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PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
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AVM FACULDADE INTEGRADA
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O PAPEL DO PORTAL ‘E-DEMOCRACIA’ PARA O
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FORTALECIMENTO DA ACCOUNTABILITY.
GOVERNO ABERTO
DO
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UM ESTUDO DA EXPERIÊNCIA DA PARCERIA PARA
Por: Adriana Alvares
Orientador
Prof. Dr. Antonio Fernando Vieira Ney
Brasília-DF
2013
2
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
AVM FACULDADE INTEGRADA
O PAPEL DO PORTAL ‘E-DEMOCRACIA’ PARA O
FORTALECIMENTO DA ACCOUNTABILITY.
UM ESTUDO DA EXPERIÊNCIA DA PARCERIA PARA
GOVERNO ABERTO
Apresentação de monografia à AVM Faculdade
Integrada como requisito parcial para obtenção do
grau de especialista em Gestão Pública.
Por: Adriana Alvares
3
AGRADECIMENTOS
Aos
professores
e
amigos
que
contribuíram para que este trabalho
fosse concluído.
4
RESUMO
Este estudo tem como objetivo demonstrar a importância de instrumentos
desenvolvidos pelos atuais governos e que, de alguma forma, fomentem o
desenvolvimento da democracia. A ideia é perceber que a sociedade passar a interagir,
cobrar e participar mais intensamente desde que haja instrumentos que possibilitem tal
interação.
O programa estudado neste trabalho é Parceria para o Governo Aberto (Open
Government Partnership). Assim, durante a pesquisa foram avaliadas as participações
da sociedade civil, de uma maneira genérica, nos diálogos virtuais que estão em curso e
ocorrem no ambiente virtual do Portal e-Democracia.
Desse modo, nas análises dos diálogos e, principalmente, na análise do 1º Plano
de Ação, que resultou de uma conclusão do trabalho, foi utilizado a demonstração da
importância de tais interações em ambientes virtuais para a consolidação de alguns
princípios democráticos e do desenvolvimento de temáticas relacionadas à
accountability.
5
METODOLOGIA
O método consiste na navegação orientada e na avaliação dos recursos e
informações disponíveis no Portal e-democracia, no estudo específico sobre a Parceria
para Governo Aberto (Open Government Partnership). O estudo pretende indicar que,
embora possamos identificar diferenças pontuais quanto ao desempenho dos portais de
comunicação virtual como um todo, a maioria dos Portais que promovem a participação
virtual do cidadão sustentam um padrão similar. Este padrão é caracterizado por uma
boa desenvoltura nos itens de publicidade, mas ainda carece de maior desempenho de
elementos voltados para accountability e sustenta um desempenho aquém do desejado
para o item referente à participação.
Portanto, no Projeto será analisado, qualitativamente, alguns fóruns e discussões
promovidos no Portal e-Democracia.
O trabalho irá analisar as formas de interação e de participação social nos fóruns
de discussão, nas sugestões de propostas e nas demais formas de expressão da sociedade
no Portal e-Democracia, no caso específico das propostas de compromissos a serem
incluídos no novo Plano de Ação brasileiro junto à parceria para o Governo Aberto.
Será feita a análise dos fóruns de discussão referentes aos cinco desafios que
norteiam a Parceria para o Governo Aberto:
• Melhoria da Prestação de Serviços Públicos: medidas que visam aprimorar um
amplo rol de serviços públicos oferecidos aos cidadãos como saúde, educação,
justiça criminal, água, eletricidade, telecomunicações, entre outros. O objetivo é
ampliar tanto a qualidade, quanto o acesso a esses serviços a partir do estímulo a
métodos e soluções inovadoras.
• Aumento da Integridade Pública: ações ligadas à ética pública e combate à
corrupção, acesso à informação, reforma de financiamento de campanha,
liberdade da sociedade civil e da mídia.
6
• Gestão Mais Efetiva dos Recursos Públicos: envolve medidas que versam sobre
gestão orçamentária, compras e licitações governamentais, gestão e preservação
de recursos naturais, assistência internacional.
• Criação de Comunidades Mais Seguras: a partir de uma compreensão ampliada
de segurança, esse desafio aborda não só a melhoria e ampliação da segurança
pública no que refere a controle da violência e criminalidade, por exemplo, como
também respostas a situações de crise e desastre, e a ameaças ambientais.
•
Aumento da Responsabilidade Corporativa: estimular e garantir que as
empresas e corporações sejam mais sensíveis ao contexto em que operam,
atuando de maneira responsável em áreas como meio ambiente, combate à
corrupção, proteção ao consumidor e engajamento comunitário.
A pesquisa será feita no próprio ambiente virtual de discussão e nos documentos
de análise divulgados pela Controladoria-Geral da União (CGU), a exemplo do balanço
da implementação do Plano de Ação do Brasil junto à Parceria para Governo Aberto
(Open Government Partnership - OGP).
Tais documentos contêm informações sobre o andamento de cada uma das ações
previstas a fim de permitir o acompanhamento pela sociedade. Dos 32 compromissos
assumidos pelo governo brasileiro, 22 já foram cumpridos, três estão em andamento
dentro do prazo, cinco estão atrasados, e dois ainda não foram iniciados.1
Desse modo, juntamente com os mecanismos acionados pela mobilização e
participação social, ao atribuir visibilidade às demandas da esfera pública, o Portal eDemocracia poderia atuar como agente de visibilidade de novos atores sociais, dando
existência a opiniões e perspectivas diferenciadas (YOUNG, 2006).
Logo, a accountability social seria também viabilizada pela mediação destas
instituições e pelos novos meios de comunicação interativa, os quais incorporam a
representação coletiva da opinião pública.
7
SUMÁRIO
AGRADECIMENTOS ............................................................................................. 3
SUMÁRIO.................................................................................................................7
INTRODUÇÃO ...............................................................................................................8
1. CAPÍTULO I: A importância da internet como meio de comunicação virtual: a
iniciativa do Portal e-Democracia.................................................................................. 12
1.1 O conceito de esfera pública proposto por Habermas ..........................
15
1.2 O crescimento da esfera virtual ............................................................
18
2. CAPÍTULO II: Os instrumentos de participação virtual e a viabilidade para a
realização da accountability........................................................................................... 21
3. CAPÍTULO III: Experiências do ‘e-Democracia’ : O Plano de Ação Brasileiro do
Governo Aberto.............................................................................................................29
3.1 Da ‘nuvens’ para a realidade: o caminho das discussões virtuais para o
mundo real...................................................................................................................... 31
CONCLUSÃO........................................................................................................43
BIBLIOGRAFIA
........................................................................................... 46
ANEXOS.................................................................................................................49
ANEXO 1 ............................................................................................................... 48
ANEXO 2 ............................................................................................................... 49
8
Introdução
O famoso empresário de Comunicação e dono de diversos conglomerados de
mídia do mundo, Rupert Murdoch, certa vez disse que "A 2Internet foi a mudança mais
fundamental durante minha vida e para centenas de anos. Alguém outro dia disse, 'É a
maior coisa desde Gutenberg', e então outra pessoa disse 'Não, é a maior coisa desde a
invenção da escrita'." Dentre tantos aforismo anônimos que tentam explicar o conceito
da Internet, ainda não podemos conceituar a real transformação que ela vem causando
na sociedade moderna. Até mesmo estudiosos e acadêmicos do assunto vez por outra,
declaram-se surpresos com a dimensão que os diversos instrumentos da comunicação
virtual são capazes de produzir.
A discussão a respeito da utilização da Internet para fins democráticos e o papel
que ela vem desempenhando nas democracias contemporâneas tem superado uma fase
de especulações a respeito do que os new media podem vir a representar e, atualmente,
tem evoluído no sentido de considerar os usos que diversos atores fazem da rede e as
consequências práticas que ela traz para os processos políticos (GOMES, 2008; MAIA,
2008; MARQUES, 2008).
Assim sendo, uma parcela dos autores dedicados a pensar a deliberação pública
na Internet tem buscado em ferramentas como salas de bate-papo (chats), listas de
2
A palavra Internet é tradicionalmente escrita com a primeira letra maiúscula, como um nome
próprio. Internet Society, Internet Engineering Task Force, ICANN, World Wide Web Consortium e
várias outras organizações relacionadas usam essa convenção em suas publicações. Da mesma forma,
vários jornais, revistas e periódicos usam o mesmo termo, incluindo The New York Times, Associated
Press eTime. Outras organizações alegam que a primeira letra deve estar em minúsculo (internet), e que o
artigo "a internet" é suficiente para distinguir entre "uma internet", usada em outras instâncias.
Publicações que usam essa forma estão ausentes no meio acadêmico, mas presentes em médias como The
Economist e The Guardian. Internet e internet possuem significados diferentes. Enquanto internet significa
um conjunto de redes de computadores interligadas, a Internet se refere à internet global e pública,
disponibilizada pelo Protocolo de Internet. Dessa forma, existem inúmeras internets espalhadas por redes
particulares, seja interligando empresas, universidades ou residências. Entretanto, existe somente uma
rede única e global, o conjunto de todas as redes, a Internet. (http://pt.wikipedia.org/wiki/Internet). A
nota acima se justifica já que neste Projeto de Pesquisa será utilizada a palavra “Internet”, com letra
maiúscula.
9
discussão, consultas públicas e fóruns online elementos que sustentem a hipótese de que
a web pode não apenas fortalecer a democracia sob o ponto de vista da transparência e
da accountability como também ampliar a participação política dos cidadãos com vistas
ao questionamento de posições e argumentos que têm como finalidade a formação da
opinião pública; além da geração de canais de influência da sociedade sobre as decisões
do estado, possibilitando o que se denomina fluxo de poder bottom-up (DRYZEK,
2000).
Nesse sentido, o presente Projeto de Pesquisa procura desenvolver uma reflexão
a respeito da deliberação online a partir do estudo analítico de determinadas discussões
ocorridas no ambiente virtual do Portal e-Democracia, com o objetivo de encontrar
experiências interativas que procuram fortalecer os instrumentos de accountabiliy. A
ideia principal será, então, analisar como a mediação do Portal e-democracia propicia as
formas de controle da Administração Pública e assim, contribui para o fortalecimento
nas formas de accountability. As discussões objeto do estudo serão as relacionadas à
Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership).
O Portal e-Democracia surgiu a partir de uma experiência de caráter institucional
promovida pela Câmara dos Deputados e, atualmente, conta com diversas temáticas
objeto da participação virtual dos cidadãos. De acordo com o estudo de Miola (2011),
sobre os fóruns de discussão do Portal da Câmara dos Deputados e sobre o da Comissão
de Legislação Participativa, realizado no escopo do que autores como Lévy (2002) e
Gomes (2007) entendem como ciberdemocracia, revelam as influências que o desenho
institucional, a natureza dos participantes e as ferramentas ofertadas para interação
podem exercer no tipo de debate criado. Neste sentido, especialmente quando ocorre
participação mista entre cidadãos e entes públicos, sejam estes últimos mediadores ou
participantes diretos do debate, a forma de relação concentra-se na costumeira dinâmica
cidadão-Estado, com muitas perguntas e diálogos sendo dirigidos ao participante
intrinsecamente visto como ligado ao poder público, em detrimento dos contatos
cidadão-cidadão, estes com potencial mais equitativo, ou seja, mais deliberante e menos
demandante.
10
No estudo em análise deste Projeto - Parceria para o Governo Aberto- a partir do
Portal e-Democracia, cada brasileiro pode participar ativamente dos debates virtuais que
já estão em curso. Para isso, basta participar da comunidade do Governo Aberto e
interagir com as formas de comunicação disponibilizadas: fóruns e salas de bate-papo.
A ideia, de acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), é somar esforços para o
enfrentamento de cinco desafios essenciais: melhoria da prestação de serviços públicos,
aumento da integridade pública, gestão mais efetiva dos recursos públicos, criação de
comunidades mais seguras e aumento da responsabilidade corporativa.
Como explica a própria CGU, uma das obrigações dos países que participam da
OGP é a apresentação de um Plano de Ação contendo compromissos concretos
relacionados à transparência, participação cidadã, prestação de contas (accountability),
tecnologia e inovação. Os planos de ação devem ser formulados por meio de uma ampla
consulta pública. Além disso, os governos devem criar um fórum ou outro mecanismo
de monitoramento permanente para o acompanhamento da implementação dos
compromissos assumidos.
