Projetos em Tramitação na Câmara dos Deputados
Projeto de Lei
Autor
Ementa
7.920/2014
Supremo Tribunal Federal
Alteram dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de
Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Situação:
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela
constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e
da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela antirregimentalidade
das Emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Matéria na pauta da Comissão de 25/03/2015.
Projeto de Lei
319/2007
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
Altera a denominação "Carreiras Judiciárias" para "Carreira Judiciária" dos
servidores do Judiciário da União, que será constituída dos cargos efetivos de
Analista, Técnico e Auxiliar Judiciário.
Em 21/11/2007 encerrou o prazo para emendas ao projeto, e a ele não foram
apresentadas emendas. A preposição tem como Relator o Deputado Aelton
Freitas – PR/MG, na Comissão de Finanças e Tributação – Câmara.
Situação
Esta proposição não foi aprovada por falta de vontade do Poder Executivo e do
Poder Legislativo – O projeto tem dotações orçamentárias consignadas nos
peças Orçamentárias de 2010 e 2011.
Aguardando Parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Redução de IPI
Projeto de Lei
3890/1989
Autor
Max Rosenmann PMDB/PR.
Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição
de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências
PLENÁRIO (PLEN) - Apresentação do REC 278/2006 nos termos dos artigos
24, II e 132, § 2º do Regimento Interno contra a apreciação conclusiva deste
Projeto, por meio do REQ 3.838/2006, do Dep. Luiz Alberto.
Situação:
MESA: Aguardando Deliberação de Recurso desde 05/04/2006.
Requerer ao Presidente da Câmara inclusão em pauta para apreciação do referido
recurso.
1
Projeto de Lei
1032/2011
Autor
Deputado Ubiali - PSB/SP
Ementa:
Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754,
de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos
industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em
serviço.
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação
(CFT).
Situação:
Apensados:
PL 1361/2011 - Autor: Lelo Coimbra - PMDB /ES
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela
Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto
sobre produto industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de
justiça usados em serviço.
PL 3225/2012 - Autor: Enio Bacci - PDT /RS
Ementa: Dispõe sobre a redução em 50% do valor do IPI para aquisição de
automóveis para os Oficiais de Justiça e os de transporte escolar e dá outras
providências.
Previdência
PEC
Autor
Ementa
Situação
PEC
Autor
Ementa
441/2005
Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL
Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes
Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação
do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões
derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se
aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma
de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio
da Previdência Social.
Aguardando constituição de Comissão Temporária desde 31/01/2007.
555/2006
Dep. Carlos Mota – PSB/MG e co-autores
Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência,
acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos
servidores públicos aposentada (Contribuição de Inativos). Altera a nova
Constituição Federal.
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Situação
14/07/2010 - Aprovado parecer vencedor do Deputado Arnaldo Faria de Sá,
contra o voto do Deputado Luiz Alberto. Absteve-se de votar o Deputado Virgílio
Guimarães. O parecer do Deputado Luiz Alberto passou a constituir voto em
separado. O Deputado João Dado apresentou voto em separado.
Matéria pronta para pauta do Plenário.
Adicional por tempo de Serviço
PEC
Autor
Ementa
Situação
210/2007
Dep. Regis de Oliveira – PSC/SP
Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por
tempo de serviço dentre outras carreiras as exercidas pelos integrantes das
carreiras jurídicas de magistrado, membro do ministério público, delegado de
polícia, advogado público e, ainda, no âmbito do Poder Judiciário e das demais
funções essenciais à Justiça, as atividades fins exercidas por seus integrantes.
Proposição encontra-se pronta para pauta.
.
Limite de gasto com pessoal
PLP
Autor
Ementa
549/2009
Senador Romero Juca – PMDB/RO
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (limite
para o aumento da despesa com pessoal e encargos sociais da União).
Situação
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD
(inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
PLP
Autor:
Ementa
01/2007
Poder Executivo
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Explicação da Ementa: Limita, a partir do exercício de 2007 e até o término do
exercício de 2016, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para cada
Poder e órgãos da União, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela
variação acumulada do INPC. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA.
