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Presidente
Secretário
ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO,
REALIZADA NO DIA 26 DE JANEIRO DE 2010, NO SALÃO NOBRE DO
MUNICÍPIO DE LAMEGO
PRESENÇAS
Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Lopes e os senhores
vereadores António Pinto Carreira, Marina Castro Sepúlveda do Valle Teixeira,
Agostinho Jorge Paiva Ribeiro, Jorge Guedes Osório Augusto, Manuel José Carmo
Coutinho, e Margarida José César Osório Silva Duarte.
AUSÊNCIAS
Não se verificou nenhuma ausência.
SECRETARIOU
Assistente Técnica do Sector de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Mabilde Rosa
Pinto Lopes.
ABERTURA (COD 02)
O senhor presidente da Câmara Municipal declarou aberta a reunião às nove horas
e quarenta minutos.
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
Nos termos do disposto no artigo 86º, da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro,
alterada e republicada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
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Presidente
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL (COD 14)
O senhor Presidente da Câmara Municipal deu conhecimento ao executivo do
convite emanado do Jornal do Centro referente a uma conferência que se irá
realizar no próximo dia 29 de Janeiro de 2010, cujo tema é “Os Novos Desafios do
Poder Local”, na Pousada de Viseu.
CÂMARA MUNICIPAL (COD 14)
O senhor vereador Agostinho Ribeiro referiu que não podia deixar de lavrar duas
notas, uma positiva e outra menos agradável, no que se refere a dois aspectos
ligados a Lamego e à actividade pública e política.
A nota positiva que deixa registada prende-se ao facto de o Museu do Douro ter
recebido uma menção honrosa na edição deste ano da Bolsa de Turismo de
Lisboa, pelo prestígio que tal prémio confere à região, sabendo todos nós da
importância que este projecto museológico e cultural possui, enquanto instrumento
de desenvolvimento regional. Depois das muitas vicissitudes que o processo de
construção e consolidação deste Museu de Região tem passado, é sempre
agradável verificar que o esforço dispendido no projecto é merecedor de
reconhecimento público nacional.
A nota menos positiva tem a ver com a ausência de qualquer referência ao
vereador da oposição, no último número da revista municipal, o que demonstra o
quanto estamos ainda longe, em Lamego, de um espírito verdadeiramente
democrático e respeitador da diversidade política e de opinião, que deve ser
apanágio do regime democrático.
Quer acreditar que não houve intencionalidade malévola, nem que tal lacuna resulte
de um acto consciente e deliberado, mas considera que foi um desrespeito pela
oposição política local, e afirmou que, se fosse ao contrário, tal desrespeito não
aconteceria em circunstância alguma. Estas considerações são apenas um lamento
e uma constatação, sobretudo no sentido da sua correcção futura, que pretende
mais consentâneas com o espírito democrático.
O senhor Presidente da Câmara Municipal esclareceu que não houve qualquer
tipo de intencionalidade, a revista é configurada por uma empresa contratada, com
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Presidente
Secretário
o apoio do gabinete de imprensa e a ideia foi dar destaque aos vereadores com
pelouro, não assumindo qualquer intenção de discriminação política, mas
simplesmente funcional dos vereadores.
ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO PLANO (COD 43)
O senhor Presidente da Câmara, tendo em conta a necessidade de reforço de
certas classificações, deu conhecimento ao executivo da 1ª alteração ao Orçamento
da Despesa, no montante de 1.421.080,00€, da 1ª alteração do Plano de
Actividades anulado em 76.200,00€ e reforçado em 51.200,00€ e da 1ª alteração
ao Plano de Investimentos, anulado em 1.681.880,00€ e reforçado em igual
montante.
RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA (COD 55-A)
O senhor Presidente da Câmara deu conhecimento ao executivo do resumo diário
de tesouraria, datado de 25 de Janeiro de 2010.
