RESUMO DA TABELA DE EMOLUMENTOS E TFJ DE 2016 – EM VIGOR PARA ATOS PRATICADOS
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016
1-
ATOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – VALORES EM R$
ATO
BUSCA (POR PERÍODO DE 5 ANOS)
VALORES
6,07
CERTIDÃO - 2ª VIA - SEM AVERBAÇÃO
CERTIDÃO - 2ª VIA - COM AVERBAÇÃO
CERTIDÃO NEGATIVA (POR PERÍODO DE 5 ANOS)
33,18
39,25
33,18
TOTAL
6,07 a cada
cinco anos
33,18
39,25
33,18 a cada
cinco anos
33,18
CONFORME QUESITOS
33,18
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR – SEM AVERBAÇÃO
EDITAL BH PARA PUBLICAÇÃO NO BARREIRO – 89,13
89,13
INCLUINDO EDITAL, CERTIDÃO E 1 ARQUIVAMENTO
EDITAL DE FORA DE BH, PARA PUBLICAÇÃO NO 97,13
97,13
BARREIRO – INCLUINDO JORNAL, PUBLICAÇÃO, EDITAL,
CERTIDÃO E ARQUIVAMENTO
CASAMENTO NO CARTÓRIO DO BARREIRO - 384,80 (MÉDIA 11 384,80*
CONSIDERANDO
PROCESSO
DE
HABILITAÇÃO, ARQUIVAMENTOS*)
ARQUIVAMENTOS, PUBLICAÇÃO, JUIZ DE PAZ, ASSENTO
E CERTIDÃO DE CASAMENTO
CASAMENTO RELIGIOSO - CONSIDERANDO PROCESSO 401,80 (MÉDIA 13 401,80*
DE HABILITAÇÃO, ARQUIVAMENTOS, PUBLICAÇÃO, ARQUIVAMENTOS*)
CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, ASSENTO E CERTIDÃO DE
CASAMENTO
CASAMENTO EM DOMICÍLIO - CONSIDERANDO 796,24*
796,24*
PROCESSO DE HABILITAÇÃO, 11 ARQUIVAMENTOS*,
+
verba
PUBLICAÇÃO, JUIZ DE PAZ, ASSENTO, DILIGÊNCIAS DO
indenizatória
JUIZ DE PAZ E DO OFICIAL, CERTIDÃO DE CASAMENTO
(ALÉM DO VALOR ORA INFORMADO, SERÁ COBRADA
VERBA INDENIZATÓRIA DO JUIZ DE PAZ E DO
ESCREVENTE)
CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO 354,50 (MÉDIA 11 354,50*
CONSIDERANDO
PROCESSO
DE
HABILITAÇÃO, ARQUIVAMENTOS*)
ARQUIVAMENTOS, PUBLICAÇÃO, ASSENTO E CERTIDÃO
DE CASAMENTO
ASSENTO DA CONVERSÃO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL 110,07 (MÉDIA 4 110,07*
EM CASAMENTO – CONSIDERANDO ASSENTO, ARQUIVAMENTOS*)
CERTIDÃO DE CASAMENTO E 4 ARQUIVAMENTOS
HABILITAÇÃO FEITA EM OUTRO CARTÓRIO TRAZIDA 140,37 (MÉDIA 4 140,37*
PARA CELEBRAÇÃO SER FEITA NO BARREIRO – ARQUIVAMENTOS*)
CONSIDERANDO JUIZ DE PAZ, ASSENTO, 4
ARQUIVAMENTOS E CERTIDÃO
AVERBAÇÃO – CONSIDERANDO A AVERBAÇÃO, 2 102,18 (MÉDIA 2 102,18*
ARQUIVAMENTOS* E A CERTIDÃO EXPEDIDA COM A ARQUIVAMENTOS*)
AVERBAÇÃO
ARQUIVAMENTO – POR FOLHA ARQUIVADA
6,98
6,98
* SE HOUVER NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DE OUTROS DOCUMENTOS, ALÉM DOS JÁ
PREVISTOS PARA O ATO, SERÁ COBRADO O VALOR DE R$ 6,98 POR FOLHA ARQUIVADA.
