n° 1 14-E, quarta-feira, 14 de junho de 2000
Diário Oficial
Seçãol
65
ISSN 1415-1537
vel denominado: Sítio Fim da Picada, reserva denominada: Sítio Fim
da Picada, situada no Município de Rio Claro, Estado do Rio de
Janeiro, de propriedade de Nikolaus Heinrich Witt, matriculada sob o
n°. 2266, livro n° 2 - 1, em 2911011998, registrada no cartório de
Registro de Imóveis, da Comarca de Rio Claro, no citado Estado.
Art. 2° Determinar ao proprietário do imóvel o cumprimento
das exigências contidas no Decreto n° 1.922, de 05 de junho de 1996,
-em especial -no seu art. 8?, incumbindo-os-de proceder aaverbação-dorespectivo Termo de Compromisso no Registro de Imóveis competente, e dar-lhe a devida publicidade, nos termos do § 1° do art. 6°
do mencionado Decreto.
Art. 3° As condutas e atividades lesivas à área reconhecida,
sujeitarão os infratores às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
MARÍLIA MARRECO CERQUEIRA
(Of. El. n 5 7712000)
Classe 111-INSPEÇÕES, AUDITORIAS E OUTRAS MATÉRIAS
CONCERNENTES À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL.
-Relator, Ministro Humberto Guimarães Souto
TC -004.66112000-7
Natureza: Relatório de Auditoria
Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Responsável: Jorge Chaca - Reitor
Grupo 11
Classe 1 - RECURSOS E PEDIDOS DE RE EXAME
-Relator, Ministro Guilherme Palmeira
TC -275.33311996-5
Natureza: Recurso de Reconsideração.
Entidade: Conselho Regional de Contabilidade do Ceará - CRC/CE.
Interessado: Conselho Federal de Contabilidade - CFC.
Tribunal de Contas da União
12
€ÂMARA
EXTRATO DA PAUTA N 5 21 (ORDINÁRIA)
Sessão em 20 de junho de2000
Resumo das listas dos processos incluídos em Pauta, para
apreciação e julgamento pela 1° Câmara, na Sessão Ordinária, ou na
Sessão seguinte, de acordo com o artigo 77, 1° a 5°, do Regimento,
aprovado pela Resolução Administrativa n° 15193.
Grupo 1
Classe 1 - RECURSOS E PEDIDOS DE REEXAME
-Relator, Ministro Guilherme Palmeira
TC -007.14711993-7
Natureza: Recurso (inominado)
Orgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10° Região (DF)
Interessado: Paulo Mascarenhas Borges, ex-Presidente do TRT da 101
Região
TC -004.30311995-4
Natureza: Pedido de Reexame
Entidade: Universidade Federal de Pelotas (RS)
Interessada: Inguelore Scheunemann de Souza (Reitora)
TC -015.26011995-0 - (com 01 volume)
Natureza: Pedido de Reexame (pensão civil)
órgão: Tribunal Regional Federal da 3° Região
Interessado: André Coutinho Dieguez
TC -275,21011995-2
Natureza: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)
Unidade: Prefeitura Municipal de Morrinhos/CE
Interessado- Raimundo Nonato Rocha (ex-prefeito)
-Relator, Ministro José Antonio Barreto de Macedo
TC-448.00711995-9
(PROCESSO A SER RELATADO. CONFORME ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO - ATA 50194)
Natureza: Recurso de Reconsideração
Entidade: Município de Paranaita/MT
Responsável: Alcides Fuilin, ex-Prefeito
Classe II - TOMADAS E PRESTAÇOES DE CONTAS
-Relator, Ministro Guilherme Palmeira
rc -376.25111996-4
Natureza. Tomada de Contas Especial
Unidade: Prefeitura Municipal de UhaíJMG
Responsável: Pedro Veloso Neto (ez-preteito)
TC -376.30811996-6
Natureza: Tomada de Contas Especial
órgão: Prefeitura Municipal de Agua Boa - MG
Responsável: Geraldo Gomes Barbosa - ex-Prefeito Municipal
TC -475.14511997-6
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade Jurisdicionada: Fundação Legião Brasileira de AssistênciaLBA (extinta(
Responsável. Reginaldo Galvão do Nascimento
TC -475.20111997-3
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade Jurisdicionada: Fundação Legião Brasileira de AssistênciaLBA (extinta)
Responsável: Magnaldo Castello Branco de Mello
2 CÂMARA
EXTRATO DA PAUTA N 9 23 (EXTRAORDINÁRIA PÚBLICA)
Sessão em 20 de junho de 2000
Resumo das listas dos processos incluídos em Pauta, para
iipreeiação julgamento pela 2 Câmara -na- Sessão -Extraordinária - Pública, ou na Sessão seguinte, de acordo com o artigo 77, 1° a 5°, do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n°
15/93.
DEFESA ORAL
-Relator, Auditor Benjamin Zymler
TC -600.36911995-1
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade: Município de Serra de São Bento - RN
Responsável: Ricardo de Santana Araújo.
