A PROBLEMÁTICA DA SELEÇÃODE
RECURSOS HUMANOS PARA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Adilson Abreu Daliari”
É com muita satisfação que me encontro aqui para trazer um pouco da minha experiência, como Secretário Municipal da Administração, a respeito da seleção de recursos
humanos para a Administração Pública. Esta não é a única área da Secretaria Municipal de
Administração, há outras também. A Secretaria cuida de toda movimentação de papéis,
quinze milhões de processos arquivados e em andamento, cuida de compras para toda a
máquina municipal, por exemplo, compra de alimentos para quinhentas mil refeições por
dia. Amenidades desse tipo. Agora, sem dúvida, o que dá mais trabalho é a questão de p e i
soal. A área mais conflitiva é a área de pessoal, e dentro dessa área a questão de seleção de
recursos humanos.
A Prefeitura tem cerca de cem mil funcionários e isto gera uma série de problemas.
Vou abordar a seleção para efeito de ingresso, e da seleção para efeito de evolução funcional. A primeira consideração que gostaria de fazer é a respeito da colocayão do problema
em face do Estado e da organização diretiva da sociedade. Esse problema da seleção de
recursos humanos só existe para o Estado Democrático, aquele Estado no qual os dirigentes estão submissos i lei, estão postos debaixo da lei, cumprem a lei, executam a lei, dão
execução i lei. Se em tempos de autoritarismo, em tempos de supremacia da vontade da
pessoa sobre a vontade da lei, nem existe esse problema porque a seleção é feita por crité.
rios puramente subjetivos; quer dizer, a seleção é feita entre amigos, o que prevalece sobre
qualquer critério de seleção é o famoso QI, é o “quem indicou”. .?i muito simples, muito
fácil, muito rápido, altamente satisfatório, nada conflitivo, ninguém reclama, todo mundo
fica satisfeito, não dá problema nenhum. Estou quase convencido de que o critério do QI
é o mais interessante, realmente não dá problema nenhum. Concurso é um inferno, concurso
é dureza. Mas isso só tem sentido no Estado Democrático. E o Estado Democrático é aquele
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ccrctario de Administrago da Prefeitura Municipal de São Paulo.
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I
.
onde a lei toma posição superior ao administrador. O administrador age, atua em função da
lei, e ai é que se põe o problema de substituir a vontade do administrador, daquele que
escolhe livremente. Escolho porque eu quero. Ai que está o problema, quer dizer, a substituição da vontade do indivíduo por uma forma objetiva de seleção. Além disso, não é suficiente que se proceda com um critério objetivo, um método de aferição de qualidades pessoais, se esses que forem escolhidos, esses que forem selecionados não tiverem uma garantia
.da permanência do emprego e da evolução funcional. Então, como ponto de partida, como
premissa, a questão sá tem sentido no Estado Democrático, e o Estado Democrático tem que
assegurar meios objetivos de seleção e assegurar a permanência, a garantia dos frutos obtidos
pela ação, pela seleção com relação êqueles que foram selecionados.
A primeira determinante, portanto, com relação h questão de seleção de pessoa1,esta
na própria Constituição. A primeira determinante, quer dizer, por que se faz uma seleção de
pessoal no Estado Democrático? O que deflagra todo o processo de seleção está na própria
Constituição. É o principio constitucional da isonomia. Nós, lamentavelmente, não temos o
hábito de cumprir a Constituição. Descumprimos terrivelmente qualquer mandamento cons.
titucional com a maior desfaçatez do mundo, com a maior “sem cerimônia” do mundo, e
. . . . deve haver outras, mas, enfim, difícil encontrar uma regra que seja mais transgredida
do que a que exige o concurso público para o ingresso n o Serviço Público. Mas se transgredimos uma regra clara, absoluta, o que dizer então de um princípio constitucional? “Todos
são iguais perante a lei”, e o que quer dizer isto? O que obriga isso, o que está contido nesta
expressão? Qual é o mandamento aí existente? Pouquissimas as pessoas que conseguem extrair o real mandamento contido nesta afirmação de que “todos são iguais perante a lei”.
Este é o primeiro fundamento da exigência de concurso público. A Administração Pública
é que está debaixo da lei. Se a lei não pode fazer distinção entre as pessoas, a administração,
que está debaixo da lei, em cumprimento da lei, muito menos.
A Administração não pode favorecer nem privilegiar alguém, num sistema democrático
onde exista a supremacia da Constituição, onde o princípio constitucional da isonomia seja
respeitado. Num estado totalitdrio vaie tudo, vale a vontade do Administrador, não há peias,
não há limites, vale a vontade, vale o prestígio de cada um, valem todas as outras coisas, menos o mandamento. No nossa caso, o princípio constitucional da isonomia impede, proíbe,
não permite a seleção livre de qualquer pessoa. Parece que isto que estou dizendo não corresponde exatamente i realidade. Parece náo, não corresponde mesmo. E por isso mesmo,
tive o cuidado de dizer que 116s não temos o hábito de respeitar a Constituição. Estou firmemente convencido da impossibilidade de existência do Estado Democrático sem o Império
da Lei.
