COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
INVESTIGAR O TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL, SUAS
CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSÁVEIS NO PERÍODO
DE
2003
A
2011,
COMPREENDIDO
NA
VIGÊNCIA
DA
CONVENÇÃO DE PALERMO. (CPI – TRÁFICO DE PESSOAS NO
BRASIL)
*F967A37322*
RELATÓRIO PARCIAL
Presidente Deputado Arnaldo Jordy
F967A37322
Relatora Deputada Flávia Morais
Brasília, 2013
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INTRODUÇÃO
Nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal – CF c/c os arts. 35,
36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, foi requerida a
instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para investigar, pelo
prazo de 120 dias – prazo já prorrogado –, o TRÁFICO DE PESSOAS NO
BRASIL, suas causas, consequências e responsáveis, no período de 2003 a
2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo, na forma do
Requerimento nº 03, de 2011, encabeçado pelo dd. Deputado Arnaldo Jordy, que
ora preside seus trabalhos, com recursos financeiros, administrativos e humanos
necessários ao seu funcionamento providos pela Câmara dos Deputados.
Havidas várias denúncias em jornais do país inteiro sobre a ocorrência de
tráfico de pessoas no Brasil e, considerando a gravidade delas, a Câmara dos
Deputados, sensível a este problema que afeta toda a sociedade brasileira,
decidiu pela criação e instauração dessa Comissão que ora apresenta Relatório
matéria em vigor no país, em especial a Convenção de Palermo. Conforme já
esclarecido previamente no Requerimento de criação da presente CPI, a
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional,
conhecida como Convenção de Palermo, é o principal instrumento global de
combate ao crime internacional da espécie.
2
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Trata-se de medida legislativa, proposta a partir do marco regulatório da
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Parcial a fim de dar a sua primeira resposta à questão.
A Convenção é complementada pelos protocolos que abordam áreas
específicas: Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas; Combate
ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; e Contra a
Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo.
Os Estados Membros, ao ratificaram este instrumento, como cediço,
comprometem-se a adotar uma série de medidas contra o crime organizado
transnacional, incluindo a tipificação criminal na legislação nacional de atos como
a participação em grupos criminosos organizados, lavagem de dinheiro, corrupção
e obstrução da justiça, além do compromisso pela adoção de medidas para
facilitar processos de extradição, assistência legal mútua e cooperação policial.
Conforme dados da Organização das Nações Unidas – ONU, o número de
pessoas traficadas no planeta atinge a casa dos quatro milhões anuais,
justificando os protocolos firmados quanto à matéria. Apontado como uma das
atividades criminosas mais lucrativas do mundo, o tráfico de pessoas faz cerca de
2,5 milhões de vítimas, movimentando, aproximadamente, 32 bilhões de dólares
ao fornecimento de seres humanos para o tráfico internacional.
Atualmente, como pudemos constatar no âmbito do funcionamento dessa
Comissão, esse crime está relacionado a outras práticas criminosas e de
violações aos direitos humanos, servindo, não apenas à exploração de mão-deobra escrava, mas também a redes internacionais de exploração sexual
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contexto, o Brasil, infelizmente, é um dos países campeões no mundo em relação
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por ano, segundo dados da ONU sobre Drogas e Crimes – UNODC. Nesse
comercial, muitas vezes ligadas a roteiros de turismo sexual e a quadrilhas
transnacionais especializadas em remoção de órgãos.
Por tudo isso, e tendo o Brasil ratificado a Convenção de Palermo, impõese, a cada membro dessa Comissão, dentre outras providências, o dever do
oferecimento de uma proposta legislativa para a disciplina interna da matéria a fim
de proporcionar uma ação estatal mais efetiva no combate dessa espécie de
delito no Brasil. Podemos fazê-lo já, na medida do amadurecimento acerca do
assunto obtido pela Comissão que dispõe de elementos suficientes para tanto,
não obstante termos ainda de esperar o desfecho dos trabalhos em outras
frentes, em especial quanto às investigações de casos ainda em andamento.
É dizer, o que se propõe por meio do presente Relatório Parcial, é que, a
despeito de a Comissão não ter ainda concluído seus trabalhos, possamos
aprovar, neste momento, um anteprojeto de lei que, contemplando todas as ricas
contribuições a nós ofertadas, pelos atores diretos dos processos que envolvem a
prática dos delitos ora em estudo, seja como vítimas ou acusados da prática do
Trata-se de proposição legislativa que, de acordo com essas preciosas
contribuições, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal Brasileiro); a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente – o ECA); a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978 (que dispõe sobre a
regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de
Diversões); a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (que institui normas gerais
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brasileiro.
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crime, seja como autoridades componentes do Sistema de Justiça Criminal
sobre desporto – a “Lei Pelé”); a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 (“Lei dos
Crimes Hediondos”); a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (que dispõe sobre
a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante
e tratamento); e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
Processo Penal); além de disposições especiais atinentes a contratos de modelo
ou manequim.
