15/4/2014
SPL II - Sistema de Proposições Legislativas II
Câmara Municipal
de Curitiba
PROPOSIÇÃO N° 062.00069.2013
O Vereador Professor Galdino infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte
proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações sobre as
intervenções de manilhamento
de cursos d'agua no município
de Curitiba.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, solicitando as seguintes informações:
1) Quais as prioridades da prefeitura quanto a optar por novas alternativas à
aplicação de manilhamento (canalização para escoamento de águas pluviais e
fluviais)?
2) Solicita-se relatórios discrimimando as intervenções de manilhamento que já
houveram no município de Curitiba nos últimos 5 anos (locais/datas/razões).
3) Quais as possibilidades que parques lineares tivessem sido implantados nos
locais que receberam as intervenções de manilhamento?
4) Em respeito a Lei Federal 9.433, estudos hidrológicos e de viabilidade
ambiental que justificassem as intervenções de manilhamento foram realizados?
Pede-se que sejam enviados documentos integrais que atestem sua conformação.
5) Quais os critérios para determinar o manilhamento?
6) Qual a previsão de intervenções de manilhamento de cursos d'agua no
corrente ano?
7) Qual a previsão de implantação de parques lineares no corrente ano?
8) Em respeito ao Decreto de Curitiba Nº 1756 de 2010 art. 3°, já estão sendo
confeccionadas as diretrizes para revisão do PLANO MUNICIPAL DE
RECURSOS HÍDRICOS (2008)?
9) Quais as possibilidades de ações de inventivo à novas alternativas, como
parques lineares, serem abarcadas especificamente no novo PLANO
MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS?
Palácio Rio Branco, 22 de março de 2013
Professor Galdino
Vereador
Justificativa
http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/relatorios/ProposicaoReport.do?select_action=&pro_id=224839
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Quando dos debates e das intervenções para solucionar os
problemas apresentados em cursos fluviais urbanos, os rios aparecem
como merecedores apenas de dragagem e/ou de manilhamento
(canalização, obras hidraúlicas). No entanto, estudos e propostas
ambientais recentes preceituam a instalação de parques lineares com vistas
a renaturalização dos rios e sua despoluição e ponderam que, quando
represados e manilhados, tendo suas margens e faixas de proteção
desrespeitadas, tendem a causar enormes estragos nas épocas das cheias.
Os rios são fonte natural de água, temos de nos lembrar disso, apesar da
afirmação acaciana e óbvia.
Destaca-se na proposta de parque linear a função de lazer, educação
ambiental e de coesão social. A pretensão de fazer aproveitamento desse
espaço para o lazer e manter um curso d'agua em leito natural é importante
e, de fato, evita a ocupação humana irregular destas áreas. Os parques
lineares são espaços capazes de oferecer uma diversidade de atividades
de recreação de baixo custo para a população. No que se refere aos
aspectos sócio-culturais, os parques devem englobar principalmente ações
de educação ambiental, cidadania, culturais e de pesquisa, além dos usos
mais freqüentes tais como o lazer ativo e contemplativo e a circulação nãomotorizada. Os passeios lineares provocam um efeito positivo na
sociedade, que pode ser observado pela quantidade de pessoas que
caminham ou pedalam em eixos viários lineares existentes. Estes espaços
buscam promover na sociedade o reconhecimento da importância dos
espaços abertos e naturais para o melhoramento da qualidade de vida
urbana além de se tratarem de lugares de elevada centralidade social, onde
existem as maiores possibilidades de encontro e troca entre pessoas,
pressupondo a acessibilidade garantida de todas as pessoas e legitimação
social.
A proposta de implantação de parques lineares ao longo de cursos
d'água situados em meio urbano incorpora princípios do planejamento
ambiental ao campo da arquitetura e do planejamento urbano, pois interrelacionam aspectos de drenagem, circulação, transporte, áreas verdes,
gerenciamento de resíduos, esgotos, cidadania e educação ambiental, em
busca da qualidade ambiental urbana e conseqüente qualidade de vida.
Correspondem às redes de áreas protegidas, baseadas em sistemas de
caráter predominantemente linear, preservadas ou geridas com objetivos
ecológicos, estéticos, culturais, históricos e recreativos, nas quais se
pretende proteger, principalmente, as zonas ecologicamente frágeis ao
longo dos cursos d'água. Estes cursos d'água constituem elementos
preponderantes neste tipo de rede, quer pelo seu caráter linear e
estruturador da paisagem, quer pela ativação biológica associada à
presença da água e ecossistemas ripícolas, quer pela existência de
patrimônio cultural e humanizado testemunhando uma adequação mútua
entre sociedade e natureza.
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