Assim, o Projeto de Pesquisa irá apresentar a análise de alguns aspectos gerais a
respeito dos fóruns promovidos pelo respectivo Portal, assim como esclarecimentos
quanto à experiência investigada. O projeto não terá a pretensão de esgotar as análises
disponíveis sobre o impacto que as discussões podem influenciar nas formas de
accountability, uma vez que os diálogos virtuais do Governo Aberto são contínuos e se
constituem de diversas etapas, inclusive presenciais.
Os objetivos, por isso, serão:
1.Estabelecer o grau de interação/ interesse dos cidadão na pauta dos assuntos
que são discutidos nos Poderes da Administração e que os levam a interagir em tais
meios de comunicação, como o Portal e- Democracia.
2.Apontar os mecanismos de controle e as propostas que são acolhidas
oficialmente pela Administração Pública e que constituem experiências de sucesso nas
discussões no Portal e-Democracia.
11
3.Apontar como a democracia se fortalece a partir de instrumentos de
participação virtual
4.Demonstrar como se estabelece a complementaridade alcançada pela fusão
entre democracia, participação social e Internet.
Portanto, as experiências vivenciadas no Portal e-Democracia têm demonstrado
que o caráter da utilização dos espaços de discussão online por atores da sociedade e do
Estado brasileiro promovem indícios de deliberação pública. Assim, este Projeto
procurará evidenciar até onde essa deliberação pública influencia as formas de controle
da accountability.
12
1. CAPÍTULO I
A importância da Internet como meio de comunicação virtual: a
iniciativa do Portal e-Democracia
Tentar definir os conceitos que melhor resultam no paradigma que hoje se
encontra a Internet não é das tarefas mais fáceis, até mesmo entre os estudiosos que se
debruçam anos a definir a temática. Assim, serão expostos os graus de interação
propiciadas na Internet e que influenciam na dimensão da democracia. Nas variações do
debate sobre democracia digital, o que está em jogo é a busca de maior participação da
esfera civil nos processos de produção de decisão política. Esta participação pode
assumir diversos graus, e sua intensificação seria o imaginário da democracia direta de
inspiração grega. Gomes propõe a existência de cinco graus de participação popular no
emprego das Tecnologias da Informação e Comunicação, que podem contemplar as
diferentes compreensões da democracia, sobre os quais os experimentos e discursos
poderiam ser enquadrados (GOMES, 2004b).
Nesta parte inicial do estudo serão expostos os conceitos de Castells sobre a
sociedade em rede, que de acordo com o autor, tem a capacidade de moldar formas
renovadas e pujantes de participação e interação, inclusive dentro de objetivos políticos.
Los movimientos del siglo XXI, acciones colectivas intencionadas dirigidas
hacia la transformación de los valores y las instituciones sociales, se
manifiestan en y a través de Internet. El movimiento obrero, superviviente de
la era industrial, se conecta, organiza y moviliza con y en Internet. Lo mismo
se puede decir del movimiento ecologista, el movimiento feminista, los
diversos grupos pro derechos humanos, los movimientos de identidad étnica,
los movimientos religiosos, los movimientos nacionalistas y los defensores de
una interminable lista de proyectos culturales y causas políticas. El
ciberespacio se ha convertido en un ágora electrónica global donde la
diversidad del descontento humano explota en una cacofonía de acentos. [...]
Internet no es simplemente una tecnología: es un medio de comunicación
(como lo eran las tabernas) y constituye la infraestructura material de una
forma organizativa concreta: la red (como antes lo fue la fábrica). En estas
dos vertientes, Internet se convirtió en el componente indispensable de la
clase de movimientos sociales que están surgiendo en la sociedad red
(CASTELLS, 2001, p. 160-1).
13
Ainda nesta mesma linha, Castells (2000) também enxerga nas potencialidades
do que nomina como sendo “una sociedad en red”.
De todo modo, parece existir certa coesão em torno da ideia de que a tecnologia
de forma geral e, neste tempo, a internet de maneira específica, possuem um papel
significativo em uma enormidade de estruturas sociais, seja fortalecendo-as, como
argumenta Castells (2000), seja criando guetos tecnológicos, como aponta Wolton
(2001). Onde se situa a fronteira de interinfluências entre sociedade e tecnologia
seguramente não é uma pergunta que se tenha a pretensão de responder neste breve
artigo, ainda que desde os clássicos da Sociologia esta pergunta não cale, como bem se
observa na obra de Marx, na qual o papel desempenhado pelas inovações tecnológicas
de sua época é, tanto reiterada quanto sutilmente, observado.
Primeiramente, é necessário explicar os modelos ou graus de democracia que
perfazem em diferentes momentos na sociedade. Depois disso, é possível identificar o
modelo específico de democracia que melhor se encontram no atual estágio de
participação virtual, conforme elencados nos conceitos ainda a serem expostos. Assim,
Gomes (2005) e Silva (2005) abordam parte desta questão de forma interessante,
propondo a existência de graus diferenciados no que poderia ser visto como uma
“democracia digital”, esta contendo formas particulares – mais ou menos intensas – de
participação à medida que evolui. Estes graus consistem, sinteticamente em:
1. Primeiro Grau de Democracia Digital: este grau caracteriza-se pelo foco na
disponibilização da informação e na prestação de serviços públicos aos cidadãos. As
tecnologias de informação e comunicação e a internet seriam ferramentas da democracia
por possibilitarem a circulação das informações governamentais básicas e servirem de
canais para a prestação de serviços públicos. É um grau comunicativo que privilegia
uma interação elementarmente de mão única, em que as TICs são vetores de
informações e melhoram a prestação dos serviços públicos prestados;
2. Segundo Grau de Democracia Digital: é o estágio seguinte e diz respeito ao
emprego das TICs para escrutinar a opinião pública e utilizar os resultados para a
tomada de decisões políticas, ou seja, ocorre uma espécie de “pesquisa” mediada por
tecnologias de informação e comunicação com vistas a investigar a posição dos
14
cidadãos sobre certos temas da agenda pública. Ainda que com um papel
predominantemente consultivo e de mão única, este grau aproxima-se mais de um canal
de comunicação;
3. Terceiro Grau de Democracia Digital: este nível relaciona-se com a clareza da
responsabilidade e transparência – também conhecida como accountability –
governamentais, particularmente no âmbito da prestação de contas, o que permite uma
maior participação e intervenção da sociedade, além de um maior controle social sobre
as ações do governo;
4. Quarto Grau de Democracia Digital: este estágio baseia-se na democracia
deliberativa, método sofisticado de participação política. Mais especificamente, diz
respeito à criação de espaços, ferramentas e instrumentos que possibilitem a discussão
igualitária e racional, a qual levaria convencimento mútuo sobre os diversos temas
presentes na esfera pública. Em termos das possibilidades da democracia representativa,
este nível pode ser visto como o mais aprofundado em termos de participação, pois,
dentre outras vantagens, é mantida uma esfera política profissional e, ao mesmo tempo,
uma esfera civil articulada;
5. Quinto Grau de Democracia Digital: se, por um lado, o grau anterior é o mais
profundo em termos de participação nos assuntos públicos, por outro, o quinto grau é o
mais idealista exigindo, inclusive, uma mudança nos paradigmas das democracias
representativas ocidentais, o que deveria ocorrer em face de sua aspiração de, utilizando
as tecnologias de informação e comunicação, resgatar os antigos ideais de democracia
direta, como existiam na Antiguidade Clássica, de modo específico na Grécia.
1.1 O conceito de esfera pública proposto por Habermas
A fim de compreender mais detalhadamente o ambiente em que travarão as
discussões do Portal, o conceito de esfera pública de Habermas (1984) é fundamental
para toda a temática em estudo. O autor apresenta, principalmente a partir da obra
“Mudança estrutural da esfera pública”, sua visão sobre um modelo de democracia que
15
privilegia o debate simétrico entre governantes e governados, buscando, assim, dar um
cunho mais interativo às concepções predominantes na democracia representativa.
Um dos modelos teóricos democráticos utilizados para se fomentar o
desenvolvimento da participação democrática na Internet é viável a partir dos conceitos
de Habermas e tem seu início nos trabalhos de Manin (1987), cujas percepções
diferenciaram o conteúdo do termo deliberação em dois sentidos, quais sejam, como um
processo de discussão e como um processo de decisão, vinculando a dependência do
último ao primeiro. No entanto, é com Habermas (1994) que a democracia deliberativa
ganha fôlego e se apresenta como uma alternativa com a finalidade de propiciar tanto
participação quanto envolvimento civil através de atos comunicativos e deliberativos
estabelecidos em ambientes nos quais possam manifestar-se sem obstáculos ou pressões.
Conforme assevera Dahlberg (2001), é um tipo de democracia que exige grande
interatividade, visto que todos devem tanto poder argumentar quanto aceitar que os
outros o façam. Neste sentido, as redes digitais e as tecnologias de virtualização podem
ter um papel destacado.
Mas afinal, o que seria a tal da esfera pública proposta por Habermas?
Baseando-se
nas
possibilidades
democráticas
introduzidas
pela
ação
comunicativa como vetor de práticas participativas e deliberacionistas desenvolvidas no
lócus da esfera pública – local privilegiado onde os cidadãos poderiam buscar decisões
consensuadas acerca de seus interesses e dos negócios públicos – Habermas (1984)
apresenta, principalmente a partir da obra Mudança estrutural da esfera pública, sua
visão sobre um modelo de democracia que privilegia o debate simétrico entre
governantes e governados, buscando, assim, dar um cunho mais interativo às
concepções predominantes na democracia representativa.
Dentre os vários autores brasileiros que discutem as implicações das ideias de
Habermas, Avritzer (2000) é um dos que reconhece a relevância da comunicação
efetivada nestes espaços relativamente neutros e destinados à deliberação e ao confronto
de ideias. Neste sentido, pode-se perceber a centralidade que possui a esfera pública em
termos de um lugar vazio de poder (no sentido arendtiano) ao permitir a participação e o
envolvimento da sociedade na discussão das questões referentes à administração do
16
espaço público. Antes de avançar mais a discussão, é conveniente que se introduza a
conceituação do próprio Habermas a respeito da noção, o qual argumenta que a esfera
pública:
[...] não pode ser entendida como uma instituição, nem como uma
organização, pois, ela não constitui uma estrutura normativa capaz de
diferenciar entre competências e papéis, nem regula o modo de pertença a
uma organização, etc. Tampouco ela constitui um sistema, pois, mesmo que
seja possível delinear seus limites internos, exteriormente ela se caracteriza
através de horizontes abertos, permeáveis e deslocáveis. A esfera pública
pode ser descrita como uma rede adequada para a comunicação de conteúdos,
tomadas de posição e opiniões; nela os fluxos comunicacionais são filtrados e
sintetizados, a ponto de se condensarem em opiniões públicas enfeixadas em
temas específicos (HABERMAS, 1997, p. 92, grifos do autor).
Neste sentido, a possibilidade de pluralidade discursiva dentro da esfera pública
parece ser uma condição importante para a manutenção de sistemas democráticos, dado
que proporciona a oportunidade de os interlocutores envolvidos no mundo social
manifestarem suas convicções e necessidades, pleiteando, assim, transformações e
adequações que são vitais à dinamicidade democrática. Se for levado em consideração
que o poder, como concebe Foucault (1996), pode ser transitoriamente apreendido, resta
claro o grau de relevância que possuem a construção e a manutenção de ambientes onde
possam circular com liberdade os discursos racionais. Assim, quanto maior for o
número de canais disponíveis e destinados à interação dos atores sociais, teoricamente
mais fortalecida estará a democracia. Contudo, ao utilizarmos a percepção habermasiana
de esfera pública, é necessária certa cautela para definir-se o que efetivamente seria um
espaço deliberativo legítimo ou um simulacro deste.
