DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Maceió
ANO XV
Maceió, Sexta-feira,24 de Agosto de 2012
PORTARIA Nº1.697 Maceió, 23 de Agosto de 2012.
ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO
Decreto Nº 7.397, de 23 de agosto de 2012
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MACEIÓ, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E URBANIZAÇÃO SEMINFRA, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ R$ 6.100.000,00 (SEIS MILHÕES E CEM
MIL REAIS).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
RESOLVE conceder a RODRIGO FERREIRA LIMA,
Procurador, matrícula 937934-7, da Procuradoria Geral
do Município - PGM, 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 213,31 (duzentos e treze reais e trinta e um
centavos), para fazer face às despesas com alimentação
e pousada, em razão de sua permanência na cidade de
Recife - PE, onde participará do acompanhamento de
processo em trâmite no TRF da 5ª Região, no dia 24 de
agosto de 2012.
JOSÉ CÍCERO SOARES DE ALMEIDA
Prefeito
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
N°08/2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, usando das atribuições que lhe são outorgadas
pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual e conforme o disposto no art. 6º, inciso I da Lei Municipal Nº
6.105, de 11 de janeiro de 2012, combinado com o disposto no art. 37 da Lei Municipal N° 6.037, de 04 de
agosto de 2011.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Maceió, um crédito
adicional suplementar no valor de R$ R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais), na forma indicada no
anexo I deste decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão através de
anulações parciais de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
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SEMARHP - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO
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Maceió/AL, 20 de agosto de 2012.
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DO PRAZO: Este Termo Aditivo prorroga o prazo de
vigência e de execução do Contrato nº 08/2012, para
07.12.2012 e 07.11.2012, respectivamente.
JOSÉ CÍCERO SOARES DE ALMEDA
PREFEITO
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DO VALOR DO CONTRATO: O acréscimo será de R$
78.645,21 (setenta e oito mil, seiscentos e quarenta e
cinco reais e vinte e um centavos), ficando o valor global do Contrato em R$ 304.840,87 (trezentos e quatro
mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos).
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais não alteradas pelo presente termo aditivo.
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DO OBJETO:O presente instrumento tem por objeto,
na forma definida pelo disposto no artigo 57, II da Lei
8666/93 e suas alterações, promover a alteração no
Contrato nº 008/2012, acrescendo valor e prorrogando
os prazos.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas deste Aditivo serão pagas com recursos consignados no orçamento do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, por conta da
seguinte Dotação Orçamentária: 09 001 04 122 0003
2172 44 90 51 0000 0010-00-000 – Manutenção e Funcionamento Administrativo da Secretaria Municipal de
Finanças – Obras e Instalações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 23 de agosto de 2012.
35()(,72
DAS PARTES: O MUNICIPIO DE MACEIÓ COM
INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E A EMPRESA GABINO
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA – CNPJ:
11.101.006/0001-71.
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O Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, SÉRGIO LUIZ MAGALHÃES VILLELA despachou em 23 de Agosto
de 2012, os seguintes processos:
Processo nº 5800.70198/11 – EMERSON VIEIRA DE
OLIVEIRA – À SMS para conhecimento e manifestação.
Processo nº 100.24217/12 – PODER JUDICIÁRIO DE
ALAGOAS – À SMS para as devidas anotações e posterior arquivamento.
Processo nº 2000.65641/12 – TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO DE ALAGOAS – À ACC/SEMARHP para conhecimento e providências.
Processo nº 100.7244/12 – GS/SEMED – À GABINETE DO PREFEITO para conhecimento e providências.
Processo nº 2000.7036/12 – ELLEN FLORINDA DA
SILVA CRUZ – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para as devidas providências.
Processo nº 2000.53666/12 – DRH/SEMARHP – À
DRH/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.55160/12 – SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA – À SMS para as devidas providências.
Processo nº 2000.55169/12 – SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PUBLICA – À SMS para as devidas providências.
Processo nº 2000.57920/12 – SECRETARIA DE ES-
Nº 4089
TADO DA GESTÃO PÚBLICA – À SMS para as devidas providências.
Processo nº 2000.57927/12 – SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA – À SMS para as devidas providências.
Processo nº 2000.38195/11 – AAPPE – À ASSESSORIA TÉCNICA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 1200.75820/12 – SMCI – À ACC/SEMARHP para conhecimento e providências.
Processo nº 5800.110640/12 – EDNA VIEIRA DOS
SANTOS – À SMS para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.78376/12 – SMS – À DPFPI/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.22820/12 – ADRIANA LIMA BISPO – À CGPD/SEMARHP para conhecimento e providências.
Processo nº 2000.79179/12 – MÍDIA LEÃO DE OLIVEIRA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para
conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.79481/12 – FLORA SALGUEIRO
DE ALMEIDA CORREIA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.79070/12 – JOSEFA MARIA DA
SILVA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para
conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.79090/12 – ELIANE BEZERRA
DOS SANTOS – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.79564/12 – ALBA AMORIM DA
SILVA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para
conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.79121/12 – MARILIA SANTOS
CORREIA DA SILVA – À ASSESSORIA DIRETA/
SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.79124/12 – JOSE WILLIANS DE
MELO – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para
conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.79128/12 – LUIS SANTIAGO DOS
SANTOS – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP
para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.79129/12 – ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.79703/12 – ELIANA DE OLIVEIRA
LINS – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para
conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.79075/12 – JOSE ELEUTERIO DA
SILVA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para
conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.79114/12 – RODRIGO BENTO CATUNDA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para
conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.79137/12 – MARIA IVONEIDE DE
SOUZA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para
conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.79130/12 – ABELARDO DE CASTRO REIS – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP
para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.79135/12 – MARCIA VALERIA
NASCIMENTO FRADIQUE – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.79140/12 – DENILSON OLIVEIRA
DA SILVA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP
para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.79143/12 – MARIA DAS GRAÇAS
PINHEIRO – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP
para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.79151/12 – CRISTINA FLAVIA TENORIO MISSENO – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.79153/12 – NISE LYU BELO DO
AMOR DIVINO – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.79155/12 – LUCIMAR NAZARIO
DE LIMA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP
para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.79157/12 – BERNADETE ANGELO
DA SILVA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP
para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.79168/12 – MARIZE AUGUSTA DA
SILVA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para
conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.79175/12 – FERNANDO ANTONIO
CUNHA VASSALO – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.79177/12 – ROBERTO NUNES
SILVA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para
conhecimento e manifestação.
Processo nº 5800.35748/12 – JEANE LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS – À SMS para as devidas providências.
2
Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Maceió Pre
Maceió, Sexta-feira,
24 de Agosto de 2012
PREFEITO DE MACEIÓ:
JOSÉ CÍCERO SOARES DE ALMEIDA
VICE - PREFEITA:
MARIA DE LOURDES PEREIRA DE LYRA
ASSESSORIA MILITAR:
Cel.PM WALTER DO VALLE
SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PREFEITO:
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA FILHO
PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
CARLOS ROBERTO FERREIRA COSTA
SMF - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
MARCILENE DE OLIVEIRA COSTA
SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE
SEMTABES - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO,
ABASTECIMENTO E ECONOMIA SOLIDÁRIA:
ARNÓBIO CAVALCANTE FILHO
SEMARHP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO:
SÉRGIO LUIZ MAGALHÃES VILLELA
SECOM - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:
JOSÉ ANTÔNIO MELO DA SILVA
SMCI - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO:
EDVAN DOS SANTOS
SEMEL - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER:
GUSTAVO GUIMARÃES TOLEDO
SEMINFRA - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
URBANIZAÇÃO:
DANIEL EUGÊNIO
SLUM - SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE
MACEIÓ:
JOSÉ ROQUE DA SILVA
SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E
TRÂNSITO:
RANILSON PEDRO CAMPOS FILHO
SIMA - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO DE
MACEIÓ:
PAULO VALTER GONDIN
SMCCU - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO
CONVÍVIO URBANO:
JOSÉ GALVACI DE ASSIS AQUILINO
SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
JOSÉ MÁRIO CARNEIRO BARROS
SMHPS - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E
SANEAMENTO:
NILTON PEREIRA DO NASCIMENTO
SEMPLA - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO:
MARZIO DUARTE DELMONI
SEMPTUR - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO
TURISMO:
CLÁUDIA PAIVA DE ALMEIDA
SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
FRANCISCO ARAÚJO FILHO
SEMPMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIOAMBIENTE:
IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA
Processo nº 6500.93156/12 – ROSINEY PEREIRA DA
SILVA – À DAPES para as devidas providências.
Processo nº 6500.22771/12 – MARIA CRISTINA
CRUZ – À DAPES para as devidas providências.
Processo nº 2000.36763/11– ANTONIO CARNEIRO
DE ALBUQUERQUE – À DAPES para as devidas
anotações e posterior arquivamento.
Processo nº 6500.14278/12 – ARETTA KEYLA PASSOS CALDAS – À DAPES para as devidas providências.
Processo nº 6500.59282/12 – JOSE VICENTE FILHO
– À PAS/SEMED para análise e parecer.
Processo nº 1400.63701/12 – JOSE CAETANO DOS
SANTOS – À PGM para análise e parecer conclusivo.
Processo nº 1400.19441/12 – WILSON LOBO MEDEIROS JUNIOR – À PGM para análise e parecer
conclusivo.
Processo nº 1400.63776/12 – MARCOS AURELIO
GOMES COSTA – À PGM para análise e parecer conclusivo.
Processo nº 6500.58368/12 – GENILDA LIMA GOMES – À PAS/SEMED para análise e parecer conclusivo.
Processo nº 4000.53484/12 – GERSON NUNES DE
SIQUEIRA – À SMCCU para as devidas providências.
Processo nº 6500.9170/12 – PATRICIA RAQUEL MATIAS DA SILVA LINS – À PGM para análise e parecer
conclusivo.
Processo nº 2000.74187/12 – MARIA DAS GRAÇAS
CAVALCANTE MORAES – À SMS para instruir o
presente processo.
Processo nº 4000.23783/10 – GERSONNUNES DE
SIQUEIRA – À SMCCU para conhecimento e providências.
Processo nº 2000.33178/12 – JOSE MARIA DE HOLANDA CAVALCANTE – À DAPES para as providências de atendimento.
Processo nº 6500.19592/12 – MARIA APARECIDA
FERREIRA PIMENTEL – À PAS/SEMED para análise e parecer.
Processo nº 6500.63585/12 – OLGA BUARQUE DE
GUSMÃO BARBOSA – À PAS/SEMED para análise
e parecer.
Processo nº 7000.40205/12 – MARIA JOSE DOS
SANTOS GOLÇALVES – À PGM para análise e parecer.
Processo nº 6500.21064/12 – DJALMA FERREIRA
PACHECO – À PAS/SEMED para análise e parecer.
Processo nº 6500.51106/12 – MARIA CELIA TENORIO PORCIUNCULA – À PAS/SEMED para análise
e parecer.