Constitui-se, pois, de medida legislativa de grande envergadura com
enorme potencial para repercutir positivamente no sentido da eficácia que se
pretende obter no controle dessa hedionda espécie delitiva, razão pela qual, em
nome dessa Comissão Parlamentar de Inquérito e de cada um de seus membros,
agradeço, desde já, a contribuição de todos aqueles que participaram na
elaboração do anteprojeto de lei que ora se anuncia, em especial, à Dra. ANÁLIA
BELISA RIBEIRO, grande referência do combate a esse crime e conexos, pelo
importante trabalho realizado, dentre outros, frente a Coordenação do Núcleo de
Enfrentamento do Tráfico de Pessoas da Secretaria de Justiça e da Defesa do
vista a urgência da sociedade em vê-lo transformado em norma jurídica, e, ainda,
considerando a possibilidade de seu aperfeiçoamento a partir das sugestões
advindas principalmente da sociedade civil organizada que terá a oportunidade de
fazê-lo incentivados pela própria CPI, não podemos deixar de conclamar os
membros dessa Comissão para aprovar a proposta constante desse Relatório
Parcial.
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Já havendo elementos para a apresentação do anteprojeto, e tendo em
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Estado de São Paulo.
Feitos esses esclarecimentos preliminares, passo, então, a descrever a
proposta legislativa propriamente dita, anotando antes, quais foram os passos
seguidos em sua formulação, para uma melhor compreensão do que iremos,
espero, aprovar hoje.
DA PROPOSTA LEGISLATIVA
Como substrato para a elaboração legislativa ora proposta, fixamo-nos nas
discussões havidas no âmbito do funcionamento dessa Comissão, a partir da
constatação da materialidade de vários fatos investigados, dentre os quais, dentre
outros, casos como o de adoções internacionais supostamente irregulares,
intermediadas pela ONG LIMIAR; as adoções supostamente irregulares de filhos
biológicos de cidadãos residentes na cidade de Monte Santo/BA, colocadas em
lares substitutos de famílias paulistas, sob a suposta intermediação de CARMEM
KIECKHOFER TOPSCHALL.
Também nos indícios de cometimento dos crimes de redução à condição
análoga à de escravo e de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do
menor Fernanda Almeida Ramos (ou Jeane Ramos Nascimento – com dois
nomes por duplo registro), à época com dois meses de vida; o das três modelos
brasileiras que saíram do Brasil para seguir carreira de modelo internacional na
Índia, mas que acabaram sendo submetidas a assédio moral e a assédio sexual,
além de cárcere privado e servidão por dívida.
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ou “Almansa”; a concessão indevida de guarda provisória à família substituta da
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território nacional, na conduta em apuração do policial militar mineiro “Amâncio”
Na verdade, são diversos os casos sob investigação por essa CPI, todos
distintos entre si, mas com características condizentes com o objeto investigado,
e, por isso, de uma forma ou de outra, contribuindo materialmente para a
delineamento normativo proposto ao final dessa exposição. Atemo-nos aos casos
citados apenas por economia, mas afirmando-os como demonstração da
materialidade já possível de ser constatada por essa Comissão Parlamentar de
Inquérito, no sentido da concretude dos fatos que queremos combater e inibir, e,
ao mesmo tempo, informando com que complexidade e multiplicidade de formas
esse crime pode se realizar na prática.
Como metodologia, observamos, em especial, as diretrizes apontadas nos
Workshops sobre legislação de tráfico de pessoas realizados durante o ano de
2012, promovidos pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e
Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, com a
participação de instituições do poder público federal e estadual, do Poder
Judiciário e do Poder Legislativo Federal, como consensos de vários especialistas
nacionais e internacionais no assunto, que passo a seguir a enumerar,
arrolados
como
principais
consensos
dos
Workshops
e
considerados quando da elaboração da proposta legislativa, as seguintes
conclusões:
1. Bem jurídico a ser protegido: a dignidade da pessoa humana.
2. A questão da transversalidade: as dinâmicas de enfrentamento ao
tráfico de pessoas estão estabelecidas numa lógica transversal de
7
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Foram
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sistematicamente.
implementação da política pública. Por isso, “qualquer proposta de
alteração legislativa deve levar em consideração e respeitar as políticas
setoriais já existentes e potencializá-las ou especificá-las na medida em
que se conectem ao crime do tráfico de pessoas. Por exemplo, as
políticas de combate ao trabalho escravo e à exploração sexual de
crianças e adolescentes devem ser potencializadas, respeitadas e
consideradas,
desenhando
estratégias
específicas
para
o
enfrentamento ao tráfico de pessoas quando os elementos que o
caracterizam estejam presentes;”
3. Tipologia única de crime “Tráfico de Pessoas”: “superando a
distinção atualmente estabelecida nos arts. 231 e 231-A do Código
Penal Brasileiro, para o contexto interno e o contexto transnacional.