Situação
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Direito de greve
Projeto de Lei
Autor
Ementa.
4497/2001
Rita Camata – PMDB/ES
Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos
servidores públicos.
Situação
21/08/2012 – Foi designado como Relator na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania – CCJC, o Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC).
Apensados:
Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC)
PL 5662/2001 - Autor: Airton Cascavel - PPS /RR
Ementa: Dispõe sobre o exercício do direito de greve pelos servidores
públicos civis e dá outras providências.
PL 6032/2002 - Autor: Poder Executivo
Ementa: Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
previsto no art. 37, inciso VII da Constitução Federal e dá outras providências.
PL 6141/2002 - Autor: Iara Bernardi - SP
Ementa: Dispõe sobre o exercício do direito de greve no âmbito da
Administração Pública direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá
outras providências.
PL 6668/2002 - Autor: Elcione Barbalho - PMDB /PA
Ementa: Dispõe sobre o exercício do Direito de Greve, define as atividades
essenciais regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e
dá outras providências.
PL 6775/2002 - Autor: Comissão de Legislação Participativa
Ementa: Regulamenta o Direito de Greve e o Dissídio Coletivo dos
Servidores Públicos Civis.
PL 1950/2003 - Autor: Eduardo Paes - PSDB /RJ
Ementa: Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de
greve pelos servidores públicos federais.
PL 981/2007 - Autor: Regis de Oliveira - PSC /SP
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Ementa: Complementa e regula o direito de greve, no âmbito do serviço
público, envolvendo os agentes estatutários e celetistas da administração direta
e indireta.
PL 3670/2008 - Autor: Comissão de Legislação Participativa
Ementa: Dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos da União e
dá outras providências.
PL 4276/2012 - Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB /SP
Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 37, inciso VII
da Constituição Federal de 1988."
PL 4532/2012 - Autor: Policarpo - PT /DF
Ementa: Dispõe sobre a democratização das relações de trabalho, o
tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação
coletiva dos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública direta,
autárquica ou fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Negociação coletiva
Projeto de Lei
Autor
Ementa
Situação
.
5261/2013
Deputado Policarpo – PT/DF
Regulamenta a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159, da Organização
Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na
Administração Pública, definindo diretrizes para a organização sindical dos
servidores públicos.
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados.
Matéria arquivada no final de legislatura, e só pode ser desarquivada pelo autor
se reeleito, o que não aconteceu com o autor desta matéria.
PEC
Autor
Ementa
Situação
.
Apensado
129/2003
Deputado Mauricio Rands – PT/PE
Altera o art. 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação
coletiva aos servidores públicos.
Aguardando constituição de Comissão Temporária, para proferir parecer de
mérito a matéria.
PEC 251/2004 - Autor: Devanir Ribeiro - PT /SP
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Ementa: Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal,
dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da
administração pública.
Assédio Moral
Projeto de Lei
Autor
Ementa
Situação:
4742/2001
Deputado Marcos de Jesus PL/PE
Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07
de dezembro de 1940 -, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.
Pronto para Pauta do plenário.
Porte de Arma
Projeto de Lei
Autor
Ementa
5415/2005
Edna Macedo PTB/SP
Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003,
autorizando o porte arma para os Oficiais de Justiça.
Situação
Foi apresentado Recurso 285/2006, pelo Dep. Raul Jungmann, que "contra a
apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.415, de 2005,
que "altera a redação do inciso VII do art. 6º da Lei nº 10.826/03, autorizando o
porte de arma para os Oficiais de Justiça".
Aguardando Deliberação de Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos
Deputados (MESA)
Requerer ao Presidente da Câmara inclusão em pauta para apreciação do
referido recurso.
Livre Estacionamento (Zona Azul)
Situação
6971/2006
Maurício Quintella Lessa – PDT/AL
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de
Trânsito Brasileiro”, para garantir livre estacionamento e parado aos veículos de
Oficiais de Justiça em diligência.
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apensados:
PL 3335/2012 - Autor: Policarpo - PT /DF
Projeto de Lei
Autor
Ementa
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os veículos dos oficiais de
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justiça, em diligências, desfrutem de livre parada e estacionamento no local da
prestação de serviço e dá outras providências.
