澳門檢察常用法律法規
COMPILAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO USUAL RELATIVA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE MACAU
第一冊
LIVRO I
澳門特別行政區檢察院
Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau
標題索引
Índice temático
第一冊
LIVRO I
第 一部份
1. PARTE
刑事警察機關相關法規
DIPLOMAS RELATIVOS À AUTORIDADE DE POLÍCIA CRIMINAL
海關
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
法規
Diploma
編號
類別
Número
Espécie
11/2001
法律
LEI
21/2001
行政法規
1/2002
法律
LEI
15/2003
摘要
頁
Sumário
Pág.
澳門特別行政區海關組織法
Lei Orgânica dos Serviços de Alfândega da RAEM
R.A.
行政命令
Ordem Executiva
9
海關的組織及運作
Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega
19
訂定海關人員的刑事警察當局身份
Define a Autoridade de Polícia Criminal para o pessoal dos Serviços de
Alfândega
45
廢止第 45/2001 號行政命令
Revoga a Ordem Executiva n.º 45/2001
47
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
法規
Diploma
編號
類別
Número
Espécie
3/95/M
法令
D.L.
9/97/M
法令
22/2001
行政法規
D.L.
R.A.
摘要
頁
Sumário
Pág.
經修改的澳門治安警察廳規章
Alterado o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau
53
因《刑事訴訟法典》開始生效而對司法警察司（第61/90/M號法令）
以及治安警察廳（第 3/95/M 號法令）之組織法引入個別修改 ’
Introduz nas orgânicas da Directoria da Polícia Judiciária (Decreto-Lei 87
n.º 61/90/M) e do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Decreto-Lei
n.º 3/95/M) alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código
de Processo Penal.
治安警察局的組織與運作
93
Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública
將若干權限轉授予治安警察局代局長
67/2001 保安司司長批示 Subdelega competências no comandante, substituto, do Corpo de Polícia de 125
Despacho S. para a Segurança
Segurança Pública
司法警察局
POLÍCIA JUDICIÁRIA
法規
Diploma
編號
類別
Número
Espécie
23/2001
D.L.
R.A.
法令
26/99/M
法令
131
修改核准司法警察局組織之六月二十九日第 27/98/M 號法令
Altera o Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho, que aprova a orgânica 159
da Polícia Judiciária
行政法規
32/98/M
頁
Pág.
司法警察司組織法
Lei Orgânica da Polícia Judiciária
法令
27/98/M
摘要
Sumário
D.L.
D.L.
司法警察學校
Escola de Polícia Judiciária
165
司法警察局人員特別制度職程之若干調整
Alterações das carreiras de regime especial do pessoal da Polícia Judiciária
171
其他相關機構
OUTROS SERVIÇOS
廉政公署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
法規
Diploma
編號
類別
Número
Espécie
10/2000
法律
LEI
31/2000
217/2000
86/2000
行政法規
R.A.
行政長官批示
Despacho C. Exec.
廉政專員批示
Despacho CCAC
164/2001 行政長官批示
Despacho C. Exec.
3/98/M
11/2003
法律
LEI
法律
LEI
摘要
頁
Sumário
Pág.
澳門特別行政區廉政公署組織法
Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da RAEM
181
廉政公署部門的組織及運作
Orgânica e Funcionamento do Serviço do CCAC
197
廉政公署人員持有、使用及 帶工作用武器的口徑及種類
Detenção, uso e porte de armas (calibre e tipo) de serviço ao pessoal do 221
CCAC
核准《廉政公署槍械使用規章》
Aprova o Regulamento de Uso de Arma do CCAC
223
廉政公署人員紀律監察委員會
Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com 227
queixas contra a disciplina do pessoal do CCAC
收益及財產利益的聲明與公眾監察
Controlo Público e Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais
229
財產申報
Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais
263
警察總局
SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS
法規
Diploma
摘要
頁
Sumário
Pág.
編號
類別
Número
Espécie
1/2001
法律
LEI
澳門特別行政區警察總局組織法
Lei Orgânica dos Serviços de Polícia Unitários da RAEM
5/2001
法律
訂定警察總局範疇內之刑事警察當局
Define a Autoridade de Polícia Criminal no âmbito dos Serviços de Polícia 303
Unitários
2/2001
行政法規
3/2001
17/2003
LEI
R.A.
行政法規
R.A.
行政法規
R.A.
警察總局的組織與運作
Organização e Funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários
299
305
修改第 6/1999 號行政法規（訂定政府部門及實體的組織、職權與
運作）
Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Determina a Organização, 313
Competências e Funcionamento dos Serviços e Entidades Públicos)
修改第 2/2001 號行政法規
Altera o Regulamento Administrativo n.º 2/2001
315
澳門保安協調辦公室
GABINETE COORDENADOR DE SEGURANÇA
法規
Diploma
編號
類別
Número
Espécie
33/2002
行政法規
R.A.
摘要
頁
Sumário
Pág.
核准安全委員會及保安協調辦公室的運作規定
Aprova as normas de funcionamento do Conselho de Segurança e do Gabinete 323
Coordenador de Segurança
澳門監獄
ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU
法規
Diploma
編號
類別
Número
Espécie
25/2000
8/GM/96
行政法規
R.A.
批示
Despacho
摘要
頁
Sumário
Pág.
澳門監獄組織架構
Orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau
333
路環監獄規章
Regulamento do Estabelecimento Prisional de Coloane
343
第 11/2001 號法律
LEI N.º 11/2001
澳門特別行政區
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
第 11/2001 號法律
Lei n.º 11/2001
Serviços de Alfândega da
Região Administrativa Especial de Macau
澳門特別行政區海關
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da
alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o
seguinte:
立法會根據《澳門特別行政區基本法》第七十
一條（一）項，制定本法律。
第一條
Artigo 1.º
Criação e natureza
設立和性質
一、根據第 2/1999 號法律第六條第四款的規
定，設立中華人民共和國澳門特別行政區海關（以
下簡稱“海關”）。
1. São criados os Serviços de Alfândega da Região
Administrativa Especial de Macau da República Popular
da China, adiante designados por SA, a que se refere o
n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 2/1999.
二、海關為澳門特別行政區的一個具有行政自
治權的公共機關。
2. Os SA são um órgão público dotado de autonomia administrativa da Região Administrativa Especial
de Macau, adiante designada por RAEM.
三、海關主要負責領導、執行和監察與關務政
策有關的措施，並負責關務管理和監督等具警務性
質的職務。
3. Os SA têm por objectivo fundamental dirigir,
executar e fiscalizar as medidas de política alfandegária
e assumem funções de natureza policial relativamente
ao controlo e fiscalização alfandegária.
第二條
Artigo 2.º
Atribuições
職責
Os SA têm como atribuições:
海關的職責為：
1) Prevenir, combater e reprimir a fraude aduaneira;
（一）預防、打擊和遏止關務欺詐行為；
（二）致力預防和遏止不法販運活動；
2) Contribuir para a prevenção e repressão dos
tráficos ilícitos;
（三）配合對外貿易活動的監管工作，並
為發展對外貿易活動作出貢獻，以
維護澳門特別行政區在國際上的信
譽；
3) Assegurar a supervisão das operações do
comércio externo e contribuir para o seu
desenvolvimento, consolidando a afirmação
da credibilidade internacional da RAEM;
（四）根 據 法 例 ， 確 保 對 知 識 產 權 的 保
護；
4) Assegurar a protecção dos direitos da propriedade intelectual nos termos legais;
（五）致力履行澳門特別行政區在海關範
疇內承擔的國際義務；
5) Contribuir para o cumprimento dos deveres
internacionalmente assumidos pela RAEM no
domínio alfandegário;
（六）致力保護人身和財產安全，妥善執
6) Contribuir para a segurança e protecção de
9
海 關
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
行澳門特別行政區的內部保安政
策；
pessoas e bens e para a boa execução da
política de segurança interna da RAEM;
7) Intervir na protecção civil da RAEM e em situação de emergência.
（七）參與澳門特別行政區的民防工作，
並在緊急情況中參與行動。
Artigo 3.º
Competências
第三條
權限
1. Compete aos SA, no âmbito alfandegário:
1) Realizar estudos e organizar e disponibilizar
informação tendentes à formulação da política
alfandegária da RAEM;
一、在關務範圍內，海關的權限為：
（一）為制定澳門特別行政區海關政策而
進行有關研究，並組織和提供有關
的資料；
2) Controlar e fiscalizar os meios de transporte e
as mercadorias introduzidas, expedidas e em
trânsito na RAEM, bem como os passageiros
e as suas bagagens, garantindo o cumprimento das formalidades inerentes à sua passagem pela alfândega e exercer os controlos
técnicos que lhe forem cometidos;
（二）監管和檢查經澳門特別行政區進出
和轉運的交通工具，貨物，旅客及
其行李，保證清關手續的遵守，並
執行由其負責的技術性監管工作；
3) Fiscalizar os objectos recebidos e expedidos
da RAEM por via postal através de operador
público ou privado de correios;
（三）監察經公共或私人郵政經營人以郵
遞方式寄出和寄入澳門特別行政區
的物品；
4) Assegurar a realização pelas entidades competentes do controlo sanitário e fitossanitário
das mercadorias importadas e em trânsito.
（四）確保有權限實體對進口和轉口貨物
的衛生和植物衛生進行監管。
2. Compete aos SA, no âmbito da propriedade
intelectual:
二、在知識產權範圍內，海關的權限為：
1) Realizar as acções necessárias ao cumprimento do sistema de protecção dos direitos
da propriedade intelectual nos termos legais;
（一）根據法例，為確保保護知識產權的
制度獲得遵守而進行所需的活動；
（二）監察在澳門特別行政區製造的產品
2) Fiscalizar os processos de fabrico de artigos
produzidos na RAEM, o exercício da actividade comercial e industrial e os estabelecimentos comerciais e industriais;
的生產程序、工商業活動和工商業
場所；
（三）根據關於保護知識產權的法例，科
處處罰。
3) Aplicar sanções em conformidade com as
legislações relativas à protecção dos direitos
da propriedade intelectual.
三、在對外貿易活動範圍內，海關的權限為：
3. Compete aos SA, no âmbito das operações de
comércio externo:
（一）為預防和遏止不法販運活動，以及
為預防、打擊和遏止關務欺詐行為
而進行所需的活動，以及進行為達
此目的所需的數據和資料處理工
作；
1) Realizar as acções necessárias à prevenção e
repressão dos tráficos ilícitos e à prevenção,
combate e repressão da fraude aduaneira e
proceder ao tratamento de dados e informações necessárias para o efeito;
10
第 11/2001 號法律
LEI N.º 11/2001
（二）在上項所指活動範圍內，尤其透過
行政互助方式與澳門特別行政區其
他公共部門和公共實體合作，以及
透過國際互助方式與其他海關管理
機關合作；
2) Cooperar com outros serviços e entidades
públicas da RAEM e com outras administrações alfandegárias no âmbito das acções
referidas na alínea anterior, nomeada e
respectivamente, pela prática de assistência
mútua administrativa e internacional;
（三）收集和核實專責實體進行對外貿易
統計編製工作所需的文件所載的資
料；
3) Proceder à recolha e verificação dos elementos
constantes dos documentos necessários ao
apuramento das estatísticas do comércio
externo a efectuar pela entidade responsável;
（四）關注澳門對外貿易貨物分類協調制
度的適用，並就貨物分類的事宜提
出意見和建議；
4) Zelar pela aplicação da Nomenclatura para o
Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado e emitir pareceres e recomendações
em matéria de classificação das mercadorias;
（五）負責向經濟參與人和團體提供適當
資料，以解釋海關的職責和權限。
5) Assegurar aos agentes económicos e sociais
a informação adequada ao esclarecimento
das suas atribuições e competências.
四、在海關國際關係範圍內，海關的權限為：
4. Compete aos SA, no âmbito das relações internacionais alfandegárias:
（一）確保澳門特別行政區參與世界海關
組織的事務和其他關務事宜的國際
組織的事務；
1 ) Assegurar a participação da RAEM na Organização Mundial das Alfândegas e em outras
organizações internacionais em matéria
alfandegária;
（二）就海關方面的公約、協定和其他規
範性文書進行研究和提出意見，以
及跟進該等法規的執行情況，並評
估其在澳門特別行政區適用所帶來
的後果；
2) Estudar e dar parecer acerca das convenções,
acordos e outros instrumentos normativos de
carácter alfandegário, bem como acompanhar a sua execução e avaliar as consequências decorrentes da sua aplicação na
RAEM;
（三）參與和舉辦關於海關事宜的國際性
或地區性會議。
3) Participar e organizar reuniões internacionais
ou regionais em matéria alfandegária.
五、在澳門特別行政區內部保安範圍內，海關
的權限為：
5. Compete aos SA, no âmbito da segurança interna
da RAEM:
（一）監察對海事法律和規章的遵守，以
助海事當局行使其權力；
1) Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos marítimos a fim de contribuir para o
exercício da autoridade marítima;
（二）監察海事和港口活動；
2) Fiscalizar as actividades marítima e portuária;
（三）負責在海事管理範圍和澳門特別行
政區各對外口岸的巡邏；
3) Assegurar o policiamento na área de jurisdição
marítima e nos locais de ligação da RAEM com
o exterior;
（四）預防非法移民活動；
4) Prevenir a imigração ilegal;
（五）在海事管理範圍內，確保對法例的
遵守，尤其是關於小販的經營、公
共衛生、勞動關係、使用通訊工具
的法例；
5) Assegurar o cumprimento da legislação na
área de jurisdição marítima, nomeadamente
a relativa ao comércio de vendilhões, saúde
pública, relações de trabalho e uso de meios
de comunicação;
11
海 關
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
（六）負責移走在海事管理範圍發現的人
的屍體；
6) Assegurar a remoção dos restos mortais de
pessoas encontradas na área de jurisdição
marítima;
（七）在澳門特別行政區內部保安和民防
範圍內，與澳門保安部隊及其他公
共部門和公共實體合作。
7) Cooperar com as Forças de Segurança de
Macau e outros serviços e entidades públicas
no âmbito da segurança interna e da protecção civil da RAEM.
第四條
Artigo 4.º
Fiscalização aduaneira
海關監察
1. No exercício da competência referida na alínea
3) do n.º 1 do artigo anterior, os SA podem:
一、在行使上條第一款（三）項所指權限時，
海關可以：
1) Abrir ou mandar abrir, por suspeita fundamentada, as malas ou sacos de correio;
（一）在有理由懷疑時，開啟或命令開啟
郵袋或郵政封包；
2) Abrir, por suspeita fundamentada e em conformidade com a lei processual penal, os objectos postais para garantia da sua legalidade.
（二）在有理由懷疑時，根據刑事訴訟法
的規定，開啟郵件，以確保其合法
性。
2. Os procedimentos referidos no número anterior
são efectuados pelo pessoal alfandegário perante os
trabalhadores competentes do operador de correio,
podendo ser solicitada ao remetente ou ao destinatário
a abertura dos objectos postais ou proceder-se ao seu
exame, na sua presença, sem violação do conteúdo.
二、在不損壞郵件內的物品的情況下，上款所
指程序由海關關員在郵政經營人的有權限工作人員
面前進行，此外，亦可要求由寄件人或收件人開啟
郵件或在其到場的情況下檢查郵件。
Artigo 5.º
Zona de acção
第五條
活動區域
1. Os SA exercem a sua acção em toda a área da
RAEM, salvo quanto ao cumprimento das atribuições
previstas nas alíneas 6) e 7) do artigo 2.°, cuja zona de
acção é a seguinte:
一、海關之活動區域範圍為整個澳門特別行政
區，但當其履行第二條（六）項及（七）項所指職
責時，其活動的區域為：
1) A área de jurisdição marítima da RAEM;
2) Os locais da ligação da RAEM com o exterior.
（一）澳門特別行政區海事管理範圍；
（二）澳門特別行政區通往外界的地方。
二、在不妨礙上款的情況下，海關在履行法律
規定由其負責之職責，尤其第二條（一）項、（二）
項及（四）項所指職責時，可對進行財貨或服務的
各種生產、中間貿易或銷售活動的所有地點，包括
物品生產單位、倉庫、辦公室和商業場所進行監
察。
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, no
exercício das atribuições que lhe estejam legalmente
cometidas, designadamente as referidas nas alíneas 1),
2) e 4) do artigo 2.º, os SA podem proceder à fiscalização
de todos os locais onde se proceda a qualquer actividade
de produção, intermediação ou venda de bens ou
serviços, incluindo unidades produtoras de artigos,
armazéns, escritórios e estabelecimentos comerciais.
3. Para o efeito do n.º 1, constituem a área de jurisdição marítima:
三、為著第一款之效力，海事管理範圍包括：
1) As tradicionais áreas marítimas da RAEM;
（一）澳門特別行政區習慣管理之水域；
2) As áreas portuárias e os estaleiros de
construção naval;
（二）港口範圍及造船廠；
12
第 11/2001 號法律
LEI N.º 11/2001
（三）水域公產。
3) O domínio público hídrico.
4. São locais de ligação com o exterior aqueles onde
verificar a entrada e saída da RAEM de pessoas e bens.
四、通往外界之地方係指人及財物在本地區之
出入境地帶。
Artigo 6.º
Director-geral dos SA
第六條
海關關長
1. O principal responsável pelos SA, previsto na
alínea 6) do artigo 50.º da Lei Básica da RAEM, é o Director-geral dos SA, que responde perante o Chefe do Executivo, sem prejuízo da supervisão decorrente das
competências cometidas ao Secretário para a Segurança
por regulamento administrativo.
一、海關關長為《澳門特別行政區基本法》第
五十條（六）項所指的海關主要負責人，對行政長
官負責，但不影響透過行政法規將權限授予保安司
司長而產生的監管權。
2. Os SA são dirigidos pelo Director-geral dos SA que
é coadjuvado pelo Subdirector-geral e por adjuntos.
二、海關由海關關長領導，而海關關長則由副
海關關長和助理海關關長輔助。
3. O Director-geral dos SA exerce a sua autoridade
de comando e direcção directamente sobre os titulares
dos cargos de direcção e chefia dos órgãos e subunidades orgânicas dos SA.
三、海關關長對擔任海關各機關和組織附屬單
位的領導和主管的人員直接行使指揮和領導權。
4. A competência disciplinar do Director-geral dos
SA abrange a dos titulares dos cargos de direcção e chefia
dos órgãos e subunidades orgânicas dos SA e é exercida
nos limites que lhe forem delegados ou subdelegados.
四、海關關長擁有擔任海關各機關和組織附屬
單位的領導和主管的人員所具有的紀律懲戒權限，
而該權限是在獲授權或獲轉授權的範圍內行使。
Artigo 7.º
Ausência e impedimento do Director-geral
dos SA
第七條
海關關長不在和因故不能視事
As funções do Director-geral dos SA são, na sua
ausência ou impedimento, acumuladas pelo Secretário
para a Segurança.
海關關長不在或因故不能視事時，其職務由保
安司司長兼任。
Artigo 8.º
Pessoal dos SA
第八條
海關人員
1. O pessoal dos SA é composto pelo pessoal
alfandegário e pelo pessoal civil.
一、海關人員由海關關員和文職人員組成。
2. O pessoal alfandegário rege-se pelo regime
próprio.
二、海關關員由專有制度規範。
3. O pessoal civil rege-se pelo regime geral da
função pública.
三、文職人員由公職的一般制度規範。
Artigo 9.º
Segredo de justiça e sigilo profissional
第九條
司法保密和職業上的保密
O pessoal dos SA está sujeito às disposições legais
sobre segredo de justiça e obrigado a guardar sigilo
profissional, não podendo, em caso algum, revelar
海關人員須服從關於司法保密的法律規定，並
13
海 關
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
須遵守職業上的保密；在任何情況下均不得洩露行
使其職能時所知悉的生產或商業秘密，以及任何商
業經營程序。
segredos de fabrico ou de comércio, nem, de modo geral,
quaisquer processos de exploração económica de que
porventura tome conhecimento no exercício das suas
funções.
Artigo 10.º
Autoridade e órgão de polícia criminal
第十條
刑事警察當局和刑事警察機關
1. O Director-geral dos SA tem a qualidade de autoridade de polícia criminal.
一、海關關長具有刑事警察當局的身份。
2. O pessoal alfandegário é considerado, no exercício de funções de fiscalização, policiamento e investigação criminal, órgão de polícia criminal, sendo os actos
de processo penal delegados pela autoridade judiciária
praticados pelo pessoal alfandegário designado para o
efeito.
二、海關關員在行使監察、巡邏和刑事偵查職
能時，被視為刑事警察機關，而司法當局授權的刑
事訴訟行為，則由為此目的而指派的海關關員作
出。
Artigo 11.º
Detenção, uso e porte de arma
第十一條
槍械的持有、使用和攜帶
1. O pessoal dotado da qualidade de órgão de
polícia criminal tem direito, mediante autorização do Director-geral dos SA, à detenção, uso e porte de arma,
desde que oficialmente distribuída.
一、具有刑事警察機關身份的人員，經海關關
長的許可，均有權持有、使用和攜帶槍械，只要該
槍械屬官方所配給者。
2. Os deveres especiais do pessoal referido no
número anterior decorrente de detenção, uso e porte de
arma são definidos no regime referido no n.º 2 do artigo
8.º.
二、上款所指人員因持有、使用和攜帶槍械而
應負的特別義務由第八條第二款所指的制度規範。
Artigo 12.º
Dever de colaboração
第十二條
1. Todas as pessoas singulares ou colectivas devem
colaborar com o pessoal alfandegário no exercício das
respectivas atribuições.
合作義務
一、所有自然人或法人應在海關關員履行職責
時與其合作。
二、第五條第二款所指場所、其附屬單位或輔
助設施之所有人、經理、管理人員、領導、負責人
或代表應與海關關員合作以方便其行使本身的職
能，並應海關關員的要求出示文件和提供資料。
2. Os proprietários dos estabelecimentos e suas
subunidades ou estruturas de apoio referidos no n.º 2
do artigo 5.º, bem como os seus gerentes, administradores, directores, encarregados ou representantes
devem colaborar com o pessoal alfandegário com vista
a facilitar o exercício das suas funções, bem como
apresentar os documentos e prestar as informações pelo
mesmo solicitadas.
三、法律規定有義務讓海關關員在行使其職能
時進入或逗留於受監察地點者，如阻止之，即構成
《刑法典》
第三百一十二條所指的犯罪，並依該條的
規定處罰。
3. Quem, sendo legalmente obrigado a fazê-lo,
impedir a entrada ou a permanência do pessoal
alfandegário no exercício das suas funções nos locais a
fiscalizar, comete o crime previsto e punido pelo artigo
312.º do Código Penal.
14
第 11/2001 號法律
LEI N.º 11/2001
第十三條
Artigo 13.º
Regime transitório de pessoal
人員的過渡制度
O pessoal integrado no quadro de pessoal alfan-
在第八條第二款所指的制度生效前，轉入海關
degário dos SA rege-se pelo Estatuto dos Militarizados
關員編制的人員由《澳門保安部隊軍事化人員通則》 das Forças de Segurança de Macau até à entrada em
規範。
vigor do regime referido no n.º 2 do artigo 8.º.
第十四條
Artigo 14.º
Extinção da Polícia Marítima e Fiscal
水警稽查局的撤銷
1. É extinta a PMF com a entrada em vigor do regulamento administrativo previsto no artigo 17.º.
一、第十七條所指行政法規一經生效，水警稽
查局即行撤銷。
2. As competências atribuídas à PMF passam a ser
exercidas pelos SA, considerando-se feitas aos SA as
referências, na legislação em vigor, à PMF.
二、賦予原水警稽查局的權限，改由海關行
使，在現行法例中對水警稽查局的提述，均視為對
海關的提述。
Artigo 15.º
Recursos
第十五條
資源
Os recursos materiais, imobiliários e outros afectos
à PMF passam a estar afectos aos SA.
目前撥配予水警稽查局的物資、不動產和其他
資源，轉撥予海關。
Artigo 16.º
Encargos financeiros
第十六條
財政負擔
1. É criado, no Orçamento da RAEM para o corrente
ano, adiante designado por OR/2001, um capítulo com o
n.º 21 para o orçamento dos SA, a regular por despacho
do Chefe do Executivo.
一、行政長官以批示方式，在本年度的澳門特
別行政區預算（下稱二零零一年度預算）內，為海
關的預算設立一章——第二十一章，並由行政長官
以批示規範之。
2. Os encargos decorrentes da transição de pessoal
e do funcionamento dos SA são suportados por conta
das dotações atribuídas a estes serviços, no corrente ano
económico.
二、因人員的轉入和海關的運作而產生的財政
負擔，由本財政年度給予海關的撥款承擔。
3. Para efeitos do disposto no número anterior, os
saldos existentes nos capítulos 01 e 28 da tabela de
despesas do OR/2001 relativos às dotações afectas aos
SA e à PMF são transferidos para o capítulo orgânico
referente aos SA.
三、為適用上款的規定，二零零一年度預算的
開支表中關於海關及水警稽查局撥款的第一章和第
二十八章內現存的結餘，轉移至關於海關的章節
內。
Artigo 17.º (*)
Diploma complementar
第十七條 (*)
補充法規
A organização e o funcionamento dos SA são aprovados por regulamento administrativo.
海關的組織和運作由行政法規制定。
_______________
________________
(*) 參閱第 21/2001 號行政法規。
(*) Vd. o Regulamento Administrativo n.º 21/2001.
15
海 關
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
第十八條
Artigo 18.º
Alterações
修改
1. O artigo 217.º do Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16
de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
一、修改八月十六日第 43/99/M 號法令第二百
一十七條：
"Artigo 217.º
Competência para aplicação das multas
第二百一十七條
科處罰款之權限
Compete aos Serviços de Alfândega a aplicação das
multas pelas infracções previstas no presente capítulo.".
海關有權限就本章所指違法行為科處罰款。
2. No Decreto-Lei n.º 51/99/M, de 27 de Setembro,
as expressões "Direcção dos Serviços de Economia", "DSE"
e "Director da DSE" são substituídas, respectivamente,
pelas expressões "Serviços de Alfândega", "SA" e "Director-geral dos SA", bem como no n.º 1 do artigo 25.º do
referido diploma é eliminada a expressão "através do
Departamento de Inspecções das Actividades Económicas".
二、九月二十七日第 51/99/M 號法令內所述的
“經濟司”和“經濟司司長”分別以“海關”和“海
關關長”取代，並刪除上述法規第二十五條第一款
內“透過經濟活動稽查廳”的表述。
三、修改經十二月十三日第 97/99/M 號法令核
准的《工業產權法律制度》第二百八十五條、第二
百八十八條、第三百零九條及第三百一十條：
3. Os artigos 285.º, 288.º, 309.º e 310.º do Regime
Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado Decreto-Lei
n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro, passam a ter a seguinte
redacção:
第二百八十五條
有權限之實體
"Artigo 285.º
Entidades competentes
一、上條所指監察權限，屬海關所有，但不影
響法律賦予其他刑事警察機關和實體的權限。
1. Compete aos Serviços de Alfândega, adiante
designados abreviadamente por SA, exercer a fiscalização referida no artigo anterior, sem prejuízo das
competências cometidas por lei aos outros órgãos de
polícia criminal e entidades.
二、為履行本身的監察職務，海關可尋求其他
實體提供協助及參與有關監察工作。
2. Para o desempenho das suas funções de fiscalização, podem os SA recorrer à colaboração e intervenção de outras entidades.
第二百八十八條
實況筆錄之製作
Artigo 288.º
Levantamento de auto de notícia
一、如某一當局或當局的人員目睹任何違反本
法規的行為，應製作或命令製作實況筆錄，並將之
送交海關。
1. Sempre que uma autoridade ou agente de
autoridade presencie qualquer infracção ao disposto no
presente diploma deve levantar ou mandar levantar auto
de notícia, o qual é remetido aos SA.
二、 ............................................................
2. ................................................................................
第三百零九條
Artigo 309.º
Notificações
通知
一、 ............................................................
1. .................................................................................
16
第 11/2001 號法律
LEI N.º 11/2001
二、 ............................................................
2. ................................................................................
三、如不能以第一款所指的任一方式作出通
知，則由海關關長決定以最適合具體個案的下列任
一方式代替：
3. Caso qualquer das formas de notificação referidas
no n.º 1 se revele impossível, o Director-geral dos SA
determina a sua substituição, conforme o que se mostrar
mais adequado ao caso concreto:
a）在《澳門特別行政區公報》內公佈有關
告示，公示期間為三十日，並張貼兩
份告示，一份貼於海關，一份貼於倘
知悉的違法者最後居所或最後職業住
a) Por éditos de 30 dias publicados no Boletim
Oficial da RAEM, e através de 2 editais, um a
afixar nos SA e outro na última residência ou
domicílio profissional do infractor, se conhecidos;"
所；
b) ............................................................................
b） .......................................................
4. ................................................................................
四、 ............................................................
Artigo 310.º
Competência instrutória e sancionatória
第三百一十條
組成卷宗及處罰之權限
1. A instrução dos processos pelas infracções
administrativas previstas no presente capítulo é da
competência dos SA.
一、組成與本章所指行政上的違法行為有關的
卷宗的權限，屬海關所有。
2. A aplicação das sanções administrativas é da
competência do Director-geral dos SA.".
二、科處行政處罰的權限，屬海關關長所有。
4. Os SA passam a exercer as competências cometidas à DSE relativamente à fiscalização de mercadorias
e à instauração de processos por infracções administrativas e aplicação de multas, com excepção das relativas à certificação de origem, nos termos do Decreto-Lei
n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro, com redacção dada
pelo Decreto-Lei n.º 59/98/M, de 21 de Dezembro.
四、經十二月二十一日第 59/98/M 號法令修改
的十二月十八日第 66/95/M 號法令賦予經濟局對貨
物監察的權限、以及就行政上的違法行為提起程序
和科處罰款的權限，改屬海關所有，但有關屬證明
產地來源證的權限除外。
第十九條
Artigo 19.º
Norma revogatória
廢止性規定
一、第十七條所指行政法規生效後，廢止一切
與本法律相抵觸的法例，尤其廢止：
1. Após a entrada em vigor do regulamento administrativo a que se refere o artigo 17.º, é revogada toda a
legislação que contrarie o disposto na presente lei e,
designadamente, a seguinte:
（一）一月三十日第 2/95/M 號法令；
（二）十二月十八日第 66/95/M 號法令第
十三條第二款；
1) O Decreto-Lei n.º 2/95/M, de 30 de Janeiro;
2) O n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 66/95/
/M, de 18 de Dezembro;
（三）四月七日第 12/97/M 號法令；
3) O Decreto-Lei n.º 12/97/M, de 7 de Abril;
（四）十一月二十四日第 51/97/M 號法令
第三條第一款和表一；
4) O n.º 1 do artigo 3.º e o quadro 1 do Decreto-Lei n.º 51/97/M, de 24 de Novembro;
（五）十一月二十九日第 88/99/M 號法令
第十一條第一款。
5) O n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 88/99/
/M, de 29 de Novembro.
17
海 關
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
二、對於原賦予水警稽查局但現因第十四條第
二款的規定而改由海關行使的權限的法例，不適用
上款的規定。
2. Exceptua-se do disposto no número anterior a
legislação que atribui competências à PMF e que por força
do n.º 2 do artigo 14.º passam a ser exercidas pelos SA.
Artigo 20.º
Entrada em vigor
第二十條
生效
1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a
presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês
seguinte ao da sua publicação.
一、在不妨礙下款規定的情況下，本法律自公
佈翌月首日生效。
2. O disposto no artigo 18.º produz efeitos após a
entrada em vigor do regulamento administrativo a que
se refere o artigo 17.º.
二、第十八條的規定自第十七條所指行政法規
生效後產生效力。
二零零一年七月二十四日通過。
Aprovada em 24 de Julho de 2001.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana
Chou.
立法會主席 曹其真
二零零一年七月三十一日簽署。
Assinada em 31 de Julho de 2001.
命令公佈。
Publique-se.
行政長官 何厚鏵
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
18
第 21/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 21/2001
澳門特別行政區
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
第 21/2001 號行政法規
Regulamento Administrativo n.º 21/2001
Organização e Funcionamento dos
Serviços de Alfândega
海關的組織與運作
行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五
十條（五）項及第11/2001號法律第十七條的規定，
經徵詢行政會的意見，制定本行政法規。
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho
Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º
da Lei Básica da Região Administrativa Especial de
Macau, e do artigo 17.º da Lei n.º 11/2001, para valer como
regulamento administrativo, o seguinte:
第一章
CAPÍTULO I
Direcção e estrutura orgânica
領導及組織架構
第一條
Artigo 1.º
Direcção
領導
中華人民共和國澳門特別行政區海關（以下簡
稱“海關”），由海關關長領導。
Os Serviços de Alfândega da Região Administrativa
Especial de Macau da República Popular da China,
adiante designados por SA, são dirigidos pelo Director-geral dos SA.
第二條
機關及組織附屬單位
Artigo 2.º
Órgãos e subunidades orgânicas
一、海關關長由一名副海關關長及兩名助理海
關關長輔助。
1. O Director-geral dos SA é coadjuvado pelo Subdirector-geral e dois adjuntos.
二、海關為履行職責，設有：
2. Para a prossecução das suas atribuições, os SA
compreendem o seguinte:
（一）行政委員會；
1) O Conselho Administrativo;
（二）紀律委員會；
2) O Conselho Disciplinar;
（三）內部審查辦公室；
3) O Gabinete de Auditoria Interna;
（四）技術顧問辦公室；
4) O Gabinete de Assessoria Técnica;
（五）行動管理廳；
5) O Departamento de Gestão Operacional;
（六）口岸監察廳；
6) O Departamento de Fiscalização Alfandegária
dos Postos Fronteiriços;
（七）知識產權廳；
7) O Departamento da Propriedade Intelectual;
8) O Departamento de Inspecção Marítima;
（八）海上監察廳；
9) O Departamento de Informática e de Comunicações;
（九）資訊通訊廳；
19
海 關
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
（十）行政財政廳；
10) O Departamento Administrativo e Financeiro;
（十一） 法律輔助及研究處；
11) A Divisão de Apoio e Estudos Jurídicos;
12) O Centro de Formação Alfandegária.
（十二） 海關培訓中心。
3. O Director-geral dos SA pode pormenorizar e concretizar a organização e o funcionamento interno dos
órgãos e subunidades orgânicas dos SA, através de
regulamento interno homologado pela entidade competente.
三、海關關長透過經有權限實體認可的內部規
章，可對海關的機關及組織附屬單位的組織及內部
運作訂出細則性及具體性的規定。
第三條
Artigo 3.º
Director-geral dos SA
海關關長
1. O Director-geral dos SA é responsável pelo
cumprimento das atribuições dos SA.
一、海關關長負責履行海關的職責。
二、海關關長的權限主要包括：
2. Ao Director-geral dos SA compete, designadamente:
（一）領導、統籌及監管海關的活動；
1) Dirigir, coordenar e controlar a actividade dos
SA;
（二）代表海關；
（三）遵守並促使遵守法律、規章及上級
指令；
2) Representar os SA;
3) Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos
e directivas superiores;
（四）就須由上級決定的事宜作出報告，
並將之上呈，以待批示；
4) Informar e submeter a despacho os assuntos
que careçam de decisão superior;
（五）建議任命，以及決定各組織附屬單
位的人員分配；
5) Propor nomeações e decidir sobre a afectação
de pessoal às várias subunidades orgânicas;
（六）將年度活動計劃及海關預算案送交
上級審查；
6) Submeter à apreciação superior o plano anual
de actividade e o orçamento dos SA;
（七）核准各機關和組織附屬單位須遵守
的規定或指示，以確保其正常運
作；
7) Aprovar as normas ou instruções a observar
pelos órgãos e subunidades orgânicas, com
vista ao seu regular funcionamento;
（八）行使獲上級授予或轉授予的權限；
8) Exercer as competências que lhe sejam
superiormente delegadas ou subdelegadas;
（九）擔任法律所規定應由海關關長兼任
的其他職務。
9) Desempenhar as demais funções que por
inerência do cargo estejam previstas na lei.
三、海關關長作為刑事警察當局時，亦有權
3. Compete ainda ao Director-geral dos SA na qualidade de autoridade de polícia criminal:
限：
1) Emitir ordens de detenção em conformidade
com a lei processual penal;
（一）按刑事訴訟法發出拘留令；
（二）為刑事調查之目的，查核或命令查
核任何人的身份；
2) Proceder ou mandar proceder à identificação
de qualquer pessoa, com vista à investigação
criminal;
（三）依法命令在海關活動區域進行搜索
及扣押。
3) Ordenar a realização de buscas e apreensões
na zona de acção dos SA, nos termos da lei.
第四條
Artigo 4.º
Subdirector-geral e adjuntos
副海關關長及助理海關關長
一、副海關關長及助理海關關長係由有權限的
1. O Subdirector-geral e os adjuntos são nomeados
20
第 21/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 21/2001
實體應海關關長建議任命。
pela entidade competente, sob proposta do Director-geral
dos SA.
二、副海關關長及助理海關關長適用十二月二
十一日第 85/89/M 號法令規範的公共行政機關的領
導及主管人員通則，並分別收取相應於通則內附表
一第二欄目所載局長及副局長薪俸點的薪俸。
2. Ao Subdirector-geral e aos adjuntos são aplicáveis o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos
serviços da Administração Pública previsto no Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, e têm o vencimento
correspondente respectivamente aos índices do director
e subdirector constantes da coluna 2 do mapa 1 anexo
ao mesmo diploma.
三、副海關關長及助理海關關長的權限為：
3. Compete ao Subdirector-geral e adjuntos:
（一）輔助海關關長；
1) Coadjuvar o Director-geral dos SA;
（二）行使由海關關長授予或轉授予的權
限，以及擔任獲委派的其他職務。
2) Exercer as competências que lhes forem
delegadas ou subdelegadas pelo Director-geral dos SA e desempenhar as demais
funções que lhes sejam cometidas.
四、副海關關長不在或因故不能視事時，由指
定的助理海關關長代任；如未指定，則由擔任助理
海關關長職務時間較長的助理海關關長代任。
4. O Subdirector-geral é substituído, na sua ausência
ou impedimento, pelo adjunto que para o efeito for
designado e, na falta de designação, pelo adjunto mais
antigo no exercício do cargo.
第五條
顧問
Artigo 5.º
Assessores
一、顧問負責：
1. Aos assessores compete:
（一）向海關關長、副海關關長及助理海
關關長提供技術和管理工作的輔
助；
1) Prestar apoio ao Director-geral dos SA, Subdirector-geral e adjuntos, no domínio técnico
e de gestão;
（二）在海關的專門工作領域內進行科學
和技術上之研究和調查，並發表意
見。
2) Realizar estudos de investigação científica e
técnica e emitir pareceres relativamente às
áreas de intervenção dos SA.
二、顧問係從高級職程的海關關員或具有適當
擔任該職務的學士學位的人中選任。
2. Os assessores são recrutados de entre o pessoal
alfandegário da carreira superior ou de entre indivíduos
habilitados com licenciatura adequada às funções a
desempenhar.
三、顧問係以定期委任或個人工作合同方式任
職。
3. Os assessores são nomeados em regime de
comissão de serviço ou de contrato individual de trabalho.
四、顧問收取相應於為公共行政工作人員所訂
的薪俸點八百點的薪俸。
4. Os assessores têm o vencimento correspondente
aos índices de 800 da tabela indiciária estabelecida para
os trabalhadores da Administração Pública.
五、顧問無固定辦公時間，因而在正常辦公時
間以外工作不獲任何報酬。
5. Os assessores estão isentos de horário de
trabalho, não lhes sendo por isso devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do horário normal.
21
海 關
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
第六條
Artigo 6.º
Conselho Administrativo
行政委員會
1. O Conselho Administrativo, adiante designado
por CA, é o órgão deliberativo em matérias de gestão
financeira dos SA.
一、行政委員會為海關財政管理的決議機關。
二、行政委員會由下列人員組成：
2. O CA é constituído pelo:
（一）海關關長，擔任主席；
1) O Director-geral dos SA, que preside;
（二）副海關關長，為委員；
2) O Subdirector-geral, como vogal;
3) Os dois adjuntos, como vogais;
（三）兩名助理海關關長，為委員；
4) O chefe do Departamento Administrativo e
Financeiro, como vogal.
（四）行政財政廳廳長，為委員。
3. Na sua ausência ou impedimento, os membros
do CA são substituídos pelos substitutos designados pelo
CA.
三、行政委員會成員不在或因故不能視事時，
由委員會指定的代任人替之。
四、行政委員會的權限為：
4. Ao CA compete:
1) Preparar e elaborar o plano anual de actividades e a proposta de orçamento dos SA;
（一）籌備及編製海關活動計劃及預算
案；
2) Aprovar as contas mensais e anuais respeitantes à gestão dos SA e demais documentos
obrigatórios de prestação de contas, a
apresentar às competentes autoridades da
RAEM nos termos da lei;
（二）核准海關管理的年度和每月帳目，
以及核准提交帳目所必需的其他文
件，並依法將之呈交澳門特別行政
區有權限當局；
（三）依法及在有權限實體規定的範圍
內，核實開支的合法性及許可開
支；
3) Verificar a legalidade das despesas e autorizar
a realização de despesas, nos termos da lei e
dentro dos limites estabelecidos pela entidade
competente;
（四）依法確定及通過海關內部運作所需
的款項，以及委任管理有關款項的
負責人；
4) Determinar e aprovar, nos termos legais, os
fundos necessários ao funcionamento interno
dos SA e designar os responsáveis pela sua
gestão;
（五）對海關關長提交審議的事宜發表意
見。
5) Pronunciar-se sobre os assuntos que o Director-geral dos SA submeta à sua apreciação.
第七條
Artigo 7.º
Funcionamento do Conselho Administrativo
行政委員會的運作
1. O CA reúne, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu
presidente ou a requerimento de dois vogais.
一、行政委員會每月舉行平常會議一次，並在
行政委員會主席召集或兩名委員的要求下，舉行特
別會議。
2. O CA pode delegar no presidente ou no seu
substituto a competência para autorizar a realização das
seguintes despesas:
二、行政委員會可授權行政委員會主席或其代
任人許可下列開支：
（一）屬平常管理的開支；
1) Consideradas de gestão corrente;
22
第 21/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 21/2001
（二）屬緊急且不可延緩的開支；
2) De natureza urgente e inadiável;
（三）招待費。
3) De representação.
3. Para efeitos da alínea 1) do número anterior, são
consideradas de gestão corrente as despesas resultantes:
三、為上款（一）項的效力，下列行為屬平常
管理開支：
（一）支付海關人員的薪俸及其他補助；
1) Do pagamento de vencimentos e outros
abonos ao pessoal dos SA;
（二）金額不超過澳門幣三萬元的資產及
勞務取得的開支；
2) Da aquisição de bens e serviços, desde que
inferiores a 30.000,00 patacas;
3) Do pagamento das facturas de energia
eléctrica, água e telecomunicações;
（三）支付電費、水費及電信費用；
（四）支付在《澳門特別行政區公報》及本
地報章刊登公告和通知的開支。
4) Da publicação de anúncios e avisos no Boletim
Oficial da RAEM e em jornais locais.
四、根據第二款（二）項及（三）項規定作出
的行為，應在作出行為後的行政委員會首次會議上
呈交該會追認。
4. A prática dos actos previstos nas alíneas 2) e 3)
do n.º 2 carece de ratificação do CA, devendo a ela ser
submetida na primeira reunião do CA seguinte à prática.
五、行政委員會秘書的職務，由主席委任海關
一名工作人員擔任，其無投票權。
5. O secretário do CA é designado pelo seu presidente de entre o pessoal dos SA e não tem direito a voto.
Artigo 8.º
Conselho Disciplinar
第八條
紀律委員會
一、紀律委員會為海關關長在海關關員紀律事
宜上的諮詢組織。
1. O Conselho Disciplinar, adiante designado por
CD, é um órgão consultivo do Director-geral dos SA em
matéria de natureza disciplinar do pessoal alfandegário.
二、紀律委員會的結構、權限及運作由海關關
員專有的制度規範。
2. A estrutura, competência e funcionamento do CD
é a prevista no regime próprio do pessoal alfandegário.
Artigo 9.º
Gabinete de Auditoria Interna
第九條
內部審查辦公室
1. O Gabinete de Auditoria Interna, adiante designado por GAI, é um órgão de apoio na dependência
directa do Director-geral dos SA no âmbito da inspecção
interna e da auditoria de gestão.
一、內部審查辦公室為一直屬海關關長的輔助
機關，負責內部監察及對管理工作的審查。
二、內部審查辦公室負責：
2. Ao GAI compete:
（一）在內部監察及對管理工作的審查方
面展開行動；
1) Desenvolver acções no âmbito da inspecção
interna e da auditoria de gestão;
（二）分析及評估由海關進行的工作的成
效及效率；
2) Analisar e avaliar, em termos de eficácia e
eficiência, a actividade prosseguida pelos SA;
（三）在海關的職責及權限範圍內，監察
對法律及規章的遵守情況；
3) Fiscalizar o cumprimento das disposições
legais e regulamentares nos termos das
atribuições e das competências dos SA;
（四）收集資料，發表意見，編製報告及
建議措施，以消除所發現的不足之
4) Recolher informações, emitir pareceres, elaborar relatórios e propor medidas tendentes à
23
海 關
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
處和不當情事；
eliminação das deficiências e irregularidades
detectadas;
（五）接收和調查關於內部運作及針對海
關人員的投訴；
5) Receber e averiguar as queixas relativas ao
funcionamento interno e ao pessoal dos SA;
（六）建議對海關人員提起紀律程序。
6) Propor a instauração de processos disciplinares ao pessoal dos SA.
三、內部審查辦公室設有審查員及行政技術輔
助人員。
3. O GAI é constituído por auditores e por pessoal
de apoio técnico-administrativo.
四、審查員執行內部審查辦公室的權限，並由
4. Os auditores exercem as competências do GAI e
as funções dos auditores são nomeadas pelo Director-geral dos SA, de entre o pessoal alfandegário da carreira
superior ou de entre indivíduos habilitados com licenciatura adequada às funções a desempenhar.
海關關長從高級職程的海關關員或具有適當擔任該
職務的學士學位的人中委任。
第十條
技術顧問辦公室
Artigo 10.º
Gabinete de Assessoria Técnica
一、技術顧問辦公室為在海關關長履行職務
時，直接向其提供技術輔助的機關。
1. O Gabinete de Assessoria Técnica, adiante
designado por GAT, é um órgão de apoio directo e técnico
do Director-geral dos SA no exercício das suas funções.
二、技術顧問辦公室由副海關關長統籌。
2. O GAT é coordenado pelo Subdirector-geral.
三、技術顧問辦公室負責：
3. Ao GAT compete:
（一）協調海關運作；
1) Coordenar o funcionamento dos SA;
（二）執行由海關關長委派的任務。
2) Assegurar as tarefas que lhe sejam atribuídas
pelo Director-geral dos SA.
四、技術顧問辦公室設有顧問、秘書及行政技
術輔助人員。
4. O GAT é constituído por assessores, pessoal de
secretariado e pessoal de apoio técnico-administrativo.
第十一條
Artigo 11.º
Departamento de Gestão Operacional
行動管理廳
一、行動管理廳為一海關組織附屬單位，有權
限進行及開展行動方面的研究和策劃，搜集、記錄
及處理行動方面的資料和情報，以及進行海關及警
務方面的調查。
1. O Departamento de Gestão Operacional, adiante
designado por DGO, é a subunidade orgânica dos SA
competente para assegurar e desenvolver o estudo e
planeamento operacional, a recolha, registo e processamento de dados e informações de natureza
operacional e a investigação alfandegária e policial.
二、行動管理廳下設：
（一）行動策劃處；
2. O DGO compreende:
1) A Divisão de Planeamento Operacional;
（二）情報處。
2) A Divisão de Informações.
第十二條
Artigo 12.º
Divisão de Planeamento Operacional
行動策劃處
行動策劃處的權限為：
À Divisão de Planeamento Operacional compete:
（一）編製行動計劃及制定行動命令；
1) Elaborar planos e ordens de operações;
24
第 21/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 21/2001
（二）監督行動上的資源調配，尤其在民
防方面及在緊急情況時的資源調
配；
2) Assegurar o controlo do dispositivo operacional, nomeadamente no âmbito da protecção civil e em situação de emergência;
（三）搜集、系統整理、記錄及匯報行動
方面的數據和資料，並更新有關資
料庫的資料；
3) Recolher, sistematizar, registar e relatar os
dados e informações de natureza operacional
e manter actualizada a respectiva base de
dados;
（四）綜合處理為訂出關於預防，打擊及
遏止關務欺詐行為和預防及遏止不
法販運活動的措施屬必需的數據及
資料；
4) Proceder ao tratamento integrado de dados e
informações necessárias à definição das
medidas de prevenção, combate e repressão
da fraude aduaneira e de prevenção e repressão dos tráficos ilícitos;
（五）編製海關在預防，打擊及遏止關務
欺詐行為和預防及遏止不法販運活
動方面的行動計劃，進行有關效果
的評估及建議所需的糾正措施；
5) Elaborar o plano de actuação dos SA no domínio da prevenção, combate e repressão da
fraude aduaneira e da prevenção e repressão
dos tráficos ilícitos, proceder à avaliação dos
resultados obtidos e propor as medidas
correctivas necessárias;
（六）與其他公共機關或實體合作，編製
海關範圍內的協議，以及適用由澳
門特別行政區與其他國家或地區簽
訂的協議。
6) Colaborar com outros serviços e entidades
públicas na elaboração de acordos no
domínio alfandegário, bem como na aplicação
dos celebrados entre a RAEM e outros países
ou regiões.
第十三條
Artigo 13.º
Divisão de Informações
情報處
情報處的權限為：
À Divisão de Informações compete:
（一）依法拘留人及扣押財物；
1) Proceder à detenção de pessoas e apreensão
de bens, nos termos da lei;
（二）執行對履行海關職責為必要的情報
及反情報工作；
2) Desenvolver acções de informação e contrainformação necessárias ao cumprimento das
atribuições dos SA;
（三）執行海關調查及打擊關務欺詐行為
的工作；
3) Desenvolver acções de investigação alfandegária e de combate à fraude aduaneira;
（四）執行警務調查及打擊犯罪行為的工
作；
4) Desenvolver acções de investigação policial e
de combate à criminalidade;
（五）編製並處理有關非法移民的卷宗；
5) Elaborar e conduzir os processos relativos aos
imigrantes ilegais;
6) Colaborar com outros serviços e entidades
públicas da RAEM ou de outros países ou
regiões nas acções que lhe sejam determinadas no âmbito das operações alfandegárias
e policiais;
（六）在海關及警務行動範圍內，就被命
令執行的任務與澳門特別行政區或
其他地區的公共機關及實體合作；
（七）在其本身權限範圍內，對違反法律
規定的行為作出筆錄；
7) Levantar autos por infracção às disposições
legais no âmbito das próprias competências;
（八）實施澳門特別行政區法院要求海關
作出的措施；
8) Efectuar as diligências solicitadas aos SA pelos
tribunais da RAEM;
25
海 關
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
（九）記錄關於海關及警務方面的資料和
情報，並將之存檔。
9) Assegurar o registo e arquivo de dados e informações de natureza alfandegária e policial.
Artigo 14.º
Departamento de Fiscalização Alfandegária
dos Postos Fronteiriços
第十四條
口岸監察廳
1. O Departamento de Fiscalização Alfandegária
dos Postos Fronteiriços, adiante designado por DFAPF, é
a subunidade orgânica dos SA competente para, nos
termos da lei, assegurar o controlo e a fiscalização, nos
locais a isso destinado, das mercadorias introduzidas,
expedidas ou em trânsito e dos meios de transporte, dos
passageiros e suas bagagens, bem como para assegurar a fiscalização dos objectos recebidos e expedidos
da RAEM por via postal.
一、口岸監察廳為一海關組織附屬單位，有權
限依法在指定地點監檢進出或轉運的貨物和交通工
具，以及旅客及其行李，並依法監察以郵遞方式寄
出和寄入澳門特別行政區的物品。
二、口岸監察廳下設：
（一）澳門關檢處；
2. O DFAPF compreende:
（二）海島關檢處。
1) A Divisão de Fiscalização Alfandegária de
Macau;
第十五條
2) A Divisão de Fiscalização Alfandegária das
Ilhas.
澳門關檢處及海島關檢處
Artigo 15.º
Divisões de Fiscalização Alfandegária de
Macau e das Ilhas
一、根據地理上的區域劃分，澳門關檢處及海
島關檢處的權限為：
1. À Divisão de Fiscalização Alfandegária de Macau,
adiante designada por DFAM, e à Divisão de Fiscalização
Alfandegária das Ilhas, adiante designada por DFAI,
compete, consoante a sua circunscrição geográfica:
（一）在澳門特別行政區通往外界的地方
監檢對關於進出和轉運的貨物，交
通工具，旅客及其行李之相關法例
的遵守情況；
1) Fiscalizar o cumprimento da legislação, nos
locais de ligação da RAEM com o exterior,
relativa à importação, exportação e trânsito de
mercadorias, os meios de transportes e os
passageiros e suas bagagens;
（二）監察經公共或私人郵政經營者以郵
遞方式寄出和寄入澳門特別行政區
的物品，以確保其屬合法；
2) Fiscalizar os objectos recebidos e expedidos
da RAEM por via postal através de operador
público e privado de correios de forma a
garantir a legalidade dos mesmos;
（三）監察對關於對外貿易的法例的遵守
情況；
3) Fiscalizar o cumprimento da legislação relativa
ao comércio externo;
4) Assegurar o policiamento das áreas que lhe
sejam atribuídas;
（四）負責其在管轄範圍內的巡邏工作；
5) Proceder à detenção de pessoas e apreensão
de bens, nos termos da lei;
（五）依法拘留人及扣押財物；
6) Assegurar a comunicação ao DGO de todas
as informações relevantes no âmbito alfandegário e policial;
（六）將海關及警務範圍內的重要情報知
會行動管理廳；
26
第 21/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 21/2001
（七）在本身的權限範圍內，對違反法律
規定的行為作出筆錄，並將之轉交
有權限的海關組織附屬單位，以便
提起有關程序；
7) Levantar autos por infracção às disposições
legais no âmbito das próprias competências
e remeter à unidade orgânica competente dos
SA para efeitos de instauração de procedimento;
（八）在其他公共機關或實體基於某些原
因不能履行有關職責時，代為監察
對適用於港口活動的本地區及國際
海事法例的遵守情況；
8) Fiscalizar o cumprimento da legislação marítima interna e internacional aplicável à actividade portuária quando a fiscalização não
possa, por qualquer motivo, ser desempenhada por outros serviços ou entidades
públicas;
9) Garantir, nos termos da lei, o cumprimento das
formalidades inerentes à passagem de
mercadorias pela alfândega;
（九）確保貨物申報手續依法辦理；
（十）監督貨物的裝卸並搜查貨物；
10) Superintender na carga e na descarga de
mercadorias e na sua revista;
（十一）收集及核實對外貿易統計編製工
作所需的文件所載的資料；
11) Proceder à recolha e verificação dos elementos constantes dos documentos necessários ao apuramento das estatísticas do
comércio externo;
（十二）負責向經濟參與人和團體提供適
當資料，以解釋海關的職責和權
限。
12) Assegurar o atendimento ao público e divulgar e assegurar aos agentes económicos e
sociais a informação adequada ao esclarecimento das atribuições e competências dos
SA.
二、澳門關檢處在其區域範圍上設有關閘海關
站、內港海關站及外港海關站。
2. A circunscrição geográfica da DFAM compreende
o Posto Alfandegário das Portas do Cerco, o Posto
Alfandegário do Porto Interior e o Posto Alfandegário do
Porto Exterior.
三、海島關檢處在其區域範圍上設有澳門國際
機場海關站、路環九澳港海關站以及路 新城海關
站。
3. A circunscrição geográfica da DFAI compreende
o Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de
Macau, o Posto Alfandegário do Porto de Coloane e de
Ka-Ho e o Posto Alfandegário de COTAI.
第十六條
知識產權廳
Artigo 16.º
Departamento da Propriedade Intelectual
1. O Departamento da Propriedade Intelectual,
adiante designado por DPI, é a subunidade orgânica dos
SA competente para assegurar, nos termos da lei, a
protecção dos direitos da propriedade intelectual.
一、知識產權廳為一海關組織附屬單位，有權
限依法保護知識產權。
二、知識產權廳下設：
2. O DPI compreende:
1) A Divisão de Inspecção da Propriedade
Intelectual;
（一）知識產權監檢處；
27
海 關
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
（二）知識產權技術處。
2) A Divisão Técnica da Propriedade Intelectual.
Artigo 17.º
Divisão de Inspecção da Propriedade
Intelectual
第十七條
知識產權監檢處
知識產權監檢處的權限為：
À Divisão de Inspecção da Propriedade Intelectual,
adiante designada por DIPI, compete:
（一）在保護知識產權方面，進行預防，
打擊及遏止不法行為所需的活動，
尤其為加強正當競爭及打擊偽造的
活動；
1) Desenvolver acções necessárias à prevenção,
combate e repressão de ilícitos no domínio da
protecção da propriedade intelectual visando,
designadamente, o reforço da lealdade da
concorrência e o combate à contrafacção;
（二）在保護知識產權方面，監管有關的
工商業活動；
2) Supervisionar, no âmbito da protecção da propriedade intelectual, as actividades comerciais
e industriais;
（三）與其他公共機關或實體合作，執行
保護知識產權的專門政策，包括保
護工業產權的專有權利、著作權及
相關權利的政策；
3) Colaborar com outros serviços e entidades
públicas na execução das políticas específicas
de protecção da propriedade intelectual,
incluindo a protecção dos direitos privativos da
propriedade industrial, dos direitos de autor e
dos direitos conexos;
（四）促進旨在完善知識產權法例的工
作；
4) Promover as acções destinadas ao aperfeiçoamento da legislação relativa à propriedade
intelectual;
（五）落實澳門特別行政區在保護知識產
權方面於國際上所作的承諾；
5) Assegurar os compromissos internacionalmente assumidos pela RAEM no âmbito da
protecção da propriedade intelectual;
（六）對違反知識產權制度的行為作出筆
錄；
6) Levantar autos por infracções ao Regime
Jurídico da Propriedade Intelectual;
（七）輔助司法當局，進行因作為刑事警
察機關而被要求進行的活動；
7) Coadjuvar as autoridades judiciárias, realizando as acções solicitadas enquanto órgão
de polícia criminal;
（八）在其本身權限範圍內，對投訴及異
議進行分析，並調查其依據及採取
適當措施；
8) Analisar queixas e reclamações no âmbito da
sua competência, averiguar o seu fundamento
e efectuar as providências adequadas;
（九）將知識產權方面的重要情報知會行
動管理廳。
9) Assegurar a comunicação ao DGO de todas
as informações relevantes no âmbito da
protecção da propriedade intelectual.
第十八條
Artigo 18.º
Divisão Técnica da Propriedade Intelectual
知識產權技術處
知識產權技術處的權限為：
À Divisão Técnica da Propriedade Intelectual
compete:
（一）與其他公共機關或實體合作，研究
及釐定保護知識產權的專門政策，
1) Colaborar com outros serviços e entidades
públicas no estudo e na definição de políticas
28
第 21/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 21/2001
包括保護工業產權的專有權利、著
作權及相關權利的政策；
específicas de propriedade intelectual, incluindo a protecção dos direitos privativos da
propriedade industrial, dos direitos de autor e
dos direitos conexos;
（二）綜合處理為訂出關於預防，打擊及
遏止違反知識產權制度的行為的措
施屬必需的數據及資料；
2) Proceder ao tratamento integrado de dados e
informações necessárias à definição das
medidas de prevenção, combate e repressão
das infracções ao Regime Jurídico da Propriedade Intelectual;
（三）就申請許可經營涉及電腦程序、錄
音製品或錄像製品的母本及複製品
的商業及複製工業的活動，依法組
成有關卷宗；
3) Instruir os processos relativos ao pedido de
autorização para o exercício do comércio e
indústria de reprodução de matrizes e cópias
de programas de computador, de fonogramas
ou de videogramas sobre discos ópticos, nos
termos da lei;
（四）根據澳門關檢處、海島關檢處及知
識產權監檢處對違反關於對外貿易
及知識產權的規定所作的筆錄，就
有關處罰程序進行調查；
4) Instruir os processos instaurados na sequência
dos autos levantados pela DFAM, pela DFAI ou
pela DIPI por infracção à legislação relativas
ao comércio externo e à propriedade intelectual;
（五）要求作出補充措施及建議採取為進
行有關程序所需的措施；
5) Solicitar diligências complementares e propor
a adopção das providências necessárias ao
andamento processual;
（六）將知識產權方面的重要情報知會行
動管理廳。
6) Assegurar a comunicação ao DGO de todas
as informações relevantes no âmbito da propriedade intelectual.
第十九條
海上監察廳
Artigo 19.º
Departamento de Inspecção Marítima
一、海上監察廳為一海關組織附屬單位，有權
限在海事管理範圍內進行海關方面的監察活動，以
及進行警務巡邏工作。
1. O Departamento de Inspecção Marítima, adiante
designado por DIM, é a subunidade orgânica dos SA
competente para fiscalizar as actividades alfandegárias,
bem como assegurar o serviço de policiamento na área
de jurisdição marítima.
二、海上監察廳下設：
（一）海上巡邏處；
2. O DIM compreende:
1) A Divisão de Policiamento Marítimo;
（二）沿岸巡邏處。
2) A Divisão de Policiamento Litoral.
Artigo 20.º
Divisão de Policiamento Marítimo
第二十條
海上巡邏處
1. À Divisão de Policiamento Marítimo, adiante
designada por DPM, compete:
一、海上巡邏處的權限為：
1) Realizar as diligências e investigações necessárias na área de jurisdição marítima com vista
à prevenção, combate e repressão da fraude
（一）為預防，打擊及遏止在海事管理範
圍內的關務欺詐行為和為預防及遏
29
海 關
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
止不法販運活動，進行所需的措施
及調查；
aduaneira e à prevenção e repressão dos
tráficos ilícitos;
（二）進行研究及制定指示，以便正確適
用關於預防關務欺詐行為和不法販
運活動的法律規定；
2) Proceder estudos e elaborar instruções tendentes à correcta aplicação da legislação
relativa à prevenção da fraude aduaneira e
dos tráficos ilícitos;
（三）將警務及海事方面的重要情報知會
行動管理廳；
3) Assegurar a comunicação ao DGO de todas
as informações relevantes no âmbito policial
e marítimo;
（四）在澳門特別行政區習慣管理水域內
進行巡邏；
4) Policiar as tradicionais áreas marítimas da
RAEM;
（五）在海事管理範圍內，巡視船舶；
5) Fiscalizar as embarcações na área de jurisdição marítima;
（六）在有權限的公共機關或實體基於某
些原因不能履行有關職責時，代為
監察對適用於海事活動的本地區及
國際海事法例的遵守情況；
6) Fiscalizar o cumprimento da legislação marítima interna e internacional aplicável à actividade marítima quando a fiscalização não
possa, por qualquer motivo, ser desempenhada por outros serviços ou entidades
públicas;
（七）在海事管理範圍內，監察對關於貨
物的進出及轉運之相關法例的遵守
情況；
7) Fiscalizar o cumprimento da legislação relativa
à importação, exportação e trânsito de
mercadorias na área de jurisdição marítima;
（八）參與搜索及拯救行動，以及對危難
中及需要救援的人及船舶提供救
援，尤其在拯救人的生命及撲滅火
災方面的救援；
8) Participar em operações de busca e salvamento e dar assistência a pessoas e embarcações em perigo ou que dela necessitem,
nomeadamente na salvaguarda da vida
humana e ao combate a incêndios;
（九）記錄在海事管理範圍內發生的一切
海上事故及事件，並就該等事宜作
出知會；
9) Registar e comunicar todas as ocorrências
relativas a acidentes e incidentes na área de
jurisdição marítima;
（十）依法拘留人及扣押財物；
10) Proceder à detenção de pessoas e apreensão
de bens, nos termos da lei;
（十一）在其本身的權限範圍內，對違反
法律規定的行為作出筆錄；
11) Levantar autos por infracção às disposições
legais em vigor no âmbito das próprias
competências;
（十二）預防非法移民活動。
12) Prevenir a imigração ilegal.
二、海上巡邏處設有船隊。
2. A DPM compreende a Flotilha de Meios Navais.
Artigo 21.º
Divisão de Policiamento Litoral
第二十一條
沿岸巡邏處
1. À Divisão de Policiamento Litoral, adiante designada por DPL, compete:
一、沿岸巡邏處的權限為：
1) Assegurar o policiamento da orla marítima da
RAEM;
（一）負責在澳門特別行政區沿岸的巡
邏；
2) Desenvolver acções com vista à prevenção,
combate e repressão das actividades ilegais
de comércio externo;
（二）預防，打擊及遏止對外貿易方面的
違法活動；
30
第 21/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 21/2001
（三）在其本身的權限範圍內，對違反法
律規定的行為作出筆錄；
3) Levantar autos por infracção às disposições
legais em vigor no âmbito das suas próprias
competências;
（四）依法拘留人及扣押財物；
4) Proceder à detenção de pessoas e apreensão
de bens, nos termos da lei;
（五）將海關及警務方面的重要情報知會
行動管理廳；
5) Assegurar a comunicação ao DGO de todas
as informações relevantes no âmbito alfandegário e policial;
（六）記錄在澳門特別行政區沿岸發生的
6) Registar e comunicar superiormente todas as
ocorrências relativas a acidentes e incidentes
na orla marítima da RAEM;
一切事故及事件，並就該等事宜知
會上級；
7) Prevenir a imigração ilegal.
2. A DPL exerce as suas competências, na península
de Macau, através do Posto Alfandegário de Policiamento
de Macau e, nas ilhas, através do Posto Alfandegário de
Policiamento das Ilhas.
（七）預防非法移民活動。
二、沿岸巡邏處在澳門半島設有澳門海關巡邏
站，及在海島設有海島海關巡邏站。
Artigo 22.º
Departamento de Informática e de
Comunicações
第二十二條
資訊通訊廳
1. O Departamento de Informática e de Comunicações, adiante designado por DIC, é a subunidade
orgânica dos SA competente para prestar o apoio técnico
no âmbito do planeamento, desenvolvimento, coordenação, utilização e manutenção dos meios informáticos e de comunicações, numa perspectiva de modernização dos sistemas informáticos e de comunicações e
melhoramento da qualidade dos serviços.
一、資訊通訊廳為一海關組織附屬單位，有權
限在策劃、發展、統籌、使用及保養資訊工具和通
訊設備方面提供技術輔助，使資訊及通訊系統趨向
現代化，以改善服務的質素。
二、資訊通訊廳在資訊範圍內的權限為：
2. Ao DIC no âmbito informático compete:
（一）設計對信息循環系統合理化及貫徹
海關的職責較為適合的自動化及電
腦化資訊處理系統；
1) Conceber os sistemas de tratamento automático e computadorizado da informação
mais aptos à racionalização do sistema de
circulação das informações e à prossecução
das atribuições dos SA;
（二）經常監察及評估資訊系統，以確保
資訊的質素及使該等資訊真正符合
海關的整體目標及各組織單位的特
別目標；
2) Proceder à monitorização e reavaliação
permanentes do sistema informático, com vista
a garantir a qualidade dos equipamentos e
aplicação informática e a sua efectiva adequação aos objectivos globais dos SA e
especiais de cada unidade orgânica dos SA;
（三）制定指示及提出建議，以確保應用
程序及設備良好運作，並監察其使
用情況；
3) Definir as instruções e recomendações que
assegurem o bom funcionamento das
aplicações e equipamentos, garantindo a
monitorização da respectiva utilização;
（四）訂定確保資訊保密所需之安全規定
及管理所有使用者取得資料的密
碼；
4) Definir as normas de segurança necessárias
à garantia do sigilo da informação e gerir os
códigos de acesso do universo de utilizadores;
31
海 關
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
（五）搜集關於系統、設備及應用程序使
用情況的數據和資料，以便在有需
要時能為重新調整有關使用該等系
統、設備及應用程序提供依據；
5) Recolher dado e informação acerca da utilização dos sistemas, equipamentos e aplicação informáticas de forma a fundamentar os
reajustamentos que se mostrem necessários;
6) Propor a destruição selectiva de dado e informação quando excedido o respectivo prazo
legal ou regulamentar de conservação;
（六）在法律或規章所定的保存資料期間
屆滿時，建議有選擇性地銷毀數據
和資料；
7) Estudar e efectuar operações de transferência
de informação e conexão de redes e aplicações, com observância dos necessários critérios de segurança;
（七）根據必需的安全標準，研究及進行
資料轉移活動，以及聯繫網絡及應
用程序的活動；
8) Colaborar com os demais centros de informática existentes nos serviços e entidades
públicas da RAEM, a fim de, designadamente,
promover a compatibilização de metodologias
utilizadas no tratamento da informação;
（八）與澳門特別行政區其他公共機關或
實體的資訊中心合作，尤其是為促
進所使用的資訊處理方法的兼容
性；
9) Planear e criar os meios necessários à recuperação da informação em caso de avaria dos
sistemas informáticos;
（九）策劃並訂立在資訊系統發生故障時
恢復該資訊系統的資料的必要措
施；
10) Actualizar as aplicações informáticas, sempre
que solicitados.
