manifestem.
Tendo em vista a dificuldade de coleta de centenas de depoimentos, através deste 3º Seminário, e
pedimos o apoio dos senhores, encaminhamos o pedido para que o Arquivo Nacional conclua os demais
depoimentos, a fim de que eles façam parte dos anais
dos arquivos brasileiros sobre a história do Araguaia.
Acho que é o mínimo que podemos fazer.
Também defendemos a prorrogação do mandato
da CIANIST, porque entendemos que só com a Comissão funcionando é possível que a Lei de Anistia
seja respeitada.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Obrigado, Aleinaldo.
Além dos depoimentos, na proposição consta a
solicitação para que o Arquivo Nacional possa ouvir os
que não foram ouvidos ainda – então, gravando na TV
Câmara já – e a segunda é solicitar ao Presidente da
Casa a prorrogação da duração da Comissão de Anistia.
Alguém é contrário a essas duas proposições?
Então, se forem favoráveis a elas, por favor, uma salva
de palmas. (Palmas.)
A Deputada Janete Capiberibe, na sua fala, a
partir do movimento que luta pela libertação e pela
não extradição do Cesare Battisti, fez uma solicitação
para que aqui fosse criada uma comissão para ir ao
Palácio solicitar do Presidente que possa decidir pela
não extradição do Cesare Battisti para que ele saia da
cadeia e pare com a greve de fome. Nós o queremos
vivo aqui no Brasil.
Terça-feira 23 43879 Então, se as pessoas que estão aqui são favoráveis a essa proposição – depois a Maria Luísa e a
Rosa, com o pessoal, farão a sua composição –, também, por meio de palmas, que aprovem essa comissão.
(Palmas.) Muito obrigado.
Agora vamos ouvir o Sr. Augusto Portugal, que
vai fazer a leitura do manifesto do Fórum Permanente
dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos.
O SR. AUGUSTO PORTUGAL – Bom dia, companheiros e companheiras. Estou aqui representando
o Fórum Permanente de Ex-Presos e Perseguidos
Políticos de São Paulo, e também a Associação dos
Metalúrgicos Anistiados do ABC, associações irmãs
que lutam, como vocês podem ver nas nossas faixas,
pelo integral cumprimento do temário que estamos
debatendo aqui.
O Deputado Luiz Couto simboliza a nossa luta
ainda atual, pois é um companheiro que, à frente da
Mesa e Presidente da nossa Comissão, representa
alguém que luta pelos direitos humanos e é perseguido por causa dessa luta. Então, peço uma salva de
palmas ao companheiro pelo valor que tem tido em
toda a sua trajetória política e ainda neste momento,
simbolizando a nossa luta. (Palmas.)
Vou ler a mensagem do nosso Fórum Permanente de Ex-Presos e Perseguidos Políticos, dizendo:
Companheiras e companheiros!
É com orgulho e preocupação que o Fórum Permanente de Ex-Presos e Perseguidos Políticos de
SP participa deste 3º Seminário Latino Americano de
Anistia e Direitos Humanos.
Orgulho porque nós, aqui presentes, representamos muitas histórias de luta de quem não se dobrou à
violência e às perseguições que o regime de 64 implantou contra o povo brasileiro, reprimindo durante 21 anos
nossas lutas pela liberdade e pelos direitos humanos.
Nós resistimos à Ditadura de 64. Nós resistimos à
violência, à tortura e aos assassinatos. Nós resistimos
à repressão e à perseguição política. Nós resistimos à
censura e ao AI-5. E nós lutamos pela Anistia Ampla,
Geral e Irrestrita, que mesmo não conquistada na sua
totalidade, impôs ao regime uma realidade que transformou-se na Lei 6683/79. E este momento glorioso
que foi a luta pela Anistia, deu início ao fim do regime
que tanto mal fez ao nosso país e ao nosso povo.
Temos orgulho porque este 3º Seminário homenageia alguns de nossos símbolos como Manoel da
Conceição, combatente revolucionário e liderança do
movimento camponês e dos trabalhadores rurais. E
também homenageia o revolucionário e deputado federal constituinte de 1946, Carlos Marighella e o líder
operário metalúrgico de São Paulo, Santo Dias da
43880 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Silva, ambos assassinados pela ditadura, mortos em
combate lutando pelos direitos do povo.
Em seus nomes, queremos lembrar e homenagear alguns daqueles que o nosso Fórum de Ex-Presos e Perseguidos Políticos homenageou em 2009:
Olavo Hansen, Luiz Hirata, Devanir José de Carvalho
e Eduardo Leite, o Bacuri. E saudar a memória de
Manoel Fiel Filho, Vladimir Herzog, David Capistrano
e Luiz Maranhão. De Mario Alves, Joaquim Câmara
Ferreira, Carlos Lamarca e Zequinha Barreto. De Helenira Rezende, Virgilio Gomes da Silva; Pedro Pomar
e Ângelo Arroio. De Ana Rosa Kucinski Silva, Padre
Henrique, Isis Dias de Oliveira. E Paulo Wright e João
Batista Drummond. E tantas outras pessoas que doaram suas vidas à causa da liberdade e dos direitos
dos trabalhadores e do povo.
Mas apesar de nosso orgulho, temos motivos
para preocupação. Ainda que nossa luta pela Verdade,
Justiça e Reparação tenha mais visibilidade e acolhida
hoje do que há alguns anos, graves ameaças pairam
sobre estas bandeiras. É certo que o Brasil mudou
muito desde 1979, ano da promulgação da Lei 6683.
Mas de certa forma permanece o mesmo, com muita
violência e perseguição policial contra a população
pobre, negra e jovem e contra aqueles que vivem nos
bairros pobres das periferias brasileiras. E a impunidade daqueles que torturaram e perseguiram durante
a ditadura, alimenta a violência nos dias atuais nas
prisões e delegacias brasileiras, como vimos recentemente em Santa Catarina e em tantos outros lugares.
Mas também são perseguidos os movimentos que
lutam por direitos e dignidade para o nosso povo. São
muitos os exemplos de assassinatos, prisão e torturas
aos que lutam, no campo e nas cidades, por melhores
condições de vida. A criminalização dos movimentos
sociais é um fato e repete, nos dias de hoje, a mesma
prática de repressão e perseguição que existiram durante a ditadura de 64.
Por isso tudo, estamos preocupados. Defendemos, na verdade, uma comissão de justiça e não uma
comissão que passa ao largo da identificação e responsabilização dos torturadores.
É por tudo isto que se temos orgulho de ter lutado, temos preocupação de que nossa luta não seja
traída. Muitos sofreram, muitos morreram. E muitos
foram perseguidos, banidos e exilados, para que o
Brasil viva hoje numa democracia que precisa, ainda,
de muita luta para atender aos direitos de quem é marginalizado e perseguido.
Saudamos a realização deste 3º Seminário Latino Americano de Anistia e Direitos Humanos e reafirmamos que “A Luta Continua”. Queremos destacar
que, como disse um escritor francês, esquecer, é tam-
Agosto de 2011
bém perdoar o que não seria perdoado, se a justiça
e a liberdade prevalecessem. Esquecer o sofrimento
passado é perdoar as forças que o causaram – sem
derrotar essas forças.
Pela Comissão da Verdade e Justiça!
Pela abertura dos arquivos secretos da ditadura militar!
Que o Supremo Tribunal Federal não anistie os
torturadores, sequestradores e assassinos, pela aceitação de descumprimento da ADPF 153, que mantém
a condenação do torturador Ustra!
Que a Lei 10.559/02 seja integralmente cumprida!
Queremos, então, saudar a todos os companheiros em nome da nossa Associação dos Metalúrgicos
Anistiados do ABC, associação irmã do Fórum de Ex-Presos e Perseguidos Políticos de São Paulo. Reafirmo
que daqui para frente, por todo o tempo que restarem
as nossas forças que a luta continua, companheiros.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Obrigado, Augusto Portugal, pelo manifesto do Fórum
dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos de São Paulo.
Agora faremos um intervalo de 10 minutos para o
cafezinho. Depois daremos início à outra mesa. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto)
– Convido companheiros e companheiras para que
possam adentrar o nosso plenário para iniciarmos a
próxima mesa que tratará do tema “Criminalização dos
Movimentos Sociais” e a luta pelo combate a essa criminalização sobre a temática “Descriminalização dos
Movimentos Sociais”.
Convido para tomar assento à Mesa os expositores Dr. Modesto da Silveira, representante do SINDPETRO/RJ; Sra. Marina dos Santos, representante
do MST; representando o Presidente da OAB Federal,
Cezar Britto, a Dra. Herilda Balduíno; o Presidente da
OAB do Rio de Janeiro, Sr. Wadih Damous; e a Consulesa Shirley Orozco, do Consulado Geral da Bolívia
no Rio de Janeiro.
A Dra. Herilda Balduíno está presente? (Pausa.)
Vamos conceder a palavra ao nosso primeiro
expositor, o Dr. Modesto da Silveira, representante do
SINDIPETRO, Rio de Janeiro.
O SR. MODESTO DA SILVEIRA – O tema é “Descriminalização dos Movimentos Sociais”. Pois bem, todos nós sabemos, até eu sei, que todas as ditaduras
perseguem os movimentos sociais. Essa é uma experiência que todos temos da ditadura brasileira e das
outras ditaduras latino-americanas. Supostamente, as
democracias, ao contrário, estimulam a organização
social e a deixa livre, como, aliás, figura em todas as
constituições livres e democráticas..
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aos companheiros que têm interesse nesse assunto, na última vez em que falei aqui, dizia que esta
Mesa não fala para peixes; esta Mesa fala para companheiros democráticos, que querem saber como enfrentar a luta pela democracia ainda não concluída.
(Palmas.)
Já que esta Mesa não vai falar para peixes e sim
para companheiros, eu volto a dizer que as ditaduras
perseguem, impedem, punem os movimentos sociais.
As democracias, ao contrário, procuram estimular esses movimentos com liberdade. No entanto, hoje estamos constatando que os resíduos, isto é, aqueles
que conseguiram penetrar no processo democratizante, continuam tentando perseguir e até inviabilizar
os movimentos sociais. Hoje, infelizmente, apesar de
toda a luta pelos direitos humanos, a luta pelos direitos sociais continua esbarrando naqueles saudosistas
que conseguiram implantar-se dentro de um processo
democratizador. Por isso, nós temos hoje ainda, infelizmente, inúmeros exemplos de como os movimentos
sociais continuam sendo dificultados, impedidos e até
perseguidos, de todas as formas. E observem, regionalmente, a tendência ditatorial de alguns Governos,
de alguns setores de Governos estaduais, municipais
e também federais, que dificultam ou inviabilizam a
ação livre desses movimentos.,
Vou dar apenas alguns exemplos. Eu sou do Rio
de Janeiro, mas não sei só do Rio. No Rio de Janeiro,
sabemos que algumas entidades, como, por exemplo, a
Associação dos Engenheiros da PETROBRAS, AEPET,
sofreram inúmeras pressões no passado e algum resíduo dessas pressões continua, no sentido ameaçador.
Vamos a outro exemplo pior. No SINDIPETRO e
nas organizações de petroleiros em geral são muitos
os exemplos de perseguição, sugestões de pressão,
sugestões até de chantagem e atos concretos de perseguição criminosa. Temos enfrentado inúmeras. E
são perseguições que nos convencem de que são de
brasileiros a serviço de estrangeiros.
O tempo é curto e eu prometi encurtá-lo mais ainda para ajudar no bom andamento do seminário, mas
vou dar um exemplo. Vejam bem, como dizia o Martin
Almada, a 4ª Frota passeou sobre o nosso pré-sal ao
mesmo tempo em que interesses estrangeiros vinham
pressionar para conquistar os leilões do petróleo brasileiro – ao mesmo tempo em que isso ocorria! A interpretação é fácil: claro, a 4ª Frota recuperada veio
passear ao longo das nossas águas territoriais, dando
o recado: “Entreguem às nossas multinacionais nos
leilões, ou então entregarão por aqui, pelos nossos
canhões.” Recado evidente.
O que aconteceu? Vamos agora à análise da
pressão local. Enquanto os petroleiros se manifestavam
Terça-feira 23 43881 livremente, como lhes garante a Constituição, mostrando que o petróleo é nosso, tem que ser nosso, e não
estrangeiro, houve ações policiais e houve tolerância
ou estímulos de Governos estaduais no sentido de
reprimir. E que forma de pressão e repressão? Uma
forma mais violenta, ao ponto de quebrar o braço de
um dos maiores dirigentes dos petroleiros do Rio de
Janeiro, o Manoel Cancela. Não só lhe quebraram o
braço, mas aquele que quebrou orgulha-se ainda de
estar dizendo; “Por enquanto quebrei o braço, que é
a sua asa; amanhã posso quebrar o seu corpo”, vale
dizer, é uma ameaça de morte.
Pois bem, e se ele se orgulha disso... Capitão
Moreira. O Capitão Moreira foi boa comparação, porque o Capitão Guimarães era aquele que quebrava o
corpo e a alma das pessoas na condição de torturador do DOI-CODI. O Capitão Moreira, provavelmente,
como paralelo ao Capitão Guimarães, ameaça a fazer
o mesmo com a liderança dos petroleiros. E a responsabilidade é de quem, se foi no Rio de Janeiro?
É direito de qualquer sindicalista, de qualquer
sindicato não pedir para fazer qualquer manifestação,
apenas informar às autoridades policiais ou governamentais locais e até pedir que eles dêem proteção a
qualquer manifestação pública que seja legal, como
garante à Constituição. Não tem de pedir; basta informar e pedir proteção, e mais: informar a eles que,
se alguma provocação houver, a responsabilidade da
providência será, ou a culpa será, da própria polícia
dos Governos Estaduais.
Há indícios de cooperação também de polícias
federais de determinados lugares. Aí já passa a ser a
responsabilidade pública do Governo Federal. Mas o
que tem ocorrido com os petroleiros do Rio de Janeiro
e de outros lugares? O que tem ocorrido com os sem-terra do MST, sobretudo no Rio Grande do Sul? É preciso ver Governo que tenha polícia do Estado, assim
como de outros Estados também. O movimento dos
sem-teto igualmente tem sofrido essas pressões em
várias partes, não só do Rio, mas em outros Estados.
Pois bem, assim estão os movimentos sociais.
Se queremos alguma coisa parecida com democracia,
democracia verdadeira, democracia em que “demos”
signifique povo e “cracia” o governo desse povo; se é
verdade o que diz a Constituição, que todo poder emana
desse povo, ele tem o direito e até o dever de defender
o seu poder popular, democraticamente.
Essas são notícias que chegam de toda a parte
do Brasil, de tal maneira que penso que pelo menos,
ainda que um pouco desfigurada a figura que fiz num
dos discursos no Congresso Nacional, quando olhei
para o Plenário e disse: “Este Plenário, eleito pelo povo,
não representa o povo brasileiro, porque o povo bra-
43882 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sileiro é composto de 51% a 52% de mulheres. Onde
estão as mulheres? Está aqui apenas 1% dos 51%
que elas representam na população. O povo brasileiro é majoritariamente pobre. Não vejo pobre aqui. O
único pobre que eu conheço neste Plenário é um ex-pobre, que sou eu, ex-pobre que agora é classe média,
porque recebe muito bem como Deputado Federal. O
povo brasileiro é policrômico, como este plenário. Ele
é negro, é amarelo, é branco, é mestiço. Aqui eu só
vejo brancos, com rara exceção do único negro típico,
e que, infelizmente, vota contra o interesse negro. O
povo brasileiro é pobre. E quem eu vejo neste plenário,
senão banqueiros, industriais, latifundiários, grandes
comerciantes ou seus representantes alacaiados.”
Enquanto o Plenário for como aquele, e em grande parte isso é ainda verdadeiro hoje, não teremos um
processo democrático. É preciso examinar as bases
desse processo democrático eleitoral para corrigi-lo até
que esse Plenário se torne realmente um Plenário do
povo brasileiro, em que haja gente com cara de Maracanã, com cara de Mineirão, Mineirinho, com cara de
gente brasileira, que aqui não tem. Era assim, e não é
tão diferente ainda hoje.
Por isso é que os movimentos sociais, os movimentos do povo do Maracanã, o movimento que tem
essa cara de povo aqui, continuarão perseguidos enquanto não encontrarmos um processo democrático
real, autêntico, verdadeiro, como estão encontrando
alguns países vizinhos nossos, inclusive a Bolívia, da
minha querida Shirley, aqui a minha direita, e de outros companheiros que vieram e que virão passar por
esta Mesa.
Eu lhes agradeço muito. Muito obrigado pela tolerância. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Muito obrigado, Dr. Modesto da Silveira.
Concedo a palavra a nossa expositora Sra. Marina
dos Santos, representante do MST. (Palmas.)
A SRA. MARINA DOS SANTOS – Bom dia, Sr.
Presidente Deputado Luiz Couto; companheiros da
Mesa, todas as participantes e todos os participantes
deste 3º seminário internacional.
Desde já, agradeço o convite em nome de todo o
conjunto do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem
Terra. Achamos importantíssimo neste momento que
nós estamos vivendo da sociedade brasileira, e também
do conjunto da América Latina, termos a realização
de seminário dessa dimensão, com essa qualidade,
com esse nível de participação, de representação dos
povos da cidade e do campo do Brasil e também de
outros países do nosso continente. Desde já o nosso
agradecimento pelo convite e pela possibilidade de
participação, troca e experiência vivida aqui com vocês.
Agosto de 2011
Queremos agradecer por todas as homenagens
que foram feitas hoje aqui e dizer que nos sentimos,
como camponeses, representados e homenageados
também pela belíssima homenagem ao grande companheiro Manoel da Conceição, que tem seu legado
para toda a nossa militância como exemplo de vida, de
militante, de luta contra o latifúndio e pela realização
da reforma agrária neste País.
