DE PROGRAMA INDUTOR (PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO) À
POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL EM EDUCAÇÃO DE TEMPO
INTEGRAL (ESCOLA PÓLO DE EDUCAÇÃO DE INTEGRAL)
Autor (1): Gisele Bastos Duque
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e-mail: [email protected]
Co-autor (1) Adriana Barbosa Santos Adriana Barbosa Santos
Universidade do Estado do Rio de Janeiro e-mail: [email protected]
Co-autor (2) Luiz Otavio Ferreira da Luz
Universidade do Estado do Rio de Janeiro e-mail: [email protected]
INTRODUÇÃO
Com a universalização do ensino, praticamente alcançada, o foco do debate em
educação se volta para a qualidade. Atualmente, no debate nacional, a ampliação da jornada
escolar tem sido uma vertente para estudos e pesquisas e é considerada, não como a única,
mas mais uma ferramenta na busca para a melhora na qualidade da educação oferecida às
nossas crianças, adolescentes e jovens da rede pública de ensino. O Plano Nacional de
Educação (PNE), aprovado em junho de 2014, que define as bases da política educacional
brasileira para os próximos 10 anos destaca, em sua Meta 6, a necessidade de investimento,
pelos estados e municípios, em educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento)
dos(as) alunos(as) da educação básica.
No ano de 2007, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), o
Governo Federal aprovou a Portaria normativa interministerial número 17/2007 e,
posteriormente, o Decreto 7.083 de 27 de janeiro de 2010, que criou o Programa Mais
Educação, relacionado à implantação da educação integral, por meio de atividades
socioeducativas no contraturno escolar, com vistas a “contemplar a ampliação do tempo e do
espaço educativo de suas redes e escolas, pautada pela noção de formação integral e
emancipadora” (art. 6o inciso I). No mesmo ano, a aprovação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB) pelo Congresso Nacional no ano de 2007, também, integrante do Plano de
Desenvolvimento da Educação (PDE), estabeleceu de modo original, o financiamento para
matrículas em “tempo integral”.
O Programa Mais Educação é um programa indutor de Educação Integral que, ao ser
lançado, apontava como finalidade em seu art. 1°,contribuir para a melhoria da
aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de crianças, adolescentes e
jovens matriculados em escola pública, mediante oferta de educação básica em tempo
integral. Em 2008, foi implementado em 1.380 escolas públicas de 25 estados da federação e
no Distrito Federal. Em 2009, a adesão ao Programa foi ampliada para 5.004 escolas e em
2010, para 10.026 escolas em todos os estados brasileiros. (Moll, 2012, pg.134).
A partir de experiências com a ampliação de tempo nas unidades escolares do
município, por meio do Programa Mais Educação, a Secretaria de Educação de Mesquita
inaugurou, no ano de 2014, a Escola Pólo de Educação Integral, proposta própria de educação
em tempo integral, e em 31 de março de 2015, foi sancionada a Lei N° 881, que estabelece as
diretrizes para a educação integral em tempo integral.
A realização deste trabalho tem contribuições de pesquisas de pós-graduação
realizadas pelas autoras, intitulada Programa Mais Educação: proposta de qualidade na
educação? e Programa Mais Educação: análise das possíveis contribuições para a qualidade
do ensino no Município de Mesquita, e está baseado na justificativa do caminho trilhado por
esse município, até a aprovação da Lei nº 881, citada no parágrafo anterior.
Motivadas por esta trajetória, o objetivo deste trabalho é descrever o itinerário dessa
consolidação, a partir de uma política pública municipal e a implementação de uma escola que
,em sua proposta pedagógica, diz que se quer integral, integrada e integradora.
METODOLOGIA
O percurso teórico-metodológico traz em seu bojo uma abordagem qualitativa, sob a
configuração de pesquisa documental, análise bibliográfica sobre as concepções de educação
integral, abordadas por Moll, Coelho e Cavaliere e visitas à Escola Pólo de Educação Integral
Cruzeiro do Sul, buscando descrever, através da análise de documentos pedagógicos, como o
Projeto Pedagógico da escola, além de entrevistas com a comunidade escolar (direção,
professores, alunos e pais), o percurso da consolidação da política pública municipal do
Programa Mais Educação a e consolidação da Lei N° 881, por meio da implementação da
Escola Pólo.
