12 – São Paulo, 125 (198)
NOME
Aércio Fajardo Nunes
Agenor Paulino da Silva
Djalma Missao Eu
Eder Josué Irlanda
Edilson Aparecido Coutinho
Eduardo Balthazar Cangussu
Eduardo Goda Júnior
Eduardo Gomes Fujiwara
Eduardo Herculano da Silva
Eliane Nakazima Baldo Guarezi
Fernando Henrique Saraiva Segatelli
Flávio de Souza Borges
Jefferson Richard Modesto Barcello
Lenison Rodrigo Toldo Nobre
Leonardo de Castro Gusman
Luiz Claudinei Ceber
Marcio Voltareli do Monte
Rafael Aparecido Corte
Raimundo Farias de Oliveira
Renato Bianchi
Rui Gonçalves
Tiago Tadashi Takushi
Vagner Altran
Valdir de Jesus Barreto
Diário Oficial Poder Executivo - Seção I
RG
13.976.926
23.649.745
16.197.301
20.368.818/Rj
20.799.256
15.193.348
28.541.111
33.249.694
43.265.933
17.487.033
26.634.006
40.259.281
26.548.028
32.597.873
41.841.114
15.462.257
18.050.384
43.401.613
12.194.899
25.576.761
20.147.803
44.032.494
26.540.887
26.317.194
Informa, ainda, sobre os itens e equipamentos de uso obrigatório ou aconselhável, que não serão fornecidos por esta UEP.
1) colete balístico – obrigatório
2) calçado com solado de borracha – obrigatório;
3) boné ou chapéu – obrigatório;
4) calça operacional ou similar e camiseta com emblema
– aconselhável;
5) joelheiras – aconselhável;
6) uso de protetor solar – aconselhável;
7) lanche individual – aconselhável.
Comunicado
O Delegado de Polícia Professor Dirigente da Unidade de
Ensino e Pesquisa – (UEP) em Campinas – Deinter 2, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Controle do Interior da
Academia de Polícia, torna pública a relação dos Policiais Civis
inscritos para o Curso de Treinamento em Armamento e Tiro no
Nível de Habilitação Operacional – OP III -Turma 01/2015, e os
convida a comparecer ao Estande de Tiro ASA, localizado na
Rodovia Fernão Dias KM 34, Atibaia S.P, no dia 26-10-2015, das
08h às 16h, para participarem do referido curso.
NOME
RG.
Ana Carolina Mello Bacchi de Almeida
19.668.281
Cesar Antonio Pereira de Azevedo
18.564.785
Derli Sutil Gabriel
19.251.339
Eduardo Cava Leanza
23.022.125
Fabio Santos de Souza
23.849.630
Gustavo Silveira Pio
23.154.546
João da Silva Neto
18.830.380
João Geraldo Castro Mota Baptista
58.023.911
João Paulo Altamirano Jimenez
16.678.846
Lucia Couto Lustosa Madureira
25.766.415
Luiz Fernando Marucci
29.586.043
Marcelo Cuesta Pellegrin
13.641.150
Marcelo Nunes Viveiros
19.312.733
Marco Aurélio Rodrigues Zille
26.817.387
Marcos Lancesi de Carvalho
16.797.577
Mayra Tamara Azenha Rosa
27.631.452
Newton José Porto
16.331.567
Patricia Alves Francisco Oliveira
32.091.209
Paulo Cesar dos Santos
30.822.204
Rodney Fernandes Ribeiro
34.997.271
Rodrigo Otavio Aydar Monteiro
10.865.815
Thiago Nascimento Pereira
25.580.680
Wagner Luis Pierini
17.940.572
Informa, ainda, sobre os itens e equipamentos de uso obrigatório ou aconselhável:
1) colete balístico – obrigatório;
2) calçado com solado de borracha – obrigatório;
3) arma de carga individual – pistola com 02 carregadores
– obrigatório;
4) coldre e porta-carregadores – obrigatório;
5) boné ou chapéu – obrigatório;
6) calça operacional ou similar – aconselhável;
7) joelheiras – aconselhável;
8) uso de protetor solar – aconselhável;
9) lanche individual – aconselhável.