Posto isto, Habermas (1984) teorizou acerca de uma esfera pública formada por
um campo de mediação entre a sociedade civil e o Estado, ou seja, entre a esfera privada
e o poder público, o qual, utilizando-se da recém-adquirida liberdade burguesa, criticava
os governos monárquicos, principalmente a partir dos debates mantidos entre os
frequentadores de locais públicos como as casas de chá e os cafés londrinos do século
XVIII. A teoria habermasiana, nesse estágio, foi recepcionada com certa cautela pelos
diversos críticos que apontavam nuanças de incompletude e negligência de fatores
17
centrais, tais como a omissão de grupos sociais não burgueses e da importância da mídia
no processo de construção da informação e da comunicação. Dentre estes críticos ao
modelo proposto por Habermas pode-se mencionar Thompson (1998), para o qual as
diversas formas de discurso e atividades públicas existentes no século XVIII e XIX
foram ignoradas por Habermas em sua formulação original de esfera pública.
A exemplo da promoção de espaços públicos de debates que, apesar de
teoricamente simétricos, encerram direcionamentos temáticos e estratégicos, outros
espaços também podem assemelhar-se com esferas públicas sem, no entanto, sê-las. A
internet e seus espaços virtuais parecem estar exatamente no centro deste tipo de
discussão, especialmente se for percebido o caráter de excessiva multiplicidade e
fragmentação que as ações comunicativas virtualizadas podem adquirir.
Em que pese sua obra prolífica de críticas à tecnologia e o fato de estar
pessoalmente envolvido na situação, Habermas (2010), em entrevista recente motivada
pela ação – aparentemente, um estudante brasileiro que cursa Ph.D. em Ciência Política
nos EUA – de um impostor seu na rede social conhecida como Twitter, declarou que a
internet não produz esferas públicas mas, principalmente, gera uma espécie de onda
comunicativa anárquica. Para o autor, na verdade:
[…] it releases an anarchic wave of highly fragmented circuits of
communication that infrequently overlap. Of course, the spontaneous and
egalitarian nature of unlimited communication can have subversive effects
under authoritarian regimes. But the web itself does not produce any public
spheres. Its structure is not suited to focusing the attention of a dispersed
public of citizens who form opinions simultaneously on the same topics and
contributions which have been scrutinised and filtered by experts
(HABERMAS, 2010, p. 1).
1.2 O crescimento da esfera virtual
Por fim, este primeiro capítulo será concluído com a ideia da esfera virtual para
que se comece a falar dos principais instrumentos de viabilidade dessa esfera virtual que
seria no caso em questão o Portal e-Democracia, um portal de comunicação de diálogo
virtual que alimenta a ideia da Parceria para Governo Aberto (Open Government
Partnership) De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU) a Parceria para
Governo Aberto é uma iniciativa internacional que visa difundir e incentivar
18
globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, acesso
à informação pública e participação social.
Desde que os debates burgueses que contestavam os ditames monárquicos
começaram a se fazer presentes nos bares e cafés londrinos do século XVIII até a época
atual, onde algumas pessoas conhecem seus futuros cônjuges virtualmente em salas de
chat da internet, inegavelmente as possibilidades de interação sofreram mudanças
radicais. O próprio conceito de “lugar” sofre uma violenta inflexão, podendo agora
referir-se a uma rede digital, e não a uma cidade, ou uma casa, tal como ocorre com a
ideia de “presença”, que pode relacionar-se com estar conectado a uma determinada
rede, e não em ser ocupante físico de uma determinada posição no espaço material.
Identidades são construídas assim como começam a ruir na rapidez de um clique, o que
também ocorre com as bandeiras virtuais de militâncias sedentas por novidades e por
signos digitalizáveis e intercambiáveis. O que todas estas possibilidades relativas a este
“admirável mundo novo” criado pelas redes e por suas capacidades de virtualização
podem acrescentar às interações políticas, especialmente nas referentes à participação e
à deliberação? Ou talvez, a melhor pergunta seja: redes digitais como a internet podem
constituir-se em um espaço sério, equitativo e profundo para a deliberação, aos moldes
do que ocorreria na esfera pública habermasiana?
No que tange à forma e aos limites propostos por Habermas para a esfera
pública, seguramente não se pode assumir que sejam consensuais, pois autores como
Castells (2001), um dos defensores da internet como esfera pública e espaço discursivo
– formado, algumas vezes, por espaços deliberativos combinados, a exemplo dos
institucionais e midiáticos –, assim como Lévy (2002), admitem um status privilegiado
da web tanto em termos de converter-se em um espaço de discussões e de possibilidades
de expressão para grupos marginalizados, quanto em auxiliar na construção de um
projeto político interativo, emancipatório e global. Diz Castells (2001) que:
Los movimientos del siglo XXI, acciones colectivas intencionadas dirigidas
hacia la transformación de los valores y las instituciones sociales, se
manifiestan en y a través de Internet. El movimiento obrero, superviviente de
la era industrial, se conecta, organiza y moviliza con y en Internet. Lo mismo
se puede decir del movimiento ecologista, el movimiento feminista, los
diversos grupos pro derechos humanos, los movimientos de identidad étnica,
los movimientos religiosos, los movimientos nacionalistas y los defensores de
19
una interminable lista de proyectos culturales y causas políticas. El
ciberespacio se ha convertido en un ágora electrónica global donde la
diversidad del descontento humano explota en una cacofonía de acentos. [...]
Internet no es simplemente una tecnología: es un medio de comunicación
(como lo eran las tabernas) y constituye la infraestructura material de una
forma organizativa concreta: la red (como antes lo fue la fábrica). En estas
dos vertientes, Internet se convirtió en el componente indispensable de la
clase de movimientos sociales que están surgiendo en la sociedad red
(CASTELLS, 2001, p. 160-1).
Pensando na internet como caminho para aumentar a participação civil, temos
visões distintas quanto ao seu potencial. Bezerra (2008) identificou essas visões opostas
e fez uma releitura:
Para fins didáticos, fiz uma releitura de dois modelos utilizados pela literatura
especializada e, acrescentando aos mesmos elementos da teoria política
clássica e contemporânea, os denominados por “cyberotimistas
rousseanianos” e “cyberpessimistas schumpeterianos”. Os primeiros estão
relacionados à percepção de que as novas TICs constituem um surpreendente
caminho para novos padrões de interação em ambientes democráticos,
avanços que supostamente poderiam ser observados tanto na postura de
políticos e burocratas, quanto nos próprios cidadãos, fazendo coro, assim,
aos ideais do deliberacionismo ou do participativismo. Por seu turno, os
“cyberp essimistas schumpeterianos” não acreditam nessa possibilidade
incremental das TICs no que tange à participação política, seja pela
inexistência de interesse por parte daqueles que estão à frente dos poderes
públicos, seja pela apatia quase inerente aos indivíduos, diariamente
acossados pelas necessidades e prazeres da vida cotidiana. Dentro dessa
perspectiva, a participação política está intimamente relacionada ao modo
como os indivíduos percebem o mundo público, ou seja, a política e os
governantes, como coisas alheias ao leque de questões com as quais precisam
de fato interagir e que, basicamente, dizem respeito ao mundo privado.
(BEZERRA, 2008, p. 415).
Assim, acredita-se que o principal impacto da Internet é a criação de um
subsistema público virtual, meio eficiente para dinamizar o papel da Comunicação e
Informação entre o governante e os governados, principalmente os mais conscientes
politicamente. A nova tecnologia pode ser capaz de fortalecer as instituições
representativas e inserir novos atores ao sistema político, além de dar mais transparência
entre os atores políticos. (Braga, 2007)
20
2. CAPÍTULO II
Os instrumentos de participação virtual e a viabilidade para a realização da
accountability
No início do segundo capítulo serão explicadass as formas de controle que
constituem os instrumentos de accountability. Dos três tipos de accountability horizontal (O’DONNELL, 1998), vertical e social (PERUZZOTTI e SMULOVITZ,
2001) - é na última que reside o papel da sociedade civil como um mecanismo vertical,
não eleitoral, sobre as autoridades políticas baseado nas ações de pressão das
associações e movimentos dos cidadãos nos instrumentos de comunicação participativa.
As formas recentes de comunicação interativa, possibilitada pela Internet- a
exemplo do portal e- Democracia- podem influenciar as formas de controle que são
estabelecidas nos órgãos da Administração Pública, os quais buscam uma legitimação
social e uma aprovação da opinião pública. A partir, então, de uma prévia discussão
nesses meios de interatividade com a sociedade civil seria facilitada a aprovação de
propostas institucionais, tais como as políticas públicas. Desse modo, promoveria a
satisfação dos principais agentes envolvidos no processo democrático.
Ainda no segundo capítulo, uma vez já definido e explicado o ambiente em que
ocorrerão as experiências relatadas no Projeto, irei inserir o ambiente virtual dentro do
conceito democrático e de participação política. Aqui, uma vasta de autores serão
utilizados a fim de explicar desde os conceitos básico de accountability até o
desenvolvimento dos graus de democracia em que se desenrolam as discussões de
participação virtual.
Ressalta-se que desde o início irá ser introduzido o contexto do Portal Edemocracia e das discussões sobre a Parceria para o governo aberto, porém é no
segundo capítulo que será detalhado suas ferramentas, para que no terceiro capítulo se
analise, enfim, seu grau de interação e resultados das discussões propostas.
Abaixo alguns dos conceitos que serão utilizados na pesquisa com a respectiva
bibliografia.
21
Governo Aberto: Consiste na formulação e implantação de governança que
disponibilize dados do governo que possam ser utilizados pela sociedade em seu
benefício e serem submetidos a controle.
Como citada na introdução, a discussão a respeito da utilização da Internet para
fins políticos e o papel que ela vem desempenhando nas democracias contemporâneas
tem superado uma fase de especulações a respeito do que os new media podem vir a
representar e, atualmente, tem evoluído no sentido de considerar os usos que diversos
atores fazem da rede e as consequências práticas que ela traz para os processos políticos
(GOMES, 2008; MAIA, 2008; MARQUES, 2008).
Assim sendo, uma parcela dos autores dedicados a pensar a deliberação pública
na internet tem buscado em ferramentas como salas de bate-papo (chats), listas de
discussão, consultas públicas e fóruns online elementos que sustentem a hipótese de que
a web pode não apenas fortalecer a democracia sob o ponto de vista da transparência e
da accountability como também ampliar a participação política dos cidadãos com vistas
ao questionamento de posições e argumentos que têm como finalidade a formação da
vontade e da opinião pública a respeito de temas de ampla concernência; e a geração de
canais de influência da sociedade sobre as decisões do estado, possibilitando o que se
denomina fluxo de poder bottom-up (DRYZEK, 2000).
Desse modo, a utilização da Internet como meio de discussão e participação
virtual suscita para as discussões dos assuntos que constituem as palavras-chaves deste
trabalho e o elo de ligação entre as partes para o alcance do objetivo geral, qual sejam:
accountability, participação civil e democracia da gestão pública.
Falar em accountability e participação civil significa pensar em elementos
fundamentais para a dinâmica das democracias hoje. Embora estejam inevitavelmente
vinculados quando pensamos o sistema democrático de modo mais amplo, é possível
tratá-los como eixos distintos, devido às suas ênfases e objetivos. Deste modo, nos
próximos parágrafos, tentar-se-á elencar alguns elementos capazes de caracterizar cada
um desses eixos apontando elementos básicos de sua importância no sistema
democrático e no debate em teoria política.
22
A ideia de accountability adquiriu uma importância expressiva para a
democracia entre os autores contemporâneos em teoria democrática (SCHEDLER,
1999; LATTMAN-WELTMAN, 2001; O'DONNELL, 1999; BOROWIAK, 2007). Em
um sentido mais amplo, este termo abarca em seu campo semântico elementos como
responsividade, publicidade, justificação e responsabilidade e pressupõe uma relação
assimétrica de obrigação entre duas ou mais partes, com a possibilidade de punição para
uma delas. E por se tratar de uma “relação” entre atores, pode-se compreender melhor
este conceito identificando (1) primeiramente as partes desta relação; e (2) o
posicionamento dos atores através do qual esta relação pode ocorrer. Quanto às partes
envolvidas, a relação de accountability pode ser analisada identificando dois tipos de
atores: o principal (algo como o “patrão”) e o agente (que também poderia ser
traduzido para “funcionário”). Esta é uma análise inspirada na teoria econômica (ver
SAPPINGTON, 1991), mas que é largamente aceita para explicar accountability política
em áreas como ciência política e administração pública (HOOD, 2006; KAKABADSE
et al, 2003; PRAT, 2006; STRØM, 2000). O principal é a parte de onde emana o poder e
para a qual o agente tem obrigações responsivas. Assim, na relação representativa do
sistema democrático, os mandatários ou aqueles que ocupam um cargo no Estado
(presidente, prefeito, governador, senador, deputado, vereador, etc.) são os agentes.
