32 – sexta-feira, 20 de Maio de 2011Diário do Executivo e Legislativo
de Souza Moraes MASP 1.275.110-3, bem como incluir a servidora
Ana Ruth Perdigão Varão MASP. 366.486-9.
Art. 2º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2011.
Deputado Braulio Braz
Secretário de Estado de Esportes e da Juventude
19 181121 - 1
Secretaria de Estado
Extraordinária de
Regularização Fundiária
Secretário: Manoel da Silva Costa Júnior
Instituto de Terras de Minas Gerais
Diretor-Geral: Ivonei Abade Brito
EDITAL URBANO
O Diretor Geral, do Instituto de Terras de Minas Gerais – ITER, com
fulcro no art. 3º, inciso VI da Lei Estadual nº. 14.084/2001, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 10, incisos I e II do Decreto Estadual
nº. 44.505/ 2007, em cumprimento ao art. 19 da Lei Estadual nº.
7.373/78 observadas as demais exigências legais, torna público que vai
proceder a discriminação de imóvel urbano, para fins de legitimação de
posse, nos termos do artigo 3º da Lei Estadual nº. 7.373/78, observados
os limites previstos no art. 246, § 2º da Constituição do Estado de
Minas Gerais, cujo requerente, endereço do imóvel e respectiva área
aproximada seguem descritos abaixo, na seguinte ordem: MUNICÍPIO,
BENEFICIÁRIO, ENDEREÇO E ÁREA: ABRE CAMPO: Prefeitura
Municipal de Abre Campo, Rua José de Souza Chaves, n 1050,
391,88m2; ALMENARA: Astrid de Oliveira Lima, Rua Padre João de
Paula, n 117, 100,49m2; Sandra Pereira Santos, Rua Treze de Janeiro, n
127, 243,47m2; CENTRAL DE MINAS: Waldir Botelho de Souza,
Rua Vereador Anarfin Santana, n s/n, 288,40m2; CRISTINA: Antonio
Carlos da Silva, Rua Comendador João Carneiro, n s/n, 216,00m2;
Aurora Maria da Silva Arruda, Rua Benedito Soares de Lima, n s/n,
200,00m2; Douglas Domingos Fernandes, Rua Benedito Rufino, n
128/129, 400,00m2; Isabel Cristina Garcia Maciel, Rua Exp. Joaquim
Augusto Lucas, n 25, 554,56m2; João Celso de Morais, Rua Cel.
Batista Pinto, n 85, 172,00m2; João Dias da Rosa Sobrinho, Rua João
Dias da Rosa, n 37, 474,56m2; João Donizete Mendes, Rua Joaquim
Mariano, n s/n, 848,22m2; Jose Carlos de Paula, Rua Coronel Barbosa,
n 14, 990,16m2; Maria da Gloria de Lima, Rua Exp. Joaquim Augusto
Lucas, n 03, 82,49m2; Maria das Graças Silva Santos, Rua Benedito
Rufino, n s/n, 200,00m2; Maria Donizete Vaz, Rua Pastor Silas Felicio,
n 22, 200,00m2; Maria Donizete Vaz, Rua Pastor Silas Felicio, n s/n,
180,00m2; Maria Lucia Mira Campos, Rua Expedicionario Augusto
Lucas, n 07, 200,00m2; Marli Dinorah da Luz, Rua Expedicionario Joaquim Augusto Lucas, n 01, 218,02m2; Nair da Silva Fernandes, Rua
Joaquim Dias da Rosa, n s/n, 239,40m2; Regina Celia dos Santos, Rua
Coronel Batista Pinto, n 87, 75,60m2; Rosa Maria Antonio Nunes, Rua
Joaquim Dias da Rosa, n s/n, 200,00m2; Rosana Terezinha de Lima,
Rua Joaquim Augusto de Luca, n 03, 109,25m2; Saulo Marcos Ribeiro
