Maceio - Terça-feira
21 de maio de 2013
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Ano C - Número 92
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
Poder Executivo
ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 26.414, DE 20 DE MAIO DE 2013.
INSTITUI O CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO –
COSCIP NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,
considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.456, de 21 de março de 2013, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1203-1136/2013,
DECRETA:
Parágrafo único. As Seções de Atividades Técnicas obedecerão ao
cumprimento das disposições legais instituídas pelo órgão máximo responsável pelo
Serviço de Atividades Técnicas, nas suas respectivas áreas de abrangência.
Art. 5º As exigências de segurança previstas neste Decreto se aplicam
às ediﬁcações e áreas de risco no Estado de Alagoas, devendo ser observadas, em
especial, por ocasião da:
I – regularização da ediﬁcação e área de risco;
II – construção de ediﬁcação e área de risco;
III – reforma de ediﬁcação e área de risco;
IV – mudança de ocupação e/ou uso;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico –
COSCIP no Estado de Alagoas.
Parágrafo único. Incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas CBMAL, as ações de que trata este Decreto.
V – ampliação da área construída;
VI – aumento na altura da ediﬁcação; ou
VII – realização de eventos.
§ 1º Estão excluídas das exigências deste Código:
Art. 2º O Código de Segurança contra Incêndio e Pânico compreende as
prescrições deste Decreto, as Instruções Técnicas e os demais atos expedidos pelo
CBMAL.
I – ediﬁcações de uso residencial exclusivamente unifamiliares,
excetuando os grupamentos de ediﬁcações deﬁnidas em Instrução Técnica
especíﬁca; ou
Art. 3º As exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico
das ediﬁcações e áreas de risco devem ser cumpridas visando atender aos seguintes
objetivos:
II – residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento
superior de ocupação mista com até dois pavimentos, e que possuam acessos
independentes.
I – proporcionar condições de segurança contra incêndio e pânico aos
ocupantes das ediﬁcações e áreas de risco, possibilitando a desocupação segura e
evitando perdas de vidas;
II – proporcionar meios de controle e extinção de incêndio nas ediﬁcações
e áreas de risco;
III – minimizar os riscos de eventual propagação do fogo para ediﬁcações
e áreas adjacentes, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; e
IV – dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO
Art. 4º Compete ao comando do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas
–CBMAL, por meio de seu órgão máximo responsável pelo Serviço de Atividades
Técnicas, estudar, regulamentar, analisar e vistoriar as medidas de segurança contra
incêndio e pânico nas ediﬁcações e áreas de risco, bem como realizar perícia de
incêndio.
§ 2º Nas ocupações mistas, para determinação das medidas de segurança
contra incêndio e pânico a serem implantadas, adota-se o conjunto das exigências de
maior rigor para o edifício como um todo, avaliando-se os respectivos usos, as áreas
e as alturas, observando ainda:
I – nas ediﬁcações térreas, quando houver parede de compartimentação
entre as ocupações mistas, as exigências de chuveiros automáticos, de controle de
fumaça e de compartimentação horizontal (de áreas) podem ser determinadas em
função de cada ocupação; ou
II – nas ediﬁcações com mais de um pavimento, quando houver
compartimentação entre as ocupações mistas, as exigências de controle de fumaça
e de compartimentação horizontal (de áreas) podem ser determinadas em função de
cada ocupação.
§ 3º As áreas destinadas exclusivamente para uso residencial estão isentas
do sistema de chuveiros automáticos.
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MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
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CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO CBMAL
ESTADO DE ALAGOAS
Art. 8º O AVCB será expedido desde que as ediﬁcações e áreas de risco
estejam com suas medidas de segurança contra incêndio e pânico executadas de
acordo com este Decreto, Instruções Técnicas e demais atos do CBMAL.
Art. 6º É de competência do CBMAL:
I – habilitar seus oﬁciais e praças por meio de cursos de capacitação,
especialização e treinamentos, ministrados por proﬁssionais legalmente habilitados,
para desenvolvimento das atividades;
II – analisar Processos de Segurança contra Incêndio e Pânico - PSCIP;
§ 1º A vistoria nas ediﬁcações e áreas de risco deverá ser realizada mediante
solicitação do proprietário, do responsável pelo uso, do responsável técnico ou
representante legal.
§ 2º Na vistoria, compete ao CBMAL a veriﬁcação da execução das medidas
de segurança contra incêndio e pânico previstas nas ediﬁcações e nas áreas de risco,
não se responsabilizando pela instalação, manutenção ou utilização indevida.
III – realizar vistorias nas ediﬁcações e áreas de risco;
§ 3º A ﬁscalização nas ediﬁcações e áreas de risco pode ser realizada:
IV – expedir o respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros I – de ofício; ou
AVCB;
V – cassar o respectivo AVCB ou o ato de deferimento do processo, no
caso de apuração de irregularidade;
II – mediante solicitação do proprietário, do responsável pelo uso, do
responsável técnico ou do representante legal.
VI – realizar estudos e pesquisas na área de segurança contra incêndio e
pânico;
§ 4º Após a emissão do AVCB, constatada irregularidade nas medidas de
segurança contra incêndio e pânico, o CBMAL iniciará procedimento administrativo
para sua cassação, sendo certo que a análise da regularidade das ediﬁcações e das
áreas de risco em relação às medidas de segurança contra incêndio e pânico deverá
levar em consideração as normas vigentes quando da aprovação dos seus respectivos
projetos.
IX – ﬁscalizar o cumprimento deste Decreto e aplicar sanções
administrativas; e
§ 5º O AVCB terá prazo de validade pré-determinado de acordo com a
regulamentação do CBMAL em Instrução Técnica especíﬁca.
X – elaborar documento técnico, denominado Instrução Técnica, sobre
as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas ediﬁcações e áreas de risco, e
demais ações previstas neste Decreto.
§ 6º Na renovação do AVCB das ediﬁcações e áreas de risco que não
sofreram alterações no seu projeto originário, as vistorias deverão ser realizadas
considerando as normas de segurança contra incêndio e pânico vigentes quando da
aprovação dos seus respectivos projetos.
pânico;
VII – realizar perícias de incêndio;
VIII – planejar ações e operações na área da segurança contra incêndio e
Parágrafo único. É da competência do Comandante Geral do CBMAL a
homologação, por meio de portarias, das Instruções Técnicas expedidas pelo órgão
máximo responsável pelo Serviço de Atividades Técnicas.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 7º A tramitação do PSCIP terá início com o protocolo de entrada nos
órgãos responsáveis pelo Serviço de Atividades Técnicas, devidamente instruído
com documentos previstos em Instrução Técnica.
§ 1º O PSCIP será deferido quando constatado o atendimento das exigências
contidas neste Decreto e nas respectivas Instruções Técnicas.
§ 2º O indeferimento do PSCIP deverá ser motivado e devidamente
fundamentado, com base na inobservância pelo interessado das disposições contidas
neste Decreto e nas respectivas Instruções Técnicas.
§ 3º As medidas de segurança contra incêndio e pânico constantes no PSCIP
submetidas aos órgãos responsáveis pelo serviço de Atividades Técnicas, devem ser
projetadas por Engenheiros de Segurança do Trabalho ou de Incêndio, sendo estes
registrados pelos Conselhos Regionais competentes.
§ 4º As medidas de segurança contra incêndio e pânico constantes no PSCIP
deverão ser executadas por proﬁssionais ou empresas habilitadas pelos Conselhos
Regionais competentes.
§ 7º Na renovação do AVCB das ediﬁcações e áreas de risco que não
sofreram alterações no seu projeto originário, a adoção de eventuais inovações da
norma relativa à segurança contra incêndio e pânico vigente poderão ser exigidas
pelo CBMAL por meio de documento previsto em Instrução Técnica.
Art. 9º Cabe ao CBMAL por meio do seu órgão máximo de Serviço de
Atividades Técnicas, a expedição da autorização para adequação de ediﬁcações e
áreas de riscos que necessitem de ajustamento das medidas de segurança contra
incêndio e pânico da legislação vigente.
Art. 10. A apresentação de norma técnica, ou literatura estrangeira pelo
interessado, deverá estar acompanhada de tradução juramentada para a língua
portuguesa, a ﬁm de ser veriﬁcada sua compatibilidade com os objetivos deste
Código.
Art. 11. Quando se tratar de tipo de ocupação das ediﬁcações e áreas de risco
ou de atividades diferenciadas das constantes no presente Código, o CBMAL poderá
determinar outras medidas que julgar conveniente à segurança contra incêndio e
pânico, a seu critério, desde que por meio de parecer devidamente fundamentado em
critérios técnicos pertinentes.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 12. Nas ediﬁcações e áreas de risco a serem construídas, cabe aos
responsáveis técnicos o detalhamento nos projetos das medidas de segurança contra
incêndio e pânico, e ao responsável pela obra e/ou instalação para o ﬁel cumprimento
do que foi projetado e das normas técnicas pertinentes.
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ESTADO DE ALAGOAS
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Estado de Alagoas
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Estado de Alagoas
DIÁRIO OFICIAL
PODER EXECUTIVO
TEOTONIO BRANDÃO VILELA FILHO
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
JOSÉ THOMAZ DA SILVA NONÔ NETTO
SECRETÁRIO - CHEFE DO GABINETE CIVIL
ÁLVARO ANTÔNIO MELO MACHADO
SECRETÁRIO - CHEFE DO GABINETE MILITAR
LUCIANO ANTÔNIO DA SILVA - Cel. PM
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE DO GOVERNADOR
HERBERT MOTTA DE ALMEIDA
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
MARCELO TEIXEIRA CAVALCANTE
CONTROLADORA GERAL DO ESTADO
ROSA MARIA BARROS TENÓRIO
DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO
DANIEL COELHO ALCOFORADO COSTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
JOSÉ MARINHO JUNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO SOCIAL
CLAUDIONOR CORREIA DE ARAÚJO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CELIANY ROCHA APPELT
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO
EDUARDO SETTON SAMPAIO DA SILVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO
RUI BARBOSA DE FRANÇA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA
OSVALDO VIÉGAS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL
DÁRIO CESAR BARROS CAVALCANTE - Cel. PM R/R
SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE
ADRIANO SOARES DA COSTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
MAURICIO ACIOLI TOLEDO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA
ALEXANDRE LAGES CAVALCANTE
SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO FIREMAN
SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS HÍDRICOS
LUÍS NAPOLEÃO CASADO ARNAUD NETO
SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIA
E DOS DIREITOS HUMANOS
PODER EXECUTIVO
Atos e Despachos do Governador...................................................... 01
Sec. Gabinete Civil .............................................................................. 15
Procuradoria Geral do Estado ............................................................. 18
Defensoria Pública Geral do Estado ................................................... 19
Sec. de Estado da Articulação Política................................................ 19
Sec. de Estado da Articulação Social.................................................. 20
Sec. de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social ............... 22
Sec. de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação .................. 24
Sec. de Estado da Comunicação ........................................................ 24
Sec. de Estado da Defesa Social ....................................................... 24
Sec. de Estado da Educação e do Esporte ........................................ 27
Sec. de Estado da Fazenda ................................................................ 29
Sec. de Estado da Gestão Pública ..................................................... 34
Sec. de Estado da Infraestrutura ......................................................... 34
Sec. de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos ............... 35
Sec. da Pesca e Aquicultura.................................................................. 37
Sec. de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico.. 37
Sec. de Estado da Promoção da Paz.................................................. 38
Sec. de Estado da Saúde .................................................................. 38
Superintendência Geral de Administração Penitenciaria - SGAP ..... 43
Delegacia Geral da Polícia Civil .......................................................... 45
Comando Geral da Polícia Militar ....................................................... 49
Conselho Estadual de Politicas Sobre Drogas - CONDE ................... 49
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ............................................................. 50
PODER LEGISLATIVO .......................................................................... 63
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ...................................................... 65
PREFEITURAS DO INTERIOR .............................................................. 78
EDITAIS E AVISOS ................................................................................ 80
PREÇO
Pagamento à vista por cm/col. (6,2 cm) R$ 33,60
Para faturamento por cm/col. (6,2 cm) R$ 39,20
Processo de Diárias
R$ 10,00
ASSINATURAS Anual
Semestral Trimestral
SECRETÁRIO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA
JOSÉ REGIS BARROS CAVALCANTE
Interior
SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO
E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LUIZ OTÁVIO GOMES SILVA
Outros
R$ 873,60 R$ 436,80 R$ 218,40
Estados
SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO
E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
ALBERTO JOSÉ MENDONÇA CAVALCANTE
SECRETÁRIA DE ESTADO DO TURISMO
DANIELLE GOVAS PIMENTA NOVIS
Companhia de Edição, Impressão
e Publicação de Alagoas
Moises de Aguiar
DIRETOR PRESIDENTE
José Roberto Gomes Pedrosa
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Hermann de Almeida Melo
DIRETOR COMERCIAL
James Antonio Pinto Alves
SUPERINTENDENTE INDUSTRIAL
Parque Gráfico: Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes - Maceió/AL / CEP: 57080-000
Tel.: (0**82) 3315-8300 / 3315-8301 / 3315-8302
www.imprensaoficial.al
envio de públicações: [email protected]
QUAISQUER RECLAMAÇÕES SOBRE MATÉRIAS PUBLICADAS DEVERÃO SER EFETUADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS
II – tomar as providências cabíveis para a regularização da ediﬁcação e das
áreas de risco às exigências constantes das normas de segurança contra incêndio e
pânico vigentes, quando da aprovação originária dos seus respectivos projetos.
Art. 14. O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigase a manter as medidas de segurança contra incêndio e pânico em condições de
utilização, providenciando sua adequada manutenção, sob pena de cassação do
AVCB, bem como das demais sanções administrativas previstas neste Decreto,
independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis.
Art. 15. O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obriga-se
também a manter uma cópia do PSCIP na ediﬁcação, disponível em qualquer tempo,
para consulta por parte do Corpo de Bombeiros.
Art. 16. Caberá aos Órgãos Municipais a liberação da execução da obra
mediante a apresentação, por parte dos responsáveis, do PSCIP devidamente
aprovado pelo CBMAL.
CAPÍTULO VI
DO TRATAMENTO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
Art. 17. As microempresas, as empresas de pequeno porte e os
microempreendedores individuais, nos termos das legislações pertinentes, terão
tratamento simpliﬁcado para regularização das ediﬁcações, visando à celeridade no
licenciamento.
Parágrafo único. Os procedimentos para regularização dessas empresas
junto ao CBMAL serão previstos em Instrução Técnica especíﬁca.
PUBLICAÇÕES
Os textos para publicações deverão ser digitados em Word (normal), em fonte
Times New Roman, sendo encaminhados diretamente ao parque gráfico à Av.
Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes, - Maceió/AL, no horário das 08h00 às
17h00 pelo e-mail: [email protected].
Ÿ
KÁTIA BORN RIBEIRO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
JORGE DE SOUZA VILLAS BÔAS
Art. 13. Nas ediﬁcações e áreas de risco já construídas, é de inteira
responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso, a qualquer título:
VENDAS AVULSAS
O Diário Oficial do Estado de Alagoas pode ser adquirido no Parque Gráfico da Imprensa
Oficial, à Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes, ao preço de R$ 1,40 por
exemplar do dia. Os exemplares atrasados poderão ser adquiridos no mesmo endereço
ao preço de R$ 2,80.
Capital
(c/entrega) R$ 546,00 R$ 273,00 R$ 136,50
SECRETÁRIO DE ESTADO DA PROMOÇÃO DA PAZ
JARDEL DA SILVA ADERICO
3
I – utilizar a ediﬁcação de acordo com o uso para o qual foi projetada; e
ÍNDICE
GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
R$ 800,00 R$ 400,00 R$ 200,00
Vendas Assinaturas e Publicações:
3315-8334
3315-8335
FAX: 3315-8312
ATENÇÃO
Diário Oficial do
Estado de Alagoas
Adverte aos usuários que não dispõe
de pessoas autorizadas para vender
assinaturas.
Essas somente poderão ser efetuadas
em nosso escritório:
Art. 18. O Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas pode, a qualquer tempo,
proceder à veriﬁcação das informações e dos documentos prestados, inclusive por
meio de ﬁscalização e de solicitação de documentos, sob pena de cassação do AVCB,
independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 19. Constatada irregularidades por meio de vistoria técnica ou
ﬁscalização nas ediﬁcações e área de risco serão aplicadas, dentre outras constantes
neste Decreto, as seguintes sanções administrativas:
I – advertência escrita;
II – multa;
III – interdição;
IV – embargo; e
V – apreensão de materiais e equipamentos.
Parque Gráfico: Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, CEPAL
Gruta de Lourdes - Maceió/AL / CEP: 57080-000
Tel.: (0**82) 3315-8300 / 3315-8301 / 3315-8302
DÚVIDAS
3315-8335
Art. 20. Entende-se por irregularidade nos sistemas de segurança contra
incêndio e pânico, constatadas em vistoria técnica ou ﬁscalização nas ediﬁcações
e áreas de risco, quaisquer fatos ou situações de inobservância às disposições da
Lei Estadual 7.456/2013, deste Decreto e das Instruções Técnicas exaradas pelo
Comandante Geral do CBMAL.
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MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
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ESTADO DE ALAGOAS
Art. 21. A aplicação das sanções administrativas referidas no artigo 19 deste
Decreto não isenta o responsável pela ediﬁcação do cumprimento das exigências
citadas em advertência escrita.
§ 1º A multa será aplicada ao responsável pela ediﬁcação e área de risco
que, após o prazo determinado, não cumprir as normas de segurança contra incêndio
e pânico, exigidas em Termo de Notiﬁcação.
Parágrafo único. Poderão para uma mesma ediﬁcação e área de risco,
constatadas em vistoria técnica ou ﬁscalização, serem aplicadas mais de uma sanção
administrativa, sendo estas independentes entre si.
§ 2º Será aplicada multa de 10 (dez) a 1000 (mil) Unidades Padrão Fiscal
do Estado de Alagoas – UPFAL.
Art. 22. O proprietário ou responsável, enquanto permanecer a situação
irregular da ediﬁcação e área de risco, ainda que aplicada qualquer das sanções
administrativas constantes neste Decreto, responderá independentemente de culpa
por qualquer dano ou prejuízo causado, em virtude de tal irregularidade.
§ 3º Persistindo as infrações constantes no Termo de Notiﬁcação, nova
multa será aplicada em dobro e cumulativamente.
Seção I
Da Advertência Escrita
Art. 23. Constatadas irregularidades nas ediﬁcações e áreas de risco no ato
da vistoria ou ﬁscalização, será expedida Advertência Escrita por meio de Termo de
Notiﬁcação ao responsável, podendo, ainda, o responsável tomar ciência do Termo
de Notiﬁcação por uma das seguintes formas:
I – por carta registrada com aviso de recebimento (AR);
II – por edital publicado em Diário Oﬁcial do Estado ou algum veículo de
mídia de grande circulação, se estiver em lugar incerto e/ou desconhecido; ou
III – por meio de meio eletrônico digital.
§ 1º O edital referido no inciso II deste artigo deve ser publicado por 3 (três)
vezes no Diário Oﬁcial do Estado e/ou jornais de grande circulação, onde houver,
considerando efetivada a notiﬁcação 5 (cinco) dias após a última publicação.
§ 2º O Termo de Notiﬁcação, quando exarado no ato da vistoria ou
ﬁscalização será emitido em 2 (duas) vias, devendo a primeira via ser entregue
na ediﬁcação e área de risco e a segunda deverá retornar ao serviço de atividades
técnicas para o controle e posterior arquivamento.
§ 3º Caso o responsável pela ediﬁcação e área de risco se recuse a receber
o Termo de Notiﬁcação, este será considerado entregue, e o vistoriante certiﬁcará a
ocorrência nas 2 (duas) vias da advertência.
Art. 24. De posse do Termo de Notiﬁcação, o responsável pela ediﬁcação e
área de risco deverá, dentro do prazo estabelecido, adotar as providências necessárias
para a regularização perante o Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas.
§ 1º O prazo referente às adequações da ediﬁcação será ﬁxado no Termo de
Notiﬁcação, sendo este de 30 (trinta) dias.
§ 2º Findo o prazo concedido no parágrafo anterior, sem o cumprimento
total das exigências ou na ocorrência de novas irregularidades, deverá ser emitido
novo Termo de Notiﬁcação constando tais pendências.
Art. 28. A multa será aplicada levando-se em conta o risco e a área construída
da ediﬁcação e da área de risco.
I – Em ediﬁcação de Risco Baixo será aplicado multa de 10 a 100 UPFAL,
levando-se em consideração ainda a área total construída da seguinte forma:
a) área até 250m2: multa de 10 UPFAL;
b) área acima de 250m2 até 750m2: multa de 30 UPFAL;
c) área acima de 750m2 até 1.500m2: multa de 50 UPFAL;
d) área acima de 1.500m2 até 5.000m2: multa de 70 UPFAL;
e) área acima de 5.000m2: multa de 100 UPFAL.
II – Em ediﬁcação de Risco Médio será aplicado multa de 100 a 500 UPFAL,
levando-se em consideração ainda a área total construída da seguinte forma:
a) área até 250m2: multa de 100 UPFAL;
b) área acima de 250m2 até 750m2: multa de 200 UPFAL;
c) área acima de 750m2 até 1.500m2: multa de 300 UPFAL;
d) área acima de 1.500m2 até 5.000m2: multa de 400 UPFAL;
e) área acima de 5.000m2: multa de 500 UPFAL.
III – Em ediﬁcação de Risco Alto será aplicado multa de 500 a 1000 UPFAL,
levando-se em consideração ainda a área total construída da seguinte forma:
a) área até 250m2: multa de 500 UPFAL;
b) área acima de 250m2 até 750m2: multa de 600 UPFAL;
c) área acima de 750m2 até 1.500m2: multa de 700 UPFAL;
d) área acima de 1.500m2 até 5.000m2: multa de 800 UPFAL;
Art. 25. Da Advertência Escrita expedida caberá direito de defesa, que
deverá ser apresentado nos prazos previstos neste Decreto.
Art. 26. As disposições constantes no Termo de Notiﬁcação serão ﬁxadas
por meio de Instruções Técnicas.
Seção II
Da Multa
Art. 27. O CBMAL, 30 (trinta) dias após a formalização do Termo de
Notiﬁcação, persistindo a conduta infracional, aplicará multa nos termos deste
Decreto.
e) área acima de 5.000m2 até 10.000m2: multa de 900 UPFAL;
f) área acima de 10.000m2: multa de 1000 UPFAL.
§ 1º A classiﬁcação de risco das ediﬁcações e áreas de risco serão ﬁxadas
por meio de Instruções Técnicas.
§ 2º A penalidade de que consta este artigo não exime o responsável pela
ediﬁcação das responsabilidades civis e penais cabíveis.
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ESTADO DE ALAGOAS
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Art. 29. O recolhimento das multas e demais valores deverão ser efetuados
por meio de Documento de Arrecadação (DAR) na rede bancária credenciada.
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Parágrafo único. A apreensão de materiais e equipamentos de que trata este
artigo será procedida por meio de Auto de Apreensão de Materiais e Equipamentos,
com disposições ﬁxadas por meio de Instruções Técnicas.
Art. 30. As multas aplicadas, quando não recolhidas pelo responsável,
no prazo estabelecido, serão inscritas em dívida ativa do Estado e remetidos para
cobrança judicial.
Art. 41. Da apreensão de materiais e equipamentos caberá direito de defesa,
que deverá ser apresentado nos prazos previstos neste Decreto.
Seção III
Da Interdição
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE DEFESA E DOS PRAZOS
Art. 31. A pena de interdição ocorrerá por meio de Auto de Interdição e
será aplicada sempre que houver situação de risco iminente de incêndio ou pânico
devidamente fundamentado.
Art. 42. Para a interposição da contestação junto ao Corpo de Bombeiros
Militar de Alagoas deverão ser observados os procedimentos gerais quanto ao
processamento, tramitação e prazos, para que tal recurso seja reconhecido e
apreciado.
§ 1º A interdição de que trata este artigo poderá ser total ou parcial.
Seção I
Da Contestação
§ 2º A interdição total abrangerá o fechamento ou a proibição de
funcionamento de uma ediﬁcação e área de risco, incluindo a suspensão das
atividades desenvolvidas no seu interior.
§ 3º A interdição parcial abrangerá o fechamento ou proibição de
funcionamento de área, recinto ou dependência de uma ediﬁcação.
Art. 43. Caso o responsável pela ediﬁcação e área de risco não concorde
com as irregularidades ou penalidades aplicadas, poderá contestar, por escrito, no
prazo de até 10 (dez) dias corridos.
Art. 32. A interdição total ou parcial deverá ser fundamentada durante a
vistoria ou ﬁscalização, de acordo com parâmetros ﬁxados em Instruções Técnicas.
§ 1º A contestação deverá ser protocolada nos Órgãos de Atividades
Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas.
Art. 33. A interdição total ocorrerá de imediato nos locais com características
de boates e clubes noturnos, salões de eventos, teatros em geral, cinemas, circos ou
assemelhados e eventos temporários, que não possuírem o AVCB.
§ 2º Até a decisão da contestação, pelo órgão máximo responsável pelo
Serviço de Atividades Técnicas, ﬁca suspenso automaticamente o prazo estabelecido
nos Termos de Notiﬁcação.
Art. 34. Será procedida a desinterdição, por meio de Auto de Desinterdição,
quando o responsável pela ediﬁcação e área de risco sanar todas as irregularidades
constantes no Termo de Interdição.
§ 3º Após a decisão expedida pelo órgão máximo responsável pelo Serviço
de Atividades Técnicas, reiniciará a contagem do prazo inicialmente estabelecido.
Art. 44. Caberá a Comissão Técnica devidamente instituída deferir ou não
os termos da contestação, levando-se em conta, para tanto, os aspectos técnicos e
legais da matéria.
Art. 35. As disposições constantes nos Autos de Interdição e Desinterdição
serão ﬁxadas por meio de Instruções Técnicas.
Seção IV
Do Embargo
Parágrafo único. Para melhor instruir o exame da contestação, a autoridade
especiﬁcada neste artigo poderá determinar a realização de diligências, bem como
solicitar do interessado que junte ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
documentos outros indispensáveis à veriﬁcação dos fatos.
Art. 36. A pena de embargo de ediﬁcação e área de risco em construção
ou reforma ocorrerá por meio de Auto de Embargo e será aplicada quando não
executados de acordo com a legislação de segurança contra incêndio e pânico, ou
expuserem as pessoas ou outras ediﬁcações a perigo.
Art. 45. A Comissão Técnica terá o prazo de até 30 (trinta) dias para proferir
a decisão.
Art. 37. O embargo deverá ser fundamentado durante a vistoria ou
ﬁscalização, de acordo com parâmetros ﬁxados em Instruções Técnicas.
Seção II
Da prorrogação de prazo de vistorias e ﬁscalizações
Art. 38. Será procedida o desembargo, por meio de Auto de Desembargo,
quando o responsável pela ediﬁcação e área de risco sanar todas as irregularidades
constantes no Auto de Embargo.
Art. 39. As disposições constantes nos Autos de Embargo e Desembargo
serão ﬁxadas por meio de Instruções Técnicas.
Seção V
Da apreensão de materiais e equipamentos
Art. 40. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas realizará
apreensão de materiais e equipamentos estocados ou utilizados indevidamente ou
fabricados em desacordo com as especiﬁcações técnicas exigidas por lei ou norma
de referência, e que não estejam em acordo com as Instruções Técnicas emitidas pelo
CBMAL.
Art. 46. Da decisão proferida pela Comissão Técnica não caberá recurso.
Art. 47. O Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas poderá conceder prazo,
uma única vez, em caráter de prorrogação, exclusivamente para o estabelecido no
primeiro Termo de Notiﬁcação, sem aplicação de multa, devendo o responsável pela
ediﬁcação atender as seguintes condições:
I – encaminhar ao Órgão de Serviços de Atividades Técnicas, pedido de
prorrogação em 2 (duas) vias, com cronograma de trabalho em anexo, referente à
correção das irregularidades, com as razões que justiﬁquem o pleito; e
II – protocolar em até 30 (trinta) dias contados da data de expedição do
primeiro Termo de Notiﬁcação.
§ 1º O pedido de prorrogação será analisado pelo Órgão de Serviços de
Atividades Técnicas que pode deferir ou não o pleito.
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MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
§ 2º O período máximo de prorrogação não será superior a 1 (um) ano, a
contar da data do deferimento do pleito.
§ 3º A ediﬁcação deverá possuir os requisitos de segurança contra incêndio
e pânico ﬁxados em Instrução Técnica.
Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos
Estaduais nº 4.173, de 7 de agosto de 2009, e nº 24.504, de 28 de janeiro de 2013.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
CAPÍTULO IX
DAS COMISSÕES TÉCNICAS
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Art. 48. A Comissão Técnica (CT) será formada por Oﬁciais Bombeiros
Militares qualiﬁcados no campo da segurança contra incêndio e pânico, sendo
presidida pelo Oﬁcial de maior posto.
DECRETO Nº 26.415, DE 20 DE MAIO DE 2013.
Parágrafo único. A CT terá caráter temporário com objetivo de analisar
e emitir pareceres relativos aos casos que necessitarem de soluções técnicas, ou
apresentarem dúvidas quanto às exigências previstas na legislação relativa aos
projetos de segurança contra incêndio e pânico.
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO
ESTADUAL N° 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR
AS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO ICMS N° 131, DE 28 DE SETEMBRO DE
2012, RELATIVAMENTE AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
NAS OPERAÇÕES COM COLCHOARIA.
Art. 49. A Comissão Técnica Especial (CTE) será nomeada por meio
de portaria pelo Comandante Geral do CBMAL, presidida pelo Oﬁcial Superior
responsável pelo Serviço de Atividades Técnicas, terá caráter temporário e será
composta por Oﬁciais Bombeiros Militares qualiﬁcados no campo da segurança
contra incêndio e pânico, bem como proﬁssionais de engenharia de segurança do
trabalho ou de incêndio convidados a critério do CBMAL.
§ 1º A CTE tem o objetivo de avaliar e propor alterações necessárias a este
Decreto e as Instruções Técnicas.
§ 2º Caberá ao presidente da comissão a indicação dos oﬁciais que irão
compor a CTE.
Art. 50. Competirá à CTE a que alude o artigo anterior:
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no Protocolo ICMS nº 131, de 28 de setembro de 2012, que altera o
Protocolo ICMS nº 107/08, de 16 de novembro de 2008, e o que mais consta do
Processo Administrativo nº 1500-30344/2012,
DECRETA:
Art. 1º A Tabela Única do Anexo XXVIII do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
I – avaliar a execução das normas previstas neste Decreto e os eventuais
problemas ocorridos em sua aplicação;
“Tabela Única do Anexo XXVIII
(Operações destinadas ao Estado de Alagoas)
II – apresentar propostas de alteração deste Decreto e das Instruções
Técnicas;
III – estudar e apresentar propostas para regular os casos omissos a este
Código de Segurança contra Incêndio e Pânico por meio de Instruções Técnicas,
Portarias e demais atos do CBMAL; ou
ITEM
DESCRIÇÃO
NCM/SH
IV – estudar casos extraordinários de projetos.
Operações
internas
(17%)
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. A classiﬁcação das ediﬁcações e áreas de risco e a implementação
das medidas de segurança contra incêndio e pânico devem atender às exigências
contidas em Instrução Técnica especíﬁca.
Art. 52. As ediﬁcações e áreas de risco consideradas existentes na data da
publicação deste Código de Segurança contra Incêndio e Pânico, que não possuam
projeto previamente aprovado, devem ser adequadas conforme Instrução Técnica
especíﬁca.
Art. 53. Fica o CBMAL incumbido de editar, no prazo de até 60 (sessenta)
dias a contar da publicação deste Decreto, Instruções Técnicas necessárias ao ﬁel
cumprimento do presente Código.
Art. 54. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MVA-ST
original(%)
1
2
3
Suportes
elásticos para
cama
Colchões,
inclusive Box
Travesseiros e
pillow
MVA (%)
Ajustada
para alíquota
interna de
17%
Operação
interestadual a
7% (MVA ST
Ajustada)
Operação
interestadual
a 12% (MVA
ST Ajustada)
9404.10.00
159,34
190,59
174,96
9404.2
88,72
111,46
100,09
9404.90.00
95,84
119,44
107,64
”(NR).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de junho de 2013.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
DECRETO Nº 26.416, DE 20 DE MAIO DE 2013.
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVANDO PELO DECRETO
ESTADUAL N° 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR
AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS N° 38/12, RELATIVAMENTE À
ISENÇÃO DO IMPOSTO NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS COM DESTINO A
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU
AUTISTA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a
publicação do Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, ratiﬁcado pelo Ato
Declaratório nº 5, de 25 de abril de 2012, publicado no DOU de 26 de abril de 2012,
e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-433/2013,
DECRETA:
Art. 1º O item 74 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“74 – Saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, quando
adquirido por pessoa portadora de deﬁciência física, visual, mental severa ou
profunda, ou por autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal
(Convênio ICMS nºs 38/12 e 135/12).
Nota 1. O benefício previsto neste item:
I – deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no
seu preço; e
II – somente se aplica:
a) a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido
pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00
(setenta mil reais);
b) se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual;
e
c) para o veículo adquirido em nome do beneﬁciário e assim registrado no
Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN.
Nota 2. O representante legal ou o assistente do beneﬁciário respondem
solidariamente pelo imposto que não for pago em razão do benefício.
Nota 3. Para os efeitos deste item, considera-se pessoa portadora de:
I – deﬁciência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial
de um ou mais segmentos do corpo humano, sob a forma de paraplegia, paraparesia,
monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com
deformidade congênita ou adquirida, acarretando o comprometimento da função
física, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam diﬁculdades para o
desempenho de funções;
II – deﬁciência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou
menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou
campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
III – deﬁciência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o
funcionamento intelectual signiﬁcativamente inferior à média, com manifestação
anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades
adaptativas; e
IV – autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico.
Nota 4. A comprovação das condições adiante relacionadas condicionarse-á à apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
I – deﬁciência física: laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento
de Trânsito do Estado Alagoas - DETRAN/AL que:
a) especiﬁque o tipo de deﬁciência física; e
b) discrimine as características especíﬁcas necessárias para que o
motorista portador de deﬁciência física possa dirigir o veículo ou identiﬁque sua
inaptidão.
II – deﬁciência visual: do laudo apresentado à Secretaria de Estado da
Fazenda para concessão do IPVA ou do laudo apresentado à Secretaria da Receita
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
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Federal do Brasil para concessão da isenção do IPI;
III – deﬁciência mental severa ou profunda, ou autismo: do laudo de
avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, nos formulários especíﬁcos
constantes dos Anexos III e IV do Convênio ICMS nº 38/12, seguindo os critérios
diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003,
do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou
outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de:
a) serviço público de saúde; e
b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o
Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V do Convênio ICMS nº 38/12.
Nota 5. Caso o beneﬁciário da isenção, por qualquer motivo, não seja o
condutor do veículo, deverá ser observado o seguinte:
I – o veículo deverá ser dirigido por até três condutores autorizados pelo
requerente, conforme identiﬁcação constante do Anexo VI do Convênio ICMS nº
38/12; e
II – é permitida a substituição dos condutores autorizados, desde que o
beneﬁciário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal,
informe esse fato ao Fisco, apresentando, na oportunidade, um novo formulário de
identiﬁcação do condutor autorizado, constante do Anexo VI do Convênio ICMS nº
38/12, com a indicação de outro condutor autorizado, em substituição àquele.
Nota 6. A isenção de que trata este item será previamente reconhecida
pelo Superintendente da Receita Estadual, mediante requerimento instruído com:
I – o laudo previsto na Nota 4, conforme o caso, que deverá conter
detalhadamente todos os requisitos exigidos, sob pena do seu não acolhimento;
II – comprovação de disponibilidade ﬁnanceira ou patrimonial do
portador de deﬁciência ou autista, ou de parentes em primeiro grau em linha reta
ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável,
ou, ainda, de seu representante legal, suﬁciente para fazer frente aos gastos com a
aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
III – cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação – CNH,
quando tratar-se de deﬁciência física que possibilite o deﬁciente a dirigir o veículo,
na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao
veículo;
IV – comprovante de residência;
V – cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação – CNH de
todos os condutores autorizados, de que trata a Nota 5;
VI – declaração na forma do Anexo VI do Convênio ICMS nº 38/12
(identiﬁcação de condutores autorizados), se for o caso; e
VII – documento que comprove a representação legal a que se refere o
caput desse item, se for o caso.
Nota 7. Quando o interessado necessitar do veículo com característica
especíﬁca para obter a CNH, poderá adquiri-lo com isenção, sem a apresentação da
respectiva cópia autenticada.
Nota 8. A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autorização
para que o interessado adquira o veículo com isenção do imposto, nos termos do
formulário constante do Anexo I do Convênio ICMS nº 38/12, em quatro vias, que
terão a seguinte destinação:
I – a primeira via deverá permanecer com o interessado;
II – a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la
ao fabricante;
III – a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a
venda ou intermediou a sua realização; e
IV – a quarta via ﬁcará em poder do Fisco.
Nota 9. O prazo de validade da autorização, de que trata a Nota 8, será de
180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade
de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada
dentro desse prazo.
Nota 10. Na hipótese de formalização de um novo pedido, de que trata a
Nota 9, poderão ser aproveitados, a juízo da autoridade competente para a análise do
pleito, os documentos já entregues.
Nota 11. O adquirente do veículo em Alagoas deverá apresentar à
Gerência Regional de Administração Fazendária – GRAF, a que estiver circunscrito,
nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante
8
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
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ESTADO DE ALAGOAS
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
no documento ﬁscal de venda:
I – até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da nota ﬁscal que
documentou a aquisição do veículo; ou
II – até 180 (cento e oitenta) dias, cópia autenticada:
a) do documento mencionado na Nota 7 (cópia autenticada da CNH com
indicação da deﬁciência); e
b) da nota ﬁscal referente à colocação do acessório ou à adaptação
efetuada pela oﬁcina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo
não tenha saído de fábrica com as características especíﬁcas discriminadas no laudo
previsto no inciso I da Nota 4.
Nota 12. O adquirente deverá recolher o imposto com atualização
monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento
ﬁscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais
cabíveis, na hipótese de:
I – transmissão do veículo, a qualquer título, no prazo de até 2 (dois) anos
da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento ﬁscal, salvo
nas seguintes hipóteses:
a) transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total
do veículo;
b) transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneﬁciário; ou
c) alienação ﬁduciária em garantia;
II – modiﬁcação das características do veículo para lhe retirar o caráter de
especialmente adaptado;
III – emprego do veículo em ﬁnalidade que não seja a que justiﬁcou a
isenção; ou
IV – não atender ao disposto na Nota 11.
Nota 13. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer
constar no documento ﬁscal de venda do veículo:
I – o número de inscrição do adquirente no CPF;
II – o valor correspondente ao imposto não recolhido; e
III – as informações de que:
a) a operação é isenta do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 38/12
e do item 74, da Parte II, do Anexo I, do RICMS/AL; e
b) o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco nos
primeiros 2 (dois) anos, contados da data da aquisição.
Nota 14. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição
completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser
utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I da Nota 12.
Nota 15. Considera-se data de aquisição, para ﬁns do disposto na Nota
12, a data da emissão da Nota Fiscal de venda ao beneﬁciário, pela concessionária
autorizada.
Nota 16. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item não
será exigido o estorno do crédito ﬁscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar
Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Nota 17. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS n°
38/12, sem prejuízo dos pedidos protocolados até 31 de dezembro de 2012.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada a “Medalha de Tempo de Serviço Bombeiro
Militar” – 10, 20 e 25 anos, aos militares estaduais constantes do anexo único, por
terem cumprido o respectivo tempo de efetivo serviço bombeiro militar, e atenderem
aos requisitos que lhes asseguram o direito à condecoração.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
DECRETO Nº 26.417, DE 20 DE MAIO DE 2013
ANEXO ÚNICO
OUTORGA A MEDALHA DE TEMPO DE SERVIÇO BOMBEIRO MILITAR
10 ANOS
P/GRAD
MAT.
CAP BM
807761
AILTON BARBOSA TRINDADE
CAP BM
806587
ALINE JANAINA AGRA DE FRANÇA
CAP BM
807109
JOAQUIM KENZO ANDRADE KISHISHITA
CAP BM
806374
RICARDO LOPES DA SILVA
CAP BM
808113
MARCOS DE OLIVEIRA SILVA
CAP BM
808099
ADOLFO MENDONÇA BARROS
CAP BM
808237
ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS
CAP BM
808202
DIEGO LINS DE CAMPOS
CAP BM
808270
DIEGO MENDONÇA DOS ANJOS
CAP BM
808180
EMÍLIO SIMÕES VIEIRA NETO
CAP BM
808164
IGOR DA SILVA PONTES
CAP BM
808148
JONATHAN DA SILVA OLIVEIRA
CAP BM
808229
LEONARDO AMORIM FERREIRA
CAP BM
808261
MARCOS PAULO SEARA BARBOSA
CAP BM
808130
MARTILIANNO SILVA SANTOS
CAP BM
808121
OSMAR DAMASCENO BRANDÃO
CAP BM
808253
SIMONE TENÓRIO DA SILVA
CAP BM
808172
VALDOMIRO CAVALCANTE PINTO FILHO
CAP BM
808156
VIVIANE DE OLIVEIRA SUZUKI
CAP BM
808245
ALIELSON RODRIGUES DE MELO
1º TEN BM
806668
THEMISSON DOS SANTOS VASCONCELOS
1º SGT BM
807850
JUAREZ GONÇALVES DE LIMA JUNIOR
OUTORGA A MEDALHA DE TEMPO DE SERVIÇO BOMBEIRO MILITAR
1º SGT BM
807281
ROBSON DA SILVA PEREIRA
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso IV do Art. 107 da Constituição Estadual, considerando o
que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 6.392, de 30 de julho de 2003 e o Decreto
nº 1.655, de 25 de novembro de 2003, e o que mais consta no Processo nº 1203721/2013,
1º SGT BM
808091
CICERO CASADO DA SILVA
1º SGT BM
808105
JOS OSVALDO DA SILVA ROCHA
2º SGT BM
807141
FABIO MICHEY COSTA DA SILVA
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
DECRETO Nº 26.417, DE 20 DE MAIO DE 2013.
NOME COMPLETO
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
3º SGT BM
806404
ABRAÃO DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA
3º SGT BM
806323
ELSON OLIVEIRA DOS SANTOS
3º SGT BM
806951
ADIGERSON BARROS DE LIMA
3º SGT BM
806722
ELVIA MARIA PIMENTEL DE LIMA SILVA
3º SGT BM
805920
ADJAILTON EMÍDIO DE NASCIMENTO
CAVALCANTE
3º SGT BM
806013
EZEQUIEL ALVES XAVIER
3º SGT BM
806690
FABIOLO CALU DA SILVA
3º SGT BM
806331
ADRIANO JOSÉ DA SILVA
3º SGT BM
805971
FABRÍCIO CAVALCANTE LOPES
3º SGT BM
807047
ADRIANO MORENO DA SILVA
3º SGT BM
807320
FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA
3º SGT BM
807697
ADSON DE ALMEIDA LOPES
3º SGT BM
807435
FRANTÂNIA BASTOS CABRAL
3º SGT BM
806935
AILTON VICENTE DA SILVA
3º SGT BM
806250
GERMANO SITÔNIO
3º SGT BM
806579
ALANIEL MELO MUNIZ FALCÃO
3º SGT BM
806455
GILMAR FRANCISCO DA SILVA
3º SGT BM
807036
ALDO SOUZA DE MELO
3º SGT BM
807630
GILSON MELO TENÓRIO
3º SGT BM
806846
ALEX SANDER PACHECO FREITAS
3º SGT BM
806277
GIOVANNA GRAZIELLA FOLHA SANTANA
3º SGT BM
806390
ALEXANDRE P. DA SILVA BARBOSA
3º SGT BM
806358
GIVALDO BEZERRA DE LIMA JÚNIOR
3º SGT BM
806854
ALEXSANDRO PAULINO RAMOS DA SILVA
3º SGT BM
807796
GLAUCO ROMULO CORREIA CAVALCANTE
3º SGT BM
807087
ALLYSSON SANTA ROSA L. ALMEIDA
3º SGT BM
807257
GUSTAVO LOPES CHAGAS
3º SGT BM
806625
ALOISIO MORAIS VERÇOSA
3º SGT BM
805939
GUTTEMBERG BATISTA DE MOURA
3º SGT BM
807125
ANDRE GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA
3º SGT BM
807303
HAKIKO FORLAN LIRA FERREIRA
3º SGT BM
807249
ANDRÉ DE MIRANDA TRAVASSOS
3º SGT BM
806757
HÉLIO VIEIRA DA SILVA JUNIOR
3º SGT BM
805955
ANDRÉ RAPINI CLETO DA SILVA
3º SGT BM
807150
ILSON BARBOSA SANTOS
3º SGT BM
806790
ANTONIEL ARRUDA BARBOSA
3º SGT BM
806447
INÁCIO CLEMENTINO VIEIRA JÚNIOR
3º SGT BM
805980
ANTONIO AVELINO DE ALCANTARA JÚNIOR
3º SGT BM
807826
IVALDO FERNANDES GONÇALVES
3º SGT BM
806056
AUGUSTO FONTAN DE CARVALHO
3º SGT BM
806382
IZAEL MARTINS DA SILVA
3º SGT BM
807567
AYSLAN DOS SANTOS PEREIRA
3º SGT BM
807389
JADSON FERREIRA DA SILVA
3º SGT BM
807400
CARLOS ALBERTO LEITE MOREIRA
3º SGT BM
807729
JAMERSON DE LIMA ALMIRANTE
3º SGT BM
807338
CARLOS SILVANDRO COSTA VIEIRA
3º SGT BM
806749
JAMES EDWARD DA SILVA MARINHO
3º SGT BM
806048
CHIRLE GUTEMBERG ALVES SOARES
3º SGT BM
807745
JEAN WALLNEY BELIZARIO DUARTE
3º SGT BM
807273
CHRISTIANO MORAIS DE AMORIM
3º SGT BM
806021
JERONIMO ROCHA DE MELO NETO
3º SGT BM
807311
CICERO FERREIRA JUNIOR
3º SGT BM
807290
JEYSON MESSIAS RODRIGUES
3º SGT BM
807770
CLAUDEMIR SANTOS DE GOUVEIA
3º SGT BM
807346
JEZIVALDO DE OLIVEIRA COSTA
3º SGT BM
806900
CLEBER JOSÉ ALVES ROZENDO
3º SGT BM
806110
JOAO EUDES BARROS TARGINO
3º SGT BM
807192
CLISTENES ANTONIO DA SILVA SANTOS
3º SGT BM
806145
JONES BRASIL CAVALCANTE
3º SGT BM
806994
DIEGO IVO SILVA DE FREITAS
3º SGT BM
807885
JONES DOS SANTOS MONTE
3º SGT BM
807974
DIMAS JOS VIEIRA DA SILVA JUNIOR
3º SGT BM
807052
JOS TOBIAS RIBEIRO CARNEIRO
3º SGT BM
807168
DIOGO GUSTAVO GOMES DA SILVA
3º SGT BM
806510
JOSE ROBERTO MENDONCA LIMA
3º SGT BM
806471
EDER IVANEI GONÇALVES FERREIRA
3º SGT BM
806919
JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA J. F. COSTA
3º SGT BM
807621
EDERSON LEITE SILVA
3º SGT BM
806188
JOSÉ ANTONIO LIMA DOS SANTOS
3º SGT BM
807818
EDGAR GONÇALO ALVES JUNIOR
3º SGT BM
806420
JOSÉ CARLOS BARBOZA ROCHA
3º SGT BM
807990
EDIVAN DA SILVA CUNHA
3º SGT BM
808008
JOSÉ CLÉCIO BARROS DOS SANTOS
3º SGT BM
806870
EDSON LIMA DA SILVA
3º SGT BM
806269
JOSÉ DÊNIS PALMEIRA SOUZA
3º SGT BM
807028
EDUARDO DA SILVA GOMES
3º SGT BM
806129
JOSÉ IVALDO PEREIRA
3º SGT BM
808024
EDUARDO HESS
3º SGT BM
806528
JOSÉ LEODORIO GOMES DE MEDEIROS
3º SGT BM
807230
EDUARDO JORGE LEOCADIO SALGUEIRO
3º SGT BM
806810
EDWARD DE ALMEIDA ROCHA
3º SGT BM
807419
JOSÉ LINS DE ALMEIDA NETO
3º SGT BM
805998
ELSON ANDRÉ DA SILVA CAETANO
3º SGT BM
806552
JOSÉ RAIMUNDO SOUZA COSTA JUNIOR
9
10
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
ESTADO DE ALAGOAS
3º SGT BM
806072
JOSÉ SIMÕES DA SILVA JUNIOR
3º SGT BM
807524
NIEDJA FERREIRA LUCIANO
3º SGT BM
807907
JOSÉ WEMISON ALMEIDA SANTANA
3º SGT BM
806102
ORLANDO ALVES SILVA RIBEIRO
3º SGT BM
807923
JOÃO DA ROCHA ACIOLI JÚNIOR
3º SGT BM
807966
PAOLO NÍCOLAS ASSIS DE ALMEIDA
3º SGT BM
807753
JOÃO FERREIRA DE SOUZA NETO
3º SGT BM
806153
PAULO SOARES DA SILVA
3º SGT BM
807583
KELVANIO VITORIO DE FARIAS
3º SGT BM
807214
PEDRO H. NUNES DE VASCONCELOS
3º SGT BM
807486
KLEYSON ALVES DA SILVA
3º SGT BM
806676
PRISCILLA WALQUIRIA DE BARROS MOURA
3º SGT BM
806773
KYRANKENETH ELTEQUE DE OLIVEIRA PEREIRA
3º SGT BM
807869
RICARDO LUIZ EVANGELISTA
3º SGT BM
806496
LEANDRO DA SILVA PAULINO
3º SGT BM
806978
ROBERTO BATISTA PEREIRA
3º SGT BM
806820
LEANDRO IVO MELO SANTOS
3º SGT BM
807710
ROBERTO DA SILVA
3º SGT BM
807443
LENILTON BARRETO DA SILVA
3º SGT BM
806633
ROBSON INÁCIO MARINHO DOS SANTOS
3º SGT BM
807958
LEONARDO LOPES PIMENTEL BARROS
3º SGT BM
806986
RODRIGO DE OLIVEIRA SOUTO MORAES
3º SGT BM
806463
LEVY CASTELO BRANDÃO
3º SGT BM
807508
RODRIGO FERNANDES DIONÍSIO
3º SGT BM
807079
LILIA ADRIANA SANTOS DA SILVA
3º SGT BM
806366
RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS AZEVEDO
3º SGT BM
806412
LUCAS BARRETO CASADO
3º SGT BM
807095
ROGERS TENORIO DOS SANTOS
3º SGT BM
808032
LUCIANO CARVALHO LIMA
3º SGT BM
807451
RONALDO LOPES
3º SGT BM
806536
LUCIANO JORGE DE SIQUEIRA
3º SGT BM
807842
ROSIVAL SANTOS DA SILVA
3º SGT BM
806064
LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA
3º SGT BM
807362
ROUMERITO DE OLIVEIRA SANTOS
3º SGT BM
807176
LUCIANO PEDRO FERREIRA DE LIMA
3º SGT BM
807370
SALOMÃO LOPES BRAGA GUMARÃES
3º SGT BM
806242
LUCIANO RODRIGUES VENTURA
3º SGT BM
806293
SAMARONE SOUZA SANTOS
3º SGT BM
807702
LUIZ ALBERTO LIMA CORREIA
3º SGT BM
806617
SAMUEL INACIO DA SILVA
3º SGT BM
807427
LUIZ CARLOS MORGADO VIEIRA
3º SGT BM
807737
SAMUEL VALDOMIRO DA SILVA
3º SGT BM
806889
LUIZ PEREIRA DE LYRA NETO
3º SGT BM
806307
SANDRO DA SILVA GOUVEIA
3º SGT BM
807664
MANOEL DA ROCHA LIMA JUNIOR
3º SGT BM
806544
SANDRO ROCHA DE ALMEIDA
3º SGT BM
806609
MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO
3º SGT BM
806960
SAULO AZEVEDO PINHO
3º SGT BM
806480
MARCELLO LOURENÇO CAVALCANTE DE SOUZA
3º SGT BM
806927
SEBASTIÃO JOSÉ CALAÇA PIMENTEL
3º SGT BM
807648
MARCELO DE LIMA SOUZA
3º SGT BM
806501
SERGIO PATRIOTA SILVA DE LIMA
3º SGT BM
807940
MARCELO SOUZA DOS SANTOS
3º SGT BM
807478
SILVIO ROBERTO AZEVEDO DE OMENA
3º SGT BM
806200
MARCIO MAGALHÃES SILVA
3º SGT BM
807877
SÓCRATES MESQUITA BOMFIM
3º SGT BM
806595
MARCOS ANDRÉ DE LIMA CAVALCANTE
3º SGT BM
808083
SÓSTENES MENDES DE OLIVEIRA
3º SGT BM
807591
MARCOS ANDRÉ RAMALHO MARTINS
3º SGT BM
806897
TARCISO DE MENEZES GUSMÃO JUNIOR
3º SGT BM
806080
MARCOS DARLAN BALBINO FERREIRA
3º SGT BM
807680
TERTULIANO DOS SANTOS NETO
3º SGT BM
807060
MARCOS IONA OLIVEIRA ARAGÃO
3º SGT BM
807206
THIAGO ALEXANDRE AMBROSIO PONTES
3º SGT BM
807222
MARCUS PAULO SOUZA DE CASTRO
3º SGT BM
806170
THIAGO DANIEL DE SOUZA BARROS
3º SGT BM
807656
MARIZÂNGELA MELO DOS SANTOS
3º SGT BM
806943
ULISSES BARBOSA CAVALCANTE
3º SGT BM
807494
MAURCIO DAMIAO DA SILVA
3º SGT BM
807516
VALESSA GABRIELLE GONCALVES DE QUEIROZ
3º SGT BM
807354
MAXWELL ASSIS DE GUSMÃO
3º SGT BM
807605
VINCIUS BRANCO SIMOES
3º SGT BM
806161
MENDELL B. EMILIANO DA SILVA
3º SGT BM
806803
VINCIUS ROCHA RIBEIRO
3º SGT BM
806137
MIQUEIAS PEREIRA LEMOS
3º SGT BM
806641
WAGNER DE OLIVEIRA SANTOS
3º SGT BM
806706
MÁRCIO ROBERTO GOMES RAIMUNDO
3º SGT BM
807540
WELLINGTON JOSE NUNES DA SILVA
3º SGT BM
806439
MÁRIO HENRIQUE VON S. TORRES NETO
3º SGT BM
807001
WELLINGTON SANTOS DA SILVA
3º SGT BM
807788
MÁRIO JORGE SIMIÃO DOS SANTOS
3º SGT BM
807575
WENDEL SANTOS FEITOSA
3º SGT BM
806099
MÁRIO JOSÉ BEZERRA DA SILVA JÚNIOR
3º SGT BM
304220
WESLEY LIMA DE MORAIS
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
3º SGT BM
806005
CHARLES LEVI NEVES DA SILVA
3º SGT BM
308919
REGINALDO GONÇALVES BATISTA
3º SGT BM
806838
RENATO DA SILVA ANDRADE
3º SGT BM
808067
LUCIANO LEITE DA SILVA
3º SGT BM
808075
EVANDRO PADILHA CAVALCANTE
CB BM
808016
ELIZABETH NOGUEIRA DOS SANTOS
CB BM
807460
GUSTAVO ADOLFO DE LIRA SANTOS
CB BM
807265
RODRIGO DE GÓES MORAIS
SD BM
806862
EDSON RODRIGUES DA SILVA
20 ANOS
P/GRAD
MAT.
