ATA Nº 109/09 – Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove,
nesta Cidade, no Plenário desta Casa Legislativa, realizou-se a octogésima
décima Sessão Ordinária, do primeiro ano desta décima quinta Legislatura. Com
a presença de número regimental, conforme Livro de Presenças, o Senhor
Presidente, Nelson Luiz da Silva, deu por aberto os trabalhos, em nome de Deus,
às dezoito horas e quinze minutos. ATA Nº 105/09. APROVADA. Expediente
encontra-se anexo. GRANDE EXPEDIENTE: PROCESSO Nº 2009/2361 Requerimento de autoria do Vereador Nelson Luiz da Silva - Solicita o espaço no
Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2009, para
prestar uma homenagem aos 30 anos da Vila Santo Operário. O Presidente
convidou para compor a Mesa Irmão Antônio Cecchin, Irmão Marista; Luiz Onofre
Nunes Teixeira, Primeiro Vice-Presidente da Associação da Vila Santo Operário;
José Mauro dos Santos, Presidente da Associação da Vila Santo Operário. O
Presidente solicitou ao Segundo Vice-Presidente, Vereador Dário Francisco da
Silveira, que conduzisse os trabalhos. O autor do Requerimento, Vereador Nelson
Luiz da Silva, cumprimentou a todos e fez referência ao Irmão Antônio Cecchin
pela sua atuação no início da instalação da Vila Santo Operário e fez referência,
também, aos convidados da Mesa pelas suas atuações. Comentou o período da
ocupação da Granja Santo Operário e o momento histórico da ditadura militar,
fazendo citações do que ocorreu no Brasil no período de mil novecentos e
sessenta e quatro. Lembrou as pessoas que organizaram as comunidades
eclesiais de base, cujos espaços serviam para a discussão do evangelho e das
necessidades da sociedade. Assinalou que nas leituras da Bíblia as pessoas
podiam se dar conta da sua força de redenção. Contou a história de uma Senhora
que cedeu seu espaço de moradia a diversas famílias que não tinham onde
morar. Avaliou, em relação a ocupação da Vila, que algumas pessoas
perceberam que havia uma área de terra desocupada, em local próximo, que
poderia servir de local de moradia para pessoas que não as possuíam e elogiou a
organizada atuação da comunidade. Observou que a organização e a luta
daquele povo foi o seu grande legado. Registrou que o primeiro nome da
ocupação foi Favela do Guabiju e esclareceu que a origem do nome Santo
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Operário é em homenagem a um cidadão do ABC Paulista que lutou pelos
direitos do povo. Destacou a maneira integrada e organizada da comunidade para
trazer para a Vila água encanada e energia elétrica. Comentou que a Creche Vó
Maria, que presta atendimento voluntário realizado por mães, é fruto da
organização feminina dessa comunidade. Consignou o histórico de construção da
Associação da Vila Santo Operário e enalteceu a luta dos integrantes de
ocupações na Cidade de Canoas. Parabenizou e registrou a presença de Sofia
Barbosa, integrante da primeira fase de construção da Comunidade Nossa
Senhora da Luz, ressaltando seu exemplo de vida. Justificou a importância de
homenagear as pessoas que fundaram a Associação dos Moradores da Vila
Santo Operário. Entregou placas alusivas, agradeceu e citou as demais
presenças no Plenário. O Presidente Nelson Luiz da Silva passou a palavra ao
Presidente da Associação da Vila Santo Operário, José Mauro dos Santos, que
mencionou nomes de personalidades importantes nas conquistas e na formação
da ocupação da Vila Santo Operário. Salientou que entre os ocupantes havia
pessoas que necessitavam “fugir do aluguel” ou que não tinham moradia, pois
eram imigrantes em busca de emprego. Avaliou ser necessário legalizar a posse
das moradias, fazendo a adequação das ruas, o asfaltamento e outras obras de
infraestrutura. Lembrou que existiu um Projeto para tentar legalizar a Vila Santo
Operário, mas que o mesmo foi vetado, entretanto, registrou a vontade do atual