Toledo, Rua Coronel Batista Pinto, n 13, 156,80m2; Sergio Vitorino,
Rua Joaquim Mariano dos Santos, n 148, 200,00m2; Sonia Luciana dos
Santos, Rua Jose Luiz dos Santos, n s/n, 200,00m2; Soraia Pereira Martins, Travessa Marechal Deodoro da Fonseca, n 20, 126,00m2; Valdir
Dias, Rua Pastor Silas Felicio, n s/n, 200,00m2; Valeria Carvalho
Arruda, Rua Benedito Rufino, n 91, 240,00m2; Valmir Correia, Rua
Pastor Silas Felicio, n 8, 200,00m2; Vera Lucia Barcelar Santos, Rua
Joaquim Mariano dos Santos, n 70, 250,00m2; Vicente Donizete de
Paula, Rua Benedito Soares de Lima, n s/n, 200,00m2; DIVISOPOLIS:
Juliana Alves Miranda, Rua Celso Vieira , n 64, 193,16m2; JANAUBA:
Osaildo Olimpio de Paiva, Rua 08, n 130, 300,00m2; JORDANIA: José
Rodrigues Carvai, Rua Tiradentes, n 197, 205,01m2; LADAINHA:
Luiz da Costa Barreiros, Rua Aquiles Reis, n 78, 812,00m2; Maria Aparecida Ferreira Casaes, Rua Luiz Reis, n 287, 345,72m2; Marinete Barreiros Silva, Rua Aquiles Reis, n 78, 700,00m2; LAMBARI: Lucinda
Soares Braz, Rua Jose de Alencar, n 40, 130,00m2; Maria Heliana Correia Santos , Rua Graciliano Ramos , n 12, 130,00m2; Maria Salete da
Silva Santos , Rua Carlosn Drumond de Andrade , n 41, 130,00m2;
Maura Josiane de Paula Andrade, Rua Vinicius de Moraes, n 136,
130,00m2; Nelcy Vilas Boas do Espirito Santo, Rua Rui Barbosa, n s/n,
130,00m2; Noemia da Silva Lopes Amaro , Rua Graciliano Ramos , n
108, 130,00m2; Ornelio Silverio de Carvalho, Av. Edith Paganelli Carneiro Rodrigues, n 11, 106,00m2; Paulino Santana , Rua Vinicius de
Morais , n 18, 130,00m2; Paulino Santana , Rua Vinicius de Morais , n
22, 133,25m2; Rita Flora do Espirito Santo Antonio , Rua Vinicius de
Morais , n 48, 130,00m2; Roberto Luiz de Paula , Rua Vinicius de
Morais , n 110, 135,96m2; Ronilde Saturnino dos Santos , Rua Vinicius
de Morais , n 162, 136,50m2; Silvio Heleno Damasceno , Rua Vinicius
de Morais , n 43, 130,00m2; NATALANDIA: Gerlei Pires Maciel, Rua
Nossa Senhora Aparecida Setor 03 - Quadra 08 - Lote 01 - Sublote 01,
n s/n, 139,72m2; PONTO DOS VOLANTES: Elizangela Maria
Miranda Pereira, Rua Santa Rita, n s/n, 284,37m2; José Dimas Ferreira
Souza, Rua do Campo, n 249, 668,39m2; Renato Eustáquio Alves de
Godoi, Rua São Gerolino, n 190, 149,70m2; RIO POMBA: Nelson
Antônio Sabino, Rua Prefeito Francisco dos Reis Coutinho, n 103,
124,54m2; SALINAS: Donata Francisca de Jesus, Rua Pio Xll, n 119,
161,00m2; Eloi Pereira Gomes , Rua Jovina Almeida , n 51, 73,08m2;
Fabiola Fernandes Rodrigues , Rua Teodoro dos Anos , n 109, 72,00m2;
Fernanda Alves de Souza , Avenida Asdrubal de Oliveira , n 363,
81,25m2; Iderleide Miranda de Oliveira Silva, Rua Pedra Azul, n S/N,
150,00m2; Iderleide Miranda de Oliveira Silva, Rua Pedra Azul, n S/N,
150,00m2; Ignacio Batista Rodrigues, Rua Marcos Vinicios Ferreira , n
500, 120,00m2; Ilma Almeida Pereira, Rua Leão X V, n 204, 363,00m2;