Comunicado
O Delegado de Polícia Professor Dirigente da Unidade de
Ensino e Pesquisa – (UEP) em Campinas – Deinter 2, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Controle do Interior da
Academia de Polícia, torna pública a relação dos Policiais Civis
inscritos para o Curso de Treinamento em Armamento e Tiro no
Nível de Habilitação Operacional – OP III -Turma 02/2015, e os
convida a comparecer ao Estande de Tiro ASA, localizado na
Rodovia Fernão Dias KM 34, Atibaia S.P, no dia 27-10-2015, das
08h às 16h, para participarem do referido curso.
NOME
RG.
Alexandre Neri da Silva
27.886.020
Alexsander Takazono Romão
14.894.331
Carlos Alberto de Braga Fiuza
34.755.000
Cesar Augusto de Toledo Cesar
9.766.999
Cristiano Ramos de Oliveira
21.706.236
Eduardo Munarão Casamassa
32.275.198
Eduardo Rios Sales
29.561.561
Elton Prado Martins da Costa
28.745.928
Gabriel Lopes
21.479.302
Hermes Jun Nakashima
28.922.238
Ivone do Carmo de Campos
10.259.225
Julio Celio de Oliveira
27.048.951
Lucas Esteves Barbosa
13.777.560 Mg
Luciano Miranda Alponti
23.410.246
Luis Alberto de Azevedo
26.234.556
Paulo Cesar Santos Camargo
8.494.556
Pedro Henrique Miotto Kawakami
26.634.842
Ricardo Vieira da Silva
24.600.480
Rodrigo Ferreira do Amaral
29.880.107
Rodrigo Vieira Fragoso
22.162.767
Sebastião Alves de Oliveira
17.653.175
Sergio Ribeiro de Andrade
18.999.945
Sheldon Batista Teixeira Ferreira
32.147.315
Wladymyr Lopes de Cajueiro
7.959.758
Informa, ainda, sobre os itens e equipamentos de uso obrigatório ou aconselhável:
1) colete balístico – obrigatório;
2) calçado com solado de borracha – obrigatório;
3) arma de carga individual – pistola com 02 carregadores
– obrigatório;
4) coldre e porta-carregadores – obrigatório;
5) boné ou chapéu – obrigatório;
6) calça operacional ou similar – aconselhável;
7) joelheiras – aconselhável;
8) uso de protetor solar – aconselhável;
9) lanche individual – aconselhável.
Comunicado
O Delegado de Polícia Professor Dirigente da Unidade de
Ensino e Pesquisa – (UEP) em Campinas – Deinter 2, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Controle do Interior da
Academia de Polícia, torna pública a relação dos Policiais Civis
inscritos para o Curso de Treinamento em Armamento e Tiro no
Nível de Habilitação Operacional - OP III -Turma 03/2015, e os
convida a comparecer no Estande de Tiro ASA, localizado na
Rodovia Fernão Dias KM 34, Atibaia/SP, no dia 28-10-2015, das
08h às 16h, para participarem do referido curso.
NOME
Adriana Werson Januário
Alexandre Leal Ribeiro
Anderson Juliano Nazato
André Stopa Rankin
Antonio Coimbra Costa Junior
Daniel Maganha dos Reis Sampaio
Dimitrius Moraes Costa
Dirce Aparecida de Freitas Oliveira
Erik Edmo Peçanha Tonon
Fernando de Almeida
Gerd Unterberger
João Carlos Barbosa
João Paulo Servo de Araújo
Luciano Mendes dos Santos
Luiz Carlos Ziliotti
Luiz Henrique Miyagui
Marcelo Werner
Michel Patric Rocha de Lima
Oswaldo Farah Siqueira Cunha
Rafael Ferreira da Silva
Rogério dos Santos Gimenes
Samir Samara
Sergio Pereira Primo
William Eiras Garcia Wong Alves
RG.