NOME COMPLETO
CEL BM
113930
ANDRE ALESSANDRO MADEIRO DE OLIVEIRA
TC BM
96075
DENILDSON CRUZ DE QUEIROZ
25 ANOS
P/GRAD
MAT.
NOME COMPLETO
CEL BM
74810
GLAUCIO LUIZ DO ESPIRITO SANTO ALCANTARA
TC BM
8497-2
PAULO SERGIO LINS DA SILVA
TC BM
75116
ADRIANO AMARAL DA SILVA
CAP BM
75531
GILMAR SEARA DA SILVA
CAP BM
7498-5
MOISÉS PEREIRA DE MELO
CAP BM
75086
JOSE LUCIANO BARROS
2º TEN BM
76252
JOSELIS DE SIQUEIRA MARTINS
2º TEN BM
72249
ROBERTO OLIVEIRA FELIX
ST BM
77836
JOSE ROBSON DE ATAIDE SILVA
1º SGT BM
808091
CICERO CASADO DA SILVA
1º SGT BM
76708
JOEL SILVA LOPES FILHO
2º SGT BM
76740
NILSON SOARES DE CARVALHO
2º SGT BM
72257
RONALDO BARBOSA DA SILVA
2º SGT BM
77135
DILSON DA SILVA SALES
2º SGT BM
79642
JOSÉ MIGUEL DE OLIVEIRA CARLOS
2º SGT BM
76902
JULIO SILVERIO DOS SANTOS FILHO
2º SGT BM
78336
RAIMUNDO JORGE DOS SANTOS ARAUJO
2º SGT BM
76821
ROBERTO CARLOS LIMA TAVARES
3º SGT BM
73350
EDSON DOS SANTOS
3º SGT BM
73423
EVALDO GOMES DA SILVA
3º SGT BM
74225
MARCOS ANTONIO BARROS DA SILVA
3º SGT BM
74373
NEBUZARADAN MUNIZ DE OLIVEIRA
3º SGT BM
76961
JAILTON LESSA DOS SANTOS
3º SGT BM
77011
JOSE CLAUDIO DOS SANTOS
3º SGT BM
77038
JOSE FLAVIO DOS SANTOS
3º SGT BM
76449
JOSE MARTINS LEITE NETO
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
11
DECRETO Nº 26.418, DE 20 DE MAIO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, RESOLVE
nomear MARIANA RAMOS FERRARI, portadora do CPF n.º 014.171.644-41, para
exercer o cargo, de provimento em comissão, de Chefe de Gabinete, Nível GTR-3,
da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, do Serviço Civil
do Poder Executivo, vago em decorrência da exoneração de Luiz Henrique Lima
Alves Pinto.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
DECRETO Nº 26.419, DE 20 DE MAIO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições, RESOLVE exonerar, a pedido, ANTONIO DE PADUA DE SOUZA
PEDROSA, portador do CPF n.º 019.496.124-90, do cargo, de provimento em
comissão, de Assessor Especial, Nível ASE-3, da Secretaria de Estado da Assistência
e Desenvolvimento Social, do Serviço Civil do Poder Executivo.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
DECRETO Nº 26.420, DE 20 DE MAIO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, RESOLVE
nomear LAVYNE NOGUEIRA TEIXEIRA, portadora do CPF n.º 022.048.184-96,
para exercer o cargo, de provimento em comissão, de Assessor Especial, Nível ASE3, da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, do Serviço
Civil do Poder Executivo, vago em decorrência da exoneração, a pedido, de Antonio
de Pádua de Souza Pedrosa.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
DECRETO Nº 26.421, DE 20 DE MAIO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições, RESOLVE conceder exoneração a SIMONE MARQUES MENEZES,
portadora do CPF n.º 021.386.787-76, do cargo, de provimento em comissão, de
Diretor, Nível GTR-5, da Diretoria da Academia de Polícia Civil, da Secretaria de
Estado da Defesa Social, do Serviço Civil do Poder Executivo.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
12
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
ESTADO DE ALAGOAS
DECRETO Nº 26.422, DE 20 DE MAIO DE 2013.
DECRETO Nº 26.426, DE 20 DE MAIO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no inciso XIV do art. 107 da Constituição
Estadual, RESOLVE nomear FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, portador do CPF n.º
228.156.274-34, para exercer o cargo, de provimento em comissão, de Diretor, Nível
GTR-5, da Diretoria da Academia de Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Defesa
Social, do Serviço Civil do Poder Executivo, vago em decorrência da exoneração de
Simone Marques Menezes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições, considerando o que estabelece o art. 96 da Lei n° 5.247, de 26 de
julho de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 5.700, de 16 de junho de
1995, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1101-770/2013,
RESOLVE ceder o servidor VALDEMAR DOS SANTOS, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Assessor de Serviços Administrativos, matrícula nº 43.474,
lotado na Secretaria de Estado da Gestão Pública, ao Tribunal de Justiça do Estado
de Alagoas, sem ônus para o órgão de origem, pelo período de 1 (um) ano, devendo
o órgão cessionário reter, recolher e repassar as contribuições previdenciárias ao AL
Previdência, nos termos do que dispõe os arts. 31 e 32 da Orientação Normativa SPS
nº 02/2009, do Ministério da Previdência Social.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
DECRETO Nº 26.423, DE 20 DE MAIO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições, RESOLVE conceder exoneração a FLAVIO SARAIVA DA SILVA,
portador do CPF n.º 228.156.274-34, do cargo, de provimento em comissão, de
Diretor, Nível GTR-5, da Diretoria de Polícia Judiciária da Área 2, da Polícia Civil,
da Secretaria de Estado da Defesa Social, do Serviço Civil do Poder Executivo.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
DECRETO Nº 26.427, DE 20 DE MAIO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso IV, do art. 107 da Constituição Estadual, e de acordo com o
disposto no § 1º do art. 92, da Lei nº 5.346, de 26 de maio de 1992 e o que mais consta
do Processo Administrativo nº 1206-2193/2013, RESOLVE autorizar o afastamento
do país, sem ônus para o Erário, do Sd PM Mat. 113917 Saulo Silas Sena de Araújo
Costa Filho, no período de 26 de maio a 2 de junho de 2013, em viagem aos Estados
Unidos da América, por se encontrar em gozo de férias.
DECRETO Nº 26.424, DE 20 DE MAIO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no inciso XIV do art. 107 da Constituição
Estadual, RESOLVE nomear NILSON COSTA ALCÂNTARA DE OLIVEIRA,
portador do CPF n.º 163.591.864-20, para exercer o cargo, de provimento em
comissão, de Diretor, Nível GTR-5, da Diretoria de Polícia Judiciária da Área 2, da
Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Defesa Social, do Serviço Civil do Poder
Executivo, vago em decorrência da exoneração de Flávio Saraivas da Silva.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
DECRETO Nº 26.425, DE 20 DE MAIO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições, considerando o que estabelece o art. 96 da Lei n° 5.247, de 26 de
julho de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 5.700, de 16 de junho de
1995, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1101-769/2013,
RESOLVE ceder a servidora MARIA RITA PEREIRA MUNGUBA, ocupante do
cargo de provimento efetivo de Oﬁcial de Apoio Técnico, matrícula nº 14.798-2,
lotada na Secretaria de Estado da Gestão Pública, ao Tribunal de Justiça do Estado
de Alagoas, sem ônus para o órgão de origem, pelo prazo de 1 (um) ano, devendo o
órgão cessionário reter, recolher e repassar as contribuições previdenciárias ao AL
Previdência, nos termos do que dispõe os arts. 31 e 32 da Orientação Normativa SPS
nº 02/2009, do Ministério da Previdência Social.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
DECRETO Nº 26.428, DE 20 DE MAIO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso IV, do art. 107 da Constituição Estadual, e de acordo com o
disposto no § 1º do art. 92, da Lei nº 5.346, de 26 de maio de 1992 e o que mais consta
do Processo Administrativo nº 1206-2194/2013, RESOLVE autorizar o afastamento
do país, sem ônus para o Erário, da 1º Ten QOS PM Mat. 111984 Isadora Ferro Maia
de Macedo, no período de 1º a 25 de maio de 2013, em viagem a Portugal, Espanha,
França e Itália, por se encontrar em gozo de férias.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
DECRETO Nº 26.429, DE 20 DE MAIO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso IV do Art. 107 da Constituição Estadual, atendendo à
solicitação da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça,
com a concordância do Secretário de Estado da Defesa Social, e o que mais consta
do Processo Administrativo nº 20105-2072/2013, RESOLVE prorrogar a autorização
de mobilização da servidora Daniela Teresa de Melo Costa, Agente de Polícia, Mat.
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
301.264-6, junto a SENASP, a ﬁm de integrar a Unidade de Gestão de Projetos, pelo
prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 18 de maio de 2013, sem ônus para o Erário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
DECRETO Nº 26.430, DE 20 DE MAIO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, combinado com
o art. 62, inciso V da Lei nº 6.399, de 15 de agosto de 2003, e o que mais consta do
Processo Administrativo n° 1101-1321/2013, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar o Cap PM Mat. 9551-6 José André Moreira de Almeida
da Assessoria Militar da Assembleia Legislativa (AMALE).
Art. 2º Designar o Cap PM Mat. 11335-2 Herberth Wemisson Feitosa
Cavalcante para a Assessoria Militar da Assembleia Legislativa (AMALE).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
13
DECRETO Nº 26.433, DE 20 DE MAIO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no art. 107, inciso IV e art. 244, § 5º da
Constituição Estadual, combinado com o art. 62, inciso VI da Lei nº. 6.399, de 15 de
agosto de 2003, e o que mais consta do Processo Administrativo n°.1101-1172/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Dispensar os militares estaduais abaixo relacionados da Assessoria
Militar da Procuradoria Geral de Justiça (AMPGJ).
ST PM Mat. 73828 Auriberto Tenório Cavalcante
Cb PM Mat. 76657 Manoel Gama Pereira
Art. 2º Designar os militares estaduais abaixo relacionados para a
Assessoria Militar da Procuradoria Geral de Justiça (AMPGJ).
Sd PM Mat. 142403 Laureano Delmiro Bispo Netto
Sd PM Mat. 140805 Múcio Tenório Pereira
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
DECRETO Nº 26.431, DE 20 DE MAIO DE 2013.
DECRETO Nº 26.434, DE 20 DE MAIO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, combinado com
o art. 62, inciso V da Lei nº 6.399, de 15 de agosto de 2003, e o que mais consta do
Processo Administrativo n° 1101-1322/2013, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar o Cb PM Mat. 11629-7 Raymundo de Azevedo Gusmão
da Assessoria Militar da Assembleia Legislativa (AMALE).
Art. 2º Designar o Cb PM Mat.11613-0 Marcos Antonio Pinto da Rocha
para a Assessoria Militar da Assembleia Legislativa (AMALE).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, combinado com
o art. 62, inciso V da Lei nº 6.399, de 15 de agosto de 2003, e o que mais consta do
Processo Administrativo n° 1101-1225/2013, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar o Cb PM Mat. 9183.98 José Ivan de Melo da Assessoria
Militar da Assembleia Legislativa (AMAL).
Art. 2º Designar o Sd PM Mat. 66423-5 Paulo de Tarso Brito de Jesus
para a Assessoria Militar da Assembleia Legislativa (AMAL).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
DECRETO Nº 26.432, DE 20 DE MAIO DE 2013.
DECRETO Nº 26.435, DE 20 DE MAIO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, combinado com
o art. 62, inciso V da Lei nº 6.399, de 15 de agosto de 2003, e o que mais consta do
Processo Administrativo n° 1101-1099/2013, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar o 1º Sgt PM Mat. 5286-8 Genivaldo Cabral de Lima da
Assessoria Militar da Assembleia Legislativa (AMAL).
Art. 2º Designar o Cb PM Mat. 9943-0 Carlos Cristiano da Silva para a
Assessoria Militar da Assembleia Legislativa (AMAL).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso IV do Art. 107 da Constituição Estadual, considerando o
que estabelecem a Lei Federal nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto Federal
nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 2.524, de 17 de novembro
de 2011 e o que mais consta do Processo nº 1206-2353/2013, RESOLVE autorizar
a mobilização dos policiais militares abaixo relacionados junto ao Departamento
da Força Nacional de Segurança Pública, órgão vinculado à Secretaria Nacional de
Segurança Pública do Ministério da Justiça.
Subtenente PM Mat. 73827 Gilson dos Santos
1º Sgt PM Mat. 79691 José Edson Lopes Simões
Cb PM Mat. 78582 Sebastião de Souza Júnior
Cb PM Mat. 81131 José Gildo Simplício Vanderlei
Cb PM Mat. 96128 Rogério Santos Silva
Cb PM Mat. 95662 Marcio Roberto Fernandes de Lima
14
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
Cb PM Mat. 90131 Ailton Soares
Sd PM Mat. 114035 Luciano Ferreira de Souza
Sd PM Mat. 113659 Thálmani dos Santos Feitosa
Sd PM Mat. 113441 Eliandro Galindo de Sá
Sd PM Mat. 113645 Anderson Marques Passos
Sd PM Mat. 113426 João Carlos Pontes dos Santos
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
DECRETO Nº 26.436, DE 20 DE MAIO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no das atribuições
que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, combinado com o
art. 62, inciso I da Lei nº 6.399, de 15 de agosto de 2003, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar o Cap PM Mat. 83622 Marcelo Ferreira Lima Valões
do Gabinete Militar.
Art. 2º Designar a 2° Ten PM Mat. 9866429-8 Cinira Ramos de Freitas
para o Gabinete Militar.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
*DECRETO Nº 26.397, DE 17 DE MAIO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, RESOLVE
nomear JOSÉ ARNALDO COSTA FILHO, portador do CPF nº 036.650.244-12,
para exercer o cargo, de provimento em comissão, de Assessor Técnico, Nível
ASI-2, do Quadro de Livre Lotação, da Secretaria de Estado da Gestão Pública, do
Serviço Civil do Poder Executivo.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de maio de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
*DECRETO Nº 25.864, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO CEC Nº 4, DE 1º DE AGOSTO DE 2012, DO
CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA, QUE CUIDA DA PROPOSTA
DE TOMBAMENTO ESTADUAL DA COLEÇÃO PERSEVERANÇA, DE
PROPRIEDADE DO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE ALAGOAS,
EM MACEIÓ/AL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei Estadual nº 4.741, de 17 de dezembro de 1985, na Resolução CEC
nº 4, de 1º de agosto de 2012, do Conselho Estadual de Cultura, que ora homologo,
e o que consta do Processo Administrativo nº 2600-88/2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica tombada e integrada ao Patrimônio Histórico, Artístico
e Natural do Estado de Alagoas, de que trata a Lei Estadual nº 4.741, de 17 de
ESTADO DE ALAGOAS
dezembro de 1985, a Coleção Perseverança, uma das mais importantes e raras
coleções etnográﬁcas do País.
Art. 2º O acervo tombado por força deste Decreto será expressamente
destinado a atividades que não prejudiquem nem destruam a integridade cultural
e histórica ali contida, observando-se o disposto na Resolução CEC nº 4, de 1º de
agosto de 2012, do Conselho Estadual de Cultura.
Art. 3º O Conselho Estadual de Cultura promoverá a inscrição e o
competente registro do bem tombado, por força deste Decreto, no Livro de Tombo dos
Bens Móveis de Valor Arqueológico, Etnográﬁco, Histórico, Artístico, Bibliográﬁco
ou Folclórico, nos termos da Lei Estadual nº 4.741, de 17 de dezembro de 1985.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de abril de
2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
*Republicados.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR TEOTONIO VILELA FILHO,
GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE 17 DE MAIO DE 2013,
DESPACHOU O SEGUINTE PROCESSO:
*PROC.1700-5171/12, (Ap: 1201-84/12 E 1700-5438/12) do GAB DO VICEGOVERNADOR = Com fundamento no Despacho SUB PGE/GAB nº
2475/2013, às ﬂs. 107/109, da Procuradoria Geral do Estado, autorizo o
pagamento, a título de indenização, do serviço extraordinário prestado pelos
servidores mencionados no Plano de Trabalho de ﬂs. 05/06, referente ao
período de 1º de janeiro de 2013 até a presente data, de que trata o Processo
Administrativo nº 1700-5071/2012. Retornem os autos à Secretaria de Estado
da Gestão Pública - SEGESP para as providências a seu cargo.
*Republicado.
EM DATA DE 20 DE MAIO DE 2013, DESPACHOU OS SEGUINTES
PROCESSOS:
PROC.1500-30344/12, da SEFAZ = De acordo. Lavre-se o Decreto. Em seguida,
remetam-se os autos à Secretaria de Estado da Fazenda para as providências
a seu cargo.
PROC.1500-433/13, da SEFAZ = De acordo. Lavre-se o Decreto. Em seguida,
remetam-se os autos à SEFAZ para as providências a seu cargo.
PROC.1101-769/13, do TJ/AL = De acordo. Lavre-se o Decreto. Em seguida,
remetam-se os autos à SEGESP para as providências a seu cargo.
PROC.1101-770/13, do TJ/AL = De acordo. Lavre-se o Decreto. Em seguida,
remetam-se os autos à SEGESP para as providências a seu cargo.
PROC.1204-2883/13, da 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL = Acolho o entendimento consubstanciado no Despacho PGE/
PJ nº 0720/2013 de ﬂs. 13/14, aprovado pelo DESPACHO PGE/GAB. Nº
903/2013 de ﬂs. 15 da Procuradoria Geral do Estado, e autorizo o ingresso
do Estado de Alagoas na Ação Civil Pública de que trata o presente processo.
Retornem os autos à douta Procuradoria Geral do Estado – PGE para ciência
de seu Titular e demais providências a seu cargo.
PROC.2600-88/12, da SECULT = Considerando o disposto no Despacho do Instituto
Histórico e Geográﬁco de Alagoas, à ﬂ. 53, autorizo a republicação, por
incorreção, do Decreto nº 25.864, de 11 de abril de 2013, publicado no DOE
de 12 de abril de 2013, no que diz respeito à indicação da Resolução CEC n°
1 para n° 4. Retornem os autos à Secretaria de Estado da Cultura – SECULT
para as providências de sua alçada.
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
PROC.1101-2329/12, do CONSUPOC / POLÍCIA CIVIL = Nos termos do Parecer
PGE/PA – 00 – 891/2013, aprovado pelo Despacho SUB PGE/GAB nº
0974/2013, às ﬂs. 207/2012, ambos da Procuradoria Geral do Estado,
constata-se a incidência do fenômeno da prescrição no presente feito, tendo
em vista o disposto no inciso I do art. 144 da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de
julho de 1991. Deve a Secretaria de Estado da Defesa Social – SEDS instaurar
o competente Processo Administrativo Disciplinar com a ﬁnalidade de apurar
eventuais responsabilidades dos membros da Comissão Processante, uma vez
que a conclusão do PAD nº 001/2007 extrapolou o prazo de 120 dias previsto
no art. 162 da Lei Estadual nº 5.247/1991. Nesse sentido, remetam-se os autos
à Secretaria de Estado da Defesa Social para adoção das medidas cabíveis.
PROC.1800-2058/12 (Ap.: 1800-5997/2012), da SEE = Com fundamento no
Despacho PGE/PLIC nº 366/2013, aprovado pelos Despachos PGE/LIC
nº 912/2013 e SUB/PGE/GAB nº 1.95/2013, de ﬂs. 146/149, todos da
Procuradoria Geral do Estado, autorizo a celebração do Segundo Termo
Aditivo ao Contrato nº AMGESP-108/2011, ajustado entre o ESTADO
DE ALAGOAS, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e do
Esporte e a empresa VITAL SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 05.648.031/0001-77, cujo objeto é o reajuste do valor contratual
em 14,575% (quatorze vírgula quinhentos e setenta e cinco por cento)
para atender a Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2012, bem como um
acréscimo quantitativo no percentual de 6,57% (seis vírgula zero cinquenta e
sete por cento), de que trata o Processo Administrativo nº 1800-2058/2012.
Torno sem efeito o Despacho de ﬂs. 154, emitido no dia 25 de abril de 2013 e
publicado no Diário Oﬁcial do Estado do dia 26 de abril de 2013. Deve a SEE,
antes da celebração do termo aditivo, juntar os documentos de regularidade
ﬁscal e trabalhista da contratada, devidamente atualizados. Remetam-se os
autos à SEE para as providências de estilo, ﬁcando o Secretário de Estado
da Educação e do Esporte autorizado a representar o Estado de Alagoas na
celebração do Termo Aditivo.
PROC.4105-779/12, da AMGESP = Com fundamento no Parecer PGE/PLIC nº
500/2013, aprovado pelos Despachos PGE/PLIC/CD n° 1238/2013 e SUB
PGE/GAB nº 2300/2013, às ﬂs. 330/333, todos da Procuradoria Geral do
Estado, homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão
Eletrônico nº AMGESP 11.001/2013, cujo objeto é o registro de preços
para futura e eventual aquisição de viaturas especíﬁcas para atividades de
bombeiros, que obteve como vencedora a empresa GCX COMÉRCIO E
EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.177.772/000180, para o item 01, de que trata o Processo Administrativo nº 4105-779/2012.
Publique-se. Remetam-se os autos à AMGESP, ﬁcando o Diretor-Presidente da
Agência de Modernização da Gestão de Processos autorizado à concretização
da Ata de Registro de Preços.
PROC.4105-743/12, da AMGESP = Com fundamento no Despacho PGE-PLICCD nº 1.267/2013, aprovado pelo Despacho PGE/GAB nº 908/2013, de ﬂs.
407/409, ambos da Procuradoria Geral do Estado, homologo o procedimento
licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº AMGESP
10.231/2012, cujo respectivo objeto é o registro de preços para futura e
eventual aquisição de material de estocagem destinados à Administração
Pública Estadual, devidamente adjudicado em favor da empresa M.M.P. SA
BARRETO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.416.461/0001-91, para
o item 02, de que trata o Processo Administrativo nº 4105-743/2012. Publiquese. Remetam-se os autos à AMGESP, ﬁcando o Diretor-Presidente da Agência
de Modernização da Gestão de Processos autorizado à concretização da Ata
de Registro de Preços.
PROC.4105-622/12, da AMGESP = Com fundamento no Parecer PGE/PLIC nº
494/2013, aprovado pelos Despachos PGE-PLIC-CD nº 1.213/2013 e SUB/
PGE/GAB nº 2.242/2013, de ﬂs. 554/557, todos da Procuradoria Geral do
Estado, homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão
Eletrônico nº AMGESP 12.188/2012, cujo respectivo objeto é o registro de
preços para futura e eventual aquisição de baterias automotivas destinadas à
Administração Pública Estadual, que foi devidamente adjudicado em favor da
empresa DISTRIBUIDORA ALAGOANA DE BATERIAS E ACESSÓRIOS
LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.520.599/0001-73, para os itens 01,
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
15
02 e 03, de que trata o Processo Administrativo nº 4105-622/2012. Publiquese. Remetam-se os autos à AMGESP, ﬁcando o Diretor-Presidente da Agência
de Modernização da Gestão de Processos autorizado à concretização da Ata
de Registro de Preços.
PROC.1101-784/13, do GOV DO ESTADO DO PIAUÍ = De acordo. Oﬁcie-se ao
Governo do Estado do Piauí.
PROC.1101-1356/13, da SEINFRA = De acordo. Oﬁcie-se ao Banco do Brasil S/A.
PROC.1101-1316/13, da SEPLANDE = De acordo. Oﬁcie-se ao Ministério de Estado
de Minas e Energia, nos termo do Ofício nº 275/2013/SEPLANDE-GS de ﬂs.
02, da lavra do Secretário de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento
Econômico e, em seguida, arquive-se.
PROC.1203-1136/13, do CBM/AL = De acordo. Lavre-se o Decreto. Em seguida,
remetam-se os autos ao CBM/AL para as providências a seu cargo.
===========================================================
JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Diretor de Publicação, Documentação e Arquivo
GABINETE CIVIL
O SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE CIVIL, ÁLVARO ANTÔNIO MACHADO, EM DATA DE 20 DE MAIO DE 2013, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC.1101-1352/13 da ADESG = Tendo em vista a natureza da matéria narrada na
inicial, encaminhem-se os autos com urgência à Secretaria de Estado da Gestão
Pública - SEGESP para ciência de seu Titular e avaliação quanto ao interesse,
tendo em vista o teor do Ofício nº 021/2013 de ﬂs.02, oriundo da Associação
dos Diplomados da Escola Superior de Guerra – ADESG, Delegacia de Alagoas,
levando em consideração a proximidade da data de início – 4 de junho de 2013
– de realização do curso de que trata o presente processo.Voltando, para ﬁns de
resposta deste Secretário-Chefe ao interessado, em data anterior ao início do referido curso.
PROC.1101-1290/13 da OAB/AL = Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado
da Defesa Social – SEDS para ciência de seu Titular e adoção das providências
pertinentes no âmbito de sua competência, no sentido da apuração dos fatos relatados pelo interessado na documentação a que se refere o Of. CDH/OAB – Nº
106/13 de ﬂs. 2/3, oriundo da Presidência da Comissão de Direitos Humanos da
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas. Na forma solicitada na inicial, recomendo que essa Pasta cientiﬁque o interessado das medidas que foram
adotadas, uma vez que os fatos relatados nos termos de declarações de ﬂs. 2/6,
evidenciam conduta praticada por agente público integrante de órgão vinculado
a essa Secretaria de Estado. Por ﬁm, antes da remessa dos autos à SEDS, oﬁcie-se
ao interessado, dando-lhe ciência das medidas que foram adotadas pelo Gabinete
Civil, em consonância com o Decreto Estadual nº 4.017, de 5 de junho de 2008.
PROC.1101-1250/13 da SEAS = Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado da
Fazenda - SEFAZ para ciência de seu Titular do teor do OFÍCIO Nº 0223/GS-SEAS/2013 de ﬂs. 02, oriundo da Secretaria de Estado da Articulação Social.
PROC.1101-1025/13 do GC = Tendo em vista a natureza da matéria narrada na inicial,
encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado Saúde - SESAU para ciência de
seu Titular da consulta formulada pelo Gabinete Civil junto à douta PGE, mediante Of. GC-SC nº 49/13/10.1, de ﬂs. 2, e do entendimento daquele órgão de
assessoramento jurídico sobre a matéria, nos termos do DESPACHO PGE/PLIC
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MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
ESTADO DE ALAGOAS
nº 329/2013 de ﬂs. 37, aprovado pelos DESPACHOS PGE/PLIC-CD-1320 de
evolua o processo à douta PGE para, em observância à Lei Complementar nº 07,
ﬂs. 39, e DESPACHO SUB/PGE/GAB.Nº 2485/2013 de ﬂs. 40.
de 18 de julho de 1991, análise e parecer acerca da matéria. Por ﬁm, voltando para
PROC.4406-1334/12 do ITERAL = Remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral do
Estado – PGE para, em obediência à Lei Complementar nº 7, de 18 de julho de
consideração do Chefe do Poder Executivo.
PROC.1101-1355/13 do MUN DE PIAÇABUÇU = Preliminarmente, encaminhem-se
1991, análise e parecer acerca da minuta de decreto de ﬂs. 39/41, encaminhada
os autos à SEE, para instrução funcional de praxe, inclusive pronunciamento
pelo Diretor-Presidente do ITERAL, mediante o Ofício: 161/PRESI, de ﬂs. 47.
conclusivo de seu Titular quanto à cessão pretendida pela Prefeitura Municipal
Por oportuno, solicito que na análise a ser procedida por essa douta PGE, manifeste-se,
inclusive, se a competência para constituir a Comissão Especial de que trata o
de Piaçabuçu, mediante Oﬁcio nº 059/013/2013 ADM de ﬂs. 02. Em seguida,
em homenagem ao princípio da legalidade, evolua o processo à douta PGE para,
presente processo é do Chefe do Poder Executivo ou do Diretor Presidente do
em observância à Lei Complementar nº 07, de 18 de julho de 1991, análise e pa-
ITERAL.
recer acerca da matéria. Por ﬁm, voltando para consideração do Chefe do Poder
PROC.4406-1333/12 do ITERAL = Remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral
do Estado – PGE para, em obediência à Lei Complementar nº 7, de 18 de julho
Executivo.
PROC.1101-1386/13 da ALE = Encaminhem-se os autos à SEAP, para ciência de seu
de 1991, análise e parecer acerca da minuta de decreto de ﬂs. 58/60, encaminha-
Titular do teor do Of.048/2013, de ﬂs. 02, oriundo da ALE, conduzindo os enca-
da pelo Diretor-Presidente do ITERAL, mediante o Ofício: 160/PRESI, de ﬂs.
minhamentos que julgar pertinentes, e oﬁciando-se diretamente ao interessado.
62. Por oportuno, solicito que na análise a ser procedida por essa douta PGE,
manifeste-se, inclusive, se a competência para constituir a Comissão Especial
de que trata o presente processo é do Chefe do Poder Executivo ou do Diretor
Presidente do ITERAL.
PROC.1101-1385/13 da ALE = Encaminhem-se os autos à SEAP, para ciência de seu
Titular do teor do Of.042/2013, de ﬂs. 02, oriundo da ALE, conduzindo os encaminhamentos que julgar pertinentes, e oﬁciando-se diretamente ao interessado.
PROC.1101-1384/13 da ALE = Encaminhem-se os autos à SEAP, para ciência de seu
PROC.4406-1332/12 do ITERAL = Remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral
do Estado – PGE para, em obediência à Lei Complementar nº 7, de 18 de julho
Titular do teor do Of.023/2013, de ﬂs. 02, oriundo da ALE, conduzindo os encaminhamentos que julgar pertinentes, e oﬁciando-se diretamente ao interessado.
de 1991, análise e parecer acerca da minuta de decreto de ﬂs. 58/60, encami-
PROC.1101-1383/13 da ALE = Encaminhem-se os autos à SEAP, para ciência de seu
nhada pelo Diretor-Presidente do ITERAL, mediante o Ofício: 162/PRESI, de
ﬂs. 43.Por oportuno, solicito que na análise a ser procedida por essa douta PGE,
Titular do teor do Of.017/2013, de ﬂs. 02, oriundo da ALE, conduzindo os encaminhamentos que julgar pertinentes, e oﬁciando-se diretamente ao interessado.
manifeste-se, inclusive, se a competência para constituir a Comissão Especial
PROC.1101-1382/13 da ALE = Encaminhem-se os autos à SEAP, para ciência de seu
de que trata o presente processo é do Chefe do Poder Executivo ou do Diretor
Titular do teor do Of.016/2013, de ﬂs. 02, oriundo da ALE, conduzindo os enca-
Presidente do ITERAL.
PROC.1400-4679/12 do MUN DE CAMPO GRANDE = Remeta-se o processo à Se-
minhamentos que julgar pertinentes, e oﬁciando-se diretamente ao interessado.
PROC.1101-1381/13 da ALE = Encaminhem-se os autos à SEAP, para ciência de seu
cretaria de Estado da Articulação Política, para atender a condicionante da Pro-
Titular do teor do Of.07/2013-EXP/ALE, de ﬂs. 02, oriundo da ALE, conduzin-
curadoria Geral do Estado no Parecer PGE/PA. 00.1634/2013 de ﬂs. 13, ou seja,
motivar a celebração do respectivo convênio, especialmente quanto ao interesse
do os encaminhamentos que julgar pertinentes, e oﬁciando-se diretamente ao
interessado.
público perseguido, ou então indicar a Secretaria competente para tal mister.Re-
PROC.1101-1314/13 do MPF = Cientiﬁcado ao Excelentíssimo Senhor Governador do
tornando em seguida para superior consideração governamental.
Estado do teor do Oﬁcio nº 161/2013/PGR/GAB-105-LMA, oriundo do Minis-
PROC.1101-1380/13 da SESAU = Preliminarmente, encaminhem-se os autos à SEE,
para instrução funcional de praxe, inclusive pronunciamento conclusivo de seu
tério Público Federal, arquive-se.
PROC.1101-1313/13 do MPF = Cientiﬁcado ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Titular quanto à cessão pretendida pela SESAU, mediante Oﬁcio nº 2.014/13/
Estado do teor do Oﬁcio nº 160/2013/PGR/GAB-105-LMA, oriundo do Minis-
SESAU/AL de ﬂs. 02. Em seguida, em homenagem ao princípio da legalidade,
evolua o processo à douta PGE para, em observância à Lei Complementar nº 07,
tério Público Federal, arquive-se.
PROC.1101-1228/13 do MPF = Cientiﬁcado ao Excelentíssimo Senhor Governador do
de 18 de julho de 1991, análise e parecer acerca da matéria. Por ﬁm, voltando para
Estado do teor do Oﬁcio nº 136/2013/PGR/GAB-105-LMA, oriundo do Minis-
consideração do Chefe do Poder Executivo.
tério Público Federal, arquive-se.
PROC.1101-1374/13 do TRF da 5ª REGIÃO = Preliminarmente, encaminhem-se os
autos à PM/AL, para instrução funcional de praxe, inclusive pronunciamento
conclusivo de seu Titular quanto à cessão pretendida pelo TRF da 5ª Região,
PROC.1101-1227/13 do MPF = Cientiﬁcado ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado do teor do Oﬁcio nº 137/2013/PGR/GAB-105-LMA, oriundo do Ministério Público Federal, arquive-se.
mediante Oﬁcio nº 00877/2013 de ﬂs. 02. Em seguida, em homenagem ao prin-
PROC.1101-1307/13 da CÂMARA DOS DEPUTADOS = Eancaminhem-se os autos à
cípio da legalidade, evolua o processo à douta PGE para, em observância à Lei
Complementar nº 07, de 18 de julho de 1991, análise e parecer acerca da matéria.
SEGG para ciência do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista o teor do Oﬁcio
nº 101/2013-Corregedoria de ﬂs. 02, da lavra do Deputado Federal Átila Lins.
Por ﬁm, voltando para consideração do Chefe do Poder Executivo.
PROC.1101-1308/13 do SENADO FEDERAL = Encaminhem-se os autos à SEMCDH,
PROC.1101-1362/13 da UNCISAL = Preliminarmente, encaminhem-se os autos à SE-
para ciência e adoção das providências pertinentes no âmbito de sua comnpe-
SAU, para instrução funcional de praxe, inclusive pronunciamento conclusi-
tência, tendo em vista o teor do Oﬁcio nº 101/2013-CDH de ﬂs. 02/03, da lavra
vo de seu Titular quanto à cessão pretendida pela UNCISAL, mediante Oﬁcio/
da Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do
GR/303/2013 de ﬂs. 02. Em seguida, em homenagem ao princípio da legalidade,
Senado Federal.
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
PROC.1101-694/13 da SESAU = Retornem os autos à SESAU para ciência do indeferi-
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
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PORTARIA Nº 245, DE 20 DE MAIO DE 2013.
mento do pedido, tendo em vista o PARECER PGE/PA 1818/2013 de ﬂs. 46/50,
aprovado pelo DESPACHO SUB/PGE/GAB Nº 2456/2013 de ﬂs. 51, da douta
O SECRETÁRIO ADJUNTO DO GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições, e ten-
PGE.
do em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 14, de 24 de
abril de 2007, considerando o que estabelece o Decreto n° 4.076, de 28 de novembro de
PROC.1101-1289/11 da SEGESP = Retornem os autos à SEGESP, para ciência do DESPACHO PGE/PA/CD-00-1659/2013 de ﬂs. 58/60, aprovado pelo DESPACHO
SUB/PGE/GAB Nº 2411/2013 de ﬂs. 61, da douta PGE.
PROC.1101-057/13 da PREFEITURA DO RECIFE = Encaminehm-se os autos à SEFAZ, pronunciamento conclusivo de seu Titular sobre a condicionante inserta no
PARECER PGE/ASS-055/2013 de ﬂs. 27/29, aprovado pelo DESPACHO PGE/
GA Nº 928/2013 de ﬂs. 30, da douta PGE, voltando.
PROC.1101-1292/13 da OAB = Encaminhem-se os autos ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas – IMA/AL para ciência de seu Titular e adoção das providências
2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 1101-1323/2013, RESOLVE conceder ao servidor RONALDO MIGUEL DA SILVA, ocupante do cargo, de provimento em
comissão, de Assessor Técnico, Nível AS-1, 1 (uma) diária no valor de R$ 70,00 (setenta
reais) e ½ (meia) diária no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), perfazendo um total
de R$ 105,00 (cento e cinco reais), para ﬁns de ressarcimento das despesas com alimentação e pousada durante sua permanência nos municípios de Delmiro Gouveia e Santana
do Ipanema/AL, nos dias 29 e 30 de abril do corrente ano, para trato de assuntos de interesse da Administração Estadual, correndo a despesa por conta da Unidade Orçamentária 04.122.0004.2346.0000, elemento de despesa 3390.14, da vigente Lei de Meios.
pertinentes no âmbito de sua competência, no sentido da apuração dos fatos relatados pelo interessado na documentação a que se refere o Of. CDH/OAB – Nº
FRANKLIN ADRIANO C. DE BARROS
101/13 de ﬂs. 2, oriundo da Presidência da Comissão de Direitos Humanos da
Secretário Adjunto
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas. Na forma solicitada pelo
interessado, recomendo que essa Entidade o cientiﬁque das medidas que foram
PORTARIA Nº 246, DE 20 DE MAIO DE 2013.
adotadas, uma vez que os fatos relatados na documentação de ﬂs. 3/9 evidenciam
práticas administrativas ocorridas no âmbito dessa autarquia. Por ﬁm, antes da
O SECRETÁRIO ADJUNTO DO GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições, e ten-
remessa dos autos ao IMA/AL, oﬁcie-se ao interessado, dando-lhe ciência das
do em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 14, de 24
de abril de 2007, considerando o que estabelece o Decreto n° 4.076, de 28 de novembro
medidas que foram adotadas pelo Gabinete Civil, em consonância com o Decreto
Estadual nº 4.017, de 5 de junho de 2008.
PROC.1900-193/13 da PRECON INDUSTRIAL S/A = Remetam-se os autos à douta
Procuradoria Geral do Estado – PGE para, em obediência à Lei Complementar
nº 7, de 18 de julho de 1991, análise e parecer acerca da minuta de decreto de ﬂs.
136, com a concordância desta Pasta, tendo em vista o pleito formulado às ﬂs.
137 pelo Secretário Executivo do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CONEDES.
de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 1101-1324/2013, RESOLVE conceder ao servidor RONALDO MIGUEL DA SILVA, ocupante do cargo, de provimento
em comissão, de Assessor Técnico, Nível AS-1, 1/2 (meia) diária no valor de R$ 35,00
(trinta e cinco reais), para ﬁns de ressarcimento das despesas com alimentação durante
sua permanência na cidade de São José da Lege/AL, no dia 1º de maio do corrente ano,
para trato de assuntos de interesse da Administração Estadual, correndo a despesa por
conta da Unidade Orçamentária 04.122.0004.2346.0000, elemento de despesa 3390.14,
da vigente Lei de Meios.
PROC.1900-217/13 da PLÁSTICOS MACEIÓ IND E COM LTDA = Remetam-se os
autos à douta Procuradoria Geral do Estado – PGE para, em obediência à Lei
FRANKLIN ADRIANO C. DE BARROS
Complementar nº 7, de 18 de julho de 1991, análise e parecer acerca da minuta
Secretário Adjunto
de decreto de ﬂs. 140, com a concordância desta Pasta, tendo em vista o pleito
formulado às ﬂs. 141 pelo Secretário Executivo do Conselho Estadual de Desen-
PORTARIA Nº 247, DE 20 DE MAIO DE 2013.
volvimento Econômico e Social - CONEDES.
PROC.1900-811/13 da MAGNUM IND E COM LTDA = Remetam-se os autos à douta
Procuradoria Geral do Estado – PGE para, em obediência à Lei Complementar nº
7, de 18 de julho de 1991, análise e parecer acerca da minuta de decreto de ﬂs. 38,
com a concordância desta Pasta, tendo em vista o pleito formulado às ﬂs. 39 pelo
Secretário Executivo do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e
Social - CONEDES.
PROC.1500-34411/12 da CONEDES = Remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral do Estado – PGE para, em obediência à Lei Complementar nº 7, de 18 de
julho de 1991, análise e parecer acerca da minuta de decreto de ﬂs. 45, com a
concordância desta Pasta, tendo em vista o pleito formulado às ﬂs. 46 pelo Secretário Executivo do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social
- CONEDES.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DO GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 14, de 24
de abril de 2007, considerando o que estabelece o Decreto n° 4.076, de 28 de novembro
de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 1101-1241/2013, RESOLVE conceder ao servidor JAILTON ALTINO DO LIVRAMENTO, ocupante do cargo de provimento em comissão, de Assessor Técnico, Nível AS-2, matrícula nº 12-4, ½ (meia) diária
no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), para ﬁns de ressarcimento das despesas com
alimentação durante sua permanência nas cidades do São José da Lage e Messias/AL, no
dia 2 de maio do corrente ano, para trato de assuntos de interesse da Administração Estadual, correndo a despesa por conta da Unidade Orçamentária 04.122.0004.2346.0000,
elemento de despesa 3390.14, da vigente Lei de Meios.
FRANKLIN ADRIANO C. DE BARROS
Secretário Adjunto
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MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
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ESTADO DE ALAGOAS
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
PORTARIA Nº 248, DE 20 DE MAIO DE 2013.
1800-7282/12 (Ap.1800-7696/98) de ELINA M DOS SANTOS; e
1800-4857/12 (Ap. 1800-9669/06) de MARLENE S GOMES.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DO GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 14, de
DESPACHO: Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte
24 de abril de 2007, considerando o que estabelece o Decreto n° 4.076, de 28 de novembro de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 1101-1325/2013, RESOLVE
nais da Educação, no Quadro de Provisão Temporária, de que trata a Lei Estadual
nº 6.907, de 3 de janeiro de 2008. Havendo o enquadramento, providenciar na
conceder ao servidor RONALDO MIGUEL DA SILVA, ocupante do cargo, de provimento em comissão, de Assessor Técnico, Nível AS-1, 1/2 (meia) diária no valor de R$
ﬁcha funcional da aposentanda o assentamento da Progressão Funcional, por Ní-
35,00 (trinta e cinco reais), para ﬁns de ressarcimento das despesas com alimentação
da servidora na carreira.Voltando, após, para superior consideração governamental.
durante sua permanência na cidade de Messias/AL, no dia 2 de maio do corrente ano,
- SEE, para informar se a aposentanda foi enquadrada na Carreira dos Proﬁssio-
vel, a ﬁm de que não haja equívocos no ato aposentatório sobre o posicionamento
para trato de assuntos de interesse da Administração Estadual, correndo a despesa por
conta da Unidade Orçamentária 04.122.0004.2346.0000, elemento de despesa 3390.14,
da vigente Lei de Meios.
A SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÃO LOGÍSTICA E DOCUMENTAÇÃO,
CONTADORA ELESJANDELY CORREIA CALHEIROS MARQUES, EM DATA
FRANKLIN ADRIANO C. DE BARROS
Secretário Adjunto
PORTARIA Nº 249, DE 20 DE MAIO DE 2013.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DO GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 14, de 24 de
abril de 2007, considerando o que estabelece o Decreto n° 4.076, de 28 de novembro de
2008, e ainda o que consta do Processo Administrativo nº 1101-1299/2013, RESOLVE
conceder ao servidor EDUARDO VICENTE FERREIRA NETO, ocupante do cargo,
de provimento em comissão, de Assessor Técnico, Nível AS-2, matrícula nº 142585-4,
1(uma) diária no valor de R$ 70,00 (setenta reais) e ½ (meia) diária no valor de R$ 35,00
(trinta e cinco reais), perfazendo um total de R$ 105,00 (cento e cinco reais), para ﬁns
de ressarcimento das despesas com alimentação e pousada durante sua permanência no
município de Santana do Ipanema/AL, nos dias 2 e 3 de maio do corrente ano, para trato
de assuntos de interesse da Administração Estadual, correndo a despesa por conta da
Unidade Orçamentária 04.122.0004.2346.0000, elemento de despesa 3390.14, da vigente Lei de Meios.
DE 20 DE MAIO DE 2013, POR FORÇA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
QUE LHE FOI CONFERIDA PELA PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2012,
DA LAVRA DO SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE CIVIL, DESPACHOU
OSEGUINTES PROCESSOS:
PROC.1101-948/2013, do GC = Considerando as justiﬁcativas que embasam o pedido
contido na solicitação inicial, bem como os documentos que atestam à existência
de dotação orçamentária para custear o pagamento da despesa, e tendo em vista
o parecer PGE/PLIC nº 572/2013, aprovado pelo Despacho de PGE-PLIC-CD
nº 1386/2013 e Despacho SUB/PGE/GAB nº2607/2013, de ﬂs. 39 a 42, AUTORIZO, por delegação, emissão de empenho em nome da COMPANHIA DE
EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE ALAGOAS- CEPAL ,inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 04.308.836/0001-09, de que trata o processo administrativo nº 1101.948/2013. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria Especial do
Planejamento,Orçamento, Finanças e Contabilidade para adoção das providências de estilo.
Débora Arruda
FRANKLIN ADRIANO C. DE BARROS
Secretário Adjunto
O SECRETÁRIO ADJUNTO DO GABINETE CIVIL, FRANKLIN ADRIANO CARDOSO DE BARROS, EM DATA DE 20 DE MAIO DE 2013, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:
Assessora
============================================================
JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Diretor de Publicação, Documentação e Arquivo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCs.1101-1323/13 da SEGG;
1101-1324/13 da SEGG;
1101-1241/13 da SEGG;
1101-1325/13 da SEGG; e
1101-1299/13 da SEGG.
DESPACHO: Autorizo. Lavre-se a portaria e, em seguida, vão os autos à SILD, para as
providências cabíveis.
PROC.1101-1388/13 do MC = Encaminhem-se os autos ao IZP, para ciência e providências pertinentes no âmbito de sua conmpetência, tendo em vista o teor do Oﬁcio nº
1397/2013/GTPO/DEOC/SCE-MC de ﬂs. 02, do Ministério das Comunicações.
PROCs.1800-6533/12 de MARIA R S UMBELINO;
1800-5175/12 de NADJA C GUSMÃO;
PORTARIA PGE Nº 109/2013
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelos artigos 4º, inciso XII, e 11, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 07/91, e nos termos do
Processo nº 1101-1309/2013, RESOLVE designar o Procurador de Estado OMAR COÊLHO DE
MELLO, matrícula nº 50.690-8, para representar o Estado de Alagoas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 21 de maio de 2013, às 09h00, na Sede Social da
Companhia de Saneamento de Alagoas – CASAL, situada nesta Cidade, na Rua Barão de Atalaia,
nº 200, Centro.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 20 de maio de 2013.