Ivani Maria de Jesus, Rua Capitão Joaquim Miranda, n 571, 157,50m2;
Jaci Batista de Araújo, Rua Alameida do Oitis , n 486, 356,40m2; Jacqueline Pereira Novaes, Rua Neide Costa , n 74, 200,00m2; Jademir
Martins Rodrigues, Av 3 de Maio, n 52, 190,00m2; Jaime José da Silva,
Rua B, n 191, 112,12m2; James Marques de Souza, Av. João Gonçalves
de Lima , n S/N, 200,00m2; Jesulino Antonio dos Santos, Rua Clemente Martins dos Santos, n S/N, 300,00m2; Joana Santos de Santana,
Rua José Martins dos Anjos, n 352, 209,56m2; João Aparecido dos
Santos, Rua Asdrubal de Oliveira Santos, n 240 , 100,00m2; João Kelyson Oliveira Miranda, Rua Pedra Azul, n S/N, 54,32m2; João Pinheiro
Teixeira, Rua Darcy Freire, n 95, 80,75m2; José Antonio de Selis, Rua
Vereador José Valério, n 237, 160,00m2; Josefa Francisca de Jesus Santos, Rua B, n 188, 300,00m2; Josefa Sousa Mendes, Rua Miguel Cardoso de Araújo , n 260, 219,00m2; José Ferreira de Souza, Rua Moacir
Costa, n 170, 220,00m2; José Gusmão Gomes , Rua Joaquim Furino
Franco, n 461, 184,00m2; José Gusmão Gomes , Rua Joaquim Furino
Franco, n S/N, 300,00m2; José Hamilton Pereira dos Santos , Rua Paralela a Rua Basílio Santiago, n 105, 450,00m2; José Pereira dos Santos,
Rua Ouro Preto, n 1085, 300,00m2; Manoel Santana, Rua Clemencia
Maria de Jesus , n 616, 180,00m2; Manoel Silio Costa, Ru Ana Miranda
, n 52, 370,00m2; Maria Aparecida de Oliveira Medina, Maria Aparecida de Oliveira Medina, n 2309, 196,62m2; Maria Aparecida Lopes
dos Santos, Rua Savio Mendes Brito, n 510, 184,52m2; Maria Claudinar de Morais Fonseca, Rua Clovis Luiz dos Santos, n 402, 240,00m2;
Maria das Graças Teixeira de Souza, Rua Alameda dos Flamboyant, n
485, 379,81m2; Maria de Fátima Barbosa Oliveira, Rua Sebastião dos
Anjos Brito, n 60, 360,00m2; Maria de Fatima da Cruz Santos , Rua
Arthur Americano Mendes, n 132, 130,00m2; Maria do Carmo Borges
de Sa, Rua Marcos Vinicios Ferreira, n 110, 150,00m2; Maria do Rosario Alves de Almeida , Rua Aristides Brito, n s/n, 90,00m2; Maria Hilda
Ferreira dos Santos , Rua Joaquim Rufino Franco, n 120, 177,00m2;
Marli Alves Martins , Rua das Oliveiras , n 15, 127,75m2; Mauro
Pereira dos Santos , Rua Artur Americano Mendes, S/N, 208,00m2;
Moacir Exaltação de Barros , Rua Minervino Jose da Silva, n 44,
167,42m2; Monica Evangelista Magalhes, Rua Carlos Castor Araujo, n
s/n, 182,00m2; Nadir Durães Pastor , Rua Pedra Azul, n 2135,
400,00m2; Nair Silva Dias , Rua Dorival Castro , n 190, 153,00m2;
Nalcy Pereira dos Santos , Avenida Asdrubal de Oliveira , n 570,
180,00m2; Nara Ferreira Canto Cardoso, Rua Pedra Azul, n 1676,
283,10m2; Natalia Aparecida Pêgo Ramalho , Rua Luiz Francisco
Figueiredo, n 248, 162,00m2; Nedson Mauricio de Oliveira, Rua Joaquim Rufino Franco , n 670, 360,00m2; Nilton Lourenço dos Reis, Travessa Jovina Cruz , n 32, 358,50m2; TUMIRITINGA: Eunice de