Trata-se de um único crime, que tem elementos de vulnerabilidade
pessoal mais agravantes no contexto transnacional, em razão das
dificuldades
de
idiomas,
dinâmicas
migratórias,
distâncias
e
possibilidades de retorno. Proposta: prever uma causa de aumento de
a ser proposto deve “abarcar outros tipos de exploração, tais como
trabalho em condições análogas à de escravo, servidão por dívida,
casamento servil, adoção ilegal, remoção de órgãos, tecidos ou partes
do corpo, e exploração para o cometimento de crimes”;
5. Evitar a criminalização da prostituição livre (com a adequação do
texto do tipo penal): Proposta: “Retirar a expressão: ‘venha exercer a
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4. Ampliação do escopo do tipo (para além da exploração sexual): o tipo
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pena para o contexto transnacional de ocorrência do crime”;
prostituição de outrem’ para adequar o tipo penal e evitar tendências já
identificadas de criminalização da prostituição”;
6. Reforçar a questão da irrelevância do consentimento: “Ressaltando
a definição da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas de que o consentimento dado pela vítima é irrelevante para a
configuração do tráfico de pessoas (§7º, do art. 2º do Decreto nº 5.948,
de2006)”;
7. Ampliação da pena e criação da pena de multa: “Aumentar a pena
para atender recomendações internacionais e demandas internas de
isonomia entre as penas dos crimes de tráfico de drogas, de armas e de
pessoas; acrescentar para que sejam cumulativas novas modalidades
de penas, como multa, a prestação pecuniária, a perda de bens;
8. Responsabilização da pessoa jurídica: “Prever mecanismos de
responsabilização da pessoa jurídica e da “cadeia de valor” –
terceirizados e subcontratados etc”;
9. Apreensão e Confisco: “Prever mecanismos para que as autoridades
10. Reversão e perdimento de bens: Os bens e produtos apreendidos e
confiscados poderão ser revertidos ou ser declarado o seu perdimento
para utilização pelas autoridades policiais e judiciais para auxiliar nas
ações de repressão ao crime;
11. Garantias legais de Direitos para Vítimas: “Prever direitos das vítimas
estrangeiras identificadas no Brasil para permanecer no país,
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crime”;
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competentes tenham o direito de apreender e confiscar produtos do
independentemente de colaborar com a persecução penal e da situação
migratória; prever direitos para as vítimas nacionais ou estrangeiras de
assistência e apoio (biopsicossocial e jurídico), independentemente da
condição migratória (documentado ou não); criar mecanismos para
evitar a revitimização, assegurando que as vítimas de tráfico de
pessoas recebam tratamento específico destinado a evitar a vitimização
secundária, de acordo com as condições definidas na legislação
nacional, bem com as regras da discrição investigativa e judicial, prática
ou orientação, tais como evitar repetição desnecessária de entrevistas
durante a investigação, acusação ou julgamento; evitar o contato visual
entre a vítima e arguidos, inclusive durante depoimentos, entrevistas e
interrogatórios, usando outros meios adequados, como, por exemplo, o
uso de tecnologias de comunicação; evitar o depoimento em audiência
pública, e questionamentos desnecessários sobre a vida privada da
vítima; ampliar as garantias e direitos de permanência e apoio para
familiares de vítimas estrangeiras;
decisões judiciais na extraterritorialidade; garantir cooperação para
investigações, oitivas de testemunhas etc; assegurar direitos de vítimas
entre outros.” Nesse contexto de ocorrência de crimes transnacionais,
“a aprovação de uma Lei sobre Cooperação Jurídica Internacional
torna-se fundamental”.
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penal e civil: “de forma a assegurar mecanismos de cumprimentos de
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12. Fortalecimento da Cooperação Jurídica Internacional em matéria
Vários outros consensos foram afirmados, mas que estão fora do âmbito
legal ou que estão dentro da esfera da iniciativa privativa de outro Poder. Cita-se
como exemplo disso as medidas destinadas a:
a)
indenização de vítimas ou apoio a instituições que trabalham com
vítimas e na prevenção;
b) a garantia de acesso a medidas protetivas ou inclusão em programas
de proteção;
c) orientação acerca do sigilo sobre a condição da vítima para o
referenciamento na rede de atendimento;
d) solicitar, na persecução penal, “segredo de justiça” para evitar
exposição e riscos;
e) criação de fundo específico, o “Fundo Nacional de Justiça”, com linhas
de financiamento para as ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas; e
f)
a criação de sistema de informações e monitoramento do tráfico de
pessoas no Brasil.
monitoramento do tráfico de pessoas, visando a coleta de dados que auxiliem na
compreensão do fenômeno no Brasil e suas conexões internacionais, bem como
o desenvolvimento da Poítica Nacional e de ações de prevenção ao tráfico de
pessoas e de apoio às vítimas do referido delito em suas diversas modalidades”.