Gostaria de iniciar ressaltar que, do nosso ponto de vista, nesse momento que nós estamos vivendo
no Brasil e especialmente na América Latina, há uma
articulação de um pequeno setor da América Latina,
porém muito forte. Eles são poucos, mas eles têm dinheiro, dominam o capital e estão se articulando com
os vários setores mais reacionários que existem em
todas as sociedades do nosso continente, seja através
da parte reacionária dos Executivos, seja dos Legislativos, seja do Poder Judiciário, seja de toda a grande mídia, dos grandes meios de comunicação. Esse
setor, mesmo que pequeno, mas forte, conservador,
reacionário, está no processo dessa articulação para
fazer a ideologização de todos os processos de luta
dos movimentos sociais, dos lutadores e das lutadoras em todo o nosso continente, em todos os países
da América Latina.
Nós vemos que, independente da onda de vitórias eleitorais das forças de esquerda que houve no
nosso continente, e alguns muito progressistas como
Bolívia, Venezuela, El Salvador, Nicarágua, Paraguai
e também com os governos do campo popular como
Brasil, a própria Argentina, Uruguai, enfim... Essas
eleições na América Latina fizeram com que houvesse um avanço considerável das conquistas de direitos
das populações. Agora, esse grupo pequeno, mas reacionário e conservador, que não gosta, ao contrário,
tem medo de pobre, pensa que não pode haver pobre, muito menos se mobilizando e fazendo gestões
em torno de conquistas de seus direitos, ele vai fazer
tudo para impedir esses avanços e também para voltar
aos seus cargos, com o grande objetivo de criminalizar, incriminar e desmoralizar a pobreza, os lutadores
e os movimentos sociais. Quando falamos desses elementos, ressaltamos que são tanto do campo quanto
das cidades. Essas forças estão agindo no sentindo
de incriminar, criminalizar e desmoralizar os movimentos sociais do campo e da cidade em todos os países
já citados que tiveram avanços em nosso continente.
Vemos o golpe de Honduras, abordado aqui pela
manhã, de 28 de junho e não resolvido até agora, como
uma parte da estratégia desse setor mais conservador,
que logicamente está ligado à escola das Américas,
ligado ao comando maior da grande potência dominadora da América do Norte. Vemos esse golpe contra
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Zelaya como um recado aos outros países para agir
no sentido de impedir que haja de fato esses avanços
do ponto de vista social e político-eleitoral.
No campo brasileiro, falando mais especificamente da nossa área do campo, o que percebemos é que
há claramente um avanço desenfreado do capital com
as empresas transnacionais, com os bancos, com o
capital financeiro por meio do modelo do agronegócio,
que é articulado em conjunto com o latifúndio mais
atrasado e improdutivo para disputa pelo controle dos
bens naturais, seja da terra, seja da água, das sementes, da energia, da biodiversidade. O grande objetivo
deles com isso é avançar na produção dos monocultivos, especialmente cana‑de-açúcar, pínus, eucalipto
e soja para exportação. No modelo com esse objetivo
de produção, de fato, não há lugar para quilombolas,
nem para indígenas, nem para agricultura familiar. Então, quando há um processo de mobilização, de organização desses setores, há logicamente um processo
de incriminar, criminalizar e desmoralizar o conjunto
de organizações que estão lutando por seus direitos.
Com isso, o que temos visto é que há aumento da concentração da terra no País, com a atuação do agronegócio e, logicamente, do “latifúndio improdutivo mais
atrasado”, entre aspas.
Os senhores devem ter acompanhado, recentemente, os dados do Censo agropecuário que revelam
que no Brasil 1% de proprietários detém 46% das
terras agricultáveis. Nós somos o segundo país no
mundo que mais concentra terra. Perdemos apenas
para o Paraguai, sendo que naquele país um grande
contingente de detentores da terra é formado de brasileiros. Se pegarmos o exemplo de quem domina terra
no Paraguai e compararmos com o Estado do Maranhão, veremos que o Brasil leva a taça de país mais
concentrador de terra do mundo.
Por outro lado, também nos revelou o Censo, existem 4,5 milhões de famílias sem terra, fruto do êxodo
rural, das políticas, enfim, da falta de implementação
de políticas públicas para a pequena agricultura e o
campo brasileiro.
Para nós, é clara a necessidade de um projeto
de reforma agrária amplo, massivo, democrático, que
garanta a distribuição da terra improdutiva, de modo a
cumprir-se, inclusive, a própria Constituição Federal,
que determina que a terra tem função social e aquela
que não a cumpre deve ser destinada à reforma agrária.
A função social, segundo a Constituição, está baseada em três fatores: produtividade, respeito ambiental
e legislação trabalhista.
Nunca tivemos neste País uma fazenda, uma
área, uma terra em que, detectado trabalho escravo,
por exemplo, fosse destinada para a reforma agrária.
Terça-feira 23 43883 Isso está na Constituição Federal, mas não se cumpre. O que se cumpre é o poder de criminalizar os movimentos sociais que lutam pela terra e para que se
cumpra e se garanta, conforme a Constituição Federal
estabelece, a realização da reforma agrária neste País.
Quando falamos em processo de distribuição de
terra, de a reforma agrária ser ampla, massiva, democrática, ela deve cumprir os objetivos da distribuição
da terra, dos meios de produção, da riqueza no meio
rural e também da produção de alimentos fartos, baratos, de qualidade, para que cheguem à mesa de todos
os trabalhadores brasileiros sem o uso de químicos e
agrotóxicos, como fazem o grande latifúndio e o agronegócio neste País.
Os senhores devem ter acompanhado também os
dados que a ANVISA, ligada ao Ministério da Saúde,
tem nos revelado nos últimos dias. O Brasil é o maior
consumidor de agrotóxico do mundo. Esse agrotóxico
é usado na produção dos alimentos que vão para a
nossa mesa, o nosso prato, que vão parar no estômago
e vão trazer sérias consequências para a saúde da população brasileira. Aliás, é o que mais tem acontecido.
Também foi detectado pela ANVISA aumento no
número e em mortes causadas por câncer na população brasileira. Isso é fruto dos produtos alimentícios
produzidos com agrotóxicos.
Para nós, a reforma agrária tem que cumprir também o objetivo de produção de alimentos com qualidade, com fartura, a custo baixo, para atender às necessidades de toda a população, seja do campo, seja
da cidade. Uma reforma agrária que recupere e preserve o meio ambiente, porque o latifúndio deste País
destruiu e continua destruindo o nosso meio ambiente
nas várias regiões. Uma reforma agrária que cumpra o
objetivo da geração de empregos no meio rural.
O Censo ainda nos revelou que 80% do emprego
no campo hoje está na agricultura familiar, ou seja, nas
pequenas e médias propriedades. Não está nas grandes
propriedades, como ditam os setores do agronegócio.
Diz ainda que 75% dos alimentos saudáveis que vão
para a mesa da população brasileira são produzidos
pela pequena agricultura.
Nós acreditamos que é importante esse processo do conjunto de lutas dos movimentos sociais para
que se cumpra, de fato, a Constituição Federal e se
garanta a realização da reforma agrária no País, com
esses objetivos.
Fruto dessas contradições, o que percebemos é
que há esse processo de criminalização dos movimentos sociais no Brasil. Agora, nós podemos citar como
exemplo a CPMI da Reforma Agrária, que estão chamando de CPI do MST. Nós não temos nenhum problema com investigações. Aliás, essa será a terceira
43884 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI da qual o MST vai fazer parte, em 7 anos. O que
nos preocupa de fato são os objetivos que estão por
trás dessa CPI.
Para nós fica claro que o primeiro objetivo dessa
CPI é impedir a atualização dos índices de produtividade. Os movimentos do campo, todas as entidades,
todos os movimentos que fazem parte do Fórum Nacional pela Reforma Agrária não conseguem entender
por que o latifúndio, por que o agronegócio, por que a
bancada ruralista deste Parlamento não aceita e tem
medo de que o Executivo cumpra uma lei, pois é seu
dever atualizar os índices de produtividade, que, aliás,
estão defasados há mais de 30 anos. Não entendemos
qual é o medo que eles têm.
O segundo objetivo desta CPI é fazer palco para
a direita, para esse setor mais reacionário, para os
Parlamentares reacionários e conservadores fazerem
palco para as eleições do ano que vem e fazerem disputa eleitoral. Acreditamos que isso também está como
pano de fundo dessa CPI.
O terceiro objetivo é, de fato, criminalizar e desmoralizar os lutadores da reforma agrária, as lutadoras
e os movimentos sociais do campo. Nós estamos entendendo que esse processo da criminalização, hoje,
o qual o companheiro que me antecedeu ressaltou,
não se dá somente com a prisão, com a tortura ou
com a morte dos trabalhadores. Eles estão evoluindo
nas táticas de criminar, incriminar e desmoralizar os
movimentos sociais e os lutadores dos movimentos sociais. A comissão de inquérito, a utilização dos grandes
meios de comunicação e tantos outros meios têm sido
uma forma de desmoralizar os movimentos sociais.
Quero só dar um exemplo: nos últimos 20 anos,
neste País, foram assassinados mais de 1.600 trabalhadores e lideranças do campo. Poucos foram a julgamento e responsabilizados por esses crimes, muito
menos ainda foram condenados e responsabilizados e
muito menos ainda estão pagando, estão nas prisões.
Muito, muito pouco! Dos 1.600 trabalhadores assassinados, nem cinco responsáveis estão na prisão. O
grande exemplo que podemos dar é o massacre do
Eldorado dos Carajás, em 1996, no Pará. Até hoje não
houve julgamento definitivo, nem responsabilidades
pelos assassinatos.
Há duas semanas, os senhores devem ter acompanhado, no Estado do Pará, dois militantes dirigentes
do MST receberam decreto de prisão. Os nossos advogados verificaram em que se baseava o pedido de
prisão. Os senhores devem ter ouvido falar na Maria
Raimunda e no Charles Trocate. Eles receberam decreto de prisão porque são coordenadores do MST.
Quero trazer isso como exemplo, porque faz uma pon-
Agosto de 2011
te muito importante com todo esse debate que está
acontecendo aqui.
Não se pode ser militante, nem dirigente, nem
coordenador de um movimento social hoje? Por ocupar
essa função ele tem de ser preso? Que regime – como
dizia o companheiro Martin Almada, do Paraguai, pela
manhã –, que democracia de fachada é esta que nós
estamos vivendo neste País e no nosso continente
latino‑americano? (Muito bem. Palmas.)
Como disse inicialmente, não estamos preocupados com mais uma comissão de inquérito, com mais
uma investigação, mas gostaríamos muito – acho importante que todos os presentes possam de alguma
forma se manifestar sobre essa questão – que essa
CPI não fosse apenas do MST, porque já passamos
por outras duas, recentemente. Aliás, uma está em
aberto ainda, não terminou, e até agora não se conseguiu comprovar nada, porque as teses da bancada
ruralista, dos representantes do latifúndio improdutivo,
escravagista do País e do agronegócio são as mais
reacionárias, são de dar medo em qualquer pessoa.
O que gostaríamos é que essa CPI pudesse
ser, de fato, do campo. Uma CPI do campo que traga a reforma agrária para o debate, para o centro da
discussão, a fim de que o Estado brasileiro investigue
também os crimes que o latifúndio cometeu, historicamente, neste País.
Nós queremos que a CPI vá ao campo investigar o assassinato das mais de 1.600 lideranças do
meio rural. Nós queremos que a CPI vá investigar o
desmatamento no meio rural. Também queremos que
quebrem os sigilos fiscal e bancário do MST. Não há
problema. Mas que quebrem também o do Sistema S.
Nós queremos saber onde e como estão sendo
aplicados os recursos do SENAR, do SESCOOP, e
assim por diante. (Palmas.)
Nós queremos saber também as questões do
trabalho escravo deste País. Segundo a Organização
Internacional do Trabalho, no Brasil existem mais de 25
mil trabalhadores em regime análogo ao de trabalho
escravo. Vinte e cinco mil para um contingente como
o Brasil, de quase 200 milhões de habitantes, parece
que não é muito. Mas se houvesse um trabalhador em
situação de escravidão neste País já seria uma vergonha! Não podemos admitir que em um país como o
Brasil nós tenhamos quase 30 mil trabalhadores em
regime de escravidão! Por que essa CPI não vai investigar esse tipo de coisa também?
Companheiros e companheiras, nós acreditamos
que este é um momento muito importante. Alguém disse hoje pela manhã que todos os dias da história são
muito importantes. Neste momento, também todos os
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dias da nossa história, da história do Brasil, está sendo muito importante.
Portanto, cremos que, neste momento, são muito
importantes a articulação e unidade entre os trabalhadores, entre os movimentos sociais, entre os lutadores
e as lutadoras do campo e da cidade.
Nós somos muitos, mas não podemos permanecer cada um fazendo o que achar certo e não termos,
num determinado momento, um sentido de ação conjunta e unitária entre os trabalhadores e os movimentos sociais.
Também achamos importantes esses debates e
um espaço como este. Devemos repeti-los nos Estados,
nas escolas, nas universidades, nas associações de
trabalhadores do campo, da cidade, nas comunidades
urbanas, enfim, devemos estar, de fato, onde está o
povo organizado e fazermos este debate em conjunto.
Finalmente, queremos dizer que acreditamos.
Não vai ser por conta de mais uma CPI ou uma ou
duas prisões de militantes nossos – podemos dizer
que são prisões políticas, porque são coordenadores
do movimento social – ou um e outro grande noticiário
de impressionista da população brasileira, ao dizer que
o MST é um movimento terrorista, que vamos deixar
de organizar os trabalhadores rurais sem terra, que
vamos deixar de lutar contra o latifúndio improdutivo
deste País. Vamos, sim, lutar para a realização da reforma agrária.
Nós acreditamos que a luta, que a organização
dos trabalhadores e a mobilização social são a única
forma de avançarmos nas conquistas e garantir justiça social, soberania popular e dignidade para toda a
população brasileira.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Obrigado companheira Marina.
Passo a palavra à Sra. Shirley Orozco, Cônsul
Geral da Bolívia no Rio de Janeiro.
A SRA. SHIRLEY OROZCO RAMIREZ – Muito
obrigada à Comissão de Direitos Humanos e Minorias
da Câmara dos Deputados e ao Deputado Luiz Couto
pelo convite e aos demais pela presença.
Hoje, eu vou falar um pouco da experiência da
Bolívia na luta dos movimentos sociais em democratizar tanto a sociedade como o Estado, assim como a
ampliação dos direitos.
(Segue-se exibição de imagens.)
Acho importante contextualizar um pouco e dar
certas informações, a fim de que possam entender
como foi a luta dos povos indígenas em meu país.
Bolívia tem uma superfície de 1.098.531 quilômetros quadrados, uma população estimada, no ano
de 2006, em 9.627.266 habitantes, uma população ur-
Terça-feira 23 43885 bana majoritária. A maior população está concentrada
na área urbana, com 64,23%, com densidade de 8,7
habitantes por quilômetro quadrado. A divisão política
e administrativa se divide em nove departamentos, que
no Brasil se chama de Estados.
Bolívia está dividida geograficamente em duas
regiões. Em âmbito internacional se conhece mais meu
país pela serra, pelo Altiplano, mas mais da metade do
território são terras baixas, que chamamos de chiquitania, amazônia, chaco e parte do chaco americano.
São dois terços do território que têm alturas menores.
A Bolívia está constituída com 36 povos e nações.
Alguns grupos étnicos se autoidentificam só como povos
e outros só como nações. Destes, os quechuas, acho
que já ouviram falar deles, são 95,5% da população,
os aymaras são 40%. Há outros grupos minoritários
como os chiquitanos, guarayos, yurucares, etc. O meu
país tem uma diversidade cultural muito forte.
A maior população indígena fica na parte da
serra do país, na parte do altiplano. Segundo dados
do censo, 66,2% da população se autoidentifica como
indígena, tem uma identidade indígena.
Na Bolívia, em meados da década de 80, aplicou-se o modelo neoliberal e se viveu uma forte característica de esvaziamento social e perda de direitos
conquistados em décadas passadas pelo movimento
trabalhador e mineiro. Foi uma época muito terrível e
complicada para as lutas sociais e para os setores de
esquerda do país.
Sem dúvida, no final da década de 90, começa
a ter uma emergência social do movimento indígena e
popular. O povo começa a organizar-se e a lutar, mas
com muitas características. Há organizações sindicais,
há organizações camponesas, comunidades indígenas
com suas próprias formas de organização, com suas
próprias autoridades, suas próprias formas deliberativas, assembleias, juntas, suas próprias autoridades.
Essa é uma característica muito interessante da realidade boliviana.
Houve um ciclo de mobilizações de 2000 a 2005.
Acho que vocês escutaram muito das guerras pelos
recursos naturais. Foram muitos levantamentos. Por
exemplo, em 2003, houve a Guerra do Gás, quando
morreu mais gente que na ditadura mais longa que
teve meu país, que foi o Governo de Hugo Banzer
Suárez de 1971 a 1978. Em 2003, o governo exerceu
uma violência muito forte contra a população e morreram 800 pessoas na Guerra do Gás, em uma época
democrática.
Que ideias, que crenças mobilizaram o povo boliviano? Uma crítica muito forte à condição neoliberal.
Começamos a nos mobilizar contra a privatização de
empresas públicas, a questionar uma conformação
43886 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS histórica muito antiga, que foi a condição colonial do
Estado, ou seja, um Estado que excluiu a maioria da
população boliviana, que a marginalizou, e também
um desejo muito forte de recuperar nossos recursos
naturais. Os recursos naturais têm que ser do povo,
tem que ser utilizados em benefício da maioria da população. Temos que nos beneficiar todos desses recursos naturais e não só alguns setores sociais, como
acontecia no país. (Palmas.)
Outra característica dos movimentos sociais da
Bolívia é que eles não lutam apenas por melhorias
salariais, não lutam apenas por temas setoriais como,
por exemplo, só reforma agrária ou só o aumento do
salário mínimo. Eles lutam por temas da agenda nacional que atingem a maioria da população, e isso foi
muito importante na hora de aglutinar os diferentes
movimentos sociais. O interessante foi que todas a
organizações sociais se respeitaram e, ao mesmo
tempo, tinham uma bandeira única de defesa nacional.
