Saúde
Nacionais:
- Lei nº 12.466, de 24/08/2011
Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dispor sobre as
comissões intergestores do SUS, Conass, Conasems e suas respectivas composições, e dar
outras providências
- Lei 12.438, de 6 de julho de 2011
Altera a Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional
de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a
prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo
estenda-se à esfera federal de governo. - Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos
a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências
para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3
(três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990,
e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
- Lei nº 11.108, de 7/04/2005
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Saúde
Altera a Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à
presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito
do Sistema Único de Saúde - SUS. - Lei nº 10.424, de 15/04/2002
Acrescenta capítulo e artigo à Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a
assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde. - Emenda Complementar nº 29, de 13 de setembro de 2000
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o
financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
- Lei nº 9.836, de 23/09/1999
Acrescenta dispositivos à Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o
Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. - Lei nº 8.142, de 28/12/1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá
outras providências.
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Saúde
- Lei nº 8.080, de 19/09/1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
- NOB SUS - NOB SUS 1996
Publica a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde, a NOB-SUS/96.
- Carta da 14ª Conferência Nacional de Saúde à Sociedade Brasileira
Texto final aprovado pelos delegados da 14ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em
2011
- NOAS - Norma Operacional da Assistência à Saúde/ SUS - 01/2002
Publica a NOAS 2002, intitulada “Regionalização da assistência à saúde: aprofundando a
descentralização com equidade no acesso”
- Portaria do Ministério da Saúde nº 373 de 27/02/2002
Aprova a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002 que amplia as
responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; estabelece o processo de regionalização
como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior eqüidade; cria
mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e
procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.
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Saúde
- Pacto pela Saúde - Portaria 399/GM de 22/02/2006
Divulga o “Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS” e aprova as Diretrizes
Operacionais do Referido Pacto.
Minas Gerais:
- Lei Estadual 15.474, de 28 de janeiro de 2005
Altera a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado
de Minas Gerais, cria gratificação de função, institui prêmio de produtividade e dá outras
providências.
- Código de Saúde de Minas Gerais - Lei Estadual 13.317/99
Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, que estabelece normas para a
promoção e a proteção da saúde no Estado e define a competência do Estado no que se refere
ao Sistema Único de Saúde - SUS.
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