Hoje, aqueles que se julgam prejudicados pela lei, dizem “a lei é ilegítima, a lei 6 arbitrária, a lei é autoritária”, mas é bom lembrar que a lei contém a ação de todas as pessoas e
de todas as entidades. A lei é uma forma de contenção. Qual é o poder que desfruta cada
pessoa, cada indivíduo? Muito pouco, quase nenhum. Qual é o poder que desfruta o detentor dc um cargo na Administração Pública? Então, é preciso que todos estejam submetidos a
lei para que possa haver existência do Estado Democrático.
A primeira determinante para deflagrar o processo de seleção objetiva de pessoal, no
serviço público, é a determinante constitucional, de natureza jurídica, portanto. Obediência
ao principio constitucional da isonomia. Só por isso nós teríamos que oferecer iguais possibilidades de acesso ao serviço público a todos os interessados.
Gostaria até de fazer uma analogia aqui, com a questão das licitações para compra de
bens, serviços para a contratação de obras e tal. Da mesma forma que o poder público é
obrigado a licitar, quer dizer, oferecer iguais oportunidades de contratação a todos os interessados, o poder público é obrigado a oferecer iguais oportunidades de ingresso ao serviço
público a todos os interessados. O princípio é o mesmo, porque é o princípio constitucional
da isonomia. Além dessa determinante, há também a determinante de ordem técnica. Por
que o Serviço Público há de ter sempre o que existe de pior no mercado de trabaho? Vou
falar de coisas da realidade que estou enfrentando. Por que o concurso público é altamente
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conflitivo? Por que a realização de um concurso público não é uma coisa simples, fácil de se
realizar em noventa dias? Estou cansado de ouvir coisa do tipo: “se se começa a sofisticar O
serviço público, se se começa a selecionar muito o ingresso no serviço público, onde é que
vão trabalhar aqueles que não tiveram uma formação muito boa, que não conseguiram se
preparar, enfim, onde vão trabalhar os incompetentes”? Ainda que pareça brincadeira, ouço
coisas desse tipo.
Além da determinante de ordem jurídica, temos a determinante de ordem técnica: selecionar os melhores. Estou dentro deste processo de oferecer iguais oportunidades a
todos os interessados. O critério de seleção vai ser o critério de excelência, o critério de
qualidade. Oferecem-se iguais oportunidades a todos os interessados e selecionam-se os
melhores. Parece simples, parece elementar. Acho que ninguém discorda disso, mas todos
estáo sabendo que enfrento um inferno na Prefeitura de São Paulo exatamente com os reprovados em concurso. Os reprovados em concurso, com uma aitissima cobertura política, lutam pelo seu direito de permanecer e de ficar, apesar dos aprovados em concurso.
A questão central do concurso de ingresso reside na seleção dos melhores, mas o problema não para aí. Desejo enfocar a questão da seleção para efeito de ingresso e, dep0is.a
seleção para evolução funcional. Faz-se um concurso de ingresso, selecionam-se supostamente os melhores. Esses melhores que entraram no serviço público, se não tiverem uma perspectiva de ascensão funcional, vão se estagnar. Então, vamos estabelecer uma perspectiva,
vamos estabelecer uma relação com o que acontece numa empresa privada. As empresas têm
métodos melhores ou piores, mais ou menos sofisticados de seleção de pessoal? A empresa
não tem a obrigação de usar um critério objetivo para seleção de pessoal, porque a empresa
privada não está presa ao principio constitucional da isonomia; assim, na empresa privada
escolhe-se qualquer pessoa. A contrapartida de escolher qualquer pessoa está na disponibilidade, quer dizer, selecionou mal, ingressou alguém que não deveria ter ingressado, vai para
rua. Na empresa, ninguém permanece se não for competente. Empresa nenhuma vai fazer o
que se faz “à larga” no Serviço Público. Se o sujeito não presta, encosta-se e arranja-se outro.
Quer dizer, não haveria empresa que pudesse sobreviver a uma prática desse tipo. Na empresa
é menos importante o processo de ingresso porque a questão da permanência é muito mais
fácil. Alguém que ingressa numa empresa só vai ficar e só vai evoluir se se revelar competente. Sei que é cada vez maior o número de empresas que se preocupa com o treinamento do
seu pessoal e que procura propiciar condiçáes de aprimoramento, de atualização para o seu
pessoal, mas esta também é uma preocupação menor na empresa porque ela tem outras
possibilidades. Na medida em que um funcionário, um técnico não acompanhar a evolução
da técnica ela troca. No serviço público, aquele que ingressa por um concurso tem um direito
de permanência. Se não se fizer nada com ele, vai estagnar, vai cair de produção, enfim, não
vai acompanhar a evolução das técnicas. Resultado, no serviço público é essencial o desenvolvimento de programas de treinamento.