Fátima De Oliveira, Rua Belo Horizonte, n 218, 317,92m2; TURMALINA: César Gonçalves Pinheiro, Av. João Antunes de Oliveira, n S/N,
500,00m2; Clarice Pereira dos Santos, Rua Itauna , n 207, 227,55m2;
Erenita Elizabeth Alves, Rua Angicos, n 42, 144,88m2; Everaldo Aparecido Alves, Rua dos Angicos, n S/N, 148,82m2; Everaldo Aparecido
Alves Mascarenhas, Rua Sebastião Alves , n 126, 280,00m2; Florival
Gomes Xavier, Rua Sebastião de Quadros, n 977, 365,74m2; João
Rodrigues de Carvalho, Rua da Bahia , n 665, 361,45m2; Joaquim Dias
dos Santos, Rua Maranhão , n 727, 142,56m2; José Geraldo Raimundo
de Macedo, Rua João Cordeiro, n S/N, 500,00m2; José Itamar Fernandes dos Santos, Rua Rosa Virgílio , n 405, 375,32m2; Josemar Gomes
Bastos, Rua Itaobim , n S/N, 260,00m2; José Maria Lopes de Souza,
Rua Pirapora, n 260, 300,00m2; José Raimundo Nascimento de Castro,
Rua Pernambuco , n 558, 408,00m2; José Rubens da Silva, Rua Bahia,
n 501, 335,56m2; José Vilson Francisco Pires, Rua Horácio Antunes, n
37, 112,80m2; Josina Cordeiro da Silva, Rua dos Andes, n 444,
290,75m2; Marcelo Reis Alecrim , Rua Montes Claros, n 317,
300,00m2; Marcos José Santana de Oliveira, Rua Pernambuco , n 686,
53,03m2; Maria das Graças Luiz Sa Silva, Rua Cristália, n 231,
221,95m2; Maria de Lourdes Gonçalves De Macedo, Rua 29 de Outubro , n 354, 153,81m2; Mauricio Lima de Macedo, Rua Horacio Antunes, n 665, 185.31m2; Noeme Jose Trindade Silva , Rua Pau D´oleo, n
211, 376,64m2; Patrocinio Santana da Conceição , Avenida Amazonas,
n 610, 360,00m2; UNAI: Angelino Rocha Cortês, Av. Brasilia, n s/n,
900,00m2; VEREDINHA: Geraldo Valdir Macedo, Rua 1º de Maio, n
31, 226,78m2; Belo Horizonte, 19 de Maio de 2011. (ass.) Ivonei
Abade Brito – Diretor Geral.
19 180839 - 1
EDITAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCRIMINATÓRIO EM ÁREA URBANA
O Diretor Geral, do Instituto de Terras de Minas Gerais – ITER, com
fulcro no art. 3º, inciso VI da Lei Estadual nº. 14.084/2001, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 10, incisos I e II do Decreto Estadual
nº. 44.505/ 2007, em cumprimento ao art. 19 da Lei nº. 7.373 de 03 de
outubro de 1978, cumpridas as demais exigências legais, torna público
que vai proceder à discriminação de imóvel urbano, para fins de instituição de Cessão de Uso, nos termos do art. 3º, §1º e §2º da Lei nº. 11.020
de 08 de janeiro de 1993, cujo requerente, endereço do imóvel, área e
destinação seguem descritos abaixo, na seguinte ordem: MUNICÍPIO
DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, REQUERENTE, ENDEREÇO
DO IMÓVEL, ÁREA E DESTINAÇÃO. CAMPOS GERAIS: Município de Campos Gerais, Prefeitura Municipal de Campos Gerais, Rua
Joaquim Felipe, n s/n, Distrito Córrego do Ouro, 3.066,00m², destinado
à reforma da Praça da Matriz no Distrito Corrégo do Ouro , Belo Horizonte, 19 de Maio de 2011. (ass.) Ivonei Abade Brito, Diretor Geral.