2- ATOS DE NOTAS – VALORES EM R$
ATO
ATA NOTARIAL
SEM
CONTEÚDO FINANCEIRO
AUTENTICAÇÃO
(CONFERÊNCIA
DO
DOCUMENTO
COM
ORIGINAL APRESENTADO)
AUTENTICAÇÃO
DE
DOCUMENTO
CUJO
ORIGINAL CONSTA DE
MEIO ELETRÔNICO (SITE /
INTERNET)
RECONHECIMENTO
DE
FIRMA
POR
AUTENTICIDADE
(NA
PRESENÇA DO SIGNATÁRIO
NO CARTÓRIO) OU POR
SEMELHANÇA (SEM A
PRESENÇA
DO
SIGNATÁRIO)
CONFECÇÃO E GUARDA DO
CARTÃO DE ASSINATURA
ARQUIVAMENTO – POR
FOLHA
VALORES
113,59
PROCURAÇÃO GENÉRICA –
POR OUTORGANTE
PROCURAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
–
PODERES APENAS PARA
PREVIDÊNCIA E RECEBER
OS BENEFÍCIOS NO BANCO
PROCURAÇÃO RELATIVA A
SITUAÇÃO JURÍDICA COM
CONTEÚDO FINANCEIRO
(OBJETO DIVISÃO OU
TRANSMISSÃO DE BENS
OU DIREITOS)
PROCURAÇÃO EM CAUSA
PRÓPRIA
23,91
TOTAL
113,59* (MAIS OS ARQUIVAMENTOS
NECESSÁRIOS)
5,83 – POR FOLHA DE DOCUMENTO
(SE HÁ MAIS DE UM DOCUMENTO NA
MESMA FOLHA, SERÁ COBRADO UM
VALOR A CADA DOCUMENTO)
16,33 - POR FOLHA DE DOCUMENTO
AUTENTICADO
5,83
18,05
5,83
12,81
(com
arquivamento*)
6,98
5,83 - POR ASSINATURA
01
19,04
12,81*
6,98 (POR FOLHA ARQUIVADA,
MESMO QUE NA FOLHA HAJA MAIS
DE UM DOCUMENTO)
23,91* (POR OUTORGANTE) +
ARQUIVAMENTOS NECESSÁRIOS
19,04*
+
ARQUIVAMENTOS
NECESSÁRIOS
113,58
113,58*
+
NECESSÁRIOS
O MESMO VALOR DA
ESCRITURA
DE
ALIENAÇÃO DE BENS
37,91
O MESMO VALOR DA ESCRITURA DE
ALIENAÇÃO
DE
BENS
+
ARQUIVAMENTOS NECESSÁRIOS
37,91*
+
ARQUIVAMENTOS
NECESSÁRIOS
ESCRITURA RELATIVA A
SITUAÇÃO JURÍDICA SEM
CONTEÚDO FINANCEIRO
ESCRITURA RELATIVA A VIDE TABELA NO SITE
SITUAÇÃO JURÍDICA COM http://www.recivil.com.
CONTEÚDO FINANCEIRO br/
ARQUIVAMENTOS
VIDE TABELA NO SITE
+ AQUIVAMENTOS NECESSÁRIOS*
(COMPRA
E
VENDA,
DOAÇÃO, ETC) – POR
FAIXAS DE VALOR
RESTABELECIMENTO
DE 340,97
340,97*
(SE
NÃO
HOUVER
SOCIEDADE CONJUGAL /
DIFERENÇA
DE
MEAÇÃO)
+
SEPARAÇÃO
OU
ARQUIVAMENTOS NECESSÁRIOS
DIVÓRCIO,
SEM
DIFERENÇA DE MEAÇÃO
SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO
340,97 + VALOR 340,97* + VALOR CORRESPONDENTE
COM
DIFERENÇA
DE CORRESPONDENTE
À À FAIXA DA DIFERENÇA DE MEAÇÃO
MEAÇÃO
FAIXA DA DIFERENÇA DE APLICADA NA TABELA DO SITE
+
(SE HOUVER FIXAÇÃO DE MEAÇÃO APLICADA NA ARQUIVAMENTOS NECESSÁRIOS.