（十）應要求，更新應用程序。
3. Ao DIC no âmbito de comunicação compete:
1) Estudar, planear, propor e coordenar a rede
de comunicações interna dos SA e a sua
interligação às redes públicas;
三、資訊通訊廳在通訊範圍內的權限為：
（一）研究、策劃、建議及統籌海關內部
的通訊系統，以及該系統與公共網
絡的聯繫；
2) Estudar e propor as servidões radioeléctricas
resultantes das necessidades dos SA;
3) Tratar, em coordenação com outros serviços
de comunicações e de segurança da RAEM,
dos assuntos relativos às comunicações que
exijam articulação com os SA;
（二）研究及建議因海關的需要而產生的
無線電役權；
（三）就須與海關聯繫的通訊事宜，與澳
門特別行政區通訊機構及保安機構
協調；
4) Promover, em coordenação com outros serviços e entidades, a elaboração de especificações técnicas, de projectos e de planos de
necessidades e de reaproveitamento
relativamente ao material e equipamento
informático e de comunicações;
（四）與其他公共機關或實體協調，在海
關通訊範圍內促進編製計劃書、需
求計劃書、技術說明書，以及令器
材及設備可再使用；
（五）管理指揮網絡，確保海關通訊中心
的運作，監控海關通訊網絡，以及
採取適當措施，以便在通訊上獲得
應有的成效及安全；
5) Explorar a rede directora, assegurar o funcionamento do centro de comunicações dos SA,
controlar e monitorizar as redes de comunicações dos SA, bem como promover as
medidas adequadas à obtenção da máxima
eficácia e segurança das comunicações;
（六）策劃並促進執行關於取得及操控海
關的通訊器材與設備的指示及規
定；
6) Planear e promover a execução de instruções
e normas relativas à obtenção e manuseamento do material e equipamento de comunicações dos SA;
32
第 21/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 21/2001
（七）對 海 關 的 通 訊 器 材 及 設 備 提 供 保
養。
7) Assegurar a manutenção do material e equipamento de comunicações dos SA.
Artigo 23.º
Departamento Administrativo e Financeiro
第二十三條
行政財政廳
1. O Departamento Administrativo e Financeiro,
adiante designado por DAF, é a subunidade orgânica
dos SA competente para assegurar a organização,
administração, planeamento, coordenação e controlo
dos recursos humanos, materiais e financeiros.
一、行政財政廳為一海關組織附屬單位，有權
限組織、管理、策劃、統籌及監督人力、物力及財
政等資源。
2. O DAF compreende:
二、行政財政廳下設：
1) A Divisão de Recursos Humanos;
（一）人力資源處；
2) A Divisão de Recursos Materiais;
（二）物資管理處；
3) A Divisão Financeira.
（三）財政處。
Artigo 24.º
Divisão de Recursos Humanos
第二十四條
À Divisão de Recursos Humanos compete:
人力資源處
1) Assegurar as actividades relativas à administração do pessoal, organizando os processos
de recrutamento e selecção e mantendo actualizados os respectivos ficheiros e expediente;
人力資源處的權限為：
（一）負責人事管理工作，為此，安排招
聘及甄選程序，並更新有關檔案及
文書的資料；
2) Elaborar o plano anual de necessidades de
pessoal, com vista à preparação da proposta
de orçamento dos SA;
（二）編製人員需求年度計劃，以便準備
海關預算案；
3) Promover a aplicação uniforme das disposições legais relativas ao recrutamento, selecção, provimento, promoção, progressão e
cessação do vínculo laboral;
（三）促進統一適用關於招聘、甄選、任
用、升級、晉階及終止勞務聯繫的
法律規定；
4) Executar os procedimentos administrativos
relativos à classificação de serviço e promover
a aplicação de critérios comuns de avaliação
do desempenho, por forma a garantir a igualdade;
（四）執行與工作評核程序有關的工作及
促進適用評估表現的共同標準，以
貫徹衡平原則；
5) Assegurar os procedimentos administrativos
relativos à constituição, modificação e cessação do vínculo laboral, bem como à assiduidade, férias e benefícios sociais dos trabalhadores;
（五）負責關於建立、改變及終止勞務聯
繫的行政程序，以及關於公務員勤
謹、年假及福利的行政程序；
（六）負責接待新任職的公務員及使其融
入有關部門，並促進內部人際關
係；
6) Assegurar a recepção e a integração de novos
trabalhadores e promover as relações humanas internas;
（七）負責一般行政事務及有關的登記及
檔案；
7) Assegurar o expediente geral, bem como os
respectivos registos e arquivo;
33
海 關
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
（八）在行政資料資訊化方面，提供建議
和合作；
8) Propor e colaborar na informatização dos
dados de natureza administrativa;
（九）發出海關人員工作證，並監管其使
用；
9) Emitir e controlar o uso dos cartões de identificação do pessoal dos SA;
10) Proceder ao registo e à emissão de cartões e
outros documentos exigidos por lei.
（十）登記及發出由法律規定的證明及其
他文件。
Artigo 25.º
Divisão de Recursos Materiais
第二十五條
物資管理處
À Divisão de Recursos Materiais compete:
物資管理處的權限為：
1) Elaborar propostas de planos anuais de
necessidades de bens e serviços, com vista à
preparação da proposta de orçamento dos SA;
（一）編製取得財產及勞務的年度需求計
劃的建議書，以便準備海關預算
2) Prestar o apoio logístico necessário à execução
da actividade operacional e administrativa dos
SA;
案；
（二）對海關提供必要的後勤援助，以便
海關執行行動及行政上的活動；
3) Assegurar a boa gestão dos bens patrimoniais, incluindo os uniformes do pessoal dos
SA, mantendo actualizada a sua inventariação;
（三）負責對財物的良好管理，包括海關
人員的制服，並更新財產清冊的資
料；
4) Gerir o armazém do material apreendido e
assegurar as devidas condições de armazenamento;
（四）管理扣押物的倉庫，並確保應有的
存庫條件；
（五）負責海關各項設施、設備及車隊的
保養及維修，並在資訊及通訊系統
的保養及維修方面提供協助；
5) Assegurar a manutenção e reparação das
instalações, equipamentos e viaturas dos SA
e prestar apoio à manutenção e reparação
dos sistemas informáticos e de comunicações;
（六）依法負責在海關權限內的物料的取
得、配給及分發，以及註銷在財產
清冊內的物料。
6) Assegurar, quando tal compita aos SA, a
aquisição, provimento, distribuição e abate do
material no inventário, nos termos legais.
第二十六條
Artigo 26.º
Divisão Financeira
財政處
À Divisão Financeira compete:
財政處的權限為：
（一）與行政委員會合作，準備及編製海
關預算案，以及統籌預算的執行，
定期向上級報告預算執行情況；如
有需要，建議及採取有關改正措
施；
1) Colaborar com o CA na preparação e elaboração do projecto de orçamento dos SA e
coordenar a execução orçamental, prestando
superiormente informação periódica sobre o
nível dessa execução, propondo e executando
medidas de correcção se necessário;
（二）管理分配予海關的財政資源，以及
製作其範圍內所進行的一切活動的
會計紀錄；
2) Assegurar a gestão dos recursos financeiros
atribuídos aos SA e a execução dos registos
contabilísticos de todas as operações realizadas no seu âmbito;
（三）編製海關財政管理活動的研究報
告、意見書及報告書；
3) Elaborar estudos, pareceres e informações de
gestão relativos à actividade financeira dos SA;
34
第 21/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 21/2001
（四）執行在海關範圍內財產及勞務的取
得計劃，並負責編製承投規則、招
標程序與諮詢的有關卷宗、判給建
議書，以及辦理其他手續；
4) Executar os programas de aquisição de bens
e serviços para os SA, assegurando a elaboração de cadernos de encargos, processos
de concurso e de consultas, propostas de
adjudicação e o tratamento das demais formalidades;
（五）儲備及補給日常消費品；
5) Assegurar o aprovisionamento e reabastecimento de artigos de consumo corrente;
（六）負責司庫的運作，依法徵收及處置
由其負責徵收的收入，以及支付經
許可的開支；
6) Assegurar o funcionamento da Tesouraria,
arrecadando e dando destino, nos termos da
lei, às receitas provenientes das cobranças
cometidas aos SA, pagando as despesas
autorizadas;
（七）處理與海關人員的薪俸、補助及扣
除的有關程序，並負責作出有關核
實及更正；
7) Accionar os procedimentos relativos aos
vencimentos e demais abonos e descontos do
pessoal dos SA, assegurando a respectiva
verificação e correcção;
（八）組織會計工作，以及準備海關財政
管理的每月帳目及年度帳目，並呈
交行政委員會通過。
8) Organizar a contabilidade e preparar as
contas mensais e as contas anuais respeitantes à gestão financeira dos SA, e submetê-las à aprovação do CA.
第二十七條
Artigo 27.º
Divisão de Apoio e Estudos Jurídicos
法律輔助及研究處
1. A Divisão de Apoio e Estudos Jurídicos, adiante
designada por DAEJ, é a subunidade orgânica dos SA
competente para proceder o apoio às unidades
orgânicas dos SA e estudo jurídico das matérias
relevantes no âmbito das atribuições e competências dos
SA.
一、法律輔助及研究處為一海關組織附屬單
位，有權限向各部門提供法律輔助，並就海關職責
範圍內的重要事宜進行法律研究。
二、法律輔助及研究處的權限為：
2. À DAEJ compete:
（一）輔助部門編製關於海關權限範圍內
重要事宜的法規草案，以及在法律
上協調各組織單位；
1) Apoiar as unidades orgânicas dos SA na
elaboração de projectos de diplomas relacionados com matérias da competência dos
SA e assegurar no âmbito jurídico a coordenação interorgânica;
（二）編製法律方面的研究報告、意見書
及報告書；
2) Elaborar estudos, pareceres e informações de
natureza jurídica;
（三）根據呈交的舉報書，發表有關紀律
程序的意見；
3) Emitir pareceres relativamente aos procedimentos disciplinares, face a participações
apresentadas;
（四）研究海關方面的國際性條約，協定
及其他規範性文件，並提交意見書
4) Proceder ao estudo das convenções, acordos
e outros instrumentos normativos de carácter
alfandegário, emitir pareceres e apresentar
propostas;
及建議書；
35
海 關
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
（五）與其他公共機關或實體合作，研
究、分析、適用及跟進有關海關事
務的條約和其他規範性的文件；
5) Colaborar com outros serviços e entidades
públicas no estudo, análise, aplicação e acompanhamento de tratados, acordos e outros
instrumentos normativos de carácter alfandegário;
（六）編製規範性及資訊性的傳閱文件草
稿；
6) Elaborar projectos de circulares normativas e
informativas;
7) Acompanhar, junto dos tribunais da RAEM, os
processos em que os SA sejam parte.
（七）跟進海關為當事人的、在法院進行
的訴訟。
Artigo 28.º
Centro de Formação Alfandegária
第二十八條
海關培訓中心
1. O Centro de Formação Alfandegária, adiante
designado por CFA, é uma subunidade orgânica dos SA,
equiparada a divisão, competente para assegurar a
formação e aperfeiçoamento técnico-profissional no
âmbito alfandegário visando o aumento de conhecimentos do pessoal e do nível técnico e a melhoria da
qualidade dos serviços prestados.
一、海關培訓中心為一等同於處級的海關組織
附屬單位，有權限在海關範疇內進行技術知識的專
業培訓及進修，以提高海關人員的知識、技術水平
及服務質素。
二、海關培訓中心的權限為：
2. Ao CFA compete:
1) Monitorar as necessidades das diversas
unidades orgânicas dos SA em matéria de
formação e aperfeiçoamento profissional;
（一）研究各組織單位在培訓及專業進修
方面的需要；
2) Estudar, definir, propor e executar o plano de
formação e de aperfeiçoamento no âmbito
alfandegário do pessoal dos SA com vista ao
aumento da eficácia e eficiência das unidades
orgânicas dos SA e à qualificação do pessoal;
（二）研究、訂定、建議及執行海關人員
的培訓及進修計劃，以便提高工作
成效和效率，以及人員的素質；
（三）與其他公共機關或實體合作，以保
證適當地執行培訓及進修計劃；
3) Assegurar a colaboração com outros serviços
e entidades públicas e privadas por forma a
garantir a adequada realização do plano de
formação e de aperfeiçoamento;
（四）就已開展的活動作報告，並評估有
關培訓及進修計劃的執行成效；
4) Relatar a actividade desenvolvida, avaliando
o grau de realização do respectivo plano de
formação e de aperfeiçoamento;
（五）應要求，與其他同類實體在培訓活
動的交流或與海關活動有關的事宜
上合作；
5) Colaborar, quando solicitado, no intercâmbio
de actividades de formação ou em matéria
conexa com as actividades alfandegárias com
outras entidades congéneres;
（六）組織文獻中心，並更新其資料；
6) Organizar e manter actualizado um centro de
documentação;
（七）向海關各單位提供其所需的資料及
必需書籍；
7) Prestar às unidades orgânicas dos SA o apoio
documental e bibliográfico necessário;
（八）出版澳門特別行政區海關刊物；
8) Editar o boletim informativo dos SA;
（九）確保運動器材及設備的良好保存。
9) Assegurar a boa conservação do material e
equipamento desportivo.
36
第 21/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 21/2001
第二章
人員
CAPÍTULO II
Pessoal
第二十九條
Artigo 29.º
Quadros de pessoal
人員編制
Os quadros de pessoal alfandegário e de pessoal
civil dos SA são os constantes dos anexos I e II ao presente
regulamento administrativo do qual fazem parte integrante.
海關關員和海關文職人員的編制分別載於本行
政法規的附表一及附表二，該等附表為本行政法規
的組成部分。
Artigo 30.º
Identificação do pessoal
第三十條
1. A identificação do Director-geral dos SA faz-se
mediante cartão especial de identificação assinado pelo
Chefe do Executivo.
海關人員的身份識別
一、海關關長的身份係透過行政長官簽發的特
別工作證識別。
2. A identificação do restante pessoal dos SA faz-se
mediante cartão de identificação próprio.
二、其他海關人員的身份係透過專用工作證識
3. O modelo dos cartões referidos no presente artigo
é aprovado por despacho do Chefe do Executivo.
別。
CAPÍTULO III
Disposições transitórias e finais
三、本條所指工作證的式樣由行政長官以批示
核准。
Artigo 31.º
Transição de pessoal
第三章
過渡及最後規定
1. O pessoal militarizado do quadro da Polícia Marítima e Fiscal, adiante designada por PMF, transita para
os lugares do quadro de pessoal alfandegário dos SA,
na mesma carreira, posto e escalão em que se encontra.
第三十一條
人員的轉入
2. O pessoal do quadro de pessoal civil da Direcção
dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, adiante
designada por DSFSM, afecto à PMF nos termos do n.º 3
do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 11/95/M, de 27 de
Fevereiro, pode optar pela transição para os lugares do
quadro de pessoal civil dos SA, na mesma carreira,
categoria e escalão que detém ou pela permanência no
quadro de pessoal civil da DSFSM, no prazo de 30 dias a
contar da data da publicação do presente regulamento
administrativo.
一、水警稽查局編制的軍事化人員，按原職
程、職位及職階轉入海關的海關關員編制內的職
位。
二、根據二月二十七日第 11/95/M 號法令第二
十三條第三款的規定撥配予水警稽查局的澳門保安
部隊事務局文職人員編制的人員，可自本行政法規
公佈之日起三十日內選擇按原職程、職級及職階轉
入海關的文職人員編制內的職位或選擇維持在澳門
保安部隊事務局文職人員編制內的職位。
3. O pessoal inserido na carreira de regime especial de inspector do quadro de pessoal da Direcção dos
Serviços de Economia, adiante designada por DSE, afecto
à Divisão da Inspecção do Comércio e da Propriedade
Intelectual, pode optar, no prazo referido no número
三、屬經濟局人員編制的督察特別制度職程而
撥配予商業稽查暨知識產權處的人員，可於上款所
37
海 關
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
指的期間內，根據情況，選擇轉入水警稽查局男性
或女性普通／直線職程及海關的海關關員編制的職
位。
anterior, pela transição para a carreira ordinária ou de
linha masculina ou para a carreira ordinária ou de linha
feminina da PMF, conforme o caso, e para os lugares do
quadro de pessoal alfandegário dos SA.
4. A integração no posto das carreiras, a que se
refere o número anterior, faz-se em escalão a que corresponda o mesmo índice de vencimento ou, quando não
se verifique coincidência de índice, em escalão a que
corresponda o índice superior mais aproximado na
estrutura da carreira para que se opera a transição, sem
prejuízo do disposto no número seguinte.
四、轉入上款所指的職程內的職位，係以相應
於原薪俸點的職階為之；如無相應原薪俸點的職
階，則以所轉入的職程內較高一級薪俸點的職階為
之，但不影響下款規定的適用。
五、現為第三職階特級督察的人員，轉入第三
款所指職程內第四職階警長的職位，維持原有薪
俸。
5. A integração dos actuais inspectores especialistas, inseridos no 3.º escalão, que transitam, na
situação de opção pela integração nas carreiras referidas
no n.º 3, para o posto de chefe, 4.º escalão, mantendo o
mesmo vencimento.
六、以上各款所指人員的轉入，係透過行政長
官以批示核准的名單為之，除公佈於《澳門特別行
政區公報》外，無須辦理其他手續。
6. A transição do pessoal referido nos números
anteriores faz-se por lista nominativa, aprovada por
despacho do Chefe do Executivo, independentemente de
quaisquer formalidades, salvo publicação no Boletim
Oficial da RAEM.
七、以合同受聘在水警稽查局擔任職務的澳門
保安部隊事務局的人員，在第二款所指的期間內，
可選擇透過在有關合同文書內作附註的方式轉入海
關任職，並維持其職程、職級及職階，或選擇維持
在其原工作部門擔任職務。
7. O pessoal contratado por DSFSM para exercer
funções na PMF, pode optar, no prazo previsto no n.º 2,
por exercer funções nos SA ou manter-se no serviço a
que pertence, operando-se a transição mediante averbamento no respectivo instrumento contratual, mantendo
a carreira, categoria e escalão que detém.
八、以徵用或派駐制度在水警稽查局提供服務
的人員，維持其職務上的法律狀況，並視為以徵用
或派駐制度在海關提供服務。
8. O pessoal a prestar serviço na PMF em regime
de requisição ou destacamento mantém a sua situação
jurídico-funcional, considerando-se requisitado ou
destacado nos SA.
9. O tempo de serviço anteriormente prestado pelo
pessoal que transitar nos termos do presente artigo conta,
para todos os efeitos legais, como prestado na carreira,
posto, categoria e escalão resultante da transição.
九、為一切法律效力，本條所指人員以往所提
供服務的時間計入所轉入的職程、職位、職級及職
階的服務時間。
十、本條所指的選擇係透過利害關係人向其所
屬的澳門保安部隊事務局或經濟局遞交書面聲明為
之。
10. As opções previstas no presente artigo efectuam-se mediante apresentação de declaração escrita pelo
interessado a ser entregue na DSFSM ou na DSE, consoante o serviço a que pertence.
十一、現任水警稽查局領導官職的人員，轉入
本行政法規附表三所載的海關領導職位，其定期委
任維持至原任期屆滿為止。
11. Os actuais titulares de cargos de direcção da PMF
transitam para os cargos de direcção dos SA previstos
no anexo III ao presente regulamento administrativo,
mantendo-se a respectiva comissão de serviço até ao
termo do prazo pelo qual foram nomeados.
38
第 21/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 21/2001
第三十二條
Artigo 32.º
Regime de chefia
主管制度
1. Os lugares de chefe dos departamentos e das
divisões, excepto do DIC e da DAEJ, são providos respectivamente de entre intendentes e subintendentes das
carreiras superiores da PMF, nos termos do Estatuto dos
Militarizados das Forças de Segurança de Macau, adiante
designado por EMFSM, até à entrada em vigor do regime
próprio do pessoal alfandegário.
一、在規範海關關員專有的制度生效前，各廳
級及處級的主管人員的職位，根據《澳門保安部隊
軍事化人員通則》的規定，分別由水警稽查局人員
職程的警務總長及副警務總長出任，但資訊通訊廳
和法律輔助及研究處除外。
二、上款所指的職位可由其緊接的下級代任，
代任人有權收取該官職的薪俸及享有其他福利。
2. Os lugares referidos no número anterior podem,
ainda, ser substituídos por pessoal com a categoria
imediatamente abaixo das referidas, tendo este direito
ao vencimento e demais regalias atribuídas ao cargo.
三、資訊通訊廳和法律輔助及研究處主管人員
的職位由海關文職人員按十二月二十一日第 85/89/
M 號法令的規定出任。
3. Os lugares de chefia do DIC e da DAEJ são providos de entre pessoal civil, nos termos do Decreto-Lei
n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.
第三十三條
Artigo 33.º
Salvaguarda de direitos
權利的保障
1. O pessoal militarizado da PMF mantém os direitos
e regalias previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 87/
/89/M, de 21 de Dezembro.
一、水警稽查局軍事化人員繼續享有十二月二
十一日第 87/89/M 號法令第二十條規定的權利和福
利。
2. O pessoal militarizado da PMF, na situação de
adido ao quadro e de supranumerário, nos termos dos
artigos 98.º e 99.º do EMFSM, mantém a mesma situação,
sem perda de quaisquer direitos ou regalias, em relação
ao quadro de pessoal alfandegário dos SA.
二、根據《澳門保安部隊軍事化人員通則》第
九十八條及第九十九條的規定附於編制及處於超額
狀況的水警稽查局軍事化人員，在海關關員編制中
將維持其原有的狀況，並不喪失任何權利或福利。
3. O pessoal da PMF ou afecto à PMF que transitar,
nos termos do artigo 31.º, mantém os direitos e deveres
inerentes à qualidade de beneficiário da Obra Social da
Capitania dos Portos de Macau e da Polícia Marítima e
Fiscal, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 42/
/98/M, de 21 de Setembro.
三、根據第三十一條的規定轉入的水警稽查局
人員或撥配予水警稽查局的人員，繼續具有九月二
十一日第 42/98/M 號法令規定的港務局暨水警稽查
局福利會受益人身份所固有的權利和義務。
Artigo 34.º
Norma transitória
第三十四條
過渡規定
一、涉及海關職責及權限，以及涉及第三十一
條第二款、第三款及第七款所指的澳門保安部隊事
務局及經濟局編制內的文職人員的一切文件、已歸
檔和正在處理的卷宗，將於六個月內轉送予海關，
但不影響已作出的程序上的行為的效力。
1. Toda a documentação, processos arquivados e
cuja tramitação se encontre em curso, dos quais se
relacionam com as atribuições e competências dos SA,
bem como os relativos ao pessoal civil do quadro da
DSFSM e da DSE a que se referem os n.os 2, 3 e 7 do artigo
31.º, transitam no prazo de seis meses para os SA, sem
prejuízo dos efeitos dos actos processuais já praticados.
二、在本行政法規生效前已開設的公開招標及
公開考試仍然有效。
2. Mantêm-se válidos os concursos públicos e
abertos antes da entrada em vigor do presente regulamento administrativo.
39
海 關
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
三、在不妨礙第五條第二款規定的情況下，並
在海關關員專有的制度生效前，顧問是從水警稽查
局高級職程的人員中選任。
3. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º, o
recrutamento dos assessores faz-se de entre o pessoal
das carreiras superiores de PMF até à entrada em vigor
do regime próprio do pessoal alfandegário.
四、在不妨礙第八條第二款規定的情況下，紀
律委員會於執行在轉入海關關員編制的人員紀律事
宜上的諮詢職務時，其結構、權限及運作受《澳門
保安部隊軍事化人員通則》規範。
4. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º, à
estrutura, competência e funcionamento do CD, enquanto
no exercer de funções consultivas em matéria de
disciplina do pessoal integrado no quadro de pessoal
alfandegário dos SA, são aplicáveis as normas do EMFSM.
五、在不妨礙第九條第五款規定的情況下，並
在海關關員專有的制度生效前，內部審查辦公室的
審查員係從水警稽查局高級職程的人員中委任。
5. Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 9.º, a
nomeação dos auditores do GAI faz-se de entre o pessoal
das carreiras superiores da PMF até à entrada em vigor
do regime próprio do pessoal alfandegário.
Artigo 35.º
Dia comemorativo
第三十五條
紀念日
"O dia da Alfândega da RAEM" é o dia 6 de Novembro.
十一月六日為“澳門特別行政區海關日”。
Artigo 36.º
Logotipo
第三十六條
1. O logotipo dos SA é o constante do anexo IV ao
presente regulamento administrativo, que dele faz parte
integrante.
徽號
一、海關徽號載於本行政法規的附表四，該附
表為本行政法規的組成部分。
2. As alterações ao logotipo referido no número
anterior podem ser aprovadas por ordem executiva.
二、上款所指徽號的修改，由行政命令核准
之。
Artigo 37.º
Fardamento
第三十七條
O Director-geral dos SA, o Subdirector-geral e os
adjuntos podem usar, durante as solenidades que devam
participar, o fardamento de modelo aprovado por ordem
executiva.
制服
海關關長、副海關關長及助理海關關長在其應
參與的莊嚴儀式時，可穿制服，該制服的式樣由行
政命令核准之。
Artigo 38.º
Entrada em vigor
第三十八條
生效
O presente regulamento administrativo entra em
vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
本行政法規自公佈翌月首日起生效。
Aprovado em 3 de Outubro de 2001.
二零零一年十月三日制定。
Publique-se.
命令公佈。
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
行政長官 何厚鏵
40
第 21/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 21/2001
附 表 一 (*)
MAPA ANEXO I (*)
海關關員編制
Quadro de pessoal alfandegário dos SA
1. 領導
Direcção
職級
職位數目
Categoria
Lugares
海關關長
1
Director-geral
副海關關長
1
Subdirector-geral
助理海關關長
2
Adjunto
2. 高級職程
Carreira superior
編制
職級
高級職程
Quadro
Carreira superior
Categoria
關務總長
5
Intendente alfandegário
副關務總長
14
Subintendente alfandegário
關務監督
17
Comissário alfandegário
副關務監督
10
Subcomissário alfandegário
_______________
(*) 經第 4/2003 號行政法規修訂後的行文。
Redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 4/2003.
41
海 關
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
3. 基礎職程
Carreiras de base
編制
職級
一般基礎職程
Quadro
Carreira geral de base
Categoria
關務督察
38
Inspector alfandegário
副關務督察
88
Subinspector alfandegário
高級關員
250
Veriificador superior alfandegário
關員
740
Veriificador alfandegário
編制
職級
專業職程
Quadro
Carreira de especialistas
Categoria
機械專業關務督察
2
Inspector alfandegário mecânico
機械專業副關務督察
5
Subinspector alfandegário mecânico
機械專業高級關員
8
Verificador superior alfandegário mecânico
機械專業關員
20
Verificador alfandegário mecânico
42
第 21/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 21/2001
附表二
MAPA ANEXO II
海關文職人員編制
Quadro de pessoal civil dos SA
人員組別
級別
官職及職程
職位數目
Grupo de pessoal
Nível
Cargos e carreiras
Lugares
顧問
—
顧問
4
Assessor
Assessor
—
廳長
1
Chefe de departamento
主管
—
Chefia
處長
1
Chefe de divisão
高級技術員
9
高級技術員
Técnico superior
10
Técnico superior
9
高級資訊技術員
2
Técnico superior de informática
資訊員
8
資訊技術員
Informática
2
Técnico de informática
7
資訊督導員
1
Assistente de informática
技術員
8
技術員
Técnico
5
Técnico
傳譯及翻譯
—
翻譯員
Interpretação e tradução
2
Intérprete-tradutor
7
技術輔導員
3
Adjunto-técnico
專業技術員
Técnico-profissional
7
無線電通訊輔導技術員
1 a)
Técnico-adjunto de radiocomunicações
行政人員
5
行政文員
Administrativo
9
Oficial administrativo
a) 職位出缺時予以取消。
Lugar a extinguir quando vagar.
附表三
MAPA ANEXO III
領導人員的轉入
Transição de pessoal de direcção
水警稽查局領導官職
海關領導官職
Cargos de direcção da PMF
Cargos de direcção dos SA
水警稽查局局長
副海關關長
Comandante da PMF
Subdirector-geral dos SA
水警稽查局副局長
助理海關關長
Segundo-Comandante da PMF
Adjunto
43
海 關
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
附表四
MAPA ANEXO IV
中華人民共和國
澳門特別行政區海關徽號
O logotipo dos Serviços de Alfândega da
Região Administrativa Especial de Macau da
República Popular da China
色彩說明
Descrição de cores
A. 深藍色（印刷專色 281）
A. Azul escuro (Pantone 281)
B. 灰色（印刷專色 5483）
B. Cinzento (Pantone 5483)
C. 藍色（印刷專色 300）
C. Azul (Pantone 300)
D. 綠色（印刷專色 348）
D. Verde (Pantone 348)
E. 淺藍色（印刷專色 278）
E. Azul claro (Pantone 278)
F. 銀色（印刷專色 877C 銀）
F. Prata (Pantone 877C prata)
G. 金色（印刷專色 871 金）
G. Ouro (Pantone 871 ouro)
H. 黑色（印刷專色 黑）
H. Preto (Pantone preto)
44
第 1/2002 號法律
LEI N.º 1/2002
澳門特別行政區
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
第 1/2002 號法律
Lei n.º 1/2002
Define a Autoridade de Polícia Criminal para o
pessoal dos Serviços de Alfândega da Região
Administrativa Especial de Macau
訂定澳門特別行政區海關人員
的刑事警察當局身份
立法會根據《澳門特別行政區基本法》第七十
一條（一）項，制定本法律。
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da
alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região
Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o
seguinte:
第一條
Artigo 1.º
Autoridade de Polícia Criminal do pessoal dos
Serviços de Alfândega da Região Administrativa
Especial de Macau
澳門特別行政區海關人員的刑事警察當局身份
澳門特別行政區海關內，除海關關長外，下列
者亦具有刑事警察當局身份：
Nos Serviços de Alfândega da Região Administrativa
Especial de Macau (adiante designados por SA), detêm
qualidade de autoridade de polícia criminal, além do Director-geral dos SA:
（一）副海關關長；
（二）助理海關關長；
1) Subdirector-geral dos SA;
2) Adjuntos;
（三）行動管理廳廳長；
3) Chefe do Departamento de Gestão Operacional;
（四）口岸監察廳廳長；
4) Chefe do Departamento de Fiscalização
Alfandegária dos Postos Fronteiriços;
（五）知識產權廳廳長；
5) Chefe do Departamento da Propriedade
Intelectual;
（六）海上監察廳廳長。
6) Chefe do Departamento de Inspecção Marítima.
第二條
Artigo 2.º
Entrada em vigor
生效
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação.
本法律自公佈翌日起生效。
Aprovada em 29 de Janeiro de 2002.
二零零二年一月二十九日通過。
A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana
Chou.
立法會主席 曹其真
二零零二年一月三十日簽署。
Assinada em 30 de Janeiro de 2002.
命令公佈。
Publique-se.
行政長官 何厚鏵
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
45
第 15/2003 號行政命令
ORDEM EXECUTIVA N.º 15/2003
第 15/2003 號行政命令
Ordem Executiva n.º 15/2003
行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五
十條（四）項規定的職權，並按照第 3/2003 號法律
第二十七條第三款、十二月三十日第 66/94/M 號法
令核准的《澳門保安部隊軍事化人員通則》第二百
零七條第八款、第 11/2001 號法律第六條第四款，
以及八月十一日第 85/84/M 號法令第三條的規定，
發佈本行政命令。
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do
artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei
n.º 3/2003, n.º 8 do artigo 207.º do Estatuto dos
Militarizados das Forças de Segurança de Macau
(EMFSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30
de Dezembro, n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 11/2001, e
artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o
Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem
executiva.
第一條
Artigo 1.º
Objecto
標的
本行政命令訂定對海關關員及文職海關人員行
使紀律懲戒權的範圍。
A presente ordem executiva define o âmbito da
competência disciplinar sobre o pessoal alfandegário e
o pessoal civil dos Serviços de Alfândega, adiante
designados por SA.
第二條
Artigo 2.º
Limites da competência disciplinar
紀律懲戒權的限度
A competência disciplinar sobre o pessoal alfandegário e o pessoal civil dos SA tem os limites indicados,
respectivamente, nos mapas I e II anexos à presente
ordem executiva, da qual fazem parte integrante.
對海關關員及海關文職人員行使紀律懲戒權的
限度，載於本行政命令附表一及附表二，該等附表
為本行政命令的組成部分。
Artigo 3.º
Competência disciplinar do Director-geral
dos SA
第三條
海關關長的紀律懲戒權
A competência disciplinar do Director-geral dos SA,
definida na presente ordem executiva, envolve a
competência disciplinar dos titulares dos cargos de
direcção e chefia dos órgãos e subunidades orgânicas
dos SA.
本行政命令訂定的海關關長的紀律懲戒權，包
括海關各機關及組織附屬單位的領導及主管人員所
具有的紀律懲戒權。
第四條
Artigo 4.º
Recurso hierárquico
訴願
Dos actos praticados no exercício da competência
disciplinar dentro do âmbito definido pela presente
ordem executiva cabe recurso hierárquico necessário.
對於在本行政命令訂定的紀律懲戒權範圍內作
出的行為，可提起必要訴願。
47
海 關
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
Artigo 5.º
Revogação
第五條
廢止
廢止第 45/2001 號行政命令。
É revogada a Ordem Executiva n.° 45/2001.
Artigo 6.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
第六條
生效及產生效力
A presente ordem executiva entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos
retroagem a 1 de Março de 2003.
本行政命令自公佈翌日起生效，其效力追溯至
二零零三年三月一日。
二零零三年五月二十七日。
27 de Maio de 2003.
命令公佈。
Publique-se.
行政長官
何厚鏵
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
48
第 15/2003 號行政命令
ORDEM EXECUTIVA N.º 15/2003
附表一
MAPA I
海關關員紀律懲戒等級
Escalões de competência disciplinar sobre o pessoal alfandegário
處分及獎勵
海關關長
Penas e recompensas
Director-geral
副海關關長 助理海關關長
Subdirector-
dos SA
-geral dos SA
Adjunto
關務總長
副關務總長
Intendente
Subintendente
關務監督
Comissário
alfandegário
alfandegário
alfandegário
書面申誡
完全權限
完全權限
完全權限
完全權限
完全權限
完全權限
處分
Repreensão
Competência
Competência
Competência
Competência
Competência
Competência
Penas
escrita
plena
plena
plena
plena
plena
plena
罰款
完全權限
完全權限
Multa
Competência
Competência
plena
plena
停職
Suspensão
以二十日為限 以十日為限
以五日為限
以二日為限
Até 20 dias
Até 10 dias
Até 5 dias
Até 2 dias
___
___
___
___
以一百八十日 以一百二十日
為限
為限
Até 180 dias
Até 120 dias
獎勵
嘉獎
完全權限
完全權限
完全權限
完全權限
完全權限
完全權限
Recompensas
Louvor
Competência
Competência
Competência
Competência
Competência
Competência
plena
plena
plena
plena
plena
plena
以五日為限
以二日為限
___
Até 5 dias
Até 2 dias
功績假期
Licença por
以十四日為限 以十二日為限 以十日為限
Até 14 dias
Até 12 dias
Até 10 dias
mérito
附表二
MAPA II
海關關長對文職海關人員的紀律懲戒權
Competência disciplinar do Director-geral dos SA sobre o pessoal civil dos SA
處分
海關文職人員
Penas
Pessoal civil dos SA
書面申誡
a)
Repreensão escrita
處分
罰款
完全權限
Penas
Multa
Competência plena
停職
以一百八十日為限
Suspensão
Até 180 dias
(a) 該權限根據十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准的《澳門公共行政工作人員通則》第三百二十條的規定行使。
A respectiva competência é exercida nos termos do artigo 320.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública
de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
49
第 3/95/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 3/95/M
第 3/95/M 號法令 (*)
Decreto-Lei n.º 3/95/M (*)
一月三十日
de 30 de Janeiro
第一章
性質、任務、職責、活動區域
CAPÍTULO I
Natureza, missão, atribuições e zona de acção
第一條 (**)
Artigo 1.º (**)
(Natureza)
（性質）
一、治安警察廳（葡文縮寫為 CPSP）為直屬
總督之一支軍事化保安部隊。
1. O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) é
uma força de segurança militarizada, na dependência
directa do Governador.
二、治安警察廳係一刑事警察機關，並在訴訟
程序中進行活動時，須遵照司法當局之指引且在職
務上從屬於司法當局。
2. O CPSP é um órgão de polícia criminal e actua,
no processo penal, sob a orientação das autoridades
judiciárias e na sua dependência funcional.
三、由司法當局要求治安警察廳進行之活動或
授予其負責之行為或措施，應由為此有權限之該廳
各實體指定之軍事化人員作出。
3. As acções solicitadas e os actos ou diligências
delegados pelas autoridades judiciárias são realizados
pelos militarizados designados pelas entidades do CPSP
para o efeito competentes.
第二條
Artigo 2.º
(Missão)
（任務）
1. O CPSP, como garante da segurança de pessoas
e bens e como órgão de polícia criminal, tem como
missão geral: (**)
一、治安警察廳作為人身及財產安全之保護者
以及作為刑事警察機關，具有如下一般任務：(**)
a）維持公共秩序及安寧；
a) Assegurar a ordem e a tranquilidade públicas;
b）預防、偵查及打擊犯罪；
b) Exercer a prevenção, a investigação e o
combate da criminalidade;
c）維護公共及私人財產；
c) Defender os bens públicos ou privados;
d）管制非法移民；
d) Proceder ao controlo da imigração ilegal;
_______________
________________
(*) 本法令除了第七條第四款、第八條第二款、第六十A條
至六十三條外，餘者皆被第 22/2001號行政法規所廢止。
(*) Revogado pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2001, com excepção dos
artigos 7.º n.º 4, 8.º n.º 2, 60.ª–A a 63.ª
(**) 經第 9/97/M 號法令修訂後的行文。
附註：以下為修改前之原文本
治安警察廳（葡文縮寫為 CPSP）為直屬總督之一支軍
事化保安部隊。
(**) Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 9/97/M.
Nota: O abaixo transcrito é versão original do texto
O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) é uma força de segurança militarizada,
na dependência directa do Governador.
一、治安警察廳作為人身及財產安全之保護者，具有如
下一般任務：
1. O CPSP, como garante da segurança de pessoas e bens, tem como missão geral:
53
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
e）負責出入境工作；
e) Assegurar o serviço de migração;
f） 管制及監察車輛與行人之通行。
f) Regular e fiscalizar o trânsito de veículos e
peões.
2. O CPSP intervém também na protecção civil e em
situações de emergência.
二、治安警察廳亦參與民防及應付緊急情況。
Artigo 3.º
(Atribuições)
第三條
（職責）
1. No âmbito da sua missão geral, são atribuições
do CPSP, nomeadamente, e sem prejuízo das conferidas
por lei a outras entidades, as seguintes:
一、治安警察廳負責其一般任務範圍內之職
責，但不妨礙由法律賦予其他實體之職責，尤其
為：
a) Garantir o normal funcionamento das instituições do Território;
a）保障本地區體制之正常運作；
b) Garantir o exercício dos direitos e liberdades
fundamentais dos cidadãos;
b）保障公民基本權利及自由之行使；
c) Assegurar o respeito pela legalidade, garantindo a manutenção da ordem, segurança e
tranquilidade públicas;
c）確保尊重法治，並維持公共秩序、安
全及安寧；
d) Prevenir a criminalidade, em particular a criminalidade organizada e de alta violência;
d）預防犯罪，尤其預防有組織及嚴重暴
力之犯罪；
e) Prestar ajuda e socorro aos cidadãos em
situações de calamidade pública;
e）向處身於公共災難之市民提供幫助及
救助；
f) Policiar as ruas e os lugares públicos, bem
como garantir a ordem e a tranquilidade públicas nas reuniões, manifestações, solenidades,
festas e espectáculos;
f） 巡邏街道及公眾地方，以及保障在集
會、示威、莊嚴儀式、慶典及表演時
之公共秩序及安寧；
g) Assegurar o cumprimento das disposições da
legislação da viação e do trânsito;
g）確保遵守道路及交通法例之規定；
h) Emitir e renovar títulos de permanência temporária nos termos da lei;
h）依法發出臨時逗留證，並為之續期；
i) Desempenhar todas as missões relacionadas
com a migração;(*)
i） 擔負有關出入境之一切任務；
j) Tomar, até à intervenção do órgão de polícia
criminal competente, as providências urgentes
indispensáveis para evitar a prática ou para
descobrir e deter os agentes de qualquer crime
de cuja preparação ou execução tenha
conhecimento;(*)
j） 在獲悉任何犯罪之預備或實行時，採
取必要之迫切措施，以防止犯罪之實
施、查明並拘留犯罪行為人， 直至有
權限之刑事警察機關介入為止；(*)
_______________
________________
(*) 經第 9/97/M 號法令修訂後的行文。
附註：以下為修改前之原文本
j）依法律所賦予之偵查權限，尋找犯罪或預備犯罪之跡
象；
(*) Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 9/97/M.
Nota: O abaixo transcrito é versão original do texto
j) Descobrir os indícios de crime, ou da sua preparação, cuja investigação lhe seja
cometida por lei;
54
第 3/95/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 3/95/M
l） 進行與偵查或預審有關之措施及調
查，但僅以獲有權限司法當局授權進
行者為限；(*)
l) Proceder a diligências e investigações relativas
ao inquérito ou à instrução, quando tal lhe seja
delegado pela autoridade judiciária competente; (*)
m）監視及監察易於準備或實施犯罪，以
及易於因犯罪結果而獲利或包庇罪犯
等之活動及地點，例如攤檔、非法賭
場、酒店業場所及類似之場所、娛樂
場所以及交通工具；
m) Vigiar e fiscalizar as actividades e locais favoráveis à preparação ou execução de crimes,
à exploração dos seus resultados ou à ocultação dos criminosos, tais como tendas, casas
de jogos ilícitos, estabelecimentos hoteleiros,
similares e de diversões e, bem assim, os
meios de transporte;
n）監察及促使對市政條例、告示、管制
規章及行政規章之遵守。
n) Fiscalizar e fazer cumprir as posturas, editais,
regulamentos policiais e administrativos.
2. Embora não decorrentes da sua missão geral,
são ainda atribuições do CPSP:
二、治安警察廳在一般任務之外，亦有職責：
a）如情況需要，看守公共建築物；
a) Guardar os edifícios públicos, quando circunstâncias imperiosas o exijam;
b）監管有關武器、彈藥、爆炸性物質之
使用及攜帶以及狩獵等之一切法律規
定之遵守；
b) Zelar pela observância de todas as determinações legais respeitantes ao uso e porte
de arma, munições, substâncias explosivas e
exercício de caça;
c）在文職或非文職之官方當局、公共行
政當局及市政廳之公務員或服務人
員，以及其他公法實體為履行其職務
而要求協助時，應予以協助；
c) Prestar às autoridades oficiais, civis ou não,
funcionários ou agentes da Administração
Pública, Municípios e a outras entidades de
direito público, o auxílio que solicitarem para
o desempenho das suas funções;
d）在公共災難，尤其為自然災禍或火災
時與其他公共或私人實體合作，並提
供協助；
d) Colaborar e cooperar com outras entidades
públicas e privadas em casos de calamidade
pública, designadamente catástrofes naturais
e incêndios;
e）如知悉撿獲物之物主，根據現行法例
之規定，將撿獲物交還物主；
e) Restituir, nos termos da legislação em vigor, a
seus donos, quando sejam conhecidos, os
objectos achados;
f) Dar conhecimento superior de qualquer
vestígio ou indício de doença contagiosa;
f） 向上級匯報有關傳染病之任何跡象或
表現；
g) Fiscalizar o cumprimento das disposições
legais, nos termos da competência que lhe
esteja ou venha a ser cometida, levantar os
autos de notícia e aplicar as multas
cominadas, se for caso disso;
g）根據屬其或將屬其之權限監察法律規
定之遵守；如遇違反該等規定，應作
實況筆錄及科處規定之罰款；
_______________
________________
(*) 經第 9/97/M 號法令修訂後的行文。
附註：以下為修改前之原文本
l）在法律賦予偵查權限之實體未介入前，負責保全犯罪之
跡象或預備犯罪之跡象；
(*) Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 9/97/M.
Nota: O abaixo transcrito é versão original do texto
l) Zelar pela preservação dos indícios de crime, ou da sua preparação, cuja investigação
seja, por lei, cometida a outras entidades até à sua intervenção;
55
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
h）為更好遵守現存法例內關於設立工業
之規定，提供協助及援助，並舉報獲
悉之違法行為；
h) Prestar colaboração e auxílio para o bom cumprimento do disposto na legislação existente
relativa a normas de instalação de indústrias,
participando as infracções de que tenha
conhecimento;
i） 保證政府財產利益，保護合法交易、
工藝及工業，並對確保良好行政所必
需之法律、規章、規定及命令之執
行，提供必要之協助；
i) Acautelar os interesses da Fazenda Pública,
protegendo o comércio lícito, as artes e indústrias e prestando sempre o auxílio necessário
à execução das leis, regulamentos, disposições e determinações relativas à boa administração;
j） 對工業企業或在運作上已被聲明對本
地區有戰略利益之其他企業，提供長
期性或臨時性保護；
j) Garantir a protecção, com carácter permanente ou temporário, de empresas industriais
ou outras cujo funcionamento tenha sido
declarado de reconhecido interesse estratégico para o Território;
l） 管制流浪者及乞丐，阻止其行乞，即
使其藉口找尋工作亦然，並且向社會
援助實體告知需援助者之姓名；
l) Controlar os vagabundos e mendigos, impedindo-os de explorar a caridade, ainda que
sob o pretexto de procura de trabalho, e indicar
às entidades de apoio social os nomes dos
que necessitem de assistência;
m）監察本地區關於遺體之搬離、移動、
埋葬、火葬及焚化之規定之遵守。
m) Fiscalizar a observância das normas estatuídas no Território relativas à trasladação,
remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais.
三、在不影響《刑事訴訟法典》規定之適用
下，推定給予治安警察廳專屬權限以調查剝奪他人
行動自由罪、使人成為奴隸罪、綁架罪或挾持人質
罪，但僅以第一款ｄ項所指預防行動中所取得之犯
罪線索而隨即展開之調查者為限。(*)
3. Sem prejuízo do disposto no Código de Processo
Penal, presume-se delegada no CPSP a competência
exclusiva para realizar a investigação dos crimes de
sequestro, escravidão, rapto ou tomada de reféns,
quando ela surja na sequência imediata da obtenção
de indícios da prática de tais crimes por efeito da sua
acção de prevenção referida na alínea d) do n.º 1. (*)
四、在上款所指情況下，治安警察廳除須根據
《刑事訴訟法典》
之規定行動外，應在最短時間內將
獲悉之事實通知司法警察。(*)
4. No caso previsto no número anterior, o CPSP deve,
sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal,
dar do facto conhecimento, no mais curto espaço de
tempo, à Polícia Judiciária. (*)
第四條
（活動區域）
Artigo 4.º
(Zona de acção)
一、治安警察廳之活動範圍為整個本地區，但
水域公產或港口範圍不包括在內。
1. O CPSP exerce a sua acção em toda a área do
Território não incluída no domínio público hídrico ou áreas
portuárias.
二、治安警察廳之活動區域係由總督以批示核
准，並在地圖上詳細界定。
2. A zona de acção do CPSP é definida pormenorizadamente em carta geográfica e aprovada por
despacho do Governador.
_______________
________________
(*) 經第 9/97/M 號法令附加後的行文。
(*) Aditado pelo Decreto-Lei n.º 9/97/M.
56
第 3/95/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 3/95/M
第二章
CAPÍTULO II
Organização geral
一般組織
第一節
SECÇÃO I
Estrutura orgânica
組織結構
第五條
Artigo 5.º
(Órgãos e subunidades orgânicas)
（機關及組織附屬單位）
1. O CPSP compreende:
一、治安警察廳設有：
a) Comando e Órgãos do Comando;
a）指揮部及指揮機關；
b) Departamento de Gestão de Recursos;
b）資源管理廳；
c) Departamento de Informações;
c）情報廳；
d) Departamento de Operações;
d）行動廳；
e) Serviço de Migração;
e）出入境事務局；
f) Departamento de Trânsito;
f） 交通廳；
g) Departamento Policial de Macau;
g）澳門警務廳；
h) Departamento Policial das Ilhas;
h）海島市警務廳；
i) Unidade Táctica de Intervenção da Polícia;
i） 特警隊；
j) Formação de Comando;
j） 指揮部輔助部門；
l) Escola de Polícia;
l） 警察學校；
m) Banda de Música.
m）樂隊。
2. O Regulamento do Serviço Interno do CPSP,
contendo as disposições necessárias ao desenvolvimento
da sua orgânica, funcionamento e serviço interno, é
aprovado por despacho do comandante, homologado
pelo Governador.
二、載有關於推展治安警察廳之組織、運作及
內部事務方面必要規定之《治安警察廳內部事務規
章》，由治安警察廳廳長以批示核准，並經總督認
可。
3. O organograma e os níveis de chefia do CPSP
constam do Anexo A ao presente diploma, que dele faz
parte integrante.
三、治安警察廳之組織結構圖及主管級別載於
本法規之附件 A ，而該附件為本法規之組成部分。
第二節
SECÇÃO II
Comando
指揮部
第六條
（組成）
Artigo 6.º
(Constituição)
治安警察廳之指揮部由一名治安警察廳廳長及
一名副廳長組成，該廳長由副廳長輔助。
O Comando do CPSP é constituído por um comandante, coadjuvado por um segundo-comandante.
57
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
第七條
Artigo 7.º
(Competência do comandante)
（治安警察廳廳長之權限）
1. O comandante do CPSP é responsável pelo
cumprimento da missão.
一、治安警察廳廳長負責執行任務。
二、廳長之權限尤其為：
2. Ao comandante compete, designadamente:
a) Dirigir, coordenar e controlar a actividade do
CPSP;
a）領導、統籌及監督治安警察廳之活
動；
b) Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos
e directivas superiores;
b）遵守並促使遵守法律、規章及上級指
令；
c) Informar e submeter a despacho os assuntos
que careçam de decisão superior;
c）就須上級決定之事宜作出報告，並將
之上呈，以待批示；
d) Representar o CPSP junto de outros organismos ou entidades;
e) Elaborar o relatório anual das actividades do
CPSP;
d）對其他機構或實體代表治安警察廳；
e）編制治安警察廳活動年度報告書；
f) Exercer as competências que lhe forem
delegadas ou subdelegadas;
f） 行使獲授予或獲轉授予之權限；
g) Estabelecer as normas ou instruções a observar pelas subunidades/órgãos, com vista ao
seu regular funcionamento;
g）鑑於正常運作之需要，制定附屬單位/
機關應遵守之規定或指示；
h) Presidir à Comissão Administrativa da Obra
Social da Polícia de Segurança Pública.
h）主持治安警察廳福利會之行政委員
會。
3. O comandante do CPSP pode delegar as competências próprias que julgar convenientes no pessoal
de comando e chefia.
三、治安警察廳廳長得將其認為適宜授予之本
身權限授予指揮部級及主管級人員。
4. Ao comandante do CPSP compete ainda, no
âmbito do exercício de autoridade de polícia judiciária:
四、在行使司法警察權之範圍內，治安警察廳
廳長亦有權限：
a) Emitir ordens de captura em conformidade
com a lei processual penal;
a）根據刑事訴訟法發出逮捕令；
b) Proceder ou mandar proceder à identificação
de qualquer pessoa, com vista à investigação
criminal;
b）為刑事偵查之目的，認別或命令認別
任何人之身分；
c) Ordenar, quando no exercício de comando ou
na manutenção da ordem pública, a realização de buscas e apreensões na zona de acção
do CPSP, nos termos da lei.
c）在行使指揮部之權限或維持公共秩序
時，命令在治安警察廳活動區域內依
法進行搜索及扣押。
第八條
Artigo 8.º
(Competência do segundo-comandante)
（治安警察廳副廳長之權限）
1. Ao segundo-comandante compete:
一、副廳長之權限為：
a) Coadjuvar o comandante no exercício das
suas funções e substituí-lo na sua falta,
ausências ou impedimentos legais;
a）輔助廳長執行其職務，並在其不在、
出缺或依法不能視事時代任之；
58
第 3/95/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 3/95/M
b）行使由廳長授予或轉授予之權限，以
及擔任獲賦予之其他職務；
b) Exercer as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas pelo comandante e
desempenhar as demais funções que lhe
forem cometidas;
c）主持治安警察廳紀律委員會。
c) Presidir ao Conselho Disciplinar do CPSP.
二、在行使司法警察權之範圍內，治安警察廳
副廳長亦有權限：
2. Ao segundo-comandante do CPSP compete
ainda, no âmbito do exercício de autoridade de polícia
judiciária:
a）根據刑事訴訟法發出逮捕令；
a) Emitir ordens de captura em conformidade
com a lei processual penal;
b）為刑事偵查之目的，認別或命令認別
任何人之身分；
b) Proceder ou mandar proceder à identificação
de qualquer pessoa, com vista à investigação
criminal;
c）在行使指揮部之權限或維持公共秩序
時，依法命令在受治安警察廳監察之
地點進行搜索及扣押。
c) Ordenar, quando no exercício de comando ou
na manutenção da ordem pública, a realização de buscas e apreensões em lugares
sujeitos à fiscalização do CPSP, nos termos da
lei.
第三節
指揮機關
SECÇÃO III
Órgãos do Comando
第九條
（定義及組成）
Artigo 9.º
(Definição e constituição)
指揮機關係機關及為行使指揮部之權限而歸治
安警察廳廳長指揮之工具之集合體，該等單位為：
Os Órgãos do Comando constituem o conjunto dos
órgãos e meios colocados à disposição do comandante
para o exercício de comando e compreendem:
a）紀律委員會；
b）法律顧問處；
a) Conselho Disciplinar;
c）司法辦公室；
b) Assessoria Jurídica;
c) Gabinete de Justiça;
d）辦事處；
d) Secretaria;
e）指揮部輔助室。
e) Gabinete de Apoio ao Comando.
Artigo 10.º
(Conselho Disciplinar)
第十條
（紀律委員會）
O Conselho Disciplinar é o órgão consultivo do
comandante do CPSP em matéria disciplinar, encontrando-se a respectiva estrutura, competência e
funcionamento regulados no Estatuto dos Militarizados
das Forças de Segurança de Macau (EMFSM).
紀律委員會為治安警察廳廳長在紀律事宜上之
諮詢機關，其結構、權限及運作受《澳門保安部隊
軍事化人員通則》
(葡文縮寫為 EMFSM)規範。
第十一條
（法律顧問處）
Artigo 11.º
(Assessoria Jurídica)
法律顧問處有權限在被要求時就法律性質之事
宜作出意見書，以及對屬其職務範圍內之其他事宜
À Assessoria Jurídica compete emitir os pareceres
que lhe forem solicitados sobre assuntos de natureza
jurídica, bem como estudar e propor medidas relativas a
59
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
進行研究，並建議有關措施，以使指揮部工作及警
務活動具有更高效率。
outros assuntos que, sendo da sua área funcional, visem
uma maior eficiência da acção do comando e da actividade policial.
第十二條
（司法辦公室）
Artigo 12.º
(Gabinete de Justiça)
一、司法辦公室（葡文縮寫為 GJ）負責在司
法及紀律事宜上提供輔助。
1. O Gabinete de Justiça (GJ) dá apoio no âmbito da
administração de justiça e disciplina.
2. Ao GJ compete, designadamente:
二、司法辦公室之權限尤其為：
a) Estudar, propor e accionar todos os assuntos
relativos à administração de justiça e disciplina;
a) 研究有關司法及紀律之一切事宜，並
就該等事宜作出建議，以及推動有關
工作；
b) Instruir os processos de natureza disciplinar
que lhe forem atribuídos.
b) 處理由其負責之紀律程序中之預審工
作。
Artigo 13.º
(Secretaria)
第十三條
1. A Secretaria (Sct) é o órgão de apoio do Comando
no âmbito de todo o processamento da correspondência
e expediente originado ou destinado ao CPSP.
（辦事處）
一、辦事處（葡文縮寫為Sct）為輔助指揮部之
機關，負責治安警察廳之書信往來及文書處理。
2. À Sct compete, designadamente:
a) Receber, registar, distribuir e expedir toda a
correspondência não classificada do Comando do CPSP;
二、辦事處之權限尤其為：
a）接收、登記、分發及寄出治安警察廳
指揮部之一切非保密書信；
b) Elaborar e difundir a Ordem de Serviço;
b）擬訂及傳達《職務命令》；
c) Organizar e assegurar o funcionamento do
arquivo geral;
c）組織並負責總檔案庫之運作；
d) Elaborar as escalas de serviço que estejam a
seu cargo;
d）編造屬其職責之輪值表；
e) Passar as guias de marcha e, quando se
justifique, as requisições de transporte;
e）發出報到憑單；如有需要，發出使用
交通工具證明；
f) Assegurar o expediente relativo a serviços que
não compitam especificamente a qualquer
outro órgão.
f） 負責有關非列明屬其他機關權限之事
務之文書處理。
Artigo 14.º
(Gabinete de Apoio ao Comando)
第十四條
（指揮部輔助室）
Ao Gabinete de Apoio ao Comando compete
secretariar o Comando, assegurando as demais tarefas
que lhe forem determinadas pelo comandante e segundo-comandante.
指揮部輔助室有權限對指揮部提供秘書服務，
並確保由廳長及副廳長所命令之其他工作之執行。
60
第 3/95/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 3/95/M
第四節
SECÇÃO IV
Subunidades orgânicas
組織附屬單位
Artigo 15.º
(Departamento de Gestão de Recursos)
第十五條
（資源管理廳）
1. O Departamento de Gestão de Recursos (DGR)
planeia, coordena e controla os assuntos relativos à
administração de pessoal e apoio logístico.
一、資源管理廳（葡文縮寫為 DGR）負責計
劃、統籌及監督與人員管理及後勤輔助有關之事
宜。
2. O DGR compreende:
二、資源管理廳設有：
a) Divisão de Recursos Humanos;
b) Divisão de Recursos Materiais;
a）人力資源處；
c) Gabinete de Recursos Financeiros;
b）物力資源處；
d) Secção de Expediente e Arquivo.
c）財政資源室；
Artigo 16.º
(Divisão de Recursos Humanos)
d）文書處理暨檔案科。
第十六條
À Divisão de Recursos Humanos do DGR compete:
（人力資源處）
a) Assegurar a organização dos processos de
provimento, promoção, progressão, exoneração, aposentação e outros que impliquem
mudança de situação do pessoal militarizado
e, ainda, os relativos a abonos, prémios e
subsídios;
資源管理廳之人力資源處之權限為：
a）組織人員之任用檔案、升級檔案、晉
階檔案、免職檔案、退休檔案及其他
引致軍事化人員狀況改變之檔案，以
及組織關於補助、獎金及津貼等檔
案；
b) Assegurar a organização e actualização dos
processos individuais dos militarizados e o
controlo do seu plano de férias, licenças e
outras regalias;
b）組織軍事化人員個人檔案並保持其最
新資料，以及管理對該等人員之年
假、准許假及其他優惠等之計劃；
c) Accionar todos os assuntos relativos a movimentos dos militarizados para o desempenho
das funções e cargos existentes;
c）為軍事化人員擔任職務及現有官職，
推動與該等人員調動有關之一切事
宜；
d) Manter actualizado o mapa de efectivos e
elaborar o plano de necessidades de efectivos
a vigorar no ano seguinte;
d）保持在職人員表之最新資料，以及制
定來年生效之在職人員需求計劃；
e) Accionar todo o processamento relativo às
informações individuais dos militarizados;
e）推動關於軍事化人員個人資料之一切
程序；
f) Emitir e controlar o uso dos bilhetes de identidade do modelo aprovado para identificar os
militarizados;
f） 發出為證明軍事化人員身分之核准式
樣之身分證，並管制其使用；
g) Assegurar as visitas aos militarizados, nas
situações de activo e aposentação, que se
encontrem internados nos hospitais, bem
como aos militarizados presos;
g）探訪住院之現役或退休軍事化人員，
以及被拘留之軍事化人員；
61
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
h）協助處理人事範圍內行政檔案，並將
之上呈，以待批示；
h) Assistir e submeter a despacho os processos
administrativos da área do pessoal;
i） 為康樂、文化及提高專業精神之目
的，安排餘暇時間之活動；
i) Promover a ocupação dos tempos livres,
visando objectivos recreativos, culturais e de
desenvolvimento do espírito profissional;
j） 協助去世軍事化人員之家團處理一切
必要之文件。
j) Apoiar o agregado familiar dos militarizados
falecidos, com vista ao tratamento de toda a
documentação necessária.
Artigo 17.º
(Divisão de Recursos Materiais)
第十七條
（物力資源處）
À Divisão de Recursos Materiais do DGR compete:
資源管理廳之物力資源處之權限為：
a) Elaborar a proposta do plano anual de necessidades de aquisição de bens e serviços com
vista à preparação da proposta orçamental e,
após aprovação, coordenar e controlar a sua
execução, tendo em vista a aquisição dos
equipamentos e materiais nele constantes;
a）制定取得資產及勞務之年度需求計劃
之建議，以便準備預算提案，經核准
後，為取得計劃內所載之設備及物
料，統籌及監督計劃之執行；
b) Assegurar o aprovisionamento, distribuição e
abate de materiais, com observância das
disposições regulamentares em vigor;
b）根據現行規章性規定，負責物料之儲
備、分發，以及於財產清冊內將之取
消；
c) Manter actualizado o inventário, executar a
escrituração e o controlo de todo o material à
responsabilidade do CPSP e fiscalizar as
existências e o acondicionamento de materiais
em depósito;
c）保持財產清冊之最新資料及將由治安
警察廳負責之一切物料記帳，並監督
之，以及監察存庫物料之存貨及保存
之情況；
d) Assegurar, com o apoio da Direcção dos
Serviços das Forças de Segurança de Macau
(DSFSM), a conservação e manutenção das
instalações e edifícios à responsabilidade do
CPSP.
d）在澳門保安部隊事務司（葡文縮寫為
DSFSM）之輔助下，保存及維修由治
安警察廳負責之設施與樓宇。
第十八條
Artigo 18.º
(Gabinete de Recursos Financeiros)
（財政資源室）
資源管理廳之財政資源室之權限為：
Ao Gabinete de Recursos Financeiros do DGR
compete:
a）管理歸治安警察廳處分之財政資源，
取得款項使用計劃內所載之設備及物
料，推動與司庫部及報告之提出有關
之事宜，以及徵收收入，並將之適當
處理；
a) Efectuar a gestão dos meios financeiros postos
à disposição do CPSP, a aquisição dos equipamentos e materiais constantes do plano de
emprego de verbas e accionar os assuntos de
pagadoria e prestação de contas, bem como
a arrecadação das receitas, dando-lhes o
devido destino;
b）按月向澳門保安部隊事務司提出報
告。
b) Prestar contas mensalmente perante a DSFSM.
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第 3/95/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 3/95/M
第十九條
Artigo 19.º
(Secção de Expediente e Arquivo)
（文書處理暨檔案科）
À Secção de Expediente e Arquivo do DGR compete
registar a entrada e saída da correspondência e organizar o arquivo.
資源管理廳之文書處理暨檔案科有權限登記往
來之書信及組織檔案。
第二十條
Artigo 20.º
(Departamento de Informações)
（情報廳）
1. O Departamento de Informações (DI) organiza e
mantém actualizado um sistema de registo e tratamento
de informações de natureza criminal, planeia e coordena
as acções de investigação, informação, contra-informação, segurança das instalações e material, bem como
os assuntos relacionados com a entrega de imigrantes
ilegais, a importação, comercialização, uso e detenção
de armas de fogo, munições, explosivos, artifícios
pirotécnicos e eléctricos e ainda acções de fiscalização
que resultem das leis ou que lhe sejam determinadas.
一、情報廳（葡文縮寫為 DI）負責關於刑事情
報之紀錄及處理之系統之組織，並保持其最新資
料，計劃及統籌偵查活動、情報活動、反情報活
動、設施及物料保安活動，以及與非法移民之移
交，火器、彈藥、爆炸物、煙火及電動引爆裝置之
入口、買賣、使用及持有等有關之一切事宜，以及
計劃及統籌法律所規定或命令所要求之監察活動。
二、情報廳設有：
2. O DI compreende:
a）偵查暨情報處；
a) Divisão de Investigação e Informação;
b）初步偵查警司處；
b) Comissariado de Inquéritos Preliminares;
c）總務警司處；
c) Comissariado de Assuntos Gerais;
d）文書處理暨檔案科。
d) Secção de Expediente e Arquivo.
Artigo 21.º
(Divisão de Investigação e Informação)
第二十一條
（偵查暨情報處）
À Divisão de Investigação e Informação do DI
compete:
情報廳之偵查暨情報處之權限為：
a) Planear e coordenar todas as actividades de
informações de âmbito policial;
a）計劃及統籌警務範圍內之一切情報活
動；
b) Exercer a investigação e combater a criminalidade;
b）偵查及打擊犯罪；
c) Organizar o registo policial dos detidos e
manter actualizados os respectivos ficheiros;
c）組織被拘留人之警務紀錄，並保持資
料庫之最新資料；
d）執行逮捕及拘傳命令，並將有關命令
向有權限知悉之治安警察廳之機關傳
達之；
d) Executar os mandados de captura e os
mandados sob custódia e difundi-los pelos
órgãos do CPSP a quem compita o seu conhecimento;
e）法院要求時，執行通知及其他措施；
e) Executar as notificações e outras diligências,
sempre que solicitadas pelos Tribunais;
f） 建議旨在確保設施安全之措施；
f) Propor as medidas destinadas a garantir a
segurança das instalações;
g）計劃及統籌治安警察廳範圍內一切反
情報活動；
g) Planear e coordenar todas as acções de contra-informações no âmbito do CPSP;
63
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
h）處理有關將非法移民移交予中華人民
共和國（葡文縮寫為 RPC）當局之一
切事宜；
h) Tratar de todos os assuntos relacionados com
a entrega dos imigrantes ilegais às autoridades da República Popular da China (RPC);
i) Organizar e manter o arquivo confidencial.
i） 組織及保存秘密檔案。
Artigo 22.º
(Comissariado de Inquéritos Preliminares)
第二十二條
（初步偵查警司處）
Ao Comissariado de Inquéritos Preliminares do DI
compete:
情報廳之初步偵查警司處之權限為：
a）根據現行法例，進行指派之初步偵
查；
a) Elaborar os inquéritos preliminares que lhe
forem distribuídos, nos termos da legislação
em vigor;
b）保持與治安警察廳其他機關之初步偵
查科 / 組之協調；
b) Estabelecer a coordenação com as secções/
equipas de inquéritos preliminares de outros
órgãos do CPSP;
c）應法院要求調查某人下落；
c) Satisfazer os pedidos judiciais de paradeiro;
d）就已完成之初步偵查，以其最初報案
書副本組織檔案，並保存之。
d) Organizar e manter um arquivo com a cópia
das participações iniciais de todos os inquéritos preliminares elaborados.
Artigo 23.º
(Comissariado de Assuntos Gerais)
第二十三條
（總務警司處）
Ao Comissariado de Assuntos Gerais do DI compete:
情報廳之總務警司處之權限為：
a) Tratar de todos os assuntos relacionados com
a fotografia e dactiloscopia, no âmbito do
CPSP;
a）處理治安警察廳範圍內與拍照及指模
有關之一切事宜；
b) Efectuar acções de fiscalização e de apoio à
Administração que resultem das leis ou que
lhe sejam determinadas;
b）進行法律所規定或命令所要求對行政
當局之監察及輔助之活動；
c) Fiscalizar a observância, no Território, das
normas relativas à trasladação, remoção,
enterramento, cremação e incineração de
restos mortais e assegurar o tratamento dos
assuntos que por lei competirem ao CPSP;
c）監察本地區關於遺體之搬離、移動、
埋葬、火葬及焚化之規定之遵守，以
及處理法律規定為治安警察廳權限範
圍內之有關事宜；
d）就根據《武器及彈藥規章》對使用及攜
帶槍械發出執照及給予許可之事宜，
編制有關卷宗，並保持其最新資料；
d) Elaborar e manter actualizados todos os processos inerentes ao licenciamento e autorização de uso e porte de arma, nos termos do
Regulamento de Armas e Munições;
e）編制及監管關於彈藥、爆炸物、煙火
及電動引爆裝置之買賣、進出口以及
涉及其運輸之卷宗及文書，並保持其
最新資料；
e) Elaborar, controlar e manter actualizados
todos os processos e expediente referente ao
comér-cio, importações e exportações de
munições, explosivos, artifícios pirotécnicos e
eléctricos e respectivo transporte;
f） 根據現行法例之規定，處理有關設立
私人保安企業或自體防禦企業之一切
申請書；
f) Organizar todos os pedidos de constituição de
empresas de segurança privada ou empresas
de autoprotecção, nos termos da legislação
em vigor;
64
第 3/95/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 3/95/M
g）設立私人企業內保安人員之資料庫，
並保持其最新資料，以及根據現行法
律，進行監察。
g) Constituir e manter actualizado o ficheiro de
todo o pessoal de segurança das empresas
privadas, bem como proceder à fiscalização,
nos termos da lei em vigor.
第二十四條
Artigo 24.º
(Secção de Expediente e Arquivo)
（文書處理暨檔案科）
À Secção de Expediente e Arquivo do DI compete:
情報廳之文書處理暨檔案科之權限為：
a) Receber, registar, distribuir, arquivar e expedir
os documentos classificados, de acordo com
as determinações em vigor;
a）根據現行規定，接收、登記、分發及
寄出保密文件，並將之存檔；
b) Registar toda a entrada e saída da correspondência e organizar arquivos.
b）登記一切往來之書信及組織檔案。
（行動廳）
Artigo 25.º
(Departamento de Operações)
一、行動廳（葡文縮寫為DO）負責計劃及統籌
關於在職人員之組織與使用、通訊、公共關係及禮
儀之事宜。
1. O Departamento de Operações (DO) planeia e
coordena os assuntos relativos à organização e emprego
dos efectivos, comunicações, relações públicas e
protocolo.