19 180840 - 1
EDITAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCRIMINATÓRIO EM ÁREA URBANA
O Diretor Geral, do Instituto de Terras de Minas Gerais – ITER, com
fulcro no art. 3º, inciso VI da Lei Estadual nº. 14.084/2001, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 10, incisos I e II do Decreto Estadual
nº. 44.505/ 2007, em cumprimento ao art. 19 da Lei nº. 7.373 de 03 de
outubro de 1978, cumpridas as demais exigências legais, torna público
que vai proceder à discriminação de imóvel urbano, para fins de instituição de Cessão de Uso, nos termos do art. 3º, §1º e §2º da Lei nº.
11.020 de 08 de janeiro de 1993, cujo requerente, endereço do imóvel,
área e destinação seguem descritos abaixo, na seguinte ordem: MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, REQUERENTE, ENDEREÇO DO IMÓVEL, ÁREA E DESTINAÇÃO. CAMPOS GERAIS:
Município de Campos Gerais, Prefeitura Municipal de Campos Gerais,
Rua Coronel Carlos Caiafa, n s/n, Centro, 6.460,00m², destinado à
reforma da Praça Josino de Brito , Belo Horizonte, 19 de Maio de 2011.
(ass.) Ivonei Abade Brito, Diretor Geral.
19 180842 - 1
EDITAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCRIMINATÓRIO EM ÁREA URBANA
O Diretor Geral, do Instituto de Terras de Minas Gerais – ITER, com
fulcro no art. 3º, inciso VI da Lei Estadual nº. 14.084/2001, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 10, incisos I e II do Decreto Estadual
nº. 44.505/ 2007, em cumprimento ao art. 19 da Lei nº. 7.373 de 03 de
outubro de 1978, cumpridas as demais exigências legais, torna público
que vai proceder à discriminação de imóvel urbano, para fins de instituição de Cessão de Uso, nos termos do art. 3º, §1º e §2º da Lei nº.
11.020 de 08 de janeiro de 1993, cujo requerente, endereço do imóvel,
área e destinação seguem descritos abaixo, na seguinte ordem: MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, REQUERENTE, ENDEREÇO DO IMÓVEL, ÁREA E DESTINAÇÃO. CAMPOS GERAIS:
Município de Campos Gerais, Prefeitura Municipal de Campos Gerais,
Avenida Melo Franco, n s/n, Bairro Paixão, 4.519,20m², destinado à
reforma da praça do Rosário, Belo Horizonte, 19 de Maio de 2011.
(ass.) Ivonei Abade Brito, Diretor Geral.
19 180843 - 1
EDITAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCRIMINATÓRIO EM ÁREA URBANA
O Diretor Geral, do Instituto de Terras de Minas Gerais – ITER, com
fulcro no art. 3º, inciso VI da Lei Estadual nº. 14.084/2001, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 10, incisos I e II do Decreto Estadual
nº. 44.505/ 2007, em cumprimento ao art. 19 da Lei nº. 7.373 de 03 de
outubro de 1978, cumpridas as demais exigências legais, torna público
que vai proceder à discriminação de imóvel urbano, para fins de instituição de Cessão de Uso, nos termos do art. 3º, §1º e §2º da Lei nº.
11.020 de 08 de janeiro de 1993, cujo requerente, endereço do imóvel,
área e destinação seguem descritos abaixo, na seguinte ordem: MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, REQUERENTE, ENDEREÇO DO IMÓVEL, ÁREA E DESTINAÇÃO. CAMPOS GERAIS:
Município de Campos Gerais, Prefeitura Municipal de Campos Gerais,
Rua do Comércio, n 326, Distrito de Córrego do Ouro, 1.136,00m²,
destinado à reforma do velório municipal, Belo Horizonte, 19 de Maio
de 2011. (ass.) Ivonei Abade Brito, Diretor Geral.