Historicamente, são muito conhecidos os métodos de luta que utilizaram os movimentos sociais da
região – as insurgências, a luta armada –, mas o interessante desses novos processos na América do Sul
é que eles têm outras formas de transformação social.
Na Bolívia, essas duas formas foram paralelamente
acompanhadas de maneira gradual, ambas por meio
de protestos, de mobilizações e participação na arena
eleitoral como estratégia de poder. Por meios democráticos, pacíficos, pelo voto universal, os povos tentaram mudar a realidade participando das eleições. Eles
tinham um lema, que era “votemos em nós mesmos”.
Antes o povo votava em outros setoriais minoritários,
era a tradição do país, mas depois de 2002 começaram a votar em seus próprios líderes, o que culminou
na eleição de Evo Morales à Presidência.
Eu quis que vocês vissem através de imagens o
que aconteceu. Estas são as primeiras lutas do movimento indígena.
(Segue-se exibição de imagens.)
Aqui as organizações. Estas são as passeatas
que as organizações realizam.
Cortar as estradas foi uma estratégia de luta
utilizada.
Estas fotos foram antes da queda de Gonzalo
Sanchez de Lozada na Guerra do Gás.
Estas também foram da conjuntura da Guerra
do Gás.
Esta é a violência exercida nesses tempos pelo
poder estatal contra a luta do povo.
Isso é o que se conhece como octubre negro,
outubro preto, que é a Guerra do Gás.
Agosto de 2011
Esta é a participação eleitoral, que ocorreu gradualmente, através de mobilização, de se apresentar
em eleições.
Aí está o símbolo do movimento indígena popular
na Bolívia, que é a Wipala: uma bandeira de luta, um
símbolo do movimento indígena.
Como meio de transformação, também se pensou
que isso tinha de ser não só legitimado, mas legalizado no país. Assim, houve o processo da assembleia
constituinte na Bolívia, e o resultado disso foi a nova
constituição, com a qual os bolivianos contam desde
ano passado. Todas essas ideias de transformação
foram traduzidas e trabalhadas pelas organizações
sociais e agora se encontram nessa nova constituição
política do Estado.
Agora vou entrar no tema que nos interessa: o
que defendemos como direitos humanos nessa época.
Por exemplo, direitos fundamentais, civis, foram resultado de lutas da Revolução Francesa e de diferentes
povos a nível mundial. Entretanto, há novas lutas em
termos de direitos humanos. Por exemplo, um tema
muito importante é que os movimentos sociais agora
não só defendem essas demandas setoriais de que
falávamos, mas defendem a humanidade, defendem
inclusive a mãe terra. Foi assim que, ante uma conjuntura de crises – alimentar, energética, aquecimento
global, de decadência do planeta, praticamente – se
estão incorporando novos critérios.
No caso, na Bolívia, muito interessante é o que
estão fazendo as organizações sociais. Por exemplo,
nessa conjuntura desfavorável de crises que estamos
vivendo, como as crises alimentar e energética, os
movimentos sociais fizeram com que na Bolívia se
garantisse como um direito fundamental que toda pessoa tem direito a água e alimentação (palmas); que o
Estado tem a obrigação de garantir a segurança alimentar através de uma alimentação sadia, adequada
e suficiente para toda a população. Isso está constitucionalizado e garante que não só em tempos de crises
as pessoas que não têm recursos possam ter acesso
a esses recursos naturais.
Outro tema que está constitucionalizado é o direito ao acesso universal à água e a uma rede de esgoto. É fundamental que as pessoas tenham a garantia
desse acesso.
Também muito importante é o tema dos direitos
políticos, de que nosso companheiro falava. A nova
constituição boliviana foi redigida pensando numa presidenta mulher e numa vice-presidenta mulher. Todo o
texto está redigido em ambos os gêneros, e se reconhece uma participação política igualitária de mulheres
e homens na constituição. (Palmas.)
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Finalmente, um tema também muito importante:
a constituição reconhece não só a democracia representativa, através do voto universal, mas também a
democracia participativa, através de consultas populares e de referendos revogatórios. O povo não só tem
o direito de eleger seu representante, mas também
de decidir sobre o seu mandato, inclusive revogando-o. Se um governante não está correspondendo à linha política a que se comprometeu, o povo pode se
organizar e pedir, através de consulta, a mudança da
autoridade. (Palmas.)
Finalmente, em tempos muito complicados no
âmbito internacional, a Bolívia se define como um
Estado pacifista que proíbe a instalação de bases militares em seu território, tema também constitucionalizado. (Palmas.)
Eu vou deixar isto aqui. Agradeço a atenção de
todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Muito obrigado, Sra. Shirley Orozco.
Passo agora a palavra ao Sr. Carlão, Relator
desta Mesa. Carlão está presente? (Pausa.) Não está.
Teremos agora um intervalo para almoço.
A SRA. FABÍOLA – Participei, com o Carlão e o
Fenelon, da discussão sobre a criminalização. Já que
eles não estão presentes, gostaria de pelo menos três
minutos para fazer considerações a respeito do que
nós debatemos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
A coordenação tem um Relator para fazer a síntese.
A SRA. FABÍOLA – Fiz parte do grupo.
PARTICIPANTE – Mas foi escolhido um Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Quando aqui estiver presente o Sr. Carlão, nós lhe
daremos um tempo para não prejudicá-lo, uma vez
que foi indicado Relator.
Ainda antes do intervalo, a próxima Mesa debaterá o tema “O Pré-sal e os Direitos Humanos”, sob a
coordenação da Deputada Janete Capiberibe. (Palmas.)
Esperamos que as pessoas estejam presentes
no momento, senão vamos atrasar cada vez mais.
Está desfeita a presente Mesa, para que seja
composta a próxima. (Palmas.)
Passo a palavra à Deputada Janete Capiberibe.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) – Concedo a palavra à Sra. Fabíola, do SINDIPETRO, para ler o relatório, pelo tempo de 5 minutos.
A SRA. FABÍOLA – Agradeço a oportunidade.
Como disse, fiz parte desse grupo, junto com o
Carlão e o Fenelon, e gostaria de ler para vocês o que
conseguimos redigir sobre a criminalização dos movimentos sociais e da pobreza.
Terça-feira 23 43887 Há necessidade de um amplo debate em toda a
sociedade e nos meios políticos, acadêmicos, de representação de classe, jurídicos sobre a questão da
criminalização dos movimentos sociais e da pobreza.
Apesar da democracia hoje existente, são perseguidos os movimentos que lutam por direitos e dignidade para o nosso povo. São muitos os exemplos
de assassinatos, prisões e torturas dos que lutam, no
campo e nas cidades, por melhores condições de vida.
A criminalização dos movimentos sociais é um
fato e repete, nos dias de hoje, a mesma prática da
repressão e perseguição que existiram durante a ditadura de 64 (Fórum de Ex-Presos e Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo).
A nova “posição” – entre aspas – de setores que
desejam manter inalterado o status quo das oligarquias, com o fim dos regimes autoritários e o início
da democracia, tem sido a criminalização dos movimentos sociais e da pobreza. A criminalização tem por
objetivo paralisar os movimentos sociais, destruir sua
organização e impedir que a luta social tenha uma dimensão política.
É necessário lembrar que a criminalização vem a
partir, muitas vezes, de uma visão legalista, sem tomar
em conta se a lei é justa ou não. Por exemplo, no tempo
da escravidão, quem lutava contra e desrespeitava as
leis da época podia ser considerado criminoso. Hoje
em dia, os movimentos sociais, como os movimentos
por terra, moradia e outros, veem-se amarrados por
leis que já deveriam ser revistas e, em alguns casos,
mais bem interpretadas.
A crise de identidade e de iniciativa que paralisa
os movimentos sociais em grande parte é resultado da
política que criminaliza as justas lutas da população,
somada à política de desinformação e manipulação
efetuada pela ditadura da mídia.
Não é à toa que nós agora estamos em plena
conferência nacional pela democratização da mídia.
Essa foi uma grande vitória dos movimentos sociais
pela democratização da mídia. Estamos nesse processo porque, sem democratizar a mídia, o povo vai
continuar enganado e manipulado.
A ditadura da mídia é um forte instrumento a favor da manutenção da criminalização dos movimentos sociais. Por meio dessa ditadura midiática o povo
é manipulado, enganado e fica a favor daqueles que
nos oprimem.
Existem propostas, tais como: levantar a questão da sociedade sobre essa criminalização; promover
amplos debates para conceituar o problema; identificar
as práticas de criminalização; registrar os movimentos
e pessoas que são vítimas dessa prática; e registar os
43888 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS fatos concretos ocorridos num só banco de dados, para
termos a real dimensão do problema.
Precisamos também fazer um levantamento das
leis que estão sendo utilizadas até hoje para criminalizar os movimentos; avaliar se essas leis estão sendo
interpretadas corretamente ou se são injustas em sua
essência, como era a lei da escravidão; e articular com
os movimentos sociais ampla realização de denúncia
e apuração dos fatos.
É isso aí, pessoal. Obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) – Obrigada, Sra. Fabíola.
Dando continuidade ao nosso seminário, teremos
agora a terceira Mesa: O Pré-Sal e os Direitos Humanos.
Convido para compor a Mesa o Sr. Francisco
Soriano, do SINDIPETRO-RJ; o Sr. Fernando Siqueira, da AEPET-RJ; a Sra. Dulce Maria Barra Fuentes,
Ministra‑Conselheira da Embaixada Venezuelana, representante da PDVSA.
Convido também o cineasta Peter Cordenonsi
para a apresentação do documentário O Petróleo é
nosso. (Pausa.)
Convido o Sr. Francisco Soriano, do SINDIPETRO-RJ, para comentar o documentário O Petróleo é Nosso.
O SR. FRANCISCO SORIANO – Saúdo a Deputada Janete Capiberibe, em nome de quem cumprimento
todos os demais componentes da Mesa e sobretudo
os companheiros presentes.
O Peter já chegou. Ele mesmo falará sem mais
delongas.
O SR. PETER CORDENONSI – Boa tarde. Estou
muito honrado de poder passar este filme aqui. Veremos
uma versão curta, de 15 minutos – o filme é quase um
longa‑metragem –, que discute o pré-sal.
Temos tanta dificuldade de saber o que é essa
riqueza porque, infelizmente, a nossa imprensa mostra
apenas o lado neoliberal. Este filme tenta trazer outras
opiniões e, sobretudo, uma visão geral, para que nós
venhamos a defender o que é nosso. Várias riquezas
nossas já se foram. As coisas vão passando, e o Brasil
vai sendo dividido.
Este filme traz opiniões fantásticas de pessoas
maravilhosas, entre elas uma senhora genial, Maria
Augusta Tibiriçá, de 92 anos, que desde o movimento
O Petróleo é Nosso, na década de 50, até hoje ainda luta para que o Brasil tenha a responsabilidade de
ser dono de seus passos. Espero que vocês gostem.
Depois do debate do pré-sal, durante o almoço,
o filme será exibido na sua íntegra.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Exibição de vídeo.)
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) – Concedo a palavra, imediatamente, ao Sr.
Agosto de 2011
Francisco Soriano, do SINDIPETRO do Rio de Janeiro. (Palmas.)
O SR. FRANCISCO SORIANO – Obrigado, Deputada.
A minha oração não poderia começar sem antes,
com a permissão da Presidente da Mesa, fazer homenagem a um companheiro meu da ALN.
Vocês viram no filme a presença de todas as
correntes que formam a opinião pública brasileira ––
militares, civis, bispos, MST, petroleiros, professores,
atores. Tudo isso foi muito importante. E ali estão todas
as correntes políticas também. Há representantes de
todas as centrais e também de partidos nacionalistas.
O companheiro a quem homenageio é o Paulo
César Botelho Massa. Trago isso para fazermos uma
grande reflexão e para trazermos ao nosso coração de
cristão um sentimento também de irmandade.
Esse companheiro, o Paulo César Botelho Massa, era filho de um general do Exército, que tinha outros quatro irmãos generais. O pai dele havia sido,
inclusive, lacerdista e fora Secretário de Segurança
do Carlos Lacerda.
Quando houve o golpe, começou a haver também
dissensões naqueles que sentiram que aquela Marcha
da Família com Deus pela Liberdade, era, na verdade,
a marcha da família do adeus à liberdade. E um dos
que vieram para a luta de peito aberto foi Paulo César,
que era meu colega de faculdade e, também por meu
intermédio, ingressou na Ação Libertadora Nacional,
do nosso Carlos Marighella.
Pois bem, esse companheiro foi sequestrado e
morto. Hoje é desaparecido político. Devido à patente,
o pai conseguiu que se explicasse o que houve com
Paulo César. A primeira explicação foi de que ele estaria vivo, em Cuba. Mentira do General Figueiredo.
Depois ele disse: “O General Cristóvão já está velhinho. A gente não vai passar a ele uma informação que
pode levar mais ainda ao desespero”.
Constatada a mentira, os outros irmãos militares
conseguiram que se dissesse o que realmente acontecera com Paulo César. Esse depoimento está em
nosso livro, Deputada. E eles mostraram finalmente a
Laís Sanches, esposa do General Cristóvão Massa,
o Paulo César sendo preso junto com Ísis e depois
sendo levado.
A informação dura é que Paulo César havia sido,
num interrogatório depois, levado ao suplício, assassinado. Esquartejaram o seu corpo. Ele foi morto tendo
pedaços do seu corpo arrancados com alicate. E o
corpo foi lançado em alto‑mar. Isso é só para termos
ideia do que houve no seio dos originários formadores do golpe e as contradições que logo despertaram.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Esses generais chegaram à conclusão de que estavam criando realmente um monstro: os aparelhos de
repressão que não reconheciam, como a GESTAPO,
as chamadas patentes. No seio, das Forças Armadas,
como o Modesto sempre diz, havia pessoas decentes,
dignas, só que os torturadores eram mais ousados.
No final, a máscara caiu totalmente, fruto da ação dos
movimentos sociais, dos irmãos que aqui estão, que
deram a vida em sacrifício, e derrubamos a ditadura.
É com esse ânimo, em tributo a Paulo César, ex-funcionário do Banco do Brasil, que entro no nosso
tema, o pré-sal.
Marque o tempo para mim, professora. Quando
faltarem 3 minutos, avise-me.
Quero saudar mais uma vez os presentes e também a nossa querida Dulce Maria Fuentes e dizer a
ela que o meu nacionalismo é internacionalista. As
contradições que o Brasil vive são as mesmas contradições dos povos oprimidos. Como podemos imaginar a Venezuela, que chegou a ser o segundo país
exportador de petróleo, endividada, ela que abasteceu
o mundo com energia?
O nosso inimigo é comum. Quem são os inimigos
do povo brasileiro? Quem quer tomar o nosso pré-sal? É
preciso que se diga que são três, sobretudo: os Estados
Unidos da América, que temem a nossa concorrência
e não têm petróleo; as nações desenvolvidas, que precisam ter acesso a essa riqueza, porque a sua matriz
energética tem como principal elemento o petróleo; e
as multinacionais, as Sete Irmãs, que continuam com
outros nomes, travestidas com outras siglas. Então, é
preciso identificar bem os inimigos.
Outros companheiros falaram aqui da IV Frota.
Pois eu quero anunciar aos companheiros que existe
a V Frota, como existiu também a Quinta Coluna. São
pessoas que estão muitas vezes travestidas e usam
um discurso de que estão nos defendendo. Conseguem até usar um pouco da nossa terminologia para
depois nos levar para a entrega do petróleo por meio
de outros mecanismos legais, já que eles não podem
manter mais a legislação de FHC.
Temos hoje em discussão três projetos, mas
eles querem dizer que só há dois: ou ficamos com o
projeto do FHC, ou aceitamos os quatro projetos do
companheiro Lula. Tudo o que pudesse ser colocado
de diferente do que o Lula fez já seria avanço.
Nossa honestidade pessoal impõe que eu diga
que foi importante o Lula ter apresentado os quatro
projetos, sim. Mas isso não nos deve enganar, porque
também Getúlio Vargas, quando mandou a mensagem
do petróleo, não era a Lei nº 2.004. Ela foi fruto da pressão do povo na rua. Essa senhora conta como foi a
conquista do monopólio estatal do petróleo. (Palmas.)
Terça-feira 23 43889 Companheiros, sobre o histórico da nossa luta,
quero dizer que, em novembro de 2007, 200 militantes
companheiros, representando dezenas de organizações sociais e populares, realizaram um ato público
na ABI, promovido pelo SINDIPETRO e pela AEPET,
que também patrocinou esse filme do pré-sal, que necessitou de 1 ano de estudos, entrevistas e lapidação,
para protestar contra o nono leilão, que havia sido anunciado. Esse ato na ABI resultou num documento que
fizemos ao Presidente Lula, que foi sensível à opinião
pública – mais uma vez, temos de ter a honestidade
de reconhecer isso – e retirou do leilão 41 blocos da
camada pré‑sal possuidores de petróleo em grande
quantidade e de melhor qualidade.
Tenho de denunciar que Lula foi enganado. É preciso que os amigos dele desdigam isso. Precisamos
de CPI para apurar os leilões, como precisamos para
a UDR, e não para os companheiros do MST.
Foram “esquecidos” – entre aspas – 11 blocos da
camada pré-sal. Por isso o ex-diretor denunciou que foram leiloados, sim, apesar da proibição do companheiro
Lula, outros 11 blocos – podem anotar que ficam no
Arco de Cabo Frio, na franja do pré-sal, e fazem parte
da área estratégica, assim definida no projeto do Governo. Esses blocos foram arrematados e comprados
pelo cidadão Eike Batista.
Essa denúncia do companheiro Ildo Sauer está
em Caros Amigos e na Carta Capital, entre outras
publicações. Na hora que a Câmara dos Deputados
quiser, ele vem aqui e presta um depoimento.