Estes, por sua vez, devem responder e se justificar ao conjunto de seus cidadãos, que
constituem o principal da relação. Pode-se distinguir entre accountability horizontal e
accountability vertical (O'DONNELL, 1999; WAMPLER, 2005). O primeiro trata da
relação entre principal e agente que ocorre numa mesma arena de poder. Por exemplo,
quando duas agências do Estado assumem esses papéis onde uma cobra respostas (em
nome dos mandatários) e a outra é obrigada a responder. Já o accountability vertical
trata da relação de controle público mais geral que caracteriza o sistema democrático: de
um lado há o cidadão, como principal; do outro os órgãos do Estado, como agentes. Os
atores estão em posições nitidamente verticalizadas: no topo do sistema, como principal,
está a soberania popular através da esfera civil; embaixo, como agentes, está o Estado e
seus ocupantes.
Já em relação à participação civil, assim como ocorre com os demais eixos de
análise, existe uma grande expectativa de que os recursos e ferramentas da internet
23
sejam empregados com o propósito de ampliar a participação dos cidadãos nos assuntos
públicos, seja como simples receptor de demandas e opiniões da sociedade civil, seja
como mecanismo de intervenção direta na tomada de decisão (WEBER et al, 2003;
STANLEY & WEARE, 2004). Uma questão, portanto, é procurar saber se os portais
parlamentares têm sido projetados com o intuito de permitir algum desses níveis de
participação.
Também é oportuno notar que ao se pesquisar sobre Transparência, os temas
mais encontrados de forma transversal ou em sintonia com este são respectivamente:
Government, Open Government, Accountability e Government Communication (este
último, incluído o tema informação). Estes conceitos aparecem como palavras-chave ou
capítulos, ou até mesmo como sinônimos de transparência, ou governo que se propaga
transparente, ou com vocação para a transparência. A pergunta que se segue a esta
constatação é: O que é transparência governamental? Quais são os exemplos
encontrados na literatura científica que tratam sobre a aplicação da transparência nos
órgãos governamentais.
A tradução literal para o conceito de Open Government é Governo Aberto, ou
seja, Governo Transparente. De acordo com Sharon e Natalie (2010) o governo Obama
em 2009 planejou princípios de Governo aberto, neste artigo, chamado pela tradução em
24
inglês Open Government, com três objetivos principais: colaboração, participação e
transparência. Hans e Luis (2011) enumeram as iniciativas de Open Government,
transparência, colaboração e participação cidadã. Segundo os autores, o acesso público
às informações governamentais é uma estratégia para a obtenção de transparência. O
primeiro objetivo é abrir uma “janela” para os stakeholders e cidadãos verificarem as
ações do governo e responsabilizarem os governantes e órgãos públicos. O segundo
objetivo é liberar dados do governo ao público para a geração de valores econômicos e
sociais. Foram requeridas das agências governamentais americanas que suas missões,
atividades e resultados fossem disponibilizados ao público através da internet (world
wide web) para facilitar o diálogo público, solicitar retornos, perguntas e sugestões de
melhorias no governo, conforme Sharon e Natalie (2010). Na conclusão da pesquisa o
resultado encontrado ainda é pequeno em comparação com o esperado. A expectativa
pública e política, de sucesso da informação baseada em Open Government é grande,
mas ainda restam desafios, tais como: nos retornos de valores sociais e econômicos,
políticas, os mecanismos de governança, os protocolos de gerenciamento de dados,
dados e padrões de tecnologia, e uma variedade de habilidades e capacidades, tanto
dentro como fora do governo, que são necessários para o sucesso da prática. Para muitos
órgãos governamentais, providenciar informações ao público é uma responsabilidade
extra que compete com suas atividades finalísticas, analisam Sharon e Natalie (2010)
Em setembro de 2011 foi lançada uma parceria para governo aberto, conforme
texto abaixo:
A Open Govenament Partnership (OGP) ou Parceria para Governo Aberto
é uma iniciativa internacional que tem o objetivo de assegurar
compromissos concretos de governos nas áreas de promoção da
transparência, luta contra a corrupção, participação social e de fomento ao
desenvolvimento de novas tecnologias, de maneira a tornar os governos
mais abertos, efetivos e responsáveis. O Comitê Diretor Internacional da
iniciativa conta, no biênio de 2011-2012, com a co-presidência do Brasil
(Controladoria-Geral da União, sob a condução do ministro Jorge Hage) e
dos EUA (Departamento de Estado, sob a condução da subsecretária de
Estado para Democracia e Assuntos Globais Maria Otero), sendo composto
por representantes dos governos do México, África do Sul, Filipinas, Reino
Unido, Indonésia e Noruega, além de organizações da sociedade civil do
mundo todo, como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc),
International Budget Partnership, Africa Center for Open Governance e
Revenue Watch Institute, entre outros.Congregando nações e organizações
da sociedade civil líderes em transparência e governo aberto, a OGP é um
veículo para se avançar mundialmente no fortalecimento das democracias e
25
dos direitos humanos, na luta contra a corrupção e no fomento de inovações
e tecnologias para transformar a governança do século XXI3
Os elos então estariam colocados a fim de avaliar a partir da análise dos diálogos
e bate- papos, além da repercussão dada à participação virtual dos cidadãos como a
participação propicia uma forma de se obter mais informação dos órgãos públicos e
suscitar as diversas formas de transparência governamental.
Para isso, o objeto será o espaço virtual criado que os internautas- cidadãos em
geral- possam contribuir com as propostas para a Parceria para Governo Aberto (Open
Government Partnership – OGP), iniciativa internacional que visa difundir e incentivar
globalmente práticas relacionadas à transparência dos governos, acesso à informação
pública e participação social. O ponto de encontro dessas discussões foi o Portal Edemocracia.
O portal da Câmara dos Deputados consiste em um caso notável de
implementação de recursos da internet como forma de fornecer inputs à participação dos
cidadãos, conforme investigação de Marques (2008). Na análise do conjunto dessas
ferramentas o autor destaca o investimento da instituição em diversas modalidades de
interação com os cidadãos, que contemplam o fornecimento de informações que servem
de subsídio à participação e de instrumentos para aferição das disposições do público e
envio de manifestações individuais (como enquetes e endereços de email,
respectivamente). A Casa dispõe também canais que viabilizam um espaço de debates
onde a troca de razões e argumentos entre cidadãos e representantes seria capaz de
“contribuir para a formulação e aplicação das decisões políticas com maior grau de
legitimidade” (MARQUES, 2008, p. 348).
O objetivo da experiência em tela é contribuir para o entendimento a respeito das
iniciativas institucionais deliberativas que pretendem fortalecer canais de mediação
entre os tomadores de decisões políticas e a sociedade. Em outras palavras, essa
experiência é utilizada como ilustração de ações institucionais promovidas pelos
governos para a aproximação dialógica das esferas política e social que lançam mão de
26
recursos já amplamente utilizados na internet, principalmente em iniciativas da
sociedade civil.4
Encaixar junto com as questões da democracia participativa ou na parte final da
introdução: Nesse sentido, os fóruns de discussão online – experiência na qual se
encaixa o objeto de investigação deste artigo – dispõem de características que
favorecem tal projeto participativo.
Essas e outras sistematizações são utilizadas para
analisar as ferramentas
discursivas na internet, como os fóruns de discussão online, que venham constituir
espaços de deliberação política em âmbitos locais, como o Minnesota e-Democracy
(DAHLBERG, 2001), nacionais, como o UK Online (GRAHAM; WITSCHGE, 2003),
ou mesmo transnacionais, como o Source d’Europe (COLEMAN; GØTZE, 2001). Das
investigações realizadas a respeito dessas experiências, depreende-se duas categorias de
formalização dessas arenas.
Além dessas características, as discussões promovidas pelo Estado, quando
oferecem uma interação direta com agentes estatais, tendem a atrair mais o público por
levá-lo a supor que há mais chances de suas reivindicações e argumentos serem levados
em conta no momento da decisão política – constituindo aquilo que Nancy Fraser
denomina público forte, ou seja, com poder de decisão (FRASER, 1992).
A fim de atingir um dos objetivos específicos elencados na introdução, será
elencado no Projeto exemplos claros das complementaridades que podem ser alcançadas
pela fusão entre democracia, participação e internet que podem ser observados nos
fóruns políticos online, nas best practices de accountability, assim como nas versões
digitalizadas do Orçamento Participativo, todos estes possibilitando o aumento das
possibilidades de intervenção dos cidadãos nos processos relacionados à gestão pública,
bem como no controle social dos custos administrativos relacionados à máquina estatal.
Uma importante menção será também a promulgação da Lei de Acesso à informação,
4
A título de ilustração, uma rápida busca no diretório de grupos do Yahoo no Brasil pelas palavras-chave “transparência” no texto
de apresentação dos grupos redundou em 556 fóruns (Disponível 10/11/2012)
27
que tem demonstrado resultado de muitos esforços reivindicados no ambiente de
participação virtual5.
No último e terceiro capítulo como será feito a conclusão da análise do material
colido no Portal e-Democracia, colocado os graus de participação democrática de forma
prática que vem ocorrendo nas participações virtuais.
Uma vez que o objetivo deste trabalho consiste em averiguar se as condições
oferecidas pelo aparato institucional, da qual gozam os fóruns de discussão online
viabilizados pelo Estado e seus agentes, favorecem o estabelecimento e a manutenção
de uma arena de discussão que satisfaça os requisitos que caracterizam uma deliberação
pública. Sendo assim, a sistematização empírica aqui proposta passa por duas fases. A
primeira delas aborda os aspectos do desenho institucional dos fóruns de discussão do
Portal e-Democracia com a finalidade de identificar em que medida as escolhas dos
agentes estatais influenciam na participação dos cidadãos na internet. Em seguida,
partindo para a verificação de alguns requisitos deliberativos, a investigação
esquadrinha algumas características do fórum e seus participantes a partir da adaptação
de alguns parâmetros previamente discutidos nesta parte do trabalho. Por fim, o artigo
se encerra com algumas reflexões teóricas oportunizadas pela análise empírica realizada,
ressaltando-se a realidade vivenciada no país a respeito da influência efetiva do cidadão
na formulação de políticas públicas.
A democracia delegativa é definida como a situação em que o povo —
tutelado — outorga plenos poderes a seu governante, que reforça seu papel de
tutor. Na democracia delegativa, os eleitores conferem ao governante uma
“procuração de plenos poderes”, enquanto nas democracias representativas
os governantes estão amarrados às promessas de campanha devendo prestar
contas de seus atos. A distinção entre esses dois tipos de democracia
encontra-se na accountability: fraca (ou inexistente), nas democracias
delegativas, e consolidada nas democracias representativas estáveis. (PINHO,
2008, p. 478)
5
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef,
regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos
180 dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime
democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública
28
3. CAPÍTULO III
Experiências do ‘e-Democracia’: O Plano de Ação Brasileiro do
Governo Aberto
A experiencia da Parceria para o Governo Aberto também tem sua fase de
constacação real, fora da esfera virtual. Assim, neste terceiro capítulo serão analisados
os fóruns, bates-papos e comentários dos diálogis virtuais para analisarmos o nível de
transparência e se aprofundamento que as propostas chegaram e se tornaram, de fato
mais um insitrumento de accountability.
As próprias produções do Portal e-Democracia geram relatórios de análises de
situação que serão utilizados no estudo como ferramenta de crítica para a propria
conclusão deste estudo.
Assim, serão contemplados trechos do Plano de Açõa do Governo Brasileiro
para que se eslcarece desde a sua concepção inicial até os seu desenvolvimento no plano
virtual de diálogo ocorrido no Portal e-Democracia.
A participação brasileira na Parceria para Governo Aberto (OGP) reflete o
compromisso do país com o fortalecimento da transparência dos atos governamentais,
com a revenção e o combate à corrupção e com os ideais democráticos de participação
cidadã nos processos decisórios.
O processo democrático é um processo contínuo, que não se esgota na escolha de
governantes e de representantes políticos por meio do voto. Deve ser fortalecido e
aprofundado, beneficiando-se no século XXI das novas tecnologias da comunicação e da
informação, que permitem novas formas de participação da sociedade na gestão dos
recursos públicos e conferem maior legitimidade às políticas públicas.