Prefeito Municipal em realizar essa legalização. Agradeceu a todos os operários
que participaram da demarcação das ruas da Vila Santo Operário. Com a palavra,
o Primeiro Vice-Presidente da Associação, Luiz Onofre Nunes Teixeira, lembrou
das primeiras reuniões com a comunidade e expressou sua alegria em estar
presente nessa homenagem. Solicitou auxílio às autoridades para que a Vila
Santo Operário seja considerada a melhor Vila do Rio Grande do Sul. Dada a
palavra ao Irmão Antônio Cecchin, descreveu sua emoção por estar com oitenta e
dois anos e ter visto o que foi construído na Vila Santo Operário. Relembrou o
início da formação da ocupação e as dificuldades que passaram com a repressão
das autoridades policiais. Mencionou momentos e personalidades que foram
importantes na formação da comunidade. Agradeceu pela homenagem e também
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ao Vereador Nelson Luiz da Silva. O Presidente agradeceu a presença dos
moradores da Vila Santo Operário, demais presenças e suspendeu os trabalhos
para as despedidas de praxe. SEGUNDO ESPAÇO DO GRANDE EXPEDIENTE
– Espaço reservado pelo Vereador Aloísio Bamberg, o qual registrou que, pela
manhã de hoje, ocorreu o Encontro dos Membros do Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Gravataí para comemorar o final das atividades realizadas
durante o ano. Justificou o espaço reservado, pois considera importante
manifestar-se em relação ao problema enfrentado pelas pessoas que necessitam
dos serviços prestados pela Agência do Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS de Canoas. Destacou que ficou preocupado com o fato de um cidadão ter
procurado a Agência para marcar uma perícia médica, e a mesma ter sido
marcada somente para março do próximo ano. Referiu que procurou a agência
local para saber as razões pelas quais estão agendando perícias com tanta
posterioridade, no entanto, não obteve resposta. Acusou a Instituição de ter
“médicos” que atendem, sem de fato serem médicos. Informou que os peritos
enfrentam problemas quanto à exigência de terem de registrar presença por
cartão-ponto. Considerou que a jornada de oito horas, para a qual eles foram
contratados, não é integramente cumprida. Mencionou ter ficado sabendo que no
mês de outubro, os peritos passaram a alegar problemas técnicos para não
realizarem as perícias. Citou o caso de um médico que fazia até quarenta perícias
quando era contratado do Instituto e ao pertencer ao quadro funcional deixou de
ter a mesma produção e, ainda, procura manipular os demais colegas para que se
limitem a fazer apenas oito perícias diárias. Considerou que esta situação deveria
ser encaminhada ao Ministério Público. Ponderou que existem médicos, como o
Doutor Pompeo e Doutora Maria, que se dedicam ao trabalho e cumprem suas
obrigações. Avaliou que o DATAPREV é inoperante e não cumpre seu papel.
Sugeriu que os colegas se unam e procurem mobilizar seus Deputados Federais,
para que procurem fazer com que o INSS contrate mais médicos peritos para
oferecer melhores condições aos trabalhadores da Cidade. COMUNICAÇÕES DE
LIDERANÇAS: Pela Bancada do PSDB, o Vereador Airton de Souza parabenizou
o Vereador Nelson Luiz da Silva pela iniciativa de propor uma homenagem à
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comunidade da Vila Santo Operário, pelos trinta anos de sua ocupação.
Acrescentou que deveria ser feita uma análise de como está o trânsito no centro
de Canoas. Registrou que o local escolhido para a realização da Feira de Natal
não foi apropriado. Considerou que interditar uma rua no centro da Cidade para
colocação de uma feira acaba prejudicando o fluxo do trânsito de automóveis e,
também, os comerciantes locais, que não podem descarregar suas mercadorias.
Com isso, reduz-se as vendas, na época do ano em que o movimento é intenso.