19 180845 - 1
EDITAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCRIMINATÓRIO EM ÁREA URBANA
O Diretor Geral, do Instituto de Terras de Minas Gerais – ITER, com
fulcro no art. 3º, inciso VI da Lei Estadual nº. 14.084/2001, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 10, incisos I e II do Decreto Estadual
nº. 44.505/ 2007, em cumprimento ao art. 19 da Lei nº. 7.373 de 03 de
outubro de 1978, cumpridas as demais exigências legais, torna público
que vai proceder à discriminação de imóvel urbano, para fins de instituição de Cessão de Uso, nos termos do art. 3º, §1º e §2º da Lei nº. 11.020
de 08 de janeiro de 1993, cujo requerente, endereço do imóvel, área e
destinação seguem descritos abaixo, na seguinte ordem: MUNICÍPIO
DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, REQUERENTE, ENDEREÇO
DO IMÓVEL, ÁREA E DESTINAÇÃO. CAMPOS GERAIS: Município de Campos Gerais, Prefeitura Municipal de Campos Gerais, Rua
do Comércio, n s/n, Distrito Córrego do Ouro, 2.100,00m², destinado
à construção futura de alguma obra essencial á população, Belo Horizonte, 19 de Maio de 2011. (ass.) Ivonei Abade Brito, Diretor Geral.
19 180848 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Expediente
Despacho do Chefe de Gabinete
José Luiz Ricardo
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, considerando o laudo conclusivo nº 0080/2010, datado de
21/03/2011, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional/SEPLAG, ao servidor PAULO ROBERTO MEDEIROS
WANDERLEI, MASP 386.849-4, AFRE em prorrogação, a partir de
03/12/2010.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em Belo Horizonte, aos
19 de maio de 2011.
JOSÉ LUIZ RICARDO
Chefe de Gabinete
19 180939 - 1
Superintendência de
Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Paulo Márcio Claro Pastorin
ATO Nº 1.887
O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência prevista
no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEF nº 3.323, de 14 de fevereiro de
2003, na redação da Resolução SEF nº 3.510, de 04 de março de 2004,
e tendo em vista o resultado obtido no processo de reopção de que trata
o Aviso SRH/Nº 249, de 17 de novembro de 2009, classifica a servidora
LORENA BORGES DA SILVA ALMEIDA, MASP 752220-4, TFAZ,
na AF/2º Nível/Araxá/SRF I/Uberaba.
19 180935 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Paulo Márcio Claro Pastorin
Superintendente
ATO Nº 1.888
TORNA SEM EFEITO os atos nº 1.883 e 1.884, publicados em
18/05/2011, referentes à servidora KATHARINI TIRONI TAVARES
PICANÇO SMITH, MASP 752.497-8.
19 180933 - 1
Superintendência de Tributação
SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO
DIRETORIA DE ORIENTAÇÃO E
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA
Consulta nº : 076/2011
PTA nº : 16.000401454-64
Origem : Betim – MG
Ementa:
ICMS – Industrialização – Desmanche – Venda de Partes e Peças – O
desmanche de máquinas e equipamentos para posterior venda de partes e peças enquadra-se no conceito de industrialização, na modalidade
“beneficiamento”, constante da alínea “b” do inciso II do art. 222 do
RICMS/02.
Consulta nº : 077/2011
PTA nº : 16.000401498-34
Origem : Fortaleza de Minas – MG
Ementa:
ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Operações Destinadas à Administração Pública – Vendas Realizadas Fora do Estabelecimento – Inaplicabilidade – Nos termos do inciso I do § 2º da cláusula primeira do
Protocolo ICMS 42/09, a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal
Eletrônica (NF-e) não se aplica nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao
retorno sejam NF-e.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2011.
Manoel N. P. de Moura Júnior – Coordenador da DOT/DOLT/SUTRI
Ricardo Luiz Oliveira de Souza – Diretor da DOLT/SUTRI
Antonio Eduardo M.S.P. Leite Junior – Superintendente de Tributação
19 180936 - 1
Administração Fazendárias
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SRF II – CONTAGEM/AF 1º NÍVEL CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do parágrafo 1º do artigo 10 do RPTA, aprovado pelo
Decreto 44.747/08, fica(m) o(s) contribuinte(s) e responsável(eis)
abaixo indicado(s), por estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) da lavratura do Auto de Infração infra citado. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para
liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária localizada à Av. Babita Camargos, 766 – 3º andar, Cidade Industrial – Contagem/MG. Na hipótese de pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, nos termos do parágrafo 10 do artigo 53 da Lei 6.763/1975,
a multa será reduzida a 30% (trinta por cento ) nos 10(dez) primeiros
dias e a 45% a partir do 11º dia e antes de sua inscrição em dívida ativa.
