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DECRETO-LEI N.º 73/90, DE 6 DE MARÇO
(versão consolidada)
CAPÍTULO I
Objecto, âmbito e disposições gerais
Artigo 1.º
Regime legal das carreiras
O regime legal das carreiras médicas é o constante deste decreto-lei.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 - O presente diploma aplica-se ao pessoal médico dos serviços e estabelecimentos do
Serviço Nacional de Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, neste caso até à
entrada em vigor dos respectivos estatutos.
2 - Este diploma aplica-se nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo
das competências dos órgãos de governo próprio.
3 - O regime legal deste diploma pode ser tornado extensivo a médicos de serviços ou
estabelecimentos de outros departamentos governamentais mediante decreto-lei.
Artigo 3.º
Natureza e objectivo das carreiras
1 - As carreiras médicas têm a natureza de carreiras profissionais e o pessoal nelas
integrado, atenta a natureza e especificidade das funções, constitui um corpo especial,
submetido ao regime específico do presente decreto-lei.
2 - A instituição das carreiras visa a legitimação, a garantia e a organização do exercício
das actividades médicas no Serviço Nacional de Saúde, com base nas adequadas
habilitações profissionais e a sua evolução, em termos de formação permanente e a
prática funcional.
3 - O disposto no número anterior entende-se com salvaguarda da competência
legalmente atribuída à Ordem dos Médicos.
Artigo 4.º
Estruturação das carreiras
1 - As carreiras médicas estruturam-se e desenvolvem-se por categorias hierarquizadas,
às quais correspondem funções da mesma natureza e que pressupõem a posse de graus
como títulos de habilitação profissional.
2 - Para efeitos do presente diploma, categoria é a posição que o médico ocupa no
âmbito da carreira, de acordo com a qualificação profissional e diferenciação das funções.
Artigo 5.º
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Exercício profissional
1 - A integração em carreira determina o exercício das correspondentes funções, nos
termos do presente diploma.
2 - O médico exerce a sua actividade com plena responsabilidade profissional, através do
exercício correcto das funções assumidas, coopera com outros profissionais cuja acção
seja complementar da sua e coordena e participa nas equipas de trabalho para o efeito
constituídas.
Artigo 6.º
Os graus como habilitação profissional
1 - A habilitação profissional dos médicos, para efeitos de carreira, é constituída por
graus.
2 - Para efeitos do presente diploma, grau é um título de habilitação profissional que é
requisito de provimento em categorias de carreira, não conferindo, por si só, vinculação
à função pública.
Artigo 7.º
Formação pré-carreira
1 - A formação, com vista à profissionalização e à especialização médica, será regulada
por decreto-lei.
2 - Os processos de formação são o internato geral e o internato complementar.
Artigo 8.º
Formação permanente
1 - A formação do médico integrado em carreira assume carácter de continuidade e deve
ser planeada e programada, com mobilização dos meios adequados, com vista a
incentivar o desenvolvimento do seu perfil profissional ou a progressiva diferenciação,
devendo incluir informação relativa aos conhecimentos de outras áreas profissionais
considerados necessários e abranger matérias referentes a funções de direcção e gestão.
2 - São garantidos aos médicos de todas as carreiras, com prioridade para os que
exerçam funções em regime de dedicação exclusiva, meios de actualização permanente e
reciclagens, através de cursos, seminários e outros meios de formação profissional,
sendo-lhes permitida, com esse fim, a utilização de comissões gratuitas de serviço, em
termos a determinar por despacho do Ministro da Saúde.
3 - Para formação complementar, com vista ao aperfeiçoamento ou diferenciação técnica,
poderá ser autorizada a frequência, em regime de comissão gratuita de serviço, de ciclos
de estudo especiais, criados por despacho do Ministro da Saúde.
4 - Com os objectivos de actualização técnica e científica e de desenvolvimento de
projectos de investigação, mediante programa apresentado e previamente aprovado pelo
órgão dirigente máximo do serviço ou estabelecimento, poderão ser concedidos aos
médicos que se encontrem em dedicação exclusiva períodos de dispensa da prestação de
trabalho normal, até seis meses por cada cinco anos de serviço, sem perda ou diminuição
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de regalias ou direitos, que pressupõem o exercício de funções, em termos a fixar por
despacho do Ministro da Saúde.
Artigo 9.º
Regimes de trabalho
1 - As modalidades de regime de trabalho dos médicos são as seguintes:
a) Tempo completo;
b) Dedicação exclusiva.
2 - O trabalho em regime de tempo parcial poderá ser prestado nas situações e nos
termos previstos na lei geral aplicável à função pública.
3 - Ao regime de tempo completo correspondem trinta e cinco horas de trabalho normal
por semana e ao de dedicação exclusiva quarenta e duas horas de trabalho normal por
semana, sendo este último apenas aplicável aos médicos das carreiras médicas de clínica
geral e hospitalar. (Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 412/99, de 15.10)
4 - O regime de dedicação exclusiva é incompatível com o desempenho de qualquer
actividade profissional pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal, sem
prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 312/84, de 26 de Setembro, ou o desempenho
de funções docentes em escolas dependentes ou sob tutela do Ministério da Saúde,
mediante autorização, nos termos da lei.
5 - Os médicos em dedicação exclusiva devem apresentar no serviço ou estabelecimento
onde exercem funções uma declaração de renúncia ao exercício das actividades
incompatíveis.
6 - O cumprimento do compromisso de renúncia referido no número anterior, bem como
as consequências da sua violação, obedecerão ao disposto no Decreto-Lei n.º 1/83, de 3
de Janeiro, com as alterações decorrentes da aplicação do imposto sobre rendimentos das
pessoas singulares (IRS).
7 - Não envolve quebra de compromisso de renúncia a percepção de remunerações
decorrentes de:
a) Direitos de autor;
b) Realização de conferências, palestras, cursos breves e outras actividades análogas;
c) Actividades docentes previstas no n.º 4;
d) Actividades privadas ou em regime de profissão liberal exercidas em instalações do
respectivo serviço ou estabelecimento de saúde, nos termos do artigo 32.º deste diploma;
e) Participação em órgãos consultivos de instituição com fins semelhantes àquela a que o
médico pertença, desde que com a anuência prévia desta última e quando a forma de
remuneração seja exclusivamente a de senhas de presença;
f) Elaboração de estudos ou pareceres mandados executar por despacho do Ministro da
Saúde ou no âmbito de comissões constituídas por sua nomeação;
g) Actividades exercidas, quer no âmbito de contratos entre a instituição a que o médico
pertence e outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, quer no
âmbito de projectos subsidiados por quaisquer dessas entidades, desde que se trate de
actividades de responsabilidade da instituição e os encargos com as correspondentes
remunerações sejam satisfeitos através de receitas provenientes dos referidos contratos
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ou subsídios, nos termos de regulamento aprovado pela própria instituição de saúde;
h) Ajudas de custo;
i) Despesas de deslocação.
Artigo 10.º
Acumulações e incompatibilidades
1 - Os médicos do Serviço Nacional de Saúde ficam sujeitos ao regime geral da função
pública no que respeita às regras sobre incompatibilidades e acumulações com actividades
ou cargos públicos ou privados.
2 - Aos médicos que tenham ingressado nos internatos complementares a partir de 1 de
Janeiro de 1988 e venham a ser providos em lugares de quadros do Serviço Nacional de
Saúde é vedado o exercício de funções clínicas privadas fora das estruturas do mesmo
serviço.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, aos médicos não referidos no número anterior é
permitido o exercício de funções clínicas fora das estruturas do mesmo serviço.