Cabe ao Estado prestar contas de sua atuação e oferecer aos seus cidadãos o
acesso ainformações públicas, por meio de ferramentas de fácil compreensão, bem como
estimular o uso destas informações pela sociedade.
29
Firme nesta convicção, o Brasil compromete-se neste Plano de Ação de Governo
Aberto com medidas que irão permitir que o país siga avançando em transparência
pública e, consequentemente, aperfeiçoando suas práticas de prevenção e combate à
corrupção, acesso a informação, gestão de recursos públicos, promoção da integridade
nos setores público e privado, fomento da participação cidadã e prestação eficiente de
serviços públicos.
Estes são os grandes objetivos que o governo brasileiro busca alcançar com o seu
Plano de Ação para Governo Aberto e com a sua participação na Parceria para Governo
Aberto (OGP). São objetivos que serão alcançados com o fortalecimento de iniciativas
brasileiras já em curso e com o desenvolvimento de novas atividades, assim como com
o auxílio dos atores nacionais públicos e privados engajados nas áreas do plano de ação,
com o uso de novas tecnologias da informação e de comunicação e com o estímulo à
participação de cada cidadão na criação de uma sociedade mais justa, livre e igualitária.
O Plano de Ação foi desenvolvido por meio de consultas a diversos órgãos
públicos do Poder Executivo Federal brasileiro, bem como ao Conselho de
Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão consultivo e colegiado vinculado
à Controladoria-Geral da União. Acaba de ser criado pela 6Presidenta Dilma Rousseff o
Comitê Interministerial para Governo Aberto (CIGA), que será o fórum para os debates
em torno da implementação e atualização dos Planos de Ação para Governo Aberto do
Brasil na Parceria para Governo Aberto.
6
Decreto presidencial de 15 de setembro de 2011.
30
O Relatório do Diálogo Virtual que elenca o balanço do Primeiro Plano de Ação
Brasileiro para OGP no período de outubro a dezembro de 2012 inclui uma síntese do
que pode se esperar de toda a Parceria.
Foram apresentados números referentes à participação durante esta etapa, assim
como um resumo do conteúdo dos comentários apresentados, de modo a auxiliar os
ministérios a elaborarem propostas de compromissos consonantes com as expectativas
da sociedade civil.
3.1 Da ‘nuvens’ para a realidade: o caminho das discussões virtuais
para o mundo real
Os comentários apresentados pelos participantes foram submetidos aos órgãos
governamentais responsáveis pelos respectivos compromissos para que pudessem
responder aos questionamentos e sanar dúvidas. Esta fase, denominadade Balanço,
ocorreu de 29 de outubro a 05 de dezembro:
31
Assim, do Balanço, podem ser extraídas as seguintes informações:
- Quantas pessoas participaram?
45 pessoas participaram do Balanço no total, sendo 30 participantes da
sociedade e 15 interlocutores do governo responsáveis por responder às perguntas
e comentários apresentados.
- Como foi o processo de participação no Balanço do Primeiro Plano de Ação
Brasileiro?
O documento de Balanço foi disponibilizado na íntegra na plataforma eDemocracia para que os participantes do debate virtual pudessem conhecer e comentar
as informações prestadas pelos órgãos federais responsáveis por compromissos. 53
seções do Balanço receberam comentários por parte da sociedade. Desse total, 46 seções
se referiam a compromissos e ações assumidos pelo governo federal dentro da Parceria
para Governo Aberto. Entre essas 46 seções referentes a compromissos, 40 tiveram
algum tipo de resposta por parte de interlocutores dos órgãos responsáveis pelos
respectivos compromissos ou de mediadores do debate virtual. Apenas em 6 seções não
foram apresentadas respostas aos comentários feitos pelos participantes
- Quantos comentários foram feitos?
No total, foram apresentados pela sociedade civil 119 comentários, os quais
foram acompanhados de 75 respostas de interlocutores do governo e de mediadores
do Diálogo Virtual OGP.
- Como foi o retorno do governo aos comentários recebidos da sociedade civil
sobre o Balanço?
Quadro 1. Respostas do governo ou dos mediadores a comentários feitos
sobre
Compromissos
Compromissos e ações comcomentários: 46 seções
32
Respostas a comentários feitos sobre compromissos: 40 seções
Compromissos com comentários sem resposta pelo governo: 6 seções
Quadro 2. Detalhamento das respostas do governo ou dos mediadores por
seção
Resposta a único comentário 24 seções
Resposta a todos os comentários 15 seções
Resposta a parte dos comentários 1 seção
Sem resposta aos comentários 6 seções
CONTEÚDO DOS COMENTÁRIOS
Apesar da quantidade de comentários, foi possível identificar temas, dúvidas,
críticas e sugestões mais recorrentes. O quadro abaixo sintetiza o teor dos comentários e
a frequência com que foram observados nas diferentes seções do Portal e-Democracia:
Balanço.
Quadro 3. Teor dos comentários
Dúvidas: 18 seções
Críticas: 10 seções
Sugestões: 35 seções
Elogios: 21 seções
Comentários gerais: 3 seções
A maior parte dos comentários feitos ao longo da fase de Balanço consistiu em
perguntas referentes a como acessar ou acompanhar os resultados doscompromissos
(pesquisas, portais, serviços ou outros documentos). Comentários dessa natureza
apareceram em 20 seções do Balanço. Essa dificuldade poderia ser sanada por meio da
simples disponibilização no documento do endereço dos sítios eletrônicos onde esses
materiais podem ser acessados. Alguns comentários pediram informações adicionais
sobre a implementação do compromisso ou sobre intenções dos órgãos governamentais
33
quanto à ampliação e aperfeiçoamento das ações relacionadas ao compromisso. Poucos
comentários questionaram a capacidade do governo de cumprir o compromisso dentro
do prazo, ou mesmo de executar as ações e alcançar objetivos propostos. Alguns
participantes apontaram a necessidade de que as informações dispostas no documento
fossem mais claras; identificando, em partes diferentes do documento, informações
sobre um mesmo compromisso que pareciam ser conflitantes. Isso pode ter sido
resultado da própria organização do documento de Balanço: a primeira parte fornecia
informações gerais sobre o status do compromisso; a segunda parte detalhava os
compromissos e justificativa o status. Talvez se as duas seções tivessem sido
combinadas e cada compromisso aparecesse apenas uma vez, a leitura teria sido
simplificada. Além dessa sugestão, outra ideia manifestada por um participante foi a
adoção de um sistema de numeração dos compromissos. Essa numeração seria repetida
na parte de informações adicionais, permitindo a identificação mais rápida de cada
compromisso. Com relação ao documento de Balanço, foi sugerido ainda que os
compromissos, o detalhamento das ações e os prazos de implementação fossem
disponibilizados em formato de tabela, facilitando o acompanhamento pela sociedade.
Após a divulgação do Balanço do Relatório dos trabalhos do próprio Portal eDemocracia, uma séria de cosmentários foram postados por internautas, o que serve de
importante objeto de estudo para a conclusão do tema estudado nesta monografia.
Seguem alguns exmplos. (Em anexo estão os restantes dos comentários utilizados para a
conclusão do trabalho)
34
35
Abaixo foram exportados da sala de bate papo 12 do Portal os comentários sobre a
questão do controle social e da transparência:
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(07/12/2012 - 14:42:39) - Vânia Vieira entrou na sala
(07/12/2012 - 14:56:27) - César de Lucca fala : Boa tarde, Luciana!
(07/12/2012 - 14:56:42) - Luciana da Costa Ferraz Ono fala : Boa tarde, César!
(07/12/2012 - 14:56:58) - César de Lucca fala para Luciana da Costa Ferraz
Ono : Começaremos em breve!
(07/12/2012 - 14:57:32) - Vânia Vieira saiu da sala
(07/12/2012 - 14:57:45) - Vânia Vieira entrou na sala
(07/12/2012 - 14:57:50) - Vânia Vieira saiu da sala
(07/12/2012 - 15:00:33) - Paulo Apurinã fala : Boa Tarde V
(07/12/2012 - 15:01:06) - Paulo Apurinã fala : Boa Tarde Vânia a aos demais
participantes
(07/12/2012 - 15:01:29) - César de Lucca fala para Paulo Apurinã : Boa tarde,
Paulo!
(07/12/2012 - 15:01:53) - César de Lucca fala para Paulo Apurinã : Iremos
começar em 15 minutos, ok?
(07/12/2012 - 15:03:32) - Vânia Vieira entrou na sala
(07/12/2012 - 15:03:38) - Paulo Apurinã fala : Vânia em nome do Movimento
Índigena de Renovação e Reflexão do Estado do Amazonas Parabenizamos a CGU pelos
esforços diarios no combate contra a Corrupção no País
(07/12/2012 - 15:09:19) - César de Lucca fala para Paulo Apurinã : Pessoal,
vamos dar mais 10 minutos, ok?
(07/12/2012 - 15:09:36) - Paulo Apurinã fala : OK
(07/12/2012 - 15:10:54) - Vânia Vieira saiu da sala
(07/12/2012 - 15:15:27) - César de Lucca fala para Paulo Apurinã : Boa tarde,
André!
(07/12/2012 - 15:15:48) - Vânia Vieira entrou na sala
(07/12/2012 - 15:16:26) - César de Lucca fala para Paulo Apurinã : Boa tarde,
Heleno!
(07/12/2012 - 15:16:43) - César de Lucca fala para Heleno Guimarães
Carvalho : Boa tarde, Heleno!
(07/12/2012 - 15:17:07) - Heleno Guimarães Carvalho fala : Boa tarde senhores
(07/12/2012 - 15:17:36) - Vânia Vieira fala : Boa tarde a todos e a todas!
(07/12/2012 - 15:17:56) - Heleno Guimarães Carvalho fala : Enviei sugestoes
ontem para este forum. Foram analisadas?
(07/12/2012 - 15:18:24) - Vânia Vieira fala : Estamos felizes em celebrar mais
um Dia Internacional contra a Corrupção.
(07/12/2012 - 15:18:45) - César de Lucca fala para Heleno Guimarães
Carvalho : Heleno, ao final desse bate-papo vc ppode passar novamente as questões, ok?
(07/12/2012 - 15:18:57) - Fábio Gomes fala : Boa tarde
(07/12/2012 - 15:19:03) - César de Lucca fala para Heleno Guimarães
Carvalho : Vamos começar!!!
(07/12/2012 - 15:19:18) - César de Lucca fala para Heleno Guimarães
Carvalho : Olá! Agradecemos a presença de todos! Nosso bate-papo, agora, será com a
Vânia Vieira - Diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, que vai falar com a gente sobre
"Transparência e Controle Social"
(07/12/2012 - 15:19:23) - Heleno Guimarães Carvalho fala : Grato Cesar
(07/12/2012 - 15:19:35) - César de Lucca fala para Heleno Guimarães
Carvalho : Para participar do bate-papo, basta enviar uma mensagem dirigida a todos, cujo
início seja [pergunta], pra facilitar a identificação por parte do entrevistado, ok?
(07/12/2012 - 15:19:51) - César de Lucca fala para Heleno Guimarães
Carvalho : Vou começar perguntando.
(07/12/2012 - 15:20:12) - César de Lucca fala para Vânia Vieira : Boa tarde,
Vânia! [Pergunta] Como a transparência ajuda na prevenção da corrupção?
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(07/12/2012 - 15:21:32) - andre luiz da silva fala : 9 de Dezembro de 2012: Dia
Internacional contra a Corrupção - o que faremos para deixar marcado este dia neste ano?
(07/12/2012 - 15:22:30) - Heleno Guimarães Carvalho pergunta : Divulgar em
todas as redes sociais este evento seria um começo?
(07/12/2012 - 15:22:32) - Fábio Gomes fala : [pergunta] A CGU tem competência
para controlar recursos federais destinados a todo tipo de ONG e às agências reguladoras?
(07/12/2012 - 15:24:25) - Vânia Vieira saiu da sala
(07/12/2012 - 15:24:31) - Vânia Vieira entrou na sala
(07/12/2012 - 15:25:07) - Paulo Apurinã responde para Fábio Gomes : Tem sim
competência sim Fabio, pois, a CGU é o orgão de controle interno de todos os gastos da
União.