第二十五條
2. O DO compreende:
二、行動廳設有：
a) Divisão de Operações e Comunicações;
a）行動暨通訊處；
b) Comissariado de Informação Interna, Relações
Públicas e Protocolo;
b）內部資訊、公共關係暨禮儀警司處；
c) Secção de Expediente e Arquivo.
c）文書處理暨檔案科。
Artigo 26.º
(Divisão de Operações e Comunicações)
第二十六條
（行動暨通訊處）
À Divisão de Operações e Comunicações do DO
compete:
行動廳之行動暨通訊處之權限為：
a) Estudar, planear, coordenar e controlar todos
os assuntos relativos à organização e emprego dos efectivos e meios disponíveis;
a）研究、計劃、統籌及監督關於在職人
員與可動用資源之組織及使用之一切
事宜；
b) Elaborar directivas, planos e ordens de operações;
b）制定行動之指令、計劃及命令；
c) Elaborar a estatística dos dados relativos à
actividade delituosa e criminal, com vista à
análise e conduta da actividade policial;
c）制定有關不法及犯罪活動資料之統
計，以便對警務活動進行分析及檢
討；
d）制定上級命令作出之規章；
d) Elaborar os regulamentos que forem determinados superiormente;
e）制定並更新治安警察廳之《經常實施
規定》（葡文縮寫為 NEP）；
e) Elaborar e actualizar as Normas de Execução
Permanente (NEP) do CPSP;
65
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
f） 制定並更新行動室形勢圖；
f) Elaborar e actualizar as cartas de situação da
sala de operações;
g）統籌通訊工具之使用及保存；
g) Coordenar a exploração e conservação dos
meios de comunicações;
h）確保緊急公共電話服務（999）之運
作，並根據上級命令採取必要之措
施。
h) Garantir o funcionamento do serviço telefónico
público de emergência, accionando os meios
necessários de acordo com as determinações
superiores.
第二十七條
Artigo 27.º
(Comissariado de Informação Interna, Relações
Públicas e Protocolo)
（內部資訊、公共關係暨禮儀警司處）
行動廳之內部資訊、公共關係暨禮儀警司處之
權限為：
Ao Comissariado de Informação Interna, Relações
Públicas e Protocolo do DO compete:
a）分析涉及治安警察廳形象之新聞，並
向各機關及組織附屬單位傳發之；
a) Analisar a imprensa sob o aspecto da projecção da imagem do CPSP e difundi-la pelos
diferentes órgãos e subunidades orgânicas;
b）統籌治安警察廳各機關所要求之翻譯
工作；
b) Coordenar a execução das traduções solicitadas pelos diferentes órgãos do CPSP;
c）製作並分發內部通訊；
c) Elaborar e distribuir o boletim de informação
interna;
d) Elaborar e analisar a circulação e a difusão no
exterior da informação necessária ao funcionamento dos serviços, visando uma constante
simplificação dos procedimentos administrativos, propondo, em coordenação com os
responsáveis dos diferentes órgãos e subunidades orgânicas, as soluções adequadas;
d）為使行政程序不斷簡化，制定並分析
對部門運作所必要之資訊在外部之流
通及推廣，以及在與各機關及組織附
屬單位之負責人協調下，建議適當之
解決方案；
e）根據現存之法律規定及由指揮部所訂
定之先後標準，促進刊物、其他文件
及印件之中譯；
e) Promover a tradução para chinês de publicações, outros documentos e impressos, de
acordo com as disposições legais existentes
e os critérios de prioridade definidos pelo
Comando;
f） 要求治安警察廳提供之儀仗隊服務；
f) Accionar os serviços honoríficos solicitados ao
CPSP;
g）在治安警察廳之一切儀式及慶典上，
處理禮儀方面之事宜；
g) Accionar todos os aspectos relativos ao protocolo, em todas as cerimónias e festividades do
CPSP;
h）向社會傳播媒介提供警務範圍內應為
公眾知悉之事宜之資訊；
h) Informar os órgãos de comunicação social dos
assuntos de âmbito policial que devem ser do
conhecimento público;
i） 在對外公共關係及內部資訊上輔助指
揮部。
i) Coadjuvar o Comando nas acções de relações
públicas externas e de informação interna.
第二十八條
Artigo 28.º
(Secção de Expediente e Arquivo)
（文書處理暨檔案科）
行動廳之文書處理暨檔案科有權限登記往來之
À Secção de Expediente e Arquivo do DO compete
66
第 3/95/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 3/95/M
書信及組織檔案。
registar a entrada e saída da correspondência e organizar o arquivo.
Artigo 29.º
(Serviço de Migração)
第二十九條
（出入境事務局）
1. O Serviço de Migração (SM) efectua todas as
tarefas relativas à migração, nomeadamente o controlo
de entradas e saídas, permanência e fixação de residência de todas as pessoas no Território, bem como as
relativas à emissão, rectificação e renovação de documentos que vêm sendo emitidos pelo CPSP.
一、出入境事務局（葡文縮寫為SM）負責進行
有關出入境之一切工作，尤其為檢查一切人士在本
地區之進出境、逗留及定居，以及有關發出由治安
警察廳發出之證件，並更正該等證件及為其辦理續
期。
2. O SM compreende:
二、出入境事務局設有：
a) Divisão de Migração;
a）出入境事務處；
b) Divisão de Controlo Fronteiriço;
b）邊境檢查處；
c) Secção de Expediente e Arquivo;
c）文書處理暨檔案科；
d) Secção de Identificação;
e) Secção de Estatística.
d）身分資料科；
e）統計科。
Artigo 30.º
(Divisão de Migração)
第三十條
1. À Divisão de Migração do SM compete:
（出入境事務處）
a) Receber, organizar e informar os pedidos de
autorização de residência, submetendo-os a
despacho superior;
一、出入境事務局之出入境事務處之權限為：
a）接收及組織許可居留申請書，以及就
該等申請書作出報告，並將申請書上
呈，以待批示；
b) Emitir, revalidar e cancelar títulos de residência,
nos termos da lei;
c) Processar, nos termos da lei, os pedidos de
prorrogação de vistos de permanência;
b）依法發出居留證，使之重新有效，或
取消居留證；
d) Manter actualizado o registo dos residentes
estrangeiros;
c）依法處理延長逗留簽證申請；
d）保持外國居民紀錄之最新資料；
e) Emitir declarações de viagem em substituição
de documentos de viagem extraviados;
e）發出旅行聲明書以代替已遺失之旅行
證件；
f) Emitir, após aprovação, autorizações de regresso;
f） 經核准，發出回境許可；
g) Emitir certificados de residência;
g）發出居留證明書；
h) Organizar os processos relativos aos salvoscondutos singulares da RPC;
h）組織有關中華人民共和國單程通行證
之檔案；
i) Emitir outros documentos, no âmbito da
migração;
i） 發出出入境範圍內之其他證件；
j) Organizar e manter actualizados os processos
dos empregadores autorizados a contratar
mão-de-obra não-residente;
j） 組織獲許可僱用外地勞動力之僱主之
檔案，並保持其最新資料；
67
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
l） 依法發出外地勞工身分辨別證，為之
續期，或取消該辨別證；
l) Emitir, renovar e cancelar, nos termos da lei,
títulos de identificação de trabalhadores não-residentes;
m）組織僱主及外地勞工之紀錄，並保持
其最新資料。
m) Organizar e manter actualizado o registo de
empregadores e trabalhadores não-residentes.
二、出入境事務處設有：
2. A Divisão de Migração compreende:
a）外國人事務警司處，其權限為上款 a
項至 f 項所指者；
a) Comissariado de Estrangeiros, com as competências referidas nas alíneas a) a f) do número
anterior;
b）居民事務警司處，其權限為上款 g 項
至 h 項所指者；
b) Comissariado de Residentes, com as competências referidas nas alíneas g) a h) do número
anterior;
c）外地勞工事務警司處，其權限為上款i
項至 m 項所指者。
c) Comissariado de Trabalhadores Não-Residentes, com as competências referidas nas
alíneas i) a m) do número anterior.
第三十一條
Artigo 31.º
(Divisão de Controlo Fronteiriço)
（邊境檢查處）
一、出入境事務局之邊境檢查處之權限為：
1. À Divisão de Controlo Fronteiriço do SM compete:
a）統籌本地區各邊境站之活動；
a) Coordenar a acção dos diferentes postos
fronteiriços do Território;
b）處理一切人士在本地區之進出境工
作；
b) Assegurar os serviços relativos à entrada e
saída de pessoas do Território;
c) Planear e coordenar as actividades de investigação, no âmbito do SM;
c）計劃及統籌出入境事務局範圍內之調
查活動；
d) Propor o recâmbio de pessoas consideradas
indesejáveis no Território;
d）建議遣返不受本地區歡迎之人士；
e) Organizar processos de expulsão de estrangeiros, nos termos da lei, assim como proceder
à sua execução depois de devidamente despachados;
e）依法組織驅逐外國人之程序，以及經
適當作出批示後執行之；
f) Controlar e fiscalizar as entradas e saídas de
todas as pessoas no Território;
f） 檢查及監察一切人士在本地區之進出
境；
g) Conceder autorizações de entrada para o
trânsito ou permanência no Território, nos termos da lei;
g）依法給予為在本地區過境或逗留之入
境許可；
h) Contabilizar e dar destino legal aos emolumentos e taxas cobradas, nos termos da lei.
h）將依法徵收之手續費及收費入帳，並
依法處理上述費用。
2. A Divisão de Controlo Fronteiriço é constituída
pelos Comissariados dos Postos Fronteiriços das Portas
do Cerco, Porto Exterior, Aeroporto e outros que venha a
ser necessário criar, com as competências referidas nas
alíneas a) a h) do n.º 1.
二、邊境檢查處設有關閘、外港、機場等邊境
站警司處及其他將有需要設立之邊境站警司處，該
等警司處具有之權限為第一款 a 項至 h 項所指者。
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第 3/95/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 3/95/M
第三十二條
Artigo 32.º
(Secção de Expediente e Arquivo)
（文書處理暨檔案科）
À Secção de Expediente e Arquivo do SM compete:
出入境事務局之文書處理暨檔案科之權限為：
a) Receber, registar, distribuir, arquivar e expedir
os documentos classificados, de acordo com
as determinações em vigor;
a）根據現行規定，接收、登記、分發及
寄出保密文件，並將之存檔；
b) Registar a entrada e saída de toda a correspondência e organizar arquivos.
b）登記一切書信之往來及組織檔案。
第三十三條
Artigo 33.º
(Secção de Identificação)
（身分資料科）
À Secção de Identificação do SM compete:
出入境事務局之身分資料科之權限為：
a) Emitir e renovar os títulos de residência temporária;
a）發出臨時居留證，並為之續期；
b）更正臨時逗留證。
b) Rectificar os títulos de permanência temporária.
第三十四條
Artigo 34.º
(Secção de Estatística)
（統計科）
出入境事務局之統計科有權限制定關於出入境
流動量之統計，並將之定期提供予公共行政當局其
他機關及部門。
À Secção de Estatística do SM compete elaborar
estatística sobre o movimento migratório a fornecer
periodicamente a outros órgãos e serviços da Administração Pública.
第三十五條
Artigo 35.º
(Departamento de Trânsito)
（交通廳）
一、交通廳(葡文縮寫為DT)之管轄範圍為整個
本地區，負責指揮及監察車輛與行人之通行。
1. O Departamento de Trânsito (DT) actua em todo o
Território e tem por missão regular e fiscalizar o trânsito
de veículos e peões.
二、交通廳設有：
2. O DT compreende:
a）部門輔助警司處；
a) Comissariado de Apoio de Serviços;
b）澳門交通警司處；
b) Comissariado de Trânsito de Macau;
c) Comissariado de Trânsito das Ilhas;
c）海島市交通警司處；
d) Secção de Expediente e Arquivo;
d）文書處理暨檔案科；
e) Secção de Operações.
e）行動科。
Artigo 36.º
(Comissariado de Apoio de Serviços)
第三十六條
Ao Comissariado de Apoio de Serviços do DT
compete:
（部門輔助警司處）
a) Organizar, dirigir e controlar os serviços de si
dependentes, de acordo com as missões
atribuídas e directivas do comandante do
Departamento de Trânsito;
交通廳之部門輔助警司處之權限為：
a）根據獲賦予之任務及交通廳廳長之指
令，組織、領導及監督其附屬部門；
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治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
b）負責物料及設施之保安、存庫、保存
及檢查；
b) Zelar pela segurança, armazenamento, conservação e controlo dos materiais e das
instalações;
c）確保貯物室及倉庫之有效運作；
c) Garantir o eficaz funcionamento das arrecadações e depósitos de materiais;
d）保持防衛及保安工具之可操作性；如
為必要，適時就上述工具之修理、將
之從財產清冊內取消或其取代作出建
議；
d) Manter a operacionalidade de todo o material de defesa e segurança, propondo atempadamente a sua reparação, abate ou substituição quando tal seja necessário;
e）保持交通廳所負責之一切存庫物料之
紀錄之最新資料；
e) Manter actualizado o registo de todo o material existente à responsabilidade do DT;
f） 記錄一切科處之罰款；
g) Elaborar mapas de transgressões ao Código
da Estrada, Regulamento do Código da Estrada e outra legislação referente ao trânsito de
veículos e pessoas;
f) Registar todas as multas aplicadas;
g）編造對《道路法典》、《道路法典規章》
及關於車輛與行人通行之其他法例之
違例報表；
h）徵收罰款，編造已繳納罰款之報表，
並透過憑單將罰款交予財政資源室；
h) Proceder à cobrança de multas, elaborando
o mapa das multas pagas, e fazendo a sua
entrega ao Gabinete de Recursos Financeiros
do DGR por meio de guia;
i) Elaborar os autos de transgressão relativos a
multas que não são pagas nos prazos legais.
i） 編制有關未於法定期限內繳納之罰款
之違例筆錄。
Artigo 37.º
(Comissariados de Trânsito)
第三十七條
Aos Comissariados de Trânsito do DT compete:
（交通警司處）
a) Regular e organizar o trânsito em conformidade com as disposições legais regulamentares ou de acordo com as instruções
recebidas;
交通廳之交通警司處之權限為：
a）根據法律、規章性規定或所接收之指
示，管理及組織交通；
b) Fiscalizar o trânsito de veículos e peões segundo as disposições legais;
b）根據法律規定，監察車輛與行人之通
行；
c) Fiscalizar todos os veículos e respectivos
condutores;
c）監察一切車輛及其駕駛員；
d) Nomear as escoltas de segurança que lhes
são determinadas superiormente;
d）任命由上級指定之安全護衛；
e) Proceder ao bloqueamento, desbloqueamento e remoção de veículos, nos termos da
lei;
e）依法將車輛鎖扣、解鎖及移走；
f） 對違反《道路法典》及《道路法典規章》
之行為作出筆錄，並科處罰款；
f) Levantar autos e aplicar multas por transgressão às disposições do Código e do
Regulamento do Código da Estrada;
g）應有權限實體之要求及在法律所規定
之情況下扣押車輛；
g) Proceder à apreensão de veículos a solicitação
das entidades competentes e ainda nos casos
determinados pela lei;
h）執行治安警察廳廳長所命令之其他工
作。
h) Desempenhar outros serviços que lhes forem
determinados pelo comandante do CPSP.
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第 3/95/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 3/95/M
第三十八條
Artigo 38.º
(Secção de Expediente e Arquivo)
（文書處理暨檔案科）
À Secção de Expediente e Arquivo do DT compete:
交通廳之文書處理暨檔案科之權限為：
a) Registar a entrada e saída de toda a correspondência e organizar os respectivos processos;
a）登記一切往來之書信及組織有關檔
案；
b）向交通廳之機關及各交通警司處提供
一切秘書服務；
b) Dar todo o apoio de secretaria aos órgãos do
DT e aos Comissariados de Trânsito;
c）依法處理由交通警司處拘留之一切人
士；
c) Dar destino legal a todos os indivíduos detidos
pelos Comissariados de Trânsito;
d）組織本地區現有車輛之資料庫，以及
不斷加入最新資料；
d) Organizar o ficheiro de todos os veículos
existentes no Território, bem como proceder à
sua contínua actualização;
e）記錄已發生之交通事故，並組織其統
計；
e) Registar os acidentes de trânsito verificados e
organizar a sua estatística;
f） 編造每日發生交通事故之報表；
f) Elaborar diariamente os mapas de acidentes
de trânsito verificados;
g）組織一切車輛駕駛員之資料庫，以及
對駕駛員、車輛所有人、保留所有權
之取得人及用益權人科處罰款之資料
庫；
g) Organizar o ficheiro de todos os condutores
de veículos e, bem assim, das multas aplicadas aos condutores, proprietários, adquirentes
com reserva de propriedade e usufrutuários;
h）組織駕駛證副本之資料庫，並保持其
最新資料。
h) Organizar o ficheiro de duplicados de cartas
de condução, mantendo-o actualizado.
第三十九條
Artigo 39.º
(Secção de Operações)
（行動科）
交通廳之行動科之權限為：
À Secção de Operações do DT compete:
a）計劃及統籌交通警司處範圍內之行
動；
a) Planear e coordenar operações, no âmbito dos
Comissariados de Trânsito;
b）計劃及統籌涉及交通廳以外治安警察
廳以內之其他機關、部門或附屬單位
參與之交通方面之行動；
b) Planear e coordenar operações, da área do
trânsito, que envolvem outros órgãos, serviços
ou subunidades do CPSP, exteriores ao DT;
c）為計劃及統籌之目的，如為必要或遇
上級命令時，與其他實體建立適當之
聯繫；
c) Estabelecer, para efeitos de planeamento e
coordenação, os contactos devidos com outras
entidades, quando necessário, e sempre que
tal tenha sido superiormente determinado;
d）計劃及統籌對交通警司處人員之訓
練；
d) Planear e coordenar a instrução a ministrar aos
agentes dos Comissariados de Trânsito;
e）在警察學校之協助下，編制訓練活動
之輔助教材。
e) Organizar, em colaboração com a Escola de
Polícia, as publicações de apoio à instrução.
第四十條
（澳門警務廳）
Artigo 40.º
(Departamento Policial de Macau)
一、澳門警務廳（葡文縮寫為 DPM）之權限尤
其為：
1. Ao Departamento Policial de Macau (DPM)
compete, designadamente:
71
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
a）就警司處之運作發出指令；
a) Dar directivas para o funcionamento dos comissariados;
b）以較適當之方式或根據所接收之指
示，向各警司處分配工作；
b) Distribuir o serviço pelos comissariados, de
modo mais conveniente ou segundo instruções recebidas;
c）接收各警司處之一切文書，並予以適
當處理；
c) Receber todo o expediente dos comissariados,
dando-lhe o devido destino;
d）記錄及處理向其呈交之投訴、舉報及
異議，並註錄有關步驟；
d) Registar e dar seguimento às queixas, participações e reclamações que lhe forem apresentadas, anotando a respectiva tramitação;
e）根據指揮部之指令，解決並記錄事
故；
e) Registar e resolver as ocorrências, segundo as
directivas do Comando;
f） 如指揮部要求，提供有關澳門警務廳
人員一切必要之資料；
f) Fornecer todos os elementos necessários
referentes ao pessoal do DPM, quando
solicitados pelo Comando;
g）保持澳門警務廳人員資料庫之最新資
料；
g) Manter um ficheiro actualizado do pessoal do
DPM;
h）根據所接收之指令，透過發出必要之
自由通行證，許可在受特別措施管制
下之本地區區域內通行；
h) Autorizar, emitindo os necessários livrestrânsitos, a circulação nas zonas do Território
sujeitas a medidas especiais, de acordo com
as directivas recebidas;
i） 作出關於其權限範圍內事宜之通知；
i) Proceder a notificações quanto a assuntos da
sua competência;
j） 依法處理由警司處、警區及警站所拘
留之一切人士，並就已實施之拘留及
對被拘留人之處理通知情報廳。
j) Dar destino legal a todas as pessoas detidas
pelos comissariados, esquadras e postos,
dando conhecimento ao DI das detenções
efectuadas e do destino dos detidos.
二、澳門警務廳設有：
a）第一警司處；
2. O DPM compreende:
b）第二警司處；
a) Comissariado n.º 1;
c）第三警司處；
b) Comissariado n.º 2;
d）文書處理暨檔案科；
c) Comissariado n.º 3;
e）行動暨情報科；
d) Secção de Expediente e Arquivo;
e) Secção de Operações e Informações;
f） 初步偵查科。
f) Secção de Inquéritos Preliminares.
Artigo 41.º
(Comissariados Policiais)
第四十一條
（警務警司處）
Aos Comissariados Policiais do DPM compete:
澳門警務廳之警務警司處之權限為：
a) Desempenhar as funções de Polícia, nos
termos legais;
a）依法執行警察職務；
b) Cumprir e fazer cumprir as ordens e instruções
emanadas do Comando;
b）執行並促使執行指揮部發出之命令及
指示；
c) Receber as queixas, participações, reclamações ou informações de ocorrências, dando
c）接收投訴、舉報、異議或發生事故之
72
第 3/95/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 3/95/M
資訊，以及移交上述非以其權限所能
解決之事宜；
seguimento àquelas cuja resolução saia fora
da sua competência;
d) Providenciar o policiamento da sua área;
d）巡邏其管轄範圍；
e) Definir os giros das patrulhas, mediante aprovação do comandante do DPM;
e）經澳門警務廳廳長之核准，訂定巡邏
路線；
f) Elaborar escalas de serviço;
f） 編造輪值表；
g) Levantar autos e aplicar multas por transgressão às disposições legais;
g）對違反法律規定之行為作出筆錄，並
科處罰款；
h) Receber as multas que voluntariamente forem
pagas, passar os respectivos recibos e entregar as importâncias cobradas no Gabinete de
Recursos Financeiros do DGR por meio de
guias;
h）收取自願繳納之罰款，發出有關收
據，並將所收取之款項透過憑單送交
資源管理廳之財政資源室；
i) Enviar o expediente ao DPM, Secretaria do
CPSP e Gabinete de Recursos Financeiros do
DGR às horas determinadas;
i） 按規定之時間，將文書送交澳門警務
廳、治安警察廳之辦事處及資源管理
廳之財政資源室；
j) Manter actualizadas as cadernetas dos militarizados, de acordo com as alterações
publicadas em ordem de serviço do Comando
do CPSP;
j） 根據《治安警察廳指揮部職務命令》公
布之變更，保持軍事化人員紀錄簿之
最新資料；
l) Fornecer todos os elementos referentes ao
pessoal, quando solicitados pelo Comando;
l） 應指揮部要求，提供關於人員之一切
資料；
m) Manter, para efeitos de chamadas, um ficheiro
actualizado das moradas dos militarizados;
m）為召喚之目的，保持軍事化人員住址
資料庫之最新資料；
n) Manter actualizado o registo de serviço apresentado pelos militarizados;
n）保持軍事化人員所呈交之服務紀錄之
最新資料；
o) Manter actualizados os registos de carga do
material;
o）保持物料紀錄之最新資料；
p) Providenciar pela conservação de todo o material distribuído;
p）負責保存一切所分配之物料；
q）為部門之良好運作，提交認為必要之
建議及作出認為必要之報告；
q) Apresentar propostas e elaborar informações
julgadas necessárias para o bom funcionamento do serviço;
r） 編造被拘留人之報表。
r) Elaborar mapas de detidos.
（文書處理暨檔案科）
Artigo 42.º
(Secção de Expediente e Arquivo)
澳門警務廳之文書處理暨檔案科有權限向澳門
警務廳指揮部提供行政輔助及秘書服務，並負責書
信之接收、登記、處理、寄出及存檔。
À Secção de Expediente e Arquivo do DPM compete
dar o apoio administrativo e de secretaria ao Comando
do DPM, assegurando a recepção, registo, processamento, expedição e arquivo da correspondência.
第四十三條
Artigo 43.º
(Secção de Operações e Informações)
第四十二條
（行動暨情報科）
À Secção de Operações e Informações do DPM
compete:
澳門警務廳之行動暨情報科之權限為：
73
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
a）計劃一般巡邏活動，並就該等活動作
出建議；
a) Planear e propor acções de policiamento
geral;
b）將涉及一切犯罪之重要情報知會情報
廳。
b) Comunicar ao DI todas as informações relevantes de natureza criminal.
Artigo 44.º
(Secção de Inquéritos Preliminares)
第四十四條
（初步偵查科）
À Secção de Inquéritos Preliminares do DPM
compete:
澳門警務廳之初步偵查科之權限為：
a) Elaborar os inquéritos preliminares respeitantes à sua área de jurisdição;
a）就其管轄範圍內之事宜作出初步偵
查；
b) Estabelecer a coordenação com as secções/
/equipas de inquéritos preliminares de outros
órgãos do CPSP.
b）與治安警察廳其他機關之初步偵查科/
組保持協調。
Artigo 45.º
(Departamento Policial das Ilhas)
第四十五條
（海島市警務廳）
1. O Departamento Policial das Ilhas (DPI)
desenvolve a sua acção nas ilhas da Taipa e Coloane,
com as competências previstas no n.º 1 do artigo 40.º,
asse-gurando, ainda, as medidas superiormente
especificadas no que respeita ao Aeroporto Internacional
de Macau.
一、海島市警務廳（葡文縮寫為 DPI）負責在
仔島及路環島上推展其活動，其權限為第四十條
第一款所指者，此外亦確保由上級指定關於澳門國
際機場之措施之執行。
二、海島市警務廳設有：
a）
2. O DPI compreende:
仔警司處；
a) Comissariado da Taipa;
b）路環警司處；
b) Comissariado de Coloane;
c）機場警司處；
c) Comissariado do Aeroporto;
d）文書處理暨檔案科；
d) Secção de Expediente e Arquivo;
e) Secção de Operações e Informações;
e）行動暨情報科；
f) Secção de Inquéritos Preliminares.
f） 初步偵查科。
3. As subunidades referidas no número anterior
têm, respectivamente, as competências previstas nos artigos
41.º, 42.º, 43.º e 44.º
三、上款所指附屬單位分別具有第四十一條、
第四十二條、第四十三條及第四十四條所規定之權
限。
Artigo 46.º
(Unidade Táctica de Intervenção da Polícia)
第四十六條
1. A Unidade Táctica de Intervenção da Polícia (UTIP)
é uma subunidade operacional preparada para a
conduta de acções especiais em qualquer parte do
Território, onde deva poder acorrer rapidamente,
competindo-lhe, designadamente:
（特警隊）
一、特警隊（葡文縮寫為 UTIP）係行動性附屬
單位，能在本地區任何地點以迅速援助之方式執行
特別行動，其權限尤其為：
a）負責重要設施之安全；
a) Assegurar e garantir a protecção de instalações de maior importância;
b）打擊不法分子，尤其為使用火器之不
法分子；
b) Actuar contra delinquentes, nomeadamente
os que façam uso de armas de fogo;
74
第 3/95/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 3/95/M
c）在嚴重暴力，包括出現狙擊手或挾持
人質之情況下採取行動；
c) Actuar em situações de alta violência, envolvendo franco-atiradores e tomada de reféns;
d）保護重要人物之安全；
d) Garantir a protecção de altas entidades;
e）與其他行動性機關協調，維持公共秩
序及安寧；
e) Colaborar com os outros órgãos operacionais
na manutenção da ordem e tranquilidade
públicas;
f） 訓練及飼養警犬，以偵查毒品；
f) Proceder ao treino e manutenção de cães-polícias para detecção de droga;
g）對爆炸物進行偵查、移走及拆除活
動；
g) Levar a efeito acções de detecção, remoção e
neutralização de substâncias explosivas;
h）應上級命令，確保錢財之運輸。
h) Garantir a protecção ao transporte de valores,
quando superiormente determinado.
二、特警隊設有：
a）特警處；
2. A UTIP compreende:
b）特別行動組；
a) Divisão de Intervenção;
c）指揮部輔助組；
b) Grupo de Operações Especiais;
d）行動暨訓練警司處。
c) Grupo de Comando e Serviços;
d) Comissariado de Operações e Instrução.
第四十七條
（特警處）
Artigo 47.º
(Divisão de Intervenção)
特警隊之特警處之權限為：
À Divisão de Intervenção da UTIP compete:
a）打擊不法分子，尤其為使用火器之不
法分子；
a) Actuar contra delinquentes, nomeadamente
os que façam uso de armas de fogo;
b）在受特別威脅，尤其在未經許可之示
威及集會之情況下採取行動；
b) Actuar em situações de ameaça especial,
nomeadamente manifestações e reuniões não
autorizadas;
c）保護人身及財產之安全，尤其在其受
嚴重威脅之情況下為然。
c) Fazer a protecção de pessoas e bens quando
seriamente ameaçadas.
第四十八條
（特別行動組）
Artigo 48.º
(Grupo de Operações Especiais)
特警隊之特別行動組之權限為：
Ao Grupo de Operações Especiais da UTIP compete:
a）在受特別威脅，包括出現狙擊手或挾
持人質之情況下採取行動；
a) Actuar em situações de ameaça especial,
envolvendo franco-atiradores e tomada de
reféns;
b）為保衛本地區，執行高度危險之任
務。
b) Executar missões de alto risco de vida em
defesa do Território.
第四十九條
Artigo 49.º
(Grupo de Comando e Serviços)
（指揮部輔助組）
特警隊之指揮部輔助組之權限為：
Ao Grupo de Comando e Serviços da UTIP compete:
75
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
a）登記一切書信之往來，並轉交該等書
信；
a) Registar a entrada e saída de toda a correspondência, dando-lhe o devido seguimento;
b）對特警隊車隊進行普通維修，並在車
輛需進行非普通維修時作出意見書；
b) Efectuar a manutenção do 1.º escalão e dar
parecer quanto à necessidade de manutenção
superior, do parque automóvel da UTIP;
c）對特警隊之各機關提供運輸服務；
c) Apoiar, em transporte, os órgãos da UTIP;
d）負責物料之安全、存庫、保存及管
理，並負責設施之改善及維修；
d) Zelar pela segurança, armazenamento,
conservação e controlo dos materiais e pela
melhoria e conservação das instalações;
e）保持一切存庫物料之紀錄之最新資
料；
e) Manter actualizado o registo de todo o material existente em carga;
f） 透過治安警察廳專責配給之機關，確
保物品及物料之配給。
f) Garantir o reabastecimento de artigos e
materiais, através dos órgãos próprios de
reabastecimento do CPSP.
Artigo 50.º
(Comissariado de Operações e Instrução)
第五十條
（行動暨訓練警司處）
Ao Comissariado de Operações e Instrução da UTIP
compete:
特警隊之行動暨訓練警司處之權限為：
a) Planear acções simuladas no âmbito da
instrução;
a）計劃訓練方面之模擬活動；
b) Planear e coordenar operações na sequência
de directivas de planeamento e ordens
emanadas pelo comandante do CPSP;
b）根據治安警察廳廳長所作之計劃性指
令及命令，對有關行動制定計劃及統
籌；
c) Manter actualizado o conhecimento da organização, novas técnicas e equipamentos
utilizados no cumprimento das diversas
missões;
c）不斷吸收有關執行各項任務之組織、
新技術及設備方面之最新知識；
d) Garantir o apoio de comunicações às restantes
subunidades da UTIP;
d）對特警隊之其他附屬單位提供通訊服
務；
e) Planear e coordenar toda a instrução a
ministrar, no âmbito da UTIP;
e）計劃及統籌對特警隊所進行之訓練；
f) Seleccionar o pessoal para os diferentes cursos
da UTIP;
f） 挑選參與特警隊各項課程之人員；
g）與警察學校協調，製作、組織及推廣
訓練活動之內部輔助教材；
g) Em coordenação com a Escola de Polícia,
produzir, organizar e divulgar as publicações
internas de apoio à instrução;
h）計劃及統籌特警隊之一切體育活動。
h) Planear e coordenar todas as actividades
desportivas da UTIP.
（指揮部輔助部門）
Artigo 51.º
(Formação de Comando)
指揮部輔助部門係組織附屬單位，負責治安警
察廳之內務，其權限尤其為：
À Formação de Comando, subunidade orgânica
destinada prover as áreas de serviço do CPSP, compete,
designadamente:
第五十一條
76
第 3/95/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 3/95/M
a）訓練駕駛車輛及從事機械維修方面之
人員；
a) Instruir o pessoal na área da condução-auto
e de mecânico;
b）應指揮部要求，提供運輸服務；
b) Accionar os transportes solicitados pelo
Comando;
c）提供飲食部及膳宿部之服務；
c) Fornecer o apoio das cantinas e messes;
d）提供洗衣服務；
d) Fornecer o apoio de lavandaria;
e）對車輛、設備及設施進行維修；
e) Efectuar a manutenção de viaturas, equipamentos e instalações;
f） 組織、統籌及監督木工工場、修鎖工
場、髹漆工場、電器工場、製革工
場、裁縫工場、鋼板平直工場、機械
工場及印刷工場等之內部運作；
f) Organizar, coordenar e controlar o funcionamento interno das oficinas de carpintaria,
serralharia, pintura, electricidade, correaria,
alfaiataria, bate-chapas, mecânica e gráficas;
g）推動及統籌由其負責儲存之物品及物
料之分發，以及看管及保存上述物品
及物料。
g) Accionar e coordenar a distribuição dos artigos
e materiais em depósito da sua responsabilidade, bem como garantir a sua guarda e
conservação.
第五十二條
Artigo 52.º
(Escola de Polícia)
（警察學校）
1. À Escola de Polícia (EP) compete ministrar aos
militarizados do CPSP e instruendos do Serviço de
Segurança Territorial os cursos e estágios necessários à
sua formação e valorização profissional.
一、警察學校（葡文縮寫為 EP）有權限對治安
警察廳之軍事化人員及地區保安服務之學員教授對
培訓及提高專業質素所需之課程以及提供有關實
習。
2. A EP compreende:
二、警察學校設有：
a) Comissariado de Apoio;
a）輔助警司處；
b) Comissariado de Instrução;
b）訓練警司處；
c) Secção de Expediente e Arquivo.
c）文書處理暨檔案科。
Artigo 53.º
(Comissariado de Apoio)
第五十三條
Ao Comissariado de Apoio da EP compete:
（輔助警司處）
a) Preparar, coordenar e accionar todos os assuntos relativos à preparação e manutenção
do nível de aptidão física e de tiro dos militarizados e às actividades desportivas na Corporação;
警察學校之輔助警司處之權限為：
a）準備、統籌及推動與軍事化人員體格
水平及射擊水平之提高及保持有關之
一切事宜，以及本廳之體育活動；
b) Coordenar o emprego da Banda de Música,
em cerimónias e outras manifestações de
carácter cultural;
b）統籌在儀式及其他文化性質之表演上
使用樂隊及舞蹈組之工作；
c) Zelar pela segurança, armazenamento, controlo de materiais e pela melhoria e conservação das instalações da EP, bem como
assegurar a distribuição de géneros.
c）負責警察學校之物料之安全、存庫及
管理，以及其設施之改善及維修，並
分發用品。
77
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
第五十四條
Artigo 54.º
(Comissariado de Instrução)
（訓練警司處）
Ao Comissariado de Instrução da EP compete
ministrar os cursos e estágios necessários à formação e
valorização profissional do pessoal do CPSP.
警察學校之訓練警司處有權限對治安警察廳人
員教授對培訓及提高專業質素所需之課程以及提供
有關實習。
Artigo 55.º
(Secção de Expediente e Arquivo)
第五十五條
（文書處理暨檔案科）
À Secção de Expediente e Arquivo da EP compete
assegurar a recepção, registo, processamento,
expedição e arquivo de correspondência.
警察學校之文書處理暨檔案科有權限確保書信
之接收、登記、處理、寄出及存檔。
第五十六條
Artigo 56.º
(Banda de Música)
（樂隊）
樂隊之權限為：
À Banda de Música compete:
a) Participar, actuando, em cerimónias de
carácter oficial ou outras que lhe forem
determinadas e em acções de animação
cultural;
a）參與官方儀式或其他命令參與之儀式
及文娛活動；
b）透過音樂演奏活動，豐富治安警察廳
人員文化生活或娛樂該等人員。
b) Intervir através de actuações musicais que
visem proporcionar a cultura e o lazer do
pessoal do CPSP.
第五節
工作
SECÇÃO V
Serviços
第五十七條
（輪值性工作）
Artigo 57.º
(Serviços de escala)
輪值性工作之分類及安排載於《治安警察廳內
部事務規章》。
A classificação e organização dos serviços de escala
constam do Regulamento do Serviço Interno do CPSP.
第三章
CAPÍTULO III
Pessoal
人員
第一節
SECÇÃO I
Pessoal militarizado
軍事化人員
第五十八條
Artigo 58.º
(Quadros e carreiras)
（編制及職程）
一、治安警察廳軍事化人員之編制載於本法規
附件 B ，該附件為本法規之組成部分。
1. O quadro de pessoal militarizado do CPSP consta
do Anexo B ao presente diploma, que dele faz parte
integrante.
二、《澳門保安部隊軍事化人員通則》規範治
安警察廳之職程。
2. As carreiras do CPSP são as que constam no
EMFSM.
78
第 3/95/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 3/95/M
第五十九條
Artigo 59.º
(Regime)
（制度）
O pessoal miltarizado do CPSP rege-se pelo EMFSM.
《澳門保安部隊軍事化人員通則》規範治安警
察廳軍事化人員。
SECÇÃO II
Pessoal civil
第二節
文職人員
Artigo 60.º
(Pessoal civil)
第六十條
（文職人員）
1. A DSFSM afecta ao CPSP o pessoal civil necessário
ao seu funcionamento.
一、澳門保安部隊事務司將對治安警察廳之運
作所必要之文職人員分配任用於該廳。
2. Os quantitativos do pessoal, referido no número
anterior são aprovados por despacho do Governador.
二、上款所指文職人員之數目，由總督以批示
核准。
SECÇÃO III
Regime de autoridade
第三節
Artigo 60.º-A (*)
(Autoridades de polícia criminal)
當局制度
No CPSP são autoridades de polícia criminal:
第六十條 - Ａ (*)
a) Comandante;
（刑事警察當局）
b) Segundo-comandante;
c) Chefe do Departamento de Informações;
治安警察廳內下列者為刑事警察當局：
d) Chefe do Serviço de Migração;
ａ) 廳長；
e) Comandante do Departamento Policial de
Macau;
ｂ) 副廳長；
ｃ) 情報廳廳長；
f) Comandante do Departamento Policial das
Ilhas;
ｄ) 出入境事務局局長；
ｅ) 澳門警務廳廳長；
g) Comandante da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia.
ｆ) 海島市警務廳廳長；
ｇ) 特警隊隊長。
Artigo 61.º
(Autos e participações)
第六十一條
Os autos e participações elaborados pelos militarizados do CPSP, bem como as pessoas por estes detidas,
são enviados às autoridades, a quem a lei atribui competência, para conhecimento ou prosseguimento do
processo.
（筆錄及報案書）
治安警察廳軍事化人員所編制之筆錄及報案
書，以及由該等人員拘留之人，應送交獲法律賦予
審理或展開有關程序之有權限當局。
Artigo 62.º
(Autos de notícia)
第六十二條
（實況筆錄）
Os autos de notícia, elaborados pelos militarizados
do CPSP, fazem fé em juízo, nos termos previstos na lei
processual penal.
由治安警察廳軍事化人員根據刑事訴訟法之規
定所編制之實況筆錄，在法庭具可信性。
_______________
________________
(*) 經第 9/97/M 號法令附加後的行文。
(*) Aditado pelo Decreto-Lei n.º 9/97/M.
79
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
（警察措施）
Artigo 63.º
(Medidas de polícia)
一、為履行法律所賦予或總督所訂定之任務及
職責，治安警察廳應使用法律所規定之警察措施，
但強加限制或使用強制手段不得超過所必需之程
度。
1. Para a prossecução da missão e das atribuições
que lhe estão cometidas por lei ou definidas pelo
Governador, o CPSP utiliza as medidas de polícia previstas
na lei, não podendo impor restrições ou fazer uso de
meios de coacção para além do estritamente necessário.
第六十三條
2. Os meios coercivos só poderão ser utilizados nos
casos seguintes:
二、強制手段僅得在下列情況使用：
a）為排除正在進行且為不法之侵犯，自
衛或保護第三人；
a) Para repetir uma agressão actual e ilícita, em
defesa própria ou de terceiros;
b）為消除在執行職務時所遇之暴力抵抗
及維護權威原則，經正式勒令抵抗者
服從命令及嘗試為完成任務所應使用
之方法而無效者。
b) Para vencer resistência violenta à execução de
um serviço no exercício das suas funções e
manter o princípio da autoridade, depois de
ter feito aos resistentes intimação formal de
obediência e esgotados que tenham sido
quaisquer outros meios para o conseguir.
三、對任何等級之治安警察廳軍事化人員執行
警務時作出非法抵抗及違令之人，應處以法律所規
定之刑罰。
3. A resistência e desobediência ilícitas ao
militarizado do CPSP, de qualquer graduação e no
exercício das suas funções policiais, sujeita o infractor às
penas previstas na lei.
第四章
過渡及最後規定
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
第六十四條
Artigo 64.º
(Quadro das carreiras criadas pelo Decreto-Lei
n.º 56/85/M, de 29 de Junho)
（經六月二十九日第 56/85/M 號法令
所設立職程之編制)
一、於六月二十九日第 56/85/M 號法令所設立
職程之總警司職位任職者之數目，載於本法規附件
C 之編制內。
1. O efectivo do posto de comissário-chefe das
carreiras criadas pelo Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de
Junho, consta do quadro em Anexo C ao presente
diploma.
二、上款所指編制之職位於出缺時予以消滅。
2. O lugar do quadro, referido no número anterior,
considera-se extinto quando vagar.
第六十五條
Artigo 65.º
(Transição do pessoal)
（人員之轉入）
治安警察廳編制之軍事化人員，按原職程、職
位及職階轉入本法規附件 B 及 C 所定編制之職位，
無須辦理其他手續。
O pessoal militarizado do quadro do CPSP transita
para os lugares dos quadros previstos nos anexos B e C
ao presente diploma, na mesma carreira, posto e
escalão, com dispensa de quaisquer formalidades.
第六十六條
（福利工作）
Artigo 66.º
(Serviços sociais)
治安警察廳之福利工作，根據有關規章之規
定，由治安警察廳福利會負責。
Os serviços sociais do CPSP estão a cargo da Obra
Social da Polícia de Segurança Pública, nos termos do
respectivo regulamento.
80
第 3/95/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 3/95/M
Artigo 67.º
(Requisição de forças)
第六十七條
（部隊之要求）
1. As autoridades civis que necessitem do auxílio
do CPSP dirigem as suas requisições ao Governador ou,
em casos de reconhecida urgência, ao comandante do
Departamento Policial, chefe do Comissariado, de
Esquadra ou de Posto, devendo estes satisfazê-los e
comunicá-los superiormente.
一、需要治安警察廳援助之文職當局，應向總
督要求，或在確信為緊急時向警務廳廳長、警司處
處長、警區區長或警站站長要求，該等人員應滿足
上述有關要求，並將該等事實知會上級。
2. As requisições devem ser escritas e indicar a
natureza do serviço a desempenhar e o motivo ou a
ordem que as justifica, só excepcionalmente, em casos
graves ou de urgência, se admitem verbal ou
telefonicamente, devendo, nestes casos, observar-se a
sua posterior confirmação por escrito.
二、要求應以書面作出，並指明所要求提供服
務之性質以及提出要求之理由或所依據之命令，但
在嚴重或緊急情況時得例外以口頭為之或透過電話
傳達，如為此情況，嗣後應以書面確認。
三、按第一款規定所要求之部隊，僅得以援助
文職當局為任務，並以其隊長認為最適當之方式執
行，但部隊與要求服務之實體並無直屬關係，且由
後者對所要求服務之正當性負責。
3. A força requisitada nos termos do n.º 1 tem por
missão, unicamente, auxiliar a autoridade civil, pela forma
que o seu comandante julgue mais adequada e
conveniente e sem qualquer subordinação directa à
entidade requisitante, que é responsável pela legitimidade do serviço requisitado.
第六十八條
（為司法行為而作之要求）
Artigo 68.º
(Requisições para actos judiciais)
為擔任警務之軍事化人員到場之目的，法院當
局或檢察院當局必須根據刑事訴訟法例之規定提前
作出要求，以便該等人員參與司法行為。
As requisições para comparência em actos judiciais
de militarizados com funções policiais serão feitas, com
a necessária antecedência, pelas autoridades judiciais
ou do Ministério Público, de harmonia com o disposto na
legislação processual penal.
第六十九條 (*)
（紀念日）
Artigo 69.º (*)
(Dia comemorativo)
三月十四日為治安警察廳紀念“ 皇帝詔書 ”開
始生效之日；該詔書係於一六九一年三月十四日起
開始規範負責巡邏城市之“ 澳門巡邏隊 ”，該日被
選定為“ 澳門治安警察廳日 ”。
O CPSP comemora, no dia 14 de Março, o aniversário
da data de entrada em vigor do Alvará Régio que, em 14
de Março de 1691, passou a regulamentar os "Provimentos dos Capitães da Gente de Ordenança" encarregados das rondas à cidade, data que ficou consagrada
como o "Dia da Polícia de Segurança Pública de Macau".
第七十條
Artigo 70.º
(Logotipo)
（徽號）
治安警察廳之徽號以訓令核准。
O logotipo do CPSP é aprovado por portaria.
_______________
________________
(*) 經第 1/1999 號法律廢止。
(*) Revogado pelo Lei n.º 1/1999.
81
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Artigo 71.º
(Encargos financeiros)
第七十一條
（財政負擔）
執行本法規所產生之財政負擔，由分配予澳門
保安部隊事務司之撥款承擔。
Os encargos financeiros resultantes da execução do
presente diploma são suportados por conta das dotações
atribuídas à DSFSM.
第七十二條
Artigo 72.º
(Norma revogatória)
（廢止性規定）
São revogados os seguintes diplomas:
廢止下列法規：
—— 二月八日第 13/86/M 號法令；
Decreto-Lei n.º 13/86/M, de 8 de Fevereiro;
—— 八月十五日第 78/88/M 號法令；
Decreto-Lei n.º 78/88/M, de 15 de Agosto;
—— 十二月二十六日第 77/90/M 號法令。
Decreto-Lei n.º 77/90/M, de 26 de Dezembro.
第七十三條
Artigo 73.º
(Entrada em vigor)
（開始生效）
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte
ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro
de 1995.
本法規於公布翌日開始生效，並於一九九五年
一月一日產生效力。
82
第 3/95/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 3/95/M
附
件 (*)
ANEXO (*)
一月三十日第 3/95/M 號法令第五條第三款所指之附件 A
Anexo A a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 3/95/M, de 30 de Janeiro
_______________
(*) 本法令之附件已被第 22/2001 號行政法規之附件取代。
Os anexos a este Decreto-Lei são substituidos pelos os anexos do Regulamento Administrativo n.º 22/2001.
83
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
一月三十日第 3/95/M 號法令第五十八條第一款所指之附件 B
Anexo B a que se refere o n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 3/95/M, de 30 de Janeiro
治安警察局之軍事化人員編制
Quadro de pessoal militarizado do CPSP
表 1 — 指揮部
Comando
職 位
職位數目
Posto
Lugares
警務總監
1
Superintendente-geral
副警務總監
2
Superintendente
表 2 — 高級職程
Carreiras superiores
編 制
Quadros
職 位
Posto
警務總長
高級男性
高級女性
Superior Masculino
Superior Feminino
7
1
16
4
34
6
42
8
Intendente
副警務總長
Subintendente
警司
Comissário
副警司
Subcomissário
84
第 3/95/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 3/95/M
表 3 — 基礎職程
Quadro 3 — Carreiras de base
編 制
Quadros
職 位
Posto
警長
一般男性
一般女性
音樂
機械
無線電
Geral masculino
Geral feminino
Músico
Mecânico
Radiomontador
105
20
6
1
2
190
35
12
4
4
405
81
37
10
8
2362
420
15
23
12
Chefe
副警長
Subchefe
高級警員
Guarda-ajudante
警員
Guarda
一月三十日第 3/95/M 號法令第六十四條第一款所指之附件 C
Anexo C a que se refere o n.º 1 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 3/95/M, de 30 de Janeiro
遇下列軍事化人員出缺時即予以消滅之治安警察局軍事化人員編制
Quadro de pessoal militarizado do CPSP a extinguir quando vagar
編制
職 位
Quadro
Posto
一般性男性
Geral masculino
總警司
1
Comissário-chefe
85
第 9/97/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 9/97/M
第 9/97/M 號法令
Decreto-Lei n.º 9/97/M
三月三十一日
de 31 de Março
第一條
Artigo 1.º
(Alterações ao Decreto-Lei n.º 61/90/M)
（第 61/90/M 號法令之修改）
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e 35.º do
Decreto-Lei n.º 61/90/M, de 24 de Setembro, passam a
ter a seguinte redacção:
九月二十四日第 61/90/M 號法令第一條、第二
條、第三條、 第四條、第五條、第六條、第八條、
第九條及第三十五條之條文修改如下：
Artigo 1.º
(Natureza e atribuições)
第一條
1. ..............................................................................
（性質及職責）
2. ..............................................................................
一、 ............................................................
3. A PJ é um órgão de polícia criminal e actua, no
processo penal, sob a orientação das autoridades
judiciárias e na sua dependência funcional.
二、 ............................................................
三、司法警察司係一刑事警察機關，並在訴訟
程序中進行活動時，須遵照司法當局之指引且在職
務上從屬於司法當局。
4. ..............................................................................
Artigo 2.º
(Competência em matéria de prevenção
criminal)
四、 ............................................................
第二條
1. ..............................................................................
（在預防犯罪事宜上之權限）
2. ..............................................................................
一、 ............................................................
3. ..............................................................................
二、 ............................................................
4. ..............................................................................
三、 ............................................................
5. ..............................................................................
四、 ............................................................
6. ..............................................................................
五、 ............................................................
7. ..............................................................................
8. Na falta de pagamento voluntário das multas, os
autos são enviados ao tribunal competente, para
execução.
六、 ............................................................
七、 ............................................................
八、如未主動繳納罰款，應將筆錄送交有管轄
權法院執行。
9. As acções a que se referem as alíneas b), c) e d)
do n.º 1 são realizadas sem prejuízo das atribuições dos
restantes órgãos de polícia criminal.
九、執行第一款ｂ、ｃ及ｄ項所指之行動，應
在不影響其他刑事警察機關之職責下為之。
Artigo 3.º
(Competência em matéria de investigação
criminal)
第三條
（在刑事調查事宜上之權限）
1. Em matéria de investigação criminal compete à
PJ, nos termos previstos no Código de Processo Penal,
一、在刑事調查事宜上，司法警察司有權限根
87
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
據《刑事訴訟法典》之規定協助司法當局，以實現
訴訟程序之目的。
coadjuvar as autoridades judiciárias com vista à realização das finalidades do processo.
二、司法警察司特別有權限進行與偵查或預審
有關之措施及調查，但以獲有權限司法當局授權進
行者為限。
2. Compete, em especial, à PJ proceder a diligências
e investigações relativas ao inquérito ou à instrução,
quando tal lhe seja delegado pela autoridade judiciária
competente.
三、 ............................................................
3. ................................................................................
第四條
Artigo 4.º
(Presunção de delegação de competência
exclusiva)
（專屬權限授予之推定）
一、在不影響《刑事訴訟法典》規定之適用
下，推定給予司法警察司專屬權限以調查下列犯
罪：
1. Sem prejuízo do disposto no Código de Processo
Penal, presume-se delegada na PJ a competência exclusiva para realizar a investigação dos seguintes crimes:
ａ) 在犯罪行為人不明時可處徒刑之最高
限度愈三年之犯罪；
a) Puníveis com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos, quando cometidos
por incertos;
ｂ) .......................................................
b) ............................................................................
ｃ) .......................................................
c) ............................................................................
ｄ) 剝奪他人行動自由罪、使人成為奴隸
罪、綁架罪或挾持人質罪，但不影響
一月三十日第3/95/M號法令第三條第
三款規定之適用；
d) Sequestro, escravidão, rapto ou tomada de
reféns, sem prejuízo do previsto no n.º 3 do
artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 3/95/M, de 30 de
Janeiro;
ｅ) .......................................................
e) ............................................................................
f) ............................................................................
ｆ) .......................................................
g) ............................................................................
ｇ) .......................................................
h) ............................................................................
ｈ) .......................................................
i) ............................................................................
ｉ) .......................................................
2. Os restantes órgãos de polícia criminal devem,
sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal,
comunicar de imediato à PJ os factos de que tenham
conhecimento relativos à preparação e execução dos
crimes referidos no número anterior e praticar, até à sua
intervenção, todos os actos cautelares necessários e
urgentes para assegurar os meios de prova.
二、其他刑事警察機關除須根據《刑事訴訟法
典》之規定而行動外，應將獲悉之有關預備及實行
上數款所指犯罪之事實立即通知司法警察司，並作
出用以確保證據之一切必要及迫切之保全行為，直
至司法警察司介入為止。
Artigo 5.º
(Cooperação e colaboração mútua)
第五條
（相互合作及協作）
1. Todos os órgãos de polícia criminal devem
cooperar mutuamente no exercício das respectivas
atribuições.
一、所有刑事警察機關在履行相關職責時應互
相合作。
二、 .............................................................
2. ................................................................................
三、 .............................................................
3. ................................................................................
88
第 9/97/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 9/97/M
四、 .............................................................
4. .................................................................................
5. .................................................................................
五、 .............................................................
6. .................................................................................
六、 .............................................................
7. .................................................................................
七、 .............................................................
Artigo 6.º
(Conflitos de competência)
第六條
1. Os conflitos negativos ou positivos de competência entre órgãos de polícia criminal são resolvidos
pelo Governador ou pela autoridade judiciária
competente quando relativos a competências por ela
delegadas.
（權限之衝突）
一、刑事警察機關間之消極或積極之權限衝突
應由總督排解或由有權限之司法當局排解，而後者
僅以涉及由該當局授予之權限者為限。
2. Ocorrendo conflito de competência, os órgãos
de polícia criminal em conflito iniciam ou prosseguem a
sua actuação até à resolução do mesmo.
二、屬權限衝突之情況時，衝突所涉及之刑事
警察機關應開始或繼續行動，直至衝突獲排解為
止。
Artigo 8.º
(Autoridades de polícia criminal)
第八條
（刑事警察當局）
Na PJ são autoridades de polícia criminal:
司法警察司內下列者為刑事警察當局：
a) ............................................................................
ａ) .......................................................
b) ............................................................................
ｂ) .......................................................
c) ............................................................................
ｃ) .......................................................
d) ............................................................................
ｄ) .......................................................
e) ............................................................................
f) Os subinspectores.
ｅ) .......................................................
Artigo 9.º
(Direito de acesso e livre-trânsito)
ｆ) 副督察。
第九條
1. Aos funcionários mencionados no artigo anterior,
bem como ao demais pessoal de investigação criminal
e auxiliar de investigação criminal, desde que em serviço
e identificados nos termos da lei, é facultada a entrada
livre nos estabelecimentos e locais a que se refere o n.º 1
do artigo 2.º
（進入及通行之權利）
一、上條所指之工作人員、其他刑事調查員及
其他刑事調查助理員，在執行職務時及經按法律之
規定表明身分後，有權自由進入第二條第一款所指
之場所及地點。
2. .................................................................................
二、 .............................................................
3. .................................................................................
三、 .............................................................
Artigo 35.º
(Intervenção urgente)
第三十五條
（迫切介入）
1. O pessoal de direcção e chefia com funções
policiais, de investigação criminal e auxiliar de
investigação criminal deve tomar, até à intervenção do
一、具警務職能之領導及主管人員、刑事調查
89
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
員及刑事調查助理員，在獲悉任何犯罪之預備或實
行時，應採取必要之迫切措施，以防止犯罪之實
施、查明並拘留犯罪行為人，直至有權限之刑事警
察機關介入為止。
órgão de polícia criminal competente, as providências
urgentes indispensáveis para evitar a prática ou para
descobrir e deter os agentes de qualquer crime de cuja
preparação ou execução tenha conhecimento.
2. ................................................................................
二、 ............................................................
Artigo 2.º
(Alterações ao Decreto-Lei n.º 3/95/M)
第二條
（第 3/95/M 號法令之修改）
Os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 3/95/M, de
30 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
一月三十日第 3/95/M 號法令第一條、第二條
及第三條之條文修改如下：
Artigo 1.º
(Natureza)
第一條
（性質）
1. O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) é
uma força de segurança militarizada, na dependência
directa do Governador.
一、治安警察廳（葡文縮寫為 CPSP）為直屬
總督之一支軍事化保安部隊。
2. O CPSP é um órgão de polícia criminal e actua,
no processo penal, sob a orientação das autoridades
judiciárias e na sua dependência funcional.
二、治安警察廳係一刑事警察機關，並在訴訟
程序中進行活動時，須遵照司法當局之指引且在職
務上從屬於司法當局。
3. As acções solicitadas e os actos ou diligências
delegados pelas autoridades judiciárias são realizados
pelos militarizados designados pelas entidades do CPSP
para o efeito competentes.
三、由司法當局要求治安警察廳進行之活動或
授予其負責之行為或措施，應由為此有權限之該廳
各實體指定之軍事化人員作出。
Artigo 2.º
(Missão)
第二條
（任務）
1. O CPSP, como garante da segurança de pessoas
e bens e como órgão de polícia criminal, tem como
missão geral:
一、治安警察廳作為人身及財產安全之保護者
以及作為刑事警察機關，具有如下一般任務：
ａ) ......................................................
a) ............................................................................
ｂ) ......................................................
b) ............................................................................
ｃ) ......................................................
c) ............................................................................
ｄ) ......................................................
d) ............................................................................
ｅ) ......................................................
e) . ............................................................................
ｆ) ......................................................
f) ............................................................................
二、 ............................................................
2. ................................................................................
第三條
Artigo 3.º
(Atribuições)
（職責）
一、 ............................................................
1. ................................................................................
ａ) ......................................................
a) ............................................................................
ｂ) ......................................................
b) ............................................................................
ｃ) ......................................................
c) ............................................................................
90
第 9/97/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 9/97/M
ｄ) ......................................................
d) ............................................................................
e) ............................................................................
ｅ) ......................................................
f) ............................................................................
ｆ) ......................................................
g) ............................................................................
ｇ) ......................................................
h) ............................................................................
ｈ) ......................................................
i) ............................................................................
j) Tomar, até à intervenção do órgão de polícia
criminal competente, as providências urgentes
indispensáveis para evitar a prática ou para
descobrir e deter os agentes de qualquer crime
de cuja preparação ou execução tenha
conhecimento;
ｉ) ......................................................
ｊ) 在獲悉任何犯罪之預備或實行時，採
取必要之迫切措施，以防止犯罪之實
施、查明並拘留犯罪行為人， 直至有
權限之刑事警察機關介入為止；
l) Proceder a diligências e investigações relativas
ao inquérito ou à instrução, quando tal lhe seja
delegado pela autoridade judiciária competente;
ｌ) 進行與偵查或預審有關之措施及調
查，但僅以獲有權限司法當局授權進
行者為限；
m) ............................................................................
ｍ) ......................................................
n) ............................................................................
ｎ) ......................................................
2. ................................................................................
二、 ............................................................
3. Sem prejuízo do disposto no Código de Processo
Penal, presume-se delegada no CPSP a competência
exclusiva para realizar a investigação dos crimes de
sequestro, escravidão, rapto ou tomada de reféns,
quando ela surja na sequência imediata da obtenção
de indícios da prática de tais crimes por efeito da sua
acção de prevenção referida na alínea d) do n.º 1.
三、在不影響《刑事訴訟法典》規定之適用
下，推定給予治安警察廳專屬權限以調查剝奪他人
行動自由罪、使人成為奴隸罪、綁架罪或挾持人質
罪，但僅以第一款ｄ項所指預防行動中所取得之犯
罪線索而隨即展開之調查者為限。
4. No caso previsto no número anterior, o CPSP deve,
sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal,
dar do facto conhecimento, no mais curto espaço de
tempo, à Polícia Judiciária.
四、在上款所指情況下，治安警察廳除須根據
《刑事訴訟法典》之規定行動外，應在最短時間內將
獲悉之事實通知司法警察。
第三條
Artigo 3.º
(Aditamento ao Decreto-Lei n.º 3/95/M)
（第 3/95/M 號法令之附加）
É aditado o artigo 60.º-A à Secção III do Capítulo III
do Decreto-Lei n.º 3/95/M, de 30 de Janeiro, com a
seguinte redacção:
一月三十日第3/95/M號法令第三章第三節附加
第六十條 - Ａ，條文如下：
第六十條 - Ａ
Artigo 60.º-A
(Autoridades de polícia criminal)
（刑事警察當局）
治安警察廳內下列者為刑事警察當局：
No CPSP são autoridades de polícia criminal:
ａ) 廳長；
a) Comandante;
ｂ) 副廳長；
b) Segundo-comandante;
91
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
ｃ) 情報廳廳長；
c) Chefe do Departamento de Informações;
d) Chefe do Serviço de Migração;
ｄ) 出入境事務局局長；
ｅ) 澳門警務廳廳長；
e) Comandante do Departamento Policial de
Macau;
ｆ) 海島市警務廳廳長；
f) Comandante do Departamento Policial das
Ilhas;
g) Comandante da Unidade Táctica de
Intervenção da Polícia.
ｇ) 特警隊隊長。
第四條
Artigo 4.º
(Entrada em vigor)
（開始生效）
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Abril
de 1997.
本法規自一九九七年四月一日起開始生效。
92
第 22/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 22/2001
澳門特別行政區
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
第 22/2001 號行政法規
Regulamento Administrativo n.º 22/2001
治安警察局的組織與運作
Organização e funcionamento do Corpo de
Polícia de Segurança Pública
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho
Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º
da Lei Básica da Região Administrativa Especial de
Macau, para valer como regulamento administrativo, o
seguinte:
行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五
十條（五）項，經徵詢行政會的意見，制定本行政
法規。
第一章
CAPÍTULO I
Natureza, missão, atribuições e zona
de acção
性質、任務、職責、活動區域
第一條
Artigo 1.º
Natureza
性質
一、治安警察局（葡文縮寫為CPSP）為澳門特
別行政區內部保安系統中的一支軍事化保安部隊，
從屬於保安司司長。
1. O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) é
uma força de segurança militarizada que integra o
sistema de segurança interna da Região Administrativa
Especial de Macau (RAEM), na dependência do Secretário
para a Segurança.
二、治安警察局係一刑事警察機關，並在訴訟
程序中進行活動時，須遵照司法當局之指引，且在
職務上從屬於司法當局。
2. O CPSP é um órgão de polícia criminal e actua,
no processo penal, sob a orientação das autoridades
judiciárias e na sua dependência funcional.
三、由司法當局要求治安警察局進行之活動或
授予其負責之行為或措施，應由為此有權限之該局
各實體指定之軍事化人員作出。
3. As acções solicitadas e os actos ou diligências
delegados pelas autoridades judiciárias são realizados
pelos militarizados designados pelas entidades do CPSP
para o efeito competentes.
第二條
Artigo 2.º
Missão
任務
1. O CPSP, como garante da segurança de pessoas
e bens e como órgão de polícia criminal, tem como
missão geral:
一、治安警察局作為人身及財產安全之保護
者，以及作為刑事警察機關，具有如下一般任務：
（一）維持公共秩序及安寧；
1) Assegurar a ordem e a tranquilidade públicas;
（二）預防、偵查及打擊犯罪；
2) Exercer a prevenção, a investigação e o
combate à criminalidade;
（三）維護公共及私人財產；
3) Defender os bens públicos ou privados;
（四）管制非法移民；
4) Proceder ao controlo da imigração ilegal;
（五）負責出入境工作；
5) Assegurar o serviço de migração;
93
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
（六）管制及監察車輛與行人之通行。
6) Regular e fiscalizar o trânsito de veículos e
peões.
二、治安警察局亦參與民防及應付緊急情況。
2. O CPSP intervém também na protecção civil e em
situações de emergência.
第三條
Artigo 3.º
Atribuições
職責
1. No âmbito da sua missão geral, são atribuições
do CPSP, nomeadamente, e sem prejuízo das conferidas
por lei a outras entidades, as seguintes:
一、治安警察局負責其一般任務範圍內之職
責，但不妨礙由法律賦予其他實體之職責，尤其
為：
1) Garantir o normal funcionamento das instituições da RAEM;
（一）保障澳門特別行政區體制之正常運
作；
2) Garantir o exercício dos direitos e liberdades
fundamentais dos cidadãos;
（二）保障公民基本權利及自由之行使；
3) Assegurar o respeito pela legalidade,
garantindo a manutenção da ordem, segurança e tranquilidade públicas;
（三）確保尊重法治，並維持公共秩序、
安全及安寧；
4) Prevenir a criminalidade, em particular a
criminalidade organizada e de alta violência;
（四）預防犯罪，尤其預防有組織及嚴重
暴力之犯罪；
5) Prestar ajuda e socorro aos particulares em
situações de calamidade pública;
（五）向處身於公共災難之居民提供幫助
及救助；
6) Policiar as ruas e os lugares públicos, bem
como garantir a ordem e a tranquilidade públicas nas reuniões, manifestações, solenidades,
festas e espectáculos;
（六）巡邏街道及公眾地方，以及保障在
集會、示威、莊嚴儀式、慶典及表
演時之公共秩序及安寧；
7) Assegurar o cumprimento das disposições da
legislação de viação e de trânsito;
8) Desempenhar todas as missões relacionadas
com a migração de pessoas;
（七）確保遵守道路及交通法例之規定；
（八）擔負有關人士出入境之一切任務；
9) Tomar, até à intervenção do órgão de polícia
criminal competente, as providências urgentes
indispensáveis para evitar a prática ou para
descobrir e deter os agentes de qualquer crime
de cuja preparação ou execução tenha
conhecimento;
（九）在獲悉任何犯罪之預備或實行時，
採取必要之迫切措施，以防止犯罪
之實施、查明並拘留犯罪行為人，
直至有權限之刑事警察機關介入為
止；
10) Proceder a diligências e investigações relativas ao inquérito ou à instrução, quando tal
lhe seja delegado pela autoridade judiciária
competente;
（十）進行與偵查或預審有關之措施及調
查，但僅以獲有權限司法當局授權
進行者為限；
11) Vigiar e fiscalizar as actividades e locais favoráveis à preparação ou execução de crimes,
à exploração dos seus resultados ou à ocultação dos criminosos, tais como tendas, casas
de jogos ilícitos, estabelecimentos hoteleiros,
similares e de diversões e, bem assim, os
meios de transporte;
（十一）監視及監察易於準備或實施犯罪，
以及易於因犯罪結果而獲利或包庇
罪犯等之活動及地點，例如攤檔、
非法賭場、酒店業場所及類似之場
所、娛樂場所以及交通工具；
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第 22/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 22/2001
（十二）監察及促使對市政條例、告示、管
制規章及行政規章之遵守。
12) Fiscalizar e fazer cumprir as posturas, editais,
regulamentos policiais e administrativos.
2. Embora não decorrentes da sua missão geral,
são ainda atribuições do CPSP:
二、治安警察局在一般任務之外，亦有職責：
1) Guardar os edifícios públicos, quando circunstâncias imperiosas o exijam;
（一）如情況需要，看守公共建築物；
2) Zelar pela observância de todas as determinações legais respeitantes ao uso e porte
de arma, munições, substâncias explosivas e
exercício de caça;
（二）監管有關武器、彈藥、爆炸性物質
之使用及攜帶以及狩獵等之一切法
律規定之遵守；
3) Prestar às autoridades oficiais, civis ou não,
funcionários ou agentes da Administração
Pública e de outras entidades de direito público, o auxílio que solicitarem para o desempenho das suas funções;
（三）在文職或非文職之官方當局及公共
行政當局之公務員或服務人員，以
及其他公法實體為履行其職務而要
求協助時，應予以協助；
4) Colaborar e cooperar com outras entidades
públicas e privadas em casos de calamidade
pública, designadamente catástrofes naturais
e incêndios;
（四）在公共災難，尤其為自然災禍或火
災時，與其他公共或私人實體合
作，並提供協助；
5) Restituir, nos termos da legislação em vigor, a
seus donos, quando sejam conhecidos, os
objectos achados;
（五）如知悉撿獲物之物主，根據現行法
例之規定，將撿獲物交還物主；
6) Dar conhecimento superior de qualquer
vestígio ou indício de doença contagiosa;
7) Fiscalizar o cumprimento das disposições
legais, nos termos da competência que lhe
esteja ou venha a ser cometida, levantar os
autos de notícia e aplicar as multas cominadas, se for caso disso;
（六）向上級匯報有關傳染病之任何跡象
或表現；
（七）根據屬其或將屬其之權限監察法律
規定之遵守；如遇違反該等規定，
應作實況筆錄及科處規定之罰款；
8) Prestar colaboração e auxílio para o bom
cumprimento do disposto na legislação
existente relativa a normas de instalação de
indústrias, participando as infracções de que
tenha conhecimento;
（八）更好遵守現存法例內關於設立工業
之規定，提供協助及援助，並舉報
獲悉之違法行為；
9) Acautelar os interesses da Fazenda Pública,
protegendo o comércio lícito, as artes e indústrias e prestando sempre o auxílio necessário
à execução das leis, regulamentos, disposições e determinações relativas à boa administração;
（九）保 證 政 府 財 產 利 益 ， 保 護 合 法 交
易、工藝及工業，並對確保良好行
政所必需之法律、規章、規定及命
令之執行，提供必要之協助；
10) Garantir a protecção, com carácter permanente ou temporário, de empresas industriais
ou outras cujo funcionamento tenha sido
declarado de reconhecido interesse estratégico para a RAEM;
（十）對工業企業或在運作上已被聲明對
澳門特別行政區有戰略利益之其他
企業，提供長期性或臨時性保護；
95
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
（十一）管 制 流 浪 者 及 乞 丐 ， 阻 止 其 行
乞，即使其藉口找尋工作亦然，
並且向社會援助實體告知需援助
者之姓名；
11) Controlar os vagabundos e mendigos,
impedindo-os de explorar a caridade, ainda
que sob o pretexto de procura de trabalho, e
indicar às entidades de apoio social os nomes
dos que necessitem de assistência;
（十二）監察澳門特別行政區關於遺體之
搬離、移動、埋葬、火葬及焚化
之規定之遵守；
12) Fiscalizar a observância das normas estatuídas na RAEM relativas à trasladação,
remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais;
（十三）保持有關私人保安活動程序的資
料更新，確保能根據法例進行有
關的監察。
13) Instruir e manter actualizados os processos
relativos à actividade de segurança privada,
assegurando a respectiva fiscalização, nos
termos da lei.