Artigo 11.º
Remunerações
1 - As remunerações são fixadas com base no regime de dedicação exclusiva e no horário
de trabalho de 35 horas semanais e constam da escala anexa ao presente diploma, sendo
o valor de índice 100 fixado por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro das
Finanças.
2 - Quando em regime de tempo completo, as remunerações correspondem a 0,66% dos
valores fixados para as mesmas categorias em regime de dedicação exclusiva, com
arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.
3 - Quando o horário de trabalho semanal for de 42 horas, haverá lugar a um acréscimo
salarial de 25% sobre a respectiva remuneração base mensal.
4 - Nos termos da lei geral aplicável à função pública, as remunerações referidas neste
artigo implicam o pagamento de subsídios de férias e de Natal de igual montante.
A redacção dos n.os 2 e 3 foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 198/97, de 02.08 e pelo Decreto-Lei n.º 19/99,
27.01 - vide mapa II anexo)
Artigo 12.º
Promoção e progressão
1 - A mudança de escalão depende da permanência de três anos no escalão
imediatamente anterior.
2 - A promoção a categoria superior faz-se para o 1.º escalão da estrutura remuneratória
dessa categoria ou para o escalão a que corresponda índice superior mais aproximado, se
o médico já vier auferindo remuneração igual ou superior à daquele escalão.
3 - Na promoção dos clínicos a que se referem o n.º 2 do artigo 17.º e o artigo 47.º
deste diploma, sempre que do disposto no número anterior resultar um impulso salarial
inferior a 10 pontos, contados do índice correspondente ao último escalão da categoria, a
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integração na categoria de assistente faz-se no escalão seguinte da estrutura desta
categoria, salvo nos casos em que a transição desses médicos para a nova escala salarial
tenha sido feita com base no regime de trabalho de tempo completo prolongado e até
que, pelas regras transitários de descongelamento ou de progressão, os clínicos gerais
transitados em regime de tempo completo adquiram direito ao escalão 4.
O n.º 3 foi aditado pelo Decreto-Lei n.º 210/91, de 12.06)
Artigo 13.º
Efeitos dos regimes de trabalho na aposentação
1 - Aos médicos que pratiquem o horário de trabalho semanal de 42 horas será contado
um acréscimo de 25% no tempo de trabalho para efeitos de aposentação.
2 - Para efeitos de fixação da pensão de aposentação, as remunerações atribuídas em
função dos regimes de trabalho serão consideradas nos termos do Estatuto da
Aposentação.
O n.º 1 deste artigo foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 229/2005
Artigo 14.º
Carreiras médicas
1 - São reconhecidas as seguintes carreiras médicas:
a) Carreira médica de clínica geral;
b) Carreira médica hospitalar;
c) Carreira médica de saúde pública.
2 - As carreiras reflectem a diferenciação e qualificação profissionais, sem prejuízo da
intercomplementaridade de formação e da devida cooperação profissional, em termos
coerentes com a integralidade e unidade sistemática das prestações de saúde e com os
objectivos dos serviços de saúde.
Artigo 15.º
Processo de recrutamento e selecção
1 - Os lugares das carreiras médicas são providos mediante concurso, com as excepções
previstas no presente diploma.
2 - O processo de concurso obedecerá a regulamento aprovado por portaria do Ministro
da Saúde.
CAPITULO II
Carreira médica de clínica geral
Artigo 16.º
Perfil profissional do médico de clínica geral
O médico de clínica geral é um profissional habilitado para prestar, com independência e
autonomia, cuidados de saúde primários a indivíduos, famílias e, mais amplamente, a
populações definidas que lhe sejam confiadas, exercendo a sua intervenção em termos de
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generalidade e continuidade dos cuidados, de personalização das relações com os
assistidos, de informação sócio-médica e de integração nos objectivos genéricos do
Serviço Nacional de Saúde.
Artigo 17.º
Categorias da carreira médica de clínica geral
1 - A carreira médica de clínica geral compreende as seguintes categorias:
a) Assistente;
b) Assistente graduado;
c) Chefe de serviço.
2 - Até à sua extinção, considera-se a categoria de clínico geral como fazendo parte da
carreira.
Artigo 18.º
Funções do médico de clínica geral
1 - O exercido profissional do médico de clínica geral abrange, de harmonia com o seu
perfil e para assegurar a generalidade e continuidade dos cuidados:
a) O atendimento e tratamento dos utentes a seu cargo, por quem é responsável;
b) A tomada de decisões de intervenção médica que, em seu critério, se imponham em
cada caso;
c) A orientação e seguimento dos doentes na utilização de serviços de saúde a que
entenda referi-los para a devida assistência, nomeadamente quanto a cuidados
hospitalares, mediante relatório escrito confidencial;
d) A recepção, em referência de retorno, dos relatórios correspondentes à intervenção de
outros serviços de saúde e à continuação dos cuidados.
2 - Ao médico de clínica geral cabe cooperar nos objectivos comuns do Serviço Nacional
de Saúde, para o que poderá ser chamado, nomeadamente, a:
a) Exercer nos centros de saúde e suas extensões funções integradas nos programas de
saúde pública, designadamente de assistência global às populações;
b) Actuar no âmbito dos serviços hospitalares, tanto para acompanhamento dos inscritos
na sua lista como para serviço do hospital, numa perspectiva de articulação dos cuidados
primários com os diferenciados;
c) Cooperar em programas de formação, especialmente os destinados a esta carreira;
d) Prestar conselho técnico ao planeamento, organização e gestão da carreira ou de
serviços de saúde;
e) Colaborar em reuniões clínicas, científicas e de programação ou avaliação de
actividades relacionadas com a sua área profissional;
f) Exercer funções de chefia, nomeadamente de director de centro de saúde;
g) Participar em programas de investigação;
h) Exercer funções docentes;
i) Participar em júris de concursos;
j) Ter a seu cargo a garantia de qualidade dos serviços prestados.
Artigo 19.º
Responsabilidade progressiva do médico de clínica geral
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O acesso às categorias superiores na carreira de clínica geral não implica o exercício de
funções essencialmente diferentes, no que respeita ao atendimento dos utentes, mas,
significando, o reconhecimento de maior experiência e formação, deve traduzir-se em
maiores responsabilidades, nomeadamente no que respeita à formação de internos, ao
exercício de funções de chefia e à participação em júris de concursos.
Artigo 20.º
Relação personalizada médico-utente
1 - A personalização das relações do médico de clínica geral com os utentes é promovida
principalmente da seguinte forma:
a) A cada médico é confiada uma população de cerca de 1500 utentes, nominalmente
designada em lista;
b) A inscrição em lista obedece ao princípio da livre escolha do médico pelo utente,
devendo privilegiar-se a inscrição familiar;
c) O médico pode recusar ou cancelar a inscrição de qualquer utente, mediante
fundamentação, dirigida ao director do centro de saúde, o qual decidirá;
d) Quando ocorra mudança de médico, proceder-se-á à troca de informação médica em
condições de sigilo profissional.
2 - O médico de clínica geral promove a obtenção de informação, que centraliza, sobre
todos os factores com relevância para o mais completo conhecimento dos indivíduos que
lhe estão confiados, nomeadamente no que respeita à respectiva caracterização familiar,
ocupacional e social com interesse para a orientação dos cuidados de saúde, obrigandose a fornecer as informações necessárias para fins estatísticos epidemiológicos, sob
garantia do devido sigilo.
Artigo 21.º
Condições de exercício profissional
1 - Os médicos de clínica geral exercem as suas funções:
a) Com autonomia científica e técnica;
b) Em cooperação técnica, visando a integração em equipa de saúde;
c) Em cooperação recíproca com outros serviços de saúde.