20.841.611
28.334.511
10.429.216
32.214.206
24.886.247
34.002.012
20.128.475
22.949.471
27.389.414
20.286.360
14.412.133
21.924.517
37.095.219
41.980.008
15.271.729
25.608.262
30.272.658
35.184.000
27.260.308
26.769.627
16.547.185
15.913.963
32.956.945
21.834.300
Informa, ainda, sobre os itens e equipamentos de uso obrigatório ou aconselhável:
1) colete balístico – obrigatório;
2) calçado com solado de borracha – obrigatório;
3) arma de carga individual – pistola com 02 carregadores
– obrigatório;
4) coldre e porta-carregadores – obrigatório;
5) boné ou chapéu – obrigatório;
6) calça operacional ou similar – aconselhável;
7) joelheiras – aconselhável;
8) uso de protetor solar – aconselhável;
9) lanche individual – aconselhável.
DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS
Portaria do Diretor, de 22-10-2015
Designando, em face da Portaria DGP 08 de 25-02-2010,
a comissão responsável pela recolha e distribuição dos coletes
balísticos inservíveis deste Departamento Estadual de Investigações Criminais - Deic, conforme segue:
Presidente: Dr. Cleber Picirili Filho – RG. 21.278.625, Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de Administração;
1º Membro: Norimar Moreira – RG. 5.887.335, Agente Policial da Chefia dos Investigadores/Setor de Recursos Materiais
Operacionais;
2º Membro: Marcos Ferrari Teixeira – RG. 18.122.910,
Investigador de Polícia da Chefia dos Investigadores/Setor de
Recursos Materiais Operacionais;
3º Membro: Marcia Aparecida Lopes Ferreira – RG.
9.946.868, Escrivã de Polícia Chefe da Assistência Policial do
DEIC.
Ficará a cargo do Delegado de Polícia Presidente da comissão o acompanhamento das medidas relacionadas à incineração
e/ou destruição dos coletes inservíveis deste Departamento. Nos
impedimentos regulamentares, o presidente será substituído
pelo primeiro e ou segundo membro de apoio.
A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
DA CAPITAL
8ª Delegacia Seccional de Polícia
- São Mateus
Comunicado
Extrato da ata de sessão pública de abertura, julgamento e classificação das propostas referentes ao convite BEC
180361000012015OC00087. Em 05-10-2015, nesta Oitava Delegacia Seccional de Polícia – São Mateus, reuniu-se a Comissão
Julgadora de Licitações desta UGE para abertura deste Convite
BEC – Processo 039/15. Ato contínuo, deliberou classificar as
propostas em ordem crescente de valores, conforme segue:
Item CNPJ Licitante EnquadramentoQuantidade Marca
Procedência Proposta
Item 1:
1 - 03788306000142 A2G Comercial Ltda.-EPP - EPP 132
Elgin-Aa Cartela com 2 - Importado - 1,9700
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
DE SÃO PAULO INTERIOR 1
- SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Despacho do Diretor, de 20-10-2015
Ratificando, com fulcro no artigo 26 da Lei 8.666/93, e
para que surtam os devidos efeitos legais, o ato que reconheceu
a Inexigibilidade de Licitação declarada pelo Delegado Seccional
de Polícia de Jacareí, UGE 180283, fundamentada no caput do
artigo 25, do citado diploma legal, visando o pagamento, por
estimativa, de faturas da Empresa Companhia de Água e Esgoto
de Paraibuna CAEPA, a ser realizado nos meses de agosto a
dezembro de 2015 por aquela Delegacia Seccional de Polícia
(Prot.S 317703/2015).
Delegacia Seccional de Polícia
de São José dos Campos
Comunicado
A Comissão julgadora Especial de Licitação do Convite Eletrônico Delsecpol 180280000012015oc00125, processo
085/2015, oc 180280000012015OC00125, visando a aquisição
de Material de Escritório – Papel Sulfite, Comunica que, em
Reunião, Procedeu ao Seguinte Julgamento:
ITEM CLASSIFICAÇÃO LICITANTE
VALOR PROPOSTA
1
1ª
Proposta Classificada
R$ 11,18
Abre-se o prazo de dois dias úteis para eventual recurso.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
COMANDO GERAL
DIRETORIA DE LOGÍSTICA
Despacho do Dirigente, de 15-10-2015
1. Em atenção ao contido nos Despachos DL-0114, 0119,
0164, 0165, 0166, 0216, 0217 e 0222/60/15, o qual trata de
designação para Gestão de Contratos de fornecimento de veículos, onde se lê: Ana Carla Velozo dos Santos Jacubiski, leia-se
Ana Carla Velozo Jacubiski.