三、在不影響《刑事訴訟法典》規定之適用
下，推定給予治安警察局專屬權限以調查剝奪他人
行動自由罪、使人成為奴隸罪、綁架罪或挾持人質
罪，但僅以第一款（四）項所指預防行動中所取得
之犯罪線索而隨即展開之調查者為限。
3. Sem prejuízo do disposto no Código de Processo
Penal, presume-se delegada no CPSP a competência
exclusiva para realizar a investigação dos crimes de sequestro, escravidão, rapto ou tomada de reféns, quando
ela surja na sequência imediata da obtenção de indícios
da prática de tais crimes por efeito da sua acção de
prevenção referida na alínea 4) do n.º 1.
四、在上款所指情況下，治安警察局除須根據
《刑事訴訟法典》
之規定行動外，應在最短時間內將
獲悉之事實通知司法警察。
4. No caso previsto no número anterior, o CPSP deve,
sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal,
dar do facto conhecimento, no mais curto espaço de
tempo, à Polícia Judiciária.
第四條
Artigo 4.º
Zona de acção
活動區域
一、治安警察局之活動範圍為整個澳門特別行
政區，但水域公產或港口範圍不包括在內。
1. O CPSP exerce a sua acção em toda a RAEM não
incluída no domínio público hídrico ou áreas portuárias.
2. A zona de acção do CPSP é definida pormenorizadamente em carta geográfica, aprovada por
despacho do Chefe do Executivo.
二、治安警察局之活動區域係由行政長官以批
示核准，並在地圖上詳細界定。
第二章
CAPÍTULO II
Organização geral
一般組織
第一節
SECÇÃO I
Estrutura orgânica
組織結構
第五條
Artigo 5.º
Órgãos e subunidades orgânicas
機關及組織附屬單位
一、治安警察局設有：
1. O CPSP compreende:
（一）指揮部及指揮機關；
1) Comando e Órgãos do Comando;
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第 22/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 22/2001
（二）資源管理廳；
2) Departamento de Gestão de Recursos;
（三）情報廳；
3) Departamento de Informações;
（四）行動廳；
4) Departamento de Operações;
5) Serviço de Migração;
（五）出入境事務廳；
6) Departamento de Trânsito;
（六）交通廳；
7) Departamento Policial de Macau;
（七）澳門警務廳；
8) Departamento Policial das Ilhas;
（八）海島警務廳；
9) Unidade Táctica de Intervenção da Polícia;
（九）特警隊；
10) Divisão de Apoio e Serviços;
（十）指揮部輔助暨服務處；
11) Escola de Polícia;
（十一） 警察學校；
12) Banda de Música.
（十二） 樂隊。
2. O Regulamento do Serviço Interno do CPSP, contendo as disposições necessárias ao desenvolvimento da
sua orgânica, funcionamento e serviço interno, é aprovado por despacho do comandante, homologado pelo
Secretário para a Segurança.
二、載有關於推展治安警察局之組織、運作及
內部事務方面必要規定之《治安警察局內部事務規
章》，由治安警察局局長以批示核准，並經保安司
司長認可。
3. O organograma e os níveis de chefia do CPSP
constam do Anexo A ao presente diploma, que dele faz
parte integrante.
三、治安警察局之組織結構圖及主管級別載於
本法規之附件 A ，而該附件為本法規之組成部分。
第二節
SECÇÃO II
Comando
指揮部
第六條
Artigo 6.º
Constituição
組成
治安警察局之指揮部由一名治安警察局局長及
二名副局長組成，該局長由副局長輔助。
O Comando do CPSP é constituído por um comandante, coadjuvado por dois segundos-comandantes.
第七條
Artigo 7.º
Competência do comandante
治安警察局局長之權限
1. O comandante do CPSP é responsável pelo
cumprimento da missão.
一、治安警察局局長負責執行任務。
二、局長之權限尤其為：
2. Ao comandante compete, designadamente:
（一）領導、統籌及監督治安警察局之活
動；
1) Dirigir, coordenar e controlar a actividade do
CPSP;
（二）遵守並促使遵守法律、規章及上級
指令；
2) Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos
e directivas superiores;
（三）就須上級決定之事宜作出報告，並
將之上呈，以待批示；
3) Informar e submeter a despacho os assuntos
que careçam de decisão superior;
（四）對 其 他 機 構 或 實 體 代 表 治 安 警 察
局；
4) Representar o CPSP junto de outros organismos ou entidades;
97
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
（五）編制治安警察局活動年度報告書；
5) Elaborar o relatório anual das actividades do
CPSP;
（六）行使獲授予或獲轉授予之權限；
6) Exercer as competências que lhe forem
delegadas ou subdelegadas;
（七）鑑於正常運作之需要，制定附屬單
位 / 機關應遵守之規定或指示；
7) Estabelecer as normas ou instruções a
observar pelas subunidades/órgãos, com
vista ao seu regular funcionamento;
（八）主持治安警察局福利會之行政委員
會。
8) Presidir à Comissão Administrativa da Obra
Social da Polícia de Segurança Pública.
三、治安警察局局長亦有權限行使法律所賦予
的刑事警察當局權力。
3. Ao comandante do CPSP compete ainda o
exercício da autoridade da polícia criminal legalmente
conferida.
四、治安警察局局長得將載於第二款之本身權
限授予指揮部級及主管級人員。
4. O comandante do CPSP pode delegar no pessoal
de comando e chefia as competências próprias referidas
no n.º 2.
第八條
治安警察局副局長之權限
Artigo 8.º
Competência dos segundos-comandantes
一、副局長之權限為：
1. Aos segundos-comandantes compete:
（一）輔助局長執行其職務，並在其不在
或因故不能視事時代任之；
1) Coadjuvar o comandante no exercício das
suas funções e substituí-lo na sua ausência
ou impedimento;
（二）行使由局長授予或轉授予之權限，
以及擔任獲賦予之其他職務。
2) Exercer as competências que lhe forem
delegadas ou subdelegadas pelo comandante e desempenhar as demais funções que
lhe forem cometidas.
二、當局長不在或因故不能視事時，由年資較
高的副局長代任。
2. O Comandante é substituído na sua ausência ou
impedimento pelo segundo-comandante estatutariamente mais antigo.
三、治安警察局之副局長亦有權限行使法律所
賦予的刑事警察當局權力。
3. Aos segundos-comandantes do CPSP compete
ainda o exercício da autoridade de polícia criminal
legalmente conferida.
第三節
指揮機關
SECÇÃO III
Órgãos do Comando
第九條
定義及組成
Artigo 9.º
Definição e constituição
指揮機關係機關及為行使指揮部之權限而歸治
安警察局局長指揮之工具之集合體，該等單位為：
Os Órgãos do Comando constituem o conjunto dos
órgãos e meios colocados à disposição do comandante
para o exercício de comando e compreendem:
（一）紀律委員會；
1) Conselho Disciplinar;
（二）法律顧問處；
2) Assessoria Jurídica;
（三）司法暨紀律辦公室；
3) Gabinete de Justiça e Disciplina;
（四）辦事處；
4) Secretaria;
98
第 22/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 22/2001
（五）指揮部輔助室。
5) Gabinete de Apoio ao Comando.
Artigo 10.º
Conselho Disciplinar
第十條
紀律委員會
1. O Conselho Disciplinar é o órgão consultivo do
comandante do CPSP em matéria disciplinar, encontrando-se a respectiva estrutura, competência e
funcionamento regulados no Estatuto dos Militarizados
das Forças de Segurança de Macau (EMFSM).
一、紀律委員會為治安警察局局長在紀律事宜
上之諮詢機關，其結構、權限及運作受《澳門保安
部隊軍事化人員通則》
（葡文縮寫為EMFSM）規範。
二、紀律委員會是由年資較高的副局長主持。
2. O Conselho Disciplinar é presidido pelo segundo-comandante estatutariamente mais antigo.
第十一條
Artigo 11.º
Assessoria Jurídica
法律顧問處
法律顧問處有權限在被要求時就法律性質之事
宜作出意見書，以及對屬其職務範圍內之其他事宜
進行研究，並建議有關措施，以使指揮部工作及警
務活動具有更高效率。
À Assessoria Jurídica compete emitir os pareceres
que lhe forem solicitados sobre assuntos de natureza
jurídica, bem como estudar e propor medidas relativas a
outros assuntos que, sendo da sua área funcional, visem
uma maior eficiência da acção do comando e da actividade policial.
第十二條
司法暨紀律辦公室
Artigo 12.º
Gabinete de Justiça e Disciplina
一、司法暨紀律辦公室（葡文縮寫為 GJD）負
責在司法紀律事宜上提供輔助。
1. O Gabinete de Justiça e Disciplina (GJD) dá apoio
no âmbito da administração da justiça disciplinar.
二、司法暨紀律辦公室之權限主要包括：
2. Ao GJD compete:
（一）研究有關司法紀律之一切事宜，並
1) Estudar, propor e accionar todos os assuntos
relativos à administração da justiça disciplinar;
就該等事宜作出建議，以及推動有
關工作；
2) Instruir os processos de natureza disciplinar
que lhe forem atribuídos.
（二）處理由其負責之紀律程序中之預審
工作。
Artigo 13.º
Secretaria
第十三條
辦事處
1. A Secretaria (Sct) é o órgão de apoio do Comando
no âmbito de todo o processamento da correspondência
e expediente originado ou destinado ao CPSP.
一、辦事處（葡文縮寫為Sct）為輔助指揮部之
機關，負責治安警察局之書信往來及文書處理。
2. À Sct compete, designadamente:
二、辦事處之權限尤其為：
1) Receber, registar, distribuir e expedir toda a
correspondência não classificada do Comando do CPSP;
（一）接收、登記、分發及寄出治安警察
局指揮部之一切非保密書信；
2) Elaborar e difundir a Ordem de Serviço;
（二）擬訂及傳達《職務命令》；
3) Organizar e assegurar o funcionamento do
arquivo geral;
（三）組織並負責總檔案庫之運作；
99
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
（四）編造屬其職責之輪值表；
4) Elaborar as escalas de serviço que estejam a
seu cargo;
（五）發出報到憑單；如有需要，發出使
用交通工具證明；
5) Passar as guias de marcha e, quando se justifique, as requisições de transporte;
（六）負責有關非列明屬其他機關權限之
事務之文書處理。
6) Assegurar o expediente relativo a serviços que
não compitam especificamente a qualquer
outro órgão.
第十四條
指揮部輔助室
Artigo 14.º
Gabinete de Apoio ao Comando
指揮部輔助室有權限對指揮部提供秘書服務，
並確保由局長及副局長所命令之其他工作之執行。
Ao Gabinete de Apoio ao Comando compete secretariar o Comando, assegurando as demais tarefas que
lhe forem determinadas pelo comandante e segundos-comandantes.
第四節
組織附屬單位
SECÇÃO IV
Subunidades orgânicas
第十五條
資源管理廳
Artigo 15.º
Departamento de Gestão de Recursos
一、資源管理廳（葡文縮寫為 DGR）負責計
劃、統籌及監督與人員管理及後勤輔助有關之事
宜。
1. O Departamento de Gestão de Recursos (DGR)
planeia, coordena e controla os assuntos relativos à
administração de pessoal e apoio logístico.
二、資源管理廳設有：
2. O DGR compreende:
（一）人力資源處；
1) Divisão de Recursos Humanos;
（二）物力資源處；
2) Divisão de Recursos Materiais;
（三）財政資源室；
3) Gabinete de Recursos Financeiros;
（四）文書處理暨檔案科。
4) Secção de Expediente e Arquivo.
第十六條
Artigo 16.º
Divisão de Recursos Humanos
人力資源處
資源管理廳之人力資源處之權限為：
À Divisão de Recursos Humanos do DGR compete:
（一）組織人員之任用檔案、升級檔案、
晉階檔案、免職檔案、退休檔案及
其他引致軍事化人員狀況改變之檔
案，以及組織關於補助、獎金及津
貼等檔案；
1) Assegurar a organização dos processos de
provimento, promoção, progressão, exoneração, aposentação e outros que impliquem
mudança de situação do pessoal militarizado
e, ainda, os relativos a abonos, prémios e
subsídios;
（二）組織軍事化人員個人檔案並保持其
最新資料，以及管理對該等人員之
年假、准許假及其他優惠等之計
劃；
2) Assegurar a organização e actualização dos
processos individuais dos militarizados e o
controlo do seu plano de férias, licenças e
outras regalias;
100
第 22/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 22/2001
（三）為 軍 事 化 人 員 擔 任 職 務 及 現 有 官
職，推動與該等人員調動有關之一
切事宜；
（四）保持在職人員表之最新資料，以及
制定來年生效之在職人員需求計
劃；
（五）推動關於軍事化人員個人資料之一
切程序；
（六）發出為證明軍事化人員身分之核准
式樣之身分證，並管制其使用；
（七）探 訪 住 院 之 現 役 或 退 休 軍 事 化 人
員 ，以及被拘留之軍事化人員；
（八）協助處理人事範圍內行政檔案，並
將之上呈，以待批示；
3) Accionar todos os assuntos relativos a movimentos dos militarizados para o desempenho
das funções e cargos existentes;
4) Manter actualizado o mapa de efectivos e
elaborar o plano de necessidades de efectivos
a vigorar no ano seguinte;
5) Accionar todo o processamento relativo às
informações individuais dos militarizados;
6) Emitir e controlar o uso dos bilhetes de identidade de modelo aprovado para identificar os
militarizados;
7) Assegurar as visitas aos militarizados, nas
situações de activo e aposentação, que se
encontrem internados nos hospitais, bem
como aos militarizados presos;
8) Assistir e submeter a despacho os processos
administrativos da área do pessoal;
（九）為康樂、文化及提高專業精神之目
的，安排餘暇時間之活動；
9) Promover a ocupação dos tempos livres, visando objectivos recreativos, culturais e de
desenvolvimento do espírito profissional;
（十）協助去世軍事化人員之家團處理一
切必要之文件。
10) Apoiar o agregado familiar dos militarizados
falecidos, com vista ao tratamento de toda a
documentação necessária.
Artigo 17.º
Divisão de Recursos Materiais
第十七條
物力資源處
À Divisão de Recursos Materiais do DGR compete:
資源管理廳之物力資源處之權限為：
（一）制定取得資產及勞務之年度需求計
劃之建議，以便準備預算提案，經
核准後，為取得計劃內所載之設備
及物料，統籌及監督計劃之執行；
1) Elaborar a proposta do plano anual de necessidades de aquisição de bens e serviços com
vista à preparação da proposta orçamental e,
após aprovação, coordenar e controlar a sua
execução, tendo em vista a aquisição dos
equipamentos e materiais nele constantes;
（二）根據現行規章性規定，負責物料之
儲備、分發，以及於財產清冊內將
之取消；
2) Assegurar o aprovisionamento, distribuição e
abate de materiais, com observância das
disposições regulamentares em vigor;
（三）保持財產清冊之最新資料及將由治
安警察局負責之一切物料記帳，並
監督之，以及監察存庫物料之存貨
及保存之情況；
3) Manter actualizado o inventário, executar a
escrituração e o controlo de todo o material à
responsabilidade do CPSP e fiscalizar as
existências e o acondicionamento de materiais em depósito;
（四）在澳門保安部隊事務局（葡文縮寫
為 DSFSM）之輔助下，保存及維修
由治安警察局負責之設施與樓宇。
4) Assegurar, com o apoio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM),
a conservação e manutenção das instalações
e edifícios à responsabilidade do CPSP.
101
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
第十八條
Artigo 18.º
Gabinete de Recursos Financeiros
財政資源室
Ao Gabinete de Recursos Financeiros do DGR
compete:
資源管理廳之財政資源室之權限為：
（一）管理歸治安警察局處分之財政資
源，取得款項使用計劃內所載之設
備及物料，推動與司庫部及報告之
提出有關之事宜，以及徵收收入，
並將之適當處理；
1) Efectuar a gestão dos meios financeiros postos
à disposição do CPSP, a aquisição dos equipamentos e materiais constantes do plano de
emprego de verbas e accionar os assuntos de
pagadoria e prestação de contas, bem como
a arrecadação das receitas, dando-lhes o
devido destino;
（二）按月向澳門保安部隊事務局提出報
告。
2) Prestar contas mensalmente perante a DSFSM.
第十九條
Artigo 19.º
Secção de Expediente e Arquivo
文書處理暨檔案科
資源管理廳之文書處理暨檔案科有權限登記往
來之書信及組織檔案。
À Secção de Expediente e Arquivo do DGR compete
registar a entrada e saída da correspondência e organizar o arquivo.
第二十條
Artigo 20.º
Departamento de Informações
情報廳
一、情報廳（葡文縮寫為 DI）負責關於刑事情
報之紀錄及處理之系統之組織，並保持其最新資
料，計劃及統籌偵查活動、情報活動、反情報活
動、設施及物料保安活動，以及與非法移民之移
交，火器、彈藥、爆炸物、煙火及電動引爆裝置之
入口、買賣、使用及持有等有關之一切事宜，以及
計劃及統籌法律所規定或命令所要求之監察活動。
1. O Departamento de Informações (DI) organiza e
mantém actualizado um sistema de registo e tratamento
de informações de natureza criminal, planeia e coordena
as acções de investigação, informação, contra-informação, segurança das instalações e material, bem como
os assuntos relacionados com a entrega de imigrantes
ilegais, a importação, comercialização, uso e detenção
de armas de fogo, munições, explosivos, artifícios
pirotécnicos e eléctricos e ainda acções de fiscalização
que resultem das leis ou que lhe sejam determinadas.
二、情報廳設有：
（一）偵查暨情報處；
2. O DI compreende:
1) Divisão de Investigação e Informação;
（二）總務警司處；
2) Comissariado de Assuntos Gerais;
（三）文書處理暨檔案科。
3) Secção de Expediente e Arquivo.
第二十一條
Artigo 21.º
Divisão de Investigação e Informação
偵查暨情報處
À Divisão de Investigação e Informação do DI
compete:
情報廳之偵查暨情報處之權限為：
（一）計劃及統籌警務範圍內之一切情報
活動；
1) Planear e coordenar todas as actividades de
informações de âmbito policial;
102
第 22/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 22/2001
（二）偵查及打擊犯罪；
（三）組織被拘留人之警務紀錄，並保持
資料庫之最新資料；
2) Exercer a investigação e combater a criminalidade;
3) Organizar o registo policial dos detidos e
manter actualizados os respectivos ficheiros;
（四）執行逮捕及拘傳命令，並將有關命
令向有權限知悉之治安警察局之機
關傳達之；
4) Executar os mandados de captura e os mandados sob custódia e difundi-los pelos órgãos
do CPSP a quem compita o seu conhecimento;
（五）法 院 要 求 時 ， 執 行 通 知 及 其 他 措
5) Executar as notificações e outras diligências,
sempre que solicitadas pelos tribunais;
施；
6) Propor as medidas destinadas a garantir a
segurança das instalações;
（六）建議旨在確保設施安全之措施；
（七）計劃及統籌治安警察局範圍內一切
反情報活動；
（八）處理有關將非法移民移交予中華人
民共和國當局之一切事宜；
7) Planear e coordenar todas as acções de contra-informação no âmbito do CPSP;
8) Tratar de todos os assuntos relacionados com
a entrega dos imigrantes ilegais às autoridades da República Popular da China (RPC);
9) Organizar e manter o arquivo confidencial.
（九）組織及保存秘密檔案。
Artigo 22.º
Comissariado de Assuntos Gerais
第二十二條
總務警司處
Ao Comissariado de Assuntos Gerais do DI compete:
情報廳之總務警司處之權限為：
（一）處理治安警察局範圍內與拍照及指
模有關之一切事宜；
1) Tratar de todos os assuntos relacionados com
a fotografia e dactiloscopia, no âmbito do
CPSP;
（二）進行法律所規定或命令所要求監察
及對行政當局輔助之活動；
2) Efectuar acções de fiscalização e acções de
apoio à Administração que resultem das leis
ou que lhe sejam determinadas;
（三）監察澳門特別行政區關於遺體之搬
離、移動、埋葬、火葬及焚化之規
定之遵守，以及處理法律規定為治
安警察局權限範圍內之有關事宜；
3) Fiscalizar a observância na RAEM das normas
relativas à trasladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos
mortais e assegurar o tratamento dos assuntos que por lei competirem ao CPSP;
（四）就根據《武器及彈藥規章》對使用及
攜帶槍械發出執照及給予許可之事
宜，編制有關卷宗，並保持其最新
資料；
（五）編制及監管關於彈藥、爆炸物、煙
火及電動引爆裝置之買賣、進出口
以及涉及其運輸之卷宗及文書，並
保持其最新資料；
（六）根據現行法例之規定，處理有關設
立私人保安企業或自體防禦企業之
一切申請書；
103
4) Elaborar e manter actualizados todos os processos inerentes ao licenciamento e autorização de uso e porte de arma, nos termos do
Regulamento de Armas e Munições;
5) Elaborar, controlar e manter actualizados todos
os processos e expediente referente ao
comércio, importações e exportações de
munições, explosivos, artifícios pirotécnicos e
eléctricos e respectivo transporte;
6) Organizar todos os pedidos de constituição de
empresas de segurança privada ou empresas
de autoprotecção, nos termos da legislação
em vigor;
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
（七）設立私人企業內保安人員之資料
庫，並保持其最新資料，以及根據
現行法律，進行監察。
7) Constituir e manter actualizado o ficheiro de
todo o pessoal de segurança das empresas
privadas, bem como proceder à fiscalização,
nos termos da lei em vigor.
第二十三條
Artigo 23.º
Secção de Expediente e Arquivo
文書處理暨檔案科
情報廳之文書處理暨檔案科之權限為：
À Secção de Expediente e Arquivo do DI compete:
（一）根據現行規定，接收、登記、分發
及寄出保密文件，並將之存檔；
1) Receber, registar, distribuir, arquivar e expedir
os documentos classificados, de acordo com
as determinações em vigor;
（二）登記一切往來之書信及組織檔案。
2) Registar toda a entrada e saída de correspondência e organizar arquivos.
行動廳
Artigo 24.º
Departamento de Operações
一、行動廳（葡文縮寫為DO）負責計劃、統籌
及監督有關組織、訓練、行動、公共關係及禮儀之
事宜。
1. O Departamento de Operações (DO) planeia,
coordena e supervisiona os assuntos relativos à
organização, instrução, operações, relações públicas e
protocolo.
第二十四條
二、行動廳設有：
2. O DO compreende:
1) Divisão de Operações e Comunicações;
（一）行動暨通訊處；
2) Divisão de Relações Públicas;
（二）公共關係處；
3) Secção de Expediente e Arquivo;
（三）文書處理暨檔案科；
4) Secção Informática e Análise Estatística.
（四）資訊暨統計資料分析科。
Artigo 25.º
Divisão de Operações e Comunicações
第二十五條
À Divisão de Operações e Comunicações do DO
compete:
行動暨通訊處
行動廳之行動暨通訊處之權限為：
1) Estudar, planear e controlar todos os assuntos
relativos à organização, instrução e comunicações, visando principalmente o planeamento e a conduta das operações policiais;
（一）研究、計劃及監督關於組織、訓練
及通訊之一切事宜，主要注視於警
務行動之計劃及領導；
（二）制定行動之指令、計劃及命令；
2) Elaborar directivas, planos e ordens de
operações;
（三）評估部隊附屬單位之訓練程度，並
在計劃、領導及監督工作方面與警
察學校配合；
3) Avaliar o nível de instrução das subunidades
da corporação, assim como o planeamento,
conduta e controlo de exercícios em articulação com a Escola de Polícia;
104
第 22/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 22/2001
（四）確保在其各方面警察指揮及控制系
統之運作，如尤其在行動、通訊及
緊急救援（九九九），以及匯編及 /
或制定記錄及報告書方面；
4) Garantir o funcionamento do sistema de comando e controlo da polícia, nas suas diferentes vertentes, nomeadamente, operações,
comunicações e socorro e, ainda, compilar e/
ou elaborar registos e relatórios;
（五）制定並更新治安警察局之《經常實
施規定》
（葡文縮寫為 NEP’
s） 及獲
命令之其他規章及 / 或內部指令；
5) Elaborar e actualizar as Normas de Execução
Permanente (NEP's) do CPSP e demais
regulamentos e/ou directivas internas que
forem determinadas;
（六）監督通訊之安全。
6) Supervisionar a segurança das comunicações.
Artigo 26.º
Divisão de Relações Públicas
第二十六條
À Divisão de Relações Públicas do DO compete:
公共關係處
行動廳之公共關係處之權限為：
（一）計劃、統籌及監督所有關於內部資
訊、公共關係及禮儀之活動，並與
澳門特別行政區各公共或私人實體
作出統籌；
（二）統籌治安警察局各機關所要求之翻
譯工作；
（三）製作並分發內部通訊；
（四）根據現存之法律規定及由指揮部所
訂定之先後標準，促進刊物、印件
及其他文件之中 / 葡或葡 / 中翻譯；
（五）分析社會傳播媒介發出的可影響部
隊形象的報導，以及將之分發給各
組織附屬單位；
（六）要 求 治 安 警 察 局 提 供 之 儀 仗 隊 服
務；
（七）在 治 安 警 察 局 之 一 切 儀 式 及 慶 典
上，處理禮儀方面之事宜；
（八）向社會傳播媒介提供警務範圍內應
為公眾知悉之事宜之資訊；
（九）在對外公共關係及內部資訊上輔助
指揮部；
（十）分析輿論的形成及制定長期與社團
105
1) Planear, coordenar e supervisionar todas as
actividades relativas a informação interna,
relações públicas e protocolo, bem como a sua
coordenação com as diversas entidades
públicas ou privadas da RAEM;
2) Coordenar a execução das traduções solicitadas pelos diferentes órgãos do CPSP;
3) Elaborar e distribuir o boletim de informação
interna;
4) Promover a tradução das línguas oficiais da
RAEM, de publicações, impressos e outros
documentos, de acordo com as disposições
legais existentes e os critérios de prioridade
definidos pelo comando;
5) Analisar as notícias veiculadas pelos órgãos
de comunicação social que possam afectar a
imagem da corporação e difundi-las pelas
diferentes subunidades orgânicas;
6) Accionar os serviços honoríficos solicitados ao
CPSP;
7) Accionar todos os aspectos relativos ao protocolo, em todas as cerimónias e festividades do
CPSP;
8) Informar os órgãos de comunicação social dos
assuntos de âmbito policial que devem ser do
conhecimento público;
9) Coadjuvar o Comando nas acções de relações
públicas externas e de informação interna;
10) Analisar a formação da opinião pública e planear programas contínuos de relações com a
comunidade tendo em vista a sua sensibili-
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
發展關係的計劃，以向其宣傳與警
務當局合作的意識；
zação para a colaboração com as autoridades policiais;
（十一）統籌所有有關要求無酬服務的文
書處理工作。
11) Coordenar todo o expediente relacionado com
os pedidos de prestação de serviços gratificados.
Artigo 27.º
Secção de Informática e Análise de
Dados Estatísticos
第二十七條
資訊暨統計資料分析科
À Secção de Informática e Análise de Dados Estatísticos do DO compete:
行動廳之資訊暨統計資料分析科之權限為：
（一）研究及建議有關其範疇的適當設備
和設施，以滿足部隊的需要，並推
動工作程序之簡化工作；
1) Estudar e propor ao seu nível, a adequação
dos meios e das estruturas às necessidades
da corporação e promover a simplificação dos
processos de trabalho;
（二）澳門保安部隊事務局（葡文縮寫為
DSFSM）的，推動資訊及資料庫系
統的使用及普及化；
2) Promover a utilização e a generalização dos
sistemas informáticos e de bases de dados do
sistema da DSFSM;
（三）提供有關出入境、交通和其他警務
活動領域的具質素和數量的統計資
料；
3) Produzir estatísticas qualitativas e quantitativas
nas áreas de migração, trânsito e outras
actividades policiais;
（四）研究、搜集、完善及分析統計資
料；
4) Estudar, recolher, integrar e analisar os dados
estatísticos;
（五）協助資料的紀錄工作及確保資料處
理工作的進行；
5) Colaborar nas tarefas de registo de dados e
assegurar a realização das tarefas de processamento de dados;
（六）提供經制定統計報告得出的統計資
料。
6) Disponibilizar as estatísticas produzidas
através da elaboração de relatórios estatísticos.
第二十八條
Artigo 28.º
Secção de Expediente e Arquivo
文書處理暨檔案科
行動廳之文書處理暨檔案科有權限登記往來之
書信及組織檔案。
À Secção de Expediente e Arquivo do DO compete
registar a entrada e saída da correspondência e organizar o arquivo.
第二十九條
出入境事務廳
Artigo 29.º
Serviço de Migração
一、出入境事務廳（葡文縮寫為SM）負責進行
有關出入境之一切工作，尤其為檢查一切人士在澳
門特別行政區之進出境、逗留及定居，以及發出由
治安警察局簽發之證件，並更正該等證件及為其辦
理續期。
1. O Serviço de Migração (SM) efectua todas as
tarefas relativas à migração, nomeadamente o controlo
de entradas e saídas, permanência e fixação de residência de todas as pessoas na RAEM, bem como as
relativas à emissão, rectificação e renovação de documentos que são emitidos pelo CPSP.
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第 22/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 22/2001
二、出入境事務廳設有：
2. O SM compreende:
1) Divisão de Migração;
（一）出入境事務處；
2) Divisão de Controlo Fronteiriço;
（二）邊境檢查處；
3) Secção de Expediente e Arquivo;
（三）文書處理暨檔案科；
4) Secção de Estatística.
（四）統計科。
Artigo 30.º
Divisão de Migração
第三十條
1. À Divisão de Migração do SM compete:
出入境事務處
一、出入境事務廳之出入境事務處之權限為：
（一）接收及組織許可居留申請書，以及
就該等申請書作出報告，並將申請
書上呈，以待批示；
（二）依法發出居留證，使之重新有效，
或取消居留證；
（三）依法處理延長逗留簽證申請；
1) Receber, organizar e informar os pedidos de
autorização de residência, submetendo-os a
despacho superior;
2) Emitir, revalidar e cancelar títulos de residência
nos termos da lei;
3) Processar, nos termos da lei, os pedidos de
prorrogação de vistos de permanência;
4) Manter actualizado o registo dos residentes
estrangeiros;
5) Emitir declarações de viagem em substituição
de documentos de viagem extraviados;
（四）保持外國居民紀錄之最新資料；
（五）發出旅行聲明書以代替已遺失之旅
行證件；
（六）經核准，發出回境許可；
6) Emitir, após aprovação, autorizações de regresso;
7) Emitir certificados de residência;
8) Organizar os processos relativos aos salvos-condutos singulares da RPC;
（七）發出居留證明書；
（八）組織有關中華人民共和國單程通行
證之檔案；
（九）發出出入境範圍內之其他證件；
（十）組織獲許可僱用外地勞動力之僱主
之檔案，並保持其最新資料；
（十一）依法發出外地勞工身分辨別證，為
之續期，或取消該辨別證；
（十二）組織僱主及外地勞工之紀錄，並保
持其最新資料。
9) Emitir outros documentos, no âmbito da migração;
10) Organizar e manter actualizados os processos dos empregadores autorizados a contratar mão-de-obra não-residente;
11) Emitir, renovar e cancelar, nos termos da lei,
títulos de identificação de trabalhadores não-residentes;
12) Organizar e manter actualizado o registo de
empregadores e trabalhadores não-residentes.
2. A Divisão de Migração compreende:
二、 出入境事務處設有：
（一）外國人事務警司處，其權限為上款
（一）項至（六）項所指者；
（二）居 民 事 務 警 司 處 ， 其 權 限 為 上 款
（七）項至（八）項所指者；
107
1) Comissariado de Estrangeiros, com as competências referidas nas alíneas 1) a 6) do
número anterior;
2) Comissariado de Residentes, com as competências referidas nas alíneas 7) a 8) do
número anterior;
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
（三）外地勞工事務警司處，其權限為上
款（九）項至（十二）項所指者。
3) Comissariado de Trabalhadores Não-Residentes, com as competências referidas
nas alíneas 9) a 12) do número anterior.
第三十一條
Artigo 31.º
Divisão de Controlo Fronteiriço
邊境檢查處
1. À Divisão de Controlo Fronteiriço do SM compete:
一、出入境事務廳之邊境檢查處之權限為：
1) Coordenar a acção dos diferentes postos
fronteiriços da RAEM;
（一）統籌澳門特別行政區各邊境站之活
動；
2) Assegurar os serviços relativos à entrada e
saída de pessoas da RAEM;
（二）處理一切人士在澳門特別行政區之
進出境工作；
3) Planear e coordenar as actividades de investigação, no âmbito do SM;
（三） 計劃及統籌出入境事務廳範圍內之
調查活動；
4) Propor o recambiamento de pessoas consideradas indesejáveis na RAEM;
（四）建議遣返不受澳門特別行政區歡迎
5) Organizar processos de expulsão de estrangeiros, nos termos da lei, assim como proceder
à sua execução depois de devidamente
despachados;
之人士；
（五）依法組織驅逐外國人之程序，以及
經適當作出批示後執行之；
6) Controlar e fiscalizar as entradas e saídas de
todas as pessoas na RAEM;
（六）檢查及監察一切人士在澳門特別行
政區之進出境；
7) Conceder autorizações de entrada para
trânsito ou permanência na RAEM, nos termos
da lei;
（七）依法給予為在澳門特別行政區過境
或逗留之入境許可；
8) Contabilizar e dar destino legal aos emolumentos e taxas cobradas, nos termos da lei.
（八）將依法徵收之手續費及收費入帳，
並依法處理上述費用。
2. A Divisão de Controlo Fronteiriço é constituída pelo
Comissariado de Investigação e pelos Comissariados dos
Postos Fronteiriços das Portas do Cerco, do Porto Exterior,
do Aeroporto, de COTAI, do Porto Interior (Ponte n.º 14).
二、邊境檢查處設有調查警司處及關閘、外
港、機場、路 城邊檢站、內港（十四號碼頭）等
邊境站警司處。
Artigo 32.º
Secção de Expediente e Arquivo
第三十二條
文書處理暨檔案科
À Secção de Expediente e Arquivo do SM compete:
出入境事務廳之文書處理暨檔案科之權限為：
1) Receber, registar, distribuir, arquivar e expedir
os documentos classificados, de acordo com
as determinações em vigor;
（一）根據現行規定，接收、登記、分發
及寄出保密文件，並將之存檔；
2) Registar a entrada e saída de toda a correspondência e organizar arquivos.
（二）登記一切書信之往來及組織檔案。
Artigo 33.º
Secção de Estatística
第三十三條
統計科
À Secção de Estatística do SM compete elaborar
estatísticas sobre o movimento migratório a fornecer
出入境事務廳之統計科有權限制定關於出入境
108
第 22/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 22/2001
流動量之統計，並將之定期提供予公共行政當局其
他機關及部門。
periodicamente a outros órgãos e serviços da Administração Pública.
第三十四條
Artigo 34.º
Departamento de Trânsito
交通廳
一、交通廳（葡文縮寫為 DT）負責指揮及監察
整個澳門特別行政區的車輛與行人之通行。
1. Ao Departamento de Trânsito (DT) compete regular e fiscalizar o trânsito de veículos e peões, actuando
em toda a RAEM.
2. O DT compreende:
二、交通廳設有：
1) Comissariado de Controlo de Tráfego;
（一）交通監控警司處；
2) Comissariado de Trânsito de Macau;
（二）澳門交通警司處；
3) Comissariado de Trânsito das Ilhas;
（三）海島交通警司處；
4) Secção de Expediente e Arquivo;
（四）文書處理暨檔案科；
5) Secção de Operações.
（五）行動科。
Artigo 35.º
Comissariado de Controlo de Tráfego
第三十五條
Ao Comissariado de Controlo de Tráfego do DT
compete:
交通監控警司處
交通廳之交通監控警司處之權限為：
（一）根據獲賦予治安警察局之職責和指
引，組織、領導及監督其附屬部
門；
（二）負責物料及設施之保安、存庫、保
存及檢查；
（三）確保貯物室及倉庫之有效運作；
（四）保持防衛及保安工具之可操作性；
如為必要，適時就上述工具之修
理、將之從財產清冊內取消或其取
代作出建議；
（五）保持交通廳所負責之一切存庫物料
之紀錄之最新資料；
（六）記錄一切科處之罰款；
1) Organizar, dirigir e controlar os serviços de si
dependentes, de acordo com as atribuições e
directivas do CPSP;
2) Zelar pela segurança, armazenamento,
conservação e controlo dos materiais e das
instalações;
3) Garantir o eficaz funcionamento das arrecadações e depósitos de materiais;
4) Manter a operacionalidade de todo o material de defesa e segurança, propondo atempadamente a sua reparação, abate ou substituição quando tal seja necessário;
5) Manter actualizado o registo de todo o material existente à responsabilidade do DT;
6) Registar todas as multas aplicadas;
（七）編造對《道路法典》、《道路法典規
章》及關於車輛與行人通行之其他
法例之違例報表；
7) Elaborar mapas de transgressões ao Código
da Estrada, Regulamento do Código da Estrada e outra legislação referente ao trânsito de
veículos e pessoas;
（八）徵 收 罰 款 ， 編 造 已 繳 納 罰 款 之 報
表，並透過憑單將罰款交予財政資
源室；
8) Proceder à cobrança de multas, elaborando o
mapa das multas pagas, e fazendo a sua
entrega ao Gabinete de Recursos Financeiros
do DGR por meio de guia;
（九）編制有關未於法定期限內繳納之罰
款之違例筆錄；
9) Elaborar os autos de transgressão relativos a
multas que não são pagas nos prazos legais;
109
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
（十）對交通事故作出偵查。
10) Elaborar inquéritos relativos a acidentes de
trânsito.
Artigo 36.º
Comissariados de Trânsito
第三十六條
交通警司處
Aos Comissariados de Trânsito do DT compete:
交通廳之交通警司處之權限為：
1) Regular e organizar o trânsito em conformidade com as disposições legais e regulamentares;
（一）根據法律、規章性規定或所接收之
指示，管理及組織交通；
2) Fiscalizar o trânsito de veículos e peões segundo as disposições legais;
（二）根據法律規定，監察車輛與行人之
通行；
3) Fiscalizar todos os veículos e respectivos
condutores;
（三）監察一切車輛及其駕駛員；
4) Nomear as escoltas de segurança que lhes
são determinadas superiormente;
（四）任命由上級指定之安全護衛；
（五）依法將車輛鎖扣、解鎖及移走；
5) Proceder ao bloqueamento, desbloqueamento e remoção de veículos, nos termos da
lei;
（六）對違反《道路法典》及《道路法典規
章》之行為作出筆錄，並科處罰
款；
6) Levantar autos e aplicar multas por transgressão às disposições do Código e do
Regulamento do Código da Estrada;
（七）應有權限實體之要求及在法律所規
定之情況下扣押車輛；
7) Proceder à apreensão de veículos a solicitação
das entidades competentes e ainda nos casos
determinados pela lei;
（八）執行治安警察局局長所命令之其他
工作。
8) Desempenhar outras funções que lhe forem
determinadas.
第三十七條
文書處理暨檔案科
Artigo 37.º
Secção de Expediente e Arquivo
交通廳之文書處理暨檔案科之權限為：
À Secção de Expediente e Arquivo do DT compete:
（一）登記一切往來之書信及組織有關檔
案；
1) Registar a entrada e saída de toda a correspondência e organizar os respectivos processos;
（二）向交通廳之機關及各交通警司處提
供一切秘書服務；
2) Dar todo o apoio de secretaria aos órgãos do
DT e aos Comissariados de Trânsito;
（三）依法處理由交通警司處拘留之一切
人士；
3) Dar destino legal a todos os indivíduos detidos
pelos Comissariados de Trânsito;
（四）組織澳門特別行政區現有車輛之資
料庫，以及不斷加入最新資料；
4) Organizar o ficheiro de todos os veículos existentes na RAEM, bem como proceder à sua
contínua actualização;
（五）記錄已發生之交通事故，並組織其
統計；
5) Registar os acidentes de trânsito verificados e
organizar a sua estatística;
（六）編造每日發生交通事故之報表；
6) Elaborar diariamente os mapas de acidentes
de trânsito verificados;
（七）組織一切車輛駕駛員之資料庫，以
及對駕駛員、車輛所有人、保留所
7) Organizar o ficheiro de todos os condutores
110
第 22/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 22/2001
有權之取得人及用益權人科處罰款
之資料庫；
de veículos e, bem assim, das multas aplicadas aos condutores, proprietários, adquirentes com reserva de propriedade e usufrutuários;
（八）組織駕駛證副本之資料庫，並保持
其最新資料。
8) Organizar o ficheiro de duplicados de cartas
de condução, mantendo-o actualizado.
第三十八條
行動科
Artigo 38.º
Secção de Operações
交通廳之行動科之權限為：
À Secção de Operações do DT compete:
（一）計劃及統籌交通警司處範圍內之行
動；
1) Planear e coordenar operações, no âmbito dos
Comissariados de Trânsito;
（二）計劃及統籌涉及交通廳以外治安警
察局以內之其他機關、部門或附屬
單位參與之交通方面之行動；
2) Planear e coordenar operações, da área do
trânsito, que envolvem outros órgãos, serviços
ou subunidades do CPSP, exteriores ao DT;
3) Estabelecer, para efeitos de planeamento e
coordenação, os contactos devidos com outras
entidades, quando necessário, e sempre que
tal tenha sido superiormente determinado;
（三）為計劃及統籌之目的，如為必要或
遇上級命令時，與其他實體建立適
當之聯繫；
4) Planear e coordenar a instrução a ministrar aos
agentes dos Comissariados de Trânsito;
（四）計劃及統籌對交通警司處人員之訓
練；
5) Organizar, em colaboração com a Escola de
Polícia, as publicações de apoio à instrução.
（五）在警察學校之協助下，編制訓練活
動之輔助教材。
Artigo 39.º
Departamento Policial de Macau
第三十九條
澳門警務廳
一、澳門警務廳（葡文縮寫為 DPM）之權限尤
其為：
1. Ao Departamento Policial de Macau (DPM)
compete, designadamente:
（一）就警司處之運作發出指令；
（二）以較適當之方式或根據所接收之指
示，向各警司處分配工作；
（三）接收各警司處之一切文書，並予以
適當處理；
1) Emitir directivas sobre o funcionamento dos
comissariados;
2) Distribuir o serviço pelos comissariados, do
modo mais conveniente ou segundo instruções recebidas;
3) Receber todo o expediente dos comissariados,
dando-lhe o devido destino;
（四）記錄及處理向其呈交之投訴、舉報
及異議，並註錄有關步驟；
4) Registar e dar seguimento às queixas, participações e reclamações que lhe forem apresentadas, anotando a respectiva tramitação;
（五）根據指揮部之指令，解決並記錄事
故；
5) Registar e resolver as ocorrências, segundo as
directivas do Comando;
（六）如指揮部要求，提供有關澳門警務
廳人員一切必要之資料；
6) Fornecer todos os elementos necessários
referentes ao pessoal do DPM, quando
solicitados pelo Comando;
（七）保持澳門警務廳人員資料庫之最新
資料；
7) Manter um ficheiro actualizado do pessoal do
DPM;
111
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
（八）根據所接收之指令，許可在受特別
措施管制下之澳門特別行政區區域
內通行，並為此而發出所需之自由
通行證；
8) Autorizar a circulação nas zonas da RAEM
sujeitas a medidas especiais, de acordo com
as directivas recebidas, emitindo para o efeito
os necessários livre-trânsito;
9) Proceder a notificações quanto a assuntos da
sua competência;
（九）作出關於其權限範圍內事宜之通
知；
10) Dar destino legal a todas as pessoas detidas
pelos comissariados e postos, dando conhecimento ao DI das detenções efectuadas e do
destino dos detidos.
（十）依法處理由警司處、警區及警站所
拘留之一切人士，並就已實施之拘
留及對被拘留人之處理通知情報
廳。
2. O DPM compreende:
1) Comissariado Policial n.º 1;
二、澳門警務廳設有：
2) Comissariado Policial n.º 2;
（一）第一警務警司處；
3) Comissariado Policial n.º 3;
（二）第二警務警司處；
4) Comissariado de Inquéritos;
（三）第三警務警司處；
5) Secção de Expediente e Arquivo;
（四）偵查警司處；
6) Secção de Operações e Informações.
（五）文書處理暨檔案科；
（六）行動暨情報科。
Artigo 40.º
Comissariados Policiais
第四十條
Aos Comissariados Policiais do DPM compete:
警務警司處
1) Desempenhar as funções de Polícia, nos
termos legais;
澳門警務廳之警務警司處之權限為：
2) Cumprir e fazer cumprir as ordens e instruções
emanadas do Comando;
（一）依法執行警察職務；
（二）執行並促使執行指揮部發出之命令
及指示；
3) Receber as queixas, participações, reclamações ou informações de ocorrências, encaminhando para as entidades competentes
aquelas cuja resolução saia da sua competência;
（三）接收投訴、舉報、異議或發生事故
之資訊，把權限以外之事宜轉介到
有權限之實體；
4) Providenciar o policiamento da sua área;
（四）巡邏其管轄範圍；
5) Definir os giros das patrulhas, mediante aprovação do comandante do DPM;
（五）經澳門警務廳廳長之核准，訂定巡
邏路線；
6) Elaborar escalas de serviço;
（六）編造輪值表；
7) Levantar autos e aplicar multas por transgressão às disposições legais;
（七）對違反法律規定之行為作出筆錄，
並科處罰款；
（八）收取自願繳納之罰款，發出有關收
據，並將所收取之款項透過憑單送
交資源管理廳之財政資源室；
8) Receber as multas que voluntariamente forem
pagas, passar os respectivos recibos e entregar as importâncias cobradas no Gabinete de
Recursos Financeiros do DGR por meio de
guias;
（九）按規定之時間，將文書送交澳門警
務廳、治安警察局之辦事處及資源
管理廳之財政資源室；
9) Enviar o expediente ao DPM, Secretaria do
CPSP e Gabinete de Recursos Financeiros do
DGR às horas determinadas;
112
第 22/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 22/2001
（十）根據《治安警察局指揮部職務命令》
公布之變更，保持軍事化人員紀錄
簿之最新資料；
10) Manter actualizadas as cadernetas dos
militarizados, de acordo com as alterações
publicadas em ordem de serviço do Comando do CPSP;
（十一）應指揮部要求，提供關於人員之
一切資料；
11) Fornecer todos os elementos referentes ao
pessoal, quando solicitados pelo Comando;
（十二）為召喚之目的，保持軍事化人員
住址資料庫之最新資料；
12) Manter, para efeitos de chamadas, um ficheiro actualizado das moradas dos militarizados;
（十三）保持軍事化人員所呈交之服務紀
錄之最新資料；
13) Manter actualizado o registo de serviço apresentado pelos militarizados;
（十四）保持物料紀錄之最新資料；
14) Manter actualizados os registos de carga do
material;
（十五）負責保存一切所分配之物料；
15) Providenciar pela conservação de todo o
material distribuído;
（十六）為部門之良好運作，提交認為必
要之建議及作出認為必要之報
告；
16) Apresentar propostas e elaborar informações
julgadas necessárias para o bom funcionamento do serviço;
（十七）編造被拘留人之報表。
17) Elaborar mapas de detidos.
第四十一條
偵查警司處
Artigo 41.º
Comissariado de Inquéritos
澳門警務廳之偵查警司處之權限為：
Ao Comissariado de Inquéritos do DPM, compete:
（一）根據現行法例規定，就所分發之事
宜作出偵查；
1) Elaborar os inquéritos que lhe forem distribuídos, nos termos da legislação em vigor;
（二）與治安警察局其他附屬單位之偵查
科保持協調；
2) Estabelecer a coordenação com as secções de
inquéritos de outras subunidades do CPSP;
（三）應法院要求調查某人下落；
3) Satisfazer os pedidos judiciais de paradeiro;
（四）就已完成之偵查，以其最初報案書
副本組織檔案，並保存之。
4) Organizar e manter um arquivo com cópia das
participações iniciais de todos os inquéritos
elaborados.
第四十二條
Artigo 42.º
Secção de Expediente e Arquivo
文書處理暨檔案科
澳門警務廳之文書處理暨檔案科有權限向澳門
警務廳指揮部提供行政輔助及秘書服務，並負責書
信之接收、登記、處理、寄出及存檔。
À Secção de Expediente e Arquivo do DPM compete
dar o apoio administrativo e de secretaria ao Comando
do DPM, assegurando a recepção, registo, processamento, expedição e arquivo da correspondência.
第四十三條
Artigo 43.º
Secção de Operações e Informações
行動暨情報科
澳門警務廳之行動暨情報科之權限為：
（一）計劃一般巡邏活動，並就該等活動
作出建議；
À Secção de Operações e Informações do DPM
compete:
113
1) Planear e propor acções de policiamento geral;
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
（二）將涉及一切犯罪之重要情報知會情
報廳。
2) Comunicar ao DI todas as informações relevantes de natureza criminal.
Artigo 44.º
Departamento Policial das Ilhas
第四十四條
海島警務廳
1. O Departamento Policial das Ilhas (DPI) desenvolve a sua acção nas ilhas da Taipa e Coloane, com as
competências previstas no n.º 1 do artigo 39.º, assegurando, ainda, as medidas superiormente especificadas
no que respeita ao Aeroporto Internacional de Macau.
一、海島警務廳（葡文縮寫為 DPI）負責在
仔島及路環島上推展其活動，其權限為第三十九條
第一款所指者，此外亦確保由上級指定關於澳門國
際機場之措施之執行。
2. O DPI compreende:
二、海島警務廳設有：
1) Divisão Policial do Aeroporto;
（一）機場警務處；
2) Comissariado Policial da Taipa;
（二）
3) Comissariado Policial de Coloane;
仔警務警司處；
4) Secção de Expediente e Arquivo;
（三）路環警務警司處；
5) Secção de Operações e Informações;
（四）文書處理暨檔案科；
6) Secção de Inquéritos.
（五）行動暨情報科；
3. As subunidades referidas nas alíneas 1) a 3) do
número anterior têm as competências previstas no artigo
40.º
（六）偵查科。
三、上款第（一）至（三）項所指附屬單位具
有第四十條所規定之權限。
4. As subunidades referidas nas alíneas 4) e 5) têm,
respectivamente, as competências previstas nos artigos
42.º e 43.º
四、上款第（四）及（五）項所指附屬單位分
別具有第四十二條及第四十三條所規定之權限。
Artigo 45.º
Secção de Inquéritos
第四十五條
À Secção de Inquéritos do DPI compete:
偵查科
1) Elaborar os inquéritos respeitantes à sua área
de jurisdição;
海島市警務廳之偵查科之權限為：
（一）就其管轄範圍內之事宜作出偵查；
2) Estabelecer a coordenação com os Comissariados de inquéritos de outras subunidades
do CPSP.
（二）與治安警察局其他附屬單位之偵查
警司處保持協調。
Artigo 46.º
Unidade Táctica de Intervenção da Polícia
第四十六條
1. A Unidade Táctica de Intervenção da Polícia (UTIP)
é uma subunidade operacional preparada para a
conduta de acções especiais em qualquer parte da
RAEM, onde deve poder acorrer rapidamente, competindo-lhe, designadamente:
特警隊
一、特警隊（葡文縮寫為 UTIP）係行動性質附
屬單位，能在澳門特別行政區任何地點以迅速援助
之方式執行特別行動，其權限尤其為：
（一）負責重要設施之安全；
1) Assegurar e garantir a protecção de instalações de maior importância;
（二）打擊不法分子，尤其為使用火器之
不法分子；
2) Actuar contra delinquentes, nomeadamente
os que façam uso de armas de fogo;
114
第 22/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 22/2001
（三）在嚴重暴力，包括出現狙擊手或挾
持人質之情況下採取行動；
3) Actuar em situações de alta violência, envolvendo franco-atiradores e tomada de reféns;
（四）保護重要人物及設施之安全；
4) Garantir a protecção de altas entidades e
instalações importantes;
（五）與其他行動性機關協調，維持公共
秩序及安寧；
（六）訓練及飼養警犬，以巡邏及追蹤線
索、偵查毒品及爆炸品；
（七）對爆炸物進行偵查、移走及拆除活
動；
5) Colaborar com os outros órgãos operacionais
na manutenção da ordem e tranquilidade
públicas;
6) Proceder ao treino e manutenção de cães-polícia para patrulhamento e seguimento de
pistas, detecção de droga e explosivos;
7) Levar a efeito acções de detecção, remoção e
neutralização de substâncias explosivas;
（八）應上級命令，確保錢財之運輸。
二、特警隊設有：
8) Garantir a protecção ao transporte de valores,
quando superiormente determinado.
（一）特警處；
2. A UTIP compreende:
（二）特別行動組；
1) Divisão de Intervenção;
（三）指揮部輔助組；
2) Grupo de Operações Especiais;
（四）行動暨訓練警司處。
3) Grupo de Comando e Serviços;
4) Comissariado de Operações e Instrução.
第四十七條
特警處
Artigo 47.º
Divisão de Intervenção
特警隊之特警處之權限為：
（一）打擊不法分子，尤其為使用火器之
不法分子；
（二）在受特別威脅，尤其在未經許可之
示威及集會之情況下採取行動；
（三）透過調派保護重要人物及設施組人
員，確保保護人身及財產之安全，
尤其在受嚴重威脅之情況下為然。
第四十八條
À Divisão de Intervenção da UTIP compete:
1) Actuar contra delinquentes, nomeadamente
os que façam uso de armas de fogo;
2) Actuar em situações de ameaça especial,
nomeadamente manifestações e reuniões não
autorizadas;
3) Garantir a protecção de pessoas e bens quando seriamente ameaçados, empregando para
tal o pessoal do Grupo de Protecção de Altas
Entidades e Instalações Importantes (GPAEII).
Artigo 48.º
Grupo de Operações Especiais
特別行動組
特警隊之特別行動組之權限為：
Ao Grupo de Operações Especiais da UTIP compete:
（一）在受特別威脅，包括出現狙擊手或
挾持人質之情況下採取行動，並在
有需要時運用空中及水上之途徑；
1) Actuar em situações de ameaça especial,
envolvendo francoatiradores e tomada de
reféns, com recurso a meios aéreos e
aquáticos, se necessário;
（二）為保衛澳門特別行政區，執行高度
危險之任務。
2) Executar missões de alto risco de vida em
defesa da RAEM.
115
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
第四十九條
Artigo 49.º
Grupo de Comando e Serviços
指揮部輔助組
Ao Grupo de Comando e Serviços da UTIP compete:
特警隊之指揮部輔助組之權限為：
1) Registar a entrada e saída de toda a correspondência, dando-lhe o devido seguimento;
（一）登記一切書信之往來，並轉交該等
書信；
2) Efectuar a manutenção do 1.º escalão e dar
parecer quanto à necessidade de manutenção
superior, do parque automóvel da UTIP;
（二）對特警隊車隊進行普通維修，並在
車輛需進行非普通維修時作出意見
書；
3) Apoiar, em transporte, os órgãos da UTIP;
4) Zelar pela segurança, armazenamento, conservação e controlo dos materiais e pela melhoria e conservação das instalações;
（三）對特警隊之各機關提供運輸服務；
（四）負責物料之安全、存庫、保存及管
理，並負責設施之改善及維修；
5) Manter actualizado o registo de todo o material existente em carga;
（五）保持一切存庫物料之紀錄之最新資
料；
6) Garantir o reabastecimento de artigos e
materiais, através dos órgãos próprios de
reabastecimento do CPSP;
（六）透過治安警察局專責配給之機關，
確保物品及物料之配給；
7) Garantir o emprego do Pelotão Cinotécnico e
da Secção de Inactivação de Engenhos Explosivos Improvisados.
（七）確保警犬隊及拆除非常規爆炸品科
之調配。
Artigo 50.º
Comissariado de Operações e Instrução
第五十條
Ao Comissariado de Operações e Instrução da UTIP
compete:
行動暨訓練警司處
特警隊之行動暨訓練警司處之權限為：
1) Planear acções simuladas no âmbito da
instrução;
（一）計劃訓練方面之模擬活動；
（二）根據上級所作之計劃性指令及命
令，對有關行動制定計劃及統籌；
2) Planear e coordenar operações na sequência
de directivas de planeamento e ordens superiores;
（三）不斷吸收有關執行各項職責之組
織、新技術及設備方面之最新知
識；
3) Manter actualizado o conhecimento da organização, novas técnicas e equipamentos utilizados no cumprimento das diversas atribuições;
（四）對特警隊之其他附屬單位提供通訊
服務；
4) Garantir o apoio de comunicações às restantes
subunidades da UTIP;
（五）與警察學校計劃及統籌對特警隊所
進行之訓練；
5) Planear e coordenar, com a Escola de Polícia,
toda a instrução a ministrar, no âmbito da UTIP;
6) Seleccionar o pessoal para os diferentes cursos
da UTIP;
（六）挑選參與特警隊各項課程之人員；
（七）與警察學校協調，製作、組織及推
廣訓練活動之內部輔助教材；
7) Em coordenação com a Escola de Polícia,
produzir, organizar e divulgar as publicações
internas de apoio à instrução;
（八）計劃及統籌特警隊之一切體育活
動。
8) Planear e coordenar todas as actividades
desportivas da UTIP.
116
第 22/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 22/2001
Artigo 51.º
Divisão de Apoio e Serviços
第五十一條
指揮部輔助暨服務處
指揮部輔助暨服務處係組織附屬單位，負責治
安警察局之內務，其權限尤其為：
À Divisão de Apoio e Serviços, subunidade orgânica
destinada a prover as áreas de serviço do CPSP, compete,
designadamente:
（一）與警察學校訓練駕駛車輛及從事機
械維修方面之人員，及發出有關根
據《道路法典規章》規定為駕駛車輛
之有效文件；
1) Instruir o pessoal na área da condução-auto
e da mecânica em coordenação com a Escola
de Polícia e emitir os respectivos documentos
válidos para a condução de veículos de acordo
com o Regulamento do Código da Estrada;
（二）應指揮部及附屬單位要求，提供運
輸服務；
2) Accionar os transportes solicitados pelo
Comando e pelas subunidades;
（三）提供飲食部及膳宿部之服務；
3) Fornecer o apoio das cantinas e messes;
（四）提供洗衣服務；
4) Fornecer o apoio de lavandaria;
（五）對車輛、設備及設施進行維修；
5) Efectuar a manutenção de viaturas, equipamentos e instalações;
（六）組織、統籌及監督木工工場、修鎖
工場、髹漆工場、電器工場、製革
工場、裁縫工場、鋼板平直工場、
機械工場及印刷工場等之內部運
作；
6) Organizar, coordenar e controlar o funcionamento interno das oficinas de carpintaria,
serralharia, pintura, electricidade, correaria,
alfaiataria, bate-chapas, mecânica e gráficas;
7) Accionar e coordenar com o Departamento de
Gestão de Recursos a distribuição dos artigos
e materiais em depósito da sua responsabilidade, bem como garantir a sua guarda e
conservação.
（七）與資源管理廳推動及統籌由其負責
儲存之物品及物料之分發，以及看
管及保存上述物品及物料。
第五十二條
Artigo 52.º
Escola de Polícia
警察學校
一、警察學校（葡文縮寫為 EP）有權限對治安
警察局之軍事化人員及地區保安服務之學員教授對
培訓及提高專業質素所需之課程以及提供有關實
習。
1. À Escola de Polícia (EP) compete ministrar aos
militarizados do CPSP e instruendos do Serviço de
Segurança Territorial os cursos e estágios necessários à
sua formação e valorização profissional.
二、警察學校設有：
2. A EP compreende:
（一）輔助警司處；
1) Comissariado de Apoio;
（二）訓練警司處；
2) Comissariado de Instrução;
（三）文書處理暨檔案科。
3) Secção de Expediente e Arquivo.
Artigo 53.º
Comissariado de Apoio
第五十三條
輔助警司處
Ao Comissariado de Apoio da EP compete:
警察學校之輔助警司處之權限為：
（一）準備、統籌及推動與軍事化人員體
格水平及射擊水平之提高及保持有
關之一切事宜，以及治安警察局之
體育活動；
117
1) Preparar, coordenar e accionar todos os
assuntos relativos à preparação e manutenção
do nível de aptidão física e de tiro dos
militarizados e às actividades desportivas no
CPSP;
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
（二）統籌在儀式及其他文化性質之表演
上使用樂隊及舞蹈組之工作；
2) Coordenar com o DO o emprego da Banda
de Música, em cerimónias e outras
manifestações de carácter cultural;
（三）負責警察學校之物料之安全、存庫
及管理，以及其設施之改善及維
修，並分發用品。
3) Zelar pela segurança, armazenamento, controlo de materiais e pela melhoria e conservação das instalações da EP, bem como
assegurar a distribuição de géneros.
第五十四條
Artigo 54.º
Comissariado de Instrução
訓練警司處
警察學校之訓練警司處有權限對治安警察局人
員教授對培訓及提高專業質素所需之課程以及提供
有關實習。
Ao Comissariado de Instrução da EP compete ministrar os cursos e estágios necessários à formação e
valorização profissional do pessoal do CPSP.
第五十五條
Artigo 55.º
Secção de Expediente e Arquivo
文書處理暨檔案科
警察學校之文書處理暨檔案科有權限確保書信
之接收、登記、處理、寄出及存檔。
À Secção de Expediente e Arquivo da EP compete
assegurar a recepção, registo, processamento, expedição e arquivo de correspondência.
第五十六條
Artigo 56.º
Banda de Música
樂隊
樂隊之權限為：
À Banda de Música compete:
（一）參與官方儀式或其他命令參與之儀
式及文娛活動；
1) Participar, actuando, em cerimónias de carácter oficial ou outras que lhe forem determinadas e em acções de animação cultural;
（二）透過音樂演奏活動，豐富治安警察
局人員文化生活或娛樂該等人員。
2) Intervir através de actuações musicais que
visem proporcionar a cultura e o lazer do pessoal do CPSP.
第五節
工作
SECÇÃO V
Serviços
第五十七條
Artigo 57.º
Serviços de escala
輪值性工作
輪值性工作之分類及安排載於《治安警察局內
部事務規章》。
A classificação e organização dos serviços de escala
constam do Regulamento do Serviço Interno do CPSP.
第三章
CAPÍTULO III
Pessoal
人員
第一節
SECÇÃO I
Pessoal militarizado
軍事化人員
第五十八條
Artigo 58.º
Quadros e carreiras
編制及職程
一、治安警察局軍事化人員之編制載於本法規
1. O quadro de pessoal militarizado do CPSP consta
118
第 22/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 22/2001
附件 B ，該附件為本法規之組成部分。
二、《澳門保安部隊軍事化人員通則》
（葡文縮
寫為EMFSM）規範治安警察局之職程。
第五十九條
do Anexo B ao presente diploma, que dele faz parte
integrante.
2. As carreiras do CPSP são as que constam no
Estatuto dos Militarizado das Forças de Segurança de
Macau (EMFSM).
Artigo 59.º
Regime
制度
《澳門保安部隊軍事化人員通則》規範治安警察
局軍事化人員。
O pessoal militarizado do CPSP rege-se pelo EMFSM.
SECÇÃO II
Pessoal civil
第二節
文職人員
Artigo 60.º
Pessoal civil
第六十條
文職人員
一、澳門保安部隊事務局將對治安警察局之運
作所必要之文職人員分配任用於該局。
二、上款所指文職人員之數目，由行政長官以
批示核准。
1. A DSFSM afecta ao CPSP o pessoal civil necessário
ao seu funcionamento.
2. Os quantitativos do pessoal, referido no número
anterior são aprovados por despacho do Chefe do
Executivo.
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
第四章
過渡及最後規定
Artigo 61.º
Quadro das carreiras criadas pelo Decreto-Lei
n.º 56/85/M, de 29 de Junho
第六十一條
經六月二十九日第 56/85/M 號法令
所設立職程之編制
一、於六月二十九日第 56/85/M 號法令所設立
職程之總警司職位任職者之數目，載於本法規附件
C 之編制內。
1. O efectivo do posto de comissário-chefe das
carreiras criadas pelo Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de
Junho, consta do quadro incluído no Anexo C ao presente
diploma.
2. O lugar do quadro, referido no número anterior,
considera-se extinto quando vagar.
二、上款所指編制之職位於出缺時予以消滅。
Artigo 62.º
Transição do pessoal
第六十二條
人員之轉入
治安警察局編制之軍事化人員，根據有權限實
體核准及刊登於《公報》之名單按原職程、職位及
職階轉入本法規附件 B 及 C 所定編制之職位。
O pessoal militarizado do quadro do CPSP transita
para os lugares dos quadros previstos nos anexos B e C
ao presente diploma, na mesma carreira, posto e
escalão, e opera-se por lista nominativa, aprovado por
despacho da entidade competente e publicada no
Boletim Oficial.
第六十三條
Artigo 63.º
Serviços sociais
福利工作
治安警察局之福利工作，根據有關規章之規
119
Os serviços sociais do CPSP estão a cargo da Obra
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
定，由治安警察局福利會負責。
Social da Polícia de Segurança Pública, nos termos do
respectivo regulamento.
第六十四條
Artigo 64.º
Requisição de forças
部隊之要求
1. As autoridades civis que necessitem do auxílio
do CPSP dirigem as suas requisições ao Chefe do Executivo ou, em casos de reconhecida urgência, ao comandante do Departamento Policial, chefe do Comissariado
ou de Posto, devendo estes satisfazê-los e comunicá-los
superiormente.
一、需要治安警察局援助之文職當局，應向行
政長官要求，或在確信為緊急時向警務廳廳長、警
司處處長、警區區長或警站站長要求，該等人員應
滿足上述有關要求，並將該等事實知會上級。
2. As requisições devem ser escritas e indicar a
natureza do serviço a desempenhar e o motivo ou a
ordem que as justifica, só excepcionalmente, em casos
graves ou de urgência, se admitindo verbal ou telefonicamente, devendo, nestes casos, efectivar-se a sua posterior confirmação por escrito.
二、要求應以書面作出，並指明所要求提供服
務之性質以及提出要求之理由或所依據之命令，但
在嚴重或緊急情況時得例外以口頭為之或透過電話
傳達，如為此情況，嗣後應以書面確認。
三、按第一款規定所要求之部隊，僅得以援助
文職當局為任務，並以其隊長認為最適當之方式執
行，但部隊與要求服務之實體並無直屬關係，且由
後者對所要求服務之正當性負責。
3. A força requisitada nos termos do n.º 1 tem por
missão, unicamente, auxiliar a autoridade civil, pela
forma que o seu comandante julgue mais adequada e
conveniente e sem qualquer subordinação directa à
entidade requisitante, que é responsável pela legitimidade do serviço requisitado.
第六十五條
為司法行為而作之要求
Artigo 65.º
Requisições para actos judiciais
為擔任警務之軍事化人員到場之目的，法院當
局或檢察院當局必須根據刑事訴訟法例之規定提前
作出要求，以便該等人員參與司法行為。
As requisições para comparência em actos judiciais
de militarizados com funções policiais são feitas, com a
necessária antecedência, pelas autoridades judiciais ou
do Ministério Público, de harmonia com o disposto na
legislação processual penal.
第六十六條
徽號
Artigo 66.º
Logotipo
治安警察局之徽號由第 6/1999 號行政法規核
准，並得以行政命令作出修改。
O CPSP usa o logotipo aprovado pelo Regulamento
Administrativo n.º 6/1999, o qual pode ser alterado por
ordem executiva.
第六十七條
財政負擔
Artigo 67.º
Encargos financeiros
本法規所產生之財政負擔，由分配予澳門保安
部隊事務局之撥款承擔。
Os encargos financeiros resultantes da execução do
presente diploma são suportados por conta das dotações
atribuídas à DSFSM.
120
第 22/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 22/2001
Artigo 68.º
Norma revogatória
第六十八條
廢止性規定
São revogadas:
（一）除第七條第四款、第八條第二款、
第六十 -A 條至六十三條外，廢止一
月三十日第 3/95/M 號法令；
1) Decreto-Lei n.º 3/95/M, de 30 de Janeiro, com
excepção dos artigos 7.º, n.º 4; 8.º, n.º 2, 60.º- A
a 63.º;
（二）廢止刊登於二零零零年十二月四日
第四十九期《公報》內之第 39/2000
號行政法規。
2) Regulamento Administrativo n.º 39/2000,
publicado no Boletim Oficial n.º 49, de 4 de
Dezembro de 2000.
Artigo 69.º
Entrada em vigor
第六十九條
開始生效
O presente diploma entra em vigor no primeiro dia
útil do mês seguinte ao da sua publicação.
本法規於公佈翌月第一個工作天生效。
二零零一年十月三日制定。
Aprovado em 3 de Outubro de 2001.
命令公佈。
Publique-se.