2 - O exercício de funções de clínica geral deve ser realizado em instalação
individualizada, a obter eventualmente com o concurso das autarquias locais, que
preserve a humanização e a privacidade, tendo em conta as características especiais da
relação médico utente.
Artigo 22.º
Graus e sua obtenção
1 - A habilitação profissional dos médicos de clínica geral, para efeitos de ingresso e
acesso na carreira, é constituída pelos seguintes graus:
a) Assistente;
b) Consultor.
2 - O grau de assistente é atribuído mediante aprovação no internato complementar, nos
termos a regulamentar por portaria do Ministro da Saúde. (Redacção do Decreto-Lei n.º
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29/91, de 11.01)
3 - Sem prejuízo do reconhecimento de diplomas, certificados ou outros títulos, por força
do Decreto-Lei n.º 326/87, de 1 de Setembro, ou de acordos ou tratados internacionais,
poderá ser reconhecida equivalência de formação ou de qualificação profissional ao grau
de generalista, designadamente com base em habilitações obtidas no estrangeiro,
segundo regras aprovadas por portaria do Ministro da Saúde, que incluirão a exigência de
parecer prévio favorável, a emitir por uma comissão técnica designada para o efeito.
4 - Aos diplomas, certificados ou outros títulos de formação ou de qualificação
profissional reconhecidos nos termos do número anterior é atribuído, no âmbito das
carreiras médicas, o mesmo efeito que o conferido ao correspondente grau.
5 - O grau de consultor é atribuído mediante concurso de habilitação, a que se podem
candidatar os assistentes providos com, pelo menos, cinco anos de exercício ininterrupto
de funções contados após a obtenção do grau de generalista. (Redacção introduzida pelo
Decreto-Lei n.º 114/92, de 04.06
6 - Ao concurso de habilitação ao grau de consultor podem ainda candidatar-se médicos
sem qualquer vínculo contratual a serviços onde se aplicam as carreiras médicas e que
possuam o grau de generalista ou médicos a quem tenha sido reconhecida equivalência
de formação e cujo currículo profissional, em qualquer dos casos, mereça parecer prévio
favorável, a emitir por comissão técnica designada para o efeito, e seja considerado
suficiente por despacho do Ministro da Saúde. (Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º
114/92, de 04.06 ).
7 - Os concursos de habilitação referidos no n.º 5 serão anuais e de âmbito nacional e
serão realizados por meio de provas, segundo regulamento aprovado por portaria do
Ministro da Saúde.
Artigo 23.º
Recrutamento e selecção
1 - O recrutamento para as categorias da carreira médica de clínica geral obedece às
seguintes regras:
a) Assistente - de entre médicos habilitados com o grau de generalista ou equivalente;
b) Assistente graduado - por progressão de assistentes habilitados com o grau de
consultor, verificando-se a mudança de categoria a partir da data de obtenção do grau,
ou de assistentes com, pelo menos, oito anos de antiguidade na categoria, mediante
informação favorável de uma comissão de avaliação curricular. (Redacção introduzida
pelo Decreto-Lei n.º 210/91, de 12.06);
c) Chefe de serviço - de entre assistentes graduados com, pelo menos, três anos de
antiguidade na categoria e habilitados com o grau de consultor, mediante concurso de
provas públicas.
2 - Área de recrutamento para a categoria a que se refere a alínea c) do número anterior,
sem prejuízo dos condicionalismos legais estabelecidos quanto a admissões na função
pública, é alargada a médicos não integrados na carreira, mas habilitados com o grau de
consultor, nos termos do n.º 6 do artigo 22.º deste decreto-lei. (Redacção introduzida
pelo Decreto-Lei n.º 210/91, de 12.06)
3 - A comissão de avaliação curricular referida na alínea b) do n.º 1 é designada pelo
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órgão dirigente máximo do estabelecimento e é composta por três elementos da carreira,
da mesma área profissional ou afim, com categoria superior ou igual à de assistente
graduado, integrando-a na qualidade de presidente, sempre que possível, o médico
responsável pelo respectivo serviço ou unidade de saúde. (Aditado pelo Decreto-Lei n.º
210/91, de 12.06)
4 - A informação da comissão de avaliação curricular está sujeita a homologação do
órgão dirigente máximo do estabelecimento e a mudança de categoria verifica-se a partir
da data em que se tiver completado o período de oito anos de antiguidade na categoria.
(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 210/91, de 12.06)
Artigo 24.º
Regime de trabalho
1 - Os médicos a integrar na carreira de clínica geral em resultado de concursos de
provimento abertos depois da data da publicação do presente diploma consideram-se em
regime de dedicação exclusiva, a menos que declarem optar pelo regime de tempo
completo.
2 - Os médicos já integrados na carreira, ou a integrar em resultado de concursos de
provimento abertos até à data da publicação do presente diploma, que não estejam em
regime de dedicação exclusiva consideram-se em regime de tempo completo, podendo
requerer a passagem ao de dedicação exclusiva.
3 - A passagem ao regime de dedicação exclusiva nos termos do número anterior faz-se a
pedido do médico e é autorizada por despacho do órgão máximo de gestão do
estabelecimento de saúde, a proferir no prazo máximo de 60 dias, desde que exista
comprovado interesse para o serviço, o qual deve ser objectivamente fundamentado e
publicitado no local de estilo, e se verifiquem as seguintes condições cumulativas:
a) O médico requerente manifestar expressamente a sua disponibilidade para assegurar
horários de funcionamento alargado do centro de saúde;
b) O médico requerente comprometer-se expressamente a manter a sua disponibilidade
para prestar o serviço referido na alínea anterior pelo período mínimo de cinco anos.
(Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de Fevereiro)
4 - A cessação do regime de dedicação exclusiva com o horário de quarenta e duas horas
de trabalho por semana pode operar-se com fundamento em deficiente cumprimento das
obrigações do médico, de que cabe recurso para o Ministro da Saúde, ou mediante préaviso de seis meses por parte do médico, neste último caso sem prejuízo do disposto na
alínea b) do número anterior. (Redacção do Decreto-Lei n.º 412/99, de 15.10)
5 - Os médicos desta carreira devem prestar, quando necessário, consoante o respectivo
horário semanal seja de quarenta e duas ou trinta e cinco horas, um período semanal
máximo de doze ou seis horas de trabalho extraordinário, para garantir o regular
funcionamento do centro de saúde, sem prejuízo de os médicos com horário semanal de
trinta e cinco horas serem, a seu pedido, e por um período mínimo de um ano,
dispensados desta prestação. (Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23
de Fevereiro)
6 - Quando se verifiquem situações susceptíveis de comprometer o acesso aos cuidados
de saúde, reconhecidas por despacho do Ministro da Saúde, designadamente em períodos
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em que ocorra elevada afluência de doentes por razões de afluxo turístico, em períodos
de maior incidência de patologias sazonais, ou ainda em situações de prevenção e defesa
contra epidemias ou catástrofes, a faculdade de dispensa prevista no número anterior
pode ser suspensa. (Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de
Fevereiro)
7 - Em situações excepcionais de comprovada carência de recursos, os médicos que não
usem da faculdade de dispensa prevista no n.º 5, bem como os que estão sujeitos ao
regime de quarenta e duas horas semanais, podem acordar prestar trabalho
extraordinário em outros estabelecimentos da rede de serviços de urgência, mediante
autorização dos órgãos máximos de gestão dos respectivos serviços, a homologar pela
administração regional de saúde territorialmente competente. (Redacção introduzida pelo
Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de Fevereiro)
8 - O pagamento do trabalho prestado nos termos do número anterior, incluindo
eventuais despesas de deslocação e de alojamento, constitui encargo do estabelecimento
que dele beneficia. (Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de
Fevereiro)
9 - A dispensa a que se refere o n.º 5 deste artigo inibe aqueles a quem tenha sido
concedida de poderem ser contratados, directa ou indirectamente, para exercer funções
no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, para além do seu horário normal de trabalho ou
das horas extraordinárias prestadas nos termos do n.º 6. (Redacção introduzida pelo
Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de Fevereiro)
10 - A programação do horário de trabalho dos médicos da carreira de clínica geral será
feita pelo director do respectivo centro de saúde, segundo regras fixadas por despacho
do Ministro da Saúde, as quais deverão salvaguardar a existência de horas destinadas a
funções não assistenciais.