Solicitou aos colegas que procurassem uma alternativa para que a feira de
artesanato não prejudique os comerciantes locais. Aparteando, o Vereador Emílio
Millan Neto manifestou ter ficado surpreso com o fato de o Vereador Airton José
de Souza ter criticado a decisão do Governo de realizar a Feira de Natal nesse
local, porque quando o Governo anterior realizou a Feira do Livro no mesmo local,
ele não fez críticas. Pela Bancada do PMDB, o Vereador Cezar Paulo Mossini,
mencionou que o seu Partido realizará na sexta-feira um grande evento, o qual
ficará marcado na Cidade. Registrou a presença de sua esposa e sua filha.
Salientou que a família é muito importante para todo ser humano, principalmente,
nesta época em que se comemora o Natal. Desejou a todos muita paz e amor.
Pela Bancada do PDT, o Vereador Walmor Solano Hermann consignou que a
manifestação feita pelo Vereador Aloísio Bamberg tem fundamento, mas que é
preciso saber o que consta na Lei. Apontou que a Lei ampara o médico, quando
limita o número de atendimentos diários e o tempo para a realização das
consultas. Registrou que com o controle do ponto, os médicos resolveram cumprir
a Lei e realizarem os dezoitos atendimentos previstos como limite diário.
Mencionou que a administração do INSS ordenou que eles realizassem vinte e
quatro, porém, buscaram seus direitos na Justiça e ganharam o direito de cumprir
a Lei. Destacou que a quantidade de médicos peritos que atendem na agência do
INSS, na Cidade, é pequena. Lembrou que na condição de Presidente da
Comissão de Saúde desta Casa, procurou a Chefa do atendimento da agência
local para marcar uma audiência, mas foi informado que ela havia viajado à
Brasília e não havia retornado. Revelou que os membros da Comissão irão propor
que contratem médicos, até ser realizado um concurso público. Pela Bancada do
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PT, o Vereador Ivo Fiorotti salientou que a proposta do Vereador Nelson Luiz da
Silva de homenagear os ocupantes da Vila Santo Operário foi uma ótima
iniciativa. Mencionou que nessa ocupação ele conheceu muitas pessoas, com as
quais teve a oportunidade de dialogar e ajudar. Observou “que se o Presidente da
Associação dos Moradores da Vila tem a expectativa de que seja regularizada a
denominação das ruas, que não espere por isso, porque a situação que não
permitiu que as ruas fossem denominadas, por ocasião da aprovação dos
projetos é muito mais complexa que a simples colocação de nome em uma rua.”
Relatou que conversou com Deputado Marco Maia a cerca do problema
enfrentado pelos trabalhadores em relação ao prazo marcado para a realização
das perícias e que o Deputado manifestou que irá procurar uma solução para a
situação. Consignou que no término deste primeiro ano de mandato, tem a
sensação do dever cumprido. Agradeceu o apoio recebido dos colegas para que
pudesse conduzir a Liderança do Partido. Pela Bancada do PRB, o Vereador
César Ribas Moreira saudou a todos. Registrou que ao chegar ao final desse
primeiro ano do mandato seu Partido ficou mais conhecido e atuante dentro e fora
da Cidade. Declarou que no ano que vem, o partido estará mais forte e com maior
experiência e que buscará conquistar maior representação. Destacou que esse
Partido, tem como Vice-Presidente da República José de Alencar, é conhecido
nacionalmente e internacionalmente e que um grupo de pessoas do Partido, em
Canoas, tem procurado atender aos anseios da população, propondo melhorias
para toda a cidade. Assinalou que o número do Partido é o dez e que em pleno
ano de dois mil e dez, terá a oportunidade de se destacar nas eleições.