ORDEM DO DIA
01-ASSUNTO: ACTA DA REUNIÃO DE 12.01.2010 (COD 03)
Presente para deliberação a acta da reunião de Câmara do dia 12 de Janeiro de
2010, cuja leitura foi dispensada, por unanimidade, em virtude de o texto ter sido
distribuído previamente a todos os membros da Câmara Municipal e o seu
conteúdo ter sido aprovado em minuta.
Deliberado: Aprovada por maioria, com a abstenção dos senhores vereadores
António Pinto Carreira e Agostinho Jorge Paiva Ribeiro.
02-ASSUNTO: CORREÇÃO DE FACTURA DA ÁGUA (COD 01)
CONSUMIDOR: JOAQUIM SILVA DUARTE
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Presidente
Secretário
Presente proposta de deliberação n.º 36/01/10 do senhor vereador da Protecção
Civil, do Ambiente e Serviços Urbanos para que, face à informação n.º 731/DMSU,
de 16 de Dezembro de 2009, seja proceda à correcção da factura 117592, relativa
ao mês de Setembro de 2009, no montante de 434,78€ pela tarifa de fugas de
água, ao abrigo do n.º 5 do artigo 35º do Regulamento de Distribuição de Água e
Drenagem de Águas Residuais.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
Ausente a senhora vereadora Margarida José César Osório Silva Duarte.
03-ASSUNTO: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DUPLICADO (COD
01)
REQUERENTE: TRANSPORTAUTO, S.A.
Presente proposta de deliberação n.º 37/01/10 do senhor vereador da Protecção
Civil, Ambiente e Serviços Urbanos para que, face ao teor da informação n.º
26/DMSU, de 18 de Janeiro de 2010, que recaiu sobre o pagamento duplicado de
taxas pela celebração de dois contratos para a mesma instalação, seja restituída a
quantia de 32,60€, que a firma Transportauto, S.A., depositou na tesouraria
municipal através da guia n.º 9273, de 28/10/2009.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
04-ASSUNTO: ANULAÇÃO DE FACTURA DA ÁGUA (COD 01)
CONSUMIDOR: VÍTOR MANUEL VIEIRA RODRIGUES
Presente proposta de deliberação n.º 20/01/10 do senhor vereador da Protecção
Civil, do Ambiente e Serviços Urbanos para que, face à informação n.º 10/DMSU,
de 7 de Janeiro de 2010, seja proceda à anulação da factura n.º 138927, relativa ao
mês de Novembro de 2009, no valor de 6,63€.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
05-ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
(COD 17)
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Presidente
Secretário
ARGUIDA: ALBERTINA ARMINDA ALVES MONTEIRO PIMENTA BORGES
Presente proposta de deliberação n.º 38/17/09 do senhor vereador da Protecção
Civil, do Ambiente e Serviços Urbanos para que, face à informação n.º 16/DMSU,
de 12 de Janeiro de 2010, e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 94º do
Regulamento de Água e Drenagem de Águas Residuais, seja instaurado processo
de contra-ordenação contra a senhora Albertina Arminda Alves Monteiro Pimenta
Borges.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
06-ASSUNTO: AUTO DE NOTÍCIA DA PSP (COD 17)
INFRACTOR: ADÉRITO RIBEIRO FERREIRA MORAIS
Presente proposta de deliberação n.º 41/17/10 do senhor vereador do Urbanismo
para que, face ao auto de notícia remetido pela PSP – Secção Policial de Lamego e
nos termos do n.º 3 do artigo 40º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, com
a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, seja
instaurado processo de contra-ordenação contra Adérito Ribeiro Ferreira Morais.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
07-ASSUNTO: AUTO DE NOTÍCIA DA PSP (COD 17)
INFRACTOR: JOÃO PAULO MENDONÇA DOS SANTOS
Presente proposta de deliberação n.º 42/17/10 do senhor vereador do Urbanismo
para que, face ao auto de notícia remetido pela PSP – Secção Policial de Lamego e
ao abrigo do n.º 3 do artigo 40º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, com a
alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, seja
instaurado o processo de contra-ordenação contra João Paulo Mendonça dos
Santos.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
08-ASSUNTO: PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (COD 17)
ARGUIDA: ASCOP – CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS, LDA.
