MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO
EDITAL N°39/2015
PROCESSO SELETIVO PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO
- CURSOS CONCOMITANTES/ SUBSEQUENTES –
ANEXO III
ORIENTAÇÕES PARA COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR BRUTA (GRUPOS 1A e 1B)
1.1
Os candidatos classificados dos grupos 1A e 1B deverão apresentar, para a matrícula, anexado
à Ficha de Comprovação de Renda para a Matrícula, disponível no site do IFRJ, www.ifrj.edu.br, os
documentos solicitados neste Anexo, além do exigido no Anexo II (Matrícula).
1.2
A matrícula dos candidatos classificados desses grupos ficará condicionada à análise da documentação
apresentada no ato da matrícula.
A – CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR BRUTA MENSAL PER CAPITA
O cálculo da renda familiar bruta mensal per capita para candidatos optantes pela reserva de vagas será
realizado da seguinte forma:
1- calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família a que pertence o
estudante, levando-se em conta os rendimentos dos meses de março, abril e maio 2015;
2 - calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados conforme inciso disposto no item 1, deste
anexo, e divide-se o valor apurado pelo número de pessoas da família do estudante.
3 - No cálculo referido no item 1, deste anexo, serão computados os rendimentos de qualquer natureza
percebidos pelas pessoas da família, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação
ou de arrendamento de bens móveis e imóveis.
4 - Estão excluídos do cálculo de que trata o item 3 deste anexo:
4.1- os valores percebidos a título de:
a) auxílios para alimentação e transporte;
b) diárias e reembolsos de despesas;
c) adiantamentos e antecipações;
d) estornos e compensações referentes a períodos anteriores;
e) indenizações decorrentes de contratos de seguros e
f) indenizações por danos materiais e morais por força de decisão judicial.
4.2 - os rendimentos percebidos no âmbito dos seguintes programas:
a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano;
c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados;
d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem;
e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população
atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência;
e
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ANEXO III - Orientações para Comprovação da Renda Familiar Bruta (Grupos 1A e 1B)
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f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou
Municípios.
Para os efeitos do disposto na Lei nº 12.711, de 2012, no Decreto nº 7.824, de 2012, considera-se:
I - família, a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas
que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas
moradoras em um mesmo domicílio;
II - morador, a pessoa que tem o domicílio como local habitual de residência e nele reside na data de
inscrição do estudante no concurso seletivo da instituição federal de ensino;
III - renda familiar bruta mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família;
IV - renda familiar bruta mensal per capita, a razão entre a renda familiar bruta mensal e o total de pessoas
da família.
Estarão dispensados da apresentação dos documentos para a comprovação da renda familiar bruta os
candidatos aprovados pelo Sistema de Reserva de Vagas para Estudante de Escola Pública dos grupos 2A e 2B,
conforme descrito no item 4.8 do Edital.
O candidato aprovado na categoria de estudante de escola pública pertencente à família de renda familiar
bruta igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo deverá comprovar, no ato da matrícula, com
documentos, a sua condição de renda.
A) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA FAMÍLIA
1. PARA MEMBROS MENORES DE 16 ANOS DE IDADE:
1.1 – Cópia do certidão de nascimento
2. PARA MEMBROS MAIORES DE 16 ANOS DE IDADE:
2.1- Cópia do RG
2.2- Cópia do Título de eleitor, quando for o caso
2.3- Cópia do CPF, quando for o caso
2.4- Cópia do comprovante de renda, quando for o caso, conforme segue:
B) DOCUMENTOS QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA COMPROVAÇÃO DA RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR
Entregar cópia de documentos que comprovem a renda de cada um dos membros que contribuem para a
renda familiar.
1. TRABALHADORES ASSALARIADOS
1.1 Contracheques dos meses de março, abril e maio 2015;
1.2 Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física- IRPF, acompanhada do recibo de entrega à Receita
Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
1.3 Carteira de Trabalho da Previdência Social - CTPS -registrada e atualizada;
1.4 Carteira de Trabalho da Previdência Social -CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com
recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica;
1.5 Extrato atualizado da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia de Tempo de serviço- FGTS;
1.6 Extratos bancários dos meses de março, abril e maio 2015.
2. ATIVIDADE RURAL
2.1 Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva
notificação de restituição, quando houver;
2.2 Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ;
2.3 Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros da
família, quando for o caso;
2.4 Extratos bancários dos meses de março, abril e maio 2015, da pessoa física e das pessoas jurídicas
vinculadas;
2.5 Notas fiscais de vendas.
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ANEXO III - Orientações para Comprovação da Renda Familiar Bruta (Grupos 1A e 1B)
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3. APOSENTADOS E PENSIONISTAS
3.1 Extrato mais recente do pagamento de benefício;
3.2 Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva
notificação de restituição, quando houver;
3.3 Extratos bancários dos meses de março, abril e maio 2015.
4. AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS
4.1 Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva
notificação de restituição, quando houver;
4.2 Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros de
sua família, quando for o caso;
4.3 Guias de recolhimento ao INSS com comprovante de pagamento do último mês, compatíveis com a renda
declarada;
4.4 Extratos bancários dos meses de março, abril e maio 2015.
5. RENDIMENTOS DE ALUGUEL OU ARRENDAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS (caso os tenha)
5.1 Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita
Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver.
5.2 Extratos bancários dos meses de março, abril e maio 2015;
5.3 Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório acompanhado dos
comprovantes dos meses de março, abril e maio 2015.
D - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES (sem finalidade de comprovação de renda)
D-1. BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (cópia);
b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano (cópia);
c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados (cópia);
d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem (cópia);
e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população
atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência
(cópia); e
f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou
Municípios (cópia).
D-2. DESEMPREGADOS
a) Cópia da carteira de trabalho, com o a data do último emprego;
b) Declaração de próprio punho, declarando a situação de desemprego.
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