Processo nº 6500.24288/12 – ELIETE ESTEVAM DO
REGO – À PAS/SEMED para análise e parecer.
Processo nº 6500.37062/12 – SUELI LINS DO NASCIMENTO – À PAS/SEMED para análise e parecer.
Processo nº 6500.64924/12 – CHEILA FRANCETT
BEZERRA SILVA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.42401/12 – ELIEL DE OLIVEIRA
AVELINO – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP
para conhecimento e manifestação.
Processo nº 6500.63588/12 – OLGA BUARQUE DE
GUSMÃO BARBOSA – À ASSESSORIA DIRETA/
SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 5800.13217/11 – ANNA FERNANDA DE
MELO BORBA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 6500.31897/12 – ADEMIR DOS SANTOS
MASCARENHAS – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 1400.10913/12 – JOSEFA FERREIRA
DOS SANTOS – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
Processo nº 2000.44996/12 – MARCOS ANTONIO
CAVALCANTE SARAIVA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação.
SÉRGIO LUIZ MAGALHÃES VILLELA
Secretário Municipal de Administração,
Recursos Humanos e Patrimônio.
SMF - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SEMSCC - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
COMUNITÁRIA E CIDADANIA:
JOSÉ PINTO DE LUNA
COMARHP - COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO:
MARCOS ALBUQUERQUE DE LIMA
IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ:
LEANDRO FONTES PEREIRA
FMAC - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL:
PAULA GONÇALVES SARMENTO
COMDEC - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL:
Cel. ANTÔNIO CAMPOS DE ALMEIDA
CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
PROCESSO PMM
DEFESA
RECURSO
AUTO DE INFRAÇÃO
RECORRENTE
RECORRIDO
AUTUANTE
RELATOR
: 25/28490/2005
: 25/30930/2005
: 25/19568/2008
: 200500011511
: TRAÇO PLANEJAMENTO E ARQUITETURA LTDA.
: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
: RICARDO DE SOUZA CALHEIROS
: PAULO JOSÉ PEDREIRA GUIMARÃES
ACÓRDÃO Nº 590/2012
EMENTA:
ISS. COBRANÇA GERADA EM CIMA DA FALTA
DE RECOLHIMENTO DO ISS NO PERÍODO DE
DE RECOLHIMENTO DO ISS NO PERÍODO DE
2000 A 2004. PARA UMA SOCIEDADE
UNIPROFISSIONAL RECOLHER O ISS SOB
REGIME FIXO OS SEUS REPRESENTANTES
DEVERÃO PRESTAR OS SERVIÇOS EM NOME
DA
SOCIEDADE,
MAS
ASSUMINDO
RESPONSABILIDADE PESSOAL, NOS TERMOS
DO ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI
406/68. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É UNÂNIME
EM AFIRMAR QUE AS SOCIEDADES
LIMITADAS SÃO IMCOMPATÍVEIS COM AS
SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS EM FUNÇÃO
DO CRÁTER EMPRESARIAL. A AUTUADA É
UMA SOCIEDADE CIVIL CONSTITUÍDA NA
FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA, QUE NÃO
DÁ AOS SEUS SÓCIOS A RESPONSABILIDADE
PESSOAL, POIS ESTES RESPONDERÃO
LIMITADAMENTE SOBRE SUA PARTICIPAÇÃO
NO CAPITAL SOCIAL. O CARÁTER
EMPRESARIAL TAMBÉM É COMPROVADO
PELA SUBCONTRATAÇÃO DE OUTRAS
EMPRESAS PARA REALIZAÇÃO DE SEUS
SERVIÇOS.
AUTO
DE
INFRAÇÃO
PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos, analisados e discutidos os autos onde figura como recorrente a TRAÇO
PLANEJAMENTO E ARQUITETURA LTDA. e como recorrido a SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS.
ACORDAM os membros do Conselho Tributário Municipal, por unanimidade, pelo não
provimento do recurso voluntário, julgando procedente o auto de infração.
Sala de Sessões do Conselho Tributário Municipal, em 22 de agosto de 2012.
EDITAL DE CITAÇÃO
50
SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
A Comissão de Certificação instituída pelos artigos 3º
e 4º da LEI MUNICIPAL Nº 5.670/2007, publicada em
19 de março de 2008 e designada por Ato do Chefe Poder Executivo Municipal pela Portaria nº 665, publicada em 10 de abril de 2012, CERTIFICA os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Maceió, a saber:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
D. A .T . Nº 115/2012
12.
A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber a
todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento que, de acordo com o disposto no
artigo 216, da Lei nº 4.486 de 28 de Fevereiro de 1996
– Código Tributário do Município de Maceió, fica(m)
citada(s) a(s) Empresa(s) abaixo relacionada(s), para
no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação deste Edital, recolher(em) aos cofres desta
Municipalidade os créditos tributários lançados nos
autos de infração por infringência a vários dispositivos
da Legislação Tributária em vigor, ou apresentar(em)
DEFESA(S) ESCRITA(S) sobre as acusações que lhes
pesam, junto a CAF – Coordenadoria de Auditoria Fiscal, localizada na Rua Pedro Monteiro nº 05 – Centro. Findo o prazo supra referido sem que os infratores
tenham se pronunciado sobre os fatos alegados, serão
considerados REVÉIS, e adotadas as medidas legais
cabíveis à cobrança dos créditos tributários exigidos,
na forma do artigo 218, da supra citada Lei.
CMC
900013730
900013730
900013730
900013730
EMPRESA
FLUMINENSE
REPRESENTAÇÕES
LTDA
FLUMINENSE
REPRESENTAÇÕES
LTDA
FLUMINENSE
REPRESENTAÇÕES
LTDA
FLUMINENSE
REPRESENTAÇÕES
LTDA
Nº AUTO
Nº PROCESSO
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
201200110701 2500/80580/2012
26.
27.
201200110702 2500/80614/2012
28.
29.
201200110704 2500/80626/2012
30.
31.
201200110703 2500/80621/2012
32.
Maceió , 23 de Agosto de 2012.
33.
JADIR LUIS DE ANGELO PINTO
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
34.
TERMO DE RATIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO “ POR
VALOR”
35.
36.
37.
Ratificamos a Dispensa de Licitação Por
Valor, consoante teor do processo nº 02500/078855/ a
realização da despesa de pagamento para inscrição do
servidor da NIAFO/SMF, Valdo França Pinto, no Curso “ Execução Orçamentária, Financeira e Contábil de
Forma Integrada na Administração Pública”, a ser realizado no período de 11 a 14 de setembro do corrente
exercício, na cidade Belo Horizonte - MG em favor da
empresa CONSULTRE – Consultoria e Treinamento,
CNPJ nº 36.003.671/0001-53, na importância de R$
2.190,00 (dois mil, cento e noventa reais) compreendida na razão de 100% (cem por cento) dos recursos
BID, Categoria Capacitação do Programa de Modernização Administrativa e Fiscal do Município de Maceió
– PROMAF/PNAFM. E, que seja dada a devida publicidade à observância do artigo 26 do referido Estatuto.
38.
Maceió, 22 de agosto de 2012.
48.
Marcilene de Oliveira Costa
Secretária Municipal de Finanças
39.
40.
41.
42.
43.
44.
45.
46.
47.
49.
50.
ADRIANA ANGELICA DA
SILVA
ALDERI DA SILVA
TAVARES
ADRIANA RIBEIRO DA
SILVA SANTOS
AGNALDO CORREIA DE
ARAUJO JUNIOR
ANA CRISTINA
CONCEIÇÃO DA SILVA
ANA NERY DOS SANTOS
SILVA
ANA KARINE CALHEIROS
DA ROCHA
ANA LUCIA MELO SANTOS
BARBOZA
ALEXSANDRA SILVA DE
ASSIS RIBEIRO
ANDREA LUCIA ALVES DA
SILVA
ANGELA CRISTINA DA
SILVA MORAES
ANA PAULA DA SILVA
BERNARDO
ALINE PATRICIA DE
OLIVEIRA RAMOS
BARBARA CRISNA
FRANCO DA SILVA
CÁTIA DAS NEVES
CARNEIRO PEREIRA
CICERO FERREIRA DE
SOUZA
CÍCERO CADETE DA SILVA
CELIA REGINA GOMES
DOS SANTOS
CLEBER ROBERTO DOS
SANTOS
CRISTIANE ALVES DA
SILVA
CLEFÂNIA ALVES DA
SILVA
DALTON MARTINS CIRILO
DANUBIA PAULINO DA
COSTA
DEIZE PAZ DA SILVA
DELVANEIDE FELIX DA
SILVA PACHECO
DORNELES DE OLIVEIRA
SILVA
EDLENE LAURINDO DA
SILVA
EDCLEBIA SANTOS SILVA
EDNEIDE DOS SANTOS
RIBEIRO
EDNEIDE ROGERIO DOS
SANTOS
ELISANGELA BERNARDO
DE OLIVEIRA
ELIZABETE DOS SANTOS
ACIOLI
ELLIGENIE TEIXEIRA
BEZERRA MATIAS
ELUZIÉ FARIAS DE
MOURA
FABIO CUPERTINO
ALBUQUERQUE
FLAVIO SANTOS DA SILVA
FRANKSLANE SEDON DE
AQUINO
GERALDINA DOS SANTOS
GERSON SEBASTIÃO DE
LIMA
GILVANIA OLIVEIRA DA
SILVA
GIRLENE FERREIRA DA
SILVA
GLAID CRISTINA DE
ARAUJO MELO
HAROLDO GUILHERME
NUNES DE OLIVEIRA
HUGO RAFAEL DA SILVA
FEITOZA
IDELMA BARBOSA DE
MELO
IOLANDA CALET DE MELO
IVONE CARVALHO DA
SILVA
JADSON SANTOS DE
ALMEIDA
JAILZA FERREIRA DA
SILVA
JENIEIDE GOMES DE LIMA
CPF:032.191.15
4-70
CPF.280.241.41
4-34
CPF:
926.140.434-00
CPF:025.690.23
4-85
CPF:
644.098.644-91
CPF.025.918.21
4-10
CPF:995.118.19
4-53
CPF:278.727.42
4-20
CPF:955.026.37
4-68
CPF:940.427.13
4-91
CPF:923.899.29
4-00
CPF.
040.699.984-89
CPF.011.085.09
4-79
CPF:055.931.73
4-43
CPF.
802.243.913-20
CPF:346.697.95
4-49
CPF.
591.820.674-49
CPF:729.523.93
4-00
CPF:222.999.71
4-91
CPF:041.379.77
4-02
CPF.