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Presidente
Secretário
Presente proposta de deliberação n.º 39/17/10 do senhor vereador do Urbanismo
para que, nos termos do n.º 3 do artigo 68º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, seja ratificado o seu
despacho, datado de 10 de Dezembro de 2009, no qual autorizou a instauração do
respectivo procedimento contra-ordenacional à sociedade Ascop-Construção Civil e
Obras Públicas, Lda.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
09-ASSUNTO: PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO N.º 2/2009 (COD 17)
ARGUIDO: ABÍLIO DA CONCEIÇÃO RITA FELÍCIO
Presente proposta de deliberação n.º 31/17/10 do senhor vereador do Urbanismo
para que, nos termos do artigo 88º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na
redacção do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, se proceda à remessa dos
autos à Excelentíssima senhora Procuradora Adjunta, Digna representante do
Ministério Público junto do Tribunal desta Comarca, para que se digne promover a
respectiva execução, como determina o n.º 2 e 3 do artigo 89º do Regime geral das
contra-ordenações e coimas.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
10-ASSUNTO: PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO N.º 54/2009 (COD 17)
ARGUIDO: ALCINO DE JESUS PEREIRA
Presente proposta de deliberação n.º 32 /17/10 do senhor vereador do Urbanismo
para que, nos termos do artigo 88º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na
redacção do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, se proceda à remessa dos
autos à Excelentíssima senhora Procuradora Adjunta, Digna representante do
Ministério Público junto do Tribunal desta Comarca, para que se digne promover a
respectiva execução, como determina o n.º 2 e 3 do artigo 89º do Regime geral das
contra-ordenações e coimas.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
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Presidente
Secretário
11-ASSUNTO: PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO N.º 22/2008 (COD 17)
ARGUIDA: CECÍLIA & VIRGÍLIO, LDA., RESPONSÁVEL LEGAL PELO
ESTABELECIMENTO DENOMINADO CAFÉ “ PASTELARIA DOCINHOS DA
CILITA”
Presente proposta de deliberação n.º 21 /17/10 do senhor vereador do Urbanismo
para que, nos termos do n.º 2 do artigo 54º do Decreto-Lei nº. 433/82, de 27 de
Outubro, seja proferida a presente admoestação, dirigida à arguida Cecília &
Virgílio, Lda., advertindo-a para que, futuramente, não reincida na prática de factos
similares, pois caso tal se viesse a verificar, certamente que a realização das
finalidades preventivas e punitivas somente ficaria salvaguardada com o recurso a
uma medida mais gravosa, traduzível na aplicação de uma coima, a fixar entre os
montantes previstos no n.º 5 do artigo 38º do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Abril,
com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 57/2002, de 11 de Março, com
coima a graduar entre 2.500€ a 30.000€, quando praticada por uma pessoa
colectiva.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
12-ASSUNTO: PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO N.º 44/2008 (COD 17)
ARGUIDA: ELVIRA ROQUE RIBEIRO
Presente proposta de deliberação n.º 33 /17/10 do senhor vereador do Urbanismo
para que, nos termos do artigo 88º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na
redacção do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, se proceda à remessa dos
autos à Excelentíssima senhora Procuradora Adjunta, Digna representante do
Ministério Público junto do Tribunal desta Comarca, para que se digne promover a
respectiva execução, como determina o n.º 2 e 3 do artigo 89º do Regime geral das
contra-ordenações e coimas.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
13-ASSUNTO: PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO N.º 100/2005 (COD 17)
ARGUIDO: MANUEL DE MELO
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Presidente
Secretário
Presente proposta de deliberação n.º 40/17/10 do senhor vereador do Urbanismo
para que, nos termos do artigo 88º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na