É preciso treinar, é preciso oferecer oportunidades, possibilidades, 6 preciso até obrigar
a que o funcionário freqüente programas de treinamento e se interesse por programas de treinamento. E esse programa de treinamento tem que estar ligado i evolução funcional. Quer
dizer, é preciso motivar de alguma forma o funcionário para programas de treinamento, oferecendo a perspectiva de evolução funcional. O treinamento é indispensável no serviço
público.
Gostaria de fazer um parênteses para esclarecer a questão da evolução funcional na
Prefeitura. Essa questão da evolução funcional varia de entidade para entidade, de governo
para governo. Na Prefeitura de São Paulo, temos uma evolução horizontal e uma evolução
vertical. A evoluçáo horizontal, em graus, depende de um processo de avaliação de desempenho. Não vou me referir ao processo de avaliação de desempenho porque
as considerações que eu vi aqui já foram suficientes. E um processo difícil, bastante difícil,
ninguém encontrou ainda um método perfeito, mas considero indispensável a avaliação de
desempenho, pelo menos na minha forma de atuação como Secretário. Tenho procurado
tratar desigualmente os desiguais. Acho que não há injustiça maior do que tratar igualmente
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os desiguais. Acredito que nada mais mina o ânimo de qualquer pessoa do que a injustiça.
Então, a avaliação de desempenho é difícil, mas tem que ser feita, tem que ser aperfeiçoada.
Quem trabalha com recursos humanos vai ter que discutir u m bocado, vai ter que fazer uma
série de encontros, uma troca de experiências. Vai ter que melhorar o processo. Ele está
cheio de problemas, mas ele é indispensável. A avaliação de desempenho vai ter que melhorar
mesmo. Ao lado disso, tenios a evolução vertical dentro da Prefeitura, que é de nível dentro
de uma carreira e é feita através de concurso de acesso ou que deveria ser feita através de
concurso de acesso.
Supostamente, através de um concurso de acesso poder-se-ia identificar os melhores
entre aqueles que estão no Serviço Público. Nessa determinante de ordem técnica, faço o
concu~sode ingresso para descobrir, para revelar aqueles que são melhores, em disponibilidadc existentes no mercado de trabalho. E faço o concurso de acesso para selecionar os
melhores dentre aqueles que estão na Prefeitura, lembrando, também, que a questão jurídica,
o problema da isonomia iambém existe n o concurso de acesso. Isso é uma colocação até ag+
ra de ordem teórica. Em face da legislação, e por uma questão de ordem técnica, tenho que
usar um processo objetivo de seleção dos melhores, tanto para ingresso quanto para acessu.
Qual é a situação, o que existe na realidade? E aqui é que eu vou trazer a minha experiência
da Prefeitura. Primeiro, com relaçáo ao concurso de ingresso, o dado da realidade, o fato,
é que nós vivemos até agora, pelo menos nos últimos vinte anos e acho que até mais, mas
pelo menos nos últimos vinte anos, nós vivemos no reino do clientelismo político. A seleção
objetiva era a mais rara das exceções, o que valia mesmo era o pistolão, o que valia mesmo
era o famoso QI, o que valia mesmo era a escolha pessoal. Estávamos num estado totalitário,
que era uma ditadura de verdade. Enfim, já se uiaram os mais variados disfarces para definir
o estado brasileiro. Qualquer estado em que os homens, as pessoas, os dirigentes estejam
acima de qualquer norma, isto é ditadura. Em tempos da ditadura, prevaleceu em larguíssima
extensáo o clientelismo político, o favorecimento pessoal, o critério para ingressar no serviço
público era o prestígio pessoal, com um agravante, não era a necessidade de serviço aliada ao
prestígio pessoal, não, o número dc servidores da Prcfeitura é muito maior do que a necessidade da Prefeitura. E tem outro agravante nisso tudo. Tenho muito menos pessoas nos lugares onde eu mais preciso de pessoas. É fácil descobrir isso. Aqueles lugares onde o sujeito tem
que ir para trabaihar de verdade tem pouca gente. Quem entra por clientelismo político não
vai se matar também. “Puxa vida, afinal de contas que espécie de protecionismo político é
esse!” “Estou procurando emprego, náo estou procurando serviço.”
