Nº 228, segunda-feira, 25 de novembro de 2013
Espécie: Termo Aditivo Nº 00001/2013 ao Convênio Nº
773901/2012. Convenentes: Concedente : SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Unidade
Gestora: 200016, Gestão: 00001. Convenente : ASSOCIACAO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, CNPJ nº
01.949.095/0001-57. Prorrogação da vigência. Valor Total: R$
153.125,00, Valor de Contrapartida: R$ 6.125,00, Vigência:
07/11/2012 a 07/04/2014. Data de Assinatura: 07/11/2013. Signatários: Concedente : MARIA DO ROSARIO NUNES, CPF nº
489.893.710-15, Convenente : MARIA UVILENE CORREIA DA
COSTA, CPF nº 216.758.302-82.
(SICONV(PORTAL) - 22/11/2013)
VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 4/2013
Torno público o resultado do presente certame, declarando
como vencedoras as empresas abaixo: LPK LTDA - ME, CNPJ:
00.535.560/0001-40, itens: 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 66, 67,
70, 72, 76, 77, 80, 87, 93 e 100, valor total de R$ 4.412,19; A.I.
PRESTACAO DE SERVICOS E REFOORMAS EM GERAL - ME,
CNPJ: 01.615.228/0001-59, itens: 31 e 39, valor total R$ 350,00;
SANTA RITA COMERCIAL EIRELI, CNPJ: 01.907.181/0001-05,
itens: 97, 137, 148, 155, 156 e 158, valor total R$ 7.517,89; HABIB
CALCADOS DE ITAJUBA LTDA - EPP, CNPJ: 03.835.661/0001-2,
item 116, valor total R$ 600,00; M. K. TRANJAN ETIQUETAS EPP, CNPJ: 04.303.895/0001-94, item: 27, valor total R$ 1.500,00;
GARANCINHA COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES LTDA ME, CNPJ: 04.795.223/0001-43, i tens: 1, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 14,
24, 26, 32, 34, 35, 41 e 64, valor total R$ 4.221,36; R.N.L. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME, CNPJ:
06.043.786/0001-00, itens: 122, 123, 127, 132, 150, 157, 166 e 167,
valor total R$ 5.856,19; DAGEAL - COMERCIO DE MATERIAL
DE ESCRITORIO LTDA - ME, CNPJ: 07.245.458/0001-50, itens: 7,
18, 19, 22, 25, 30, 39 e 49, valor total R$ 321,10; E K MORE
PAPEIS - ME, CNPJ: 09.548.254/0001-13, item 40, valor total R$
5.780,00; MAXSUPRI COMERCIO E DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 10.925.615/0001-82, item 184, valor total
R$ 354,00; GOLD COMERCIO DE EQUIPA MENTOS LTDA EPP, CNPJ: 11.464.383/0001-75, itens: 111, 112, 113, 114 e 115,
valor total R$ 620,00; MAZEPEL ARTIGOS DE ESCRITORIO LTDA - ME, CNPJ: 11.869.370/0001-86, itens: 13, 15, 16, 17, 33, 37,
45, 46, 47, 48, 51 e 52, valor total R$ 440,59; MULTISUL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME, CNPJ: 12.811.487/000171, itens: 21, 23, 50, 53, 71, 94, 118, 140, 141, 159, 160 e 161, valor
total R$ 1.277,15; DADB REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 12.980.808/0001-61, itens: 175 e 185,
valor total R$ 933,99; F DE L SANTOS ATACADISTA - ME, CNPJ:
14.654.853/0001-51, itens 133 e 169, valor total R$ 1.010,00; ART
STILO PAPELARIA, LIVRARIA, COMERCIO E INFORMATICA,
CNPJ: 16.731.837/0001-40, itens 20, 28, 29, 36, 42, 43 e 44, valor
total R$ 1.351,50; CALEBE CABRAL DA COSTA - ME, CNPJ:
16814.562/0001-09, itens 174 e 181, valor total R$ 858,90; C. GARCIA- SUPRIMENTOS - ME, CNPJ: 16.969.838/0001-28, itens: 2 e
4, valor total R$ 38,719; BYTE COLOR SUPRIMENTOS PARA
INFORMATICALTDA - ME, CNPJ: 17.054.095/0001-29, itens: 179,
180, 182, 186 e 187, valor total R$ 4.040,00; LEMARINK CARTUCHOS EIRELI - EPP, CNPJ: 18.436.917/0001-07, itens: 176, 177
e 178, valor total R$ 830,98; EMPORIO LESTE COMERCIO DE
GENEROS ALIMENTICIOS, CNPJ: 38.019.360/0001-08, itens: 68,
69, 73, 74, 75, 78, 79, 82, 85, 86, 88, 90, 91, 92, 95, 98, 105, 107,
108, 121, 128, 129, 130, 134, 142, 143, 146, 149, 151, 152, 153, 154,
163, 172 e 173, valor total R$ 16.705,86; TAVI PAPELARIA MATERIAIS DE ESCRITORIO E INFORMATICA, CNPJ:
92.067.073/0001-19, item 63, valor total R$ 12.996,00.