Trata-se evidentemente de providências afetas ao Poder Executivo. Sugestões
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Justiça crie e gerencie sistema informatizado “para produção de informações e
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A respeito dessa última providência o Workshop propõe que o Ministério da
como essas, por isso, deverão constar do Relatório Final, mas na forma de
Indicação.
Valemo-nos, também, para a elaboração do projeto que ora submeto aos
membros da Comissão, da contribuição de todos aqueles que participaram dos
nossos trabalhos, trazendo para a Comissão suas experiências de vida e seus
respectivos pontos de vista, dos quais cito os depoimentos de JULIANA
FELICIDADE ARMEDE; NELMA MARIA PONTES DE SOUZA; MARTE HELENA
DOS SANTOS; LÍVIA MARI XEREZ DE AZEVEDO; ALESSANDRA PAGE;
JEANNE AGUIAR PINHEIRO DE SOUZA; MARIANA SIQUEIRA DE CARVALHO
OLIVEIRA; ANA LUIZA MORAES PATRÃO; ELA WIECKO WOLKMER DE
CASTILHO; BENEDITO APARECIDO BASTOS; JEFFERSON APARECIDO
DIAS; JOSÉ ARMANDO FRAGA DINIZI GUERRA; JONAS RATIER MORENO;
RENATO
BIGNAMI;
MARIE
HENRIQUETA
FERREIRA
CAVALCANTE;
RAIMUNDO BRAGA DA CRUZ SOUSA; MARCELO NASCIMENTO BESSA;
WILLIAN CESAR DE ANDRADE; LUIZ CARLOS MARTINS; ERMÓGENES
JACINTO DE SOUZA; VÍTOR MANOEL XAVIER BEZERRA; RAQUEL FELIPE;
ABREU
ROSA;
LEONORA
THAÍS
STEFFENTODT
PANZETTI; MONIQUE MENEZES DA SILVA; REINALDO LUÍS AKERLEY
CAVALCANTE; ULISSES GONÇALVES DA COSTA; PATRÍCIA LAMEGO; LUÍS
ROBERTO CAPPIO GUEDES; ARIOMAR JOSÉ FIGUEIREDO DA SILVA; RUAN
GUILHERME PASSOS FERREIRA; REGINALDO PINHEIRO DOS ANJOS; LUIZ
GUSTAVO
VIEIRA
DE
CASTRO;
AUDELINO
DE
SOUZA;
ULISSES
GONÇALVES DA COSTA.
12
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ELIZABETE
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MARIA
Em Goiás, valemo-nos dos depoimentos prestados, durante audiência
realizada pela Comissão, por RINALDO APARECIDO BARROS; ADRIANA
ACCORSI; EDILSON DIVINO DE BRITO; HAMILTON JOSÉ AMORIM REZENDE;
TERESA CRISTINA NASCIMENTO SOUSA; JOÃO FELIPE; NELMA MARINA
PONTES DE SOUZA; ALEXANDRE ALVIM LIMA; EDUARDO DE CARVALHO
MOTA; MARCO AURÉLIO DE SOUSA; LUCIANO LEÃO BERNARDINO DA
COSTA; LUÍS GUILHERME MARTINHÃO GIMENES; DENISE BORGES BARRA
DE AZEVEDO.
Em São Paulo, dos depoimentos de IVANISE ESPERIDIÃO DA SILVA
SANTOS;
PAULO
ROBERTO
FADIGAS
CESAR;
ELIANA
FALEIROS
VENDRAMINI CARNEIRO; MARIA GABRIELA AHUALLI STEINBERG; ANÁLIA
RIBEIRO; ADRIANO DIOGO; CLAUDIA PATRÍCIA DE LUNA SILVA; TELMA
RODRIGUES DO NASCIMENTO; NILZE BAPTISTA SCAPULATIELLO; JULIANA
FELICIDADE
ARMEDE;
CHRISTIANE
FERREIRA
DA
SILVA
LOBATO;
ROSÂNGELA MUNIZ DE ARAÚJO TOMAZ.
LINDSEY MARILYN DA SILVA LARSON; RUBIA ABS DA CRUZ. Na Bahia,
CARMEM KIECKHOFER TOPSCHALL; DENÍLSON COSTA PEREIRA REIS;
ELIZÂNIA DOS SANTOS EVANGELISTA REIS.
No Pará, de ASSIS OLIVEIRA; ANTÔNIA PEREIRA MARTINS; MÔNICA
BRITO SOARES; LUCENILDA DALCI MONTE; MARIA IVONETE COUTINHO DA
SILVA; MARCELO SOUZA DIAS; CRISTIANO MARCELO DO NASCIMENTO;
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ELIETE MATIAS RODRIGUES; MÁRCIA ELISÂNGELA AMÉRICO SANTANA;
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No Rio Grande do Sul, dos de ALDACIR OLIBONI; ALEXIA MEURER;
THALITA FEITOZA; ANTONIA MELO; THAIS SANTI CARDOSO DA SILVA;
ANELISE WOLLINGER KOERICH.