Três meses depois dessa retirada, em 15 de março de 2008, com a presença de 60 entidades nacionais, criamos um fórum nacional que unificou a luta.
Ele se reúne principalmente em São Paulo, na cidade
de Guararema.
Houve ainda a retirada de uma série de itens, um
deles a reestatização da PETROBRAS, nos moldes
que vigoravam na época da Lei 2.004.
Também pregamos a retomada das áreas entregues. Não há outro termo, companheiros. As “leiloatas” eram uma mistura de leilão com negociata. Um
dos itens era o fim da criminalização dos movimentos
sociais. Vocês não imaginam quantos inquéritos o SINDIPETRO responde por essa luta, na Polícia Federal e
na Polícia Civil no Rio de Janeiro. E outras entidades
centrais também estão respondendo a inquéritos. Isso
até nos faz lembrar do Kafka e seu fantástico livro O
Processo.
Agora vou falar em ações, companheiros. Em
meio à reflexão sobre este tema, surgiu o desejo e
a consumação desse filme, que foi lançado como o
maior espetáculo já levado a efeito no Cine Odeon,
na Cinelândia, no Rio de Janeiro.
43890 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abro um parêntese para registrar o que é a aspiração popular. Na Cinelândia, na Praça Floriano Peixoto, um grupo glorioso, não identificado, construiu
uma placa com a mesma forma, com o nome Carlos
Marighella – claro que foi retirada depois. Vejam o que
é a ira sagrada de um povo e a sua memória gloriosa.
Na Cinelândia, na Praça Floriano Peixoto, no cinema Odeon, cabiam 594 pessoas, mas colocamos
800 pessoas, e outras 800 não puderam assistir ao
filme. O povo quer o monopólio estatal do petróleo; o
povo quer o projeto social que apresentamos com o
aval de 22 assinaturas.
A mídia diz que não existe um projeto alternativo que realmente responda a todos esses itens que
estão no filme. No Senado Federal, que dizemos ser
mais conservador, obtivemos o apoio de 10 Senadores,
dentre eles Cristovam Buarque, Paulo Paim, Marcelo
Crivella. Este tema tem surpresas as mais inesperadas.
Neste mesmo dia em que lançamos o livro, lançamos uma cartilha, com tiragem de 200 mil unidades.
Para quem quiser formar comitês, forneceremos essa
cartilha, que ensina como formar comitês.
Louvamos aqui o projeto do Governo, mas é
acanhado e fala em quatro temas: capitalização da
PETROBRAS, por meio da cessão... Ora, a PETROBRAS descobriu quase 340 bilhões de barris de petróleo, e o Governo vai dar a ela 5 bilhões de barris.
É preciso que se tenha noção de dimensão, para não
sermos enganados.
O projeto do Fundo Social do Governo é um
avanço? É. Mas ele não diz que o dinheiro do pré-sal
é para resolver problemas como os da Previdência,
moradia, reforma agrária, que são chagas sociais existentes em nosso País.
Leremos a seguir o relatório do Grupo Pré-sal,
Direitos Humanos e Anistia, que considera que os recursos do pré-sal são para resolver problemas seculares no Brasil, como o débito social que temos com
os negros, com os índios e com as camadas sempre
desfavorecidas e alijadas socialmente.
Depois o relator do nosso grupo também fará um
apelo às Sras. e Srs. Deputados, para que isso vire uma
emenda a ser apresentada tanto ao projeto do Governo quanto ao nosso, do Deputado Fernando Marroni,
para que essa destinação do Fundo Social seja para
bancar demissões ilegais e outras coisas que já estão
devidamente colocadas no nosso relatório.
Finalmente, mesmo que o meu tempo sobre,
com a máxima tranquilidade e prazer, gostaria de dizer
aos irmãos aqui presentes que venceremos, porque
à semelhança de uma companheira como a Marisa, a
quem homenageio aqui, mentora e principal articuladora desse congresso... Como dizia Ernesto Che Ge-
Agosto de 2011
vara, na sua candura, na sua ternura: “Um militante
vale por 200 mercenários”.
É por isso que venceremos, companheiros. Muito
obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) – Concedo a palavra ao Sr. Fernando Siqueira,
da AEPET-RJ. (Palmas.)
O SR. FERNANDO SIQUEIRA – Muito boa tarde
a todos e a todas.
Ilustríssima representante da Venezuela; cara
Deputada Janete Capiberibe, grande brasileira que
sofreu junto com o seu marido uma cassação que foi
uma das maiores injustiças que já houve neste País –
esperamos vê-los, V.Exa. e seu marido, no Congresso
Nacional novamente (palmas) –; companheiro Soriano;
companheiro Adelino Ribeiro Chaves, também anistiado
e Presidente da Federação Nacional das Associações
de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobras e Petros – FENASPE, que representa
mais de 60 mil trabalhadores aposentados, é uma alegria muito grande falar sobre este assunto com vocês,
heróis nacionais de resistência, de luta, de coragem,
símbolos do brasileiro, representados pela figura da
Maria Augusta Tibiriçá, o ídolo da nossa campanha
pelo petróleo. (Palmas.)
(Segue-se exibição de imagens.)
O petróleo não é fácil de ser substituído. Ele é
matéria-prima para mais de 3 mil produtos ou 80% do
que usamos no nosso dia a dia – computadores, remédios, fertilizantes vêm do petróleo. Para substituí-lo, o
Brasil tem a melhor condição entre todos os países: a
biomassa. O perigo é que um de seus componentes, a
água doce, está na Amazônia, por isso ela é tão cobiçada, juntamente com aos seus minerais estratégicos
e a sua biodiversidade.
A partir dos anos 90, o consumo de petróleo começou a superar o descobrimento. Hoje, para cada
barril descoberto, quatro são consumidos.
Como foi mostrado pelo geólogo João Vitor, há
200 milhões de anos, o globo terrestre era uma massa
compacta de continentes que se chamava Pangeia,
que significa todas as terras. Depois, esses continentes foram se separando e, na divisa entre a América
do Sul e a África, como era a parte mais baixa, foram
se formando grandes lagos com depósitos de material orgânico da melhor qualidade para a formação de
petróleo. Ao longo dessa fronteira, esse material foi se
acumulando. É o que chamamos de pré-sal.
Os continentes começaram a se abrir. Primeiro,
separou-se a parte norte, chamada Laurásia. Depois,
a sul, Gondwana, onde estavam juntas América do Sul
e África. E, como dizem os geólogos, a abertura se deu
de sul para norte. Aqueles grandes lagos que tinham
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS material orgânico acumulado nessa fronteira foram para
o fundo dessa fenda. E, como o mar penetrou nessa
fenda e ficou confinado, não havendo movimento de
correntes e ondas, a água do mar se concentrou, e
a camada de sal concentrada se depositou em cima
daquele material orgânico que estava inicialmente nos
grandes lagos. É por isso que se chama pré-sal. Depois, o sal se depositou em cima e então formou-se o
pós-sal, com os sedimentos que vieram depois.
Aqui fizemos uma composição de figuras para
mostrar a diferença entre o reservatório convencional e
o pré-sal. Aqui está a camada de sal de 2 quilômetros,
em cima daquele material orgânico depositado na forma
de areia, pedras, bichos, folhas etc. Aqui também há
esse material orgânico. Isso forma a chamada rocha
geradora de petróleo. Durante milhões de anos, esse
material é cozido a uma temperatura de 80 graus, vai
se fermentando e, quando forma o petróleo, a pressão
aumenta de 5 mil a 10 mil libras, a rocha geradora se
rompe, e o petróleo migra, tendendo a ir para superfície
e se biodegradar. Ele chega a percorrer, pelos veios do
terreno, até 140 quilômetros. Mas se aparecer uma rocha esponjosa que capture uma parte desse petróleo,
forma-se uma reservatório convencional. A primeira
desvantagem é que 90% do petróleo passa por fora
dela. Ficam apenas de 5% a 10% retidos.
No caso do pré-sal, o mecanismo é o mesmo:
material orgânico trazido pelos rios, fermentado, etc.
Só que quando o petróleo amadureceu, houve um
rompimento menor da rocha. E mesmo que a rocha
geradora tenha-se rompido, o petróleo não migrou para
superfície, porque a camada de sal o segurou. Ela selou
e reteve esse petróleo. A diferença fundamental é que
90% do petróleo da rocha geradora se perde, e, no caso
do pré-sal, 100% do petróleo gerado está lá. Por isso
que, durante 30 anos, os geólogos da PETROBRAS
pesquisaram essa alternativa, mas o sal atrapalhava
o levantamento sísmico. Quando a tecnologia permitiu, eles perfuraram com precisão e acharam toda a
confirmação daquela teoria que tinham.
Aqui está o núcleo central do pré-sal. O poço descobridor está no Bloco de Tupi. Depois, a PETROBRAS
furou mais 12 poços em blocos diferentes e achou
petróleo no total de 13 poços. Quando falaram com o
Presidente Lula sobre a magnitude dessa descoberta,
S.Exa., corretamente, retirou esses blocos, em laranja,
que estavam incluídos no leilão.
Como o Soriano mencionou, infelizmente, 11
blocos da franja do pré-sal, no Arco de Cabo Frio, não
foram retirados, e o Eike Batista, que se suspeita seja
testa de ferro do Grupo Morgan Stanley, comprou esses blocos. Levou o pessoal da PETROBRAS e achou
petróleo nessa franja do pré-sal.
Terça-feira 23 43891 Mas o Presidente retirou isso daqui e abriu um
grupo de trabalho interministerial para reestudar a lei.
Por que reestudar da Lei? Conforme o Prof. Pinguelli
Rosa disse no filme, a Lei nº 9.478, em vigor, foi feita no auge do neoliberalismo pelo Governo Fernando Henrique, e o argumento era de que era preciso
trazer capital de risco para correr grande risco, com
perspectiva de baixo retorno. E o pré-sal é exatamente
o contrário disso. Os senhores veem que se furaram
13 poços e se achou petróleo nos 13. Então, não há
risco! É um bilhete premiado que seria entregue no
nono leilão. (Palmas.)
O Presidente Lula agiu corretamente. Essa riqueza pertence à Nação, conforme reza a Constituição!
E a Lei nº 9.478 é uma lei entreguista, indevida e tem
que ser mudada.
Essa é a perspectiva, hoje, dessa província que
vai de Santa Catarina até o Espírito Santo, que os
gaúchos chamam de picanha azul e os baianos, de
baleia azul. O fato é que aqui está o núcleo central do
pré-sal. E há possibilidade de ele chegar até Alagoas. Aí é possível que haja de 40 bilhões a 340 bilhões
de barris. Mas há geólogos – inclusive o Diretor Guilherme Estrella, da PETROBRAS, disse isso no mês
passado – que falam em 100 bilhões de barris. Vamos
raciocinar com 100 bilhões de barris, para podermos
nos situar melhor.
Aqui está um detalhamento do Bloco de Tupi.
Esse poço é o descobridor. Entrou em produção em
1º de maio e está produzindo 15 mil barris por dia.
Portanto, um retorno alto. O segundo poço foi testado
agora e tem perspectiva de produzir 50 mil barris por
dia. Retorno absolutamente fora daquilo que a lei atual
previu, muito acima do esperado.
Aí está o Campo de Tupi, que vai produzir para o
Mexilhão e, depois, o óleo vai para as refinarias.
Essa imagem mostra o número de equipamentos
só de 2009 a 2013. É um número fantástico.
Em resumo, o pré-sal, no seu auge, deverá abrir
250 mil empregos diretos e 500 mil em fornecedores
de equipamentos e serviços, que são os empregos
indiretos.
Eis o primeiro problema de pré-sal. As grandes
reservas de petróleo estão no Oriente Médio: Arábia
Saudita, Irã, Iraque, Kuaite, Emirados Árabes Unidos.
E o Brasil, que tinha 14 bilhões de barris, de repente,
descobre uma reserva de 100 bilhões de barris, que
ainda é um número conservador, e passa para junto
do Iraque, tendo, praticamente, a terceira ou quarta
reserva mundial. É um Iraque na América Latina. E os
Estados Unidos, que têm 30 bilhões de barris apenas e
consomem 10 bilhões por ano, 8 bilhões internamente
e 2 bilhões nas suas bases militares e corporações pelo
43892 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mundo, quando souberam do pré-sal, imediatamente
reativaram a IV Frota.
A IV Frota seria para “proteger” – entre aspas –
o Atlântico Sul. Quem está no Atlântico Sul? Brasil e
Argentina. A Argentina já desnacionalizou o petróleo.
Então, a IV Frota se destina a “proteger” – entre aspas
– o pré-sal. Na melhor das hipóteses, seria para fazer
uma enorme pressão psicológica para o Brasil não mudar a legislação feita no Governo Fernando Henrique.
E a segunda fonte de pressão são as antigas Sete
Irmãs, hoje chamadas Big Oil, que já tiveram 90% das
reservas mundiais sob controle e hoje têm 3%. E nessa
condição estão fadadas a desaparecer, como disse o
Financial Times, em abril do ano passado.
Qual a primeira coisa que elas fizeram para não
morrer? Começaram a se fundir. A Chevron se fundiu
com a Texaco, junto com a Gulf Oil; a British Petroleum
se fundiu com a Amoco e com a Atlantic Richfield Company, dos Estados Unidos; a Exxon se fundiu com a
Mobil, e formaram a maior empresa do mundo hoje; a
Total Petrochemicals e a FINAELF, da Bélgica, se fundiram; a Repsol comprou a YPF Argentina e se fundiu
com a ENI, da Itália. Então, para não morrerem, estão
se fundindo.
E aí elas estão no Instituto Brasileiro do Petróleo,
fazendo um lobby fantástico aqui no Congresso Nacional. Só no Senado, neste ano, fizeram cinco audiências públicas, cada uma com cinco Mesas, cada Mesa
com dois lobistas do tipo daquele de camisa preta que
aparece no filme, o Adriano Pires, contratado da Shell,
pelo Instituto Liberal, para fazer o lobby pela quebra
do monopólio. Eles estão aí cada um falando em duas
Mesas. São 25 Mesas, então são 50 palestras de 30
minutos. Nós pedimos o direito de contraponto. Sabem quanto nos deram? Cinco minutos numa Mesa.
Então, fica difícil.
Por outro lado, nós temos hoje 78% das reservas nas mãos dessas estatais. E, somando todas as
estatais, chega-se a 90% da propriedade do petróleo
com empresas estatais. Isso ocorre porque os países
se deram conta de que o petróleo é um bem absolutamente estratégico.
Nós tivemos dois choques do petróleo, que passaram, e estamos caminhando para um terceiro, que é
um choque, infelizmente, irreversível, porque é um choque de demanda. Pusemos aqui os 3 países principais:
Estados Unidos, China – que é a segunda consumidora mundial, mas que, com empresas pouco eficientes, tende a consumir mais do que os outros – e Índia.
O preocupante é que, como aponta esse gráfico,
as grandes descobertas já aconteceram até o ano de
2000. O pré-sal estaria nessa daqui. Representa 9%
das reservas mundiais. Então, não faz muita diferença.
Agosto de 2011
E aí nós chegamos no ponto crucial da questão
do petróleo. Todas as produções mundiais estão passando pelo pico: Estados Unidos, na década de 70;
Oriente Médio, 2000. Ou seja, somando as produções
de todos os países, nós estamos, hoje, com 82 milhões
de barris por dia sendo produzidos e 82 milhões sendo
consumidos. E haverá uma queda forte, acentuada, da
oferta. Prevê-se que no ano de 2030, passaremos de
82 milhões de barris por dia para 30 milhões de barris
por dia, enquanto a demanda chegará a 120 milhões
de barris. Então, nós vamos ter uma defasagem de 90
milhões de barris por dia, significando que vai haver
aumento de guerra por petróleo, e o preço vai subir
de forma irreversível.
Por isso, os Estados Unidos, a Europa e a Ásia,
principalmente, os países desenvolvidos, estão numa
insegurança energética brutal, e o pré-sal seria uma
solução momentânea para eles.
Tivemos a mudança da legislação, como eu já
disse, com uma lei absolutamente entreguista do Governo Fernando Henrique. Na Constituinte de 19871988, a AEPET fez uma campanha, liderada por Barbosa Lima Sobrinho, e conseguiu trazer o conteúdo
da Lei 2.004 para o âmbito da Constituição e colocar
uma salvaguarda para que o Brasil não desse petróleo
como garantia de dívida, como fez o México, que, em
5 anos, de 1998 a 2003, passou de 50 bilhões barris
para 12 bilhões de barris apenas em reservas.
Foi exatamente aí que o Fernando Henrique atirou. Retirou essa salvaguarda e colocou, em troca,
um parágrafo que diz que a União poderá contratar
essas atividades do monopólio com empresas estatais ou privadas. E aí colocou David Zylbersztajn na
ANP. A primeira coisa que ele fez foi fazer leilões com
áreas 220 vezes maiores do que as áreas licitadas no
Golfo do México, tal a sede entreguista do genro do
Fernando Henrique.
Ao mexer na Constituição, era preciso regulamentá-la. Tentamos que fosse por lei complementar,
mas acabou sendo por lei ordinária. E é ordinária em
todos os sentidos, porque ela tem artigos que conflitam entre si e com a Constituição.
Por exemplo, o art. 3º diz que pertencem à União
os depósitos de petróleo, ou seja, as jazidas existentes
no território nacional. O art. 21 diz que todos os direitos de exploração e produção pertencem à União. Então, as jazidas pertencem à União, o produto da lavra
pertence à União. Aí, vem o artigo, produto do lobby
internacional, das sete irmãs dos Estados Unidos, que
diz que o petróleo é de quem o produz.
Isso não é aceitável, porque a propriedade é poder. Cada vez mais que o petróleo está em escassez,
em defasagem em termos de oferta e consumo, mais
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS poder se tem de barganha com a exportação para os
demais países. Então, o Brasil jamais pode abrir mão
desse direito. O povo brasileiro tem que ter os benefícios dessa riqueza que Deus nos deu.