Grupo 1
Classe I - RECURSOS E PEDIDOS DE REEXAME
-Relator, Ministro José Antonio Barreto de Macedo
-Relator, Auditor Benjamin Zymler
TC-002.69011998-5
(PROCESSO A SER RELATADO, CONFORME ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO - ATA 50194)(c/ 01 volume)
Natureza: Pedido de Reexame
Órgão: Tribunal Regional Federal da 1° Região
Interessado: Diretor-Geral do 'rribunal Regional Federal da 1° Região,
Sr. Felipe dos Santos Jacinto
Classe II - TOMADAS E PRESTAÇOES DE CONTAS
-Relator, Ministro Guilherme Palmeira
TC -476.14211997-0
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade Jurisdicionada: Fundação Legião Brasileira de Assistência LBA (extinta)
Responsáveis: Sebastião Segundo do Bonfim, Amílton Araújo do
Nascimento e Ernani Ferreira do Bonfim
TC -476.18611997-8
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade Jurisdicionada: Fundação Legião Brasileira de Assistência/FLBA (extinta)
Responsável: Rosa de Sarcim Duarte Silva
TC -002.24511999-0
Natureza: Tomada de Contas Especial
Unidade: Prefeitura Municipal de Sombrio - SC
Responsáveis: Roberto Zimmermann (ex-Delegado Federal de Agricultura em Santa Catarina), Aldair Kozuchovski (ex-prefeito) e Leopoldo Renato Alves da Silva (prefeito)
Classe V - CONCESSÕES: APOSENTADORIAS, REFORMAS E
PENSÕES
TC -700.04811998-7
Natureza: Pedido de Reexame
órgão: Delegacia Regional do Trabalho em São Paulo
Responsável: Antônio Funari Filho
Classe II - TOMADAS E PRESTAÇOES DE CONTAS
-Relator, Ministro Adhiemar Paladini Ghisi
TC -400.10811995-0
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade: Escritório de Representação do Instituto Nacional de Previdência Social no Mato Grosso do Sul - INAMPS (extinto)
Responsáveis: Empresa Proiabor - Comércio de Produtos Hospitalares
Ltda., Orlando Molina Júnior (sócio-gerente), Carlos Alberto Ferri,
Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda
TC -550.316/1997-3
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade: Município de Almirante Tamandaré/PR
Responsável: Arcidíneo Félix Gulin (ex-Prefeito)
-Relator, Ministro Valinir Campelo
TC-011.71911996-6 - Apenso: TC-001.48211998-0
Anexo: 225.27411996-5 (Solicitação)
Natureza: Tomada de Contas Especial
Unidade: Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença - AM
Responsável: Sansão Reinaldo Castelo Branco (ex-Prefeito)
TC -010.77511999-4
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Responsável: Abel Lins Wanderley
-Relator, Ministro Adylson Motta
-Relator, Ministro Guilherme Palmeira
TC -275.27111991-9
Natureza: Aposentadoria
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE/CE
Interessada: Diana de Magalhães Marcílio
Secretaria-Geral das Sessões, 13 de junho de 2000
FRANCISCO COSTA DE ALMEIDA
Secretário
(Of. El. n 5 16212000)
TC -425.17211996-1
Juntados: TCs 425.15311996-7 (ei 7 volumes). 017.869/1995-1,
425.14211995-7 e 425.04211995-2
Natureza: Prestação de Contas
Entidade: Telecomunicações do Mato Grosso S/A - TELEMAT (privatizada)
Responsáveis: Waldemar Dias de Rosa e outrosExercício: 1995
TC -550.01111996-0
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Responsável: Nivaldo Ferreira da Silva (ex-empregado)
ADITAMENTO AO EXTRATO DA PAUTA N 2 21
Nos termos dos § 9° e 10° do art. 77 do Regimento Interno,
foi incluído na Pauta n° 2112000 - Primeira Câmara, para apreciação
na Sessão Ordinária a se realizar no dia 2010612000, ou na Sessão
seguinte, o seguinte processo:
Grupo 11
Classe 1- RECURSOS E PEDIDOS DE REEXAME
-Relator, Ministro Guilherme Palmeira
TC-575.61711995-0
Natureza: Embargos de Declaração
Entidade: Associação Fluminense de Educação- AFE
Interessado: Arody -Cordeiro FIerdi-(ex-dirigente,da -entidade-)
Secretaria-Geral das Sessões, 13 de junho de 2000
FRANCISCO COSTA DE ALMEIDA
Secretário
(Of. El. n 2 16312000)
TC -375.42711997-0
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade: Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino/MG
Responsável: Edson Monteiro dos Santos (ex-Prefeito)
TC -675.12211998-8 - Juntado: TC 007.25511997-7
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade: Prefeitura Municipal de Tobias Barreto/SE
Responsável: Antônio Neiy do Nascimento Júnior
-Relator, Auditor Benjamin Zymler
TC -350.16811995-4
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade: Município de Santoz Antônio-dos Lopes
Responsável: Alzira Barros de Melo
TC -825.004/1995-0
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade: Município de Caracaraf - RR
Responsável: Sebastião Portelia
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