redacção do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, se proceda à remessa dos
autos à Excelentíssima senhora Procuradora Adjunta, Digna representante do
Ministério Público junto do Tribunal desta Comarca, para que se digne promover a
respectiva execução, como determina o n.º 2 e 3 do artigo 89º do Regime geral das
contra-ordenações e coimas.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
14-ASSUNTO: DOCUMENTÁRIO EM DVD – PINA DE MORAIS (COD 20)
Presente proposta de deliberação n.º 43/20/10 do senhor Presidente da Câmara
para que, face ao ofício emanado da Direcção Regional de Cultura do Norte, datado
de 26 de Maio de 2009, solicitando a participação e apoio da autarquia de Lamego
na concretização de um documentário, em suporte DVD, consagrado ao escritor e
ilustre Lamecense Pina de Morais, seja concedido um apoio no valor de 5.000 €
(cinco mil euros), para a edição do DVD – “Viajar com Pina de Morais”, tornando-se
a Câmara Municipal de Lamego num prestigiado parceiro da RTP-N e da Fundação
EDP, na produção desta importante obra para o acervo cultural do Município.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
O senhor vereador Agostinho Ribeiro declarou que votou com satisfação esta
proposta de apoio financeiro, e aproveita para sugerir ao pelouro da cultura que,
sendo Lamego uma cidade cada vez mais visitada por turistas nacionais e
estrangeiros, e não tendo um roteiro de qualidade para vender aos turistas, que o
mesmo deveria desenvolver as diligências necessárias com vista à execução de um
roteiro de grande qualidade, com fotografias e textos rigorosos sobre os
monumentos de Lamego, uma vez que faz falta à cidade e ao concelho uma edição
deste tipo, desejavelmente em português, inglês, francês e espanhol.
O senhor Presidente da Câmara esclareceu que é uma necessidade evidente ter
um roteiro com qualidade e já foram feitas várias abordagens, inclusive foi feita uma
candidatura à Associação Beira Douro para uma obra monográfica mas que não
houve tempo para a executar antes do fim do anterior QCA.
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Presidente
Secretário
O senhor vereador Jorge Osório salientou que, a fim de dar resposta às
solicitações dos turistas e visitantes desta cidade, está a ser actualizado o mapa da
cidade, para posterior reedição.
15-ASSUNTO:
CONSELHO
GERAL
DO
AGRUPAMENTO
VERTICAL
DE
LAMEGO (COD 20)
Presente proposta de deliberação n.º 44/20/10 do senhor Presidente da Câmara
para que, uma vez que o senhor Doutor Alberto de Jesus Almeida, por inerência de
funções, não se encontra disponível para integrar o Conselho Geral, como
representante do Município, seja deliberado proceder à sua substituição pelo
senhor Professor Guilherme Horácio Queiroz Bernardo.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
16-ASSUNTO: COMISSÃO DO PRÉMIO DE MÉRITO CULTURAL (COD 20)
Presente proposta de deliberação n.º 45/20/10 da senhora vereadora da Educação,
Acção Social e Cultural para que, uma vez que o senhor Armando Nunes Rica, não
se mostrou disponível para integrar a Comissão de atribuição do prémio de Mérito
Cultural, seja deliberado que a mesma seja apenas constituída pelos seguintes
elementos: Dr. Abel Montenegro Florido, senhor António Augusto dos Santos e
Eng.º Armínio Lemos Quintela.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
17-ASSUNTO: PERDA DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO INTERIOR
PISO 1 DO MERCADO MUNICIPAL (COD 25)
Presente proposta de deliberação n.º 35/25/10 do senhor vereador da Protecção
Civil, do Ambiente e Serviços Urbanos para que, nos termos do regulamento do
Mercado Municipal, do contrato de direito de ocupação precária celebrado em 5 de
Março de 2007 e de acordo com a informação n.º 16/DAQV, datada de 8 de Janeiro
de 2010, seja declarada a perda do direito de ocupação do espaço interior piso 1 do
Mercado Municipal, por parte da Firma Espiga D’Avenida – Pão Quente e
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Presidente
Secretário
Pastelaria, Unipessoal, Lda., uma vez que desde Junho de 2008 deixou de ser
paga a taxa de ocupação mensal, sendo concedido ao adjudicatário o prazo de
trinta dias para entrega da chave ao Município de Lamego.