2. A chefe da Seção de Finanças deverá providenciar a
publicação deste em D.O.
3. Os apontamentos encontram-se assim, saneados. (Desp.
DL–230/60/15)
DIRETORIA DE FINANÇAS E PATRIMÔNIO
Comunicado
O Dirigente da U.O. 180.04 - PMESP, nos termos do
artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE 180220
– CMed, nos termos do inciso I, do artigo 25, da Lei Federal
8.666/93, nos autos do Processo 2015220853, Inexigibilidade
nº IN-220/0008/15, que versa sobre despesas com aquisição de
componentes de reposição, junto à empresa Olympus Optical do
Brasil Ltda, inscrita no CNPJ 04.937.243/0001-01 (Despacho/RA
Nº DFP-295/10/15).
Comunicado
O Dirigente da U.O. PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei
Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade de Licitação
praticado pelo Dirigente da UGE 180156 – CPI-7, nos autos
do Processo nº CPI7-2015156G59, Inexigibilidade nº CPI7156/0012/15, com base no caput, do artigo 25, da Lei Federal
8.666/93, que versa sobre despesa com manutenção e ajustes de
19 etilômetros junto à Ribco do Brasil Importação e Exportação
Ltda. EPP, inscrita no CNPJ 05.591.590/0001-98. (Despacho/RA
Nº DFP-296/10/15).
Comunicado
O Dirigente da U.O. 180.04 - PMESP, nos termos do artigo
26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade de
Licitação praticado pelo Dirigente da UGE 180352 – CPI-8, nos
termos do caput, do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, nos autos
do Processo 42I-066/15, Inexigibilidade nº CPI8-005/13/15, que
versa sobre serviços de manutenção, ajuste e certificação de
etilômetros, incluindo a manutenção de impressoras, junto à
empresa Ribco do Brasil Importação e Exportação Ltda – EPP,
inscrita no CNPJ 05.591.590/0001-98 (Despacho/RA Nº DFP303/10/15).
Comunicado
O Dirigente da U.O. 180.04 - PMESP, nos termos do artigo
26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade
de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE 180154 – CPI-6,
nos termos do “caput”, do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93,
nos autos do Processo 1540307/15, Inexigibilidade nº CPI6005/061/15, que versa sobre Inexigibilidade de Licitação para a
prestação de serviços de manutenção, certificação em etilômetros e impressoras, junto à empresa Ribco do Brasil Importação
e Exportação Ltda – EPP, inscrita no CNPJ 05.591.590/0001-98
(Despacho/RA Nº DFP-306/10/15).
Comunicado
O Dirigente da U.O. 180.04 - PMESP, nos termos do artigo
26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade
de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE 180156 – CPI-7,
nos termos do caput, do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93,
nos autos do Processo nº CPI7-2015156I96, Inexigibilidade nº
CPI7-156/0014/15, que versa sobre despesa com a prestação
de serviços de certificação de Etilômetros, junto ao Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM/SP, inscrita no
CNPJ 61.924.981/0001-58 (Despacho/RA Nº DFP-307/10/15).
Comunicado
O Dirigente da U.O 180.04 - PMESP, nos termos do artigo
26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade
de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE 180152 – DSACG,
nos autos do Processo nº DSACG-255/160/12, Inexigibilidade
nº DSACG-004/160/12, com base no caput, do artigo 25, da Lei
Federal 8.666/93, que versa sobre despesas com contratação
de transporte de correspondência por malotes, SEDEX, carta
comercial e telegrama, junto à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, inscrita no CNPJ 34.028.316/0001-03 (Despacho/RA
Nº DFP-310/10/15).
Comunicado
O Dirigente da U.O. 180.04 - PMESP, nos termos do artigo
26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE 180220 –
CMED, nos autos do Processo 2015220853, Inexigibilidade nº
IN-220/0003/15, com base no caput, do artigo 25, da Lei Federal
8.666/93, que versa sobre despesas com serviço de manutenção
em equipamento de anestesia, junto à Empresa Dräger Indústria
e Comércio Ltda, inscrita no CNPJ 02.535.707/0001-28. (Despacho/RA Nº DFP-311/10/15).