008.845.424-08
CPF:027.462.84
4-99
CPF:621.938.80
4-68
CPF:007.536.22
4-40
CPF:700.379.81
4-04
CPF:054.414.58
4-45
CPF:
043.275.804-65
CPF.039.840.33
4-19
CPF:022.948.86
4-10
CPF:354.893.24
4-49
CPF:050218.964
-90
CPF:995.115.17
4-49
CPF:027.521.41
4-16
CPF:505.417.90
4-63
CPF:038.768.81
4-16
CPF:022.351.01
4-96
CPF:048.622.09
4-08
CPF:496.738.23
4-02
CPF.034.438.71
4-37
CPF:024.708.50
4-95
CPF:678.987.85
4-87
CPF:025.661.24
4-77
CPF:283.147.51
4-72
CPF:060.818.63
4-17
CPF:663.006.06
4-49
CPF.560.339.31
4-91
CPF:049.358.91
4-75
CPF:699.335.37
4-15
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
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63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74.
75.
76.
77.
78.
79.
80.
81.
82.
83.
84.
85.
86.
87.
88.
89.
90.
91.
92.
93.
94.
95.
96.
97.
98.
99.
100
101
102
103
104
105
106
107
CPF:411.605.09
4-68
CPF:604.252.45
Diário Oficial
eió Prefeitura Municipal de Maceió
s 3º
em
PoicaCober:
15
70
41
34
F:
00
23
85
F:
91
21
10
19
53
42
20
37
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13
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00
F.
89
09
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43
F.
20
95
49
F.
49
93
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91
77
02
F.
08
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22
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81
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58
45
F:
65
33
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24
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90
17
49
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16
01
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08
23
02
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95
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51
72
63
17
06
49
31
91
91
75
37
15
9
45
50.
JENIEIDE GOMES DE LIMA
51.
JERSONIRA SIMOES
MARCELINO
JOEL AMADEU DA PAIXÃO
FILHO
JOSE CICERO CORREIA
DOS SANTOS
JOSE RUBENS DA SILVA
SANTOS
JOSINEIDE DUDA DA
SILVA
JUCILENE DOS SANTOS
ROSA
JANICLESIA MAXIMO DA
SILVA
JAYLTON AUGUSTO DOS
SANTOS
52.
53.
54.
55.
56.
57.
58.
59.
60.
61.
62.
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67.
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69.
70.
71.
72.
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78.
79.
80.
81.
82.
83.
84.
85.
86.
87.
88.
89.
90.
91.
92.
93.
94.
95.
96.
KELLY SILVA MARCOS
VIANA
LEANDSON HENRIQUE DO
NASCIMENTO
LILIANA JOSE DA SILVA
LEMOS
LUCIA MARIA ALVES DE
LIMA
LUCIELMA FELICIANO DA
SILVA
LUIZ CLAUDIO SILVA
CASTRO
MARCELA CAETANO DOS
SANTOS
MARIA ANDREIA DA SILVA
MARIA BETANIA DOS
SANTOS ROSA
MARIA CRISTINA DE
BARROS MARQUES
MARIA DAS GRAÇAS
GALVAO PEREIRA
MARIA DE FATIMA SILVA
MARIA DO SOCORRO
GOMES DE ASSIS
MARIA GORETE ALMEIDA
DE MELO
MARIA IZABEL DA SILVA
MARIA JOSE BEZERRA DO
NASCIMENTO
MARIA JOSILEIDE SOARES
DOS SANTOS
MARIA LINDACY DOS
SANTOS
MARIA LUCELIA LEAO
DOS SANTOS
MARIA LUCIA ALVES DOS
SANTOS
MARIA LUCIANA DE
BRITO FERREIRA
MARIA MADALENA
BARROS DA SILVA
MARIA VANESSA DA SILVA
PACHECO
MARIA DOS PRAZERES
SERPA LIMA
MARIA SONALY LINO
SILVA
MEIRE DESIR MEDEIROS
GOES
MICHELINE MOREIRA
MELO
MARIZETE PEREIRA DE
LIMA
NADJA KÁTIA ALVES DA
SILVA
NIEDJA BELARMINO DA
SILVA
PAULA ELANE SOUZA DE
LIMA
QUITERIA MARIA DOS
SANTOS GALVAO
RITA DO NASCIMENTO
GONÇALVES
RITA MARIA DA SILVA
ROGERIO FERREIRA DOS
SANTOS
ROSA MACEDO CITONIO
ROSEANE PEREIRA DA
SILVA
ROSIMEIRE SANTOS SILVA
97.
SHIRLEY SILVA PEREIRA
98.
SIDIRLEY LOPES DA SILVA
99.
SIMONE MARIA DE
AGUIAR CAVALCANTE
100. SONIA MARIA DOS SANTOS
101. VANEIDE KIVIA DE
MORAES SANTANA
102. VANIA DA SILVA BARROS
103. VINICIUS JOSE SANDES DE
ALBUQUERQUE
104. VIVIANE SOARES
105. WILLAMAS SOARES DOS
SANTOS
106. WALESKA ARAUJO VIEIRA
PONTES
Maceió, Sexta-feira,
24 de Agosto de 2012
4-68
CPF:604.252.45
4-20
CPF:553.628.69
4-34
CPF:287.297.73
4-15
CPF:496.556.90
4-34
CPF:052.639.74
4-69
CPF:0470.02.27
4-43
CPF:980.012.33
9-05
CPF:050.066.32
4-61
CPF:410.876.90
4-04
CPF:048.801.86
4-14
CPF.
025.228.674.07
CPF:030.073.79
7.17
CPF:565.064.73
4-87
CPF
803.266.174-34
CPF:
025.358.114-13
CPF:048.515.71
4-45
CPF:020.979.62
4-32
CPF:055.866.67
4-44
CPF:527.288.89
4-49
CPF:353.970.47
4-49
CPF:185.136.46
4-15
CPF:504.860.47
4-15
CPF:185.135.06
4-00
CPF:038.005.52
4-42
CPF:346.168.45
4-68
CPF:757.975.69
4-34
CPF:046.755.99
4-51
CPF:032.520.40
4-76
CPF:560.383.30
4-10
CPF:055.749.22
4-68
CPF:647.814.29
4-91
CPF:012.001.82
4-13
CPF.
894.463.054-20
CPF.
026.510.424-63
CPF:309.450.20
4-06
CPF:911.663.57
4-49
CPF:872.147.50
4-06
CPF
648.613.334-15
CPF:515.885.52
4-20
CPF:059.772.76
4-35
CPF:348.968.30
4-82
CPF:662.144.91
4-34
CPF:986.369.36
4-20
CPF:012.820.11
4-21
CPF:007.943.30
4-95
CPF:
062.495.614-80
CPF:342.561.72
4-91
CPF:049.156.43
4-17
CPF:786.314.16
4-87
CPF:384.357.64
4-00
CPF:786.238.12
4-68
CPF:049.852.08
4-69
CPF:228.739.29
4-72
74. MARIA JOSE BEZERRA DO
NASCIMENTO
75. MARIA JOSILEIDE SOARES
DOS SANTOS
4-42
CPF:346.168.45
4-68
CPF:757.975.69
4-34
76. MARIA LINDACY DOS
SANTOS
CPF:046.755.99
4-51
CPF:032.520.40
4-76
CPF:560.383.30
4-10
CPF:055.749.22
4-68
CPF:647.814.29
4-91
CPF:012.001.82
4-13
CPF.
894.463.054-20
CPF.
026.510.424-63
CPF:309.450.20
4-06
CPF:911.663.57
4-49
CPF:872.147.50
4-06
CPF
648.613.334-15
CPF:515.885.52
4-20
CPF:059.772.76
4-35
CPF:348.968.30
4-82
CPF:662.144.91
4-34
CPF:986.369.36
4-20
93. ROGERIO FERREIRA DOS
CPF:012.820.11
SANTOS
4-21
94. ROSA MACEDO CITONIO
CPF:007.943.30
4-95
95. ROSEANE PEREIRA DA
CPF:
SILVA
062.495.614-80
96. ROSIMEIRE SANTOS SILVA CPF:342.561.72
4-91
97. SHIRLEY SILVA PEREIRA
CPF:049.156.43
4-17
98. SIDIRLEY LOPES DA SILVA CPF:786.314.16
4-87
99. SIMONE MARIA DE
CPF:384.357.64
AGUIAR CAVALCANTE
4-00
100. SONIA MARIA DOS SANTOS CPF:786.238.12
4-68
101. VANEIDE KIVIA DE
CPF:049.852.08
MORAES SANTANA
4-69
102. VANIA DA SILVA BARROS
CPF:228.739.29
4-72
103. VINICIUS JOSE SANDES DE
ALBUQUERQUE
CPF:603.853.91
4-04
104. VIVIANE SOARES
CPF:048.654.47
4-58
105. WILLAMAS SOARES DOS
SANTOS
CPF:051.765.38
4-23
106. WALESKA ARAUJO VIEIRA
CPF:
PONTES
051.935.364-17
107. SANDRA MARIA DA SILVA
CPF:677.272.39
4-53
77. MARIA LUCELIA LEAO
DOS SANTOS
78. MARIA LUCIA ALVES DOS
SANTOS
79. MARIA LUCIANA DE
BRITO FERREIRA
80. MARIA MADALENA
BARROS DA SILVA
81. MARIA VANESSA DA SILVA
PACHECO
82. MARIA DOS PRAZERES
SERPA LIMA
83. MARIA SONALY LINO
SILVA
84. MEIRE DESIR MEDEIROS
GOES
85. MICHELINE MOREIRA
MELO
86. MARIZETE PEREIRA DE
LIMA
87. NADJA KÁTIA ALVES DA
SILVA
88. NIEDJA BELARMINO DA
SILVA
89. PAULA ELANE SOUZA DE
LIMA
90. QUITERIA MARIA DOS
SANTOS GALVAO
91. RITA DO NASCIMENTO
GONÇALVES
92. RITA MARIA DA SILVA
108. SUZANA DA SILVA BISPO
CPF:055.614.80
4-56
108.ZULMIRA DE MELO
SILVA
CPF:
925.480.164-04
Maria José de Almeida Félix
Representante da Procuradoria Setorial/SMS
Flávia de Macedo Citonio
Representante do Conselho Municipal de Saúde/SMS
Inez Queiroz Vieira de Araújo
Representante da Procuradoria
Geral do Município
CPF:051.765.38
4-23
Nelson Araújo Cordeiro
Representante do SINDACS
107. SANDRA MARIA DA SILVA
CPF:677.272.39
4-53
Ricardo Barbosa
Representante da Câmara de Vereadores
do Município de Maceió
1.
2.
3.
4.
5.