Na Paraíba, dos depoimentos de FÁBIO JÚNIOR CABRAL DE OLIVEIRA;
HIPERNESTRE
CARNEIRO;
JOSÉ
CARLOS
PATRIOTA;
VALDÊNIA
APARECIDA PAULINO LANFRANCHI; LUÍS GUSTAVO MAGNATA SILVA;
NOALDO BELO DE MEIRELES; MARIA LUIZA DA SILVA; MARIA MADALENA
DE MEDEIROS; GUIANY CAMPOS COUTINHO; JOANA D’ARC SAMPAIO
NUNES; SADY SIDNEY FAUTH JÚNIOR.
No Paraná, dos de AUDELINO DE SOUZA; TARCILA SANTOS TEIXEIRA;
LUIZ CARLOS MICHELE FABRE; EMANUEL GIUSEPPE GALLO INGRAO;
PAULO ROBERTO FADIGAS CÉSAR; FERNANDO DE OLIVEIRA DOMINGUES
LADEIRA; JULIANA FELICIDADE ARMEDE; DALILA EUGÊNIA MARANHÃO
DIAS
FIGUEIREDO;
CLÁUDIA
PAIXÃO;
MARIA
GABRIELA
AHUALLI
STEINBERG;. MARIA DE FÁTIMA NASSIF; ADÃO PEREIRA BARBOSA;
CLODOALDO SAGUINI JUNIOR; MARISA FEFFERMANN; EDILENE DE SOUZA
Dos depoimentos, ressalvo as doutas observações oferecidas pela dd. Dra.
Ela Wiecko, eminente representante do Ministério Público Federal, que resume
bem as principais preocupações resultantes das incursões sobre o tema feito pela
Comissão, segundo a qual há inegável inadequação da legislação penal brasileira
em relação ao Protocolo de Palermo.
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DE MENEZES PATRÍCIO; INÊS MARTINS DE MELO; PEDRO IZAR NETO.
*F967A37322*
E SILVA; CLÁUDIO DERVALDO CONSTANTINO DE MENDONÇA; ROBERTO
Para Ela Wiecko, há quatro questões na linha de uma possível adequação
legislativa. Primeiro, a imprecisão de alguns elementos do conceito de tráfico, tal
como posto no Protocolo; segundo, o tratamento jurídico da prostituição; terceiro,
a mutação das formas de exploração humana e desenvolvimento de novas
formas; e, quarto, o princípio da proporcionalidade.
Ainda segundo Wiecko: “o texto do protocolo adicional não define o que se
deve entender por vulnerabilidade, por exploração sexual e outras formas de
coerção. Então, diz-se que uma pessoa não pode dar seu consentimento quando
ela está em situação de vulnerabilidade. Esse tema da situação de
vulnerabilidade é um tema estudado, mas em termos de um conceito legal, e no
próprio Protocolo, não há balizas claras.
Apontou, ainda a Sub-Procuradora Geral, a dificuldade legal em se
distinguir criminalmente a situação da pessoa maior de 18 anos que vai praticar a
prostituição de maneira consentida (lembrando que a prostituição não é ilícita em
nosso país, mas tão somente sua exploração); e a situação da pessoa dita
Quanto à prostituição, registrou que “a Presidente da Associação das
Prostitutas da Região Central de Belém, a Sra. Lurdes Barreto, quando foi ouvida
pela CPI do Senado, referiu-se a uma confusão que a sociedade faz entre
prostituição, entre tráfico de pessoas, migração e exploração sexual. Realmente,
hoje em dia, pelo art. 231 do Código Penal, levar alguém para exercer a
prostituição no exterior é crime. Então, a Associação das Prostitutas que defende
15
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hoje, segundo Ela Wiecko, não se chegou a um consenso sobre essas definições.
*F967A37322*
vulnerável, que não é capaz de consentir validamente nesse tipo de atividade. Até
a liberdade da profissão, considera que acaba sendo uma criminalização da
própria prostituição.”
Por fim, Ela Wiecko adverte que “a adequação legislativa constitui um
desafio enorme, porque os bens jurídicos objetos da proteção devem ficar bem
evidenciados para o aplicador da lei, e o conjunto das condutas definidas como
crime devem estar organizadas segundo parâmetros de relevância e de
proporcionalidade”.
Com todas essas premissas e orientações em mente, passou-se, então, à
elaboração do texto propriamente dito. Com base nelas, ao longo das
investigações realizadas, identificado os pontos de fragilidade na legislação que
têm permitido criminosos escaparem de punições levando-os a conseguirem seus
intentos criminosos na atividade de tráfico de pessoas, foram identificadas
diversas modalidades por meio das quais o delito é praticado no Brasil, quer no
âmbito interno, quer para o exterior.
Assim sendo, ofereço ao descortino dos membros dessa Comissão, o texto
legislativa amplamente reconhecida por toda a comunidade jurídica e reclamada
pela sociedade brasileira.