PENSÃO ALIMENTÍCIA, HÁ TABELA
DO
SITE SOBRE
A
COBRANÇA,
VIDE
COBRANÇA EM SEPARADO http://www.recivil.com. ESCLARECIMENTOS ABAIXO
– INDAGAR NO CARTÓRIO br/ + ARQUIVAMENTOS
E VER ESCLARECIMENTOS
ABAIXO)
INVENTÁRIO
SEM 113,58
113,58*
+ ARQUIVAMENTOS
CONTEÚDO FINANCEIRO
NECESSÁRIOS.
(SEM BENS A PARTILHAR)
INVENTÁRIO
COM VIDE TABELA NO SITE VIDE
TABELA
NO
SITE
+
CONTEÚDO FINANCEIRO http://www.recivil.com. AQUIVAMENTOS NECESSÁRIOS* =>
(COM BENS A PARTILHAR) br/
SOBRE COBRANÇA, VIDE TAMBÉM
– EXCLUÍDA A MEAÇÃO
ESCLARECIMENTOS ABAIXO
DILIGÊNCIA
NO 12,22
12,22 (+ VERBA INDENIZATÓRIA DE
PERÍMETRO URBANO DO
DESLOCAMENTO, SE FOR O CASO)
MUNICÍPIO
CERTIDÃO DE ESCRITURA 21,35
21,35
OU PROCURAÇÃO - EM
INTEIRO
TEOR
OU
RESUMO
CERTIDÃO REFERENTE A 33,18
33,18
ATOS DE NOTAS - EM
RELATÓRIO
CONFORME
QUESITOS
BUSCA (POR PERÍODO DE 5 4,91
4,91 A CADA CINCO ANOS
ANOS)
CERTIDÃO NEGATIVA
33,18
33,18 A CADA 5 ANOS
* SE HOUVER NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DE OUTROS DOCUMENTOS, ALÉM DOS JÁ
PREVISTOS PARA O ATO, SERÁ COBRADO O VALOR DE R$ 6,98 POR FOLHA ARQUIVADA.
ESCLARECIMENTOS SOBRE OS EMOLUMENTOS NOS ATOS DE NOTAS – LEI
15.424/2004
1- Qual o valor a ser pago para os atos de separação, divórcio ou
restabelecimento da sociedade conjugal em Cartório em Minas Gerais?
A nova redação da lei de emolumentos é no sentido de que, no caso de lavratura de
separação, divórcio, conversão de separação em divórcio ou restabelecimento da
sociedade conjugal, o valor da escritura é fixo, conforme tabela acima.
Quando houver excedente de meação, além desse valor, deverão ser cobrados,
ainda, os mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea “b” do número 4 da
tabela.
Mas deve-se atentar para o inciso XIV, do § 3º, do art. 10 da Lei de Emolumentos,
segundo o qual, independentemente de o excedente da meação envolver ou não
imóveis, a cobrança será apenas pelo valor correspondente ao que exceder a
meação (ou seja, não há que se destacar os bens móveis e os imóveis: os valores de
todos são somados e o total é aplicado na alínea “b”, do número 4 da tabela).
Há cobrança de emolumentos sempre que houver, nas escrituras de separação ou de
divórcio, a estipulação de pensão alimentícia, sendo os emolumentos cotados pelo
valor equivalente a doze prestações e relativo a cada pensionista (vide nota IX da
tabela 1).