行政長官 何厚鏵
121
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
第 22/2001 號行政法規第五條第三款所指之附件 A
Anexo A a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2001
122
第 22/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 22/2001
附 件 B
ANEXO B
第 22/2001 號行政法規第五十八條所指的附件 B
Anexo B a que se refere o artigo 58.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2001
治安警察局之軍事化人員編制
Quadro de pessoal militarizado do CPSP
表 1 — 指揮部
Comando
職 位
職位數目
Posto
Lugares
警務總監
1
Superintendente-geral
副警務總監
2
Superintendente
表 2 — 高級職程
Carreiras superiores
編 制
Quadros
職 位
高級男性
高級女性
Superior masculino
Superior feminino
Posto
警務總長
7
2
16
4
34
6
42
8
Intendente
副警務總長
Subintendente
警司
Comissário
副警司
Subcomissário
123
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
表 3 — 基礎職程
Quadro 3 — Carreiras de base
編 制
Quadros
職 位
Posto
警長
一般男性
一般女性
音樂
機械
無線電
Geral masculino
Geral feminino
Músico
Mecânico
Radiomontador
105
20
6
1
2
190
35
12
4
4
405
81
37
10
8
2362
420
15
23
12
Chefe
副警長
Subchefe
高級警員
Guarda-ajudante
警員
Guarda
第 22/2001 號行政法規第六十一條第一款所指之附件 C
Anexo C a que se refere o n.º 1 do artigo 61.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2001
遇下列軍事化人員出缺時即予以消滅之治安警察局軍事化人員編制
Quadro de pessoal militarizado do CPSP a extinguir quando vagar
編制
職 位
Quadro
Posto
一般性男性
Geral masculino
總警司
1
Comissário-chefe
124
第 67/2001 號保安司司長批示
DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA N.º 67/2001
第 67/2001 號保安司司長批示
Despacho do Secretário para a Segurança
n.º 67/2001
保安司司長行使《澳門特別行政區基本法》第
六十四條賦予的職權，並根據《行政程序法典》第
三十八條及第三十九條，以及二月二十八日第 13/
2000 號行政命令第一款及第五款規定，作出本批
示：
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da
Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau,
e nos termos das disposições conjugadas dos artigos
38.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo e
dos n.os 1 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2000, de 28 de
Fevereiro, o Secretário para a Segurança manda:
一、本人現轉授予治安警察局代局長副警務總
監編號 176821 李小平有關權限，以便從事下列行
為：
1. Subdelego no comandante, substituto, do Corpo
de Polícia de Segurança Pública (CPSP), superintendente
n.º 176 821, Lei Siu Peng, do CPSP, a competência para a
prática dos seguintes actos:
（一）關於治安警察局軍事化人員：
1) Relativamente ao pessoal militarizado do
CPSP;
（1） 簽署任用書；
(1) Assinar os diplomas de provimento;
（2） 授予職權並接受許下的名譽承諾；
(2) Conferir posse e receber a prestação de
compromisso de honra;
（3） 經審查有關法理前提，批准臨時委
任，續任以及轉臨時委任為確定委
任；
(3) Autorizar a nomeação provisória e a recondução e converter as nomeações provisórias
em definitivas, verificados os pressupostos
legais;
（4） 批准人員職程之晉階；
(4) Autorizar a transição de escalão nas carreiras
de pessoal;
(5) Conceder a exoneração, nos termos legais;
（5） 按照法例規定，給予免職；
（6） 按現行法例規定，給予特別假及短期
無薪假。如放棄特別假時發給有關補
償。
(6) Conceder licença especial e licença sem
vencimento de curta duração, nos termos da
legislação em vigor, bem como atribuir a
compensação prevista no caso de renúncia
à licença especial.
（二）關於服務於治安警察局所有人員：
2) Relativamente a todo o pessoal que presta
serviço no CPSP:
（1） 簽署治安警察局之服務時間計算與結
算書；
（2） 批准人員及其家屬到衛生局及仁伯爵
綜合醫院的健康檢查委員會接受檢
查；
（3） 批准人員參與在澳門特別行政區舉辦
之會議、研討會、座談會、講座及其
他同類活動；
125
(1) Assinar os diplomas de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado no CPSP;
(2) Autorizar a sua apresentação e dos seus
familiares, às Juntas Médicas, que funcionam
no âmbito dos Serviços de Saúde e do Centro
Hospitalar Conde de S. Januário;
(3) Autorizar a participação em congressos,
seminários, colóquios, jornadas e outras
actividades semelhantes, quando realizados
na Região Administrativa Especial de Macau
(RAEM);
治安警察局
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
（4） 決定派員往香港公幹，並按照法例規
定，該等人員有權收取一天日津貼；
(4) Determinar deslocações a Hong Kong, de que
resulte direito à percepção de ajudas de custo
por um dia, nos termos legais;
（5） 按照現行法例規定，給予年假，以及
決定年假之累積；
(5) Conceder licença de férias, nos termos da
legislação em vigor e decidir sobre a sua
acumulação;
（6） 批准文職人員提供超時或輪值工作，
但須按法例規定之限度。
(6) Autorizar a prestação de serviço, em regime
de trabalho extraordinário, ou por turnos,
apenas ao pessoal civil, até ao limite previsto
na lei.
3) No âmbito do CPSP:
(1) Dar a autorização de crédito, a que se refere
o n.º 3 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 88/
/99/M, de 29 de Novembro, ficando a
liquidação da despesa respectiva sujeita a
prévio ordenamento;
（三）在治安警察局範疇內：
（1） 批准十一月二十九日第88/99/M號法
令第三十九條第三款所指的貸款，而
有關費用之清償須按預先命令；
(2) Autorizar a restituição de documentos que
não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com a
RAEM;
（2） 批准發還不涉及澳門特別行政區的承
諾保證或合同執行的文件；
(3) Autorizar a realização de obras urgentes e
aquisição de bens inscritos no capítulo da
tabela de despesa do orçamento geral da
RAEM, relativo às Forças de Segurança de
Macau, até ao montante de 50 000 patacas,
sendo o valor indicado reduzido a metade
quando seja dispensada a realização de concurso e/ou a celebração de contrato escrito,
bem como a aquisição de serviços inserida
no mesmo capítulo, até ao montante de
15 000 patacas;
（3） 批准進行及取得載於「澳門特別行政
區總預算」開支表中關於澳門保安部
隊一章內金額不超過澳門幣五萬元正
之緊急工程及資產，如屬豁免舉行競
投及 / 或訂立書面合同，所指金額減
半；另批准取得同一章內金額不超過
澳門幣一萬五千元正之勞務；
（4） 除上款所述開支外，亦批准為治安警
察局運作所須之每月固定費用開支，
諸如動產租賃、繳納水電、清潔服務
或其他同類開支；
(4) Autorizar ainda, para além das despesas
referidas no número anterior, as despesas
decorrentes de encargos mensais certos,
necessários ao funcionamento do CPSP, como
sejam as de aluguer de bens móveis,
pagamento de electricidade e água, serviços
de limpeza, ou outras da mesma natureza;
（5） 以澳門特別行政區名義簽訂有關經上
級批准競投後且應由治安警察局繕立
合同的所有公文書；
(5) Outorgar, em nome da RAEM, em todos os
instrumentos públicos, relativos a contratos
que devam ser lavrados no CPSP e que sejam
precedidos de concursos superiormente
autorizados;
（6） 批准簽發存檔文件之證明，除非法例
有特別規定；
(6) Autorizar a passagem de certidões de
documentos arquivados, com exclusão dos
excepcionados por lei;
126
第 67/2001 號保安司司長批示
DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA N.º 67/2001
（7） 簽署送交中華人民共和國警察當局文
書；
（8） 批准金額不超過澳門幣二千五百元正
之招待費。
二、本人亦轉授予治安警察局代局長有關權
限，以便：
(7) Assinar o expediente dirigido às autoridades
policiais da República Popular da China;
(8) Autorizar despesas de representação até ao
montante de 2 500 patacas.
2. É igualmente subdelegada no comandante do
CPSP a competência para:
1) A prática dos actos previstos no n.º 1 do artigo
4.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, excepto
para nacionais não chineses;
（一）作出五月三日第 2/90/M 號法律第四
條第一款所指之行為，但非中國公民
則除外；
2) Decidir sobre todos os pedidos relativos à
entrada, trânsito e permanência de estrangeiros na RAEM;
（二）就一切有關外國人入境、過境及於澳
門特別行政區逗留之申請作出決定；
3) Decidir sobre os pedidos de renovação da
autorização de residência temporária;
（三）就有關臨時居留許可之續期申請作出
決定；
4) Decidir sobre o cancelamento dos títulos de
residência temporária quando este resulte de
informação ou pedido do respectivo titular;
（四）基於臨時居留證持證人之資料或申請
而對該等證件之撤銷事宜作出決定；
5) Conceder autorização para a importação de
armas e munições e de pólvora e explosivos,
e outras substâncias de harmonia com o regime estabelecido no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro, e com
referência ao Grupo E da respectiva Tabela B.
（五）按照十二月十八日第66/95/M號法令
第二十四條及有關 B 表 E 組所述規
定，給予輸入槍械，彈葯，火葯及爆
炸品和其它物質之許可。
三、經保安司司長認可並將刊登於《澳門特別
行政區公報》，代局長可用批示，把有利於治安警
察局良好運作的權限轉授予代副局長或具主管職務
之人員。
3. Por despacho a publicar no Boletim Oficial,
homologado pelo Secretário para a Segurança, o
comandante, substituto, poderá subdelegar no segundo
comandante, substituto, ou no pessoal com funções de
chefia as competências que forem julgadas adequadas
ao bom funcionamento do CPSP.
4. A presente subdelegação de competências é feita
sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
四、本轉授權限不妨礙收回權與監管權。
五、按此轉授權限作出之行為，可提起必要訴
願。
5. Dos actos praticados no uso das subdelegações
aqui conferidas, cabe recurso hierárquico necessário.
六、廢止三月一日第 27/2000 號保安司司長批
6. É revogado o Despacho do Secretário para a
Segurança n.º 27/2000, de 1 de Março.
七、由二零零一年九月十七日至本批示生效期
間，治安警察局代局長所作之行為均獲追認。
7. São ratificados todos os actos praticados pelo
comandante, substituto, do CPSP, entre 17 de Setembro
de 2001 e a data da entrada em vigor do presente despacho.
示。
二零零一年九月十八日
18 de Setembro de 2001.
保安司司長
張國華
127
O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.
第 27/98/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 27/98/M
第 27/98/M 號法令
Decreto-Lei n.º 27/98/M
六月二十九日
de 29 de Junho
第一章
CAPÍTULO I
Natureza, atribuições e competências
性質、職責及權限
Artigo 1.º
(Natureza e atribuições)
第一條
（性質及職責）
一、司法警察司（葡文縮寫為 PJ）為輔助司法
工作，且在組織等級上從屬於總督之刑事警察機
關。
二、司法警察司之職責為按以下各條之規定預
防及調查犯罪，以及協助司法當局。
三、司法警察司在刑事訴訟程序中進行活動
時，須遵照司法當局之指引，且在職務上從屬於司
法當局。
四、司法當局要求司法警察司進行之活動或授
權其作出之行為，由該司有權限作出指定之實體所
指定之公務員實行，但不影響第四條第四款規定之
適用。
1. A Polícia Judiciária, abreviadamente designada
por PJ, é um órgão de polícia criminal, auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na
dependência do Governador.
2. São atribuições da PJ a prevenção e a investigação criminal, bem como a coadjuvação das autoridades judiciárias, nos termos dos artigos seguintes.
3. A PJ actua, no processo penal, sob a orientação
das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional.
4. Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 4.º,
as acções solicitadas e os actos delegados pelas autoridades judiciárias são realizados pelos funcionários
designados pelas entidades da PJ para o efeito competentes.
Artigo 2.º
(Competência em matéria de prevenção
criminal)
第二條
（在預防犯罪事宜上之權限）
1. Em matéria de prevenção criminal compete,
designadamente, à PJ:
一、在預防犯罪事宜上，司法警察司尤其有權
限：
a）注視並監察進行購買、收集、修理、
售賣或租賃曾使用之物件（尤其是車
輛與其配件）及古董之一切場所與地
方，以及押店、珠寶店及珠寶工場；
b）注視並監察酒店、俱樂部、留宿所、
餐廳、咖啡室、酒吧、蒸氣浴室、夜
總會、其他類似場所，以及懷疑從事
賣淫、販賣或吸食麻醉品之地方；
131
a) Vigiar e fiscalizar todos os estabelecimentos e
locais em que se proceda à compra, recolha,
reparação, venda ou aluguer de objectos
usados, designadamente veículos e seus
acessórios, e de antiguidades, bem como as
casas de penhores, ourivesarias e oficinas de
ourivesaria;
b) Vigiar e fiscalizar hotéis, clubes, casas de
pernoita, restaurantes, cafés, bares, saunas,
clubes nocturnos e outros locais semelhantes,
bem como os locais onde se suspeite da prática de prostituição, de tráfico ou de consumo
de estupefacientes;
司法警察局
POLÍCIA JUDICIÁRIA
c）注視並監察上落客貨之地方、邊境、
交通工具、進行商業活動、證券交易
或銀行事務之公共場所、會議廳、會
議室、表演或娛樂場所、賭場及其他
賭博場所、野營地方及任何經常發生
罪案或容易引起犯罪之地方；
c) Vigiar e fiscalizar locais de embarque e de
desembarque de pessoas ou de mercadorias,
fronteiras, meios de transporte, locais públicos
onde se efectuem operações comerciais, de
bolsa ou bancárias, casas ou recintos de
reunião, de espectáculos ou de diversões, casinos e recintos de jogo, parques de campismo
e quaisquer outros locais que sejam
habitualmente alvo de delinquência ou que
possam favorecê-la;
d）採取旨在減少犯罪之行動，為此，促
使市民採取預防措施或減少容易引起
犯罪之行為及情況。
d) Realizar acções destinadas a limitar a prática
de crimes, motivando os cidadãos a adoptar
precauções ou a reduzir os actos e as situações que facilitem a ocorrência de condutas
criminosas.
二、上款 a）項所指場所之財產所有人、行政
管理人、經理或經營人，須按司法警察司規定之條
件及期限，將一份指出有關交易參與人之身分資料
及交易物種類之完整交易紀錄送交司法警察司，而
該紀錄須填寫於該司所提供之專有表格上。
2. Os proprietários, os administradores, os gerentes
ou os detentores da exploração dos estabelecimentos
referidos na alínea a) do número anterior entregam na
PJ, nas condições e prazo estabelecidos por esta,
relações completas das transacções efectuadas, com
identificação dos respectivos inter venientes e
individualização dos objectos transaccionados, mediante
o preenchimento de um impresso de modelo exclusivo
fornecido pela PJ.
三、自送交上款所指紀錄時起三個工作日內，
不得將上款所指場所獲得之物品改變或轉讓。
3. Os objectos adquiridos pelos estabelecimentos
referidos no número anterior não podem ser modificados
ou alienados antes de decorridos 3 dias úteis contados
da entrega das relações ali referidas.
四、司法警察司得命令保險公司寄送有關汽車
在意外後幸存部分之一切交易紀錄，以及有關尚存
之物之紀錄，按情況而定，當中須指明買受人之身
分資料、售價及有關物件之識別資料。
4. A PJ pode determinar às companhias de seguros
que procedam ao envio de relações contendo todas as
transacções de salvados de veículos automóveis que
tenham sido efectuadas, bem como as respectivas
existências, com indicação, conforme os casos, da
identidade do comprador, do preço de venda e dos
elementos identificadores dos objectos a que respeitam.
五、進行第一款 b）項、 c）項及 d）項所指之
活動，並不影響其他刑事警察機關之職責。
5. As acções a que se referem as alíneas b), c) e d)
do n.º 1 são realizadas sem prejuízo das atribuições dos
restantes órgãos de polícia criminal.
第三條
（違法行為）
Artigo 3.º
(Infracções)
一、違反上條第二款、第三款及第四款規定
者，科處澳門幣 50,000.00 元至 150,000.00 元罰
款。
1. A infracção ao disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo
anterior é sancionada com multa de 50 000,00 a 150 000,00
patacas.
2. A aplicação das multas compete ao director da
PJ e é por este comunicada às entidades licenciadoras
das respectivas actividades.
二、司法警察司司長有科處上述罰款之權限，
並由其將之告知發出有關活動准照之實體。
132
第 27/98/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 27/98/M
三、根據上款規定科處之罰款，須自有關通
知之日起三十日內繳納。
四、對科處罰款之申訴須向行政法院提出。
五、如在第三款規定之期間內不自願繳納罰
款，須透過有權限之實體按稅務執行程序進行強
制徵收，並以作出處罰之決定之證明作為執行名
義。
3. As multas aplicadas nos termos do número anterior são pagas no prazo de 30 dias contados da data
da respectiva notificação.
4. A impugnação da aplicação das multas é feita
perante o Tribunal Administrativo.
5. Na falta de pagamento voluntário das multas no
prazo fixado no n.º 3, procede-se à sua cobrança coerciva, nos termos do processo de execução fiscal, através
da entidade competente, servindo de título executivo a
certidão da decisão sancionatória.
Artigo 4.º
(Competência em matéria de investigação
criminal e de coadjuvação das autoridades
judiciárias)
第四條
（在調查犯罪及協助司法當局事宜上之權限）
一、在調查犯罪事宜上，司法警察司獲有權
限司法當局授權時，有權限按《刑事訴訟法典》之
規定進行與偵查或預審有關之措施及調查。
1. Em matéria de investigação criminal compete à
PJ, nos termos previstos no Código de Processo Penal,
proceder a diligências e investigações relativas ao
inquérito ou à instrução, quando tal lhe seja delegado
pela autoridade judiciária competente.
二、司法警察司在獲授權進行調查犯罪之有
關訴訟程序中，亦有權限協助司法當局。
2. Compete igualmente à PJ coadjuvar as autoridades judiciárias em processos relativos a crimes cuja
investigação lhe esteja delegada.
三、為上兩款規定之效力，檢察院之最高代
表得向總督要求調配司法警察司之公務員專門擔
任與某種犯罪之訴訟程序有關之工作。
3. Para os efeitos do disposto nos números anteriores, o representante máximo do Ministério Público
pode solicitar ao Governador que funcionários da PJ
sejam exclusivamente afectos a processos relativos a
certos tipos de crimes.
四、在上款規定之情況下，檢察院要求司法
警察司進行之活動，或授權該司作出之行為，均
由有權限之檢察官所指定之公務員實行。
4. No caso previsto no número anterior, as acções
solicitadas e os actos delegados pelo Ministério Público
são realizados pelos funcionários designados pelo
magistrado competente.
Artigo 5.º
(Competência exclusiva)
第五條
（專屬權限）
一、推定司法警察司獲授予調查下列犯罪之
專屬權限，但不影響《刑事訴訟法典》規定之適
用：
1. Sem prejuízo do disposto no Código de Processo
Penal, presume-se delegada na PJ a competência
exclusiva para realizar a investigação dos seguintes
crimes:
a) Crimes puníveis com pena de prisão cujo limite
máximo seja superior a 3 anos, quando o
agente não seja conhecido;
a）在犯罪行為人不明時，可處以最高
限度超逾三年徒刑之犯罪；
b）販賣麻醉品及精神科物質；
b) Tráfico de estupefacientes e de substâncias
psicotrópicas;
c）偽造貨幣、債權證券、印花票證及
其他等同票證，又或將之轉手；
c) Falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados e outros valores equiparados ou
a respectiva passagem;
133
司法警察局
POLÍCIA JUDICIÁRIA
d）剝奪他人行動自由罪、使人為奴隸
罪、綁架罪或挾持人質罪，但不影響
治安警察廳組織法規定之適用；
d) Sequestro, escravidão, rapto ou tomada de
reféns, sem prejuízo do previsto na lei orgânica
do Corpo de Polícia de Segurança Pública;
e) Crimes contra o património, cometidos com
violência em bancos, outras instituições de
crédito ou financeiras ou em serviços ou
entidades públicos;
e）在銀行、其他信用機構或金融機構，
又或在公共部門或公共實體內，以暴
力犯侵犯財產罪；
f) Furto de coisa móvel que possua significado
importante para o desenvolvimento tecnológico ou económico, que, por natureza, seja
altamente perigosa ou que possua importante
valor científico, artístico ou histórico e se encontre em colecção ou exposição pública ou
acessível ao público;
f） 盜竊對科技發展或經濟發展具有重大
意義之動產，或在性質上屬高度危險
之動產，又或盜竊具有重要學術、藝
術或歷史價值，且為公有或公眾可接
觸之收藏品之動產，又或為公開或公
眾可接觸之展覽物之動產；
g) De associação criminosa ou de associação ou
sociedade secreta;
g）犯罪集團罪或匪徒集團罪；
h) Crimes praticados no interior dos casinos,
salas e recintos de jogo, ou ao redor destes
quando relacionados com o jogo;
h）在賭場或博彩場所內作出之犯罪，又
或在該等場所周圍作出而與博彩有關
之犯罪；
i) Administração ilícita de substâncias em
animais destinados a corridas.
2. Os restantes órgãos de polícia criminal devem,
sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal,
comunicar de imediato à PJ os factos de que tenham
conhecimento relativos à preparação e execução dos
crimes referidos no número anterior e praticar, até à sua
intervenção, todos os actos cautelares necessários e
urgentes para assegurar os meios de prova.
i） 向用作出賽之動物不法使用物質。
二、其他刑事警察機關除須根據《刑事訴訟法
典》之規定而行動外，應將獲悉之有關預備及實行
上款所指犯罪之事實立即告知司法警察司，並作出
用以確保證據之一切必要及迫切之保全行為，直至
司法警察司介入為止。
Artigo 6.º
(Cooperação e colaboração mútuas)
第六條
1. Todos os órgãos de polícia criminal devem cooperar mutuamente no exercício das respectivas
atribuições.
（互相合作及協助）
一、一切刑事警察機關在履行其職責時應互相
合作。
2. No âmbito da cooperação prevista no número
anterior, a PJ pode solicitar o apoio das forças e serviços
de segurança, designadamente do Corpo de Polícia de
Segurança Pública, da Polícia Marítima e Fiscal e do Corpo
de Bombeiros.
二、在上款所指之合作上，司法警察司得要求
保安部隊及保安部門給予輔助，尤其要求治安警察
廳、水警稽查隊及消防局給予輔助。
3. Todos os serviços públicos, bem como todas as
pessoas colectivas, públicas ou privadas, devem prestar
à PJ a colaboração que lhes seja solicitada.
三、一切公共部門以及一切公法人或私法人被
要求時，應向司法警察司提供協助。
4. A PJ tem acesso à informação de identificação
civil e criminal, nos termos da lei, bem como à informação
de interesse criminal contida nos ficheiros da Administração, das entidades públicas autónomas e dos
concessionários.
四、司法警察司有權按法律之規定查閱民事及
刑事身分資料，以及有權查閱在行政當局、公共自
治實體及被特許人之資料庫內與犯罪有關之資料。
134
第 27/98/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 27/98/M
五、其他行政機關或部門分析經自動化處理之
與預防及調查犯罪有關之資料時，司法警察司須提
供協助。
5. A análise de aplicações de tratamento automático
da informação com interesse para a prevenção e investigação criminal, quando efectuada por outros órgãos
ou serviços da Administração, tem a colaboração da PJ.
六、執行保安職務或保護人身、財產、有價物
或公共部門或私人機構之自然人或法人，以及僱用
他人執行該等職務之自然人或法人，特別有義務向
司法警察司提供輔助及協助，尤其須將適當指出其
僱員身分資料之完整紀錄及對該紀錄其後作出更改
6. As pessoas singulares ou colectivas que exerçam
funções de segurança ou protecção de pessoas, bens,
valores ou serviços públicos ou privados bem como as
que empreguem pessoal que exerça essas funções estão
especialmente obrigadas a prestar auxílio e colaboração
à PJ, designadamente remetendo-lhe relações completas
dos seus funcionários, devidamente identificados, e
subsequentes alterações daquelas.
之有關資料送交司法警察司。
七、司法警察司得在其不同之活動領域內，與
本地區以外之類似機構建立合作關係。
7. A PJ pode estabelecer relações de cooperação
com organismos similares do exterior do Território, nos
diferentes domínios da sua actividade.
第七條
Artigo 7.º
(Conflitos de competência)
（權限之衝突）
一、各刑事警察機關間權限之消極或積極衝突
應由總督解決，但如衝突涉及由有權限之司法當局
所授予之權限，則由該當局解決。
二、出現權限衝突時，衝突所涉及之刑事警察
機關須開始或繼續行動，直至衝突獲解決為止。
1. Os conflitos negativos ou positivos de competência entre órgãos de polícia criminal são resolvidos pelo
Governador ou pela autoridade judiciária competente
quando relativos a competências por ela delegadas.
2. Ocorrendo conflito de competência, os órgãos de
polícia criminal em conflito iniciam ou prosseguem a sua
actuação até à resolução do mesmo.
第八條
Artigo 8.º
(Dever de comparência)
（到場之義務）
任何人獲適當通知或以其他方式傳召後，有義
務前往司法警察司，否則將承受《刑事訴訟法典》所
規定之不利後果。
Qualquer pessoa, quando devidamente notificada
ou por outra forma convocada, tem o dever de comparecer na PJ, sob pena das cominações previstas no
Código de Processo Penal.
第九條
Artigo 9.º
(Autoridades de polícia criminal)
（刑事警察當局）
司法警察司之下列人員為刑事警察當局：
Na PJ são autoridades de polícia criminal:
a) O director;
a）司長；
b) Os subdirectores;
b）副司長；
c) O chefe do Departamento de Investigação
Criminal;
c）刑事調查廳廳長；
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司法警察局
POLÍCIA JUDICIÁRIA
d）國際刑警組織中國國家中心局澳門支
局主管及情報處處長；(*)
d) Os chefes do Subgabinete da Interpol e da
Divisão de Informações;
e）督察；
e) Os inspectores;
f） 副督察。
f) Os subinspectores.
第十條
Artigo 10.º
(Direito de acesso e livre-trânsito)
（進入及自由通行權）
一、上條所指之公務員、其他刑事偵查員及助
理刑事偵查員，在執行職務時且按法律規定表明身
分後，有權自由進入第二條第一款所指之場所及地
點。
1. Aos funcionários referidos no artigo anterior, bem
como ao restante pessoal de investigação criminal e
auxiliar de investigação criminal, desde que em serviço
e identificados nos termos da lei, é facultada a entrada
livre nos estabelecimentos e locais a que se refere o n.º 1
do artigo 2.º
二、為實行調查犯罪之措施或協助司法當局，
上款所指之人員、司法鑑定化驗所所長、高級技術
員及專業技術員，按法律規定表明身分後，得進入
任何公共部門、工商企業、辦事處及其他設施。
2. Para a realização de diligências de investigação
criminal ou de coadjuvação das autoridades judiciárias,
o pessoal referido no número anterior, bem como o chefe
do Laboratório de Polícia Científica e o pessoal técnico
superior e técnico-profissional podem entrar, desde que
identificados nos termos da lei, em quaisquer serviços
públicos, empresas comerciais e industriais, escritórios
e outras instalações.
三、進入市民住所，僅得按法律規定為之。
第十一條
（無間斷服務）
3. A entrada no domicílio dos cidadãos só pode ter
lugar nos termos da lei.
一、司法警察司之服務屬無間斷且具強制性。
二、正常辦公時間外之服務由預防及調查隊、
輪值人員、以及預防小組提供。
Artigo 11.º
(Serviço permanente)
三、有關預防及調查隊以及預防小組運作之細
則性規定，經司法警察司司長建議，由總督以批示
訂定。
1. O serviço na PJ é de carácter permanente e
obrigatório.
2. O serviço é assegurado, fora do horário normal,
pelo Piquete de Prevenção e Intervenção, por turnos e
por grupos de prevenção.
第十二條
（保密）
一、對一切有關預防及調查犯罪以及協助司法
當局之活動均須保密；違反保密者，受《刑法典》
第三百三十五條所規定之處罰。
_______________
3. A regulamentação do funcionamento do Piquete
e dos grupos de prevenção é estabelecida por despacho
do Governador, sob proposta do director da PJ.
Artigo 12.º
(Segredo)
1. Todas as acções de prevenção e investigação
criminal e de coadjuvação das autoridades judiciárias
estão sujeitas a segredo cuja violação tem a cominação
prevista no artigo 335.º do Código Penal.
(*) 經第 23/2001 號行政法規修改後的行文。
附註：以下為修改前之原文本
d） 國際刑警分署署長及情報處處長；
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第 27/98/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 27/98/M
二、在司法警察司工作之人員，不得將有關案
件或須保密之資料洩漏或公開聲明，但法律規定之
例外情況除外。
三、容許作出上款所指之洩漏及聲明時，有關
洩漏及聲明須預先獲司長許可。
2. O pessoal em serviço na PJ não pode fazer
revelações ou declarações públicas relativas a processos
ou sobre matérias de índole reservada, salvo as
excepções previstas na lei.
3. As revelações e declarações a que alude o
número anterior, quando admissíveis, dependem de
prévia autorização do director.
第二章
組織架構
CAPÍTULO II
Estrutura orgânica
第十三條
Artigo 13.º
(Direcção e subunidades orgânicas)
（領導及組織附屬單位）
一、司法警察司由一名司長領導，而司長由兩
名副司長輔助。
二、司法警察司為履行其職責，設有下列組織
附屬單位：
1. A PJ é dirigida por um director, coadjuvado por
dois subdirectores.
2. Para a prossecução das suas atribuições, a PJ
compreende as seguintes subunidades orgânicas:
a）刑事調查廳；
a) Departamento de Investigação Criminal;
b）司法鑑定化驗所；
b) Laboratório de Polícia Científica;
c）管理暨計劃廳；
c) Departamento de Gestão e Planeamento;
d）司法警察學校；
d) Escola de Polícia Judiciária;
e）國際刑警組織中國國家中心局澳門支
局；(**)
e) Subgabinete da Interpol;
f) Divisão de Informações;
f） 情報處；
g) Divisão de Prevenção e Combate aos Crimes
relacionados com o Jogo. (*)
g）博彩罪案調查處。(*)
三、司法鑑定化驗所等同於廳級。
四、司法警察學校等同於廳級，而其職責、權
限及內部組織由獨立法規規範。
五、國際刑警組織中國國家中心局澳門支局等
同於處級。(**)
3. O Laboratório de Polícia Científica tem nível de
departamento.
4. A Escola de Polícia Judiciária tem nível de departamento e as suas atribuições, competências e organização interna são reguladas em diploma autónomo.
5. O Subgabinete da Interpol tem nível de divisão.
六、司法警察司得在第二條第一款 c）項所指
之地點及認為適宜之本地區其他區域設立分署。
_______________
(*) 經第 23/2001 號行政法規附加後的行文。
(**) 經第 23/2001 號行政法規修改後的行文。
6. A PJ pode criar destacamentos nos locais referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como nas
zonas do Território consideradas convenientes.
附註：以下為修改前之原文本
e） 國際刑警分署。
________________
五、國際刑警分署等同於處級。
(*) Aditado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2001.
137
司法警察局
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Artigo 14.º
(Competências do director)
第十四條
（司長之權限）
Ao director compete:
司長有權限：
a) Dirigir e representar a PJ;
a）領導及代表司法警察司；
b) Elaborar e submeter a apreciação superior o
plano, o orçamento e o relatório de actividades;
b）編製計劃、預算及活動報告，並將之
送交上級審查；
c) Exercer as funções e competências que por lei
lhe sejam cometidas e as demais que lhe
sejam delegadas ou subdelegadas.
c）行使法律賦予之職能及權限，以及獲
授予或轉授予之其他職能及權限。
Artigo 15.º
(Competências dos subdirectores)
第十五條
Aos subdirectores compete:
（副司長之權限）
a) Coadjuvar o director;
副司長有權限：
b) Substituir o director nas suas faltas ou impedimentos;
a）輔助司長；
c) Exercer as demais competências que lhe
sejam delegadas ou subdelegadas pelo
director.
b）司長不在或因故不能視事時代任之；
c）行使由司長授予或轉授予之其他權
限。
Artigo 16.º
(Departamento de Investigação Criminal)
1. Ao Departamento de Investigação Criminal,
abreviadamente designado por DIC, compete proceder
à prevenção e investigação relativamente aos crimes
enunciados no n.º 1 do artigo 5.º, ao registo das entradas
e saídas e ao arquivo dos respectivos processos, averiguações, ocorrências, documentos e outro expediente,
bem como fornecer os correspondentes elementos
estatísticos.
第十六條
（刑事調查廳）
一、刑事調查廳（葡文縮寫為 DIC）有權限預
防及調查第五條第一款所指之犯罪，就有關之犯罪
卷宗、調查紀錄、發生之事之紀錄、文件及其他文
書等之往來作出紀錄並將之存檔，以及提供有關之
統計資料。
2. O DIC tem ainda competência para proceder à
prevenção e investigação relativamente aos crimes cuja
investigação seja delegada na PJ por lei ou pelo
representante máximo do Ministério Público.
二、刑事調查廳亦有權限預防及調查由法律或
檢察院之最高代表授權司法警察司調查之犯罪。
3. O DIC é composto por: (*)
三、刑事調查廳由以下附屬單位組成：(*)
a) Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico
de Estupefacientes;
a）毒品罪案調查處；
b）有組織罪案調查處。
b) Divisão de Combate ao Banditismo.
_______________
________________
(*) 經第 23/2001 號行政法規修改後的行文。
(*) Redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2001.
附註：以下為修改前之原文本
Nota: O abaixo transcrito é versão original do texto
三、刑事調查廳得由調查單位組成，其數目、組成及職務
由司長以批示訂定。
3. O DIC pode ser composto por unidades de investigação cujo número, composição e
funções são estabelecidos por despacho do director.
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第 27/98/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 27/98/M
四、除上款所指附屬單位外，刑事調查廳還得
設立其他附屬調查單位，其數目、組成及職務由局
長以批示訂定。(*)
4. Para além das referidas no número anterior, o
DIC pode ainda ser composto por outras subunidades
de investigação cujo número, composição e funções são
estabelecidos por despacho do director. (*)
第十六條 A (*)
Artigo 16.º A (*)
(Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de
Estupefacientes)
（毒品罪案調查處）
毒品罪案調查處有權限預防及調查有關第五條
第一款 b 項列舉之犯罪。
第十六條 B (*)
À Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de
Estupefacientes compete a prevenção e investigação
relativamente aos crimes enunciados na alínea b) do
n.º 1 do artigo 5.º
（有組織罪案調查處）
Artigo 16.º B (*)
(Divisão de Combate ao Banditismo)
有組織罪案調查處有權限預防及調查有關第五
條第一款 d 項、 g 項、 i 項列舉之犯罪。
À Divisão de Combate ao Banditismo compete a
prevenção e investigação relativamente aos crimes
enunciados nas alíneas d), g) e i) do n.º 1 do artigo 5.º
第十七條
Artigo 17.º
(Laboratório de Polícia Científica)
（司法鑑定化驗所）
一、司法鑑定化驗所有權限進行鑑定及科學研
究，尤其在生物學、毒品學、物理化學、彈藥學、
文件、物之分析及與刑事技術有關之照片及圖片等
方面之鑑定及科學研究。
1. Ao Laboratório de Polícia Científica compete a
realização de perícias e estudos científicos, designadamente nas áreas de biologia, toxicologia, físico-química, balística, documentação, análise instrumental,
fotografia e desenho de criminalística.
2. O Laboratório de Polícia Científica goza de
independência técnica.
二、司法鑑定化驗所享有技術上之獨立。
三、司法鑑定化驗所得要求其他專門之場所、
實驗室或官方部門給予合作，並在不影響司法警察
司之工作下，提供該等機構向其要求之輔助。
3. O Laboratório de Polícia Científica pode recorrer à
colaboração de outros estabelecimentos, laboratórios ou
serviços oficiais da especialidade, bem como prestar-lhes
o apoio que lhe seja solicitado, sem prejuízo do serviço
da PJ.
Artigo 18.º
(Departamento de Gestão e Planeamento)
第十八條
（管理暨計劃廳）
一、管理暨計劃廳有權限提供為履行司法警察
司之職責所需之技術及行政輔助，負責人力、財政
與財產資源及資訊與電訊系統之協調計劃，以及部
門組織之協調計劃，並負責公共關係。
1. Ao Departamento de Gestão e Planeamento compete prestar o apoio técnico e administrativo necessário
à prossecução das atribuições da PJ e assegurar o
planeamento coordenado dos recursos humanos,
financeiros e patrimoniais, dos sistemas informáticos e
de telecomunicações e da organização dos serviços, bem
como o relacionamento com o público.
_______________
________________
(*) 經第 23/2001 號行政法規附加後的行文。
(*) Aditado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2001.
139
司法警察局
POLÍCIA JUDICIÁRIA
二、管理暨計劃廳包括下列各處：
2. O Departamento de Gestão e Planeamento
compreende as seguintes divisões:
a）人力資源、接待暨公共關係處；
a) De Recursos Humanos, Acolhimento e Relações Públicas;
b）人事、財政暨財產管理處；
b) De Administração de Pessoal, Financeira e
Patrimonial;
c）組織、資訊暨電訊處。
c) De Organização, Informática e Telecomunicações.
三、人事、財政暨財產管理處包括下列各科：
3. A Divisão de Administração de Pessoal, Financeira e Patrimonial compreende as seguintes secções:
a）人事管理暨一般行政事務科；
a) De Administração de Pessoal e Expediente
Geral;
b）財政管理科；
b) De Administração Financeira;
c）財產管理科。
c) De Administração Patrimonial.
Artigo 19.º
(Divisão de Recursos Humanos, Acolhimento e
Relações Públicas)
第十九條
（人力資源、接待暨公共關係處）
À Divisão de Recursos Humanos, Acolhimento e
Relações Públicas compete:
人力資源、接待暨公共關係處有權限：
a）促進人事管理技術之運用，尤其對在
職工作人員之計劃管理；
a) Promover a aplicação de técnicas de gestão
de pessoal, designadamente a gestão previsional de efectivos;
b）訂定有關聘任及甄選人員政策之基本
原則，並在此範疇內促進適當技術之
運用；
b) Definir princípios enformadores da política de
recrutamento e selecção de pessoal e promover a aplicação das adequadas técnicas nesse
domínio;
c）進行聘任及甄選人員之工作；
c) Realizar acções de recrutamento e selecção
de pessoal;
d）收集並處理各附屬單位對人員需求之
資料；
d) Recolher e tratar a informação relativa às necessidades de pessoal das diversas subunidades orgânicas;
e）負責接待新公務員，使其融入工作環
境，並促進內部人際關係及與其他類
似機構間之關係；
e) Assegurar o acolhimento e a integração de
novos funcionários e promover as relações
humanas internas e o relacionamento com
outros organismos afins;
f） 收集、處理及發布有關預防及調查犯
罪方面之技術及工作之資料，以及其
他對司法警察司之工作為重要之資
料；
f) Recolher, tratar e divulgar a informação respeitante a técnicas e serviços de prevenção e
investigação criminal e a outras matérias relevantes para a acção da PJ;
g）向居民進行宣傳及提高意識之活動，
以預防犯罪；
g) Efectuar campanhas de publicidade e de
sensibilização da população tendo em vista a
prevenção da criminalidade;
h）確保司法警察司與社會傳播媒介及一
般公眾間之關係；
h) Assegurar as relações entre a PJ, os órgãos
de comunicação social e o público em geral;
140
第 27/98/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 27/98/M
i） 接待及輔助到訪司法警察司之人士。
i) Acolher e apoiar personalidades em visita à
PJ.
第二十條
Artigo 20.º
(Divisão de Administração de Pessoal,
Financeira e Patrimonial)
（人事、財政暨財產管理處）
一、人事、財政暨財產管理處有權限：
a）整理有關資料庫及文書，並使其保持
最新資料，以確保有關人事管理之活
動；
1. À Divisão de Administração de Pessoal, Financeira e Patrimonial compete:
a) Assegurar as actividades relativas à administração do pessoal, organizando e mantendo actualizados os respectivos ficheiro e
expediente;
b）提供統計資料，並整理司法警察司之
檔案及其他文書，但不影響第十六條
第一款規定之適用；
b) Fornecer elementos estatísticos e manter
organizados os arquivos e demais expediente
da PJ, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do
artigo 16.º;
c）協助將行政性質之資料電腦化；
d）沖印並微縮攝影文件；
c) Colaborar na informatização dos dados de
natureza administrativa;
e）準備預算草案；
d) Proceder à reprografia e microfilmagem dos
documentos;
e) Preparar os projectos de orçamento;
f） 準備與支付薪俸、附帶報酬、其他津
貼及補助有關之工作；
f) Preparar o processamento dos vencimentos,
remunerações acessórias e outros subsídios
e abonos;
g）作出經適當許可之支付；
g) Efectuar os pagamentos devidamente autorizados;
h）負責處理有關取得財產及勞務之事
務；
h) Assegurar o expediente relativo à aquisição
de bens e serviços;
i） 供應並管理現存財物；
i) Proceder ao aprovisionamento e gestão das
existências;
j） 確保設施之保存及清潔；
l） 確保扣押之財產之保存及安全；
j) Providenciar pela conservação e limpeza das
instalações;
m）管理有關總務及貯藏之工作；
l) Assegurar a conservação e segurança dos
bens apreendidos;
n）指導並監察輔助部門之人員之工作。
m) Gerir os serviços de economato e de arrecadação;
二、人事管理暨一般行政事務科行使上款 a）
項至 d）項所規定之權限。
三、財政管理科行使第一款 e）項至 g）項所規
定之權限。
四、財產管理科行使第一款 h）項至 n）項所規
定之權限。
n) Orientar e fiscalizar as tarefas do pessoal dos
serviços auxiliares.
2. A Secção de Administração de Pessoal e Expediente Geral exerce as competências previstas nas
alíneas a) a d) do número anterior.
3. A Secção de Administração Financeira exerce as
competências previstas nas alíneas e) a g) do n.º 1.
4. A Secção de Administração Patrimonial exerce as
competências previstas nas alíneas h) a n) do n.º 1.
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司法警察局
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Artigo 21.º
(Divisão de Organização, Informática e
Telecomunicações)
第二十一條
（組織、資訊暨電訊處）
組織、資訊暨電訊處有權限：
À Divisão de Organização, Informática e Telecomunicações compete:
a）對部門之組織架構及運作之合理化進
行研究並作出建議；
b）設計、簡化及合理使用行政工作必需
之工具，並使之符合標準；
a) Estudar e propor a racionalização das estruturas orgânicas e do funcionamento dos
serviços;
c）設計、裝置、操作及保養自動處理資
訊系統，並確保其安全；
b) Conceber, simplificar, racionalizar e normalizar
os suportes administrativos;
d）設計、裝置、操作及保養電訊系統，
並確保其安全；
c) Conceber, instalar, explorar e manter os sistemas de tratamento automático da informação,
bem como garantir a sua segurança;
e）確保與保安部隊及保安部門之類似附
屬單位保持聯繫。
d) Conceber, instalar, explorar e manter os sistemas de telecomunicações, bem como garantir
a sua segurança;
第二十二條
e) Garantir a ligação com as subunidades análogas das forças e serviços de segurança.
（國際刑警組織中國國家中心局澳門支局）(*)
一、國際刑警組織中國國家中心局澳門支局一
般有權限確保本地區刑事警察及其他公共部門之機
關及當局與國際刑警辦事處及國際刑警組織總辦事
處之間之關係。(*)
Artigo 22.º
(Subgabinete da Interpol)
1. Ao Subgabinete da Interpol compete, em geral,
assegurar as relações dos órgãos e autoridades de
polícia criminal e de outros serviços públicos do Território
com os gabinetes da Interpol e com o Secretariado Geral
da Organização Internacional de Polícia Criminal.
二、國際刑警組織中國國家中心局澳門支局特
別有權限：(*)
a）按有權限之國際刑警辦事處之指引，
直接與上款所指之實體通訊；
2. Compete, em especial, ao Subgabinete da Inter-
b）執行或促進實行外地國際刑警辦事處
要求其採取之措施；
pol:
a) Corresponder-se directamente com as entidades referidas no número anterior, de acordo
com as orientações recebidas do gabinete da
Interpol competente;
c）向外地刑事警察當局傳達有關在移交
逃犯程序上應予執行之暫時拘留請
求；
b) Executar ou promover a realização das
diligências que lhe sejam solicitadas por
gabinetes da Interpol do exterior;
d）拘留或協助拘留根據官方情報，尤其
國際刑警辦事處及國際刑警組織總辦
_______________
c) Transmitir às autoridades de polícia criminal
do exterior os pedidos de detenção provisória
que devam ser executados no âmbito de
processos de entrega de infractores em fuga;
(*) 經第 23/2001 號行政法規修改後的行文。
附註：以下為修改前之原文本
第二十二條
（國際刑警分署）
d) Deter ou promover a detenção de indivíduos
que, segundo informações oficiais, designadamente de gabinetes da Interpol e do
Secretariado Geral da Organização Internacional de Polícia Criminal, sejam procurados
一、國際刑警分署一般有權限確保本地區刑事警察及其他
公共部門之機關及當局與國際刑警辦事處及國際刑警
組織總辦事處之間之關係。
二、國際刑警分署特別有權限：
142
第 27/98/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 27/98/M
事處提供之情報為外地當局正在通緝
之人，而該人係基於明顯可作為移交
逃犯之依據之事實，且為進行刑事程
序或服刑之目的而被通緝者；此外，
並協助將之送交有權限之司法官；
por autoridades do exterior, para efeitos de
procedimento criminal ou de cumprimento de
pena, por factos que notoriamente justifiquem
a entrega, promovendo a sua apresentação
ao magistrado competente;
e）促使採取必要之措施，以便將按確定
裁判應移交之人移交予要求移交之當
局；
e) Promover as diligências necessárias à entrega
às autoridades requerentes dos indivíduos
que, por decisão transitada em julgado,
devam ser entregues;
f） 在將應移交本地區之人轉移至本地區
時給予合作，並與外地有權限之當局
商定執行之日期及方式；
f) Colaborar na transferência para o Território dos
indivíduos que nele devam ser entregues e
acordar com as competentes autoridades do
exterior a data e forma da sua execução;
g) Assegurar o cumprimento das directrizes e
recomendações de serviço provenientes do
Secretariado Geral da Organização Internacional de Polícia Criminal;
g）確保遵守國際刑警組織總辦事處發出
之工作指導及提議；
h）作出有關採取預防及遏止犯罪措施之
建議，特別是有關國際上之犯罪，該
等措施尤指載於國際刑警組織所通過
之決議案者；
h) Formular propostas de adopção de medidas
de prevenção e repressão da criminalidade,
especialmente da de âmbito internacional,
nomeadamente as constantes de resoluções
aprovadas pela Organização Internacional de
Polícia Criminal;
i） 透過交換有關國際罪犯之資料及發布
與警務有關之文件與外地之保安部隊
及保安部門建立合作關係；
i) Estabelecer relações de cooperação com
forças e serviços de segurança do exterior,
procedendo ao intercâmbio de informações
relativas a criminosos internacionais e à
difusão de documentação de interesse policial;
j） 與有權限之當局進行必要之接觸，以
請求許可本地區之警務人員及警察當
局往外地出差；
l） 對有關國際罪犯之文件進行接收、分
類、處理、發布及歸檔之工作；
j) Solicitar autorização para a deslocação ao
exterior de agentes e autoridades policiais do
Território, quando em serviço, efectuando os
necessários contactos com as competentes
autoridades;
m）確保將一切外語文件或訊息翻譯成本
地區官方語言，並確保其翻譯還原。
l) Proceder à recepção, selecção, tratamento,
difusão e arquivo da documentação respeitante a criminosos internacionais;
三、一切驅逐令須通知國際刑警組織中國國家
中心局澳門支局。(*)
四、如有非本地居民被拘留，保安部隊及保安
部門以及司法事務司須即時通知國際刑警組織中國
國家中心局澳門支局；如釋放或驅逐上述之人，則
最遲須於四十八小時前通知該支局。(*)
_______________
(*) 經第 23/2001 號行政法規修改後的行文。
附註：以下為修改前之原文本
三、一切驅逐令須通知國際刑警分署。
四、如有非本地居民被拘留，保安部隊及保安部門以及司
法事務司須即時通知國際刑警分署；如釋放或驅逐上
述之人，則最遲須於四十八小時前通知該分署。
m) Assegurar a tradução para as línguas oficiais
do Território de todos os documentos ou
mensagens em língua estrangeira, bem como
a respectiva retroversão.
3. Ao Subgabinete da Interpol são comunicadas
todas as ordens de expulsão.
4. As forças e serviços de segurança e a Direcção
dos Serviços de Justiça comunicam ao Subgabinete da
Interpol, logo que ocorram, as detenções de indivíduos
que não sejam residentes e, com a antecedência mínima
de 48 horas, as respectivas colocações em liberdade e
expulsões.
143
司法警察局
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Artigo 23.º
(Divisão de Informações)
第二十三條
（情報處）
一、情報處有權限組織、裝置、操作及保養有
關警務及刑事性質之資料之自動記錄系統，該系統
可協助司法警察司調查獲授權調查之犯罪。
1. À Divisão de Informações compete a organização, instalação, exploração e manutenção de um
sistema automatizado de registo de informações de
natureza policial e criminal tendente a auxiliar a
investigação dos crimes delegada na PJ.
二、情報處得由單位組成，其數目、組成方式
及職務由司長以批示訂定。
2. A Divisão de Informações pode ser composta por
unidades cujo número, composição e funções são
estabelecidos por despacho do director.
第二十三條 A (*)
Artigo 23.º A (*)
(Divisão de Prevenção e Combate aos Crimes
relacionados com o Jogo)
（博彩罪案調查處）
博彩罪案調查處有權限預防及調查有關第五條
第一款 h 項列舉之犯罪。
À Divisão de Prevenção e Combate aos Crimes
relacionados com o Jogo compete a prevenção e
investigação relativamente aos crimes enunciados na
alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º
第三章
人員
CAPÍTULO III
Pessoal
第一節
人員編制及制度
SECÇÃO I
Quadro e regime de pessoal
第二十四條
（編制）
Artigo 24.º
(Quadro)
一、司法警察局之人員分為下列組別：
1. O pessoal da PJ distribui-se pelos seguintes
grupos:
a）領導及主管；(**)
a) Direcção e chefia; (**)
b）刑事偵查員；(**)
b) Investigação criminal; (**)
c）高級技術員；(**)
c) Técnico superior; (**)
d）資訊員；(**)
d) Informática; (**)
_______________
________________
(*) 經第 23/2001 號行政法規附加後的行文。
(*) Aditado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2001.
(**) 經第 23/2001 號行政法規修改後的行文。
附註：以下為修改前之原文本
a） 領導及主管；
b） 助理；
c） 刑事偵查員；
d） 高級技術員；
(**) Redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2001.
Nota: O abaixo transcrito é versão original do texto
a) Direcção e chefia;
b) Adjunto;
c) Investigação criminal;
d) Técnico superior;
144
第 27/98/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 27/98/M
e）傳譯及翻譯人員；(*)
e) Interpretação e tradução; (*)
f） 技術員；(*)
f) Técnico; (*)
g）專業技術員；(*)
g) Técnico profissional; (*)
h) Adjunto-técnico de criminalística; (*)
h）刑事技術輔導員；(*)
i) Perito de criminalística; (*)
i） 刑事技術鑑定員；(*)
j) Administrativo; (*)
j） 行政人員；(*)
k) Auxiliar de investigação criminal; (*)
k）助理刑事偵查員；(*)
l) Operário e auxiliar. (*)
l） 工人及助理員。(*)
二、司法警察司之人員編制載於本法規之附
表，而該附表為本法規之組成部分。
2. O quadro de pessoal da PJ consta do mapa
anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 25.º
(Regime)
第二十五條
（制度）
一、司法警察司人員制度為一般法所規定及以
下各款及各條所特別規定者。
二、刑事偵查員、助理刑事偵查員、刑事技術
輔導員及刑事技術鑑定員之職程均受獨立法規規
範。
三、受聘於司法警察司擔任職務之法院司法官
或檢察院司法官，得隨時選擇其原職級之報酬制
度。
1. O regime do pessoal da PJ é o estabelecido na
lei geral, com as especialidades constantes dos números
e artigos seguintes.
2. As carreiras do pessoal de investigação criminal,
de auxiliar de investigação criminal, de adjunto-técnico
de criminalística e de perito de criminalística regem-se
por diploma autónomo.
3. Os magistrados judiciais ou do Ministério Público
recrutados para o exercício de funções na PJ podem, a
qualquer momento, optar pelo regime remuneratório das
respectivas categorias de origem.
Artigo 26.º
(Director)
第二十六條
（司長）
司長之職位由以下人員按一般法之規定出任：
O lugar de director é provido, nos termos da lei geral:
a）法院司法官或檢察院司法官，以具備
擔任調查犯罪之警察職務之經驗者優
先；或
a) De entre magistrados judiciais ou do Ministério
Público, de preferência com prévia experiência
do exercício de funções de polícia de investigação criminal; ou
_______________
(*) 經第 23/2001 號行政法規修改後的行文。
附註：以下為修改前之原文本
e） 資訊員；
f） 傳譯及翻譯人員；
g） 技術員；
h） 專業技術員；
i） 刑事技術輔導員；
j） 刑事技術鑑定員；
l） 行政人員；
m）助理刑事偵查員；
n） 工人及助理員。
________________
(*) Redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2001
Nota: O abaixo transcrito é versão original do texto
e) Informática;
f) Interpretação e tradução;
g) Técnico;
h) Técnico profissional;
i) Adjunto-técnico de criminalística;
j) Perito de criminalística;
l) Administrativo;
m) Auxiliar de investigação criminal;
n) Operário e auxiliar.
145
司法警察局
POLÍCIA JUDICIÁRIA
b）在一等督察職級工作最少五年之一等
督察。
b) De entre inspectores de 1.ª classe com, pelo
menos, 5 anos na categoria.
Artigo 27.º
(Subdirectores)
第二十七條
（副司長）
Os lugares de subdirector são providos, nos termos
da lei geral:
副司長之職位由以下人員按一般法之規定出
a) De entre inspectores; ou
任：
b) De entre licenciados em direito, com reconhecida competência, aptidão e experiência
profissionais, adequadas ao exercício das
correspondentes funções.
a）督察；或
b）被認為具備適合擔任有關職務之工作
能力、才幹及經驗之法學士。
Artigo 28.º
(Pessoal de direcção ou chefia com funções
policiais)
第二十八條
（具有警務職能之領導及主管人員）
1. É considerado pessoal de direcção ou chefia com
funções policiais o director, os subdirectores e chefes do
DIC, do Subgabinete da Interpol, da Divisão de Informações, da Divisão de Prevenção e Combate aos Crimes
relacionados com o Jogo, da Divisão de Investigação e
Combate ao Tráfico de Estupefacientes e da Divisão de
Combate ao Banditismo. (*)
一、局長、副局長、刑事調查廳廳長、國際刑
警組織中國國家中心局澳門支局主管、情報處處
長、博彩罪案調查處處長、毒品罪案調查處處長及
有組織罪案調查處處長，均視為具有警務職能之領
導及主管人員。(*)
2. O lugar de chefe do DIC é provido, nos termos
da lei geral, de entre inspectores ou indivíduos habilitados
com licenciatura em direito e com experiência profissional
relevante.
二、刑事調查廳廳長之職位，由督察或由具法
律學士學位且具合適之工作經驗之人士按一般法之
規定出任。
三、國際刑警組織中國國家中心局澳門支局主
管、情報處處長、博彩罪案調查處處長及毒品罪案
調查處處長、有組織罪案調查處處長之職位，由刑
事偵查員組別中職級不低於副督察之人士或由具備
適當之學士學位及經驗之人士按一般法之規定出
任。(*)
3. Os lugares de chefe do Subgabinete da Interpol,
da Divisão de Informações, da Divisão de Prevenção e
Combate aos Crimes relacionados com o Jogo, da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes e da Divisão de Combate ao Banditismo são
providos, nos termos da lei geral, de entre indivíduos do
grupo de pessoal de investigação criminal com categoria
não inferior a subinspector ou indivíduos habilitados com
licenciatura e experiência adequadas. (*)
_______________
(*) 經第 23/2001 號行政法規修改後的行文。
附註：以下為修改前之原文本
________________
(*) Redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2001
Nota: O abaixo transcrito é versão original do texto
一、司長、副司長、刑事調查廳廳長、國際刑警分署署長
及情報處處長，均視為具有警務職能之領導及主管人
員。
1. É considerado pessoal de direcção ou chefia com funções policiais o director, os
subdirectores e chefes do DIC, do Subgabinete da Interpol e da Divisão de Informações.
3. Os lugares de chefe do Subgabinete da Interpol e da Divisão de Informações são
providos, nos termos da lei geral, de entre indivíduos do grupo de pessoal de investigação
criminal com categoria não inferior a subinspector ou indivíduos habilitados com
licenciatura e experiência adequadas.
三、國際刑警分署署長及情報處處長之職位，由刑事偵查
員組別中職級不低於副督察之人士或由具備適當之學
士學位及經驗之人士按一般法之規定出任。
146
第 27/98/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 27/98/M
職務性質
SECÇÃO II
Conteúdos funcionais
第二十九條
Artigo 29.º
(Inspector)
第二節
（督察）
Compete ao inspector:
a) Dirigir o pessoal afecto a uma unidade de
investigação;
督察有權限：
a）領導分配入一個調查單位之人員；
b) Assumir a direcção da investigação criminal
nos casos de maior complexidade;
b）在較複雜之案件中領導調查犯罪之工
作；
c) Controlar a legalidade dos actos de investigação criminal;
c）監督刑事調查行為之合法性；
d) Elaborar despachos, relatórios e pareceres;
d）作出批示、報告書及意見書；
e) Representar, sempre que necessário, a
respectiva unidade de investigação em
comissões e grupos de trabalho, tendo em
vista preparar a tomada de decisão superior
sobre medidas de prevenção e de investigação criminal ou de gestão que interessem
à organização e funcionamento da PJ.
e）如有需要，在委員會及工作小組中代
表有關調查單位，以便於上級就與司
法警察司之組織及運作有關之預防及
調查犯罪措施或管理措施作出決定
中，負責準備工作。
Artigo 30.º
(Subinspector)
第三十條
Compete ao subinspector:
（副督察）
a) Coadjuvar o inspector;
b) Dirigir o pessoal que seja colocado sob a sua
orientação;
副督察有權限：
a）輔助督察；
b）領導受其指引之人員；
c）領導較複雜之調查犯罪之工作，但不
影響督察之權限；
d）監督並確保對訴訟期間之遵守；
e）作出批示、報告書及意見書，以便於
上級就與預防及調查犯罪有關之措施
作出決定中，負責準備工作；
c) Sem prejuízo da competência do inspector,
dirigir as diligências de investigação criminal
de maior complexidade;
d) Controlar e garantir o cumprimento dos prazos
processuais;
e) Elaborar despachos, relatórios e pareceres
tendo em vista preparar a tomada de decisão
superior sobre medidas de prevenção e de
investigação criminal;
f) Garantir a remessa de dados para a Divisão
de Informações;
f） 確保將資料送交情報處；
g）執行上級指派之其他調查犯罪之工
作。
第三十一條
g) Executar outras tarefas de investigação criminal que lhe sejam determinadas pelos superiores hierárquicos.
Artigo 31.º
(Investigador)
（偵查員）
偵查員有權限：
Compete ao investigador:
147
司法警察局
POLÍCIA JUDICIÁRIA
a）按上級之指引及指示，執行預防及調
查犯罪之工作；
a) Executar, a partir de orientações e instruções
superiores, tarefas de prevenção e de investigação criminal;
b）作出報告、報告書、表、曲線圖或圖
表；
b) Elaborar informações, relatórios, mapas,
gráficos ou quadros;
c）搜集及處理刑事資料；
c) Recolher e proceder ao tratamento da informação criminal;
d）在刑事偵查中作出刑事程序上之行
為；
d) Praticar actos processuais em inquéritos
criminais;
e）使用武器、裝備、汽車及其他供其應
用之技術性工具，並確保該等用具之
安全及保存。
e) Utilizar o armamento, o equipamento, as viaturas automóveis e os demais meios técnicos
colocados à sua disposição e zelar pela respectiva segurança e conservação.
第三十二條
Artigo 32.º
(Auxiliar de investigação criminal)
（助理刑事偵查員）
助理刑事偵查員有權限：
Compete ao auxiliar de investigação criminal:
a）按上級之指引，執行預防及調查犯罪
之工作；
a) Executar, sob orientação superior, tarefas de
prevenção e de investigação criminal;
b）看護及保護司法警察司之設施及在其
內執行職務之公務員；
b) Assegurar a vigilância e defesa das instalações da PJ e dos funcionários que nelas exercem funções;
c）保護重要人士；
c) Proteger individualidades;
d）看守被拘留之人；
d) Proceder à guarda de detidos;
e）使用武器、裝備、汽車及其他供其應
用之技術性工具，並確保該等用具之
安全及保存。
e) Utilizar o armamento, o equipamento, as
viaturas automóveis e os demais meios
técnicos colocados à sua disposição e zelar
pela respectiva segurança e conservação.
第三十三條
Artigo 33.º
(Adjunto-técnico de criminalística)
（刑事技術輔導員）
刑事技術輔導員有權限按上級之指引擔任在應
用技術方法上具執行性質之職務，尤其在物理化
學、生物學、毒品學、文件及彈藥學等領域之職
務，以便對調查犯罪作出科學輔助。
Compete ao adjunto-técnico de criminalística exercer, sob orientação superior, funções de natureza
executiva de aplicação de métodos técnicos, nomeadamente nas áreas de físico-química, biologia, toxicologia, documentação e balística, para apoio científico à
investigação criminal.
第三十四條
（刑事技術鑑定員）
Artigo 34.º
(Perito de criminalística)
刑事技術鑑定員有權限按上級之指引，搜集及
處理有關之痕跡及資料，並在調查犯罪方面進行科
學性質及與警務有關之實驗分析。
Compete ao perito de criminalística, sob orientação
superior, recolher e tratar vestígios e dados e realizar
análises laboratoriais de polícia científica no âmbito da
investigação criminal.
148
第 27/98/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 27/98/M
SECÇÃO III
Direitos e deveres especiais
第三節
特別權利及義務
Artigo 35.º
(Poderes de autoridade pública)
第三十五條
（公共當局之權力）
一、具備警務職能之領導及主管人員、刑事偵
查員及助理刑事偵查員，在執行其職務時具有公共
當局之權力。
二、為獲刑事上之保護，上款所指之人員在成
為犯罪之被害人時，視為公共當局。
1. No exercício das suas funções o pessoal de
direcção ou chefia com funções policiais, de investigação
criminal e auxiliar de investigação criminal detém poderes
de autoridade pública.
2. Quando vítima de atentado, o pessoal referido
no número anterior é considerado autoridade pública
para efeitos de protecção penal.
Artigo 36.º
(Duração do trabalho e remuneração
suplementar)
第三十六條
（工作時數及增補性報酬）
一、刑事偵查員及助理刑事偵查員之每周工作
時數須超過四十五小時；超時工作及輪值制度不適
用於該等人員。
二、上款所指之人員有權每月收取增補性報
酬，金額相當於為公共行政當局工作人員定出之薪
俸表中薪俸點 100 點之 50% 。
三、在缺勤、年假、無薪假與特別假或基於紀
律原因而不在工作崗位之情況下，又或在假期津貼
及聖誕津貼內，無須支付增補性報酬。
第三十七條
1. O pessoal de investigação criminal e auxiliar de
investigação criminal está sujeito a um período de
trabalho de duração superior a 45 horas semanais, não
se lhe aplicando o regime de trabalho extraordinário e
por turnos.
2. O pessoal a que se refere o número anterior tem
direito a uma remuneração suplementar mensal
correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária
prevista para os trabalhadores da Administração Pública.
3. Não há lugar a pagamento de remuneração
suplementar nas situações de faltas, férias e licenças ou
de ausências por motivos disciplinares nem nos subsídios
de férias e de Natal.
（監獄制度及求諸法律制度）
Artigo 37.º
(Regime penitenciário e de acesso ao direito)
一、司法警察司之人員被羈押及服剝奪自由之
刑罰時，須與其他囚犯分開。
1. O cumprimento de prisão preventiva e de pena
privativa de liberdade pelo pessoal da PJ tem lugar em
regime de separação dos restantes reclusos.
二、司法警察司之人員因在執行職務時作出之
行為而被民事或刑事起訴時，經司長建議，總督在
適當說明理由下得命令司法警察司支付與該人員有
關之預付金、訴訟費用及其在法院之代理費用。
2. Em casos devidamente fundamentados, pode o
Governador, sob proposta do director, determinar que
os preparos, as custas e o patrocínio judiciário do pessoal
demandado civil ou criminalmente, por actos praticados
no exercício das suas funções, seja custeado pela PJ.
三、司法警察司之人員基於與其執行職務有關
之原因而民事或刑事起訴他人時，經司長建議，總
督在適當說明理由下得命令司法警察司支付與該人
員有關之預付金、訴訟費用及其在法院之代理費
用。
3. Em casos devidamente fundamentados, pode o
Governador, sob proposta do director, determinar que
os preparos, as custas e o patrocínio judiciário do pessoal
que demande civil ou criminalmente terceiros, por motivos
relacionados com o exercício das suas funções, seja
custeado pela PJ.
149
司法警察局
POLÍCIA JUDICIÁRIA
四、在上款所指案件中如獲給予損害賠償，其
金額在扣除作為本地區收入之司法警察司為預付
金、訴訟費用及在法院之代理所支付之款項後，一
半撥予司法警察司福利會。
4. O montante da indemnização que venha a ser
concedido nos casos previstos no número anterior,
deduzido das importâncias relativas aos preparos, às
custas e ao patrocínio judiciário custeadas pela PJ, que
constituem receita do Território, reverte, em metade, para
a Obra Social da PJ.
第三十八條
Artigo 38.º
(Uso e porte de arma)
（槍械之使用及攜帶）
O pessoal referido no n.º 1 do artigo 35.º tem direito
à detenção, uso e porte de arma de serviço, de calibre e
tipo aprovado por despacho do Governador, bem como
ao uso e porte de arma própria de defesa, independentemente de licença, sendo, no entanto, obrigatório o
seu manifesto.
第三十五條第一款所指之人員，有權持有、使
用及攜帶口徑及類型由總督以批示核准之工作槍
械，以及不論是否持有槍械執照，亦有權使用及攜
帶自備之自衛槍械，但必須申報。
第三十九條
Artigo 39.º
(Uso de veículo próprio)
（專用車輛之使用）
O pessoal de investigação criminal e auxiliar de
investigação criminal pode utilizar veículo próprio sempre
que as necessidades operacionais do serviço o justifiquem, em termos regulamentados por despacho do
Governador.
刑事偵查員及助理刑事偵查員在工作上有需要
時，得依據總督批示之規定使用專用車輛。
第四十條
（通訊）
Artigo 40.º
(Correspondência)
第二十八條所指之人員以及督察，得與一切當
局、公共部門及私人實體進行有關公務之官方通
訊。
Em assuntos de serviço, o pessoal referido no artigo
28.º e os inspectores podem corresponder-se oficialmente com todas as autoridades, serviços públicos e
entidades particulares.
第四十一條
（人員身分之認別）
Artigo 41.º
(Identificação do pessoal)
一、第三十五條第一款所指人員身分之認別，
透過專有標誌或通行證為之。
1. A identificação do pessoal referido no n.º 1 do
artigo 35.º faz-se por intermédio de distintivo próprio ou
de cartão de livre trânsito.
二、其他人員身分之認別透過證件為之。
2. A identificação do restante pessoal faz-se por
intermédio de cartão.
三、本條所指證件及標誌之式樣以訓令核准。
3. Os modelos dos cartões e do distintivo previstos
neste artigo são aprovados por portaria.
Artigo 42.º
(Menção de mérito excepcional)
第四十二條
（卓越功績獎）
1. Sob proposta do director, o Governador pode atribuir ao pessoal da PJ uma menção de mérito excepcional
por relevante desempenho de funções, por participação
em acções perigosas ou por conduta e actos que revelem
coragem.
一、經司長建議，總督得向在執行職務時有傑
出表現、參與危險性之行動或有英勇之表現及行為
之司法警察司人員頒授卓越功績獎。
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第 27/98/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 27/98/M
二、頒授卓越功績獎時，即依據授予該獎項之
批示產生以下任一效力：
2. A atribuição da menção de mérito excepcional
produz, nos termos do despacho que a conceder, um
dos seguintes efeitos:
a）為晉升或晉階之目的減少服務時間；
a) Redução do tempo de serviço para efeitos de
acesso ou progressão;
b）在有關職程內之升級，無須適用一般
要件及開考，但不影響仍須修讀相應
之培訓課程。
b) Promoção na respectiva carreira, independentemente dos requisitos gerais aplicáveis e
de concurso, mas sem prejuízo da frequência
do correspondente curso de formação.
第四十三條
（嘉獎及獎金）
Artigo 43.º
(Louvores e prémios)
經司長建議，總督得向在執行獲分派之工作時
有突出之優異表現或勤謹表現之司法警察司人員頒
授各項嘉獎及發放獎金。
Sob proposta do director, o Governador pode conceder ao pessoal da PJ que se distinga na execução dos
serviços a seu cargo, de forma meritória ou assídua,
louvores e prémios pecuniários.
第四十四條
Artigo 44.º
(Aposentação)
（退休）
非擔任領導或主管職務之刑事偵查員，以及助
理刑事偵查員，年滿六十歲時，必須離職退休。
O pessoal de investigação criminal que não esteja
provido em cargo de direcção ou chefia e o pessoal
auxiliar de investigação criminal é obrigatoriamente
desligado do serviço para efeitos de aposentação
quando atinja 60 anos de idade.
Artigo 45.º
(Direitos e regalias do pessoal aposentado)
第四十五條
（退休人員之權利及優惠）
一、非因被科處紀律處分而退休之刑事偵查員
及助理刑事偵查員，不論有否槍械執照，均保留使
用及攜帶自衛槍械之權利。
1. O pessoal de investigação criminal e auxiliar de
investigação criminal, quando aposentado por motivo
diverso do de aplicação de pena disciplinar, conserva,
independentemente de licença o direito ao uso e porte
de arma de defesa.
二、發予上款所指人員一認別卡，以確認其資
格及享有之權利，其式樣以訓令核准。
2. Ao pessoal referido no número anterior é atribuído um cartão de identificação para reconhecimento da
sua qualidade e dos direitos de que goza, de modelo
aprovado por portaria.