Aos 03 (três) dias do mês de julho de 2012 (dois mil e
doze), reuniu-se às 15 horas, na sala n° 103, da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), situada à Rua Dias
Cabral, 569, Centro, nesta capital de Maceió, Estado
de Alagoas, a Comissão de Certificação dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, sob a presidência de Maria José de Almeida
Félix, Procuradora Setorial da Secretaria Municipal de
Saúde de Maceió - SMS e com presença dos membros:
Ricardo Barbosa e Théo Fortes Silveira Cavalcanti,
representantes do Poder Legislativo Municipal; Inês
Queiroz Vieira de Araújo, representante da Procuradoria Geral do Município de Maceió; Maria Quitéria de
Santana representante do Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas – SINDAS/AL; Flávia de Macedo Citonio, representante do Conselho Municipal de Saúde de
Maceió. Na condição de convidados: Claudio Correia,
Agente de Combate às Endemias e Maurício Sarmento da Silva, representante do Sindicato dos Agentes de
Saúde de Alagoas – SINDAS/AL. Conforme assinaturas na lista de frequência. A pauta compreendia: A)
Conclusão da Análise da Documentação dos Agentes
de Saúde que serão Certificados. A comissão chegou
à conclusão dos trabalhos certificando os agentes de
saúde conforme critérios estabelecidos pela própria comissão e consubstanciados na Lei nº 11.350, de 05 de
outubro de 2006, e nos artigos 1º e 2º, Parágrafo Único
da Emenda Constitucional Nº 51, de 14 de fevereiro de
2006, e ainda nas Le is Municipais nºs. 5.669/2007 e
5.670/2007, e com base na decisão judicial expedida
pela 10ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, no Processo
Cautelar nº 0152700-63.2009.5.19.0010, e nos termos
do Acórdão nº 1331/2011 proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que
declarou a legalidade do procedimento seletivo realizado pela Prefeitura Municipal de Maceió. Ressalta,
ainda, a comissão, que os Agentes de Saúde oriundos
das OSCIP’s: antiga Santa Fé, Tocqueville, CEGEPO
e Pontual que prestavam serviço por meio da celebração de Termo de Parceria com o município de Maceió,
através da Secretaria Municipal de Saúde, no período
anterior a 14 (quatorze) de fevereiro de 2006 (Emenda Constitucional Nº 51), estão aptos a serem certificados conforme documentação apresentada por meio
processual e analisada pela Comissão de Certificação.
Ademais, a comissão juntamente com equipe técnica
disponibilizada pelo Conselho Municipal de Saúde de
Maceió teve o zelo e a idoneidade na verificação da
autenticidade da documentação apresentada pelos interessados, de acordo com os critérios estabelecidos pela
legislação supracitada que nos forneceu o suporte legal
para certificar os Agentes de Saúde de Maceió, dando
resposta as Portarias nºs. 664, de 09/04/2012 e 665, de
09/04/2012, expedidas pelo Senhor Prefeito da Capital,
e publicadas no Diário Oficial do Município de Maceió
em 10/04/2012. Nada mais havendo a tratar, a presidente da comissão encerrou a reunião e eu, Ana Flávia
Rodrigues Leão Melro, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Maceió, lavrei a presente
ata que após lida e aprovada deverá ser assinada pelos
presentes. Maceió, 03 de julho de 2012.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
31.
32.
33.
34.
35.
36.
37.
38.
39.
40.
41.
42.
43.
44.
45.
46.
47.
48.
49.
50.
51.
52.
53.
54.
55.
56.
57.
58.
59.
60.
61.
62.
63.
64.
Maria José de Almeida Félix
Presidente da Comissão
Membros:
65.
66.
67.
68.
69.
Inês Queiroz Vieira de Araújo
70.
71.
Flávia de Macedo Citonio
Théo Fortes Silveira Cavalcanti
Ricardo Barbosa
CPF:603.853.91
4-04
CPF:048.654.47
4-58
CPF:
051.935.364-17
ATA DA REUNIÃO COMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Nelson Araújo Cordeiro
Maria Quitéria de Santana
72.
73.
74.
75.
76.
77.
78.
79.
80.
A Comissão de Certificação instituída pelos artigos
8º e 9º da LEI MUNICIPAL Nº 5.669/2007, publicada no dia 19 de março de 2008 e designada por Ato
do Chefe Poder Executivo Municipal pela Portaria
nº 664, publicada em 10 de abril de 2012, CERTIFICA os Agentes de Combate às Endemias do Município de Maceió, a saber:
81.
82.
83.
84.
85.
86.
87.
NOME
ADEILTON FERREIRA DA
SILVA
ADIEL ALVES DE SOUZA
ADRIANE ROSA LISBOA
AFRÂNIO KELLY CABRAL
DE SOUZA
AIRAM LEONAM SOARES
DA SILVA
ALBENI DE MELO SANTOS
ALBERTO SANTOS DE
LIMA
ALDO DE JESUS SILVA
ALEXANDRO DE LIMA
SILVA
ALISSON ROBERT DA
SILVA MATIAS
ALMIR DOS SANTOS
NASCIMENTO
ALMIR PERCIANO DA
SILVA
ALONSO TEODORO DO
ROSARIO
ALTAMYR JOSE NERI
SILVA
AMARA SEVERO DA
CONCEIÇÃO
ANA CARLA AMANCIO
DUARTE
ANA CELIA GONCALVES
SANTOS SILVA
ANA CELIA MARIA DE
OLIVEIRA
ANA CRISTINA PEREIRA
ANA LÚCIA BEZERRA DOS
SANTOS
ANA MARIA GOMES
TOLEDO
ANA PATRÍCIA ANDRADE
DO NASCIMENTO
ANA ROSA DE SANTANA
PEREIRA
ANDRE RICARDO LINS DE
SOUZA
ANDREA SANTOS DE
SOUZA
ANNY PATRÍCIA RIBEIRO
BEZERRA
ANSELMO DE OLIVEIRA
COSTA
ANTÔNIO GUSTAVO
SOUZA BASTOS
ARACHELE LOUREIRO
CAVALCANTE MEDEIROS
AZENATE LAURINDO DO
NASCIMENTO
BENEDITA RAILDA DA
SILVA
BENILDA GOMES DA
SILVA
BENILDA MARIA DE LIMA
SILVA
BENILTA GOMES DA
SILVA
CARLOS MENEZES DO
CARMO
CECILIA DE SOUZA BISPO
CELIA MARIA FRANCISCO
XAVIER
CELMA VITOR DOS
SANTOS
CÍCERA MARIA GOMES DA
SILVA
CICERA OLIVEIRA DA
SILVA
CICERO ROBERT DA
SILVA PINHEIRO
CINEIDE DE OLIVEIRA
SILVA
CLÁUDIA CARMO DA
SILVA
CLÁUDIA MARIA DOS
SANTOS
CLAUDIVAN DOS SANTOS
CLAUDJANE BARROS DA
CUNHA
CLEBSON NASCIMENTO
DE OLIVEIRA
CRISTIANE SANTOS DA
SILVA
CRISTIANE SOARES DE
BRITO
DANIEL NICANDRO
DANIEL PAZ DA SILVA
DAYSE SILVA LOPES
DEISE MARIA DA SILVA
DEJAIR FERREIRA DA
SILVA
DERICLEIDE FELIX DOS
SANTOS
DIJANIRA LINS DE LIMA
DINISLEI DE ALMEIDA
BEZERRA
DULCILENE LINS DE LIMA
EDILENE DOS SANTOS
MONTEIRO
EDILENE MARIA DOS
SANTOS
EDILMA PEREIRA
MACÁRIO
EDILZA PEREIRA
MACARIO
EDINÉIA SILVA DOS
SANTOS
EDISLENE FÁTIMA DOS
SANTOS
EDJANE SILVA MELO
EDLENE FERNANDES DOS
SANTOS
EDLEUZA FERNANDES
DOS SANTOS
EDNA GERMANA DA SILVA
PAIVA
EDNEUZA REGO DOS
SANTOS
EDSON ANASTACIO DOS
SANTOS
EDSON DOS SANTOS
CHAGAS
EDSON SANTOS DE
AMORIM
ELENICE LINS DA SILVA
LUNA BARBOSA
ELIANE SIQUEIRA DE
ALMEIDA
ELIELMA DA SILVA
ELIENE DA SILVA
OLIVEIRA
ELISANGELA SANTOS
ARAUJO
ELISANGELA SOARES
MARQUES
ELISANGELA VIEIRA
SANTOS
EMERSON FIRMINO
FERREIRA
ERIVANIA SANTOS ROCHA
FABIANA CAVALCANTE
CABRAL
FABIANA GOMES DE
BARROS
FABIANO FRANCISCO DOS
SANTOS
FABRÍCIO SOUZA BASTOS
FERNANDA MARIA SILVA
SOUZA
FERNANDO CANDIDO DO
NASCIMENTO
CPF
786.314.834-00
676.890.784-00
786.566.644-68
046.569.044-06
041.204.564-80
894.534.094-72
008.892.224-36
026.707.974-58
985.907.744-49
051.359.774-30
539.961.354-91
042.251.494-20
098.725.314-04
644.636.564-00
347.206.344-00
007.567.804-70
787.210.834-87
786.983.244-87
699.302.794-15
911.707.024-49
843.038.324-72
011.740.924-32
035.730.614-78
911.777.584-15
012.790.534-02
010.067.234-55
164.568.404-06
013.579.584-20
644.553.004-49
508.655.874-34
453.907.704-04
022.417.454-13
309.446.944-20
440.623.034-34
787.420.804-87
445.245.104-78
860.863.674-34
911.605.294-34
724.304.784-04
662.943.124-34
030.204.344-67
644.633.624-15
033.404.314-00
049.473.084-60
495.275.254-20
699.341.424-49
001.038.244-56
072.404.724-77
036.237.594-14
009.130.604-37
012.547.704-02
027.349.484.86
926.543.044.34
436.174.254.53
699.380.084-53
544.879.604-44
325.494.744-49
539.610.804-53
533.489.074-20
986.422.354-20
382.360.284-53
644.913.154-34
843.259.684-15
954.996.874-04
033.410.334-75
786.566.214-91
841.942.604-06
381.316.094-72
740.612.244-68
803.487.424-87
332.243.404-44
647.897.564-91
679.030.024-49
427.835.344-87
036.357.894-37
022.456.614-86
041.832.594-50
010.904.244-18
678.270.804-30
645.017.794-20
008.928.304-09
860.047.274.15
037.751.834-42
031.461.254-80
043.904.634-38
515.895.674-04
617.098.934-49
3
4
Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Maceió Pre
Maceió, Sexta-feira,
24 de Agosto de 2012
88.
479.143.604-06
89.
009.109.404-60
90.