Art. 10 - Os atos específicos de cada serviço notarial ou de registro, para cobrança de
valores, nos termos das tabelas constantes no Anexo desta Lei, são classificados em:
[...]
§ 3º - Para fins de enquadramento nas tabelas, relativamente aos atos
classificados no inciso II do caput deste artigo, serão considerados
como parâmetros os seguintes valores, prevalecendo o que for maior,
observado o disposto no § 4º deste artigo:
[...]
XIV - o valor correspondente ao que exceder a meação, na lavratura
de
escritura
de
separação
ou
divórcio
consensuais,
independentemente da quantidade de bens e direitos partilhados;
(incluído pela Lei 20.379/2012)
2- Como são pagos Inventário e partilha em Cartório em Minas Gerais?
A nova redação da lei de emolumentos é no sentido de que, no caso de lavratura de
inventário, sem conteúdo financeiro, o valor da escritura será o constante da tabela
acima.
Quando o inventário tiver conteúdo financeiro, não será cobrado aquele valor fixo. A
cobrança deverá ser feita da seguinte forma: exclui-se a meação e, considerando o
restante, deverá ser separado o valor total dos bens móveis ou semoventes e o valor
de cada unidade imobiliária transmitidos. Assim, haverá uma cobrança sobre a
totalidade dos bens móveis ou semoventes e outra cobrança para cada um dos
imóveis partilhados, sendo excluídos os valores correspondentes à meação.
A cobrança INDEPENDE DA FORMA COMO SERÁ FEITA A PARTILHA. Assim, é
analisado todo o patrimônio deixado, identificando o valor dos bens imóveis em
separado e dos móveis em conjunto para que sejam aplicados na tabela. Se houver
meação, cada um dos valores é dividido por dois. Dessa forma, independentemente
de como será feita a partilha, a cobrança será equivalente.
Não se considera para fins de cobrança, na lavratura de escritura de inventário e
partilha, o número de quinhões e herdeiros.
A cobrança no inventário, pois, é completamente
correspondente à escritura de separação ou de divórcio.
diversa
daquela
Base legal: inciso XIII, do § 3º, do art. 10, da Lei de Emolumentos, conjugada com a
letra “i” e nota III da tabela.
art. 10 - Os atos específicos de cada serviço notarial ou de registro, para
cobrança de valores, nos termos das tabelas constantes no Anexo desta Lei,
são classificados em:
[...]
§ 3º - Para fins de enquadramento nas tabelas, relativamente aos atos
classificados no inciso II do caput deste artigo, serão considerados como
parâmetros os seguintes valores, prevalecendo o que for maior, observado o
disposto no § 4º deste artigo:
[...]
XIII - o valor total dos bens móveis e semoventes e o valor de cada
unidade imobiliária transmitidos, excluída a meação, na lavratura de
escritura de inventário e partilha, independentemente do número de
quinhões e herdeiros; (incluído pela Lei 20.379/2012)
3- Como é paga a procuração genérica?
Observando o item f.1 da Tabela 1, conclui-se que a procuração genérica é cobrada
por outorgante, independentemente dos poderes conferidos e do número de
outorgados.
Atenção:
a) quando o incapaz é representado ou assistido no ato por seus pais, tutores
ou curadores, só o menor é outorgante, logo, apesar de outras pessoas
participarem do ato, só será cobrada uma procuração genérica.
b) a pessoa jurídica, mesmo que representada por mais de um diretor, é só
uma outorgante, logo, apesar de outras pessoas participarem do ato, só será
cobrada uma procuração genérica
- Não é possível incluir em procuração genérica poderes para a prática de ato que
tenha repercussão econômica central e imediata, materializando ou sendo parte de
negócio jurídico com relevância patrimonial ou econômica, como a transmissão,
aquisição de bens, direitos e valores ou a constituição de direitos reais sobre os
mesmos; a divisão ou movimentação destes mesmos bens, direitos e valores ou a sua
oneração a qualquer título (vide esclarecimento sobre procuração relativa a situação
jurídica com conteúdo financeiro).