Agradeceu o apoio recebido dos colegas e desejou felicidades a todos. Pela
Bancada do PTB, o Vereador Humberto da Silva Araújo saudou todos os
presentes. Registrou que seu Partido realizou, na noite anterior, um grande
encontro dos seus pré-candidatos a Câmara de Deputados e ao Governo do
Estado. Mencionou as presenças do Deputado Estadual Luís Augusto Lara,
candidato ao Governador do Estado; Luis Francisco Correa Barbosa, candidato
ao Senado; o Deputado Federal Luiz Carlos Busato, candidato à re-eleição e
candidatos a Deputados Estaduais. Avaliou que foi um encontro que serviu como
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“termômetro” para a Campanha do próximo ano. O Presidente fez constar no
expediente o Processo nº 2009/7977 - OF. GP/CM/865/2009, de autoria do
Executivo Municipal - Convoca para que sejam apreciadas, em período
extraordinário, as seguintes matérias: Projetos de Lei nº 49/09, 57/09, 64/09,
67/09, 68/09, 69/09; Pedido de Autorização de Convênio que celebram entre si o
Município de Canoas - RS e a União Brasileira de Educação e Assistência, para o
desenvolvimento de Programa de Estágio Obrigatório não remunerado; Pedido de
Autorização de Convênio que entre si celebram entre si o Município de Canoas e
a Associação Cultural Povo da Rua, visando à realização do 3º Encontro de
Teatro de Rua da Região Sul; Pedido de Autorização de Convênio que celebram
entre si o Município de Canoas – RS e o Grupo Assistencial Casa do Sol.
Processo nº 2009/7959 - Relatório da Mesa Diretora, desta Câmara Municipal,
referente ao período de 01/01/09 a 15/12/09. Processo nº 2009/7969 - Veto Total
ao Projeto de Lei Legislativo nº 42/09, de autoria do Executivo Municipal.
Processo nº 2009/7969 - Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo nº 63/09.
Processo nº 2009/7972 – Convênio nº 46/09, de autoria do Executivo. Processo
nº 2009/7973 – Convênio nº 47/09, de autoria do Executivo. Processo nº
2009/7974 – Convênio nº 48/09, de autoria do Executivo. Processo nº 2009/6703
– Projeto de Lei – PM nº 57/09, de autoria do Executivo Municipal. ORDEM DO
DIA: Foram apresentadas para serem incluídas na Ordem do Dia as seguintes
proposições: PROCESSOS Nº 2009/7980 e 2009/7981. APROVADAS AS
INCLUSÕES. PROCESSO Nº 2009/7484 – Veto nº 26/09, de autoria do Executivo
- OF. GP/CM/731/2009 - Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo nº 53/09, que
"Dispõe sobre a criação do Projeto "Escotismo nas Escolas Municipais" e dá
outras providências. ACEITO O VETO, nove votos favoráveis e seis votos
contrários. PROCESSO Nº 2009/7485 – Veto nº 27/09, de autoria do Executivo OF. GP/CM/730/2009 - Veto total ao Projeto de Lei Legislativo nº 08/09, que
"Torna obrigatório o equipamento ar-condicionado em todos os veículos de
transporte coletivo deste Município". ACEITO O VETO, oito votos favoráveis e
sete votos contrários. PROCESSO Nº 2009/7486 – Veto nº 28/09, de autoria do
Executivo - OF. GP/CM/729/2009 - Veto total ao Projeto de Lei Legislativo nº
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71/09, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização e comunicações táteis
e auditivas destinadas às pessoas portadoras de deficiência visual em
estabelecimento de uso público, destinado à educação, cultura, lazer, comércio,
serviços públicos, industriais, pontos turísticos, religiosos e hospitais, na forma
que menciona". ACEITO O VETO, onze votos favoráveis e quatro votos
contrários. PROCESSO Nº 2009/7582 - Veto nº 29/09, de autoria do Executivo OF. GP/CM/774/2009 - Veto total ao Projeto de Lei Legislativo Nº 66/09, que
"Dispõe sobre a regularização do nome do logradouro Rua da Barca, no Bairro
Harmonia, na cidade de Canoas e dá outras providências". ACEITO O VETO,
nove
votos
favoráveis
e
seis
votos
contrários.