HELEN GONÇALVES DIAS
Pregoeira
(SIDEC - 22/11/2013) 110101-00001-2013NE800016
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 64/2013 - UASG 200140
Nº Processo: 08038014464201319 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para atualização, ampliação da Solução de Telefonia
e integração com a solução Microsoft Lync, bem como atualização da
rede corporativa de voz, dados e imagens visando ampliar a atual rede
de telefonia e modernizar a infraestrutura de telecomunicações da
Defensoria Pública da União - DPU e suas unidades em âmbito
nacional com instalação e garantia por 36 meses. Total de Itens
Licitados: 00038. Edital: 25/11/2013 de 08h00 às 12h00 e de 13h às
17h00. Endereço: Setor Bancario Sul Quadra 01 Bloco h Lote 26 e 27
Brasilia Asa Sul - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de
25/11/2013 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das
Propostas: 09/12/2013 às 10h00 site www.comprasnet.gov.br.. Informações Gerais: Telefone: (61) 3319-0223; e-mail: [email protected]
GISELLE FREIRE DE MOURA
Pregoeira
(SIDEC - 22/11/2013) 200140-00001-2013NE801169
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SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Licenciamento de Obra Musical EBC/DIPRO/Nº 2058/2013. Licenciada: Empresa Brasil de Comunicação
S/A. Licenciante: Paulo Costa Vídeo Produções Ltda. Objeto: Licenciamento, da "Coleção Megatrax", composta de 26.586 trilhas
sonoras, compreendidas entre trilhas principais completas e suas variações, de diversas durações, para a sincronização audiovisual nos
programas, chamadas e matérias veiculados pelas emissoras da EBC.
Do valor total: R$ 18.829,86. Recursos Orçamentários: Programa de
Trabalho: 24722202520B50001 (Fortalecimento do Sistema Público
de Radiodifusão e Comunicação). Elemento de Despesa: 339039 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica). Nota de Empenho:
2013NE004512. Emissão: 07/11/2013. Valor: R$ 18.829,86. Vigência:
18/11/2013 a 17/11/2014. Assinatura: 18/11/2013. Processo nº
2622/2013.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
N° Processo: 1111/2013. Objeto: Contratação de empresa para aferição de dados de audiência de TV e pesquisa de sintonia na cidade de
São Luis/MA. Fundamento Legal: art. 63, "caput", do Regulamento
de Compras da EBC, aprovado pelo Decreto n° 6.505, de 04 de julho
de 2008, c/c o art. 25, "caput", da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Ato de Inexigibilidade de Licitação em 21/11/2013. Wania Lucia Silva. Gerente Executiva de Administração. Ratificação em 21/11/2013.
Jose Eduardo Castro. Diretor Geral. Valor Total: R$ 72.417,52 (setenta e dois mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e dois
centavos). Contratada: IBOPE Pesquisa de Mídia Ltda.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato de Prestação de Serviços
de Aceiro e Roçagem EBC/DAF/GECONT/COORD-CM/Nº
0059/2009. Contratada: Seame Serviços Agrícolas Mecanizados Ltda
ME. Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S/A. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato Original e discriminar os dados
do empenho do exercício financeiro de 2013. Recursos Orçamentários
para a prorrogação: Programa de Trabalho: 24722202520B50001
(Fortalecimento do Sistema Público). Elemento de Despesa: 339039
(Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica). Nota de Empenho:
2013NE002828. Emissão: 26/06/2013. Valor: R$ 8.600. Da Nota de
Empenho de 2013: 24722202520B50001 (Fortalecimento do Sistema
Público). Elemento de Despesa: 339039 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica). Nota de Empenho: 2013NE000571. Emissão: 05/02/2013. Valor: 17.200,00. Vigência: 16/11/2013 a
16/11/2014. Assinatura: 14/11/2013. Processo nº 1760/2008.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO Nº 84/2011
A EBC comunica aos interessados que o objeto do Pregão
Eletrônico nº 084/2011 foi adjudicado e homologado ao Licitante
REIMAQ - ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE DUPLICADORES LTDA, convocado como remanescente para contratar pelo preço do
primeiro classificado no certame.
NEIRE MARIS MARQUES
Pregoeira
(SIDEC - 22/11/2013) 115406-20415-2013NE000092
SECRETARIA DE PORTOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE DESCENTRALIZAÇÃO 01/2013/SEP/PR PROCESSO: 00045.000735/2013-40. UNIDADE GESTORA: Secretaria de Portos da Presidência da República,
Órgão 68101, UG principal 110.680, CNPJ/MF Nº 08.855.874/000132, representada pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de
Portos da Presidência da República, Senhor Antônio Henrique Pinheiro Silveira. ENTE BENEFICIADO: Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, UG/GESTÃO - RECEBEDORA: 393003/39252, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/000100, representado pelo seu Diretor-Geral Jorge Ernesto Pinto Fraxe.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio de Descentralização 01/2013/SEP/PR por mais 273 dias. FUNDAMENTO
LEGAL: Parágrafo 1º do artigo 16 da Lei 12.815 de 05 de junho de
2013. VIGÊNCIA: 273 (duzentos e setenta e três) dias a partir da data
da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2013.