Despacho do Dirigente, de 21-10-2015
1. Em conformidade com o previsto na Lei Federal
10.520/02, no inciso VII, do artigo 3º, do Decreto 47.297/02, no
inciso VII, do artigo 13, da Resolução CC-27/06, do Comitê de
Qualidade da Gestão Pública, bem como, por força do Princípio
da Autotutela da Administração Pública(1), Revogo a Oferta de
Compra 180222000012015OC00253, alusiva ao Processo nº
CPC-030/15 (Pregão Eletrônico nº CPC-003/11.3/15), cujo objeto
trata-se da contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção predial, preditiva,
preventiva, corretiva e emergencial e de assistência técnica das
instalações e áreas físicas do novo prédio do Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM/SP).
2. Insta consignar que, estribado na manifestação do Dirigente da UGE 180222 (Comando de Policiamento da Capital
- CPC), por meio do Ofício nº CPC-053/11.3/15, verifica-se que,
dentre os fatos ocorridos durante a respectiva Sessão Pública,
em especial, houve o descumprimento do Decreto Estadual
49.722, de 24-06-2005(2), posto que o sobredito edito governamental traz, no bojo do artigo 3º, a garantia do sigilo da
identidade dos proponentes, para o Pregoeiro até a etapa da
negociação com o autor da melhor oferta, bem como, para os
demais, até a etapa de habilitação.
3. Nesse mesmo sentido, a Resolução CC-27, de 25-052006, que aprova o Regulamento do Pregão Eletrônico para a
administração direta, autárquica e fundacional do Estado, com
fundamento no artigo 19, do Decreto Estadual 49.722/05, prevê,
também em seu artigo 3º, a garantia de condições adequadas
de sigilo, especialmente, da identidade dos proponentes, para
o Pregoeiro até a etapa da negociação com o autor da melhor
oferta, bem como, para os demais, até a etapa de habilitação.
4. Ademais, a aludida Resolução CC-27/06, também traz,
em seu artigo 4º, que todos quantos participarem da licitação
na modalidade pregão, na forma eletrônica, têm direito público
subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido no
referido Regulamento do Pregão Eletrônico.
5. Por consectário, pautando-se nos critérios de conveniência e oportunidade, a fim de prestigiar, de forma irrestrita,
o princípio da legalidade, bem como, da ampla competividade,
com o fito de ampliar a busca pela proposta mais vantajosa à
Administração, de rigor a revogação da Oferta de Compra em
testilha, visando ao alcance do indisponível interesse público.
6. Assim, tendo em vista que ainda persiste a necessidade
da presente contratação, a UGE 180222 (CPC) deverá providenciar o lançamento de nova Oferta de Compra do Pregão
Eletrônico nº CPC-003/11.3/15, junto ao sítio eletrônico da BEC/
SP, bem como, providenciar a devida publicidade do Edital no
Diário Oficial do Estado e em Jornal de Grande Circulação.
7. A Diretoria de Finanças deverá publicar esta decisão em
Diário Oficial do Estado, bem como, remeter os autos originais
para a UGE 180222 (CPC), visando à adoção das providências
decorrentes, na forma da lei. (Desp. DFP-442/10/15)
(1) Maria Sylvia Zanella di Pietro que a Autotutela "é uma
decorrência do princípio da legalidade: se a Administração
Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle
da legalidade”. Esse poder da Administração está consagrado
em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal. Pela 346: “a
administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”; e pela 473: “a administração pode anular os seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,
porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
(2) Decreto Estadual 49.722, de 24-06-2005, que dispõe
sobre o Pregão realizado por meio da utilização de recursos de
tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo 2º,
da Lei Federal 10.520, de 17-07-2002, e o artigo 10, do Decreto
Estadual 47.297, de 06-11-2002.