PRORROGADOS
OS
TRABALHOS. PROCESSO Nº 2009/7583 – Veto nº 30/09, de autoria do
Executivo - OF. GP/CM/775/2009 - Veto total ao Projeto de Lei Legislativo Nº
67/09, que "Torna obrigatório os estabelecimentos bancários atenderem às
pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida em guichê
específico, no andar térreo". ACEITO O VETO, quatorze votos favoráveis e um
voto contrário. PROCESSO Nº 2009/7850 – Requerimento de autoria do Vereador
Carlos Eri Lima - Votos de Congratulações ao Pastor Solon Soares, por ter sido
eleito Presidente Estadual da Igreja Quadrangular no Rio Grande do Sul.
APROVADO. PROCESSO Nº 2009/7879 - Requerimento de autoria do Vereador
Airton José de Souza - Solicita que seja abonada a falta na Sessão Ordinária do
Dia 26/11/09. APROVADO. PROCESSO Nº 2009/5243 - Projeto de Lei –
Legislativo nº 44/09, de autoria do Vereador Cezar Paulo Mossini - Institui o
Programa Municipal de Agricultura Urbana, que consiste no cultivo de hortaliças,
frutas e outros alimentos, plantas medicinais, ornamentais e para a produção de
mudas, mediante o aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do Município e
de terrenos particulares ociosos cedidos temporariamente por seus proprietários.
EM DISCUSSÃO: O Vereador Aloísio Bamberg destacou que avaliou o Projeto
com muito esmero, de acordo com a Lei, pois muitos projetos de lei vêm
recebendo veto integral e, por isso ele, sendo membro da Comissão de Saúde,
Educação, Meio Ambiente e Cidadania – CSEMAC, fosse mais criterioso.
Aparteando, O Vereador Nelson Luiz da Silva confirmou que são muitos vetos,
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porém, ressaltou que nunca houve tantos Projetos propostos, que são mais de
cem somente nesse ano. O Vereador Aloísio Bamberg leu o Parecer contrário da
CSEMAC e explicou o porquê de ter sido contrário ao Projeto. Observou que esse
é um Projeto de competência exclusiva do Executivo. APROVADO E DADA
REDAÇÃO FINAL. PROCESSO Nº 2009/6923 - Projeto de Lei – Legislativo nº
86/09, de autoria do Vereador Cezar Paulo Mossini - Denomina a Rua 14 do
loteamento Montserrat, que passará a chamar-se Rua Dr. Iran Maciel. EM
VOTAÇÃO: O Vereador Cezar Paulo Mossini, autor do Projeto de Lei, justificou
que o Projeto trata de reconhecer e homenagear a uma personalidade tão
importante para Canoas. Iran Maciel. Solicitou a aprovação do Projeto.
APROVADO E DADA REDAÇÃO FINAL. PROCESSO Nº 2009/7101 - Projeto de
Lei - Legislativo nº 87/09, de autoria do Vereador Nelson Luiz da Silva - Dispõe
sobre a instalação, por Instituições Bancárias e Financeiras no Município de
Canoas, de Sistemas de Segurança e Monitoramento por Câmeras de Vídeo, e
dá outras providências. APROVADO E DADA REDAÇÃO FINAL. PROCESSO Nº
2009/7234 - Projeto de Lei - Legislativo nº 89/09, de autoria do Vereador Nelson
Luiz da Silva - Institui no âmbito do Município de Canoas, a promoção e o
reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade e
preferência sexual entre pessoas do mesmo sexo, e estabelece penalidades aos
estabelecimentos localizados no Município, que discriminem pessoas em virtude
de sua orientação sexual. O Presidente informou que foi apresentada uma
Emenda proposta pelo Vereador Ivo Fiorotti. Solicitou à Comissão de Constituição
e Justiça – CCJ que emitisse parecer sobre a Emenda. O Vereador Cezar Paulo
Mossini, membro da CCJ, informou que o parecer é favorável à tramitação por ser
legal e regimental. EMENDA REDACIONAL: “Suprime a palavra “promoção” do
artigo 1º do projeto de Lei 89/09, de autoria do Vereador Ivo Fiorotti. EM
DISCUSSÃO A EMENDA REDACIONAL: Vereador Emílio Millan Neto referiu que
foi aprovado nesta Casa um Projeto semelhante, de autoria do Vereador Ivo
Fiorotti. Considerou que nesse momento o Projeto avança a competência, pois
estabelece o que é considerada política das relações institucionais. Detalhou o
que homofobia, é uma discriminação em relação à prática homossexual.