MARCELO TEIXEIRA CAVALCANTE
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DO CONTRATO DPE/AL Nº 006/2013, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECARGA
DE TONER, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR MEIO DA DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – DPE/AL, E A EMPRESA ESTRELA COMÉRCIO E SERVIÇO
LTDA.-ME.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12070-0855/2012.
CONTRATANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – DPE/AL.
CONTRATADO: ESTRELA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.-ME, inscrita no CNPJ sob o nº
09.121.247/0001-30.
GESTOR DO CONTRATO: Diretoria de Administração e Finanças.
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para recarga de toners para impressoras
e fax.
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do objeto licitado correrá a conta do seguinte crédito
orçamentário, constante do orçamento da DPE/AL para o exercício ﬁnanceiro de 2013: Programa de Trabalho
110018; PI 002246; Elemento de Despesa 3.3.90.39; Fonte de Recursos 0100.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato contratual no Diário Oﬁcial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis.
BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002; Decreto Estadual nº 1.424/2003; Lei Complementar nº 123/2006;
Decreto Estadual nº 4.123/2009; Lei Estadual nº 6.539/2004; Decreto Estadual nº 4.054/2008; Lei Federal nº
8.666/1993; Lei Estadual nº 5.237/1991; Lei Federal nº 8.078/1990; Processo nº 12070-0876/2012; especialmente: Ao edital do Pregão Eletrônico nº DPE/AL 031/2012; Parecer DPE-AL nº 012/2013, aprovado pelo
Despacho DPE-AL à ﬂ. 208 do Processo nº 12070-0855/2012; proposta vencedora da Contratada.
SIGNATÁRIOS: DANIEL COELHO ALCOFORADO COSTA, pela Contratante, e DENER SANTOS DE
ALMEIDA, pelo Contratado.
PORTARIA DPE Nº 176, DE 20 DE MAIO DE 2013.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2011, RESOLVE revogar a Portaria nº 045, de 19 de fevereiro de 2013,
a qual designou a Defensora Pública LAURA IMPERATRIZ BATALHA MOREIRA NERY para atuar, EM
CARÁTER EXCEPCIONAL E SEM PREJUÍZO DAS SUAS DEMAIS FUNÇÕES, no NÚCLEO CÍVEL,
DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AGRÁRIO – SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL.
Daniel Coêlho Alcoforado Costa
Defensor Público Geral do Estado
PORTARIA DPE Nº 177, DE 20 DE MAIO DE 2013.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2011, RESOLVE revogar a Portaria nº 047, de 20 de fevereiro de 2013, a
qual designou a Defensora Pública LIDIANE KRISTHINE ROCHA MONTEIRO para atuar, EM CARÁTER
EXCEPCIONAL E SEM PREJUÍZO DAS SUAS DEMAIS FUNÇÕES, no NÚCLEO CÍVEL, DE DEFESA
DO CONSUMIDOR E AGRÁRIO – SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL.
Daniel Coêlho Alcoforado Costa
Defensor Público Geral do Estado
19
Proc. 12070-463/2013. Int: Isaac Vinícius Costa Souto. Ass: solicitação de pagamento de diária. DESP: Vão
os autos à Gerência Setorial de Planejamento e Orçamento para manifestação acerca da existência de dotação
orçamentária, voltando.
Proc. 12070-460/2013. Int: Diretoria Administrativa Financeira – DPE/AL. Ass: solicitação de pagamento da
ELETROBRÁS. DESP: Tendo em vista o despacho da Gerência Setorial de Planejamento e Orçamento conﬁrmando a existência de dotação orçamentária, autorizo o pagamento. Vão os autos à Diretoria Administrativa
e Financeira para tomar ciência do deferimento e, logo após, para o SETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DESTA INSTITUIÇÃO, para que sejam tomadas as medidas pertinentes para efetuar o pagamento.
Maceió, 20 de maio de 2013.
Mariana Soares Braga
Chefe de Gabinete
(Responsável pela Resenha)
SECRETARIA DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA
*PORTARIA/SEAP Nº 51/2013
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que estabelece o Decreto Nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, edição do D.O.E. de 01 de dezembro de
2008, resolve conceder diária ao servidor abaixo discriminado, conforme Processo 2300 181/2013.
Nome: Rogério Auto Teóﬁlo
Cargo: Secretário de Estado - SE
Matrícula: 69 - 8
Identidade: 262494 SSP AL
CPF: 209.092.764-04
Lotação: Secretaria de Estado da Articulação Política – SEAP
Quantidade de diárias: 1 1/2(uma e meia diária)
Valor Unitário: 420,00 (Quatrocentos de vinte reais)
Valor Total: 630,00 (Seiscentos e trinta reais)
Objetivo: Tal viagem tem como ﬁnalidade reunião com FNDE, para tratar de assuntos relativos a Educação.
Percurso: Maceió - Brasília – Maceió.
Período: 22 a 23 de Maio de 2013
Dotação Orçamentária: A despesa será efetuada através do Programa de Trabalho 04122000420010000 –
Manutenção das Atividades do Órgão, Elemento de Despesa: 3.3.90.14.15 – Diárias – Civil/Fora do Estado,
PI 002244, Localização 208 – Todo o Estado – Fonte 0100 – Recursos Ordinários/Tesouro do Estado, do
Orçamento Vigente.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, em Maceió – AL, 13 de Maio de 2013.
FÁBIO RODRIGUES DE LIMA
Secretário Adjunto da Articulação Política
PORTARIA DPE Nº 178, DE 20 DE MAIO DE 2013.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2011, RESOLVE designar a Defensora Pública ANA MARIA BARROSO
REZENDE para atuar, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E EXCLUSIVO, no NÚCLEO CÍVEL, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AGRÁRIO – SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL.
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
*Republicada por incorreção.
Proc. 12070-461/2013. Int: Gerente Setorial da Tecnologia da Informação – DPE/AL. Ass: contratação de
empresa para realização de serviço. DESP: De acordo com a solicitação de ﬂs. 02, tomo ciência do pedido, vão
os autos à Diretoria Administrativa Financeira para realizar a cotação de preços.
PORTARIA/SEAP Nº 53/2013
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o que estabelece o Decreto Nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, edição do D.O.E. de 01 de dezembro
de 2008, resolve conceder diária ao servidor abaixo discriminado, conforme Processo 2300 -186/2013.
Nome: José Gois Machado
Cargo: Assessor Especial
Matrícula: 67-1
Identidade: 474081 SSP AL
CPF: 332.319.154-49
Lotação: Secretaria de Estado da Articulação Política – SEAP
Quantidade de diárias: 04 (quatro diárias)
Valor Unitário: 80,00 (Oitenta reais)
Valor Total: 320,00 (trezentos e vinte reais)
Objetivo: Reunião com lideranças dos poderes Executivos e Legislativos dos Municípios que compõem a
região do litoral sul.
Percurso: Igreja Nova, Roteiro, Junqueiro e Teotônio Vilela.
Período: : 21, 22, 23 e 24 de Maio de 2013.
Proc. 12070-462/2013. Int: Fábio Ricardo Albuquerque de Lima. Ass: autorização para desconto em folha
da contribuição associativa. DESP: Vão os autos ao RH para que sejam tomadas as medidas necessárias para
realização da solicitação feita às ﬂs. 02. Cientiﬁque-se o interessado e após, arquivem-se os autos.
Nome: Elio Cavalcante da Silva
Cargo: Assessor Técnico
Daniel Coêlho Alcoforado Costa
Defensor Público Geral do Estado
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, DR. DANIEL COÊLHO ALCOFORADO COSTA, EM
20 DE MAIO DE 2013, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:
Proc. 12070-438/2013. Int: Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery. Ass: solicitação de férias. DESP: Tendo
em vista o despacho da Coordenadoria Setorial de Pessoal às ﬂs. 10/11, bem como as justiﬁcativas apresentadas pela interessada, autorizo a fruição de férias pela mesma no período de 07 a 21 de junho de 2013. Vão os
autos à Coordenadoria Setorial de Pessoal para anotações e arquivamento.
Proc. 12070-455/2013. Int: Marcos César Martiniano Leite. Ass: solicitação de pagamento de diária. DESP:
Vão os autos à Gerência Setorial de Planejamento e Orçamento para manifestação acerca da existência de
dotação orçamentária, voltando.
20
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
Matrícula: 30162-0
Identidade: 708771 SSP AL
CPF: 459.728.424-91
Lotação: Secretaria de Estado da Articulação Política – SEAP
Quantidade de diárias: 4 (quatro diárias)
Valor Unitário: 60,00 (sessenta reais)
Valor Total: 240,00 (duzentos e quarenta reais)
Objetivo: Acompanhar o Assessor Especial, José Gois Machado, em reunião com lideranças dos poderes Executivos e Legislativos dos Municípios que compõem a região do litoral sul.
Percurso: : Igreja Nova, Roteiro, Junqueiro e Teotônio Vilela.
Período despesa : 21, 22, 23 e 24 de Maio de 2013.
Dotação Orçamentária: A despesa será efetuada através do Programa de Trabalho 04122000420010000 –
Manutenção das Atividades do Órgão, Elemento de Despesa: 3.3.90.14.14 – Diárias – Civil/Dentro do Estado,
PI 002244, Localização 208 – Todo o Estado – Fonte 0100 – Recursos Ordinários/Tesouro do Estado, do
Orçamento Vigente.
SECRETARIA DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, em Maceió – AL, 20 de Maio de 2013.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Secretário de Estado da Articulação Política
PORTARIA/SEAP Nº 54/2013
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o que estabelece o Decreto Nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, edição do D.O.E. de 01 de dezembro
de 2008, resolve conceder diária ao servidor abaixo discriminado, conforme Processo 2300 -187/2013.
Nome: José George do Nascimento
Cargo: Assessor Especial
Matrícula: 71-0
Identidade: 208.680 SSP AL
CPF: 099.300.004-53
Lotação: Secretaria de Estado da Articulação Política – SEAP
Quantidade de diárias: 4 (quatro diárias)
Valor Unitário: 80,00 (Oitenta reais)
Valor Total: 320,00 (trezentos e vinte reais)
Objetivo: Reunião com lideranças dos poderes Executivos e Legislativos dos Municípios que compõem a
região Norte.
Percurso: Paripueira, São Luis do Quitunde, Passo de Camaragibe e São Miguel dos Milagres
Período: : 21, 22, 23 e 24 de Maio de 2013.
Nome: José Carlos Ferro Rodrigues
Cargo: Assessor Técnico ASI-1
Matrícula: 332-8
Identidade: 2002001267633 SSP AL
CPF: 067.576.374-64
Lotação: Secretaria de Estado da Articulação Política – SEAP
Quantidade de diárias: 4 (quatro diárias)
Valor Unitário: 60,00 (sessenta reais)
Valor Total: 240,00 (duzentos e quarenta reais)
Objetivo: Acompanhar o Assessor Especial, José George do Nascimento, em reunião com lideranças dos poderes Executivos e Legislativos dos Municípios que compõem a região Norte.
Percurso: Paripueira, São Luis do Quitunde, Passo de Camaragibe e São Miguel dos Milagres
Período: 21, 22, 23 e 24 de Maio de 2013.
Dotação Orçamentária: A despesa será efetuada através do Programa de Trabalho 04122000420010000 – Manutenção das Atividades do Órgão, Elemento de Despesa: 3.3.90.14.14 – Diárias – Civil/Dentro do Estado,
PI 002244, Localização 208 – Todo o Estado – Fonte 0100 – Recursos Ordinários/Tesouro do Estado, do
Orçamento Vigente.
SECRETARIA DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, em Maceió – AL, 20 de Maio de 2013.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Secretário de Estado da Articulação Política
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, FÁBIO RODRIGUES DE LIMA, EM
DATA DE 20 DE MAIO DE 2013, DESPACHOU O SEGUINTE PROCESSO:
PROCS: 1101-982-2013 do SENADO FEDERAL = Encaminhem-se os autos ao Secretário de Estado da
Fazenda, para posicionamento com relação a essa iniciativa do Senador Flexa Ribeiro, referente a redução a
zero da alíquota de contribuição para o PIS/PASEP. Voltando em seguida.
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO SOCIAL
PORTARIA Seas Nº058 DE 20 DE MAIO DE 2013
O SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DA ARTICULAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e de
acordo com o disposto no Decreto nº 4.076/2008, e nos termos
do processo administrativo 1300-206/2013, RESOLVE
conceder ½ (meia) diária, a cada um dos servidores, para fins
de ressarcimento das despesas com alimentação, durante
permanência na cidade de Roteiro-AL,em viagem realizada dia
09 de maio de 2013, para Conferência Municipal das Cidades,
correndo as despesas através da Unidade Gestora 1300,
Elemento de Despesas 339014 do Orçamento Vigente desta
Secretaria de Estado.
SERVIDOR
Byanca Simões
Mayara Lira
Sonaly Bastos
CARGO
MAT.
Chefe de Núcleo
Gerente
Secretária
Adjunta
5.684-7
TOTAL
R$
35,00
5.702-9
35,00
55.690-4
50,00
Total R$
120,00
CLAUDIONOR ARAÚJO
Secretário de Estado
PORTARIA Seas Nº059 DE 20 DE MAIO DE 2013
O SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DA ARTICULAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e de
acordo com o disposto no Decreto nº 4.076/2008, e nos termos
do processo administrativo 1300-212/2013, RESOLVE
conceder ½ (meia) diária, a cada um dos servidores, para fins
de ressarcimento das despesa com alimentação, durante
permanência
na cidade de Passo de Camaragibe-AL,em
viagem realizada dia 15 de maio de 2013, para Conferência
Municipal das Cidades, correndo as despesas através da
Unidade Gestora 1300, Elemento de Despesas 339014 do
Orçamento Vigente desta Secretaria de Estado.
SERVIDOR
CARGO
MATRÍCULA
Claudionor C.
de Araújo
Divanise Mª
Ribeiro Silva
Niviane
Rodrigues
Rochana
Soares Cedro
Sérgio Luiz da
Silva
Total R$
Secretário de
Estado
Chefe de
Núcleo
Assessor de
Comunicação
Gerente
5.715-0
VALOR
R$
50,00
5.720-7
35,00
5.697-9
35,00
5.707-0
35,00
Diretor
5.698-7
40,00
195,00
CLAUDIONOR ARAÚJO
Secretário de Estado
DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA Seas Nº060 DE 20 DE MAIO DE 2013
O SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DA ARTICULAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e de
acordo com o disposto no Decreto nº 4.076/2008, e nos termos
do processo administrativo
1300-216/2013, RESOLVE
conceder a cada um dos servidores, ½ (meia) diária, para fins
de ressarcimento das despesas com alimentação, durante
permanência na cidade de Chã Preta-AL,em viagem realizada
dia 16 de maio de 2013, para Conferência Municipal das
Cidades, correndo as despesas através da Unidade Gestora
1300, Elemento de Despesas 339014 do Orçamento Vigente
desta Secretaria de Estado.
SERVIDOR
CARGO
MATRÍCULA
André Veras
Gerente de
Núcleo
Secretário de
Estado
Chefe de
Núcleo
Superintendente
5.685-5
VALOR
R$
30,00
5.715-0
50,00
5.720-7
35,00
5.693-6
40,00
Assessor de
Comunicação
Gerente
5.697-9
35,00
5.692-8
35,00
Diretor
5.698-7
40,00
Claudionor
Araújo
Divanise Mª
Ribeiro
José Leonel
Theotonio
Niviane
Rodrigues
José Nildo
Ferreira
Sérgio Luiz
da Silva
Total R$
21
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
ESTADO DE ALAGOAS
PORTARIA Seas Nº062 DE 20 DE MAIO DE 2013
O SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DA ARTICULAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e de
acordo com o disposto no Decreto nº 4.076/2008, e nos termos
do processo administrativo 1300-227/2013, RESOLVE
conceder ½ (meia) diária, a cada um dos servidores, para fins
de ressarcimento das despesa com alimentação, durante
permanência na cidade de Porto Real do Colégio-AL,em
viagem realizada dia 22 de maio de 2013, para Conferência
Municipal das Cidades, correndo as despesas através da
Unidade Gestora 1300, Elemento de Despesas 339014 do
Orçamento Vigente desta Secretaria de Estado.
SERVIDOR
CARGO
MATRÍCULA
Byanca
Simões
Rochana
Soares Cedro
Sonaly Bastos
Chefe de
Núcleo
Gerente
5.684-7
VALOR
R$
35,00
5.707-0
35,00
Secretária
Adjunta
Gerente de
Núcleo
55.690-4
50,00
5.683-9
30,00
Yaralidanane
Farias
Total R$
265,00
150,00
CLAUDIONOR ARAÚJO
Secretário de Estado
CLAUDIONOR ARAÚJO
Secretário de Estado
PORTARIA Seas Nº063 DE 20 DE MAIO DE 2013
PORTARIA Seas Nº061 DE 20 DE MAIO DE 2013
O SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DA ARTICULAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e de
acordo com o disposto no Decreto nº 4.076/2008, e nos termos
do
processo
administrativo
1300-226/2013,
RESOLVE
conceder ½ (meia) diária, a cada um dos servidores, para fins
de ressarcimento das despesa com alimentação, durante
permanência na cidade de Jundiá-AL,em viagem realizada dia
21 de maio de 2013, para Conferência Municipal das Cidades,
correndo as despesas através da Unidade Gestora 1300,
Elemento de Despesas 339014 do Orçamento Vigente desta
Secretaria de Estado.
SERVIDOR
André Veras
Costa
Byanca
Simões
Divanise Mª
Ribeiro Silva
José Nildo
Ferreira
Rochana
Soares Cedro
Total R$
CARGO
MATRÍCULA
Gerente de
Núcleo
Chefe de
Núcleo
Chefe de
Núcleo
Gerente
5.685-5
VALOR
R$
30,00
5.684-7
35,00
5.720-7
35,00
5.692-8
35,00
Gerente
5.707-0
35,00
170,00
CLAUDIONOR ARAÚJO
Secretário de Estado
O SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DA ARTICULAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e de
acordo com o disposto no Decreto nº 4.076/2008, e nos termos
do processo administrativo 1300-231/2013, RESOLVE
conceder a cada um dos servidores, 01 (uma) diária, para fins
de ressarcimento das despesas com alimentação, durante
permanência
na cidade de Belo Monte-AL,em viagem
realizada de 23 à 24 de maio de 2013, para Conferência
Municipal das Cidades, correndo as despesas através da
Unidade Gestora 1300, Elemento de Despesas 339014 do
Orçamento Vigente desta Secretaria de Estado.
SERVIDOR
CARGO
MAT.
José Leonel
Theotonio
Maria Auxiliadora
Sobral
Rochana Soares
Cedro
Yaralidanane
Farias
Total R$
Superintendência
5.693-6
VALOR
R$
80,00
Gerente
5.691-0
70,00
Gerente
5.707-0
70,00
Gerente de
Núcleo
5.683-9
60,00
280,00
CLAUDIONOR ARAÚJO
Secretário de Estado
22
DIÁRIO OFICIAL
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
PORTARIA Seas Nº064 DE 20 DE MAIO DE 2013
O SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DA ARTICULAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e de
acordo com o disposto no Decreto nº 4.076/2008, e nos termos
do processo administrativo 1300-233/2013, RESOLVE
conceder a cada um dos servidores, ½ (meia) diária , para fins
de ressarcimento das despesa com alimentação, durante
permanência na cidade de Pão de Açúcar-AL,em viagem
realizada dia 17 de maio de 2013, para Conferência Municipal
das Cidades, correndo as despesas através da Unidade Gestora
1300, Elemento de Despesas 339014 do Orçamento Vigente
desta Secretaria de Estado.
SERVIDOR
CARGO
MATRÍCULA
Claudionor C.
de Araújo
Niviane
Rodrigues
Sérgio Luiz da
Silva
Total R$
Secretário de
Estado
Assessor de
Comunicação
Diretor
5.715-0
VALOR
R$
50,00
5.697-9
35,00
5.698-7
40,00
125,00
CLAUDIONOR ARAÚJO
Secretário de Estado
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENV. SOCIAL
EDITAL Nº 01, DE MAIO DE 2013.
Convocação para a Assembléia de Eleição dos representantes da
sociedade civil no Conselho Estadual do Idoso – CEI/AL, Gestão
2013/2015.
A Presidenta do Conselho Estadual do Idoso , no uso de suas
atribuições legais e, tendo em vista a Lei 8.842 de 04 de
Janeiro de 1.994,
CONVOCA:
Art.01 - Os Representantes das Entidades Prestadoras de
Serviços , Defesa dos Usuários e Profissionais da Área, de
âmbito estadual, para as eleições dos representantes da
sociedade civil no Conselho Estadual do Idoso para o biênio
2013/2015.
CALENDÁRIO
ELEITORAL
CEI/AL – GESTÃO
DATA
03 a 07/06/2013
PORTARIA Seas Nº065 DE 20 DE MAIO DE 2013
O SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DA ARTICULAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e de
acordo com o disposto no Decreto nº 4.076/2008, e nos termos
do processo administrativo 1300-234/2013, RESOLVE
conceder a cada um dos servidores, ½ (meia) diária , para fins
de ressarcimento das despesa com alimentação, durante
permanência na cidade de Carneiros-AL,em viagem realizada
dia 07 de maio de 2013, para Conferência Municipal das
Cidades, correndo as despesas através da Unidade Gestora
1300, Elemento de Despesas 339014 do Orçamento Vigente
desta Secretaria de Estado.
SERVIDOR
CARGO
MATRÍCULA
Claudionor C.
de Araújo
Niviane
Rodrigues
Sérgio Luiz da
Silva
Total R$
Secretário de
Estado
Assessor de
Comunicação
Diretor
5.715-0
VALOR
R$
50,00
5.697-9
35,00
5.698-7
40,00
10 a 12 /06/2013
14 /06/2013
17 e 18/12/2013
19 a 21/06/2013
125,00
CLAUDIONOR ARAÚJO
Secretário de Estado
ESTADO DE ALAGOAS
2013/2015
ATIVIDADES
Prazo para apresentar pedido
de habilitação perante a
comissão eleitoral para as
entidades eleitoras.
Prazo par análise dos pedidos
de habilitação das entidades
eleitoras.
Publicação no doe da relação
de representantes
das
entidades prestadoras de
serviços, defesa dos usuários e
profissionais da área.
Prazo para ingressar com
recurso junto à comissão
eleitoral.
Prazo para julgamento de
recurso e apreciações de
manifestações
contrárias
apresentadas.
Prazo final para publicação no
DOE do ato de homologação
da relação de representantes
das entidades prestadoras de
serviço, defesa dos usuários e
profissionais
da
área
candidatas ao pleito.
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
21/06/2013
26/06/2013
27/06 a 02/07/2013
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
Eleição
Prazo para publicação do
resultado das eleições do
CEI/AL
Homologação
pelo
Governador do resultado da
Eleição.
Art. 2º - As entidades inscritas deverão, no momento da
apresentação do pedido de homologação, , indicar o segmento
a que pertencem, observados seu Estatuto e sua condição de
eleitora e candidata, bem como apresentar os seguintes
documentos:
IIIIIIIV-
V-
Ata de eleição e posse da diretoria atual com firma
reconhecida
Cópia do Estatuto registrada em Cartório; CNPJ;
Declaração de funcionamento,assinada pelo
representante legal da entidade ou organização;
Formulário conforme modelo, no qual esteja
indicada a sua condição de eleitora e candidata, e
por qual segmento;
Formulário com informações para comunicação
com a entidade ou comunicação, no qual conste
endereço completo, telefone,fax, e-mail, pessoa de
referência e outras informações importantes para
contato em tempo hábil.
Art. 3º - As eleições acontecerá na sala do Conselho Estadual
do Idoso – CEI/AL, situado à Rua Clarêncio Jucá.nº 56, Pinheiro,
neta cidade, 08 às 14 horas.
Art .4º - Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria
Executiva do Conselho Estadual do Idoso, telefone (82) 33159929, endereço eletrônico [email protected]
ou
[email protected]
Eliane Melo Morais
de Araújo Moura
Presidenta do CEI/AL.
Comissão Eleitoral
Thais Correia
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
23
PORTARIA SEADES N.º59/2013
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em conformidade com o Decreto n.º 4.076, de 28 de novembro de 2008,
RESOLVE, arbitrar em favor dos (as) servidores (as) desta pasta, as diárias a seguir mencionadas, tendo em
vista deslocamento, conforme especiﬁcações a seguir:
Processo: 13020/523/2013
Wanda Griep Hirai
CPF: 288.892.740-34
Cargo: Conselheira do CONSEA/AL
Lotação: Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Total de diárias: ½ meia diária
Valor das diárias: R$ 40,00 (quarenta reais)
Local: Maceió/Pão de Açúcar/Maceió
Execução do projeto de ampliação e democratização do conhecimento acerca do Direito Humano à Alimentação Adequada.
As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta do elemento de despesa 3390-36, PTRES
150008 e PI 003135 do orçamento vigente.
*Republicado
Celiany Rocha Appelt
Secretária de Estado
PORTARIA SEADES N.º 67/2013
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais, e em conformidade com o Decreto n.º 4.076, de 28 de novembro de 2008,
RESOLVE, arbitrar em favor dos (as) servidores (as) desta Pasta, as diárias a seguir mencionadas, tendo em
vista deslocamento, conforme especiﬁcações a seguir:
Processo: 13020/629/2013
Celiany Rocha Appelt
CPF: 044.688.794-32
Matrícula: 27-2
Cargo: Secretária de Estado
Lotação: Gabinete
Total de diárias: 2 e ½ (duas diárias e meia)
Valor das diárias: R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais)
Local: Maceió/ Brasília /Maceió
Participar de Oﬁcina referente ao Plano Viver Sem Limite.
As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta do elemento de despesa 3390-14, PTRES
150003 e PI 2257 do orçamento vigente.
Celiany Rocha Appelt
Secretáia de Estado
PORTARIA SEADES N.º 68/2013
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em conformidade com o Decreto n.º 4.076, de 28 de novembro de 2008,
RESOLVE, arbitrar em favor dos (as) servidores (as) desta Pasta, as diárias a seguir mencionadas, tendo em
vista deslocamento, conforme especiﬁcações a seguir:
Processo: 13020/531/2013
Celiany Rocha Appelt
CPF: 044.688.794-32
Matrícula: 27-2
Cargo: Secretária de Estado
Lotação: Gabinete
Total de diárias: ½ (meia diária)
Valor das diárias: R$ 210,00 (duzentos e dez reais)
Local: Maceió/ Brasília /Maceió
Período:09/05/2013
Ana Paula Quintella M. Ferreira
CPF: 027.740.194-19
Matrícula: 142589
Cargo: Superintendente de Segurança Alimentar e Nutricional
Lotação: Superintendencia de Segurança Alimentar e Nutricional
Total de diárias: ½ (meia diária)
Valor das diárias: R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais)
Local: Maceió/ Brasília /Maceió
Período: 09/05/2013
Participar do IV Encontro Nacional de Agentes mobilizadores para Promoção de audiência sobre o restaurante
popular, no MDS – Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta do elemento de despesa 3390-14, PTRES
150003 e PI 2257 do orçamento vigente.
Presidenta da
Celiany Rocha Appelt
Secretáia de Estado
24
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TEC. E DA INOVAÇÃO
PORTARIA Nº 063/13-GS
A SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com embasamento no Decreto n° 4.076 de 28 de Novembro de 2008, alterado em 13 de outubro
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL,
DÁRIO CESAR BARROS CAVALCANTE, DESPACHOU
NOS
DIAS
16
E
17/05/2013
AS
SEGUINTES
PORTARIAS:
de 2011, RESOLVE arbitrar diárias em favor do servidor:
PORTARIA Nº491/GS/2013
EDUARDO SETTON SAMPAIO DA SILVEIRA
Cargo: Secretário de Estado – SE
CPF: 678.047.304-97
RG: 106417256
Matrícula: 140001851
N° DE DIÁRIAS: 04 ½ (quatro e meia) diária
VALOR: R$ 1.890,00 (mil oitocentos e noventa reais)
PERÍODO: 20 a 24 de Maio de 2013
DESTINO: Brasília/DF e São Paulo/SP
OBJETIVO: Participar da feira Internacional de Plásticos, reunião do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação – CONSECTI e reunião com o Secretário de Inclusão
Social do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Programa de Trabalho – 19.122.0004.2001.0000
– Manutenção das Atividades do órgão, PI 2259, Fonte 0100000000, Elemento de Despesa 3.3.90.14.15 do
Orçamento Vigente. SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO,
Em Maceió (AL), 20 de Maio de 2013.
Eduardo Setton Sampaio da Silveira
Secretário de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação.
SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO
O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, no uso de
suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista
o que estabelece o art. 4º do Decreto nº 17.760, de 16
de janeiro de 2012, em combinação com o Anexo I da
Lei nº7.313, de 20 de dezembro de 2011 e
considerando o que consta no processo de nº 0120602351/2013.
I - RESOLVE conceder a cada um dos servidores infra
mencionados, todos do serviço ativo da POLÍCIA
MILITAR DE ALAGOAS, lotados no(a) 10º BPM, a
indenização no
valor de
R$
250,00,
rateada
igualmente entre eles, por terem no dia 02/04/2013, no
exercício regular de suas atribuições e em função
dela, apreendido e encaminhado à autoridade policial
competente
a(s)
arma(s)
de
fogo
abaixo
relacionada(s), em situação irregular, na forma da Lei
Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do
Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004:
Servidores
Servidor
PORTARIA SECOM N° 046 de 20 de Maio de 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições e, ainda, de acordo com o disposto no Decreto N° 4.076, de 28 de Novembro de 2008, bem como no
Processo 2200-0312/2013, resolve conceder a Srtª JAMYLLE DE OLIVEIRA BEZERRA, diretora técnica
de jornalismo símbolo GTR-5, uma diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), e a Sra. SUANA
NOBRE DE ARAUJO RIZZO, diretora técnica de marketing símbolo GTR-5, uma diária no valor de R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais), em face de seus deslocamentos a cidade de Brasília - DF, nos dias 05 e
06 de Junho do corrente ano, participação na solenidade de entrega do prêmio SEBRAE de jornalismo, cujos
encargos ﬁnanceiros serão atendidos pelo Elemento de Despesa 3.3.90.14, do PTRES 170001, do orçamento
vigente.
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário, em 20 de Maio de 2013.
Mario Fernando Lima Castello Branco
Secretário de Estado Adjunto
ESTADO DE ALAGOAS
Cargo
CPF
Valor
Individual
MARCELO SOUZA
SOUTO JÚNIOR
SD
01087168481
R$ 83,33
ANTONIO WENDES
ANDRÉ VIDAL
SD
97522031320
R$ 83,33
ALEX MELO SANTOS
CB
03473531421
R$ 83,33
Armas
Tipo
Número
REVOLVER .38
PG90693
Valor
R$ 250,00
II - As despesas decorrentes dos encargos criados
pela presente portaria ocorrerão à conta do Elemento
de Despesa 339031, PI 000939 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, em
Maceió - AL, 16 de maio de 2013.
PORTARIA SECOM N° 047 de 20 de Maio de 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições e, ainda,
de acordo com o disposto no Decreto N° 4.076, de 28 de novembro de 2008, bem como no Processo 22000311/2013, RESOLVE conceder em seu favor 01 diária, no valor unitário de R$ 420,00(quatrocentos e vinte
reais), acompanhar o Governador Teotonio Vilela Filho para FEIRA QUÍMICO PLÁSTICO em Brasília nos
dias 19 e 20 de Maio do corrente ano, cujos encargos ﬁnanceiros serão atendidos pelo Elemento de Despesa
3.3.90.14, do PTRES 170002, do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário, em 20 de Maio de 2013.
Rui Barbosa de França
Secretário de Estado
Dário Cesar Barros Cavalcante - Cel. PM
Secretário de Estado
PORTARIA Nº. 495/GS/13
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL,
no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
considerando o disposto no Art. 4º, parágrafo único,
inciso IX, do Regimento Interno da SEDS, aprovado
pelo Decreto nº 5.483 de 24 de março de 2010,
RESOLVE atribuir ao servidor HIRAQUE AGNES DOS
SANTOS - Matrícula nº. 86928 a Função Gratificada
nível FG-2.
DIÁRIO OFICIAL
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Secretário, em Maceió-AL, 17 de maio de
2013.
Dário Cesar Barros Cavalcante - Cel. PM R/R
Secretário de Estado
PORTARIA Nº496/GS/2013
O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, no uso de
suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista
o que estabelece o art. 4º do Decreto nº 17.760, de 16
de janeiro de 2012, em combinação com o Anexo I da
Lei nº7.313, de 20 de dezembro de 2011 e
considerando o que consta no processo de nº 0120602410/2013.
o que estabelece o art. 4º do Decreto nº 17.760, de 16
de janeiro de 2012, em combinação com o Anexo I da
Lei nº7.313, de 20 de dezembro de 2011 e
considerando o que consta no processo de nº 0120602412/2013.
I - RESOLVE conceder a cada um dos servidores infra
mencionados, todos do serviço ativo da POLÍCIA
MILITAR DE ALAGOAS, lotados no(a) 2º BPM, a
indenização no valor de R$ 250,00, rateada
igualmente entre eles, por terem no dia 19/01/2013, no
exercício regular de suas atribuições e em função
dela, apreendido e encaminhado à autoridade policial
competente
a(s)
arma(s)
de
fogo
abaixo
relacionada(s), em situação irregular, na forma da Lei
Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do
Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004:
I - RESOLVE conceder a cada um dos servidores infra
mencionados, todos do serviço ativo da POLÍCIA
MILITAR DE ALAGOAS, lotados no(a) 2º BPM, a
indenização no valor de R$ 250,00, rateada
igualmente entre eles, por terem no dia 16/12/2012, no
exercício regular de suas atribuições e em função
dela, apreendido e encaminhado à autoridade policial
competente
a(s)
arma(s)
de
fogo
abaixo
relacionada(s), em situação irregular, na forma da Lei
Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do
Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004:
Servidores
Servidores
FRANCISCO
FERREIRA DE SOUZA
Servidor
Cargo
CPF
Valor
Individual
FRANCISCO
CB
FERREIRA DE SOUZA
56317255415 R$ 62,50
JOSÉ FERNANDO DA
CB
SILVA
48441465487 R$ 62,50
NILTON NASCIMENTO
3º SGT
CORREIA
22727582404 R$ 62,50
JULIO
SILVA
05073711432 R$ 62,50
LOPES
DA
SD
Armas
Tipo
Número
REVOLVER .38
D440307
Valor
R$ 250,00
II - As despesas decorrentes dos encargos criados
pela presente portaria ocorrerão à conta do Elemento
de Despesa 339031, PI 000939 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, em
Maceió - AL, 17 de maio de 2013.
Dário Cesar Barros Cavalcante - Cel. PM
Secretário de Estado
PORTARIA Nº497/GS/2013
O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, no uso de
suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista
25
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
ESTADO DE ALAGOAS
Servidor
Cargo
CPF
Valor
Individual
NILTON NASCIMENTO
3º SGT 22727582404
CORREIA
R$ 50,00
JOSÉ FERNANDO DA
CB
SILVA
48441465487
R$ 50,00
DANIEL
SILVA
SD
03850675424
R$ 50,00
SD
05900551431
R$ 50,00
CB
56317255415
R$ 50,00
GABRIEL
MARCELO
SANTOS
DA
DOS
Armas
Tipo
Número
REVOLVER .38
NUMERAÇÃO SUPRIMIDA
Valor
R$ 250,00
II - As despesas decorrentes dos encargos criados
pela presente portaria ocorrerão à conta do Elemento
de Despesa 339031, PI 000939 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, em
Maceió - AL, 17 de maio de 2013.
Dário Cesar Barros Cavalcante - Cel. PM
Secretário de Estado
PORTARIA Nº498/GS/2013
O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, no uso de
suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista
o que estabelece o art. 4º do Decreto nº 17.760, de 16
de janeiro de 2012, em combinação com o Anexo I da
Lei nº7.313, de 20 de dezembro de 2011 e
considerando o que consta no processo de nº 0120602413/2013.
I - RESOLVE conceder a cada um dos servidores infra
mencionados, todos do serviço ativo da POLÍCIA
MILITAR DE ALAGOAS, lotados no(a) 2º BPM, a
indenização no valor de R$ 200,00, rateada
26
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
igualmente entre eles, por terem no dia 18/02/2013, no
exercício regular de suas atribuições e em função
dela, apreendido e encaminhado à autoridade policial
competente
a(s)
arma(s)
de
fogo
abaixo
relacionada(s), em situação irregular, na forma da Lei
Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do
Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004:
Servidores
Servidor
Cargo
CPF
Valor
Individual
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56317255415 R$ 50,00
DANIEL GABRIEL DA
SD
SILVA
03850675424 R$ 50,00
JOSÉ FERNANDO DA
CB
SILVA
48441465487 R$ 50,00
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REVOLVER .22
NUMERAÇÃO SUPRIMIDA
R$ 200,00
II - As despesas decorrentes dos encargos criados
pela presente portaria ocorrerão à conta do Elemento
de Despesa 339031, PI 000939 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE
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NILTON NASCIMENTO
3º SGT 22727582404 R$ 50,00
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FRANCISCO
CB
FERREIRA DE SOUZA
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CA JC E
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, em
Maceió - AL, 17 de maio de 2013.
Dário Cesar Barros Cavalcante - Cel. PM
Secretário de Estado
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL,
DÁRIO CESAR BARROS CAVALCANTE, DESPACHOU
EM 17/05/2013 OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC.: 2100 – 118/2013 do Núcleo de Coordenação do
Centro Integrado de Operações. Encaminhe-se o Processo à
Procuradoria Geral do Estado para providências.
PROC.: 2100 – 885/2013 de Antônio Ângelo Farias da
Silva. Encaminhe-se o Processo à Delegacia Geral da Polícia
Civil para providências.
PROC.: 2300 – 155/2013 da Câmara Municipal de Maceió.
Retornem-se os autos à Secretaria de Estado da Articulação
Política para providências.
PROC.: 1206 – 745/2013 Apenso: 1206 – 7548/2012 da
Corregedoria Geral da Polícia Militar. Encaminhem-se os
autos à Polícia Militar de Alagoas para providências.
O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE
ESTADO DA DEFESA SOCIAL, HERLÍ CARLOS
SOARES
DO
NASCIMENTO,
DESPACHOU
EM
17/05/2013 OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC.: 2100 – 897/2013 da Costa Dourada Rent a Car.
Encaminhem-se os autos à Polícia Militar de Alagoas para
providências.
PROC.: 2100 – 884/2013 da Equilíbrio Serviços Ltda.
Encaminhem-se os autos à Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil para providências.
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PORTARIA Nº 503/GS/2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
tendo em vista o que estabelece o Decreto n° 4.076, de 28 de novembro de 2008, e ainda no que consta no
processo de n° 888/2013, de 16/05/2013.
I – RESOLVE conceder a cada um dos funcionários, abaixo relacionados, lotados nesta Secretaria, 2 e 1/2
(duas e meia) diárias, nos valores infra mencionados, a título de indenização da despesa com alimentação e
pousada, por viagem a cidade de Porto Alegre-RS, nos dias 27 e 29 de maio do ano em curso, para participar da
3º Conferência Internacional de Tecnologia da Informática e Comunicação para Segurança Pública.
01 – Dário Cesar Barros Cavalcante, Secretário de Estado, matrícula 73.167 e CPF 240.699.734-00, no valor
unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e
cinco reais).
02 – José Maxwell da Silva Santos, Assessor Especial de Relacionamento Institucional e Comunicação Social
– ASE-2, matrícula 79.598 e CPF 453.945.474-91, no valor unitário de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais),
perfazendo um total de R$ 700,00 (setecentos reais).
II – As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente portaria ocorrerão á conta do Elemento de
Despesa 339014-15, PI 002265 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, em Maceió – AL, 20 de maio de 2013.
Dário Cesar Barros Cavalcante – Cel PM R/R
Secretário de Estado
PORTARIA Nº 504/GS/2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
tendo em vista o que estabelece o Decreto n° 4.076, de 28 de novembro de 2008, e ainda no que consta no
processo de n° 892/2013, de 16/05/2013.
I – RESOLVE conceder a cada um dos funcionários, abaixo relacionados, lotados nesta Secretaria, 2 (duas)
diárias, nos valores infra mencionados, a título de indenização da despesa com alimentação e pousada, por
viagem a cidade de Fortaleza-CE, nos dias 22 e 24 de maio do ano em curso, para participar do CONADI.
01 – Dário Cesar Barros Cavalcante, Secretário de Estado, matrícula 73.167 e CPF 240.699.734-00, no valor
unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 700,00 (setecentos reais).
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
02 – José Maxwell da Silva Santos, Assessor Especial de Relacionamento Institucional e Comunicação Social
– ASE-2, matrícula 79.598 e CPF 453.945.474-91, no valor unitário de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais),
perfazendo um total de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).
II – As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente portaria ocorrerão á conta do Elemento de
Despesa 339014-15, PI 002265 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, em Maceió – AL, 20 de maio de 2013.
Dário Cesar Barros Cavalcante – Cel PM R/R
Secretário de Estado
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
27
•
Leonice Cardoso Moura dos Santos – Conselheira da Câmara de Educação Proﬁssional - CEP.
Art. 3º – Indicar para dá assessoramento técnico ao Grupo de Trabalho, Assessores Técnicos desse Conselho
Estadual de Educação, na forma como segue:
•
José Benedito da Silva - Assessor da Câmara de Educação Proﬁssional – CEP;
•
Iris Edith da Silva Cavalcante – Assessora da Câmara de Educação Básica – CEB;
•
Edvaldo Neneu da Silva – Assessor da Câmara de Educação Proﬁssional – CEP;
•
Clayton Rosas e Silva – Assessor da Câmara de Educação Básica – CEB;
•
Ângela Márcia dos Santos - – Assessora da Câmara de Educação Básica – CEB;
•
Edilene Vieira da Silva - Assessora da Câmara de Educação Básica – CEB.
Art. 4º - Estabelecer que a Comissão seja presidida por um integrante escolhido por ocasião da primeira reunião
de trabalho:
Art. 5º - Determinar o prazo de 90 dias para a Comissão apresentar os resultados da Sistematização do referido
projeto de resolução, no formato documento, ao plenário deste Conselho Estadual de Educação para apreciação.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS
Art. 6º - Esta Indicação entrará em vigor na data de sua publicação.
INDICAÇÃO Nº 01/2013 – CEE/AL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, em 08 de Maio de 2013.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições que lhes conferem o Decreto nº 1.820 de 7 de abril de 2004, o seu Regimento Interno e com a aprovação
da Plenária realizada em 09/04/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Recompor a Comissão que regulamentará a Educação à Distância para:
I – sistematizar o projeto de resolução que regulamentará a educação à distância no âmbito do Sistema Estadual
de Ensino de Alagoas
II – promover cronograma de reuniões, seminários e audiências públicas para colher sugestões e debates com
os diversos segmentos da sociedade civil, universidades, conselhos e secretarias de educação, e com os diversos atores do poder público e privado interessados no tema.
III – oferecer ao Pleno do CEE/AL minuta de Resolução para debate público.
Art. 2º - Indicar para compor o Grupo de Trabalho de que trata o caput do artigo 1º, sob a coordenação do primeiro, os/as seguintes Conselheiros/as:
•
Lavínia Suely Dorta Galindo – Conselheira da Câmara de Educação Proﬁssional -CEP;
•
José Cicero Demésio – Conselheiro da Câmara de Educação Proﬁssional – CEP;
•
Maria do Carmo Borges Teixeira- Conselheira da Câmara de Educação Superior – CES;
•
Roosevelt Barros Lôbo – Conselheiro da Câmara de Educação Superior – CES;
•
Jairo José Campos da Costa – Conselheiro da Câmara de Educação Superior -CES.
Art. 3º – Indicar para dá assessoramento técnico ao Grupo de Trabalho, Assessores Técnicos desse Conselho
Estadual de Educação, na forma como segue:
•
José Benedito da Silva - Assessor da Câmara de Educação Proﬁssional – CEP;
•
Marizete Maria de Melo Santos – Assessora da Câmara de Educação Básica – CEB;
•
Maria Aparecida Queiroz de Carvalho – Assessora da Câmara de Educação Básica – CEB;
•
Laura de Cerqueira Ângelo – Assessor da Câmara de Educação Básica – CEB;
•
Adenise Costa Acioli – Assessora da Cãmara de Educação Superior -CES.
Art. 4º - Estabelecer que a Comissão seja presidida por um integrante escolhido por ocasião da primeira reunião
de trabalho:
Art. 5º - Determinar o prazo de 90 dias para a Comissão apresentar os resultados da Sistematização do referido
projeto de resolução, no formato documento, ao plenário deste Conselho Estadual de Educação para apreciação.
Art. 6º - Esta Indicação entrará em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, em 08 de Maio de 2013.
ADRIANIO SOARES DA COSTA
Conselheiro Presidente do CEE-AL
INDICAÇÃO Nº 03/2013 – CEE/AL
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições que lhes conferem o Decreto nº 1.820 de 7 de abril de 2004, o seu Regimento Interno e com a aprovação
da Plenária realizada em 09/04/2013,
RESOLVE:
Art. 1º - Compor Comissão que irá propor alterações à Resolução 51/2002 que trata do credenciamento e autorização de instituições e cursos ofertados no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Alagoas.
I – sistematizar as alterações necessárias à Resolução 51/2002 que regulamenta o Credenciamento e Autorização da oferta de Cursos no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Alagoas.
II – Promover cronograma de reuniões, seminários e audiências públicas para colher sugestões e debates com
os diversos segmentos da sociedade civil, universidades, conselhos e secretarias de educação, e com os diversos atores do poder público e privado interessados no tema.
III – Oferecer ao Pleno do CEE/AL minuta de Resolução para debate público se necessário.
Art. 2º - Indicar para compor o Grupo de Trabalho de que trata o caput do artigo 1º, sob a coordenação do primeiro, os/as seguintes Conselheiros/as:
•
Bárbara Heliodora Costa e Silva - Conselheira da Câmara de Educação Básica – CEB;
•
Ana Márcia Cardoso Ferreira – Conselheira da Câmara de Educação Básica – CEB;
•
Maria Cristina Câmara de Castro – Conselheira da Câmara de Educação Superior – CES;
•
Esmeralda Moura – Conselheira da Câmara de Educação Básica – CEB;
•
Rita de Cássia dos Santos – Conselheira da Câmara de Educação Proﬁssional -CEP.
Art. 3º – Indicar para dá assessoramento técnico ao Grupo de Trabalho, Assessores Técnicos desse Conselho
Estadual de Educação, na forma como segue:
•
José Benedito da Silva - Assessor da Câmara de Educação Proﬁssional – CEP;
•
Iris Edith da Silva Cavalcante – Assessora da Câmara de Educação Básica – CEB;
•
Adenise Costa Acioli – Assessora da Cãmara de Educação Superior -CES.
•
Laura de Cerqueira Ângelo – Assessor da Câmara de Educação Básica – CEB;
•
Edilene Vieira da Silva - Assessora da Câmara de Educação Básica – CEB;
•
Marizete Maria de Melo Santos – Assessora da Câmara de Educação Básica – CEB;
•
Ângela Márcia dos Santos - – Assessora da Câmara de Educação Básica – CEB.
ADRIANIO SOARES DA COSTA
Conselheiro Presidente do CEE-AL
Art. 4º - Estabelecer que a Comissão seja presidida por um integrante escolhido por ocasião da primeira reunião
de trabalho:
INDICAÇÃO Nº 02/2013 – CEE/AL
Art. 5º - Determinar o prazo de 90 dias para a Comissão apresentar os resultados da Sistematização do referido
projeto de resolução, no formato documento, ao plenário deste Conselho Estadual de Educação para apreciação.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições que lhes conferem o Decreto nº 1.820 de 7 de abril de 2004, o seu Regimento Interno e com a aprovação
da Plenária realizada em 09/04/2013,
RESOLVE:
Art. 1º - Compor Comissão sobre Educação nas Prisões Para:
I – Fazer um estudo da minuta do Plano Estadual de Educação nas prisões de Alagoas.
II – Promover cronograma de reuniões, seminários e audiências públicas para colher sugestões e debates com
os diversos segmentos da sociedade civil, universidades, conselhos e secretarias de educação, e com os diversos atores do poder público e privado interessados no tema.
III – Oferecer ao Pleno do CEE/AL minuta de Resolução para debate público.
Art. 2º - Indicar para compor o Grupo de Trabalho de que trata o caput do artigo 1º, sob a coordenação do primeiro, os/as seguintes Conselheiros/as:
•
Luiz Henrique de Oliveira Cavalcante - Conselheiro da Câmara de Educação Básica – CEB;
•
Odeval Antero de Lima – Conselheiro da Câmara de Educação Básica – CEB;
•
Sara Jane Cerqueira Bezerra – Conselheira da Câmara de Educação Superior – CES;
•
Lúcia Regueira Lucena – Conselheira da Câmara de Educação Básica – CEB;
Art. 6º - Esta Indicação entrará em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, em 08 de Maio de 2013.
ADRIANIO SOARES DA COSTA
Conselheiro Presidente do CEE-AL
*Republicado por Incorreção.
CONVOCAÇÃO
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições tendo em vista o a perda de mandato mediante a falta de comparecimento do conselheiro EVERTON
VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS e WEDJA EMANOELLA DE OLIVEIRA, representantes de de estudantes da Rede Pública, dando cumprimento ao que determina o § 2º do Art. 5º do Decreto nº 1.820, de 7 de
abril de 2004, em vista da extinção antecipada de mandato, apresentada no Pleno Ordinário de 14 de Maio de
28
DIÁRIO OFICIAL
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
2013, declara vaga, segundo o que dispõe o Art. 21 do supra-citado decreto e o Art. 12, inciso I do Regimento
Interno do CEE, convoca o Conselheiro, suplente do citado segmento, IGOR BRUNO M. DE AGUIAR para
completar o mandato extinto, na qualidade de Conselheiro Titular.
Maceió, em 14 de Maio de 2013.
PROFª BÁRBARA HELIODORA COSTA E SILVA
Presidente do CEE/AL em exercício
ESTADO DE ALAGOAS
LEIA-SE:
A despesa será efetuada através do Programa de Trabalho 12.122.0142.1675.0000 – Implementação de uma
sistemática de Avaliação Educacional Permanente, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.65 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica/ Serviços de Apoio ao Ensino, PI 2377, Localização 208 – Todo Estado, Fonte
0113 – Fundeb, do Orçamento Vigente.
PUBLIQUE-SE.
CONVOCAÇÃO
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições tendo em vista o a perda de mandato mediante a falta de comparecimento do conselheiro JOSÉ
TORQUATO DE BARROS FILHO e FRANCISCA DE OLIVEIRA FEITOSA, representantes de pais de
estudantes da Rede Pública, dando cumprimento ao que determina o § 2º do Art. 5º do Decreto nº 1.820, de 7 de
abril de 2004, em vista da extinção antecipada de mandato, apresentada no Pleno Ordinário de 14 de Maio de
2013, declara vaga, segundo o que dispõe o Art. 21 do supra-citado decreto e o Art. 12, inciso I do Regimento
Interno do CEE, convoca o Conselheiro, JOSÉ ROBERTO CAVALCANTE CALAÇA suplente do citado
segmento, para completar o mandato extinto, na qualidade de Conselheiro Titular.
Maceió, em 14 de Maio de 2013.