11 - A médicos em exercício de cargos de direcção ou chefia ou com idade superior a 55
anos será concedida, se a requererem, dispensa da prestação de serviço de urgência ou
de atendimento permanente.
12 - A médicos com idade superior a 50 anos será concedida, se a requererem, dispensa
da prestação de serviço de urgência ou de atendimento permanente durante o período
nocturno.
13 - A médicos com idade superior a 55 anos e que trabalhem em regime de dedicação
exclusiva há, pelo menos, cinco anos, com horário de 42 horas por semana, será
concedida, se a requererem, redução de uma hora em cada ano no horário de trabalho
semanal, até que o mesmo perfaça as 35 horas semanais, sem perda de regalias.
14 - Em função das condições e necessidade do regular e eficiente funcionamento dos
serviços, poderão ser adoptadas modalidades de horários de trabalho previstas na lei
geral aplicável à função pública, designadamente horários desfasados, de acordo com
regras a aprovar mediante despacho do Ministro da Saúde. (Ver Despacho n.º 17/90).
Os n.os 1 a 4 e 10 foram revogados pelo artigo 36.º do DL n.º 177/2009, de 4 de
Agosto.
CAPITULO III
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Carreira médica hospitalar
Artigo 25.º
Perfil profissional
O médico da carreira hospitalar é um profissional habilitado para as funções hospitalares
de assistência, de investigação e de ensino, a exercer em acção integrada multidisciplinar
de trabalho de equipa hierarquizada, em conexão com os cuidados de saúde primários.
Artigo 26.º
Categorias
A carreira médica hospitalar compreende as seguintes categorias:
a) Assistente;
b) Assistente graduado;
c) Chefe de serviço.
Artigo 27.º
Funções do médico hospitalar
1 - O exercício profissional do médico hospitalar abrange:
a) O atendimento de utentes, devidamente referenciados a nível ambulatório, socorrendose do internamento, quando indispensável, com oportuna informação ao médico de
clínica geral, mediante relatório escrito confidencial;
b) O diagnóstico e tratamento dos doentes internados, apoiado numa eficaz relação
profissional com o respectivo médico de clínica geral e outros médicos envolvidos no seu
atendimento extra-hospitalar;
c) O atendimento nos serviços de urgência hospitalar;
d) O ensino e investigação científica relacionados com sua área profissional, de acordo
com a programação dos respectivos serviços.
2 - No âmbito da articulação de serviços de saúde e por iniciativa deste o médico poderá,
de forma programada, exercer funções da sua área profissional, nomeadamente de apoio
e enquadramento especializados à clínica geral, em unidades de cuidados de saúde
primarias que se situem na zona de influência do hospital a que se encontrem afectos e
que não se distanciem deste mais de 30 km e com a concordância do médico.
Artigo 28.º
Funções das categorias da carreira médica hospitalar
1 - Ao assistente são atribuídas, nomeadamente, as seguintes funções:
a) Prestar funções assistenciais e praticar actos médicos diferenciados;
b) Responsabilizar-se por unidades médicas funcionais quando designado;
c) Colaborar na formação dos internos, quando existam;
d) Participar em equipas de urgência, interna e externa, quando designado;
e) Exercer, quando nomeado, as funções de director de serviço;
f) Desempenhar funções docentes, quando designado;
g) Participar em projectos de investigação científica;
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h) Participar em júris de concursos, quando designado;
i) Assegurar as funções de assistente graduado ou de chefe de serviço, quando não
existam ou nas suas faltas e impedimentos.
2 - Ao assistente graduado são atribuídas as funções de assistente e ainda as de:
a) Colaborar no desenvolvimento curricular dos internos e dos assistentes;
b) Colaborar na dinamização de investigação científica;
c) Coadjuvar os chefes de serviço da sua área.
3 - Ao chefe de serviço são atribuídas as funções de assistente e de assistente graduado,
cabendo-lhe ainda:
a) Dinamizar a investigação científica na área da respectiva especialidade;
b) Substituir o director de serviço da respectiva área nas suas faltas e impedimentos,
quando para tal designado;
c) Ter a seu cargo a garantia de qualidade dos serviços prestados.
4 - A consulta externa hospitalar deverá ser praticada por todos os médicos da carreira.
Artigo 29.º
Graus e sua obtenção
1 - A habilitação profissional dos médicos hospitalares, para efeitos de ingresso e acesso
na carreira, é constituída pelos seguintes graus:
a) Especialista;
b) Consultor.
2 - Os graus são obtidos nos termos do artigo 22.º deste decreto-lei, com as devidas
adaptações.
Artigo 30.º
Recrutamento e selecção
O recrutamento e selecção para as categorias da carreira médica hospitalar obedecem às
regras estabelecidas no artigo 23.º deste decreto-lei, com as devidas adaptações.
Artigo 31.º
Regime de trabalho
1 - Os médicos a integrar na carreira hospitalar em resultado de concursos de provimento
abertos depois da data da publicação do presente diploma consideram-se em regime de
dedicação exclusiva, a menos que declarem optar pelo regime de tempo completo.
2 - Os médicos já integrados na carreira, ou a integrar em resultado de concursos de
provimento abertas até à data da publicação do presente diploma, que não estejam em
regime de dedicação exclusiva consideram-se em regime de tempo completo, podendo
requerer a passagem ao de dedicação exclusiva.
3- A passagem ao regime de dedicação exclusiva nos termos do número anterior faz-se a
pedido do médico e é autorizada por despacho do órgão máximo de gestão do
estabelecimento de saúde, a proferir no prazo máximo de 60 dias, desde que exista
comprovado interesse para o serviço, o qual deve ser objectivamente fundamentado e
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publicitado no local de estilo, e se verifiquem as seguintes condições cumulativas:
a) O médico requerente manifestar a sua disponibilidade para prestar serviço de urgência
e ou consulta externa;
b) O médico comprometer-se expressamente a manter a sua disponibilidade para prestar
o serviço referido na alínea anterior pelo período mínimo de cinco anos.
4 - A cessação do regime de dedicação exclusiva com o horário de quarenta e duas horas
de trabalho por semana pode operar-se com fundamento em deficiente cumprimento das
obrigações do médico, de que cabe recurso para o Ministro da Saúde, ou mediante préaviso de seis meses por parte do médico, neste último caso sem prejuízo do disposto na
alínea b) do número anterior.
(Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 412/99, de 15.10
5 - Os médicos desta carreira devem prestar, quando necessário, um período semanal
máximo de doze horas de trabalho normal no serviço de urgência, convertíveis, por
conveniência de serviço, em vinte e quatro horas de prevenção, com o acordo do médico.