Na Prefeitura há certos setores inchados de pessoas, quer dizer, quanto menos trabalho
a realizar, mais gente que entrou para ficar, entrou para se cuidar e não para cuidar do serviço público. Resultado, com um excesso brutal de pessoal, temos, ao mesmo tempo, carência
de pessoal. Temos gente da melhor espécie existente na Prefeitura e temos gente da pior
espécie. Isto é preciso ser dito. Não quero dizer, e seria injusto dizer, que o critério do clientelismo político faça com que apenas os incompetente$ ingressem na Prefeitura, não. Existe
gente boa também, e vou dar um dado da minha experiência como diretor do CEPAM. (CEPAM é o Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal). Era diretor no tempo
em que valia essa história de clientelismo político e recebia toneladas de pedidos. O que eu
fazia era dar uma certa oportunidade e verificar cada situação pessoal, e oferecia oportunidades de evolução intelcciual e técnica para os que estivessem interessados. Aqueles que não
serviam para nada, que vierilm para arrumar emprego, não perdia tempo com essa gente. E
OS que tinham alguma perspectiva profissional, que queriam realmente trabaihar,esses preç
tigiei e saiu muita gente boa desse processo.
Agora também Fica claro que, com todos os defeitos, com todos os azares que possam
ocorrer, prefiro, sem dúvida alguma, a seleção objetiva: - o concurso público. Mas, enfim, a
Prefeitura está inchada de gente sem nenhuma qualificação, que entrou sem nenhuma cautela
Ou critério. Entrou primeiro para depois se ver para que e que serve. E é esse o panorama que
temos na Prefeitura: - ~ um
- exército de gente, que bem ou mal faz alguma coisa e pode ganhar
o seu dinheiro. Ao lado disso tudo, nesse período que atravessamos, é um período marcado,
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a marca registrada desse período, e isso não é um privilégio brasileiro, quer dizer, onde houver concentração excessiva de poder haverá necessariamente corrupção. Poder e corrupção
estão juntos. O poder corrompe e o poder absoluto corrompe absolutamente.
A marca desses tempos que atravessamos é a corrupçáo. Se conversarmos com qualquer
um do povo e falamos “governo”, “administração pública”, a idéia imediata que vem é corrupção, O estigma do serviço público hoje é a corrupção. Há uma descrença absoluta nos atos
da administração. E mesmo os concursos públicos que foram feitos durante esse período não
eram assim tão sérios. Não posso generalizar, nác posso dizer que todos são assim, há concursos sérios também, mas o que vi, 110 meu trabalho de assessoramento, na minha função como
advogado cuidando de casos do Brasil inteiro, o que vi de concurso entre aspas não foi brim
cadeira. Concurso como uma mera simulação para efetivar gente, isso também aconteceu,
então nós tinhamos excesso de gente, gcnte sem qualificação. Temos esse problema de desconfiança na Administração Pública e desconfiança no concurso público. O concurso público
carimbado como marmelada. Trago aqui o fruto da minha experiência. Quando eu comecei a
fazer concurso público da Prefeitura, cansei de receber cartinhas, telefonemas, visitas para
favorecer. . .” escuta, dá um jeito aí, olha o meu candidato aqui, o meu protegido aqui, dá
um jeitinho dele ai n o concurso”, e eu quis deixar bem claro, que se tinha, em face dalegislaçâo existente, a prerrogativa de nomear qualquer pessoa, porque a legislação da ditadura
continua em vigor, para quê ia fazer um concurso público e fraudá-lo? Se fosse para nomear
qualquer um, não fazia o concurso. E tive a pachorra de responder a todas as cartinhas de
recomendação que me mandaram, assegurando ao remetente da carta que o seu protegido
podia estar absolutamente tranquilo de que o concurso seria realizado com todo rigor, com
toda a seriedade e que ele teria os seus méritos convenientemente avaliados. Enfm, esse foi
o jeito que arranjei para não me irritar de vez c não dizer o diabo para cada um que me pedia
para cometer uma fraude. E não foram poucos os pedidos. Quer dizer, esse é o panorama que
estamos vivendo. ’
Realizado o concurso público, temos o problema da nomeação. Tudo parece elementar. Feito o concurso, organiza-se uma classificaçâo. Nomeiam-se os que foram aprovados.
fácil, elementar, todo mundo sabe que é assim, mas na prática não é. Na prática não é, na
Prefeitura também não 6. Na Prefeitura, iivemos o descalabro de ter um concurso realizado,
homologado, quer dizer, publicada uma lista final de classificação, homologado o concurso,
quatro dias depois iniciou.se um processo de admissão sem concurso para a função de psicólogo, que fora objeto do referido concurso. Felizmente os psicólogos foram suficientemente
inteligentes para entrar em juizo com mandado de segurança pleiteando a nomeação. Ganharam em juizo e agora eu vou ter que nomear, com muita satisfação. Vou ter que cumprir essa
determinação judicial e nomear aqueles que foram preteridos desde setenta e oito. Eles vão
ser nomeados com efeito retroativo, vão receber tudo aquilo que teriam recebido como se
trabalhando estivessem, pois foram impedidos de trabaihar por ação do poder público. Mas
o que é 1amentável.é que isto aconteceu apenas com os psicólogos. Outras categorias profissionais não tiveram o mesmo cuidado, não entraram em juizo, não zelaram pelo seu direito
até que o concurso teve seu prazo de validade expirado.