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Expressou que os homossexuais devem ser respeitadas por todos. Opinou que o
Projeto considera homofóbica aquela pessoa que não aceita, porém, entende que
uma coisa é aceitar o homossexualismo, o homossexual e outra é respeitar as
escolhas das pessoas e suas opções sexuais. Frisou que as relações
homossexuais deve ser respeitadas, não necessitando serem aceitas, citou que
há Igrejas que não concordam com certas condutas, mas respeitam. Disse que na
justificativa apresentada no Processo está expresso homofobia como a não
aceitação, contudo, esse termo não consta no texto do Projeto. Destacou que o
que importa para os Vereadores é a apreciação do Projeto. Declarou que se a
Emenda apresentada pelo Vereador Ivo Fiorotti for aprovada ele será favorável ao
Projeto. O Presidente solicitou ao Primeiro Vice-Presidente, Vereador Cezar
Paulo Mossini, que conduzisse os trabalhos. O Vereador Nelson Luiz da Silva
esclareceu que o Projeto vem para combater as ações discriminatórias e não o
pensamento das pessoas contra a homofobia. Comentou sobre posições e
posturas agressivas a raças, crenças, e opções individuais. Ponderou que o apoio
destacado por esta Casa à realização da “Parada Livre” em Canoas é a prova do
ato concreto de promoção da liberdade de opção. Esclareceu que o objetivo da
Lei era a garantia dos direitos de livre opção sexual e não ofender pessoas que
não aceitam ou não compreendem as opções sexuais de cada indivíduo. Solicitou
a aprovação do Projeto. O Vereador Aloísio Bamberg destacou que todo cidadão
pobre é discriminado por aqueles que possuem maior poder aquisitivo. Observou
que a aprovação do Projeto irá gerar problemas com instituições religiosas, entre
outros. Propôs ao Vereador Nelson Luiz da Silva que retire o Projeto, para
posteriormente ampliar a discussão. Afirmou que não é contrário aos
homossexuais, mas que as pessoas podem ou não aceitar o homossexualismo e
que não se pode proibir a não aceitação e a discussão do tema. Reafirmou que
quem tem condições sociais melhores não é discriminado, somente o pobre é
discriminado. EM VOTAÇÃO: O Vereador Ivo Fiorotti esclareceu que a proposição
da Emenda foi no sentido de não tornar dúbio o contexto do Projeto e garantir o
mérito central. O Vereador Emílio Millan Neto, pela Bancada do PRB, disse ser
favorável ao Projeto e solicitou sua aprovação. Salientou que na fala do Vereador
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Ivo Fiorotti fica esclarecido que com a Emenda garante-se que o Projeto
promoverá o reconhecimento ao homossexualismo e não a promoção ou
incentivo, pois se assim fosse estariam, sim, interferindo na liberdade das
pessoas que não concordam com tal opção. Expôs que a opinião das pessoas
deve ser garantida, contudo, o Estado não pode promover as opiniões. O
Vereador Paulo Cezar Mossini colocou que essa matéria esta amplamente
explorada no Código Civil e na Constituição Federal, sendo matéria imprescritível
e inafiançável. Expressou que a Câmara Municipal não pode legislar em matéria
penal. Alertou que não haverão fiscais para verificar tal proposição. Expressou
que não é contra o teor do Projeto, mas que está fora de alçada. Afirmou que
votará contrário à Emenda e ao Projeto. O Vereador Juares Carlos Hoy
concordou com o Vereador Paulo Cezar Mossini, quanto à existência de
legislação pertinente à matéria e que o Projeto é “perigoso” no campo da
aplicação prática. Ressaltou não ser contrário ao teor do Projeto, porém votará