Para pagamento ou parcelamento, nos termos da Lei nº 15.273/2004,
os descontos variam em função do prazo concedido para quitação do
crédito tributário. Comunicamos que não cabe impugnação em relação
à(s) peça(s) fiscal(is) em referência por se tratar de crédito tributário de
natureza não contenciosa ( artigo 102 do RPTA ) e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intimação, implicará inscrição
em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Auto de Infração/PTA nº: 03.000352380.75
Sujeito PassivoMORADA TRANSPORTES ARCOS LIMITADAME
I.E./CPF/CNPJ: 186.284365-0189
Endereço : Rod BR-381, Nº. 3700, SL 205, Km 421
Bairro: Riacho das Pedras-Município: Contagem - MG
CEP : 32.280-680
Contagem, 18 de maio de 2011
Paulo Sérgio Martins de Oliveira-Chefe AF 1º Nível Contagem
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/PASSOS
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, §1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, intimado da lavratura da Notificação de Lançamento abaixo relacionada. Informamos
que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária, localizada a
Rua Deputado Lourenço de Andrade, 135 – Centro, Passos/MG. Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as multas
exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais
em legislações pertinentes.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
e que a falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intima-
ção, implicará na inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos créditos tributários integrais.
PTA n.º 01.000033224.65
Sujeito Passivo: Weverton Amorim dos Santos.
CPF: 000.826.456-20
Endereço: Rua Antônio Salviano Filho, 1111.
Itaú de Minas – MG – CEP: 37975.000
Passos, 18 de maio de 2011.
Roseli Eloisa Machado Silveira-Chefe da AF 2º nível/Passos.
SRF I GOVERNADOR VALADARES-AF/3º NÍVEL/MANTENA
INTIMAÇÃO
Fica o contribuinte intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar da publicação deste, o pagamento ou parcelamento do crédito tributário, nos termos da legislação vigente. Para pagamento integral, nos termos da Lei 14.937/2003, a multa, salvo exceções previstas,
será reduzida a 50%(cinqüenta por cento) nos 30(trinta) primeiros dias
e a 60%(sessenta por cento) a partir do 31º(trigésimo primeiro) dia e
antes de sua inscrição em dívida ativa). Para pagamento parcelado, a
multa será reduzida a 60%(sessenta por cento) para pagamento antes da
inscrição em dívida ativa. A falta de pagamento ou parcelamento, nos
termos desta intimação, implicará inscrição em divida ativa e execução judicial do crédito tributário integral. Comunicamos que não cabe
impugnação em relação à peça fiscal em referência, por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa (caput do art. 102 da RPTA)
e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intimação, implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do crédito
tributário integral.
Notificação de Lançamento: 01.000033343-40/01000033346-76
Sujeito Passivo :Valdecy da Silva
CPF: 243.865.376-00
Endereço:Corrego dos Beneficios , s/n. –Zona Rural –
Município:– Mantena-MG
Notificação de Lançamento: 01.000033339-21/01000033342-69
Sujeito Passivo : Adicarlos da Silva Santos
CPF: 009.826.727-21
Endereço: Corrego do Bananal ns/ – Zona Rural
Município: Mantena -MGNotificação de Lançamento: 01.000033112-34/01.000033113-15
Sujeito Passivo : Jair Martins
CPF: 215.727.126-00
Endereço:Rua :Miguel Roas Huebra, nº 171 – Centro
Município: Mantena – MG
Notificação de Lançamento: 01.000033288-11/01000033287-31
Sujeito Passivo : João Pires de Oliveira
CPF: 243.821.756-15
Endereço: Córrego Guarani nº 0 – Zona Rural
Município: Central de Minas– MG
Notificação de Lançamento: 01.000033182-63/01000033181-82
Sujeito Passivo : Manoel Guimarães
CPF: 364.923.027-53
Endereço: Corrego do Bananal ns/ – Zona Rural
Município: Mantena-MG
Notificação de Lançamento: 01.000033296-48/01000033294-94
Sujeito Passivo : Willian dos Santos Guedes
CPF: 097.933.378-42
Endereço: Rua: Curitiba nº 119-Centro
Município: Itabirinha – MG
Notificação de Lançamento: 01.000033306.11
Coobrigado: Celino Carneiro do Carmo
CPF: 106.663.837-31
Endereço: Corrego São Pedro nº 0 -Zona Rural
Município: Sede Alto Rio Novo
Mantena, 18 de maio de 2011.