Outro absurdo dessa legislação é que o Decreto
nº 2.705, que regulamenta essa lei ordinária, fez com
que a participação brasileira fosse de zero a 40%, com
5% de royalties em águas profundas e, no máximo,
45%. Essa é a percentagem com que, hoje, a União
fica. Sabem qual é a média mundial dos países exportadores? Eles participam com 84%; os países da
OPEP, da Organização dos Países Exportadores, Arábia Saudita, Irã e Iraque, 90%, e Venezuela, também.
Então, nós estamos hoje recebendo, no máximo,
a metade do que os países maiores exportadores recebem. Isso pode ficar? Não pode, nem a questão da propriedade nem esse absurdo aqui podem permanecer.
Um exemplo de soberania: o Congresso americano vetou a venda da UNOCAL, empresa da Califórnia, para a China. Então, os Estados Unidos têm
a consciência da importância estratégica do petróleo.
Os lobistas, dentre eles aquele de camisa preta, Adriano Pires, dizem uma série de falácias nessas
palestras que eles fazem. Ainda bem que eles são repetitivos. Primeiro, dizem que a PETROBRAS não tem
recursos para o pré-sal; que precisa de 600 bilhões de
dólares. Eu pergunto: de onde saíram esses 600 bilhões de dólares? Saiu da cabeça do UBS, que é um
banco do Grupo Rockefeller/Rothschild.
Tanto isso é verdade que o Goldman Sachs fez
um relatório em que situa a PETROBRAS e a Vale
do Rio Doce entre as 10 empresas mais viáveis do
planeta, e ainda diz o seguinte: a PETROBRAS tem
a seu favor o pré-sal e será a mais bem posicionada
entre as petroleiras.
Então, meus amigos, ela é a mais bem posicionada; é a que tem chance de receber mais recursos
do sistema financeiro internacional, porque quem tem
petróleo tem lucro, crédito farto e barato.
O Sérgio Gabrielli disse, nessa semana, que foi
pegar 4 bilhões no mercado internacional e ofereceram 12 bilhões. Queriam que ele trouxesse 12 bilhões.
“Mas eu preciso só de quatro”, disse ele. “Não, mas
leva 12, porque você tem garantia demais”, disseram.
Outra falácia importante é que, se houver leilão,
vem tecnologia de outras direções, com novas tecnologias. Tremenda falácia.
Quanto aos três gargalos da produção em águas
profundas, a perfuração, a completação dos poços e
a linha de fluxo flexível, a PETROBRAS foi a primeira
demandar perfuração nesse nível de profundidade. Desenvolveu junto com as perfuradoras essa tecnologia.
Terça-feira 23 43893 Mas ela não faz perfuração, ela contrata, assim como
fazem as outras petroleiras não fazem perfuração.
Esse sistema foi praticamente projetado no Centro
de Pesquisas da PETROBRAS, mas isso foi repassado para empresas internacionais que fabricam isso e
vendem para todas. Vendem para Shell, para a Esso
e PEBROBRAS. A PETROBRAS é a que mais conhece esse sistema, mais sabe utilizar, mas compra dos
mesmos fabricantes.
Da mesma forma, a linha flexível, que tem um isolamento especial, porque dá 4 graus de temperatura,
tem uma armação especial, um sistema de flutuação
etc., tudo isso desenvolvido com a PETROBRAS, mas
também vendido para todas elas.
Então, não há novidade tecnológica alguma. Portanto, não há sentido leilão para trazer empresa estrangeira. Nós estaremos contratando intermediários e
tecnologia. Em termos de intermediários e tecnologia,
a PETROBRAS é o melhor de todos.
Outra falácia é dizer que a lei atual ajudou a PETROBRAS. Vamos restabelecer a verdade. Durante
25 anos, a PETROBRAS foi obrigada a comprar petróleo por 25 dólares o barril e revender no Brasil por
14. Perdia 11 dólares por barril. Vocês se lembram que
havia uma conta petróleo onde seria depositada essa
diferença no futuro? Só que isso nunca ocorreu. Houve um “beiço” contábil e a PETROBRAS não recebeu
isso do governo.
Em 1999, Fernando Henrique Cardoso queria
desnacionalizar a empresa e, então, acabou com essa
absurda obrigação de ter prejuízo para torná-la lucrativa e vendê-la. Inclusive todos se lembram que houve
a mudança do nome de PETROBRAS para PETROBRAX, para facilitar a pronúncia de seus adquirentes.
Isso fez com que a PETROBRAS deixasse de perder
11 dólares por barril importado e ganhasse uma grana
alta com barril produzido, porque produzia por 3 dólares o barril e vendia por 25.
Então, a Lei nº 9.478 não teve nada a ver com o
sucesso da PETROBRAS. Da mesma forma que Haroldo Lima, que de nacionalista virou lobista, o setor
petróleo, que participava com 3% do PIB, agora participa com 12%. É espantoso um engenheiro falar isso,
porque o petróleo era 15 dólares o barril e passou para
70. Então, não foi a lei coisa nenhuma, mas o preço
que subiu e a produção da PETROBRAS que aumentou, dando essa alavancagem ao preço do petróleo.
Tendo em vista que a lei era inadequada, o Governo apresentou 4 projetos com 3 pontos altamente
positivos: primeiro, retoma a propriedade do petróleo
e o contrato de partilha, em lugar da concessão, retoma o controle do petróleo para o povo brasileiro, que
pode tirar inúmeras vantagens disso; segundo, coloca a
43894 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PETROBRAS como operadora de todos os campos e,
portanto, vai investir em mão de obra nacional, comprar
equipamentos no Brasil e desenvolver tecnologias no
País tem também o fundo social além de capitalização
da PETROBRAS.
Agora, tem uma desvantagem grande nesse projeto: o Governo não teve cacife político para mudar
isso. E eu vou conclamar a vocês, que são heróis
nacionais, para nos ajudar a pressionar o Governo a
mudar, acabando com os leilões. Como eu mostrei,
não há nenhuma vantagem para o Brasil fazer leilão
(palmas), e esses leilões só acabam se nós pressionarmos o Governo.
Vamos fazer como diz a menina da Bolívia: vamos votar para nós nas próximas eleições, fazer uma
revolução pelo voto e tirar esses políticos corruptos do
Congresso Nacional. (Palmas.)
Ontem um estudante disse assim: “Tio, se ficar
a PETROBRAS com o Governo, e a corrupção?” Eu
respondi: “Meu filho, nós não podemos transigir com
a corrupção! Não podemos aceitar que temos que dar
um jeitinho para conviver com a corrupção. Não! Temos
que banir os corruptos deste País!”
Vamos começar a eleger pessoas como o casal
Capiberibe, que é nacionalista e sério. (Palmas.) Vamos
eleger um Sérgio Miranda, que foi expulso do PCdoB
porque votou pelo estatuto do partido contra a reforma
da Previdência. (Palmas.) Vamos eleger pessoas sérias e íntegras. Vamos principalmente escolher a dedo
os Senadores, ponto fundamental nessa reforma que
vem para o Senado. Vamos eleger aqueles que têm
um passado nacionalista, de integridade, de defesa da
soberania nacional.
Não vamos deixar de votar nos Senadores não.
Votamos, no voto majoritário, para Presidente e Governador, e esquecemos da importância que têm a
Câmara dos Deputados e o Senado Federal. É importantíssimo que essas pessoas sejam defensoras da
soberania nacional e não dos direitos de seus grupos
ou pessoais. Então, vamos começar a revolução pelo
voto, vamos pressionar o Congresso Nacional, porque
ainda há tempo de pressionarmos contra os leilões.
Estou fazendo esta campanha na Câmara dos
Deputados e estou aqui para conversar com os Senadores. Os leilões não têm nenhuma vantagem para
o País. É preciso que essa riqueza que Deus nos deu
seja distribuída a todos os brasileiros, porque é uma
riqueza do país todo; ela não é do Rio, de São Paulo
e do Espírito Santo, mas de todos os brasileiros. E é
preciso que essa riqueza seja utilizada para banir a
pobreza, porque é uma vergonha o país mais potencialmente viável do mundo ter de conviver com 50 milhões de miseráveis.
Agosto de 2011
Eu quero terminar dizendo que, na década de
50, quando o petróleo era apenas um sonho – e muitos dos senhores devem se lembrar disso –, tivemos o
maior movimento da história do nosso País, inclusive
com a liderança da Maria Augusta. O petróleo era um
sonho. Hoje ele é uma realidade que superou todas as
nossas expectativas. Então, nós temos a motivação, o
direito e sobretudo o dever de defender essa riqueza
que nos pertence.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Manifestação das galerias.) (O petróleo é nosso!
O petróleo é nosso!)
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) – Muito obrigada ao Sr. Fernando Siqueira
pela exposição cristalina e pelos alertas que faz nesta
Casa para nós, que representamos o povo brasileiro.
Concedo a palavra à Sra. Dulce Maria Parra Fuentes, Ministra Conselheira da Embaixada da Venezuela,
representando o PDVSA.
A SRA. DULCE MARIA PARRA FUENTES (Exposição em espanhol. Tradução simultânea.) – Agradeço
à Presidente da Mesa e aos meus colegas brasileiros
por essas magníficas exposições.
Eu gostaria de falar da nossa indústria petroleira,
da responsabilidade social que corresponde à empresa com o fim de fortalecer o processo revolucionário
venezuelano do Presidente Hugo Chávez e de todo o
povo da Venezuela.
(Segue-se exibição de imagens.)
Minha exposição será sobre a situação da indústria venezuelana em âmbito nacional e internacional.
Posteriormente, falarei aos senhores como essa indústria fortaleceu os planos e as ambições do Estado
venezuelano com a finalidade de incluir a grande parte da população que tem estado excluída dos planos
sociais, da saúde, da educação, da alimentação, da
identidade nacional e da moradia. Graças à participação do petróleo da Venezuela, fortalecendo missões
sociais, tem-se conseguido a inclusão de parte da população venezuelana que permanecia à margem de
tudo aquilo que era o lucro petroleiro, do bem-estar
comum e do bem-estar nacional.
Bom, como vemos, a Venezuela está situada na
América do Sul, onde tem uma posição bastante privilegiada, porque está na entrada do Continente. Temos
27 milhões de habitantes e um território de 916.445
quilômetros quadrados. É formada por 23 Estados, um
Distrito Federal e 72 ilhas ao redor da fronteira norte,
da fronteira marítima.
As características da Venezuela são várias: é
um país andino, é um país amazônico, é um país caribenho, como vemos aqui, e, também, por sua vez,
atlântico. Isso nos dá formulações de política interior
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS diferente. A formulação de política interior andina é uma
formulação de política amazônica, uma formulação de
política exterior caribenha e atlântica. Bom, esse é um
dos elementos.
Sempre se fala que a Venezuela produz muitas
Misses Universo, mas também produz muita gente maravilhosa e temos uma grande vulnerabilidade. Como
estava comentando, parte da população venezuelana
se encontrou numa margem – nesses últimos 50 anos
de democracia que havia antes – representativa, hoje
em dia, é participativa. Essa população se prestava à
imagem de todos os recursos do Estado, tanto a nível
educativo, como a nível hospitalar: trabalho, moradia,
alimentação. Hoje em dia, estamos tratando de mudar
essa situação, através do processo revolucionário do
Presidente Hugo Chávez. É isso que aconteceu.
Bom, eu vou mais ou menos comentar a vocês
o que aconteceu à indústria petroleira venezuelana. O
Presidente Hugo Chávez, depois de haver encontrado
com muita oposição – porque a oligarquia venezuelana, a oligarquia petroleira estava acostumada à sua
indústria petroleira, que era uma questão de um Estado, outro Estado: sai um Estado, entra outro Estado –,
começou a fazer mudanças, ao nível da lei de hidrocarbonetos, ao nível da lei de pescas, ao nível da lei
de terras. Isso bateu muito contra o grupo dominante.
No ano de 2002, houve a tentativa de golpe de Estado, que, graças às Forças Armadas, ao Governo e ao
povo, pôde resgatar mais uma vez o poder.
Depois, posteriormente, em 2003, houve uma
greve petroleira de quatro meses, onde a situação venezuelana se viu... Bom, vocês podem imaginar se isso
houvesse acontecido em outro país, quantos presos
haveria, mas lá o Estado o que fez foi tirá-los dos seus
postos de trabalho, buscou ajuda, tanto internacional
como técnica de outros países para tratarem de ocupar
esses países ao nível da indústria petroleira. E mais:
buscou novos funcionários para tratar de preencher
esses desafios que a antiga oligarquia petroleira abandonou, deixou na sua hora para haver como estava o
nosso país: vindo abaixo. Mas o Estado não veio abaixo,
não caiu. As pessoas tiveram consciência, paciência,
esperou um pouco. Os países viram que não poderíamos vender a eles petróleo. Então, eles esperaram.
Então, houve uma crise de verdade de petróleo
de quase quatro meses na Venezuela. O que acontece? A partir de 2003, quando o Estado venezuelano,
através da sua indústria petroleira, mexe em todos os
quadros, então pensa em todas as pessoas que estão sofrendo. Eram milhões de pessoas que não têm
acesso a nenhum dos serviços públicos de educação,
saúde etc. Então, você cria uma nova PDVSA, que vai
ter uma responsabilidade social muito grande para com
Terça-feira 23 43895 os preços do petróleo, contribuir com o orçamento para
fortalecer todas essas missões. Essas missões são, ao
longo de 20 missões, educativas, de saúde, de caráter
alimentar; de caráter energético, de alfabetização, que
já as vemos mais aqui à medida que vou avançando.
Quanto à indústria petroleira, nós temos uma
colocação mundial muito importante. Somos o quarto país em negócio petroleiro mundial. De reservas
registradas, a Venezuela é o terceiro país do mundo
em reservas de petróleo cru e está em processo de
certificação. Como empresa nacional, a Petróleos de
Venezuela está em posição exclusiva para desenvolver
tais reservas com participação de 60% e, por parte de
uma empresa estrangeira, pode ser de 40% em qualquer associação de negócio.
Aqui podemos ver que somos mais que tudo
produtores de cru, com receitas comprovadas de 162
milhões de barris por, segundo previsões, 142 anos
de produção de petróleo.
Das reservas venezuelanas, estas estão em processo de quantificação e certificação, o que nos converteria na maior reserva petroleira do mundo.
Aqui estão nossos planos e metas para os próximos 5 anos na exploração de gás no refino nacional
e internacional. Isto é o que a Venezuela pretende investir nos próximos 5 anos: mais ou menos 25 milhões
de dólares anuais nesse processo. A Venezuela seria
74% da PDVSA e 26% de terceiros, parceiros, como
dissemos.
Esta seria a que aspiramos chegar de produção
para o ano 2013: 4 milhões 936 mil barris diários em
refino, exportação e produção de gás natural. Esses
são nossos planos em curto prazo.
Aqui vemos nossa capacidade de refino, que não
é somente na Venezuela, como vocês podem ver. Temos refinarias tanto nos Estados Unidos, com 100%
de participação venezuelana da PDVSA em Savannah,
em Corpus Christi, em Lake Charles. Aqui, por exemplo,
temos 50% e vemos quantos barris diários se podem
refinar nessa parte dos Estados Unidos. Na Europa,
estamos também na Inglaterra, na Suécia; na Alemanha temos uma refinaria e vemos que são 50%-50%:
2 refinarias na Suécia, 2 refinarias no Reino Unido e
4 refinarias na Alemanha.
Estes são os nossos planos com cooperação na
América Latina. No Brasil, com a refinaria Abreu de
Lima, Pernambuco, onde esperamos possam ser refinados 230 mil barris diários. Isso seria, com a vontade
de Deus, a partir do ano de 2013. No Equador, temos
um acordo comercial de refino; também na Nicarágua,
em Cuba, a Refinaria Cienfuegos, na Dominica, e temos
previsão de acordos com China, Vietnã e Síria com o
objetivo de diversificar nosso mercado de forma a que
43896 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS não sejamos dependentes dos produtos dos Estados
Unidos e diversificar nossa economia e nossos produtos em relação ao mercado internacional.
Competindo com as maiores companhias petroleiras, como a Chevron, a PETROBRAS, a Pemex, a
Shell, a Total, a ExxonMobil, a PDVSA, como se pode
ver, encontra-se tanto em reservas em uma posição
bastante privilegiada igualmente na produção de gás
e petróleo. Aqui, como vocês podem notar, também na
capacidade de refino igualmente nas reservas comprovadas.
Isso fortalece a nossa empresa, fazendo um resumo dela, é uma das quatro maiores companhias estatais do mundo de petróleo e gás maiores integrada
verticalmente. Diz-se verticalmente porque lida com
exploração, produção, comercialização, transporte,
exportação e venda do petróleo.
Logo, temos as reservas provadas para 142 anos.
Isso é de alta importância estratégica para a economia
venezuelana, porque dependemos totalmente dos recursos que dela se obtêm.
Já vimos que está integrada verticalmente com
o refino, o mercado, o transporte e filiais. É o quarto
exportador para os Estados Unidos com valor competitivo de produto. Temos tratado de diversificar geograficamente para evitar riscos de negócios, em mercados
como a América Latina, Europa e Ásia, para neutralizar
um pouco a nossa dependência dos Estados Unidos.
Logo, temos que 83% da produção se exporta
com 96% dos recursos denominados em moeda forte,
que são o dólar, o euro e o yen.
Temos um perfil financeiro forte, com baixas dívidas e alta capacidade de geração de fluxo de caixa.
Esses são os pontos fortes da indústria petroleira venezuelana.
Podemos ver como, nesses 5 anos do golpe petroleiro – foi bom que em 4 meses houve uma greve
petroleira –, o Estado venezuelano, conforme comentei, o Governo do Presidente Chávez, decidiu tomar
toda a indústria, remover todos os quadros e postos
de trabalho que se mantinham contrários a todo processo revolucionário.