6 - Os médicos desta carreira devem prestar, quando necessário, um período semanal
máximo de doze horas de trabalho extraordinário no serviço de urgência, sem prejuízo de
os médicos com horário semanal de trinta e cinco horas serem, a seu pedido, e por um
período mínimo de um ano, dispensados desta prestação. (Redacção introduzida pelo
Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de Fevereiro)
7 - A dispensa referida no número anterior pode ser diferida para um momento posterior,
quando a mesma inviabilize, comprovadamente, a prestação de cuidados de saúde,
designadamente o funcionamento do respectivo serviço de urgência, e a presença física
do médico não seja susceptível de ser substituída pela prevenção, sendo esta da sua
preferência. (Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de Fevereiro)
8 - Quando se verifiquem situações susceptíveis de comprometer o acesso aos cuidados
de saúde, reconhecidas por despacho do Ministro da Saúde, designadamente em períodos
em que ocorra elevada afluência de doentes por razões de afluxo turístico, em períodos
de maior incidência de patologias sazonais, ou ainda em situações de prevenção e defesa
contra epidemias ou catástrofes, pode ser suspensa a faculdade prevista no n.º 6 deste
artigo. (Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de Fevereiro)
9 - Consideradas as necessidades dos serviços, os médicos que não usem da faculdade de
dispensa prevista no n.º 6, bem como os que estão sujeitos ao regime de quarenta e duas
horas semanais, podem acordar prestar trabalho extraordinário na rede de serviços de
urgência, mediante autorização dos órgãos máximos de gestão dos estabelecimentos
respectivos, a informar mensalmente à administração regional de saúde territorialmente
competente. (Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de Fevereiro)
10 - O pagamento do trabalho prestado nos termos do número anterior, incluindo
eventuais despesas de deslocação e de alojamento, constitui encargo do estabelecimento
que dele beneficia. (Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de
Fevereiro)
11 - A dispensa a que se refere o n.º 6 deste artigo inibe aqueles a quem tenha sido
concedida de poderem ser contratados, directa ou indirectamente, para exercer funções
no âmbito do Serviço Nacional de Saúde para além do seu horário normal de trabalho ou
das horas extraordinárias prestadas nos termos do n.º 8. (Redacção introduzida pelo
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Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de Fevereiro)
12 - Os horários dos médicos são programados pelos órgãos hospitalares competentes,
de acordo com a lei.
13 - A médicos em exercício de cargos de direcção ou chefia ou com idade superior a 55
anos será concedida, se a requererem, dispensa da prestação de serviço de urgência.
14 - A médicos com idade superior a 50 anos será concedida, se a requerem, dispensa da
prestação de serviço de urgência nocturna.
5 - Os médicos com idade superior a 55 anos e que trabalhem em regime de dedicação
exclusiva há, pelo menos, cinco anos, com horário de 42 horas por semana, será
concedida, se a requererem, redução de uma hora em cada ano no horário de trabalho
semanal, até que o mesmo perfaça as 35 horas semanais, sem perda de regalias.
16 - Em função das condições e necessidades do regular e eficiente funcionamento dos
serviços, poderão ser adoptadas modalidades de horários de trabalho previstas na lei
geral aplicável à função pública, designadamente horários desfasados, de acordo com
regras a aprovar mediante despacho do Ministro da Saúde.
Artigo 32.º
Exercício de actividades privadas no hospital
1 - Em condições a aprovar por despacho do Ministro da Saúde e mediante protocolo
acordado com o órgão de administração, os chefes de serviço e os directores de
departamento e de serviço em regime de dedicação exclusiva poderão ser autorizados a
atender doentes privados em instalações do respectivo estabelecimento e fora do horário
de serviço.
2 - A mesma possibilidade é concedida, independentemente da categoria, a médicos em
regime de dedicação exclusiva que integrem centros de responsabilidade.
CAPITULO IV
Carreira médica de saúde pública
Artigo 33.º
Perfil profissional do médico de saúde pública
1 - O médico de saúde pública é um profissional habilitado para assegurar as actividades
de promoção da saúde e prevenção da doença na população em geral, ou em
determinados grupos que a integram, ou ainda as actividades especificas de autoridade
sanitária e de investigação e formação na sua área profissional.
2 - O médico de saúde pública pode aprofundar o seu perfil profissional, orientando-se
para o exercício em áreas profissionais específicas de intervenção.
3 - São desde já reconhecidas as seguintes áreas:
a) Administração de saúde;
b) Epidemiologia;
c) Nutrição;
d) Saúde ocupacional;
f) Saúde ambiental;
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g) Saúde escolar.
Artigo 34.º
Categorias da carreira médica de saúde pública
A carreira médica de saúde pública compreende as seguintes categorias:
a) Assistente;
b) Assistente graduado;
c) Chefe de serviço.
Artigo 35.º
Funções do médico de saúde pública
1 - O exercício profissional do médico de saúde pública, de harmonia com o seu perfil,
abrange as seguintes actividades:
a) O diagnóstico da situação de saúde da população, ou de determinados grupos que a
integram, com identificação dos factores que a condicionam, nomeadamente as suas
características demográficas, culturais, ambientais, sócio-económicas, individuais e de
utilização dos serviços;
b) A proposta de projectos para a promoção da saúde e prevenção da doença na
população em geral ou grupos determinados;
c) A participação na execução e avaliação desses projectos, promovendo, se necessário, a
colaboração de outros profissionais ou sectores ou sua articulação;
d) A promoção da educação para a saúde;
e) A participação em programas de investigação ou de formação, designadamente nos
relacionados com a sua área profissional;
f) A coordenação da recolha, notação e tratamento da informação estatística e
epidemiológica com interesse em saúde;
g) A avaliação das condições sanitárias de instalações, estabelecimentos, empresas,
habitações ou outros locais, bem como de produtos ou actividades que façam perigar a
saúde pública.
2 - No âmbito da articulação dos serviços de saúde, e por iniciativa destes, poderá o
médico de saúde pública exercer funções da sua área profissional em unidade de
cuidados diferenciados.
Artigo 36.º
Funções das categorias da carreira de saúde pública
1 - Ao assistente são atribuídas as seguintes funções:
a) Responsabilizar-se por unidades funcionais de saúde pública, quando designado;
b) Colaborar na formação dos internos, quando existam;
c) Participar na articulação das actividades de saúde pública com as de clínica geral;
d) Praticar actos médicos nos limites do seu perfil profissional, quando necessário;
e) Desempenhar funções docentes, quando designado;
f) Cooperar com a autoridade sanitária;
g) Exercer os poderes de autoridade sanitária, quando designado;
h) Participar em júris de concursos, quando designado;
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i) Participar na definição de planos de acção dos centros de saúde;
j) Exercer funções de chefia, nomeadamente de director de centro de saúde.
2 - Ao assistente graduado são atribuídas as funções de assistente e ainda as de:
a) Desenvolver a investigação em saúde pública;
b) Coordenar actividades em saúde pública;
c) Coadjuvar os chefes de serviço e substitui-los nas suas faltas e impedimentos, quando
designado.
3 - Ao chefe de serviço são atribuídas as funções de assistente e assistente graduado e
ainda:
a) Orientar a formação para a saúde pública;
b) Promover a articulação das actividades de saúde pública com as de clínica geral;
c) Ter a seu cargo a garantia de qualidade dos serviços prestados.
Artigo 37.º
Graus e sua obtenção
1 - A habilitação profissional dos médicos de saúde pública, para os efeitos de ingresso e
acesso na carreira, é constituída pelos seguintes graus:
a) Especialista em saúde pública;
b) Consultor.
2 - Os graus são obtidos nos termos do artigo 22.º deste decreto-lei, com as devidas
adaptações.
Artigo 38.º
Recrutamento e selecção
O recrutamento e a selecção para as categorias da carreira médica de saúde pública
obedecem às regras estabelecidas no artigo 23.º, com as devidas adaptações.