(07/12/2012 - 15:25:21) - Heleno Guimarães Carvalho pergunta : Vania poderia
responder a pergunta do Cesar?
(07/12/2012 - 15:25:34) - César de Lucca fala : Pessoal, a Vânia não está
conseguindo postar.
(07/12/2012 - 15:25:52) - César de Lucca fala : Peço um minuto para tentarmos
resolver isso.
(07/12/2012 - 15:26:07) - Vânia Vieira fala : A transparência é um dos
maiores antídotos contra a corrupção
(07/12/2012 - 15:26:27) - Paulo Apurinã fala para Vânia Vieira : Parabens pelos
seus esforços e estamos com Saudade de você!
(07/12/2012 - 15:27:03) - Vânia Vieira fala : Quando nós expomos a gestão
pública para o controle e vigilância da sociedade nós inibimos a prática de
irregularidades
(07/12/2012 - 15:27:47) - Heleno Guimarães Carvalho pergunta : O que acha de
exirgirmos a transparencia online atraves das redes sociais e do arquivamento de videos na
internet
(07/12/2012 - 15:27:58) - Vânia Vieira fala : Neste ano temos uma razão
especial para celebrar o Dia internacional contra a Corrupção: é o primeiro ano da
Lei de Acesso à Informação.
(07/12/2012 - 15:28:16) - Heleno Guimarães Carvalho pergunta : de todos os
orgaos estatais e paraestatais?
(07/12/2012 - 15:28:18) - Paulo Apurinã fala para Vânia Vieira : Em nome do
Forum Nacional de Combate contra a Corrupção, lhe digo, ESTAMOS JUNTOS POR UM
BRASIL MELHOR COM TRANSPARÊNCIA NOS GASTOS PÚBLICOS.
(07/12/2012 - 15:29:10) - Vânia Vieira fala : Completamos há alguns dias 6
meses de LAI
(07/12/2012 - 15:29:12) - Heleno Guimarães Carvalho fala para Soraia Silva de
Mello : Grato Soraia
(07/12/2012 - 15:29:35) - PATRICIA DE OLIVEIRA PEREZ DE PAULA fala
para Mariana Kz : Certo, obrigada pelas informações!
(07/12/2012 - 15:30:24) - Vânia Vieira fala : Heleno, devemos trabalhar para
ampliar ao máximo a transparência e utilizar todas as ferramentas disponíveis,
inclusive as novas mídias e as redes sociais
(07/12/2012 - 15:30:48) - PATRICIA DE OLIVEIRA PEREZ DE PAULA pergunta
para Vânia Vieira : É incompleto colocar os salarios dos servidores por cargos e não por
nome?
(07/12/2012 - 15:31:35) - PATRICIA DE OLIVEIRA PEREZ DE PAULA pergunta
para Vânia Vieira : Colocar no portal de transparencia da prefeitura, desculpa esqueci do
resto da mensagem.
(07/12/2012 - 15:32:29) - Vânia Vieira fala : Patrícia, o Poder Executivo
Federal entende que, como os salários dos servidores são pagos com dinheiro
público, eles devem ser divulgados.
(07/12/2012 - 15:32:59) - Vânia Vieira fala : E essa divulgação deve
contemplar o nome do servidor.
(07/12/2012 - 15:33:00) - GUILHERME ROCHA DA SILVA fala : [pergunta] Vânia,
qual foi o maior desafio na implementação da LAI?
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(07/12/2012 - 15:33:14) - Paulo Apurinã fala para Vânia Vieira : Falou tudo!
(07/12/2012 - 15:34:28) - Vânia Vieira fala : Guilherme, nós tivemos muito
pouco tempo, apenas 6 meses, para preparar todo o Governo Federal para a
implementaçao da LAI. Um dos grandes desafios foi - e é - a conscientizaçao dos
servidores e a mudança de cultura.
(07/12/2012 - 15:35:34) - Heleno Guimarães Carvalho fala : Existem unidades
resistentes a implementaçao da LAI?
(07/12/2012 - 15:35:34) - Paulo Apurinã concorda com Vânia Vieira : É isso aí!
(07/12/2012 - 15:35:55) - Vânia Vieira fala : Fábio, a CGU tem, sim,
competência para controlar recursos federais destinados às ONG e agências
reguladoras
(07/12/2012 - 15:36:06) - Fábio Gomes fala para Paulo Apurinã : Obrigado
(07/12/2012 - 15:36:48) - José Canuto pergunta para Mariana Kz : Obrigado
pelas instruções!
(07/12/2012 - 15:37:03) - Fábio Gomes fala para Paulo Apurinã : Obrigado,
Vânia
(07/12/2012 - 15:37:18) - PATRICIA DE OLIVEIRA PEREZ DE PAULA pergunta
para Vânia Vieira : É dificil morar em cidade pequena onde todo mundo conhece todo
mundo e ter seu nome e respectivo vencimento publicado on line onde sabemos que
também esta ao alcance de marginais e que o trafico e roubo esta tanto nas cidades grande
como nas pequenas...
(07/12/2012 - 15:37:22) - Vânia Vieira fala : Heleno, eu não diria que há
resistência explícita de nenhum órgão federal; todos sabem que a Lei deve ser
cumprida e que sua implementação é uma das prioridades do Governo Federal
(07/12/2012 - 15:38:41) - Vânia Vieira fala : O que às vezes é a adoção de
determinadas práticas ou entendimentos que demonstram a prevalência de uma
cultura de sigilo, em que o servidor se acha dono da informação.
(07/12/2012 - 15:39:42) - Vânia Vieira fala : Mas acredito que estamos
conseguindo vencer essa cultura no Executivo Federal, pois as estatísticas de
cumprimento da LAI são fantásticas
(07/12/2012 - 15:40:25) - César de Lucca fala para Vânia Vieira : [Pergunta]
Qual o papel da CGU no controle da corrupção?
(07/12/2012 - 15:41:01) - Fábio Gomes fala : Na saúde, observei exemplo de
pouca transparência no caso da divulgação de dados sobre tamanho da fila de espera p/
cirurgias
(07/12/2012 - 15:41:09) - Paulo Apurinã fala para Vânia Vieira : Parabens a
Presidente Dilma que começou logo dando o Exemplo!
(07/12/2012 - 15:41:41) - Vânia Vieira fala : Patricia, não temos registro
ainda de nenhum problema de segurança de servidores causado pela exposiçao de
seu nomes e salários
(07/12/2012 - 15:42:51) - Heleno Guimarães Carvalho pergunta : Vania tem
alguma novidade da Comissao Mista de Reavaliaçao de Informaçoes?
(07/12/2012 - 15:43:30) - Vânia Vieira fala : César, a CGU tem um importante
papel no combate à corrupção: ela é responsável pelas ações de controle, auditoria
e fiscalização dos recursos federais (inclusive por meio de operaçoes especiais com
a PF)
(07/12/2012 - 15:44:14) - Vânia Vieira fala : A CGU tem é responsável pela
apuração das infrações cometidas por servidores feder
(07/12/2012 - 15:44:43) - Paulo Apurinã fala : Somente aqueles que teem Teto
Salarial acima do permitido por Lei é que querem esconder o valor real dos Vencimentos.
(07/12/2012 - 15:44:47) - Vânia Vieira fala : Nos últimos anos, foram mais de
4 mil servidores demitidos por irregularidades
(07/12/2012 - 15:45:16) - José Canuto pergunta para Vânia Vieira : caso eu
tenha um questionamento sobre o funcionamento do E-sic vai ser possível responder aqui?
(07/12/2012 - 15:46:44) - Vânia Vieira fala : Fábio, quando você não estiver
satisfeitou ou não concordar com a resposta apresentada por algum órgao para o
pedido de acesso à informação, você pode entrar com um recurso.
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(07/12/2012 - 15:47:48) - Vânia Vieira fala : Canuto, acho melhor você dirigir
as duvidas sobre o funcionamento do e-SIC para o canal especializado que
oferecemos
(07/12/2012 - 15:48:12) - Paulo Apurinã fala : 4 mil é um numero expressivo,
parabens a CGU.
(07/12/2012 - 15:49:02) - Vânia Vieira fala : Heleno, sobre a CMRI, ela já
está funcionando e analisando recursos impetrados por cidadãos
(07/12/2012 - 15:49:14) - José Canuto pergunta : Eu realmente acredito que a lei
de acesso à informação vem trazendo resultado. Tenho acompanhado mudanças expressivas
(07/12/2012 - 15:50:11) - César de Lucca fala para Vânia Vieira : [Pergunta]
Vânia, quais foram as principais ações da CGU no combate à corrupção em 2012?
(07/12/2012 - 15:50:31) - PATRICIA DE OLIVEIRA PEREZ DE PAULA fala :
Concordo com o Fabio, também acho pouca transparencia na saúde
(07/12/2012 - 15:50:38) - GUILHERME ROCHA DA SILVA fala : Qual o estado
brasileiro que está mais avançado na transparência pública?
(07/12/2012 - 15:51:09) - Vânia Vieira fala : Que bom, Canuto. Continue
fazendo bastante uso da LAI. Precisamos consolidar o direito de acesso à
informação no Brasil.
(07/12/2012 - 15:52:08) - Luciana da Costa Ferraz Ono fala para José Canuto :
Boa tarde , José Canuto, um dos canais para esclarecer dúvidas (com o pessoal da CGU)
sobre funcionamento do e-sic é [email protected]
(07/12/2012 - 15:52:42) - José Canuto pergunta para Vânia Vieira : Gostaria de
saber qual é a punição para instituições do executivo que não possui ou não atualizam o
portal da transparência? Conheço algumas que tem mais de 2 anos de atraso nas
informações
(07/12/2012 - 15:53:31) - Paulo Apurinã fala para GUILHERME ROCHA DA
SILVA : São Paulo esta preparando os Conselhos municipal e estadual para maio
participação da Sociedade Civil no Controle e Fiscalização dos gastos Públicos.
(07/12/2012 - 15:54:08) - Paulo Apurinã fala para GUILHERME ROCHA DA
SILVA : O projeto do C
(07/12/2012 - 15:54:55) - Paulo Apurinã fala para GUILHERME ROCHA DA
SILVA : O projeto do Conselho de São Paulo-SP deverá servir como exemplo para todo
Brasil.
(07/12/2012 - 15:55:39) - Paulo Apurinã fala para GUILHERME ROCHA DA
SILVA : Modelo a ser seguido por nós aqui do Amazonas e de todo País.
(07/12/2012 - 15:55:45) - Vânia Vieira fala : Cesar, ao longo de 2012 a CGU
desenvolveu diversas açoes de combate à corrupção, como auditorias especiais em
órgaos como o DNIT, a VALEC, o DNOCS, os Hospitais Federais do RJ . Também
participamos, só neste ano, de mais de 20 operações especiais com a PF
(07/12/2012 - 15:55:51) - GUILHERME ROCHA DA SILVA fala para Paulo
Apurinã : Legal, Paulo! Uma ótima iniciativa. SP realmente tem ótimos exemplos..
Continuemos alertas!
(07/12/2012 - 15:56:27) - Paulo Apurinã fala para GUILHERME ROCHA DA
SILVA : Sempre!!!
(07/12/2012 - 15:57:41) - andre luiz da silva fala : Dra Vania, qual a possibilidade
de aumentarmos a participação da sociedade civil no conselho nacional de transparência? ter
mais sociedade no conselho
(07/12/2012 - 15:58:00) - Fábio Gomes fala : è bom ter a possibilidade de entrar
c/ recusos se não concordarmos c/ resposta de instituição. Mas os órgãos poderiam facilitar
o controle social se divulgassem indicadores relevantes, como seria o tempo de espera p/
atendimento na saúde.
(07/12/2012 - 15:58:40) - Vânia Vieira fala : Canuto, a punição para estados e
municípios que não divulgam informaçoes sobre despesas e receitas na internet,
conforme previsto na LC 131, é a suspensão das transferencias voluntarias da
União
(07/12/2012 - 15:58:47) - César de Lucca fala : Pessoa, o nosso bate-papo irá até
às 16h15, devido ao atraso inicial.