FERNANDO SOARES DA
SILVA
FRANKLIN VIEIRA
FERREIRA
GEORGINA AMORIM DE
LIMA
91. GERCINALDO SANTOS DA
SILVA
92. GILVANIA DOS SANTOS
FREITAS
93. GILVANIA PAULA DE
ALMIRANTE LIMA
94. GIVALDO HENRIQUE DOS
SANTOS
95. GLAUCIA DE SOUZA
96. GLAUCIO DE ANDRADE
SILVA
97. GRACE KELLY CRISTINE
BARBOSA BESSONI
98. GUSTAVO DOS SANTOS
MENDONÇA
99. HERICLEIA DOS SANTOS
REIS
100. HERMOGENES SEVERO DE
OLIVEIRA FILHO
101. HUMBERTO DA SILVA
102. HUMBERTO LINS DE
SOUZA FILHO
103. IÊDO CÂNDIDO DOS
SANTOS
104. IRANILDO DOS SANTOS
105. IZABEL CRISTINA
CAVALCANTE DE MELO
106. JADRIANA DA SILVA
GOMES
107. JANE PEREIRA DE
ALBUQUERQUE
108. JANETE MARINHO ROCHA
DA SILVA
109. JEANE AZEVEDO ALVES
NASCIMENTO
110. JESSY WANIA DE JESUS
SANTOS
111. JOÃO DA SILVA BRITO
112. JOÃO PAULO DA SILVA
SANTOS
113. JOAO VIEIRA DE
OLIVEIRA
114. JOCELINA ROCHA DA
COSTA
115. JOELMA DA SILVA
SANTOS
116. JOGELSON DOMARQUES
PAES DE VERAS JUNIOR
117. JOSÉ ANTÔNIO DO
NASCIMENTO
118. JOSÉ CARLOS BALBINO
CAVALCANTE JÚNIOR
119. JOSÉ FERNANDE DE LIMA
120. JOSÉ JACKSON DOS
SANTOS ROSA
121. JOSE JATOBA SELESTINO
DA SILVA
122. JOSÉ MARQUES DA SILVA
123. JOSÉ OSMAN BALBINO DA
SILVA
124. JOSÉ RANULFO CORREIA
JÚNIOR
125. JOSEANE CRISTINA
MORAES DA SILVA
126. JOSELI MARIA DA
CONCEIÇÃO
127. JOSENEY FEITOSA
VALENÇA
128. JOSICLEIDE PEREIRA DOS
SANTOS
129. JOSINEIDE BASTOS DA
SILVA
130. JOSINEIDE SOUZA DA
SILVA
131. JOSIVALDO DE SOUZA
BERNARDO
132. JUÇARA DA SILVA
PEIXOTO
133. JUSCELINO MARINHO
PITA
134. JUSTINO ANGELO
PEREIRA JÚNIOR
135. KELLY CRISTINA DOS
SANTOS
136. KLEBER JOSÉ MARQUES
BATISTA
137. LEANDRO SEBASTIAO DOS
SANTOS
138. LINDAURO DA SILVA
FILHO
139. LOURIVAL FLÁVIO DE
MELO LIMA
140. LOURIVAL MARQUES DA
SILVA FILHO
141. LUCIANA DA SILVA LIMA
142. LUCIANA FERNANDES DOS
SANTOS
143. LUCIANA SANTOS DE
MENEZES
144. LUCIANE DA SILVA
SANTOS
145. LUCIENE TEOTÔNIO
MELO ALMEIDA
146. LUCILENE DA SILVA
147. LUIZ JOSÉ DOS SANTOS
BARROS
148. LUZIANE CANDIDO DA
SILVA
149. MAGNA VIEIRA SALES
150. MANASSÉS DOS SANTOS
ATAÍDE
151. MANOEL MESSIAS
DANTAS
152. MANOELLA CRUZ SOUZA
153. MARCEL DE MORAIS
TENÓRIO
154. MARCIA ALVES ALENCAR
155. MARCIA CHRESTINA DA
SILVA
156. MARCOS ALEXANDRE DE
LUCENA ALBUQUERQUE
157. MARCOS FERNANDO
CAVALCANTE SANTOS
158. MARIA ALESSANDRA DA
SILVA MELO
159. MARIA VERÔNICA DOS
SANTOS
160. MARIA APARECIDA DA
SILVA CAVALCANTE
HOLANDA
161. MARIA AURINHA
FERREIRA DOS SANTOS
162. MARIA BETÂNIA CORREIA
DA SILVA
163. MARIA CICERA DOS
SANTOS SILVA
164. MARIA CILENE DE MOURA
165. MARIA CLAÚDIA SOARES
DOS SANTOS
166. MARIA DA CONCEIÇÃO
ALVES DA SILVA
167. MARIA DAS DORES
BEZERRA DO
NASCIMENTO
168. MARIA EDILENE DA SILVA
169. MARIA ELUZA DOS
SANTOS
170. MARIA IVANEIDE DE
ARAÚJO
171. MARIA JOSÉ DA SILVA
FREIRE
172. MARIA JOSÉ DOS SANTOS
SILVA GOMES
173. MARIA JOSE RODRIGUES
757.786.964-34
050.099.934-14
177.482.818-90
060.837.104-13
332.703.094-49
027.723.314-31
777.636.614-53
061.835.844-79
007.513.644-95
926.160.894-91
383.723.394-49
144.553.074-00
007.878.784-05
488.945.324-53
030.576.174-92
383.707.604-06
060.672.084-74
516.504.604-49
453.447.014-20
686.711.804-68
860.094.004-49
025.057.374-10
056.021.184-89
679.820.934-34
007.545.064-01
678.082.044-04
007.517.624-66
757.891.404-91
054.316.954-52
700.571.844-53
011.356.424-43
860.969.154-34
348.718.704-30
495.705.874-15
977.881.206.-34
009.647.544-79
410.749.714-34
759.163.124-15
515.125.994-68
912.756.367-72
008.715.094-82
028.546.844-86
050.071.844-03
133.812.454-49
841.629.704-59
033.156.104-28
025.430.094-42
048.155.434-37
700.895.154-04
049.358.654-74
426.004.054-53
055.779.084-00
049.904.164-06
034.933.804-37
699.256.664-49
926.381.204-72
021.413.344-38
777.148.904-44
020.997.824-40
662.821.444-34
871.969.644-20
040.775.304-40
057.155.334-65
956.679.974-87
025.229.044-50
986.210.504-63
052.201.244-20
495.383.064-49
678.397.114.72
788.215334-68
796.012.864-20
258.998.644-00
637.072.254-53
007.493.014.14
646.996.504-06
007.446.734-45
540.449.104.30
786.715.074-91
022.696.624-07
445.617.504-44
007.674.984.93
040.043.744-99
025.782.494-40
385.008.334-91
DE SOUZA
174. MARIA JOSEANE DE
ARAUJO OLIVEIRA
175. MARIA JOSENALDA
PEREIRA
176. MARIA JOZENILDA DOS
SANTOS
177. MARIA LEONICE
ALMEIDA DE LIMA
178. MARIA VITÓRIA DOS
SANTOS OLIVEIRA
179. MARJORIE MOTTA
MEDEIROS
180. MARLI DA CONCEIÇÃO
SILVA
181. MARLUZE LAURINDO DE
OLIVEIRA
182. MARTA RAQUEL ALVES
DA SILVA
183. MEIRISE MELO MEDEIROS
184. MERCEJANE DIAS DE
SOUZA
185. MÔNICA ARAÚJO SANTOS
186. MÔNICA SILVA DOS
SANTOS
187. MÔNICA VALERIA MARIA
DE OLIVEIRA LIMA
188. NATANAEL RIBEIRO
ROCHA
189. NIEDJA TAVARES DE
SANTANA
190. NOEMIA ALBUQUERQUE
DE ALMEIDA
191. OLIANE DUARTE DE LIRA
192. PATRICIA DAVI DOS
SANTOS
193. PATRICIA FERNANDES DE
OLIVEIRA SILVA
194. PAULO SERGIO DE
OLIVEIRA
195. RAILSON LUCAS PRADO
FILHO
196. RALPHO DA SILVA GOMES
197. REINALDO JOSE DOS
SANTOS
198. RENILDE VEIGA DE
MENEZES
199. RILDO ARAUJO CORREIA
200. RINALDO SÉRGIO DOS
SANTOS
201. RITA DE CÁSSIA
CORDEIRO DOS SANTOS
202. ROBSON DOS SANTOS
PEIXOTO
203. ROBSON SILVA DOS
SANTOS
204. ROGERIO CORREIA LIMA
205. ROSANA MARTA MACENA
DOS SANTOS
206. ROSANGELA MELO DE
OLIVEIRA
207. ROSANGELA PIMENTEL
BARBOSA
208. ROSEANE DA SILVA
209. ROSELI PEREIRA DA
SILVA
210. ROSENILDA MARIA DA
SILVA MELO
211. ROSICLEIDE DOS SANTOS
SILVA
212. ROSILDA DE OLIVEIRA
BARROS
213. ROSILDA DIAS DA SILVA
214. ROSILEIDE PEREIRA DOS
SANTOS
215. ROSILENE FRANCISCO DA
SILVA
216. ROSIMEIRE ALVES GAMA
DE OLIVEIRA
217. ROZILDA ALMEIDA DA
SILVA
218. RUBEM COSTA DE
ALBUQUERQUE
219. RUTHNÉA GOMES DA
SILVEIRA
220. SALVELINA FERNANDES
PONTES
221. SANDRA CRISTINA DOS
SANTOS
222. SANDREWAGNO DE
HOLANDA BEZERRA
223. SILVANA GOMES DA
SILVA
224. SILVANA LIMA DO CARMO
225. SIMONE SOBRAL DA SILVA
226. SOLANGE DE FREITAS
SILVA
227. SONIA SILVA DE MELO
228. SUELI CORREIA DE MELO
229. SUELY PEREIRA DA SILVA
230. SUZANA FERREIRA
CAVALCANTE
231. VALDEMAR CABRAL DE
MELO FILHO
232. VALDEREZ DE SANTANA
CAVALCANTE
233. VALERY CAMELO LINS
234. VALQUIRIA LINSDE LIMA
235. VALTER BRAZ DOS
SANTOS
236. VALTER LUIZ LINS DE
LIMA
237. VALTERLUCIA MARIA DE
LIMA SANTOS
238. VANDETE BARBOSA
FERREIRA
239. VERA LUCIA MARIA DOS
SANTOS
240. VIRGINIA TENORIO
241. WASHINGTON LUIS
TOLEDO DE ANDRADE
242. WASHINGTON LUIZ
OLIVEIRA
243. WELLITÂNIA ALMEIDA DA
SILVA
244. YANKO CARLOS VASCO
DA ROCHA
245. YOLANDA DE FREITAS
SILVA
246. ZACARIAS NASCIMENTO
NETO
247. ZULEIDE DO NASCIMENTO
SILVA
Maria José de Almeida Félix
Representante da Procuradoria Setorial/
SMS
077.195.364-01
939.465.114-49
009.360.464-57
Inez Queiroz Vieira de Araújo
Representante da Procuradoria
Geral do Município
049.408.724-24
539.713.294-20
995.123.604-97
494.756.654-04
Flávia de Macedo Criptônio
Representante do Conselho Municipal de Saúde/SMS
144.831.494-15
Maria Quitéria de Santana
Representante do SINDAS
859.999.894-34
644.404.514-20
454.976.214-49
941.120.374-49
038.011.394-50
Théo Fortes Silveira Cavalcanti
Representante da Câmara de Vereadores do Município
de Maceió
052.759.857-70
273.219.244-91
347.136.974-00
469.120.964-68
534.272.544-53
041.320.694.78
008.111.414-11
814.725.104-10
013.602.294-42
008.173.044-60
030.479.924-60
440.621.334-15
030.811.734-42
777.171.984-87
941.033.484-53
018.387.024-74
SMCI - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE
INTERNO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE
INTERNO, Dr. EDVAN DOS SANTOS DESPACHOU EM 23 / 08 / 2012 OS SEGUINTES PROCESSOS PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
S.M.C.I
DIRETORIA DE ANÁLISE.