Deliberado: A presente proposta fica suspensa até ao próximo mês de Fevereiro.
18-ASSUNTO: APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE RECOLHA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LIMPEZA URBANA DO
CONCELHO DE LAMEGO (COD 32)
Presente proposta de deliberação n.º 30/32/10 do senhor Presidente da Câmara
para que, nos termos do n.º 3 do artigo 68º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, seja ratificado o seu
despacho, datado de 19 de Janeiro de 2010, no qual aprovou a minuta do contrato
a celebrar com a empresa Ecoambiente - Consultores de Engenharia, Gestão e
Prestação de serviços, S.A., para a prestação de Serviços de Recolha de Resíduos
Sólidos e Limpeza Urbana do Concelho de Lamego.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
19-ASSUNTO: PEDIDO DE VISTORIA (COD 42)
REQUERENTE: JOAQUIM FERNANDES E MARIA ROSA DE JESUS
OLIVEIRA
LOCAL DA OBRA: QUINTA DA CÓNEGA - SÉ
Presente proposta de deliberação n.º 22/42/10 do senhor vereador do Urbanismo
para que, face ao auto de vistoria n.º 80, de 11 de Dezembro de 2008, e para os
efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que
lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, seja homologado o auto de
vistoria, referenciado em epígrafe e que se proceda de acordo com o proposto no
capítulo V – conclusão, do citado auto de vistoria.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
20-ASSUNTO: VISTORIA A CASA EM RUÍNA (COD 42)
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Presidente
Secretário
REQUERENTE: JOAQUINA MARIA SANTOS FERREIRA MENDES
PROPRIETÁRIOS: JOAQUIM VENTURA BRANQUINHO, JOSÉ CARDOSO
FERREIRA E JOAQUINA MARIA DOS SANTOS FERREIRA
LOCAL DA OBRA: LUGAR DA RIBEIRA - CEPÕES
Presente proposta de deliberação n.º 23/42/10 do senhor vereador do Urbanismo
para que, face ao auto de vistoria n.º 40, de 1 de Julho de 2009, e para os efeitos
previstos no artigo 89º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção
que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, seja homologado o
auto de vistoria, referenciado em epígrafe e que se proceda de acordo com o
proposto nos capítulos VII e VIII – conclusão, do citado auto de vistoria.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
21-ASSUNTO: CASAS EM RUÍNA (COD 42)
REQUERENTE: JUNTA DE FREGUESIA DE CAMBRES
PROPRITÁRIO: MANUEL CARDOSO PINA DE MAGALHÃES SANTAS
NOITES
LOCAL: RIO BOM - CAMBRES
Presente proposta de deliberação n.º 24/42/10 do senhor vereador do Urbanismo
para que, face ao auto de vistoria n.º 21, de 20 de Março de 2009, e para os efeitos
previstos no artigo 89º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção
que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, seja homologado o
auto de vistoria, referenciado em epígrafe e que se proceda de acordo com o
proposto no capítulo V – conclusão, do citado auto de vistoria.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
22-ASSUNTO: PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO A CASAS EM ESTADO DE
DEGRADAÇÃO – IMÓVEL 1 (COD 42)
REQUERENTE: JUNTA DE FREGUESIA DE MELCÕES
PROPRITÁRIO: JOSÉ CARNEIRO JÚNIOR
LOCAL: LUGAR DA FONTE - MELCÕES
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Presidente
Secretário