contrário, pois a matéria está disciplinada no Código Penal. O Vereador Airton
José de Souza manifestou ser contrário à Emenda e ao Projeto. Questionou, por
quê o reclamante não recebe a multa, e sim o Município. Assinalou que o Projeto
discrimina quem não concorda com a conduta do outro. REJEITADA A EMENDA
REDACIONAL. EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 89/09: O Vereador
Walmor Solano Herrmann manifestou que esta discussão não tem utilidade e não
vê efeito prático desse Projeto de Lei, disse que em todas as raças existem
homossexuais. Identificou que deveria se promover o desenvolvimento da cultura
antidiscriminação sexual. Afirmou ser contrário ao Projeto. O Vereador Carlos Eri
Lima manifestou que os Vereadores devem discutir todos os Projetos, pois do
contrário não necessitaria haver Projetos. Referiu que está sendo discutido no
Congresso Nacional um Projeto de Lei que trata sobre esse tema, já faz com que
as pessoas fiquem com medo de estarem pecando ou de serem denunciados à
Justiça. Disse que há pessoas que acabam conhecendo a palavra de Deus
estando interno em um presídio, e, acabam se arrependendo do erro cometido,
por isso merecem perdão. O Presidente solicitou ao Primeiro Vice-Presidente,
Vereador Cezar Paulo Mossini, que conduzisse os trabalhos. O Vereador Nelson
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Luiz da Silva declarou que, embora as manifestações “preconceituosas” de seus
Pares e alegações que o Projeto é inconstitucional, não iria retirar o Projeto.
Avaliou que se caso o Projeto não seja aprovado, trará esse tema para ser
debatido por esta Casa em outra oportunidade. Ressaltou que o Projeto não quer
que as pessoas passem a ser homossexuais, mas que saibam respeitar as
opções de cada um. Destacou que gostar de uma pessoa que tenha uma conduta
homossexual, não implica ter a mesma conduta. Avaliou que a homofobia deve
ser punida e considerou que a opção sexual de cada pessoa deve ser respeitada
e os direitos garantidos. Ressalvou que o Projeto ficou prejudicado com a rejeição
da Emenda. O Vereador César Augusto Ribas Moreira ponderou que os
Vereadores que manifestaram ser contrários ao Projeto, não são contra os
homossexuais,
apenas
eles
primam
pelo
comportamento
heterossexual.
Registrou que embora o tema “homossexualismo” seja abordado nas novelas,
também seria importante haver discussões nas escolas. Considerou que o
princípio de liberdade pode contemplar relações ilícitas em lugares públicos da
Cidade e até se utilizar de qualquer lugar para demonstrar essa liberdade. O
Vereador Emílio Millan Neto manifestou que esse Parlamento é o local apropriado
para discutir idéias de qualquer tema proposto. Salientou que se deve ter em
mente que se pode respeitar as pessoas mesmo contrariando suas atitudes e
observou que pensar assim é pensar diferente e disse que democracia é saber
respeitar a vontade do outro e garantir o direito desse. Mencionou que a
homofobia é um crime inafiançável. O Vereador Ivo Fiorotti manifestou que ao ser
apreciado por essa Casa, o Projeto de Lei que instituiu o Dia da Parada Livre, não
ouviu tantos equívocos como os ouvidos na apreciação desse Projeto. Afirmou
que estava sendo coerente ao ser favorável ao Projeto. O Vereador Juares Carlos
Hoy criticou o Vereador Nelson Luiz da Silva e considerou que ele ofendeu os
colegas e que não deveria julgar o pensamento dos outros. Elogiou a intenção do
Vereador de propor o Projeto, no entanto, contraria o Código Penal Brasileiro.