Artigo 39.º
Regime de trabalho
1 - Os médicos a integrar na carreira de saúde pública em resultado de concursos de
provimento abertos depois da data de publicação do presente diploma consideram-se em
regime de dedicação exclusiva, a menos que declarem optar pelo regime de tempo
completo.
2 - Os médicos já integrados na carreira, ou a integrar em resultado de concursos de
provimento abertos até à data de publicação do presente diploma, que não estejam em
regime de dedicação exclusiva consideram-se em regime de tempo completo, podendo
requerer a passagem ao de dedicação exclusiva.
3 - O regime de dedicação exclusiva é concedido pelo órgão máximo de gestão do serviço
de saúde, considerando-se tacitamente deferido ao fim do prazo de 60 dias, e só pode ser
recusado ou retirado com fundamento em deficiente cumprimento das obrigações do
médico, cabendo recurso para o Ministro da Saúde.
4 - Os médicos podem renunciar ao regime de dedicação exclusiva com pré-aviso de seis
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meses.
5 - Os médicos desta carreira consideram-se em disponibilidade permanente, o que
implica a obrigatoriedade de apresentação ao serviço sempre que solicitados, sendo-lhes
atribuído um suplemento remuneratório correspondente às percentagens previstas no
mapa III anexo ao Decreto-Lei n.º 19/99, de 27 de Janeiro, para o regime de dedicação
exclusiva com o horário de quarenta e duas horas semanais. Redacção introduzida pelo
Decreto-Lei n.º 412/99, de 15.10
6 - Ao regime de disponibilidade permanente corresponde um acréscimo de 25% no
tempo de serviço para efeitos de aposentação, relevável apenas a partir da data de
entrada em vigor do presente diploma. Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º
412/99, de 15.10; Este n.º foi revogado pelo pelo Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29.12
7 - Em função das condições e necessidades do regular e eficiente funcionamento dos
serviços, poderão ser adoptadas modalidades de horários de trabalho previstas na lei
geral aplicável à função pública, designadamente horários desfasados, de acordo com
regras a aprovar mediante despacho do Ministro da Saúde. (anterior n.º 6 - alteração
introduzida pelo Decreto-Lei n.º 412/99, de 15.10
CAPITULO V
Cargos de direcção e chefia da carreira médica hospitalar
Artigo 40.º
Enumeração
1 - Nos serviços de acção médica hospitalar, de acordo com as condições estabelecidas,
poderão existir os seguintes cargos de direcção:
a) Director de departamento;
b) Director de serviço.
2 - O director de serviço está hierarquicamente dependente do director de departamento,
quando o haja, e ambos do conselho de administração do hospital, incluindo nos casos
em que exista ensino médico pré-graduado.
Artigo 41.º
Director de departamento e director de serviço
1 - O director de departamento é nomeado pelo conselho de administração, sob proposta
do director clínico, de entre médicos com condições para serem nomeados directores de
serviço. (Redacção do Decreto-Lei n.º 396/93, de 24.11)
2 - O director de serviço é nomeado pelo conselho de administração, sob proposta do
director clínico, ouvido o director de departamento, quando exista. (Redacção do
Decreto-Lei n.º 396/93, de 24.11)
3 - O director de serviço é nomeado de entre chefes de serviço ou, na sua falta ou
mediante proposta fundamentada, de entre assistentes graduados que, em qualquer dos
casos, manifestem notórias capacidades de organização e qualidade de chefia; na falta de
assistentes graduados e nas mesmas condições, poderá ser nomeado de entre assistentes.
(Redacção do Decreto-Lei n.º 396/93, de 24.11)
4 - Em relação aos serviços hospitalares abrangidos pelos protocolos previstos no artigo
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1.º do Decreto-Lei 312/84, de 26 de Setembro, é aplicável o disposto no número
anterior, com a preferência referida no n.º 2 do artigo 13.º daquele diploma. (Redacção
do Decreto-Lei n.º 396/93, de 24.11)
5 - Os nomeados para os cargos referidos nos números anteriores deverão apresentar, no
prazo de 30 dias contados da data de início de funções, um programa de acção para o
departamento ou serviço, conforme for o caso, a submeter à aprovação do conselho de
administração, com prévio parecer do director clínico e, se for caso disso, do director do
departamento, podendo os da carreira universitária fazê-lo acompanhar do parecer do
conselho científico do respectivo estabelecimento de ensino. (Redacção do Decreto-Lei n.º
396/93, de 24.11)
6 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 396/93, de 24.11).
Artigo 42.º
Provimento
1 - Os directores de departamento e os directores de serviço são providos em comissão
de serviço.
2 - A comissão de serviço tem a duração de três anos, podendo haver renovação.
3 - A renovação da comissão de serviço está dependente da apreciação pelo conselho de
administração de um relatório de actividades de um programa de acção para novo
mandato a apresentar pelos interessados até 60 dias antes do seu termo, podendo os da
carreira docente universitária fazê-los acompanhar de parecer do conselho científico do
respectivo estabelecimento de ensino.
Artigo 43.º
Cessação da comissão de serviço
A comissão de serviço pode, a todo o tempo, ser dada por finda, por despacho do
conselho de administração, com fundamento em:
a) Não apresentação ou não aprovação do programa de acção previsto no n.º 5 do artigo
41.º deste diploma;
b) Incumprimento do compromisso de renúncia previsto no artigo 9,º deste diploma;
c) Procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção
disciplinar;
d) Requerimento do interessado.
Artigo 44º
Remunerações
1 - Aos médicos que exerçam as funções de direcção são atribuídos, pelo exercício destas
funções, os seguintes acréscimos, a incidir sobre a remuneração estabelecida para a
respectiva categoria em dedicação exclusiva e horário de 35 horas semanais:
a) Director de departamento: 15%;
b) Director de serviço: 10%.
2 - Só há lugar ao acréscimo salarial previsto no número anterior em relação ao director
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de um serviço que comporte pelo menos dois chefes de serviço previstos no quadro ou
mapa de pessoal.
3 - Sempre que o departamento não abranja direcções de serviço, o director respectivo é
remunerado como director de serviço.
Artigo 45º
Chefe de equipa de urgência
1 - Nos estabelecimentos hospitalares com serviço de urgência autónomo e a funcionar
por equipas em regime de presença física poderá ser criado o cargo de chefe de equipa.
2 - O chefe de equipa é designado pelo director clínico, por tempo a determinar, de entre
médicos da carreira que constituam a respectiva equipa sendo critério de preferência o
exercício de funções em regime de dedicação exclusiva; aplicam-se as regras referidas no
n.º 2 do artigo 41.º no que respeita às qualificações do médico a nomear.
3 - Ao chefe de equipa é atribuído o acréscimo salarial de 5%, nos termos do n.º 1 do
artigo anterior.
CAPÍTULO VI
Normas de transição e disposições finais
Artigo 46.º
Transição para a carreira médica de clínica geral
1 - Os médicos que se encontrem providos em categorias e lugares da anterior carreira
médica de clínica geral transitam para a carreira instituída pelo presente diploma, de
acordo com as seguintes regras:
a) Os clínicos gerais habilitados com o grau de assistente de clínica geral transitam para a
categoria de assistente;
b) Os assistentes de clínica geral transitam para a categoria de assistente;
c) Os assistentes de clínica geral habilitados com o grau de consultor de clínica geral
transitam para a categoria de assistente graduado;
d) Os consultores de clínica geral transitam para a categoria de chefe de serviço.
2 - Os clínicos gerais não habilitados com o grau de assistente de clínica geral serão
integrados nos termos previstos no artigo seguinte.
3 - Os graus de assistente de clínica geral e de consultor de clínica geral da carreira
anterior correspondem, para todos os efeitos, aos actuais graus de assistente e de
consultor, respectivamente.