RESULTADOS
A criação da Lei N° 881 está diretamente ligada à implementação do Programa Mais
Educação (PME), além do movimento realizado entre os próprios profissionais de educação
do Município. Desde a implantação do Programa Mais Educação, em 2009, o município vem
se organizando para aprofundar a sua concepção de educação integral. Os professores que
fazem parte do quadro docente da referida escola pólo realizaram processo seletivo (realizado
pela parceira Secretaria de Educação e a UNIRIO) e do universo de doze professores dos anos
iniciais do ensino fundamental, oito professores eram coordenadores do Programa em suas
escolas de origem, ou seja, fizeram parte dos profissionais que participaram de todas as etapas
para a construção e hoje, com a implementação da escola, vivem o desafio de construir no dia
a dia uma proposta própria em educação integral.
DISCUSSÃO
Atualmente no debate nacional a ampliação da jornada escolar tem sido uma vertente
para estudos e pesquisas. A ampliação da jornada escolar é considerada, não como a única,
mas mais uma ferramenta na busca para a melhora na qualidade da educação oferecida às
nossas crianças, adolescentes e jovens da rede pública de ensino. O município de Mesquita
aderiu ao Programa Mais Educação no ano de 2009, visando essa ampliação.
Mesquita é o mais novo município do estado do Rio de Janeiro, e foi elevado a essa
categoria, com a denominação de Mesquita, pela edição da Lei Estadual nº 3253 de 25 de
setembro de 1999, desmembrado de Nova Iguaçu. Constituído como distrito sede, foi
instalado em 01 de janeiro de 2001, assim permanecendo, em divisão territorial datada de
2007 (IBGE - julho 2009).
Segundo site da Prefeitura, Mesquita possui 168.403 habitantes (IBGE-Censo 2009),
seu Produto Interno Bruto (PIB) é de R$1.187.697,00 e PIB Per Capita de R$ 6.508,00
fazendo parte da Baixada Fluminense, território marcado por situações de vulnerabilidade
social, o município possui IDH de 0,777 (IPEA 2000). Com uma rede municipal de ensino
composta por 32 (trinta e duas) unidades escolares, destas, 22 (vinte e duas) possuem Ensino
Fundamental. A Rede possui cerca de 15.400 (quinze mil e quatrocentos) alunos matriculados
em turmas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos - EJA.
A Prefeitura de Mesquita, ao aderir ao PME criou, como contrapartida, a função do
Professor Coordenador Pedagógico da Educação Integral. Essa função é exercida por um
professor concursado da rede, designado pela escola, entre os docentes que deverá cumprir
carga horária de 40 horas semanais para exercer a função de professor comunitário. Suas
atribuições estão postas no Regimento Escolar da rede e sua função maior é coordenar as
ações do Programa Mais Educação na unidade escola - coordenar, planejar e acompanhar as
atividades do Programa. Foram estes profissionais que organizaram e participaram de todos os
fóruns e seminários que discutiam os caminhos da educação integral no município, no período
de 2009 a 2013, que levaram a implementação da escola pólo.
Inaugurada em fevereiro de 2014, a escola funcionou nesse ano com duzentos e sessenta
crianças e adolescentes, do primeiro ao sétimo ano, no horário das sete horas às dezesseis
horas, divididos em quatro blocos de duração de uma hora e quarenta minutos cada um e uma
hora de almoço, com um currículo diversificado e a inserção de, além das disciplinas
“tradicionais”, capoeira, música, língua estrangeira, artes, tecnologias e dança. A Escola Pólo
em sua proposta pedagógica, diz que se quer: Integral, integrada e integradora.
Segundo documento que compõe a “Proposta Pedagógica da Escola Pólo de Educação
Integral” (analisado para esse trabalho):
A proposta pedagógica da nossa escola, também em construção,
busca não só a ampliação do tempo de permanência dos alunos na unidade
escolar, denominado tempo integral. Além da ampliação do tempo de 4
horas, praticado na rede, para 8horas de efetivo trabalho pedagógico com
mais um de almoço, buscamos a educação integral, segundo Maurício (2009)
“a educação integral reconhece a pessoa como um todo e não como um ser
fragmentado, por exemplo, entre corpo e intelecto”. Maurício (2009).