Temos aqui a greve petroleira. Vejam como baixaram os níveis da qualidade de vida, porque a população não tinha acesso a gás nem à comida. Com
a greve petroleira, eles não tinham o que comer, pois
somos quase que importadores de comida e igualmente de serviços.
Vocês podem ver nessa faixa como estava baixo
o coeficiente de desenvolvimento humano. Então, a
partir de 2003, à frente com a Missão Robinson, que
visa a alfabetização; a Missão Ribas, que visa o término
dos estudos primários e secundários; a Missão Sucre,
Agosto de 2011
que visa os estudos universitários, a Missão Mercal e a
Missão Saúde; o Índice de Desenvolvimento Humano
passa de 77 a 84, o máximo já medido.
O IDH é aquele índice que mede as desigualdades socioeconômicas em uma população. E as tabelas
usadas para medir são a esperança de vida, a saúde,
a educação e a renda. Na Venezuela, o Índice de Desenvolvimento Humano esteve mais influenciado pela
educação porque, graças a esse processo revolucionário e às Missões Ribas, Sucre e Robinson, entraram na educação pessoas que estavam na escuridão
total. Quase 2 milhões de pessoas pobres, carentes,
aprenderam a ler e a escrever, começaram o primário,
o secundário, a universidade.
Então, o que aconteceu foi que a pobreza foi descendo, tanto a pobreza geral como a pobreza extrema,
ambas baixaram, e, graças à qualidade dessas pessoas,
isso tem sido superado porque tem havido maior educação, acesso à saúde e à alimentação. Ao ter acesso
à alimentação, a mentalidade e o coeficiente intelectual das pessoas entram em um sistema de progresso,
elas vão-se ajudando, o Estado vai fornecendo bolsas
às pessoas que não podem pagar ou não têm acesso
ao mínimo que se pode pedir por uma matrícula. Então, a educação é gratuita. Igualmente, nos refeitórios
escolares, 3 milhões de crianças são beneficiadas, e
isso melhora o rendimento do cidadão venezuelano.
Temos, então, na educação, a matrícula universitária em setembro de 2009, que é quando começa
o período de estudos. Estavam inscritos até então 2
milhões e 625 alunos. Então, de acordo com a UNESCO, a Venezuela é o segundo país da América Latina
com matrícula em educação superior mais alta, com
83%, precedendo Cuba, que ocupa o primeiro lugar.
Depois vêm a República Dominicana e a Grécia. Isso
se fez graças ao fato de o Governo ter instalado 2 mil
centros de informática em todo o país e ter criado 515
aldeias universitárias. Assim, 108 mil e 700 alunos foram
inscritos em 2009. Segundo o Instituto de Estatística
da UNESCO, a Finlândia tem 92%, a Grécia tem 90%
e a Venezuela tem 83%.
Aqui podemos ver a diferença entre 1991 e 2000:
81 de cada mil habitantes cursavam universidade,
representando um aumento de 189,28%, graças às
Missões Ribas, da escola secundária; Robinson, da
alfabetização, que começa tanto com adultos como
com crianças; depois a Missão Robinson II, da escola
primária, e a Missão Sucre, que é a universitária.
Podemos ver aqui que a renda na Venezuela tem
melhorado, está mais ou menos em 350 dólares. As
pessoas saíram do emprego informal para entrarem
no formal; a taxa de mortalidade infantil é baixa, e aspiramos a que, em 2015, possamos cobrir a Meta do
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Milênio, mas ela tem se mantido baixa desde o ano
de 2007.
Em matéria de saúde e segurança, temos a Missão Barrio Adentro. Vimos aquela imagem das favelas
nos montes, onde hoje em dia há módulos de atenção
médica graças a um acordo também firmado com Cuba,
onde há médicos cubanos que estão sendo pouco a
pouco substituídos por médicos venezuelanos. Em
Cuba também há muitos estudantes venezuelanos.
Assim como do Brasil, muitos vão se formar na Universidade de Medicina de Havana.
Estamos desenvolvendo também uma universidade latino-americana de Medicina para que venham
todos para cá e possamos cumprir a meta de termos
um continente forte, que possa competir com a União
Europeia, com a Ásia, com os grandes blocos e com
os Estados Unidos. Graças a essa Missão Barrio Adentro, estamos mais ou menos cobrindo essas metas.
Em matéria de infraestrutura, nossa indústria
petroleira também tem investido nas centrais hidrelétricas, na ponte sobre o Orinoco. Graças à Odebrecht
e à Venezuela que puderam fazer a segunda ponte
sobre o rio Orinoco. A nossa indústria tem apostado
em poderio militar, no metrô de Caracas, no cardiológico infantil, em estradas, em ferrovias, em estádios
de beisebol, no estádio olímpico, no nosso satélite
Simón Bolívar, no metrô de Valência, no metrô para
subir a Merida, onde está o pico mais alto, no centro
oftalmológico gratuito, no aeroporto internacional e no
viaduto Simon Bolívar.
Nessas circunstâncias, em 1917 foi quando se
encontraram os primeiros poços petroleiros, e, a partir
de 1975, a empresa foi nacionalizada. Mas, como vocês podem ver, essa riqueza nunca foi compartilhada.
Realmente foi uma riqueza que chegou a uma pequena elite e, graças ao processo revolucionário e àquela
greve terrível petroleira, nasceu uma empresa que se
encarregou de dar impulso à Venezuela – e esperamos
que continuemos assim.
É bom acreditar nas pessoas, no povo, que não
se aproveitou. Não é porque eu tenho um copo de
água que não vou estudar. Não, ele sabe que tem de
se preparar porque há um desafio pela frente. Mesmo
que o Estado dê tudo a ele, ele se prepara, se esforça, porque sabe que isso se estende à suas gerações
e à Venezuela.
Desculpem-me por ter falado muito rápido. Qualquer coisa, na Embaixada estamos às ordens para dar
um CD como este e material sobre o meu país.
Agradeço muito a todos vocês e aos organizadores por terem me escutado hoje nesta tarde.
Terça-feira 23 43897 A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) – Muito obrigada, Sra. Dulce María Parra Fuentes,
Conselheira da Embaixada da Venezuela.
Convido o Presidente da Comissão de Direitos
Humanos da Câmara dos Deputados, Deputado Luiz
Couto, para a sequência dos trabalhos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) – Se
não determinarmos o tempo, vamos ficar a semana toda
aqui. No máximo quinze minutos por exposição. Que
as pessoas se atenham aos quinze minutos para que
possamos dar vazão à nossa atuação hoje e amanhã.
Agora vamos para a quarta mesa, que tratará do
tema Comissão, Memória e Verdade.
Convido para compor a mesa os expositores
Paulo Abrão Pires Júnior, Presidente da Comissão de
Anistia do Ministério da Justiça; Sr. Marlon Weichert,
Procurador Regional da República de São Paulo; e a
Sra. Beatriz Stella de Azevedo Affonso, representante
do Centro pela Justiça e o Direito Internacional.
Concedo a palavra ao nosso expositor, Paulo
Abrão Pires Júnior, Presidente da Comissão de Anistia
do Ministério da Justiça.
O SR. PAULO ABRÃO PIRES JÚNIOR – Muito
boa tarde a todos. Meus cumprimentos, minha saudação a cada um e a cada uma que aqui está. Muito
prazer em rever muitos dos que aqui estão.
Eu quero também agradecer muitíssimo a organização do evento, que conta com o apoio da Comissão de Anistia para realização deste 3.º Seminário,
que congraça e mobiliza politicamente os anistiandos
e anistiados brasileiros.
Em primeiro lugar, é preciso que, independentemente das pessoas que estejam à frente de instituição, organismos, associações, órgãos de governo ou
da sociedade civil, em determinados momentos, os
espaços possam ser mantidos. Este é um espaço conquistado por vocês, junto ao Congresso e à Câmara,
com apoio de Parlamentares que nunca deixaram de
apoiar essa causa. Portanto, não se pode perdê-lo em
nenhuma hipótese.
Os meus cumprimentos pela organização, pela
continuidade e pela persistência que o movimento dos
anistiandos e dos anistiados demonstra nos diferentes
aspectos que envolvem o tema da anistia no Brasil hoje.
Muitos dos que aqui estão já são interlocutores
de diálogos que realizamos há muito tempo. Nós temos
muitos assuntos que envolvem a figura do Presidente
da Comissão de Anistia certamente, que envolve desde
as anistias até cenários globais do próximo período.
Neste momento, nós vamos nos furtar de realizar um
debate em relação a isso, porque a nossa mesa tem
um tema bem claro que nós temos de saber respeitar,
um tema relevantíssimo que pela primeira vez chega a
43898 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS este Congresso, a este seminário: a ideia da instituição
de uma comissão da verdade.
Cumprimento cada um dos expositores da mesa.
Eu estou fazendo uma exposição mais rápida,
porque tenho um compromisso marcado, e nós estamos atrasados na programação em uma hora e meia.
O tema “Comissão da Verdade” sinaliza para nós
um passo novo, um passo de futuro para muitas das
questões que vêm se desenrolando ao longo do tempo.
Trata-se, efetivamente, da constituição de uma proposta que, caso seja demandada por parte da sociedade
civil de forma intensa, organizada e forte, ou seja, de
modo incisivo, será um novo patamar em relação à
história da anistia no Brasil.
Outros países constituíram comissões da verdade. Neste momento, não vou entrar em muitos detalhes
sobre as denominações que essa comissão poderá
assumir e o que outros países fizeram. Vamos ter de
criar para nós, se isso se tornar realidade e se essa
for a demanda dos movimentos, uma comissão da
verdade intimamente relacionada à nossa realidade,
à realidade brasileira, com os limites e com toda uma
história já colocada e de algum modo até truncada
sobre o processo de anistia no Brasil.
Se hoje o processo de reparação já é relativamente complexo, se hoje a abertura dos arquivos da ditadura
também se constitui em algo mal resolvido, se hoje a
localização dos corpos dos mortos e desaparecidos
também é uma tarefa não cumprida na sua inteireza
– aliás, cumprida ainda em pequeníssima parcela – e
se hoje ainda temos dificuldade com a ruptura de uma
série de legados de autoritarismo, fruto de uma concepção de sociedade autoritária advinda desse regime
militar, quão mais será dificultoso e desafiador a criação de uma Comissão da Verdade no Brasil. Ou seja,
acabamos por criar uma pauta que não pode apontar
para um estado de expectativas frustradas.
Todos nós que aqui estamos, independentemente de eventuais divergências que surgiram ao longo do tempo, somos realmente pessoas intimamente comprometidas com a causa da anistia. Por isso,
uma Comissão da Verdade tem de constituir algo que
agregue valor a esse processo de construção da luta
pela anistia no Brasil. E essa comissão só agregará
valor se for constituída sob determinados patamares e
condições que lhe deem concretamente – e aqui vou
enumerar algumas questões –, em primeiro lugar, um
mandato com poderes suficientes para ir atrás, para
procurar toda e qualquer fonte de busca da verdade,
seja pessoal, seja documental, sejam fontes testemunhais, sigilosas ou não. Todas as questões têm de ser
abertas à discussão.
Agosto de 2011
Temos de discutir, num cenário relativo à composição de uma Comissão da Verdade, quem seriam seus
membros, em que medida a participação da sociedade
civil estaria ou estará contemplada em sua composição e, evidentemente, como elemento central da discussão, qual a sua competência e qual o seu objetivo
final, além de sua temporalidade, ou seja, por quanto
tempo ela funcionará. Temos de discutir ainda quais
são os resultados que se pretende com essa comissão – e vou me focar nessa questão agora, porque sei
que os demais palestrantes desta Mesa, até por suas
experiências, têm muito mais a contribuir para este debate – e que interlocuções uma eventual Comissão da
Verdade a ser criada no Brasil terá com as comissões
de reparação já existentes, com os demais organismos
da estrutura judicial brasileiro, com o Ministério Público
e também com o Sistema Interamericano de Proteção
aos Direitos Humanos.
Esses são pontos cruciais para um eventual sucesso na instalação de uma Comissão da Verdade
no Brasil.
Quero agora registrar alguns apontamentos como
forma de contribuir para o debate.
Em primeiro lugar, não podemos, e não seria
prudente de nossa parte, depositar numa Comissão
da Verdade toda a responsabilidade pelo processo de
busca da verdade. Primeiro, porque esse processo
da busca da verdade está em implantação no Brasil.
Quando a Comissão de Anistia, por exemplo, aprecia
um requerimento cuja finalidade é reparação, a instrução desse requerimento, os depoimentos colhidos,
as declarações juntadas, as instruções documentais
realizadas, o registro dos testemunhos orais na sessão de julgamento, tudo isso constitui o material de
construção de uma verdade não desvelada até então.
Quando a Comissão de Mortos e Desaparecidos
aprecia requerimentos de reparação dos familiares de
mortos e desaparecidos, em cada uma dessas tarefas,
em cada um desses gestos de reconhecimento, está
expresso um elemento de busca da verdade, para que
o Estado possa ou não, ao final, reconhecer sua responsabilidade nas mortes.
Cada uma das corajosas ações que o Ministério
Público Federal tem interposto junto ao sistema judicial
brasileiro, concomitantemente, constitui uma busca por
justiça, uma busca por verdade. Cada vez que se organiza um seminário como esse, a partir de iniciativas
não oficiais, ou seja, não necessariamente estatais, de
busca da verdade, iniciativas de organização e mobilização da sociedade civil, quando se fazem determinados testemunhos, também estamos construindo a
busca da verdade. Quando se projeta a construção
do Memorial da Anistia, quando se idealiza o Projeto
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Memórias Reveladas, quando se realizam sessões,
como foram as sessões temáticas da Comissão de
Anistia, em que foram ouvidas cada uma das classes
operárias e trabalhadoras, no relato de suas greves,
no relato da opressão que sofreram, tudo é filmado e
constituirá o acervo do Memorial da Anistia. Nessas
ações estamos trabalhando pela busca da verdade.
Então, do que se trata neste momento? Trata-se
de se criar uma instituição com determinada especialidade: a Comissão da Verdade. E, ao que tudo indica,
pelo menos aprovada no Plano Nacional de Direitos
Humanos, por resultado da realização da Conferência
Nacional de Direitos Humanos. Então, o indicativo é de
assinatura e de publicização na sociedade brasileira
do Plano Nacional de Direitos Humanos, em dezembro. E lá estará indicada a criação de uma Comissão
da Verdade no Brasil.
É o primeiro passo. Porque uma coisa é a ratificação governamental, estatal, do Presidente e de todos
os Ministérios, do Plano Nacional de Direitos Humanos.
Quando isso acontecer, estará previsto, entre tantas
ações para o próximo período no Brasil em respeito
aos diretos humanos, a instituição da Comissão da
Verdade. Isso é certo. Se será a Comissão da Verdade e da Justiça ou Comissão da Verdade e Reconciliação é incerto. Mas que lá estará escrito “criação de
uma Comissão da Verdade”, estará. E esse ato não
significará, em nenhuma hipótese, a instituição de uma
Comissão da Verdade.
O plano nacional é um documento planificador,
é um documento de proposições, de metas, que dependerão de ações governamentais para serem implementadas. Aí é que entra a necessidade do envolvimento do movimento dos anistiandos e anistiados. É
evidente que, a priori, não temos de ser contrários ou
criar qualquer objeção para a criação de uma Comissão da Verdade, mas, se for para criar uma Comissão
da Verdade que não tenha amplos poderes; que não
tenha inter‑relação com as comissões de reparação
existentes; que não tenha íntima relação com o trabalho efetuado pelo Ministério Público Federal e que não
tenha o propósito de buscar elementos para comprovação das perseguições e dos danos que as vítimas do
regime sofreram, será uma comissão que realmente
não servirá para absolutamente nada. E, nesses termos, é melhor que nem se crie.
Então, meus amigos, um elemento que me parece muito relevante para a discussão relativa à criação
de uma Comissão da Verdade no Brasil seria o de que
essa comissão não tomasse para si as premissas de
minha fala. Em primeiro lugar, que realmente seja uma
comissão com poderes explícitos de procurar, em quaisquer locais, informações; que seja uma comissão com
Terça-feira 23 43899 condição de convocar agentes militares para prestarem
depoimentos; uma comissão cuja composição contemple, nas diversas esferas, todas as instituições, desde
o Ministério Público Federal até as outras comissões
de verdade, como representação da sociedade civil e
dos familiares, que têm trabalhado na elucidação da
verdade no Brasil.
Partindo-se dessas premissas, de uma concepção de comissão nesses termos, hoje, particularmente,
a única coisa que me preocupa é que essa comissão
não seja instituída num cenário – como já fiz referência anteriormente – de salvação e que tome para si a
tarefa de iniciar do zero essas atividades.
Lá em São Paulo – e já discutimos isso com alguns que aqui estão, a exemplo do Dr. Marlon, que
participou desse debate –, fiz referência a pelo menos
dois dispositivos legais aprovados por este Congresso
Nacional e já existente: um, na Lei nº 10.559, que cria
a Comissão de Anistia, e, outro, na Lei nº 9.140, que
cria a Comissão Especial de Direitos Humanos, que
já dão poderes a essas comissões para a busca por
verdade. Talvez esses dispositivos não tenham sido
totalmente utilizados na sua potencialidade, em termos de plenitude de utilização, mas já estão postos.
Uma Comissão da Verdade que ignore os dispositivos legais já existentes e traga para si, como tarefa
inicial, um marco zero da busca da verdade no Brasil,
a meu juízo, seria um engodo, porque não partiria de
um acúmulo já existente. Cá entre nós, todos aqui já
estamos, ao longo da vida, com muitas lutas em relação a essa matéria. Então, não se trata de iniciar do
zero essa luta, neste momento. Essa é uma questão
que me parece crucial.
A segunda questão – e vou encerrar por aqui – é
a relativa à criação de um ambiente político propício
para o funcionamento de uma Comissão da Verdade.