Presente proposta de deliberação n.º 27/42/10 do senhor vereador do Urbanismo
para que, face ao auto de vistoria n.º 44, de 7 de Julho de 2009, e para os efeitos
previstos no artigo 89º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção
que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, seja homologado o
auto de vistoria, referenciado em epígrafe e que se proceda de acordo com o
proposto nos capítulos VII e VIII – conclusão, do citado auto de vistoria.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
23-ASSUNTO: PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO A CASAS EM ESTADO DE
DEGRADAÇÃO – IMÓVEL 2 (COD 42)
REQUERENTE: JUNTA DE FREGUESIA DE MELCÕES
PROPRITÁRIA: CAROLINA PEREIRA HENRIQUE
LOCAL: MELCÕES
Presente proposta de deliberação n.º 26/42/10 do senhor vereador do Urbanismo
para que, face ao auto de vistoria n.º 43, de 7 de Julho de 2009, e para os efeitos
previstos no artigo 89º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção
que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, seja homologado o
auto de vistoria, referenciado em epígrafe e que se proceda de acordo com o
proposto nos capítulos VI e VII – conclusão, do citado auto de vistoria.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
24-ASSUNTO: PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO A CASAS EM ESTADO DE
DEGRADAÇÃO – IMÓVEL 3 (COD 42)
REQUERENTE: JUNTA DE FREGUESIA DE MELCÕES
PROPRITÁRIA: AURORA PEREIRA DA SILVA
LOCAL: MELCÕES
Presente proposta de deliberação n.º 25/42/10 do senhor vereador do Urbanismo
para que, face ao auto de vistoria n.º 45, de 7 de Julho de 2009, e para os efeitos
previstos no artigo 89º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção
que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, seja homologado o
Processado por computador
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Presidente
Secretário
auto de vistoria, referenciado em epígrafe e que se proceda de acordo com o
proposto nos capítulos VI e VII – conclusão, do citado auto de vistoria.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
25-ASSUNTO: PEDIDO DE VISTORIA A IMÓVEL (COD 42)
REQUERENTE: JUNTA DE FREGUESIA DE SAMODÃES
PROPRITÁRIO: JOSÉ ALBERTO MONTENEGRO
LOCAL: RUA DA BARROCA - ANGORÊS – SAMODÃES
Presente proposta de deliberação n.º 28/42/10 do senhor vereador do Urbanismo
para que, face ao auto de vistoria n.º 67, de 14 de Novembro de 2008, e para os
efeitos previstos no artigo 89º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na
redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, seja
homologado o auto de vistoria, referenciado em epígrafe e que se proceda de
acordo com o proposto nos capítulos V – conclusão, do citado auto de vistoria,
nomeadamente notificar o proprietário para, no prazo de quinze dias, remover as
partes do edifício que oferecem perigo para a via publica e seja solicitado parecer à
DRCN sobre o tipo de intervenção que é possível efectuar no imóvel, afim de
posteriormente, ser notificado o requerente a proceder como proposto.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
26-ASSUNTO: IMPLEMENTAÇÃO/ALTERAÇÃO DAS LINHAS ELÉCTRICAS DE
MUITO ALTA TENSÃO ENTRE ARMAMAR - CARRAPATELO – PEDIDO DE
PARECER (COD 42)
REQUERENTE: REN – REDE ELÉCTRICA NACIONAL, S.A.