- A procuração ad judicia é sem conteúdo financeiro.
4- O que é procuração em causa própria? Como é cobrada?
Considera-se procuração em causa própria o instrumento que autoriza o procurador a
transferir a propriedade de bem móvel ou imóvel para si mesmo, desde que, além dos
requisitos para qualquer procuração, constem do referido ato:
I - preço;
II – consentimento do outorgado ou outorgados;
III - objeto determinado;
IV - determinação das partes.
A partir de 1º de janeiro de 2013, na procuração em causa própria para alienação de
bens, cobram-se os mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea “b” da
tabela anexa à Lei 15.424/2004.
5- O que se entende por procuração relativa a situação jurídica com conteúdo
financeiro?
A procuração é uma espécie do gênero escritura pública, como se pode
observar da sua disposição na própria tabela de emolumentos, assim, a ela se
aplicam as normas referentes às escrituras públicas.
Examinando o que determina a Lei Federal nº 10.169/2000, bem como a Lei
Estadual Mineira nº 15.424/2004, tanto em sua Nota I, quanto em seu art. 10,
podemos conceituar procuração relativa a situação jurídica com conteúdo
financeiro como “aquela cujo objeto seja a outorga de poderes para a
prática de ato que tenha repercussão econômica central e imediata,
materializando ou sendo parte de negócio jurídico com relevância
patrimonial ou econômica, como a transmissão, aquisição de bens,
direitos e valores ou a constituição de direitos reais sobre os mesmos; a
divisão ou movimentação destes mesmos bens, direitos e valores ou a
sua oneração a qualquer título”(RIBEIRO, 2013)
Serão, pois, consideradas procurações relativas a situação jurídica com
conteúdo financeiro as procurações para transmissão a qualquer título, ou
seja, venda, doação ou alienação de bens móveis ou imóveis; cessões de
direitos, aquisição de bens, direitos e valores; instituição de usufruto, uso,
habitação, constituição de hipoteca, divisão de imóveis, cessão de crédito e
ações, movimentação financeira, entre outras.
Serão também consideradas relativas à situação jurídica com conteúdo
financeiro aquelas referentes à assinatura de contrato de locação (transmissão
de direitos).
Esclareça-se que movimentação financeira tem conteúdo financeiro, posto que
os poderes outorgados são para transmissão de dinheiro, bem móvel.
Não é considerada com conteúdo financeiro, tendo em vista constar em item
específico da tabela anexa à Lei nº 15.424/2004, a procuração para fins de
previdência e assistência social e movimentação bancária da respectiva
conta onde são recebidos os proventos de aposentadoria ou pensão.
Incluem-se dentre os poderes relativos à procuração previdenciária os
seguintes:
requerer,
cadastar,
recadastrar,
movimentar
processos
administrativos ou judiciais correspondentes a benefícios, recebimentos dos
valores respectivos e quaisquer outros assuntos relacionados com benefícios
previdenciários e/ou de assistência social, tais como aposentadoria, pensão,
auxílio-acidente, auxílio-doença, auxílio-reclusão, BPC-LOAS, salário
maternidade, salário família, representar perante bancos exclusivamente para
receber o benefício, entre outros relacionados com o objeto.
6- É possível autenticar em Minas Gerais documento cujo original está em meio
eletrônico? Qual o valor a ser pago?
Sim, é possível. A cobrança é regulamentada na nova nota da Tabela anexa à lei de
emolumentos:
NOTA XI - Na hipótese de autenticação de documento cujo original conste de
meio eletrônico, o ato será praticado se o documento trouxer o endereço
eletrônico respectivo. Conferido o documento com o original existente no meio
eletrônico e achado conforme, a autenticação consignará o seguinte:
“Conferida e achada conforme, nesta data, com o original existente no meio
eletrônico e no endereço registrado.” A cobrança será de uma autenticação e
uma diligência por folha de documento autenticado.