Hoje recebo gente assim, “póxa, mas como, eu tenho que fazer concurso, mas eu já fiz
concurso, já fui aprovado, agora fazer outro, o que aconteceu com o meu concurso?” Expirou o prazo de validade, o candidato não tomou providência nenhuma durante aquele tempo. i i Z o Ii:i mais o que fazer. O direito está perdido, houve decadência do direito. Ai não
há mais o que fazer com relação a isso. O que sitia necessário é exatamente que o concursado zelassc por sua nomeação, procurasse est; vigilante para conseguir a sua nomeação, mas
isto também não é tão fácil. A Admiriistração Pública é extremamente complexa e oferece
um infinito número de subterfúgios para fraudar os direitos dos concursados. Vou dizer o
que aconteceu na Prefeitura. Tinha um concurso de escriturário com a lista dos classificados.
Esxs coitados ficaram esperando, ficaram de fora, não foram nomeados, e no lugar deles se
começou a admitir gente sob toda e qualquer denominação. Escriturário mesmo, mas punha
outro nome: auxiliar de administração, auxiliar de serviços burocráticos, tudo para fraudar o
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o concurso. E qual é a arma de que dispõe o concursado com relação a isso? Quase nenhuma,
porque é muito difícil perceber situações desse tipo. O que vejo, portanto, e é um dado da
realidade, é uma ausência de fiscalização e controle com relação ao concurso. Ninguém controla o concurso. Posso fazer o concurso e, realizado o concurso, começar a nomear gente
fora do concurso, nomear os escolhidos para serviços, o chamado contrato temporário,
admissão em caráter temporário. Posso fraudar completamente o concurso que não h á um
órgão de controle disso. O Tribunal de Contas não controla e o Legislativo muitissimo menos. O fato é que ninguém controla, não há um meio de assegurar o direito dos concursados,
e isto é uma falha muito grande na nossa organização. Já é um inferno fazer o concurso e é
um problema maior assegurar os direitos daqueles aprovados em concurso. preciso que o
aprovado esteja vigilante, só que os meios de exercer essa vigilância são precaríssimos. Ao
passo que a administração dispóe de um arsenal incrível de possibilidades de fraudar o concurso. Bom, hoje a situação do concurso de ingresso é essa. O que acontece com o concurso de acesso?
Alguém ingressa no serviço público e depois vai ter que evoluir funcionalmente. O
primeiro problema do concurso de acesso é a falta de estímulos reais. Para que que serve a
carreira, por que alguém vai sc interessar pela carreira? Certamente porque a carreira vai possibilitar uma evolução funcional, a que deve corresponder uma evolução económica e ate
uma evolução social. Nós sabemos que os principais cargos, na aia quase totalidade, são
reservados ao livre provimento. Então, não adianta, o sujeito vai fazer carreira porque não
vai ter maiores possibilidades. O critério para exercer um cargo superior é o pistolão, a amizade, a proteção política. Não adianta nada a carreira. Na Prefeitura estamos adotando como
norma a vinculação de certos cargos de chefia e de direção aos níveis superiores da carreira.
A carreira que acabamos de estruturar foi exatamente a de escriturário. A carreira tem quatro níveis e a função de encarregado é de livre provimento entre integrantes da carreira adniinistrativa do nível dois. Para exercer cargo de chefia tem que ser integrante da carreira administrativa de nível três ou quatro. Estamos criando incentivos reais i carreira, mas isso nós
fizemos agora, isso nós estamos começando. Alguma coisa já tinha sido feita no governo
anterior, mas nós realmente tocamos isto aqui para valer, e enfrento numerosos problemas.
Por exemplo, as chefias de seção vinculadas $. carreira têm uma remuneração maior do que
as chefias de seção de livre provimento. Então, esses chefes de seção que ocupam cargo em
comissão vieram me procurar, alegando: “Isso é uma injustiça, todo mundo é chefe de seção”. Todo mundo é, mas essesprimeiro entraram no sewiço público, subiram numa carreira
para depois ser chefe de seção. Estou tratando desigualmente os desiguais. Quem quiser
ganhar mais Ótimo, qualquer proposta de vincular as outras chefias também 2 carreira estou
interessado. Realmente estou interessado em pagar mais para obter um serviço melhor. O
fato é que até agora não temos incentivos reais, estimulos concretos ao concurso de acesso,
pois carreira não está suficientemente valorizada.