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(07/12/2012 - 16:00:16) - Vânia Vieira fala : André, por demanda da CON da
Consocial já estamos estudando a possibilidade de reestruturar o Conselho da
Transparencia, inclusive para atualizar sua composição
(07/12/2012 - 16:01:17) - Vânia Vieira fala : Fabio, concordamos totalmente
com você! A ênfase deve ser sempre que possivel na transparencia ativa!
(07/12/2012 - 16:01:36) - César de Lucca fala : [Pergunta] Vânia, as entidades
privadas também devem cumprir a lei de acesso?
(07/12/2012 - 16:02:10) - SILVIA GOUVEA fala : boa tarde!
(07/12/2012 - 16:02:11) - Vânia Vieira fala : Estamos trabalhando para
incentivar os orgaõs a divulgarem ao maximo as informaçoes de interesse geral.
(07/12/2012 - 16:02:35) - andre luiz da silva fala : Dra Vania, qual a possibilidade
de realizarmos em 18.05.13 um encontro em SP para comemorarmos aniversário de 1 ano
da consocial nacional realizada em Brasília
(07/12/2012 - 16:03:08) - Vânia Vieira fala : Cesar, as entidades privadas sem
fins lucrativos que recebem recursos públicos também estão sujeitas à LAI no que
se refere à aplicação desses recursos
(07/12/2012 - 16:03:12) - SILVIA GOUVEA fala : Vãnia, fico contente em saber
que estão empenhados na transparencia integral.
(07/12/2012 - 16:04:30) - José Canuto pergunta para Vânia Vieira : O caso em
questão são instituição de ensino superior Federal. Achei que fosse mais fácil a identificação
e a punição. Já que pelo que parece não sofrem nenhuma sanção. Acho que seria
interessante um pente fino na atualização dos dados no portal da transparência, nem que
seja apenas no executivo federal inicialmente (só uma sugestão)
(07/12/2012 - 16:05:01) - Vânia Vieira fala : Andre, podemos planejar algo
sim. Vamos verificar a viabilidade. Conversamos depois.
(07/12/2012 - 16:05:10) - José Canuto pergunta : Falha ali no plural, perdão
(07/12/2012 - 16:05:12) - GUILHERME ROCHA DA SILVA fala : Fico contente de
ver cidadãos participando de um debate como este :D Precisamos de mais iniciativas
semelhantes!
(07/12/2012 - 16:05:19) - César de Lucca fala para Vânia Vieira : [Pergunta]
Vânia, o que um cidadão comum deve fazer para combater a corrupção?
(07/12/2012 - 16:05:32) - SILVIA GOUVEA fala : Por favor, estas entidades têm
que seguir a LAI no formato do orgão público?
(07/12/2012 - 16:06:20) - Vânia Vieira fala : Canuto, você pode nos
encaminhar depois uma reclamação ou denúncia sobre a situaçao que relata.
(07/12/2012 - 16:07:22) - SILVIA GOUVEA fala : GULILHERME, também acho!
Coloco à disposição o meu tópico de CONTROLE SOCIAL E CIDADANIA, aqui no EDemocracia!
(07/12/2012 - 16:07:39) - andre luiz da silva fala : Dra Vania agradeço...
(07/12/2012 - 16:08:45) - Vânia Vieira fala : Silvia, no âmbito do Executivo
Federal, o Decreto nº 7.724/12, que regulamenta a LAI, estabele com as entidades
que recebem recursos públicos devem cumprir a Lei. Ha diferenças em relação aos
órgaõs públicos
(07/12/2012 - 16:09:07) - andre luiz da silva fala : onde podemos encontrar
informações para qe a sociedade acompanhe as transições de governo neste final de ano?
(07/12/2012 - 16:09:46) - andre luiz da silva fala : um passo a passo, orçamento,
patrimônio, programas, contas...
(07/12/2012 - 16:10:19) - Vânia Vieira fala : Andre, espera-se que cada
municipio providencie a disponibilização dessas informações
(07/12/2012 - 16:10:32) - SILVIA GOUVEA fala : Vânia, pergunto, por que, por
exemplo, a entidade pode não divulgar a folha de pagamento, mas divulgar a prestação de
contas?
(07/12/2012 - 16:12:13) - Paulo Apurinã pergunta para Vânia Vieira : Concordo
que estamos avançando depois da 1 Consocial! As 80 diretrizes ELEITAS na conferência virão
transformar-se em Projetos de Lei ou Metas Governamentais!?
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(07/12/2012 - 16:12:33) - Vânia Vieira fala : Silvia, as informaçoes que devem
ser divulgadas em transparência ativa pelas entidades estão previstas no art. 63 do
Decreto n° 7.724/12
(07/12/2012 - 16:12:37) - César de Lucca fala : Pessoal, estamos chegando ao fim
do nosso bate-papo de hoje. Como ainda restam algumas perguntas a serem respondidas,
peço a compreensão de vocês para que não enviem novas questões.
(07/12/2012 - 16:13:46) - Paulo Apurinã fala para Vânia Vieira : ok
(07/12/2012 - 16:14:02) - Paulo Apurinã fala para César de Lucca : ok
(07/12/2012 - 16:14:30) - José Canuto fala : excelente iniciativa, primeira vez que
participo espero que mais ações como se desenvolvam com o tempo.
(07/12/2012 - 16:14:47) - PATRICIA DE OLIVEIRA PEREZ DE PAULA fala : ok
(07/12/2012 - 16:14:53) - Vânia Vieira fala : Paulo, já divulgamos o Relatório
final da Consocial e estamos providenciando o seu encaminhamento às autoridades
competentes de todos os Poderes e esferas federativas...
(07/12/2012 - 16:16:04) - Paulo Apurinã fala para Vânia Vieira : ok obrigado
(07/12/2012 - 16:16:32) - Vânia Vieira fala : Mas é preciso lembrar que o
trabalho de implementação das propostas agora deve ser assumido por todos.
Temos que cobrar e fazer a nossa parte para que as propostas se tornem realidade.
(07/12/2012 - 16:17:31) - José Canuto fala : Agradeço a atenção não só da Vânia
Vieira como de todos os participantes.
(07/12/2012 - 16:17:35) - Vânia Vieira fala : Obrigada a todos a e todas pela
oportunidade de diálogo e um feliz Dia Internacional contra a Corrupção para todos
nós!
(07/12/2012 - 16:18:12) - SILVIA GOUVEA fala : Muito obrigada Vânia!
(07/12/2012 - 16:18:16) - César de Lucca fala : Como nosso tempo está
acabando, gostaria de agradecer a participação de vocês nesse bate-papo da comunidade
Diálogo Virtual OGP.
(07/12/2012 - 16:18:45) - José Canuto fala : obrigado a todos!!!
(07/12/2012 - 16:18:46) - SILVIA GOUVEA fala : Até logo a todos!
(07/12/2012 - 16:18:46) - César de Lucca fala : Agradeço também a presença do
ânia Vieira - Diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, que conversou conosco sobre
"Transparência e Controle Social".
(07/12/2012 - 16:18:55) - Paulo Apurinã fala para Vânia Vieira : Verdade! nós
dos Movimentos Sociais elegemos 54 pessoas, 2 por Estado, para cobrar e ajudar no que for
preciso a ir avante as 80 diretrizes da 1 Consocial, estamos COESOS em todo Brasil.
(07/12/2012 - 16:19:08) - Tânia Santos Coelho de Souza fala : Muito obrigada a
todos que viabilizaram o acesso ao Fórum(Soraya), mas as perguntas ficaram para a
próxima oportunidade.
(07/12/2012 - 16:19:12) - César de Lucca fala para Vânia Vieira : A comunidade
Diálogo Virtual OGP começou dia 29 de outubro de 2012, e encerrará no dia 17 de
dezembro. Até essa data teremos a oportunidade de, juntos, construir propostas que
poderão compor o 2° Plano de Ação Brasileiro na Parceria para o Governo Aberto/OGP, e
também priorizar as que consideramos mais relevantes. Participem das discussões. Até
breve!
(07/12/2012 - 16:19:28) - Paulo Apurinã fala para Vânia Vieira : Abraçoss
(07/12/2012 - 16:19:31) - andre luiz da silva fala : sim, a Comissão do Senado
aprovou o PLS 2/2012 sobre disciplina cidadania moral e ética no ensino fundamental fruto
da consocial
(07/12/2012 - 16:20:07) - andre luiz da silva fala : faltam 79 agora rs e depende
de todos
(07/12/2012 - 16:20:07) - andre luiz da silva fala : faltam 79 agora rs e depende
de todos
(07/12/2012 - 16:20:07) - César de Lucca fala : Corrigindo: Agradeço também a
presença da Vânia Vieira - Diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, que conversou
conosco sobre "Transparência e Controle Social".
(07/12/2012 - 16:20:14) - Paulo Apurinã fala para César de Lucca : Obrigado por
tudo irmão!
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(07/12/2012 - 16:20:25) - andre luiz da silva fala : faltam 79 agora rs e depende
de todos
(07/12/2012 - 16:20:28) - andre luiz da silva fala : Dra Vania e Fabio Felix a
transparência e o controle social nacional estão em boas mãos, parabéns e sucesso, SP os
apoiam
(07/12/2012 - 16:20:32) - Tânia Santos Coelho de Souza fala : Então teremos o
curso de Educação Fiscal lotado de alunos em 2013 a partir do PL aprovado!
(07/12/2012 - 16:20:41) - Vânia Vieira saiu da sala
(07/12/2012 - 16:21:03) - Paulo Apurinã fala para andre luiz da silva : Grande
André!
(07/12/2012 - 16:21:19) - Paulo Apurinã fala para andre luiz da silva : Abraçoss
(07/12/2012 - 16:21:29) - Soraia Silva de Mello fala para Tânia Santos Coelho
de Souza : Terminou o bate-papo pessoal. Agradecemos a todos pelas contribuições.
A realidade- Priorização de proposta:
Ainda é cedo para materializarmos as ações advindas da Parceria para o Governo
aberto que foram tratadas a partir do diálogo virtual no e-Democracia. No final de 2012,
foram elecandas pelo Portal, a título de votação pelos próprios cidadãos que interagiram,
as 15 proposta mais votadas e desse modo, escolhidas para serem prioridades do
Governo Federal, conforme encontramos a explicação do Portal:
“As 15 propostas mais bem pontuadas (a proposta priorizada em primeiro lugar em
cada desafio mais as 10 melhores colocadas no ranking geral de priorização) serão
analisadas pelo governo federal. A análise considerará, em primeiro lugar, a ideiaforça contida em cada proposta. As propostas poderão ou não ser incorporadas na
íntegra, parcialmente ou reformuladas para o novo Plano de Ação. Essa decisão
dependerá do atendimento das propostas aos critérios múltiplos analisados pelo
governo (factibilidade, disponibilidade orçamentária, regulamentação legal,
prioridade político-institucional, prazos, recursos humanos etc.). Também serão
analisados o atendimento ao escopo da Parceria para Governo Aberto. As demais
propostas não serão analisadas neste momento, mas serão incluídas num banco de
propostas, cujas ideias eventualmente poderão ser incorporadas posteriormente no
Plano de Ação ou em outras ações dos ministérios fora do escopo da Parceria para
Governo Aberto.”- Portal E-democracia
42
Assim, por todo o processo de estudo, os diálogos virtuais atingiram sua meta
inicial e a partir desse interação elencaram propostas que a sociedade- representada por
cidadãos (internautas) que, voluntariamente, engajaram-se em interagir e a participar das
discussões do Portal e-Democracia.
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CONCLUSÃO
A ideia inicial da Parceria para Governo Aberto ou OGP (Open Government
Partnership), lançada em 2011, com o objetivo de difundir e incentivar globalmente
práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, acesso à informação
pública e participação social parece estar no rumo certo. Para fazer parte da OGP, os
países participantes endossam uma Declaração de Princípios e apresentam Planos de
Ação Nacionais, comprometendo-se a adotar medidas concretas para o fortalecimento
da transparência das informações e atos governamentais, combate à corrupção, fomento
a participação cidadã, gestão dos recursos públicos, integridade nos setores público e
privados.
Assim, o objetivo geral proposto pela Pesquisa: “Conhecer como se dá a
influência do Portal e-democracia nas formas de controle estabelecida pela
Administração Pública” foi alcançado por meio das diversas assertivas que se chegou
durante o estudo.