PROFª BA´RBARA HELIODORA COSTA E SILVA
Presidente do CEE/AL em exercício
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE
SÚMULA
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO
CONTRATO Nº 004/2011 - CPL/SEE
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 004/2011-CPL/SEE, CELEBRADO
ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE E A EMPRESA ATP ENGENHARIA LTDA.
O ESTADO DE ALAGOAS, por intermédio da SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, com sede na Rua Barão de Alagoas, nº 141, Centro, Maceió – Alagoas – CEP:57020-210, inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoa jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 12.200.218/0001-79, neste ato representada pelo seu Secretário de Estado, Sr. Adriano Soares da Costa, inscrito no CPF/MF sob o nº 619.661.50415, no uso de sua competência,
CONSIDERANDO o Pagamento da Medição ao Contrato nº 004/2011-CPL/SEE, celebrado com a ATP ENGENHARIA LTDA, empresa estabelecida na Rua Alfredo Fernades, 115, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 35.467.604/0001-27, representada
pelo seu Procurador, Sr. Tibério Augusto Brito Correia de Brito, inscrito no CPF/MF sob o nº 821.136.025-04;
Considerando as razões aduzidas no Processo nº 1800.007940/2012;
As dotações serão apenas acrescidas, pois deverão ser mantidas as classiﬁcações orçamentárias já existentes
no contrato original.
RESOLVE apostilar a classiﬁcação orçamentária ao referido processo, conforme segue: 12.361.0235.1029.0000
– Ampliação e Melhoria da Oferta e dos Padrões de Desempenho do Ensino Fundamental, PI 2379, Localização 208 – Todo o Estado, Fonte 0110 – Convênios/Resoluções, Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e/ou 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, do orçamento
vigente; 12.362.0235.1146.0000 – Expansão e Melhoria do Ensino Médio, PI 2374, Localização 208 – Todo o
Estado, Fonte 0110 – Convênios/Resoluções, Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica e/ou 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, do orçamento vigente;
Maceió/AL, 16 de maio de 2013.
Adriano Soares da Costa
Secretário de Estado da Educação o do Esporte
Tibério Augusto Brito Correia de Brito
ATP ENGENHARIA LTDA
ERRATA N.º 006/2013
A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Estado de Alagoas, inscrita no CNPJ sob nº 12.200.218/00179, representada por seu Secretário Sr. Adriano Soares da Costa, no uso de suas atribuições, torna pública e
oﬁcializa a presente “ERRATA” ao 1º Termo de Apostilamento do Contrato n° 004/2013:
ONDE LÊ-SE: CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA
4.1. A despesa com a prestação dos serviços de que trata o objeto deste contrato corre à conta do seguinte crédito orçamentário, constante do orçamento da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte para o exercício
ﬁnanceiro de 2013: Programa de Trabalho 12.122.0235.1220 – Implementação da Sistemática de Avaliação
Educacional Permanente, PI 2377, Localização 208 – Todo Estado, Fonte 0113 – Fundeb, Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/ Pessoa Jurídica do Orçamento vigente.
Maceió, 20 de maio de 2013.
ADRIANO SOARES DA COSTA
Secretária de Estado da Educação e do Esporte
PORTARIA/SEE Nº. 420/2013
A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que estabelece o Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, edição do D.O.E. de 01 de dezembro
de 2008.
RESOLVE conceder diárias a servidora abaixo discriminada, conforme Processo nº. 1800-004394/2013.
Nome: Isabel Cristina de Sena
Cargo: Superintendente
Matrícula nº. 108-2
C.I. nº. 3.255.905-4 - SSP/AL
CPF nº. 148.789.174-15
Lotação: Superintendência de Gestão da Rede Estadual de Ensino
Quantidade de Diárias: 06 (seis)
Valor Unitário: R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais)
Valor Total: R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais)
Objetivo: Participar da 52ª Reunião e do Seminário de Educação Fiscal do Grupo de Educação Fiscal - GEF.
Percurso: Maceió-AL / São Paulo-SP / Maceió-AL.
Período: 19 a 25/05/2013.
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 12.122.0156.2389.0000 – Manutenção das Atividades Administrativas e Pedagógicas da Educação, PI: 1993, Localização: 208 – Todo Estado, Elemento de Despesa:
33.90.14.15 – Diárias Civil / Diárias Fora do Estado, Fonte: 0107 – Salário Educação - Cota Est., do Orçamento
Vigente.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, em Maceió(AL), 20 de maio de 2013.
JOSICLEIDE MARIA PEREIRA DE MOURA
Secretária de Estado Adjunta da Educação
A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA EDUCAÇÃO, PROFESSORA JOSICLEIDE MARIA PEREIRA DE MOURA, EXAROU EM DATA DE 20/05/2013, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
PROC Nº 1800-14654/2006-CLEDJA ELAYSE VASCONCELOS DE M. FIRMINO.
À SEGESP
Retornem os autos a essa Secretaria, com as informações prestadas às ﬂs. 14/15, em atendimento ao despacho
dessa Pasta às ﬂs. 11.
PROC. Nº 1800-21727/2006-ADRILEIDE LESSA PEREIRA
À SEGESP
Retornem os autos a essa Secretaria, com as informações prestadas às ﬂs. 13/14, em atendimento ao despacho
dessa Pasta às ﬂs. 11.
PROC. Nº 1800-1398/2013-PUREZA FERNANDES DOS SANTOS
À SEGESP
Vão os autos a essa Secretaria, para conhecer a solicitação constante às ﬂs. 02 e o despacho do Núcleo de Vida
Funcional desta Pasta às ﬂs. 09, e adotar as providencias necessárias.
PROC. Nº 1800-1322/2013-ERONEIDE MARIA DA SILVA
À SEGESP
Vão os autos a essa Secretaria, para conhecer a solicitação constante às ﬂs. 02 e o despacho do Núcleo de Vida
Funcional desta Pasta às ﬂs. 09, e adotar as providencias necessárias.
PROC. Nº 1800-2566/2013-5ª CRE
À AMGESP.
Encaminhem-se os autos a essa Agência , para pronunciamento quanto a existência de Atas de Registro de
Preços que contemplem o objeto requerido.
Após providências supra, solicito o retorno dos autos.
PROC. Nº 1800-138/2013-PROCURADORIA JUDICIAL
À PGE.
Vão os autos a essa Douta Procuradoria para devida ciência da cópia do Termo de Posse da candidata Thaysa
Maria Costa e Silva(ﬂs. 70), como também , seu encaminhamento ﬂs. 71.
PROC. Nº 1104-247/2013-POLICIA FEDERAL DE ALAGOAS
À CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Considerando o despacho exarado às ﬂs. 05, encaminhem-se os autos a essa Controladoria para as providencias
pertinentes ao que requer.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO GABINETE/SEE, EM MACEIÓ(AL) 20 DE MAIO DE 2013.
ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS
Responsável pela Resenha
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 17 DE MAIO DE
2013 O SEGUINTE PROCESSO:
PROC. Nº. 1500-007888/2013 – COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL –
SEFAZ/AL – À Secretaria de Estado da Infraestrutura.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 20 DE MAIO DE
2013 O SEGUINTE PROCESSO:
PROC. Nº. 5101-006839/2013 – DETRAN – COORDENADORIA SETORIAL DE CONTROLE DE VEÍCULOS – À Diretoria de Tributação.
A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 17 DE
MAIO DE 2013 OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC. Nº. 1101-000732/2013 – DNIT – À Secretaria de Estado do Gabinete Civil.
PROC. Nº. 1900-001484/2013 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA – À Secretaria de
Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico.
PROC. Nº. 1104-000165/2013 – SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – À Controladoria Geral
do Estado.
PROC. Nº. 1500-015504/2013 – PGE / PROCURADORIA JUDICIAL – À Coordenadoria Setorial de Gestão
Administrativa.
PROC. Nº. 1500-015501/2013 – PGE / PROCURADORIA JUDICIAL – Idem.
PROC. Nº. 1500-015502/2013 – PGE / PROCURADORIA JUDICIAL – Idem.
A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 20 DE
MAIO DE 2013 OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC. Nº. 1500-015336/2013 – GABINETE MILITAR –À Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico.
PROC. Nº. 1500-013177/2013 – MARCOS BORGES QUEIROZ ME – À Superintendência do Tesouro
Estadual. PROC. Nº. 1500-015653/2013 – SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL – Idem.
PROC. Nº. 1500-016901/2012 – COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL –
SEFAZ/AL – À Secretaria de Estado da Infraestrutura.
PROC. Nº. 1500-015349/2013 – RONALDO GUEDES DE ARAÚJO – À Secretaria de Estado de Gestão Pública.
PROC. Nº. 1500-013754/2013 – SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – Idem.
PROC. Nº. 1500-004917/2010 – VALDECY FERREIRA DA SILVA – Idem.
PROC. Nº. 4105-000275/2013 – AMGESP – PROTOCOLO DA AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA
GESTÃO DE PROCESSOS – À Agência de Modernização da Gestão de Processos
PROC. Nº. 1500-011467/2013 – COORDENADORIA SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E DA INFORMAÇÃO – SEFAZ/AL – À Coordenadoria Especial de Planejamento, Orçamento, Finanças
e Contabilidade.
PROC. Nº. 1500-010249/2013 – COORDENADORIA SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO – SEFAZ/AL – Idem.
PROC. Nº. 1900-001513/2013 – SECRETARIA
DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA – À Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento
Econômico. PROC. Nº. 1900-001519/2013 – SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL – Idem.
PROC. Nº. 1500-014893/2013 – ESCOLA FAZENDÁRIA – SEFAZ/AL – Autorizo a concessão de diária
para os servidores Maria do Socorro Santos de Melo – Gerente de Ensino, matrícula nº. 30.724-6, Maria
Lourença de Almeida Guimarães – Secretária da EFAZ, matrícula nº 13.825-8 e Francisco Bugarim – Motorista, matrícula nº 23.313, em virtude de deslocamento à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, no
período de 28 a 29 de maio de 2013.
GSEF, em Maceió, 20 de maio de 2013.
29
PARECER DICAD_ECF Nº 140/2013
PROCESSO Nº SF 1500-014995/2013
INTERESSADA: R.B DOS SANTOS
CNPJ N° 70.005.566/0001-91.
ASSUNTO: Cadastro de Programa Aplicativo Fiscal para uso em conjunto com Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal - (ECF). Nº. 082/2013
Nos termos da manifestação da área técnica desta Secretaria de Estado da Fazenda - Parecer DICAD_ECF nº 140/2013 - que aprovo, e com base nos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa SEF 60/2009 e
alterações, e cláusula octogésima segunda do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, ratiﬁcado e
incorporado à legislação tributária estadual através do Decreto nº 1.070, de 26/12/2002, autorizo a interessada
a desenvolver e instalar o programa aplicativo denominado CAIXA VIP, versão 3.20, com código do principal
arquivo executável cdb81b36cde3f3510afc20fb9ae1397a e código de autenticação do arquivo que contém a
relação dos arquivos executáveis 87dec18aee01163e6cb467ff35a8c2bd para ser utilizado em conjunto com
Emissor de Cupom Fiscal.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 20 de maio de 2013.
CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA
Superintendente da Receita Estadual
EDITAL CJ N.º 304/2013
O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve
expedir o seguinte,
EDITAL
Fica MARILANE OMENA DE ARAÚJO, Caceal nº 240.94781-9, de acordo com os artigos
32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada, para tomar ciência, da Decisão de
Primeira Instância n.º 19.079/2013, pela qual foi julgado NULO o lançamento do crédito tributário, referente
ao Auto de Infração n.º 90.06913-001, de 15/05/2011.
PROCESSO Nº: 1500-015355-11/090268-09/029440-11 E CJ-23.232-11
AUTO DE INFRAÇÃO: 90.06913-001, protocolado em 15.05.2011.
AUTUADA: MARILANGE OMENA DE ARAÚJO.
MUNICÍPIO: MACEIÓ – AL
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 24.094.781-9
INSCRIÇÃO FEDERAL: 02.738.123/0001-50
AUTUANTE(S): ALBERTO LOPES BALBINO DA SILVA
JULGADOR SINGULAR: PAULO DE AQUINO SOUZA
COORDENADOR: ROBSON SANTANA DOS SANTOS
DECISÃO Nº. 19.079/2013
EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. Falta de entrega de arquivo magnético do SINTEGRA. Inexistência dos pressupostos de fato que embasaram a autuação. Nulidade do
Lançamento. Dispensa legal de relatório e reexame necessário – artigos 31, parágrafo único, e 48, § 2º, I, da
Lei n.º 6.771/06.
Ex positis, por tudo mais que deste processo consta, decide este juízo singular julgar NULO o lançamento do
crédito tributário consignado no Auto de Infração n.º 90.06913-001 ante a inexistência de pressuposto fático.
Por ﬁm, dispensado o reexame necessário, com base no art. 48, § 2º, I, da Lei Estadual n.º 6.771/06.
Publique-se, registre-se, intime-se.
Publique-se.
ANA MARIA BORBA LESSA
Chefe de Gabinete
PARECER DICAD_ECF Nº 136/2013
PROCESSO: Nº 1500-014615/2013
INTERESSADO: INFORM SISTEMAS LTDA
CNPJ Nº: 35.559.616/0001-81
SÓCIO OUTROS
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): MARILANE OMENA DE ARAÚJO
CPF/MF Nº 604.996.214-68
ENDEREÇO: CJ JOSÉ MARIA DE MELO QD 1
RUA F 110
TABULEIRO
MUNICÍPIO: MACEIO/AL
CEP: 57.080-000
Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 15 de Maio de 2013
ASSUNTO: Credenciamento de empresas desenvolvedoras de programas aplicativos para uso em conjunto
com Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - (ECF). Nº. 017/2013
Nos termos da manifestação da área técnica desta Secretaria de Estado da Fazenda – Parecer DICAD-ECF n° 136/2013 que aprovo, e com base nos artigos 43-A e 43-B do Decreto nº 36.953 de 16 de julho de
1996, e cláusula octogésima segunda do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, ratiﬁcada e incorporada à legislação tributária estadual através do Decreto nº 1.070, de 26/12/2002, em conjunto com os artigos
6º e 7º da Instrução Normativa SEF Nº 060/2009 e alterações, concedo o credenciamento como desenvolvedor
de programa aplicativo, para ser utilizado em conjunto com Emissor de Cupom Fiscal.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 20 de maio de 2013.
CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA
Superintendente da Receita Estadual
Gustavo Melo Pinto Botelho
Secretário
EDITAL CJ N.º 305/2013
O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve
expedir o seguinte,
EDITAL
Fica MIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME, Caceal nº 240.88472- 8, de acordo com
os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira
Instância n.º 19.081/2013, pela qual foi julgado PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário, referente
30
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
ESTADO DE ALAGOAS
ao Auto de Infração n.º 90.17226-001, de 25/09/2012, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir do
Aviso de Recebimento – AR – da correspondência referente a este Edital, pagar o débito ou interpor Recurso
Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei.
ao Auto de Infração n.º 90.17448-001, de 25/09/2012, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir do
Aviso de Recebimento – AR – da correspondência referente a este Edital, pagar o débito ou interpor Recurso
Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei.
PROCESSO: 1500-27004/2012; CJ 24.094/13; ANEXO 1500-37993/12
AUTO DE INFRAÇÃO: 90.17226-001, protocolizado a 25.09.2012
AUTUADO: MIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - ME
MUNICÍPIO: Maceió, Alagoas
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 240.88472-8
AUTUANTES: André Luis Salgado Gandolfo e outros
JULGADORA SINGULAR: Ana Cristina P. F. Cavalcanti
COORDENADOR: Robson Santana dos Santos
PROCESSO: 1500-26982/2012; CJ 24.095/2013; ANEXO 1500-38001/2012
AUTO DE INFRAÇÃO: 90.17448-001, protocolizado a 25.09.2012
AUTUADO: MIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - ME
MUNICÍPIO: Maceió, Alagoas
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 240.88472-8
AUTUANTES: Paulo Roberto de Resende Abrahão e outros
JULGADORA SINGULAR: Ana Cristina P. F. Cavalcanti
COORDENADOR: Robson Santana dos Santos
DECISÃO Nº: 19.081/2013
EMENTA – ICMS – Não recolhimento do ICMS Substituição Tributária. (1) Possibilidade de análise do lançamento por este órgão administrativo, vez que o provimento judicial limitou-se ao procedimento de apreensão
das mercadorias, nada tratando acerca da exigência tributária objeto do lançamento. (2) Inexistência de lesão
ao exercício das garantias constitucionais relativas ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo franqueada ao sujeito passivo livre vista dos autos nos termos do art. 893, § 3.º do RICMS. (3) Nos termos do art. 26,
p. único da Lei estadual 5.900/96, o contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita
à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, ﬁca solidariamente
responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. (4) Afastado exame da inconstitucionalidade das normas aplicadas por este juízo, no termo do disposto nos arts. 23, § 3.º, I e 28, I, da Lei Estadual
6.771/06. (5) Infração à legislação tributária constatada nos autos. (6) Lançamento PROCEDENTE.
Ex positis, este juízo singular, no exercício da competência prescrita no art. 28 da Lei Estadual 6.771/06, decide
pela PROCEDÊNCIA do lançamento tributário instrumentalizado pelo Auto de Infração 9017226-001, protocolizado a 25.09.2012, por infração à legislação tributária referente ao não recolhimento de ICMS substituição
tributária, em infração ao disposto nos arts. 23, I e 26, p. único, da Lei Estadual 5.900/96, ao art. 101, XVIII, “a”
, 1, do RICMS, e ao Convênio ICMS 76/94. Aplica-se à espécie a sanção prevista no art. 90-A da Lei Estadual
5.900/96. Totaliza-se o crédito tributário em R$ 179.978,44 (cento e setenta e nove mil, novecentos e setenta
e oito reais e quarenta e quatro centavos), dos quais R$ 89.989,22 (oitenta e nove mil, novecentos e oitenta
e nove reais e vinte e dois centavos) relativos ao ICMS. Ressalva-se à autuada o direito de interpor Recurso
Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 45, inciso I, § 1º,
da Lei Estadual nº 6.771/06, que dispõe sobre o processo administrativo tributário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e seus procuradores, conforme procuração de ﬂ. 18 dos autos
do processo 1500-37993/2012.
RESPONSÁVEL
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): MÁRCIO ANDRE DE LIRA
CPF/MF Nº 008.617.424-00
ENDEREÇO: R. ZAFIRA ATAIDE SERQUEIRA
CIDADE UNIVERSITÁRIA
MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL
CEP: 57.072-460
43
SÓCIO ADMINISTRATIVO
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): ARNALDO MONTEIRO DOS SANTOS FILHO
CPF/MF Nº 555.669.955-00
ENDEREÇO: R. ABDON ARROXELAS
680
APT 606 EDIF
PONTA VERDE
MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL
CEP: 57.035-380
ADVOGADO
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): ANDRESSA TARGINO CARVALHO UCHÔA
OAB/AL Nº 7.953
ENDEREÇO: RUA ESTUDANTE ANTÔNIO MOURA GAMA
125
JATIÚCA
MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL
CEP: 57.036-820
DECISÃO Nº: 19.080/2013
EMENTA – ICMS – Não recolhimento do ICMS Substituição Tributária. (1) Possibilidade de análise do lançamento por este órgão administrativo, vez que o provimento judicial limitou-se ao procedimento de apreensão
das mercadorias, nada tratando acerca da exigência tributária objeto do lançamento. (2) Inexistência de lesão
ao exercício das garantias constitucionais relativas ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo franqueada ao sujeito passivo livre vista dos autos nos termos do art. 893, § 3.º do RICMS. (3) Nos termos do art. 26,
p. único da Lei estadual 5.900/96, o contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita
à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, ﬁca solidariamente
responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. (4) Afastado exame da inconstitucionalidade das normas aplicadas por este juízo, no termo do disposto nos arts. 23, § 3.º, I e 28, I, da Lei Estadual
6.771/06. (5) Infração à legislação tributária constatada nos autos. (6) Lançamento PROCEDENTE.
Ex positis, este juízo singular, no exercício da competência prescrita no art. 28 da Lei Estadual 6.771/06, decide
pela PROCEDÊNCIA do lançamento tributário instrumentalizado pelo Auto de Infração 90.17448-001, protocolizado a 25.09.2012, por infração à legislação tributária referente ao não recolhimento de ICMS substituição
tributária, em infração ao disposto nos arts. 23, I e 26, p. único, da Lei Estadual 5.900/96, ao art. 101, XVIII,
“a”, 1, do RICMS, e ao Convênio ICMS 76/94. Aplica-se à espécie a sanção prevista no art. 90-A da Lei Estadual 5.900/96. Totaliza-se o crédito tributário em R$ 272.705,92 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e
cinco reais e noventa e dois centavos), dos quais R$ 136.352,96 (cento e trinta e seis mil, trezentos e cinqüenta
e dois reais e noventa e seis centavos) relativos ao ICMS. Ressalva-se à autuada o direito de interpor Recurso
Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 45, inciso I, § 1º,
da Lei Estadual nº 6.771/06, que dispõe sobre o processo administrativo tributário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e seus procuradores, conforme procuração de ﬂ. 18 dos autos
do processo 1500-38001/2012.
RESPONSÁVEL
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): MÁRCIO ANDRE DE LIRA
CPF/MF Nº 008.617.424-00
ENDEREÇO: R. ZAFIRA ATAIDE SERQUEIRA
CIDADE UNIVERSITÁRIA
MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL
CEP: 57.072-460
43
SÓCIO ADMINISTRATIVO
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): ARNALDO MONTEIRO DOS SANTOS FILHO
CPF/MF Nº 555.669.955-00
ENDEREÇO: R. ABDON ARROXELAS
680
APT 606 EDIF
PONTA VERDE
MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL
CEP: 57.035-380
ADVOGADO
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): ANDRESSA TARGINO CARVALHO UCHÔA
OAB/AL Nº 7.953
ENDEREÇO: RUA ESTUDANTE ANTÔNIO MOURA GAMA
125
JATIÚCA
MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL
CEP: 57.036-820
Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 20 de Maio de 2013
Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 20 de Maio de 2013
Gustavo Melo Pinto Botelho
Secretário
Gustavo Melo Pinto Botelho
Secretário
EDITAL CJ N.º 307/2013
EDITAL CJ N.º 306/2013
O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve
expedir o seguinte,
O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve
expedir o seguinte,
EDITAL
Fica MIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, Caceal nº 240.88472- 8, de acordo com
os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira
Instância n.º 19.080/2013, pela qual foi julgado PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário, referente
EDITAL
Fica ALAGOAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Caceal nº 240.96275-3, de acordo com os artigos
32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º
19.083/2013, pela qual foi julgado PROCEDENTE EM PARTE o lançamento do crédito tributário, referente
ao Auto de Infração n.º 033290, de 30/12/2004, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir do Aviso
de Recebimento – AR – da correspondência referente a este Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei.
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
PROCESSO Nº: SF-037076/04; anexo(s) SF – 008955/08 e SF-036388/2010; C.J. nº. 22.881/10.
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 033290, protocolizado em 30/12/2004.
AUTUADO(A): Alagoas Comércio de Alimentos Ltda.
MUNICÍPIO: Maceió/Al.
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 240.96275-3
INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF: 03.141.635/0001-05.
AUTUANTE(S): Ronaldo Guedes de Araújo e outros.
JULGADOR FISCAL: Manoel Omena Farias Júnior.
COORDENADOR: Robson Santana dos Santos.
DECISÃO Nº: 19.083/2013
EMENTA – MULTA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. 1. Imposição de penalidade por extravio de livros
e documentos ﬁscais. 2. Descrição fática parcialmente equívoca. 3. Ilícito comprovado. 4. Inocorrência de
decadência – CTN, artigo 173, parágrafo único. 5. Declaração prestada em fase inquisitória, pré-processual,
não implica defesa, que somente se veriﬁca em processo – CF/88, artigo 5º, LV. 6. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 7. Duplo grau de jurisdição administrativa necessário - artigos 48 e 49, § 1º,
Lei nº. 6.771/06.
Por todo o exposto, e tendo em vista o estatuído nos artigos 28, 29 e 30, da Lei Estadual nº. 6.771/06, decide
este Juízo Singular julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento consignado no Auto de Infração
nº. 033290, protocolizado em 31/12/2004, considerando o autuado incurso nas normas dos artigos 119, I, a,
e II, e 123, VI, da Lei Estadual nº. 5.900/06, e obrigado a recolher ao erário estadual o crédito no montante de
R$ 1.340.404,97 (um milhão, trezentos e quarenta mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e sete centavos),
devidamente atualizado e acrescido de juros. O crédito deverá ser recolhido ao Erário Estadual, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, ressalvado ao autuado o direito de interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, na forma e prazo estabelecidos nos artigos 45 e 46, da Lei Estadual nº.
6.771/06. Em atenção ao disposto nos artigos 48 e 49, §1º, da Lei Estadual nº. 6.771/06, vão os autos ao egrégio
Conselho Tributário Estadual.
Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive os mandatários (procuração na ﬂ. 12 do processo nº SF36.388/2010).
SÓCIO ADMINISTRADOR
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): EVERALDO CORDEIRO DOS SANTOS
CPF/MF Nº 291.635.284-87
ENDEREÇO: R ANTONIO BUARQUE BRAGA, 0 S/N
PORTO DA RUA
MUNICÍPIO: SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL
CEP: 57.940-000
SÓCIO
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): MARINITA LEANDRO DA SILVA
CPF/MF Nº 630.202.974-00
ENDEREÇO: R ANTONIO BUARQUE BRAGA, 0 S/N
PORTO DA RUA
MUNICÍPIO: SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL
CEP: 57.940-000
Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 20 de Maio de 2013
Gustavo Melo Pinto Botelho
Secretário
EDITAL CJ N.º 308/2013
O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve
expedir o seguinte,
EDITAL
Fica M. L. PIMENTA DA CUNHA - ME, Caceal nº 242.10917-9, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º 19.085/2013,
pela qual foi julgado PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração n.º
70.08450-002, de 19/09/2012, para, querendo, pagar o débito ou interpor no prazo de 10 (dez) dias, contados a
partir do Aviso de Recebimento – AR – da correspondência referente a este Edital, Pedido de Revisão à Coordenadoria de Julgamento, nos termos do disposto no art. 36 § 1º inc. IV, da Lei Estadual n.º 6.771/06.
PROCESSO:
SF-026366/2012; anexo(s) SF-005656/2013; C.J. nº. 23.992/2013
AUTO DE INFRAÇÃO: nº 70.08450-002, protocolizado em 19/09/2012
AUTUADA: M. L. PIMENTA DA CUNHA – ME
MUNICÍPIO: Maceió/AL
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 24210917-9
INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF: 09.377.850/0001-88
AUTUANTE: Gerson de Medeiros Rego
JULGADOR SINGULAR: José Edson Lima e Silva
COORDENADOR: Robson Santana dos Santos
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
31
DECISÃO N.º 19.085/2013
EMENTA – ICMS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. 1) Compras efetuadas em exercícios anteriores, relativas a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 2) Defesa que não vai além da mera negativa dos fatos é incapaz de elidir a presunção estatuída
pelo art. 2º, § 9º, II, da Lei Estadual nº 5.900/96. 3) Demonstrada a materialidade da infração. 4) Subsunção dos
fatos ao art. 107, da Lei Estadual nº 5.900/96. 5) LANÇAMENTO PROCEDENTE. 6) Procedimento especial,
nos termos do art. 36, II, da Lei Estadual nº 6.771/06.
Face ao exposto, e conforme os artigos 28 e 29 da Lei Estadual 6.771/06, decide este Juízo Singular julgar
PROCEDENTE o lançamento constante do Auto de Infração nº 70.08450-002, protocolizado em 19/09/2012,
sendo aplicada a sanção prescrita no art. 107, da Lei Estadual nº 5.900/96, totalizando o crédito tributário no
montante de R$ 2.037,62 (dois mil e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), correspondente a multa.
O crédito tributário, devidamente atualizado e acrescido de juros, deverá ser recolhido ao Erário Estadual no
prazo de 10 (dez) dias, ressalvado ao autuado o direito de interpor pedido de revisão dirigido ao titular da Coordenadoria de Julgamento, nos termos do art. 36, § 1º, IV, da Lei Estadual 6.771/06, que dispõe sobre processos
de procedimento especial.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
RESPONSÁVEL
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): MARIA LUIZA PIMENTA DA CUNHA
CPF/MF Nº 464.662.661-68
ENDEREÇO: R DR. RUBENS LOUREIRO, 58
JARDIM PETROPÓLIS
MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL
CEP: 57.080-690
PROCURADOR
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): RODRIGO MAIA CUNHA FERREIRA
CPF/MF Nº 787.324.094-00
ENDEREÇO: R DR. RUBENS LOUREIRO, 58
TABULEIRO DO MARTINS
MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL
CEP: 57.080-690
Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 20 de Maio de 2013
Gustavo Melo Pinto Botelho
Secretário
EDITAL CJ N.º 309/2013
O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve
expedir o seguinte,
EDITAL
Fica PROLIMP COMERCIAL LTDA ME, Caceal nº 24.099.539-2, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º 19.084/2013,
pela qual foi julgado Procedente em parte o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração n.º
99.84574-001, de 09/10/2009, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir do Aviso de Recebimento
– AR – da correspondência referente a este Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho
Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei.
PROCESSO: 1500-022339/2009, 1500-028730/2009 e CJ 23.580/2012
AUTO DE INFRAÇÃO: 99.84574-001 protocolizado a 09/10/2009
AUTUADA: PROLIMP COMERCIAL LTDA ME.
MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 24.099.539-2
INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF: 04.205.873/0001-91
AUTUANTE ( S): José Adilton Alves Santos
JULGADORA SINGULAR: Solymar Correia Alves
COORDENADOR: Robson Santana dos Santos
DECISÃO N.º 19.084/2013
EMENTA - ICMS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Infração caracterizada. Exigidas sanções pecuniárias relativamente ao
extravio dos livros e documentos indicados no instrumento autuatório, presunção de extravio ﬁrmada com base
legal (art. 50, § 10, Lei nº 5.900/96). Subsunção do fato à penalidade prevista no art. 119 incisos I e II da Lei
Estadual nº 5.900/96. Contribuinte inscrito na condição de microempresa. Redução da penalidade nos termos
do art. 135-A da Lei Estadual nº 6.771/06. Majoração da quantia da pena, ex vi do art. 30, II, da Lei Estadual nº
6.771/06. Lançamento PROCEDENTE EM PARTE. Reexame necessário pelo Conselho Tributário Estadual,
ex vi dos arts. 48, I e 49, §1º, da Lei Estadual nº 6.771/06.
Face ao exposto, e conforme os artigos 28 e 29 da Lei Estadual nº 6.771/06, decide este Juízo Singular julgar
PROCEDENTE EM PARTE o lançamento constante do Auto de Infração nº 99.84574-001, protocolizado em
09/10/2009, sendo aplicada a sanção prescrita no art. 119, incisos I alínea b e II alíneas a e b, da Lei Estadual
nº 5.900/96, com a redução ditada pelo art. 135-A da Lei 5.900/96, totalizando o crédito no montante de R$
132.727,48 (cento e trinta e dois mil setecentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), devidamente
atualizado e acrescido de juros.
32
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
O crédito tributário deverá ser recolhido ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência
desta decisão, ressalvado ao autuado o direito de interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual,
na forma e prazo estabelecidos nos arts. 45 e 46, da Lei Estadual nº 6.771/06.
Em atenção ao disposto nos arts. 48, I e 49, §1º, da Lei Estadual nº 6.771/06, vão os autos ao egrégio Conselho
Tributário Estadual para o reexame necessário.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
SÓCIO ADMINISTRATIVO
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): ADEILZA GOMES DOS SANTOS NASCIMENTO
CPF/MF Nº 604.857.014-72
ENDEREÇO: AV. DEZENOVE DE SETEMBRO
135
IPIOCA
MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL
CEP: 57.000-000
SÓCIO ADMINISTRATIVO
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): ALTAMIR ALAN FRANCA NASCIMENTO
CPF/MF Nº 678.463.944-87
ENDEREÇO: AV. DEZENOVE DE SETEMBRO
IPIOCA
MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL
CEP: 57.000-000
SÓCIO ADMINISTRATIVO
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): MARCELO ALVES DA SILVA
CPF/MF Nº 699.508.224-91
ENDEREÇO: R. A
08
QUADRA A 8
BENTES I
TABULEIRO DOS MARTINS
MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL
CEP: 57.084-040
ESTADO DE ALAGOAS
BENEDITO
Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 20 de maio de 2013
A
Gustavo Melo Pinto Botelho
Secretário
EDITAL CJ N.º 311/2013
135
A
Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 20 de maio de 2013
Gustavo Melo Pinto Botelho
Secretário
EDITAL CJ N.º 310/2013
O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve
expedir o seguinte,
EDITAL
Fica MERCADINHO ALVES LTDA, Caceal nº 240.95468-8, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº.
6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º 19.086/2013, pela qual
foi julgado PROCEDENTE EM PARTE o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração n.º
70.00558-001, de 07/02/2011, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir do Aviso de Recebimento
– AR – da correspondência referente a este Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho
Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei.
PROCESSO Nº 1500-003235/2011; CJ-23.242/11; Anexos – 1500-090041/09; 1500-012018/11
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 70.00558-001, protocolado em 07/02/2011
AUTUADA: MERCADINHO ALVES LTDA
MUNICÍPIO: Maceió - Alagoas
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 240.95468-8
INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF: 02.892.179/0001-64
AUTUANTE: Elcir Lopes Barbosa, matr. 20.175
JULGADOR SINGULAR: Alberto Jorge Silva
COORDENADOR: Robson Santana dos Santos
DECISÃO Nº 19.086/2013
EMENTA: ICMS – Descumprimento de Obrigação Tributária Principal e Acessória. 1. Falta de recolhimento
do imposto decorrente de operações omitidas com mercadorias tributáveis realizadas sem emissão de documentação ﬁscal. 2. Infração apurada mediante o confronto entre as receitas declaradas pelo sujeito passivo e o
montante das vendas realizadas via cartão de crédito ou de débito informado pelas administradoras de cartões.
3. Instrumento de autuação adequado. 4. Procedimento ﬁscal regular. 5. Não houve violação de sigilo bancário.
6. Provas produzidas são lícitas. 7. Cerceamento de defesa não veriﬁcado. 8. Infração tributária demonstrada
somente em relação ao mês de agosto/2007. 9. Não veriﬁcado omissão de receitas em relação aos meses de
setembro e novembro de 2007 e janeiro e fevereiro de 2008. 10. Ausência de provas com relação aos demais
meses (marco a outubro de 2008). 11. Presunção legal de ocorrência do fato gerador não ilidida. 12. Ilícito regido pela legislação tributária estadual aplicável às demais pessoas jurídicas. 13. Devida a cobrança de imposto
e aplicação de penalidade com relação ao mês de agosto/2007. 14. Lançamento PROCEDENTE EM PARTE.
15. Reexame necessário.
54. Ante o exposto, decide este Juízo Administrativo Singular julgar PROCEDENTE EM PARTE o Auto de
Infração nº 70.00558-001, por ter a autuada infringido o art. 97, da Lei nº 5.900/96, sendo devida a exigência
de imposto no valor de R$21.661,40 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta centavos) e
aplicação da multa de R$43.322,80 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos),
totalizando o crédito tributário em R$64.984,20 (sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e
vinte centavos), devendo ser atualizado e acréscimo dos juros legais.
55. O crédito deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, ressalvando-se à autuada o direito de interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Tributário Estadual – CTE, na forma
e prazo estabelecidos nos artigos 45, inc. I, § 1º, e 46, da Lei nº 6.771/06.
56. Vão os autos ao Conselho Tributário Estadual – CTE para o reexame necessário, a teor do art. 48, I, da Lei
nº 6.771/06.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve
expedir o seguinte,
EDITAL
Fica MIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME, Caceal nº 240.88472- 8, de acordo com
os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira
Instância n.º 19.082/2013, pela qual foi julgado PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário, referente
ao Auto de Infração n.º 90.16886-001, de 25/09/2012, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir do
Aviso de Recebimento – AR – da correspondência referente a este Edital, pagar o débito ou interpor Recurso
Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei.
PROCESSO: 1500-27003/2012; CJ 24.105/13; ANEXO 1500-37997/12
AUTO DE INFRAÇÃO: 90.16886-001, protocolizado a 25.09.2012
AUTUADO: MIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - ME
MUNICÍPIO: Maceió, Alagoas
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 240.88472-8
AUTUANTES: André Luis Salgado Gandolfo e outros
JULGADORA SINGULAR: Ana Cristina P. F. Cavalcanti
COORDENADOR: Robson Santana dos Santos
DECISÃO N.º 19.082/13
EMENTA – ICMS – Não recolhimento do ICMS Substituição Tributária. (1) Possibilidade de análise do lançamento por este órgão administrativo, vez que o provimento judicial limitou-se ao procedimento de apreensão
das mercadorias, nada tratando acerca da exigência tributária objeto do lançamento. (2) Inexistência de lesão
ao exercício das garantias constitucionais relativas ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo franqueada ao sujeito passivo livre vista dos autos nos termos do art. 893, § 3.º do RICMS. (3) Nos termos do art. 26,
p. único da Lei estadual 5.900/96, o contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita
à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, ﬁca solidariamente
responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. (4) Afastado exame da inconstitucionalidade das normas aplicadas por este juízo, no termo do disposto nos arts. 23, § 3.º, I e 28, I, da Lei Estadual
6.771/06. (5) Infração à legislação tributária constatada nos autos. (6) Lançamento PROCEDENTE.
Ex positis, este juízo singular, no exercício da competência prescrita no art. 28 da Lei Estadual 6.771/06, decide
pela PROCEDÊNCIA do lançamento tributário instrumentalizado pelo Auto de Infração 90.16886-001, protocolizado a 25.09.2012, por infração à legislação tributária referente ao não recolhimento de ICMS substituição
tributária, em infração ao disposto nos arts. 23, I e 26, p. único, da Lei Estadual 5.900/96, e ao Convênio ICMS
76/94. Aplica-se à espécie a sanção prevista no art. 90-A da Lei Estadual 5.900/96.
Totaliza-se o crédito tributário em R$ 117.679,88 (cento e dezessete mil, seiscentos e setenta e nove reais e
oitenta e oito centavos), dos quais R$ 58.839,94 (cinqüenta e oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa
e quatro centavos) relativos ao ICMS.
Ressalva-se à autuada o direito de interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, no prazo de
15 (quinze) dias, nos termos do art. 45, inciso I, § 1º, da Lei Estadual nº 6.771/06, que dispõe sobre o processo
administrativo tributário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e seus procuradores, conforme procuração de ﬂ. 18 dos autos
do processo 1500-37997/2012.
RESPONSÁVEL
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): MÁRCIO ANDRE DE LIRA
CPF/MF Nº 008.617.424-00
ENDEREÇO: R. ZAFIRA ATAIDE SERQUEIRA
CIDADE UNIVERSITÁRIA
MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL
CEP: 57.072-460
43
SÓCIO ADMINISTRATIVO
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): ARNALDO MONTEIRO DOS SANTOS FILHO
CPF/MF Nº 555.669.955-00
ENDEREÇO: R. ABDON ARROXELAS
680
APT 606 EDIF
PONTA VERDE
MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL
CEP: 57.035-380
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
ADVOGADO
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): ANDRESSA TARGINO CARVALHO UCHÔA
OAB/AL Nº 7.953
ENDEREÇO: RUA ESTUDANTE ANTÔNIO MOURA GAMA
125
JATIÚCA
MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL
CEP: 57.036-820
Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 20 de Maio de 2013
Gustavo Melo Pinto Botelho
Secretário
EDITAL CJ N.º 312/2013
O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve
expedir o seguinte,
EDITAL
Fica TARCISO FALÇÃO CERQUEIRA-ME, Caceal nº 248.49919-0, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º 19.087/2013,
pela qual foi julgado PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração n.º
70.00921-001, de 27/04/2011, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir do Aviso de Recebimento
– AR – da correspondência referente a este Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho
Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei.
PROCESSO Nº 1500-013125/2011; CJ-23.432/12; Anexos – 1500-090276/09; 1500-017018/11; 1500028146/12
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 70.00921-001, protocolado em 27/04/2011
AUTUADA: TARCISO FALÇÃO CERQUEIRA-ME
MUNICÍPIO: Maceió - Alagoas
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 248.49919-0
INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF: 07.360.286/0001-65
AUTUANTE: Oseias Alexandre Ferreira, matr. 24.264
JULGADOR SINGULAR: Alberto Jorge Silva
COORDENADOR: Robson Santana dos Santos
DECISÃO Nº 19.087/2013
EMENTA: ICMS – Descumprimento de Obrigação Tributária Principal e Acessória. 1. Falta de recolhimento
do imposto decorrente de operações omitidas com mercadorias tributáveis realizadas sem emissão de documentação ﬁscal. 2. Infração apurada mediante o confronto entre as receitas declaradas pelo sujeito passivo e o
montante das vendas realizadas via cartão de crédito ou de débito informado pelas administradoras de cartões.
3. Instrumento de autuação utilizado foi adequado. 4. Procedimento ﬁscal regular. 5. Não houve violação de
sigilo bancário. 6. Provas produzidas são lícitas. 7. Cerceamento de defesa não veriﬁcado. 8. Infração tributária
demonstrada nos autos. 9. Presunção legal de ocorrência do fato gerador não ilidida. 10. Ilícito regido pela legislação tributária estadual aplicável às demais pessoas jurídicas. 11. Devida a cobrança de imposto e aplicação
de penalidade. 12. Lançamento PROCEDENTE.
61. Ante o exposto, decide este Juízo Administrativo Singular julgar PROCEDENTE o Auto de Infração nº
70.00921-001, por ter a autuada infringido o art. 97, da Lei nº 5.900/96, sendo devida a exigência de imposto no
valor de R$88.654,15 (oitenta e oito mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e quinze centavos) e aplicação da
multa de R$177.308,30 (cento e setenta e sete mil, trezentos e oito reais e trinta centavos), totalizando o crédito
tributário em R$265.962,45 (duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e
cinco centavos), devendo ser atualizado e acréscimo dos juros legais.
62. O crédito deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, ressalvando-se à autuada o direito de interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Tributário Estadual – CTE, na forma
e prazo estabelecidos nos artigos 45, inc. I, § 1º, e 46, da Lei nº 6.771/06.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
RESPONSÁVEL
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): TARCISO FALCÃO CERQUEIRA
CPF/MF Nº 259.301.254.49
ENDEREÇO: R. ENFERMEIRO MARIANO
JACINTINHO
MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL
CEP: 57.041-430
52
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
33
EDITAL CJ N.º 313/2013
O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve
expedir o seguinte,
EDITAL
Fica LESSA E HOLANDA LTDA, Caceal nº 240.83380-5, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº.
6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º 19.086/2013, pela qual
foi julgado PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração n.º 70.01228001, de 09/08/2011, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir do Aviso de Recebimento – AR – da
correspondência referente a este Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário
Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei.
PROCESSO PRINCIPAL: SF 025847/2011; CJ 23529/2012
PROCESSOS ANEXOS: SF 090883/2009; SF 008799/2009; SF 038444/2011
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 70.01228-001, PROTOCOLIZADO EM 09/08/2011
SUJEITO PASSIVO (AUTUADA): “LESSA E HOLANDA LTDA”
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 240.83380-5 - INSCRIÇÃO FEDERAL: 41.184.417/0001-39
SERVIDOR FISCAL (AUTUANTE): RONALDO GUEDES DE ARAÚJO
JULGADOR SINGULAR: MARCELO JOSÉ F. DE ALBUQUERQUE ARAÚJO
COORDENADOR DE JULGAMENTO: ROBSON SANTANA DOS SANTOS
DECISÃO Nº 19.076/2013
EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. 1) Falta de recolhimento do imposto
decorrente da omissão de saídas de mercadorias tributáveis em operações internas, apurada com base em
informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e débito, confrontadas com as operações
declaradas pelo contribuinte. 2) Presunção “juris tantum” referente à ocorrência de operações tributadas sem
pagamento do imposto (art. 2º, § 9º, V, da Lei Estadual nº 5.900/96), não elidida por prova em contrário. 3)
Norma procedimental de ﬁscalização: possibilidade de aplicação antes de sua entrada em vigor – afastada a
violação ao princípio da irretroatividade. 4) Inexistência de irregularidade relativamente à quebra de sigilo bancário do contribuinte. 5) O contribuinte optante pelo Simples Nacional que realizar operações desacobertadas
de documento ﬁscal recolhe o ICMS na forma da legislação estadual, conforme art. 13, § 1º, XII, “f”, da Lei
Complementar nº 123/2006. 6) Comprovada a materialidade da infração. 7) Subsunção dos fatos ao art. 97, da
Lei Estadual nº 5.900/96. 8) LANÇAMENTO PROCEDENTE.
1. Sob os fundamentos de fato e de direito expostos, considerando o estatuído nos artigos 28 e 29, ambos da
Lei Estadual nº 6.771/06, este Juízo Administrativo Singular DECIDE: 1) julgar PROCEDENTE O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO levado a efeito por meio do Auto de Infração nº 70.01228-001,
protocolizado em 09/08/2011, por ter a autuada infringido os arts. 1º, I a III, 2º, § 9º, V, 31, 50, § 2º, I e II, e §§ 6º
a 7º, e o antecedente (norma primária; na espécie, norma proibitiva) do art. 97 da Lei nº 5.900/96; 2) em face da
PROCEDÊNCIA do Auto de Infração nº 70.01228-001/2011, sancionar a autuada com a multa prevista no art.
97, da Lei nº 5.900/96, condenando-a a recolher à Fazenda Pública Estadual o crédito tributário no valor originário de R$ 206.217,09 (duzentos e seis mil, duzentos e dezessete reais e nove centavos), sendo R$ 68.739,03
(sessenta e oito mil, setecentos e trinta e nove reais e três centavos) correspondentes ao imposto (ICMS) e R$
137.478,06 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e seis centavos) correspondentes à sanção pecuniária (multa do art. 97 da Lei nº 5.900/96), conforme demonstrado nesta Decisão, mais os respectivos
juros, atualização e acréscimos legais cabíveis.
2. O crédito tributário deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta Decisão,
ressalvando-se à autuada o direito de interpor recurso ordinário ao Conselho Tributário Estadual, na forma e
prazo estabelecidos nos arts. 45 e 46 da Lei nº 6.771/06.
3. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
OUTROS
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): JOSIEL CASTRO LESSA
CPF/MF Nº 510.927.004-04
ENDEREÇO: R. B
41
163
TABULEIRO DOS MARTINS
MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL
CEP: 57.084-040
CONJ. BENEDITO BENTES I
SÓCIO ADMINISTRATIVO
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): MENCIA DE FÁTIMA DE HOLANDA CAVALCANTE
CPF/MF Nº 540.323.004-10
ENDEREÇO: R. B
41
163
CONJ. BENEDITO BENTES I
TABULEIRO DOS MARTINS
MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL
CEP: 57.084-040
Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 20 de Maio de 2013
Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 20 de Maio de 2013
Gustavo Melo Pinto Botelho
Secretário
Gustavo Melo Pinto Botelho
Secretário
34
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA SEGESP/GS Nº 189/2013.
PORTARIA Nº 223/2013
PROCESSO Nº 3300-000888/2013
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
tendo em vista o que consta no Processo: 2100-220/2013.
RESOLVE:
I- Determinar na forma do artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual nº 4.266 de 08 de janeiro de 2010, a instauração do Processo Administrativo Disciplinar - CPAD, para apurar denúncia de Abandono de Cargo da servidora
inscrita na matrícula nº 34.718-3
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA INFRAESTRUTURA E GESTÃO, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto nº 4.076, de 28 de novembro de
2009, RESOLVE conceder em favor servidor: Paulo Jorge Damasceno, Diretoria de Projetos de Saneamento,
Matricula: 132-5, CPF nº 129.468.004-82, 2,5 ( Duas e méis) diária, no valor de R$ 875,00 (Oitocentos e setenta e cinco reais), para fazer face as despesas com translado, hospedagem e alimentação, no estado de Brasília/
DF, no período de 20 a 22 de Maio do corrente ano para participar de Reunião no Ministério da Integração
– Projeto de Pavimentação e Drenagem no bairro José Paulino - Atalaia - AL. As despesas decorrentes dos
encargos criados pela presente portaria correrão à conta do Elemento 33.90.14-15, Manutenção do Gabinete
04122000420010000, Plano Interno 2284 Fonte de recursos 0100, do orçamento vigente.
II- Designar a Segunda Câmara Isolada - CPAD, constituída pela PORTARIA SEGESP/GS Nº 290/2012, composta pelas servidoras designadas para compor a Segunda Câmara Isolada: FABÍOLA ANDRÉA DELMONI
SILVA RIOS, cargo Assessora de Administração, matrícula nº 54.022-6, LÚCIA FERNANDA NEPOMUCENO GRAÇA FREIRE, cargo Administrador, matrícula nº 39.811-0, MÔNICA COUTINHO NUNES, cargo
Professor, matrícula nº 44.185-6, para, sob a presidência da primeira, cumprir o item precedente.
Dê-se ciência,
Publique-se e
Cumpra-se.
Maceió/AL, 17 de Maio de 2013
III- Deliberar que a Presidenta da Comissão poderá reportar-se
diretamente aos demais órgãos da
Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual com fulcro no art. 8º, do Decreto
Estadual nº 4.266 de 08/01/2010.
CLEVERTON R.MEDEIROS TAVARES DE MELO
Secretário de Estado Adjunto da Infraestrutura e Gestão
-SEINFRA-
Dê-se ciência.
PORTARIA Nº 224/2013
PROCESSO Nº 3300-000890/2013
Publique-se e cumpra-se
Alexandre Lages Cavalcante
Secretário de Estado da Gestão Pública
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA – SEGESP
A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA, DA SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA,
DRA. RICARDA PONTUAL CALHEIROS, exarou em data de 17 de maio de 2013, os
seguintes despachos:
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA
INFRAESTRUTURA E GESTÃO, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto nº
4.076, de 28 de novembro de 2009, RESOLVE conceder em favor
servidores relacionados abaixo, diárias no valor de R$ 140,00
(Cento e quarenta reais) para fazer face às despesas com translado,
hospedagem e alimentação, no período de 22 e 28 de Maio, do
corrente ano, no Município de Quebrangulo/AL para Fiscalização
nas Obras Emergências.
As despesas decorrentes dos encargos
criados pela presente portaria correrão à conta do Elemento
33.90.14-15, Manutenção do Gabinete 04122000420010000, Plano
Interno 2284 Fonte de recursos 0100, do orçamento vigente.
Nome
Cargo
Al l a n Fa bi a no da Si l va Ma cha do
Ge re nte
Nivel
GTR-6
Mat
170-8
CPF
007.858.452-02
Quant
1
Abra ã o Ma noe l da Si l va
Ge re nte
GTR-6
57-4
046.526.544-80
1
2,00
PROC. 4101-15211/12 - UNCISAL - Diante do exposto, retornem os autos a UNCISAL, para ciência e
providências, em especial a expedição de ofício ao Juízo competente, informando sobre o cumprimento
da liminar.
PROC. 4101-1266/13 - UNCISAL - Diante do exposto, retornem os autos a UNCISAL , para ciência e
providências, em especial, a expedição de oﬁcio ao Juízo competente, informando sobre o cumprimento
da liminar.