Ao lado disso há também o problema do vício. Como é que se ingressa no serviço público? Qual era a forma usual de ingressar no sewiço público? Era a proteção política, o
jeito, a recomendação com bilhetinho. Era essa a forma usual e o concurso a forma excepcional. Algo semelhante acontecia com a evolução funcional, com acesso. Quer dizer, aqueles
que entravam na carreira não precisavam de muito esforço para ascender na carreira, porque,
embora houvesse determinação legal, previsão legal pelo menos, não se usava o concurso.
Quando chega o Secretário e começa a falar de prova e concurso de acesso é um Deus nos
acuda. Por que essa reação? Porque o acesso era feito fundamentalmente com base no tempo
de serviço. Reenquadra, ou faz acesso mesmo, enfim, tempo de serviço, antiguidade é posto.
Não importa capacidade, não importa competência, não importa qualquer preocupação com
atualização ou aprimoramento. Antiguidade é posto, acabou. Quem ficou mais tempo sem
fazer nada vai evoluir. E isso é um desistímulo total i evolução técnica, A evolução de cada
um. Tempo de Serviço: trabalhou bem, sobe. Trabalhou mal, sobe. Não trabalhou nada, sobe
do mesmo jeito.
A concessão que se fazia era o concurso de títulos, mas só de títulos, mas títulos tam-
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bém é alguma coisa bastante relativa, pois quem pode fazer, por exemplo, um curso de pós
graduação? Aquele que recebeu uma autorização, um afastamento para fazer o curso de
pósgraduação. Quem pode participar.de congressos, certames etc. . . aquele que. enfm,
é bem relacionado e consegue essa autorização. O concurso só de títulos é tremendamente
injusto. Mas a tônica na administração era essa. Todo mundo se conformava com o tempo
de serviço, porque assim não dava trabalho. Passou o tempo, vai subir mesmo. Não havia
grandes protestos com relação a esse eventual concurso de títulos. Tentamos introduzir,
agora, o coucurso de provas e títulos para acesso, Oferecendo iguais possibilidades de evolução a todos os interessados que estão dentro da Prefeitura e selecionando os melhores, os
que estão mais interessados.
Na minha perspectiva, concurso de acesso náo é feito para melhorar a aposentadoria
de ninguém, não é para isso que eu faço o acesso. Faço concurso de acesso para selecionar
os melhores, para que ocupem os cargos de maior responsabilidade. Quero melhorar a qualidade do serviço pessoal, do serviço humano prestado~àPrefeitura. Mas no próprio momento
de realizar esses concursos surgem os conflitos; tanto com relação i prova quanto com relação a títulos Com relação ao caráter da prova: se é teórica, se não é teórica; se é prática, se
não é; que setor deve abranger. Por causa das diferentes atividades profissionais daqueles que
são abrangidos pelo concurso, uns terão maior facilidade, outros terão menos facilidade de
fazer a prova. A prova vai proteger uns, vai prejudicar outros. A prova já é algo terrível, já
enseja uma série de controvérsias. Os títulos, então, são um problema bem mais complexo,
conforme o exemplo a seguir: - quando a comissão do concurso elaborou o edital do concurso e me entregou, sem lê-lo, disse: “Tenho certeza que estou recebendo um coucurso
completamente absurdo”, “vocês fueram um edital injusto, arbitrário, autoritásio, feito pra
prejudicar o funcionário, um edital que revela um espírito de perseguição, enfm, a coisa
mais injusta, mais arbitrária, mais errada, mais idiota do mundo”. O pessoal ficou espantado
com a minha a f i a ç ã o , e a í eu completei “isso que estou dizendo, não estou dizendo pra
vocès. Isso é o que eu vou ouvir”. E não deu outra, foi exatamente o que eu ouvi. Por que?
Porque quando se estabelece uma titulaqão, uma ponderação em relação aos títulos, o que se
procura fazer é estabelecer um certo equilíbrio, entre os títulos, e cada pessoa tem uma visão
pessoal do problema. Cada um vé da sua perspectiva pessoal e todos, absolutamente todos,
julgam o edital injusto. Todos. Então é isso que eu estou enfrentando na Prefeitura. J? esta a
situação atual. Enfm, o que se pode extrair desse panorama, qual a análise dessa situação?