sexta-feira, 23 de outubro de 2015
COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL
CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES
COMANDO DE
POLICIAMENTO DE TRÂNSITO
Comunicado
Considerando que a empresa contratada RM MAQUINAS E
SISTEMA LTDA, inscrita no CNPJ sob 18.793.752/0001-12, apresentou recurso administrativo em 13OUT15 referente ao Processo Sancionatório nº CPTran-003/112/15, o qual se encontra em
trâmite, o Dirigente da UGE 180196-CPTran torna público que o
recebeu com os efeitos devolutivo e suspensivo, encaminhando
os autos ao Dirigente da Unidade Orçamentária 18.004 – Polícia
Militar, o qual possui competência para a decisão. (Despacho nº
CPTran-182/112/15)
CORPO DE BOMBEIROS
COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS
Comando de Bombeiros do Interior
7º Grupamento de Bombeiros - Campinas
Comunicado
O Comandante do 7º Grupamento de Bombeiros, nos termos do § 3º do Artigo 10 do Decreto Estadual 56.819/11 - Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas
de risco do Estado de São Paulo e nos termos da letra “a” do
item 6.3.16 da Instrução Técnica 42/2014, comunica a cassação
do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros das
edificações abaixo relacionadas:
CLCB 36427, do Projeto Técnico Simplificado
069994/3509502/2015, referente ao imóvel localizado na RUA
JURANDIR FERRAZ DE CAMPOS, 174, Campinas-SP;
CLCB 64643, do Projeto Técnico Simplificado
084838/3509502/2015, referente ao imóvel localizado na RUA
STA CATARINA, 270, Campinas-SP;
CLCB 48315, do Projeto Técnico Simplificado
088684/3509502/2015, referente ao imóvel localizado na RUA
DOUTOR GASTÃO VIDIGAL, 506, Campinas-SP;
CLCB 61436, do Projeto Técnico Simplificado
102336/3509502/2015, referente ao imóvel localizado na RUA
SALDANHA MARINHO, 66, Campinas-SP;
CLCB 54330, do Projeto Técnico Simplificado
111318/3509502/2015, referente ao imóvel localizado na RUA
ÁLVARES MACHADO, 696, Campinas-SP;
CLCB 61023, do Projeto Técnico Simplificado
111872/3509502/2015, referente ao imóvel localizado no ACESSO
RUA GENERAL SETEMBRINO DE CARVALHO, 369, Campinas-SP;
CLCB 61028, do Projeto Técnico Simplificado
124096/3509502/2015, referente ao imóvel localizado na RUA
CUSTÓDIO TEIXEIRA, 1240, Campinas-SP;
CLCB 64730, do Projeto Técnico Simplificado
125933/3509502/2015, referente ao imóvel localizado na RUA
PAPA SANTO EUSÉBIO, 100, Campinas-SP;
CLCB 64028, do Projeto Técnico Simplificado
127137/3509502/2015, referente ao imóvel localizado na RUA
ADIL CARLOS LEONE, 172, Campinas-SP;
CLCB 64173, do Projeto Técnico Simplificado
131940/3509502/2015, referente ao imóvel localizado na RUA
BR HOMEM DE MELO, 200, Campinas-SP;
CLCB 66774, do Projeto Técnico Simplificado
140202/3509502/2015, referente ao imóvel localizado na RUA
ÁLVARES MACHADO, 785, Campinas-SP;
CLCB 67163, do Projeto Técnico Simplificado
141989/3509502/2015, referente ao imóvel localizado na RUA
ÁLVARES MACHADO, 955, Campinas-SP;
CLCB 69138, do Projeto Técnico Simplificado
142550/3509502/2015, referente ao imóvel localizado na AVENIDA GOV PEDRO DE TOLÊDO, 2082, Campinas-SP;
CLCB 35830, do Projeto Técnico Simplificado
071188/3509502/2015, referente ao imóvel localizado na RUA
DA ABOLIÇÃO, 155, Campinas-SP;
CLCB 59671, do Projeto Técnico Simplificado
094611/3519071/2015, referente ao imóvel localizado na RUA
LUIZ TAIONATO LEDIS, 100, Hortolândia/SP;
CLCB 62064, do Projeto Técnico Simplificado
132792/3519071/2015, referente ao imóvel localizado na RUA
MARCELINA RAMOS MEIRA, 282, Hortolândia/SP;
CLCB 44531, do Projeto Técnico Simplificado
090056/3520509/2015, referente ao imóvel localizado na AV.