Adriana Maria Pereira Oliveira-Chefe AF/3ºNível Mantena
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I
CONTAGEM-DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL / CONTAGEM
COMUNICADO Nº 013/11
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados falsos nos termos do artigo 7.º da Resolução 4.182,
de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome
da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Ouro Minas Atacado Ltda
IE:186.190909.0088 - CNPJ:05.144.360/0001-80
Endereço: Rua Sete, 179 - São Sebastião - Contagem- MG
Motivo: Documento fiscal não autorizado pela Administração
Fazendária.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, I, “a”, Lei 6763/75 e artigo 133, I,
RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados falsos: Falsidade: Todo
documento emitido em nome de “Ouro Minas Atacado Ltda”, em
cuja lateral direita conste AIDF Nº 00008125/2007 e em cujo
cabeçalho conste “Nota Fiscal Fatura” com a numeração de
009201 a 010700. Motivo: A referida AIDF, de fato, pertence ao
contribuinte, mas nos documentos verdadeiros consta em seu
cabeçalho “Nota Fiscal Modelo 1” enquanto nos documentos
falsos consta “Nota Fiscal Fatura”.
Ato Declaratório nº 12.186.110.007263, de 9/5/2011 CONTAGEM,
18.
Leonardo Drumond Moreira
DELEGADO FISCAL/ DF/1ºNIVEL/CONTAGEM
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/TEÓFILO OTONI
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, fica o sujeito passivo e coobrigado(s) abaixo identificado(s)
por estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do
território do Estado, e não sendo possível a intimação por via postal em
virtude de devolução pelos correios, intimados da lavratura da Auto de
Infração infra-relacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário junto a esta Repartição Fazendária
localizada na Rua Epaminondas Otoni, 655 – 4º Andar – Centro – Teófilo Otoni – MG. – CEP: 39.800-013.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, nos
termos da lei 6763/1975, as multas exigidas poderão ser passíveis de
redução de acordo com percentuais em legislações pertinentes.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à(s) peça(s)
fiscal(is) em referencia por se tratar de crédito tributário de natureza não
contenciosa (caput do artigo 102 do RPTA/MG) e que a falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Notificação de Lançamento: 01.000032710.54
Sujeito Passivo: Rossine Filho Comercio e Representações Ltda –
C.N.P.J. 26.102897/0001-58
Endereço: Rua Diogo Galeão Noronha, 38 – Ipiranga – Teófilo Otoni
– MG -CEP: 39.801-023
Coobrigado: Banco Bradesco S/A – C.N.P.J. 60.746948/0001-12
Endereço: Loc. Cidade de Deuas, S/Nº - Osasco – SP
Notificação de Lançamento: 01.000032691.73
Sujeito Passivo: Warley Ferreira Barbosa – C.P.F. 032.202.026-32
Endereço: Rua Padre Virgulino, 669–AP-07–Centro–Teófilo
Otoni– MG
Coobrigado: Banco Bradesco Financiamentos S/A – C.N.P.J.
07.207996/0001-50
Endereço: Nuc. Cidade de Deus, S/N – 4º Andar – Osasco - SP
Teófilo Otoni, 18 de Maio de 2011
Arivaldo Rodrigues da Silva - Masp: 262.930-1
Chefe da AF / 2º Nível / T.Otoni
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II-BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BH-1
COMUNICADO Nº 044/11
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados inidôneos e ideologicamente falsos nos termos do