LOCAL: LINHA ARMAMAR - CARRAPATELO – VALDIGEM
Presente proposta de deliberação n.º 29/42/10 do senhor vereador do Urbanismo
para que, face ao teor da informação n.º 515/DUDE, de 10 de Janeiro de 2010, e
dado que se trata de uma obra isenta de licenciamento e sujeita a parecer prévio
não vinculativo da Câmara Municipal, nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei n.º
555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007,
Processado por computador
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Presidente
Secretário
de 4 de Setembro, seja emitido parecer favorável condicionado à garantia de
preservação das qualidades da paisagem.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
27-ASSUNTO: ADJUDICAÇÃO DO LOTE N.º 4 DA ZONA INDUSTRIAL DE
LAMEGO (COD 47)
Presente proposta de deliberação n.º 34/47/10 do senhor Presidente da Câmara
para que, tendo sido adjudicada em 19 de Novembro de 2007, em hasta pública à
firma Meixoarte, Lda., o lote n.º 4 da zona industrial e tendo sido notificada para
outorga da escritura, não compareceu nem apresentou qualquer justificação, seja
deliberado nos termos do disposto no ponto 6.3 do caderno de encargos, dar sem
efeito a adjudicação, bem como a perda da importância paga no acto da
adjudicação no valor de 24.694,89 €, devendo proceder-se à notificação à
adjudicatária, acima identificada, do teor da deliberação, no prazo de cinco dias
úteis.
Deliberado: Retirada da ordem de trabalhos.
APÓS A ORDEM DO DIA
Reconhecida a urgência da deliberação imediata dos seguintes assuntos, a Câmara
Municipal, no uso da prerrogativa conferida pelo artigo 83.º da Lei n.º 169/99, de 18
de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro,
deliberou, por unanimidade, apreciá-los.
28-ASSUNTO: PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA A
CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE LAMEGO E A JUNTA DE FREGUESIA DE
PENAJÓIA (COD 52-A)
Presente proposta de deliberação n.º 46/52-A/10 do senhor Presidente da Câmara
para que seja aprovada a minuta do Protocolo de Cooperação Técnica e Financeira
Processado por computador
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Presidente
Secretário
a celebrar entre o Município de Lamego e a Junta de Freguesia de Penajóia, para
remodelação dos balneários do campo de futebol da Abelheira, no valor de 5.000€.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
Nos termos do disposto no nº. 5 do artigo 84º da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro,
alterada e republicada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Inscreveram-se os seguintes munícipes:
1. Manuel Cardoso Pina Magalhães Santas Noites, Rio Bom, Cambres;
2. Dimas da Piedade Francisco, Cepões.
1. O senhor Manuel Cardoso Pina Magalhães Santas Noites referiu-se a um
requerimento que enviou para a Câmara Municipal, em 2002, relativo à estrada de
Felgueiras, Rio Bom e Adega do Chão que está, cada vez, a ficar pior, toda
esburacada. Precisavam, isso sim, de uma estrada nova.
O senhor Presidente da Câmara esclareceu que quando o tempo melhorar vão
reparar o caminho. Em relação à estrada há outras prioridades, como a variante de
Cambres que está a cair e o acesso a Quintião.
2. O senhor Dimas da Piedade Francisco veio dar os parabéns e alertou para o
facto de a junta de freguesia andar a fazer muros a pessoas particulares e isso
custa-lhe a ver. Falou com o fiscal, que lhe respondeu que esse assunto iria ser
resolvido. Referiu-se ainda ao saneamento de Maçãs, uma vez que as fossas vão
cair ao furo, o que pode levar à contaminação das águas.
3. O senhor Presidente da Câmara proferiu que o executivo tomou conhecimento.
29-ASSUNTO: MINUTA (COD 03)
Proposta do senhor Presidente da Câmara para aprovação em minuta dos assuntos
deliberados na presente reunião.
Processado por computador
16
Presidente
Secretário
Deliberado: Aprovados, por unanimidade, em minuta, para efeitos de cumprimento
imediato.
30-ASSUNTO: TERMO (COD 60)
O senhor Presidente da Câmara Municipal declarou encerrada a reunião às dez
horas e quarenta e cinco minutos, da qual foi lavrada esta acta que vai ser assinada
por si e pela Assistente Técnica do Sector de Apoio aos Órgãos Autárquicos,
Mabilde Rosa Pinto Lopes.
O Presidente,
A Secretária,
Processado por computador