Ressaltou que o Vereador até buscou trilhar o caminho que possibilitasse a
aplicabilidade, mas não levou em conta a legalidade. Aparteando, o Vereador Ivo
Fiorotti mencionou que fez uma análise do comportamento adotado na Casa e
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que pode constatar que foram utilizados argumentos que induzem que quem for
favorável ao Projeto e, se ele for aprovado estará cometendo um ato criminal. O
Vereador Aloísio Bamberg afirmou que nunca foi contra os cidadãos que tenham
essa opção sexual. Referiu que ao aprovar o Projeto que instituiu o Dia da Parada
Livre, foi pensando em ser favorável às pessoas. Avaliou que o Projeto prevê
punição a templos religiosos e como sanção ter que pagar multa ao Poder
Público. Afirmou que a liberdade de ser respeitada. EM VOTAÇÃO: O Vereador
Walmor Herrmann explicou que antigamente, na medicina, o homossexualismo
era encarado como um desvio de conduta e, atualmente, pelo Código
Internacional de Doenças – CID, não aparece mais na lista das doenças. O
Vereador Ivo Fiorotti considerou que de fato as lésbicas e os transexuais não são
pessoas doentes. Registrou que, por essa razão, o Projeto integra oito incisos.
REJEITADO O PROJETO. PROCESSO Nº 2009/7498 - Projeto de Lei –
Legislativo nº 91/09, de autoria do Vereador Nelson Luiz da Silva - Dá
denominação à Rua de acesso à Associação Triagem e Reciclagem Mato
Grande. APROVADO E DADA REDAÇÃO FINAL. PROCESSO Nº 2009/7619 Projeto de Lei - Legislativo nº 92/09, de autoria do Vereador Nelson Luiz da Silva Denomina de Décio Antonio da Silveira a Rua 5, Vila São João, no Bairro
Estância Velha e dá outras providências. APROVADO E DADA REDAÇÃO
FINAL. PROCESSO 2009/7980 – Requerimento de autoria do Vereador Juares
Carlos Hoy – Solicita que seja abonada a falta na Sessão Ordinária do Dia
10/12/09. APROVADO. PROCESSO Nº 2009/7981 - Requerimento de Autoria do
Vereador Cezar Paulo Mossini – Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 297, que
reajusta o valor do soldo básico do Posto de Soldado de 1ª Classe da Brigada
Militar e ao Projeto de Lei Complementar nº 296, que dispõe sobre a contribuição
previdenciária dos Militares Estaduais. EM DISCUSSÃO: O Vereador Juares Hoy
parabenizou o Vereador Mossini pela iniciativa. Mencionou que acompanhou a
proposição da Emenda apresentada na votação do Projeto do Governo do
Estado. Disse ter se surpreendido com o Estado, pois o Governo nunca investiu
tanto em viaturas, porém, ainda não foi o bastante. Ressaltou que apóia a Moção,
pela falta de reconhecimento por parte do Governo do Estado em não ter incluído
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a Polícia Civil. Avaliou que os soldados e sargentos que fazem a linha de frente
no enfrentamento do crime deveriam se valorizados. Lamentou não ter tido tempo
para também ter apresentado uma Moção manifestando contrariedade ao
Governo por ter deixado de fora a Polícia Civil. APROVADA. O Presidente
solicitou aos Líderes das Bancadas que indicassem representantes para atuarem
durante o período de recesso parlamentar. As Bancadas indicaram para o mês de
dezembro: Titulares: Aloísio Bamberg – PSDB, Cezar Mossini - PMDB, César
Augusto – PRB, Dario Francisco da Silveira - PDT, Emílio Millan Neto – PT e
Ricardo Maciel – PTB. Convocou os Vereadores para a Sessão Extraordinária
que acontecerá, amanhã, às nove horas. Nada mais havendo a ser tratado, foi
encerrada a presente Sessão, em nome de Deus, às vinte e três horas e vinte e
cinco minutos, e, para constar, eu, Vereador Ivo Fiorotti, primeiro Secretário,
assinarei, juntamente com o Senhor Presidente, depois de apreciada e aprovada
a presente Ata.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Ver. NELSON LUIZ DA SILVA
Presidente
Ver. IVO FIOROTTI
1º Secretário
SS/CT/DPR
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