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Sala das Comissões, 22 de outubro de 2013.
*F967A37322*
anexo, que busca, dentro da perspectiva ora delineada, preencher a lacuna
Deputada FLÁVIA MORAIS
RELATORA
16
(Da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de
pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de
2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo. –
CPITRAPE)
Dispõe sobre o combate ao
internacional e interno de pessoas.
tráfico
17
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, DE 2013
*F967A37322*
PROJETO DE LEI Nº
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo combater o tráfico internacional e interno
de pessoas em todas as suas modalidades.
Art. 2º Os arts. 7º, 149, 206, 207, 231 e 231-A do Decreto Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.7º..................................................................................................
..........................................................................................
III – os crimes praticados contra brasileiro, que tenham origem no
tráfico de pessoas, bastando para tanto que o agente ingresse no território
nacional.
§1º Nos casos dos incisos I e III, o agente é punido segundo a lei
brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.”
.............................................................................................” (NR)
“Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo,
submetendo-o a trabalhos forçados, a jornada exaustiva, a condições
vir e permanecer, forçando-o a contrair dívidas com o empregador ou
preposto, comprometendo o seu salário além do valor permitido pela
legislação trabalhista, ou impedindo o desfazimento do vínculo contratual.
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Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa, além da pena
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degradantes de trabalho, restringindo, por qualquer meio, seu direito de ir,
correspondente à violência.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
.......................................................................................................
18
III – alicia e recruta trabalhadores, ciente de que serão explorados
em trabalho análogo ao de escravo;
IV – tendo o dever de investigar, reprimir e punir tais crimes, por
dever funcional, omite-se no cumprimento de sua função pública.
§ 2o ..........................................................................................
.......................................................................................................
II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem
ou orientação sexual.” (NR)
“Art. 206 ....................................................................................
Pena - detenção de três a cinco anos e multa.” (NR)
“Art. 207 ....................................................................................
Pena - detenção de três a cinco anos e multa.
.................................................................................................
§ 2º A pena é aumentada de um terço até metade se a vítima é
menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de
vindas do exterior para o território nacional, recorrendo à ameaça, violência
ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de
autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de
pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que
tenha autoridade sobre outra para fins de exploração da prostituição ou
outras formas de exploração sexual, de trabalho ou serviços forçados, de
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“Art. 231. Transportar, transferir, recrutar, alojar ou acolher pessoas
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deficiência física ou mental.” (NR)
escravatura ou práticas similares à escravatura, de servidão ou a remoção
de órgãos.
Pena - reclusão, de cinco a oito anos e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena:
I – aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada,
assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la
ou alojá-la;
II – o agente público que, tendo o dever de investigar, reprimir e
punir tais crimes, por dever funcional, omite-se no cumprimento de sua
função pública.
§ 2o .........................................................................................
I - a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos;
.......................................................................................................
§ 3º A pena é aumentada em dobro se a idade da vítima for igual
ou menor que 14 (quatorze) anos.
§ 4º A pena é aumentada em dobro, se o crime for cometido por
pessoas dentro do território nacional, recorrendo à ameaça ou uso da força
ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de
autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de
pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que
tenha autoridade sobre outra para fins de exploração da prostituição ou
outras formas de exploração sexual, de trabalho ou serviços forçados, de
20
F967A37322
“Art. 231-A. Transportar, transferir, recrutar, alojar ou acolher
*F967A37322*
servidor público no exercício da função.” (NR)
escravatura ou práticas similares à escravatura, de servidão ou a remoção
de órgãos.
Pena - reclusão, de cinco a oito anos e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena:
I – aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada,
assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la
ou alojá-la;
II – o agente público que, tendo o dever de investigar, reprimir e
punir tais crimes, por dever funcional, omite-se no cumprimento de sua
função pública.
§ 2o ...............................................................................................
I - a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos;
.......................................................................................................
§ 3o A pena é aumentada em dobro se a idade da vítima for igual
ou menor que 14 (quatorze) anos.
§ 4º A pena é aumentada em dobro, se o crime for cometido por
Art. 3º Fica acrescido o seguinte art. 284-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940:
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“Art. 284-A. Realizar modificações corporais clandestinas no corpo
*F967A37322*
servidor público, no exercício da função.” (NR)
de alguém:
Pena – reclusão, de cinco a oito anos.
§ 1º A pena é aumentada de um terço:
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I - se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão
de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
II – se do fato resulta lesão corporal grave.
III – se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze)
anos.
§ 2º A pena é aumentada no dobro:
I – se do fato resulta morte;
II – se o crime é praticado para fins de exploração sexual de vítima
de tráfico humano;
III – se a vítima é menor de 14 (catorze) anos.” (NR)
Art. 4º Os arts. 28, 39, 46, 51, 52, 60, 83, 141 e 149 da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, passam a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante
guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da
criança ou adolescente, nos termos desta Lei, respeitada a ordem
estabelecida no cadastro nacional de adotantes, ouvidos os pais ou
§ 1o A criança ou o adolescente será obrigatoriamente ouvido por
equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau
de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião
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devidamente considerada.