Ofício
nº. 589 / 2012 – SEMPMA –
Para dar ciência e providências.
Processo nº. 075823 / 2012 –
SEMPMA
–
Para dar ciência e providências.
Processo nº. 075871 / 2012 –
SEMINFRA –
Para dar ciência e providências.
028.652.654-98
Cristiano de Lima Nutels.
Matricula: 935694-0
Responsável pela Resenha
038.017.124-43
026.822.834-54
309.797.574-87
788.284.494-20
021.536.774-08
024.658.974-46
924.836.904-91
032.406.414-45
483.752.414-15
208.678.754-53
532.357975-72
662.107.394-15
022.331.444-73
758.633.914-72
007.868.164-22
044.275.024-23
731.078.244-53
605.768.474-53
037.366.044-83
815.359.704-30
007.804.084-11
087.318.364-96
450.257.204-78
786.210.974-00
038.022.144-63
802.936.464-49
894.898.454-34
605.348.424-53
678.238.664-04
024.101.874-98
022.642.594-00
437.608.804-87
648.594.104-59
724.378.554-91
533.961.034-91
647.131.214-87
SIMA - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
ILUMINAÇÃO E TRÂNSITO
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PUBLICA DE MACEIÓ, Sr. PAULO VALTER GONDIN, DESPACHOU EM 23 / 08 / 2012
OS SEGUINTES PROCESSOS PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
SIMA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Processo nº. 6800 – 060730/2012 – Para conhecimento
e providências.
Processo nº. 6800 – 059586/2012 – Para conhecimento
e providências.
Processo nº. 6800 – 077404/2012 – Para conhecimento
e providências.
Processo nº. 6800 – 073633/2012 – Para conhecimento
e providências.
Processo nº. 6800 – 065064/2012 – Para conhecimento
e providências.
DIRETORIA TÉCNICA
Processo nº. 6800 - 080167/2012 – Para conhecimento
e providências.
Processo nº. 6800 – 071954/2012 – Para conhecimento
e providências.
Processo nº. 6800 – 034569/2012 – Para conhecimento
e providências.
Processo nº. 6800 – 077167/2012 – Para conhecimento
e providências.
Maria de Lourdes Nunes Policarpo
Matrícula: 20976-7
Responsável pela Resenha
SMCCU - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL
DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE
EDIFIC. E URBANISMO-DFEU
479.267.594-49
603.821.634-00
EMBARGO /2012
469.540.314-53
AUTUADO: PROPRIETÁRIO OU SEU REP. LEGAL E DE MURANO EMPREENDIMENTOS IMOBILÍARIOS – CPF/CNPJ.* 10454914000186.*
ENDEREÇO: RUA EM PROJETO EI, S/Nº 105, LOTEAMENTO BELLA VISTA, QD. D1, LOTE 006 –
ANTARES.*
008.956.464-20
020.408.154-81
553.637.174-68
012.124.734-18
651.233.444-20
O PRESENTE EMBARGO, originou-se
da constatação pelo autuante, que o autuado infringiu o 637, inciso IV da Lei Municipal de nº 5593 de
08/02/2007, ficando enquadrado no Art. 638, inciso I ePRO
*No
II, da Lei Municipal de nº 5.593 de 08/02/2007.
Dessa forma ficam paralisados todos os ser-201
viços de construção até o final pronunciamento deste
Departamento de Fiscalização de Edificações e Urbanismo.
E
Su
R.A.: 06
FISCAL: CÓD. 010 – N. P. Nº 103351/2012
PROC. Nº 4000.75000/2012 – REP. Nº 216/2012/
DFEU.
*Nome e endereço que constam no BCI (INSC.Nº
29271070).
Maceió, 23 de agosto de 2012.
Di
ENGº JOSÉ GALVACI DE ASSIS AQUILINO
Superintendente Municipal do Controle do Convívio
Urbano
- SMCCU ENGºº SEBASTIÃO ERNESTO SANTOS
Diretor Técnico
- SMCCU –
DE
ENGº JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA
Dir. do Departamento de Fiscalização de Edificações de s
e Urbanismo.
- SMCCU Dên
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ríod
soli
EDIFIC. E URBANISMO-DFEU
cálc
na C
EMBARGO /2012
dias
AUTUADO: ERONILDE TENÓRIO ARAÚJO OU
SEU REP. LEGAL E DE JOSÉ ALVES DA SILVA –DêCum
CPF/CNPJ.* 16410297491.*
ENDEREÇO: AVENIDA DEP. SERZEDELO DE
BARROS CORREIA, Nº 1060, LOTEAMENTO CLIMA BOM I, QD. 10 –CLIMA BOM.*
O PRESENTE EMBARGO, originou-se*Re
da constatação pelo autuante, que o autuado infringiu o 637, inciso IV da Lei Municipal de nº 5593 de
08/02/2007, ficando enquadrado no Art. 638, inciso I e
II, da Lei Municipal de nº 5.593 de 08/02/2007.
Dessa forma ficam paralisados todos os serviços de construção até o final pronunciamento destePR
Departamento de Fiscalização de Edificações e Urba-INT
NA
nismo.
DE
R.A.: 07
FISCAL: CÓD. 022 – N. P. Nº 102588/2012
PROC. Nº 4000.75553/2012 – REP. Nº 218/2012/
Me
DFEU.
PROC. Nº 4000.43763/2012 – DE DENÚNCIA
*Nome e endereço que constam no BCI (INSC.Nºleve
no a
165737).
NA
Góe
Maceió, 23 de agosto de 2012.
ceió
ENGº JOSÉ GALVACI DE ASSIS AQUILINO art.
Superintendente Municipal do Controle do Convívio o va
Urbano
cinc
- SMCCU dad
das
ENGºº SEBASTIÃO ERNESTO SANTOS
dipl
Diretor Técnico
- SMCCU –
DêMa
ENGº JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA
Dir. do Departamento de Fiscalização de Edificações
e Urbanismo.
- SMCCU PR
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE
INT
EDIFIC. E URBANISMO-DFEU
SIL
EMBARGO /2012
DE
AUTUADO: ANTÔNIO GONÇALVES DE FREITAS
OU SEU REP. LEGAL E DE CECÍLIA JORGE DOS
Me
SANTOS – CPF/CNPJ.* 13613596415.*
ENDEREÇO: RUA JOANA RODRIGUES DA SILleve
VA, Nº 105, – JACINTINHO.*
no
O PRESENTE EMBARGO, originou-seDA
da constatação pelo autuante, que o autuado infrin-Vas
giu o 637, inciso IV da Lei Municipal de nº 5593 decom
08/02/2007, ficando enquadrado no Art. 638, inciso I epen
(du
II, da Lei Municipal de nº 5.593 de 08/02/2007.
Dessa forma ficam paralisados todos os ser-resp
viços de construção até o final pronunciamento destecia
Departamento de Fiscalização de Edificações e Urba-prev
nismo.
DêMa
R.A.: 05
FISCAL: CÓD. 020 – N. P. Nº 103380/2012
PROC. Nº 4000.74993/2012 – REP. Nº 215/2012/
DFEU.
Diário Oficial
eió Prefeitura Municipal de Maceió
Maceió, Sexta-feira,
24 de Agosto de 2012
o I ePROC. Nº 4000.45798/2012 – DE DENÚNCIA
*Nome e endereço que constam no BCI (INSC.Nº
ser-201280).
este
Maceió, 23 de agosto de 2012.
rba-
PROCESSO Nº 060593/2012
INTERESSADO: C. B. CLIMA BOM AUTO PEÇAS
PROCESSO Nº 072252/2012
INTERESSADO: ACADEMIA O2
LTDA
DECISÃO
DECISÃO
ENGº JOSÉ GALVACI DE ASSIS AQUILINO
Superintendente Municipal do Controle do Convívio
Urbano
- SMCCU 012/
O Secretário Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente exarou a seguinte decisão:
Considerando-se a natureza da infração
leve, bem como a circunstância atenuante constante no
art. 176, V, aplico a C. B. CLIMA BOM AUTO PEÇAS, sito a Rua São Luiz, nº 09, Clima Bom, Maceió/
AL., a pena cominada no art. 178, II c/c o § 2º do art.
177, qual seja, pena de multa diária, o que arbitro o
valor de R$210,75 (duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s (Unidade
Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo das
demais penalidades previstas no Art. 179 do citado diploma legal.
O Secretário Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente exarou a seguinte decisão:
Considerando-se a natureza da infração
leve, bem como a circunstância atenuante constante
no art. 176, V, aplico a ACADEMIA O2 MAXIMO
LTDA, sito a Rua Odilon Vasconcelos, n° 484, Ponta
Verde, Maceió/AL., a pena cominada no art. 178, II c/c
o § 2º do art. 177, qual seja, pena de multa diária, o que
arbitro o valor de R$210,75 (duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s
(Unidade Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo das demais penalidades previstas no Art. 179 do
citado diploma legal.
Dê-se ciência e publique-se.
Maceió, 22 de Agosto de 2012.
Dê-se ciência e publique-se.
Maceió, 20 de Agosto de 2012.
C.Nº
ENGºº SEBASTIÃO ERNESTO SANTOS
Diretor Técnico
- SMCCU –
ENGº JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA
Dir. do Departamento de Fiscalização de Edificações
O
e Urbanismo.
vio
- SMCCU PORTARIA Nº 067/SMCCU/2012
MAXIMO
Maceió, 31 de julho de 2012.
O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL
DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO, no uso
ões de suas atribuições e prerrogativas legais,
R E S O L V E:
Interromper as férias do servidor Gilberto
Dênis Souza Leite, matrícula nº 3570-0 referente ao peE ríodo aquisitivo 2011/2012, a partir de 13.07.2012, tal
solicitação motiva-se pela necessidade de conclusão de
cálculos relativos a processos de urgência em trâmite
na CEPRP, devendo o mesmo usufruir o gozo de 18
dias restantes no mês de dezembro do ano em curso.
OU
A –Dê-se Ciência,
Cumpra-se.
DE
José Galvaci de Assis Aquilino
CLISuperintendente
u-se*Republicado por incorreção.
rin3 de
SEMPMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE
oIe
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
serestePROCESSO Nº 053728/2012
rba-INTERESSADO: AURIMAR ALCÂNTARA DO
NASCIMENTO SILVA
DECISÃO
O Secretário Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente exarou a seguinte decisão:
Considerando-se a natureza da infração
C.Nºleve, bem como a circunstância atenuante constante
no art. 176, V, aplico a AURIMAR ALCÂNTARA DO
NASCIMENTO SILVA, sito a Avenida Dr. Durval de
Góes Monteiro, nº 03-A, Tabuleiro do Martins, Maceió/AL., a pena cominada no art. 178, II c/c o § 2º do
O art. 177, qual seja, pena de multa diária, o que arbitro
vio o valor de R$210,75 (duzentos e dez reais e setenta e
cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s (Unidade Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo
das demais penalidades previstas no Art. 179 do citado
diploma legal.
IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA
Secretário
PROCESSO Nº 073573/2012
INTERESSADO: COMERCIAL E SERVIÇOS
AUTOMOTIVO LTDA
IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA
Secretário
PROCESSO Nº 102185/2011
INTERESSADO: TELEMAR NORTE LESTE
DECISÃO
DECISÃO
O Secretário Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente exarou a seguinte decisão:
Considerando-se a natureza da infração
leve, bem como a circunstância atenuante constante
no art. 176, V, aplico a COMERCIAL E SERVIÇOS
AUTMOTIVO LTDA, sito a Av. Júlio Marques Luz, n°
594, Jatiúca, Maceió/AL., a pena cominada no art. 178,
II c/c o § 2º do art. 177, qual seja, pena de multa diária, o que arbitro o valor de R$210,75 (duzentos e dez
reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 05
UFRM’s (Unidade Fiscal de Referência do Município)
sem prejuízo das demais penalidades previstas no Art.
179 do citado diploma legal.
Dê-se ciência e publique-se.
Maceió, 22 de Agosto de 2012.
IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA
Secretário
O Secretário Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente exarou a seguinte decisão:
Considerando-se a natureza da infração
leve, bem como a circunstância atenuante constante no
art. 176, V, aplico a TELEMAR NORTE LESTE, sito a
Rua Dr. Zeferino Rodrigues, n° 207, Pajuçara, Maceió/
AL., a pena cominada no art. 178, II c/c o § 2º do art.
177, qual seja, pena de multa diária, o que arbitro o
valor de R$210,75 (duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s (Unidade
Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo das
demais penalidades previstas no Art. 179 do citado diploma legal.
Dê-se ciência e publique-se.
Maceió, 20 de Agosto de 2012.
IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA
Secretário
PROCESSO Nº 071604/2012
INTERESSADO: J. DE SOUZA – PADARIA ME
PROCESSO Nº 046368/2012
INTERESSADO: NUNO MIGUEL PITEIRAS DE
CARVALHO
DECISÃO
DECISÃO
O Secretário Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente exarou a seguinte decisão:
Considerando-se a natureza da infração
leve, bem como a circunstância atenuante constante
no art. 176, V, aplico a J. DE SOUZA – PADARIA ME, sito a Rua Agamenon Souza Santos, n° 10, Conj.
Bruno Ferrari, Chã de Bebedouro, Maceió/AL, a pena
cominada no art. 178, II c/c o § 2º do art. 177, qual seja,
pena de multa diária, o que arbitro o valor de R$210,75
(duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s (Unidade Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo das demais penalidades
previstas no Art. 179 do citado diploma legal.
O Secretário Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente exarou a seguinte decisão:
Considerando-se a natureza da infração
leve, bem como a circunstância atenuante constante
no art. 176, V, aplico a NUNO MIGUEL PITEIRAS
DE CARVALHO, sito a Avenida Julio Marques Luz,
nº 1040, Jatiúca, Maceió/AL., a pena cominada no art.
178, IV c/c o § 2º do art. 177, qual seja, pena de multa
diária, o que arbitro o valor de R$210,75 (duzentos e
dez reais e setenta e cinco centavos), correspondente a
05 UFRM’s (Unidade Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo das demais penalidades previstas no
Art. 179 do citado diploma legal.
Dê-se ciência e publique-se.
Maceió, 22 de Agosto de 2012.
Dê-se ciência e publique-se.
Maceió, 17 de Agosto de 2012.
5
IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA
Secretário
PROCESSO Nº 060040/2012
INTERESSADO: QUITÉRIA JUSTINO DE SOUZA – ME (PANIFICAÇÃO COMUNITÁRIO SONHO DE NULHER)
DECISÃO
O Secretário Municipal de Proteção ao Meio Ambiente
exarou a seguinte decisão:
Considerando-se a natureza da infração
leve, bem como a circunstância atenuante constante no
art. 176, V, aplico a QUITÉRIA JUSTINO DE SOUZA
– ME (PANIFICAÇÃO COMUNITÁRIO SONHO DE
NULHER), sito a Avenida Governador Lamenha Filho,
nº 2324, Feitosa, Maceió/AL., a pena cominada no art.
178, II c/c o § 2º do art. 177, qual seja, pena de multa
diária, o que arbitro o valor de R$210,75 (duzentos e
dez reais e setenta e cinco centavos), correspondente a
05 UFRM’s (Unidade Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo das demais penalidades previstas no
Art. 179 do citado diploma legal.
Dê-se ciência e publique-se.
Maceió, 22 de Agosto de 2012.
IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA
Secretário
PROCESSO Nº 060123/2012
INTERESSADO: CERULLO E CAMPOS LTDA –
ME (ESQUINA DO PÃO)
DECISÃO
O Secretário Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente exarou a seguinte decisão:
Considerando-se a natureza da infração
leve, bem como a circunstância atenuante constante no
art. 176, V, aplico a CERULLO E CAMPOS LTDA –
ME (ESQUINA DO PÃO), sito a Rua José Viera dos
Anjos, nº 191-A, Conjunto Magalhães, Feitosa, Maceió/AL., a pena cominada no art. 178, II c/c o § 2º do
art. 177, qual seja, pena de multa diária, o que arbitro
o valor de R$210,75 (duzentos e dez reais e setenta e
cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s (Unidade Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo
das demais penalidades previstas no Art. 179 do citado
diploma legal.
Dê-se ciência e publique-se.
Maceió, 22 de Agosto de 2012.
012/
ões
E
Dê-se ciência e publique-se.
Maceió, 22 de Agosto de 2012.
IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA
Secretário
PROCESSO Nº 071632/2012
INTERESSADO: MIX PÃO LTDA
DECISÃO
DECISÃO
TAS
DOS
O Secretário Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente exarou a seguinte decisão:
Considerando-se a natureza da infração
SILleve, bem como a circunstância atenuante constante
no art. 176, V, aplico a DJAIDE ALMEIDA LOPES
u-seDA SILVA (AÇOUGUE), sito a Rua Luiz Clemente
rin-Vasconcelos, nº 04, Clima Bom, Maceió/AL., a pena
3 decominada no art. 178, II c/c o § 2º do art. 177, qual seja,
o I epena de multa diária, o que arbitro o valor de R$210,75
(duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos), corser-respondente a 05 UFRM’s (Unidade Fiscal de Referênestecia do Município) sem prejuízo das demais penalidades
rba-previstas no Art. 179 do citado diploma legal.
012/
IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA
Secretário
PROCESSO Nº 062671/2012
INTERESSADO: DJAIDE ALMEIDA LOPES DA
SILVA (AÇOUGUE)
Dê-se ciência e publique-se.
Maceió, 22 de Agosto de 2012.
IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA
Secretário
O Secretário Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente exarou a seguinte decisão:
Considerando-se a natureza da infração
leve, bem como a circunstância atenuante constante
no art. 176, V, aplico a MIX PÃO LTDA, sito a Av.
Pratagy, n° 485, Benedito Bentes I, Maceió/AL, a pena
cominada no art. 178, II c/c o § 2º do art. 177, qual seja,
pena de multa diária, o que arbitro o valor de R$210,75
(duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s (Unidade Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo das demais penalidades
previstas no Art. 179 do citado diploma legal.
Dê-se ciência e publique-se.
Maceió, 22 de Agosto de 2012.
IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA
Secretário
IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA
Secretário
PROCESSO Nº 053833/2012
INTERESSADO: VALDIR DA SILVA – MECÂNICA E ELÉTRICA 4 RODAS
DECISÃO
O Secretário Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente exarou a seguinte decisão:
Considerando-se a natureza da infração
leve, bem como a circunstância atenuante constante
no art. 176, V, aplico a VALDIR DA SILVA – MECÂNICA E ELÉTRICA 4 RODAS, sito a Av. Durval de
Góes Monteiro, nº 32, Tabuleiro dos Martins, Maceió/
AL., a pena cominada no art. 178, II c/c o § 2º do art.
177, qual seja, pena de multa diária, o que arbitro o
valor de R$210,75 (duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s (Unidade
Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo das
demais penalidades previstas no Art. 179 do citado diploma legal.
Dê-se ciência e publique-se.
Maceió, 22 de Agosto de 2012.
IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA
Secretário
PROCESSO Nº 060590/2012
INTERESSADO: L. C. DA SILVA BORRACHARIA (L. C. PNEUS)
DECISÃO
O Secretário Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente exarou a seguinte decisão:
Considerando-se a natureza da infração
leve, bem como a circunstância atenuante constante no
art. 176, V, aplico a L. C. DA SILVA BORRACHARIA
(L. C. PNEUS), sito a Rua Supervisor Ivaldo Firino,
nº 760-A, Santos Dummont, Maceió/AL., a pena cominada no art. 178, II c/c o § 2º do art. 177, qual seja,
pena de multa diária, o que arbitro o valor de R$210,75
(duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s (Unidade Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo das demais penalidades
previstas no Art. 179 do citado diploma legal.
Dê-se ciência e publique-se.
Maceió, 22 de Agosto de 2012.
IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA
Secretário
PROCESSO Nº 061262/2012
INTERESSADO: NAINE LEONCIO SANTOS
(PANIFICAÇÃO SHALON)
DECISÃO
O Secretário Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente exarou a seguinte decisão:
Considerando-se a natureza da infração
leve, bem como a circunstância atenuante constante
no art. 176, V, aplico a NAINE LEONCIO SANTOS
(PANIFICAÇÃO SHALON), sito a Conjunto Lenita
Vilela, Qd. A, nº 20, Cidade de Deus, Ponta Grossa,
Maceió/AL., a pena cominada no art. 178, II c/c o § 2º
do art. 177, qual seja, pena de multa diária, o que arbitro o valor de R$210,75 (duzentos e dez reais e setenta
e cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s (Uni-
6
Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Maceió Pre
Maceió, Sexta-feira,
24 de Agosto de 2012
dade Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo
das demais penalidades previstas no Art. 179 do citado
diploma legal.
Dê-se ciência e publique-se.
Maceió, 22 de Agosto de 2012.
IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA
Secretário
PROCESSO Nº 061658/2012
INTERESSADO: GETULIO DA SILVA (PANIFICAÇÃO SÃO FRANCISCO)
(duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s (Unidade Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo das demais penalidades
previstas no Art. 179 do citado diploma legal.
Dê-se ciência e publique-se.
Maceió, 20 de Agosto de 2012.
IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA
Secretário
PROCESSO Nº 103942/2010
INTERESSADO: ED. RES. COZUMEL (ADM.