PROC. 1700-1229/13 - EMATER - Diante do exposto, vão os autos ao Instituto de Inovação para o
Desenvolvimento Rural Sustentável - EMTER, para que seja cumpridas as condicionantes impostas,
após retornem os autos.
PROC. 1700-195/13 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Diante do exposto, vão os autos a
Secretaria de Estado da Defesa Social, para ciência do órgão de origem da servidora, e em ato contínuo,
sigam os autos a Procuradoria Geral do Estado, para ciência.
PROC. 4101-1283/13 - UNCISAL - Diante do exposto, retornem os autos a UNCISAL, para ciência e
providências, em especial a expedição de ofício ao Juízo competente, informando sobre o cumprimento
da liminar.
ALINE BOTELHO ALVES
Responsável p/ Resenha
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA – SEGESP
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO, NO EXERCÍCIO DO CARGO, LUCIANO COSTA BARROS MODESTO, exarou em data de 17 de maio de 2013, o seguinte despacho:
PROC. 1700-1785/13 - AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS / AMGESP
- Dessa forma, retornem os autos à Agência de Modernização da Gestão de Processos - AMGESP para
ciência e pronunciamento.
ALINE BOTELHO ALVES
Responsável p/ Resenha
Valor
70,00
70,00
R$ 140,00
Dê-se ciência,
Publique-se e
Cumpra-se.
Maceió/AL, 17 de Maio de 2013
CLEVERTON R.MEDEIROS TAVARES DE MELO
Secretário de Estado Adjunto da Infraestrutura
e Gestão
-SEINFRA-
PORTARIA Nº 225/2013
PROCESSO Nº 3300-000889/2013
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA
INFRAESTRUTURA E GESTÃO, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto nº
4.076, de 28 de novembro de 2009, RESOLVE conceder em favor
servidores relacionados abaixo, diárias no valor de R$ 140,00
(Cento e quarenta reais) para fazer face às despesas com translado,
hospedagem e alimentação, no período de 23 e 29 de Maio, do
corrente ano, no Município de Atalaia/AL para Fiscalização nas
Obras Emergências. As despesas decorrentes dos encargos criados
pela presente portaria correrão à conta do Elemento 33.90.14-15,
Manutenção do Gabinete 04122000420010000, Plano Interno 2284
Fonte de recursos 0100, do orçamento vigente.
Nome
Cargo
Abra ã o Ma noe l da Si l va
Ge re nte
Nivel
GTR-6
Mat
57-4
CPF
046.526.544-80
Quant
1
El l i ot Vi e i ra Ve ra s Sa nti a go de Me l o
Ge re nte
GTR-6
176-7
048.047.784-11
1
2,00
Valor
70,00
70,00
R$ 140,00
Dê-se ciência,
Publique-se e
Cumpra-se.
Maceió/AL, 17 de Maio de 2013
CLEVERTON R.MEDEIROS TAVARES DE MELO
Secretário de Estado Adjunto da Infraestrutura
e Gestão
-SEINFRA-
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
ESTADO DE ALAGOAS
PORTARIA Nº 226/2013
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA INFRAESTRUTURA E GESTÃO, no uso de
suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto nº 4.076, de 28 de novembro
de 2009, RESOLVE tornar sem efeito a Portaria nº 219/2013, processo 3300-886, publicada no D.O.E, em
20/05/2013, referente a concessão de diárias em nome do servidor Pedro Fernando Batista dos Santos, Secretario de Estado Adjunto de Habitação, Saneamento e Urbanização desta SEINFRA, matrícula nº 148-1, tendo
em vista que por motivo superior a viagem foi cancelada.
Dê-se ciência,
Publique-se e
Cumpra-se.
Maceió/AL, 20 de maio de 2013
CLEVERTON R.MEDEIROS TAVARES DE MELO
Secretário de Estado Adjunto da Infraestrutura e Gestão
-SEINFRAESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 05/2013 - T1 – CPL/AL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3300-631/2013
A Secretaria de Estado da Infraestrutura, através da Comissão Permanente de Licitações do Estado de Alagoas
- CPL/AL, comunica as empresas interessadas que fará realizar às 10:00 horas do dia 08 de julho de 2013, na
sala de reuniões da CPL/AL, na Rua do Sol, nº 290, Centro, Maceió / AL, em sessão pública, a Concorrência
nº 05/2013 – T1 - CPL/AL, tendo como objeto a Contratação de Serviços de Engenharia Consultiva para
Desenvolvimento das Atividades de: Acompanhamento Especializado na Execução dos Projetos Contratados,
Elaboração de Projetos Básicos, Executivos e Complementares e Gerenciamento das Obras dos Projetos Incluídos nos Programas de Financiamento junto ao BNDES – PROINVESTE, PREPI-BIRD, PROCONFIS-BID
e PNAGE-BID, para Desenvolvimento e Melhorias da Infraestrutura do Estado de Alagoas, de conformidade
com as especiﬁcações e discriminações contidas no Termo de Referência que integra o Edital. A presente
licitação e a contratação dela decorrente têm fundamento legal na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993
e suas alterações posteriores, Lei Estadual 5.237 de 17 de julho de 1991 e Decreto nº 37.984 de 28 de janeiro
de 1999. A apresentação das Documentações e Propostas deverá obedecer ao horário e data supra mencionada
e o Edital encontra-se à disposição dos interessados no horário das 08:00 às 13:00 horas na sede da CPL/AL.
35
deste instrumento, alterada a dotação orçamentária constante do Primeiro Termo de Apostila, que passa a ter a
seguinte redação: Programa de Trabalho: 10.122.0238.1109.0000 – Construção e Aparelhamento de Unidade
de Saúde, PI: 2453, PTRES: 270009, Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações, Fonte: 0141 - Tesouro Estadual, do orçamento vigente da SESAU.
E, por estarem justos e acordes, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das
testemunhas, que igualmente o subscreve.
Maceió, 07 de maio de 2013.
Jorge de Souza Villas Boas
SECRETÁRIO DE ESTADO
Jubson Uchôa Lopes
UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA.
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 07/2013 - T3 – CPL/AL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3300-1498/2012
A Secretaria de Estado da Infraestrutura, através da Comissão Permanente de Licitações do Estado de Alagoas
- CPL/AL, comunica as empresas interessadas que fará realizar às 13:00 horas do dia 21 de junho de 2013, na
sala de reuniões da CPL/AL, na Rua do Sol, nº 290, Centro, Maceió / AL, em sessão pública, a Concorrência
nº 07/2013 – T3 - CPL/AL, tendo como objeto as obras e serviços de Restauração das Rodovias AL-415/420,
trecho: Entr. BR-101 – Roteiro, com 16,92 km de extensão, de conformidade com as Especiﬁcações Técnicas
que integram o Edital. A presente licitação e a contratação dela decorrente têm fundamento legal na Lei Federal
nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, Lei Estadual 5.237 de 17 de julho de 1991 e
Decreto nº 37.984 de 28 de janeiro de 1999. A apresentação das Documentações e Propostas deverá obedecer
ao horário e data supra mencionada e o Edital encontra-se à disposição dos interessados no horário das 08:00
às 13:00 horas na sede da CPL/AL.
Maceió, 21 de maio de 2013.
Angelo Bezerra
PRESIDENTE DA CPL/AL
RESPONSÁVEL PELA RESENHA: Hélia do Nascimento Gama Teodósio.
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, E DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA N.º 511/2013
Maceió, 21 de maio de 2013.
Angelo Bezerra
PRESIDENTE DA CPL/AL
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 06/2013 - T3 – CPL/AL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5501-1235/2013
A Secretaria de Estado da Infraestrutura, através da Comissão Permanente de Licitações do Estado de Alagoas
- CPL/AL, comunica as empresas interessadas que fará realizar às 10:00 horas do dia 21 de junho de 2013, na
sala de reuniões da CPL/AL, na Rua do Sol, nº 290, Centro, Maceió / AL, em sessão pública, a Concorrência
nº 06/2013 – T3 - CPL/AL, tendo como objeto as obras e serviços de Implantação e Pavimentação da Rodovia
AL-145, trecho: Água Branca - Mata Grande, com 28,23 km de extensão, de conformidade com as Especiﬁcações Técnicas que integram o Edital. A presente licitação e a contratação dela decorrente têm fundamento legal
na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, Lei Estadual 5.237 de 17 de julho
de 1991 e Decreto nº 37.984 de 28 de janeiro de 1999. A apresentação das Documentações e Propostas deverá
obedecer ao horário e data supra mencionada e o Edital encontra-se à disposição dos interessados no horário
das 08:00 às 13:00 horas na sede da CPL/AL.
Maceió, 21 de maio de 2013.
Angelo Bezerra
PRESIDENTE DA CPL/AL
TERCEIRO TERMO DE APOSTILA
CONTRATO Nº 06/2010 - CPL/AL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2000-9005/2011
APOSTILA DE RETIFICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PERTINENTE AO SEGUNDO
TERMO DE APOSTILA - CONTRATO Nº 06/2010 - CPL/AL, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA
DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU E A EMPRESA UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA.
Em atendimento ao pronunciamento do Sr. Sonivaldo Fernandes de Almeida – Gerente de Orçamento da
SESAU, e devidamente autorizado pelo Secretário de Estado da Saúde, Sr. Jorge de Souza Villas Boas, tudo de
conformidade com as instruções que integram o Processo Administrativo nº 2000-9005/2011, ﬁca, por força
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas
atribuições legais, com embasamento no Decreto nº 4.076 de 28 de novembro de 2008,
RESOLVE conceder diária ao servidor abaixo, conforme processo nº 23010-971/2013
Nome: Altamir Felix de Lima
Cargo: SUB TEN BM
Lotação: Defesa Civil
Matrícula: 71651-0
RG: 360/95 CBMAL
CPF: 827.823.774-34
Quantidade: 03 e ½ (três e meia)
Valor Unitário: R$ 70,00 (setenta reais)
Valor Total: R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais)
Objetivo: Orientar acerca da realização da ﬁscalização da operação que, terão que prestar conta a CEDEC.
Percurso: Maceió – AL / Delmiro Gouveia – AL / Água Branca – AL / Inhapi – AL / Mata Grande – AL / Pariconha – AL / Piranhas – AL / Olho D’Água do Casado – AL / Maceió – AL.
Data: 21 a 24 /05/2013
As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente Portaria correrão a conta do Elemento 33.90.14-14
do Orçamento vigente PTRES 230029 PI 003078.
Maceió-Al, 20 de maio de 2013.
LUÍS NAPOLEÃO CASADO ARNAUD NETO
Secretário de Estado
PORTARIA N.º 512/2013
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas
atribuições legais, com embasamento no Decreto nº 4.076 de 28 de novembro de 2008,
RESOLVE conceder diária ao servidor abaixo, conforme processo nº 23010-972/2013
Nome: José Roberto Mendonça Lima
Cargo: 3º SGT BM
Lotação: Defesa Civil
Matrícula: 80.651-0
RG: 763/03 CBM-AL
CPF: 039.898.994-06
Quantidade: 03 e ½ (três e meia)
Valor Unitário: R$ 70,00 (setenta reais)
Valor Total: R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais)
36
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
Objetivo: Realização de visita de assessoria as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil (COMDEC), de
acordo com as diretrizes da Operação Água é Vida no Estado de Alagoas.
Percurso: Maceió – AL /Arapiraca – AL/ Girau do Ponciano – AL / Traipú – AL / Batalha – AL / Belo Monte –
AL / Jaramataia – AL / Jacaré dos Homens – AL/ Coité do Noia – AL / Palestina – AL / Maceió – AL.
Data: 21 a 24/05/2013
As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente Portaria correrão a conta do Elemento 33.90.14-14
do Orçamento vigente PTRES 230029 PI 003078.
Maceió-AL, 20 de maio de 2013.
LUÍS NAPOLEÃO CASADO ARNAUD NETO
Secretário de Estado
PORTARIA N.º 513/2013
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas
atribuições legais, com embasamento no Decreto nº 4.076 de 28 de novembro de 2008,
RESOLVE conceder diária ao servidor abaixo, conforme processo nº 23010-973/2013
Nome:Cristiano Petuba dos Santos
Cargo: 3º SGT BM
Lotação: Defesa Civil
Matrícula: 71721-5
RG: 454/95 CBM/AL
CPF: 678.024.274-87
Quantidade: 03 e ½ (três e meia)
Valor Unitário: R$ 70,00 (setenta reais)
Valor Total: R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais)
Objetivo: Orientar cerca da realização da ﬁscalização da operação que, presta conta a CEDEC para ﬁscalizar
a execução da Operação Água é Vida e da distribuição da ração animal.
Percurso: Maceió – AL /Santana do Ipanema – AL/Dois Riachos – AL / Cacimbinha – AL / Poço das Trincheiras – AL / Carneiros – AL/ Senador Rui Palmeira –AL/ São José da Tapera - AL/ Maravilha - AL/ Ouro Branco
– AL/Palestina –AL/ Pão de Açúcar - AL,/ Maceió -AL .
Data: 21 a 24/05/2013
As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente Portaria correrão a conta do Elemento 33.90.14-14
do Orçamento vigente PTRES 230029 PI 003078.
Maceió-AL, 20 de maio de 2013.
LUÍS NAPOLEÃO CASADO ARNAUD NETO
Secretário de Estado
PORTARIA N.º 514/2013
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas
atribuições legais, com embasamento no Decreto nº 4.076 de 28 de novembro de 2008,
RESOLVE conceder diária ao servidor abaixo, conforme processo nº 23010-969/2013
Nome:Edward de Almeida Rocha
Cargo: 3º SGT BM
Lotação: DEFESA CIVIL
Matrícula: 80681-1
RG: 1492681 SSP/AL
CPF: 025.655.194-43
Quantidade: 03 e ½ (três e meia)
Valor Unitário: R$ 70,00 (setenta reais)
Valor Total: R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais)
Objetivo: Realização de visita de assessoria as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil (COMDEC), de
acordo com as diretrizes da operação Água é Vida no Estado de Alagoas .
Percurso: Maceió – AL /Arapiraca– AL / Girau do Ponciano– AL / Traipú-AL / Batalha -AL /Belo Monte – AL/
Jaramataia –AL/Jacaré dos Homens- AL/Coité do Noia- AL / Palestina-AL /Maceio- AL.
Data: 21 a 24/05/2013
As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente Portaria correrão a conta do Elemento 33.90.14-14
do Orçamento vigente PTRES 230029 PI 003078.
Maceió-Al, 20 de maio de 2013.
LUÍS NAPOLEÃO CASADO ARNAUD NETO
Secretário de Estado
PORTARIA N.º 515/2013
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas
atribuições legais, com embasamento no Decreto nº 4.076 de 28 de novembro de 2008,
RESOLVE conceder diária ao servidor abaixo, conforme Processo nº 23010-970/2013
Nome: José Cícero da Silva
Cargo: 2º Ten. BM
ESTADO DE ALAGOAS
Lotação: Defesa Civil
Matrícula: 71773-8
RG Nº 364/95 CBMAL
CPF Nº 870.519.314-15
Quantidade: 3 e ½ (três e meia)
Valor Unitário: R$ 80,00 (Oitenta reais)
Valor Total: R$ 280,00 (Duzentos e oitenta reais)
Objetivo: Orientar acerca da realização da ﬁscalização da operação que ,terão que prestar conta a CEDEC.
Percurso: Maceió-Al / Santana do Ipanema-Al / Dois Riachos-Al / Cacimbinhas-Al / Poço das Trincheiras-Al
/Carneiros-Al /Senador Rui Palmeira-Al / São José da Tapera-Al / Maravilha-Al /Ouro Branco-Al / Palestina-Al / Pão de Açúcar-Al / Maceió–AL.
Dia: 21 a 24/05/2013
As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente Portaria correrão a conta do Elemento 33.90.14-14
do Orçamento vigente PTRES 230029 e PI 003078.
Maceió, 20 de Maio de 2013.
LUÍS NAPOLEÃO CASADO ARNAUD NETO
Secretário de Estado
PORTARIA N.º 516/2013
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas
atribuições legais, com embasamento no Decreto nº 4.076 de 28 de novembro de 2008,
RESOLVE conceder diária ao servidor abaixo, conforme processo nº 23010-968/2013
Nome: Douglas José de Oliveira Gomes Barros
Cargo: 2º TEN BM
Lotação: Defesa Civil
Matrícula: 51405-5
RG: 1553/07 CBM/AL
CPF: 055.580.284-16
Quantidade: 03 e ½ (três e meia)
Valor Unitário: R$ 80,00 (oitenta reais)
Valor Total: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais)
Objetivo: Realização de visita de assessoria as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil (COMDEC), de
acordo com as diretrizes da Operação Água é Vida no Estado de Alagoas.
Percurso: Maceió – AL /Palmeira dos Índios – AL/ Quebrangulo – AL / Igaci – AL / Estrela de Alagoas – AL
/ Maceió – AL.
Data: 21 A 24/05/2013
As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente Portaria correrão a conta do Elemento 33.90.14-14
do Orçamento vigente PTRES 230029 PI 003078.
Maceió-AL, 20 de maio de 2013.
LUÍS NAPOLEÃO CASADO ARNAUD NETO
Secretário de Estado
PORTARIA N.º 517/2013
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas
atribuições legais, com embasamento no Decreto nº 4.076 de 28 de novembro de 2008,
RESOLVE conceder diária ao servidor abaixo, conforme processo nº 23010-967/2013
Nome: Sérgio Ricardo Freire de Oliveira
Cargo: 2º SGT BM
Lotação: Defesa Civil
Matrícula: 64629
RG: 223/95 CBMAL
CPF: 495.264.134-15
Quantidade: 03 e ½ (três e meia)
Valor Unitário: R$ 70,00 (setenta reais)
Valor Total: R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais)
Objetivo: Orientar e ﬁscalizar a execução da Operação Água é Vida e da distribuição animal.
Percurso: Maceió – AL / Delmiro Gouveia – AL / Água Branca – AL / Inhapi – AL / Mata Grande – AL / Pariconha – AL / Piranhas – AL / Olho D’Água do Casado – AL / Maceió – AL.
Data: 21 a 24/05/2013
As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente Portaria correrão a conta do Elemento 33.90.14-14
do Orçamento vigente PTRES 230029 PI 003078.
Maceió-Al, 20 de maio de 2013.
LUÍS NAPOLEÃO CASADO ARNAUD NETO
Secretário de Estado
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
37
PORTARIA N.º 518/2013
TERMO DE ANULAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas
atribuições legais, com embasamento no Decreto nº 4.076 de 28 de novembro de 2008,
RESOLVE conceder diária ao servidor abaixo, conforme processo nº 23010-966/2013
Nome: Osman Gomes da Silva Filho
Cargo: 3º SGT BM
Lotação: Defesa Civil
Matrícula: 71681-2
RG: 382/95 CBMAL
CPF: 926.788.584-72
Quantidade: 03 e ½ (três e meia)
Valor Unitário: R$ 70,00 (setenta reais)
Valor Total: R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais)
Objetivo: Realização de visita de assessoria as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil – COMDEC, de
acordo com as diretrizes da Operação ÁGUA É VIDA na Estado de Alagoas.
Percurso: Maceió – AL / Delmiro Gouveia – AL/ Maceió – AL.
Data: 21 A 24/05/2013
As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente Portaria correrão a conta do Elemento 33.90.14-14
do Orçamento vigente PTRES 230029 PI 003078
O Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, no uso de suas atribuições legais, Resolve
tornar sem efeito o Termo de Ratiﬁcação de Dispensa de Licitação para a aquisição de 01 (uma) Impressora
a Laser colorida com xérox, em favor da empresa GAMESHOP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , CNPJ
nº 11.793.894/0001-30, no valor total de R$ 3.282,22 (Três mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e dois
centavos) publicado no Diário Oﬁcial do Estado em 20/05/2013.
Maceió – AL, 20 de maio de 2013.
LUÍS NAPOLEÃO CASADO ARNAUD NETO
Secretário de Estado
PORTARIA N.º 519/2013
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas
atribuições legais, com embasamento no Decreto nº 4.076 de 28 de novembro de 2008,
RESOLVE conceder diária ao servidor abaixo, conforme processo nº 23010-978/2013
Nome: Marcos Paulo Seara Barbosa
Cargo: Capitão BM
Lotação: Defesa Civil
Matrícula: 80826-1
RG: 866/03 RGBM
CPF: 052.668.874-27
Quantidade: 03 e ½ (três e meia)
Valor Unitário: R$ 80,00 (oitenta reais)
Valor Total: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais)
Objetivo: Realização de visita de assessoria as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil – COMDEC, de
acordo com as diretrizes da Operação ÁGUA É VIDA no Estado de Alagoas.
Percurso: Maceió – AL / Arapiraca – AL/ Girau do Ponciano – AL/ Traipu – AL/ Batalha – AL/ Belo Monte –
AL/ Jaramataia – AL/ Jacaré dos Homens – AL/ Coité do Noia – AL/ Palestina – AL/ Maceió – AL.
Data: 21 A 24/05/2013
As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente Portaria correrão a conta do Elemento 33.90.14-14
do Orçamento vigente PTRES 230029 PI 003078
Maceió-AL, 20 de maio de 2013.
LUÍS NAPOLEÃO CASADO ARNAUD NETO
Secretário de Estado
PORTARIA N.º 520/2013
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas
atribuições legais, com embasamento no Decreto nº 4.076 de 28 de novembro de 2008,
RESOLVE conceder diária ao servidor abaixo, conforme processo nº 23010.987/2013
Nome: Jonas Lins de Albuquerque Bastos
Matrícula: 156-2
Cargo: Gerente de Planejamento em Recursos Hídricos – GTR-6
Lotação: Superintendência de Recursos Hídricos - SRH
RG: 1.840.871 SSP/AL
CPF: 044.941.314-40
Quantidade: 04 (quatro)
Valor Unitário: R$ 70,00 (setenta reais)
Valor Total: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais)
Período: 21 a 25/05/2013
Local: Maceió-AL/ Major Isidoro-AL / Batalha-AL / Lagoa da Canoa-AL / Traipu-AL / Maceió-AL
Objetivo: Levantamento de poços emergencial 62.
As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente Portaria correrão a conta do Elemento 33.90.14-14
do Orçamento vigente PTRES 230029 e PI 003078.
Maceió, 20 de maio de 2013.
LUÍS NAPOLEÃO CASADO ARNAUD NETO
Secretário de Estado
Maceió, 20/5/2013.
LUÍS NAPOLEÃO CASADO ARNAUD NETO
Secretário de Estado
SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA
SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA E AQÜICULTRA
PORTARIA – SEPAQ Nº 049 de 20.05.2013
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com embasamento no Decreto nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, RESOLVE conceder diárias, à título
de reembolso, em benefício dos servidores a seguir mencionados, conforme especiﬁcações abaixo:
Processo: 2800-179/2013
José Nildo dos Santos
CPF: 776.636.244-91
Matrícula: 46049-0
Cargo: Sub-Chefe
Lotação: SEPAQ
Período: 16 a 17 de maio de 2013.
Local: Maceió/ Recife / Maceió
Total de diárias: 01 ½ (uma e meia) diária
Valor unitário: R$ 180,00 (cento e oitenta reais)
Valor total: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)
Eliezer Ezequiel dos Santos
CPF: 740.301.324-72
Matrícula: 143377-6
Cargo: Sub-Chefe
Lotação: SEPAQ
Período: 16 a 17 de maio de 2013.
Local: Maceió / Recife / Maceió
Total de diárias: 01 ½ (uma e meia) diária
Valor unitário: R$ 180,00 (cento e oitenta reais)
Valor total: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)
O deslocamento dos servidores teve como intuito realizar pesquisa mercadológia in loco para o processo
licitatório nº 2800.179/2013, uma vez que a tentativa de pesquisas por outros meios não tiveram êxito. As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente Portaria correrão por conta do elemento 3390.14, PTRES
330001, do orçamento vigente desta Secretaria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
REGIS CAVALCANTE
Secretário de Estado da Pesca e Aquicultura
SECRETARIADEESTADODOPLANEJAMENTOEDODESENVOLVIMENTOECONÔMICO
PORTARIA SEPLANDE N.º 226/2013 – GS
A SECRETÁRIA ADJUNTA DE MODERNIZAÇÃO E CONTROLE DE METAS DA SECRETARIA DE
ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições
legais, com embasamento no Decreto N°. 4.076 de 28 de Novembro de 2008 e ainda o que consta nos autos do
Processo 1900-1525/2013 RESOLVE arbitrar diárias a título de indenização em favor do servidor:
Nome: SÁVIO JOSÉ CARNAÚBA DA SILVA MOTA
Cargo: Gerente –GTR-6
CPF: 072.875.794-05
RG: 3036708-5 SSP-AL
Matricula:147517
N° DE DIÁRIAS: 02 ½ (duas e meia)
VALOR: R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais)
PERIODO: 17/05/2013 a 19/05/2013
DESTINO: Santana do Ipanema-Al
OBJETIVO: Participar de lançamento de dois projetos em parceria com Ufal/Santana do Ipanema-Al.
Descobrindo o Turismo no sertão de Alagoas e a construção de atividades lúdicas, possibilitando o desenvolvimento das habilidades de um gestor.
As despesas decorrentes da presente portaria correrão através da Unidade Orçamentária – 250016 - Elementos
de Despesa 3390-14 do PTRES 250016 do Orçamento Vigente. SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Maceió-Al, 20 de maio de 2013.
IÁSNAIA POLIANA LEMOS SANTANA
Secretária Adjunta de Modernização e Controle de Metas
38
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
ESTADO DE ALAGOAS
PORTARIA SEPLANDE N.º 227/2013 - GS
A SECRETÁRIA ADJUNTA DE MODERNIZAÇÃO E CONTROLE DE METAS DA SECRETARIA DE
ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO’, no uso de suas atribuições
legais, com embasamento no Decreto N°. 4.076 de 28 de Novembro de 2008 e ainda o que consta nos autos do
Processo 1900–1320/2013, RESOLVE arbitrar diárias a título de indenização em favor do servidor:
Nome: JOÃO PAULO MOURA MONTE
Cargo: Assessor Especial
CPF: 014.180.364-98
RG: 2001006005106 – SSP - AL
Matricula: 13-2
N° DE DIÁRIAS: 02 ½ (duas e meia)
VALOR: R$ 200,00 (duzentos reais)
PERÍODO: 15/05/2013 a 17/05/2013
DESTINO: Delmiro Gouveia-Al
OBJETIVO: Visita Técnica ao Pólo de Confecções para ﬁscalizar o andamento das obras e reunião na Secretaria Municipal de Planejamento para tratar de uma parceria entre o Governo do Estado e oMunicípio de Delmiro
Gouveia-Al para a construção de um aterro no terreno da obra.
As despesas decorrentes da presente portaria correrão através da Unidade Orçamentária – Elementos de Despesa 3390-14 do PTRES 250015 do Orçamento Vigente. SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Maceió-Al, 20 de maiode 2013.
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
Portaria nº. 144 de 17 de Maio de 2013
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e de acordo com o Processo 20005141/2012,
RESOLVE:
Tornar sem efeito a Portaria nº. 267/2011 e Designar a servidora SILVIA HELENA MIRANDA BARROS DE
ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, do Quadro de Cargos Permanente
do Serviço Civil do Poder Executivo, lotada nesta SESAU sob Matrícula nº. 864.686-4, com 30 (trinta) horas
semanais de trabalho, para prestar atividades na GERÊNCIA DE NÚCLEO DO AMBULATÓRIO 24 HORAS Dr. JOÃO FIREMAN, até ulterior deliberação.
JORGE DE SOUZA VILLAS BÔAS
Secretário de Estado da Saúde
TERMO DE RATIFICAÇÃO
IÁSNAIA POLIANA LEMOS SANTANA
Secretária Adjunta de Modernização e Controle de Metas
PORTARIA SEPLANDE N.º 228/2013-GS
A SECRETÁRIA ADJUNTA DE MODERNIZAÇÃO E CONTROLE DE METAS DA SECRETARIA DE
ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições
legais, com embasamento no Decreto N°. 4.076 de 28 de Novembro de 2008 e ainda o que consta nos autos do
Processo 1900–1506/2013, RESOLVE arbitrar diárias em favor do servidor:
Nome: SÉRGIO FELIPE CABRAL NUNES
Cargo: Assessor Técnico
CPF: 077.859.674-58
RG: 2003001135249
Matricula: 166-0
N° DE DIÁRIAS: 03 ½
VALOR TOTAL: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais)
PERÍODO: 04/06/2013 a 07/06/2013
DESTINO: Belo Horizonte-MG
OBJETIVO: Participar do curso de “Relatórios e Pareceres Técnicos.”
As despesas decorrentes da presente portaria correrão através da Unidade Orçamentária – Elementos de Despesa 3390-14 do PTRES 250007 do Orçamento Vigente. SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Maceió- Al, 20 de maio de 2013.
IÁSNAIA POLIANA LEMOS SANTANA
Secretária Adjunta de Modernização e Controle de Metas
Ratiﬁco a Dispensa de Licitação em favor das empresas: GONZALEZ E CADENA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.(QUALITY), inscrita no CNPJ sob o nº. 09.398.270/0001-77, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil
e quinhentos reais); e FIX BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.008.369/0001-39, no valor de R$
20.150,00 (vinte mil e cento e cinqüenta reais)visando ao pagamento despesas de materiais de OPM, para realização do procedimento Microcirurgia para Tumor Cerebral, em atendimento a decisão proferida nos autos da
Ação Civil Pública Cumulada com Pedido de Tutela Antecipada nº. 0707251-43.2013.8.02.0001, concedida a
Srª. MARIA JOSÉ JERÔNIMO DA SILVA, conforme processo administrativo nº. 2000-10857/2013, fundamentado com base no Artigo 24, Inciso IV, da Lei nº.8.666/93.
Maceió/AL, 20 de maio de 2013.
JORGE DE SOUZA VILLAS BÔAS
Secretário de Estado da Saúde
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Ratiﬁco a Dispensa de Licitação em favor da empresa NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.803.384/0002-00, no valor de R$ 38.601,36 (trinta e
oito mil e seiscentos e um reais e trinta e seis centavos), visando a aquisição dos medicamentos BOCEPREVIR
200MG; ALFAPEGINTERFERONA ALFA 2B 80MG; RIBAVIRINA 250 MG, em atendimento a decisão
proferida nos autos da Ação Civil Pública nº. 0706940-86.2012.8.02.0001, concedida ao Sr. ANTÔNIO HONORATO DOS SANTOS, conforme processo administrativo nº. 2000-29383/2012, fundamentado com base
no Artigo 24, Inciso IV, da Lei nº.8.666/93.
Maceió/AL, 20 de maio de 2013.
JORGE DE SOUZA VILLAS BÔAS
Secretário de Estado da Saúde
SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO DA PAZ
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE ALAGOAS – CES/AL
SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO DA PAZ
RESOLUÇÃO Nº. 018 DE 15 DE MAIO DE 2013.
AVISO DE COTAÇÃO
A Secretaria de Estado da Promoção da Paz, através do setor de compras
solicita cotação de preço para:
Processo: 30004-560/2013
Tipo: Menor preço global.
Objeto: Aquisição de material para extensão da Unidade de Internação
Provisória – Rio Largo.
Prazo para entrega das propostas: 03 dias.
Item
01
02
03
04
05
Especificação
Porta em chapa de aço com 0,90 x 2,10
Janela em chapa de aço tipo cobogó
1,10 x 1,00
Saco de cimento
Tijolo 6 furos
Prego 2 ½ x 10 para caibro
Quantidade
04 unid.
05 unid.
04 unid.
400 unid.
2 kg.
Enviar cotação para o e-mail: [email protected]
Informações: Fone: 82 3221-2471/8813-8146
O Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES/AL), em sua Centésima Quadragésima Terceira Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de maio de 2013, no uso de suas competências regimentais e com base na legislação
do SUS, Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e na Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento da Portaria do Ministério da Saúde nº. 1.399/1999, de 15
de dezembro de 1999, referente à cessão de Recursos Humanos da Fundação Nacional de Saúde, para Estados
e Municípios;
CONSIDERANDO a importância do cumprimento de Instrução Normativa nº. 03, da Fundação Nacional de
Saúde, de 17 de julho de 2000, que estabeleceu procedimentos relacionados à cessão de servidores a Estados,
Distrito Federal e Municípios, que executem ações na área de epidemiologia e controle de doenças;
CONSIDERANDO o processo nº. 2000/3982/2013, de 26/02/13, onde a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) solicita a cessão da servidora, Flávia Cristina Sampaio Wanderley da Silva;
CONSIDERANDO que a servidora acatou o pleito da Secretaria Municipal de Saúde.
RESOLVE:
Maceió, 17 de maio de 2013.
Aprovar a cessão da servidora, Flávia Cristina Sampaio Wanderley da Silva matrícula nº. 518.619, para exercer cargo em comissão na Cheﬁa de Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, para manutenção das ações
integradas entre a gestão estadual e municipal.
Janaína Rodrigues da Silva
Núcleo de Compras, Almoxarifado e Patrimônio.
BENEDITO ALEXANDRE DE LISBOA
Presidente do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
Homologo a Resolução CES/AL nº. 018, de 15 de maio de 2013, nos termos da Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e da Resolução nº. 453, do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012.
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
39
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CES/AL Nº. 021, DE 15 DE MAIO DE 2013
JORGE DE SOUZA VILLAS BÔAS
Secretário de Estado da Saúde de Alagoas
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CES/AL Nº. 019, DE 15 DE MAIO DE 2013.
O Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES/AL), em sua Centésima Quadragésima Terceira Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de maio de 2013, no uso de suas competências regimentais e com base na legislação
do SUS, Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e na Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e
Considerando a Lei nº. 7.400, de 6 de agosto de 2012, que dispõe sobre a ﬁnalidade, competência, composição,
estrutura e recursos do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas – CES/AL da Secretaria de Estado da Saúde;
Considerando o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES/AL), de 22 de junho de
2005, Capítulo III – DA COMPETÊNCIA, artigo 4º inciso XI: “Estimular a participação popular no controle
social da administração do Sistema Único de Saúde – SUS;
Considerando que a Comissão de Legislação e Normas do CES/AL, em 28 de maio de 2012, realizou visita
de cooperação técnica ao Conselho Municipal de Saúde de Barra de Santo Antonio, com o objetivo de discutir
com os representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e das Entidades/Instituições sobre a legalidade
da Legislação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e deﬁnir estratégias para reestruturação do CMS, visto
que foram encontradas várias irregularidades referentes ao processo de eleição dos novos membros do CMS
eleitos na Plenária, em março de 2012, bem como a composição do Conselho Municipal de Saúde no Regimento Interno do CMS não condiz com a Lei;
O Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES/AL), em sua Centésima Quadragésima Terceira Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de maio de 2013, no uso de suas competências regimentais e com base na legislação
do SUS, Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e na Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e
Considerando a Lei nº. 7.400, de 6 de agosto de 2012, que dispõe sobre a ﬁnalidade, competência, composição,
estrutura e recursos do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas – CES/AL da Secretaria de Estado da Saúde;
Considerando o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES/AL), de 22 de junho de
2005, Capítulo III – DA COMPETÊNCIA, artigo 4º inciso XI: “Estimular a participação popular no controle
social da administração do Sistema Único de Saúde – SUS;
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde de Porto de Pedras solicitou deste Conselho Estadual de
Saúde (CES/AL) a convocação da Plenária de Saúde para recomposição do Conselho Municipal de Saúde para
o biênio 2013 – 2014, visto que o Conselho Municipal de Saúde encontra-se irregular, por não ter encontrado
registro da recomposição do referido Conselho, bem como Ata de Posse e Portaria de Nomeação.
Resolve:
Homologar a Resolução nº. 013 que aprovou AD REFERENDUM a realização da Plenária de Saúde do município de Porto de Pedras para o dia 25 de abril do corrente ano.
Maceió, 15 de maio de 2013.
BENEDITO ALEXANDRE DE LISBOA
Presidente do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas
Considerando que a nova Lei do CMS só foi aprovada em 07 de março de 2013.
Homologo a Resolução CES/AL nº. 021, de 15 de maio de 2013, nos termos da Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e da Resolução nº. 453, do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012.
Resolve:
Homologar a Resolução nº. 011 que aprovou AD REFERENDUM a realização da Plenária de Saúde do município da Barra de Santo Antônio para o dia 23 de abril do corrente ano.
Maceió, 15 de maio de 2013.
JORGE DE SOUZA VILLAS BÔAS
Secretário de Estado da Saúde de Alagoas
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE
BENEDITO ALEXANDRE DE LISBOA
Presidente do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas
Homologo a Resolução CES/AL nº. 019, de 15 de maio de 2013, nos termos da Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e da Resolução nº. 453, do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012.
JORGE DE SOUZA VILLAS BÔAS
Secretário de Estado da Saúde de Alagoas
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CES/AL Nº. 020, DE 15 DE MAIO DE 2013.
O Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES/AL), em sua Centésima Quadragésima Terceira Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de maio de 2013, no uso de suas competências regimentais e com base na legislação
do SUS, Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e na Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e
Considerando a Lei nº. 7.400, de 6 de agosto de 2012, que dispõe sobre a ﬁnalidade, competência, composição,
estrutura e recursos do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas – CES/AL da Secretaria de Estado da Saúde;
Considerando o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES/AL), de 22 de junho de
2005, Capítulo III – DA COMPETÊNCIA, artigo 4º inciso XI: “Estimular a participação popular no controle
social da administração do Sistema Único de Saúde – SUS;
RESOLUÇÃO CES/AL Nº. 022, DE 15 DE MAIO DE 2013.
O Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES/AL), em sua Centésima Quadragésima Terceira Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de maio de 2013, no uso de suas competências regimentais e com base na legislação
do SUS, Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e na Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e
Considerando a Lei nº. 7.400, de 6 de agosto de 2012, que dispõe sobre a ﬁnalidade, competência, composição,
estrutura e recursos do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas – CES/AL da Secretaria de Estado da Saúde;
Considerando o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES/AL), de 22 de junho de
2005, Capítulo III – DA COMPETÊNCIA, artigo 4º inciso XI: “Estimular a participação popular no controle
social da administração do Sistema Único de Saúde – SUS;
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde de Jundiá solicitou deste Conselho Estadual de Saúde
(CES/AL) a convocação da Plenária de Saúde para recomposição do Conselho Municipal de Saúde para o
biênio 2013 – 2015, visto que o Conselho Municipal de Saúde encontra-se irregular.
Resolve:
Homologar a Resolução nº. 014 que aprovou AD REFERENDUM a realização da Plenária de Saúde do município de Jundiá para o dia 26 de abril do corrente ano.
Maceió, 15 de maio de 2013.
Considerando que a Secretária Municipal de Saúde de Passo de Camaragibe solicitou deste Conselho Estadual
de Saúde (CES/AL) a convocação da Plenária de Saúde para renovação dos conselheiros municipais de saúde,
para o biênio 2013 – 2014, visto que o Conselho Municipal de Saúde encontra-se irregular, por ter esgotado o
período do mandato dos atuais membros.
Resolve:
Homologar a Resolução nº. 012 que aprovou AD REFERENDUM a realização da Plenária de Saúde do município de Passo de Camaragibe para o dia 24 de abril do corrente ano.
Maceió, 15 de maio de 2013.
BENEDITO ALEXANDRE DE LISBOA
Presidente do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas
Homologo a Resolução CES/AL nº. 020, de 15 de maio de 2013, nos termos da Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e da Resolução nº. 453, do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012.
JORGE DE SOUZA VILLAS BÔAS
Secretário de Estado da Saúde de Alagoas
BENEDITO ALEXANDRE DE LISBOA
Presidente do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas
Homologo a Resolução CES/AL nº. 022, de 15 de maio de 2013, nos termos da Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e da Resolução nº. 453, do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012.
JORGE DE SOUZA VILLAS BÔAS
Secretário de Estado da Saúde de Alagoas
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CES/AL Nº. 023, DE 15 DE MAIO DE 2013.
O Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES/AL), em sua Centésima Quadragésima Terceira Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de maio de 2013, no uso de suas competências regimentais e com base na legislação
do SUS, Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e na Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e
Considerando a Lei nº. 7.400, de 6 de agosto de 2012, que dispõe sobre a ﬁnalidade, competência, composição,
estrutura e recursos do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas – CES/AL da Secretaria de Estado da Saúde;
40
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
Considerando o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES/AL), de 22 de junho de
2005, Capítulo III – DA COMPETÊNCIA, artigo 4º inciso XI: “Estimular a participação popular no controle
social da administração do Sistema Único de Saúde – SUS;
Considerando a Lei Municipal nº. 844 de 18 de julho de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Saúde do município de São Luis do Quitunde, revogando a Lei nº. 595 de 23 de março de 1994;
PERÍODO: 02/05; 03/05; 06/05; 07/05; 08/05; 09/05; 10/05; 13/05; 14/05; 15/05; 16/05; 17/05; 20/05; 21/05;
22/05; 23/05; 24/05; 27/05; 28/05; 29/05/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 10.0 (dez).
VALOR: R$ 600,00.
OBJETIVO: Reconhecimento Geográﬁco
SANDRA TENÓRIO ACCIOLY CANUTO
SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA À SAÚDE
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde de São Luiz do Quitunde solicitou deste Conselho Estadual
de Saúde (CES/AL), a convocação da Plenária de Saúde para reestruturação do Conselho Municipal de Saúde,
relativa ao biênio 2013 – 2015, uma vez que, o Conselho Municipal de Saúde encontra-se irregular.
Resolve:
Homologar a Resolução nº. 015 que aprovou AD REFERENDUM a realização da Plenária de Saúde do município de São Luis do Quitunde para o dia 30 de abril do corrente ano.
Maceió, 15 de maio de 2013.
BENEDITO ALEXANDRE DE LISBOA
Presidente do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas
Homologo a Resolução CES/AL nº. 023, de 15 de maio de 2013, nos termos da Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e da Resolução nº. 453, do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012.
JORGE DE SOUZA VILLAS BÔAS
Secretário de Estado da Saúde de Alagoas
RESOLUÇÃO CES/AL Nº. 025, DE 15 DE MAIO DE 2013.
O Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES/AL), em sua Centésima Quadragésima Terceira Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de maio de 2013, no uso de suas competências regimentais e com base na legislação
do SUS, Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e na Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e
Considerando a Lei nº. 7.400, de 6 de agosto de 2012, Capítulo I – Da Finalidade, Artigo 1º “O Conselho
Estadual de Saúde de Alagoas – CES/AL é órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo e deliberativo,
integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde, competindo-lhe atuar, no âmbito do
Estado de Alagoas, na formulação de estratégias, controle, avaliação e ﬁscalização da execução da política
estadual de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e ﬁnanceiros”; e Capítulo II – Da Competência, Artigo
3º, inciso IX – estimular a participação comunitária no controle social da gestão do Sistema Único de Saúde
no Estado de Alagoas;
Considerando as manifestações dos conselheiros de saúde em plenário ocorridas na Centésima Quadragésima
Terceira Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de maio do corrente ano.
RESOLVE:
Aprovar a participação de representantes do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES/AL) no VII FÓRUM NORTE E NORDESTE DE CONSELHOS DE SAÚDE que será realizado no período de 19 a 21 de
junho, em Aracajú/SE, bem como aprovar o nome do Presidente do CES/AL, Benedito Alexandre de Lisboa
para receber o título de “CONSELHEIRO PATRIMÔNIO DO SUS”.
Maceió, 15 de maio de 2013.
BENEDITO ALEXANDRE DE LISBOA
Presidente do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas
Homologo a Resolução CES/AL nº. 025, de 15 de maio de 2013, nos termos da Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e da Resolução nº. 453, do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012.
PORTARIA Nº. 771/2013
JULIA MARIA FERNANDES TENÓRIO LEVINO
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº. 772/2013
A SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao
disposto no Decreto Estadual nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, e considerando o disposto na Portaria nº.
71, de 26 de março de 2012, publicada no Diário Oﬁcial de 28 de março de 2012.
RESOLVE
Conceder ao(s) servidor(es) diárias no quantitativo que menciona, a título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem, em objeto de serviço, conforme Processo abaixo discriminado.
PROCESSO Nº. 9696/2013
FONTE: 0120
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14 - DIÁRIA – CIVIL
JOSE CÍCERO APRÍGIO DE MENEZES
MAT.: 518429.
CARGO: GDA DE ENDEMIAS.
LOTAÇÃO: VIG. EPIDEMIOLOGICA.
ROTEIRO: Mac/Quebrangulo/Mac
Maceió, 03 de maio de 2013
A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,
atendendo ao disposto no Decreto Estadual nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, e considerando o disposto
na Portaria nº. 70, de 26 de março de 2012, publicada no Diário Oﬁcial de 28 de março de 2012.
RESOLVE
Conceder ao(s) servidor(es) diárias no quantitativo que menciona, a título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem, em objeto de serviço, conforme Processo abaixo discriminado.
PROCESSO Nº. 10080/2013
FONTE: 0120
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14 - DIÁRIA - CIVIL
PAULA CRISTINA SILVA DOS SANTOS
MAT.: 58225.
CARGO: GERENTE.
LOTAÇÃO: SEDE.
ROTEIRO: Mac/Atalaia/C.Nóia/Arap/C.Alegre/S.Ipanema/
C.Grande/G.Ponciano/Capela/Quebrangulo/P.Jacinto/Mac
PERÍODO: 06 à 10/05/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 4.5 (quatro e meia).
VALOR: R$ 315,00.
OBJETIVO: Levar os Termos de Compromisso para assinatura.
JULIA MARIA FERNANDES TENÓRIO LEVINO
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº. 773/2013
Maceió, 02 de maio de 2013
Maceió, 02 de maio de 2013
A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,
atendendo ao disposto no Decreto Estadual nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, e considerando o disposto
na Portaria nº. 70, de 26 de março de 2012, publicada no Diário Oﬁcial de 28 de março de 2012.
RESOLVE
Conceder ao(s) servidor(es) diárias no quantitativo que menciona, a título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem, em objeto de serviço, conforme Processo abaixo discriminado.
PROCESSO Nº. 9894/2013
FONTE: 0120
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14 - DIÁRIA - CIVIL
JOELLINGTON MEDEIROS SANTOS
MAT.: 3234.
CARGO: TECNOL. EM BOVINOCULTURA.
LOTAÇÃO: SEDE.
ROTEIRO: Mac/PAULO AFONSO-BA/Mac.
PERÍODO: 02 à 03/05/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 1.5 (uma e meia).
VALOR: R$ 330,00.
OBJETIVO: Reunião com Secretaria Municipal de Saúde e representantes da 10ª CIR.
JORGE DE SOUZA VILLAS BÔAS
Secretário de Estado da Saúde de Alagoas
PORTARIA Nº. 770/2013
ESTADO DE ALAGOAS
Maceió, 07 de maio de 2013
O COORDENADOR ESPECIAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Decreto Estadual nº. 4.076, de 28 de
novembro de 2008, e considerando o disposto a Lei Delegada nº. 44 de 08 de abril de 2011.
RESOLVE
Conceder ao(s) servidor(es) diárias no quantitativo que menciona, a título de indenização das despesas de
alimentação e hospedagem, em objeto de serviço, conforme Processo abaixo discriminado.
PROCESSO Nº. 10334/2013
FONTE: 0141
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14 - DIÁRIA - CIVIL
PATRÍCIA DE CÁSSIA DA SILVA BEZERRA
MAT.: 863738.
CARGO: TÉC. RH
LOTAÇÃO: SAMU MAC
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
ESTADO DE ALAGOAS
ROTEIRO: Mac/Arap/Mac.
PERÍODO: 09/05/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 0.5 (meia).
VALOR: R$ 40,00.
OBJETIVO: Reunião de pactuação da 2ª onda de cursos fomentados pelo Instituto de Ensino e Pesquisa do
Hospital Sírio Libanês e Ministério da Saúde.
PEDRO ALBERTO BELLO DE LIMA
COORDENADOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
PORTARIA Nº. 774/2013
Maceió, 08 de maio de 2013
O COORDENADOR ESPECIAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Decreto Estadual nº. 4.076, de 28 de
novembro de 2008, e considerando o disposto a Lei Delegada nº. 44 de 08 de abril de 2011.
RESOLVE
Conceder ao(s) servidor(es) diárias no quantitativo que menciona, a título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem, em objeto de serviço, conforme Processo abaixo discriminado.
PROCESSO Nº. 10403/2013
FONTE: 0141
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14 - DIÁRIA - CIVIL
CLÁUDIO NOBRE NÓBREGA
MAT.: 1865.
CARGO: MOTORISTA.
LOTAÇÃO: HGE
ROTEIRO: Mac/Arap/D.Gouveia/Mac.
PERÍODO: 08 à 11/05/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 3.5 (três e meia).
VALOR: R$ 210,00.
OBJETIVO: Transportar técnicos
PEDRO ALBERTO BELLO DE LIMA
COORDENADOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
PORTARIA Nº. 775/2013
Maceió, 09 de maio de 2013
O COORDENADOR ESPECIAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Decreto Estadual nº. 4.076, de 28 de
novembro de 2008, e considerando o disposto a Lei Delegada nº. 44 de 08 de abril de 2011.
RESOLVE
Conceder ao(s) servidor(es) diárias no quantitativo que menciona, a título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem, em objeto de serviço, conforme Processo abaixo discriminado.
PROCESSO Nº. 10504/2013
FONTE: 0141
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14 - DIÁRIA - CIVIL
DIVALDO SILVA DA COSTA
MAT.: 9863599.
CARGO: MOTORISTA.
LOTAÇÃO: SAMU MAC
ROTEIRO: Mac/Arap/Mac.
PERÍODO: 09/05/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 0.5 (meia).
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: Levantamento das instalações elétricas do SAMU.
SONIA MARIA DAMASCENO CALUMBY ESTEVAM
MAT.: 6810.
CARGO: ENGENHEIRO.
LOTAÇÃO: COORD. DE ENGENHARIA
ROTEIRO: Mac/Arap/Mac.
PERÍODO: 09/05/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 0.5 (meia).
VALOR: R$ 40,00.
OBJETIVO: Levantamento das instalações elétricas do SAMU.
PEDRO ALBERTO BELLO DE LIMA
COORDENADOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
PORTARIA Nº. 776/2013
Maceió, 10 de maio de 2013
A SUPERINTENDENTE DE ATENÇÃO À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao
disposto no Decreto Estadual nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, e considerando o disposto na Portaria nº.
68, de 26 de março de 2012, publicada no Diário Oﬁcial de 28 de março de 2012.
41
RESOLVE
Conceder ao(s) servidor(es) diárias no quantitativo que menciona, a título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem, em objeto de serviço, conforme Processo abaixo discriminado.
PROCESSO Nº. 9855/2013
FONTE: 0141
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14 - DIÁRIA - CIVIL VALTER RODRIGUES DIAS
MAT.: 7525.
CARGO: MOTORISTA.
LOTAÇÃO: SEDE.
ROTEIRO: Arap/Mac/Arap.
PERÍODO: 10/05/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 0.5 (meia).
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: Transportar paciente
MARIA APARECIDA CAVALCANTE AUTO
SUPERINTENDENTE DE ATENÇÃO À SAÚDE
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
PORTARIA Nº. 777/2013
Maceió, 14 de maio de 2013
A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao
disposto no Decreto Estadual nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008.
RESOLVE
Conceder ao(s) servidor(es) diárias no quantitativo que menciona, a título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem, em objeto de serviço, conforme Processo abaixo discriminado.