FRANCISCO DE PAULA LEITE, 3271 – Indaiatuba/SP;
CLCB 48423, do Projeto Técnico Simplificado
097050/3520509/2015, referente ao imóvel localizado na RUA
SEM DENOMINAÇÃO, 133 – Indaiatuba/SP;
CLCB 40052, do Projeto Técnico Simplificado
069866/3520509/2015, referente ao imóvel localizado na AV.
ENG.º FÁBIO ROBERTO BARNABÉ X RUA GUARIM JOÃO BADIM,
6692/485 – Indaiatuba/SP;
CLCB 46903, do Projeto Técnico Simplificado
076347/3520509/2015, referente ao imóvel localizado na RUA
DOUTOR RENATO RIGIO, 1367 – Indaiatuba/SP;
CLCB 27168, do Projeto Técnico Simplificado
045382/3520509/2015, referente ao imóvel localizado na RODOVIA CONEGO CYRIACO SCARANELO PIRES, 3200 – Indaiatuba/SP;
CLCB 54508, do Projeto Técnico Simplificado
115570/3520509/2015, referente ao imóvel localizado na RUA
VALDIR ROBERTO DE CAMARGO, 101 – Indaiatuba/SP;
CLCB 67666, do Projeto Técnico Simplificado
119757/3520509/2015, referente ao imóvel localizado na RUA
PEDRO GONÇALVES, 1757/1761/1767/1777 – Indaiatuba/SP;
CLCB 65082,do ProjetoTécnico Simplificado 136308/3520509/2015,
referente ao imóvel localizado na AV. PRESIDENTE KENEDY X RUA DOS
ANDRADAS, 956/62/968133 – Indaiatuba/SP;
CLCB 64185, do Projeto Técnico Simplificado
131168/3520509/2015, referente ao imóvel localizado na AV.
PRESIDENTE KENNEDY, 708 – Indaiatuba/SP;
CLCB 47930, do Projeto Técnico Simplificado
101065/3520509/2015, referente ao imóvel localizado na RUA
SIQUEIRA CAMPOS, 536 – Indaiatuba/SP;
CLCB 59911, do Projeto Técnico Simplificado
125513/3520509/2015, referente ao imóvel localizado na AV.
CEL. ANTÔNIO ESTANISLAU DO AMARAL, 1554 – Indaiatuba/SP;
CLCB 59712, do Projeto Técnico Simplificado
120868/3520509/2015, referente ao imóvel localizado na RUA
OSVALDO CRUZ, 985 – Indaiatuba/SP;
CLCB 48066, do Projeto Técnico Simplificado
077860/3520509/2015, referente ao imóvel localizado na
ESTRADA SAPEZAL, 71 – Indaiatuba/SP;
CLCB 56285, do Projeto Técnico Simplificado
119299/3520509/2015, referente ao imóvel localizado na RUA
VALDIR ROBERTO DE CAMARGO, 105 – Indaiatuba/SP;
CLCB 49208, do Projeto Técnico Simplificado
098822/3520509/2015, referente ao imóvel localizado na RUA
DOUTOR RENATO RIGIO, 1615/1623/1627/1631 – Indaiatuba/SP;
CLCB 48925, do Projeto Técnico Simplificado
098887/3520509/2015, referente ao imóvel localizado na RUA
ONZE DE JULHO X RUA NOVE DE JULHO, 1074/500 – Indaiatuba/SP;
Comando de Bombeiros Metropolitano
8º Grupamento de Bombeiros - Santo André
Comunicado
Nota para D.O. 8GB-014/813/15. O Comandante do 8°
Grupamento de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, fundamentado no Artigo 7º do Decreto Estadual 56.819/11
(Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e
áreas de risco no Estado de São Paulo), e no item 6.5 da Instrução
Técnica 01/2011, publica a cassação do Certificado de Licença do
Corpo de Bombeiros (CLCB) 1078, emitido em 30-10-2014, com
validade prevista até 30-10-2019, referente ao Projeto Técnico
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sexta-feira, 23 de outubro de 2015 às 02:29:10.