*F967A37322*
responsáveis e o Ministério Público.
............................................................................................” (NR)
“Art. 39. ...................................................................................
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.................................................................................................
§ 3º É vedada qualquer forma de intermediação por pessoa física,
nos processos de adoção internacional.” (NR)
“Art. 46................................................................................
..............................................................................................
§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou
domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território
nacional, será de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias.
.....................................................................................” (NR)
“Art. 51................................................................................
§ 1o......................................................................................
...........................................................................................
IV- que o país do adotante é signatário da Convenção de Haia, de
29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em
V – que o país do adotante possui mecanismos de concessão
automática da cidadania ao adotado;
VI – que o adotante assinou termo de compromisso de providenciar
a imediata aquisição da nova cidadania pelo adotado, após a prolação da
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sentença de adoção.
*F967A37322*
Matéria de Adoção Internacional;
.............................................................................................
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§ 3o Para a adoção internacional, é obrigatória a intervenção da
Autoridade Central Federal, sendo nula a adoção feita sem sua
participação.” (NR)
“Art. 52.................................................................................
............................................................................................
§4º.......................................................................................
.............................................................................................
V - enviar relatório pós-adotivo semestral para a Autoridade Central
Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira, durante
os dois primeiros anos da adoção e, posteriormente, para o Consulado
brasileiro no país do adotante, a cada dois anos, até que o adotado
complete (18) dezoito anos.
................................................................................................
§16. Todos os casos de adoção internacional serão comunicados à
Autoridade Central Federal brasileira.” (NR)
“Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos
de modelo, artista e atleta.
§ 2º O menor de dezoito e maior de dezesseis anos só poderá ser
contratado para prestar serviços fora do País com autorização dos pais ou
responsáveis e do juiz, ouvido o Ministério Público.
§ 3º O menor de dezesseis e maior de quatorze anos, na qualidade
de aprendiz, não poderá exercer essas atividades fora do País.
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§1º A vedação contida no caput deste artigo estende-se ao contrato
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de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
§ 4º A contratação a que se refere este artigo só poderá ser feita
por
empresa
devidamente
constituída,
com
registro
nos
órgãos
competentes.
§ 5º Sem prejuízo das medidas penais e civis cabíveis, o
desrespeito ao disposto neste artigo acarreta as seguintes sanções:
I - multa de dez a cem vezes o valor do contrato;
II - suspensão da atividade dos responsáveis pelo prazo de trinta a
noventa dias;
III – proibição para o exercício das mesmas atividades ou outras
semelhantes, pelo prazo de cinco anos, em caso de reincidência.” (NR)
“Art. 83. Nenhum menor de 14 (catorze) anos poderá viajar para
fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável,
sem expressa autorização judicial.
§ 1º...........................................................................................
a) tratar-se de comarca contígua à da residência do menor de 14
(catorze) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma
.............................................................................................” (NR)
“Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à
Defensoria Pública, ao Ministério Público, aos órgãos do Poder Judiciário e,
no exterior, aos consulados brasileiros.
......................................................................................”(NR)
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b) o menor de 14 (catorze) anos estiver acompanhado:
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região metropolitana;
“Art. 149. ..........................................................................
.................................................................................................
III – a saída de menor de dezoito e maior de dezesseis anos para
trabalhar no exterior, ouvido o Ministério Público.
........................................................................................” (NR)
Art. 5º O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.533, de 24 de maio de
1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º.....................................................................................
“Parágrafo único. A contratação a que se refere este artigo só
poderá ser feita por empresa devidamente constituída, com registro nos
órgãos competentes.” (NR)
Art. 6º Fica acrescido o seguinte §º 11 ao art. 28 da Lei nº 9.615, de 24 de
março de 1998:
“Art. 28...................................................................................
§11. A contratação a que se refere este artigo só poderá ser feita
por
empresa
devidamente
constituída,
com
registro
nos
órgãos
competentes.” (NR)
Art. 7º O Art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar
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acrescido dos seguintes incisos:
*F967A37322*
.............................................................................................
“Art. 1º ................................................................................
............................................................................................
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VIII - os crimes de redução a condição análoga à de escravo e
tráfico de pessoas (arts. 149, 231 e 231-A). (NR)”
Art. 8º Os art. 14 a 18 da Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, passa
vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 14. Remover células, tecidos, órgãos ou partes do corpo de
pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições desta Lei:
.........................................................................................
§ 1º.........................................................................................
Pena - reclusão, de cinco a oito anos, e multa, de 100 a 150 diasmulta.
§ 2.º ........................................................................................
................................................................................................
Pena - reclusão, de seis a dez anos, e multa, de 100 a 200 diasmulta.