PROCESSO Nº. 10889/2013
FONTE: 0141
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14 - DIÁRIA - CIVIL
DINÉZIO SOARES DA SILVA
MAT.: 518376.
CARGO: GDA DE ENDEMIAS.
LOTAÇÃO: SEDE.
ROTEIRO: Mac/Viçosa/Mac.
PERÍODO: 15/05/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 0.5 (meia).
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: Transportar equipe
LUCIANA LINS DE MENDONÇA
MAT.: 58752.
CARGO: GER. DE NÚCLEO.
LOTAÇÃO: SEDE.
ROTEIRO: Mac/Viçosa/Mac.
PERÍODO: 15/05/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 0.5 (meia).
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: Cobertura jornalística das ações de saúde
SYLVANA MEDEIROS TORRES
SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA SAÚDE.
PORTARIA Nº. 778/2013
Maceió, 15 de maio de 2013
A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao
disposto no Decreto Estadual nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008.
RESOLVE
Conceder ao(s) servidor(es) diárias no quantitativo que menciona, a título de indenização das despesas de
alimentação e hospedagem, em objeto de serviço, conforme Processo abaixo discriminado.
PROCESSO Nº. 10582/2013
FONTE: 0141
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14 - DIÁRIA - CIVIL
LUANA BARBOSA LAMENHA LINS
MAT.: 111150.
CARGO: ASSES.DE COMUNICAÇÃO.
LOTAÇÃO: ASCOM.
ROTEIRO: Mac/RIO DE JANEIRO-RJ/Mac.
PERÍODO: 15 à 16/05/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 1.5 (uma e meia).
VALOR: R$ 525,00.
OBJETIVO: Seminário “Que Canal de Saúde você quer ver?”, promovido pela Fio Cruz e Reunião da Câmara
Técnica de Comunicação Social do CONASS.
SYLVANA MEDEIROS TORRES
SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA SAÚDE.
42
DIÁRIO OFICIAL
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
PORTARIA Nº. 779/2013
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
Maceió, 16 de maio de 2013
A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao
disposto no Decreto Estadual nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008.
RESOLVE
Conceder ao(s) servidor(es) diárias no quantitativo que menciona, a título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem, em objeto de serviço, conforme Processo abaixo discriminado.
PROCESSO Nº. 10890/2013
FONTE: 0141
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14 - DIÁRIA - CIVIL
DINÉZIO SOARES DA SILVA
MAT.: 518376.
CARGO: GDA DE ENDEMIAS.
LOTAÇÃO: SEDE.
ROTEIRO: Mac/Maragogi/Mac.
PERÍODO: 16/05/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 0.5 (meia).
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: Transportar equipe
LUCIANA LINS DE MENDONÇA
MAT.: 58752.
CARGO: GER. DE NÚCLEO.
LOTAÇÃO: SEDE.
ROTEIRO: Mac/Maragogi/Mac.
PERÍODO: 16/05/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 0.5 (meia).
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: Cobertura jornalística das ações de saúde
OLIVAL OLIVEIRA DOS SANTOS
MAT.: 77452.
CARGO: FOTOGRAFO.
LOTAÇÃO: SEDE.
ROTEIRO: Mac/Maragogi/Mac.
PERÍODO: 16/05/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 0.5 (meia).
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: Cobertura fotográﬁca das ações de saúde
SYLVANA MEDEIROS TORRES
SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA SAÚDE.
PORTARIA Nº. 780/2013
Maceió, 16 de maio de 2013
A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA, no uso de
suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Decreto Estadual nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, e
considerando o disposto na Portaria nº. 69, de 26 de março de 2012, publicada no Diário Oﬁcial de 29 de março
de 2012.
RESOLVE
Conceder ao(s) servidor(es) diárias no quantitativo que menciona, a título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem, em objeto de serviço, conforme Processo abaixo discriminado.
PROCESSO Nº. 10599/2013
FONTE: 0120
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14 - DIÁRIA - CIVIL
JOSECI DUARTE DE ALMIRANTE
MAT.: 517562.
CARGO: MOTORISTA.
LOTAÇÃO: VIG. SANITÁRIA.
ROTEIRO: Mac/Roteiro/Mac.
PERÍODO: 16/05/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 0.5 (meia).
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: Transportar técnicos
MARY HIGINA COELHO ROMEIRO
MAT.: 58991.
CARGO: ASSIST. SOCIAL.
LOTAÇÃO: SMS
ROTEIRO: Mac/Roteiro/Mac.
PERÍODO: 16/05/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 0.5 (meia).
VALOR: R$ 40,00.
OBJETIVO: Visita técnica
NEIDE OLIVEIRA LIMA
MAT.: 4735.
CARGO: ASSIST. DE ADMINISTRAÇÃO.
LOTAÇÃO: SURAUD.
ROTEIRO: Mac/Roteiro/Mac.
ESTADO DE ALAGOAS
PERÍODO: 16/05/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 0.5 (meia).
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: Visita técnica
ROSIANE ARAÚJO DA COSTA FERREIRA
MAT.: 6565.
CARGO: ASSIST. DE ADMINISTRAÇÃO.
LOTAÇÃO: SURAUD.
ROTEIRO: Mac/Roteiro/Mac.
PERÍODO: 16/05/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 0.5 (meia).
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: Visita técnica
LIDIAN NAVARRO DE ARAÚJO AGUIAR
SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
PORTARIA Nº. 781/2013
Maceió, 17 de maio de 2013
O COORDENADOR ESPECIAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Decreto Estadual nº. 4.076, de 28 de
novembro de 2008, e considerando o disposto a Lei Delegada nº. 44 de 08 de abril de 2011.
RESOLVE
Conceder ao(s) servidor(es) diárias no quantitativo que menciona, a título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem, em objeto de serviço, conforme Processo abaixo discriminado.
PROCESSO Nº. 10975/2013
FONTE: 0141
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14 - DIÁRIA - CIVIL
IRANILDO JOSE MATOS COSTA
MAT.: 32623.
CARGO: ENGENHEIRO.
LOTAÇÃO: COORD. DE ENGENHARIA
ROTEIRO: Mac/SÃO PAULO-SP/Mac.
PERÍODO: 22 à 25/05/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 3.5 (três e meia).
VALOR: R$ 1.225,00.
OBJETIVO: 20ª Feira Internacional de Produtos, Equipamentos, Serviços e Tecnologia para Hospitais, Laboratórios, Farmácias, Clínicas e Consultórios.
ROBERTO SARMENTO DE CASTRO JUNIOR
MAT.: 28226.
CARGO: ENGENHEIRO.
LOTAÇÃO: COORD. DE ENGENHARIA
ROTEIRO: Mac/SÃO PAULO-SP/Mac.
PERÍODO: 22 à 25/05/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 3.5 (três e meia).
VALOR: R$ 1.225,00.
OBJETIVO: 20ª Feira Internacional de Produtos, Equipamentos, Serviços e Tecnologia para
Hospitais,Laboratórios, Farmácias, Clínicas e Consultórios.
PEDRO ALBERTO BELLO DE LIMA
COORDENADOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
PORTARIA Nº. 782/2013 Maceió, 29 de Abril de 2013
A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao
disposto no Decreto Estadual nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008.
RESOLVE
Conceder ao(s) servidor(es) diárias no quantitativo que menciona, a título de indenização das
despesas de alimentação e hospedagem, em objeto de serviço, conforme Processo abaixo discriminado.
PROCESSO Nº. 9705/2013
FONTE: 0141
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14 - DIÁRIA - CIVIL
DANIEL DE SOUZA
MAT.: 9863847.
CARGO:MOTORISTA.
LOTAÇÃO: SAMU MAC.
ROTEIRO: Mac/S.L.Quitunde/Mac.
PERÍODO: 30/04/2013.
Nº. DE DIÁRIAS: 0.5 (meia).
VALOR: R$ 30,00.
OBJETIVO: Conduzir conselheiros.
SYLVANA MEDEIROS TORRES
SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA SAÚDE
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. SESAU- 021/2013
Processo Nº. 2000/7293/2012
Tipo: menor preço por Item.
Objeto: Aquisição de Óleo de Soja destinado a DIVEP/SESAU.
Data de realização: 06 de junho de 2013 às 09h00min (horário de local);
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. SESAU- 022/2013
Processo Nº. 2000/20093/2012
Tipo: menor preço por Lote Único.
Objeto: Aquisição de Compressor para Refrigeração por Chiller destinado ao HGE/SESAU.
Data de realização: 06 de junho de 2013 às 09h00min (horário de local);
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. SESAU- 023/2013
Processo Nº. 2000/1945/2012
Tipo: menor preço por Item.
Objeto: Aquisição de Água Destilada Estéril e Apirogênica, Sistema Fechado, destinado a DAF/SESAU.
Data de realização: 06 de junho de 2013 às 09h00min (horário de local);
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. SESAU- 024/2013
Processo Nº. 2000/15440/2012
Tipo: menor preço por Item.
Objeto: Aquisição de Jalecos Descartáveis, destinado ao HGE/SESAU.
Data de realização: 06 de junho de 2013 às 15h00min (horário de local);
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. SESAU- 025/2013
Processo Nº. 2000/35298/2010
Tipo: menor preço por Item.
Objeto: Aquisição de Tecidos, destinado ao HGE /SESAU.
Data de realização: 06 de junho de 2013 às 09h00min (horário de local);
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. SESAU- 026/2013
Processo Nº. 2000/3010/2012
Tipo: menor preço por Global.
Objeto: Locação de Equipamentos de Aférese, destinado ao HEMOAL/SESAU.
Data de realização: 12 de junho de 2013 às 09h00min (horário de local);
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. SESAU- 027/2013
Processo Nº. 2000/9288/2012
Tipo: menor preço por Item.
Objeto: Aquisição de Insumos para Lavanderia, destinados a UEDH/SESAU.
Data de realização: 12 de junho de 2013 às 09h00min (horário de local);
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. SESAU- 028/2013
Processo Nº. 2000/13883/2012
Tipo: menor preço por Item.
Objeto: Aquisição de Medicamento - Azatioprina, destinado a DAF/SESAU.
Data de realização: 12 de junho de 2013 às 09h00min (horário de local);
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. SESAU- 029/2013
Processo Nº. 2000/1498/2013
Tipo: menor preço por Item.
Objeto: Aquisição de Pallets, destinado a DAF/SESAU.
Data de realização: 12 de junho de 2013 às 15h00min (horário de local);
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. SESAU- 030/2013
Processo Nº. 2000/7024/2012
Tipo: menor preço por Lote.
Objeto: Aquisição de Circuitos Respiratórios, destinado ao HGE/SESAU.
Data de realização: 12 de junho de 2013 às 09h00min (horário de local);
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. SESAU- 031/2013
Processo Nº. 2000/13198/2012
Tipo: menor preço por Lote.
Objeto: Aquisição de Mobiliário, destinado ao GENSAN/SESAU.
Data de realização: 12 de junho de 2013 às 09h00min (horário de local);
43
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. SESAU- 034/2013
Processo Nº. 2000/12419/2011
Tipo: menor preço por Item.
Objeto: Aquisição de Fórmula Láctea, destinado ao DIVEP/SESAU.
Data de realização: 18 de junho de 2013 às 09h00min (horário de local);
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. SESAU- 035/2013
Processo Nº. 2000/10352/2010
Tipo: menor preço por Lote.
Objeto: Serviços de Ginástica Laboral, destinado ao SDES/CSGP/SESAU.
Data de realização: 18 de junho de 2013 às 09h00min (horário de local);
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. SESAU- 036/2013
Processo Nº. 2000/26459/2011
Tipo: menor preço por Lote.
Objeto: Aquisição de Polpa de Fruta, destinado ao HGE/SESAU.
Data de realização: 18 de junho de 2013 às 15h00min (horário de local);
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. SESAU-007/2013(2ª chamada)
Processo Nº. 2000/14433/2012
Tipo: menor preço por Lote.
Objeto: Aquisição de Dispensador de Preservativo, destinado ao DIVEP/SESAU.
Data de realização: 21 de junho de 2013 às 09h00min (horário de local);
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. SESAU- 037/2013
Processo Nº. 2000/9838/2012
Tipo: menor preço por Item.
Objeto: Aquisição de Papel Higiênico e Papel Toalha, destinado ao HGE/SESAU.
Data de realização: 21 de junho de 2013 às 09h00min (horário de local);
Disponibilidade: endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Informações: Fone/Fax: 82 3315-1121 e 1702.
Maceió, 20 de maio de 2013.
Cleber Reis Lisbôa de Menezes
Presidente da CPL/SESAU
SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SGAP
JULGAMENTO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO 2101-1880/2012 – PORTARIA 495/SGAP/2012
Autoridade Julgadora: CARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOS - TEN CEL QOC PM
Comissão Processante:
WEIDER MURITIBA NUNES PEREIRA - Presidente
MARIA CRISTINA TEIXEIRA CAVALCANTE - Membro
INDIRA CARLA DE FREITAS - Membro
Face ao apurado nesta Sindicância Administrativa, este Superintendente Geral de Administração Penitenciária, RESOLVE:
I – CONCORDAR com o Relatório da Comissão Sindicante, de ﬂs. 39 a 45, pelo ARQUIVAMENTO da
presente Sindicância Administrativa, de acordo com o disposto no artigo 157, inciso III, da Lei n.º 5.247 de 26
de julho de 1991;
II – ARQUIVAR os autos da referida Sindicância Administrativa na Corregedoria do Sistema Penitenciário
desta Pasta.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Maceió/AL, 20 de maio
de 2013.
CARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOS – Ten Cel QOC PM
Superintendente Geral de Administração Penitenciária
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. SESAU- 032/2013
Processo Nº. 2000/18823/2012
Tipo: menor preço por Lote.
Objeto: Aquisição de Quadro de Aviso, destinado ao HGE/SESAU.
Data de realização: 18 de junho de 2013 às 09h00min (horário de local);
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. SESAU- 033/2013
Autoridade Julgadora: CARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOS - TEN CEL QOC PM
Processo Nº. 2000/10074/2012
Tipo: menor preço por Lote.
Objeto: Aquisição de Instrumentais Cirúrgicos destinados ao HGE/SESAU.
Data de realização: 18 de junho de 2013 às 09h00min (horário de local);
Comissão Processante:
WEIDER MURITIBA NUNES PEREIRA - Presidente
MARIA CRISTINA TEIXEIRA CAVALCANTE - Membro
INDIRA CARLA DE FREITAS - Membro
JULGAMENTO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO 2100-2516/2011 – PORTARIA 181/SGAP/2011
44
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
Face ao apurado nesta Sindicância Administrativa, este Superintendente Geral de Administração Penitenciária, RESOLVE:
I – Concordar com o Relatório da Comissão Sindicante, de ﬂs. 73 a 81, pelo ARQUIVAMENTO da presente
Sindicância Administrativa, de acordo com o disposto no artigo 157, inciso III, da Lei n.º 5.247 de 26 de julho
de 1991;
II – Arquivar os autos da referida Sindicância Administrativa na Corregedoria do Sistema Penitenciário desta
Pasta.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Maceió/AL, 20 de maio
de 2013.
CARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOS – Ten Cel QOC PM
Superintendente Geral de Administração Penitenciária
JULGAMENTO DE SINDICANCIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO 2101-1533/2012 - PORTARIA 426/SGAP/2012
Autoridade Julgadora: CARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOS – TEN CEL QOC PM
Comissão Sindicante:
WEIDER MURITIBA NUNES PEREIRA - Presidente
MARIA CRISTINA TEIXEIRA CAVALCANTE - Membro
INDIRA CARLA DE FREITAS - Membro
Face ao apurado na Sindicância Administrativa, este Superintendente Geral de Administração Penitenciária
RESOLVE:
I – Concordar com o Relatório da Comissão Sindicante, de ﬂs. 38 a 46, pelo ARQUIVAMENTO da presente
Sindicância Administrativa, de acordo com o disposto no artigo 157, III da Lei n.º 5.247 de 26 de julho de 1991,
por não ter encontrado ilícitos praticados por Agentes Penitenciários;
ESTADO DE ALAGOAS
JULGAMENTO DE SINDICÃNCIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO 2100-0611/2011 - PORTARIA 036/SGAP/2011
Autoridade Julgadora: CARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOS – TEN CEL QOC PM.
Comissão Sindicante:
ALEXANDRE DOOWEL DA SILVA - Presidente
MARCIA CRISTINA SANTOS MAURICIO PINTO - Membro
WEIDER MURITIBA NUNES PEREIRA - Membro
Face ao apurado na Sindicância Administrativa, este Superintendente Geral de Administração Penitenciária,
RESOLVE:
I – Concordar com o Relatório da Comissão Sindicante, de ﬂs. 51 a 56, pelo ARQUIVAMENTO dos presentes
autos, de acordo com o disposto no artigo 157, I da Lei n.º 5.247/91;
II – Remeter a Cópia do Relatório Conclusivo para o Delegado da 10ª Delegacia de Policia;
III – Arquivar os presentes autos na Corregedoria do Sistema Penitenciário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SUPERINTENDENCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Maceió/AL, 20 de maio
de 2013.
CARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOS – Ten. Cel. PM/AL
Superintendente Geral de Administração Penitenciária
JULGAMENTO DE SINDICANCIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO 2101-2176/2012 - PORTARIA 588/SGAP/2012
Autoridade Julgadora: CARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOS – TEN CEL QOC PM
II – Remeter a cópia do Relatório Conclusivo ao Promotor de Justiça- Execuções Penais, e ao Procurador Geral
de Justiça;
Comissão Sindicante:
WEIDER MURITIBA NUNES PEREIRA - Presidente
MARIA CRISTINA TEIXEIRA CAVALCANTE - Membro
INDIRA CARLA DE FREITAS - Membro
III – Arquivar os autos da referida Sindicância Administrativa na Corregedoria do Sistema Penitenciário desta
Pasta.
Face ao apurado na Sindicância Administrativa, este Superintendente Geral de Administração Penitenciária,
RESOLVE:
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
I – Concordar com o Relatório da Comissão Sindicante, de ﬂs. 29 a 34, pelo ARQUIVAMENTO da presente
Sindicância Administrativa, de acordo com o disposto no artigo 157, III, da Lei n.º 5.247 de 26 de julho de 1991,
por não ter encontrado ilícitos praticados por Agentes Penitenciários;
SUPERINTENDENCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Maceió/AL, 30 de maio
de 2013
CARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOS – Ten. Cel. PM/AL
Superintendente Geral de Administração Penitenciária
JULGAMENTO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO 2100-1714/2011 – PORTARIA 093/SGAP/2011
Autoridade Julgadora: CARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOS - TEN CEL QOC PM
Comissão Processante:
WEIDER MURITIBA NUNES PEREIRA - Presidente
MARIA CRISTINA TEIXEIRA CAVALCANTE - Membro
INDIRA CARLA DE FREITAS - Membro
Irregularidades: Anomalia funcional atribuída a Agente Penitenciário contra o reeducando COSME ALVES
DA SILVA.
Face ao apurado nesta Sindicância Administrativa, este Superintendente Geral de Administração Penitenciária, RESOLVE:
I – Concordar com o Relatório da Comissão Sindicante, de ﬂs. 173 a 182, pelo ARQUIVAMENTO dos autos,
com fulcro no art. 157, inciso III da Lei 5.247/91, por não haver vislumbrado irregularidade administrativa em
conduta funcional de servidor público;
II – Arquivar os autos da referida Sindicância Administrativa na Corregedoria do Sistema Penitenciário desta
Pasta.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Maceió/AL, 20 de maio
de 2013.
CARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOS – Ten Cel QOC PM
Superintendente Geral de Administração Penitenciária
II – Remeter a cópia do Relatório Conclusivo à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e também à Ouvidoria
Nacional de Direitos Humanos.
III – Arquivar os autos da referida Sindicância Administrativa na Corregedoria do Sistema Penitenciário desta
Pasta.
SUPERINTENDENCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Maceió/AL, 20 de maio
de 2013.
CARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOS – Ten. Cel. PM/AL
Superintendente Geral de Administração Penitenciária
JULGAMENTO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO 2101-1254/2012 – PORTARIA 310/SGAP/2012
Autoridade Julgadora: CARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOS - TEN CEL QOC PM
Comissão Processante:
WEIDER MURITIBA NUNES PEREIRA - Presidente
MARIA CRISTINA TEIXEIRA CAVALCANTE - Membro
INDIRA CARLA DE FREITAS - Membro
Indiciado: JOSIVALDO PHILLIPI SOARES DE SANTANA – Matrícula nº 50.744-0.
Irregularidades: Infração aos ditames do art. 118, inciso I da Lei nº 5.247/91.
Face ao apurado nesta Sindicância Administrativa, este Superintendente Geral de Administração Penitenciária, RESOLVE:
I – CONCORDAR com o Relatório da Comissão Sindicante, de ﬂs. 26 a 32, pelo ARQUIVAMENTO da
presente Sindicância Administrativa, de acordo com o disposto no artigo 157, inciso III da Lei n.º 5.247 de 26
de julho de 1991;
DIÁRIO OFICIAL
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
ESTADO DE ALAGOAS
II – ARQUIVAR os autos da referida Sindicância Administrativa na Corregedoria do Sistema Penitenciário
desta Pasta.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Maceió/AL, 20 de maio
de 2013.
CARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOS – Ten Cel QOC PM
Superintendente Geral de Administração Penitenciária
*PORTARIA Nº 278/SGAP/13
O SUPERINTENDENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, com supedâneo na Lei Delegada nº. 44, de 08 de abril de 2011, em seus artigos 2.º e 3º, parágrafo único, combinada com a Lei n.º 5.247, de 26 de julho de 1991, em seus artigos 145, 150 e 151, RESOLVE instituir COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, composta pelos servidores
Taynara Cardoso Prazeres – matrícula n.º 53.306-8, Antônio Henrique Ribeiro Guedes - matrícula n.º 53.152-9
e Ediane Nunes Pinheiro – matrícula n.º 44.534-7, respectivamente, presidente e membros, cujo objetivo é
dar continuidade aos trabalhos realizados pela Comissão de Sindicância Administrativa nº 2100-0382/2011,
conforme julgamento publicado no DOE/AL 04/07/2012, para tanto, é garantido ao(s) investigado(s) o pleno
exercício dos direitos preceituados no art. 5º, incisos LIII, LIV e LV da Constituição da República Federativa
do Brasil, tais como a ampla defesa e o contraditório.
SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Maceió/AL, 03 de maio
de 2013.
CARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOS – Ten. Cel. PM
Superintendente Geral de Administração Penitenciária
*Reproduzida por Incorreção
RESULTADO DA LICITAÇÃO - FRACASSADA
PREGÃO ELETRÔNICO N.º SGAP-010/2013
Processo nº 2101-160/2013
A Comissão Permanente de Licitação – CPL/SGAP torna pública, para conhecimento dos interessados que
no dia 16/05/2013 foi FRACASSADO O PREGÃO ELETRÔNICO Nº SGAP-010/2013. Objeto: Material
para cozinha (Frigideira Basculante a Gás), conforme especiﬁcações e condições constantes no Termo de
Referência – Anexo I.
Raquel Remígio dos Santos
Pregoeira
RESULTADO DA LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º SGAP-007/2013
PROCESSO nº 2101-209/2013
Objeto: Aquisição de Gênero Alimentício – Farinha de Milho, destinada a Superintendência Geral de Administração Penitenciária.
PROPOSTAS VENCEDORAS
M N SEZINI COMERCIAL ME
10.528.382/0001-84
LOTE 01
Valor Global: R$ 38.100,00 (trinta e oito mil e cem reais).
Valor Total Adjudicado na Licitação: R$ 38.100,00 (trinta e oito mil e cem reais).
Maceió, 20 de maio de 2013.
Karlla Fabricia Correia Pinto
Pregoeira
DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS
PORTARIA Nº 1561/2013-DGPC/GD
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta
da Lei Delegada nº 44 de 08.04.2011, RESOLVE revogar a Portaria nº 1489/2013-DGPC/GD, publicada no
Diário Oﬁcial do Estado em 16 de maio do corrente ano, que designou o servidor EDVALDO ALVES DE
MENEZES, Delegado de Polícia de 2ª Categoria, Símbolo DC-2, para exercer as atribuições de seu Cargo na
Titularidade da Delegacia do 32º Distrito Policial de Piranhas, da 1ª Região Policial, pertencente à Diretoria
de Polícia Judiciária da Área 1 – DPJA1, haja vista interesse público e necessidade do serviço, até ulterior
deliberação.
Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 20 de maio de 2013.
Del. Paulo Cerqueira
Delegado-Geral de Polícia Civil
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
45
PORTARIA Nº 1562/2013-DGPC/GD
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta
da Lei Delegada nº 44 de 08.04.2011, RESOLVE revogar a Portaria nº 1490/2013-DGPC/GD, publicada no
Diário Oﬁcial do Estado em 16 de maio do corrente ano, que designou o servidor EDVALDO ALVES DE
MENEZES, Delegado de Polícia de 2ª Categoria, Símbolo DC-2, para responder cumulativamente pelo Expediente do 31º Distrito Policial de Olho D’Água do Casado, da 1ª Região Policial, pertencente à Diretoria de
Polícia Judiciária da Área 1 – DPJA1, haja vista interesse público.
Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 20 de maio de 2013.
Del. Paulo Cerqueira
Delegado-Geral de Polícia Civil
PORTARIA Nº 1563/2013-DGPC/GD
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta
da Lei Delegada nº 44 de 08.04.2011, RESOLVE designar o servidor ERALDO BRASIL FILHO, Delegado de
Polícia de 1ª Categoria, Símbolo DC-3, para exercer as atribuições de seu Cargo na Titularidade da Delegacia
do 32º Distrito Policial de Piranhas, da 1ª Região Policial, pertencente à Diretoria de Polícia Judiciária da Área
1 – DPJA1, haja vista interesse público e necessidade do serviço, até ulterior deliberação.
Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 20 de maio de 2013.
Del. Paulo Cerqueira
Delegado-Geral de Polícia Civil
PORTARIA Nº 1564/2013-DGPC/GD
A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando o
que consta da Lei Delegada nº 44 de 08.04.2011, RESOLVE designar o servidor ERALDO BRASIL FILHO,
Delegado de Polícia de 1ª Categoria, Símbolo DC-3, para responder cumulativamente pelo Expediente do 31º
Distrito Policial de Olho D’Água do Casado, da 1ª Região Policial, pertencente à Diretoria de Polícia Judiciária
da Área 1 – DPJA1, haja vista interesse público e necessidade do serviço, até ulterior deliberação.
Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 20 de maio de 2013.
Del. Paulo Cerqueira
Delegado-Geral de Polícia Civil
PORTARIA N.º 1565/2013-DGPC/GD
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta
da Lei Delegada nº 44 de 08.04.2011, RESOLVE revogar a Portaria nº 1529/2013-DGPC/GD, publicada no
Diário Oﬁcial do Estado em 20 do ﬂuente mês, que designou o servidor ERALDO BRASIL FILHO, Delegado
de Polícia de 1ª Categoria, Símbolo DC-3, para exercer as atribuições de seu Cargo na Titularidade da Delegacia do 51º Distrito Policial de Major Izidoro, da 3ª Região Policial, pertencente à Diretoria de Polícia Judiciária
da Área 1 – DPJA1, haja vista interesse público.
Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 20 de maio de 2013.
Del. Paulo Cerqueira
Delegado-Geral de Polícia Civil
PORTARIA N.º 1566/2013-DGPC/GD
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta
da Lei Delegada nº 44 de 08.04.2011, RESOLVE revogar a Portaria nº 1530/2013-DGPC/GD, publicada no
Diário Oﬁcial do Estado em 20 do ﬂuente mês, que designou o servidor ERALDO BRASIL FILHO, Delegado
de Polícia de 1ª Categoria, Símbolo DC-3, para responder cumulativamente pelo Expediente da Delegacia do
50º Distrito Policial de Jaramataia, da 3ª Região Policial, pertencente à Diretoria de Polícia Judiciária da Área
1 – DPJA1, haja vista interesse público.
Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 20 de maio de 2013.
Del. Paulo Cerqueira
Delegado-Geral de Polícia Civil
PORTARIA N.º 1567/2013-DGPC/GD
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta
da Lei Delegada nº 44 de 08.04.2011, RESOLVE designar o servidor EDVALDO ALVES DE MENEZES,
Delegado de Polícia de 2ª Categoria, Símbolo DC-2, para exercer as atribuições de seu Cargo na Titularidade
da Delegacia do 51º Distrito Policial de Major Izidoro, da 3ª Região Policial, pertencente à Diretoria de Polícia
Judiciária da Área 1 – DPJA1, haja vista interesse público e necessidade do serviço, até ulterior deliberação.
Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 20 de maio de 2013.
Del. Paulo Cerqueira
Delegado-Geral de Polícia Civil
PORTARIA N.º 1568/2013-DGPC/GD
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta
da Lei Delegada nº 44 de 08.04.2011, RESOLVE designar o servidor EDVALDO ALVES DE MENEZES,
Delegado de Polícia de 2ª Categoria, Símbolo DC-2, para responder cumulativamente pelo Expediente da
Delegacia do 50º Distrito Policial de Jaramataia, da 3ª Região Policial, pertencente à Diretoria de Polícia
Judiciária da Área 1 – DPJA1, haja vista interesse público e necessidade do serviço, até ulterior deliberação.
Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 20 de maio de 2013.
Del. Paulo Cerqueira
Delegado-Geral de Polícia Civil
46
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
PORTARIA N.º 1569/2013-DGPC/GD
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta da Lei Delegada nº 44 de 08.04.2011, RESOLVE designar o servidor NEDSON MARQUES SANTOS,
Agente de Polícia, Classe B, para Função Especial, Símbolo FGESPA, desta Polícia Civil, haja vista interesse
público e necessidade do serviço, até ulterior deliberação.
Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 20 de maio de 2013.
Del. Paulo Cerqueira
Delegado-Geral de Polícia Civil
PORTARIA N.º 1570/2013-DGPC/GD
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta
da Lei Delegada nº 44 de 08.04.2011, RESOLVE dispensar a servidora CICERA BETANIA SANTOS DA
SILVA, Agente de Polícia, Classe B, da Função Especial, Símbolo FGESPC, desta Polícia Civil, haja vista
interesse público.
Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 20 de maio de 2013.
Del. Paulo Cerqueira
Delegado-Geral de Polícia Civil
PORTARIA N.º 1571/2013-DGPC/GD
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta
da Lei Delegada nº 44 de 08.04.2011, RESOLVE designar o servidor ALFREDO MARCO ANTONIO PRESSER JUNIOR, Agente de Polícia, Classe C, para Função Especial, Símbolo FGESPC, desta Polícia Civil, haja
vista interesse público e necessidade do serviço, até ulterior deliberação.
Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 20 de maio de 2013.
Del. Paulo Cerqueira
Delegado-Geral de Polícia Civil
PORTARIA N° 1546 / DGPC / GD / 2013.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto de n° 4.076 de 28 de novembro de 2008, e ainda
o que consta no Processo de n° 20105 – 2461/ 2013.
I – RESOLVE conceder aos Agentes de Policia Civil abaixo relacionados, 04 (quatro) diárias, cada, no valor
unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos
reais), a titulo de indenização das despesas com alimentação e hospedagem, por viagem realizada a cidade de
Belo Horizonte/MG, no período de 18 a 22 de maio de 2013, em objeto de serviço desta pasta.
1.
Jebson Santos Lima, matrícula 301.449-5, CPF 787.306.864-15;
2.
Paulo Casado de Farias Neto, matrícula 301.203-4, CPF 021.532.394-78.
II – a despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria correrá à conta do Elemento 339014-15,
PI 1829 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE
DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió / AL, 20 de maio de 2013.
PAULO CERQUEIRA
Delegado Geral da Polícia Civil
PORTARIA N° 1547 / DGPC / GD / 2013.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto de n° 4.076 de 28 de novembro de 2008, e ainda
o que consta no Processo de n° 20105 – 2122/ 2013.
I – RESOLVE conceder ao servidor Rosalvo Casado Lima Filho, Agente de Polícia Civil, matrícula 301.631-5,
CPF 468.958.254-87, ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 40,00 (quarenta reais), a título de indenização
das despesas com alimentação, por viagem realizada a cidade de Palmeira dos Índios/AL.; no dia 19 de abril de
2013, em objeto de serviço desta pasta.
II – a despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria correrá à conta do Elemento 339014, PI
1829 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE
DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió / AL, 20 de maio de 2013.
PAULO CERQUEIRA
Delegado Geral da Polícia Civil
PORTARIA N° 1548 / DGPC / GD / 2013.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto de n° 4.076 de 28 de novembro de 2008, e ainda
o que consta no Processo de n° 20105 – 2200/ 2013.
I – RESOLVE conceder ao servidor Helder Pereira Torres, Agente de Polícia Civil, matrícula 0096659, CPF
700.564.634-72, ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 40,00 (quarenta reais), a título de indenização das
despesas com alimentação, por viagem realizada a cidade de Arapiraca/AL.; no dia 02 de maio de 2013, em
objeto de serviço desta pasta.
II – a despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria correrá à conta do Elemento 339014, PI
1829 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE
DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió / AL, 20 de maio de 2013.
PAULO CERQUEIRA
Delegado Geral da Polícia Civil
ESTADO DE ALAGOAS
PORTARIA N° 1549 / DGPC / GD / 2013.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto de n° 4.076 de 28 de novembro de 2008, e ainda
o que consta no Processo de n° 20105 – 2039/ 2013.
I – RESOLVE conceder aos Servidores de Policia Civil abaixo relacionados, 1/2 (meia) diária, cada, no valor
unitário de R$ 40,00 (quarenta reais), a titulo de indenização das despesas com alimentação, por viagem realizada a cidade de Piaçabuçu/AL.; no dia 23 de abril de 2013, em objeto de serviço desta pasta.
1.
Cícero Lima da Silva, Delegado de Polícia Civil, matrícula 41.328-3, CPF 240.487.714-34;
2.
José Maria dos Santos Barros, Guarda de Presídio, matrícula 57.200-4, CPF 276.211.704-68;
3.
Justino Machado de Araujo, Agente de Polícia Civil, matrícula 58.487-07, CPF 087.737.694-87;
4.
Karina Teles, Agente de Polícia Civil, matrícula 301.231-0, CPF 021.806.524-88.
II – a despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria correrá à conta do Elemento 339014, PI
1829 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE
DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió / AL, 20 de maio de 2013.
PAULO CERQUEIRA
Delegado Geral da Polícia Civil
PORTARIA N° 1550 / DGPC / GD / 2013.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto de n° 4.076 de 28 de novembro de 2008, e ainda
o que consta no Processo de n° 20105 – 1810/ 2013.
I – RESOLVE conceder aos Agentes de Policia Civil abaixo relacionados, 1/2 (meia) diária, cada, no valor unitário de R$ 40,00 (quarenta reais), a titulo de indenização das despesas com alimentação, por viagem realizada
a cidade de Arapiraca/AL.; no dia 08 de abril de 2013, em objeto de serviço desta pasta.
1.
José da Silva Junior, matrícula 300.488-0, CPF 031.696.174-43;
2.
João Barros de Mendonça Júnior, matrícula 66.034-5, CPF 445.794.384-34;
3.
Antônio Carlos de Figueiredo Gonçalves, matrícula 301.530-0, CPF 994.995.094-53;
4.
Dário Alexandre Barros Batinga, matrícula 300.861-4, CPF 024.132.084-45.
II – a despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria correrá à conta do Elemento 339014, PI
1829 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE
DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió / AL, 20 de maio de 2013.
PAULO CERQUEIRA
Delegado Geral da Polícia Civil
PORTARIA N° 1551 / DGPC / GD / 2013.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto de n° 4.076 de 28 de novembro de 2008, e ainda
o que consta no Processo de n° 20105 – 2163/ 2013.
I – RESOLVE conceder aos Servidores de Policia Civil abaixo relacionados, 1/2 (meia) diária, cada, no valor
unitário de R$ 40,00 (quarenta reais), a titulo de indenização das despesas com alimentação, por viagem realizada a cidade de Arapiraca/AL.; no dia 25 de abril de 2013, em objeto de serviço desta pasta.
1.
Mário Jorge Machado Barros, Delegado de Polícia Civil, matrícula 300.809-6, CPF 000.376.77446;
2.
Etélio Charles Malta de Pontes, Agente de Polícia Civil, matrícula 301.410-0, CPF 019.161.08440;
3.
André Alves dos Santos, Agente de Polícia Civil, matrícula 300.648-4, CPF 023.443.074-51.
II – a despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria correrá à conta do Elemento 339014, PI
1829 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE
DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió / AL, 20 de maio de 2013.
PAULO CERQUEIRA
Delegado Geral da Polícia Civil
PORTARIA N° 1552 / DGPC / GD / 2013.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto de n° 4.076 de 28 de novembro de 2008, e ainda
o que consta no Processo de n° 20105 – 2181/ 2013.
I – RESOLVE conceder aos Agentes de Policia Civil abaixo relacionados, 1/2 (meia) diária, cada, no valor unitário de R$ 40,00 (quarenta reais), a titulo de indenização das despesas com alimentação, por viagem realizada
a cidade de Arapiraca/AL.; no dia 30 de abril de 2013, em objeto de serviço desta pasta.
1.
Alexandre Lima Melo, matrícula 301.347-2, CPF 662.213.154-68;
2.
Ozivaldo Benício de Melo, matrícula 300.772-3, CPF 786.980.734-68;
3.
Fausto Rogerio Santos de Morais, matrícula 301.416-9, CPF 003.192.505-71.
II – a despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria correrá à conta do Elemento 339014, PI
1829 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE
DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió / AL, 20 de maio de 2013.
PAULO CERQUEIRA
Delegado Geral da Polícia Civil
PORTARIA N° 1553 / DGPC / GD / 2013.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto de n° 4.076 de 28 de novembro de 2008, e ainda
o que consta no Processo de n° 20105 – 2041/ 2013.
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
47
I – RESOLVE conceder aos Agentes de Policia Civil abaixo relacionados, 1/2 (meia) diária, cada, no valor unitário de R$ 40,00 (quarenta reais), a titulo de indenização das despesas com alimentação, por viagem realizada
a cidade de Arapiraca/AL.; no dia 23 de abril de 2013, em objeto de serviço desta pasta.
1.
Claudio Fernando dos Santos Cardoso, matrícula 65.912-6, CPF 454.307.484-04;
2.
José Correa de Oliveira Junior, matrícula 301.276-0, CPF 031.260.024-04.
II – a despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria correrá à conta do Elemento 339014, PI
1829 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE
DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió / AL, 20 de maio de 2013.
PAULO CERQUEIRA
Delegado Geral da Polícia Civil
1.
Alex Sandro Pereira dos Santos, matrícula 300.604-2, CPF 986.386.294-00;
2.
Hermano Jose Oliveira Gomes de Moraes, matrícula 71.436-4, CPF 539.954.064-91;
3.
Erickson Lima de Jesus, matrícula 300.924-6, CPF 019.512.174-03;
4.
Antônio Luciano Barbosa, matrícula 65.862-6, CPF 483.676.054-20;
5.
Doroteu Marques da Luz Neto, matrícula 071.417-8, CPF 453.728/.024-72.
II – a despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria correrá à conta do Elemento 339014, PI
1829 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE
DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió / AL, 20 de maio de 2013.
PAULO CERQUEIRA
Delegado Geral da Polícia Civil
PORTARIA N° 1554 / DGPC / GD / 2013.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto de n° 4.076 de 28 de novembro de 2008, e ainda
o que consta no Processo de n° 20105 – 2037/ 2013.
I – RESOLVE conceder aos Servidores de Policia Civil abaixo relacionados, 1/2 (meia) diária, cada, no valor
unitário de R$ 40,00 (quarenta reais), a titulo de indenização das despesas com alimentação, por viagem realizada a cidade de Arapiraca/AL.; no dia 22 de abril de 2013, em objeto de serviço desta pasta.
1.
Cícero Lima da Silva, Delegado de Polícia Civil, matrícula 41.328-3, CPF 240.487.714-34;
2.
José Maria dos Santos Barros, Guarda de Presídio, matrícula 57.200-4, CPF 276.211.704-68;
3.
Justino Machado de Araujo, Agente de Polícia Civil, matrícula 58.487-07, CPF 087.737.694-87.
II – a despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria correrá à conta do Elemento 339014, PI
1829 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE
DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió / AL, 20 de maio de 2013.
PAULO CERQUEIRA
Delegado Geral da Polícia Civil
PORTARIA N° 1558 / DGPC / GD / 2013.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto de n° 4.076 de 28 de novembro de 2008, e ainda
o que consta no Processo de n° 20105 – 2087/ 2013.
I – RESOLVE conceder aos Servidores de Policia Civil abaixo relacionados, 1/2 (meia) diária, cada, no valor
unitário de R$ 40,00 (quarenta reais), a titulo de indenização das despesas com alimentação, por viagem realizada a cidade de União dos Palmares/AL.; no dia 24 de abril de 2013, em objeto de serviço desta pasta.
1.
Jackson da Silva dos Santos, Agente de Polícia Civil, matrícula 300.986-6, CPF 596.714.405-68.
2.
Maivan Augusto Fernández Santos, Gerente GINFOTEL – cargo comissionado, matrícula
301.394-4, CPF 580.561.144-91;
II – a despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria correrá à conta do Elemento 339014, PI
1829 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE
DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió / AL, 20 de maio de 2013.
PAULO CERQUEIRA
Delegado Geral da Polícia Civil
PORTARIA N° 1555 / DGPC / GD / 2013.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto de n° 4.076 de 28 de novembro de 2008, e ainda
o que consta no Processo de n° 20105 – 1868/ 2013.
I – RESOLVE conceder aos Servidores de Policia Civil abaixo relacionados, 01 (uma) diária, cada, no valor
unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), a titulo de indenização das despesas com alimentação e hospedagem, por
viagem realizada a cidade de Arapiraca/AL.; no período de 17 a 18 de abril de 2013, em objeto de serviço desta
pasta.
1.
Francisco Medson Lima Maia, Delegado de Polícia Civil, matrícula 300.790-1, CPF 417.286.70306;
2.
Paulo Cezar Souza Bezerra, Agente de Polícia Civil, matrícula 300.788-0, CPF 216.264.478-96.
II – a despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria correrá à conta do Elemento 339014, PI
1829 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE
DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió / AL, 20 de maio de 2013.
PAULO CERQUEIRA
Delegado Geral da Polícia Civil
PORTARIA N° 1559 / DGPC / GD / 2013.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto de n° 4.076 de 28 de novembro de 2008, e ainda
o que consta no Processo de n° 20105 – 2057/ 2013.
I – RESOLVE conceder aos Agentes de Policia Civil abaixo relacionados, 1/2 (meia) diária, cada, no valor unitário de R$ 40,00 (quarenta reais), a titulo de indenização das despesas com alimentação, por viagem realizada
a cidade de União dos Palmares/AL, no dia 19 de abril de 2013, em objeto de serviço desta pasta.
1.
Ulisses de Alencar Rocha, matrícula 300.904-1, CPF 468.989.724-72;
2.
Marcos Vieira Lima, matrícula 300.692-1, CPF 533.704.304-87.
II – a despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria correrá à conta do Elemento 339014, PI
1829 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE
DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió / AL, 20 de maio de 2013.
PAULO CERQUEIRA
Delegado Geral da Polícia Civil
PORTARIA N° 1556 / DGPC / GD / 2013.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto de n° 4.076 de 28 de novembro de 2008, e ainda
o que consta no Processo de n° 20105 – 1129/ 2013.
I – RESOLVE conceder aos Agentes de Policia Civil abaixo relacionados, diárias, cada, na quantidade, valor,
local e data infra mencionados, a titulo de indenização das despesas com alimentação, em objeto de serviço
desta pasta.
1.
Humberto Correia da Silva, matrícula 66.255-0, CPF 240.311.944-04, 02 ½ (duas meias), no valor
unitário de R$ 40,00 (quarenta reais), perfazendo um total de R$ 80,00 (oitenta reais), por viagens realizadas
as cidades de Palmeira dos Índios e Matriz de Camaragibe/AL, nos dias 04 e 06 de março de 2013;
2.
Mário Jorge Santana, matrícula 66.241-0, CPF 445.643.254-34, 02 ½ (duas meias), no valor unitário de R$ 40,00 (quarenta reais), perfazendo um total de R$ 80,00 (oitenta reais), por viagens realizadas as
cidades de Palmeira dos Índios e Matriz de Camaragibe/AL, nos dias 04 e 06 de março de 2013;
3.
Eduardo César Aguiar Ribeiro, matrícula 65.945-2, CPF 524.774.364-49, ½ (meia) diária, no valor
unitário de R$ 40,00 (quarenta reais), por viagem realizada a cidade de Matriz de Camaragibe/AL, no dia 06 de
março de 2013.
II – a despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria correrá à conta do Elemento 339014, PI
1829 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE
DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió / AL, 20 de maio de 2013.
PAULO CERQUEIRA
Delegado Geral da Polícia Civil
PORTARIA N° 1557 / DGPC / GD / 2013.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto de n° 4.076 de 28 de novembro de 2008, e ainda
o que consta no Processo de n° 20105 – 2062/ 2013.
I – RESOLVE conceder aos Agentes de Policia Civil abaixo relacionados, ½ (meia) diária, cada, no valor unitário de R$ 40,00 (quarenta reais), a titulo de indenização das despesas com alimentação, por viagem realizada
as cidades de Tanque D’Arca e Arapiraca/AL.; no dia 18 de abril de 2013, em objeto de serviço desta pasta.
PORTARIA N° 1560 / DGPC / GD / 2013.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto de n° 4.076 de 28 de novembro de 2008, e ainda
o que consta no Processo de n° 20105 – 2115/ 2013.
I – RESOLVE conceder aos Agentes de Policia Civil abaixo relacionados, 1/2 (meia) diária, cada, no valor unitário de R$ 40,00 (quarenta reais), a titulo de indenização das despesas com alimentação, por viagem realizada
a cidade de Arapiraca/AL.; no dia 18 de abril de 2013, em objeto de serviço desta pasta.
1.
José Correa de Oliveira Junior, matrícula 301.276-0, CPF 031.260.024-04;
2.
Claudio Fernando dos Santos Cardoso, matrícula 65.912-6, CPF 454.307.484-04.
II – a despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria correrá à conta do Elemento 339014, PI
1829 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE
DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió / AL, 20 de maio de 2013.
PAULO CERQUEIRA
Delegado Geral da Polícia Civil
Patrícia Moreira Nunes Perciano
Responsável pela resenha
DIRETORIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA METROPOLITANA
PORTARIA Nº 291/2013-DPJM
O DIRETOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA METROPOLITANA - DPJM, no uso de suas atribuições, resolve
remanejar o Agente de Polícia SANDOVAL BATISTA DOS SANTOS, da Central de Polícia da Capital –
Equipe: Beta, para esta Diretoria, até ulterior deliberação.
Maceió, 17 de maio de 2013.
Del. CARLOS ALBERTO ROCHA FERNANDES REIS
Diretor
48
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
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POLICIA CIVIL
PORTARIA Nº 292/2013-DPJM
O DIRETOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA METROPOLITANA - DPJM, no uso de suas atribuições, resolve
remanejar o Agente de Polícia CARLO GIORDANO LOBATO RAMALHO DA SILVA, desta Diretoria para
a Central de Polícia da Capital – Equipe: Beta, até ulterior deliberação.
Maceió, 17 de maio de 2013.
Del. CARLOS ALBERTO ROCHA FERNANDES REIS
Diretor
Antonio Nonato M. Menezes
Responsável pela resenha
PORTARIA Nº. 083/2013-GD-DPJA3
O DIRETOR, EM SUBSTITUIÇÃO, DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DA ÁREA 3 – DPJA3, no uso de suas
atribuições resolve remanejar o servidor, GUSTAVO DYOGENES NOGUEIRA DE SÁ, Agente de Polícia, do 92º Distrito Policial em Maragogi/8ª Região para a Delegacia do 94º Distrito Policial em Passo de
Camaragibe/8ª Região, haja vista interesse e necessidade do serviço público, até ulterior deliberação.
Portaria nº 004/2013- CPJ-A3B
A Belª. Larissa Santiago do Nascimento, Corregedora de Polícia Civil, no uso de suas atribuições
e, tendo em vista a Portaria nº 1046/2012 - GD, datada de 26/03/2012, do Ilmo. Senhor Delegado Geral de
Polícia Judiciária, na forma do parágrafo 1º do art. 159 da Lei 5.247/91 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), datada de 26/07/91, combinado com o artigo 120 da Lei 3437
de 25/06/75 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), resolve designar Lidiane Roque de Almeida,
Escrivã de Polícia Civil, para desempenhar as funções de Secretária da Comissão no Processo Administrativo
Disciplinar nº. 066/2011 - CPJ A1B.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
Maceió, 24 de abril de 2013.
Belª. Larissa Santiago do Nascimento.
Presidente da Comissão Processante
Maceió/AL, 20 de maio de 2013.
Del. ROBERVALDO DAVINO DA SILVA
Diretor da DPJA1 respondendo pela DPJA3
Lidiane Roque de Almeida
Responsável pela resenha
JUCIENE FERNANDES DE GOUVEIA COSTA
Responsável pela resenha
PORTARIA Nº. 084/2013-GD-DPJA3
O DIRETOR, EM SUBSTITUIÇÃO, DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DA ÁREA 3 – DPJA3, no uso de suas
atribuições resolve remanejar o servidor, JEFERSON SABINO DA SILVA, Agente de Polícia, do 94º Distrito
Policial em Passo de Camaragibe/8ª Região para a Delegacia do 92º Distrito Policial em Maragogi/8ª Região,
haja vista interesse e necessidade do serviço público, até ulterior deliberação.
Maceió/AL, 20 de maio de 2013.
Del. ROBERVALDO DAVINO DA SILVA
Diretor da DPJA1 respondendo pela DPJA3
JUCIENE FERNANDES DE GOUVEIA COSTA
Responsável pela resenha
POLICIA CIVIL
Portaria nº 005/2013- CPJ-A3B
A Belª. Larissa Santiago do Nascimento, Corregedora de Polícia Civil, no uso de suas atribuições
e, tendo em vista a Portaria nº 1077/2012 - GD, datada de 27/03/2012, do Ilmo. Senhor Delegado Geral de
Polícia Judiciária, na forma do parágrafo 1º do art. 159 da Lei 5.247/91 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), datada de 26/07/91, combinado com o artigo 120 da Lei 3437
de 25/06/75 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), resolve designar Lidiane Roque de Almeida,
Escrivã de Polícia Civil, para desempenhar as funções de Secretária da Comissão no Processo Administrativo
Disciplinar nº. 010/2012 - CPJ A3B.
ESTADO DE ALAGOAS
ESCALA DE PLANTÃO DA 8ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA COM SEDE NA CIDADE DE
MATRIZ DE CAMARAGIBE, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2013, SOB A RESPONSABILIDADE DO DEL. JORGE BARBOSA DE ALMEIDA.