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ISSN 1677-7069
Os requerimentos que ensejaram a abertura do presente
Anúncio, bem como seu Instrumento Convocatório, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da ANTAQ (www.antaq.gov.br), também
podendo ser obtidos em sua Secretaria Geral - SGE, situada em Brasília/DF, no SEPN - Quadra 514 - Conjunto "E" - Edifício ANTAQ.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral
Substituto
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preço nº 07/2013. CONTRATANTE:
Companhia Docas do Ceará - CDC. DETENTORA: Organização
Hélio Meireles Petróleo Ltda. VALOR: R$ 62.450,00. RESUMO DO
OBJETO: Registro de Preços para aquisição de combustíveis para a
CDC. FUNDAMENTO: no Processo nº 20130614, na Resolução da
Direxe nº 250/2013, datada de 24.02.1013, e na Lei nº 8.666/93.
PRAZO: 12 meses. DATA DE ASSINATURA: 22.11.2013. Processo
Administrativo nº 20130614.
COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO
TIPO E Nº:Contrato Nº 071/2013. Processo: PE: 1233/2012 Partes:
Companhia Docas do Espírito Santo - "CODESA" e CONSERMA SERVIÇOS MANUTENÇÃO E TRANSPORTES LTDA. Objeto: A
prestação de serviço continuados de limpeza, conservação e higienização predial interna e externa, limpeza industrial no Terminal de
Cereais de Capuaba (Silos), apoio administrativo para as 04 (quatro)
secretarias das Diretorias, limpeza e assepsia de reservatório d'água e
desratização e desinsetização nas áreas administradas diretamente pela CODESA. Valor: R$ 3.003.595,92 ( três milhões, três mil e quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos). Vigência:
O prazo de execução do serviço será de 12 (doze) meses, contando a
partir da data OIS - Ordem de Início de Serviço. Assinam: Clovis
Lascosque (Diretor Presidente da Codesa), Danilo Roger Marçal
Queiroz (Diretor de Planejamento e Desenvolvimento) e Jader Faria
Sanglard (Representante Legal da Contratada) Data da Assinatura: 20
de novembro de 2013.
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 60900/13-11 - Dispensa de Licitação. Espécie: Contrato
DP/80.2013, datado de 21/11/2013, celebrado entre a Companhia
Docas do Estado de São Paulo - CODESP e UOL DIVEO S.A.,
Objeto: Prestar para CODESP, em caráter emergencial, a hospedagem
do ERP SAP em data center,no valor global de R$ 650.100,00 (seiscentos e cinqüenta mil e cem reais) pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias. Fundamento Legal: Art. 24, inciso IV da Lei nº
8.666/93, e autorização da Diretoria-Executiva nos termos do deliberado em sua 1619ª Reunião (ordinária), de 01/11/2013. Rubrica
Contábil: PDG da CODESP. Signatários: Sr. Renato Ferreira Barco,
Diretor - Presidente da CODESP e Srs. Rogildo Torquato Landim e
Marco Américo Deneszczuk Antônio, Diretor-Presidente e Diretor,
respectivamente, da Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 18437/08-76. Tomada de Preços nº 07/2008. Espécie:
QUINTO Aditamento, datado de 22/11/2013, ao Contrato
DP/33.2008, de 24/11/2008, celebrado entre a Companhia Docas do
Estado de São Paulo - CODESP e a PHONOWAY COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÃO DE SISTEMAS LTDA. Objeto do Termo: Prorrogar o seu prazo contratual por mais 12 meses, com inclusão de
cláusula rescisória, no valor global de R$ 183.000,00. Fundamentação: art. 57, § 4, da Lei nº 8.666/93, e autorização da DiretoriaExecutiva da CODESP, nos termos do deliberado em sua 1619ª Reunião (ordinária), de 01/11/2013 Signatários: Sr. Renato Ferreira Barco, Diretor-Presidente da CODESP e Sr. Reinaldo Augusto Pires,
Diretor Administrativo da Contratada.
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA
ECONÔMICA APLICADA
DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS
MACROECONÔMICAS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 10/2013
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO N o- 47/2013
Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo
Nº 03011000063201358. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação pelo período de 12(doze)meses de empresa especializada no fornecimento e entrega de jornais, bem como a disponibilização de senhas
de acesso às edições digitais (internet) desses periódicos conforme
especificações, quantidades e condições constantes do Termo de Referência, Edital e seus Anexos.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ,
autarquia sob regime especial vinculada à Secretaria de Portos da
Presidência da República, instituída com base na Lei nº 10.233, de 5
de junho de 2001, com sede e foro no Distrito Federal, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 e
consoante as políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor
portuário nacional, em vista dos requerimentos protocolados, torna
público que receberá até 26 de Dezembro de 2013, pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na
região geográfica do Município de Belém, no Estado do Pará.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032013112500003
MARIA FERNANDA MESQUITA PESSOA
Pregoeira
(SIDEC - 22/11/2013) 113601-11302-2013NE800067
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.