第四十六條
Artigo 46.º
(Intervenção urgente)
（緊急介入）
一、第三十五條第一款所指之人員，在獲悉任
何犯罪之預備行為或實行行為時，應採取必要之緊
急措施，以防止犯罪之實施、查明並拘留犯罪行為
人，直至有權限之刑事警察機關介入為止。
1. O pessoal referido no n.º 1 do artigo 35.º deve
tomar, até à intervenção do órgão de polícia criminal
competente, as providências urgentes indispensáveis
para evitar a prática ou para descobrir e deter os agentes
de qualquer crime de cuja preparação ou execução tenha
conhecimento.
151
司法警察局
POLÍCIA JUDICIÁRIA
二、如獲悉與其他刑事警察機關正在調查之犯
罪有關之事實，上款所指之人員應立即將該等事實
告知有關之刑事警察機關。
2. Quando tenha conhecimento de factos relativos
a crimes cuja investigação esteja a ser realizada por outro
órgão de polícia criminal, o pessoal referido no número
anterior deve comunicar-lhos imediatamente.
第四十七條
Artigo 47.º
(Acumulações e incompatibilidades)
（兼任及不得兼任）
1. Ao pessoal da PJ titular de cargos de direcção e
chefia é aplicável, em matéria de acumulações e incompatibilidades, o disposto na lei geral.
一、一般法有關兼任及不得兼任事宜之規定，
適用於擔任領導及主管官職之司法警察司人員。
2. Ao restante pessoal da PJ é proibido o exercício,
por si ou por interposta pessoa, de qualquer outra função
pública ou privada, salvo a docência em acções de formação, cursos ou escolas.
二、司法警察司其餘之人員，不得親身或透過
另一人擔任其他公共或私人職務；但在培訓活動、
課程或學校任教者，不在此限。
三、兼任上款所指之職務得獲報酬，但兼任須
獲總督許可；如兼任職務對司法警察司人員應有之
無私或嚴正造成損害或影響司法警察司之公眾形象
時，不予許可。
3. O exercício em acumulação das funções previstas
no número anterior pode ser remunerado e depende de
autorização do Governador, a qual é recusada sempre
que aquele exercício ponha em causa a isenção ou a
seriedade exigíveis ao pessoal da PJ ou possa afectar a
imagem pública desta.
第四十八條
Artigo 48.º
(Deveres especiais)
（特別義務）
1. O pessoal dos grupos de pessoal de investigação
criminal e auxiliar de investigação criminal está especialmente obrigado à observância dos seguintes deveres:
一、刑事偵查員及助理刑事偵查員組別之人
員，特別須遵守下列義務：
a) Colaborar na administração da justiça, nos
termos da lei;
a）按法律規定，協助司法工作；
b) Impedir, no exercício das suas funções, qualquer prática abusiva, arbitrária ou discriminatória que envolva violência física ou moral;
b）在執行職務時，防止任何涉及身體或
精神上之粗暴之濫用職權、擅斷或歧
視行為；
c) Relacionar-se correctamente com o público,
manifestando-se permanentemente disponível para auxiliar e proteger os cidadãos sempre que as circunstâncias o aconselhem ou
para tal seja solicitado;
c）以正確態度接觸公眾，並隨時準備在
情況需要或接到請求時向市民提供輔
助及保護；
d）為維護法紀及保障市民安全，不論是
否執勤，均須立即採取果斷行動；
d) Intervir prontamente e com determinação,
esteja ou não em serviço, em defesa da lei e
da segurança dos cidadãos;
e）在採取任何剝奪或限制自由之措施
時，須適當表明身分；
e) Identificar-se devidamente no momento de
realizar qualquer diligência privativa ou restritiva da liberdade;
f） 保障被拘留之人或由其負責之人之生
命及身體完整性，並尊重其名譽及尊
嚴；
f) Zelar pela vida e integridade física das
pessoas detidas ou que se encontrem sob a
sua res-ponsabilidade, respeitando a sua
honra e dignidade;
152
第 27/98/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 27/98/M
g）在進行任何拘留時，須注意遵守及履
行法律規定之步驟、期限及要件；
g) Observar e cumprir com a diligência devida
os trâmites, prazos e requisitos legais quando
proceda a qualquer detenção;
h）儘可能立即搶救傷者；
h) Socorrer os feridos, logo que seja possível;
i） 不與任何實行犯罪之涉嫌人聯繫，尤
其屬黑社會或被視作黑社會之人；但
基於工作原因，並按情況而定預先獲
司長或有權限之司法當局許可者，不
在此限。
i) Não se relacionar com quaisquer suspeitos da
prática de crimes, em especial indivíduos ligados ou conotados com associações ou sociedades secretas, a menos que o esteja a fazer
por motivo de serviço previamente autorizado,
conforme os casos, pelo director ou pela
autoridade judiciária competente.
二、刑事偵查員及助理刑事偵查員組別之人
員，亦有特別義務僅在其本人或他人之生命或身體
完整性可能有嚴重危險，又或公共安全受嚴重威
脅，尤其為以下目的，並儘可能預先作出警告後，
方使用槍械：
2. Constitui ainda dever especial daquele pessoal
apenas usar a arma, sempre que possível com prévia
advertência, quando exista um risco grave para a sua
vida ou integridade física ou para a de terceiros ou nos
casos em que ocorra grave ameaça para a segurança
pública, designadamente:
a）為拘留脫逃之人或拘留命令狀內所涉
之實行可科處徒刑之犯罪之人；
a) Para efectuar a detenção de indivíduo evadido
ou que seja objecto de mandado de detenção
pela prática de crime a que corresponda pena
de prisão;
b）為阻止任何依法被拘禁或拘留之人逃
走；
b) Para impedir a fuga de qualquer indivíduo
regularmente preso ou detido;
c）為解救人質；
c) Para libertar reféns;
d）為阻止對社會公用設施之嚴重且即將
作出之犯罪行為，而該等設施遭受破
壞將導致嚴重或無法彌補之損失。
d) Para impedir um atentado grave e iminente
contra instalações de utilidade social cuja
destruição provoque um prejuízo grave ou
irreparável.
第四節
SECÇÃO IV
Regime disciplinar
紀律制度
第四十九條
Artigo 49.º
(Princípio geral)
（一般原則）
《澳門公共行政工作人員通則》
有關紀律事宜之
規定及本法規所載之特別規定，適用於司法警察司
之人員。
Ao pessoal da PJ aplica-se o disposto em matéria
disciplinar no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, com as especialidades constantes do presente diploma.
第五十條
（提起紀律程序之時效）
Artigo 50.º
(Prescrição do procedimento disciplinar)
因嚴重違法行為而提起之紀律程序之時效期間
為十年。
O procedimento disciplinar por infracções muito
graves prescreve passados 10 anos.
153
司法警察局
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Artigo 51.º
(Infracções disciplinares muito graves)
第五十一條
（極嚴重之違反紀律行為）
Considera-se infracções disciplinares muito graves,
puníveis com a pena de aposentação compulsiva ou de
demissão, para além das previstas no n.º 2 do artigo 315.º
do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública
de Macau:
除《澳門公共行政工作人員通則》第三百一十
五條第二款所指者外，下列者亦視為可處以強迫退
休處分或撤職處分之極嚴重違反紀律行為：
a）對受其保護或拘押之人濫用職權，以
及作出不人道、有辱人格、歧視與侮
a) O abuso de funções e a prática de actos desumanos, degradantes, discriminatórios e vexatórios relativamente a pessoas sob protecção
ou custódia;
辱之行為；
b）個人或集體違抗有關當局或主管，或
不服從由該等人員發出之正當命令；
b) A insubordinação individual ou colectiva
relativamente às autoridades ou chefias, assim
como a desobediência às ordens legítimas
dadas por aquelas;
c）在應提供幫助之情況下不提供幫助；
c) A omissão de auxílio nas circunstâncias em
que seja devido;
d）親身或透過他人兼任不獲許可之職
務；
d) O exercício não autorizado de funções em
acumulação, por si ou por interposta pessoa;
e）醉酒、吸用有毒藥物、麻醉品或精神
科物質；
e) A embriaguez, bem como o consumo de
drogas tóxicas, estupefacientes ou substâncias
psicotrópicas;
f） 妨礙司法；
f) A obstrução à administração da justiça;
g）與屬黑社會或被視為黑社會之人聯
繫；但屬第四十八條第一款 i）項第二
部分所規定之情況除外；
g) O relacionamento com indivíduos ligados ou
conotados com associações ou sociedades
secretas, salvo o disposto na segunda parte
da alínea i) do n.º 1 do artigo 48.º;
h）親身或透過另一人具有之財產、收益
或生活水準與合法收取之報酬，又或
親身或透過該人申報或解釋之合法收
益比較明顯不相稱。
h) A posse, por si ou por interposta pessoa, de
um património, de rendimentos ou de um nível
de vida manifestamente desproporcionais face
às remunerações licitamente recebidas ou aos
rendimentos lícitos declarados ou justificados
por si ou por aquela interposta pessoa.
第四章
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
最後及過渡規定
Artigo 52.º
(Regime excepcional de recrutamento)
第五十二條
（聘任之特別制度）
1. O pessoal militarizado do Corpo de Polícia de
Segurança Pública pode ser recrutado, nos termos do
respectivo estatuto, para o exercício de funções das
categorias da carreira de pessoal de investigação
criminal, de acordo com as seguintes regras:
一、治安警察廳之軍事化人員得依據有關通則
獲聘任，以便按以下規則執行刑事偵查員職程內職
級之職務：
154
第 27/98/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 27/98/M
a）副警務總長或警司執行一等督察之職
務；
a) Para a categoria de inspector de 1.ª classe,
subintendentes ou comissários;
b）警司或副警司執行二等督察之職務；
b) Para a categoria de inspector de 2.ª classe,
comissários ou subcomissários;
c）副警司或警長執行副督察之職務。
c) Para a categoria de subinspector, subcomissários ou chefes.
二、依據上款規定獲聘任之人員，須參加由司
法警察學校提供之再培訓實習。
2. O pessoal recrutado nos termos do número anterior fica sujeito à frequência de um estágio de reciclagem ministrado na Escola de Polícia Judiciária.
三、依據第一款規定獲聘任之人員，得出任領
導及主管官職，但該人員必須在出任上述官職時正
執行就該官職所要求具有之職級之職務。
3. O pessoal recrutado nos termos do n.º 1 pode ser
provido em cargos de direcção e chefia para cujo provimento seja exigida a titularidade das categorias cujas
funções se encontre a exercer.
四、除規範第一款所指人員之原通則另有規定
外，為一切效力，該等人員視為刑事偵查人員。
4. Excepto disposição em contrário do respectivo
estatuto de origem, o pessoal referido no n.º 1 é considerado, para todos os efeitos, pessoal de investigação
criminal.
第五十三條
Artigo 53.º
(Regime especial de despesas)
（開支之特別制度）
一、基於預防及調查犯罪而有需要時，經司長
建議，總督得允許支付若干開支而無須經任何手
續。
1. Quando as necessidades decorrentes da
prevenção e investigação criminal o exijam, pode o
Governador, sob proposta do director, permitir a realização de despesas independentemente de qualquer
formalidade.
二、上款所指之開支須載於由司長負責並於每
一曆年年底經總督批閱之秘密紀錄內。
2. As despesas referidas no número anterior
implicam a existência de um registo secreto a cargo do
director e visado pelo Governador no final de cada ano
civil.
第五十四條
（轉歸司法警察司之物件）
Artigo 54.º
(Objectos que revertem a favor da PJ)
一、經司法警察司扣押之物件，如被宣告歸本
地區所有，且對司法警察司之行動或刑事技術屬有
用者，撥歸司法警察司。
1. Os objectos apreendidos pela PJ que venham a
ser declarados perdidos a favor do Território são-lhe
afectos quando possuam interesse operacional ou
criminalístico.
二、司法警察司須在有關訴訟程序之最後報告
書內指出上款所指物件之用途。
2. O interesse dos objectos referidos no número
anterior é declarado pela PJ no relatório final do respectivo
processo.
155
司法警察局
POLÍCIA JUDICIÁRIA
第五十四 - A 條 (*)
（紀念日）
Artigo 54.º-A (*)
(Dia comemorativo)
八月十九日為司法警察司在澳門成立之周年紀
念日，並將該日定為“司法警察日”。
A PJ comemora, no dia 19 de Agosto, o aniversário
da sua criação em Macau, ficando esta data consagrada
como o «Dia da Polícia Judiciária».
第五十五條 (**)
Artigo 55.º
(Chefe do Subgabinete da Interpol)
（國際刑警組織中國國家中心局澳門支局主管）
O actual chefe do Subgabinete da Interpol mantém
a remuneração de chefe de departamento enquanto se
mantiver provido no lugar.
國際刑警組織中國國家中心局澳門支局現職主
管繼續獲任用期間，仍收取廳長之報酬。
Artigo 56.º
(Transição de pessoal)
第五十六條
（人員之轉入）
1. O pessoal do quadro da PJ transita, sem alteração
da forma de provimento, para os lugares do quadro
constante do mapa anexo ao presente diploma, no
cargo, carreira, categoria e escalão que actualmente
detém.
一、司法警察司之編制人員，按原任用方式以
及原官職、職程、職級及職階轉入載於本法規附表
所載編制之職位。
2. O chefe do Subgabinete da Interpol, o chefe da
Divisão de Organização, Planeamento e Informática, o
chefe do Sector Administrativo e Financeiro, o chefe do
Sector de Recursos Humanos e os chefes da Secção
Administrativa, da Secção de Contabilidade e da Secção
de Património transitam, respectivamente, para os cargos de chefe do Subgabinete da Interpol, chefe da Divisão
de Organização, Informática e Telecomunicações, chefe
da Divisão de Administração de Pessoal, Financeira e
Patrimonial, chefe da Divisão de Recursos Humanos,
Acolhimento e Relações Públicas e chefes da Secção de
Administração de Pessoal e Expediente Geral, da Secção
de Administração Financeira e da Secção de Administração Patrimonial.
二、國際刑警組織中國國家中心局澳門支局主
管，組織、計劃暨資訊處處長，行政暨財務組組
長，人力資源組組長，行政科科長，會計科科長及
財產科科長分別轉入國際刑警組織中國國家中心局
澳門支局主管，組織、資訊暨電訊處處長，人事、
財政暨財產管理處處長，人力資源、接待暨公共關
係處處長，人事管理暨一般行政事務科科長，財政
管理科科長及財產管理科科長之官職。
三、上兩款所指之轉入係透過總督以批示核准
之名單為之，除須公布於《政府公報》外，無須辦
理任何手續。
3. A transição referida nos números anteriores opera-se por lista nominativa aprovada por despacho do
Governador, independentemente de quaisquer
formalidades, salvo publicação no Boletim Oficial.
四、為一切法律效力，本條所指之人員以往所
提供服務之時間，計作轉入後之官職、職級及職階
內之服務時間。
_______________
(*) 經第 28/99/M 號法令附加後的行文。
(**) 經第 23/2001 號行政法規修改後的行文。
附註：以下為修改前之原文本
4. O tempo de serviço anteriormente prestado pelo
pessoal a que se refere o presente artigo conta, para
todos os efeitos legais, como prestado no cargo,
categoria e escalão resultantes da transição.
第五十五條
（國際刑警分署署長）
________________
國際刑警分署現職署長繼續獲任用期間，仍收取廳長之
報酬。
(*) Aditado pelo Decreto-Lei n.º 28/99/M
156
第 27/98/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 27/98/M
第五十七條
Artigo 57.º
(Encargos)
（負擔）
本年度因執行本法規而產生之負擔，由登錄於
本地區總預算之有關司法警察司之開支項目及該司
為此所動用之其他撥款承擔。
Os encargos decorrentes da execução do presente
diploma no corrente ano são suportados por conta das
rubricas de despesa do Orçamento Geral do Território
relativas à Directoria da Polícia Judiciária e por quaisquer
outras dotações que a Polícia Judiciária mobilize para o
efeito.
第五十八條
Artigo 58.º
(Revogação)
（廢止）
廢止九月二十四日第 61/90/M 號法令、由其明
文規定繼續生效之法例及六月十五日第129/92/M號
訓令。
É revogado o Decreto-Lei n.º 61/90/M, de 24 de
Setembro, a legislação por ele expressamente mantida
em vigor e a Portaria n.º 129/92/M, de 15 de Junho.
Artigo 59.º
(Entrada em vigor)
第五十九條
（開始生效）
本法規於公布翌月之首日開始生效。
O presente diploma entra em vigor no primeiro dia
do mês seguinte ao da sua publicação.
157
司法警察局
POLÍCIA JUDICIÁRIA
附
表 (*)
MAPA ANEXO (*)
（第二十四條第二款所指者）
Referido no n.º 2 do artigo 24.º
司法警察局人員編制
Quadro de pessoal da Polícia Judiciária
人員組別
職層
官職及職程
Grupo de Pessoal
Nível
Cargos e carreiras
職位
數目
N.º de
Lugares
局長 Director
1
副局長 Subirector
2
廳長 Chefe de Departamento
4
處長 Chefe de Divisão
8
科長 Chefe de Secção
3
督察 Inspector
12
副督察 Subinspector
23
偵查員 Investigador
250
9
高級技術員 Técnico superior
17
9
高級資訊技術員 Técnico superior de informática
5
8
資訊技術員 Técnico de informática
3
6
資訊助理技術員 Técnico auxiliar de informática
6
翻譯員 Intérprete-tradutor
16
文案 Letrado
4
8
技術員 Técnico
3
7
技術輔導員 Adjunto-técnico
13
5
助理技術員 Técnico auxiliar
15
刑事技術輔導員 Adjunto-técnico de criminalística
7
刑事技術輔導員 Adjunto-técnico de criminalística
11
刑事技術鑑定員 Perito de criminalística
6
刑事技術鑑定員 Perito de criminalística
15
行政人員 Administrativo
5
行政文員 Oficial administrativo
30
助理刑事偵查員 Auxiliar de investigação criminal
助理刑事偵查員 Auxiliar de investigação criminal
130
工人及助理員 Operário e auxiliar
1
助理員 Auxiliar
領導及主管 Direcção e chefia
刑事偵查員 Investigação criminal
高級技術員 Técnico superior
資訊員 Informática
傳譯及翻譯 Interpretação e tradução
技術員 Técnico
專業技術員 Técnico-profissional
（a）於出缺時予以取消。
A extinguir quando vagar.
_______________
(*) 經第 23/2001 號行政法規修改後的行文。
Redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2001.
158
1（a）
第 23/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 23/2001
澳門特別行政區
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
第 23/2001 號行政法規
Regulamento Administrativo n.º 23/2001
Alteração do Decreto-Lei n.º 27/98/M,
de 29 de Junho, que aprova a orgânica da
Polícia Judiciária
修改核准司法警察局組織之
六月二十九日第 27/98/M 號法令
行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五
十條（五）項，經徵詢行政會的意見，制定本行政
法規。
第一條
O Chefe do Executivo, depois de ouvido Conselho
Executivo, decreto, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º
da Lei Básica da Região Administrativa Especial de
Macau, para valer como regulmento administrativo, o
seguinte:
修改
六月二十九日第 27/98/M 號法令第十三條、第
十六條、第二十四條及第二十八條的行文修改如
下：
第十三條
Artigo 1.º
Alterações
São alterados os artigos 13.º, 16.º, 24.º, e 28.º, do
Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho, que passam a
ter a seguinte redacção:
（領導及組織附屬單位）
Artigo 13.º
(Direcção e subunidades orgânicas)
一、 ............................................................
1. .................................................................................
二、 ............................................................
2. .................................................................................
a） .......................................................
a) ............................................................................
b） .......................................................
b) ............................................................................
c） .......................................................
c) ............................................................................
d） .......................................................
d) ............................................................................
e） .......................................................
e) ............................................................................
f） .......................................................
f) ............................................................................
g）博彩罪案調查處。
g) Divisão de Prevenção e Combate aos Crimes
relacionados com o Jogo.
三、 ............................................................
3. .................................................................................
四、 ............................................................
4. .................................................................................
五、 ............................................................
5. .................................................................................
六、 ............................................................
6. .................................................................................
第十六條
Artigo 16.º
(Departamento de Investigação Criminal)
（刑事調查廳）
一、 ............................................................
1. .................................................................................
二、 ............................................................
2. .................................................................................
159
司法警察局
POLÍCIA JUDICIÁRIA
三、刑事調查廳由以下附屬單位組成：
3. O DIC é composto por:
a）毒品罪案調查處；
a) Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico
de Estupefacientes;
b）有組織罪案調查處。
b) Divisão de Combate ao Banditismo.
四、除上款所指附屬單位外，刑事調查廳還得
設立其他附屬調查單位，其數目、組成及職務由局
長以批示訂定。
4. Para além das referidas no número anterior, o
DIC pode ainda ser composto por outras subunidades
de investigação cujo número, composição e funções são
estabelecidos por despacho do director.
第二十四條
Artigo 24.º
(Quadro)
（編制）
一、司法警察局之人員分為下列組別：
1. O pessoal da PJ distribui-se pelos seguintes
grupos:
a）領導及主管；
a) Direcção e chefia;
b）刑事偵查員；
b) Investigação criminal;
c）高級技術員；
c) Técnico superior;
d）資訊員；
d) Informática;
e) Interpretação e tradução;
e）傳譯及翻譯人員；
f) Técnico;
f） 技術員；
g) Técnico profissional;
g）專業技術員；
h) Adjunto-técnico de criminalística;
h）刑事技術輔導員；
i) Perito de criminalística;
j) Administrativo;
i） 刑事技術鑑定員；
k) Auxiliar de investigação criminal;
j） 行政人員；
l) Operário e auxiliar.
k）助理刑事偵查員；
2. .................................................................................
l） 工人及助理員。
Artigo 28.º
(Pessoal de direcção ou chefia com funções
policiais)
二、 ............................................................
第二十八條
1. É considerado pessoal de direcção ou chefia com
funções policiais o director, os subdirectores e chefes do
DIC, do Subgabinete da Interpol, da Divisão de Informações, da Divisão de Prevenção e Combate aos Crimes
relacionados com o Jogo, da Divisão de Investigação e
Combate ao Tráfico de Estupefacientes e da Divisão de
Combate ao Banditismo.
（具有警務職能之領導及主管人員）
一、局長、副局長、刑事調查廳廳長、國際刑
警組織中國國家中心局澳門支局主管、情報處處
長、博彩罪案調查處處長、毒品罪案調查處處長及
有組織罪案調查處處長，均視為具有警務職能之領
導及主管人員。
2. .................................................................................
二、 ............................................................
3. Os lugares de chefe do Subgabinete da Interpol,
da Divisão de Informações, da Divisão de Prevenção e
Combate aos Crimes relacionados com o Jogo, da Divisão
de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes
三、國際刑警組織中國國家中心局澳門支局主
管、情報處處長、博彩罪案調查處處長及毒品罪案
160
第 23/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 23/2001
調查處處長、有組織罪案調查處處長之職位，由刑
事偵查員組別中職級不低於副督察之人士或由具備
適當之學士學位及經驗之人士按一般法之規定出
任。
e da Divisão de Combate ao Banditismo são providos,
nos termos da lei geral, de entre indivíduos do grupo de
pessoal de investigação criminal com categoria não inferior a subinspector ou indivíduos habilitados com
licenciatura e experiência adequadas.
第二條
Artigo 2.º
Aditamentos
增加
六月二十九日第 27/98/M 號法令增加如下條
São aditados ao Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de
Junho, os seguintes artigos:
文：
Artigo 16.º A
(Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de
Estupefacientes)
第十六條 A
（毒品罪案調查處）
毒品罪案調查處有權限預防及調查有關第五條
第一款 b 項列舉之犯罪。
À Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de
Estupefacientes compete a prevenção e investigação
relativamente aos crimes enunciados na alínea b) do
n.º 1 do artigo 5.º
第十六條 B
（有組織罪案調查處）
Artigo 16.º B
(Divisão de Combate ao Banditismo)
有組織罪案調查處有權限預防及調查有關第五
條第一款 d 項、 g 項、 i 項列舉之犯罪。
À Divisão de Combate ao Banditismo compete a
prevenção e investigação relativamente aos crimes
enunciados nas alíneas d), g) e i) do n.º 1 do artigo 5.º
第二十三條 A
Artigo 23.º A
(Divisão de Prevenção e Combate aos Crimes
relacionados com o Jogo)
（博彩罪案調查處）
博彩罪案調查處有權限預防及調查有關第五條
第一款 h 項列舉之犯罪。
À Divisão de Prevenção e Combate aos Crimes
relacionados com o Jogo compete a prevenção e
investigação relativamente aos crimes enunciados na
alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º
第三條
修改附表
Artigo 3.º
Alteração ao mapa anexo
六月二十九日第 27/98/M 號法令第二十四條第
二款所指之附表由本法規組成部分之附表代替。
O mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 24.º
do Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho, é substituído
pelo mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte
integrante.
第四條
修改中文名稱
Artigo 4.º
Alterações de designação em chinês
六月二十九日第 27/98/M 號法令中文文本中第
九條、第十三條、第二十二條、第二十八條、第五
Nos artigos 9.º, 13.º, 22.º, 28.º, 55.º e 56.º do Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho, as designações
161
司法警察局
POLÍCIA JUDICIÁRIA
“Subgabinete da Interpol”（em chinês,
“國際刑警分署”
）
e “Chefe do Subgabinete da Interpol” （em chinês“國
際刑警分署署長”）são substituídas, respectivamente,
por “Subgabinete de Macau do Gabinete Central Nacional
Chinês da Interpol”（em chinês,“國際刑警組織中國國
家中心局澳門支局”
）e “chefe do Subgabinete de Macau
do Gabinete Central Nacional Chinês da Interpol"（em
chinês, “國際刑警組織中國國家中心局澳門支局主
管”）.
十五條及第五十六條規定中的“國際刑警分署”及
“國際刑警分署署長”的名稱分別改為“國際刑警組
織中國國家中心局澳門支局”及“國際刑警組織中
國國家中心局澳門支局主管”。
第五條
生效
Artigo 5.º
Entrada em vigor
本行政法規自公布翌月之首日開始生效。
O presente regulamento administrativo entra em
vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua
publicação.
二零零一年十月三日制定。
Aprovado em 3 de Outubro de 2001.
命令公佈。
Publique-se.
A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva
Chan.
代理行政長官 陳麗敏
162
第 23/2001 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 23/2001
附
表
MAPA ANEXO
（第二十四條第二款所指者）
Referido no n.º 2 do artigo 24.º
司法警察局人員編制
Quadro de pessoal da Polícia Judiciária
人員組別
職層
官職及職程
Grupo de Pessoal
Nível
Cargos e carreiras
職位
總數目
N.º de
Lugares
局長 Director
1
副局長 Subirector
2
廳長 Chefe de Departamento
4
處長 Chefe de Divisão
8
科長 Chefe de Secção
3
督察 Inspector
12
副督察 Subinspector
23
偵查員 Investigador
250
9
高級技術員 Técnico superior
17
9
高級資訊技術員 Técnico superior de informática
5
8
資訊技術員 Técnico de informática
3
6
資訊助理技術員 Técnico auxiliar de informática
6
翻譯員 Intérprete-tradutor
16
文案 Letrado
4
8
技術員 Técnico
3
7
技術輔導員 Adjunto-técnico
13
5
助理技術員 Técnico auxiliar
15
刑事技術輔導員 Adjunto-técnico de criminalística
7
刑事技術輔導員 Adjunto-técnico de criminalística
11
刑事技術鑑定員 Perito de criminalística
6
刑事技術鑑定員 Perito de criminalística
15
行政人員 Oficial administrativo
5
行政文員 Oficial administrativo
30
助理刑事偵查員 Auxiliar de investigação criminal
助理刑事偵查員 Auxiliar de investigação criminal
130
工人及助理員 Operário e auxiliar
1
助理員 Auxiliar
領導及主管 Direcção e chefia
刑事偵查員 Investigação criminal
高級技術員 Técnico superior
資訊員 Informática
傳譯及翻譯 Interpretação-tradução
技術員 Técnico
專業技術員 Técnico-profissional
（a）於出缺時予以取消。
A extinguir quando vagar.
163
1（a）
第 32/98/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 32/98/M
第 32/98/M 號法令
Decreto-Lei n.º 32/98/M
七月二十七日
de 27 de Julho
第一章
CAPÍTULO I
Disposições gerais
一般規定
第一條
Artigo 1.º
(Inserção orgânica e atribuições)
（組織從屬關係及職責）
一、司法警察學校（葡文縮寫為 EPJ）為司法
警察司之附屬單位，直屬於該司司長。
二、司法警察學校之職責為策劃及進行以司法
警察司人員為對象之職業培訓、語言培訓、進修及
專門培訓等活動，並促進有關實習之進行。
1. A Escola de Polícia Judiciária, abreviadamente
designada por EPJ, é uma subunidade orgânica da Polícia
Judiciária, directamente dependente do respectivo
director.
2. A EPJ tem por atribuições programar e executar
acções de formação profissional e linguística e de
aperfeiçoamento e especialização do pessoal da Polícia
Judiciária, bem como promover a realização dos
respectivos estágios.
第二條
Artigo 2.º
(Competências)
（權限）
1. Compete, em especial, à EPJ:
一、司法警察學校特別有權限：
a) Preparar e ministrar os cursos e estágios
previstos para ingresso e acesso nas carreiras
de regime especial do pessoal da Polícia
Judiciária;
a）籌備及提供為進入司法警察司人員特
別制度職程或在該職程內之晉升而設
之課程及實習；
b) Preparar e ministrar acções de especialização
e de formação linguística para o pessoal da
Polícia Judiciária;
b）籌備及提供為司法警察司人員而設之
專門培訓活動及語言培訓；
c) Colaborar na preparação e realização das
acções de recrutamento e selecção dos candidatos ao ingresso no quadro de pessoal da
Polícia Judiciária, bem como nas de acesso
nas respectivas carreiras;
c）協助籌備及進行為聘任及甄選投考人
進入司法警察司人員編制以及在有關
職程內晉升之活動；
d) Promover conferências, colóquios, seminários
e outras iniciativas semelhantes, com a participação de especialistas convidados para o
efeito;
d）促進舉辦有專家參與之討論會、座談
會、研討會及其他類似活動；
e）為司法警察司人員安排在本地區或外
地之實習及學習性質之參觀。
e) Organizar estágios e visitas de estudo, no
Território ou fora dele, para o pessoal da Polícia
Judiciária.
二、司法警察學校尤其提供下列課程及實習：
2. Na EPJ são ministrados, designadamente, os
seguintes cursos e estágios:
a) Estágio para inspector de 2.ª classe;
a）二等督察之實習；
165
司法警察局
POLÍCIA JUDICIÁRIA
b）實習督察培訓課程；
b) Curso de formação para inspector estagiário;
c) Curso de formação para subinspector;
c）副督察培訓課程；
d) Curso de especialização de investigador;
e) Estágio para investigador de 2.ª classe;
d）偵查員專門課程；
e）二等偵查員之實習；
f) Curso de formação para investigador estagiário;
f） 實習偵查員培訓課程；
g) Curso de formação para auxiliar de investigação criminal;
g）助理刑事偵查員培訓課程；
h) Curso de especialização de pessoal de investigação criminal;
h）刑事偵查人員專門課程；
i) Estágio e curso de formação para adjunto-técnico de criminalística;
i） 刑事技術輔導員實習及培訓課程；
j) Estágio e curso de formação para perito de
criminalística.
j） 刑事技術鑑定員實習及培訓課程。
Artigo 3.º
(Áreas de formação)
第三條
1. A formação ministrada na EPJ abrange as áreas
de formação inicial, permanente, para acesso e
linguística, bem como a formação pedagógica e técnica
de formadores.
（培訓範圍）
一、司法警察學校提供之培訓包括職前培訓、
延續培訓、晉升培訓、語言培訓以及對培訓員之教
學及技術培訓。
2. A formação inicial visa dotar os discentes da
preparação básica geral, bem como da preparação
prática para o desempenho de funções de natureza
técnica ou policial, necessárias ao provimento em lugares
de categorias de ingresso.
二、職前培訓旨在給予學員擔任入職職級之職
位所需之一般基礎培訓及擔任技術或警務性質之職
務之實踐培訓。
三、延續培訓係以司法警察司全體人員為對
象，並旨在給予學員專門之技術或知識。
3. A formação permanente destina-se a todo o
pessoal da Polícia Judiciária e visa dotar os discentes de
técnicas ou conhecimentos especializados.
四、作為在有關職程內晉升前提之晉升培訓，
係以納入司法警察司特別制度職程之公務員為對
象。
4. A formação para acesso destina-se a funcionários integrados em carreiras de regime especial da
Polícia Judiciária enquanto pressuposto do acesso nas
respectivas carreiras.
五、語言培訓旨在學習語言及提高語言能力，
尤其澳門官方語言。
5. A formação linguística visa a aprendizagem e
aperfeiçoamento de línguas, nomeadamente das línguas
oficiais de Macau.
六、對培訓員之教學及技術培訓旨在對擔任教
職之人員進行理論及實踐培訓，並提高其質素。
6. A formação pedagógica e técnica de formadores
visa a preparação teórica e prática de pessoal para
funções docentes bem como o seu aperfeiçoamento.
第四條
Artigo 4.º
(Cooperação)
（合作）
1. O pessoal da Polícia Judiciária pode frequentar
quaisquer acções de formação ou de especialização
一、司法警察司之人員得參加在保安部隊及保
166
第 32/98/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 32/98/M
安機關範圍內開設之其他培訓場所所提供之培訓活
動或專門培訓活動。
二、得按上級訂定之規定許可在本地區其他實
體擔任職務之人員參加司法警察學校所提供之培訓
活動。
三、司法警察學校得與其他同類實體及公立或
私立教育機構簽訂合作議定書或協議，以及邀請專
家參加課程、討論會、座談會或研討會，而有關報
酬之條件由總督以批示訂定。
第五條
（運作期間）
ministradas por outros estabelecimentos de formação
que funcionem no âmbito das forças e serviços de
segurança.
2. Pode ser autorizada, nos termos que sejam
superiormente definidos, a frequência de acções de
formação ministradas na EPJ a pessoal que exerça
funções em outras entidades do Território.
3. A EPJ pode celebrar protocolos ou acordos de
cooperação com outras entidades afins e instituições
educativas oficiais ou particulares, bem como dirigir
convites a especialistas para participar em cursos,
conferências, colóquios ou seminários, sendo as
condições da respectiva remuneração fixadas por
despacho do Governador.
一、司法警察學校之學年等同於曆年。
Artigo 5.º
(Período de funcionamento)
二、司法警察學校之培訓活動在八月期間中
止，但實習除外。
1. O ano lectivo da EPJ corresponde ao ano civil.
2. Com excepção dos estágios, as actividades de
formação da EPJ suspendem-se durante o mês de
Agosto.
第二章
內部組織
第六條
CAPÍTULO II
Organização interna
（機關及部門）
一、司法警察學校之機關為：
Artigo 6.º
(Órgãos e serviços)
a）校長；
1. São órgãos da EPJ:
b）教學委員會。
a) O director;
二、司法警察學校尚包括：
b) O Conselho Pedagógico.
a）教學團體；
2. A EPJ compreende ainda:
b）教學輔助室；
a) Corpo Docente;
c）文件中心；
b) Gabinete de Apoio Pedagógico;
d）翻譯中心；
c) Centro de Documentação;
e）行政部。
d) Centro de Tradução;
e) Núcleo Administrativo.
第七條
Artigo 7.º
(Director)
（校長）
司法警察學校校長有權限：
Compete ao director da EPJ:
a）制定司法警察學校所提供之培訓活動
之規章，並將之送交司法警察司司長
核准；
167
a) Elaborar e submeter à aprovação do director
da Polícia Judiciária os regulamentos das
acções de formação a ministrar na EPJ;
司法警察局
POLÍCIA JUDICIÁRIA
b）執行及命令執行上述規章、教學委員
會之決議及司法警察司司長之指示；
b) Executar e fazer executar aqueles regulamentos, as deliberações do Conselho
Pedagógico e as instruções do director da
Polícia Judiciária;
c）協調及監管培訓活動之籌備及執行工
作；
c) Coordenar e superintender na preparação e
na execução das acções de formação;
d）就指定培訓員、輔導員及實習指導
員，向司法警察司司長提出建議；
d) Propor ao director da Polícia Judiciária a designação dos formadores, monitores e orientadores de estágio;
e）就指定組成教學委員會之教學團體成
e) Propor ao director da Polícia Judiciária a designação dos elementos do Corpo Docente que
integram o Conselho Pedagógico;
員，向司法警察司司長提出建議；
f） 應司法警察司司長要求，向其提供與
司法警察學校有關之一切資料，並將
年度活動計劃及報告書呈交其核准。
f) Prestar ao director da Polícia Judiciária todas
as informações por este solicitadas relativamente à EPJ e submeter à sua aprovação o
plano e relatório anual de actividades.
第八條
Artigo 8.º
(Composição do Conselho Pedagógico)
（教學委員會之組成）
一、教學委員會之組成如下：
1. Constituem o Conselho Pedagógico:
a）司法警察學校校長，並由其任主席；
a) O director da EPJ, que preside;
b）三名教學團體成員。
b) Três elementos do Corpo Docente.
2. Sempre que assim o entenda, o director da Polícia
Judiciária assiste às reuniões do Conselho Pedagógico,
assumindo a sua presidência.
二、如認為有需要，則司法警察司司長參加並
主持教學委員會之會議。
3. Nas reuniões do Conselho Pedagógico que não
tenham por fim deliberar sobre o aproveitamento dos
discentes, pode participar, sem direito a voto, um representante daqueles por cada acção de formação que se
esteja a realizar.
三、正在進行之每一培訓活動之一名學員代表
得參加非為議決學員成績之教學委員會會議，但無
投票權。
第九條
Artigo 9.º
(Natureza e competência do Conselho
Pedagógico)
（教學委員會之性質及權限）
一、教學委員會為司法警察學校校長之輔助及
諮詢機關。
1. O Conselho Pedagógico é um órgão de apoio e
consulta do director da EPJ.
2. Compete ao Conselho Pedagógico:
二、教學委員會有權限：
a) Coadjuvar o director da EPJ na elaboração do
plano anual de actividades;
a）協助司法警察學校校長編製年度活動
計劃；
b) Emitir parecer sobre questões relativas ao regime da formação;
b）就有關培訓制度之問題發表意見；
c）審議及評核學員之成績；
c) Apreciar e classificar o aproveitamento dos
discentes;
d）與文件中心合作出版刊物。
d) Colaborar com o Centro de Documentação na
edição de publicações.
168
第 32/98/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 32/98/M
第十條
（教學團體）
Artigo 10.º
(Corpo Docente)
一、教學團體由培訓員、輔導員及實習指導員
組成；該等人員從具備適當之教學技術訓練或合適
之專業經驗之人士中甄選。
1. O Corpo Docente é constituído por formadores,
monitores e orientadores de estágio, escolhidos de entre individualidades com adequada preparação técnico-pedagógica ou relevante experiência profissional.
二、培訓員、輔導員及實習指導員按《澳門公
共行政工作人員通則》之規定收取報酬。
2. Os formadores, os monitores e os orientadores
de estágio são remunerados nos termos previstos no
Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de
Macau.
第十一條
Artigo 11.º
(Gabinete de Apoio Pedagógico)
（教學輔助室）
教學輔助室有權限策劃培訓活動，確保制定培
訓大綱，收集參考書目及參考性質之視聽資料，以
及在技術上輔助教學團體及教學活動。
Ao Gabinete de Apoio Pedagógico compete planear
acções de formação, assegurar a elaboração de programas de formação, recolher referências bibliográficas e
audiovisuais e apoiar tecnicamente o Corpo Docente e
as actividades lectivas.
第十二條
（文件中心）
Artigo 12.º
(Centro de Documentação)
文件中心有權限保存及使用司法警察學校之文
件資料庫，並對其進行編目及作選擇性發布，以及
出版刊物及促進其交換。
Ao Centro de Documentação compete a conservação, catalogação, exploração e difusão selectiva do
fundo documental da EPJ, bem como a edição e a
promoção do intercâmbio das suas publicações.
第十三條
（翻譯中心）
Artigo 13.º
(Centro de Tradução)
翻譯中心有權限保證為培訓活動之良好運作進
行所需之文章翻譯，並確保為口頭發言進行同聲傳
譯。
Ao Centro de Tradução compete garantir as traduções de textos escritos necessárias ao bom funcionamento das acções de formação e assegurar traduções
simultâneas em intervenções orais.
第十四條
（行政部）
Artigo 14.º
(Núcleo Administrativo)
行政部有權限進行行政性質之工作及培訓活動
之後勤輔助工作。
Ao Núcleo Administrativo compete a realização das
acções de natureza administrativa e de apoio logístico
ao funcionamento da formação.
169
司法警察局
POLÍCIA JUDICIÁRIA
第三章
CAPÍTULO III
Disposições finais
最後規定
第十五條
Artigo 15.º
(Revogação)
（廢止）
É revogado o Decreto-Lei n.º 35/91/M, de 13 de Maio.
廢止五月十三日第 35/91/M 號法令。
Artigo 16.º
(Entrada em vigor)
第十六條
（開始生效）
O presente diploma entra em vigor no primeiro dia
do mês seguinte ao da sua publicação.
本法規於公布翌月之首日開始生效。
170
第 26/99/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 26/99/M
第 26/99/M 號法令
Decreto-Lei n.º 26/99/M
六月二十八日
de 28 de Junho
第一條
Artigo 1.º
(Objecto)
（標的）
本法規訂定司法警察司刑事偵查員、助理刑事
偵查員、刑事技術輔導員及刑事技術鑑定員職程之
特別制度。
O presente diploma define o regime especial das
carreiras de pessoal de investigação criminal, de pessoal
auxiliar de investigação criminal, de adjunto-técnico de
criminalística e de perito de criminalística da Polícia Judiciária.
第二條
Artigo 2.º
(Carreira do pessoal de investigação criminal)
（刑事偵查員職程）
刑事偵查員職程分為二等偵查員、一等偵查
員、首席偵查員、副督察、二等督察、一等督察各
職級，該等職級分別對應於表一所載之職等、薪俸
點及職階，而該表附於本法規並成為其組成部分。
A carreira do pessoal de investigação criminal
desenvolve-se pelas categorias de investigador de 2.ª
classe, investigador de 1.ª classe, investigador principal,
subinspector, inspector de 2.ª classe e inspector de 1.ª
classe, a que correspondem os graus, índices e escalões
constantes do Mapa I anexo ao presente diploma, que
dele faz parte integrante.
第三條
（進入及晉升）
Artigo 3.º
(Ingresso e acesso)
一、一等督察，須從在原職級工作滿三年且工
作評核不低於“良”之二等督察當中晉升。
1. O acesso à categoria de inspector de 1.ª classe
faz-se de entre inspectores de 2.ª classe com 3 anos de
serviço na categoria e classificação não inferior a «Bom».
二、二等督察，須從下列人員當中任用：
2. O provimento na categoria de inspector de 2.ª
classe faz-se de entre:
a）評為及格之實習督察；或
a) Inspectores estagiários considerados aptos;
ou
b）在原職級工作滿三年，工作評核不低
於“良”，且在培訓課程中成績及格之
副督察。
b) Subinspectores com 3 anos de serviço na
categoria, classificação não inferior a «Bom»
e aprovação em curso de formação.
三、副督察，須從在原職級工作滿五年且工作
評核不低於“良”或在原職級工作滿三年且工作評
核為“優”，並在培訓課程中成績及格之首席偵查
員當中晉升。
3. O acesso à categoria de subinspector faz-se,
mediante aprovação em curso de formação, de entre
investigadores principais com 5 anos de serviço na
categoria e classificação não inferior a «Bom», ou 3 anos
com classificação de «Muito Bom».
四、首席偵查員及一等偵查員，須從在原職級
工作滿三年且工作評核不低於“良”，並在專門課
程中成績及格之較首席偵查員及一等偵查員低一級
之偵查員當中晉升。
4. O acesso às categorias de investigador principal
e investigador de 1.ª classe faz-se de entre investigadores
da categoria imediatamente inferior com 3 anos de
serviço na categoria, classificação não inferior a «Bom»
e aprovação em curso de especialização.
171
司法警察局
POLÍCIA JUDICIÁRIA
五、二等偵查員，須由評為及格之實習偵查員
入職。
5. O ingresso na categoria de investigador de 2.ª
classe faz-se de entre investigadores estagiários considerados aptos.
Artigo 4.º
(Estágios)
第四條
（實習）
1. Aos estágios é admitido quem tiver obtido aproveitamento nos cursos de formação para inspector
estagiário e para investigador estagiário.
一、在實習督察及實習偵查員培訓課程中成績
及格者，獲錄取進行實習。
2. Os estágios para inspector e investigador têm a
duração de 1 ano.
二、督察及偵查員之實習為期一年。
三、實習督察及實習偵查員按表一所載之薪俸
點收取報酬。
3. Os inspectores estagiários e os investigadores
estagiários são remunerados pelo índice constante do
Mapa I.
第五條
Artigo 5.º
(Cursos de formação)
（培訓課程）
1. A admissão aos cursos de formação faz-se por
concurso.
一、入讀培訓課程之錄取工作，須透過開考為
之。
2. Pode candidatar-se à frequência do curso para
inspector estagiário quem reúna os seguintes requisitos:
二、具備下列要件者，得投考修讀實習督察培
訓課程：
a) Licenciatura em Direito; e
b) Idade não superior a 30 anos, no caso de o
candidato não estar integrado na carreira de
investigação criminal.
a）具備法學士學位；及
b）如投考人尚未納入刑事偵查員職程，
年齡不得超過三十歲。
3. Pode candidatar-se à frequência do curso para
investigador estagiário quem reúna os seguintes requisitos:
三、具備下列要件者，得投考修讀實習偵查員
培訓課程：
a) Integração nas carreiras de pessoal auxiliar
de investigação criminal, de adjunto-técnico de
criminalística e de perito de criminalística; ou
a）已納入助理刑事偵查員、刑事技術輔
導員及刑事技術鑑定員職程；或
b) Habilitação de 11 anos de escolaridade e com
carta de condução de veículos ligeiros, de
idade não inferior a 21 anos nem superior a
30.
b）具備十一年級學歷，持有輕型車輛駕
駛證，年齡介乎二十一歲至三十歲。
（助理刑事偵查員職程）
Artigo 6.º
(Carreira do pessoal auxiliar de investigação
criminal)
一、助理刑事偵查員職程分為七個職階，該等
職階分別對應於表二所載之薪俸點，而該表附於本
法規並成為其組成部分。
1. A carreira do pessoal auxiliar de investigação
criminal desenvolve-se por sete escalões a que correspondem os índices constantes do Mapa II anexo ao
presente diploma, que dele faz parte integrante.
二、助理刑事偵查員職程之第一職階，須由在
培訓課程成績及格者入職。
2. O ingresso no 1.º escalão da carreira faz-se de
entre quem tiver obtido aproveitamento em curso de
formação.
第六條
172
第 26/99/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 26/99/M
三、入讀培訓課程之錄取工作，須透過開考為
之，而具備下列要件者，得投考修讀該課程：
a）具備九年級學歷；及
3. A admissão ao curso de formação faz-se por concurso a que se pode candidatar quem reúna os seguintes
requisitos:
a) Habilitação de 9 anos de escolaridade; e
b）年齡介乎二十一歲至三十歲。
b) Idade não inferior a 21 anos nem superior a
30.
第七條
Artigo 7.º
(Carreira de adjunto-técnico de criminalística)
（刑事技術輔導員職程）
一、刑事技術輔導員職程分為二等刑事技術輔
導員、一等刑事技術輔導員、首席刑事技術輔導
員、專業刑事技術輔導員各職級，該等職級分別對
應於表三所載之職等、薪俸點及職階，而該表附於
本法規並成為其組成部分。
二、具備下列要件者，得進入二等刑事技術輔
導員職級：
1. A carreira de adjunto-técnico de criminalística
desenvolve-se pelas categorias de adjunto-técnico de
criminalística de 2.ª classe, adjunto-técnico de criminalística de 1.ª classe, adjunto-técnico de criminalística principal e adjunto-técnico de criminalística especialista, a
que correspondem os graus, índices e escalões
constantes do Mapa III anexo ao presente diploma, que
dele faz parte integrante.
2. O ingresso na categoria de adjunto-técnico de
criminalística de 2.ª classe faz-se de entre quem reúna
os seguintes requisitos:
a）具備十一年級學歷；及
b）完成為期共六個月之刑事技術方面之
實習及培訓課程。
a) Habilitação de 11 anos de escolaridade; e
b) Estágio e curso de formação na área de criminalística com a duração total de 6 meses.
第八條
Artigo 8.º
(Carreira de perito de criminalística)
（刑事技術鑑定員職程）
一、刑事技術鑑定員職程分為二等刑事技術鑑
定員、一等刑事技術鑑定員、首席刑事技術鑑定
員、專業刑事技術鑑定員各職級，該等職級分別對
應於表四所載之職等、薪俸點及職階，該表附於本
法規並成為其組成部分。
二、具備下列要件者，得進入二等刑事技術鑑
定員職級：
a）具備九年級學歷；及
1. A carreira de perito de criminalística desenvolve-se pelas categorias de perito de criminalística de 2.ª
classe, perito de criminalística de 1.ª classe, perito de
criminalística principal e perito de criminalística especialista, a que correspondem os graus, índices e escalões
constantes do Mapa IV anexo ao presente diploma, que
dele faz parte integrante.
2. O ingresso na categoria de perito de criminalística
de 2.ª classe faz-se de entre quem reúna os seguintes
requisitos:
a) Habilitação de 9 anos de escolaridade; e
b）完成為期共六個月之刑事技術方面之
實習及培訓課程。
b) Estágio e curso de formação na área de criminalística com a duração total de 6 meses.
第九條
（實習之計劃及指導員）
Artigo 9.º
(Plano e orientador de estágio)
一、本法規所規定之實習，係按預先核准之包
括定出評核方法之計劃，並在實習指導員指導下進
行；實習指導員係從已納入有關職程之人員當中指
定。
1. Os estágios previstos no presente diploma
decorrem de acordo com um plano previamente
aprovado, o qual inclui os métodos de avaliação, e sob
a direcção de orientadores de estágio designados de
entre pessoal integrado nas respectivas carreiras.
173
司法警察局
POLÍCIA JUDICIÁRIA
二、經司法警察學校校長建議後，由司法警察
司司長核准計劃及指定指導員。
2. O plano é aprovado e os orientadores são designados pelo director da Polícia Judiciária, sob proposta
do director da Escola de Polícia Judiciária.
Artigo 10.º
(Extensão do regime de frequência dos
estágios)
第十條
（進行實習之制度之持續時間）
O regime de frequência dos estágios considera-se
automaticamente prorrogado:
在下列情況中，進行實習之制度視為自動延
續：
a) Para os estagiários que não venham a ser
considerados aptos e para aqueles que,
tendo-o sido, foram graduados para além do
número de lugares vagos a preencher, até à
publicitação da informação final sobre o
aproveitamento nos respectivos estágios;
a）對於評為不及格之實習員，以及評為
及格但所獲名次在待填補之職位空缺
數目以外之實習員，延續至有關實習
成績之最後報告公布為止；
b）對於評為及格且所獲名次在待填補之
職位空缺數目以內之實習員，延續至
其就職之日為止；如自作出 a 項所指
之公布起六十日內仍未就職，則延續
至該期間屆滿為止。
b) Para os estagiários que tenham sido considerados aptos e graduados até ao número de
lugares vagos a preencher, até à data da
respectiva tomada de posse ou até 60 dias
após a publicitação a que se refere a alínea a)
quando a posse não tenha ocorrido dentro
deste prazo.
第十一條
（培訓課程之修讀）
Artigo 11.º
(Frequência dos cursos de formação)
一、一般法中關於進行實習之制度之規定，適
用於修讀每周課時不少於三十五小時之培訓課程且
未納入本法規所指職程之人員，但關於薪俸之規定
除外；該等人員保持原職位之薪俸。
1. É aplicável ao pessoal não integrado nas carreiras
previstas no presente diploma que frequente cursos de
formação cuja duração semanal não seja inferior a 35
horas o disposto na lei geral para o regime de frequência
dos estágios, salvo no que se refere a vencimento,
mantendo-se o do lugar de origem.
2. Os candidatos a inspector estagiário, investigador
estagiário, auxiliar de investigação criminal, adjunto-técnico de criminalística e perito de criminalística que
não aufiram qualquer remuneração têm direito, enquanto
frequentem o respectivo curso de formação, a receber
um subsídio mensal de formação no valor fixado por
despacho do Governador, para cada curso, em função
da sua duração semanal.
二、無收取任何報酬之實習督察、實習偵查
員、助理刑事偵查員、刑事技術輔導員、刑事技術
鑑定員之投考人，在修讀有關培訓課程時，有權收
取一項由總督按每一課程之每周修讀時數以批示定
出之培訓月津貼。
第十二條
（晉升及晉階）
Artigo 12.º
(Acesso e progressão)
在刑事技術輔導員及刑事技術鑑定員職程內之
晉升，以及在本法規所指職程之各職級內之晉階，
按一般法規定為之。
O acesso nas carreiras de adjunto-técnico de criminalística e de perito de criminalística e a progressão
nas categorias das carreiras previstas no presente diploma faz-se nos termos da lei geral.
174
第 26/99/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 26/99/M
第十三條
Artigo 13.º
(Regime excepcional de acesso)
（晉升之特別制度）
截至本法規開始生效之日，在原職級工作滿一
年且工作評核為“優”之刑事偵查員，得透過開考及
在培訓課程或專門課程中取得及格成績而按相對應之
課程晉升至所屬職程內較高一職級。
O pessoal de investigação criminal que, à data da
entrada em vigor do presente diploma, detenha 1 ano
de serviço na categoria de que seja titular e classificação
de «Muito Bom» pode aceder à categoria imediatamente
superior da carreira mediante concurso e aprovação em
curso de formação ou de especialização, conforme os
casos.
第十四條
Artigo 14.º
(Legislação complementar)
（補足法例）
本法規所指特別制度職程之人員之開考、培訓
課程及實習，均由獨立法規規範。
Os concursos, cursos de formação e estágios do
pessoal das carreiras de regime especial previstas no
presente diploma são regulamentados em diploma
autónomo.
第十五條
Artigo 15.º
(Revogação)
（廢止）
廢止九月二十四日第 60/90/M 號法令。
É revogado o Decreto-Lei n.º 60/90/M, de 24 de
Setembro.
第十六條
Artigo 16.º
(Entrada em vigor)
（開始生效）
本法規於公布翌月之首日開始生效。
O presente diploma entra em vigor no primeiro dia
do mês seguinte ao da sua publicação.
175
司法警察局
POLÍCIA JUDICIÁRIA
表 一
MAPA I
（六月二十八日第 26/99/M 號法令第二條所指者）
(Referido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho)
刑事偵查員職程
Carreira de pessoal de investigação criminal
職階
職等
職級
Grau
Categoria
6
Escalão
一等督察
1.º
2.º
3.º
620
665
710
540
565
590
440
480
520
380
400
420
320
340
360
260
280
300
Inspector de 1.ª classe
5
二等督察
Inspector de 2.ª classe
4
副督察
Subinspector
3
首席偵查員
Investigador principal
2
一等偵查員
Investigador de 1.ª classe
1
二等偵查員
Investigador de 2.ª classe
實習督察
440
實習偵查員
Inspector estagiário
220
Investigador estagiário
表 二
MAPA II
（六月二十八日第 26/99/M 號法令第六條第一款所指者）
(Referido no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho)
助理刑事偵查員職程
Carreira de pessoal auxiliar de investigação criminal
職階
Escalão
助理刑事偵查員
Auxiliar de investigação criminal
1.º
2.º
3.º
4.º
5.º
6.º
7.º
180
190
200
210
230
250
270
176
第 26/99/M 號法令
DECRETO-LEI N.º 26/99/M
表 三
MAPA III
（六月二十八日第 26/99/M 號法令第七條第一款所指者）
(Referido no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho)
刑事技術輔導員職程
Carreira de adjunto-técnico de criminalística
職階
職等
職級
Grau
Categoria
4
Escalões
專業刑事技術輔導員
1.º
2.º
3.º
400
415
430
350
365
380
305
320
335
260
275
290
Adjunto-técnico de criminalística especialista
3
首席刑事技術輔導員
Adjunto-técnico de criminalística principal
2
一等刑事技術輔導員
Adjunto-técnico de criminalística de 1.ª classe
1
二等刑事技術輔導員
Adjunto-técnico de criminalística de 2.ª classe
表 四
MAPA IV
（六月二十八日第 26/99/M 號法令第八條第一款所指者）
(Referido no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho)
刑事技術鑑定員職程
Carreira de perito de criminalística
職階
職等
職級
Grau
Categoria
4
Escalões
專業刑事技術鑑定員
1.º
2.º
3.º
350
365
380
305
320
335
265
280
295
225
240
255
Perito de criminalística especialista
3
首席刑事技術鑑定員
Perito de criminalística principal
2
一等刑事技術鑑定員
Perito de criminalística de 1.ª classe
1
二等刑事技術鑑定員
Perito de criminalística de 2.ª classe
177
第 10/2000 號法律
LEI N.º 10/2000
澳門特別行政區
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
第 10/2000 號法律
Lei n.º 10/2000
Comissariado contra a Corrupção da Região
Administrativa Especial de Macau
澳門特別行政區廉政公署
立法會根據《澳門特別行政區基本法》第七十
一條（一）項規定，制定本法律。
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da
alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região
Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o
seguinte:
第一章
廉政公署的性質、地位、職責及權限
CAPÍTULO I
Natureza, estatuto, atribuições e competências
do Comissariado contra a Corrupção
第一條
性質
Artigo 1.º
Natureza
廉政公署（葡文縮寫為 CCAC）乃一受本法律
規範的公共機關。
O Comissariado contra a Corrupção, abreviadamente designado por CCAC, é um órgão público que se
rege pela presente lei.
第二條
Artigo 2.º
Estatuto
地位
廉政公署獨立工作，廉政專員對行政長官負
責。
O Comissariado contra a Corrupção funciona como
órgão independente e o Comissário contra a Corrupção
responde perante o Chefe do Executivo.
Artigo 3.º
Atribuições
第三條
職責
1. Constituem atribuições do Comissariado contra
a Corrupção:
一、廉政公署的職責為：
（一）開展防止貪污或欺詐行為的行動；
1) Desenvolver acções de prevenção de actos de
corrupção ou de fraude;
（二）針對貪污行為及由公務員作出的欺
詐行為，依刑事訴訟法進行調查及
偵查，但法律就該等行為賦予其他
機構的調查或偵查權力並不因此受
影響；
2) Praticar actos de investigação e de inquérito
referentes a actos de corrupção ou de fraude,
praticados pelos funcionários, no respeito da
legislação processual penal e sem prejuízo dos
poderes atribuídos por lei nesta matéria a
outros organismos;
（三）針對在因應澳門特別行政區機關選
舉而進行的選民登記及有關選舉中
作出的貪污行為及欺詐行為，依刑
事訴訟法進行調查及偵查，但法律
就該等行為賦予其他機構的調查或
3) Praticar actos de investigação e de inquérito
referentes a actos de corrupção e de fraude
praticados no âmbito do recenseamento
eleitoral e das eleições para órgãos da Região
Administrativa Especial de Macau, no respeito
pela legislação processual penal e sem
181
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
偵查權力並不因此受影響；
prejuízo dos poderes atribuídos por lei nesta
matéria a outros organismos;
（四）促使人的權利、自由、保障及正當
利益受保護，透過第四條所指及其
他非正式途徑確保公共行政的公
正、合法性及效率。
4) Promover a defesa dos direitos, liberdades,
garantias e interesses legítimos das pessoas,
assegurando, através dos meios referidos no
artigo 4.º e outros meios informais, a justiça, a
legalidade e a eficiência da administração
pública.
二、為 本條的效力，公務員為《刑法典》第
三百三十六條所載明者。
2. Para os efeitos deste artigo, são funcionários os
definidos no artigo 336.º do Código Penal.
三、信用機構的活動亦包括在第一款（一）
項、（二）項所指的職責內。
3. Fica também abrangida nas atribuições previstas
nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 a actividade das instituições de
crédito.
第四條
Artigo 4.º
Competências
權限
廉政公署的權限為：
Compete ao Comissariado contra a Corrupção:
1) Averiguar indícios ou notícias de factos que
justifiquem fundadas suspeitas de actos de
corrupção ou de fraude, de delito contra o
património público, de exercício abusivo de
funções públicas, de actos lesivos do interesse
público ou dos actos previstos na alínea 3) do
n.º 1 do artigo anterior;
（一）查明具有充分依據使人懷疑發生貪
污或欺詐行為的事實跡象或消息，
以及查明具有充分依據使人懷疑發
生針對公有財產的犯罪、濫用公共
職能、損害公共利益的行為或上條
第一款（三）項所指的行為等事實跡
象或消息；
2) Proceder a todas as investigações e demais
actos de inquérito que considere necessários
para o desempenho das suas atribuições;
（二）進行履行其職責所需的一切調查及
偵查行為；
3) Efectuar, com ou sem aviso, visitas de inspecção a todo e qualquer sector de entidades
públicas, examinando documentos, ouvindo
os respectivos funcionários ou pedindo as
informações que repute convenientes;
（三）不論有否通知，進入任何公共實體
範圍查察，查閱文件，聽取有關公
務員所述或要求提供認為適當的資
料；
（四）進行及要求進行專案調查、全面調
查、調查措施或其他旨在查明公共
實體與私人關係的範圍內的行政行
為及程序合法性的措施；
4) Promover e requisitar a realização de inquéritos, sindicâncias, diligências de investigação
ou outras tendentes a averiguar da legalidade
de actos ou procedimentos administrativos, no
âmbito das relações entre as entidades públicas e os particulares;
（五）監督涉及財產利益的行為的合規範
性及行政正確性；
5) Fiscalizar a licitude e a correcção administrativa
de actos que envolvam interesses patrimoniais;
（六）將其查清的違法行為跡象，向有權
限採取紀律行動的實體檢舉；
6) Denunciar às entidades competentes para o
exercício da acção disciplinar os indícios de
infracções que apurar;
182
第 10/2000 號法律
LEI N.º 10/2000
（七）因應情況所需，跟進在有權限實體
進行的刑事或紀律程序；
7) Acompanhar, sempre que as circunstâncias o
aconselhem, o andamento de quaisquer
processos nas entidades competentes para
procedimento criminal ou disciplinar;
（八）將主要調查結果知會行政長官，以
及將由主要官員及《刑法典》第三百
三十六條第二款 a 項所指的其他人
員作出屬公署職責所針對範疇內的
行為通知行政長官；
8) Dar conhecimento do resultado das suas
principais averiguações ao Chefe do Executivo
e comunicar-lhe os actos praticados por titulares dos principais cargos e dos outros cargos referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo
336.º do Código Penal que se enquadrem no
âmbito das suas atribuições;
（九）就所發現的法規缺點，特別是使人
的權利、自由、保障或正當利益受
到影響的缺點，作出解釋、修改或
廢止有關法規的勸喻或建議，又或
作出制定新法規的勸喻或建議，但
涉及屬立法會權限的法規時，僅將
公署的立場製成報告書呈交行政長
官；
9) Relativamente às deficiências de normas
jurídicas que verificar, nomeadamente às que
afectem direitos, liberdades, garantias ou
interesses legítimos das pessoas, formular
recomendações ou sugestões para a sua
interpretação, alteração ou revogação, ou
para a elaboração de novas normas jurídicas,
mas quando se tratem de normas jurídicas
que caiam no âmbito da competência da
Assembleia Legislativa, limitar-se a informar
por escrito o Chefe do Executivo da sua posição;
（十）建議行政長官作出規範性行為，以
改善公共部門的運作及對依法行政
的遵守，尤其消除各種有利於貪污
及實施不法或道德上應受責備的行
為的因素；
（十一）向行政長官建議採取行政措施，
以改善公共服務；
10) Propor ao Chefe do Executivo a prática de
actos normativos tendentes a melhorar o
funcionamento dos serviços e o respeito pela
legalidade administrativa, designadamente
no sentido de eliminação de factores que
facilitem a corrupção e práticas ilícitas ou
eticamente reprováveis;
11) Propor ao Chefe do Executivo a adopção de
medidas administrativas com vista à melhoria
dos serviços públicos;
（十二）直接向有權限的機關提出勸喻，
以糾正違法或不公正的行政行為
或行政程序；
12) Dirigir recomendações directamente aos
órgãos competentes com vista à correcção de
actos ou procedimentos administrativos
ilegais ou injustos;
（十三）就履行上條第一款各項所規定的
職責，透過傳播媒體公開公署的
立場或發佈有關消息，但應遵守
其保密義務；
13) Tornar públicas, através da comunicação
social, posições suas decorrentes do desempenho das atribuições previstas nas várias
alíneas do n.º 1 do artigo anterior, ou as respectivas notícias, mas sempre no respeito do
seu dever de sigilo;
（十四）與有權限的機關及部門合作，謀
求最適當的解決辦法，以維護人
的正當利益及改善行政工作；
14) Procurar, em colaboração com os órgãos e
serviços competentes, as soluções mais
adequadas à defesa dos interesses legítimos
das pessoas e ao aperfeiçoamento da acção
administrativa;
183
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
（十五）進行宣傳教育工作，以遏止貪污
及行政違法行為，並推動市民採
取預防措施或減少各種有利犯罪
行為發生的行為及情況的出現；
15) Realizar acções de sensibilização destinadas
a limitar a prática dos actos de corrupção e
de ilegalidade administrativa, motivando os
cidadãos a adoptar precauções ou reduzir os
actos e as situações que facilitem a ocorrência
de condutas criminosas;
（十六）行使法律賦予的其他權力。
16) Exercer os demais poderes que lhe forem
conferidos por lei.
第五條
Artigo 5.º
Dever geral de cooperação
合作的一般義務
Todas as pessoas singulares e colectivas, com
salvaguarda dos respectivos direitos e interesses legítimos, têm o dever de colaborar com o Comissariado
contra a Corrupção.
所有自然人及法人在其權利及正當利益受保障
的情況下，有義務與廉政公署合作。
Artigo 6.º
Deveres especiais de cooperação
第六條
合作的特別義務
1. O Comissariado contra a Corrupção, no desempenho das atribuições referidas na alínea 4) do n.º 1 do
artigo 3.º, tem direito à cooperação das entidades
públicas, podendo requisitar às que para o efeito sejam
competentes quaisquer investigações, inquéritos,
sindicâncias, peritagens, análises, exames ou diligências
necessárias.
一、廉政公署履行第三條第一款（四）項所指
職責時，具有要求公共實體合作的權利，因此公署
得按該等實體的權限要求進行調查、專案調查、全
面調查、鑑定、分析、檢查或其他必需措施。
2. As entidades referidas no número anterior são
obrigadas a prestar informações ao Comissário contra a
Corrupção e a fornecer-lhe documentos e demais
elementos ao seu dispor, bem como atender às solicitações pelo mesmo formuladas, podendo ser-lhes fixado
prazo para o seu cumprimento.
二、上款所指實體有義務向廉政公署提供其擁
有的資訊、文件及其他資料，並回應公署提出的要
求，而公署得訂定有關實體履行義務的期間。
3. O Comissariado contra a Corrupção e os órgãos
de polícia criminal devem cooperar no âmbito das
respectivas atribuições.
三、廉政公署與刑事警察機關應在有關職責範
圍內合作。
四、廉政公署為履行其職責，有權以任何方
式，包括資訊途徑，從行政當局、公共實體及自治
實體的檔案內取得所需的資料，以及為 偵查的目
的，亦有權以任何方式，包括資訊途徑，從經營通
訊業務實體的檔案內取得通訊工具持有人的身分資
料。
4. O Comissariado contra a Corrupção tem acesso
por qualquer forma, incluindo a via informática, à
informação contida nos ficheiros da Administração e das
entidades públicas e autónomas, necessária ao
desempenho das suas atribuições, e para efeitos de
inquérito penal, à contida nos ficheiros das entidades
exploradoras de serviços de telecomunicações relativa
à identidade dos possuidores de meios de telecomunicações.
五、對於由廉政公署負責的調查及偵查，適用
刑法及刑事訴訟法所規定的司法保密制度。
5. Às investigações e inquéritos da responsabilidade
do Comissariado contra a Corrupção é aplicável o regime do segredo de justiça instituído na lei penal e
processual penal.
184
第 10/2000 號法律
LEI N.º 10/2000
第七條
Artigo 7.º
Casos de não punição
不處罰的情況
一、如貪污罪的行為人具體協助收集關鍵性證
據以偵破該犯罪，尤其是以確定該犯罪的其他行為
人，得就該犯罪免被處罰或控訴。
二、如有關人士事先經廉政專員以有依據的批
示給予適當的許可，為 第三條第一款（二）項、
（三）項所規定的目的而由其本人或透過第三者假裝
接受由公務員或非公務員所提出的不合法要求，且
此做法係適合獲取證據以揭發在本法律適用範圍內
所包括的任何犯罪者，則上述做法將不受處罰。
三、如假裝接受利益係適合獲取證據以揭發本
法律第三條第一款（二）項、（三）項所指的任何
犯罪者，亦得獲許可。
第八條
1. Relativamente aos crimes de corrupção, a punição ou a acusação podem não ter lugar se o agente
auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas
para o apuramento do crime, designadamente para a
identificação de outros responsáveis.
2. Não é punível a conduta de quem, prévia e
devidamente autorizado por despacho fundamentado do
Comissário contra a Corrupção, e para os fins previstos
nas alíneas 2) e 3) do n.º 1 do artigo 3.º, aceitar instrumentalmente, por si ou por intermédio de um terceiro,
solicitação ilícita formulada por funcionário ou não
funcionário, se tal se mostrar adequado à prova do
cometimento de qualquer dos crimes incluídos no âmbito
de aplicação da presente lei.
3. Pode igualmente ser autorizada a aceitação instrumental de benefícios, se tal se mostrar adequado à
prova do cometimento de qualquer dos crimes previstos
nas alíneas 2) e 3) do n.º 1 do artigo 3.º da presente lei.