Descobri, e descobri um pouco tarde, e aqui faço uma confissão pública do meu erro,
assumo o meu erro, descobri um pouco tarde que não se pode passar de um estado de ilegalidade abruptamente para um estado de legalidade. O meu erro fundamental, talvez por força
da formação jurídica,é não poder pensar diferente. Todas as pessoas sofrem uma influência
da sua atuação profissional. Quer dizer, sou professor de direito, sou advogado, sou um
homem inteiramente vinculado ao mundo jurídico; então, levo muito a sério a lei, a Constituição, o mandamento. Acredito nisso. O que fn na Secretaria? Não fu outra coisa. Tudo o
que eu faço lá pode ser reaimido em cumprir a lei. O grande absurdo, o que me levou a todos
esses conflitos foi exatamente o fato de tentar cumprir a lei de uma vez. Hoje, já tenho experiência suficiente para concluir pelanecessidade de uma política adequada a uma fase de transição. Não se pode paisar do que tínhamos para uma fase de legalidade plena, de respeito t i
lei. Se estiverem acompanhando pelos jornais essas coisas que estão acontecendo na Prefeitura, com relação à acumulação. por exemplo, o Secretário não está fazendo nada mais,
nada menos do que cumprir a lei. E cumprir a lei é tomado como um abuso, como um acinte, como um ato arbitrário. Isso é autoritarismo. A mesma coisa acontece com relação aos.
concursqs de ingresso. Já deflagramos uma série de Concursos e agora temos esse problema a í
com os reprovados em concurso. Fazer o que com essa gente? Sabíamos que havia um exces
so de pessoal na Prefeitura. Qual o critério para diminuir esse excesso? Despedi quem entrou
até tal data? Ou despedir aqueles que não tivessem a proteção do nosso partido? Achei que
era muito mais interessante fazer o concurso. Quem for aprovado fica, quem não for aprovado vai embora. Isso também é elementar, mas eu não descobri nada de diferente assim. Isso é
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considerado um ato de iremenda injustiça, de perseguição. “Afinal, dizem, o sujeito que
entrou aqui, que entrou na Prefeitura não foi por culpa dele: enfm, estava trabalhando
aqui, não tem culpa, não foi ele que quis fazer o concurso, a administração que obrigou,
e se ele teve uma infelicidade no concurso, agora vai embora, que negócio é esse, e vai
trabaihar aonde? Ainda mais que está provado que é incompetente, aonde é que ele vai
arrumar serviço?” Com relação aos concursos de ingresso estou nesse impasse e é preciso
arrumar uma saída. Com relação ao concurso de acesso. já com um pouco mais de experiência, foipossíveladaptarum pouco. As exigências são bastante tenues, o mínimo possivel, vale
dizer, aquele mínimo ético, aquele mínimo exigido pela decência. Enfm, fomos extrema.
mente modestos nas exigéncias para poder fazer o concurso, vencer essa fase e quebrar
essa questão da excepcionalidade do concurso, da aberração que é o concurso. Com exigências as menores possíveis, pelo menos para introduzir a prática do concurso de acesso.
Acho que já é chegado o momento de extrair algumas conclusões disso. O estado
democrático não vive sem a lei. A lei não vive sem o principio da isonomia, a isonomia exige
o concurso. Se pretendemos viver num mundo democrático e se acreditamos na restauração
democrática, vamos ter que promover a restauração também do concurso, como prática
usual na administração. O que existe entre nós até hoje é que a Constituição estabelece como
regra geral a exigência do concurso público, mas apresenta uma exceção, no seu artigo 106,
que permite a admissão de pessoal temporário. Esse pessoal temporário pode ser admitido
sem concurso. Acontece que esse pessoal temporário não é temporário. Ingressa como temporário e fica. Acabamos de fazer um concurso que possibilitou a efetivação de pessoas que
estavam na Prefeitura de São Paulo há vinte e dois anos como diaristas. Precisamos acabar
com essa história de admitir todo mundo para qualquer função em caráter temporário, um
temporário entre aspas.
A admissão em caráter temporário é a desculpa clássica e largamente utilizada pra
burlar a regra do coucurso. N a Prefeitura há numerosos temporários, talvez chegue a um
terço. No Estado a situação é muito pior. Há dois regimes jurídicos iguais: o regime estatutário, para aquele que ingressou por concurso e é efetivo, e o regime da conhecida lei 500,
para aqueles que entraram sem concurso, mas os direitos ou são os mesmos ou estão ficando
os mesmos. A aproximação do regime estatutário e o regime da lei 500 é enorme. A diferença é muito tênue entre um e outro. Na verdade existem dois tipos de funcionário no Estado:
- o que entrou com concurso e o que entrou sem concurso; com relação a direitos, é a me$
ma coisa, basicamente a mesma coisa. Como é que o Estado vai sair dessa situação
N.a Prefeitura, estamos tentando através do concurso. Ainda dá para se fazer alguma coisa.
Primeiro, com a restauração democrática, vamos ter alternância no poder. Isso é uma decorrência natural da implantação da democracia. Democracia pressupõe o pluripartidarismo,
pressupõe a alternâneia no poder. E todo mundo que trabalhou no serviço público conhece
o sobressalto em que ficam os funcionários por ocasião da mudança de poder. Quando há
uma alteração governamental, é aquela preocupação; em cada processo de mudança de poder
e’ a intranqüilidade, o sobressalto, a preocupação de arranjar uma proteção, um amparo.