Artigo 47.º
Clínicos gerais
1 - Os clínicos gerais não habilitados com o grau de assistente mantêm o grau e categoria
de clínico geral, a extinguir quando vagar, e serão integrados na categoria de assistente a
partir da data em que obtiverem o grau de assistente nos termos do número seguinte.
(Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 29/91, de 11.01)
2 - Os clínicos gerais referidos no número anterior obtêm o grau de assistente com a
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aprovação final no processo de formação específica em exercício ou com oito anos de
efectivo serviço sem terem tido oportunidade de acederem àquela formação e informação
favorável de uma comissão de avaliação curricular, composta por três elementos da
carreira com os graus de assistente ou consultor e antiguidade igual ou superior à dos
candidatos a designar pelo coordenador do internato complementar de clínica geral da
respectiva zona.
(Alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 29/91, de 11.01)
3 - Os médicos referidos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 46.º deste diploma
podem candidatar-se ao grau de consultor quando reúnam, cumulativamente, as
seguintes condições:
a) Estejam providos na categoria de assistente;
b) Possuam oito anos de antiguidade na carreira, sendo contado, para o efeito, o tempo
de serviço prestado na categoria de clínico geral.
(Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 29/91, de 11.01)
4 - Aos clínicos gerais cabe o desempenho das funções atribuídas ao assistente e é-lhes
aplicável, quanto a regime de trabalho, o disposto no artigo 24.º deste diploma.
5 - A remuneração dos médicos referidos neste artigo consta da tabela anexa.
6 - Os lugares de quadro de clínicos gerais deverão ser integrados na dotação dos
assistentes e assistentes graduados da carreira de clínica geral até à sua completa
extinção.
Artigo 48.º
Transições para a carreira médica hospitalar
1 - Os médicos que se encontram providos em categorias e lugares da anterior carreira
médica hospitalar transitam para a carreira instituída pelo presente diploma, de acordo
com as seguintes regras:
a) Os assistentes hospitalares transitam para a categoria de assistente;
b) Os assistentes hospitalares habilitados com o grau de chefe de serviço hospitalar
transitam para a categoria de assistente graduado;
c) Os chefes de serviço hospitalar mantém a mesma categoria;
d) Os médicos titulares da categoria de director de serviço da carreira médica hospitalar
regulada pelos Decretos-Lei n.os 414/71, de 27 de Setembro, e 674/75, de 27 de
Novembro, são integrados, por reclassificação, na categoria de chefe de serviço,
mantendo-se no cargo de director de serviço, em comissão permanente de serviço.
2 - Os graus de assistente hospitalar e de chefe de serviço hospitalar da carreira anterior
correspondem, para todos os efeitos, aos actuais graus de assistente e de consultor,
respectivamente.
Artigo 49.º
Transições para a carreira médica de saúde pública
1 - Os médicos que se encontram providos em categorias e lugares da anterior carreira
médica de saúde pública, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 150/89, de
8 de Maio, transitam para a carreira instituída pelo presente diploma, de acordo com as
seguintes regras:
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a) Os assistentes de saúde pública transitam para a categoria de assistente;
b) Os assistentes de saúde pública habilitados com o grau de assistente principal e os
assistentes principais de saúde pública transitam para a categoria de assistente graduado;
c) Os chefes de serviço de saúde pública e os assistentes principais de saúde pública
habilitados com o grau de chefe de serviço de saúde pública transitam para a categoria de
chefe de serviço.
(Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 210/91, de 12.06)
2 - O grau de assistente de saúde pública e os graus de assistente principal e de chefe de
serviço de saúde pública da anterior carreira correspondem, para todos os efeitos, aos
actuais graus de especialista e consultor.
Artigo 50.º
Outras transições
1 - Os médicos providos em lugares de equiparado a chefe de serviço ou a assistente
hospitalar que possuam a necessária habilitação para o provimento são integrados na
correspondente categoria da carreira, convertendo-se os respectivos lugares.
2 - Os médicos referidos no número anterior que não possam ser integrados na carreira
mantêm-se na mesma situação, a extinguir quando vagar, com a designação de
equiparado a chefe de clínica ou a assistente, sendo integrados na carreira, nos termos do
número anterior, à medida que forem adquirindo a habilitação profissional necessária.
3 - Os médicos que actualmente prestam serviço em estabelecimentos de saúde, com
vinculo definitivo e em categorias e lugares não pertencentes a carreira médica, que
possuam a habilitação profissional necessária para o provimento são integrados, sempre
que possível, na categoria de assistente ou assistente graduado da carreira a que
correspondam as funções exercidas, conforme o grau que tenham obtido.
4 - Os médicos que não possam ser integrados nos termos do número anterior mantêmse na mesma situação, a extinguir quando vagar.
5 - Os médicos que se encontrem na situação descrita no n.º 2, enquanto não integrados
em carreira, mantêm a equiparação para efeitos de exercício de funções, de regimes de
trabalho e de remuneração, com direito à progressão na estrutura salarial da
correspondente categoria em termos idênticos aos estabelecidos para os médicos de
carreira.
O n.º 5 foi aditado pelo Decreto-Lei n.º 210/91, de 12.06)
Artigo 51.º
Transição para as escalas salariais
1 - A integração na nova escala salarial faz-se, sem prejuízo e em conjugação com o
disposto nos artigos seguintes, para o escalão a que corresponda, na estrutura da
categoria, remuneração igual ou, se não houver coincidência, remuneração imediatamente
superior, observadas as regras definidas nos n.os 2 dos artigos 24.º, 31.º e 39.º em
matéria de transição de regimes de trabalho.
(Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 210/91, de 12.06)
2 - As remunerações a considerar para efeitos da transição referida no n.º 1 são as
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fixadas pelo Decreto-Lei n.º 171/90, de 28 de Maio, segundo os regimes de trabalho do
pessoal médico exercidos em 30 de Setembro de 1989 e ainda praticados à data da
entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, actualizadas em 12%, sem
prejuízo dos disposto nos números seguintes.
(Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 210/91, de 12.06)
3 - Na carreira médica de saúde pública a transição far-se-á para o índice da estrutura
salarial da categoria cuja remuneração, de acordo com o regime de trabalho praticado e
depois de majorada com o novo acréscimo devido pela disponibilidade permanente
previsto no n.º 5 do artigo 39.º, garanta valor salarial que cumpra o disposto nos
números anteriores.
(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 210/91, de 12.06)
4 - Nas carreiras médicas hospitalar e de clínica geral a transição dos médicos que
pratiquem o regime de disponibilidade permanente faz-se com base na remuneração
correspondente ao regime de tempo completo prolongado, nos termos previstos no n.º 2.
(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 210/91, de 12.06)
5 - Os médicos que tenham mudado de categoria e ou de letra de vencimento após 1 de
Outubro de 1989 transitam para a nova estrutura salarial de acordo com a categoria e ou
letra de que são titulares à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de
Março, devendo para efeitos de cálculo de remuneração atender-se entre 1 de Outubro de
1989 e a data em que se verificou essa mudança ao índice atribuído à situação que esses
médicos detinham nesse período.
(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 210/91, de 12.06)
6 - Os médicos que tenham sido autorizados a praticar o regime de trabalho de tempo
completo prolongado após 30 de Setembro de 1989 ou já não o pratiquem à data da
entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, transitam com base no regime
de trabalho de tempo completo e ser-lhes-á abonada, durante o período em que
exerceram funções naquele regime, uma correcção de remuneração resultante do novo
valor/hora, calculado em função do índice de integração que lhe é atribuído na transição.