保密義務的免除
Artigo 8.º
Dispensa do dever de sigilo
一、任何自然人或法人的保密義務，如未經法
律明確保護者，因履行與廉政公署合作的義務而中
止。
二、信用機構基於其與顧客關係中的事實或資
料而須遵守的保密義務，得透過有關顧客在由廉政
公署按照刑法或刑事訴訟法規定繕錄的筆錄中給予
的許可而免除。
第九條
1. O dever de sigilo, não expressamente protegido
pela lei, de quaisquer pessoas, singulares ou colectivas,
cede perante o dever de cooperação com o Comissariado
contra a Corrupção.
2. O dever de sigilo que impende sobre instituições
de crédito, relativo a factos ou elementos das suas
relações com clientes, pode ser dispensado pelo próprio
cliente, mediante autorização concedida em auto
elaborado pelo Comissariado contra a Corrupção,
segundo as normas da lei penal ou processual penal.
Artigo 9.º
Iniciativa
主動
廉政公署對以任何方式獲悉的事實，主動行使
其職能。
O Comissariado contra a Corrupção exerce as suas
funções por iniciativa própria relativamente a factos que
por qualquer modo cheguem ao seu conhecimento.
第十條
Artigo 10.º
Autonomia processual
程序自主
廉政公署的工作獨立於一切法定的行政申訴途
徑及司法爭訟途徑，且不中止或不中斷任何性質的
期間。
A actividade do Comissariado contra a Corrupção é
independente dos meios de impugnação administrativa
e contenciosos previstos na lei e não suspende nem
interrompe prazos de qualquer natureza.
185
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
第十一條
Artigo 11.º
Processo
程序
一、廉政公署在第三條第一款（二）項、（三）
項所指職責範圍內作出的行為及措施，按本法律規
定受刑事訴訟法的規定所約束。
1. Os actos e diligências do Comissariado contra a
Corrupção, praticados no âmbito das atribuições referidas nas alíneas 2) e 3) do n.º 1 do artigo 3.º, estão
sujeitos, nos termos desta lei, às normas da legislação
processual penal.
二、上款所指的行為及措施的領導由廉政專員
負責，而《刑事訴訟法典》第四十二條第二款 b 項
及第二百四十六條的規定並不適用。
2. A direcção dos actos e diligências referidos no
número anterior cabe ao Comissário contra a Corrupção,
não se aplicando o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo
42.º e no artigo 246.º do Código de Processo Penal.
三、廉政專員及助理專員在其權限內的刑事訴
訟行為方面，具有刑事警察當局地位。
3. Relativamente aos actos processuais penais que
cabem na sua competência, o Comissário contra a
Corrupção e os seus adjuntos gozam do estatuto de
autoridade de polícia criminal.
4. O inquérito dirigido pelo Comissário contra a
Corrupção compreende todos os actos e diligências
processuais que, nos termos da legislação processual
penal, cabem na competência das autoridades e órgãos
de polícia criminal e as revistas, buscas e apreensões
que, nos termos da legislação processual penal, cabem
na competência do Ministério Público.
四、由廉政專員領導的偵查包括按照刑事訴訟
法規定的一切屬刑事警察當局及刑事警察機關權限
的訴訟行為及措施，以及屬檢察院權限的搜查、搜
索及扣押。
五、對於廉政專員所展開的偵查，不適用《刑
事訴訟法典》第二百二十八條的規定，而當無被拘
禁的嫌犯時，也不適用該法典第二百五十八條的規
定。
5. Aos inquéritos abertos pelo Comissário contra a
Corrupção não se aplica o disposto no artigo 228.º do
Código de Processo Penal nem, salvo havendo arguido
preso, o preceituado no artigo 258.º do mesmo Código.
6. Relativamente aos crimes que se enquadram nas
atribuições do Comissariado contra a Corrupção, deve
ser-lhe comunicada a decisão de acusação.
六、如對屬於廉政公署職責所針對範疇內的犯
罪提出控訴，廉政公署應獲通知有關的決定。
Artigo 12.º
Outros actos e diligências
第十二條
其他行為及措施
一、廉政公署在第三條第一款（一）項及（四）
項所指職責範圍內作出的行為及措施，不受特別形
式約束，但在收集證據時，不得採取損害人之權
利、自由、保障及正當利益的程序。
二、廉政公署為查清事實而認為有需要時，得
要求任何人作出陳述。
1. Os actos e diligências do Comissariado contra a
Corrupção praticados no âmbito das atribuições referidas
nas alíneas 1) e 4) do n.º 1 do artigo 3.º não estão sujeitos
a formalismos especiais, não podendo, todavia, adoptar,
em matéria de recolha de provas, procedimentos que
ofendam os direitos, liberdades, garantias e interesses
legítimos das pessoas.
2. Sempre que o reputar necessário para o apuramento dos factos, pode o Comissariado solicitar
depoimentos a qualquer pessoa.
3. O Comissariado pode, em qualquer momento e
mediante decisão fundamentada, determinar o arquivamento dos processos, abstendo-se de actuar no seu
âmbito, designadamente quando se trate de factos
三、廉政公署得根據有依據的決定，隨時將卷
186
第 10/2000 號法律
LEI N.º 10/2000
宗歸檔而不採取行動，尤其當涉及在其權限範圍外
的事實或屬證據不足的情況。
四、對於每一個案的最後決定，應知會曾要求
廉政公署介入的實體。
五、對於第四條（十二）項所指的勸喻，如有
關機關不接受此勸喻時，應在九十日內給予有依據
的答覆。
六、如該勸喻不被接受時，廉政公署得向被針
對的實體的上級陳述此情況；如循上級解決的方法
用盡時，得將此情況通知行政長官。
七、本條所指的行為及措施，免付費用及印花
excluídos da sua esfera de competência ou no caso de
insuficiência de prova.
4. É sempre dado conhecimento da decisão final de
cada processo às entidades que tenham solicitado a
intervenção do Comissariado.
5. Em caso de não aceitação das recomendações
referidas na alínea 12) do artigo 4.º, o respectivo órgão
deve dar uma resposta, sempre fundamentada, no prazo
de noventa dias.
6. Se uma recomendação sua não for aceite, o
Comissariado pode expor o caso ao superior hierárquico
da entidade nela visada e, uma vez esgotada a via
hierárquica, poderá comunicar a situação ao Chefe do
Executivo.
7. Os actos e diligências de que trata este artigo
estão isentos de custas e do imposto do selo.
稅。
Artigo 13.º
Encaminhamento para outros órgãos
第十三條
引導至其他機關
一、如廉政公署認定向其提出或呈交的事宜應
為法律特別訂定的行政申訴途徑及司法爭訟途徑的
標的時，得僅將關係人引導至有權限實體。
二、無論有否作出上款所指行動，當有需要
時，廉政公署應通知前來的人士可遵循的行政申訴
途徑、司法爭訟途徑或其他途徑。
1. Quando o Comissariado contra a Corrupção
reconhecer que os assuntos que lhe sejam apresentados
ou submetidos devem ser objecto de meios de
impugnação administrativa ou contenciosos especialmente previstos na lei, pode limitar-se a encaminhar os
interessados para as entidades competentes.
2. Independentemente do disposto no número
anterior, e sempre que for caso disso, o Comissariado
contra a Corrupção deve informar as pessoas que se lhe
dirijam, dos meios de impugnação administrativa e
contenciosos ou outros ao seu alcance.
Artigo 14.º
Desobediência
第十四條
違令
一、如按第十二條第二款規定要求某人作出陳
述但遭拒絕，因而此人被親自通知或經其他適當方
法被通知作出陳述，但又無理由地不到場或拒絕作
出時，受相當於違令罪的刑罰。
1. Incorrem na pena correspondente ao crime de
desobediência aqueles que notificados, pessoalmente ou
por outro meio idóneo, para depor, em virtude de recusa
a anterior solicitação feita ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º,
injustificadamente não compareçam à diligência ou se
recusem a depor.
2. Incorrem na pena correspondente ao crime de
desobediência qualificada:
二、下列人士受相當於加重違令罪的刑罰：
（一）非被針對者以任何形式有意圖地及
無理由地阻撓廉政公署行使職能；
187
1) Aqueles que, não sendo os visados, por
qualquer forma dificultem, intencional e
injustificadamente, o exercício das funções do
Comissariado contra a Corrupção;
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
（二）依法須履行第六條第二款所規定的
義務，但在為有關目的而訂定的期
間告滿時仍未履行有關義務者；
2) Aqueles que, nos termos da lei, tenham o
dever de cumprir as obrigações impostas no
n.º 2 do artigo 6.º, mas não as cumpram até
ao termo do prazo para o efeito fixado;
（三）第三條第二款所指公務員或第三款
所指實體的負責人或工作人員，作
出本條第一款所指違法行為者。
3) Aqueles que, sendo funcionários nos termos
do n.º 2 do artigo 3.º ou responsáveis ou
trabalhadores das entidades referidas no
n.º 3 do artigo 3.º, cometam a infracção descrita no n.º 1 deste artigo.
三、在上款（一）項、（二）項所指情況下，
刑事程序不影響倘有的民事或紀律責任。
3. Nos casos das alíneas 1) e 2) do número anterior,
o procedimento criminal não prejudica a eventual
responsabilidade civil ou disciplinar.
第十五條
Artigo 15.º
Relatório anual
年度報告
O Comissariado contra a Corrupção apresentará ao
Chefe do Executivo, até 31 de Março de cada ano, um
relatório das suas actividades relativas ao ano anterior,
o qual deve ser publicado no Boletim Oficial da Região
Administrativa Especial de Macau.
截至每年三月三十一日，廉政專員應向行政長
官提交關於上年度的工作報告，而該報告應在《澳
門特別行政區公報》內公佈。
第二章
CAPÍTULO II
Comissário contra a Corrupção, adjuntos
e pessoal de apoio
廉政專員、助理專員及輔助人員
第一節
廉政專員
SECÇÃO I
Comissário contra a Corrupção
第十六條
廉政專員
Artigo 16.º
Comissário
廉政專員為廉政公署所有權限的擁有人，得將
權限授予助理專員及按本法律的補充法規的規定授
予輔助人員，但不影響隨時將所授權力收回的權
能。
O Comissário é o titular de todas as competências
do Comissariado contra a Corrupção, podendo delegá-las nos seus adjuntos e, nos termos da legislação
complementar à presente lei, no pessoal de apoio, sem
prejuízo da faculdade de, a todo o tempo, avocar os
poderes delegados.
第十七條
任命
Artigo 17.º
Nomeação
廉政專員由行政長官提名並報請中央人民政府
任命。
O Comissário contra a Corrupção é indigitado pelo
Chefe do Executivo e nomeado pelo Governo Popular
Central.
第十八條
Artigo 18.º
Incompatibilidades
不得兼任
廉政專員不得從事有酬或無酬的其他公職或任
O Comissário contra a Corrupção não pode exercer
188
第 10/2000 號法律
LEI N.º 10/2000
何私人業務，亦不得擔任政治或工會組織的任何職
務，但屬諮詢性質公共機關的職務除外。
第十九條
outra função pública ou qualquer actividade privada,
remunerada ou não, nem desempenhar quaisquer cargos em organizações de natureza política ou sindical,
com a excepção de funções em órgão de carácter
consultivo público.
公共當局
廉政專員享有公共當局地位，但不影響第十一
條第三款的適用。
第二十條
Artigo 19.º
Autoridade pública
O Comissário contra a Corrupção goza do estatuto
de autoridade pública, sem prejuízo do disposto no n.º 3
do artigo 11.º
Artigo 20.º
Dever de sigilo
保密義務
廉政專員對於在行使職能時或因行使職能而獲
悉的事實有保密義務；但因該等事實的性質而認為
無須保密者，不在此限。
第二十一條
O Comissário contra a Corrupção é obrigado a
guardar sigilo relativamente aos factos de que tenha tido
conhecimento no exercício ou por causa do exercício das
suas funções, salvo se entender que tal sigilo se não
impõe, em virtude da natureza dos mesmos factos.
Artigo 21.º
Direitos e regalias
權利及優惠
一、廉政專員的薪俸及交際津貼由相關的法律
訂定，但不影響下款的規定。
二、廉政專員的其他權利及優惠相當於司長
1. A remuneração do Comissário contra a Corrupção e o subsídio, a título de despesas de representação,
a que tem direito, são definidos em diploma próprio, sem
prejuízo do disposto no número seguinte.
者。
2. O Comissário contra a Corrupção tem os demais
direitos e regalias correspondentes aos dos Secretários.
三、廉政專員在其職程方面的穩定性、社會保
障制度及享有的其他優惠，均不得受到損害，尤其
在年資方面，為 所有法律效力，視為在原職位工
作。
3. O Comissário contra a Corrupção não pode ser
prejudicado na estabilidade da sua carreira, no regime
de segurança social e demais regalias de que beneficie,
contando, designadamente, o tempo de serviço, para
todos os efeitos legais, como prestado no lugar de
origem.
第二十二條
Artigo 22.º
Imunidades
豁免權
廉政專員不得在被起訴前或指定聽證日前被拘
留或羈押，但屬可處以最高限度超逾三年徒刑犯罪
的現行犯者除外。
第二十三條
O Comissário contra a Corrupção não pode ser
detido ou preventivamente preso antes de pronunciado
ou de designado dia para a audiência, excepto em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de
limite máximo superior a 3 anos.
Artigo 23.º
Suspensão, exoneração e renúncia
停職、免職及辭職
一、廉政專員於針對故意犯罪的起訴批示的通
189
1. O Comissário contra a Corrupção é suspenso do
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
知日或針對故意犯罪的指定審判聽證日批示的通知
日起停職。
exercício das suas funções no dia em que seja notificado
de despacho de pronúncia ou de despacho que designe
dia para a audiência de julgamento, por crime doloso.
二、廉政專員由行政長官建議中央人民政府免
2. A exoneração do Comissário contra a Corrupção
é proposta pelo Chefe do Executivo ao Governo Popular
Central.
職。
3. O Comissário contra a Corrupção pode renunciar
ao cargo, mediante requerimento apresentado por
escrito ao Chefe do Executivo.
三、廉政專員得以書面方式向行政長官提出辭
職請求。
SECÇÃO II
Adjuntos
第二節
助理專員
Artigo 24.º
Adjuntos
第二十四條
助理專員
1. O Comissário contra a Corrupção pode indigitar,
para o coadjuvar, dois adjuntos de entre individualidades
de reconhecido mérito, probidade e independência,
cabendo a sua nomeação e exoneração ao Chefe do
Executivo.
一、廉政專員得在被認為有功績、廉潔及具獨
立性的人士中提名兩人為助理專員輔助其工作，並
報請行政長官任免。
2. O despacho de nomeação deve ser publicado
no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de
Macau.
二、任命批示應在《澳門特別行政區公報》刊
登。
3. Os adjuntos têm a remuneração correspondente
a 70% da estabelecida para o Comissário contra a
Corrupção e os demais direitos e regalias atribuídos a
director de Serviços (coluna 2).
三、助理專員報酬相當於廉政專員報酬的百分
之七十，並享有給予局長（第二欄）的其他權利及
優惠。
Artigo 25.º
Substituição
第二十五條
代任
1. Em caso de ausência ou impedimento, o Comissário contra a Corrupção designa o adjunto que deva
assumir as suas funções.
一、廉政專員不在或因故不能視事時，由其指
定的助理專員代任。
2. Em caso de falta do Comissário, desempenhará
as respectivas funções o adjunto mais antigo na posse
até à nomeação do novo titular.
二、廉政專員出缺時，應由在職較久的助理專
員履行專員職務，直至任命新廉政專員為止。
Artigo 26.º
Dever de sigilo
第二十六條
保密義務
Os adjuntos estão vinculados ao dever de absoluto
sigilo relativamente aos factos de que tenham tido
conhecimento no exercício ou por causa do exercício das
suas funções, o qual só cederá mediante autorização do
Comissário contra a Corrupção.
助理專員對於在行使職能時或因行使職能而獲
悉的事實，有絕對的保密義務，只得經廉政專員許
可而免除之。
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第 10/2000 號法律
LEI N.º 10/2000
第二十七條
Artigo 27.º
Renúncia
辭職
助理專員得以書面方式通知廉政專員辭去本身
職務。
Os adjuntos podem renunciar ao cargo, mediante
comunicação escrita ao Comissário contra a Corrupção.
Artigo 28.º
Remissões
第二十八條
Aos adjuntos aplica-se o estipulado nos artigos
18.º, 19.º, 21.º, n.º 3, 22.º e 23.º, n.º 1.
準用
對於助理專員，適用第十八條、第十九條、第
二十一條第三款、第二十二條，以及第二十三條第
一款的規定。
SECÇÃO III
Pessoal de apoio
第三節
Artigo 29.º
Assessores, técnicos agregados, investigadores
e demais pessoal
輔助人員
1. O Comissário contra a Corrupção é apoiado por
assessores, técnicos agregados, investigadores e demais
pessoal necessário ao cabal desempenho das suas
funções.
第二十九條
顧問、技術顧問、調查員及其他人員
一、廉政專員由顧問、技術顧問、調查員及其
他必需的人員輔助，以全面履行其職務。
二、調查員的職程相等於六月二十八日第 26/
99/M號法令所規定的刑事偵查員職程，但該法規有
關培訓課程、實習及進入該職程的年齡上限的規定
則不適用。
三、擔任調查員者須具有十一年級學歷及完成
廉政公署為此而提供的培訓，而具有學士學位者或
具有卓越功績的調查員可擔任調查主任或以上職
級，但調查員及調查主任均不須具有駕駛機動車輛
的資格。
四、為 第二款的效力，首席調查主任、高級
調查主任、調查主任、首席調查員、高級調查員及
調查員職級分別等同於一等督察、二等督察、副督
察、首席偵查員、一等偵查員及二等偵查員職級。
第三十條
2. Ao pessoal de investigação aplica-se a carreira
do pessoal de investigação criminal instituída nos termos
do Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho, excepto no
que se refere aos cursos de formação e estágios e aos
limites superiores de idade para ingresso nessa carreira.
3. Os investigadores são recrutados de entre
indivíduos com 11 anos de escolaridade e que tenham
concluído com aproveitamento a formação proporcionada pelo Comissariado contra a Corrupção para o
efeito, mesmo que não estejam habilitados a conduzir
veículos motorizados, e os lugares de investigador-chefe
ou de categoria superior a este, de entre indivíduos
habilitados com curso de licenciatura ou investigadores
de reconhecido mérito.
4. Para efeitos do n.º 2, o investigador-chefe
principal, o investigador-chefe superior, o investigador-chefe, o investigador principal, o investigador superior e
o investigador reportam-se respectivamente ao inspector de 1.ª classe, inspector de 2.ª classe, subinspector,
investigador principal, investigador de 1.ª classe e
investigador de 2.ª classe.
Artigo 30.º
Nomeação e exoneração
任命及免職
上條所指人員由廉政專員自由任命及免職，並
191
O pessoal a que se refere o artigo anterior é livre-
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
得被徵用、派駐或以合同方式聘用，為 所有效
力，在任命批示所定日期或在有關合同所定日期為
開始行使職能日期，除須在
《澳門特別行政區公報》
內公佈外，無須其他手續，但行政長官得豁免上述
事宜的公佈。
第三十一條
當局權力的保障
mente nomeado e exonerado pelo Comissário contra a
Corrupção, podendo ser requisitado, destacado ou
contratado, considerando-se, para todos os efeitos, em
exercício de funções a partir da data determinada no
despacho que o nomeie, ou no respectivo contrato,
independentemente de quaisquer formalidades, salvo,
quando não dispensada pelo Chefe do Executivo,
publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau.
Artigo 31.º
Garantias de autoridade
1. No exercício das suas funções, o pessoal de
direcção e de chefia, assessores e técnicos agregados
do Serviço do Comissariado gozam do estatuto de agente
de autoridade e, quando, nos termos da legislação
complementar à presente lei, lhes sejam delegadas
competências para a direcção de inquérito penal, são
considerados autoridades de polícia criminal.
一、廉政公署部門的領導及主管人員、顧問及
技術顧問在行使其職能時具有執法人員地位；如按
照本法律的補充法規的規定，此等人員獲授權領導
偵查，則被視為刑事警察當局。
二、被安排作偵查的調查員在行使其職能時，
具有刑事警察機關地位，而其他輔助人員得具有執
法人員地位。
2. O pessoal de investigação, quando seja afecto à
realização de inquérito penal, goza, no exercício das suas
funções, do estatuto de órgão de polícia criminal, e o
demais pessoal de apoio pode gozar do estatuto de
agente de autoridade.
第三十二條
Artigo 32.º
Pessoal em regime de colocação temporária
在臨時安排制度下的人員
Sempre que se revele útil ou conveniente, pode o
Comissário contra a Corrupção solicitar aos serviços
públicos competentes a colocação no Serviço do Comissariado de funcionários ou agentes necessários à
execução das diligências e dos actos que se integrem
no âmbito das suas competências ou sejam impostos
pelo dever de cooperação.
如廉政專員認為有用或適宜，得向有權限的公
共部門要求，將為執行在廉政公署權限範圍內的措
施或行為，或因遵守合作義務而要作出行為時所需
的公務員或服務人員安排在公署內工作。
第三十三條
Artigo 33.º
Prestação de serviços e despesas reservadas
提供勞務及保密支出
一、廉政公署為進行培訓、技術性及臨時性研
究及工作，得在例外情況下與公共或私人實體訂立
合同。
1. O Comissário contra a Corrupção pode, em casos
excepcionais, celebrar contratos com entidades públicas
ou privadas para a realização de acções de formação,
estudos e trabalhos de natureza técnica e de carácter
eventual.
二、如因預防及調查的特別需要，廉政專員得
核准開支而無須辦理任何手續。
2. Quando necessidades especiais de prevenção e
investigação o exigirem, pode o Comissário contra a
Corrupção autorizar a realização de despesas independentemente de quaisquer formalidades.
192
第 10/2000 號法律
LEI N.º 10/2000
三、上款所指開支須有由廉政專員負責的秘密
紀錄，且由行政長官審批。
3. As despesas referidas no número anterior
implicam a existência de um registo secreto a cargo do
Comissário contra a Corrupção e visado pelo Chefe do
Executivo.
第三十四條
Artigo 34.º
Remissões
準用
一、第二十六條的規定適用於顧問、技術顧
問、調查員、其他輔助人員及向廉政公署提供協助
的所有人士。
1. O disposto no artigo 26.º aplica-se aos assessores, técnicos agregados, pessoal de investigação,
pessoal de apoio e todos os que colaborem com o
Comissariado contra a Corrupção.
二、顧問、技術顧問及其他輔助人員享有第二
十一條第三款所指的有關福利。
2. Os assessores, técnicos agregados e demais
pessoal de apoio beneficiam do preceituado no n.º 3 do
artigo 21.º
SECÇÃO IV
Cartão de identificação e uso de armas
第四節
工作證及武器的使用
Artigo 35.º
Cartão de identificação
第三十五條
1. O Chefe do Executivo emite "cartão especial de
identificação" para o Comissário contra a Corrupção.
工作證
一、行政長官向廉政專員發出特別工作證。
二、廉政專員向助理專員發出特別工作證，以
及按情況向輔助人員發出特別工作證或普通工作
證。
三、持有特別工作證者，可自由通行及進入所
有澳門特別行政區行政當局的辦公地點，包括內部
保安機構及部門、市政局以及公法人。
第三十六條 (*)
2. O Comissário contra a Corrupção emite para os
seus adjuntos "cartão especial de identificação" e para o
pessoal de apoio, "cartão especial de identificação" ou
"cartão comum de identificação".
3. O titular de "cartão especial de identificação" tem
livre trânsito e acesso a todos os locais de funcionamento
da Administração da Região Administrativa Especial de
Macau, incluindo os organismos e serviços de segurança
interna, os municípios e as pessoas colectivas de direito
público.
Artigo 36.º (*)
Uso de armas
一、在具體情況下，並透過廉政專員批示，可
給予助理專員及被安排作偵查的廉政公署部門的領
導及主管人員、顧問、技術顧問、調查員及其他輔
助人員持有、使用及攜帶工作用武器的權利，其口
徑及種類須獲行政長官以批示核准。
1. Aos adjuntos e ao pessoal de direcção e de
chefia, assessores, técnicos agregados, pessoal de
investigação e pessoal de apoio do Comissariado contra a Corrupção que sejam afectos à realização de
inquérito penal, pode ser concedido, em casos pontuais
e mediante despacho do Comissário contra a Corrupção,
o direito à detenção, uso e porte de arma de serviço, de
calibre e tipo aprovados por despacho do Chefe do
Executivo.
_______________
(*) 查閱：第 217/2000 號行政長官批示
________________
(*) Consulte: Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2000
使用武器
193
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
二、上款所指人員因持有、使用及攜帶工作用
武器而應遵守的特別義務係由專有規章規定，該規
章須在《澳門特別行政區公報》內公佈。
第三章
廉政公署部門
2. Os deveres especiais do pessoal referido no
número anterior decorrentes de detenção, uso e porte
de armas de serviço são definidos em regulamento
próprio, que deve ser publicado no Boletim Oficial da
Região Administrativa Especial de Macau.
CAPÍTULO III
Serviço do Comissariado contra a Corrupção
第三十七條
Artigo 37.º
Finalidade, autonomia e instalação
目的、自治權及設施
一、廉政公署部門的職能，為對本法律所定職
責的履行提供必需的技術及行政輔助。
1. O Serviço do Comissariado contra a Corrupção
tem por função prestar o apoio técnico e administrativo
necessário ao desempenho das atribuições definidas na
presente lei.
二、廉政公署部門擁有行政、財政及財產自治
2. O Serviço do Comissariado contra a Corrupção é
dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
三、廉政公署部門在本身設施內運作。
3. O Serviço do Comissariado contra a Corrupção
funcionará em instalações próprias.
權。
Artigo 38.º
Competência administrativa e disciplinar
第三十八條
行政及紀律懲戒權限
一、廉政專員有權限作出所有關於廉政公署人
員任用及調整職務狀況的行為，並對該等人員行使
紀律懲戒權。
二、如廉政專員下令進行內部調查，由廉政公
署部門專責附屬單位提供一切所需的協助。
三、行政長官得透過批示設立一專責委員會，
以監察廉政公署人員的紀律投訴問題。
第三十九條
1. Compete ao Comissário contra a Corrupção praticar todos os actos relativos ao provimento e à situação
funcional do pessoal do Comissariado contra a Corrupção e exercer sobre ele o poder disciplinar.
2. Sempre que o Comissário contra a Corrupção
mande proceder a averiguações internas, cabe a uma
subunidade específica do Serviço do Comissariado contra a Corrupção prestar todo o apoio necessário.
3. Pode ser criada por despacho do Chefe do
Executivo uma comissão especializada para fiscalizar os
problemas relacionados com queixas contra a disciplina
do pessoal do Comissariado contra a Corrupção.
Artigo 39.º
Regime do pessoal
人員制度
公職一般制度補充適用於廉政公署部門人員。
第四十條
O regime geral da função pública aplica-se subsidiariamente ao pessoal do Serviço do Comissariado contra
a Corrupção.
Artigo 40.º
Orçamento
預算
一、廉政公署應將預算呈交行政長官，使其在
194
1. O Comissariado contra a Corrupção submete o
seu orçamento ao Chefe do Executivo para ser incluída
第 10/2000 號法律
LEI N.º 10/2000
制定澳門特別行政區總預算時，在支出部分中包括
一項供廉政公署使用的整體款項。
二、廉政公署部門撥款之間的款項移轉，應經
廉政專員核准。
uma verba global destinada ao Comissariado contra a
Corrupção na parte das despesas do Orçamento Geral
da Região Administrativa Especial de Macau.
2. As transferências de verbas entre dotações do
Serviço do Comissariado contra a Corrupção dependem
da aprovação do Comissário contra a Corrupção.
第四十一條
Artigo 41.º
Fiscalização e apreciação
監督及審查
截至每年三月三十一日，廉政公署應將上經濟
年度帳目呈交行政長官，以作監督及審查。
Até 31 de Março de cada ano, o Comissariado contra a Corrupção submete à fiscalização e apreciação do
Chefe do Executivo as contas do ano económico anterior.
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
第四章
最後及過渡規定
Artigo 42.º
Diploma complementar
第四十二條
補充法規
一、行政長官制定執行本法律所需的行政法
規，訂定廉政公署部門的組織、運作、人員配備及
職務。
二、在上款所指法規生效前，保持原有人員配
1. O Chefe do Executivo, mediante regulamento
administrativo, dará execução à presente lei, fixando a
dotação de pessoal e as suas funções, a organização e
o funcionamento do Serviço do Comissariado contra a
Corrupção.
2. Até à entrada em vigor do diploma referido no
número anterior, mantém-se a actual dotação de pessoal.
備。
Artigo 43.º
Encargos orçamentais
第四十三條
預算負擔
為執行本法律而引致的預算負擔，在本經濟年
度係根據本年度澳門特別行政區總預算的可動用資
金補足之，或當有需要時，開立信用而以過往的預
算年度的結餘對消之。
Os encargos orçamentais decorrentes da execução
desta lei são satisfeitos, no presente ano económico, de
acordo com as disponibilidades existentes no orçamento
geral da Região Administrativa Especial de Macau para
o corrente ano ou, caso necessário, por abertura de crédito com contrapartida em saldos orçamentais de exercícios findos.
Artigo 44.º
Norma revogatória
第四十四條
廢止性規範
一、廢止九月十日第 11/90/M 號法律中按照第
1/1999 號法律所通過的《回歸法》附件三第四款規
定採用為澳門特別行政區法律的部分、三月三十一
1. São revogados a Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro, na sua parte adoptada como lei da Região
Administrativa Especial de Macau nos termos do n.º 4 do
Anexo III da Lei de Reunificação, aprovada pela Lei n.º 1/
/1999, a Lei n.º 2/97/M, de 31 de Março, o Decreto-Lei
195
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
日第 2/97/M 號法律、一月二十九日第 7/92/M 號法
令及一月十八日第 8/93/M 號訓令。
n.º 7/92/M, de 29 de Janeiro, e a Portaria n.º 8/93/M, de
18 de Janeiro.
二、在不抵觸本法律規定的情況下，九月二十
七日第 53/93/M 號法令的規定仍補充適用於廉政公
署部門。
2. Salvo disposições da presente lei em contrário,
aplica-se subsidiariamente ao Serviço do Comissariado
contra a Corrupção o disposto no Decreto-Lei n.º 53/93/
/M, de 27 de Setembro.
第四十五條
Artigo 45.º
Entrada em vigor
生效
本法規於公佈之翌日開始生效。
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte
ao da sua publicação.
二零零零年八月七日通過。
Aprovada em 7 de Agosto de 2000.
立法會主席 曹其真
A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana
Chou.
二零零零年八月十日簽署。
Assinada em 10 de Agosto de 2000.
命令公佈。
Publique-se.
行政長官 何厚鏵
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
196
第 31/2000 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 31/2000
澳門特別行政區
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
第 31/2000 號行政法規
Regulamento Administrativo n.º 31/2000
Orgânica e Funcionamento do Serviço do
Comissariado contra a Corrupção
廉政公署部門的組織及運作
行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五
十條（五）項，並根據澳門特別行政區第10/2000號
法律第四十二條第一款規定，經徵詢行政會的意
見，制定本行政法規。
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho
Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º
da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau
e do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 10/2000 da Região
Administrativa Especial de Macau, para valer como
regulamento administrativo, o seguinte:
第一章
CAPÍTULO I
Natureza e funcionamento
性質及運作
第一條
Artigo 1.º
Natureza e fins
性質及目的
一、廉政公署部門（葡文縮寫為 SC）的宗旨是
向廉政公署在按照其組織法規定履行職責時，提供
所需的技術及行政輔助。
二、廉政公署部門乃具有職能、行政、財政及
財產自治權的部門。
1. O Serviço do Comissariado contra a Corrupção,
abreviadamente designado por SC, tem por finalidade
prestar o apoio técnico e administrativo necessário à
realização das atribuições do Comissariado contra a
Corrupção, definidas na respectiva lei orgânica.
2. O SC goza de autonomia funcional, administrativa, financeira e patrimonial.
Artigo 2.º
Princípios de funcionamento
第二條
運作原則
一、廉政公署所負責的行為及措施是由廉政專
員或由助理專員、廉政公署部門人員在行使獲授予
的權限時作出。
二、為進行培訓、技術性及臨時性的研究及工
作，公署得在例外情況下與公共或私人實體訂立合
同。
三、為遵守澳門特別行政區第 10/2000 號法律
1. Os actos e diligências cometidos ao Comissariado
contra a Corrupção são praticados pelo Comissário contra a Corrupção ou pelos adjuntos ou pessoal do SC, no
exercício das competências que lhes forem delegadas.
2. O Comissariado contra a Corrupção pode, em
casos excepcionais, celebrar contratos com entidades
públicas ou privadas para a realização de acções de
formação, estudos e trabalhos de natureza técnica e de
carácter eventual.
3. Em cumprimento do dever de cooperação
previsto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 10/2000 da Região
Administrativa Especial de Macau, as entidades aí
mencionadas, sem prejuízo dos procedimentos previstos
na lei, transmitem ao Comissariado contra a Corrupção
197
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
第六條第一款所規定的合作義務，該條所指的實體
應將其所得悉及屬廉政公署工作範疇內的犯罪行為
或違紀行為，以及在有關程序中所作的最後決定知
會該公署，但不影響法定程序的進行。
as infracções criminais ou disciplinares de que tenham
conhecimento e que estejam incluídas no âmbito de
acção daquele, bem como as decisões finais proferidas
nos respectivos processos.
四、如有需要時，廉政公署得僅跟進在由有權
限實體進行的刑事或紀律程序。
4. Sempre que as circunstâncias o aconselhem, o
Comissariado contra a Corrupção pode limitar-se a
acompanhar o andamento dos processos nas entidades
competentes para procedimento criminal ou disciplinar.
五、為預防的目的，廉政專員得公開屬其權限
所針對的範疇內因違法行為而提起的刑事或紀律程
序的判罪或處分決定，以及任何有利於履行其職責
的其他事實，但不影響澳門特別行政區第 10/2000
號法律第二十條規定的適用。
六、就廉政專員作出的行為，得向專員提出聲
明異議，而就助理專員及廉政公署部門人員作出的
行為，得向專員提出必要的訴願。
第二章
組織
5. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º da Lei
n.º 10/2000 da Região Administrativa Especial de Macau,
o Comissário contra a Corrupção pode dar publicidade,
com intuito preventivo, às condenações em processo
criminal ou disciplinar por infracções do âmbito da sua
competência e, bem assim, a quaisquer outros factos que
considere de interesse para o prosseguimento das suas
atribuições.
6. Os actos praticados pelo Comissário contra a
Corrupção podem ser sempre objecto de reclamação e,
quanto aos praticados pelos adjuntos e pelo pessoal do
SC, cabe sempre recurso hierárquico necessário ao
Comissário contra a Corrupção.
CAPÍTULO II
Orgânica
第三條
廉政公署部門
一、廉政公署部門由廉政專員領導，專員得將
其權限授予助理專員或按照本行政法規的規定，授
予廉政公署部門的領導及主管人員、顧問及技術顧
問。
二、作為廉政公署部門領導機關的廉政專員，
尤其有下列權限：
（一）訂定廉政公署部門的工作方針及內
部運作規則；
（二）採取措施以編製廉政公署的預算及
年度工作報告。
第四條
組織架構
Artigo 3.º
Serviço do Comissariado contra a Corrupção
1. O SC é dirigido pelo Comissário contra a Corrupção que pode delegar as suas competências nos
adjuntos ou, quanto às previstas neste regulamento
administrativo, no pessoal de direcção e chefia, nos
assessores e nos técnicos agregados.
2. Ao Comissário contra a Corrupção, enquanto
órgão de direcção do SC, compete designadamente:
1) Definir as linhas de actuação e as regras de
funcionamento interno do SC;
2) Providenciar pela elaboração do orçamento e
relatório anual de actividades do Comissariado
contra a Corrupção.
Artigo 4.º
Estrutura orgânica
廉政公署部門包括：
O SC compreende:
（一）廉政專員辦公室；
1) O Gabinete do Comissário contra a Corrupção;
（二）反貪局；
2) Direcção dos Serviços contra a Corrupção;
198
第 31/2000 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 31/2000
（三）行政申訴局。
3) Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça.
Artigo 5.º
Gabinete do Comissário contra a Corrupção
第五條
廉政專員辦公室
一、廉政專員辦公室為一直屬該專員並輔助其
履行職務的架構。
二、廉政專員辦公室包括：
1. O Gabinete do Comissário contra a Corrupção
constitui a estrutura de apoio pessoal e directo ao exercício das funções deste.
2. O Gabinete do Comissário contra a Corrupção
compreende:
1) O chefe de Gabinete;
（一）辦公室主任；
2) Os assessores e técnicos agregados;
（二）顧問及技術顧問；
（三）私人秘書及辦公室助理。
三、廉政專員辦公室下設有綜合事務廳、社區
關係廳及資訊中心。
3) Os secretários pessoais e adjunto de Gabinete.
3. São subunidades do Gabinete do Comissário
contra a Corrupção, o Departamento de Assuntos Genéricos, o Departamento de Relações Comunitárias e o
Centro de Informática.
Artigo 6.º
Chefe do Gabinete
第六條
辦公室主任
辦公室主任協調廉政公署部門人事及財政管
理，協調廉政專員辦公室及該辦公室轄下附屬單位
的管理，按廉政專員指示負責分配工作予辦公室各
成員，監管有關的活動及擔任廉政專員所交付的其
他工作。
Ao chefe do Gabinete compete coordenar a gestão
pessoal e financeira do Serviço do Comissariado contra
a Corrupção, a gestão do gabinete e das respectivas
subunidades, distribuir trabalhos aos elementos do
gabinete e superintender a respectiva actividade de
acordo com as instruções do Comissário contra a Corrupção, bem como desempenhar as demais tarefas que lhe
sejam por este cometidas.
Artigo 7.º
Assessores e técnicos agregados
第七條
顧問及技術顧問
一、顧問按廉政專員直接或透過辦公室主任的
指示，負責向廉政公署部門提供專門技術協助及擔
任特定任務。
二、技術顧問負責擔任廉政專員或辦公室主任
指定的特定任務。
1. Compete aos assessores a prestação de apoio
técnico especializado ao Serviço do Comissariado contra a Corrupção e desempenhar funções específicas, de
acordo com instruções recebidas directamente do
Comissário contra a Corrupção ou através do chefe de
gabinete.
2. Aos técnicos agregados compete desempenhar
as funções determinadas pelo Comissário contra a
Corrupção ou pelo chefe de gabinete.
第八條
Artigo 8.º
Secretários pessoais e adjunto de Gabinete
私人秘書及辦公室助理
一、私人秘書按照廉政專員直接或透過辦公室
主任的指示負責：
1. Os secretários pessoais executam as directivas
recebidas directamente do Comissário contra a Corrupção ou através do chefe de gabinete, competindo-lhes:
199
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
（一）處理辦公室來往函件並確保其歸檔
及安全；
1) Tratar do expediente e correspondência do
gabinete, assegurando o respectivo arquivo e
segurança;
（二）轉達面見廉政專員的要求及編製專
員工作日誌；
2) Encaminhar os pedidos de audiência e organizar a agenda do Comissário contra a
Corrupção;
（三）確保履行由廉政專員或辦公室主任
所指定的其他任務。
3) Assegurar as demais tarefas que lhes forem
determinadas pelo Comissário contra a Corrupção ou pelo chefe de gabinete.
二、辦公室助理按照廉政專員的指示執行特定
任務。
2. Compete ao adjunto de Gabinete executar as
tarefas determinadas pelo Comissário contra a Corrupção.
第九條
Artigo 9.º
Departamento de Assuntos Genéricos
綜合事務廳
1. Competem ao Departamento de Assuntos Genéricos, nomeadamente, a prestação de apoio na gestão
financeira, patrimonial e de pessoal do SC, a realização
de estudos e a organização de acções de formação.
一、綜合事務廳主要負責輔助廉政公署部門的
財政、財產及人事管理，進行研究工作及籌辦培訓
活動。
2. O Departamento de Assuntos Genéricos compreende a Divisão Administrativa e Financeira e o Núcleo de
Estudos e Organização.
二、綜合事務廳下設有行政財政處及研究組織
部。
第十條
Artigo 10.º
Divisão Administrativa e Financeira
行政財政處
行政財政處主要負責：
Compete à Divisão Administrativa e Financeira, em
especial:
（一）編製本身預算案，以及有關的修正
及修改，並確保將之執行；
1) Elaborar a proposta do orçamento privativo,
bem como as respectivas revisões e alterações, e assegurar a sua execução;
（二）編製年度管理帳目及有關報告；
2) Elaborar a conta anual de gerência e o respectivo relatório;
（三）按現行法律規定組織會計系統的運
作；
3) Organizar o funcionamento do sistema contabilístico nos termos legais vigentes;
（四）確保出納活動、徵收收入及結算開
支；
4) Assegurar as operações de tesouraria, a
arrecadação de receitas e a liquidação de
despesas;
（五）確保採購及管理文具的職務，以及
資產及勞務取得的往來文件；
5) Assegurar as funções de aprovisionamento e
de economato e o expediente relativo à aquisição de bens e serviços;
6) Proceder à administração do património e
zelar pela conservação, segurança e manutenção de instalações, equipamentos e viaturas;
（六）進行財產管理，並關注設施、設備
及車輛的保養、安全及維修；
（七）確保一般往來函件的工作及有關紀
錄，以及編製及更新總檔案的工
作；
7) Assegurar os serviços de expediente geral, e
respectivos registos, e organizar e manter
actualizado o arquivo geral;
200
第 31/2000 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 31/2000
（八）確保有關人事管理的工作，以及編
製及更新其檔案及往來函件的最新
資料。
8) Assegurar as actividades relativas à administração do pessoal, organizando e mantendo actualizados os respectivos ficheiros e
expediente.
Artigo 11.º
Tesouraria
第十一條
出納
一、出納工作由一名司庫負責，司庫由廉政專
員從行政財政處的人員中委任。
1. As operações de tesouraria são asseguradas por
um tesoureiro designado pelo Comissário contra a
Corrupção de entre o pessoal da Divisão Administrativa
e Financeira.
二、司庫無須作出擔保，並應依法律規定收取
錯算補助。
2. O tesoureiro fica dispensado da prestação de
caução e tem direito a abono para falhas nos termos da
lei.
三、司庫缺勤或因故不能視事時，由廉政專員
指定其代任人。
四、廉政專員得根據七月十三日第 30/98/M 號
法令第六條的規定，透過批示設立常備基金，以應
付不可延遲的開支，並交由司庫或其代任人掌管。
五、支票以及有關收取款項及動用存款的其他
文件，由廉政專員或辦公室主任及司庫簽署。
3. Nas suas faltas e impedimentos, o tesoureiro é
substituído por quem o Comissário contra a Corrupção
designar para o efeito.
4. Por despacho do Comissário contra a Corrupção,
nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de
13 de Julho, poderá ser constituído um fundo permanente
para ocorrer a despesas inadiáveis, que será movimentado pelo tesoureiro ou pelo seu substituto.
5. Os cheques e demais documentos relativos ao
recebimento de fundos e movimentação de depósitos são
assinados pelo Comissário contra a Corrupção ou chefe
de gabinete e pelo tesoureiro.
Artigo 12.º
Núcleo de Estudos e Organização
第十二條
研究組織部
1. Compete ao Núcleo de Estudos e Organização,
nomeadamente:
一、研究組織部主要負責：
1) Proceder aos projectos de estudo que lhe
sejam determinados pelo Comissário contra
a Corrupção, nomeadamente sobre a organização e funcionamento de serviços contra a
corrupção e de Ombudsman estabelecidos
fora de Macau;
（一）進行廉政專員指定的研究項目，尤
其是關於外地的反貪部門及申訴部
門的組織及運作；
2) Colaborar na elaboração do plano e do relatório de actividades do Comissariado contra a
Corrupção;
（二）協助公署編製工作計劃及報告書；
（三）籌辦培訓活動；
3) Organizar acções de formação;
（四）研究及建議內部文件流程及將公署
專用表格規範化；
4) Estudar e propor circuitos de expediente internos e normalizar os impressos de uso próprio
do Comissariado contra a Corrupção;
201
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
（五）確保公署的翻譯工作；
5) Assegurar as traduções do Comissariado contra a Corrupção;
（六）管理公署的文獻中心。
6) Gerir o Centro de Documentação do Comissariado contra a Corrupção.
2. Pode ser criada uma chefia funcional para
coordenar o trabalho do Núcleo de Estudos e Organização.
二、得設立職務主管以協調研究組織部的工
作。
Artigo 13.º
Departamento de Relações Comunitárias
第十三條
社區關係廳
1. Compete ao Departamento de Relações Comunitárias, especialmente, assegurar o contacto entre o
Comissariado contra a Corrupção e a sociedade, realizar
acções de sensibilização para o público, destinadas a
limitar e prevenir a prática de actos de corrupção e de
ilegalidade administrativa, e ainda tratar as informações
relativas a actividades do Comissariado contra a
Corrupção e as que sejam úteis para o desempenho de
funções deste.
一、社區關係廳主要負責確保公署與社會的聯
繫，向公眾灌輸遏止及預防貪污及行政違法行為的
意識，以及處理有關公署活動及有利公署工作的訊
息。
二、社區關係廳下設有宣傳教育處及公關新聞
部。
2. O Departamento de Relações Comunitárias
compreende a Divisão de Sensibilização e o Núcleo de
Relações Públicas e Imprensa.
第十四條
Artigo 14.º
Divisão de Sensibilização
宣傳教育處
Compete à Divisão de Sensibilização, nomeadamente:
宣傳教育處主要負責：
（一）籌備及推廣對市民有益的刊物；
1) Organizar e promover a divulgação de publicações com interesse para os cidadãos;
（二）向公眾進行宣傳教育工作，以遏止
貪污及行政違法行為；
2) Realizar acções de sensibilização para o
público, destinadas a limitar e prevenir a
prática de actos de corrupção e de ilegalidade
administrativa;
（三）推廣預防貪污及行政違法行為的措
施，旨在促使公共行政更公平、公
正及更具透明度。
3) Divulgar as medidas destinadas à prevenção
de actos de corrupção e de ilegalidade administrativa, com vista à promoção de maior
justiça, isenção e transparência da administração pública.
第十五條
Artigo 15.º
Núcleo de Relações Públicas e Imprensa
公關新聞部
1. Compete ao Núcleo de Relações Públicas e Imprensa, em especial:
一、公關新聞部主要負責：
1) Atender as pessoas que se dirigem ao Comissariado contra a Corrupção;
（一）接待前往公署的人士；
202
第 31/2000 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 31/2000
（二）確保向公眾提供資訊服務；
2) Assegurar o serviço informativo do público em
geral;
（三）收集、分析、處理、存檔、傳播由
傳播媒體發出關於公署活動的資訊
及對履行公署職責有明顯利益的消
息；
3) Recolher, analisar, tratar, arquivar e divulgar
a informação produzida pelos órgãos de
comunicação social referente à actividade do
Comissariado contra a Corrupção e outra de
manifesto interesse para a prossecução das
suas atribuições;
（四）與傳播媒體聯繫，並跟進擬公開的
資料的製作及推廣；
4) Assegurar o contacto com os órgãos de comunicação social, acompanhando a preparação
e difusão dos materiais destinados à publicação;
（五）按廉政專員指示協助傳播媒體。
5) Prestar apoio aos órgãos de comunicação
social nos termos definidos pelo Comissário
contra a Corrupção.
二、得設立職務主管以協調公關新聞部的工
作。
第十六條
2. Pode ser criada uma chefia funcional para
coordenar o trabalho do Núcleo de Relações Públicas e
Imprensa.
資訊中心
Artigo 16.º
Centro de informática
一、資訊中心主要負責：
（一）執行公署電腦化計劃；
1. Compete ao Centro de Informática, nomeadamente:
1) Executar o plano de informatização do Comissariado contra a Corrupção;
（二）確保所採用的資訊器材的運作及優
化其使用；
2) Assegurar o funcionamento dos meios
informáticos adoptados e garantir a optimização da sua utilização;
（三）不斷了解在資訊器材方面的需要，
並作出取得有關器材的建議；
3) Detectar novas necessidades em meios
informáticos e fazer as respectivas propostas
de aquisição;
（四）勘察、收集、處理及傳播數位化資
訊資料；
4) Proceder à prospecção, recolha, tratamento e
difusão de elementos informativos de índole
quantitativa;
（五）在資訊技術方面，促進實現澳門特
別行政區第 10/2000 號法律第六條
第四款的規定。
5) Promover a concretização do disposto no
n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 10/2000 da Região
Administrativa Especial de Macau, no âmbito
de tecnologia de informática.
二、得設立職務主管以協調資訊中心的工作。
第十七條
2. Pode ser criada uma chefia funcional para coordenar o trabalho do Centro de Informática.
Artigo 17.º
Direcção dos Serviços contra a Corrupção
反貪局
一、反貪局負責公署職責及權限所針對範疇內
的犯罪及行為的調查及偵查工作及其他相關工作，
1. Compete à Direcção dos Serviços contra a
Corrupção praticar actos de investigação e de inquérito,
203
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
以及組織和確保六月二十九日第3/98/M號法律所規
定的收益及財產利益聲明卷宗的處理工作。
referentes aos crimes e actos que se incluem no âmbito
das atribuições e competências do Comissariado contra
a Corrupção, e os actos concernentes, bem como organizar e assegurar a tramitação dos processos de declaração de rendimentos e interesses patrimoniais previstos
na Lei n.º 3/98/M, de 29 de Junho.
二、對於兼屬刑事及行政申訴範疇的個案，由
反貪局局長負責與行政申訴局協調處理。
三、反貪局由一名局長領導，局長一職由一名
助理專員當然兼任。
2. Relativamente aos casos que caiam simultaneamente no âmbito penal e de provedoria de justiça,
cabe ao director dos Serviços contra a Corrupção concertar o respectivo trabalho com a Direcção dos Serviços
de Provedoria de Justiça.
四、反貪局下設有調查一廳、調查二廳及技術
支援廳。
3. A Direcção dos Serviços contra a Corrupção é
dirigida por um director, cujas funções são desempenhadas por um adjunto do Comissário contra a
Corrupção por inerência.
4. A Direcção dos Serviços contra a Corrupção
compreende o 1.º Departamento de Investigação, o 2.º
Departamento de Investigação e o Departamento de
Apoio Técnico.
第十八條
調查一廳、調查二廳
Artigo 18.º
1.º e 2.º Departamentos de Investigação
一、調查一廳及調查二廳負責查明公署職責及
權限所針對範疇內的犯罪及行為的跡象或消息。
1. Compete aos 1.º e 2.º Departamentos de Investigação averiguar indícios e notícias dos crimes e actos
que se incluem no âmbito das atribuições e competências
do Comissariado contra a Corrupção.
二、如上條第一款所指犯罪及行為的案情複雜
或涉及其他犯罪活動，調查工作交由調查一廳負
責。
2. Compete ao 1.º Departamento de Investigação
investigar os crimes e actos referidos no n.º 1 do artigo
anterior, cuja investigação se mostre mais complexa ou
conexa com outras actividades delinquentes.
三、如上條第一款所指犯罪及行為的調查程序
較簡單快捷，調查工作則交由調查二廳負責。
3. Compete ao 2.º Departamento de Investigação a
investigação dos crimes e actos referidos no n.º 1 do artigo
anterior, cujo processamento se mostre mais simples e
rápido.
四、調查二廳亦負責：
4. Cabe ainda ao 2.º Departamento de Investigação:
1) Assegurar o contacto com entidades estabelecidas fora de Macau que possam colaborar
no desempenho das funções da Direcção dos
Serviços contra a Corrupção, bem como prestar apoio na investigação dirigida pelas
mesmas;
（一）與有助履行反貪局職務的外地機構
聯絡及協查案件；
（二）統籌保護證人的工作；及
2) Coordenar as tarefas de protecção de testemunhas; e
（三）在公署的職責範疇內，預防及遏止
在因應澳門特別行政區機關選舉而
3) Limitar e prevenir, no âmbito das atribuições
do Comissariado, a prática de actos de corrup-
204
第 31/2000 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 31/2000
進行的選民登記及有關選舉中出現
貪污行為及欺詐行為。
ção e de fraude no âmbito do recenseamento
eleitoral e das eleições para os órgãos da
Região Administrativa Especial de Macau.
五、調查一廳及調查二廳各由一名總調查主任
領導，而總調查主任職級等同廳長職級。
5. Os 1.º e 2.º Departamentos de Investigação são
ambos dirigidos por um investigador-chefe geral, que é
equiparado a chefe de departamento.
六、調查一廳及調查二廳下得設立調查小組以
執行其工作。
6. Os 1.º e 2.º Departamentos de Investigação
podem dispor de grupos de investigação para desempenhar as suas funções.
第十九條
Artigo 19.º
Departamento de Apoio Técnico
技術支援廳
一、技術支援廳主要負責：
1. Compete ao Departamento de Apoio Técnico,
especialmente:
（一）收集為履行反貪局職務所需的情
報；
1) Recolher a informação necessária ao desempenho de funções da Direcção dos Serviços
contra a Corrupção;
（二）保管武器、彈藥及戒護物品；
2) Guardar as armas, munições e materiais de
escolta;
（三）為廉政公署進行的偵查及調查提供
所需的技術資源；
3) Providenciar os meios técnicos necessários às
investigações a realizar pelo Comissariado
contra a Corrupção;
4) Conservar os meios de prova;
（四）保存證物；
5) Prestar apoio nas averiguações internas do
Comissariado;
（五）協助公署進行內部調查；
6) Receber queixas e participações;
（六）接收投訴及檢舉；
7) Assegurar a manutenção e tratamento dos
processos;
（七）確保卷宗的保存及處理；
（八）組織及確保六月二十九日第 3/98/M
號法律規定的收益及財產利益聲明
卷宗的處理工作。
二、技術支援廳由一名總調查主任領導，而總
調查主任職級等同廳長職級。
8) Organizar e assegurar a tramitação dos
processos de declaração de rendimentos e
interesses patrimoniais previstos na Lei n.º 3/
/98/M, de 29 de Junho.
2. O Departamento de Apoio Técnico é dirigido por
um investigador-chefe geral, que é equiparado a chefe
de departamento.
Artigo 20.º
Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça
第二十條
行政申訴局
一、行政申訴局負責分析及處理行政申訴，
研究及建議發出勸喻，旨在簡化行政程序及改善公
1. Compete à Direcção dos Serviços de Provedoria
de Justiça analisar e tratar as queixas contra a ilegalidade
administrativa, estudar e propor a formulação de recomendações para adopção de medidas de simplificação
de procedimentos administrativos e relativas ao bom
205
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
共部門運作，以及研究及分析有利於預防及遏止行
政違法、貪污及由公務員作出的欺詐行為的措施。
funcionamento dos serviços públicos, e estudar e analisar
medidas que contribuam para prevenir e limitar a prática
de actos de ilegalidade administrativa e de corrupção, e
a de actos de fraude praticados por funcionário.
二、對於兼屬刑事及行政申訴範疇的個案，由
行政申訴局局長負責與反貪局協調處理。
2. Relativamente aos casos que caiam simultaneamente no âmbito penal e de provedoria de justiça,
cabe ao director dos Serviços de Provedoria de Justiça
concertar o respectivo trabalho com a Direcção dos
Serviços contra a Corrupção.
三、行政申訴局由一名局長領導，局長一職由
一名助理專員當然兼任。
3. A Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça
é dirigida por um director, cujas funções são desempenhadas por um adjunto do Comissário contra a Corrupção por inerência.
四、行政申訴局下設有調查三廳及審查廳。
4. A Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça
compreende o 3.º Departamento de Investigação e o
Departamento de Pesquisa.
第二十一條
調查三廳
Artigo 21.º
3.º Departamento de Investigação
一、調查三廳主要負責：
1. Compete ao 3.º Departamento de Investigação,
em especial:
（一）接收投訴及檢舉；
1) Receber queixas e participações;
（二）自行或要求公共部門採取調查措施
及收集證據，以查明行政行為或行
政程序的違法或不公正情況的跡
象；
2) Realizar ou promover a realização por serviços
públicos de diligências de investigação e de
recolha de provas sobre indícios de ilegalidade
e de injustiça de actos ou procedimentos administrativos;
（三）透過非正式途徑與被投訴的部門接
觸，謀求及時及盡快糾正違法或不
公正的行政行為或行政程序；
3) Contactar, através de meios informais, os
serviços participados, no intuito de corrigir
actos ou procedimentos administrativos ilegais
ou injustos atempadamente e com a maior
brevidade possível;
4) Sugerir ao Comissário contra a Corrupção a
formulação de recomendações aos serviços
competentes, com vista à correcção de actos
ou procedimentos administrativos ilegais ou
injustos;
（四）建議廉政專員向有權限的部門提出
勸喻，以糾正違法或不公正的行政
行為或行政程序；
5) Solicitar ao Comissário contra a Corrupção que
denuncie às entidades competentes para o
exercício da acção disciplinar os indícios de
infracções que apurar;
（五）就所查清的違法行為跡象，促請廉
政專員向有權進行紀律程序的實體
檢舉；
6) Acompanhar, sempre que as circunstâncias
o aconselhem, o andamento de quaisquer
processos nas entidades competentes para
procedimento disciplinar;
（六）因應情況所需，跟進在有權限實體
進行的紀律程序；
206
第 31/2000 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 31/2000
（七）履行為行使法律賦予廉政公署的權
力而經廉政專員指定的職務。
7) Desempenhar as funções designadas pelo
Comissário contra a Corrupção, com vista ao
exercício de poderes atribuídos por lei ao
Comissariado contra a Corrupção.
二、調查三廳由一名總調查主任領導，而總調
查主任職級等同廳長職級。
2. O 3.º Departamento de Investigação é dirigido por
um investigador-chefe geral, que é equiparado a chefe
de departamento.
三、調查三廳下得設立調查小組以執行其工
3. O 3.º Departamento de Investigação pode dispor
de grupos de investigação para desempenhar as suas
funções.
作。
Artigo 22.º
Departamento de Pesquisa
第二十二條
審查廳
1. Compete ao Departamento de Pesquisa, nomeadamente:
一、審查廳主要負責：
1) Estudar soluções de simplificação de procedimentos administrativos e medidas que
contribuam para prevenir e limitar a prática de
actos de ilegalidade administrativa e de corrupção, e a de actos de fraude por funcionário;
（一）研究簡化行政程序的方法及有利於
預防及遏止行政違法、貪污及由公
務員作出的欺詐行為的措施；
2) Fiscalizar a licitude e a correcção administrativa
de actos que envolvam interesses patrimoniais;
（二）監督涉及財產利益行為的合規範性
及行政正確性；
3) Elaborar, se tal for conveniente, pareceres e
estudos incluídos no âmbito das atribuições e
competências do Comissariado contra a
Corrupção, a enviar para os respectivos serviços públicos ou a publicitar através dos
serviços competentes do Comissariado contra a Corrupção;
（三）因應情況所需，在公署的職責及權
限範疇內製作意見書及研究報告，
以便將之送交有關公共部門或透過
公署的相關部門予以公開；
（四）研究措施，以改善公共部門的運作
及增加其工作的透明度；
4) Estudar medidas, com vista à melhoria do
funcionamento dos serviços públicos e ao
aumento de transparência do seu trabalho;
（五）研究對人的權利、自由、保障或正
當利益造成影響的規定是否合法；
5) Estudar a legalidade de normas que afectem
direitos, liberdades, garantias ou interesses
legítimos de pessoas;
（六）指出所發現的法例缺點，提出勸喻
以便解釋、修改或廢止有關法例，
又或建議制定新法例；
6) Assinalar as deficiências verificadas na
legislação, formulando recomendações para
a sua interpretação, alteração ou revogação
ou sugestões para a elaboração de nova
legislação;
（七）提議廉政專員向行政長官建議作出
規範性行為，以改善公共部門的運
作及對依法行政的遵守，尤其消除
7) Sugerir ao Comissário contra a Corrupção que
proponha ao Chefe do Executivo a prática de
actos normativos tendentes a melhorar o
funcionamento dos serviços públicos e o
207
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
各種有利於貪污及實施不法或道德
上應受責備的行為的因素；
（八）履行為行使法律賦予廉政公署的權
力而經廉政專員指定的職務。
respeito pela legalidade administrativa,
designadamente no sentido de eliminação de
factores que facilitem a corrupção e práticas
ilícitas ou eticamente reprováveis;
二、審查廳在履行其職務時，得與有權限的機
關及部門合作，以謀求最適當的解決方法。
8) Desempenhar as funções designadas pelo
Comissário contra a Corrupção, com vista ao
exercício de poderes atribuídos por lei ao
Comissariado contra a Corrupção.
三、審查廳由一名總調查主任領導，而總調查
主任職級等同廳長職級。
2. No exercício das suas funções, o Departamento
de Pesquisa pode cooperar com os órgãos ou serviços
competentes, com vista à procura de melhores soluções.
3. O Departamento de Pesquisa é dirigido por um
investigador-chefe geral, que é equiparado a chefe de
departamento.
四、審查廳下得設立小組以執行其工作。
第三章
4. O Departamento de Pesquisa pode dispor de
grupos de trabalho para desempenhar as suas funções.
財政及財產的管理
財政制度
CAPÍTULO III
Administração financeira e patrimonial
廉政公署部門的財政制度等同自治實體的財政
制度，具專有的會計格式。
Artigo 23.º
Regime financeiro
第二十三條
O SC segue o regime financeiro das entidades
autónomas, com plano de contas privativo.
第二十四條
收入
Artigo 24.º
Receitas
一、廉政公署部門的收入包括：
（一）澳 門 特 別 行 政 區 總 預 算 的 配 備 撥
款；
1. Constituem receitas do SC:
1) Dotações inscritas no orçamento geral da
Região Administrativa Especial de Macau;
（二）歷年管理的結餘；
2) Saldo de gerência de anos findos;
（三）本身可動用資金的利息；
3) Juros de disponibilidades próprias;
（四）轉讓本身資產的所得；
4) Produto da alienação de bens próprios;
（五）法律指定的其他收入。
二、經行政長官許可後，廉政公署部門方可將
流動款項資本化。
第二十五條
5) Quaisquer outras receitas que sejam consignadas em lei.
2. O SC só poderá proceder à capitalização de
fundos disponíveis mediante autorização do Chefe do
Executivo.
Artigo 25.º
Despesas
開支
一、廉政公署部門的開支為：
1. Constituem despesas do SC:
208
第 31/2000 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 31/2000
（一）因運作而產生的負擔，尤其在人
員、資產及勞務的取得、轉移、其
他經常性開支及資本性開支等方面
的負擔；
1) Os encargos inerentes ao seu funcionamento,
nomeadamente com pessoal, aquisição de
bens e serviços, transferências e outras despesas correntes e de capital;
（二）有關屬行政當局負擔而須轉送退休
基金會、社會保障基金或其他福利
機構的退休金及撫卹金的每月供
款。
2) Os encargos da responsabilidade da Administração, relativamente às compensações
mensais de aposentação e sobrevivência, a
transferir para o Fundo de Pensões, Fundo de
Segurança Social ou outras instituições de
previdência.
二、廉政專員權限內的開支許可限額係由行政
長官以批示訂定。
2. O limite da competência do Comissário contra a
Corrupção para a autorização de despesas é fixado por
despacho do Chefe do Executivo.
第二十六條
Artigo 26.º
Regime patrimonial
財產制度
廉政公署的財產係由公署為履行其職責或於履
行其職責時所取得的全部資產及權利組成。
O património do Comissariado contra a Corrupção
é constituído pela universalidade dos bens e direitos que
adquira para ou no exercício das suas atribuições.
CAPÍTULO IV
Pessoal
第四章
人員
Artigo 27.º
Regime
第二十七條
制度
一、本行政法規規定的制度適用於廉政公署部
門的人員，而公職的一般制度亦補充適用於廉政公
署部門的人員。
二、法院或檢察院的司法官及司法機關的人
員，不論被委任的職務為何，得根據現行法例的規
定，隨時選擇其原職程或原官職的報酬制度，但不
影響上款規定的適用。
1. Ao pessoal do SC aplica-se o regime previsto no
presente regulamento administrativo, e subsidiariamente
o regime geral da função pública.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior e
independentemente do cargo para que hajam sido
nomeados, os magistrados judiciais ou do Ministério
Público e o pessoal dos serviços judiciários podem a
qualquer momento optar pelo regime remuneratório das
respectivas carreiras ou cargos de origem, nos termos
da legislação vigente aplicável.
Artigo 28.º
Estatuto
第二十八條
通則
一、廉政專員辦公室人員的通則及聘任制度等
同司長辦公室人員的相應職位者，但專員辦公室轄
下附屬單位人員除外。
1. O pessoal do Gabinete do Comissário contra a
Corrupção, à excepção do pessoal das respectivas
subunidades, tem estatuto e regime de recrutamento
equiparados aos dos cargos correspondentes do pessoal
dos Gabinetes dos Secretários.
209
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
二、除領導及主管人員外，廉政公署部門其他
輔助人員及根據澳門特別行政區第 10/2000 號法律
第三十二條規定按臨時安排制度工作的人員，得按
其有關基礎薪俸的數額計算，另收取透過廉政專員
的批示而訂定至其基礎薪俸的數額30%的酬勞，但
不得因超時工作而與其他酬勞或補助兼併收取。
2. O demais pessoal de apoio do SC, à excepção
do de direcção e de chefia, e o pessoal em regime de
colocação temporária, nos termos do artigo 32.º da Lei
n.º 10/2000 da Região Administrativa Especial de Macau,
pode auferir uma gratificação até ao montante de 30%
sobre o respectivo vencimento base, a fixar por despacho
do Comissário contra a Corrupção, a qual não pode ser
acumulada com qualquer outra gratificação ou abonos
por trabalho extraordinário.
三、廉政公署部門人員不得從事有酬或無酬的
其他公職或任何私人業務；但屬不與工作時間重疊
且經廉政專員事先許可的教學、學術研究或公務員
提供職業培訓的工作，不在此限。
3. O pessoal do SC não pode exercer outra função
pública ou qualquer actividade privada, remunerada ou
não, salvo as funções docentes ou de investigação
científica ou de formação profissional ligada à função
pública, desde que haja compatibilidade de horário e
autorização prévia do Comissário contra a Corrupção.
第二十九條
任職制度
Artigo 29.º
Regime de exercício de funções
一、上條所指人員的正常任職制度為定期委
任，但不影響澳門特別行政區第 10/2000 號法律第
三十條規定的適用。
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 30.º da Lei
n.º 10/2000 da Região Administrativa Especial de Macau,
o regime normal de exercício de funções do pessoal a
que se refere o artigo anterior é a comissão de serviço.
2. O tempo de serviço prestado em regime de
comissão de serviço no Comissariado contra a Corrupção
por parte de magistrados providos em nomeação
definitiva é considerado, para efeitos de antiguidade e
aposentação, como se o tivesse sido na categoria de
origem.
二、以確定委任任用的司法官以定期委任制度
在廉政公署提供服務的時間，為著年資及退休的效
力，均視為在原職級所提供服務的時間。
三、澳門特別行政區行政當局的公務員或服務
人員得以定期委任、徵用或派駐等方式在廉政公署
部門任職。
3. Podem exercer funções no SC, em regime de
comissão de serviço, requisição ou destacamento,
funcionários ou agentes da Administração Pública da
Região Administrativa Especial de Macau.
4. O pessoal colocado no SC em regime de
requisição ou destacamento não está sujeito aos
períodos de duração previstos, respectivamente, nos
artigos 33.º e 34.º do Estatuto dos Trabalhadores da
Função Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
四、以徵用或派駐的方式在廉政公署部門工作
的人員，不受十二月二十一日第 87/89/M 號法令核
准的《澳門公共行政工作人員通則》第三十三條及
第三十四條所規定的任職期限約束。
第三十條
Artigo 30.º
Pessoal em situação de aposentação
處於退休狀況的人員
Ao pessoal em situação de aposentação que seja
nomeado para exercer funções no SC, aplica-se o regime remuneratório previsto no regime geral da função
pública, ficando ainda abrangido pelo disposto no n.º 3
do artigo 28.º
處於退休狀況的人員如被委任在廉政公署部門
任職，適用公職一般制度所規定的相關報酬制度，
但須遵守第二十八條第三款的規定。
210
第 31/2000 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 31/2000
第三十一條
Artigo 31.º
Dotação de pessoal
人員的配備
廉政公署部門的人員配備，載於屬本行政法規
組成部分的附件一，經廉政專員建議，行政長官得
以行政命令修改之。
A dotação de pessoal do SC é a constante do anexo
I ao presente regulamento administrativo, do qual faz
parte integrante, e pode ser alterada por Ordem Executiva
do Chefe do Executivo, sob proposta do Comissário contra a Corrupção.
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias
第五章
最後及過渡規定
Artigo 32.º
Regime alternativo
第三十二條
供選擇的制度
廉政專員、助理專員及其他人員如為司法官
員，得選擇現行法律規定的本身通則，但不影響澳
門特別行政區第 10/2000 號法律規定的適用。
Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 10/2000 da
Região Administrativa Especial de Macau, é facultada ao
Comissário contra a Corrupção, adjuntos e demais
pessoal, se forem magistrados, a opção pelo estatuto
próprio nos termos da legislação vigente aplicável.
第三十三條
Artigo 33.º
Cópias substitutivas e certidões
代替的副本及證明
為存檔的目的，廉政專員得下令編製副本或縮
微本，以取代有關的文件。該等副本或縮微本，經
過適當認證後，具有原件的證明力。
O Comissário contra a Corrupção pode mandar
extrair cópias ou microformas em substituição da
respectiva documentação para suporte arquivístico
adequado, as quais têm a mesma força probatória que
o original, desde que devidamente autenticadas.
第三十四條
Artigo 34.º
Logotipo
標誌
廉政公署的標誌載於本行政法規組成部分的附
件二。
O logotipo do Comissariado contra a Corrupção é o
constante do anexo II ao presente regulamento
administrativo, do qual faz parte integrante.
