PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
Desde 2004 a Informar os Consumidores de Jogos de Fortuna ou Azar
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Transparência e Segurança: www.jogoremoto.pt
OBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTO
JOGO RESPONSÁVEL
Regulamentação em Portugal
Jogo de Fortuna ou Azar
2000
Decreto-Lei n.º 229/2000: Zona de Jogo de Tróia
Autoriza o Governo a adjudicar à IMOAREIA - Sociedade Imobiliária, S. A., a concessão da
exploração de zona de jogo de Tróia, sem precedência de concurso público, e estabelece as
condições dessa concessão…
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A: Máquinas de diversão
Regula o exercício da actividade de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas
e electrónicas de diversão…
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Decreto-Lei n.º 159/2000: Empreitadas de obras públicas
Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das
empreitadas de obras públicas …
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Decreto-Lei n.º 124/2000: Inspecção-Geral de Jogos
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, que aprova a Lei Orgânica da
Inspecção-Geral de Jogos…
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2000/A: Concessão – Açores
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A, de 25 de Agosto (regime jurídico da
concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos
Açores)…
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2000: Troia…
Aprova os termos o contrato de investimento relativo a um projecto de investimento a realizar
na península de Tróia, a celebrar entre, por um lado, o Estado e outras entidades públicas e,
por outro, a IMOAREIA, S. A., a SONAE, SGPS, S. A., a Sonae Turismo, SGPS, S. A., a Gest
Holding, SGPS, S. A., a SOLINCA, S. A., e a ORBITUR, S. A….
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JOGO RESPONSÁVEL
OBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTO
Portaria n.º 671/2000: Bens do Estado
Aprova as instruções regulamentadoras do cadastro e inventário dos bens do Estado (CIBE) e
respectivo classificador geral…
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Portaria n.º 54/2000: Casino da Zona de Jogo de Vidago-Pedras Salgadas
Aprova o Programa do Casino da Zona de Jogo de Vidago-Pedras Salgadas. Revoga a Portaria
n.º 1177/91, de 20 de Novembro…
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1999
Decreto Regulamentar n.º 30/99: Vidago-Pedras Sagadas
Autoriza a abertura de concurso público para a concessão do exclusivo da exploração de jogos
de fortuna ou azar da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas…
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Portaria n.º 934/99: Totoloto
Altera o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93,
de 31 de Dezembro…
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/99: Bingo
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96, de 31 de Outubro, que define a
distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos
concessionários não sejam clubes desportivos…
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Lei n.º 150/99: Imposto do Selo
Aprova o Código do Imposto do Selo…
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A: Concursos públicos
Autoriza o Governo Regional dos Açores a abrir concursos públicos para a concessão do
exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores…
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Decreto-Lei n.º 308/99: Apoio ao Turismo
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo…
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1998
JOGO RESPONSÁVEL
OBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTO
Portaria n.º 525/98: Totogolo
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totogolo…
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Portaria n.º 524/98: Totobola, Totoloto e Joker
Altera os Regulamentos Gerais dos Concursos do Totobola, Totoloto e JOKER…
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Decreto-Lei n.º 225/98: Totogolo
Cria uma nova modalidade de jogo de apostas mútuas designado «Totogolo», atribuindo à
Santa Casa da Misericórdia o exclusivo da sua exploração e organização…
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Portaria n.º 291/98: Totobola e Totoloto
Fixa em 50$00 o preço de cada aposta do totobola e totoloto. Revoga a Portaria n.º 43/96, de
14 de Fevereiro…
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Portaria n.º 25/98: Totobola
Altera os artigos 5.º e 13.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, aprovado pela
Portaria n.º 1327/93, de 31 de Dezembro…
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1997
Portaria n.º 1159/97: Totobola
Homologa a nova redacção do artigo 6.º e das tabelas n.os 1 e 2 do Regulamento Geral dos
Concursos do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 1327/93, de 31 de Dezembro…
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Decreto-Lei n.º 258/97: Totoloto
Actualiza o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do totoloto…
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Despacho Normativo n.º 39/97: Promoção turística
Determina que as importâncias a pagar pela concessionária da exploração permanente da
zona de jogo de Espinho se destinem, até ao limite de 15%, a subsidiar acções de promoção
turística a realizar no município de Espinho…
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Decreto-Lei n.º 18/97: Gratificações
JOGO RESPONSÁVEL
OBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTO
Nova redacção, nomeadamente, aos artigos 75.º e 114.º do Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), tributando autonomamente à taxa de 15% as
gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não
atribuídas pela entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha relações de
grupo, domínio ou simples participação…
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Portaria n.º 40/97: Taxas
Aprova as taxas a cobrar pelo deferimento dos actos requeridos aos governos civis. Revoga a
Portaria n.º 48/96, de 19 de Fevereiro…
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1996
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96: Bingo
Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo
cujo concessionários não sejam clubes desportivos…
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/96/M: Funchal
Prorroga por mais 10 anos o prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou
azar nos casinos da zona de jogo do Funchal…
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/96: Corridas e Apostas
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/95, de 5 de Maio (Comissão Coordenadora
das Corridas e Apostas)…
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/96: Apostas mútuas hípicas
urbanas
urbanas e respectivo programa…
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/96: Bingo
Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo
concessionadas a clubes desportivos…
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Portaria n.º 48/96: Máquinas de diversão
Fixa as taxas a cobrar pelos governos civis pelo registo e licenciamento das máquinas de
diversão
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JOGO RESPONSÁVEL
OBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTO
Portaria n.º 44/96: Máquinas de diversão
Aprova os modelos de impressos necessários para registo e licenciamento de exploração de
máquinas de diversão
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