(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 210/91, de 12.06)
Artigo 52.º
Regime especial de transição
1 - Sempre que nas situações de transição do regime de tempo completo prolongado para
tempo completo a estrutura de categoria não integre índices que garantam valores
salariais que cumpram o disposto no artigo anterior, serão criados índices de transição
arredondados para o valor da unidade imediatamente superior pela aplicação da fórmula
seguinte:
I= Remuneração calculada nos termos do n.º 2 do artigo 51.º X 100
Remuneração do índice 100 X 0,66
2 - Na carreira médica de saúde pública e na situação de transição de não dedicação
exclusiva, caso a estrutura da categoria não comporte índices remuneratórios que
cumpram o disposto no n.º 3 do artigo anterior, a integração será feita em índice próprio
da estrutura salarial das carreiras médicas que salvaguarde os princípios enunciados
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naquele artigo, mantendo no entanto a categoria para que transitaram, de acordo com o
artigo 49.º
3 - Os médicos que, de acordo com a respectiva carreira, transitam com base no regime
de trabalho de tempo completo prolongado ou no de disponibilidade permanente, ao
passarem para o regime de dedicação exclusiva em data posterior, são reposicionados, a
partir dessa data, no índice e escalão em que estejam colocados os médicos com as
mesmas categorias e antiguidade que, em 30 de Setembro de 1989, já praticavam este
regime de trabalho.
(redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 210/91, de 12.06)
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os médicos integrados em índices
especiais decorrentes da aplicação dos n.os 1 e 2 deste artigo manter-se-ão nessas
posições salariais até que, por promoção, atinjam índice superior. (redacção introduzida
pelo Decreto-Lei n.º 210/91, de 12.06)
5 - Os médicos que exerciam funções em regime de tempo parcial de duração semanal
superior a meio tempo mantêm a remuneração que auferiam, caso seja superior à agora
atribuída, até que a mesma seja absorvida por futuros aumentos. (Aditado pelo DecretoLei n.º 210/91, de 12.06)
6 - Os médicos a que se reporta o n.0 3, caso venham a cessar a prática do regime de
trabalho de dedicação exclusiva, serão reposicionados no escalão e índice em que haviam
sido integrados por aplicação das regras de transição, salvo se já tiverem adquirido
direito a escalão e índice superior. (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 210/91, de 12.06)
Artigo 53.º
Condicionamento da progressão
1 - Sem prejuízo dos posicionamentos que resultarem das regras de transição, fica
congelada a progressão nas categorias.
2 - O escalão zero vigora até 31 de Dezembro de 1990.
3 - (Ver Decreto-Lei n.º 210/91, de 12.06)
4 - (Ver Decreto-Lei n.º 210/91, de 12.06)
5 - (Ver Decreto-Lei n.º 210/91, de 12.06)
Artigo 54.º
Quadros de pessoal
1 - Os quadros ou mapas de pessoal consideram-se automaticamente alterados, passando
as categorias e remunerações a ser as constantes do presente diploma.
2 - O número de lugares a prover para as categorias de assistente e de assistente
graduado será estabelecido conjuntamente.
3 - Na alteração determinada no n.º 1 deste artigo, a dotação referida no número anterior
corresponderá, em cada carreira, aos actuais lugares de assistente de clínica geral, de
assistente hospitalar e de assistente e assistente principal de saúde pública, sem prejuízo
do disposto no n.º 6 do artigo 47,º deste diploma.
Artigo 55º
Remuneração de médicos não integrados em carreira
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A remuneração dos médicos referidos no n.º 4 do artigo 50.º deste diploma, enquanto
não integrados em carreira, será fixada por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e
da Saúde.
(Redacção do Decreto-Lei n.º 210/91, de 12.06)
Artigo 56.º
Concursos pendentes
Mantêm-se em vigor os concursos de habilitação e de provimento cujos avisos de
abertura se encontram publicados à data da publicação do presente diploma, sendo os
respectivos candidatos graduados ou providos, conforme for o caso, nos correspondentes
graus ou categorias, segundo as regras de transição previstas no título VI deste diploma.
Artigo 57º
Relevância do tempo de serviço
1 - Releva para efeitos de antiguidade na categoria, excepto nos casos previstos no
número seguinte, o tempo de serviço prestado na categoria que dá origem à transição.
(Redacção do Decreto-Lei n.º 210/91, de 12.06)
2 - A antiguidade na categoria dos médicos que, por possuírem o grau seguinte da
anterior carreira, transitam para as categorias de assistente ou de assistente graduado, ao
abrigo das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 46.º da alínea b) do n.º 1 do artigo 48.º e
da alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º, conta-se a partir da data de obtenção do respectivo
grau.
(Redacção do Decreto-Lei n.º 210/91, de 12.06)
3 - Os médicos que transitam para a categoria de assistente graduado, por força das
disposições legais referidas no número anterior, ficam dispensados do requisito de tempo
de serviço, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º deste diploma, para efeitos
de concursos de provimento de lugares da categoria de chefe de serviço.
(Redacção do Decreto-Lei n.º 210/91, de 12.06)
Artigo 58.º
Formalidades das transições
A transição para as categorias das carreiras instituídas pelo presente diploma é feita por
lista nominativa. aprovada pelo órgão dirigente máximo do serviço ou estabelecimento,
sujeita às formalidades previstas na lei geral para a integração do pessoal do novo
sistema remuneratório.
Artigo 59º
Regulamentos de concurso
Mantêm-se em vigor, com as alterações decorrentes deste decreto-lei, os regulamentos
aprovados nos termos do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, até à sua alteração ou
substituição.
Artigo 60.º
Internatos médicos
(revogado pelo artigo 33.º, alínea d) do Decreto-Lei n.º 128/92, de 04.06).
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Artigo 61.º
Remuneração dos adjuntos de director clínico
Aos adjuntos do director clínico é assegurado um acréscimo salarial igual ao de director
de serviços, atribuído nos termos do n.º 1 do artigo 44.º.
Artigo 62.º
Legislação subsidiária
Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente diploma é aplicável ao
pessoal referido no artigo 2.º o disposto no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
Artigo 63.º
Produção de efeitos
O presente diploma produz efeitos, no que respeita à matéria salarial, desde 1 de Outubro
de 1989, tendo em conta, nas transições, as situações constituídas até àquela data;
contudo, os novos horários de trabalho produzem efeitos à data de entrada em vigor do
presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Dezembro de 1989.- Aníbal António
Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de
Mendonça Tavares.
Promulgado em 20 de Fevereiro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Fevereiro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
MAPA I
(Redacção do Decreto-Lei n.º 19/99, de 27.01)
Escalões
Categorias
1
2
3
4
5
6
Chefe de Serviço
173
183
193
198
-
-
Assistente Graduado
143
158
168
173
178
183
Assistente
118
128
133
138
143
-
Em vigor a partir de 1 de Julho de 2000
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(Redacção do Decreto-Lei n.º 19/99, de 27.01)
Escalões
Categorias
1
2
3
4
5
6
Chefe de Serviço
175
185
195
200
-
-
Assistente Graduado
145
160
170
175
180
185
Assistente
120
130
135
140
145
MAPA II
Artigo 11.º, n.os 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 73/90
(Redacção do Decreto-Lei n.º 19/99, de 27.01)
Faseamento
Regime de Trabalho
Tempo completo
1 /7/99 (a)
1/12/99
70%
-
72%
-
26%
32%
Dedicação Exclusiva - 42 horas
1/7/2000
(a) Alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 198/97. de 2 de Agosto, e seu
mapa II anexo.
ANEXO II
Internatos Médicos
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 128/92, de 04.07)
Categorias
Escalão
Índice
0
85
2
95
0
80
1
90
Internato complementar 2
Internato complementar 1
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Internato Geral
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