Quero que essa proteção, esse amparo surja da lei para todo mundo, com igualdade. Quero
que todo mundo tenha a garantia do emprego, quero que nenhum funcionário tenha que ter
um sobressalto por ocasião da mudança de governo. Estou jogando na democracia. Estou
confiando na democracia. Se há um processo democrático, há alternância do poder, e o
funcionário não pode sofrer essa conseqühcia. Por isso, a meta base, síntese da Secretaria
de Administração é a profissionalização do funcionário público. Quer dizer, a administração
faz parte de uma estrutura política. A supra estrutura da administração, os cargos de direção
superior, aqueles que estão ligados à política devem ser de livre provimento, devem ter uma
ligação com os detentores do poder. A administração, o corpo da administração, encarregado
das atividades normais, rotineiras da administração, constantes da administração, deve estar
imune às influências de ordem política. E um corpo de profissionais na administração, garantidos, estimulados e desen;olvendo as suas funções. E ao lado deles ou acima deles, uma
supra estrutura política, que também é da essência do regime democrático. Resultado: - a
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profissionaliiação do setor público é essencial. Acredito que haja um fator favorável a essa
profissionalização do funcionário público que começa com o concurso público, de ingresso,
em decorrência do pluripartidarismo. Também isto é uma Observação da realidade. Houve
um bom tempo nesse pais em que tínhamos um regime de partido único. Tinha outro para
enfeitar, para efeitos externos, mas o regime era de partido único. O comando político era
sempre de um mesmo partido. E esse partido nomeava todo mundo, mas não tinha nenhum
interesse em fazer concurso. Com o bipartidarismo, melhorou um pouco, não melhorou
muito não, porque num sistema bipartidário é muito fácil estabelecer um acordo com o
outro partido. O bipartidarismo não resolveu o problema da exigência de concurso público,
mas acho que com o pluripartidarismo as coisas ficarão diferentes. Quanto maior o número
de partidos, de agremiações partidárias, quanto maior até um certo ponto, quer dizer, até
o razoável, tanto mais difícil um conluio, a troca de favores. Acredito que, como fmtü do
pluripartidarismo, vamos ter um incremento, uma valorização do concurso público. Passa
a haver um interesse maior pelo concurso público, um cuidado maior com o concurso púhlico. Mas a resposta mesmo que vamos ter, o que vai acontecer,.enfim, só vamos ticar sabendo
quando conhecermos a configuração que for dada ao serviço público na nova ordem constitucional.
Uma nova ordem constitucional vem por aí, porque a que se tem está completamente
desmoralizada. Essa não tem mais como remendar. De um jeito ou de outro vem uma nova
Constituição. Acredito numa Assembléia Nacional Constituinte e uma nova Constituição
vai ser produzida. O perfil do serviço público futuro vai ser delineado por essa Constituição.
O que vai ser o serviço civil, qual vai ser a posiçãu do funcionário público nessa nova ordem,
quem vai definir é a nova Constituição. Até lá, vamos viver com essas incógnitas, viver com
essas preocupações decorrentes da experiência sofrida até agora. Só queria concluir com uma
última palavra, com referência A contribuição que a Fundação Carlos Chagas tem dado a essa
questão da seleçáo de recursos humanos para o serviço público. Disse que havia uma descrença enorme com relação ao serviço público, concurso era uma raridade. Segundo, quando se
fazia o concurso, a honorabilidade dele era sempre questionável. Nesse tempo, nesse meio,
nesse período, a Fundação Carlos Chagas nasceu, cresceu e manteve o seu prestígio. A Fundação tem hoje uma imagem de honorabilidade. Salvo os inevitáveis descontentes que fazem
acusações gratuitas, não tenho problema com relação aos concursos feitos pela Fundação.
Dizer que o concurso é feito pela Fundação Carlos Chagas é uma credencial. A Fundação
desenvolveu um papel muito importante e manteve, nesse período terrível, a credibiiidade
do concurso público. A Fundação provou que é possível fazer um Concurso público honesto.
A Fundação preservou a raiz daquilo que vamos precisar no futuro. Talvez a aspiração da
Fundação não chegasse a tanto, mas o fato é que ela conseguiu isso nesse vendavai, nesse
mundo de corrupção. Representar algo digno, algo correto, algo meritbrio, algo confiável
e resolveu provar que até nos tempos difíceis existe um meio correto, seguro de se selecionar
pessoal para o serviço público, um meio que permite, ao mesmo tempo, atender àquelas
duas determinantes que me referi. Determinante jurídica, oferecendo iguais oportunidades a
todos os interessados; determinante de ordem técnica, selecionando as melhores pessoas
para o exercício das funções públicas.
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