PAC LAR)
de Dentista, desta COMARHP, com base no processo
administrativo nº06500.066486-COMARHP.
Registre-se
Cumpra-se
Dê-se ciência
Maceió, 17 de agosto de 2012
MARCOS ALBUQUERQUE DE LIMA
Diretor Presidente
COMARHP
CÂMARA - CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ
DECISÃO
DECISÃO
O Secretário Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente exarou a seguinte decisão:
Considerando-se a natureza da infração
leve, bem como a circunstância atenuante constante
no art. 176, V, aplico a AURIMAR ALCÂNTARA DO
NASCIMENTO SILVA, sito a Avenida Dr. Durval de
Góes Monteiro, nº 03-A, Tabuleiro do Martins, Maceió/AL., a pena cominada no art. 178, II c/c o § 2º do
art. 177, qual seja, pena de multa diária, o que arbitro
o valor de R$210,75 (duzentos e dez reais e setenta e
cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s (Unidade Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo
das demais penalidades previstas no Art. 179 do citado
diploma legal.
Dê-se ciência e publique-se.
Maceió, 22 de Agosto de 2012.
IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA
Secretário
PROCESSO Nº 061700/2012
INTERESSADO: JOSÉ ALFREDO DOS SANTOS
FILHO
DECISÃO
O Secretário Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente exarou a seguinte decisão:
Considerando-se a natureza da infração
leve, bem como a circunstância atenuante constante no
art. 176, V, aplico a JOSÉ ALFREDO DOS SANTOS
FILHO, sito a Avenida Gov. Lamenha Filho, nº 634,
Feitosa, Maceió/AL., a pena cominada no art. 178, II
c/c o § 2º do art. 177, qual seja, pena de multa diária, o que arbitro o valor de R$210,75 (duzentos e dez
reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 05
UFRM’s (Unidade Fiscal de Referência do Município)
sem prejuízo das demais penalidades previstas no Art.
179 do citado diploma legal.
Dê-se ciência e publique-se.
Maceió, 23 de Agosto de 2012.
IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA
Secretário
PROCESSO Nº 062710/2012
INTERESSADO: SIMONE PEREIRA DOS SANTOS
DECISÃO
O Secretário Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente exarou a seguinte decisão:
Considerando-se a natureza da infração
leve, bem como a circunstância atenuante constante no
art. 176, V, aplico a SIMONE PEREIRA DOS SANTOS, sito a Rua São Luiz, nº 28, Clima Bom, Maceió/
AL., a pena cominada no art. 178, II c/c o § 2º do art.
177, qual seja, pena de multa diária, o que arbitro o
valor de R$210,75 (duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s (Unidade
Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo das
demais penalidades previstas no Art. 179 do citado diploma legal.
Dê-se ciência e publique-se.
Maceió, 22 de Agosto de 2012.
IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA
Secretário
PROCESSO Nº 072614/2012
INTERESSADO: DI SANTINI CALÇADOS
DECISÃO
O Secretário Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente exarou a seguinte decisão:
Considerando-se a natureza da infração
leve, bem como a circunstância atenuante constante no
art. 176, V, aplico a DI SANTINI CALÇADOS, sito a
Rua do Comércio, n° 305, Centro, Maceió/AL., a pena
cominada no art. 178, II c/c o § 2º do art. 177, qual seja,
pena de multa diária, o que arbitro o valor de R$210,75
O Secretário Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente exarou a seguinte decisão:
Considerando-se a natureza da infração de
grave, bem como as circunstâncias agravantes constantes no Art. 177, I, aplico a empresa/pessoa física ED.
RES. COZUMEL (ADM. PAC LAR), sito a Rua Esc.
Antônio S. Mendonça Braga, nº 187, Jatiúca, Maceió/
AL., a pena cominada no art. art. 178, XVIII e XX c/c
§ 2º do art. 177 qual seja, pena de multa única, o que arbitro o valor de R$ 843,00 (oitocentos e quarenta e três
reais), correspondente a 20 UFRM’s (Unidade Fiscal
de Referência do Município) sem prejuízo das demais
penalidades previstas no Art. 179 do citado diploma legal.
Dê-se ciência e publique-se.
Maceió, 20 de Agosto de 2012.
IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA
Secretário
COMARHP - COMPANHIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E
PATRIMÔNIO
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO, MARCOS
ALBUQUERQUE DE LIMA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, despachou em 20 de
agosto de 2012 os seguintes processos administrativos e atos:
PROC. Nº. 07900.078210/2012 – ZR CONTABILIDADE S/S LTDA, A DIAF, para as medidas necessárias acerca do pagamento da 2ª/11ª parcela, relativo aos
serviços prestados pela empresa ZR CONTABILIDADE S/S LTDA.
PROC. Nº. 01100.056195/2012 – PROCURADORIA
GERAL DO MUNICIPIO, A PGM, para conhecimento
da manifestação do Diretor Adm. Financeiro da Comarhp, acerca da confecção de chave codificada.
PROC. Nº. 06500.066486/2012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CHEFIA DE GABINETE,
para elaboração de portaria e outras adoções pertinente,
em atendimento a solicitação da SMS, acerca da cessão
da servidora IVANY CALDAS FRAGOSO.
PROC. Nº. 07900.078778/2012 – ODONTO SERV, A
DIAF, para as medidas necessárias acerca do repasse
de consignação.
PROC. Nº. 00100.097913/2010 – ARNALDO WANDERLEY ROCHA, A DIRHU, para conhecimento e
medidas administrativas que o caso requer, considerando solicitação de aposentadoria.
PROC. Nº. 07900.078689/2012 – DIJUR/COMARHP,
A DIAF, para conhecimento e medidas necessárias a
liberação do valor R$148,17 para pagamento de honorários advocatícios.
PROC. Nº. 07900.078433/2012 – DEFESORIA PUBLICA DA UNIÃO EM ALAGOAS, A DIRHU, para
conhecimento e medidas administrativas que o caso
requer.
PROC. Nº. 07900.079214/2012 – TACOM PROJETO
DE BILHETAGEM, A DIAF, para as medidas necessárias acerca do pagamento dos serviços prestados pela
empresa TACOM.
MARCOS ALBUQUERQUE DE LIMA
Diretor Presidente
COMARHP
Portaria nº040/2012
HUMANOS E PATRIMONIO-COMARHP, O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS MARCOS ALBUQUERQUE DE LIMA, usando de suas atribuições
e tendo em vista o Art.29 do Estatuto Social da Empresa.
Resolve:
Colocar a disposição a pedido da Secretaria
Municipal de Saúde, a funcionária IVANY CALDAS
FRAGOSO, matricula nº12191-6, ocupante do cargo
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO CMM Nº
1869/2012
LOCATÁRIA: CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ. LOCADOR(A): JOSEFA MARIA CALHEIROS, residente e domiciliada nesta cidade no Condomínio Aldebaran – ALFA G-A, Jardim Petrópolis,
inscrita no CPF sob o nº 373.075.924-87. OBJETO:
Locação de imóvel situado na Rua Zacarias de Azevedo, nº 399, Edifício Comercial TRADE CENTER,
sala 419, Centro, Maceió, Alagoas. FUNDAMENTAÇÃO: O presente Primeiro Termo Aditivo, encontra
respaldo legal na Lei Federal n.º 8.666/93, de 21/06/93,
publicada no Diário Oficial da União, edição do dia
22/06/93, republicada em 06/07/94 com redação da
Lei n.º 8.883/94, de 08/06/94, publicada no Diário
Oficial da União, edição do dia 09/06/94 e Parecer da
Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Maceió
e exarados nos autos do Processo Administrativo n°
1869/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 05/07/2012
até 05/07/2013. ASSINATURA: 05 de julho de 2012.
VALOR MENSAL: R$ 1.042,60 (um mil, quarenta e
dois reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: locação custeada pela Função Programática 01.0001.01.031.0006.2192 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA, Elemento de Despesa
3390.36.00/100 – Outros Serviços Terceiros Pessoa
Física.
Maceió/AL, em 05 de julho de 2012.
FRANCISCO HOLANDA
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
FÁTIMA SANTIAGO
2ª VICE-PRESIDENTA
JOSÉ OSCAR DE MELO FILHO
1º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DAVI CABRAL DAVINO
2º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
JOSEFA MARIA CALHEIROS
LOCADORA
EDITAL - AVISO DE EDITAL
Nome da firma: Droga Rapida Maceio Ltda, situada na Rua do Livramento, 255, Centro, com atividade
de farmacia, torna publico que requereu a Secretária
Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, SEMPMA,
Maceió-AL, a autorização ambiental: operação, do
Empreendimento denominado Farmacia do Trabalhador do Brasil.
Nome da firma: José Cicero de Araujo, situada na
Rua alcides Ramos Lima, 19, Jacintinho, com atividade
de marcenaria, torna publico que requereu a Secretária
Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, SEMPMA,
Maceió-AL, a autorização ambiental: operação, do
Empreendimento denominado Marcenaria Bom Jesus.
Nome da firma: Bom Gosto Refeições Ltda, situada
na Rua Professor Domingos Moedas, 91, Centro, com
atividade de retaurante, torna publico que requereu a
Secretária Municipal de Proteção ao Meio Ambiente,
SEMPMA, Maceió-AL, a autorização ambiental: operação, do Empreendimento denominado Parnê Refeições.
Nome da firma: Centro Medico Le Clinic Ltda Me,
situada na Rua João Gualberto Pereira do Carmo, 96,
salas de 01 a 07, Lot. Olinda Campos Teixeira, Quadra
F, Lote 04, Ponta Verde, com atividade de serviços de
diagnostico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonancia magnetica, torna publico que
requereu a Secretária Municipal de Proteção ao Meio
Ambiente, SEMPMA, Maceió-AL, a autorização ambiental: previa, implantação e operação, do Empreendimento denominado Le Clinic.
Nome da firma: Atlantica Construtora Ltda, situada na Av. Francisco Amorim Leão, 199, Farol, com
atividade de construtora, torna publico que requereu a
Secretária Municipal de Proteção ao Meio Ambiente,
SEMPMA, Maceió-AL, a autorização ambiental: previa e implantação, do Empreendimento denominado
Graciliano Park.
Nome da firma: Dacal Engenharia Ltda, situada na
Rua J. G. Pereira do Carmo, 46, loja 04, Ponta Verde,
com atividade deconstrução civil e engenharia, torna
publico que requereu a Secretária Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, SEMPMA, Maceió-AL, a
autorização ambiental: operação, do Empreendimento
denominado Residencial Marques do Erval.
Nome da firma: A. M. De Holando Cavalcante Panificação Me, situada na Av. Rotary, 465, Farol, com
atividade de padaria, torna publico que requereu a
Secretária Municipal de Proteção ao Meio Ambiente,
SEMPMA, Maceió-AL, a autorização ambiental: renovação de operação, do Empreendimento denominado
Panificação Nossa Senhora Aparecida.
Diário Oficial
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Maceió, Sexta-feira,
24 de Agosto de 2012
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