§ 3º..........................................................................................
Pena - reclusão, de oito a doze anos, e multa, de 150 a 300 diasmulta.
§ 4º .........................................................................................
Pena - reclusão, de doze a vinte anos, e multa de 200 a 360 diasmulta.
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.................................................................................................
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I – incapacidade permanente para o trabalho;
§ 5º Se o crime é praticado por meio do tráfico de seres humanos:
Pena – reclusão, de quinze a vinte e dois anos, e multa de 200 a
360 dias-multa.
§ 6º Incorre nas mesmas penas quem recolhe, transporta, guarda,
compra, vende, distribui ou transplanta órgãos ou partes do corpo humano
ciente de que foram obtidos por meio do tráfico de seres humanos.”(NR)
“Art. 15. Comprar ou vender células, tecidos, órgãos ou partes do
corpo humano:
Pena - reclusão, de cinco a oito anos, e multa, de 200 a 360 diasmulta.
........................................................................................”(NR)
“Art. 16. Realizar transplante ou enxerto utilizando células, tecidos,
órgãos ou partes do corpo humano de que se tem ciência terem sido
obtidos em desacordo com os dispositivos desta Lei:
Pena - reclusão, de cinco a oito anos, e multa, de 150 a 300 diasmulta.”(NR)
órgãos ou partes do corpo humano de que se tem ciência terem sido
obtidos em desacordo com os dispositivos desta Lei:
Pena - reclusão, de cinco a oito anos, e multa, de 100 a 250 dias-
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multa.”(NR)
*F967A37322*
“Art. 17 Recolher, transportar, guardar ou distribuir células, tecidos,
“Art. 18. ....................................................................................
Pena - detenção, de cinco a oito anos.”(NR)
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Art. 9º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a vigorar
acrescido dos seguintes arts. 13-A a 13-F:
“Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 158, § 3°, 159, 231 e
231-A do Código Penal e 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o
delegado de polícia poderá requisitar dados e informações cadastrais da
vítima ou de suspeitos, de quaisquer órgãos do poder público ou de
empresas da iniciativa privada.
Parágrafo único. A requisição deverá ser atendida no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas e dela deverá constar:
I - o nome da autoridade policial requisitante;
II - o número do inquérito policial; e
III - a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela
investigação.
Art. 13-B. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5
(cinco) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou
do delegado de polícia, aos bancos de dados de reservas e registro de
viagens, para fins de investigação criminal.
Art. 13-C. As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão,
de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas
e locais, para fins de investigação criminal.
Art. 13-D. Se necessária à prevenção e repressão dos crimes
mencionados no artigo anterior, o delegado de polícia responsável pela
apuração dos fatos poderá requisitar às empresas prestadoras de serviço
de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os
sinais que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em
curso, com indicação dos meios a serem empregados.
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delegado de polícia registros de identificação dos números dos terminais
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pelo prazo de cinco anos, à disposição do juiz, do Ministério Público ou do
§ 1° O sinal de que trata esta lei significa o posicionamento da
estação de cobertura, setorização e intensidade de rádio frequência.
§ 2° Nas hipóteses de que trata o caput, o sinal:
I - não permitirá o acesso ao conteúdo da comunicação de
qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme
disposto em lei;
II - não poderá ser interrompido até a conclusão das investigações
policiais e dependerá, ainda, da aquiescência da autoridade requisitante.
§ 3° Na hipótese deste artigo, o inquérito policial deverá ser
instaurado no prazo máximo de setenta e duas horas, contado do registro
da respectiva ocorrência policial.
Art. 13-E. Os provedores da rede mundial de computadores Internet - manterão, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, à disposição das
autoridades mencionadas no art. 2°, os dados de endereçamento eletrônico
da origem, hora, data e a referência GMT da conexão efetuada por meio de
rede de equipamentos informáticos ou telemáticos, para fins de
investigação criminal.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput poderá ser
meios tecnológicos utilizados na investigação criminal.” (NR)
Art. 10. Os contratos de modelo e manequim só poderão ser feitos por
pessoa jurídica devidamente constituída, com registro nos órgãos competentes,
vedado o agenciamento.
§ 1º A empresa que contratar modelo ou manequim no Brasil ficará
responsável pelo cumprimento do contrato no exterior e pela assistência
necessária ao profissional contratado, incluindo as despesas com o retorno.
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Art. 13-F. É vedada a difusão de conteúdo e a divulgação dos
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prorrogado por determinação judicial fundamentada.
§ 2º É vedado o contrato de risco, em que o profissional contratado tenha
de arcar com os prejuízos decorrentes da não execução contratual a que não deu
causa.
§ 3º Em caso de desfazimento ou impossibilidade de execução do
contrato, as despesas com viagens, alimentação, moradia e gastos médicos
correrão por conta exclusiva do contratante.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2013.
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Deputada FLÁVIA MORAIS
RELATORA
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