DELEGACIAS
DIAS
8º DRP em Matriz de Camaragibe
03 e 14
Del. JORGE BARBOSA DE ALMEIDA
90º DP em Matriz de Camaragibe
21 e 30
Del. JORGE BARBOSA DE ALMEIDA
91º DP em Porto Calvo
07, 08 e 22
Del. RUBENS CERQUEIRA DE A. FILHO
92º DP em Maragogi
15 e 16
Del. TARCÍZIO VITORINO DA SILVA
93º DP em São.Luiz do Quitunde
01, e 02
Del. BELMIRO CAVALCANTE DE A.NETO
94º DP em Passo de Camaragibe
23 e 24
Del. BELMIRO CAVALCANTE DE A.NETO
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
Maceió, 24 de abril de 2013.
Belª. Larissa Santiago do Nascimento.
Presidente da Comissão Processante
Lidiane Roque de Almeida
Responsável pela resenha
Portaria nº 005/2013–CPJ A1B
A Bela. Kelly Kristynne Amorim de Souza - Corregedora de Polícia Judiciária da Área 1B, no uso de
suas atribuições legais e na forma do Parágrafo 1º do Art. 159 da Lei 5.247/91 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Estado de Alagoas), de 26.07.91, combinado com o Art. 120 da Lei 3.437 de 25.06.75 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), resolve designar Miriane Correia Terencio, Escrivã de Polícia, para
desempenhar a função de Secretária no Processo Administrativo Disciplinar nº 018/2013-CPJA1B.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
Maceió, 17 de maio de 2013.
Kelly Kristynne Amorim de Souza
Presidente da Comissão
Miriane Correia Terencio
Responsável pela Resenha
95º DP em Porto de Pedras
09 e 10
Del. RUBENS CERQUEIRA DE A. FILHO
96º DP em Japaratinga
28 e 29
Del. TARCÍZIO VITORINO DA SILVA
97º DP – São Miguel dos Milagres
17
Del. JORGE BARBOSA DE ALMEIDA
Obs.: de acordo com a Portaria de nº 592/2003-DEPIN, publicada no D.O.E., do dia 29/10/2003, os plantões
começam às 17 hs. de sexta–feira e terminam às 08 hs. da manhã de terça-feira. Entretanto, sábado, domingo e
feriados, os plantões perdurarão por 24 horas (das 08 hs. da manhã às 08 hs do dia seguinte).
.
Maceió, 20 de maio de 2013.
Del. ROBERVALDO DAVINO DA SILVA
Diretor da DPJA1 respondendo pela DPJA3
Responsável pela resenha: JUCIENE FERNANDES DE GOUVEIA COSTA
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
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ESTADO DE ALAGOAS
49
COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS
CONSELHO ESTADUAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS - CONED
TERMO DE APOSTILAMENTO
RESOLUÇÃO CONED n.º 001/2013
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Polícia
Militar do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições, com
fundamento no Art. 65, § 8º da Lei Federal nº 8.666/93, por não
haver alteração substancial, RESOLVE apostilar o Contrato de
Fornecimento de pagamento de docente 014/2012– CPL/PMAL
referente ao Processo Licitatório nº 1206-7038/2012 cujo objeto
trata-se de pagamento de docente, destinado a Polícia Militar,
assim definido:
ONDE SE LÊ:
Adota as diretrizes para o registro de entidades que desenvolvem trabalhos na área da dependênciaquímica no
Estado de Alagoas e dá outras providências.
O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DE ALAGOAS - CONED, órgão de deliberação coletiva do Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, criado pelo
Decreto n° 5.170 de 20 de agosto de 1982, e redenominado pelo Decreto nº 19.109 de 27 de março de 2012, com
nova redação dada pelo Decreto nº 19.110 em 27 de março de 2012, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais, com base noRegimento interno, e ainda:
CLÁUSULA SEXTA- DA VIGENCIA
O prazo de vigência deste contrato será para conclusão da carga
horária acordada na conformidade do previsto na clausula primeira
deste contrato de prestação de serviço, a partir de sua designação
mediante publicação em Diário Oficial do Estado de Alagoas e
transcrito para BGO da Corporação, de acordo com a programação
da Unidade de Ensino no período de 24 de agosto de 2012 a 18 de
janeiro de 2013.
LEIA-SE:
CLÁUSULA SEXTA- DA VIGENCIA
O prazo de vigência deste contrato será para conclusão da carga
horária acordada na conformidade do previsto na clausula primeira
deste contrato de prestação de serviço, a partir de sua designação
mediante publicação em Diário Oficial do Estado de Alagoas e
transcrito para BGO da Corporação, de acordo com a programação
da Unidade de Ensino no curso CAS/2012 turma B no ano letivo
de 2012 e 2013.
Maceió/AL, 17 de maio de 2013.
DIMAS BARROS CAVALCANTE – Cel QOC PM
Comandante Geral da PMAL
RGPM nº 05.288/987
CONSIDERANDO a necessidade de adotar diretrizes para o registro e inscrição no CONED, de entidades que
desenvolvam trabalhos nas áreas de: prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social de pessoas com
transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa no Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO que a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, estabelece critérios para a reorientação da
assistência aos portadores de doenças mentais;
CONSIDERANDO as orientações pertinentes sobre o assunto, com base no que estabelecem as Leis nº 11.343,
de 23 de agosto de 2006; 7.560, de 19 de dezembro de 1986; 12.465, de 12 de agosto de 2011; 12.593, de 18 de
janeiro de 2012; e a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO que dentre as obrigações relativas à prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas estão à
realização de avaliação diagnóstica prevista na Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) n.º 29, de 30 de junho
de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e, quando for o caso, em conformidade com
a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO que na reunião Plenária ordinária do dia 08.05.2013, ﬁcou aprovado por unanimidade à
publicação desta RESOLUÇÃO;
RESOLVE:
Ana Paula da Silva Santos Gomes – Sd PM
Pregoeira da CPL/PMAL
Responsável pela Resenha
RESULTADO DA LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 003/2012-CPL/PMAL
PROCESSO Nº 1206-4124/2011
OBJETO: Aquisição de Material de Proteção do BOPE.
PROPOSTA VENCEDORA:
Lote: 01.
EMPRESA
SECONDSEG INDUSTRIA E COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS LTD
CNPJ n º 09.606.565/0010-91
VALOR DO LOTE
Lote 01: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais)
Lote: 02.
EMPRESA
SECONDSEG INDUSTRIA E COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS LTD
CNPJ n º 09.606.565/0010-91
VALOR DO LOTE
Lote 02: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Art. 1º Adotar diretrizes para o registro e inscrição no CONED, de entidades que desenvolvam trabalhos nas
áreas de: prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes do
uso, abuso ou dependência de substância psicoativa no Estado de Alagoas.
Art.2º As entidades que pretendam solicitar o registro e inscrição no CONED, deverão preencher requerimento
próprio solicitando analise e avaliação,e anexar às documentações exigidas.
Parágrafo único: Os formulários de requerimento, bem como a lista dos documentos necessários para habilitação estarão disponíveis na sede do CONED, especiﬁcamente na Comissão de Legislação, Estudos e
Documentação;
Art. 3º Compete a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, ESTUDOS E DOCUMENTAÇÃO; realizar o recebimento do pedido de registro e inscrição das entidades interessadas e fazer a primeira análise – jurídico contábil,
no prazo de 05(cinco dias), sendo deferido o pedido seráencaminhado para Comissão em que se enquadra a
entidade solicitante para elaboração do Parecer, no prazo de 10(dez) dias contados a partir do recebimento da
solicitação.
Art. 4º Após o Parecer da Comissão em que a entidade se enquadra, o pedido volta a Comissão deLegislação,
Estudos e Documentação para o devido registro e inscrição da entidade solicitante no CONED, bem como e
emissão do certiﬁcado, no prazo de 05(cinco) dias contados a partir do recebimento.
Art. 5º Em caso de Indeferimento por qualquer motivo caberá o pedido de reconsideração, no prazo de 03(três)
dias, para o Coordenador da Comissão de Legislação, Estudos e Documentação, que terá o mesmo prazo para
se manifestar com relação ao pedido de reconsideração.
Lote: 03.
EMPRESA
O. FILIZZOLA & CIA. LTDA-EPP
CNPJ n º 61.182.424/0001-09
VALOR DO LOTE
Lote 03: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Total do lotes adjudicados: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil
reais).
Quartel em Maceió/Al, 20 de maio de 2013.
Maria Renata Gerbase Vidal- Sd PM
Pregoeira da CPL/PMAL
Art.6º Persistindo o indeferimento caberá a entidade solicitante Recurso para o Presidente do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas, que escolherá um Relator e colocará na pauta para análise na próxima reunião
do Pleno.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sal publicação.
Art. 8º Revogam-se disposições em contrario.
Maceió, 17 de maio de 2013.
Jardel Aderico
Presidente do Conselho de Políticas Sobre Drogas do Estado de Alagoas
50
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51
Administração Indireta
Agência de Modernização da Gestão de Processos - AMGESP
Instituto Zumbi dos Palmares - IZP
AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP
AVISO DE LICITAÇÃO
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO ZUMBI DOS
PALMARES - IZP, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
com embasamento no Decreto Nº 4.076 de 28 de novembro de 2008,
RESOLVE conceder diárias em favor dos servidores abaixo
discriminados:
PORTARIA Nº. 230/2013/IZP
Maceió, 15 de maio de 2013.
Nome: IRANEI MARQUES SA BARRETO
Processo: 48040/450/2013
CPF : 008.712.524-22
Função: JORNALISTA/REDATORA
Diárias: 1 (uma)
Valor Total R$: 280,00 (duzentos e oitenta reais)
Local:ARACAJU– SE
Período: 15/ a 016/5/13
Objetivo: Para realizar entrevista para o IZP no São Joao do de
Alagoas.
PORTARIA Nº. 231/2013/IZP
Maceió, 15 de maio de 2013.
Nome: IRANEI MARQUE SA BARRETO
Processo: 48040/452/2013
CPF: 008.712.524-22
Função: JORNALISTA /REDATORA
Diárias 1( uma)
Valor Total R$:350,00 (trezentos e cinquenta
reais)
Local: SÃO PAULO- SP
Período: 22/ a 23/5/13
Objetivo: Para participar do 1° Seminário Comunique-se de
Comunicação Integrada.
PORTARIA Nº. 232/2013/IZP
Maceió, 17 de maio de 2013.
Nome: Carlos Jose Vasconcelos pereira
Processo: 48040/457/2013
CPF:804.067.854-49
Função:Repórter
Diárias: 2 (duas)
Valor Total R$: 440,00 (quatro centos e quarenta
reais)
Local: RIO DE JANEIRO- RJ
Período: 21/ a 23/5/13
Objetivo: Para fazer cobertura esportiva do jogo BOTAFOGO X
CRB, Pela Copa do Brasil 2013.
PORTARIA Nº. 233/2013/IZP
Maceió, 17 de maio de 2013.
Nome: Antonio de oliveira
Processo: 48040/458/2013
CPF: 282.935.844-91
Função: locutor/narrador
Diárias: 2 (duas)
Valor Total R$: 220,00 (duzentos e vinte reais)
Local: RIO DE JANEIRO- AL
Período: 21 a 22/05/13
Objetivo: Para fazer cobertura esportiva do jogo BOTAFOGO X
CRB, Pela Copa do Brasil 2013 .
PORTARIA Nº. 234/2013/IZP
Maceió, 20 de maio de 2013.
Nome: MARCELO DE ALMEIDA
Processo: 48040/461/2013
CPF: 749.342.017-34
Função:
DISCOTECARIO/PROGRAMADOR
Valor Total R$: 270,00 (duzentos e setenta reais)
Diárias:
1¹/²
(uma e meia)
Local: RECIFE- PE
Período: 21 a 22/05/13
Objetivo: Para realizar cotação e seleção de novos CD’S para o acervo
da Radio Educativa FM.
MARCELO SANDES XAVIER
Diretor Presidente
Processo: 4105 314 2013
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AMGESP-10060/2013
Tipo: menor preço por item.
Objeto: Registro de Preços de gêneros alimentícios ( polpa de frutas e sucos).
Data de realização: 05 de junho de 2013 às 09:00h.
Processo: 4105 280 2013
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AMGESP-10063/2013
Tipo: menor preço por item.
Objeto: Registro de Preços de Medicamentos Veterinários.
Data de realização: 14 de junho de 2013 às 09:00h.
Processo: 4105 313 2013
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AMGESP-10062/2013
Tipo: menor preço por item.
Objeto: Registro de Preços de Gêneros Alimentícios (hambúrguer, salsicha e linguiça).
Data de realização: 07 de junho de 2013 às 09:00h.
Processo: 1900-106/2013
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AMGESP-10061/2013
Tipo: menor preço por item.
Objeto: Contratação de empresa especializada de serviço contínuo de rastreamento de veículos.
Data de realização: 06 de junho de 2013 às 09:00h.
Disponibilidade: endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br
Todas as referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília/DF
Informações: Fone: 82 3315-3477, Fax: 82 3315-7246/7241/3491
Maceió, 20 de maio de 2013.
Emília Harumi Andrade Kishishita
Diretora Técnica de Logística
*EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 021/2010 PARA LOCAÇÃO DE VEICULOS
DESTINADA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL QUE ENTRI SI CELEBRAM O ESTADO
DE ALAGOAS, POR INTERMEDIO DA AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS E O CONSORCIO LOCAÇÃO BRASIL.
Processo: 4105-125/2012
Extrato: nº 476/2013
CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP, pessoa jurídica de direito público, órgão da Administração Indireta, inscrita no CNPJ n.º 07.424.905/0001-38, com
sede à Rua Manoel Maia Nobre, n.º 281, Farol, Maceió, Alagoas, CEP 57017-900, neste ato representado, por
seu Presidente, Sr. Israel Lucas Souza Guerreiro de Jesus, portador do CPF n.º 046.946.064-41.
CONTRATADA; conforme autorização governamental publicada no Diário Oﬁcial do Estado de Alagoas
edição do dia 05 de maio de 2011, e do outro lado, o CONSÓRCIO LOCAÇÃO BRASIL, formado pelas
empresas PB SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 05.607.850/0001-76, AMERICA LOCAÇÕES E SERVIÇOS
LTDA., CNPJ Nº. 69.987.733/0001-68, AMORIM E AMORIM LTDA, CNPJ Nº. 70.012.612/0001-80, COSTA DOURADA VEÍCULOS LTDA., CNPJ Nº. 00.770.050/0001-58, ACIOLY LOCADORA LTDA., CNPJ
Nº. 05.282.226/0001-46, BRASCAR LOCADORA LTDA, CNPJ Nº. 04.834.392/0001-45, OK LOCADORA DE VEICULOS LTDA., CNPJ Nº. 07.173.027/0001-25; ANDRADE E LUCENA LTDA, CNPJ Nº.
02.882.402/0001-92, J.B. DOS SANTOS LOCAÇAO DE VEÍCULOS ME, CNPJ Nº. 04.221.587/0001-10;
SR LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº. 11.399.304/001-90; RVM LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA,
CNPJ Nº. 03.631.148/0001-12; e liderado por EQUILÍBRIO SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº. 24.472.748/000155, neste ato representado por seu bastante Procurador, Sr. Lusirlei Albertini, RG n.º 261.696-3 SSP/MT, CPF
n.º 274.944.701-15.
Gestor: Antonio Carlos Gama Lins, Diretor Técnico da Gestão de Transportes, CPF N° 163.811.904-00, lotado
na AMGESP.
Valor: Valor Mensal R$ 1.852.279,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e dois mil e duzentos e setenta e
nove reais); Anual: R$ 22.227.348,00 (vinte e dois milhões, duzents e vinte e sete mil e trezentos e quarenta e
oito reais).
Objeto do Termo aditivo: O presente Terceiro Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Contrato nº AMGESP-021/2010.
O prazo de vigência do Contrato nº AMGESP-021/2010 ﬁca prorrogado por mais 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, contados a partir de 02 de maio de 2013, data do término do prazo anteriormente acordado.
Data de Assinatura: 03 de maio de 2013.
Dotação Orçamentária: ocorrerá por conta das dotações orçamentárias descritas no Anexo I deste instrumento.
Base Legal: Lei Federal n.º 8.666/93, de 21/06/93, publicada no Diário Oﬁcial da União, edição do dia
22/06/93, republicada em 06/07/94 com redação da Lei n.º 8.883/94, de 08/06/94, publicada no Diário Oﬁcial
da União, edição do dia 09/06/94 e Parecer PGE/PLIC nº. 414/2013, aprovado pelos Despachos PGE-PLIC-CD nº. 1007/2013 e SUB/PGE/GAB. nº. 1954/2013, todos da Procuradoria Geral do Estado e exarados nos
autos do Processo Administrativo n° 4105-125/2013.
*Reproduzido por Incorreção
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21 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
ESTADO DE ALAGOAS
AVISO 015/2013-DTA/AMGESP
SOLICITAÇÃO DE DEMANDA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA, EM
ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL N.º 3.744/07, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 4163/2009
1.
Considerando as disposições do Decreto Estadual n.º 3.744/2007, alterado pelo Decreto Estadual n.º 4.163/2009 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, e
em conformidade com o artigo 1º, § 2º c/c artigo 4º, o qual estabelece a competência desta Agência de Modernização da Gestão de Processos na condução do
conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente;
2. Solicitamos dos Órgãos e Entidades que compõem a Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, na qualidade de órgão participante, a demanda estimada de
consumo para participação dos Registros de Preços – 2013 dos Grupos relacionados na tabela abaixo. Os Planos de Suprimentos contendo os itens a serem registrados
serão encaminhados via e-mail.
3.
Ressaltamos que os referidos Planos de Suprimentos deverão ser impressos, assinados pelo Ordenador de Despesas, encaminhados à Diretoria Técnica de
Atendimento desta Agência nos prazos determinados conforme cronograma definido abaixo. O NÃO ENVIO da demanda ou de um ofício informando da NÃO
UTILIZAÇÃO dos grupos de itens que serão registrados, no prazo solicitado, acarretará A NÃO UTILIZAÇÃO das Atas de Registro de Preços bem como possíveis
auditorias conjuntas da AMGESP e CGE ao órgão ou entidade citados no item anterior.
4.
A Diretoria Técnica de Atendimento está à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessária, pelos telefones 3315 7240/ 8833-2909- 8867-6405 e
no seguinte endereço eletrônico [email protected]/[email protected]
PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DO
PLANO DE SUPRIMENTO
27/05/2013
27/05/2013
27/05/2013
27/05/2013
27/05/2013
27/05/2013
GRUPO DE DESPESA
PLS Nº 090-2013 -MATERIAL DE LIMPEZA (01)
PLS Nº 091-2013- MATERIAL DE LIMPEZA (02)
PLS Nº 092-2013- MATERIAL DE LIMPEZA (03)
PLS Nº 093-2013- MATERIAL DE LIMPEZA (04)
PLS Nº 094-2013- MATERIAL DE LIMPEZA (05)
PLS Nº 095-2013- MATERIAL DE LIMPEZA (06)
RESPOSTA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA, EM ATENDIMENTO AO DECRETO
ESTADUAL N.º 3.744/07, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 4163/2009
A Agência de Modernização da Gestão de Processos, em atenção ao que determina o inciso V do artigo 4º do Decreto Estadual n.º 3.744/07, SOLICITA dos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, direta e indireta, a confirmação dos quantitativos por si informados dos itens abaixo indicados, num prazo máximo de 03 (três) dias contados a
partir da publicação no DOE/AL, para prosseguimento aos trâmites processuais com vista à realização do certame licitatório objetivando o registro de preços para eventual aquisição
de
MATERIAL PARA ESCRITÓRIO-(06) A não manifestação no prazo estipulado acima implicará no aceite tácito do quantitativo informado. Informamos que os órgãos
que não enviaram suas demandas, de acordo com Decreto nº 4.163 de 16 de julho de 2009, artigo 4º “ Compete ao órgão gerenciador a pratica de todos os atos de controle e
administração do Sistema de Registro de Preço- SRP e, ainda, o seguinte.” Paragráfo II “Consolidar todas as informações as estimativas individual e total de consumo, promovendo
a adequação dos respectivos Projetos Básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização, podendo ainda, conforme a viabilidade, arbitrar a demanda
do órgão ou entidade que não responder a convocação prevista no inciso I deste artigo, para tanto consultado, preferencialmente, o histórico das compras do órgão ou entidade, ou
mesmo as demandas informadas para registro de preço em exercício anteriores.”
PLS Nº 088/2013 – MATERIAL PARA ESCRITÓRIO- (06)
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Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL
HOM O L O G A Ç Ã O
Homologo em face do que consta e foi proposto no processo administrativo nº. 41010-2249-2012 pela pregoeira Marialda dos Santos Silva, da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, em
conformidade com a Emenda Constitucional n. 37/2010 e em conformidade com o que preceitua a Lei 10.520
de 17.07.2002 e o Art. 7º inciso II do Decreto Estadual nº. 1.424 de 22.08.2003, bem como o cumprimento do
Edital, e com a competência estabelecida no Ato Governamental de nomeação da Magníﬁca Reitora, licitação
modalidade Pregão Eletrônico nº. UNCISAL 24/2013/2012, que trata da aquisição de Correlatos para esta
Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, e destinados ao complexo UNCISAL.
MT COMERCIAL MÉDICA LTDA - EPP, CNPJ 07.946.534/0001-54, situada à Rua Nicaragúa,112- 1º andar
– Espinheira - Recife – PE – CEP: 52.020-190.
SOMER COMERCIAL LTDA-EPP, CNPJ 09.127.775/0001-05, situada à Rua Ribeiro Roma- 235– Zumbi
- Recife – PE – CEP: 50.711-070.
Vencedores dos itens licitados no valor total da proposta e do certame em R$ 15.859,25 (quinze mil oitocentos
e cinqüenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Publique-se.
Maceió, 17 de maio de 2013.
Prof.ª Drª. Rozangela Maria de Almeida Fernandes Wyszomirska
Reitora
PORTARIA GR Nº. 105 DE 13 DE MAIO DE 2013.
A Reitora da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, no uso de suas atribuições delegadas
pelo Decreto Governamental publicado no Diário Oﬁcial do Estado de Alagoas em 28 de outubro de 2009 e
com fulcro na Lei Delegada nº. 44 de 08 de abril de 2011,
RESOLVE:
Designar os membros a seguir relacionados sob a coordenação do primeiro, para comporem o Comitê de Ética
em Pesquisa da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, conforme decisão plenária:
Graciliano Ramos Alencar do Nascimento – Coordenador;
Ana Lúcia de Gusmão Freire – Vice-Coordenadora;
Alexsandro Lima dos Santos - Representante da Comunidade;
Marisa Siqueira Brandão Canuto;
Carlos Adriano Silva dos Santos;
Ana Marluzia Alves Bomﬁm;
Eliezel Alves dos Santos;
Sandra Bomﬁm de Queiroz;
Maria Rosa da Silva;
Nayara Glícia Calheiros;
Gracinda Maria Gomes Alves;
Mara Cristina Ribeiro;
Silvio Romero Fernando Ferreira da Silva;
Waldez Cavalcante Bezerra;
Svetlana Maria Wanderley de Barros Calheiros
Publique-se.
Gabinete da Reitora, em 13 de maio de 2013.
Profª. Drª. Rozangela Maria de Almeida Fernandes Wyszomirska
Reitora/UNCISAL
PORTARIA GR Nº. 106/2013 DE 17 DE MAIO DE 2013
A Magníﬁca Reitora da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas – UNCISAL, no uso de suas
atribuições delegadas pelo Decreto Governamental publicado no Diário Oﬁcial do Estado de Alagoas em 28
de outubro de 2009 e com fulcro na Lei Delegada Nº. 44 de 08 de abril de 2011,
Processo: 41010- 5567/2013
Nome: Sivanilda Marques dos Santos
Matrícula: 05013712
CPF.: 384.235.534-34
Cargo: Supervisora Administrativo/Patrimônio
Lotação: HEHA/UNCISAL
Nº de diárias: 05 (cinco diárias)
Valor Unitário: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais)
Valor Total: R$ 1.100,00 (hum mil, e cem reais reais)
Destino: Maceió/São Paulo/Maceió
Período: 20/05 a 25/05/2013
Motivo:Participar da 20ª Feira Internacional de Produtos, Equipamentos, Serviços e Tecnologia para Hospitais, Laboratórios, Farmácias, Clinicas e Consultórios. Programa de Trabalho: 10.302.0230.4.098.0000 (fortalecimento das unidades assistenciais), Despesa 3.3.90.14 (diárias) PTRES 270018, PI 003489, FONTE 0141.
PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Reitora, em 17 de maio de 2013.
Profª. Drª. Rozangela Maria de Almeida Fernandes Wyszomirska
Reitora
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
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A MAGNÍFICA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIA DA SAÚDE DE ALAGOAS
– UNCISAL DESPACHOU EM DATA DE 20/05/2013 OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC: 41010-15019-12 – INT: GERÊNCIA DE PAGAMENTO FUNCIONAL – MEMO Nº 519/2012 ASS:
MANDADO DE CITAÇÃO –REINTEGRAÇÃO – MARIA QUITÉRIA FERREIRA DA SILVA- AÇÃO
ORDINÁRIA, 16ª VARA CÍVEL DA FAZENDA ESTADUAL - DESP: Acolho o entendimento posto no
DESPACHO CJ/
PROC: 41010-5705/2013 – INT: HOSPITAL ESCOLA DR. HÉLVIO AUTO – OFÍCIO Nº 39/2013 - ASS:
ENCAMINHAMENTO DE TAXA MUNICIPAL - DESP: Acolho o entendimento posto no DESPACHOPROC: 41010–15210/2012 - INT: GERÊNCIA DE PAGAMENTO FUNCIONAL – MEMO Nº 520/2012 –
ASS: MANDADO DE CITAÇÃO – REINTEGRAÇÃO – ROSIMEIRE SANTOS DE ANDRADE – AÇÃO
ORDINÁRIA 17ª. VARA CÍVEL DA FAZENDA ESTADUAL - DESP: Acolho o entendimento posto no
DESPACHO-CJ/ UNCISAL nº. 751/2013, pelas razões nele contidas.
PROC: 41010-5938/2013 - INT: GETTEC – MEMO CADS Nº 049/130 – ASS: SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE DE TERMO DE CONVÊNIO - DESP: Acolho o entendimento posto no DESPACHO-CJ/UNCISAL nº.
749/2013, pelas razões nele contidas.
PROC: 41010–1833/2013 - INT: SEVERINO SILVANIO DA SILVA – ASS: EXONERAÇÃO- DESP: Acolho o entendimento posto no DESPACHO -CJ /UNCISAL nº.752/2013, pelas razões nele contidas.
PROC: 2000-12339/2012 – INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – MEMO Nº 125/11 – ASS:
CESSÃO DA SERVIDORA (ELENILDA ACIOLY LOPES) – DESP: Acolho o entendimento posto no DESPACHO-CJ/UNCISAL Nº 753/2013, pelas razões nele contidas.
PROC: 41010-2936/13 – INT: LEILA RODRIGUES DA SILVA – ASS: CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM CONTRATADA TEMPORARIAMENTE
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – DESP: Acolho o entendimento posto no DESPACHO-CJ/
UNCISAL Nº. 755/2013, pelas razões nele contidas.
PROC: 41010-255/2013 – INT: MARILUCIA BAZILIO SANTOS DE MEDEIROS – ASS: APOSENTADORIA – DESP: Acolho o entendimento posto no DESPACHO-CJ/UNCISAL Nº 757/2013, pelas razões
nele contidas.
PROC: 41010-4268/2013(Processo Apenso 41010-2191) – INT: ELIZABETE ALVES DOS SANTOS –
ASS: LICENÇA ESPECIAL – DESP: Acolho o entendimento posto no DESPACHO – CJ/UNCISAL Nº
756/2013, pelas razões nele contidas.
PROC: 41010- 4617/2012 – INT: GEAB – MEMO Nº 18/2012 – ASS: AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS –
DESP: Acolho o entendimento posto no DESPACHO – CJ/UNCISAL Nº 758/2013, pelas razões nele contidas.
UNCISAL, em Maceió (AL), 20 de maio de 2013.
Profª. Drª. ROZANGELA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES WYSZOMIRSKA
Reitoria/UNCISAL
RESOLUÇÃO CONSU Nº. 021/2013 DE 17 DE MAIO DE 2013.
A Presidente do Conselho Superior Universitário da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas
– UNCISAL, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com a deliberação do Pleno tomada na sessão
ordinária ocorrida em 7 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a necessidade de revisão do Regimento Interno do Conselho Superior Universitário, decorrente da vigência do ESTATUTO e do novo REGIMENTO GERAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL
DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS, publicados no Diário Oﬁcial do Estado de Alagoas em 8 de maio
de 2012 e 4 de março de 2013, respectivamente;
CONSIDERANDO o resultado das discussões e debates ocorridos nas reuniões da COMISSÃO ESPECIAL
designada para fazer a revisão do Regimento Interno do Conselho Superior Universitário;
RESOLVE:
Aprovar o Regimento Interno do Conselho Superior Universitário - CONSU da Universidade Estadual de
Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, conforme Ata da sessão ordinária deste Conselho, de 7 de maio
de 2013.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO
TITULO I
DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
Art. 1º - O CONSELHO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO – CONSU é o órgão máximo de natureza deliberativa, normativa, ﬁscalizadora e recursal, no âmbito de suas competências, em forma de colegiado, constituído
de 02 (duas) câmaras autônomas, Acadêmica e de Gestão, da UNCISAL, conforme estabelecido no art.6º do
Estatuto e no Regimento Geral.
Art. 2º - O CONSU exercerá suas atribuições com fundamento nas disposições constitucionais e da legislação ordinária, estatutárias e regimentais, que asseguram a autonomia didático-cientíﬁca, administrativa e de
gestão ﬁnanceira e patrimonial, e na observância do princípio da indissociabilidade entre o ensino, pesquisa
e extensão.
§ 1º - No uso da autonomia institucional referida no caput deste artigo, enquanto Universidade Pública Autárquica, de Regime Especial nos termos da Lei Delegada 43/08, o CONSU regulará e deﬁnirá as competências
especíﬁcas dos diferentes órgãos, setores e serviços que integrem a estrutura da Universidade, ressalvados
aqueles que se regem por leis, normas e regimentos próprios.
§ 2º - O funcionamento do CONSU observará o presente Regimento, atendido o disposto no Art. 6º do Estatuto
e no Regimento Geral da UNCISAL.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Universitário é composto dos seguintes membros:
I. Membros Natos:
a) Reitor, como Presidente;
b) Vice Reitor;
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c) Pró Reitores;
d) Gerente Geral das Unidades Assistenciais;
e) Gerente das Unidades Acadêmicas;
f) Gerente das Unidades de Ensino Técnico;
g) Coordenadores de Núcleos de Ensino;
h) Coordenadores de Cursos de Graduação;
i) Um representante dos Gerentes/Coordenadores das Unidades de Apoio Assistencial, indicado por seus pares;
II. Membros Temporários:
a) Um representante dos coordenadores de cursos de especialização, indicado por seus pares;
b) Um representante dos coordenadores das residências em saúde, indicado por seus pares;
c) Um representante dos coordenadores de cursos de pós-graduação Stricto sensu, indicado por seus pares;
d) Um representante dos coordenadores dos cursos técnicos, indicado por seus pares;
e) Um representante dos coordenadores dos programas de extensão, indicado por seus pares;
f) Um representante de cada Classe da Carreira do Magistério Superior da UNCISAL por Centro de Ensino,
indicado por seus pares;
g) Um representante da Associação dos Docentes da UNCISAL;
h) Um representante de cada Nível do Corpo Técnico administrativo, indicado por seus pares;
i) Um representante do Sindicato dos Servidores da UNCISAL;
j) Um representante discente de cada Diretório Acadêmico;
k) Um representante discente da Unidade de Ensino Técnico, indicado por seus pares;
l) Um representante discente indicado pelo Diretório Central dos Estudantes e,
m) Quatro representantes da comunidade externa, sendo um indicado pelo Conselho Estadual de Saúde, um
pela Federação das Indústrias do Estado de Alagoas, um pela Associação de Bairro vinculada ao II Distrito
Sanitário e um pela Secretaria Estadual de Planejamento.
§ 1º Ocorrendo a inexistência de docentes em determinada classe da Carreira do Magistério Superior no quadro
de docentes para atender ao inciso II.-7 deste artigo, a Unidade de Ensino poderá efetuar o preenchimento desta
classe, com docente de classe imediatamente anterior.
§ 2º As vagas referidas no parágrafo 1º somente poderão ser preenchidas havendo excedentes na classe imediatamente anterior.
§ 3º O representante docente que ascender na carreira completará o mandato como representante do nível para
o qual foi eleito.
§ 4º Estando alguma categoria de representatividade no CONSU sem preenchimento por não ter proﬁssional
com o título adequado à cadeira “VAGA”, em qualquer período, pode a Unidade Acadêmica remeter à Secretaria Administrativa do CONSU ofício constando o nome do docente que obteve a progressão funcional para
as devidas providências.
§ 5º Os Conselheiros natos integram este Conselho enquanto detiverem o mandato dos cargos para os quais
foram eleitos ou indicados e empossados.
§ 6º - Os Conselheiros temporários serão eleitos, na forma e para o mandato indicados neste regimento e no
Regimento Geral da Universidade, observada, no que couber, a hierarquia estabelecida no Art. 7º do Estatuto.
§ 7º - Terão suplentes, apenas, os Conselheiros temporários.
§ 8º - Os Conselheiros temporários, eleitos, serão indicados ao reitor da Universidade, que emitirá ato homologatório, contendo o início e ﬁm do mandato.
§ 9º - Os membros do CONSU terão os seguintes mandatos:
1.
Os referidos no inciso I, enquanto perdurarem os pressupostos de suas investiduras;
2.
Os referidos no inciso II, itens 01 a 05 e 09, de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única
vez consecutiva;
3.
Os referidos no inciso II, itens 06 a 08, terão seus mandatos terminados sempre em 31 de dezembro,
podendo ser reconduzidos uma única vez consecutiva;
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º - Ao CONSU compete:
I – Aprovar as diretrizes básicas da UNCISAL, nas matérias referidas no Art. 1º deste Regimento observando
o que consta no Estatuto e no Regimento Geral da UNCISAL;
II – Formular as políticas globais da Universidade;
III – Acompanhar as atividades acadêmicas exercidas no âmbito da UNCISAL;
IV – Avaliar o desempenho Institucional;
V – Autorizar, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros presentes, a criação e a extinção dos cursos
proﬁssionalizantes, de graduação, de pós-graduação e de extensão, depois do pronunciamento das Câmaras;
VI – Aprovar, mediante parecer das Câmaras, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros presentes, a
criação, transformação e extinção de Unidades Acadêmicas, Complementares e de Ensino Proﬁssionalizante;
VII – Autorizar a implantação de Campus;
VIII – Aprovar o Regimento Geral da Universidade;
IX – Promover, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros presentes, a reforma do Regimento Geral da
UNCISAL;
X – Aprovar e reformular o Regimento Interno do CONSU;
XI – Aprovar ou indicar necessidade de reformulação dos Regimentos Internos da Reitoria, das Unidades
Acadêmicas, das Unidades Complementares e Unidades de Apoio;
XII – Autorizar acordos e convênios a serem ﬁrmados pela Universidade com órgãos do poder público ou
entidades particulares, ouvida a Câmara competente, conforme natureza da matéria;
XIII – Aprovar as normas apresentadas pela administração superior para a realização de concursos para o corpo
docente, inscrição de candidatos, composição de bancas e homologação dos resultados, depois de pronunciamento da Câmara Acadêmica;
XIV – Deliberar, em grau de recurso, sobre as sanções disciplinares aplicadas ao pessoal docente, técnico-administrativo, de apoio e discente;
XV – Reconhecer a representação discente legalmente constituída;
XVI - Julgar os recursos interpostos;
XVII – Instituir prêmios pecuniários ou honoríﬁcos, bem como de estímulo e recompensa a atividades universitárias, assim como datas comemorativas de contribuições importantes de cidadãos brasileiros nas áreas da
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Cultura, Ciência, Educação, Esporte, Arte, Política e Humanidade;
XVIII – Regulamentar a atribuição de títulos honoríﬁcos;
XIX – Aprovar o orçamento interno da Universidade;
XX – Aprovar e reformular o Código de Ética da Universidade;
XXI – Homologar o resultado de eleições;
XXII – Organizar a lista tríplice a ser submetida ao governador do Estado, nos termos da legislação vigente e
do Estatuto, para a escolha de reitor e vice-reitor;
XXIII – Homologar proposta de destituição de gerente de qualquer Unidade;
XXIV – Aprovar abertura de inquérito para apurar responsabilidade do reitor, do vice-reitor, ou de ambos;
XXV – Aprovar, após inquérito administrativo, por 2/3(dois terços) ou mais de membros presentes, sanção
disciplinar administrativa sobre o gerente das Unidades Acadêmica, Complementar e de Apoio que deixar de
cumprir decisão dos órgãos deliberativos superiores;
XXVI – Decretar, pelo voto de 2/3(dois terços) ou mais de seus membros, intervenção em Unidade Acadêmica,
Complementar e de Apoio, bem como substituir seus respectivos gerentes;
XXVII – Outorgar, em sessão especial, pela maioria de votos, títulos de Doutor honoris causa, Professor
Emérito e a Medalha de Mérito Universitário Prof. Ib Gatto Falcão, exigindo o quorum especial de pelo menos
2/3(dois terços) da totalidade de seus membros;
XXVIII – Fixar os valores das taxas e emolumentos escolares, bem assim contribuições diversas para propostas de cursos e eventos, aprovando os respectivos planos de aplicação;
XXVIX - Constituir as Câmaras Acadêmica e de Gestão, deﬁnindo suas competências e atribuições;
XXX – Constituir as comissões assessoras permanentes e transitórias, deﬁnindo suas competências e atribuições;
XXXI – Autorizar a aquisição de bens móveis e imóveis, assim como a alienação, cessão e o arrendamento de
tais bens, pertencentes à Universidade sem encargos ou vinculações, mediante parecer da Câmara de Gestão;
XXXII – Aceitar legados ou doações à Universidade, sem encargos ou vinculações, após parecer da Câmara
de Gestão;
XXXIII – Deliberar sobre as providências necessárias à manutenção da ordem, da disciplina e da hierarquia
na Universidade;
XXXIV – Deliberar sobre outros assuntos de natureza administrativa não compreendidos no presente capítulo;
XXXV - Aprovar a prestação anual de contas de todos os órgãos da UNCISAL, após parecer da Câmara de
Gestão;
XXXVI – Deliberar sobre assuntos de natureza acadêmica em última instância;
XXXVII – Aprovar propostas de alteração ao Estatuto da Universidade, depois de analisadas pela Coordenadoria Jurídica da Universidade e de pronunciamento da Câmara de Gestão, devendo, em seguida, ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para a devida autorização e publicação no D.O.E.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5º - O CONSU tem a seguinte estrutura organizacional básica:
I – Órgão Deliberativo
O Conselho Pleno
II – Órgãos Consultivos e de Assessoramento:
1.
Câmara Acadêmica;
2.
Câmara de Gestão.
III – Órgãos Executivos:
1.
Presidência;
2.
Secretaria Administrativa.
Art. 6º - O CONSU poderá constituir Comissões Especiais, com encargos e atribuições deﬁnidas no ato constitutivo a ser baixado por seu presidente, abrangendo, pelo menos, competências, ﬁnalidade, prazo, condições
e normas de funcionamento, observando o seguinte:
ILogo que instaladas, as Comissões elegerão seus presidentes, devendo fazer a imediata comunicação à Secretaria Administrativa do CONSU.
IIAs Comissões Especiais comunicarão ao presidente do CONSU sua extinção na data da expiração
do prazo constante do ato constitutivo ou da prorrogação, ou, antes disso, com a conclusão dos encargos, feito
o competente relatório;
IIIAs Comissões Especiais também se extinguirão por ato motivado do presidente do CONSU, quando comprovada a sua desnecessidade, com as informações necessárias ao CONSU.
§ 1º As Comissões Especiais são grupos de trabalho constituídos na forma deste artigo, para encargos temporários, de natureza técnica especializada ou cientíﬁca, inclusive de consultoria ou assessoramento.
§ 2º As Comissões Especiais são compostas de no mínimo 1/3 de representantes do CONSU, por este indicados, sem prejuízo da participação de qualquer membro da Comunidade Universitária da UNCISAL ou de
outras Instituições, desde que especialista, ou de notório saber na matéria em estudo.
Seção I
DO CONSELHO PLENO
Art. 7º O Conselho Pleno é o órgão deliberativo máximo do CONSU, constituído da totalidade dos membros
titulares e temporários, mencionadas no Art. 3º deste regimento.
Parágrafo único – O plenário do Conselho Pleno é o conjunto de conselheiros presentes, constituindo quorum
regimental de ¼ dos conselheiros para o Colegiado instalar-se, reunir-se e funcionar.
Art. 8º Ao Conselho Pleno compete:
I – Exercer as funções do CONSU, em todas as matérias de sua competência expressa ou implicitamente
previstas neste Regimento e no Regimento Geral da Universidade, sem prejuízo de outras competências
que lhe sejam cometidas;
II – Deliberar sobre todos os pleitos e matérias que lhe sejam submetidos, inclusive como instância última
administrativa recursal sobre decisões adotadas pelas próprias Câmaras;
III – Julgar os recursos interpostos contra decisões isoladas das Câmaras;
IV – Conceder às Câmaras atribuições não indicadas expressamente neste Regimento, inclusive para efeito de
assessoramento e consultoria;
V – Autorizar à reitoria e às pró-reitorias a emissão e a prática de atos que, pela importância, urgência e interesse, atendam aos ﬁns da Universidade;
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VI – Rejeitar o veto do reitor a dispositivos ou inteiro teor da Resolução do Conselho, desde que no mínimo 2/3
(dois terços) dos conselheiros assim expressamente se manifestem.
Seção II
DAS CÂMARAS
Art. 9º As Câmaras são órgãos de assessoramento, estudo e consultoria, e de deliberação dentro dos limites
estabelecidos neste Regimento, tendo sua composição e as atribuições deﬁnidas neste Regimento, sem prejuízo de outras que venham a ser cometidas por ato do presidente, mediante indicação deste ou de qualquer
conselheiro formalizada ao Conselho Pleno e por este aprovada
§1º Compete ao Conselho Superior às deliberações para os recursos interpostos às decisões das Câmaras;
§2º Compete ao Conselho Superior as deliberações para os assuntos aos quais as Câmaras não se sentirem
habilitadas para a decisão.
Art. 10 Cada Câmara será constituída por metade do número de conselheiros, aos quais compete eleger seus
presidentes, vice-presidentes e secretários.
Parágrafo único - O plenário das Câmaras é o conjunto de conselheiros presentes, constituindo quorum regimental de ¼ dos conselheiros para o Colegiado instalar-se, reunir-se e funcionar.
Art. 11 A composição das Câmaras far-se-á por eleição do Conselho Pleno, com observância dos seguintes
procedimentos:
I – Cada conselheiro fará, por meio eletrônico ou na Secretaria Administrativa do CONSU, sua inscrição para
a Câmara de sua opção;
II – A Secretaria Administrativa encaminhará à presidência do CONSU a relação de inscritos para ser submetida ao Plenário;
III – O Plenário aprovará as inscrições, por ordem alfabética, assegurando igual número de componentes por
Câmara;
§ 1º Caso o conselheiro não faça sua inscrição, ele será indicado para uma das câmaras pelo Conselho Pleno
§ 2º Caso haja desigual número de componentes por Câmara, o Conselho Pleno deverá decidir pelo remanejamento de membros, a ﬁm de assegurar a igualdade citada no inciso III.
§ 3º Caso o número seja ímpar, a Câmara Acadêmica será contemplada com um conselheiro a mais.
IV - O Presidente do CONSU emitirá resolução constituindo as Câmaras de acordo com a aprovação referida
no item precedente;
§ 1º Constituídas as Câmaras, estas reunir-se-ão imediatamente para eleição de seu respectivo presidente e
vice-presidente, que terão exercício de 01 ano, permitida a recondução por igual período.
§ 2º Da eleição da Câmara lavrar-se-á ata, dando-se imediatamente posse e comunicando à Secretaria do
CONSU, através de ofício.
§ 3º É vedada a participação dos membros de uma Câmara em outra, salvo quando esta participação for apenas
como ouvinte.
V – Extinto ou vacante o mandato, os novos conselheiros assumirão as vagas respectivas deixadas nas Câmaras.
Subseção I
DA CÂMARA ACADÊMICA
Art. 12 A Câmara Acadêmica é o órgão colegiado da estrutura do CONSU, responsável pela análise e estudo
das normas que regem a Universidade, no que se refere ao Ensino, Pesquisa e Extensão, emitindo pareceres,
indicando projetos de resolução nos pleitos que lhe forem encaminhados, submetidos à ﬁnal deliberação do
Conselho Pleno, ouvidos os órgãos técnicos especializados da Universidade, quando julgar necessário.
Parágrafo Único - A Câmara Acadêmica prestará assessoramento e consultoria ao CONSU e a órgãos ou Unidades da Universidade sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.
Art. 13 Compete à Câmara Acadêmica analisar e emitir parecer sobre:
I – Atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão, quando provocar alteração em PDI ou PPC;
II – A incorporação de faculdades, cursos, centros, escolas e institutos à Universidade.
III – Convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, propostas pelas Unidades;
VIII – Assuntos já analisados pela Câmara de Gestão que necessitem de pronunciamento, conforme solicitação
da presidência dela.
Art. 14 Compete à Câmara Acadêmica analisar e deliberar sobre:
I – Atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão, quando não provocar alteração em PDI ou PPC;
II – Normas complementares às do Regimento Geral e Regimentos Internos da Reitoria e das Unidades, sobre
os processos seletivos para admissão ao corpo discente, currículos e programas, matrículas, transferências,
aproveitamento de estudos, reopção, equivalência, avaliação do rendimento acadêmico, reavaliação de diplomas estrangeiros, regime de pesquisa e extensão;
III – Planos de cursos proﬁssionalizantes, de graduação, de pós-graduação e de extensão;
IV - Ascensão por avaliação de mérito dos docentes;
V – Reconhecimento da equivalência de títulos em nível de pós-graduação, obtidos em Instituições de Ensino
do País ou do Exterior;
Subseção II
DA CÂMARA DE GESTÃO
Art. 15 A Câmara de Gestão é o órgão colegiado do CONSU responsável pela análise e estudo da política de
administração, abrangendo, inclusive, os aspectos técnico-administrativos, ﬁnanceiros, orçamentários e patrimoniais envolvidos nos pleitos que lhe sejam encaminhados, emitindo pareceres, indicações, recomendações
e projetos de resolução, submetidos à ﬁnal deliberação do Conselho Pleno, ouvidos os órgãos técnicos especializados da Universidade, quando necessário.
Parágrafo Único – A Câmara de Gestão prestará assessoramento e consultoria ao CONSU e a órgãos e unidades
da Universidade, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.
Art. 16 Compete à Câmara de Gestão analisar e emitir parecer sobre:
I - Política Administrativa da Universidade;
II – Política de dotação orçamentária da Universidade;
III – Prestação anual de contas dos órgãos e unidades que compõem a UNCISAL;
IV – Estrutura de carreira dos servidores técnicos e administrativos da Universidade;
V – Aquisição de bens imóveis, assim como sobre alienação, cessão ou arrendamento de tais bens pertencentes
à Universidade;
VI – Convênios e contratos com Universidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
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VII – Propostas de alteração do Estatuto da Universidade;
VIII – Proposta de alteração do Regimento da Universidade;
IX – Proposta de alteração de qualquer Regimento Interno da Universidade;
X – Propostas normativas que venham a regular algum serviço ou bem da Universidade;
XI – Assuntos já analisados pela Câmara Acadêmica que necessitem de pronunciamento, conforme solicitação
da presidência dela.
Art. 17 Compete à Câmara de Gestão analisar e deliberar sobre:
I – Fixação de taxas, contribuições e emolumentos;
II - Aceitação de legados ou doações, sem encargos e vinculações;
Seção III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 18 A Presidência é o órgão executivo responsável pela Administração no Conselho Universitário, exercida
pelo reitor da Universidade, ou por seus substitutos legais.
Parágrafo Único – O reitor da Universidade é, simultaneamente, presidente nato e representante legal do Conselho Universitário e do Conselho Pleno.
Art. 19 São atribuições do presidente do CONSU:
I – Representar o Conselho em juízo ou fora dele;
II – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Geral da Universidade, as Resoluções e deliberações do
Conselho Superior Universitário, os Regimentos Internos dos órgãos e Unidades que compõem a Universidade e as Leis vigentes;
III – Cumprir todos os atos constantes do Estatuto, do Regimento Geral e deste Regimento;
IV - Constituir as Câmaras integrantes da estrutura do Conselho;
V – Constituir as Comissões Especiais previstas neste Regimento, observadas as disposições pertinentes;
VI – Decidir sobre todas as medidas e procedimentos relativos à administração do Conselho;
VII – Administrar o Conselho, supervisionando e ﬁscalizando o funcionamento da Secretaria Administrativa;
VIII – Instalar o processo eleitoral no CONSU e na Universidade, observadas as disposições do Estatuto, do
Regimento Geral, deste Regimento, e das normas especíﬁcas emanadas do CONSU;
IX – Abrir e encerrar reuniões ou suspendê-las quando assim justiﬁcar o decoro dos Conselheiros e o respeito
à Instituição;
X – Deferir ou indeferir pedido de vista, desde que requerido antes de considerados “em discussão e votação”
os pareceres relatados;
XI – Decidir de forma motivada, pelo recebimento dos recursos interpostos para o CONSU, indicando os
respectivos efeitos, na hipótese de seu recebimento;
XII – Instaurar processo administrativo para apurar qualquer irregularidade veriﬁcada no funcionamento do
órgão, para resguardar sua importância, competência, natureza e ﬁnalidade;
XIII – Prover a Secretaria Administrativa do Conselho Superior Universitário de infraestrutura e meios necessários a seu regular funcionamento;
XIV – Praticar todos os atos que reﬂitam os superiores interesses do Conselho e da Universidade, além de
outros previstos neste Regimento e no Regimento Geral.
Art. 20 O presidente do Conselho é competente para emitir resoluções, atos e provimentos decorrentes das deliberações do CONSU, abrangendo estritamente o conteúdo da decisão colegiada, observado o direito de veto.
Art. 21 O presidente do Conselho poderá emitir atos ad referendum do Plenário, sempre que assim exigir a
urgência ou interesse da Universidade considerando-se ex ofﬁcio inscrito o ato em pauta da próxima reunião
constante do calendário para a qual seja o Conselho convocado.
Parágrafo Único – O ato cessará se, no prazo previsto no caput deste artigo, o Conselho não for convocado
para deliberar.
Seção IV
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 22 A Secretaria Administrativa é órgão executivo e de apoio técnico-administrativo à Presidência, e a esta
subordinada, responsável pelas ações, medidas, providências e procedimentos correlacionados com o regular
funcionamento do CONSU.
Parágrafo Único – A Secretaria Administrativa será administrada por 01 (um) Coordenador Administrativo e
01 (um) Secretário administrativo, auxiliada, quando necessário, por outros servidores técnico-Administrativos que pertençam ao quadro funcional da Universidade, observadas as presentes normas de funcionamento.