PL 3451/2012 - Autor: Giroto - PMDB /MS
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação, parada e estacionamento
dos veículos do sistema penitenciário.
Perda de cargo Público por insuficiência de Desempenho
PLC
248/1998
Autor
Ementa.
Poder Executivo
Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor
público estável, e dá outras providências.
Pronta para Pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
Situação.
Aposentadoria Especial
PLP
Autor
Ementa
Situação
472/2009
Deputado Arnaldo Faria de Sá – PTB/SP
Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de
aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas
exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física.
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família
(CSSF)
Apensados: PLP 555/2010 - Autor: Poder Executivo
Ementa: Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe
sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo
efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física.
PLP 147/2012 - Autor: Flávia Morais - PDT /GO
Ementa: Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores que
exerçam atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos
termos do art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal.
7
PLP
Autor
Ementa
Situação
330/2006
Deputado Mendes Ribeiro Filho – PMDB/RS
Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40,
§4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda
Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)
Aguardando Parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público (CTASP)
Apensados: PLP 554/2010 - Autor: Poder Executivo
Ementa: Regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe
sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam
atividade de risco.
PLP 80/2011 - Autor: João Campos - PSDB /GO
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria do agente de segurança prisional, nos
termos do art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, conforme redação da
Emenda Constitucional, nº 47, de 5 de julho de 2005.
Explicação da Ementa: Concede aposentadoria ao agente de segurança prisional,
aos trinta anos de contribuição, se homem e aos vinte e cinco anos, se mulher, com
proventos integrais.
PLP 399/2014 - Autor: Andre Moura - PSC /SE
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014.
Explicação da Ementa: Inclui os policiais militares nas regras de aposentadoria
do servidor público policial.
Reconhece o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça.
PEC
Autor
Ementa
414/2014
Deputado Ademir Camilo - PROS/MG
Acrescenta o artigo 135-A e Seção IV ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais
à Justiça.
Explicação da Ementa: Reconhece o Oficial de Justiça como função essencial
à Justiça.
8
Situação
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC).
Projetos em Tramitação no Senado Federal
Direito de greve
PLS
Autor
Ementa
Situação
Tramitação
conjunta
84/2007
Senador Paulo Paim – PT/RS
Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve,
previstos no inciso VII do artigo 37º da Constituição Federal, e dá outras
providências.
Aguardando designação de Relator na Comissão de Justiça e Cidadania – CCJ.
PLS Nº 513 de 2007 - Senador - Paulo Paim – PT/RS
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 6º da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que
dispõe sobre o exercício do direito de greve, a fim de impossibilitar a utilização
do interdito proibitório na hipótese que menciona.
PLS Nº 83 de 2007 - Senador - Paulo Paim – PT/RS
Ementa: Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de
greve, previstos no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição Federal, e dá outras
providências.
PLS Nº 127 de 2012 - Senador – Ciro Nogueira
Ementa: Modifica o inciso XI do art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989,
para incluir todas as atividades bancárias no rol de serviços ou atividades
essenciais.
PLC
Autor
Ementa
Situação
710/2011
Senador Aloysio Nunes Ferreira – PSDB/SP
Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no
inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Relator: Senador Paulo Paim – PT/RS
Aguardando parecer.
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Tramitação
conjunta
PLS Nº 287/2013 – Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa
Ementa: Dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito
de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da
administração pública dos Poderes da União , dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
Porte de Arma
PLC
Autor
Ementa
Situação
30/2007
Nelson Pellegrino – PT/BA
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe
sobre o direito de agente público portar arma de fogo)
19/03/2015 - CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Paridade dos Pensionistas
PEC
Autor
Ementa
Situação
36/2008
Senador Paulo Paim– PT/RS
Estende o direito à paridade às pensões que se derivarem dos proventos dos
servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da
Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.227, de 2008-CCJ, Relator: Senador
Expedito Júnior, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda
nº 1-CCJ (Substitutivo), que apresenta.
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Atualização: 23/03/2015 15:39:28
Por: Alexandre Marques
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