Quanto aos objetivos específicos, chegou-se a seguinte conclusão:
Objetivo 1: Estabelecer o grau de interação/ interesse dos cidadãos na pauta dos
assuntos que são discutidos nos Poderes da Administração. Notou-se que os cidadãos e
demais partícipes nos diálogos virtuais interagem nas discussõe promovidas pelo canal
de comunicação, inclusive, propondo pautas e indagando questões que se tornam os
debates centrais dos diálogos virtuais.
Objetivo 2: Apontar os mecanismos de controle e as propostas que são acolhidas
oficialmente pela Administração Pública. O Plano de Ação produzido pelo Brasil e
analisado pelo Projeto conclui que a análise, apesar de uma tanto tímida nos aspectos
relacionados às garantias de longo prazo da Parceria para Governo Aberto, foi bastante
realista e constituem a concretização dos debates em forma de propostas do Plano de
Ação.
44
Objetivo 3 e 4: Apontar como a democracia se fortalece a partir de instrumentos
de participação virtual e demonstrar como se estabelece a complementaridade alcançada
pela fusão entre democracia, participação social e Internet. A ideia alcançada pela
conclusão de tais objetivos propostos pelo Projeto deriva da conclusão esperada para
todo o estudo. Assim, os diálogos virtuais fortalecem sobremaneira os princípios básicos
da democracia e, por consequencia, as demais formas de controle- accountability- pela
Administração Pública e àqueles exercidos pela própria sociedade civil.
A ideia de propiciar a participação virtual dos assuntos de Estado, portanto, vem
crescendo e o Brasil tem mostrado proatividade e engajamento em relação a muitos
países que são referência em participações democráticas a partir de ambientes virtuais.
Como o Brasil continua como integrante do Comitê Diretor (Steering
Committee) e passa agora a integrar o comitê de Critérios e Padrões (Criteria and
Standards), no lugar da Indonésia, espera-se que os desafios propostos e analisados
durante a pesquisa continuem a gerar propostas e ações concretas nas políticas públicas
governamentais.
Outro ponto importante a se destacar para a conclusão deste trabalho e que pode
render outras pesquisas, relaciona-se ao fato que mais do que diagnosticar se houve
deliberação pública, em seu sentido mais estrito nos fóruns do e-Democracia, esta
pesquisa apontou certas preocupações que devem ser levadas em consideração pelas
instituições políticas no desenho de uma ferramenta de comunicação online que
pretenda estabelecer um diálogo profícuo com os cidadãos.
Ou seja, pode-se concluir que o público anseia por ser levado em conta no
momento da decisão política e a realização dessa nova modalidade de diálogo “virtual”
trará condições para o aperfeiçoamento da articulação comunicativa dos cidadãos e sua
qualificação como deliberação pública, consagrando e constituindo um processo
legítimo de transparência, controle e responsabilização dos governantes e dos demais
acompanhamentos das políticas públicas, ou seja, para o fortalecimento da
accountability.
45
Logo, ressalta-se, mais uma vez, que tais mecanismos de participação virtual
permitem avaliar também a legitimidade de um governo, pois demonstram que este está
disposto a conversar e ouvir as demandas de seus cidadãos, elegendo questões de
políticas públicas essenciais para a sociedade.
46
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da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei
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DA
UNIÃO.
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em
49
ANEXOS
Anexo: Reportagem
Sociedade prioriza propostas para o Governo Aberto (site www.cgu.gov.br)
Terminou ontem (17) a etapa virtual aberta a todos os brasileiros interessados em fazer
propostas para a construção do Plano de Ação do Brasil na Parceria para Governo
Aberto, iniciativa internacional que visa difundir e incentivar globalmente práticas
relacionadas à transparência dos governos, acesso à informação pública e participação
social. Construído conjuntamente por órgãos do governo e da sociedade civil, o plano de
ação recebeu contribuições até as 18h desta segunda-feira. O trabalho resultou na
escolha das 15 propostas mais bem pontuadas.
Por meio do portal e-Democracia, qualquer internauta pôde ter acesso à descrição de
cada proposta, seus objetivos, fases de implementação, desafios, prazo e resultados
esperados. Entre as propostas consideradas prioritárias pela sociedade, estão o
fortalecimento da Controladoria-Geral da União (CGU) e a vinculação direta entre as
propostas políticas declaradas pelo governante eleito durante sua campanha eleitoral e o
ciclo orçamentário. A capacitação de conselheiros foi a terceira proposta mais votada.
Em janeiro, as propostas serão analisadas pelo governo federal, podendo ser
incorporadas na íntegra, parcialmente ou reformuladas para o novo Plano de Ação. Essa
decisão dependerá do atendimento das propostas aos critérios analisados pelo governo
quanto à viabilidade, disponibilidade orçamentária, regulamentação legal, prioridade
político-institucional, prazos, recursos humanos e outras variáveis.
As propostas menos votadas pela sociedade não serão analisadas pelo governo neste
momento, mas serão incluídas em um banco de propostas, cujas ideias eventualmente
poderão ser incorporadas posteriormente no Plano de Ação ou em outras ações dos
órgãos federais fora do escopo da Parceria para Governo Aberto
Cidadãos que participaram ativamente do Diálogo Virtual do Governo Aberto, no
portal e-Democracia, poderão ser selecionados pela Controladoria-Geral da União
(CGU) para participar, em fevereiro de 2013, em Brasília, da etapa presencial da
construção do novo Plano Brasileiro de Governo Aberto.
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Anexo: Conversas/ Diálogos dos Fóruns de Participação do Portal eDemocracia
O conteúdo do balanço contribui para o fortalecimento do Diálogo Virtual, onde todos/as que participam
deste espaço democráitco, compreendem a importância deste Plano de Ação ser efetivado em sua
totalidade, sabemos que tivemos grandes avanços na prática da transparência na gestão pública
brasileira.
A CGU exerce um papel importante no fortalecimento do combate a corrupção no Brasil, durante muitos
anos os brasileiros/as conviveram com a prática da corrupção na administração pública, onde não havia
punição para os corruptos e corrptores que roubavam descaradamente os cofres públicos.
Att,
João Batista Cavalcanti
Limoeiro -`Pernambuco
Postado em 24/11/12
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Maiara Roberta de Melo Bezerra
Observei cada Proposta mas, vejo que a CGU quer ver pessoas mortas sendo assassinadas, a GRANDE
finalidade do Governo Aberto é nada mais que nada menos, coibir a corrupção, o cidadão observando
erros vai denunciar e CLARO algo vai acontecer com ele ou com sua família, sem contar que o Governo
Aberto JAMAIS vai abrir os desvios do dinheiro público. RECOMENDO CRIAR UM PORTAL PARA NOS SE
TEM O GOVERNO ABERTO CRIE O BRASIL ABERTO PARA O BRASILEIRO REALIZAR DENUNCIAS DE
IRREGULARIDADES DOS GOVERNOS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.
Postado em 26/11/12
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Paulo Andre roque lopes magalhaes
Maiara Roberta, você mora em Rondônia e sabe da minha luta, muito obrigado por observar minhas
colocações, que sempre fiz em todos os nossos encontros em nosso Estado, porem o mais grave esta
sendo que a CGU jamais quer mexer no mais preocupante de todos os problemas da corrupção que é a
corrupção judiciaria que sempre questionei e nada se fez ou deseja fazer. Agora começo a entender que
a CGU não deseja se levantar contra esta corrupção silenciosa. Este Plano para o BRASIL ABERTO é
algo fundamental que nos de Rondônia levantamos em nossas reuniões veja que foi copiado para o
GOVERNO ABERTO, lamentável a Senhora CGU pensar em criar algo para o GOVERNO e NUNCA para a
COMUNIDADE BRASILEIRA em fiscalizar e denunciar com SEGURANÇA ajudando o BRASIL contra o MAL
CORRUPTÍVEL.
Postado em 26/11/12
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Soraia Silva de Mello
João, que bom contar a sua participação. Gostaria de lembrá-lo que as propostas de compromissos para
o próximo Plano de Ação na Parceria para o Governo Aberto estão sendo discutidas até 5/12/2012 ao
meio-dia ( horário de Brasília) nos fóruns neste link: http://edemocracia.camara.gov.br/web/acoesogp/forum-2. As propostas apresentadas devem estar em harmonia com os princípios da Parceria para
Governo Aberto - (i) transparência, ii) participação social iii) responsabilização e prestação de contas
(accountability), iv) tecnologia e inovação, se enquadrar em algum dos cinco desafios, condizer com a
realidade do sistema jurídico-administrativo brasileiro, ser viáveis e se referir a ações cuja
implementação seja da competência do Poder Executivo Federal, de abrangência nacional.
Abraços, Soraia
Postado em 29/11/12 em resposta a João Sales Ramos
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João Batista Cavalcanti
Roberta, é preciso acreditar que estamos vivenciando novos tempos no COMBATE A CORRUPÇÃO NO
BRASIL, a punição aos corruptos do mensalão pelo STF é um exemplo emplemático de que estamos
vivendo novos tempos contra a impunidade.
Abs,
João Batista
Postado em 30/11/12 em resposta a Maiara Roberta de Melo Bezerra
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tadeu Plinio da silva
OLA,
ANALISANDO O BALANÇO GERAL DO PLANO DE AÇÃO, FALTA UM LINK ABERTO DE ACESSO AS
INFORMAÇÕES DE QUEM FOI AS INSTITUIÇÕES CIVIS E GOVERNAMENTAL, QUE PRODUZIRAM ESSA
PROPOSTA. PARABÉNS A TODOS
Postado em 04/12/12
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Fábio Silva
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Caro José Eduardo Mendes,
Um dos compromissos apresentados neste Plano de Ação é: REALIZAÇÃO DE PESQUISA PARA
IDENTIFICAÇÃO DAS DEMANDAS DA SOCIEDADE SOBRE ACESSO A INFORMAÇÃO, VISANDO AO
APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA. Justificativa: conhecer as necessidades e
demandas da sociedade por informação a fim de aprimorar as políticas de transparência ativa.
Este compromisso certamente contribuirá para a identificação de ações que visem a formação do
cidadão para o pleno acesso à informação.
Por uma questão estratégica, inicialmente foi necessário formar os servidores públicos para garantir um
atendimento de qualidade às demandas da sociedade.
Por fim, gostaria de lembrá-lo que a sua ideia de fomentar ações para formação do cidadão pode se
transformar num possível compromisso para o próximo Plano de Ação do Brasil na Parceria para o
Governo. Para isso é necessário que você participe dos fóruns onde essas propostas estão sendo
discutidas, até amanhã (5/12/2012) ao meio-dia ( horário de Brasília) neste link:
http://edemocracia.camara.gov.br/web/acoes-ogp/forum-2.
As propostas apresentadas devem estar em harmonia com os princípios da Parceria para Governo
Aberto - (i) transparência,ii) participação social iii) responsabilização e prestação de contas
(accountability), iv) tecnologia e inovação, se enquadrar em algum dos cinco desafios, condizer com a
realidade do sistema jurídico-administrativo brasileiro, ser viáveis e se referir a ações cuja
implementação seja da competência do Poder Executivo Federal, de abrangência nacional.
Postado em 04/12/12 em resposta a Jose Eduardo Mendes
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Fábio Silva
Cara Roberta,
Agradeço por sua participação, mas antes de tudo gostaria de lembrá-la dos acordos para participação
no Diálogo Virtual, conforme o item 6 do Manual do Diálogo Virtual, disponível aqui na biblioteca da
comunidade. As manifestações são livres, mas devem ocorrer sem difamações e injúrias. Temos que
manter um ambiente respeitoso e construtivo para criar propostas coerentes e com qualidade. A sua
ideia de criação de um portal para realizar denúncias de forma anônima já existe, conforme pode ser
visto neste link: http://www.cgu.gov.br/Denuncias/FormularioDenuncia.asp.
Postado em 04/12/12 em resposta a Maiara Roberta de Melo Bezerra
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Fábio Silva
Caro Paulo André, esclareço que a Controladoria-Geral da União é órgão do Poder Executivo Federal. A
CGU não tem competência constitucional para atuar nos Poderes Judiciário e Legislativo. Tratando ainda
da Parceria para Governo Aberto, os Planos de Ação dos países somente podem abordar compromissos
para o Poder Executivo Federal.
Postado em 04/12/12 em resposta a Paulo Andre roque lopes magalhaes
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