A educação integral que propomos nasce do amadurecimento da rede
municipal na questão da educação integral como garantidora de direitos
fundamentais é um consenso na rede. Estes direitos não se restringem
meramente a política assistencialista proporcionada a estas crianças, enquanto
os pais trabalham. Referimos-nos à questão de uma educação de qualidade,
emancipadora e, consequentemente, que colabore na formação integral do
sujeito em todos os seus aspectos e não apenas o cognitivo. (Proposta
Pedagógica 2014)
A Escola Pólo de Educação Integral é uma realidade e, no ano de 2015, aumentou o
atendimento para mais um ano de escolaridade. Hoje, atende crianças e adolescentes do
primeiro ao oitavo ano. Aos professores, com a parceria entre Secretaria Municipal de
Educação e a UNIRIO, é oferecido um curso de Extensão em educação integral, em horário
de serviço e na própria escola.
No dia 31 de março do ano de 2015, foi aprovada e sancionada pela Câmara Municipal
de Mesquita a LEI N° 881 que “dispõe sobre diretrizes para a educação integral, integrada em
tempo integral com gradual e progressiva ampliação da jornada escolar dos alunos do ensino
fundamental da rede municipal de ensino”. Esta Lei representa a vitória de movimento em
prol da Educação Integral, movimento coletivo, de baixo pra cima que reafirma palavras de
RUA (1998).
“(...) A rigor, uma decisão em política pública representa apenas um
amontoado de intenções sobre a solução de um problema, expressas na
forma de determinações legais: decretos, resoluções, etc...Nada disso garante
que a decisão se transforme em ação e que a demanda que deu origem ao
processo seja efetivamente atendida. ( Rua, 1998 p. 12)
O campo da política pública é um campo de disputa, luta e com interesses e ambições
pessoais. Sua implantação e continuidade devem ser vistas em uma perspectiva interativa. O
movimento em prol da educação integral ocorrido no município de Mesquita é um exemplo
disso. Uma política nunca se esgota nela mesma e freqüentemente mostra-se num campo de
interesses cruzados, diversificados e mesmo conflitantes. Entretanto, o grupo encontrou solo
fértil para as possibilidades de negociação, o que levou à implementação da Escola Pólo,
assim como a aprovação da LEI N°881.
REFERÊNCIAS:
BRASIL. Decreto 7.083 de 27 de janeiro de 2010. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29
de Janeiro de 2010.
BRASIL. Portaria Interministerial N° 17 de 24 de abril de 2007. Programa Mais Educação.
Brasília, DF. 2007.
CAVALIERE, A. M. Educação integral: uma nova identidade para a escola brasileira?
Educação e Sociedade, Campinas, n.81, dez, p.247-270, 2002.
CAVALIERE, A. M. Tempo de escola e qualidade na educação publica.
Sociedade, Campinas, v.28 n.100, p. 1015-1035, 2007.
Educação e
COELHO, Ligia Marta C.C. História (s) da Educação Integral. Em aberto, Brasília, v.22,
n.80, p. 83-96, abr.2009
MAINARDES, Jefferson. MARCONDES, Maria Inês. Entrevista com Estephen J. Ball. Um
diálogo sobre a justiça Social, Pesquisa e Política Educacional. Educ. Soc., Campinas, v.30, n.
106, pag.303-318, jan./abr.2009
MOLL, Jaqueline. A agenda da educação integral: compromissos para sua consolidação como
política pública, inn MOLL, Jaqueline. Caminhos da Educação Integral no Brasil: direito a
outros tempos e espaços educativos. Porto Alegre: Penso, 2012, p.:129 – 146.
RUA, Maria das Graças. Análise de Políticas Públicas: conceitos básicos: RUA, Maria das
Graças, CARVALHO e Maria Isabel Valadão (orgs). O Estudo Da política. Tópicos
selecionados Brasília: Paralelo, 15. Brasília, 1998.