Partindo de um cenário ideal, podemos ter uma comissão com poderes, com representação, que receba todo
o acúmulo de informações já existente das comissões
de reparação, das ações do Ministério Público, das
ações da sociedade civil organizada. De que adiantaria
uma Comissão da Verdade convocar agentes estatais
diretamente responsáveis por uma série de violações
que ocorreram, e eles não estarem dispostos a falar?
Mesmo estando prevista uma cláusula de obrigatoriedade de, se convocados, comparecerem, eles podem se
utilizar de instrumentos constitucionais, como o direito
ao silêncio, e não falarem absolutamente nada. Então,
é necessário também criar um ambiente favorável ao
funcionamento da comissão. E é possível, sim, construir esse ambiente favorável a partir de mobilizações,
de ações estatais e de ações governamentais.
43900 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A ideia que quero deixar aqui assentada é a de
que talvez tivéssemos de começar a pensar em ações
estratégicas e táticas para inserir esse debate público naquela que é a melhor das oportunidades para o
aprofundamento de um debate político no Brasil: as
eleições presidenciais do ano que vem. (Palmas.)
Então, se soubermos, de algum modo, envidar
movimentos que incluam no debate das eleições presidenciais, o ano que vem, a temática dos direitos
humanos, da busca da verdade e da anistia, automaticamente – porque reverbera no debate público entre
os candidatos e a sociedade, os militantes –, independentemente da vontade ou não dos meios de comunicação de realizarem esse debate, o debate existirá. E
ele alcançará milhões de ouvidos que hoje, em razão
de nossas limitações, organizando uma série de seminários, mobilizações, etc., tal qual os movimentos
responsáveis de anistiandos e anistiados têm realizado, não alcançamos, pelas limitações que estão postas para todos nós.
São os recados que queria inicialmente deixar.
Teria outra intervenção para fazer, mas vou pedir perdão por não poder fazê-la, porque terei de sair em breve, mas pretendo voltar amanhã, quando haverá um
painel específico sobre a Lei nº 10.559 e poderemos
discutir as questões a ela pertinentes num diálogo frutífero e saudável.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Passo a palavra ao Procurador Regional da República
de São Paulo, Dr. Marlon Alberto Weichert.
O SR. MARLON ALBERTO WEICHERT – Boa
tarde, Sr. Presidente, estimado
Deputado Luiz Couto; Sras. e Srs. Deputados,
mais uma vez, agradeço a V.Exas. o convite para participar do Seminário Latino-Americano sobre Anistia
e Direitos Humanos.
Fui convidado para falar sobre a proposta ou ideia
de criação de uma Comissão da Verdade ou Comissão
da Verdade e Memória.
Na esteira do que disse o Sr. Paulo Abraão, ressalto que temos um momento ímpar de contextualização dessa proposta decorrente da aprovação, na
Conferência Nacional de Direitos Humanos, no ano
passado – da qual várias das senhoras e dos senhores tomaram parte –, de um eixo ou de uma proposta
de criação de uma Comissão da Verdade e Memória.
É hora, parece-me, de compreendermos o que
significa ter uma Comissão da Verdade; é hora de estudarmos um pouquinho as experiências internacionais
anteriores, sem que isso signifique que devemos copiá-las, mas, sim, aprender com o que já foi feito antes;
é hora de nos apoderarmos desse conteúdo do que
Agosto de 2011
significa ter uma Comissão da Verdade e Memória,
para que, inclusive possamos exercer criticamente o
nosso direito democrático de participar desse processo.
Começo dizendo da importância da promoção
da verdade. Promover a verdade é importante, primeiro, em razão das vítimas. As vítimas da repressão,
da ditadura, têm o direito inalienável de saber o que,
como, por que e por quem aconteceu. É uma tradição
do Direito brasileiro – e, acredito, uma tradição extremamente negativa – imaginar que a vítima de uma
violação a direitos humanos ou de um crime não tem
direito à promoção da verdade, seja judicial, seja por
qual outro meio for, no entendimento de que isso é um
interesse estritamente do Estado, de que a ação penal
quem promove é o Estado por meio do Ministério Público. De acordo com esse pensamento, a vítima teve
o ônus apenas de suportar o dano, a lesão, e agora
não tem mais de se meter nisso, que é um problema do
Estado. Esse discurso exclui aquele que é o primeiro
e maior interessado na apuração da verdade. Quem
sofreu tem o direito inalienável de saber por que, como,
quais as motivações, quais as circunstâncias e quais
foram os seus algozes.
Então, promover verdade é, primeiro, promover
um direito das vítimas; segundo, promover o interesse de toda a sociedade, de toda a coletividade. É interesse meu, que não fui vítima de nenhuma violação
a direitos humanos, seja em qualquer época ou seja
durante a ditadura, saber o que aconteceu. O que nossas lideranças, nossas instituições estavam fazendo
ou fizeram na história do País? Isso é uma precondição para que possamos exercer a cidadania. Sem conhecer a nossa história, sem saber o que se passou
durante 21 anos da vida no Brasil, nós que não fomos
vítimas, as novas gerações e as gerações que vierem
não teremos condições de exercer de forma plena o
direito democrático, o direito à participação, o direito à
cidadania. Então, em segundo lugar, além dos direitos
das vítimas, conhecer a verdade é um direito da sociedade; e, por fim, é também um direito das instituições.
Diria, Sr. Presidente, que há aqui um interesse
institucional. É de interesse da Câmara dos Deputados
saber qual foi o seu papel durante a ditadura militar; é
de interesse do Ministério Público Federal saber que
papel desempenhou durante a ditadura militar, e assim
vai. Todas as instituições, empresas públicas e instituições da sociedade civil, todos os organismos que
funcionam no País, têm o direito de saber o que aconteceu, como aconteceu e por que aconteceu.
A primeira providência nesta nossa conversa,
que é uma conversa política e jurídica, é não deixar
que haja um reducionismo no sentido de que saber a
verdade é um interesse de meia dúzia, um interesse
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS apenas daqueles que foram vitimados. Saber a verdade é um interesse de toda a sociedade brasileira e de
todas as instituições.
Por outro lado, precisamos perceber que não
se trata de eventual concessão, pelo Estado ou pelo
Governo, de realização de uma Comissão da Verdade. Ao contrário, existe um dever, uma obrigação do
Estado brasileiro de promover e revelar a verdade. É
uma obrigação que decorre, antes de tudo, do princípio
republicano. Segundo nossa Constituição, somos uma
República Federativa, um Estado Democrático de direito. Ora, isso significa que o Estado é de todos, é do
povo brasileiro. Cada um de nós exerce uma parcela
do poder estatal. E eu só posso exercer esse poder,
de acordo com o princípio republicano, se tiver acesso
à informação, à história.
A Constituição prevê ainda um direito específico à verdade, de acesso às informações sobre a vida
do Estado; a Constituição brasileira prevê o direito à
transparência. O Estado brasileiro precisa ser transparente. A propósito, está em trâmite na Câmara dos
Deputados projeto de lei que regulamenta o direito de
acesso à informação pública.
Temos a Comissão da Verdade como uma expressão do próprio direito de cidadania. E, mais: conforme
a minha a Dra. Beatriz de Azevedo vai demonstrar
adiante, existe uma obrigação internacional de o Estado brasileiro promover a verdade, uma responsabilidade em razão da qual ele poderá vir a ser chamado
a responder perante organismos internacionais, tais
como a ONU, a OEA e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Então, primeiro, a verdade é interesse de todos e,
segundo, não é uma concessão, é um direito das vítimas e da sociedade civil a criação de uma Comissão da
Verdade. Então, já fixamos duas questões importantes.
Vamos tratar agora de uma terceira questão.
Como podemos promover a verdade? A instituição de
uma Comissão da Verdade é o único caminho? Não. A
verdade, aqui com uma certa redundância proposital,
é que temos caminhos paralelos. O primeiro caminho,
o caminho tradicional, é o do sistema de Justiça. Por
meio das ações judiciais, dos processos penais e dos
processos civis, promovemos a chamada verdade judicial. Mas precisamos compreender que o espaço de
promoção da verdade dentro do ambiente judicial segue muitas regras formais. O processo tem uma série
de normas processuais que, de certo modo, limitam
a apuração integral de um fato. Diria que o processo
judicial vai fundo na produção de uma prova, mas não
vai de forma muito ampla, porque, primeiro, precisa
definir que provas vai aceitar, que provas são lícitas e
legítimas, o que muitas vezes exclui a compreensão
Terça-feira 23 43901 de um processo dentro de um contexto histórico ou de
um contexto mais amplo.
Existe um segundo instrumento importantíssimo
que o Brasil tem utilizado no que diz respeito à promoção da verdade: as Comissões Parlamentares de
Inquérito. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito
extremamente relevante, embora no âmbito federativo
bem menor, foi a Comissão Parlamentar de Inquérito
do Município de São Paulo sobre a abertura da vala de
Perus, em 1990, um belo exemplo de funcionamento
de CPI que produziu muitos elementos que permitem
a apuração da verdade.
Temos também algumas comissões ou organizações estatais que produzem material relacionado
à verdade – e o Dr. Paulo Abrão já mencionou isso –,
como a Comissão de Anistia, a Comissão Especial de
Mortos e Desaparecidos Políticos da Lei nº 9.140, que
produziram um acervo interessante, mas sempre voltado para determinada finalidade específica: promover
reparação, indenização patrimonial.
A própria sociedade produz suas pequenas comissões de verdade. Não podemos esquecer a iniciativa de famílias que publicaram dossiês sobre mortos
e desaparecidos políticos, não podemos esquecer da
iniciativa da Arquidiocese de São Paulo que promoveu
o Projeto Brasil Nunca Mais, talvez o primeiro relatório
consistente e isento sobre a ocorrência de graves violações a direitos humanos durante a ditadura brasileira.
Mas, por fim, temos este instrumento fruto de experiências internacionais: as chamadas comissões da
verdade, que têm a característica muito interessante
de serem compartilhadas entre o Estado e a sociedade civil. É como se o Estado delegasse ou transferisse
à sociedade civil parcela da sua autoridade, do seu
poder, para que a sociedade civil produza a verdade,
porque é uma verdade que tem de ser produzida contra
o próprio Estado. Portanto, se ficar na mão apenas do
Estado a produção dessa verdade, pode haver alguns
conflitos de interesse, pode haver alguns problemas
de independência, de imparcialidade.
A Comissão da Verdade é algo muito interessante, porque é instituída pelo Estado, mas para ser
gerida pela sociedade civil. Trata-se de uma espécie
de fusão de esforços e de competências, algo muito
peculiar. E precisamos tomar muito mais cuidado para
que isso não se transforme apenas num rótulo bonito
ou em algo que não tem consistência.
Então, com o que devemos tomar cuidado na
hora de discutir com o Governo a realização de uma
Comissão da Verdade sobre a ditadura militar brasileira? Primeiro, precisamos garantir a legitimidade dessa comissão. Ela precisa ter poderes. E, em relação
a esses poderes, seria ideal que fosse uma comissão
43902 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS instituída por meio de uma lei que regulamente os
seus detalhes e seus poderes. Mas sabemos que o
processo legislativo não é propriamente célere e está
sujeito a outras vicissitudes. Assim, precisamos perguntar se é indispensável a existência de uma lei. No
caso brasileiro, a nossa avaliação é a de que, embora
fosse ideal, não é indispensável. Eventualmente, um
decreto do Presidente da República poderia formatar
uma Comissão da Verdade, aproveitando o que já existe em diversos outros diplomas normativos, talvez até
reunindo algumas instituições estatais que já têm suas
respectivas competências e atribuições, entre as quais,
a de produzir provas, requisitar informações, realizar
buscas, diligências e coisas semelhantes.
Mas uma Comissão da Verdade só será legítima,
como já apontava o Dr. Paulo Abrão, se houver mobilização social. É preciso que a sociedade queira essa
Comissão da Verdade para promover a apuração do
que aconteceu. E ela também precisa ser representativa – e, quando falo em representativa, não estou
querendo dizer que a Comissão da Verdade tem de
ser composta por um mosaico das instituições que
representam as vítimas. Ela precisa ser representativa da sociedade brasileira e não de uma parcela da
sociedade brasileira que sofreu as consequências da
ditadura. Isso é um aspecto que às vezes impacta um
pouco negativamente a nossa fala, mas precisamos
ter a sensibilidade e a segurança de perceber que um
trabalho dessa envergadura precisa ter todas as garantias de isenção e de imparcialidade. Imagino que
a Dra. Beatriz depois vai complementar esse aspecto.
Ressalto que uma Comissão da Verdade não
pode ser imposta unilateralmente pelo Governo ou
na forma que o Governo quer, porque, se é para ser
um pacto entre Estado e sociedade, entre Governo e
sociedade, ela precisa ser negociada. Ela precisa ser
construída de modo democrático e que possa ter futuro. É importante destacar que a composição dessa
comissão não pode ser feita por ato unilateral do Presidente da República ou de um Ministro, seja ele qual
for e por mais legítimo que seja. (Palmas.) A composição dessa comissão tem de seguir o primeiro passo
do pleno exercício democrático.
As melhores experiências aqui – e vale a pena
nos inspirarmos em outros países – são as comissões constituídas por pessoas da sociedade civil que
se candidatam a participar, apresentando memoriais
e currículos. E um comitê faz a seleção dos que vão
atuar na apuração da verdade. A propósito, defendo a
existência de um comitê em que talvez seja importante a presença do Governo e das vítimas para fazer a
seleção desses comissionados.
Agosto de 2011
É importante não confundir a composição da comissão com vítimas ou com o Governo ou com perpetradores de violações. Essa combinação que sempre
se pensou como importante nas outras comissões,
como a Comissão da Anistia e a Comissão Especial
para Desaparecidos Políticos, não necessariamente
deve ser reproduzida quando se trata de uma Comissão da Verdade, do contrário, corremos o risco de ter
uma Comissão da Verdade de mentira, uma Comissão
da Verdade pirotécnica, uma Comissão da Verdade
de fachada.
Uma Comissão da Verdade não pode ser um
factoide, não pode ser apenas uma folha de papel
para prestar contas a quem que seja. (Palmas.) Uma
Comissão da Verdade precisa ser de verdade, precisa
ser uma comissão da sociedade civil.
Expostas essas questões relacionadas à legitimidade, quero falar um pouco da competência. Precisamos decidir que delitos serão investigados pela
Comissão. Serão apenas delitos praticados pelos perpetradores? Será que não é o momento de enfrentar
esse argumento de que houve violência de ambas
as partes? De que houve terrorismo? É uma decisão
que tem de ser tomada também pela sociedade. Que
períodos de tempo vamos investigar? Será que uma
Comissão como essa não deveria também investigar a
destruição dos arquivos? Aliás, a meu ver, a Comissão
da Verdade no Brasil ganha muito mais importância,
porque se diz que não há arquivos. Então, vamos precisar, por meio de trabalho de pesquisa e de testemunhos, reconstituir os arquivos que foram ilegalmente
destruídos e apurar inclusive a responsabilidade daqueles que destruíram esses arquivos.
Então, outra decisão importante – e vejam os senhores por que não pode ela ser tomada em gabinete
fechado – é sabermos até onde irá essa comissão.
Ou seja, será uma comissão com competência para
investigar apenas crimes cometidos no Brasil, ou investigará todo e qualquer crime de violação a direitos
humanos praticados por nossos agentes também no
exterior? E aqui estamos falando diretamente da participação brasileira na Operação Condor. Vamos deixar
de investigar esses acontecimentos?
Por outro lado, uma comissão como essa precisa
de garantias, subjetivas e objetivas – e, quando falo
em garantias subjetivas, reporto-me à proteção dos
comissionados. Eles precisam de um regime de imunidade e proteção pessoal, se necessário for.
Por outro lado ainda, uma comissão precisa ter
autonomia financeira e administrativa. Ela não pode, a
cada diligência a ser realizada, ficar esperando durante
semanas, de pires na mão, na antessala do ordenador
de despesas. Portanto, uma comissão precisa ter, de
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS antemão, dotação orçamentária, autonomia para ordenar despesas e apoio técnico, ou autonomia para
constituir uma equipe significativa de apoio técnico
para realizar, seu trabalho.
A comissão, igualmente, necessita da garantia da
transparência, ou seja, de que pelo menos os meios de
comunicação do Estado, televisões e rádios públicas,
transmitirão e acompanharão os seus trabalhos, para
que toda a sociedade brasileira possa tomar conhecimento e dela participar.
Precisa a comissão tomar muito cuidado para
não “revitimizar”, ou seja, não fazer com que as vítimas
sejam novamente expostas e sujeitas às críticas que
comumente lhes são feitas. É tão delicado o assunto
a ser tratado por essa comissão, que um dos seus
maiores problemas é o risco de fazer a vítima assumir
novamente tal condição.
Para concluir, até porque o tempo já se esgota
– e eu teria alguns outros assuntos para comentar –,
levanto algumas outras questões.
Além dessas premissas que me parecem fundamentais, devemos tomar muito cuidado para que uma
proposta de criação de Comissão da Verdade não seja
elaborada a portas fechadas. Ela precisa ser construída a portas abertas, não só com a participação das
senhoras e senhores que são vítimas, mas da sociedade civil, aí incluídos todos os movimentos da sociedade civil e o movimento nacional de direitos humanos.
Outro aspecto: a Comissão da Verdade não substitui a promoção da justiça. Ela trabalha com a dimensão da verdade histórica, mas não substitui a Justiça.
O Estado brasileiro não pode dizer que vai promover
a Comissão da Verdade em troca de manter a impunidade. Essa proposta não podemos aceitar em hipótese alguma. Só devemos aceitar a criação de uma
Comissão da Verdade, a meu ver, se houver garantias
de que ela terá condições de exercer seu mandato
com independência.
Não podemos correr o risco de queimar o cartucho
ou aceitar, por outro lado, que a Comissão da Verdade
será, finalmente, a reconciliação nacional.
Reconciliação não é algo que se faz por decreto.
Reconciliação é algo que se constrói quando as condições estão presentes. O Estado brasileiro até hoje não
cumpriu com seus deveres de promover justiça, verdade, memória e a reforma de seus aparatos de segurança, que continuam agindo como faziam há 40 anos.