第三十五條
Artigo 35.º
Cartão de identificação
工作證
根據澳門特別行政區第 10/2000 號法律第三十
五條規定的工作證的名稱及式樣載於屬本行政法規
組成部分的附件三；經廉政專員建議後，工作證的
名稱及式樣得由行政長官以批示修改。
第三十六條
As designações e os modelos dos cartões de
identificação, previstos no artigo 35.º da Lei n.º 10/2000
da Região Administrativa Especial de Macau, são os
constantes do anexo III ao presente regulamento
administrativo, do qual faz parte integrante, e podem ser
alterados por despacho do Chefe do Executivo, sob
proposta do Comissário contra a Corrupção.
人員的轉入
Artigo 36.º
Transição do pessoal
廉政公署人員，不論其任用方式，轉入新組織
O pessoal do Comissariado contra a Corrupção,
211
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
架構的相應職位，並保持原有職務上的法律狀況。
independentemente da sua forma de provimento, transita
para os correspondentes lugares da nova estrutura,
mantendo a sua situação jurídico-funcional.
第三十七條
Artigo 37.º
Execução orçamental
預算的執行
行政長官在廉政公署部門的執行預算方面的權
限，由廉政專員行使。
Em matéria de execução orçamental, referente ao
SC, a competência do Chefe do Executivo é exercida pelo
Comissário contra a Corrupção.
第三十八條
Artigo 38.º
Encargos
負擔
Até à entrada em vigor do orçamento do Serviço do
Comissariado contra a Corrupção, os encargos resultantes da execução do presente regulamento administrativo são suportados por conta de quaisquer dotações
que a Direcção dos Serviços de Finanças mobilize para o
efeito.
在廉政公署部門的預算開始生效前，因本行政
法規的施行而引致的負擔，由財政局從各項撥款中
調配款項予以支付。
第三十九條
廢止性規範
Artigo 39.º
Norma revogatória
廢止載於澳門特別行政區第 6/1999 號行政法
規附件十有關廉政公署的自由通行證及工作證式
樣。
São revogados os modelos de cartões de livre
trânsito e de identificação constantes do Anexo X do
Regulamento Administrativo n.º 6/1999 da Região
Administrativa Especial de Macau, relativas ao
Comissariado contra a Corrupção.
第四十條
生效
Artigo 40.º
Vigência
本行政法規於公佈之翌日開始生效。
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte
ao da sua publicação.
二零零零年八月十七日制定。
Aprovado em 17 de Agosto de 2000.
命令公佈。
Publique-se.
行政長官 何厚鏵
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
212
第 31/2000 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 31/2000
附件一 (*)
ANEXO I (*)
廉政公署部門人員配備表
Dotação de Pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção
（第三十一條所指者）
(a que se refere o artigo 31.º)
人員組別
Grupo de pessoal
級別
Nível
—
官職 / 職程
Cargos e carreiras
辦公室主任
職位數目
Lugares
1
Chefe de gabinete
—
顧問／技術顧問
6
Assessor/Técnico agregado
領導及主管
—
Direcção e chefia
廳長
2
Chefe de departamento
—
總調查主任
5
Investigador-chefe geral
—
處長
2
Chefe de divisão
高級技術員
9
Técnico superior
高級資訊技術員
9
Técnico superior de informática
翻譯員
—
高級資訊技術員
—
翻譯員
1
私人秘書
—
辦公室助理
1
Adjunto de gabinete
技術員
Técnico
2
Secretário pessoal
Adjunto de gabinete
技術員
2
Intérprete-tradutor
Secretário pessoal
辦公室助理
6
Técnico superior de informática
Intérprete-tradutor
私人秘書
高級技術員
Técnico superior
8
4
Técnico
資訊技術員
1
Técnico de informática
調查員
—
Investigador
調查員
52
Investigador
技術輔導員
13
Adjunto-técnico
專業技術員
7
Técnico-Profissional
公關督導員
1
Assistente de relações públicas
資訊督導員
1
Assistente de informática
助理技術員
行政文員
Administrativo
5
6
Técnico auxiliar
文員
3
Oficial administrativo
總數
109
Total
_______________
(*) 經第 28/2003 號行政命令修訂後的行文。
Redacção dada pela Ordem Executiva n.º 28/2003.
213
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
附件二
ANEXO II
廉政公署標誌
Logotipo do Comissariado contra a Corrupção
（第三十四條所指者）
(a que se refere o artigo 34.º)
B
C
A
B
A
D
E
色彩說明
Descrição de Cores
A. 黑色。
A. Preto.
B. Branco.
C. Roxo (Pantone 272C).
D. Designação do Comissariado contra a Corrupção em
chinês: Roxo (Pantone 272C).
E. Iniciais da designação do Comissariado contra a
Corrupção em português: Preto.
B. 白色。
C.紫色（印刷專色 272C）。
D.廉政公署的中文名稱為紫色（印刷專色 272C）。
E. 廉政公署的葡文縮寫為黑色。
214
第 31/2000 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 31/2000
附件三
ANEXO III
工作證的名稱及式樣
Designações e modelos de cartão de identificação
(a que se refere o artigo 35.º)
（第三十五條所指者）
一、特別工作證的名稱為“自由通行”證，普
通工作證的名稱為“工作證”。
二、式樣一證件為廉政專員專用，式樣二證件
供具有刑事警察權力的廉政公署人員使用，式樣三
證件供具有執法人員地位的廉政公署人員使用，而
式樣四證件供其餘的廉政公署人員使用。
三、證件預先印有中文及葡文，並應填寫持證
人的姓名及以中、葡文寫上所擔任的職務。
四、證件為白色，為 B8 尺寸（88 毫米 X62 毫
米）。
1. A designação do cartão especial de identificação
é cartão de "LIVRE TRÂNSITO" e a do cartão comum de
identificação é "CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO".
2. O cartão do modelo 1 destina-se ao uso exclusivo
do Comissário contra a Corrupção, o cartão do modelo 2
ao uso do pessoal do Comissariado contra a Corrupção,
que goza de poderes de polícia criminal, o cartão do
modelo 3 ao uso do pessoal do Comissariado contra a
Corrupção, que goza do estatuto de agente de autoridade, e o cartão do modelo 4 ao uso do restante pessoal
do Comissariado contra a Corrupção.
3. Os cartões têm inscrições pré-impressas em
português e em chinês e são preenchidos com o nome
do titular e com versão portuguesa e chinesa do cargo
que desempenha.
4. Os cartões são de cor branca e de formato B8
(88mm x 62mm).
五、式樣一證件的有效要件為行政長官的簽名
及在相片左下角蓋上行政長官辦公室的鋼印。
5. O cartão do modelo 1 tem como requisito de
validade a assinatura do Chefe do Executivo, bem como
a aposição do selo branco do Gabinete do Chefe do
Executivo sobre o canto inferior esquerdo da fotografia.
六、式樣二、式樣三及式樣四證件的有效要件
為廉政專員的簽名及在相片左下角蓋上廉政公署部
門的鋼印。
6. Os cartões do modelo 2, 3 e 4 têm como requisito
de validade a assinatura do Comissário contra a
Corrupção, bem como a aposição do selo branco do
Serviço do Comissariado contra a Corrupção sobre o
canto inferior esquerdo da fotografia.
七、證件在其持證人行使職能期間有效。
7. Os cartões são válidos pelo período correspondente à duração do exercício do cargo pelo seu titular.
八、應在獨立的登記簿冊將所有發出的證件作
成列表，尤其須載明登記編號、證件式樣、持證人
姓名、有關官職或職級和發出日期。
8. A relação de todos os cartões emitidos é feita em
registo próprio, onde deve constar, designadamente, o
número de registo, o modelo do cartão, o nome do titular e respectivo cargo e categoria e a data de emissão.
九、證件所載資料有任何修改時，應予以更
換。持證人確定或暫時終止行使其職能時，必須將
證件交還有關部門。
9. O cartão é substituído sempre que se verifique
qualquer alteração dos elementos dele constantes, sendo
obrigatoriamente devolvido ao respectivo serviço logo
que o titular cesse, definitiva ou temporariamente, o
exercício das suas funções.
十、證件如有遺失、損毀或殘破，應予以補
發，但須在登記簿冊中作明確記錄，並保存與原證
件同一的編號。
10. Em caso de extravio, destruição ou deterioração
é passada uma segunda via, a que se faz referência
expressa no registador de cartões, mantendo o cartão o
mesmo número do original.
215
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
式樣一
Modelo 1
“廉政公署”四字為紅色
A designação chinesa do Comissariado contra a Corrupção“廉政公署”é de cor vermelha
綠底白字
O fundo é de cor verde
e a inscrição é de cor
branca
正面
Frente
背面
Verso
規格：88 毫米 x 62 毫米
Dimensões: 88mm X 62mm
216
第 31/2000 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 31/2000
式樣二
Modelo 2
“廉政公署”四字為紅色
A designação chinesa do Comissariado contra a Corrupção“廉政公署”é de cor vermelha
綠底白字
O fundo é de cor verde
e a inscrição é de cor
branca
正面
Frente
背面
Verso
規格：88 毫米 x 62 毫米
Dimensões: 88mm X 62mm
217
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
式樣三
Modelo 3
“廉政公署”四字為紅色
A designação chinesa do Comissariado contra a Corrupção“廉政公署”é de cor vermelha
綠底白字
O fundo é de cor verde
e a inscrição é de cor
branca
正面
Frente
背面
Verso
規格：88 毫米 x 62 毫米
Dimensões: 88mm X 62mm
218
第 31/2000 號行政法規
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 31/2000
式樣四
Modelo 4
“廉政公署”四字為紅色
A designação chinesa do Comissariado contra a Corrupção“廉政公署”é de cor vermelha
正面
Frente
背面
Verso
規格：88 毫米 x 62 毫米
Dimensões: 88mm X 62mm
219
第 217/2000 號行政長官批示
DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO N.º 217/2000
第 217/2000 號行政長官批示
Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2000
行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五
十條賦予的職權，並根據第 10/2000 號法律（廉政
公署組織法）第三十六條第一款的規定，作出本批
示。
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da
Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau,
e nos termos do n.º 1 do artigo 36.º da Lei n.º 10/2000, Lei
Orgânica do Comissariado contra a Corrupção, o Chefe
do Executivo manda:
一、第 10/2000 號法律第三十六條第一款所指
的廉政公署人員得持有、攜帶和使用口徑不超越
9 毫米（.38）的手槍、左輪手槍和步槍。
1. Ao pessoal do Comissariado contra a Corrupção
referido no n.º 1 do artigo 36.º da Lei n.º 10/2000, é
permitida a detenção, uso e porte de pistolas, revólveres
e espingardas de calibre não superior a 9 mm (. 38).
二、本批示自公佈翌日起生效。
2. O presente despacho entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação.
二零零零年十一月二十一日
21 de Novembro de 2000.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
行政長官 何厚鏵
221
第 86/2000 號廉政專員批示
DESPACHO DO COMISSáRIO CONTRA A CORRUPÇÃO N.º 86/2000
第 86/2000 號廉政專員批示
Despacho do Comissário contra
a Corrupção n.º 86/2000
廉政專員根據第10/2000 號法律第三十六條之
規定，作出本批示。
Nos termos do artigo 36.º da Lei n.º 10/2000, o
Comissário contra a Corrupção manda:
一、核准屬本批示組成部分的附件所載的《廉
政公署槍械使用規章》。
1. É aprovado o Regulamento de Uso de Arma do
Comissariado contra a Corrupção constante do anexo
ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
二、本批示於公佈之翌日開始生效。
2. O presente despacho entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação.
二零零零年十一月十日
10 de Novembro de 2000.
廉政專員 張裕
O Comissário, Cheong U.
________
________
附
ANEXO
件
《廉政公署槍械使用規章》
Regulamento de Uso de Arma do Comissariado
contra a Corrupção
第一條
Artigo 1.º
Disposições gerais
一般規定
一、根據《廉政公署組織法》規定，廉政公署
人員在執行職務時有權持有、攜帶和使用槍械。
二、上款所指槍械的種類和口徑須由行政長官
批示核准。
1. Nos termos da Lei Orgânica do Comissariado
contra a Corrupção, o seu pessoal tem direito à detenção,
porte e uso de arma de fogo no exercício das suas
funções.
2. O tipo e calibre de arma de fogo referida no
número anterior devem ser aprovados por despacho do
Chefe do Executivo.
Artigo 2.º
Direito de uso de arma de fogo
第二條
槍械使用權
一、廉政公署人員經廉政專員批示核准後，得
在特定期間或執行特定任務時持有、攜帶和使用槍
械。
1. Mediante despacho do Comissário contra a
Corrupção, ao pessoal do Comissariado contra a Corrupção é permitida a detenção, porte e uso de arma de
fogo em períodos determinados ou durante a execução
de tarefas especificadas.
二、上款所指人員須經適當訓練後才得持有、
攜帶和使用槍械。
2. Ao pessoal referido no número anterior só pode
ser permitida a detenção, porte e uso de arma de fogo
depois de receber formação adequada.
223
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
Artigo 3.º
Recurso a arma de fogo
第三條
槍械使用
Verificada uma das seguintes situações, o pessoal
do Comissariado contra a Corrupção pode usar arma
de fogo:
廉政公署人員遇有下列任一情形者，得使用槍
械：
1) Para realizar inquérito penal, revista, busca,
apreensão, captura, detenção ou outras
diligências com efeitos obrigatórios;
一） 偵查犯罪、搜查、搜索、扣押、逮
捕、拘留等須以強制力執行的任
務；
2) Para efectuar a captura ou detenção de
indivíduo que segundo a lei deva ser
capturado ou detido, mas resista à captura ou
detenção ou esteja em fuga;
二） 依法應逮捕和拘留之人拒捕或逃
走；
3) Quando a vida, a integridade física, a liberdade
ou equipamentos do pessoal do Comissariado
contra Corrupção estejam a ser ofendidos ou
ameaçados;
三） 廉政公署人員的生命、身體、自
由、裝備遭受侵害或威脅；
四） 保護證人，解救危難和維持公共秩
序；
4) Para proteger testemunhas, dar socorro
quando ocorram calamidades e manter a
ordem pública;
五） 持有兇器人士抗拒或妨礙廉政公署
人員執行職務，經告誡仍不聽從
者。
5) Quando, feita a advertência, o indivíduo visado
que esteja munido de arma continue a resistir
ao desempenho de funções do pessoal do
Comissariado contra a Corrupção ou impedi-lo.
第四條
Artigo 4.º
Advertência antes do recurso a arma de fogo
使用槍械前的警告
廉政公署人員使用槍械前應事先發出警告，但
情況危急者不在此限。
O recurso a arma de fogo deve ser precedido de
advertência, salvo situações de grande perigo iminente.
Artigo 5.º
Cessação do recurso a arma de fogo
第五條
槍械使用的停止
O pessoal do Comissariado contra a Corrupção deve
cessar o recurso a arma de fogo logo que a causa fique
extinta.
廉政公署人員使用槍械的原因已消滅時，應立
即停止使用。
Artigo 6.º
Dever de informação depois do recurso a arma
de fogo
第六條
槍械使用後的報告義務
O pessoal do Comissariado contra a Corrupação
depois do recurso a arma de fogo deve informar logo o
seu superior hierárquico imediato desse facto, e
posteriormente, elaborar um relatório por escrito.
廉政公署人員使用槍械後，應立即向直屬上級
報告事件經過，隨後應製作書面報告。
224
第 86/2000 號廉政專員批示
DESPACHO DO COMISSáRIO CONTRA A CORRUPÇÃO N.º 86/2000
Artigo 7.º
Guarda e manutenção de armas de fogo,
munições e materiais de escolta
第七條
槍械、彈藥和戒護物品的保管和維護
一、技術支援廳負責槍械、彈藥和戒護物品的
管理和維護，以及按規定向廉政公署人員提供此等
物品。
二、上款所指人員在完成任務後，應將槍械、
彈藥和戒護物品交還技術支援廳。
三、廉政公署人員對獲分配的槍械、彈藥和戒
護物品負妥善保管和維護的責任。
四、廉政公署人員獲分配的槍械、彈藥和戒護
物品，如有遺失，除須立即通知直屬上級和事後製
作書面報告外，並應通知技術支援廳。
五、技術支援廳應具有專用簿冊，以記錄所有
槍械、彈藥和戒護物品的交收時間、數量、種類、
交收人員姓名和職位，以及其他重要事項。
1. Cabe ao Departamento de Apoio Técnico a
guarda e manutenção de armas de fogo, munições e
materiais de escolta, bem como o fornecimento dos
mesmos ao pessoal do Comissariado contra a Corrupção
de acordo com as regras estabelecidas.
2. Findo o trabalho, o pessoal referido no número
anterior deve devolver as armas de fogo, munições e
materiais de escolta ao Departamento de Apoio Técnico.
3. O pessoal do Comissariado contra a Corrupção,
ao qual tenham sido distribuídos armas de fogo,
munições e materiais de escolta, responsabiliza-se pela
sua guarda e manutenção.
4. No caso de desvio ou perda de armas de fogo,
munições e materiais de escolta, o respectivo trabalhador
do Comissariado contra a Corrupção não apenas precisa
de informar o seu superior hierárquico e, posteriormente,
elaborar um relatório por escrito, mas também tem de
informar o Departamento de Apoio Técnico.
5. O Departamento de Apoio Técnico deve dispor
de livros próprios para registar a hora e data da entrega
e recepção de armas de fogo, munições e materiais de
escolta, as respectivas quantidades e tipos, o nome e a
categoria do pessoal que tenha procedido à entrega e
recepção dos mesmos, bem como outros elementos
relevantes.
225
第 164/2001 號行政長官批示
DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO N.º 164/2001
第 164/2001 號行政長官批示
Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001
行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五
十條賦予的職權，並根據第 10/2000 號法律《廉政
公署組織法》第三十八條第三款的規定，作出本批
示。
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da
Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau,
e nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 10/2000,
Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção, o
Chefe do Executivo manda:
一、設立廉政公署人員紀律監察委員會，簡稱
紀監會。
1. É criada a Comissão especializada para a
fiscalização dos problemas relacionados com queixas
contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a
Corrupção, adiante abreviadamente designada por
Comissão.
二、紀監會具有下列權限，但不影響廉政專員
的紀律懲戒權：
（一）分析及監察針對廉政公署人員的非
刑事性質的投訴所涉及的問題及情
況，以及向行政長官作出建議；
2. Sem prejuízo do poder disciplinar do Comissário
contra a Corrupção, compete à Comissão:
1) Analisar e fiscalizar os problemas e situações
decorrentes de queixas de natureza não criminal contra o pessoal do Comissariado contra
a Corrupção e emitir recomendações dirigidas
ao Chefe do Executivo;
（二）定期製作詳細的工作報告並將之呈
交行政長官。
三、紀監會由五人組成，成員包括廉政專員及
四名社會人士，後者是由行政長官從澳門特別行政
區公認具備適當資格的人士中指定。
四、紀監會的委任成員任期為三年，得透過行
政長官批示續任。
五、擔任紀監會成員的職務屬無償。
六、紀監會按以下方式運作：
（一）紀監會會議由一名主席主持，主席
一職由行政長官從四名委任成員中
指定一人出任；
2) Elaborar relatórios periódicos e circunstanciados, relativos à sua actividade e remetê-los ao Chefe do Executivo.
3. A Comissão, da qual faz parte o Comissário contra a Corrupção, é composta por cinco membros, sendo
os restantes quatro designados pelo Chefe do Executivo,
de entre personalidades da RAEM de reconhecida
idoneidade.
4. O mandato dos membros nomeados da Comissão terá a duração de três anos, sendo renovável, por
despacho do Chefe do Executivo.
5. O desempenho de funções de membro da
Comissão não é remunerado.
6. Ao funcionamento da Comissão aplicam-se as
seguintes regras:
1) A Comissão é dirigida por um presidente, que
é designado pelo Chefe do Executivo de entre
os quatro membros nomeados;
（二）凡按照第二款（一）項的規定，須對
某事宜進行分析及監察時，紀監會
便須召開會議；
2) A Comissão reúne sempre que nos termos da
alínea 1) do número 2 haja matéria para
análise e fiscalização;
3) Para o efeito, sempre que haja uma queixa, o
Comissário contra a Corrupção remete, de
imediato, cópia ao presidente que convoca a
Comissão com, pelo menos, 48 horas de
antecedência;
（三）為此，每當有投訴時，廉政專員即
時將有關副本送交紀監會主席，而
主席須至少提前四十八小時通知召
開會議；
227
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
（四）如屬紀監會分析對象的投訴，廉政
專員在每個處理程序完結後，亦須
將最終決定的副本送交紀監會主
席；
4) O Comissário contra a Corrupção, findo cada
procedimento relativo às queixas objecto de
análise, remete também cópia da decisão final ao presidente da Comissão;
5) A Comissão pode ainda reunir por iniciativa
do seu presidente ou a pedido de três dos seus
membros, e as reuniões realizam-se com a
presença da maioria dos membros que a
compõem;
（五）紀監會會議得由主席主動或應三名
成員的要求而召開，但須有半數以
上成員出席；
（六）紀監會以不記名投票方式進行表
決。如票數相同，須立即進行另一
次表決；如票數相同的情況仍然維
持，則將表決押後至下次會議，該
會議須與前次會議至少相隔四十八
小時；在該會議第一次表決時，如
票數相同的情況依然維持，則進行
記名表決；
6) As deliberações da Comissão são tomadas
por voto secreto. Em caso de empate na votação, procede-se de imediato a nova votação
e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para nova reunião, a ter lugar 48 horas
depois. Se na primeira votação dessa reunião
se mantiver o empate, procede-se a votação
nominal;
7) A Comissão reúne-se nas instalações do Comissariado contra a Corrupção, que prestará
o necessário apoio logístico e administrativo.
（七）紀監會會議在廉政公署設施內舉
行，廉政公署須給予所需的後勤及
行政輔助。
7. Ao funcionamento da Comissão aplica-se
subsidiariamente o disposto no Código do Procedimento
Administrativo.
七、對於紀監會的運作，補充適用《行政程序
法典》的規定。
8. Os membros da Comissão estão vinculados ao
dever de absoluto sigilo relativamente aos casos de que
tenham conhecimento no desempenho destas funções.
八、紀監會的成員對於在執行職務中所知悉的
個案負有絕對保密的義務。
9. O presente despacho entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação.
九、本批示自公佈翌日起生效。
二零零一年七月二十三日
23 de Julho de 2001.
行政長官 何厚鏵
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
228
第 3/98/M 號法律
LEI N.º 3/98/M
第 3/98/M 號法律 (*)
Lei n.º 3/98/M (*)
六月二十九日
de 29 de Junho
Declaração e Controlo Público
de Rendimentos e Interesses Patrimoniais
收益及財產利益的聲明與公眾監察
I
I
Disposições gerais
一般規定
Artigo 1.º
(Dever de apresentação)
第一條
（提交的義務）
政治職位及公共職位的據位人，公共行政的公
務員、服務人員及其他工作人員，必須提交一份收
益及財產利益的聲明書。
Os titulares de cargos políticos, cargos públicos,
funcionários, agentes e demais trabalhadores da
Administração Pública, estão obrigados a apresentar
uma declaração de rendimentos e interesses
patrimoniais.
Artigo 2.º
(Âmbito de aplicação)
第二條
（適用範圍）
一、為著上條所指目的，政治職位為：
1. Para efeitos do artigo anterior consideram-se cargos políticos:
a) 總督；
a) Governador;
b) 政務司；
b) Secretário-Adjunto;
c) 反貪污暨反行政違法性高級專員；
c) Alto-Comissário contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa;
d) 立法會議員；
d) Deputado à Assembleia Legislativa;
e) 諮詢會委員；
e) Vogal do Conselho Consultivo;
f) Membro de órgão municipal;(**)
f) 市政議會成員；(**)
g) Os demais que, por lei, venham a ser equiparados a cargos políticos.
g) 其他按法律等同為政治職位者。
2. Consideram-se cargos públicos:
二、公共職位為：
a) Magistrados;
a) 司法官員；
b) Pessoal de direcção e chefia dos serviços da
Administração Pública do Território, incluindo
os serviços e fundos autónomos e os institutos
públicos, bem como os municípios;
b) 本地區公共行政機關，包括自治機
關、基金、公共機構以及市政機關的
領導及主管人員；
_______________
(*) 經第 11/2003 號法律廢止。
(**) 經第 17/2001 號法律廢止。
________________
(*) Revogada pela Lei n.º 11/2003.
(**) Revogada pela Lei n.º 17/2001.
229
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
c) 公務法人的領導、行政或管理機關的
主席及成員；
c) Presidente e membro de órgãos de direcção,
administração ou gestão dos institutos
públicos;
d) 公用範疇的財產經營企業的管理人
員；
d) Gestor de empresas de exploração de bens
do domínio público;
e) 代表本地區的行政人員及政府代表；
e) Administrador por parte do Território e delegado do Governo;
f) 其他等同領導及主管職位者，尤其是
辦公室主任、顧問及技術顧問。
f) Demais cargos equiparados a direcção e
chefia, nomeadamente chefe de gabinete,
assessor e técnico agregado.
三、公共行政工作人員，其中包括自治機關、
基金、公共機構以及市政機關的：
3. Consideram-se trabalhadores da Administração
Pública, nela se incluindo serviços e fundos autónomos
e institutos públicos, bem como os municípios:
a) 確定性委任或定期委任的公務員；
a) Funcionários de nomeação definitiva ou em
comissão de serviço;
b) 臨時委任或以編制外合同制度聘用的
服務人員；
b) Agentes de nomeação provisória ou em regime de contrato além do quadro;
c) 以合同聘用的人員，尤其是以散位制
度及個人工作合同聘用者；
c) Pessoal contratado, nomeadamente em regime de assa-lariamento e contrato individual
de trabalho;
d) Pessoal civil ou militarizado das Forças de
Segurança de Macau.
d) 澳門保安部隊文職人員或軍事化人
員。
II
Declaração de Rendimentos e Interesses
Patrimoniais
II
收益及財產利益聲明書
Artigo 3.º
(Conteúdo da declaração)
第三條
1. A declaração, constituída por quatro partes, deve
conter, além dos dados pessoais de identificação, todos
os elementos, de forma discriminada, que permitam uma
avaliação rigorosa do património e rendimentos do
declarante e do seu cônjuge ou pessoa que com ele viva
em situação análoga à de cônjuge.
（聲明書的內容）
一、聲明書由四部分組成，除個人認別資料
外，應詳細列明容許嚴格評估聲明人及其配偶或處
於類同配偶狀況生活的人士的財產和收益的所有資
料。
2. A Parte I da declaração contém os dados pessoais de identificação do declarante e do seu cônjuge ou
pessoa que com ele viva em situação análoga à de
cônjuge.
二、聲明書的第 I 部分載明聲明人及其配偶或
處於類同配偶狀況生活的人士的個人認別資料。
3. A Parte II contém os elementos que permitam
uma avaliação rigorosa do património e rendimentos
objecto da declaração no momento em que esta é prestada, relativos ao declarante e ao cônjuge ou pessoa que
com ele viva em situação análoga à de cônjuge, designadamente os seguintes:
三、當時提交的聲明書第 II 部分載明容許嚴格
評估關於聲明人、其配偶或與聲明人處於類同配偶
狀況生活的人士作為聲明標的之財產和收益資料，
尤其是：
230
第 3/98/M 號法律
LEI N.º 3/98/M
a) 資產包括村屋及都市房屋、商業或工
業場所、股本份額、股票、合夥或商
業公司資本的參與或其他出資，船
舶、飛行器或車輛的權益，有價證券
及大額銀行賬戶，金額超出公職索引
表五百點的債權及根據所聲明的其他
收益而估量有特別價值的藝術品或珠
寶或其物權；
a) Activo patrimonial, incluindo prédios rústicos
e urbanos, estabelecimentos comerciais ou
industriais, quotas, acções, participações ou
outras partes sociais do capital em sociedades
civis ou comerciais, direitos sobre embarcações, aeronaves ou veículos, carteiras de
títulos e contas bancárias de valor expressivo,
direitos de crédito de valor superior ao do
índice 500 da tabela indiciária da função
pública, e obras de arte ou de joalharia com
valor excepcional aferido em função dos
demais rendimentos declarados, ou direitos
sobre elas;
b) 負債包括欠下本地區、信貸機構、任
何公共或承批企業以及任何公共或私
人實體而金額超出公職索引表五百點
的債務；
b) Passivo, incluindo débitos de valor superior ao
do índice 500 da tabela indiciária da função
pública para com o Território, instituições de
crédito, quaisquer empresas públicas ou
concessionárias e bem assim qualquer
entidade pública ou privada;
c) 聲明人與其配偶或與聲明人處於類同
配偶狀況生活的人士關於工作上或業
務活動上的收益，包括退休金或退役
金及補助、工商業活動、村屋和都市
房屋、著作版權及工業產權和資金的
運用。
c) Rendimentos referentes a empregos ou
actividades profissionais, incluindo abonos e
pensões de aposentação ou reforma, às
actividades comerciais e industriais, aos
prédios rústicos e urbanos, à propriedade
autoral e industrial e às aplicações de capitais.
四、第 III 部分載明：
4. A Parte III contém:
a) Menção de cargos, funções ou actividades
exercidas em órgãos de direcção, gestão e
administração de pessoas colectivas públicas
ou privadas, pelos quais seja auferida remuneração ou outra vantagem patrimonial;
a) 在公法人或私法人的領導、管理及行
政機構內擔任的職位、職務或所從事
活動，從而取得報酬或其他財產利
益；
b) Identificação das pessoas singulares ou
colectivas a quem hajam sido prestados
serviços nos dois anos que precederem a
declaração e que possam ter qualquer
influência no exercício do cargo ou função;
b) 作出聲明前兩年內曾提供服務而可能
對所擔任職位或職務有任何影響的自
然人或法人的認別資料。
五、第IV部分載明為著擔任政治職位或公共職
位所獲得的直接或間接的經濟利益或優惠，特別是
財政贊助，在旅途及在外地逗留時所支付的費用，
及從公共或私人實體所收取的財產利益，但因執行
職務而有的收益則例外。
六、聲明書包括以上各款所指財產，即使：
5. A Parte IV contém a menção das vantagens ou
benefícios económicos directos ou indirectos auferidos
com vista ao exercício de cargo político ou público,
nomeadamente, patrocínios financeiros, pagamento de
viagens e estadas no exterior e vantagens patrimoniais
recebidas de entidades públicas ou privadas, com
excepção dos que resultam do desempenho do cargo.
6. A declaração engloba os elementos mencionados nos números anteriores, ainda que:
231
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
a) 在本地區以外、在他處產生、組成、
收取、從事或提供者；
a) Situados, produzidos, constituídos, recebidos,
exercidos ou prestados fora do Território.
b) 由居中人擁有者。
b) Possuídos por interposta pessoa.
7. Os elementos referidos nos números anteriores
são descritos por forma a darem a conhecer, com clareza
e suficiência, a sua natureza, situação, identificação,
proveniência, montante, valor, entidades emitentes,
depositárias, credoras ou devedoras e demais informações que ao caso couberem.
七、以上各款所指資料，係以清楚而容易理解
其性質、狀況、識別、來源、金額、價值、發出實
體、存放實體、債權或債務實體和按有關情況須有
的其他資料列明。
8. A matéria constante das Partes II e IV pode ser
acompanhada de confirmação de auditor ou revisor
oficial de contas.
八、第II和第 IV部分載明的事項得附同註冊的
核數師或審計師的確認。
第四條
Artigo 4.º
(Forma da declaração)
（聲明書的格式）
1. A declaração é prestada, sob compromisso de
honra, pela pessoa obrigada à declaração.
一、聲明是由需作出聲明者本身以名譽承諾作
出。
2. A declaração é efectuada em impresso de
modelo anexo à presente lei, que é exclusivo da Imprensa
Oficial de Macau.
二、聲明書係以澳門政府印刷署專有表格填
寫，而表格式樣則屬本法律附件。
3. Quando ambos os cônjuges, ou pessoas que
vivam em situa-ção análoga à de cônjuge, estiverem
obrigados a apresentar declaração, pode ser prestada
uma só declaração, nos termos dos números anteriores,
assinada conjuntamente por eles.
三、當配偶雙方或與類同配偶狀況生活的人士
均須提交聲明書時，得按上兩款規定聯名提交一份
聲明書。
Artigo 5.º
(Prazo de apresentação)
第五條
（提交的期限）
1. A declaração é apresentada no prazo de 90 dias
contados do dia do início das respectivas funções.
一、由開始擔任有關職務日起計九十天期限內
提交聲明書。
2. Idêntica declaração, actualizada, deve ser
apresentada dentro de igual prazo a contar da data da
cessação das funções.
二、由終止職務日起計在同一期限內，應提交
載有最新資料的相同聲明書。
3. Os titulares de cargos políticos e de cargos
públicos apresentam, no mesmo prazo, declaração
actualizada, sempre que ocorra a sua recondução,
reeleição, ou renovação do vínculo que obriga à declaração.
三、政治職位及公共職位的據位人，每當續
任、再當選或續期因而須作出聲明時，必須在同一
期限內，提交最新資料的聲明書。
4. Os trabalhadores da Administração Pública
referidos no n.º 3 do artigo 2.º apresentam declaração,
actualizada, nos 90 dias imediatos à alteração da sua
situação jurídico-funcional que implique mudança de
grau ou, não havendo alteração de situação, decorrido
o prazo de 5 anos sobre a última apresentação.
四、第二條第三款所指的公共行政工作人員，
在更改其職務上的法律狀況因而引致職等變動，自
變動日起隨後九十天期限內應提交最新資料的聲明
書，或倘無更改狀況則於提交聲明書五年後作出。
232
第 3/98/M 號法律
LEI N.º 3/98/M
五、第三及第四款所指最新資料的聲明書，不
必因所擔任職位或職務而取得的薪酬的簡單變動而
提交，只需指出在前一聲明書內需更改部分即可。
5. A declaração actualizada, referida nos n.os 3 e 4
que não resulte da simples alteração da remuneração
devida pelo exercício do cargo ou função, pode incidir
apenas sobre a parte alterada da anterior declaração.
六、倘沒有任何最新資料，以上各款所規定的
聲明書，得以對此事實作出的簡單聲明書代替。
6. No caso de não haver lugar a qualquer actualização, a declaração prevista nos números anteriores
pode ser substituída pela simples declaração, desse
facto.
第六條
Artigo 6.º
(Dever de informação)
（通知的義務）
需提交聲明者所屬或所就職的政治機關的輔助
部門，或其開始任職、任職或終止職務的實體或部
門的上司，應在發生該事實而產生義務起十天期限
內：
a) 將該事實通知下條所指有關實體；及
Os serviços de apoio do órgão político que o
obrigado à apresentação de declaração integre, ou
perante o qual tome posse, ou o superior hierárquico da
entidade ou serviço junto do qual aquele inicie, preste
ou cesse funções, consoante os casos, devem, no prazo
de 10 dias a contar do facto que dá origem àquele dever:
a) Comunicar esse facto às entidades competentes referidas no artigo seguinte; e
b) 通知需提交聲明者有義務提交聲明書
或聲明書的最新資料。
b) Informar o obrigado à apresentação de
declaração do dever de apresentar e actualizar
a declaração.
第七條
Artigo 7.º
(Local de apresentação)
（提交的地點）
一、政治職位及公共職位的據位人的聲明書提
交與終審法院辦事處。
1. As declarações dos titulares dos cargos políticos
e de cargos públicos são entregues na secretaria do Tribunal de Última Instância.
二、除第三及第四款規定外，公共行政的公務
員、服務人員及其他工作人員的聲明書，提交與反
貪污暨反行政違法性高級專員公署的部門。
2. Salvo o disposto nos n.os 3 e 4, as declarações
dos funcionários públicos, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública são entregues no serviço
do Alto-Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade
Administrativa.
三、反貪污暨反行政違法性高級專員公署的公
務員、服務人員及其他工作人員的聲明書提交與終
審法院辦事處。
3. As declarações dos funcionários públicos, agentes e demais trabalhadores do Alto-Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, são
entregues na secretaria do Tribunal de Última Instância.
四、聲明書仍提交與終審法院辦事處，當：
4. As declarações são ainda entregues na secretaria
do Tribunal de Última Instância quando:
a) Haja acumulação de cargos políticos ou de
cargos públicos com outras funções públicas;
a) 政治職位或公共職位的據位人兼任其
他公共職務；
b) Ambos os cônjuges, ou pessoas que vivam em
situação análoga à de cônjuge, devam prestar
declaração e um deles deva apresentá-la junto
do Tribunal de Última Instância, quer a
declaração seja prestada, ou não, nos termos
do n.º 3 do artigo 4.º
b) 配偶其中一人或與類同配偶狀況生活
的人士，倘應向終審法院辦事處提交
聲明書者，不論是否按第四條第三款
規定作出聲明。
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廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
五、在第二條所指須提交聲明者的身分事後有
所改變而導致提交地點有所變動時，聲明書卷宗須
按情況於第六條所指通知發出後十天內送交終審法
院或反貪污暨反行政違法性高級專員公署。
5. No caso de alteração superveniente da qualidade
dos obrigados à declaração, no âmbito do artigo 2.º, que
implique mudança do local de apresentação, o processo
de declaração é remetido, consoante os casos, ao Tribunal de Última Instância ou ao Alto-Comissariado contra
a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa nos 10 dias
imediatos à comunicação referida no artigo 6.º
六、在第四款b)項規定的情況下，當配偶其中
一名或與類同配偶狀況生活的人士，基於其本身職
位或職務，應向該公署提交聲明書時，終審法院把
附件所指格式的通知，送交反貪污暨反行政違法性
高級專員公署。
6. Na situação prevista na alínea b) do n.º 4, o Tribunal de Última Instância remete ao Alto-Comissariado
contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa
comunicação constante de modelo anexo quando um
dos cônjuges, ou pessoa que viva em situação análoga
à de cônjuge, em razão do seu próprio cargo ou função,
devesse prestar declaração junto daquele Alto-Comissariado.
第八條
（聲明書的提交）
Artigo 8.º
(Apresentação da declaração)
一、聲明書填寫一式三份，得親身交到應提交
的地點或按下列各款規定寄交。
1. A declaração, preenchida em triplicado, pode ser
entregue em mão no local destinado à sua apresentação
ou enviada nos termos dos números seguintes.
2. A declaração, cerrada em envelope com nota de
confidencialidade e identificação do declarante e menção
do conteúdo, pode ser expedida pelo correio até ao
último dia do prazo, sob registo postal e com aviso de
recepção, em invólucro fechado dirigido, conforme o
caso, ao Presidente do Tribunal de Última Instância ou
ao Alto-Comissário contra a Corrupção e a Ilegalidade
Administrativa.
二、按有關情況，聲明書得放入信封內密封，
其上註明保密及內有聲明書的字樣，以及聲明者的
認別，在限期之前以雙掛號信方式郵遞寄交終審法
院院長或反貪污暨反行政違法性高級專員。
三、聲明書也得以信封內密封交與聲明人開始
任職、任職及終止其職務的機關，而該機關於十天
期限內，經確保有關保密後放進信封內密封送交上
條所指實體。
3. A declaração pode também ser entregue em envelope cerrado nos serviços perante quem o declarante
inicie, preste ou cesse funções, os quais a remetem, em
invólucro fechado, no prazo de 10 dias, e com salva-guarda da respectiva confidencialidade, às entidades
referidas no artigo anterior.
第九條
（提交聲明書的收據）
Artigo 9.º
(Recibo da entrega da declaração)
1. O serviço competente para a recepção, arquiva
em aberto a Parte I, encerra, na presença do apresentante, as restantes partes nos envelopes apropriados
e entrega a este o respectivo duplicado, apondo no
mesmo nota de recibo.
一、接收的有關機關，將第 I 部分就此歸檔，
而在提交者面前，將其他部分放入適當信封內密
封，並在有關副本上註明收訖後即交回提交者。
2. Se a declaração tiver sido remetida nos termos
dos n.os 2 e 3 do artigo anterior, e o declarante tiver
enviado envelope endereçado a si próprio, o serviço
二、倘聲明書係按上條第二款及第三款規定提
交，有關部門在副本經註明正本收訖後，於兩個工
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第 3/98/M 號法律
LEI N.º 3/98/M
作日內，放入聲明人倘附有寄給其本人的回郵信封
內並加密封後以安全方式寄還聲明人。
三、倘聲明人沒有附同收回副本的回郵信封或
信封不能確保安全或其內容的保密性時，接收實體
著令將此副本放入信封內密封附於卷宗內，而聲明
人得在任何時刻前往簽收。
competente procede ao encerramento dos envelopes e,
no prazo de 2 dias úteis, devolve, pelo seguro do correio,
o duplicado com anotação do recebimento do original.
3. Se o declarante não tiver enviado envelope para
efeito de devolução do duplicado, ou esse envelope não
salvaguardar a segurança e a confidencialidade do
conteúdo, a entidade depositária manda anexar este ao
processo, em envelope cerrado, podendo o declarante
levantá-lo a todo o tempo, mediante termo de entrega.
第十條
Artigo 10.º
(Registo das declarações)
（聲明書的記錄）
一、聲明書將在專用冊內記錄。
二、按情況冊內應載有由終審法院院長或反貪
污暨反行政違法性高級專員簽名的啟用語及結束
語，並在經適當編號的每一頁上簡簽。
三、記錄應載明：
1. A apresentação das declarações é registada em
livro próprio.
2. O livro deve conter termos de abertura e encerramento, assinados pelo Presidente do Tribunal de Última
Instância ou pelo Alto-Comissário contra a Corrupção e
a Ilegalidade Administrativa, consoante o caso, que
rubrica todas as suas folhas devidamente numeradas.
3. Do registo deve constar:
a) 聲明人姓名，任職的實體及職位或職
務；
a) O nome do declarante ou declarantes, a
entidade onde presta funções e a indicação
do cargo ou função que exerce;
b) 提交聲明書的日期；
b) A data de apresentação da declaração;
c) 有關卷宗的編號。
c) A menção do número do processo respectivo.
四、記錄旁將附註：
4. Ao registo averba-se:
a) 聲明書最新資料的認別註記；
a) A nota identificativa das actualizações da
declaração;
b) 第九條第三款所指的簽收；
b) O termo de entrega a que se refere o n.º 3 do
artigo 9.º;
c) 對聲明書的遺漏、不當、不準確或資
料不正確所作出決定的認別註記及任
何其他重要事實。
c) A nota identificativa de decisões proferidas
sobre omissão, irregularidade, imprecisão ou
inexactidão das declarações, e de qualquer
outro facto relevante.
Artigo 11.º
(Constituição do processo)
第十一條
（卷宗的組成）
一、聲明書的正本將編入為每一聲明人而設的
卷宗內。
二、倘按第四條第三款規定，聲明書由一位以
上聲明人提出，正本編入首名聲明人的卷宗，而對
另一聲明人開啟一新的卷宗，其中註明聲明書正本
放置於前者的卷宗內。
1. O original da declaração é autuado em processo
organizado para cada declarante.
2. Se, porém, a declaração for subscrita por mais
do que um declarante, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º,
o original da mesma é autuado em processo referido ao
primeiro declarante, abrindo-se processo para o outro
obrigado, no qual se identifica aquele em que se acha o
original da declaração.
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廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
三、每一項編入只能按其內容識別聲明人的姓
名、職位、職級或職務，以及任職的機關，而上款
規定情況則為關於配偶或與其類同配偶狀況生活的
人士的卷宗。
3. Cada autuação deve dar a conhecer, só pelo seu
teor, o nome do declarante, cargo, categoria ou função,
e o serviço onde presta funções, e no caso previsto no
número antecedente, o processo relativo ao cônjuge ou
pessoa que com ele viva em situação análoga à de
cônjuge.
4. No processo individual são incorporadas as
declarações referidas nos n.os 2 a 6 do artigo 5.º, bem
como todos os requerimentos e demais expediente a ele
destinados, e são registados todos os actos e decisões
relativas à apresentação, acesso, nomeadamente
consultas efectuadas, com identificação do con-sulente
e motivo da consulta, e publicidade da declaração.
四、在個人卷宗內加入第五條第二款至第六款
所指的聲明書，所有的申請書和其餘所給予的函
件，記錄關於聲明書的提交、取得的所有行為及裁
定，特別是已作的查閱，連同查閱者的認別及查閱
原因，以及聲明書的公開。
5. O triplicado da declaração, em envelope cerrado,
é, para efeitos de reforma dos autos, arquivado pela
entidade receptora e sob a sua autoridade, em local
diferente daquele em que ficar o processo original.
五、聲明書的第二副本放入密封信封內，為著
再造法院的卷宗，將由接收實體自行存放在不同於
正本所在的地點。
Artigo 12.º
(Ficheiro de processos; funcionários
responsáveis)
第十二條
（卷宗的資料庫；負責的公務員）
1. A entidade competente para a recepção da
declaração mantém devidamente actualizado um ficheiro
onomástico dos processos individuais, de modo a permitir
fácil localização dos mesmos.
一、接收聲明書的有關實體應在以姓名為索引
的資料庫適當維持個人卷宗最新資料，俾方便取得
卷宗。
2. O presidente do Tribunal de Última Instância e o
Alto-Comissário contra a Corrupção e a Ilegalidade
Administrativa designam, através de despacho, os
funcionários responsáveis pela movimentação dos
processos individuais e de todo o expediente a eles
destinado, aos quais compete assegurar o cumprimento
dos despachos relativos aos procedimentos de execução
da presente lei e manter organizado o arquivo dos
processos.
二、終審法院院長及反貪污暨反行政違法性高
級專員透過批示任命負責調動個人卷宗和向有關人
士寄發所有函件的公務員，由彼等負責確保遵守執
行本法律程序的批示，以及保持卷宗檔案的有條理
安放。
3. Os funcionários referidos no número anterior são
os únicos a ter acesso interno aos processos, sem
prejuízo das regras de confidencialidade estabelecidas
na lei.
三、上款所指公務員是唯一的可從內部取得卷
宗的人員，但不妨礙本法律所訂定的保密規則。
Artigo 13.º
(Verificação da declaração)
第十三條
（聲明書的審查）
1. Após a autuação do processo, é o mesmo
apresentado ao presidente do Tribunal de Última
Instância ou ao Alto-Comissário contra a Corrupção e a
Ilegalidade Administrativa, consoante o caso, para
aposição de visto.
一、卷宗經組織後按情況將呈交終審法院院長
或反貪污暨反行政違法性高級專員審閱。
236
第 3/98/M 號法律
LEI N.º 3/98/M
二、倘發現有任何形式上的不當， 聲明人將被
邀在規定期限內更正。
2. Constatando-se qualquer irregularidade formal,
o declarante é convidado a regularizar a declaração, no
prazo que lhe for determinado.
III
聲明書的取得
III
Do acesso à declaração
第十四條
Artigo 14.º
(Forma de acesso)
（取閱的方式）
一、聲明書、紀錄冊及上條所指卷宗的取閱係
以下列方式行之：
1. O acesso às declarações, ao livro de registo e
aos processos mencionados no artigo anterior faz-se nas
seguintes formas:
a) 一般在存放實體有適當保障私隱的設
施內，於辦公時間內直接查閱；
a) Em regra, mediante consulta directa, nas
instalações das entidades depositárias, com
a adequada reserva, e durante as horas de
expediente;
b) 在適當地解釋的情況下，透過發出證
明書或組成卷宗資料經認證的影印
本。
b) Em casos devidamente justificados, através da
passagem de certidões ou fotocópias autenticadas dos elementos que os integram.
二、每當取閱聲明書的程序導致毀壞封套時，
程序一經完成後，有關內容由負責的公務員按情況
在終審法院院長或反貪污暨反行政違法性高級專員
面前以適當的封套重新密封；然而，倘取閱係由聲
明人或下條 e)項或 f)項所指實體作出且聲明人在場
時，聲明書按第九條第一款規定密封。
第十五條
2. Sempre que o procedimento de acesso à declaração implique a destruição de invólucros que a contêm,
o respectivo conteúdo é, concluído o acesso, novamente
encerrado pelo funcionário responsável nos envelopes
apropriados, na presença do presidente do Tribunal de
Última Instância ou do Alto-Comissário contra a
Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, consoante o
caso; porém, se o acesso for efectuado pelo declarante
ou pelas entidades referidas nas alíneas e) ou f) do artigo
seguinte e aquele esteja presente, a declaração é
encerrada nos termos do n.º 1 do artigo 9.º
（取閱的正當性）
Artigo 15.º
(Legitimidade para acesso)
下列實體有取閱聲明書卷宗的正當性：
a) 聲明人；
b) 司法當局；
Têm legitimidade para aceder aos processos de
declaração:
a) O declarante;
c) 反貪污暨反行政違法性高級專員；
b) As autoridades judiciárias;
d) 刑事警察機關及當局；
c) O Alto-Comissário contra a Corrupção e a
Ilegalidade Admi-nistrativa;
d) Os órgãos e autoridades de polícia criminal;
e) 在其有關職責範圍內的其他公共實
體；
e) Outras entidades públicas, no âmbito das
respectivas atribuições;
f) 任何自然人或法人。
f) Quaisquer pessoas, singulares ou colectivas.
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廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
Artigo 16.º
(Livre acesso)
第十六條
（自由取閱）
1. O acesso ao livro de registo e à Parte I das declarações é livre.
一、記錄冊和聲明書的第一部分的取閱是自由
的。
2. O declarante acede livremente a todas as partes
da declaração e do respectivo processo.
二、聲明人自由取閱聲明書的所有部分及有關
卷宗。
Artigo 17.º
(Condições de acesso)
1. As entidades referidas nas alíneas b), c) e d) do
artigo 15.º têm, nos termos do artigo seguinte, acesso
total ou parcial a todas as partes da declaração, no
âmbito de um processo de investigação criminal.
第十七條
（取閱的條件）
一、第十五條b)、c)及d)項所指實體，按下條
規定，在刑事調查程序範圍內，得取閱聲明書的全
部或其各部分的局部。
2. Sem prejuízo do disposto no número antecedente, as entidades referidas nas alíneas b) a f) do artigo
15.º têm, nos termos do artigo seguinte, acesso parcial
ou total às partes III e IV da declaração, desde que
demonstrem interesse legítimo relevante no conhecimento dos elementos da declaração.
二、在不妨礙上款的規定下，第十五條 b)至 f)
項所指實體，按下條規定只要表明知悉聲明書的資
料的重要正當利益，即可局部或全部取閱聲明書的
第 III 及 IV 部分。
Artigo 18.º
(Procedimento de acesso)
1. O acesso total ou parcial à declaração depende,
nos termos dos números seguintes, de prévia autorização
do presidente do Tribunal de Última Instância ou do AltoComissário contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, mediante requerimento que deve indicar
concretamente quais as informações pretendidas.
第十八條
（取閱的程序）
一、按下列各款規定，全部或局部取閱聲明
書，須透過申請書並具體指明欲得到的資料，事先
取得終審法院院長或反貪污暨反行政違法性高級專
員的許可。
2. O acesso à declaração pelas entidades referidas
nas alíneas b) e d) do artigo 15.º e pelo Alto-Comissariado
contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa,
relativamente às declarações de que não é depositário,
depende de prévia autorização do presidente do Tribunal de Última Instância.
二、第十五條b)及d)項所指實體和反貪污暨反
行政違法性高級專員公署取閱非存放於專員公署內
的聲明書，須事先取得終審法院院長的許可。
3. O acesso do Alto-Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa às declarações nele
depositadas depende de despacho devidamente
fundamentado do Alto-Comissário exarado no processo
de investigação a que as mesmas se destinam.
三、反貪污暨反行政違法性高級專員公署取閱
存放於其內的聲明書，須有高級專員在有關調查卷
宗內所作有適當依據的批示。
4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores,
o requerimento de acesso à parte II da declaração pelas
entidades referidas nas alíneas b), c) e d) do artigo 15.º,
deve conter factos demonstrativos de que o conhecimento
dos elementos da declaração é indispensável à
descoberta da verdade em processo criminal e deve ser
instruído com elementos probatórios de tais factos.
四、在不妨礙以上各款規定下，第十五條b)、
c)及 d)項所指實體要求取閱聲明書第 II 部分的申請
書內應載明顯示必須獲悉聲明書的資料以尋找刑事
案件真相的事實，同時應附有該等事實的有關證據
的資料。
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第 3/98/M 號法律
LEI N.º 3/98/M
五、刑事調查程序範圍以外的第十五條b)及d)
所指實體，其取閱聲明的申請書應載明以顯示得知
聲明書資料的重要正當利益的具體事實，同時應附
有證明所引述正當利益的文件。
六、第十五條 e)及 f)項所指實體的申請書應載
明以顯示得知聲明書資料的重要正當權益的具體事
實，同時應附有證明所引述利益的文件，以及一份
證實知悉未經許可透露或透露與欲取得者不符的資
料所負的民事及刑事責任的聲明書。
七、上款所指申請書將知會聲明人，俾可在三
個辦公日期限內對要求取閱作出答辯。
八、對申請書，應在三個辦公日期限內作出具
適當理由的決定，並通知申請人，而屬第六款規定
的情況，也通知聲明人。
第十九條
（上訴）
對取閱上條所規定聲明書的任何決定，得按適
用規定在八天期限內向終審法院提出上訴。
第二十條
5. O requerimento de acesso à declaração pelas
entidades referidas nas alíneas b) e d) do artigo 15.º fora
do âmbito de um processo de investigação criminal deve
especificar factos concretos demonstrativos do interesse
legítimo e relevante no conhecimento dos elementos da
declaração e ser instruído com documentos probatórios
do interesse invocado.
6. O requerimento das entidades referidas nas
alíneas e) e f) do artigo 15.º, deve especificar factos concretos demonstrativos do interesse legítimo e relevante
no conhecimento dos elementos da declaração e ser
instruído com documentos probatórios do interesse
invocado e com uma declaração em que se afirme ter
conhecimento da responsabilidade civil e criminal em que
incorre no caso de divulgação não autorizada ou não
coincidente dos elementos pretendidos.
7. O requerimento referido no número anterior é
dado a conhecer ao declarante, a fim de este, querendo,
contestar o pedido de acesso, no prazo de 3 dias úteis.
8. A decisão devidamente fundamentada sobre os
requerimentos é tomada no prazo de 3 dias úteis, sendo
notificada ao requerente e, no caso previsto no n.º 6,
também ao declarante.
Artigo 19.º
(Recurso)
De qualquer das decisões sobre o acesso à declaração previstas no artigo anterior, cabe recurso, nos termos
aplicáveis, a interpor para o Tribunal de Última Instância,
no prazo de 8 dias.
（證據的無效）
違反第十七條及第十八條規定而取得聲明書的
資料，不構成針對聲明人的證據，而以此取得的證
據視為無效。
Artigo 20.º
(Nulidade das provas)
Os elementos da declaração obtidos com violação
do disposto nos artigos 17.º e 18.º não fazem prova contra o declarante, sendo nulas as provas assim conseguidas.
Artigo 21.º
(Conservação e eliminação dos processos de
declaração)
第二十一條
（聲明書卷宗的保存及消滅）
一、聲明書卷宗的保存及消滅，受本地區經適
當配合的歸檔一般制度規範。
二、聲明人身故五年後或終止職務十五年後，
即消滅聲明書。
1. A conservação e eliminação dos processos de
declaração ficam sujeitas, com as devidas adaptações,
ao regime geral arquivístico do Território.
2. As declarações são eliminadas 5 anos após o
falecimento do declarante ou 15 anos após a cessação
de funções.
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廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
聲明書的透露和處分規定
IV
Divulgação da declaração e disposições
sancionatórias
第二十二條
Artigo 22.º
(Violação do procedimento de acesso)
IV
（違反取閱的程序）
Quem, aproveitando-se das funções ou do cargo
que, a qualquer título, exerce ou detém, facilitar, permitir
ou autorizar o acesso às declarações previstas nesta lei
ou aos respectivos processos, violando as condições e
procedimentos legais, é punido com pena de prisão até
2 anos e multa até 240 dias.
凡利用以任何方式擔任的職務或據有的職位而
方便、容許或核准取閱本法律規定的聲明書或有關
卷宗而違反法定條件及程序者，處至兩年徒刑及科
至二百四十天罰款。
Artigo 23.º
(Divulgação do conteúdo da declaração)
第二十三條
（聲明書內容的透露）
1. Salvo o disposto no artigo seguinte, é proibida a
divulgação, sem consentimento do declarante, dos
elementos das Partes II a IV da declaração.
一、除下條規定外，禁止未得到聲明人同意前
把聲明書第 II 至第 IV 部分的資料透露。
2. Quem violar o preceituado no número anterior é
punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos,
agravada, nos termos gerais, se houver reincidência.
二、凡違反上款規定者，受六個月至三年的徒
刑處分，如屬累犯，則按一般規定加重。
三、將與聲明書內容並非完全一致的資料全部
或局部透露，違反者將受處一個月至兩年徒刑，累
犯則上下限加倍。
3. A divulgação, no todo ou em parte, dos elementos
da declaração que não seja rigorosamente coincidente
com o que constar da mesma declaração faz incorrer o
infractor na pena de prisão de 1 mês a 2 anos, agravada
para o dobro desses limites se houver reincidência.
四、對受害人賠償的責任並不妨礙以上各款所
規定的刑事責任。
4. A obrigação de indemnizar o lesado é independente da responsabilidade penal prevista nos números
anteriores.
5. Ao disposto no n.º 3, aplicam-se as regras sobre
autoria e responsabilidade solidária constantes dos
artigos 32.º e 42.º da Lei n.º 7/90/M, de 6 de Agosto.
五、八月六日第 7/90/M 號法律第三十二條及
第四十二條所載的有關正犯及連帶責任的規則，適
用於第三款規定。
Artigo 24.º
(Divulgação oficial)
第二十四條
1. Em circunstâncias e casos justificados, em que o
interesse público imponha o esclarecimento da situação
patrimonial do declarante, nomeadamente por haver
dúvidas publicamente manifestadas sobre a veracidade
da declaração prestada, o Presidente do Tribunal de
Última Instância ou o Alto-Comissário contra a Corrupção
e a Ilegalidade Administrativa, por sua iniciativa ou a
requerimento das entidades mencionadas nas alí-neas
a) a d) do artigo 15.º ou dos herdeiros do declarante, e
através de comunicado, podem divulgar, narrativamente
ou por extracto, o conteúdo da declaração.
（官方發布）
一、在合理的情況和環境下，當公眾利益促使
澄清聲明人的財產情況，尤其是由於有公開表示對
所提供聲明書的真實性表示懷疑時，終審法院院長
或反貪污暨反行政違法性高級專員得主動或應第十
五條 a)項至 d)項所指實體或聲明人的繼承人的申
請，透過通告將聲明書的內容以詳盡或摘要方式發
布。
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第 3/98/M 號法律
LEI N.º 3/98/M
二、上款所指通告受官方文告制度管制。
2. O comunicado referido no número anterior está
sujeito ao regime das notas oficiosas.
Artigo 25.º
(Falta de entrega da declaração e inexactidão
dos elementos)
第二十五條
（聲明書的欠交及資料的不正確）
一、凡因其過失而在規定期限內欠交聲明書
者，將被科相當於所擔任職位或職務的相應月報酬
金額三倍的罰款，並導致中止支付該報酬直至履行
提交聲明書的責任為止。
1. A falta de entrega das declarações, por culpa dos
obrigados, nos prazos estipulados, é punida com multa
de montante equivalente ao triplo da remuneração
mensal correspondente ao cargo ou função exercidos e
determina a suspensão do pagamento dessa remuneração até se mostrar cumprida a obrigação de entrega
da declaração em falta.
二、終審法院院長或反貪污暨反行政違法性高
級專員按情況勒令欠交聲明書者在不超過三十天期
限內提交聲明，否則觸犯違令罪。
2. O Presidente do Tribunal de Última Instância ou o
Alto-Comissário contra a Corrupção e a Ilegalidade
Administrativa, consoante os casos, intimam o obrigado
faltoso a entregar a declaração em prazo não superior a
30 dias, sob pena de desobe-diência.
三、聲明書所載資料存有不可寬恕的不正確
時，違反者科相當於所擔任職位六個月至一年報酬
的罰款。
四、聲明書所載資料存有故意的不正確時，違
反者受刑法典第三百二十三條規定的罪行的處分。
五、為著刑事程序的目的，終審法院院長或反
貪污暨反行政違法性高級專員把欠交聲明書事宜通
知檢察院，或將不正確聲明的證明書及其他認為適
宜的卷宗資料送交。
3. A inexactidão indesculpável dos elementos
constantes da declaração sujeita os infractores à pena
de multa equivalente às remunerações de 6 meses a 1
ano pelo cargo exercido.
4. A inexactidão dolosa dos elementos constantes
das declarações sujeita os infractores às penas do crime
previsto e punido pelo artigo 323.º do Código Penal.
5. Para efeitos de procedimento criminal, o presidente do Tribunal de Última Instância ou o Alto-Comissário
contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa
comunicam ao Ministério Público a falta de entrega das
declarações ou remetem-lhe certidão da declaração
inexacta e demais peças processuais tidas por convenientes.
Artigo 26.º
(Sinais exteriores de riqueza injustificada)
第二十六條
（不合理的富有表象）
一、第二條規定的政治職位及公共職位據位
人、公共行政的公務員、服務人員及其他工作人
員，其本人或透過居中人，擁有超過其在本法律所
規定的聲明書內所填寫的財產或收益，且對如何及
何時擁有不作具體解釋或不能充分顯示其合法來源
者，處至三年徒刑及科至三百六十天罰款。
1. Os titulares de cargos políticos, cargos públicos,
funcionários, agentes e demais trabalhadores da
Administração Pública previstos no artigo 2.º que, por si
ou por interposta pessoa, estejam na posse de património
ou rendimentos superiores aos indicados na respectiva
declaração prevista nesta lei e não justifiquem, concretamente, como e quando vieram à sua posse ou não
demonstrem satisfatoriamente a sua origem lícita, são
punidos com pena de prisão até três anos e multa até
360 dias.
241
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
二、財產或收益的擁有或來源沒有按前款規定
解釋者，按法院宣判得被扣押和宣告歸本地區所
有。
2. O património ou rendimentos cuja posse ou
origem não haja sido justificada nos termos do número
anterior, pode, em decisão judicial condenatória, ser
apreendido e declarado perdido a favor do Território.
Artigo 27.º
(Proibição do exercício de cargos ou funções)
第二十七條
（禁止擔任的職位或職務）
Quem for condenado pela prática de crime previsto
no n.º 4 do artigo 25.º ou no artigo 26.º, pode, sem
prejuízo de regime especial previsto na lei, atenta a
concreta gravidade do facto e a sua projecção na
idoneidade cívica do agente, ser proibido do exercício
de cargos políticos ou públicos e, bem assim, do exercício
de funções públicas, por período até 10 anos.
觸犯第二十五條第四款或第二十六條規定而被
判刑者，在不妨礙法律規定的特別制度下，得鑑於
事實的具體嚴重性和對當事人公民品德的影響，被
禁止擔任政治或公共職位以及最高十年內不得擔任
公職。
Artigo 28.º
(Dever de colaboração do cônjuge)
第二十八條
（配偶的合作義務）
1. O cônjuge do declarante, ou a pessoa que com
ele viva em situação análoga à de cônjuge, é obrigado a
facultar-lhe todos os elementos que se mostrem necessários ao preenchimento da declaração prevista nesta
lei.
一、聲明人的配偶或處於類同配偶狀況生活的
人士，須提供聲明人為填寫本法律規定的聲明書視
為必需的所有資料。
2. Quem, intencional e injustificadamente, não
cumprir a obrigação referida no número anterior é punido
com pena de prisão até 2 anos e com pena de multa até
240 dias.
二、凡故意及不合理地不遵守上款所指義務者
處至二年徒刑及科至二百四十天罰款。
V
V
Disposições finais e transitórias
最後及過渡規定
Artigo 29.º
(Isenção de preparos, imposto de justiça e
emolumentos)
第二十九條
（豁免預付金、司法稅和手續費）
Pela prestação das declarações bem como pela
organização e movimentação dos respectivos processos,
ficheiros ou elaboração de expediente nos termos
previstos nesta lei, não há lugar ao pagamento de
qualquer preparo, imposto de justiça, ou emo-lumentos.
對聲明書的提交以及有關卷宗、資料庫的組織
及變動或按本法律規定所編製的文書，均毋須支付
任何預付金、司法稅或手續費。
第三十條
Artigo 30.º
(Envelopes)
（封套）
1. Na execução do disposto na presente lei, são
utilizados os envelopes de modelos anexos, os quais
terão as características adequadas a assegurar a sua
inviolabilidade.
一、施行本法律規定時，將採用附件所指格式
的封套，該等封套具適當的特徵以確保其不可侵
犯。
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第 3/98/M 號法律
LEI N.º 3/98/M
二、凡未規定將採用的封套格式，封套應具必
須的條件以確保其內容的保密和安全。
2. Sempre que não esteja determinado o modelo
de envelope a usar, os invólucros devem ter as condições
necessárias para garantir a confidencialidade do
conteúdo e a sua segurança.
第三十一條
Artigo 31.º
(Disposição transitória)
（過渡規定）
一、在本法律生效時擔任職務的第二條所指政
治職位及公共職位據位人、公共行政的公務員、服
務人員及其他工作人員，應由生效日起計九十天內
提交第一條所指聲明書，但不妨礙隨後各款之規
定。
二、在不妨礙適用法例的規定下，須提交經八
月十八日第 25/95 號法律修訂的四月二日第 4/83 號
法律所規定聲明書的本地區政治職位據位人，得把
第一條規定的聲明書提交終審法院。
三、在八月十七日第 13/92/M 號法律的有效期
內以規定附件格式所作的聲明書，應在本法律生效
後九十天期限內，根據本法律的規定和格式予以更
新，而直至此限期告滿前仍有效。
四、第二條第三款所指公共行政工作人員且直
至本法律生效前仍擔任職務者，向所服務的機關提
交首份聲明書，接收者在送交人面前，遵照第九條
第一款規定並經必需配合的程序辦妥後，一系列適
當的封套放入確保其內容的保密和安全的封套及予
以密封。
五、在第一款所指期限告滿後十天內，接收上
款所指聲明書的機關將下列者送交存放的有關實
體：
1. Os titulares de cargos políticos, cargos públicos,
funcionários, agentes e demais trabalhadores da
Administração Pública referidos no artigo 2.º, que
desempenhem funções à data da entrada em vigor desta
lei devem, sem prejuízo do disposto nos números
seguintes, apresentar a declaração a que se refere o
artigo 1.º no prazo de 90 dias a contar daquela data.
2. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável,
os titulares de cargos políticos do Território que, nos
termos da Lei n.º 4//83, de 2 de Abril, com a redacção
que lhe foi dada pela Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto,
estejam sujeitos à apresentação da declaração nela
referida, podem entregar, no Tribunal de Última Instância,
a declaração prevista no artigo 1.º
3. As declarações prestadas na vigência da Lei
n.º 13/92/M, de 17 de Agosto, por via do modelo a ela
anexo, devem ser actualizadas, nos termos e pelo
modelo previstos na presente lei, no prazo de 90 dias a
contar da data da sua entrada em vigor, mantendo-se
válidas até ao final deste prazo.
4. Os trabalhadores da Administração Pública a que
se refere o n.º 3 do artigo 2.º e que desempenhem
funções à data da entrada em vigor desta lei, entregam
a primeira declaração no serviço onde estão colocados,
observando-se, com as necessárias adaptações, e na
presença do apresentante, o procedimento estabelecido
no n.º 1 do artigo 9.º, findo o qual o conjunto de envelopes apropriados é encerrado em invólucro que
assegure a confidencialidade do seu conteúdo e a sua
segurança.
5. Até 10 dias após o termo do prazo referido no
n.º 1, os serviços que receberem as declarações
mencionadas no número antecedente, remetem às
entidades competentes para o depósito:
a) Os invólucros referidos no número anterior;
a) 上款所指的封套；
b) Uma listagem dos trabalhadores que exercem
funções nos seus serviços sujeitos à obrigação
de apresentar a declaração e, sendo o caso,
com menção daqueles que subscreveram a
declaração prevista no n.º 3 do artigo 4.º
b) 在機關內執行職務且須提交聲明書的
工作者名單，以及按情況載明根據第
四條第三款規定作出聲明書的人士。
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COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
Artigo 32.º
(Tribunal de Última Instância)
第三十二條
（終審法院）
1. As referências, na presente lei, ao Tribunal de
Última Instância, consideram-se feitas ao Tribunal Superior de Justiça até à instalação daquele.
一、在本法律內所提及有關終審法院的事項，
直至該法院設立前，視為有關高等法院的事項。
2. Instalado o Tribunal de Última Instância, o Tribunal Superior de Justiça remete àquele tribunal os
processos relativos às declarações e o livro de registo
das mesmas.
二、在終審法院設立後，高等法院即將有關聲
明書的卷宗和紀錄冊交與該法院。
第三十三條
Artigo 33.º
(Norma revogatória)
（廢止性規定）
廢止八月十七日第 13/92/M 號法律。
É revogada a Lei n.º 13/92/M, de 17 de Agosto.
第三十四條
Artigo 34.º
(Entrada em vigor)
（開始生效）
A presente lei entra em vigor no 60.º dia posterior
ao da sua publicação, salvo o disposto no n.º 2 do artigo
5.º que entra imediatamente em vigor.
除第五條第二款即時生效外，本法律於公布後
第六十日生效。
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第 3/98/M 號法律
LEI N.º 3/98/M
附件一 (*)
ANEXO I (*)
（第四條第二款）
(n.º 2 do artigo 4.º)
_______________
(*) 經第 11/2003 號法律修訂後的行文。
Redacção dada pela Lei n.º 11/2003.
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附件二 (*)
ANEXO II (*)
（第 11/2003 號法律第五條第一款（一）項所指者）
(a que se refere a alínea 1) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 11/2003)
_______________
(*) 經第 11/2003 號法律修訂後的行文。
Redacção dada pela Lei n.º 11/2003.
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