Art. 23 São atribuições do Coordenador Administrativo:
I – Administrar a Secretaria, despachando com o presidente, adotando todas e quaisquer medidas relativas ao
funcionamento do Conselho Pleno;
II – Elaborar estratégias para desenvolver e incrementar as ações do Conselho Pleno;
III - Elaborar a ata das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Pleno e das Câmaras;
IV - Encaminhar à Presidência, trimestralmente, a tabela de acompanhamento de frequência dos Conselheiros
do CONSU;
V – Orientar os Conselheiros, quando solicitado;
VI – Elaborar documentos solicitados pela presidência do Conselho Pleno;
VII – Organizar a pauta, de acordo com as solicitações recebidas e submetê-la ao presidente do Conselho Pleno;
VIII – Auxiliar o presidente do Conselho Pleno durante as reuniões e prestar os esclarecimentos que lhe forem
solicitados no curso dos debates;
IX – Preparar, juntamente com a Secretária Administrativa, o expediente concernente às decisões e despachá-lo com a Presidência do Conselho Pleno;
X – Conferir os atos expedidos antes da remessa deles ao presidente do Conselho Pleno;
XI – Elaborar relatório anual de acompanhamento das atividades do Conselho Superior Universitário;
XII – Apresentar no Conselho Pleno o relatório anual de acompanhamento das atividades do CONSU, após ele
ser aprovado pelo Presidente do Conselho Pleno;
XIII – Condensar as informações contidas nos relatórios anuais e elaborar um relatório de acompanhamento
das atividades do CONSU durante o período de gestão (04 anos);
XIV – Organizar os arquivos documentais do Conselho Superior Universitário, relacionados aos trabalhos
realizados pela Presidência e pela Secretaria Administrativa;
XV – Manter atualizadas as informações referentes ao CONSU no site da UNCISAL.
Art. 24 São atribuições do Secretário Administrativo:
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I – Preparar e expedir todas as comunicações do Conselho Pleno;
II – Expedir todos os documentos relativos ao funcionamento do Conselho Pleno;
III – Encaminhar ao Protocolo Geral, para autuação, todos os processos recebidos na Secretaria Administrativa
do Conselho Universitário, procedendo neles as informações relativas à sua tramitação ou decorrentes dos
pronunciamentos;
IV – Adotar todas as providências relativas às diligências determinadas;
V – Lavrar todos os termos, nos autos, referentes à tramitação dos processos até seu ﬁnal encerramento e
arquivamento;
VI – Lavrar todos os termos de juntada de quaisquer documentos, folhas, expedientes ou processos, bem como
termos de desentranhamento que venham a ser requeridos e determinados pelo presidente;
VII – Enumerar todas as folhas que acompanham os processos, não os tramitando sem o cumprimento dessa
exigência, atendida sobre sua rubrica;
VIII – Expedir Certidões sobre processos e decisões assinando conjuntamente com o presidente;
IX – Lavrar atas das sessões ou reuniões do Conselho Pleno;
X – Registrar nos processos, as propostas submetidas à deliberação do Conselho, bem como o resultado da
votação;
XI - Ler as atas das reuniões do Conselho Pleno, ordinárias ou extraordinárias, fazendo os adendos e retiﬁcações que sejam aprovados após discussão;
XII – Proceder à tomada de frequência dos Conselheiros, por reunião, fazendo registrar, em ata, inclusive
eventuais alterações de frequência;
XIII – Fazer a conferência de quorum, por sessão sempre que requerida, e se deferida pelo presidente, informando a este a observância regimental sobre quorum inclusive especial, antes de iniciar a instalação do
Conselho ou de qualquer votação;
XIV – Controlar o tempo concedido pelo presidente para discussão e apartes;
XV – Registrar, por termo, os votos em separado e as declarações de voto;
XVI – Registrar os pedidos de vista formulados por conselheiros, acolhidos ou não pelo presidente, redistribuindo o processo na hipótese de deferimento;
XVII – Adotar todas as providências relativas à elaboração de indicações, proposições, resoluções, pareceres e
recomendações, aprovadas pelo Conselho Pleno e homologadas pelo presidente, seguindo-se a regular publicação, divulgação ou distribuição, conforme o caso;
XVIII – Manter atualizados todos os arquivos, com registros e anotações referentes aos pleitos, pronunciamentos e decisões, no âmbito do Conselho Superior Universitário;
XIX – Adotar toda e qualquer providência que venha a ser cometida pelo presidente, para o melhor funcionamento do Conselho;
Parágrafo Único – A Secretaria Administrativa do Conselho Universitário conta com estrutura própria, devendo o presidente assegurar as condições de seu funcionamento, inclusive quanto ao número de servidores, ao
espaço reservado e aos equipamentos e materiais indispensáveis.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 25 O Conselho Pleno, convocado pelo presidente, reunir-se-á:
I – Em caráter ordinário, mensalmente, de acordo com calendário amplamente divulgado.
II – Extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou de requerimento subscrito por pelo menos 1/3
(um terço) do total de seus membros.
Parágrafo Único. O presidente do Conselho poderá reprogramar, com justiﬁcativa, as reuniões do Conselho
Pleno.
Art. 26 As Câmaras, convocadas por seus presidentes, reunir-se-ão quando necessário, no sentido de atender às
demandas em obediência às suas competências.
Parágrafo Único. As Câmaras deverão, após a conclusão de seus trabalhos, se dirigirem à Secretaria do CONSU, para entregar seus pareceres, estudos, indicações e recomendações em tempo suﬁciente para sua efetiva
discussão e votação no Conselho Pleno, observados os prazos regimentais.
Seção I
DO CONSELHO PLENO
Art. 27 As reuniões ordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, a ﬁm de
que os conselheiros conheçam os pleitos e analisem as atas das reuniões anteriores ou documentos pertinentes.
Art. 28 As reuniões extraordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas
e realizar-se-ão desde que, comprovado o envio da comunicação a todos os conselheiros, indicando os motivos
relevantes ou excepcionais que justiﬁquem a urgência.
§ 1º Na pauta da reunião extraordinária somente constará o assunto ou assuntos que tenham motivado a convocação;
§ 2º Os conselheiros ﬁcam obrigados a manter atualizados os seus meios de comunicação.
Art. 29 As reuniões ordinárias e extraordinárias do CONSU terão duração máxima de 03 (três) horas.
§ 1º A duração da reunião descrita no caput deste artigo poderá ser prorrogada por decisão consensual de seus
membros.
§ 2º O presidente convocará, extraordinariamente, o Conselho, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após o
encerramento da reunião, para a apreciação dos assuntos não tratados na reunião que tenha sido encerrada em
virtude do que consta no caput deste artigo.
§ 3º Obrigatoriamente, só constará como pauta da reunião extraordinária citada no parágrafo anterior, o restante da pauta que foi interrompida.
§ 4º Para ﬁns de registro em ata, esta será única e deverá constar a data da reunião que deu início a pauta, o ponto
de sua interrupção e a data da reunião que deu sequência, com seu complemento.
Art. 30 O CONSU instalar-se-á e passará a deliberar com a presença em primeira chamada da maioria absoluta
de seus membros, deﬁnida a partir do número inteiro imediatamente superior a metade do total deles, e, em segunda chamada, 10 (dez) minutos após a primeira com a presença de, no mínimo 1/4 (um quarto) dos membros.
§ 1º Inexistindo quorum, o presidente declarará suspensos os trabalhos, encerrada a reunião ou cancelada
a convocação, consignando-se tudo em ata que deverá ser assinada posteriormente apenas pelos presentes,
computadas, para todos os efeitos, as faltas injustiﬁcadas dos conselheiros ausentes.
§ 2º A frequência às reuniões do Conselho Pleno é obrigatória.
§ 3º A falta não justiﬁcada do conselheiro, de acordo com legislação vigente, a 02 (duas) reuniões no período
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de um ano, implicará:
I – Na publicação de ato de censura expedido e assinado pelo presidente do Conselho;
II – Em perda do mandato do conselheiro na hipótese de primeira reincidência;
III – Em sanção disciplinar a que estão sujeitos os dirigentes da Universidade, quando se tratar de membro nato,
quando da primeira reincidência.
§ 4º Somente terão direito a voto os membros do Conselho Universitário que foram devidamente empossados
e estão dentro do período de seus mandatos.
§ 5º Qualquer pessoa poderá participar da reunião do Plenário, salvo, quando pela natureza da pauta o CONSU
deliberar ao contrário, tendo direito a voz somente após autorização da presidência ou dos Conselheiros, porém
não terá direito a voto.
Art. 31 As reuniões terão início na hora predeterminada na convocação, desde que alcançado o quorum a que
se refere o art. 28.
Art. 32 Será justiﬁcada a ausência do conselheiro que:
I – Estiver impossibilitado de comparecer à reunião por motivo de saúde ou impedimento legal;
II – Estiver fora da sede a serviço da Universidade ou liberado por ela;
III - Sendo representante discente, estiver em férias letivas, ou participando fora da sede de atividades acadêmicas por ela liberado.
Parágrafo único. As ausências deverão ser justiﬁcadas por escrito ao presidente do Conselho, no máximo 48
horas depois da reunião.
Art. 33 As reuniões do Conselho Pleno seguem a seguinte ordem de trabalho:
I – Veriﬁcação de quorum;
II – Abertura da sessão pela Presidência;
III – Leitura e votação da ata da reunião anterior;
IV - Leitura do expediente;
V - Apreciação e votação de cada ponto de pauta;
VI - Encaminhamento de processos que irão para análise das Câmaras;
VII - Apreciação e votação de processos que voltam das Câmaras;
VIII – Informes gerais;
IX – Encerramento.
§ 1º Os assuntos descritos na convocação subsequente à apreciação da ata da reunião anterior são considerados
como expediente.
§ 2º A pauta é composta por assuntos anteriormente sugeridos e/ou solicitados que forem entregues à Secretaria
Administrativa até 08 (oito) dias antes da reunião ordinária, após aprovação pela presidência do CONSU.
Art. 34 Juntamente com a convocação, serão distribuídas, eletronicamente, aos conselheiros, cópia da ata da
reunião anterior e cópia dos documentos que constam na ordem do dia para apreciação.
Art. 35 O presidente do Conselho poderá modiﬁcar a ordem da pauta, por invocação de urgência para determinados assuntos, a requerimento de qualquer conselheiro e sob aprovação do plenário.
Seção II
DAS CÂMARAS
Art. 36 As Câmaras deverão realizar reuniões conforme demanda.
Parágrafo Único As demandas serão emanadas das solicitações do Conselho Superior, das Unidades Acadêmicas, Complementares e de Apoio, encaminhadas através de ofício para conhecimento e registro da Secretaria
Administrativa do CONSU.
Art. 37 As Câmaras, após o recebimento de documentação ou processo durante reunião do Conselho Pleno,
deverão encaminhar, no prazo de até 08 (oito) dias, antes da data prevista da próxima reunião ordinária, seus
pareceres à Secretaria Administrativa do CONSU.
Parágrafo Único As Câmaras, após recebimento das solicitações, terão prazo máximo de 30 (trinta) dias para
encaminhar relatório à Secretaria Administrativa do CONSU.
Art. 38 Ficará sob responsabilidade da Secretaria Administrativa do CONSU as convocações e o controle de
presença dos Conselheiros pertencentes à elas em suas reuniões.
Art. 39 Cada Câmara deverá nomear internamente seu presidente e seu vice para o devido funcionamento,
informando através de ofício à Secretaria Administrativa do CONSU para conhecimento e registro.
Art. 40 As reuniões das Câmaras deverão ser registradas em ata pela Secretaria Administrativa do CONSU.
Seção III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 41 A pedido de qualquer conselheiro, o presidente concederá destaque, para discussão e votação em separado, de determinada matéria do item da Ordem do Dia.
Art. 42 Cada conselheiro poderá discorrer sobre a mesma matéria ou item da Ordem do Dia por no máximo 5
(cinco) minutos, prorrogável a critério do presidente.
Art. 43 O presidente por iniciativa própria ou em atendimento à consulta ou ao pedido de qualquer conselheiro,
sempre mediante justiﬁcação aceita pelo Plenário, poderá declarar prejudicada a matéria ou item dependente
de deliberação do Conselho, retirando-a de pauta, antes de concluída a discussão:
I - Por haver perdido a oportunidade;
II - Em virtude de prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação; ou
III - Por força de fato superveniente.
§ 1º. Mediante justiﬁcativa aceita pelo Plenário, qualquer matéria ou item poderá ser retirado da pauta para
reestudo ou instrução complementar, por iniciativa do presidente ou a pedido de qualquer conselheiro.
§ 2º. O processo retirado de pauta nos termos do § 1º deverá retornar ao Plenário até a primeira sessão ordinária
seguinte. A sua não inclusão na Ordem do Dia será justiﬁcada pelo presidente, cabendo ao Plenário decidir
sobre a prorrogação de prazo.
Art. 44 Será sempre justiﬁcado o pedido de vista de matéria ou item constante da Ordem do Dia, feito por
qualquer conselheiro.
§ 1º. Embora justiﬁcado o pedido de vista, poderá ser denegado pelo presidente com aprovação do Plenário, em
razão dos superiores interesses da Universidade, os quais serão explicitados e justiﬁcados.
§ 2º. Os assuntos ou processos retirados da Ordem do Dia, em virtude de pedido de vista, serão devolvidos à
Secretaria Administrativa do CONSU no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da documentação pelo interessado, acompanhados do pronunciamento emitido pelo conselheiro requerente.
§ 3º. No caso de a matéria se revestir de relevância ou urgência, poderá o presidente ou o Plenário ﬁxar prazo
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ESTADO DE ALAGOAS
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
maior ou menor para a devolução.
§ 4º. Toda vez que ocorrer pedido de vista, o presidente indagará do Plenário se mais algum conselheiro também deseja ter vista do assunto ou processo.
§ 5º. Quando dois ou mais conselheiros pedirem vista do mesmo assunto ou processo, o tempo concedido, nos
termos dos § 2º e 3º será entre eles dividido.
§ 6º. A Secretaria Administrativa do CONSU informará à Presidência sobre o não cumprimento dos prazos
indicados anteriormente, para os efeitos do § 7º.
§ 7º. A inobservância de prazos implicará infração disciplinar e funcional, nos termos da legislação aplicável
ao servidor público ou ao agente a ele equiparado.
Seção IV
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 45 As matérias e pleitos deverão ser autuados no Protocolo Geral da Universidade, que os encaminhará à
Secretaria Administrativa do Conselho Superior, salvo, quando expressamente formalizado em ofício o referido direcionamento.
Art. 46 A Secretaria Administrativa, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir do recebimento, submeterá
o processo a despacho do Presidente do Conselho Superior.
§ 1º Em se tratando de processo que esteja apto para ir à Plenária, ele deverá ﬁcar sobrestado até o dia da 1ª
reunião ordinária, que constará na pauta.
§ 2º Em se tratando de processo que tenha sido despachado pelo Conselho Pleno, através de suas Câmaras ou
Comissões, a Secretaria Administrativa do CONSU irá fazer os devidos encaminhamentos.
§ 3º Em se tratando de processo não apto para ir à Plenária, ele deverá ser encaminhado, observada a matéria
em questão, ao setor administrativo competente da Universidade, retornando-o à Secretaria Administrativa do
CONSU para as demais providências.
Art. 47 A Secretaria Administrativa do CONSU, por solicitação da Presidência, poderá requisitar processo ou
documento que esteja na Câmara a qualquer tempo.
§ 1º O encaminhamento do processo ou documento da Câmara para a Secretaria Administrativa do CONSU
deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
§ 2º Poderá a Presidência da Câmara, dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, encaminhar à Secretaria Administrativa do CONSU requerimento de prorrogação de prazo, devidamente motivado , sendo este
analisado pela Presidência, podendo ser aceito ou não.
Subseção I
Da Ata
Art. 48 O coordenador administrativo do CONSU lavrará ata da sessão ordinária ou extraordinária do Conselho Pleno e das Câmaras, na qual constará:
I - A natureza da Sessão, o dia, a hora, o local de sua realização e o nome de quem a presidiu;
II - Nomes dos conselheiros presentes, consignando, a respeito destes, a circunstância de haverem ou não
justiﬁcado a ausência;
III - A discussão porventura havida a propósito da ata, de forma objetiva e concisa, a votação desta e, eventualmente, as retiﬁcações encaminhadas à mesa;
IV - O Expediente;
V - As conclusões dos pareceres, a síntese dos debates e o resultado do julgamento de cada matéria ou item,
com respectiva votação.
VI - Os votos apresentados por escrito; e,
VII - As propostas apresentadas por escrito.
Art. 49 O registro em ata, na íntegra, ou em resumo, de outras peças dos autos ou de qualquer elemento além dos
indicados, só se veriﬁcará quando encaminhados à Mesa, por escrito, e mediante determinação do presidente
ou deliberação do Plenário;
Art. 50 As decisões do Conselho Pleno e das Câmaras que, a juízo do presidente ou do Plenário, representem
interesse geral, serão encaminhadas à Imprensa Oﬁcial para divulgação e posteriormente comunicadas aos
interessados.
Subseção II
Da Questão de Ordem
Art. 51 Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação ou aplicação do Regimento Interno,
na sua prática, ou relacionado com os Estatutos, ou o Regimento Geral da Universidade, ou sobre a inobservância de expressa disposição do Regimento Interno e dos encaminhamentos.
§ 1º. As questões de ordem serão formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições que se
pretendem elucidar ou cuja inobservância é patente, sob pena de o Presidente não permitir a continuação de
sua formulação.
§ 2º. Durante a Ordem do Dia, somente podem ser formuladas questões de ordem ligadas à matéria que esteja
sendo discutida ou votada.
§ 3º. Caberá ao presidente resolver as questões de ordem ou delegar ao Plenário a sua solução.
Subseção III
Do Aparte
Art. 52 O aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em discussão,
e não ultrapassará 03 (três) minutos.
§ 1º. O Conselheiro só poderá apartear se houver solicitado o aparte ao orador e este o houver permitido. § 2º.
Não será permitido aparte:
I - Paralelo a discurso ou como diálogo;
II - Por ocasião de encaminhamento de votação;
III - Quando o orador declarar, previamente, que não o concederá de modo geral; ou
IV - Quando se tiver suscitado questão de ordem.
Subseção IV
Do Encaminhamento da Votação
Art. 53 Encerrada a discussão, ninguém poderá fazer uso da palavra, senão para encaminhar a votação e pelo
prazo máximo de 2 (dois) minutos.
Art. 54 O encaminhamento da votação é medida preparatória desta e só se admitirá com relação a item ou
matéria da Ordem do Dia e para o ﬁm de esclarecimento do Plenário.
Art. 55 A matéria que abranger vários assuntos ou processos poderá ser votada em bloco, salvo destaque de
determinado item.
Parágrafo Único. Se um assunto ou processo comportar vários aspectos, o presidente poderá separá-los para
discussão e votação.
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
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Subseção V
Da Votação
Art. 56 Os métodos de votação serão:
I - Simbólico;
II - Nominal; ou
III - Secreto.
Art. 57 As matérias ou itens não destacados da Ordem do Dia serão votados, globalmente, pelo método simbólico, antes da apreciação dos destaques solicitados.
Art. 58 O método comum de votação será o simbólico, salvo dispositivo expresso, proposta do Presidente ou
requerimento de Conselheiro aprovado pelo Plenário.
§ 1º. Na votação simbólica, o presidente solicitará que os conselheiros a favor levantem a mão; logo após
solicitará que os contrários levantem a mão e, em seguida, o presidente proclamará a votação, após veriﬁcar as
abstenções e a contagem numérica dos votos.
§ 2º. Se o presidente ou algum conselheiro tiver dúvida quanto ao resultado proclamado, pedirá que se repita o
procedimento constante no § 1º.
§ 3º. Ainda assim se persistir a dúvida quanto ao resultado proclamado, a Presidência solicitará que a votação
seja realizada pelo processo nominal.
§ 4º. Será permitido ao conselheiro, após a votação, fazer sumariamente declaração de voto, ou entregá-la por
escrito, durante a Sessão, à Secretária Administrativa do CONSU, que dela dará conhecimento ao Plenário.
Art. 59 Na votação nominal, os conselheiros responderão ”sim”, “não” ou “abstenção” à chamada feita pelo
presidente, anotando-se as respostas e proclamando-se o resultado ﬁnal.
Art. 60 Será lícito ao conselheiro retiﬁcar o seu voto antes de proclamado o resultado da votação.
Art. 61 O voto secreto será utilizado para apreciação de matéria que interesse diretamente a qualquer membro
da comunidade acadêmica da Universidade, quando solicitada pelo interessado ou qualquer conselheiro, mediante justiﬁcativa.
Parágrafo Único A votação secreta será feita mediante cédulas manuscritas ou digitalizadas, recolhidas a uma
urna, à vista do Plenário, e apuradas pela Secretária Administrativa do CONSU com acompanhamento da
Coordenadora Administrativa do CONSU; depois de proclamado o resultado, sem qualquer impugnação, as
cédulas serão inutilizadas.
Art. 62 Qualquer conselheiro poderá apresentar seu voto por escrito, para constar em ata.
Art. 63 Salvo disposição em contrário, e observado o quorum para deliberação, será considerada aprovada
a matéria, item ou indicação que obtiver a maioria dos votos favoráveis, independentemente do número de
abstenções e votos nulos ou em branco apurados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 64 As Comissões Permanentes ou Temporárias só poderão iniciar seus trabalhos após a publicação no
Diário Oﬁcial do Estado do ato que a instituiu e a contar do início de abertura dos trabalhos.
Art. 65 O prazo para a conclusão e encaminhamento dos trabalhos das Comissões será de 30 dias, prorrogáveis
por igual período, salvo as que consideradas de urgência pela Presidência ou por no mínimo 2/3 dos membros
do Conselho Pleno.
§ 1º Em se tratando de casos considerados urgentes pela Presidência ou por mais de 2/3 dos membros do Conselho Pleno, a presidência por aprovação do Plenário determinará um prazo especíﬁco.
Art. 66 As decisões do Conselho Pleno e das Câmaras constarão dos seguintes atos:
I – Do Conselho Pleno:
1
Resolução;
2
Recomendação;
3
Indicação;
Parecer ou voto, aprovados pelo Plenário.
II – Das Câmaras:
1
Parecer;
2
Recomendação;
3
Indicação.
§ 1º Resolução é o ato administrativo, geral ou individual, inclusive de caráter normativo, decorrente da deliberação colegiada sobre a vida universitária.
§ 2º Recomendação é ato subscrito pelos conselheiros autores, com a aprovação do colegiado respectivo dirigido aos Órgãos e Unidades que compõem a Universidade.
§ 3º Indicação é ato pelo qual conselheiros apresentam aos Órgãos e Unidades que compõem a Universidade
estudos capazes de subsidiar determinadas práticas, iniciativas ou projetos, para melhor consecução dos seus
ﬁns.
§ 4º Parecer é a análise de caráter opinativo sobre determinado pleito, como medida preliminar à superior
deliberação colegiada.
Art. 67 O Presidente do Conselho emitirá normas complementares ao presente Regimento, necessárias ao seu
melhor funcionamento.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 68 Aos atuais processos aplicam-se as normas constantes deste Regimento, a partir da situação em que se
encontram, não anulando os passos e atos de tramitação já realizados.
Art. 69 A estrutura organizacional prevista neste Regimento será revista pelo Conselho Pleno sempre que
necessário.
Art. 70 Com a aprovação e publicação no Diário Oﬁcial do Estado deste Regimento, ﬁca o Conselho Universitário autorizado a reformulá-lo, mediante Resolução devidamente publicada, executando-se quanto à
competência.
Art. 71 Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência ou por no mínimo maioria simples dos membros
do Conselho Pleno.
Art. 72 Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
E cumpra-se.
PROFª. DRª. ROZANGELA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES WYSZOMIRSKA
Presidente do CONSU
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MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
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RESOLUÇÃO CONSU Nº. 22/2013 DE 13 DE MAIO DE 2013
A Presidente do Conselho Universitário da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas – UNCISAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a deliberação do pleno em sessão ordinária
realizada em 07 de maio de 2013,
RESOLVE:
Aprovar o ajuste realizado no calendário Acadêmico desta Universidade em função da realização do III Congresso Acadêmico, conforme ata da Sessão Ordinária do CONSU realizada no dia 07 de maio de 2013.
Dê-se ciência.
E cumpra-se.
PROFª. DRª. ROZANGELA MARIA DE ALMEIDA
FERNANDES WYSZOMIRSKA
Presidente do CONSU
O calendário na íntegra será disponibilizado no site da UNCISAL: www.uncisal.edu.br.
Agência de Fomento de Alagoas S.A
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2013/PROCESSO ADMINISTRATIVO:
25050-124/2013
Contratante: A AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob
nº 10.769.660/0001-95, com sede na Rua Dr. Antônio Cansanção, nº 465, Ponta Verde, Maceió/AL, neste ato
representado pelo Sr. Antonio Carlos Sampaio Quintiliano, Diretor Presidente, CPF nº 222.800.144-91 e o Sr.
José Marconi Freire, Diretor Administrativo Financeiro, CPF nº 229.088.624-68.
Contratado: MACIEL & AUDITORES INDEPENDENTES SS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 13.098.174/0001-80, sediada à Rua dos Andradas, 943, sala 1604, Centro, Porto Alegre/
RS, CEP: 90.020-005, neste ato representado por seu Diretor, Sr. ROGER MACIEL DE OLIVEIRA, brasileiro, contador, solteiro, portador do RG nº 1056192246 – SSP/RS, e do CPF nº: 902.384.350-91.
Gestor: Wilson Garcez Watanuki.
Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2013 de Prestação de Serviços de Auditoria Interna Independente para inclusão de cláusula sobre índice de reajuste de preço, em eventual renovação e, cláusula de
conﬁdencialidade das informações.
Data da Assinatura do Termo: 15/05/2013.
Valor global: O valor é o mesmo do contrato originário, qual seja, R$ 24.789,00 (Vinte e quatro mil setecentos
e oitenta e nove reais)
Origem dos Recursos: Governo do Estado de Alagoas.
Signatários: Os mesmos já citados.
Antonio Carlos Sampaio Quintiliano
Diretor Presidente
EXTRATO DOS TERMOS DE PREMIAÇÃO COM ENCARGO/PROCESSO Nº 25050-88/2013.
CONTRATANTE: AAgência de Fomento de Alagoas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº 10.769.660/0001-95, com sede na Rua Dr. Antônio Cansanção, nº 465, Ponta Verde, Maceió/AL, neste
ato representado pelo Sr. Antonio Carlos Sampaio Quintiliano, Diretor Presidente, CPF nº 222.800.144-91 e o
Sr. Laudeny Fábio Barbosa Leão, Diretor de Desenvolvimento e Projetos, CPF nº 786.976.384-53.
CONTRATADOS: Sergianni Leitão de Almeida, brasileiro, inscrita no CPF sob o nº 274.741.194-04, RG
nº 485.342 SSP-AL, Felipe Alencar Lopes, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 051.615.654-38, RG nº
3013972-4 SSP-AL e Michelly Conceição Oliveira, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 039.711.544-09 e RG
nº 98001343832 SSP-AL.
Objeto: Premiação aos vencedores do concurso Prêmio Talento Wiki, consistente ao pagamento pelo prazo de
06 (seis) meses de uma ajuda de custo para cada CONTRATADO, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais)
mensais, mediante contraprestação dos CONTRATADOS, no acompanhamento do uso do software por eles
desenvolvido em empresas indicadas pela CONTRATANTE, bem como na realização das atualizações necessárias do referido software.
Gestor: Cintia Silver Lira
Data da Assinatura do Contrato: 23/04/2013.
Valor Global: R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
Origem dos Recursos: Provenientes do Convênio de Cooperação Técnica não reembolsável ATN/ME-11034BR celebrado entre a Agência de Fomento de Alagoas e BID.
Signatários: Os mesmos já citados.
Antonio Carlos Sampaio Quintiliano
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 12, DE 20 DE MAIO DE 2013.
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS S.A., Com base no Decreto
4.076, de 28 de novembro de 2008, resolve conceder aos servidores diárias no quantitativo que menciona, a
título de indenização das despesas de alimentação e hospedagens, em objeto de serviço, conforme processo
abaixo:
.
Processo nº 25050-166/2013
Fonte: 0100
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias no País
Lotação: Desenvolve
ESTADO DE ALAGOAS
Kelly Christianne Souto dos Santos
Matrícula: 146297
Cargo: Analista de Projetos
Roteiro: Maceió/Porto Real do Colégio /Maceió
Período: 14/05/2013
Nº de Diárias: 0,5 (meia diária)
Valor: R$ 40,00
Objetivo: Apresentação da Linha de Crédito “Cadeia do Leite” aos produtores da região e aos cooperados da
CPLA.
Kelly Christianne Souto dos Santos
Matrícula: 146297
Cargo: Analista de Projetos
Roteiro: Maceió/Arapiraca/Maceió
Período: 16 á 17/05/2013
Nº de Diárias: 1,5 (uma diária e meia)
Valor: R$ 120,00
Objetivo: Viagem para participação no seminário de crédito promovido pelo SEBRAE, para os Empreendedores Individuais (EI), os responsáveis por Micro Empresas (ME) e os Empreendedores de Pequeno Porte (EPP)
deste município.
Kelly Christianne Souto dos Santos
Matrícula: 146297
Cargo: Analista de Projetos
Roteiro: Maceió/Mar Vermelho/Maceió
Período: 20/05/2013
Nº de Diárias: 0,5 (meia diária)
Valor: R$ 40,00
Objetivo: Prospecção dos produtores interessados na nossa linha de crédito “Cadeia do Leite”, Conforme ﬁcou
agendado em 10/05/2013.
Kelly Christianne Souto dos Santos
Matrícula: 146297
Cargo: Analista de Projetos
Roteiro: Maceió/Jacaré dos Homens /Maceió
Período: 21/05/2013
Nº de Diárias: 0,5 (meia diária)
Valor: R$ 40,00
Objetivo: Apresentação da Linha de Crédito “Cadeia do Leite” aos produtores de leite da região e aos cooperados da CPLA.
Carlos Eugênio Barros de Abreu
Matricula: 250534
Cargo: Analista de Crédito
Roteiro: Maceió / União dos Palmares / Maceió
Período: 15/05/2013
Nº de Diárias: 0,5 (meia diária)
Valor: R$ 40,00
Objetivo: para visita de acompanhamento e renovações de contratos para esta Agência.
Carlos Eugênio Barros de Abreu
Matricula: 250534
Cargo: Analista de Crédito
Roteiro: Maceió / Roteiro / Penedo / Piaçabuçu / Pindorama / Maceió
Período: 21 á 22/05/2013
Nº de Diárias: 1,5 (uma diária e meia)
Valor: R$ 120,00
Objetivo: Para Visita, Prospecção, Assinatura de Contratos e Renovação de Crédito.
Patrícia Oliveira dos Santos
Matricula: 250506
Cargo: Analista de RH
Roteiro: Maceió / Rio de Janeiro / Maceió
Período: 23 á 24 /05/ 2013
Nº de diárias: 1,5 (uma diária e meia)
Valor: R$ 525,00
Objetivo: Participar do Workshop Jornada de Trabalho pela ABDE no dia 24/05/2013.
José Marconi Freire
Matricula: 46.840-1
Cargo: Diretor Administrativo e Financeiro
Roteiro: Maceió / Rio de Janeiro / Maceió
Período: 23 á 24 /05/2013
Nº de Diárias: 1,5 (uma diária e meia)
Valor: R$ 630,00
Objetivo: Participar da Comissão de Recursos Humanos, O Workshop Jornada de Trabalho pela ABDE no
Rio de Janeiro.
Antonio Carlos Sampaio Quintiliano
Diretor Presidente
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Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
ESTADO DE ALAGOAS
Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas - CEPAL
COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE ALAGOAS - CEPAL
CONVOCAÇÃO
A Companhia de edição, impressão e publicação de Alagoas CEPAL, vem por meio do Departamento de Suprimentos, convocar EMPRESAS DO RAMO DE ROLAMENTOS, em cumprimento ao item d.2 da instrução
normativa nº AGESA 002/2008, para apresentarem proposta de preço no prazo de 05(cinco) dias, a contar da
data desta publicação.
As propostas de preços deverão ser enviadas por, [email protected] por fax (082) (FAX 3315 8316
ou no departamento de suprimentos, na sede da CEPAL situada à Av. Fernandes Lima S/N, Gruta de Lourdes
– Maceió – Alagoas CEP: 57.055.000– das 08:00 hs às 17:00 hs
Objeto: AQUISIÇÃO DE 60 ( SESSENTA ) ROLAMENTOS REFERÊNCIA 6203-2RS.
Maceió, 17 de maio de 2013.
José Flavio Beserra Brandão
Chefe do Departamento de Suprimentos
COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE ALAGOAS - CEPAL
CONVOCAÇÃO
A Companhia de edição, impressão e publicação de Alagoas CEPAL, vem por meio do Departamento de Suprimentos, convocar EMPRESAS DO RAMO DE ELETRÔNICOS, em cumprimento ao item d.2 da instrução
normativa nº AGESA 002/2008, para apresentarem proposta de preço no prazo de 05(cinco) dias, a contar da
data desta publicação.
As propostas de preços deverão ser enviadas por, [email protected] por fax (082) (FAX 3315 8316
ou no departamento de suprimentos, na sede da CEPAL situada à Av. Fernandes Lima S/N, Gruta de Lourdes
– Maceió – Alagoas CEP: 57.055.000– das 08:00 hs às 17:00 hs
MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
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INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - EMATER
PORTARIA Nº 108 de 15 de Maio de 2013.
A DIRETORA PRESIDENTA DO INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - EMATER, conforme DECRETO Nº 20.065 de 18 de maio de 2012 no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais; RESOLVE: Conceder diárias ao servidor abaixo discriminado: Nome: EDNILSON BATISTA DE MOURA Matrícula Funcional nº 300626-3 Cargo: Motorista RG nº 2002001171962
SSP/AL CPF 267.422.334-00 Quantidades de Diárias: 02 diárias Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reias)
Valor Total: R$ 120,00 (cento e vinte reias) Percurso: Maceió/Santana do Ipanema/Batalha/Maceió Maceió/
Aracajú/Maceió Dias: 15/05 a 17/05/2013 Objetivo: Transportar material para instalação do programa PAIS/
FECOEP. Transportar sementes e fertilizantes para o projeto de pesquisa da EMATER Agreste I. Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se. MARIA INÊS NOGUEIRA PACHECO Diretora Presidenta
PORTARIA Nº 109 de 15 de Maio de 2013.
A DIRETORA PRESIDENTA DO INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - EMATER, conforme DECRETO Nº 20.065 de 18 de maio de 2012 no uso de suas atribuições e prerrogativas legais; RESOLVE: Conceder diárias a Diretora Presidenta baixo discriminada. Nome:
Maria Inês Nogueira Pacheco Matrícula Funcional nº 522-3 Cargo: Diretora Presidenta RG nº 544984 SSP/AL
CPF 382.452.134-20 Quantidades de Diárias: 02 (duas meia) diárias Valor unitário: R$ 420,00 (quatrocentos e
vinte reias) Valor Total: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reias) Percurso: Maceió/Brasília/Maceió Dias: 14 a
16/05/2013 Objetivo: Participar da Reunião com o Ministro do Desenvolvimento Agrário Pepe Vargas, junto
com as Entidades de ATER, Plano Safra da Agricultura Familiar 2013/2014 e Participar da Grande Feira do
Cerrado Brasileiro. Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se. MARIA INÊS NOGUEIRA PACHECO Diretora Presidenta
Objeto: AQUISIÇÃO DE PILHAS RECARREGÁVEIS E CARREGADOR DE PILHAS.
*Publicação por incorreção.
Maceió, 17 de maio de 2013.
José Flavio Beserra Brandão
Chefe do Departamento de Suprimentos
COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE ALAGOAS - CEPAL
CONVOCAÇÃO
A Companhia de edição, impressão e publicação de Alagoas CEPAL, vem por meio do Departamento de
Suprimentos, convocar EMPRESAS DO RAMO DE BUFFET, em cumprimento ao item d.2 da instrução
normativa nº AGESA 002/2008, para apresentarem proposta de preço no prazo de 05(cinco) dias, a contar da
data desta publicação.
As propostas de preços deverão ser enviadas por, [email protected] por fax (082) (FAX 3315 8316
ou no departamento de suprimentos, na sede da CEPAL situada à Av. Fernandes Lima S/N, Gruta de Lourdes
– Maceió – Alagoas CEP: 57.055.000– das 08:00 hs às 17:00 hs
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET PARA FORNECIMENTO DE ALMOÇO PARA 100
( CEM ) PESSOAS NA REALIZAÇÃO DA “ OFICINA LABORAL PARA DESENVOLVIMENTO DE
NOVAS PRÁTICAS DE MOTIVAÇÃO FUNCIONAL – METODOLOGIA INTERATIVA ”.
Maceió, 20 de maio de 2013.
José Flavio Beserra Brandão
Chefe do Departamento de Suprimentos
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
(COLETA PÚBLICA DE PREÇOS)
O Diretor Presidente da Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas – CEPAL, sociedade de
economia mista, inscrita no CNPJ/MF nº 04.308.836/0001-09, com sede na Av. Fernandes Lima, s/nº, CEPAL, Gruta de Lourdes – Maceió – Alagoas – CEP: 57052-000., no uso de suas atribuições regulamentares,
considerando os procedimentos realizados, o pronunciamento da Assessoria Jurídica e do Diretor Administrativo Financeiro da CEPAL, que opinou pela possibilidade jurídica da contratação, mediante Dispensa de
licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 RESOLVE
ratiﬁcar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no processo administrativo 408/2013, autorizando
a contratação, mediante coleta pública de preços da empresa Messias & Filhos Ltda, inscrita no CNPJ nº
03.993.141/0001-40, com sede na Rua Zacarias de Azevedo, nº 399, Edf. Trade Center, Sala 305, Centro
– CEP: 57.020-470, Maceió - AL, para contratação de empresa especializada para instalação de reﬂetores,
incluindo todos os materiais necessários, no valor de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais).
Maceió, 21 de maio de 2013.
Moisés de Aguiar
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 117, de 20 de Maio de 2013.
A DIRETORA PRESIDENTA DO INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - EMATER, conforme DECRETO Nº 20.702 de 22 de junho de 2012 no uso de suas atribuições e prerrogativas legais; RESOLVE:
Designar, a servidora ALANE WANDERLEY ARAÚJO, inscrita no CPF nº 041.353.044-27, a ser Gerente
Regional do Escritório do Médio Sertão, do Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável
– EMATER, de acordo com a Lei de criação da EMATER Nº 7.291, publicado no D.O. E de Alagoas em 02 de
dezembro de 2011, alterada pela Lei Nº 7.779, de 22 de fevereiro de 2013.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.MARIA INÊS NOGUEIRA PACHECO Diretora Presidenta
PORTARIA Nº 118, de 20 de Maio de 2013.
A DIRETORA PRESIDENTA DO INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - EMATER, conforme DECRETO Nº 20.702 de 22 de junho de 2012 no uso de suas atribuições e prerrogativas legais; RESOLVE:
Designar, o servidor JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA, inscrito no CPF nº 078.998.404-06, para coordenar as Unidades de Desenvolvimento e Disseminação de milho, palma e sorgo, instalados na área de atuação
do escritório Regional do Médio Sertão, do Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável
– EMATER, de acordo com a Lei de criação da EMATER Nº 7.291, publicado no D.O. E de Alagoas em 02
de dezembro de 2011, alterada pela Lei Nº 7.779, de 22 de fevereiro de 2013. Dê-se Ciência, Publique-se e
Cumpra-se. MARIA INÊS NOGUEIRA PACHECO Diretora Presidenta
PORTARIA Nº 116, de 20 de maio de 2013
A Diretora Presidente do Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável – EMATER, conforme DECRETO nº 20.065 de 18 de maio de 2012, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e tendo em
vista o que estabelece o Art. 5º, III, do Decreto Estadual nº 26.169 de 26 de abril de 2013,CONSIDERANDO
a necessidade da implementação do Programa Economize para Alagoas; de acordo com a necessidade deste
Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável – EMATER em apresentar um Guardião para
o acompanhamento e operacionalização das atividades pertinentes ao respectivo Programa; conforme, ainda,
o comprometimento deste Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável – EMATER órgão
para obtenção de bons resultados na redução de despesas e eﬁciência do gasto público; RESOLVE: I – Designar a servidora Rosane dos Santos, matrícula nº 44-2, Chefe do Núcleo de Controle e Avaliação, para representar o Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável – EMATER, na função de Guardião do
Programa Economize para Alagoas para desempenhar as atribuições constantes nas alíneas do inciso III, do
art. 5º do Decreto nº 26.169 de 26 de abril de 2013; II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. MARIA INÊS NOGUEIRA PACHECO Diretora-Presidente
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MACEIO - TERÇA-FEIRA
21 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
Edição Eletrônica Certiﬁcada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
ESTADO DE ALAGOAS
Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - ADEAL DepartamentodeEstradasdeRodagemdoEstadodeAlagoas-DER/AL
AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO
AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS-ADEAL
Portaria N° 45 de 20 de maio de 2013.
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS-ADEAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece o Decreto nº. 4.076 de 2008, RESOLVE:
conceder diárias aos servidores abaixo discriminados conforme processos:
–Proc.000945/12– José Dantas da Rocha Filho, mat.: 300739-1, CPF:228.147.954-49, Guarda Sanitário, Lotação:
Maribondo, 2,5 (duas e meia) diárias, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um valor total de 150,00
(cento e cinquenta reais), para ﬁns de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte e estadia durante sua
permanência na cidade de Feira Grande, para ﬁscalização em feira de animais nos dias 08 a 10/03/2013.
–Proc.000964/12– Gustavo Cavalcanti Vaz Galindo, mat.: 56841-4, CPF:048.432.224-96, Médico Veterinário, Lotação: Palmeira dos Índios, 2 (duas) diárias, valor unitário: R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo um valor total de 160,00
(cento e sessenta reais), para ﬁns de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte durante sua permanência
na cidade de Igaci, para ﬁscalização em feira de animais nos dias 02-09-16-30/04/2013, retornando no mesmo dia.
–Proc.001159/12– Ronaldo Inacio da Silva Junior, mat.: 56441-9, CPF:047.053.294-73, Auxiliar Administrativo,
Lotação: Maribondo, 0,5 (meia) diária, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um valor total de 30,00
(trinta reais), para ﬁns de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte durante sua permanência na cidade
de Santana do Ipanema, para atividades relacionadas a TI no dia 22/05/2013, retornando no mesmo dia.
–Proc.001160/12– Gibson Cavalcanti Dias, mat.: 151-1, CPF:032.712.404-00, Auxiliar Administrativo, Lotação:
Maceió, 0,5 (meia) diária, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um valor total de 30,00 (trinta reais),
para ﬁns de ressarcimento das despesas com alimentação, transporte durante sua permanência nas cidades de Santana
do Ipanema e Arapiraca, para atividades relacionadas a TI no dia 22/05/2013, retornando no mesmo dia.
Correndo as despesas através da Unidade Gestora 520555, por conta do Elemento 33.90.14, da fonte de recurso ordinário 0100000000 e Plano Interno 002678 do Orçamento Vigente.
Marcelo Ricardo Vasconcelos Lima
Diretor Presidente
Gás de Alagoas S/A - ALGÁS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 005/2013
Torno público, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, que a Diretoria Executiva da Gás de Alagoas
S/A – ALGÁS, no exercício da sua competência prevista no art. 20, inciso VI do Estatuto Social da Companhia, autorizou, por meio da Pauta DITEC N.º 036/2013, a contratação da empresa AQUARIUS SOFTWARE LTDA, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 01.379.118/0001-35, por inexigibilidade de licitação, cujo objeto é a aquisição de upgrade do
Proﬁcy iFix e Proﬁcy Historian, no valor total de R$ 81.755,40 (oitenta e um mil setecentos e cinquenta e cinco reais
e quarenta centavos), com fulcro no art. 25, da supracitada Lei e, ainda, no Parecer Jurídico exarado pela Assessoria
Jurídica dessa Companhia.
Maceió, 16 de maio de 2013
GEOBERTO ESPÍRITO SANTO
Diretor Presidente
CompanhiaAlagoanadeRecursosHumanosePatrimoniais-CARHP
COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP
PORTARIACARHP Nº 022, DE 14 DE MAIO DE 2013.
Designar MÚCIO AURÉLIO LINS DOS SANTOS, para representar a CARHP na função de Guardião do
Programa Economize para Alagoas.
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social, e tendo em vista o que
estabelece o Art.5º, III, do Decreto Estadual nº 26.169, de 26 de abril de 2013,
CONSIDERANDO a necessidade da implementação do Programa Economize para Alagoas;
CONSIDERANDO a necessidade desta Companhia em apresentar um Guardião para Acompanhamento e
operacionalização das atividades pertinentes ao respectivo Programa;
CONSIDERANDO, ainda, o comprometimento desta Companhia para obtenção de bons resultados na redução de despesas e eﬁciência do gasto público;
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o Técnico em Contabilidade MÚCIO AURÉLIO LINS DOS SANTOS, matrícula nº
200.514-0, para representar a CARHP,na função de Guardião do Programa Economize para Alagoas, para
desempenhar as atribuições constantes nas alíneas do inciso III, do art.5º, do Decreto nº 26.169, de 26 de abril
de 2013;
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ﬁcando revogadas todas as disposições em
contrário.
ÉLCIO OLIVEIRA TENÓRIO DE LIMA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 227, DE 17 DE MAIO DE 2013.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE ALAGOAS –
DER/AL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4º do Decreto nº 19.033, de 22 de março de 2012, e o
que consta da Lei Estadual nº 7.396, de 3 de agosto de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor FRANKLIN VILELA DE VASCONCELOS, matrícula nº 41.447-6, portador do
CPF/MF nº 144.934.974-91, ocupante do cargo de Engenheiro, do Quadro de Pessoal Efetivo do DER/AL,
para exercer a Função Gratiﬁcada de Atividade Rodoviária, Nível FGAR-4, de Assessor da Superintendência
de Operação, Implantação, Restauração e Conservação do DER/AL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO CAVALCANTI VITAL
Diretor-Presidente
Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N°08/2009DETRAN/AL
P.A.: 5101-20041/2008/DETRAN; BASE LEGAL:
Lei Federal n 8.666/93 (art. 116); CONCEDENTE:
DETRAN-AL, Campos Tamandaré, s/n, Pontal da
Barra, CNPJ n° 04.302.189/0001-28, representado
pelo seu Diretor Presidente Luis Augusto Santos
Lúcio de Melo, CPF n° 024.034.614-90, residente
e domiciliado nesta cidade; PROPONENTE: Sociedade de Ensino universitário do Nordeste - SEUNE,
Av. Dom Antônio Brandão, nº 204, Farol, Maceió/
AL, CNPJ nº 01.280.666/0001-03, representada
por seu Diretor Geral Prof. Sebastião José Palmeira;
GESTOR DO CONVÊNIO: André Marsíglia Lins,
Mat.18119-6; OBJETO DO CONVÊNIO: concessão de oportunidade de Estágio de Complementação
de Ensino e Aprendizagem, a estudantes regularmente matriculados e com freqüência efetiva em cursos
universitários; DATA DE INÍCIO DA EXECUÇÃO
DO CONVÊNIO: da data da assinatura; DATA DO
TÉRMINO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO:
08.05.2011; P.A DO TERCEIRO TERMO ADITIVO: 5101-20126/2012; OBJETO DO TERCEIRO
TERMO ADITIVO: prorrogar o prazo de vigência
por mais 24 (vinte e quatro) meses; DATA DA ASSINATURA DO TERCEIRO TERMO ADITIVO:
08.05.2011; PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERCEIRO TERMO ADITIVO: 24 (vinte e quatro) meses;
DATA DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DO TERMO
ADITIVO: 09.05.2013; DATA DO TÉRMINO DA
EXECUÇÃO DO TERMO ADITIVO: 08.05.2015;
VALOR DO ADITIVO: sem valor; ORIGEM DOS
RECURSOS: Recursos próprios do DETRAN-AL
(0291); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elemento
de Despesas 339036-07, Classiﬁcação Programática 06.122.0004.2001.0000; PTRES: 190068, PI
002270, SIGNATÁRIOS: acima mencionados.
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE
NOTEBOOKS ENTRE O DETRAN-AL E O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
P.A.: 5101-003210/2013/DETRAN-AL; Cedente:
DETRAN/AL, CNPJ n° 04.302.189/0001-28, Av.
Assis Chateaubriand, s/n, Campus Tamandaré, Pontal da Barra, Maceió/AL, representado neste ato pelo
Diretor Presidente Sr. Luis Augusto Santos Lúcio de
Melo, CPF n. º 024.034.614-90; Cessionária: Conselho Estadual de Segurança Pública, com sede na
Av.Dr. Antônio Gomes de Barros, nº120, Jatiúca,
Maceió/AL, inscrita no CNPJ: 12.200.267.0001-01,
representada pela Diretora, Sra. Eliluce Cavalcante
Borges Pereira, CPF nº 020. 684.034-98; Gestor do
contrato: Coordenador Setorial de Tecnologia da Informação, o Sr. José Carlos Ferreira Gomes; Objeto
do contrato: O presente termo tem por objeto a cessão de 04 (quatro) Notebooks; Data da assinatura do
contrato: 08/05/2013; Prazo de vigência do contrato:
O presente Termo vigorará por 24 (vinte e quatro)
meses, contados da data da sua publicação no Diário
Oﬁcial do estado, podendo ser prorrogado por até 60
(sessenta meses); Data de início da execução do contrato: a partir da data da publicação no D.O.E; Valor
do Contrato: sem valor ;
Signatários: acima mencionados.
Republicado por incorreção.
PORTARIA Nº 0467/2013-GDP
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições previstos no Art.
2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º. Tornar sem efeito Portaria nº 0463/2013GDP, de 15 de maio de 2013, publicada no D.O.E. dia
20 de maio de 2013; em duplicidade.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Diretor Presidente, em Maceió, 20 de
maio de 2013.
Luis Augusto Santos Lucio de Melo
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 0468/2013-GDP
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições previstos no Art.
2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002,
Considerando os fatos citados nos autos do Processo
Administrativo nº. 5101-000086/2013;
RESOLVE:
Art. 1º. Remover o servidor Marco Paulo Batista
Doria Matricula 863612-5, para a 10ª CIRETRAN/
Maceió-DETRAN SEDE.
Art. 2º. Lotar o servidor mencionado no art. 1º, na
Gerência de Núcleo de Arrecadação.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Diretor Presidente, em Maceió, 20 de
maio de 2013.
Luis Augusto Santos Lucio de Melo
Diretor Presidente
TERMO DE APOSTILHAMENTO AO CONVÊNIO N° 03 /2013, CELEBRADO ENTRE DETRAN/AL E O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
DOS CAMPOS/AL, NA FORMA ABAIXO: 1
1- Fica modiﬁcada a cláusula 05, item 5.1, do Convênio nº 03/2013, celebrado entre DETRAN/AL e o
Município de São Miguel dos Campos/AL, no que
concerne aos dados bancários, que de acordo com
esse Termo de Apostilamento, passará a ser o seguinte: 1.1.Banco: Caixa Econômica Federal, Agência:
0849, Operação: 006, Conta Corrente: 211-4.
2 - A presente apostilha, para todos os efeitos legais
passa a fazer parte integrante do referido Convênio
nº 03/2013, não caracterizando alteração do mesmo.
Maceió, 13 de maio de 2013.
Luis Augusto Santos Lúcio de Melo
Diretor Presidente