Enquanto não for consolidado esse “caldo”, não
podemos cobrar uma reconciliação da sociedade com
seu Estado e jamais podemos exigir que as vítimas
deem seu perdão. Essa é uma decisão individual de
cada uma.
Terça-feira 23 43903 Perdão não se dá por decreto. (Palmas.) Não se
trata de um culto ecumênico onde um sacerdote pode
dizer que todos estão perdoados em nome daqueles
que militam a sua fé. Isso, não! Aqui estamos no campo de uma relação intersubjetiva. Ou seja, precisamos
saber que tem medo de uma Comissão da Verdade
que reúna essas garantias e condições e possa contribuir para reconstituir essa fase da história brasileira.
A propósito, ocorre-me neste momento frase de
Platão, segundo a qual podemos facilmente perdoar
uma criança que tem medo do escuro, a real tragédia
da vida, porém, é quando os homens têm medo da luz.
Portanto, a Comissão da Verdade pode ser a nossa oportunidade de saber para não repetir, saber para
refletir, saber para não perpetrar, saber para mudar,
saber para consolidar a democracia brasileira.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Obrigado, Dr. Marlon, Procurador da República em São
Paulo, pela clareza e consistência de sua intervenção.
Dando continuidade aos trabalhos, concedo a
palavra à Dra. Beatriz Stella de Azevedo Affonso, representante do Centro pela Justiça e Direito Internacional – CEJIL
A SRA. BEATRIZ STELLA DE AZEVEDO
AFFONSO – Boa tarde a todos.
Cumprimento os companheiros da Mesa em
nome do Deputado Luiz Couto e agradeço mais uma
vez aos organizadores a oportunidade de estar neste
Seminário, que está de parabéns pela continuidade e
pela qualidade com que se mantém. Tive oportunidade
de participar deste evento também no ano passado e,
portanto, não poderia deixar de aceitar tão importante convite.
O CEGIL, para quem não conhece, é uma organização não governamental que atua no Sistema
Interamericano. Encaminhamos denúncias de graves
violações de direitos humanos que aconteceram nos
vários países do continente. Para isso, temos quatro
escritórios, sendo que o escritório situado no Brasil
trabalha apenas com ocorrências em nosso País.
Encaminhamos ao Sistema Interamericano os
casos em que não existe uma resposta interna, ou
seja, quando a Justiça local não consegue resolver
uma situação que represente grave violação de direitos
humanos, o que identificamos conforme a Convenção
Americana de Direitos Humanos.
Nesse sentido, o CEGIL atua no Brasil em vários
casos. Para que os senhores conheçam um pouco o
nosso trabalho, ressalto que fomos nós que levamos
para o Sistema Interamericano o caso da Maria da
Penha, que, ao final, ajudou o grupo de organizações
43904 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS feministas do Brasil a fortalecer a então proposta da
hoje tão conhecida Lei Maria da Penha.
Há casos não tão exitosos, especialmente aqueles que envolvem a ação direta de agentes públicos,
como o do Carandiru. Existe um relatório final da Comissão Interamericana, mas não conseguimos fazer
que o Estado brasileiro cumprisse as determinações.
Também é assim no caso de Eldorado de Carajás
e em casos relacionados a instituições de detenção
de jovens e adolescentes, entre outros.
Talvez a ação mais importante no que diz respeito à História seja o encaminhamento para a Comissão
Interamericana, pelo CEGIL, junto com o Grupo Tortura
Nunca Mais, do Rio de Janeiro, e com a Comissão de
Familiares de Mortos e Desaparecidos, de São Paulo,
do caso da Guerrilha do Araguaia. Esse caso tramitou
naquela Comissão ao longo de 12 anos.
Em relação a outros casos referentes a ditadura
denunciados àquela Comissão, consideramos que o
relativo à Guerrilha do Araguaia foi o que mais demorou em termos de processamento e trâmite, apesar de
todo o esforço da instituição e dos peticionários e da
pressão dos familiares das vítimas. E isso não ocorreu
por acaso. Atribuímos a vários fatores essa demora.
O que aconteceu? O Estado brasileiro – e, aí, me
refiro aos vários Governos desde a volta à democracia,
mas o caso foi peticionado em 1996, no Governo Fernando Henrique Cardoso —, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, que é quem, junto com
a Secretaria Especial de Direitos Humanos, responde
no Sistema Interamericano sobre aos casos de violação no Brasil, conseguiu fazer com que a Comissão
Interamericano entendesse que o Brasil era diferente,
que o Brasil tinha feito a sua lição de casa e que existia
no País uma situação de conformidade, de aceitação
e de reconciliação entre as vítimas, a sociedade, os
perpetradores e as mais recentes autoridades públicas
responsáveis por instituições que, como disse o Dr.
Marlon, infelizmente continuam cometendo as mesmas
violências e violações dos direitos humanos herdadas
do período da ditadura.
Esse caso demorou muito tempo na Comissão e,
em março deste ano, ele foi enviado à Corte. No ano
passado, quando estive aqui, eu tive a oportunidade
de esclarecer detalhadamente a todos como foi o trâmite desse processo e porque o caso possivelmente
chegaria à Corte.
O seminário foi em novembro do ano passado,
o Estado Brasileiro já havia recebido um relatório de
fundo da Comissão Interamericana, ele tinha de cumprir várias recomendações que, grosso modo, têm três
eixos: o direito à verdade, o direito à justiça e o direito
à reparação integral. Infelizmente o Estado Brasilei-
Agosto de 2011
ro não cumpriu esses requisitos a contento. No que
diz respeito à justiça e à verdade especialmente, não
existe para o Sistema Interamericano... Na nossa visão, na nossa experiência em relação aos outros países em que também litigamos casos das ditaduras e
dos conflitos armados, o que se realizou em relação
à verdade é questionável. Eu gostaria muito que o Dr.
Paulo me ouvisse. Temos um diálogo interessante, ele
conhece a postura do CEJIL. Não há dúvida de que,
dado tudo que se recolheu pela Comissão da Anistia
e pela Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos,
isso é verdade e existe muita informação importante.
No entanto, nos dois âmbitos, essa verdade teve de
ser construída, recompilada pelas próprias vítimas ou
pelos seus familiares. Então, hoje ainda temos uma
verdade, acesso a uma documentação em que o tratamento utilizado pelas autoridades daquela época,
daquele momento, era absolutamente discriminatório, preconceituoso, com termos que, para o Sistema
Internacional, não são razoáveis, como, por exemplo,
terroristas, subversivos. Ou seja, temos uma verdade
parcial, uma verdade que ainda é colocada por meio
de uma linguagem do passado. (Palmas.)
Por que uma Comissão da Verdade é tão importante? A expectativa de uma Comissão da Verdade
no Brasil é a de que, por fim, depois de tantos anos,
a verdade seja apresentada à sociedade como um
todo – a atual e a futura –, a verdade do que realmente
aconteceu, por que motivos as pessoas fizeram resistência, o que, de fato, estava em jogo e quem, de fato,
eram os perpetradores, quem eram os terroristas. No
nosso entendimento, terroristas eram os agentes do
Estado, que cometeram terrorismo contra a sociedade
civil. (Palmas.)
Eu queria esclarecer aos senhores que o nosso
trabalho não está diretamente relacionado às Comissões de Verdade e Justiça. Eu sei que o Dr. Javier Ciurlizza, do Centro de Justiça Transicional, infelizmente
não pôde comparecer, apesar de ter sido convidado
pela organização, mas aconselho a todos que têm interesse em conhecer um pouco sobre as Comissões
de Verdade do mundo, todas que já existiram, que
acessem o site desta instituição, que posso compartilhar com os senhores. Ele trabalha com esse tema e
faz uma análise muito mais aprofundada da situação.
Sabendo que o Sr. Javier não compareceria, tentei trazer para os senhores algumas informações muito
simples, que não vão poder ser aprofundadas como eu
gostaria, pois demandaria muito tempo. Então, seria
só a título de exemplo.
Quero dizer aos senhores que as Comissões de
Verdade e Justiça no Continente Americano – eu nem
vou ampliar o olhar para os outros continentes – não
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS é uma novidade para os nossos vizinhos, muito pelo
contrário. Quero também ressaltar para os senhores
que a maior parte das Comissões de Verdade feitas no
nosso continente aconteceram logo depois da volta à
democracia. Sem dúvida alguma, isso faz uma enorme
diferença. Por exemplo, no que diz respeito aos documentos, de forma comparativa e analógica, muitas
dessas sociedades não... (falha na gravação) o nosso
governo teve para queimar os arquivos. Isso aconteceu logo em seguida. Muitas Comissões contaram
com documentação do Estado e muitas não contaram.
Eu não tenho certeza, mas imagino que o Prof.
Martín já tenha esclarecido a todos os senhores, mas
vou ser repetitiva pois considero importante a informação que vou dar. O Paraguai recentemente abriu todos
os arquivos da ditadura. Hoje, no Continente Americano,
especialmente na América do Sul, o Brasil está num
patamar extremamente atrasado no que diz respeito
à verdade e à justiça.
Muito bem, eu vou fazer isso um pouquinho rápido porque não quero ser cansativa e quero que sobre um pouquinho do tempo da minha apresentação
para passar, ao final, um vídeo de sete minutos, um
vídeo bem pontual que é a filmagem da sentença dada
a um torturador importante, no momento em que foi
proferida, em um julgamento na Argentina em 2006.
Eu quis compartilhar isso com os senhores porque eu
acho que é uma mensagem de esperança de que um
dia nós no Brasil possamos também passar por essa
circunstância.
Existem muitas outras Comissões de Verdade, e
eu só quis trazer alguns itens. Quero chamar a atenção
para itens básicos. Qualquer Comissão da Verdade
precisa refletir antes que aconteça algo pior.
Hoje, temos inúmeros exemplos, neste e em
outros continentes, para não precisar dar as mesmas
cabeçadas. Temos muita experiência, com relação aos
países vizinhos, não para que façamos as mesma Comissões, mas para que não precisemos incorrer em
alguns erros que já aconteceram e que, na prática,
dificultaram um pouco a atuação da Comissão.
A Argentina criou, no Governo do Presidente Raul
Alfonsin, uma Comissão Nacional sobre desaparecimento de pessoas em dezembro de 1983, logo após o
fim da ditadura no País. O seu objetivo principal era investigar as violações aos direitos humanos perpetradas
pelo Estado durante o período de exceção – de 1976
a 1983. O trabalho da Comissão resultou no relatório
Nunca más e outras leis de ressarcimento.
Segundo as informações da Comissão, 8.960
pessoas foram desaparecidas no país, e foram identificados 1.315 perpetradores. Mais tarde, a própria sociedade civil da Argentina declarou que esse número
Terça-feira 23 43905 possivelmente era muito maior, quem sabe o dobro,
especialmente no que diz respeito aos desaparecimentos forçados. No entanto, naquele momento, foi a
informação que se conseguiu. Esse passo na Argentina foi muito importante. Outras iniciativas aconteceram
depois, essa foi a primeira. Essa Comissão foi um bom
princípio para ajudar os processos que tinham algumas
provas a serem apresentadas à Justiça.
Aproveito, antes de me reportar ao Chile, para
contar aos senhores que a Argentina, diferente dos
outros países da América do Sul, não precisou de
uma sentença na Corte Interamericana para fazer o
processamento criminal dos perpetradores de graves
violações dos direitos humanos promovidas na ditadura. A Argentina usou a sentença de um caso que
o CEJIL litigou no Peru para que sua Corte Suprema
pudesse acabar com a Lei de Anistia e começar o
julgamento interno, ou seja, ela não precisou receber
uma sentença, pois tinha casos do Estado argentino
no Sistema Interamericano, mas ela fez sua lição de
casa, entre os países em que nós atuamos, mais eficiente até o momento.
Muito bem, no caso do Chile, houve a Comissão
Nacional de Verdade e Reconciliação, que foi criada
com o primeiro Presidente após a ditadura de Pinochet, iniciou seus trabalhos em 1990, com o objetivo
de contribuir para o esclarecimento e a verdade sobre
as graves violações dos direitos humanos cometidos
durante o regime ditatorial chileno, de 1973 a 1990. O
trabalho da Comissão resultou no relatório que reconheceu 3.400 vítimas de desaparecimentos e assassinatos.
Em 1992, foi criada por lei a Corporação Nacional de
Reparação e Reconciliação, para executar as recomendações da Comissão da Verdade e Reconciliação.
Eu chamo a atenção dos senhores para o caso
do Chile, sempre fazendo aqui um contraponto. No
final eu vou falar um pouquinho do que esperamos
para o Brasil.
É muito importante sempre, numa Comissão,
pensarmos como as suas recomendações vão ser
executadas, como vão ser implementadas. Então, é
importante fazer esse exercício desde o começo da
criação da Comissão.
Muito bem. Outro exemplo que eu trouxe para
é o caso de El Salvador, que teve La Comisión de la
Verdad, que foi criada por meio do Acordo do México
em abril de 1991, entre o Governo de El Salvador e a
Frente Farabundo Martí para la Libertação Nacional,
com o patrocínio da ONU. No caso de El Salvador, era
um conflito armado, então, a intervenção da ONU foi
importante para as negociações. Os objetivos eram referentes à superação da impunidade e esclarecimento
da verdade, com investigação de graves violações de
43906 Terça-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS direitos humanos ocorridas entre 1980 e 1991. Quando ela concluiu o seu trabalho, publicou relatório que
se chamou De la Locura a la Esperanza, com o reconhecimento das execuções sumárias, de desaparecimentos forçados cometidos pelas Forças Armadas e
esquadrões da morte. Suas recomendações incluíam
reparações, mudanças legislativas, depurações no
Exército e erradicação dos esquadrões da morte.
Na verdade, estou apresentando, de forma cronológica, conforme as Comissões foram acontecendo.
A Comissão para o Esclarecimento Histórico foi
criada em julho de 1994 pelo Acordo de Oslo. O conflito na Guatemala também era considerado um conflito
armado e também houve a intervenção do patrocínio
das negociações de mediação da ONU. A composição da Comissão era bastante grande em relação à
maioria das comissões: 250 profissionais. Os seus objetivos englobavam investigar as violações de direitos
humanos perpetradas pelo Estado e a guerrilha após
34 anos de conflito armado, de 1962 a 1994, mas sem
individualizar seus responsáveis. No entanto, mesmo
sem individualizar os responsáveis, as informações
recolhidas por essa Comissão permitiram fortalecer
provas para ações judiciais que vieram a seguir.
Em fevereiro de 1999, foi publicado o relatório Memória do Silêncio, livro sobre a experiência do trabalho
da Comissão. Suas conclusões incluíam violação de
direitos humanos contra indivíduos e povos indígenas,
desaparecimentos forçados e assassinatos de aproximadamente 200 mil pessoas. Suas recomendações
reforçaram a necessidade de mudanças legislativas e
institucionais, depuração militar, investigação judicial
e reparações.
Prometo que vou apresentar só mais duas, vou
ser mais breve. Eu só queria trazer um pouco dessa
informação, porque sabemos que, enfim, que as coisas
estão se consolidando. A ideia é que todos possam ter
o máximo de informação para ter sua opinião pessoal
a respeito do que o Governo vai apresentar como Comissão da Verdade no Brasil.
No Panamá, a Comisión de la Verdad foi criada
em janeiro de 2001 por um decreto do Poder Executivo e ainda se encontra em atuação. Sua composição
incluía representantes da Igreja Católica e outros da
sociedade civil. Os representantes da Igreja Católica
assumiram a Presidência da Comissão. Os objetivos
são esclarecer as violações de direitos humanos cometidas durante o regime militar de 1968 a 1989. O
trabalho ainda está em andamento, e o principal foco,
no caso do Panamá, onde a incidência dos desaparecimentos forçados também é bastante alta se comparada à incidência de tortura de sobreviventes, que
foram torturados e presos...
Agosto de 2011
Por fim, vou terminar com a Comissão do Peru.
É uma comissão importante, considerada pelos estudiosos de comissões do continente americano uma
das mais modernas. Ajudou bastante também a sua
implementação depois da Comissão do Paraguai, especialmente pelas experiências, como eu apresentei
no começo, daquilo que não estava funcionando bem.
A Comissão da Verdade do Peru passou por várias modificações, desde a sua metodologia até toda a sua ordem jurídica de funcionamento, metodologia e estatuto.
Então, a Comissão da Verdade e Reconciliação
foi criada em 2001 por decreto do Presidente Paniagua,
que era do governo de transição e depois do Governo
Fujimori. Seus trabalhos ajudaram a esclarecer as violações de direitos humanos cometidas pelo Estado por
grupos terroristas entre maio de 1980 e novembro de
2000. Vários desses casos denunciados à Comissão do
Peru foram enviados ao Sistema Interamericano porque
não estavam tendo o andamento devido na Justiça interna do Estado peruano. Todos os dados propiciados
na Comissão do Peru foram muito importantes para
que a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana pudessem ter subsídios que são considerados
imparciais. Esse é um aspecto muito importante, para
o qual chamamos atenção, como disse o Dr. Marlon.
A imparcialidade da Comissão da Verdade garante que resultados de ações criminais possam não
gerar dúvidas no futuro. Nesse caso do Peru, devido
a sua atuação, a idoneidade que se atribuiu a ela foi
tão importante, que dois casos sentenciados na Corte Interamericana de Direitos Humanos subsidiaram o
processo e a condenação do Presidente Fujimori este
ano. Acho que todos acompanhamos o caso pelos
jornais. Na Comissão da Verdade, todas as informações subsidiaram os casos que foram para o Sistema
Interamericano e dele tiveram a condenação do Estado peruano. Hoje, o ex-Presidente Fujimori cumpre
sentença criminal, o que é bastante alentador, devido
a nossa realidade continental. (Palmas.)
Estou acabando, prometo. Vou ser bem pontual.
Eu tinha trazido dados, m